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reformando o respeitável acórdão proferido, fazer cessar
a violação aos dispositivos legais supramencionados.
Nesses termos, pede deferimento.
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"
"EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR FEDERAL VICE-
PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
Processo nº 5042645-48.2021.4.02.5101
SINDICATO COMÉRCIO VAREJISTA DE VEÍCULOS NO
MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, devidamente qualificada nos autos do processo
em referência, vem, por seus advogados, com fundamento no art. 105, III, ?a? e ?c?,
da Constituição Federal e no art. 1.029 e seguintes do Código de Processo Civil
(CPC), interpor o presente
RECURSO ESPECIAL
Em face do acórdão de Evento nº 12, integrado pelo decisum de
Evento nº 32, consoante as razões a seguir apresentadas.
Outrossim, requer a juntada da anexa guia de recolhimento das
custas recursais (Doc. 01), tudo a demonstrar o devido preparo do presente recurso.
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Todavia, caso assim não se entenda, requer seja indicada eventual insuficiência, nos
termos do § 2° do artigo 1.007 do CPC.
Requer, ainda, seja o presente Recurso Especial admitido e
regularmente processado, sendo posteriormente remetido ao Egrégio Superior
Tribunal de Justiça (STJ), a fim de que seja conhecido e provido pelas razões anexas.
OAB/SP Nº 128.341 ARTHUR PIMENTEL DIOGO
OAB/RJ Nº 136.118 (SUPLEMENTAR) OAB/RJ Nº 156.788
GABRIEL CAMPOS LIMA NADINE PRATES DE CASTRO
OAB/RJ N° 176.444 OAB/RJ N° 222.090
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EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Recorrente: SINDICATO COMÉRCIO VAREJISTA DE VEÍCULOS NO MUNICÍPIO
DO RIO DE JANEIRO
Recorrido: União Federal ? Fazenda Nacional
Ref.: Processo nº 5042645-48.2021.4.02.5101
Egrégio Superior Tribunal de Justiça,
Colenda Turma Julgadora,
Excelentíssimo Ministro Relator
1. Da Tempestividade:
O presente recurso especial é tempestivo, tendo em vista que a
intimação que possibilitou a sua interposição foi realizada em 14/10/2022 (sexta-
feira), iniciando-se a contagem do prazo de 15 (quinze) dias, no primeiro dia útil
subsequente, 17/10/2022 (segunda-feira), encerrando-se, portanto, em 04/11/2022
(sexta-feira), considerando a suspensão dos prazos processuais em 02/11/2022
(Doc. 02).