Datasets:
MMAAia
/
testeic

Dataset card Data Studio Files
xet
Community
text
stringlengths
0
11.3k
dispõe:
?Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social,
além do disposto no art. 23, é de:
I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou
creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e
trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o
trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos
habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de
reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo
à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do
contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença
normativa. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).
II - para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei nº
8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de
incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do
trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer
do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos:
17
a) 1% (um por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o
risco de acidentes do trabalho seja considerado leve;
b) 2% (dois por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante
esse risco seja considerado médio;
c) 3% (três por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante
esse risco seja considerado grave.?
Conforme se observa no dispositivo acima transcrito, o fato
gerador da contribuição previdenciária incidente sobre a folha de salários e
demais rendimentos decorrentes do trabalho é a remuneração habitual paga,
devida ou creditada a qualquer título pela empresa à pessoa física, a fim de
remunerar o serviço prestado ou o tempo em que a pessoa física ficou à
disposição do empregador ou tomador de serviços.
Portanto, para que determinado rendimento pago pelo
empregador ou tomador de serviço à pessoa física seja considerado como fato
gerador da contribuição previdenciária, ele deve ser:
(i) pago, devido ou creditado a qualquer título por uma pessoa
jurídica;
(ii) remuneratório de um serviço prestado ou do tempo em que a
pessoa física ficou à disposição do empregador ou tomador de
serviços; e
(iii) habitual e incorporado ao salário para efeito de contribuição
previdenciária.
18
Assim, somente quando presentes cumulativamente as
circunstâncias acima relacionadas é que um rendimento recebido pelo trabalhador da
pessoa jurídica pode desencadear a incidência da contribuição previdenciária.
Não estando presentes todas as circunstâncias materiais
supracitadas, o rendimento recebido pelo trabalhador não integra o salário de
da Lei nº 8.212/91, não devendo fazer parte de sua base de cálculo.
Diferentemente da verba remuneratória as verbas de caráter
indenizatório não estão no campo de incidência da contribuição previdenciária
disposta na referida lei federal.
Isso porque, o valor pago a título de indenização e/ou benefício
previdenciário não é remuneratório de um serviço prestado ou do tempo em que a
pessoa física ficou à disposição do empregador ou tomador de serviços, e sim uma
restituição de um prejuízo sofrido pelo trabalhador, ou seja, sua finalidade é reparar,
repor e/ou compensar de alguma forma dano ou prejuízo havido.
Nessa linha, visando corroborar as alegações da Recorrente
destaca-se que o Eg. STF, há muito tempo, já entende que a parcela recebida pelo
trabalhador a título de indenização não está dentro do campo de incidência da
contribuição prevista no artigo 195, inciso I, alínea ?a?, da CF:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INCIDENTE SOBRE HORAS EXTRAS E TERÇO
CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE.Somente as parcelas
incorporáveis ao salário do servidor sofrem a incidência da contribuição
19
previdenciária. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 389903
AgR, Relator(a): Min. EROS GRAU, Primeira Turma, julgado em 21/02/2006,
DJ 05-05-2006 PP00015 EMENT VOL-02231-03 PP-00613)
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE AS HORAS EXTRAS E O
TERÇO DE FÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. Esta Corte fixou
entendimento no sentido que somente as parcelas incorporáveis ao salário
do servidor sofrem a incidência da contribuição previdenciária. Agravo
Regimental a que se nega provimento.