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Execução a possibilidade de impugnação dos critérios de cálculo
unilateralmente adotados como forma de evitar esta liquidação em
evidente subversão do processo coletivo, motivo pelo qual a presente
execução deve ser extinta por outro fundamento.
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3. Apelação prejudicada. Processo extinto de ofício, ante o
reconhecimento de ausência de condição da ação.? (AC
201251010094982, Desembargador Federal GUILHERME
DIEFENTHAELER, TRF2 - OITAVA TURMA ESPECIALIZADA,
EDJF2R - Data: 31/10/2014)
?PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO
INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. AUSÊNCIA
DE TÍTULO EXECUTIVO CERTO E LÍQUIDO. 1. Deve ser rejeitada a
arguição de nulidade da sentença, pois, de lege lata, o juiz deve conhecer
ex officio das questões a cujo respeito a lei não exige a iniciativa da parte,
em especial da matéria constante dos ns. IV, V e VI do art. 267 do CPC
(v. § 3º deste dispositivo), norma aplicável subsidiariamente à execução
(art. 598 do CPC), e não exige a lei que as partes sejam previamente
intimadas a propósito. (...) 3. A questão essencial, convém registrar, é que
toda e qualquer liquidação ou execução da sentença condenatória genérica
prevista no art. 95 do CDC, ainda que proposta \"pelos legitimados de que
trata o art. 82\", nos termos dos artigos 97 e 98 do CDC, caracteriza-se em
substância como liquidação ou execução individual, pois a tutela
coletivizada dos direitos individuais homogêneos, que são acidentalmente
coletivos, termina com a já mencionada sentença condenatória genérica. 4.
Dessa forma, a despeito da expressão execução coletiva, a execução do
art. 98 do CDC é ontologicamente individualizada, sendo necessário
concluir que não há litispendência porque a presente execução - enquanto
pendente (ou até sua extinção com base no art. 794 do CPC) - importa na
exclusão dos substituídos daquela execução dita coletiva. Se o agravante,
todavia, propuser outra(s) execução(ões) pretendendo substituir os
mesmos interessados individuais, haverá litispendência - enquanto
pendente a execução - ou cobrança indevida - se a execução foi extinta
consoante o art. 794 do Código de Processo Civil. 5. In casu, entretanto,
deve prevalecer a extinção ab initio do processo de execução, mas pela
inexistência de título executivo certo e líquido. 6. Quanto à certeza, como
se depreende do art. 98 do CDC, ao afirmar que \"A execução poderá ser
coletiva, sendo promovida pelos legitimados de que trata o art. 82,
abrangendo as vítimas cujas indenizações já tiveram sido fixadas em
sentença de liquidação, sem prejuízo do ajuizamento de outras execuções\",
a execução \"coletiva\" pressupõe a liquidação da sentença condenatória
genérica, uma vez que a sentença do art. 95 do CDC é, na expressão criada
por Calmon de Passos, subjetivamente ilíquida, mas o SINTUFRJ
pretende executar a sentença condenatória genérica sem o prévio processo
de conhecimento para (a) comprovar que os substituídos são credores e (b)
apurar o valor dos créditos individuais. 7. Mesmo que se admitisse - por
hipótese - que a situação de beneficiários da condenação genérica dos
substituídos seria de imediata e indiscutível comprovação (e
excepcionalmente cabível na execução), seria insuperável a questão da
liquidez. A verificação do valor da execução, por conseguinte, dependeria
da análise - i. e. cognição - de inúmeros documentos, já no processo de
execução e sem o imprescindível contraditório, com a arbitrária inversão
para a Fazenda Pública do onus probandi, em futuros e limitados
embargos à execução (artigos 730 e 741 do CPC). 8. Além de o V.
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Acórdão que julgou a Apelação Cível 2006.51.01.015199-0 não ter
reconhecido nenhum valor incontroverso, tanto que extinguiu por
completo a \"execução coletiva\", certo é que não se poderia juridicamente
compreender parecer técnico e cálculos apresentados pela UFRJ, em meio
à execução coletiva abrangendo mais de quinze mil interessados - ao
mesmo tempo em que questionava em embargos à execução a necessidade
de \"redução do litisconsórcio\" pela impossibilidade do exercício da ampla
defesa em razão do grande número de substituídos! - como
reconhecimento de dívida pela UFRJ, com eficácia executiva ou, melhor,
com eficácia autônoma para integrar (estabelecer por si o valor) a
condenação coletiva genérica proferida com base no art. 95 do CDC. 9.
Trata-se de direitos indisponíveis (verbas públicas) e, ipso facto, além de
ser descabido o reconhecimento da procedência do pedido, até mesmo
eventual \"transação\" exigiria, conforme o valor, delegação do Advogado-
Geral da União ou prévia e expressa autorização do Advogado- Geral da
União (cf. artigos 1º e 7º-A da Lei nº 9.469/97). 10. A apuração dos
valores devidos a cada um dos substituídos, portanto, tem de ser objeto de
processo de conhecimento de liquidação da sentença coletiva, em
obediência aos incisos LIV e LV do art. 5º da Constituição da República.
11. Apelação desprovida.? (TRF2, Sétima Turma Especializada, AC
2012.51.01.101492-1, Rel. Des. Fed. Luiz Paulo da Silva Araujo Filho,
EDJF2R 29/11/2013, unânime)
Ademais, as questões apresentadas no presente recurso de que a parte
autora não teria legitimidade de executar a GDPST, objeto da ação coletiva, bem como a
formação da coisa julgada, se resolveriam em liquidação de sentença, razão pela qual requer a
extinção da execução com base no art. 924, inciso I e art. 925.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, requer, respeitosamente, a parte recorrente:
a) seja recebido e conhecido este recurso especial, nos
termos da fundamentação acima exposta;
b) seja dado provimento ao presente recurso especial para,