Datasets:
MMAAia
/
testeic

Dataset card Data Studio Files
xet
Community
text
stringlengths
0
11.3k
Dessa forma, tendo em vista que a decisão não se encontra
fundamentada à luz do Código de Processo Civil vigente, insere-se em omissão o
acórdão recorrido consoante o art. 489, § 1º, IV.
Isto é, considera-se não fundamentada toda decisão que não aprecie
todos os argumentos trazidos pelas partes, se eles eram, em tese, capazes de gerar
decisão em sentido contrário. É consabido o entendimento dominante de que o juiz
não está obrigado a analisar todos os argumentos trazidos pelas partes, porém tal
entendimento não deve ser aplicado de forma absoluta.
7 de 15
Se o juiz aprecia um dos argumentos apresentados pela parte e esse,
sozinho, já for capaz de gerar resultado em seu favor, realmente não há necessidade
de apreciar os demais. Contudo, se for afastada a primeira alegação, mas ainda for
possível anteder à parte por meio dos demais argumentos, o juiz deve
obrigatoriamente analisa-lo, o que não ocorreu no presente caso.
Não restam dúvidas quanto à invalidade do acórdão proferido nos
embargos de declaração, eis que não se pronunciou sobre as questões que deveria
analisar, em nítida negativa de prestação jurisdicional. Esse é o entendimento
pacífico do e. STJ, in verbis:
SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO
AO ART. 1.022 DO CPC. OMISSÕES. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM
PARA NOVO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.
1. O Tribunal de origem, mesmo provocado em sede de embargos
declaratórios, quedou silente sobre argumentações que se mostram
relevantes para o deslinde da controvérsia, em franca violação ao art. 1.022
do CPC.
2. Correto o decisum, pois, ao anular o acórdão que apreciou os embargos de
declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de que
seja realizado novo julgamento com o expresso enfrentamento das questões
tidas por omitidas.
3. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp 1868614/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA
TURMA, julgado em 04/04/2022, DJe 07/04/2022)
Em outras palavras, este julgamento é nulo, pela absoluta falta de
observância aos dispositivos legais acima transcritos, e porque, sem a manifestação
sobre a matéria, não existe a possibilidade de admissão dos recursos pertinentes pelos
tribunais superiores, obstando-se a prestação jurisdicional aos recorrentes.
À vista do exposto, deve ser decretada a nulidade da decisão
proferida nos embargos declaratórios opostos pela parte recorrente, devendo o
feito ser devolvido para a Colenda 6ª Turma do TRF da 2ª Região, para que sejam
sanadas as omissões apontadas.
Sucessivamente, impõe-se que seja tida por prequestionada a
matéria suscitada pela parte recorrente na petição dos embargos declaratórios,
passando-se à análise das violações infraconstitucionais adiante expostas.
3.2. DA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 509, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL
8 de 15
Como visto, a decisão que constituiu objeto de impugnação via
agravo de instrumento determinou a prévia liquidação da sentença.
Todavia, a decisão merece reforma.
Não há fundamentação que se preste à exclusão da hipótese
prevista no artigo 509, §2º, do Código de Processo Civil, que dispensa a
necessidade de prévia liquidação quando a apuração do valor depende apenas de
cálculo aritmético.
Em verdade, a sentença transitada em julgado da ação de
conhecimento coletiva nº 0006396-63.1996.4.02.5101 contém todos os elementos
para que se obtenha por simples cálculos aritméticos os valores devidos, restando
assim redigida:
Isto posto: julgo procedente a pretensão autoral, condenando a ré no
pagamento definitivo aos substituídos processuais nominados e qualificados
às fls. 98/479 e fls. 559/584, excluídos os duzentos e dez da relação de
fls. 743/746, bem como Vânia Maria de Almeida Rabello, como se apurar em
liquidação de sentença, de diferenças de remuneração e proventos, inclusive
férias, com acréscimo de 1/3 e gratificações natalinas, resultantes da
retroativa incorporação à tabela vigente em 1º de janeiro de 1993, observada
a data de ingresso no quadro da Universidade, do reajustamento, no
percentual de 28,86%, além do reajuste previsto no artigo 1º da Lei 8.622/93,
com acréscimo de correção monetária, desde quando devidas as diferenças,
adotando-se o IPC/INPC, divulgado pelo IBGE, e juros de mora, no
percentual de 0,5% ao mês, sobre o principal corrigido, a partir da citação,
deduzidos os valores pagos sob os mesmos títulos, em cumprimento à decisão
que deferiu a parcial antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. Condeno a
ré, ainda, a ressarcir ao A. as custas adiantadas às fls. 85 e a pagar honorários
advocatícios de 10% do valor da condenação. (...)
Ademais, ante a condenação da ré, o sindicato autor promoveu a
execução coletiva do título judicial, a qual prosseguiu, inclusive com a interposição
de Embargos à Execução e apresentação de cálculos pela executada, até que
proferida sentença de extinção.
Isso porque, considerando o alcance do título judicial a mais de 8 mil
servidores e, objetivando conferir efetividade, aliada ao princípio da razoável duração
do processo, o juízo da 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro decidiu pela extinção da
execução coletiva com a consequente distribuição de execuções individuais.