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impostos pelo § 2º do art. 85 do CPC/2015, os quais se aplicam,
inclusive, nas decisões de improcedência e quando houver julgamento
sem resolução do mérito. 4. Agravo interno não provido.? ? Grifamos
(AgInt no AREsp 1187650/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva,
Terceira Turma, julgado em 24.04.2018)
21. Ora, percebe-se nitidamente que no presente recurso especial não se
está a discutir o valor dos honorários arbitrados pelo Tribunal a quo ou muito menos
aplicação dos critérios elencados nos incisos do § 2º do artigo 85 do CPC/2015, mas
tão somente a negativa de vigência ao § 3º, desse mesmo dispositivo, cuja aplicação
em feitos envolvendo a Fazenda Nacional é imperiosa.
22. Dessa forma, não há absolutamente nenhum fato que precise ser
revolvido para que ao mérito do recurso seja apreciado, pois se trata de questão
eminentemente jurídica, que, inclusive, vem sendo objeto de inúmeros recursos para
esta E. Corte Superior, uma vez que, por vezes, os Tribunais pátrios incorrem em
aduzir equivocadamente o § 8º do artigo 85 do CPC/2015 para fundamentar o
arbitramento de honorários em desacordo com os regramentos específicos
estipulados pelo § 3º do artigo 85 do CPC/2015.
23. Portanto, verifica-se a evidente violação e negativa de vigência, pelo v.
acórdão recorrido, dos citados dispositivos legais, bem como que tais dispositivos
foram devidamente prequestionados pelo acórdão recorrido, com o que, sob o
aspecto formal, se mostra perfeitamente admissível o recurso especial ora interposto
com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da CRFB/1988.
3.2 ? DO CABIMENTO EM FUNÇÃO DO ATENDIMENTO AO ARTIGO 105, INCISO III, ALÍNEA ?C?, DA
CRFB/1988:
24. Como se não bastasse a flagrante violação e negativa de vigência aos
dispositivos legais acima citados, o presente recurso é também perfeitamente cabível
com fulcro na alínea ?c?, do inciso III, do artigo 105, da CRFB/19884, na medida em
que deu a dispositivo federal interpretação divergente daquela atribuída por essa C.
Corte Superior.
25. Conforme visto acima, o v. acórdão ora recorrido arbitrou os honorários
de sucumbência com aplicação equivocada do § 8º do artigo 85 do CPC/2015, em
detrimento do disposto no § 3º do mesmo diploma legal, criado pelo legislador para
tratar exclusivamente das causas envolvendo a Fazenda Pública, como se infere da
leitura do seguinte trecho do referido acórdão:
?6. De fato, a interpretação do art. 85, § 3º, do CPC não pode ser
insuficiente para atender às necessidades básicas da população.?
26. Ora, não há que se falar na incidência do § 8º do artigo 85 do CPC/2015,
uma vez que o valor da presente causa não é muito baixo, assim como o proveito
econômico a ser auferido pelas Empresas com essa ação está longe de ser irrisório ou
inestimável, sendo que corresponderá precisamente ao montante a ser restituído
pela Fazenda Nacional, o qual será devidamente apurado por ocasião da execução de
julgado.
4
?Art. 105. Omissis (...)
c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.?
27. Por não existir qualquer peculiaridade que justifique a aplicação do § 8º
do artigo 85 do CPC/2015 nesta lide, o E. Tribunal a quo deveria ter deixado
intocados os honorários advocatícios fixados pela r. sentença, os quais corretamente
observavam os parâmetros definidos pelo legislador para as causas envolvendo a
Fazenda Nacional, são eles: os percentuais impostos pelo § 3º desse dispositivo legal,
e a incidência sobre o aludido benefício econômico.
28. Assim, o v. acórdão recorrido divergiu do entendimento firmado por
esta E. Corte Superior, por exemplo, no julgamento do AgInt no REsp 1.758.633/PR
(paradigma), no sentido de que, nas causas em que a Fazenda Pública for parte,
deverá ser aplicado o disposto no § 3º do artigo 85 do CPC/2015 na fixação dos
honorários, recorrendo-se apenas, subsidiariamente, ao § 8º e apenas na hipótese
de proveito econômico inestimável ou irrisório, ou de valor da causa muito baixo.
?PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
HONORÁRIOS. CAUSAS EM QUE É PARTE A FAZENDA PÚBLICA.
CPC/2015. APLICAÇÃO DO ART. 85, §§ 3º E 4º.
1. Nas causas em que é parte a Fazenda Pública, para a fixação de
honorários nos termos do art. 85 do CPC/2015, é imprescindível a
aplicação inicial dos §§ 3º e 4º, recorrendo-se, subsidiariamente, ao §
8º apenas na hipótese de proveito econômico irrisório ou de valor da
causa muito baixo.
2. Agravo interno a que se nega provimento.? ? Grifamos
(AgInt no REsp nº 1.758.633/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, 2ª Turma
do STJ, julgado em 27.11.2018)
PÚBLICA. COMPLEXIDADE E EXTENSÃO DO TRABALHO
. CRITÉRIOS. TARIFAÇÃO.
1. A ponderação dos critérios previstos no art. 85, § 2º, do
CPC (complexidade da causa e extensão do trabalho realizado pelo
mas, apenas, subsidia o magistrado quando do arbitramento do
complexidade do trabalho exigido do advogado, e se utilizou dos
jurisprudência do STJ acerca do tema.? ? Grifamos
(AgInt no AREsp 1594244/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, STJ, 1ª
Turma, julgado em 22.06.2020, DJe 26.06.2020)