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2. Dos Fatos:
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Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pela
Recorrente e seus membros objetivando (i) a declaração do direito líquido e certo de
não serem compelidas a recolherem as contribuições sociais, inclusive, a contribuição
previdenciária prevista no art. 22, incisos I e II, da Lei nº 8.212/91, sobre os valores
descontados em folha de salário referente aos descontos do vale transporte,
descontos do vale alimentação/refeição e desconto de assistência
médica/odontológica; e (ii) o direito a compensação de tais valores recolhidos
indevidamente, observando-se o prazo quinquenal, a incidência de taxa SELIC.
Ao analisar o pleito, entendeu o Juízo da 22ª Vara Federal do
Rio de Janeiro por denegar a segurança pleiteada e extinguir o processo.
Nesse passo, a Recorrente interpôs o competente Recurso de
Apelação, o qual foi provido parcialmente para reconhecer a legitimidade passiva dos
Delegados da Receita Federal, nos termos da ementa abaixo:
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA PATRONAL E DEVIDAS A TERCEIROS. DESCONTOS
NA FOLHA DE SALÁRIOS DO EMPREGADO. VALE-TRANSPORTE. VALE-
ALIMENTAÇÃO. ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA. DESPESA.
INCIDÊNCIA.
1. No presente caso, há que se reconhecer a legitimidade passiva dos
Delegados das Delegacias da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro I e
II (DRF RJ I e II), com endereços no Centro do Rio de Janeiro e na Barra da
Tijuca, tendo em vista que o sindicato abrange todos os seus membros que
possuem domicílio fiscal no Município do Rio de Janeiro.
2. A contribuição previdenciária patronal incide, nos termos do art. 22, I, da
Lei nº 8.212/91, sobre o total das remunerações pagas, devidas ou
creditadas, aos segurados empregados, ou seja, sobre o valor bruto das
remunerações, e não sobre o valor líquido após os descontos da folha de
salários, incluindo as cotas de participação dos trabalhadores a título de vale-
transporte, de vale-alimentação e de assistência médica e odontológica,
conclusão que se aplica às contribuições devidas a terceiros. Precedentes
dos Tribunais Regionais Federais.
3. Considerando que os descontos do vale-transporte, de vale-alimentação e
de assistência médica e odontológica não têm natureza jurídica de
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indenização, mas de despesas suportadas pelos empregados, não podem
ser abatidos da base de cálculo das contribuições previdenciárias.
4. Pretender ?que a rubrica atinente aos descontos que o empregador faz na
folha de salários, relativos à cota-participação dos empregados no custeio do
vale transporte, auxílio-alimentação e plano de saúde, não integra a
remuneração de fato recebida pelos empregados, seria o mesmo que retirar
a incidência da contribuição previdenciária devida pelo próprio empregado, o
que não encontra previsão em lei?. (Decisão monocrática proferida no REsp
nº 1.929.164/RS, pelo Ministro Herman Benjamin, publicado em 06/04/2021).
5. Apelação dos impetrantes parcialmente provida.
Tendo o Tribunal de origem, data venia, partido de premissas
equivocadas e restado silente quanto aspectos essenciais ao desenvolvimento do
caso, a Recorrente opôs os competentes Embargos de Declaração, inclusive, para
fins de prequestionamento da matéria, rejeitados.
Diante de tal cenário, outra alternativa não restou à Recorrente
que não fosse a interposição do presente recurso especial, pelas razões de fato e de
direito a seguir expostas.
3. Do Cabimento:
a) Da violação ao art. 1.022, II do CPC
Como exposto anteriormente, trata-se, na origem, de Mandado
de Segurança objetivando (i) a declaração do direito líquido e certo não ser compelida
a recolher as contribuições sociais, inclusive a contribuição previdenciária prevista no
art. 22, incisos I e II, da Lei nº 8.212/91, valores descontados em folha de salário
referente aos descontos do vale transporte, descontos do vale alimentação/refeição e
desconto de assistência médica/odontológica; e (ii) o direito a compensação de tais
valores recolhidos indevidamente.
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Ao analisar o caso, o Tribunal a quo negou provimento ao apelo
da Recorrente quanto ao mérito.
No entanto, data vênia, o acórdão exarado pela c. Turma do
TRF2, partiu de premissas equivocadas e restou silente sobre aspectos essenciais ao
caso, especialmente no que tange ao pedido da Recorrente de manifestação quanto
a afronta às disposições contidas no art. 22, I e II, da Lei nº 8.212/91, arts. 150 e 195.
I, da Constituição e 97 e 110 do Código Tributário Nacional (CTN).
Isso porque, o Tribunal de origem deixou de observar que a
Constituição Federal determina, em seu art. 195, que as contribuições incidam sobre
o faturamento, o lucro e a folha de salário, deixando de fora a folha de pagamento,
sendo certo que os rendimentos recebidos pelo trabalhador não integra o salário de
da Lei nº 8.212/91, não devendo fazer parte de sua base de cálculo, o que sequer foi