Datasets:
MMAAia
/
testeic

Dataset card Data Studio Files
xet
Community
text
stringlengths
0
11.3k
OAB/RJ nº 148.656 Carlos Eduardo de Barros Salles
EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RAZÕES DAS RECORRENTES
Recorrentes: MULTI ÓPTICA, EDAM E CASTRO BARROS
Recorrida: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
Ação Originária: AÇÃO ORDINÁRIA Nº 0212951-77.2017.4.02.5101
Juízo de origem: 3ª TURMA ESPECIALIZADA DO TRF2
I ? DA TEMPESTIVIDADE E DO PREPARO
1. Conforme certificado no Evento nº 85, a intimação das Recorrentes
acerca do v. acórdão ora recorrido ocorreu no dia 20.07.2020 (segunda-feira). Assim,
o prazo de 15 (quinze) dias, a que alude o artigo 1.003, §5°1, c/c com os artigos 219 e
224, todos do CPC/20152, iniciou-se no dia 21.07.2020 (terça-feira) e expirará no dia
10.08.2020 (segunda-feira), com o que, interposto nesta data, é tempestivo o
presente apelo especial.
2. Ademais, cumpre ressaltar que as custas para a interposição deste
recurso foram recolhidas, conforme anexo comprovante (doc. nº 02). Os Recorrentes
se encontram dispensados do recolhimento do porte de remessa e retorno, nos
termos do artigo 4º da Resolução STJ/GP nº 02/2017.
1 ?Art. 1.003. O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia
Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão. (...)
§ 5º Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias.?
2
?Art. 219. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis.?
?Art. 224. Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento.?
II ? DOS FATOS
1. Trata-se, na origem, de ação ordinária ajuizada pela Empresas,
objetivando a declaração de existência de relação jurídico-tributária assegurando o
direto à exclusão do ICMS da base de cálculo da CPRB, e à restituição dos valores
indevidamente recolhidos a esse título a partir do quinto ano que antecede o
ajuizamento da presente ação, e que foi julgada inteiramente procedente pelo r.
Juízo de 1º instância, inclusive para condenar a Fazenda Nacional ?ao ressarcimento
das custas e em honorários advocatícios fixados na forma do art. 85, §§ 3º c/c §2º,
inc. I a IV, e 5º do NCPC, em seus percentuais mínimos previstos?.
2. Ao apreciar os recursos de apelação interposto pelas Empresas e pela
Fazenda Nacional (Eventos nºs 107 e 111, respectivamente), a C. 3ª Turma
Especializada do TRF2 proferiu o v. acórdão, que gerou o Evento nº 09, através do
qual, à unanimidade, negou provimento aos recursos de apelação de ambas as
partes, para manter integralmente a r. sentença, e majorar os honorários
advocatícios em 1% (percentuais mínimos + 1%), seguindo o voto do Exmo.
Desembargador Federal Relator, que assim expôs:
?Por fim, quanto aos honorários recursais, consoante o art. 85, § 11, do
CPC/2015, tendo em vista o trabalho adicional desenvolvido pelo
advogado das autoras, considerando os parâmetros dos incisos I a IV do
art. 85, § 2º, do CPC/2015, diante da natureza da causa, que não é
complexa, mostra-se adequada a majoração dos honorários
advocatícios em 1% (um por cento), a ser acrescido ao percentual fixado
na sentença (percentuais mínimos + 1%), em favor das autoras.
Isto posto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à remessa
necessária e aos recursos das autoras e da UNIÃO, fixando os
honorários recursais em 1% (um por cento), a ser acrescido ao
percentual arbitrado na sentença (percentuais mínimos + 1%), em
favor das autoras.? - Grifamos
3. Em face do referido acórdão, a Fazenda Nacional opôs os embargos de
declaração (Evento nº 29), no intuito de obter decisão com efeitos infringentes,
inclusive no que diz respeito à sua condenação em honorários advocatícios.
4. E, para a absoluta surpresa das Empresas, a C. 3ª Turma Especializada
do TRF2 deu parcial provimento aos aludidos embargos de declaração para fixar os
honorários advocatícios em R$ 30.000,00, reduzindo assim a condenação imposta
pela r. sentença e que havida sido não apenas integralmente confirmada pelo v.
acórdão (Evento nº 68), mas também tinha sido corretamente majorada por ocasião
do julgamento dos recursos de apelação. Veja-se:
?(...) 5. Por outro lado, no que tange à quantificação dos honorários
advocatícios, o decisum recorrido, especificamente no julgamento da
remessa necessária, deixou de enfrentar a questão atinente à
desproporcionalidade do quantum da verba honorária resultante da
6. De fato, a interpretação do art. 85, § 3º, do CPC não pode ser
insuficiente para atender às necessidades básicas da população.
8. Diante dos parâmetros fixados nos incisos do § 2º do art. 85 do
CPC/2015, considerando a natureza da causa, que não é complexa, do