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interrupções do trabalho\". (Iniciação ao Direito do Trabalho, Ed. LTR, 11ª edição,
p.266). E, sendo assim, a MP não poderia fixar novas fontes de recurso para
empregadores, já que a contribuição destes só poderá se dar nos termos do inciso I
artigo 195 da CF/88. Não fosse assim, restaria inútil e sem sentido o preceito ali
contido. Ademais, indenizar é tornar sem dano. Compensar alguém da perda de
alguma coisa que, voluntariamente, não perderia. O Professor Roque Antonio
Carrazza, RTD nº 60, pg. 93, ao comentar a indenização sobre o prisma do imposto
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de renda, assim se pronunciou: \"...Indenização não é nem rendimento, nem provento
de qualquer natureza, mas reparação de pecúnia, por perda de direito. Melhor
esclarecendo, na indenização há compensação, em pecúnia, por dano sofrido; nunca
rendimento. O direito ferido é transformado numa quantia em dinheiro\".
Na mesma linha, destaca o Prof. Washington de Barros
Monteiro: \"Mas a indenização deve ser justa, isto é, deve corresponder efetivamente
ao real prejuízo sofrido pela parte lesada. Como o próprio étimo deixa entrever,
indenizar é desfazer o dano, recompor situação primitiva, anular os efeitos da lesão
jurídica\" (Curso de Direito Civil, 16ª ed. v.4/336, 1981).
Eventual lei que determine tributar tais pagamentos (decorrentes
de indenizações) será inconstitucional. Nem se alegue que, através do mecanismo de
ficções, presunções e equiparações, o legislador (ou o intérprete) pode transformar
indenizações em salários. O emprego de ficções, presunções ou equiparações não
há de violar direitos constitucionais, uma vez que os contribuintes só podem ser
tributados pela contribuição previdenciária, quando pagarem salários e não
indenizações.
Em suma, não se pode querer validamente equiparar o
recebimento de uma indenização à obtenção de salários. Insiste-se, nos patamares
do Direito: indenização não é e nunca será salário. Na medida que indenização não
configura salário, temos que sobre elas não pode incidir a contribuição previdenciária,
mesmo que o legislador, ou o intérprete fiscal queira alcançá-la.
A propósito da natureza jurídico-tributária da indenização, assim
elucidou o ilustre Ministro MILTON PEREIRA:
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\"Em apertada síntese, na indenização inexiste riqueza nova. E, sem riqueza
nova, não pode haver incidência do IR ou de qualquer outro imposto de
competência residual da União (nesse caso, por ausência de indício de
capacidade contributiva). Assim, enquanto reinem dúvidas sobre o
significado, o conteúdo e o alcance da expressão ?renda e proventos de
qualquer natureza?, a doutrina e jurisprudência de há muito vêm entendendo
que ela não compreende as importâncias percebidas a título de indenização\".
(Recurso Especial nº 34.988 - 0- SP, in Rev. STJ nº 72, pg. 189).
Do saudoso mestre Geraldo Ataliba, citado pela Juíza do TRF
da 3ª Região, no MS nº 153042 REG nº 94.03.062229-6 (Dialética Nº 2, pg. 105 e
seg.), aprendemos:
?... o ético indenizar implica precisamente a noção de compensar ou
recompensar do dano ou prejuízo sofrido; reparar e compensar é estabelecer
equilíbrio entre; contrabalançar; substituir...?
O que leva o empregador a pagar aos empregados as
importâncias examinadas é exatamente o assumido dever de compensá-los pela
perda que lhes impuseram, ao dar por extinta a relação empregatícia que com eles
mantinham. Não se trata de verbas salariais, pois não configuram qualquer tipo de
contrapartida de serviços prestados.
Sob esse prisma, bem esgotada a oceânica diferença entre
verba salarial e verba indenizatória, passa-se a discorrer sobre as rubricas cujo caráter
indenizatório aqui se almeja reconhecido judicialmente.
C) DO DESCONTO DO VALE TRANSPORTE
Por primeiro, antes da demonstração do caráter indenizatório da
rubrica ?desconto do vale-transporte?, importante ressaltar, para o correto
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entendimento da questão, a diferenciação entre vale-transporte e desconto do vale-
transporte.
O custeio do vale-transporte é suportado em duas partes: pelo
empregador quando faz a aquisição do benefício e pelo funcionário quando do
desconto na folha de salários. O empregador tem autorização legal, Lei nº 7.418/85,
para descontar na folha de pagamento o percentual de até 6% sobre o valor do salário
básico do empregado, tendo em vista o vale-transporte fornecido. Isso significa que
esse percentual não será descontado de outros benefícios, como horas extras,
comissões, entre outras.
No entanto, caso o valor correspondente ao vale-transporte seja
inferior a 6% do salário básico, o percentual do desconto será reduzido de forma
proporcional. No caso de demissão, admissão ou férias, o percentual de 6% será
descontado do salário básico proporcional aos dias trabalhados dentro do mês. Se o
empregado recebeu o vale-transporte no início do mês, deverá devolver ao
empregador os vales não utilizados, ou este último descontará do acerto o valor