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eminente jurista Hugo Gueiros Bernardes in ?Direito do Trabalho, vol. I,
LTr.. SP, 1989, p. 240, quando ensina que as prestações de natureza
assistencial escapam à retributividade e à comutatividade inerentes ao
salário.
Em assim sendo, as prestações assistenciais, frequentes na área de
saúde, não constituem remuneração do empregado, não sofrendo
valoração para os fins de incidência da contribuição previdenciária.
Por outro lado, cumpre considerar que o ato de valorar o atendimento
médico, hospitalar ou ambulatorial prestado por serviços próprios das
empresas, ou por elas conveniadas, a fim de integrar o conceito de
salário-de-contribuição, funcionaria como fator de desestímulo para o
empregador melhorar as condições de trabalho do empregado. Não se
pode dar um tratamento legal pior ao empregador que não se limita a
cumprir os conteúdos mínimos da legislação do trabalho e que favorece
o empregado, oferecendo-lhe benefícios além da lei.
Em consequência das razões ora articuladas, o Parecer MTPS/CJ n.
141/91 deverá ser revogado, para que seja adotada a orientação do
presente pronunciamento. É o parecer, s.m.j.?
Por meio do referido Parecer, entendeu o Ministério da
Previdência Social, seguindo orientação de sua Consultoria Jurídica, que o custeio de
plano de saúde aos empregados e dependentes não se traduz em remuneração paga
ou creditada a qualquer título, sobretudo porque as prestações de natureza
assistencial afastam a retributividade e a comutatividade inerentes ao salário.
Compreendeu o Ministério da Previdência Social,
acertadamente, que o ato de valorar o atendimento médico, hospitalar ou ambulatorial
prestado por serviços próprios das empresas, ou por ela conveniadas, a fim de integrar
o conceito de salário-de-contribuição, funcionaria como fator de desestímulo para o
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empregador melhorar as condições de trabalho dos empregados, concluindo que
tais valores não devem sofrer a incidência de contribuições sobre a folha de
salários.
Ressalta-se, ainda, relativamente aos efeitos que dimanam do
Parecer MPS/CJ/N. 107, de 14 de setembro de 1992, que o artigo 42 da Lei
Complementar n. 73/93 ? institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União e dá
outras providências ? o fato de que os pareceres das Consultorias Jurídicas,
aprovados pelo Ministro de Estado, pelo Secretário-Geral e pelos titulares das demais
Secretarias da Presidência da República ou pelo Chefe do Estado-Maior das Forças
vinculadas:
?Art. 42. Os pareceres das Consultorias Jurídicas, aprovados pelo Ministro de
Estado, pelo Secretário-Geral e pelos titulares das demais Secretarias da
Presidência da República ou pelo Chefe do Estado-Maior das Forças
vinculadas.?
Corroborando este entendimento, a Lei nº 8.212/91 em seu § 9º
deixou claro a isenção, vejamos:
?§ 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei,
exclusivamente: q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico
ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o
reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos,
despesas médico-hospitalares e outras similares, desde que a cobertura
abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa?.
Ainda, a Lei nº 13.467/17, que alterou a Consolidação das Leis
Trabalhistas - CLT, incluiu o § 5º no artigo 458 da CLT, enunciando que o valor relativo
à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio ou não, inclusive
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o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos,
próteses, órteses, despesas médico-hospitalares e outras similares, mesmo quando
concedido em diferentes modalidades de planos e coberturas, não integram o salário
do empregado para qualquer efeito, nem salário de contribuição, para efeitos do
previsto na alínea ?q? do § 9º do artigo 28 da Lei n. 8.212/91.
Inclusive a Receita Federal do Brasil já se manifestou diversas
vezes sobre o assunto, por meio de manifestação em Solução de Consulta, mantendo
o entendimento de que não integra o salário de contribuição as assistências médicas
e odontológica. Abaixo, transcreve- se texto da decisão da Solução de Consulta nº
156/2016:
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Não é possível
a cobrança de contribuição previdenciária sobre a concessão do benefício de
assistência médica, o que inclui o reembolso de despesas com
medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico-
hospitalares e outras similares, desde que a cobertura abranja a totalidade
dos empregados e dirigentes da empresa.
referente ao desconto de assistência/odontológica).
F) DOS DEMAIS DESCONSTOS EM FOLHA DE SALÁRIO