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exaustivamente sobre a norma tributária ? preceito da tipicidade cerrada ?
competindo-lhe descrever integralmente seus componentes, sob pena de afrontar-se
tal princípio.
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Diante do exposto, a exigência de contribuição previdenciária
sobre verbas de cunho indenizatório, ou seja, de caráter não remuneratório, contraria
os artigos constitucionais e infraconstitucionais acima descritos.
B) DO SALÁRIO E DAS VERBAS INDENIZATÓRIAS
Salário é, apenas, a contraprestação paga, pelo empregador,
aos serviços prestados pelo trabalhador por ele contratado (CLT, art. 3º, caput). Por
outro lado, a indenização destina-se a reparar um direito malferido.
Para todas as interpretações dos dispositivos legais aqui
aventadas como ofensivas à Constituição (na medida em que intentam assemelhar
indenizações e salários), vale transcrever o ensinamento de AMAURI MASCARO
NASCIMENTO:
\"Distingue-se salário e indenização. Indenização é a reparação de danos.
Não se confundem com salário as indenizações de dispensas sem justa
causa e outras, com as diários e ajudas de custo, cuja natureza é também de
ressarcimento.\"
É nesse sentido que se aplica à hipótese o art. 110 do Código
Tributário Nacional, pouco importando se o ramo considerado é do Direito Privado ou
não. O que importa é que os conceitos de Direito Positivo utilizados na outorga
constitucional de competências não podem ser alterados pelo legislador ordinário (ou
pelo intérprete), pois, se pudessem, teriam condições de ampliar a sua própria
competência, o que não tem sentido.
A simples leitura desses preceitos revela que todos eles se
referem ao conceito de salário, tal como definido nos artigos 457 e 458 da CLT, que,
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como visto, determina sua aplicabilidade para todos os efeitos legais, incluindo,
portanto, os previdenciários.
Tal conclusão resulta não só do fato de o fundamento
constitucional destes preceitos se referir expressamente à base de cálculo da
contribuição em causa, como sendo a folha de salário, mas também da utilização da
expressão remunerações, que é essência do conceito de salário.
O artigo 457, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)
conceitua: \"compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos
legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como
contraprestação do serviço, as gorjetas que receber\". Acrescenta o §1º que \"integram
o salário, não só a importância fixa estipulada, como também as comissões,
percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo
empregador\"; e o §2º exclui dos salários\" (...) ?as ajudas de custos, assim como as
diárias para viagem que não excedam de cinquenta por cento do salário percebido
pelo empregado\".
Logo, o termo remuneração corresponde, à contraprestação dos
serviços contratados ao empregado mediante contrato de trabalho, e devida a este
pelo empregador. A remuneração é constituída essencialmente pelo salário.
Como ensina Aroldo Gomes de Mattos, sendo, pois, o \"salário\"
conceituado no Direito Privado como a contraprestação devida pelo empregador pelos
serviços prestados pelo empregado, segue-se que não há como confundi-lo com
parcelas indenizatórias, devidas por força da legislação trabalhista em razão de
descumprimento ou da resilição do pacto laboral, ou pela legislação previdenciária,
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para proteger e auxiliar o trabalhador desamparado. (A Inconstitucionalidade da
Incidência da Contribuição Previdenciária sobre Parcelas Indenizatórias, Dialética, nº
25, pg. 43).
O conceito de remuneração nas contribuições previdenciárias
está na Constituição Federal de 1988, onde o art. 195 dá algumas indicações que
permitem identificar ora o fato gerador, ora o sujeito passivo, ora a base de cálculo
dessas contribuições. No inciso I, dispõe que: \"a seguridade social será financiada por
toda a sociedade (...) mediante recursos provenientes (...) das seguintes contribuições
sociais: I - dos empregadores, incidente sobre a folha de salários, o faturamento e o
lucro; II - dos trabalhadores, III - (...)?.
Pelo inciso I, do art. 28, da Lei nº 8.212/91, considera-se salário
de contribuição para o empregado a remuneração efetivamente recebida ou creditada
a qualquer título durante o mês.
A distinção entre as figuras salário e indenização é tão clara que
dispensaria maior esforço de argumentação. De qualquer modo, vale trazer à colação
o magistério de Amauri Mascaro Nascimento: \"Salário é pagamento do trabalho
prestado, de períodos nos quais o empregado fica à disposição do empregador e das