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2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques,
DJe de 4.10.2010; REsp 1.213.133/SC, 2ª
Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de
1º.12.2010; AgRg no REsp 1.205.593/PR, 2ª
4.2.2011; AgRg no REsp 1.218.883/SC, 1ª
Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de
22.2.2011; AgRg no REsp 1.220.119/RS, 2ª
Turma, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJe de
29.11.2011. 2.3 Importância paga nos quinze
dias que antecedem o auxíliodoença. No que se
refere ao segurado empregado, durante os
primeiros quinze dias consecutivos ao do
afastamento da atividade por motivo de doença,
incumbe ao empregador efetuar o pagamento do
seu salário integral (art. 60, § 3º, da Lei 8.213/91
com redação dada pela Lei 9.876/99). Não
obstante nesse período haja o pagamento
efetuado pelo empregador, a importância paga
não é destinada a retribuir o trabalho, sobretudo
porque no intervalo dos quinze dias consecutivos
ocorre a interrupção do contrato de trabalho, ou
seja, nenhum serviço é prestado pelo
empregado. Nesse contexto, a orientação das
Turmas que integram a Primeira Seção/STJ
firmou-se no sentido de que sobre a importância
paga pelo empregador ao empregado durante os
primeiros quinze dias de afastamento por motivo
de doença não incide a contribuição
previdenciária, por não se enquadrar na hipótese
de incidência da exação, que exige verba de
natureza remuneratória. Nesse sentido: AgRg no
REsp 1.100.424/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Herman
Benjamin, DJe 18.3.2010; AgRg no REsp
1074103/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira,
DJe 16.4.2009; AgRg no REsp 957.719/SC, 1ª
Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 2.12.2009; REsp
836.531/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino
Zavascki, DJ de 17.8.2006. 2.4 Terço
constitucional de férias. O tema foi
exaustivamente enfrentado no recurso especial
da empresa (contribuinte), levando m
consideração os argumentos apresentados pela
Fazenda Nacional em todas as suas
manifestações. Por tal razão, no ponto, fica
prejudicado o recurso especial da Fazenda
Nacional. 3. Conclusão. Recurso especial de
13
HIDRO JET EQUIPAMENTOS HIDRÁULICOS
LTDA parcialmente provido, apenas para afastar
a incidência de contribuição previdenciária sobre
o adicional de férias (terço constitucional)
concernente às férias gozadas. Recurso especial
da Fazenda Nacional não provido. Acórdão
sujeito ao regime previsto no art. 543-C do CPC,
c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ. (REsp
1230957/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL
MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em
26/02/2014, DJe 18/03/2014) (Doc. 03)
PAGAMENTO DE IMPOSTOS E
CONTRIBUIÇÕES (SIMPLES). MANDADO DE
SEGURANÇA. AGÊNCIAS DOS CORREIOS.
CONTRATO DE FRANQUIA. DIREITO DE
OPÇÃO PELO SIMPLES.
- O art. 9º, inc. XIII, da Lei 9.317/96 não ofende o
princípio constitucional da isonomia.
- Entretanto, a atividade exercida pela empresa,
qual seja a prestação de serviços postais
mediante contrato de franquia firmado com a
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos ?
EBCT, não se insere na expressão
'assemelhados' constante do inc. XIII do art. 9º
referido, que estabelece vedações à inscrição de
determinadas empresas no Sistema Integrado de
Pagamento de Impostos e Contribuições das
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte ?
SIMPLES.
- Franqueadora de serviços da Empresa
Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, não se
assemelha à representação comercial.
- Vedação de analogia in malam partem, máxime
porque o sistema tributário admite interpretação
benéfica.
- Recurso Especial não conhecido (Súmulas n.ºs
05 e 07, do STJ).
(REsp 395.199/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX,
27/05/2002, p. 134) (Doc. 04)
PAGAMENTO DE IMPOSTOS E
CONTRIBUIÇÕES (SIMPLES). ANÁLISE DE
MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.
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INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL.
RECURSO ESPECIAL INADMISSÍVEL.
SÚMULAS N.ºS 5 E 7, DO STJ.
- \"As atividades de instalação elétrica não estão
abrangidas pela vedação prevista no art. 9º, § 4º,
da Lei 9.317, podendo a empresa prestadora