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correspondente a eles.
Vamos considerar um funcionário que receba um salário básico
de R$ 2.000 por mês e utilize 2 vales-transportes por dia para ir e voltar do trabalho.
Para esse cálculo, vamos estabelecer o valor do vale-transporte em R$ 2,50.
Para 22 dias trabalhados durante o mês, temos um total de 44
vales-transportes necessários ao empregado nesse período (2 x 22 = 44). Então, o
valor final dos vales-transportes fornecidos no mês será de R$ 110 (44 x 2,50 = 110).
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Vejamos: se o desconto total do vale-transporte deve ser de até
6% do valor do salário básico, no exemplo apresentado o desconto total deveria ser
de até R$ 120 (2.000 x 6% = 120). Como o valor total dos vales-transportes é de R$
110, será este o valor descontado do salário básico, e R$ 120.
Por outro lado, caso o valor total do vale-transporte
ultrapassasse o limite dos R$ 120, somente R$ 120 poderiam ser descontados do
salário básico do funcionário. Nessas situações, é o empregador que deve arcar com
o excedente.
Tal diferenciação é de extrema importância, evitando-se que se
confunda o desconto de até 6% do vale com o próprio vale-transporte, já que este, por
lei, já é excluído da base de cálculo por ter notório caráter indenizatório. Vejamos.
O art. 2º da Lei nº 7.418/85, que instituiu o vale-transporte,
preceitua que tal verba (o vale puro) não tem natureza salarial, não se incorpora à
remuneração e não constitui base de incidência de contribuição previdenciária:
?Art. 2º - O Vale-Transporte, concedido nas condições e limites definidos,
nesta Lei, no que se refere à contribuição do empregador: (Renumerado do
art. 3º, pela Lei 7.619, de 30.9.1987)
a) não tem natureza salarial, nem se incorpora à remuneração para quaisquer
efeitos;
b) não constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou de
Fundo de Garantia por Tempo de Serviço;
c) não se configura como rendimento tributável do trabalhador.?
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O Decreto nº 95.247/87, que regulamentou a Lei nº 7.418/85
(instituidora do vale-transporte), em seu art. 6º, manteve a natureza não salarial da
verba, tendo em vista seu caráter indenizatório:
?Art. 6° O Vale-Transporte, no que se refere à contribuição do empregador:
I - não tem natureza salarial, nem se incorpora à remuneração do beneficiário
para quaisquer efeitos;
II - não constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou do
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço;
III - não é considerado para efeito de pagamento da Gratificação de Natal (Lei
n° 4.090, de 13 de julho de 1962, e art. 7° do Decreto-lei n° 2.310, de 22 de
dezembro de 1986);
IV - não configura rendimento tributável do beneficiário.?
Já a Súmula nº 89 do CARF (Conselho Administrativo de
Recursos Fiscais), Tribunal administrativo federal de instância máxima, que decide
sobre questões de repercussão teórico-prática e econômico-financeira, prescreve
que:
Súmula CARF nº 89: A contribuição social previdenciária não incide sobre
valores pagos a título de vale-transporte, mesmo que em pecúnia.
Advocacia-Geral da União, no Ato nº 004/2016, tendo em vista a aprovação do
Parecer da PGFN/CRJ nº 189, declarou autorizada a dispensa de impugnação judicial,
interpostos nas ações judiciais que pleiteiem a não incidência de contribuição
previdenciária sobre o vale-transporte pago em pecúnia:
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?nas ações judiciais fundadas no entendimento de que não há incidência de
contribuição previdenciária sobre o vale-transporte pago em pecúnia,
considerando o caráter indenizatória da verba?.
Na mesma linha, a Tabela de Incidência de Contribuição da
Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento ? Secretaria da Receita Federal do
Brasil ?, publicada em 28/04/15 (constante do site da RFB), extirpa a rubrica da base