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desses serviços ser optante\" (Resp 380761) -
Ainda que assim não fosse, as próprias regras da
experiência comum indicam que exploram
serviços de instalação e manutenção de
equipamentos elétrico-mecânicos não se
enquadram no art. 9º, inciso XII, alínea \"f\" da Lei
9.317/96.
- Equiparar essas empresas implicaria em
analogia in malam partem, num sistema tributário
que, quando nada, admite em prol do
contribuinte, a interpretação mais benéfica (art.
106, I, CTN).
- Deveras, a análise do contrato social com o
escopo de aferir o objeto da empresa e suas
atividades para afastar funções assemelhadas,
data venia, incide no mesmo veto da sindicância
fático-probatória (Súmulas 05 e 07 do STJ).
- Recurso Especial não conhecido.
(REsp 403.568/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX,
27/05/2002, p. 138) (Doc. 05)
DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL
Dos julgados acima, denota-se que o esse E. STJ entendeu que, diferentemente do disposto
no v. Acórdão recorrido, no conhecido representativo da controvérsia, REsp 1.230.957 ? RS
(2011/0009683-6), acompanhando o entendimento já consagrado no STF, ratificou o pleito
dos contribuintes acerca do caráter indenizatório de determinadas rubricas que não deveriam
constar na base de cálculo da contribuição previdenciária, como, por exemplo, desconto de
assistência médica/odontológica, desconto do vale-transporte, desconto do vale- alimentação
e demais valores descontados em folha de salários. Além disso, a partir dos julgados acima,
resta claro que o sistema tributário permite apenas a interpretação benéfica ao contribuinte,
sendo certo que o art. 28, § 9º da Lei nº 8.212/91, não é taxativo, devendo ser analisado
conforme cada caso.
Dessa forma, restam todos os requisitos necessários à
admissibilidade do presente recurso, sob fundamento da alínea ?c?, III do art. 105 da
Constituição.
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4. Das Razões para Reforma do Acórdão Recorrido:
A contribuição previdenciária, a cargo do empregador, incide
sobre o salário devido ao empregado, pelo trabalho prestado com vínculo de emprego.
Além das verbas salariais, o empregador também paga ao
empregado verbas de natureza indenizatórias e verbas que não se destinam a
remunerar uma efetiva contraprestação de trabalho (verbas não salariais).
Essas verbas não devem compor a base de cálculo da
contribuição previdenciária, porque não possuem natureza salarial.
Assim, a contribuição previdenciária incidente sobre parcelas
não salariais e indenizatórias estaria sendo imposta em total desatenção ao
ordenamento jurídico e, por conseguinte, sendo o tributo exigido indevidamente do
contribuinte.
?Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma
I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da
lei, incidentes sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de
1998)
a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou
creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço,
mesmo sem vínculo empregatício; (Incluído pela Emenda Constitucional nº
20, de 1998).?
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O texto constitucional traz, ainda, no §11, do artigo 201, que,
para efeito da apuração da contribuição previdenciária devida, os ganhos habituais do
empregado deverão ser incorporados ao salário:
?Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral,
de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que
preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a:
(...) §11. ?Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão
incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e
consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei.?
A Constituição Federal determina, em seu art. 195, que as
contribuições incidam sobre o faturamento, o lucro e a folha de salário, deixando de
fora a folha de pagamento.
Diante dos permissivos constitucionais supracitados, foi
instituída pela Lei nº 8.212/91 a contribuição previdenciária incidente sobre a folha de
salários e demais rendimentos decorrentes do trabalho, que, no seu art. 22, assim