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PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO.
GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.
EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL. MANDADO DE
SEGURANÇA COLETIVO. LEGITIMIDADE. DESNECESSIDADE DE
PROVA DA FILIAÇÃO ATÉ O MOMENTO DO TRÂNSITO EM JULGADO.
AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO.
INEXISTENTES. [...] VIII - Quanto à ausência de condição válida para o
prosseguimento da execução individual, no caso, da prévia liquidação da sentença
mandamental coletiva, esta Corte, pela Segunda Turma, examinando recurso
especial com origem também na execução da sentença proferida no Mandado de
Segurança Coletivo n. 2009.51.01.002254-6, aplicou entendimento firmado
nesta Corte no sentido de reconhecer a possibilidade de ajuizamento da
execução individual do título formado em ação coletiva, quando for possível
a individualização do crédito e a definição do quantum debeatur por meros
cálculos aritméticos. IX - Segundo essa jurisprudência, em tal situação não é
imprescindível que o credor aguarde a juntada de documentos a cargo do
devedor, como é o caso sob análise, em que se pretende o pagamento de
valores atrasados de parcelas remuneratórias. Conferir: REsp n.
1.773.287/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em
6/12/2018, DJe de 8/3/2019. X - Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no
AREsp: 1482647 RJ 2019/0098472-6, Relator: Ministro FRANCISCO
FALCÃO, Data de Julgamento: 04/02/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de
Publicação: DJe 10/02/2020) [g.n]
O mesmo entendimento é encontrado nos Tribunais Regionais
Federais:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONTRA A
FAZENDA PÚBLICA. REAJUSTES DE 9.56% DAS TABELAS DO SUS.
PROCEDIMENTOS MÉDICO-HOSPITALARES. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ
E CERTEZA DO TÍTULO. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE
PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. TEMA 905 DO STJ. 1. A
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça já fixou, sob o rito do recurso
repetitivo (art. 543-C do CPC), ao julgar o Recurso Especial 1.243.887/PR, que
\"a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode
ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário\". 2. Se a determinação do
valor da condenação depender apenas de confrontação dos valores indicados
pelas partes e realização de cálculo aritmético, desnecessária a prévia
liquidação, bastando a juntada de memória discriminada e atualizada do
cálculo. 3. De acordo com a tese de repercussão geral firmada pelo STJ, no Tema
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905, as condenações judiciais de natureza administrativa em geral se sujeitam aos
seguintes encargos: \"(a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês;
correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da
Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de
janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência
da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a
cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei
11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de
poupança; correção monetária com base no IPCA-E.\" 4. Os juros de mora
incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil
Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, se que haja
configuração da mora em momento anterior. (REsp 1370899/SP). (TRF4, AG
5016339-67.2018.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE
BARTH TESSLER, juntado aos autos em 06/05/2020)
Inclusive, em caso idêntico ao presente, o Tribunal Regional
Federal da 2ª Região tem entendido pela desnecessidade da instauração de liquidação
para apuração do montante devido, já que este é de fácil apuração, veja-se a ementa
do Agravo de Instrumento nº 5009891-30.2021.4.02.0000, in verbis:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA
COLETIVA. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. DESNECESSIDADE.
APURAÇÃO DO VALOR MEDIANTE CÁLCULOS ARITMÉTICOS.
RECURSO PROVIDO.
1. Cinge-se a controvérsia no presente feito, tão somente, em analisar se haveria
necessidade de liquidação prévia do julgado.
2. Em se tratando de sentença coletiva, nem sempre haverá a ausência de
determinação dos beneficiários da sentença e iliquidez da condenação.
Ademais, nos termos da previsão do artigo 509, § 2º c/c a previsão do artigo
524, § 3º, ambos do Código de Processo Civil, não será necessária a prévia
liquidação do julgado quando o valor a ser executado puder ser apurado
mediante simples cálculos aritméticos.
3. In casu, a identificação dos beneficiários pode ser extraída do próprio título
executivo, eis que expressamente condenou a UFRJ ao pagamento do reajuste de
28,86% ?aos substituídos processuais nominados e qualificados às fls. 98/479 e
fls. 559/584, excluídos os duzentos e dez da relação de fls. 743/746, bem como
Vânia Maria de Almeida Rabello?, sendo, portanto, despicienda a produção de
provas e, consequentemente, a liquidação do julgado neste ponto.
4. Da mesma forma, é desnecessária a instauração de um procedimento
autônomo de liquidação para apuração do montante devido, já que este é de
fácil apuração, bastando que se aplique o reajuste de 28,86%, no período
expressamente previsto no título, sobre o vencimento do servidor público e
com aplicação dos índices de juros e correção monetária também
estipulados. Tanto é assim que os exequentes elaboraram os cálculos que
instruíram a inicial, utilizando-se da base de cálculo e percentual devido
fornecido pela própria executada no processo coletivo onde se formou o
título executivo, por ocasião da execução coletiva promovida pelo Sindicato
que veio a ser julgada extinta, o que demonstra que o alcance do valor
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exequendo foi obtido, tão somente, com a elaboração de cálculos
matemáticos.
5. Agravo de instrumento provido.
É o caso em apreço. Irrefutável a prescindibilidade de prévia
liquidação na hipótese e juntada de fichas financeiras, pois o título executivo fixou
parâmetros de cálculos, inclusive indicando os índices a serem aplicados na correção
monetária e juros de mora, bem como os documentos acostados nos autos permitem