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2. A exegese hodierna, consoante a jurisprudência desta Corte e da Excelsa
Corte, assenta que o contribuinte é sujeito de direito, e não mais objeto de
tributação.
3. O Supremo Tribunal Federal, em situação análoga, concluiu pela
inconstitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária sobre o valor
pago em espécie sobre o vale-transporte do trabalhador, mercê de o benefício
ostentar nítido caráter indenizatório. (STF - RE 478.410/SP, Rel. Min. Eros
Grau, Tribunal Pleno, julgado em 10.03.2010, DJe 14.05.2010)
4. Mutatis mutandis, a empresa oferece o ticket refeição antecipadamente para
que o trabalhador se alimente antes e ir ao trabalho, e não como uma base
integrativa do salário, porquanto este é decorrente do vínculo laboral do
trabalhador com o seu empregador, e é pago como contraprestação pelo
trabalho efetivado.
5. É que: (a) \"o pagamento in natura do auxílio-alimentação, vale dizer, quando
a própria alimentação é fornecida pela empresa, não sofre a incidência da
contribuição previdenciária, por não possuir natureza salarial, esteja o
empregador inscrito, ou não, no Programa de Alimentação do Trabalhador -
PAT, ou decorra o pagamento de acordo ou convenção coletiva de trabalho\"
(REsp 1.180.562/RJ, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em
17/08/2010, DJe 26/08/2010); (b) o entendimento do Supremo Tribunal Federal
é no sentido de que pago o benefício de que se cuida em moeda, não afeta o
seu caráter não salarial; (c) 'o Supremo Tribunal Federal, na assentada de
10.03.2003, em caso análogo (...), concluiu que é inconstitucional a incidência
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da contribuição previdenciária sobre o vale-transporte pago em pecúnia, já que,
qualquer que seja a forma de pagamento, detém o benefício natureza
indenizatória'; (d) \"a remuneração para o trabalho não se confunde com o
conceito de salário, seja direto (em moeda), seja indireto (in natura). Suas
causas não são remuneratórias, ou seja, não representam contraprestações,
ainda que em bens ou serviços, do trabalho, por mútuo consenso das partes.
As vantagens atribuídas aos beneficiários, longe de tipificarem compensações
pelo trabalho realizado, são concedidas no interesse e de acordo com as
conveniências do empregador. (...) Os benefícios do trabalhador, que não
correspondem a contraprestações sinalagmáticas da relação existente entre
ele e a empresa não representam remuneração do trabalho, circunstância que
nos reconduz à proposição, acima formulada, de que não integram a base de
cálculo in concreto das contribuições previdenciárias\". (CARRAZZA, Roque
Antônio. fls.2583/2585, e-STJ).
6. Recurso especial provido.?
(REsp 1185685/SP, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, Rel. p/ Acórdão
Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/12/2010, DJe
10/05/2011)
Por sua vez, o Tribunal Superior do Trabalho, de forma uníssona,
entende que a concessão do vale-alimentação, mesmo (e quando) descontada do
empregado, perde o caráter salarial e adquire caráter indenizatório, pois não se
integra à remuneração do colaborador para os efeitos legais. Vejamos acórdãos
explicativos que fielmente retratam o entendimento do TST:
?RECURSO DE EMBARGOS DO RECLAMANTE - AJUDAALIMENTAÇÃO -
DESCONTO NO SALÁRIO - DESCARACTERIZAÇÃO DO SALÁRIO-
UTILIDADE.
Para a configuração do salário in natura é indispensável a habitualidade da
prestação, e que a utilidade tenha sido concedida a título gratuito, como
retribuição pelo contrato (princípio da causalidade). Quando a ajuda-
alimentação é concedida a título oneroso, não sendo suportada apenas pelo
empregador, pois a utilidade recebida pelo empregado implica em desconto
de seu salário, não se caracteriza o salário in natura. Recurso de embargos
conhecido e desprovido. (...)
Se o empregador concede a utilidade a título gratuito, de forma habitual, em
função do contrato de trabalho (princípio da causalidade), em tese,
caracterizado está o salário in natura, que se integra ao salário contratual
para todos os efeitos.?
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In casu, a concessão da alimentação não foi suportada apenas
pelo empregador, pois a utilidade recebida pelo empregado implicou em desconto de
seu salário, o que a desfigura como salário in natura.
Não sendo, portanto, ônus econômico exclusivo do empregador, está
afastado o caráter salarial da utilidade prestada. Assim, não se há de falar em
integração desta verba na remuneração do empregado para os efeitos legais.
(E-RR - 824-14.2011.5.18.0012 , Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de
Mello Filho, Data de Julgamento: 06/09/2012, Subseção I Especializada em
Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 23/11/2012)
RECURSO DE EMBARGOS. SALÁRIO \"IN NATURA\". \"TÍQUETES-
ALIMENTAÇÃO\". DESCONTO. PROVIMENTO.
A não gratuidade na alimentação fornecida pela empresa descaracteriza a
natureza salarial da verba. No presente caso, restou consignado pela C.
Turma que era efetuado desconto mensal no salário do reclamante de 20%.
Embargos conhecidos e providos.
(E-RR - 623341-76.2000.5.01.5555, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga,
Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DJ de 4/5/2007)
Dos julgados e comandos legais acima citados, denota-se o
nítido caráter não salarial e indenizatório do desconto do vale-alimentação.
Isso porque, seu fim não é remuneratório, ou seja, não
representa contraprestação pelo trabalho do empregado, apenas indeniza o