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Os documentos apresentados no Evento 1, OUT24 impossibilitam qualquer
análise por parte deste Juízo, e igualmente do executado, uma vez que não há
qualquer referência aos dados de onde foram coletadas às informações.
Assim, junte a parte autora os elementos necessários à liquidação do julgado, em
quinze dias.
Outrossim, há pedido de gratuidade de justiça, sem declaração de
hipossuficiência, no entanto. Também não há, nos instrumentos procuratórios,
cláusula específica para tal (art. 105, CPC/2015).
Nada obstante, houve recolhimento de 50% das custas devidas, consoante
anotado na certidão constante do Evento 22, CERT1. Indefiro o pedido.
Decorrido o prazo, silente ou não cumprido, venham conclusos para sentença de
extinção.
Em vista disso, a parte exequente interpôs agravo de instrumento,
haja vista a desnecessidade de prévia liquidação pois, na hipótese dos autos, não há
nenhum óbice à apuração do quantum debeatur por meio de meros cálculos
aritméticos. Sobreveio acórdão negando provimento ao recurso, nos seguintes termos
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da ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. SENTENÇA
PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. APURAÇÃO DE VALORES
DEVIDOS. NECESSIDADE DE JUNTADA DAS FICHAS FINACEIRAS
PELOS AUTORES. DECISÃO MANTIDA.
Hipótese na qual a decisão, em cumprimento individual de sentença oriunda de
ação coletiva, determinou aos autores a juntada dos elementos necessários à
liquidação do julgado. Quando a apuração do valor depende apenas de cálculo
aritmético, o credor poderá promover desde logo o cumprimento de sentença,
instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo e, caso
os documentos necessários à sua confecção estejam em poder de terceiros ou do
próprio executado, poderão ser requisitados pelo Juiz. Mas é ônus da parte
interessada instruir a fase de cumprimento com os documentos necessários à
correta apuração do saldo a ser executado. Necessidade de demonstração da
evolução da situação funcional de cada servidor, de modo a evitar possível
pagamento em duplicidade, tendo em vista a ocorrência de pagamentos
administrativos ao longo dos anos. Agravo de instrumento desprovido.
A parte agravante opôs embargos de declaração, eis que houve
omissão quanto a análise da questão, todavia, sobreveio acórdão negando provimento
aos aclaratórios da parte agravante.
Entretanto, o decisum contraria dispositivos da legislação federal,
merecendo reforma por esse C. STJ, tal como será demonstrado na sequência.
3. DO MÉRITO
3.1. D NULIDADE DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS:
da violação aos artigos 489, §1º, IV e 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil
Conforme já aduzido, o acórdão que negou provimento aos
embargos de declaração, opostos pela parte recorrente, padece de nulidade,
porquanto, ao deixar de sanar omissões sobre questões essenciais ao deslinde da
controvérsia, incorreu em afronta aos arts. 1.022, inciso II, e 489, §1º, IV, do CPC.
Isso porque o acórdão embargado nega provimento ao agravo de
instrumento, sem considerar que, no caso concreto, não há fundamentação que se
preste à exclusão da hipótese prevista no artigo 509, §2º, do Código de Processo
Civil, que dispensa a necessidade de prévia liquidação quando a apuração do valor
depende apenas de cálculo aritmético.
Nas razões da parte exequente, fundamentou-se que, no caso
concreto, não há qualquer óbice para apuração do valor devido como também
da titularidade do crédito pleiteado.
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Os exequentes são somente os beneficiários listados na listagem
de substituídos da ação coletiva. Os valores devidos foram calculados através de
base de cálculo incontroversa, que a própria executada apresentou na execução
coletiva, para todos os exequentes legitimados.
À vista do exposto, tem-se que o acórdão recorrido incorreu em
flagrante omissão, impondo-se, assim, a anulação da referida decisão, a fim de que
as questões essenciais ao deslinde do feito sejam examinadas pelo tribunal a quo.
Em suma, o acórdão embargado não analisou a matéria posta em
causa tendo em conta todos os elementos delineados acima, impondo-se, assim, a
manifestação da 6ª Turma do TRF da 2ª Região, de modo a se evitar prejuízo ao
prequestionamento explícito, manifestando-se expressa e fundamentadamente sobre
as mesmas, já que essenciais à resolução da controvérsia.
Evidentemente que a C. Turma julgadora não fundamentou
devidamente o julgado, já que não examinou as questões suscitadas pela parte
recorrente, não prestando a jurisdição na sua amplitude, sem sequer suprir as
omissões apontadas e indicar claramente as razões pelas quais os dispositivos
elencados nos declaratórios não teriam sido violados.
Sendo assim, o acórdão que julgou o recurso aclaratório é nulo, de
vez que afrontou o art. 1.022, inciso II, do CPC.
Não cabe ao órgão julgador escolher o que deve ou não apreciar em
sua decisão, sendo seu dever, conforme previsão expressa no art. 489, §1º do CPC,
examinar os pontos controvertidos de fato e os de direito. Caso assim não agir, haverá
omissão, sanável por embargos de declaração. Todavia, no presente caso, foram
opostos embargos de declaração com tal fim, porém foram rejeitados sem que
houvesse a devida análise, em afronta direta ao art. 489, §1º do CPC.