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de cálculo da contribuição previdenciária:
Tanto no âmbito administrativo quanto no Judiciário, a questão,
como é de notório conhecimento, é pacificada.
Vejamos acórdão do CARF, Conselho Administrativo de
Recursos Fiscais, que preceitua a não incidência da contribuição previdenciária sobre
o vale-transporte, mesmo pago em pecúnia:
?Processo nº 16327.000914/2010-16 Recurso nº Voluntário
Acórdão nº 2202-003.369 ? 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária
Sessão de 10 de maio de 2016
Matéria Contribuições Sociais Previdenciárias
Recorrente BANCO CITIBANK S/A
Recorrida FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 (...)
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VALE TRANSPORTE PAGO EM DINHEIRO?
Conforme disposto na súmula CARF nº 89, a contribuição social
previdenciária não incide sobre valores pagos a título de vale-transporte, mesmo que
em pecúnia.
?ABONO ÚNICO
De acordo com o Parecer PGFN nº 2114/2011 \"o abono previsto em
Convenção Coletiva de Trabalho, sendo desvinculado do salário e pago sem
habitualidade, não sofre a incidência de contribuição previdenciária (...)
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar
provimento ao recurso. Os Conselheiros Márcio Henrique Sales Parada,
Márcio de Lacerda Martins (Suplente convocado) e Marco Aurélio de Oliveira
Barbosa votaram pelas conclusões (Assinado digitalmente)
MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA - Presidente. (Assinado
digitalmente)
JÚNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO- Relatora. EDITADO EM: 20/05/2016
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de
Oliveira Barbosa (Presidente), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson
Jatahy Fonseca Neto, Martin da Silva Gesto, Márcio de Lacerda Martins
(Suplente Convocado), Márcio Henrique Sales Parada?
Este Superior Tribunal de Justiça nunca destoou de tal
entendimento. Vejamos ementas de alguns, entre inúmeros, julgados que compõem
a jurisprudência pacífica acerca do tema:
TRIBUTÁRIO. VALE-TRANSPORTE. PAGAMENTO EM DINHEIRO DE
FORMA CONTÍNUA. AUSÊNCIA DE DESCONTO. INCIDÊNCIA DE
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRECEDENTES. 1. O vale-transporte,
quando descontado do empregado no percentual estabelecido em lei, não
integra o salário-de-contribuição para fins de pagamento da contribuição
previdenciária. 2. Situação diversa ocorre quando a empresa não efetua tal
desconto, pelo que passa a ser devida a contribuição para a previdência
social, porquanto referido valor incorpora-se à remuneração do trabalhador.
3. In casu, o recorrente efetuou o pagamento do vale-transporte em dinheiro,
de forma contínua, sem efetuar o desconto, o que possibilita a incidência de
contribuição previdenciária. 4. Precedentes da Primeira e Segunda Seção do
Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 443.820/RS, REsp nº 653.806/TO,
AGRESP nº 421.745/RJ, REsp nº 420.451/RS, REsp nº 194.231/RS) 5.
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Recurso especial improvido. (REsp 664.068/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX,
PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/04/2005, DJ 16/05/2005, p. 252)
PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. VALETRANSPORTE.
AUXÍLIO- CRECHE. 1. O vale-transporte, quando descontado no percentual
estabelecido em lei do empregado, não integra o salário-de-contribuição para
fins de pagamento da previdência social. 2. Situação diversa ocorre quando
a empresa não efetua tal desconto, pelo que passa a ser devida a
contribuição para a previdência social, porque tal valor passou a integrar a
remuneração do trabalhador. 3. O auxílio-creche tem natureza utilitária em
benefício do empregado. São ganhos habituais sob forma de utilidades, pelo
que os valores pagos a tal título integram o salário-de-contribuição. 4.
Recurso do INSS provido. (REsp 194.229/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO,
PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/02/1999, DJ 05/04/1999, p. 90)
Pois bem. O caráter indenizatório do vale-transporte é definido ?
por lei, demais comandos normativos mencionados e jurisprudência ?, logo não deve
fazer parte da base de cálculo da contribuição previdenciária.
Ocorre que a parcela do vale-transporte descontada na folha de
salário do funcionário, no limite de até 6%, também tem natureza indenizatória, pois
esse valor está sendo ressarcido ao empregador e, sendo assim, deixa de ter caráter
remuneratório (salarial).
A importância que as empresas pagam a seus funcionários
durante o período de afastamento por doença, por exemplo, também não é salário,