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Lei, o que faz com que as parcelas indenizatórias estejam fora do alcance da
incidência de contribuição previdenciária.
Nessa linha, cabe ressaltar que o CTN, em seu art. 110, dispõe
expressamente sobre a inviabilidade da alteração do conceito de remuneração, como
de qualquer instituto ou conceito de direito privado, nos seguintes termos:
Art. 110. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance
de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou
implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados,
ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou
limitar competências tributárias.
E, não menos importante, o art. 97 do mesmo Diploma preceitua:
Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:
I - a instituição de tributos, ou a sua extinção;
II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos
21, 26, 39, 57 e 65;
III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o
disposto no inciso I do § 3º do artigo 52, e do seu sujeito passivo;
IV - a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o
disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;
Além de não observar a regra do art. 110 do CTN, vislumbra-se
violação à Constituição interpretar que a pretensão do legislador ordinário foi a de
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regulamentar matéria de competência de Lei Complementar, que exige quórum
especial.
Ora, se o legislador pretendesse a inclusão de verba
indenizatória no conteúdo da redação do inciso I e II, do artigo 22, e inciso I, do artigo
28, ambos da Lei nº 8.212/91, deveria ter obedecido à regra constante no §4º do art.
195 da Carta Política, que faz exigência de Lei Complementar (art. 154, I da CF) para
autorizar a cobrança de outras fontes de custeio não previstas originalmente na
Constituição Federal.
Há, sem dúvida, uma expansão de fonte da Seguridade Social,
em face de maior abrangência de conteúdo da remuneração.
É impossível crer que na acepção de remuneração possam ser
incluídas verbas de caráter eminentemente indenizatórias.
Nesse sentido, não se pode admitir a inaplicabilidade das
normas e doutrina que regem a matéria, ainda mais em se tratando de tema ligado à
constitucionalidade de lei, ou seja, à segurança das relações jurídicas e, por
conseguinte, de interesse de toda a sociedade.
Ressalte-se que o salário de contribuição do empregado ? base
de cálculo para cômputo da sua contribuição ao Sistema Previdenciário ? é calculado
proporcionalmente ao número de dias do mês em que houve trabalho efetivo. Assim
dispõe a Lei 8.212/91:
Art. 28. Entende-se por salário contribuição:
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§ 1° - Quando a admissão, a dispensa, o afastamento ou a falta do
empregado ocorrer no curso do mês, o salário-de-contribuição será
proporcional ao número de dias de trabalho efetivo, na forma estabelecida
em regulamento.
Verifica-se, pois, que para o cálculo da contribuição
previdenciária do segurado empregado utiliza-se, apenas, o valor recebido pelo
empregado a título de salário/remuneração, pois corresponde ao número de dias em
que o trabalho foi, efetivamente, realizado.
Em consequência, as verbas ora discutidas ? desconto do vale-
transporte, desconto do vale-alimentação e desconto de assistência
médica/odontológica - estão excluídas do âmbito do que pode ser considerado
remuneração.
Logo, a verba que o empregado receber, sem haver um elo com
o serviço prestado, não precisa necessariamente ser isenta pela lei, pois já está
naturalmente excluída da abrangência da base de cálculo, por não se enquadrar no
conceito estipulado pela Constituição Federal, em seu art. 195, I, ?a?, Lei Ordinária nº
8.212/91, art. 22, I e art. 28, I e Consolidação das Leis do Trabalho, art. 457.
À lume da estrita legalidade, nos moldes do artigo 150, I da CF
e 97 do CTN, temos que compete à função legislativa a incumbência de prescrever