Datasets:
MMAAia
/
testeic

Dataset card Data Studio Files
xet
Community
text
stringlengths
0
11.3k
aferir a exatidão dos cálculos matemáticos acerca dos valores a serem percebidos a
título de execução do título decorrente da ação coletiva nº 0006396-
63.1996.4.02.5101, pois a executada prestou informações financeiras sobre a base de
cálculo incontroversa.
Evidente, assim, a necessidade de que seja conhecido e provido o
presente recurso especial, diante da violação ao disposto nos artigos 489, §1º, IV,
509, §2º e 1.022, inciso II, todos do Código de Processo Civil, perpetuada pelo
acórdão recorrido, nos termos da fundamentação acima expendida.
4. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer seja conhecido e provido este recurso
especial, para que:
(a) seja decretada a nulidade do acórdão proferido no
julgamento dos embargos declaratórios, retornando os autos para que o Tribunal a
quo os julgue novamente; ou
(b) na hipótese de rejeição do pedido anterior, seja reformado o
acórdão do agravo de instrumento, para que seja provido o recurso e reformada a
decisão agravada, para afastar a necessidade de prévia liquidação de sentença e, ato
contínuo, receber o feito de origem como cumprimento de sentença, pelos
fundamentos aqui expostos, consoante o disposto no 509, §2º, do Código de Processo
Civil.
RUDI
Assinado de forma digital
Rio de Janeiro, 24 de maio de 2022. por RUDI MEIRA
MEIRA DN: c=BR, o=ICP-Brasil,
ou=Secretaria da Receita
Federal do Brasil - RFB,
CASSEL:6 ou=RFB e-CPF A1, ou=(EM
BRANCO),
[assinado eletronicamente] ou=23611907000192,
80752940 ou=videoconferencia,
cn=RUDI MEIRA
Rudi Meira Cassel 68
Dados: 2022.05.24 16:13:20
14 de 15
OAB/DF 22.256
OAB/RJ 170.271
15 de 15
"
"EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR FEDERAL VICE-PRESIDENTE DO E. TRIBUNAL
REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
Processo nº 0212951-77.2017.4.02.5101
MULTI ÓPTICA DISTRIBUIDORA LTDA. e ESSILOR DA AMAZÔNIA
INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., (Primeiras Recorrentes, doravante denominadas
?Multi Óptica? e ?EDAM?, e em conjunto ?Empresas?), já devidamente qualificadas
nos autos do processo em epígrafe, e CASTRO, SOBRAL E GOMES ADVOGADOS
(Segundo Recorrente, doravante denominado ?CASTRO BARROS?), escritório de
advocacia com sede na Avenida Rio Branco, nº 110, 14º e 15º andares, Centro, CEP
20040-001, Rio de Janeiro/RJ, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 42.278.168/0001-03, e na
Ordem dos Advogados do Brasil da Seção do Rio de Janeiro (OAB/RJ) sob o nº
003.760 (doc. nº 01), vêm, respeitosamente, perante V. Exa., com fulcro no artigo
105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal de 1988 (CRFB/1988), e na
forma dos artigos 1.029 e seguintes, do Código de Processo Civil de 2015 (Lei nº
13.105/2015 ? CPC/2015), interpor o presente
RECURSO ESPECIAL
contra o v. acórdão, que originou o Evento nº 68, proferido pela C. 3ª Turma
Especializada deste E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), apenas na parte
relativa à condenação em honorários advocatícios, pelas anexas razões de fato e de
direito, requerendo, desde já, seja admitido o presente apelo especial, com a
consequente remessa dos autos ao E. Superior Tribunal de Justiça, para julgamento.
sãopaulo rio de janeiro brasília
rua do rocio, 291 ? 11º andar av. rio branco, 110 ? 14º andar shs ? quadra 06 bloco c ? sala 1804
sp ? brasil rj ? brasil edifício brasil 21 ? df ? brasil
04552-000 20040-001 70322-915
t: (55 11) 3040-0908 t: (55 21) 2132-1855 t: (55 61) 3037-9041
Nestes termos,
pedem deferimento.