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assegura proteção do mercado de trabalho da
mulher, mediante incentivos específicos, nos
termos da lei. No que se refere ao salário
maternidade, por opção do legislador
infraconstitucional, a transferência do ônus
referente ao pagamento dos salários, durante o
período de afastamento, constitui incentivo
suficiente para assegurar a proteção ao mercado
de trabalho da mulher. Não é dado ao Poder
Judiciário, a título de interpretação, atuar como
legislador positivo, a fim estabelecer política
protetiva mais ampla e, desse modo, desincumbir
o empregador do ônus referente à contribuição
previdenciária incidente sobre o salário
maternidade, quando não foi esta a política
legislativa. A incidência de contribuição
previdenciária sobre salário maternidade
encontra sólido amparo na jurisprudência deste
Tribunal, sendo oportuna a citação dos seguintes
precedentes: REsp 572.626/BA, 1ª Turma, Rel.
Min. José Delgado, DJ de 20.9.2004; REsp
641.227/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de
29.11.2004; REsp 803.708/CE, 2ª Turma, Rel.
Min. Eliana Calmon, DJ de 2.10.2007; REsp
886.954/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Denise Arruda,
DJ de 29.6.2007; AgRg no REsp 901.398/SC, 2ª
19.12.2008; REsp 891.602/PR, 1ª Turma, Rel.
Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 21.8.2008;
AgRg no REsp 1.115.172/RS, 2ª Turma, Rel.
Min. Humberto Martins, DJe de 25.9.2009; AgRg
no Ag 1.424.039/DF, 2ª Turma, Rel. Min. Castro
Meira, DJe de 21.10.2011; AgRg nos EDcl no
REsp 1.040.653/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Arnaldo
Esteves Lima, DJe de 15.9.2011; AgRg no REsp
1.107.898/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Benedito
Gonçalves, DJe de 17.3.2010. 1.4 Salário
paternidade. O salário paternidade refere-se ao
valor recebido pelo empregado durante os cinco
dias de afastamento em razão do nascimento de
filho (art. 7º, XIX, da CF/88, c/c o art. 473, III, da
CLT e o art. 10, § 1º, do ADCT). Ao contrário do
que ocorre com o salário maternidade, o salário
paternidade constitui ônus da empresa, ou seja,
não se trata de benefício previdenciário. Desse
modo, em se tratando de verba de natureza
salarial, é legítima a incidência de contribuição
previdenciária sobre o salário paternidade.
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Ressalte-se que \"o salário-paternidade deve ser
tributado, por se tratar de licença remunerada
prevista constitucionalmente, não se incluindo no
rol dos benefícios previdenciários\" (AgRg nos
EDcl no REsp 1.098.218/SP, 2ª Turma, Rel. Min.
Herman Benjamin, DJe de 9.11.2009). 2.
Recurso especial da Fazenda Nacional. 2.1
Preliminar de ofensa ao art. 535 do CPC. Não
havendo no acórdão recorrido omissão,
obscuridade ou contradição, não fica
caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC. 2.2
Aviso prévio indenizado. A despeito da atual
moldura legislativa (Lei 9.528/97 e Decreto
6.727/2009), as importâncias pagas a título de
indenização, que não correspondam a
serviços prestados nem a tempo à disposição
do empregador, não ensejam a incidência de
contribuição previdenciária. A CLT estabelece
que, em se tratando de contrato de trabalho por
prazo indeterminado, a parte que, sem justo
motivo, quiser a sua rescisão, deverá comunicar
a outra a sua intenção com a devida
antecedência. Não concedido o aviso prévio pelo
empregador, nasce para o empregado o direito
aos salários correspondentes ao prazo do aviso,
garantida sempre a integração desse período no
seu tempo de serviço (art. 487, § 1º, da CLT).
Desse modo, o pagamento decorrente da falta de
aviso prévio, isto é, o aviso prévio indenizado,
visa a reparar o dano causado ao trabalhador que
não fora alertado sobre a futura rescisão
contratual com a antecedência mínima
estipulada na Constituição Federal (atualmente
regulamentada pela Lei 12.506/2011). Dessarte,
não há como se conferir à referida verba o
caráter remuneratório pretendido pela
Fazenda Nacional, por não retribuir o
trabalho, mas sim reparar um dano. Ressalte-
se que, \"se o aviso prévio é indenizado, no
período que lhe corresponderia o empregado não
presta trabalho algum, nem fica à disposição do
empregador. Assim, por ser ela estranha à
hipótese de incidência, é irrelevante a
circunstância de não haver previsão legal de
isenção em relação a tal verba\" (REsp
1.221.665/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino
Zavascki, DJe de 23.2.2011). A corroborar a tese
sobre a natureza indenizatória do aviso prévio
indenizado, destacam-se, na doutrina, as lições
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de Maurício Godinho Delgado e Amauri Mascaro
Nascimento. Precedentes: REsp 1.198.964/PR,