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contribuições previdenciárias não devem compor a base de cálculo de nenhum valor
que é descontado do empregado a qualquer título, o que consolida ainda mais a
pretensão da Recorrente.
5. Dos Pedidos:
Por todo o exposto, a Recorrente requer, espera e confia seja
conhecido e provido o presente recurso especial para que:
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(i) considerando a inobservância do art. 1.022, II do CPC, seja
anulado o v. acórdão recorrido e, em decorrência, sejam os
autos remetidos ao E. Tribunal a quo para que haja novo
julgamento;
(ii) caso se entenda de maneira diversa, com base nas razões
acima expostas, seja reformado o v. acórdão recorrido e, por
conseguinte, integralmente acolhidos os pedidos constantes da
petição inicial.
Requer, por fim, que todas as publicações e intimações relativas
a este processo sejam feitas em nome do advogado NELSON WILIANS FRATONI
RODRIGUES, inscrito na OAB/SP sob nº 128.341, sob pena de nulidade (art. 272,
§5º do CPC).
OAB/SP Nº 128.341 ARTHUR PIMENTEL DIOGO
OAB/RJ Nº 136.118 (SUPLEMENTAR) OAB/RJ Nº 156.788
GABRIEL CAMPOS LIMA NADINE PRATES DE CASTRO
OAB/RJ N° 176.444 OAB/RJ N° 222.090
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"
"EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL
FEDERAL DA 2a REGIÃO ? TRF-2
Ref.: Apelação Cível n 0003724-81.2002.4.02.5001
(Número Antigo: 2002.50.01.003724-3)
NORPEL - PELOTIZACAO DO NORTE S/A (?Recorrente?), já qualificada nos autos do
processo em referência, vem, respeitosamente, por seus procuradores abaixo assinados, com
fulcro nos artigos 105, III, ?a? da Constituição Federal, e 1.029 do Código de Processo Civil
(?CPC?) interpor o presente
RECURSO ESPECIAL
em face do v. acórdão do Evento 166, integrado pelo v. acórdão do Evento 197, prolatado
pela 3a Turma Especializada do E. Tribunal Regional Federal da 2a Região, que exerceu juízo
de retratação para ?manter a incidência de contribuição previdenciária patronal sobre os
valores pagos pela empresa a título de terço constitucional de férias, e julgar improcedente
o pedido nesse ponto?, pelas razões de fato e de direito expostas a seguir.
A Recorrente informa que, em observância ao disposto no artigo 1.007 do CPC, os
comprovantes de recolhimento das respectivas custas judiciárias seguem anexados ao
presente (doc. 01). Destaca-se que não é devido o porte de remessa e retorno dos autos,
visto que o presente processo tramita integralmente de forma eletrônica.
#7662091v1AV. PRESIDENTE WILSON, 231 - 21 ANDAR ? 20030-021 ? RIO DE JANEIRO - RJ
TEL: (021) 3824-4747 // FAX: (021) 2262-4247
www.veirano.com.br atendimento@veirano.com.br
SÃO PAULO ? PORTO ALEGRE ? BRASÍLIA
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Outrossim, requer, respeitosamente, após o encerramento do prazo para
apresentação de Contrarrazões da Recorrida, seja o presente Recurso Especial admitido e
remetido ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça, para regular prosseguimento e julgamento
do feito, nos termos dos artigos 1.029 e 1.030 do CPC.