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NA FOLHA DE SALÁRIOS DO NÃO SOBRE AS SEGUINTES VERBAS: TERÇO
EMPREGADO. VALE-TRANSPORTE. CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS; SALÁRIO
VALE-ALIMENTAÇÃO. ASSISTÊNCIA MATERNIDADE; SALÁRIO PATERNIDADE;
MÉDICA E ODONTOLÓGICA. DESPESA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO; IMPORTÂNCIA
INCIDÊNCIA. PAGA NOS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O
AUXÍLIO-DOENÇA. 1. Recurso especial de
HIDRO JET EQUIPAMENTOS HIDRÁULICOS
1. No presente caso, há que se reconhecer
LTDA. 1.1 Prescrição. O Supremo Tribunal
a legitimidade passiva dos Delegados das
Federal ao apreciar o RE 566.621/RS, Tribunal
Delegacias da Receita Federal do Brasil no
Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de
Rio de Janeiro I e II (DRF RJ I e II), com
11.10.2011), no regime dos arts. 543-A e 543-B
endereços no Centro do Rio de Janeiro e na
do CPC (repercussão geral), pacificou
Barra da Tijuca, tendo em vista que o
entendimento no sentido de que, \"reconhecida a
sindicato abrange todos os seus membros
inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da
que possuem domicílio fiscal no Município
LC 118/05, considerando-se válida a aplicação
do Rio de Janeiro.
do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações
ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120
2. A contribuição previdenciária patronal dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005\". No
incide, nos termos do art. 22, I, da Lei nº âmbito desta Corte, a questão em comento foi
8.212/91, sobre o total das remunerações apreciada no REsp 1.269.570/MG (1ª Seção,
pagas, devidas ou creditadas, aos Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de
segurados empregados, ou seja, sobre o 4.6.2012), submetido ao regime do art. 543-C do
valor bruto das remunerações, e não sobre CPC, ficando consignado que, \"para as ações
o valor líquido após os descontos da folha ajuizadas a partir de 9.6.2005, aplica-se o art. 3º,
de salários, incluindo as cotas de da Lei Complementar n. 118/2005, contando-se
participação dos trabalhadores a título de o prazo prescricional dos tributos sujeitos a
vale-transporte, de vale-alimentação e de lançamento por homologação em cinco anos a
assistência médica e odontológica, partir do pagamento antecipado de que trata o
conclusão que se aplica às contribuições art. 150, § 1º, do CTN\". 1.2 Terço constitucional
devidas a terceiros. Precedentes dos de férias. No que se refere ao adicional de férias
Tribunais Regionais Federais. relativo às férias indenizadas, a não incidência de
contribuição previdenciária decorre de expressa
3. Considerando que os descontos do vale- previsão legal (art. 28, § 9º, \"d\", da Lei 8.212/91 -
transporte, de vale-alimentação e de redação dada pela Lei 9.528/97). Em relação ao
assistência médica e odontológica não têm adicional de férias concernente às férias
natureza jurídica de indenização, mas de gozadas, tal importância possui natureza
despesas suportadas pelos empregados,
9
não podem ser abatidos da base de cálculo indenizatória/compensatória, e não constitui
das contribuições previdenciárias. ganho habitual do empregado, razão pela qual
sobre ela não é possível a incidência de
4. Pretender ?que a rubrica atinente aos contribuição previdenciária (a cargo da empresa).
descontos que o empregador faz na folha A Primeira Seção/STJ, no julgamento do AgRg
de salários, relativos à cota-participação nos EREsp 957.719/SC (Rel. Min. Cesar Asfor
dos empregados no custeio do vale Rocha, DJe de 16.11.2010), ratificando
transporte, auxílio-alimentação e plano de entendimento das Turmas de Direito Público
saúde, não integra a remuneração de fato deste Tribunal, adotou a seguinte orientação:
recebida pelos empregados, seria o mesmo \"Jurisprudência das Turmas que compõem a
que retirar a incidência da contribuição Primeira Seção desta Corte consolidada no
previdenciária devida pelo próprio sentido de afastar a contribuição previdenciária
empregado, o que não encontra previsão do terço de férias também de empregados
em lei?. (Decisão monocrática proferida no celetistas contratados por empresas privadas\".
REsp nº 1.929.164/RS, pelo Ministro 1.3 Salário maternidade. O salário maternidade
Herman Benjamin, publicado em tem natureza salarial e a transferência do
06/04/2021). encargo à Previdência Social (pela Lei 6.136/74)
não tem o condão de mudar sua natureza. Nos
termos do art. 3º da Lei 8.212/91, \"a Previdência
5. Apelação dos impetrantes parcialmente
Social tem por fim assegurar aos seus
provida.
beneficiários meios indispensáveis de
manutenção, por motivo de incapacidade, idade
avançada, tempo de serviço, desemprego
involuntário, encargos de família e reclusão ou
morte daqueles de quem dependiam
economicamente\". O fato de não haver prestação
de trabalho durante o período de afastamento da
segurada empregada, associado à circunstância
de a maternidade ser amparada por um benefício
previdenciário, não autoriza conclusão no sentido
de que o valor recebido tenha natureza
indenizatória ou compensatória, ou seja, em
razão de uma contingência (maternidade), paga-
se à segurada empregada benefício
previdenciário correspondente ao seu salário,
possuindo a verba evidente natureza salarial.
Não é por outra razão que, atualmente, o art. 28,
§ 2º, da Lei 8.212/91 dispõe expressamente que
o salário maternidade é considerado salário de
contribuição. Nesse contexto, a incidência de
contribuição previdenciária sobre o salário
maternidade, no Regime Geral da Previdência
Social, decorre de expressa previsão legal. Sem
embargo das posições em sentido contrário, não
há indício de incompatibilidade entre a incidência
da contribuição previdenciária sobre o salário
maternidade e a Constituição Federal. A
Constituição Federal, em seus termos, assegura
a igualdade entre homens e mulheres em direitos
10
e obrigações (art. 5º, I). O art. 7º, XX, da CF/88

