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?RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CPC/15. ART. 942, CAPUT, DO CPC.
JULGAMENTO NÃO UNÂNIME DE QUESTÃO PRELIMINAR. APELAÇÃO ADESIVA.
TÉCNICA DE AMPLIAÇÃO DO COLEGIADO. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE.
(?)
5. O art. 942 do CPC não determina a ampliação do julgamento apenas em
relação às questões de mérito.
8. Ainda que a preliminar acolhida pelo voto minoritário careça de previsão
legal, inviável ao Superior Tribunal de Justiça sanar a nulidade apontada, pois
o art. 942 do CPC enuncia uma técnica de observância obrigatória pelo órgão
julgador, devendo ser aplicada no momento imediatamente posterior à
colheita dos votos e à constatação do resultado não unânime quanto à
preliminar. 9. Uma vez ampliado o colegiado, os novos julgadores convocados
não ficam adstritos aos capítulos em torno dos quais se estabeleceu a
divergência, competindo-lhes também a apreciação da integralidade das
apelações. 10. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DO
JULGAMENTO DAS APELAÇÕES, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS AO
TRIBUNAL DE ORIGEM PARA QUE SEJA CONVOCADA NOVA SESSÃO PARA
PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO.?
(REsp nº 1.798.705, Min. Relator Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma do
STJ, julgado em 22.10.2019)
16. Pelo exposto, fica claro que o v. acórdão recorrido incorreu em
manifesto error in procedendo, implicando em frontal violação a norma processual, o
que é causa de nulidade, que deve ser reconhecida em caráter preliminar neste
recurso especial.
III ? DO CABIMENTO E DA ADMISSIBILIDADE DO PRESENTE RECURSO ESPECIAL
3.1 ? DO CABIMENTO EM FUNÇÃO DO ATENDIMENTO AO ARTIGO 105, INCISO III, ALÍNEA ?A?, DA
CF/88 E DO PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS APONTADOS COMO VIOLADOS:
17. Ultrapassada a preliminar acima, ad argumentandum, tem-se ainda que
o presente recurso especial é perfeitamente cabível, na medida em que o v. acórdão
recorrido arbitrou honorários advocatícios aplicando de forma equivocada o § 8º, do
artigo 85 do CPC/2015, bem como sem observar, ou seja, negando vigência, ao § 3º
do mesmo diploma legal, conforme prevê o artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da
CRFF/19883.
18. Entendem os Recorrentes que o v. acórdão recorrido aplicou
indevidamente, in casu, o critério do § 8º, do artigo 85 do CPC/2015, o qual apenas
poder ser considerado em circunstâncias específicas, as quais não se verificam no
presente caso. Assim, a aplicação do referido dispositivo legal implica, por outro lado,
na negativa de vigência ao comando disposto no § 3º do mesmo diploma legal.
19. Importante evidenciar que no v. acórdão ora recorrido a matéria
relacionada aos §§ 3º e 8º do artigo 85 do CPC/2015 foi devidamente
prequestionada, conforme se observa da própria ementa:
?Por outro lado, no que tange à quantificação dos honorários
advocatícios, o
decisum recorrido, especificamente no julgamento da remessa
necessária, deixou de enfrentar a questão atinente à
3
?Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: (...)
III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais
Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida:
a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;? ? Grifamos
desproporcionalidade do quantum da verba honorária resultante da
Quanto ao ponto, insta salientar que, embora a regra seja a aplicação
do § 3º do art. 85 do CPC/2015, a Ministra Maria Isabel Gallotti, no
julgamento do REsp nº 1.731.617, em 15/05/2018, assentou que
eventuais peculiaridades do caso concreto podem justificar a invocação,
por analogia, da norma do § 8º, a fim de evitar o enriquecimento ilícito.
Dessa forma, diante dos parâmetros fixados nos incisos do § 2º do art.
85 do CPC/2015, considerando a natureza da causa, que não é
complexa, do trabalho desenvolvido e do tempo de tramitação, de
forma eletrônica, como aludido acima, reduzo os honorários
sobre o aludido montante.?
20. Registre-se, ainda, que a jurisprudência desta E. Corte Superior tem
afastado o óbice da Súmula nº 7/STJ, para rever a verba honorária arbitrada, quando
verifica que o julgador ordinário se distanciou dos critérios legais e dos limites da
razoabilidade para fixá-la em valor irrisório:
?AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA.
APRECIAÇÃO EQUITATIVA. IMPOSSIBILIDADE. LIMITES LEGAIS. NÃO
OBSERVÂNCIA. VALOR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1.
Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do
Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e
3/STJ). 2. O Tribunal Superior de Justiça tem afastado o óbice da
Súmula nº 7/STJ, para rever a verba honorária arbitrada nas
instâncias ordinárias, quando verifica que o julgador se distanciou dos
critérios legais e dos limites da razoabilidade para fixá-la em valor
irrisório. 3. O § 8º do art. 85 do CPC/2015 se aplica somente quando o
valor da causa é muito baixo e, além disso, seja irrisório ou
inestimável o proveito econômico experimentado. Caso contrário, os
honorários advocatícios devem ser arbitrados a partir do valor da causa
ou do proveito econômico experimentado, com obediência aos limites