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trabalho desenvolvido e do tempo de tramitação, de forma eletrônica, o
valor da condenação em honorários advocatícios deve ser reduzido,
nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, à luz do princípio da
proporcionalidade (art. 8º do CPC).
9. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a
Egrégia 3a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª
advocatícios para R$ 30.000,00 (trinta mil reais), nos termos do art.
85, § 8º, do CPC, devendo o percentual dos honorários recursais incidir
5. Dessa maneira, em que pese o acerto do referido v. acórdão quanto à
manutenção do mérito, entendem as Recorrentes que a decisão proferida pelo E.
Tribunal a quo aplicou de forma equivocada o § 8º do artigo 85 do CPC/2015,
violando o seu comando legal e negando vigência ao § 3º, do artigo 85, do CPC/2015,
divergido, assim, do entendimento que vem sendo adotado por esta E. Corte
Superior.
6. Ademais, verifica-se que flagrante nulidade do acórdão recorrido que
incorreu em error in procedendo, na medida em que, diversamente do que
proclamado no resultado, a decisão não unânime, mas sim foi por maioria, eis que
vencido o Exmo. Desembargador Federal Marcus Abraham, o que invoca a aplicação
do colegiado estendido, previsto no artigo 942, do CPC/2015.
7. Nesse contexto, impõe-se o conhecimento e o provimento do presente
apelo especial, conforme restará demonstrado a seguir.
III ? PRELIMINARMENTE: DA NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO
8. O v. acórdão recorrido é manifestamente nulo por violação frontal a
norma processual, portanto norma cogente de ordem pública.
9. Isto porque, como visto acima, por ocasião do julgamento dos
embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional, restou proclamado que a
?3a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por
unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO aos embargos de declaração, com efeitos
infringentes, para dar parcial provimento à remessa necessária, para reduzir os
honorários advocatícios para R$ 30.000,00 (trinta mil reais), nos termos do art. 85, §
8º, do CPC, devendo o percentual dos honorários recursais incidir sobre o aludido
montante, nos termos do voto da Relatora (...).?
10. Como se vê, consta que o resultado foi POR UNANIMIDADE.
11. Pois bem. Prosseguindo-se na leitura da parte dispositiva do acórdão,
tem-se ?a ressalva de entendimento do Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM
pela não aplicação da equidade e mantendo a sentença, que fixou honorários nos
patamares mínimos do art. 85, §3º e incisos do NCPC.?
12. Como também se vê, através da ressalva que consta no próprio acórdão
recorrido e extrato de ata da sessão virtual de 23.06.2020, o Exmo. Desembargador
Federal Marcus Abraham, diante do seu entendimento pessoal e divergente,
MANTEVE A SENTENÇA, por discordar da aplicação dos critérios do §8º, do CPC.
?Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a
Egrégia 3ª. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª
?Ressalva em 30/06/2020 11:55:10 - GABINETE 08 - Desembargador
Federal MARCUS ABRAHAM.
Acompanho a Relatora em relação à existência de omissão em relação
aos honorários sucumbênciais, provendo em parte os embargos de
declaração para saneá-la. Mas, no exame do mérito da questão, divirjo
da Relatora quanto à aplicação da equidade e mantenho a sentença,
que fixou honorários nos patamares mínimos do art. 85, §3º e incisos do
NCPC.?
13. Nesse contexto, outra conclusão não é possível senão que o resultado
do julgamento foi POR MAIORIA, ficando vencido o Exmo. Desembargador Federal
Marcus Abraham, que manteve os honorários de sucumbência nos termos fixados na
sentença recorrida.
14. E, a modificação da sentença, por maioria, tal como ocorreu no
presente caso, atrai a aplicação obrigatória do disposto no artigo 942, do CPC, que
determina a ampliação do colegiado:
?Art. 942. Quando o resultado da apelação for não unânime, o
julgamento terá prosseguimento em sessão a ser designada com a
presença de outros julgadores, que serão convocados nos termos
previamente definidos no regimento interno, em número suficiente para
garantir a possibilidade de inversão do resultado inicial, assegurado às
partes e a eventuais terceiros o direito de sustentar oralmente suas
razões perante os novos julgadores.?
15. É importante salientar que, como esclarece a jurisprudência desta E.
Corte Superior, a ampliação do colegiado, nos termos do artigo 942, do CPC/2015,
deve ocorrer, independe de qual for a questão sobre a qual não houve unanimidade.