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levantado no julgamento do caso.
Tal fato foi, inclusive, corroborado pela jurisprudência deste Eg.
Superior Tribunal de Justiça e da Suprema Corte, não sendo observado pelo Tribunal
de origem.
Este Eg. STJ no conhecido representativo da controvérsia, REsp
1.230.957 ? RS (2011/0009683-6), acompanhando o entendimento já consagrado no
STF, ratificou o pleito dos contribuintes acerca do caráter indenizatório de
determinadas rubricas que não deveriam constar na base de cálculo da contribuição
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previdenciária (aviso prévio indenizado, terço constitucional de férias e os quinze dias
que antecedem o auxílio-doença).
Além disso, apesar de levantado pela Recorrente, o Tribunal de
origem deixou de analisar que o art. 110 do CTN, dispõe expressamente sobre a
inviabilidade da alteração do conceito de remuneração, como de qualquer instituto ou
conceito de direito privado.
Nesse sentido, mesmo com a oposição de embargos
aclaratórios em face do acórdão proferido em sede de apelação, o E. Tribunal a quo
quedou-se inerte em relação ao pleito da ora Recorrente.
Ressalta-se que a Recorrente não desconhece o entendimento
desta Corte Superior no sentido de que o julgador não está obrigado a responder a
todas as questões postas pelas partes, mas sim aquelas necessárias à formação do
seu conhecimento.
No entanto, no presente caso, tal entendimento jamais poderia
ser utilizado como justificativa para que o Tribunal de origem deixasse de se
manifestar acerca dos pontos essenciais à resolução do caso.
Assim, não apenas o acórdão deixou de tratar a matéria debatida
com posicionamento deste Superior Tribunal, como permaneceu silente sobre a as
omissões apontadas, violando indiscutivelmente o art. 1.022, II do CPC, visto que os
vícios levantados pela Recorrente permanecem, em clara falha na prestação
jurisdicional capaz de causar a nulidade do v. acórdão.
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Para que não restem dúvidas quanto ao direito da Recorrente,
observa-se o julgado abaixo deste Eg. STJ:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. ART. 1.022 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO. OMISSÃO EXISTENTE. SOLUÇÃO DA
CONTROVÉRSIA. QUESTÃO RELEVANTE. RETORNO DOS AUTOS À
ORIGEM.
I-A parte recorrente alegou, na petição dos aclaratórios na origem, a
necessidade de averiguação da natureza do software comercializado pela
empresa, se produzido de forma personalizada ou em grande escala
(massificada).
II-Apesar de instada a se manifestar, a Corte local não analisou a relevante 1
questão suscitada pela parte recorrente.
III-CARACTERIZA-SE, PORTANTO, OFENSA AO ART. 1.022 DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL DE 2015 QUANDO A CORTE DE ORIGEM DEIXA
DE SE PRONUNCIAR A RESPEITO DE QUESTÕES ESSENCIAIS AO
JULGAMENTO DA LIDE, AS QUAIS PODERIAM, EM TESE, LEVAR A
RESULTADO DIVERSO.
IV-Não caracteriza revolvimento do acervo fático-probatório o provimento do
recurso especial em razão de violação do art. 1.022 do Código de Processo
Civil de 2015.
V-Agravo interno improvido.
(STJ-AgInst. no RESP nº 1.068.039/RJ; Segunda Turma; Rel. Min. Francisco
Falcão; DJe 17/08/2017)
Por todo o exposto, verifica-se que o v. acórdão recorrido, por
ter persistido nos vícios apontados pela Recorrente, acabou por violar o art. 1.022, II
do CPC, restando claro o cabimento do presente recurso com base no art. 105, III, ?a?
da Constituição Federal.
b) Do cabimento do presente recurso com base no art. 105, III, ?c? da
Constituição Federal
O v. acórdão acabou por divergir frontalmente do entendimento
deste Eg. STJ, conforme resta claramente comprovado através dos julgados abaixo
transcritos e da respectiva demonstração analítica da divergência jurisprudencial:
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ACÓRDÃO RECORRIDO ACÓRDÃOS PARADIGMAS ? STJ
PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS.
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO
SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA.
PREVIDENCIÁRIA PATRONAL E REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.
DEVIDAS A TERCEIROS. DESCONTOS DISCUSSÃO A RESPEITO DA INCIDÊNCIA OU