NA FOLHA DE SALÁRIOS DO NÃO SOBRE AS SEGUINTES VERBAS: TERÇO

EMPREGADO. VALE-TRANSPORTE. CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS; SALÁRIO

VALE-ALIMENTAÇÃO. ASSISTÊNCIA MATERNIDADE; SALÁRIO PATERNIDADE;

MÉDICA E ODONTOLÓGICA. DESPESA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO; IMPORTÂNCIA

INCIDÊNCIA. PAGA NOS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O

AUXÍLIO-DOENÇA. 1. Recurso especial de

HIDRO JET EQUIPAMENTOS HIDRÁULICOS

1. No presente caso, há que se reconhecer

LTDA. 1.1 Prescrição. O Supremo Tribunal

a legitimidade passiva dos Delegados das

Federal ao apreciar o RE 566.621/RS, Tribunal

Delegacias da Receita Federal do Brasil no

Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de

Rio de Janeiro I e II (DRF RJ I e II), com

11.10.2011), no regime dos arts. 543-A e 543-B

endereços no Centro do Rio de Janeiro e na

do CPC (repercussão geral), pacificou

Barra da Tijuca, tendo em vista que o

entendimento no sentido de que, \"reconhecida a

sindicato abrange todos os seus membros

inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da

que possuem domicílio fiscal no Município

LC 118/05, considerando-se válida a aplicação

do Rio de Janeiro.

do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações

ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120

2. A contribuição previdenciária patronal dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005\". No

incide, nos termos do art. 22, I, da Lei nº âmbito desta Corte, a questão em comento foi

