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Importante destacar que a tese aqui discutida requer a
declaração do Poder Judiciário para confimar que a base de cálculo da Contribuição
Previdenciária se limita ao valor efetivamente recebido pelo trabalhador, ou seja, o
valor líquido do seu salário que será depositado.
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Nesse sentido, tratando-se de Mandado de Segurança, não
cabe a limitação de determinadas verbas a serem excluídas, sendo certo que o pedido
final é justamente para que a Contribuição previdenciária incida tão somente em
relação ao valor líquido depositado para o trabalhador, excluindo-se da sua base de
cálculo todo e qualquer desconto em folha salarial.
G) DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM OUTROS PROCESSO DE MATÉRIA IDENTICA
A questão ventilada no Mandado de Segurança de origem, é tão
pacífica no âmbito da Receita Federal do Brasil que, além das jurisprudências aqui
mencionadas, em outros mandamus o Fisco manifestou expressamente seu
posicionamento de que não exige, e nunca exigiu, incidência da contribuição
previdenciária patronal sobre os valores descontados de empregados a título de VT
ou de VR/VA e, analogicamente ao aviso prévio invertido.
Vejamos dois exemplos concretos:
1.Informações prestadas no MS nº 5064636-82.2017.4.04.7100, em 26/01/18,
evento 8, 14ª VF de Porto Alegre/RS:
A Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB não exige, e nunca exigiu,
incidência da contribuição previdenciária patronal sobre valores descontados
de empregados a título de vale-transporte e/ou de vale-alimentação.
Portanto, não há que se falar em retirar da base de cálculo da contribuição
algo que nunca a compôs.
A propósito, não é exigida, no âmbito da RFB, tal contribuição sobre qualquer
valor financeiro descontado de empregado, já que, por óbvio, nos termos
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dispostos no art. 28, I, da Lei nº 8.212/91, o salário de contribuição, base de
cálculo da contribuição previdenciária patronal, é composto pela
remuneração paga, devida ou creditada, durante o mês, aos segurados
empregados e/ou trabalhadores avulsos colocados à disposição da
empregadora ou da empresa contratante dos serviços.
Evidentemente, um valor que é descontado não é um valor pago, devido ou
creditado, para nos restringirmos aos termos previstos especificamente na lei
de regência da matéria.
2.Processo nº 5001532-58.2018.4.04.7205, 1ª Vara Federal da Justiça Federal de
Blumenau/SC:
DO DESPROPÓSITO DA PRETENSÃO POSTA EM JUÍZO A pretensão e a
tese defendida pela impetrante, data venia, chegam às raias da incredulidade.
Não há, de fato, como se compreender a intenção de se retirar da base de
cálculo da contribuição previdenciária patronal, valores que não a compõem,
como os valores descontados dos segurados empregados, no caso, relativos
a vale- transporte e vale-alimentação.
Difícil de entender a falta de compreensão explicitada pela impetrante.
É óbvio e cristalino que rubricas descontadas da folha de salários não
integram a massa salarial, ou seja, a base de cálculo da contribuição
previdenciária patronal.
A Secretaria da Receita Federal do Brasil não exige, e nunca exigiu
contribuição previdenciária patronal sobre valores descontados de
empregados a qualquer título, ainda que sob a denominação de vale-
transporte e/ou de vale-alimentação. Não há que se falar, dessa forma, em
excluir da base de cálculo da contribuição patronal rubrica que nunca a
compôs.
O salário de contribuição, base de cálculo da contribuição previdenciária
patronal, é composto pela remuneração paga, devida ou creditada, durante o
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mês, aos segurados empregados e/ou trabalhadores avulsos colocados à
disposição do empregador.
Por óbvio, um valor descontado não é um valor pago, devido ou creditado.
A contribuição previdenciária não incide sobre ?descontos? e sim sobre
valores pagos pelo empregador aos segurados empregados. Em suma, não
há lógica jurídica ou mesmo matemática no pedido formulado na impetração.
A impetrante quer, na verdade, retirar do total de sua base de cálculo da
contribuição previdenciária patronal valores que não foram pagos/creditados
aos segurados empregados (ao contrário, foram descontados). Há aqui uma
impropriedade lógica. Só se pode pretender excluir da base de cálculo o que
nela está computado, o que não é o caso dos autos, pois as rubricas em tela
foram descontadas!
O representante do Fisco Federal é taxativo ao afirmar que ?A
Secretaria da Receita Federal do Brasil não exige, e nunca exigiu, contribuição
previdenciária patronal sobre valores descontados de empregados a qualquer título,
ainda que sob a denominação de vale-transporte e/ou de vale-alimentação.?
Desta forma, a própria autoridade coatora confirma que as