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vale-alimentação e o desconto do vale-alimentação.
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Vale lembrar que a lei, art. 458 da CLT, não estipula um valor
mínimo de desconto da alimentação fornecida, do salário do trabalhador, apenas um
valor máximo (teto) que não pode ultrapassar 20% do salário:
?Art. 458 - Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para
todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras
prestações \"in natura\" que a empresa, por fôrça do contrato ou do costume,
fornecer habitualmente ao empregado. Em caso algum será permitido o
pagamento com bebidas alcoólicas ou drogas nocivas. (...)
§ 3º - A habitação e a alimentação fornecidas como salário-utilidade deverão
atender aos fins a que se destinam e não poderão exceder, respectivamente,
a 25% (vinte e cinco por cento) e 20% (vinte por cento) do salário-contratual.?
A incorporação ao salário só pode acontecer quando o vale-
alimentação é dado de forma gratuita, ou seja, sem que o empregador efetue o
desconto.
Se a empresa decide por descontar alguma porcentagem do
salário do funcionário, mesmo que ela seja simbólica, o vale alimentação precisa ser
concedido separadamente, pois passa a ser considerado como parcela de natureza
indenizatória.
Pois bem. Ultrapassado tal esclarecimento, passemos à
demonstração do caráter indenizatório que se almeja ser reconhecido judicialmente.
Advocacia-Geral da União, no Ato nº 03/2011, tendo em vista a aprovação do Parecer
da PGFN/CRJ nº 2117/2011, declarou autorizada a dispensa de impugnação judicial,
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interpostos nas demandas judiciais que pleiteiem a não incidência de contribuição
previdenciária sobre o pagamento do vale-alimentação:
?nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre o pagamento
in natura do auxílio-alimentação não há incidência de contribuição
previdenciária?
A Tabela de Incidência de Contribuição da Subsecretaria de
Arrecadação e Atendimento ? Secretaria da Receita Federal do Brasil ?, publicada em
28/04/15, extirpa a rubrica da base de cálculo da contribuição previdenciária:
Ainda a Receita Federal do Brasil, através de sua Coordenação-
Geral de Tributação, solucionou consulta opinando que a parcela in natura do vale-
alimentação abrange tanto a cesta básica quanto as refeições fornecidas pelo
empregador aos seus funcionários:
Solução de Consulta nº 130 ? Cosit Data 1 de junho de 2015
Processo XXX
Interessado XXX
CNPJ/CPF XXX
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS AUXILIO
ALIMENTAÇÃO IN NATURA. ABONO ÚNICO
A parcela in natura do auxílio alimentação, a que se refere o inciso III do art.
58 da IN RFB nº 971, de 2009, abrange tanto a cesta básica, quanto as
refeições fornecidas pelo empregador aos seus trabalhadores.
A expressão 'Convenção Coletiva de Trabalho' constante do inciso XXX do
art. 58 da IN RFB nº 971, de 2009, não abrange os Acordos Coletivos nem
as Sentenças Normativas por não mencioná-los expressamente.
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Entende-se por abono único pago sem habitualidade, o pagamento único,
desvinculado do salário, que não caracterize contraprestação pelos serviços
prestados. Dispositivos Legais: art. 58, IN RFB nº 971/2009; art. 4º, Decreto
nº 5/1991; art. 19, §§ 4º e 5º, da Lei nº 10.522/2002; Parecer PGFN/CRJ/Nº
2117/2011; Ato Declaratório PGFN nº 03/2011; Parecer PGFN/CRJ/Nº
2114/2011; e Ato Declaratório PGFN nº 16/2011.
Já no Judiciário, este Superior Tribunal de Justiça, ratificando o
entendimento do âmbito administrativo, decidiu que o valor concedido pelo
empregador a título de vale- alimentação não se sujeita à contribuição previdenciária,
mesmo se pago em dinheiro e esteja o empregador inscrito ou não no Programa de
Alimentação do Trabalhador ? PAT:
?PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 105, III, A, DA CF/88.
TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. VALE-ALIMENTAÇÃO. PROGRAMA DE
ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA. NÃO-INCIDÊNCIA.
1. O valor concedido pelo empregador a título de vale-alimentação não se
sujeita à contribuição previdenciária, mesmo nas hipóteses em que o referido
benefício é pago em dinheiro.