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(AI 727958 AgR, Relator(a): Min. EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em
16/12/2008, DJe-038 DIVULG 26-02-2009 PUBLIC 27-02-2009 EMENT VOL-
02350-12 PP-02375)
Sob o mesmo entendimento, este Superior Tribunal de Justiça,
no conhecido representativo da controvérsia, REsp 1.230.957 ? RS (2011/0009683-
6), DJe 18/03/14, acompanhando o entendimento já consagrado no STF, ratificou o
pleito dos contribuintes acerca do caráter indenizatório de determinadas rubricas que
não deveriam constar na base de cálculo da contribuição previdenciária (aviso prévio
indenizado, terço constitucional de férias e os quinze dias que antecedem o auxílio-
doença).
Nesse sentido, passou-se a julgar procedentes as ações, em
favor das empesas, uma vez que não pode o intérprete adulterar a definição e, por
consequência, ampliar a aplicação de institutos de direito privado, contrariamente ao
sentido que lhe dá a melhor doutrina, jurisprudência e até mesmo a Carta Política.
Nessa senda, é correto afirmar que a expressão ?verba remuneratória? não
compreende determinadas verbas, como por exemplo, as indenizatórias.
Dessa forma, constata-se que as expressões ?verba
remuneratória? e ?verba indenizatória? não correspondem ao mesmo instituto jurídico,
haja vista que abarcam sentidos diversos, incapazes de autorizar que no conteúdo da
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?remuneração? sejam incluídas as verbas de caráter indenizatório, por não possuírem
natureza remuneratória.
A expressão salário não traz um conceito aberto, amplo, sob o
qual se possam amoldar pagamentos de várias origens e, principalmente, de distintas
justificativas.
Resta claro que somente incidirá contribuição previdenciária
Na prática, as empresas que não buscam o socorro do
Judiciário, acabam por incluir na base de cálculo da contribuição previdenciária
valores pagos aos trabalhadores além dos salários, ou seja, de cunho indenizatório,
como, por exemplo, terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado, quinze dias
que antecedem ao auxílio-doença e as rubricas aqui discutidas: desconto de
assistência médica/odontológica, desconto do vale-transporte, desconto do
vale- alimentação e demais valores descontados em folha de salários.
A) DA AFRONTA AOS ARTS. 150 E 195. I, DA CF E 97 E 110 DO CTN
O tributo é composto de elementos distintivos: o fato gerador e
a base de cálculo. O fato que gera contribuições sociais dos empregadores, nos
termos da lei, é ter a seu serviço trabalhadores sujeitos ao regime geral previdenciário.
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As bases de cálculo das contribuições do empregador, já
definidas pela Constituição Federal, são a folha de salário, o faturamento e o lucro:
?Art. 195 - A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma
I - dos empregadores, incidente sobre a folha de salários, o faturamento e o
lucro;?
Colhendo os ensinamentos de Lenice Silveira Moreira, tem-se
que somente caberá a aplicação de outras fontes do direito se a lei for omissa. In casu,
a norma constitucional é clara ao referir que os empregadores contribuirão para a
previdência social com base na folha de salários, faturamento e lucro, não sendo
admissível acrescer à norma jurídica significado novo ao termo salário, capaz de
incluir as verbas trabalhistas indenizatórias (Novas Incidências Previdenciárias, IOB
Jurisprudência, 17/97, pg. 422).
A definição de remuneração advém do ramo do Direito do
Trabalho e não se confunde com indenização, como se depreende das palavras de
Arnaldo Sussekind:
?Remuneração é a soma do salário percebido em virtude do contrato de
trabalho e dos proventos auferidos de terceiros legal e habitualmente pelos
serviços executados. (SUSSEKIND, Arnaldo. Direito Brasileiro do Trabalho
vol. II, pág.180, grifou-se).?
No tocante à contribuição previdenciária sobre as
remunerações, a regra de competência do artigo 195, I, ?a?, da CF, traz como fato
tributável, de forma nítida, apenas parcelas de natureza remuneratória (não
indenizatória) ou benefício previdenciário.
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Por isso o artigo 22, inciso I, da Lei nº 8.212/91 define como base
de cálculo ?o total das remunerações pagas destinadas a retribuir o trabalho?,
corroborando com o conceito de salário de contribuição, no art 28, inciso I, da referida