Datasets:
MMAAia
/
testeic

Dataset card Data Studio Files
xet
 Community
text
stringlengths
0
11.3k
9 de 15
Nesse ponto, destaca-se que, interpostos embargos declaratórios,
parcialmente providos, a decisão de extinção da execução coletiva restou integrada e
reconheceu que a condenação é líquida:
(...)No mérito propriamente dito, a pretexto de sanar supostas omissões no
decisum guerreado, o embargante alega, em síntese: (...) 5) a necessidade de
pronunciamento pelo Juízo sobre os meios pelos quais os interessados poderão
promover a liquidação do julgado, modulando o cumprimento individualizado do
título executivo; (...) Quanto ao item 5, deve ser seguido o título executivo
judicial transitado em julgado, uma vez que a condenação é líquida,
necessitando apenas de cálculos aritméticos simples para apuração do
quantum debeatur.
Sendo assim, no presente cumprimento individual de sentença
coletiva, utilizou-se da Base de Cálculo incontroversa e, também, do Percentual
Devido (já observadas as compensações decorrentes da sentença e dos reajustes
diferenciados concedidos pelos mesmos diplomas legais, como determina a Súmula
Vinculante 51) fornecido pela executada na ação coletiva, dentro do
demonstrativo de cálculo elaborado pela Universidade, em 2006, para apontar o
valor que ela entendia devido naquele momento.
Importante esclarecer que, destes demonstrativos da Universidade
(juntados à ação coletiva nº 0006396-63.1996.4.02.5101) extraiu-se, mês a mês, para
cada exequente, somente as respectivas Base de Cálculo e o Percentual devido (que
já observa as compensações) e a partir daí apurou-se a diferença devida e, em seguida,
o valor devido de acordo com os critérios estabelecidos pelo título judicial.
A respeito das compensações, destaca-se, do Ofício nº. 20/2006, da
Universidade Federal do Rio de Janeiro, que encaminha o seguinte trecho: ?estamos
encaminhando [...] valores INCONTROVERSOS devidos do percentual de
28,86%, do período de janeiro de 1993 a julho de 1998, reconhecidos pelo Governo
Federal através da Medida Provisória 1704/98, e apurados de conformidade com o
Decreto 2693/98 e Portaria 2179/98 do MARE.?
Por essa razão é que também não foram necessárias a apresentação
de fichas financeiras para o cumprimento de sentença individual, pois a própria
executada apresentou informações financeiras necessárias aos cálculos.
Frise-se, foram elaborados novos cálculos e não atualizados os da
Universidade. Os cálculos da Universidade são usados nesta execução, portanto,
como base de cálculo incontroversa.
10 de 15
No mais, quanto aos critérios de correção monetária e juros de
mora, foram observados os parâmetros definidos no título judicial coletivo:
- Correção monetária desde quando devidas as diferenças, adotando-se o
IPC/INPC, divulgado pelo IBGE (no caso, atualização até 03/2021)
- Juros de mora no percentual de 0,5% ao mês, sobre o principal corrigido,
a partir da citação (no caso, 20/03/1997 até 03/2021).
Vale acrescentar que, uma vez promovido o cumprimento
de sentença, com a apresentação dos valores que os exequentes entendem como
devidos, intimada na forma do artigo 535 do Código de Processo Civil, tem a parte
executada ampla possibilidade de apontar, via impugnação, qualquer equívoco nos
cálculos apresentados ou outra matéria de defesa que julgue pertinente.
Portanto, resta inequívoco que não há necessidade de prévia
liquidação para a execução individual da sentença coletiva, eis que possível a
definição do quantum debeatur, tampouco a juntada de fichas financeiras,
incorrendo a decisão agravada do juízo a quo em violação ao § 2º do art. 509 do
CPC.
Essa é a inteligência do diploma processual vigente:
Art. 509. Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida,
proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor:
(...)
§ 2º Quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético,
o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença. [g.n]
Relevante o entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça
sobre a desnecessidade de prévia liquidação de sentença coletiva, quando for possível
a individualização do crédito por meros cálculos:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA. CUMPRIMENTO
INDIVIDUAL DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS.
POSSIBILIDADE, EXCEPCIONALMENTE. NECESSIDADE DE MEROS
CÁLCULOS ARITMÉTICOS. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO
RECORRIDO. APELO EXTREMO QUE NÃO PROSPERA. AGRAVO
DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência predominante atualmente
em vigor, \"em que pese o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que é
necessária a prévia liquidação para a execução individual de sentença
coletiva, esta Corte tem reconhecido a possibilidade de se realizar a execução
individual de título judicial formado em ação coletiva, quando for possível a
individualização do crédito e a definição do quantum debeatur por meros
11 de 15
cálculos aritméticos, como no caso concreto, em que o próprio credor deve
apresentar os cálculos com os valores que entende devidos e promover a
execução\" (AgInt no AREsp 1.402.261/SC, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta
Turma, julgado em 15/10/2019, DJe 11/11/2019). 2. Agravo interno desprovido.
(AgInt nos EDcl no AREsp 1158508/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO
BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/08/2020, DJe 17/08/2020)
[g.n]