8.212/91, sobre o total das remunerações apreciada no REsp 1.269.570/MG (1ª Seção,

pagas, devidas ou creditadas, aos Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de

segurados empregados, ou seja, sobre o 4.6.2012), submetido ao regime do art. 543-C do

valor bruto das remunerações, e não sobre CPC, ficando consignado que, \"para as ações

o valor líquido após os descontos da folha ajuizadas a partir de 9.6.2005, aplica-se o art. 3º,

de salários, incluindo as cotas de da Lei Complementar n. 118/2005, contando-se

participação dos trabalhadores a título de o prazo prescricional dos tributos sujeitos a

vale-transporte, de vale-alimentação e de lançamento por homologação em cinco anos a

assistência médica e odontológica, partir do pagamento antecipado de que trata o

conclusão que se aplica às contribuições art. 150, § 1º, do CTN\". 1.2 Terço constitucional

devidas a terceiros. Precedentes dos de férias. No que se refere ao adicional de férias

Tribunais Regionais Federais. relativo às férias indenizadas, a não incidência de

contribuição previdenciária decorre de expressa

3. Considerando que os descontos do vale- previsão legal (art. 28, § 9º, \"d\", da Lei 8.212/91 -

transporte, de vale-alimentação e de redação dada pela Lei 9.528/97). Em relação ao

assistência médica e odontológica não têm adicional de férias concernente às férias

natureza jurídica de indenização, mas de gozadas, tal importância possui natureza

despesas suportadas pelos empregados,

9

não podem ser abatidos da base de cálculo indenizatória/compensatória, e não constitui

das contribuições previdenciárias. ganho habitual do empregado, razão pela qual

sobre ela não é possível a incidência de

4. Pretender ?que a rubrica atinente aos contribuição previdenciária (a cargo da empresa).

descontos que o empregador faz na folha A Primeira Seção/STJ, no julgamento do AgRg

de salários, relativos à cota-participação nos EREsp 957.719/SC (Rel. Min. Cesar Asfor

dos empregados no custeio do vale Rocha, DJe de 16.11.2010), ratificando

transporte, auxílio-alimentação e plano de entendimento das Turmas de Direito Público

saúde, não integra a remuneração de fato deste Tribunal, adotou a seguinte orientação:

recebida pelos empregados, seria o mesmo \"Jurisprudência das Turmas que compõem a

que retirar a incidência da contribuição Primeira Seção desta Corte consolidada no

previdenciária devida pelo próprio sentido de afastar a contribuição previdenciária

empregado, o que não encontra previsão do terço de férias também de empregados

em lei?. (Decisão monocrática proferida no celetistas contratados por empresas privadas\".

REsp nº 1.929.164/RS, pelo Ministro 1.3 Salário maternidade. O salário maternidade

Herman Benjamin, publicado em tem natureza salarial e a transferência do

06/04/2021). encargo à Previdência Social (pela Lei 6.136/74)

não tem o condão de mudar sua natureza. Nos

termos do art. 3º da Lei 8.212/91, \"a Previdência

5. Apelação dos impetrantes parcialmente

Social tem por fim assegurar aos seus

provida.

beneficiários meios indispensáveis de

manutenção, por motivo de incapacidade, idade

avançada, tempo de serviço, desemprego

involuntário, encargos de família e reclusão ou

morte daqueles de quem dependiam

economicamente\". O fato de não haver prestação

de trabalho durante o período de afastamento da

segurada empregada, associado à circunstância

de a maternidade ser amparada por um benefício

previdenciário, não autoriza conclusão no sentido

de que o valor recebido tenha natureza

indenizatória ou compensatória, ou seja, em

razão de uma contingência (maternidade), paga-

se à segurada empregada benefício

previdenciário correspondente ao seu salário,

possuindo a verba evidente natureza salarial.

Não é por outra razão que, atualmente, o art. 28,

§ 2º, da Lei 8.212/91 dispõe expressamente que

o salário maternidade é considerado salário de

contribuição. Nesse contexto, a incidência de

contribuição previdenciária sobre o salário

maternidade, no Regime Geral da Previdência

Social, decorre de expressa previsão legal. Sem

embargo das posições em sentido contrário, não

há indício de incompatibilidade entre a incidência

da contribuição previdenciária sobre o salário

maternidade e a Constituição Federal. A

Constituição Federal, em seus termos, assegura

a igualdade entre homens e mulheres em direitos

10

e obrigações (art. 5º, I). O art. 7º, XX, da CF/88