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EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
COLENDA TURMA
EXMO. SR. MINISTRO RELATOR
Recorrente: NORPEL - PELOTIZACAO DO NORTE S/A
Recorrida: União Federal / Fazenda Nacional
Processo origem Apelação Cível n 0003724-81.2002.4.02.5001
Tribunal a quo: 3a Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2a Região
RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL
1. TEMPESTIVIDADE
A Recorrente foi intimada acerca do v. acórdão de Evento 197 em 03.06.2021 (quinta-
feira), conforme certificado no Evento 202. Assim, considerando o prazo de 15 dias úteis
previstos no artigo 1.003, -5 c/c artigos 219, 224 e 231, inciso V, do Código de Processo
Civil e a suspensão dos prazos processuais no dia 03.06.2021 (doc. 02) o prazo se iniciou em
07.06.2021 (segunda-feira) e terminará em 25.06.2021 (sexta-feira), razão pela qual resta
manifesta a tempestividade do presente, uma vez que protocolado nesta data.
2. DOS FATOS E DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO
Trata-se de Ação Anulatória de Débito Fiscal interposta com vistas à desconstituição
dos créditos tributários consubstanciados nas Notificações Fiscais de Lançamento de Débito
(NFLDs) n s 25.135.106-0; 35.135.107-8 e 35.135.108-6, bem como no Auto de Infração
n 35.135.110-8, lavrados com vistas à exigência de contribuição previdenciária
supostamente devida sobre os pagamentos feitos pela Recorrente aos seus empregados a
título de (i) reembolso de despesas com seguro de vida em grupo; (ii) reembolso de despesa
educacional; (iii) reembolso de despesa com treinamento/idioma estrangeiro; e (iv)
adicional constitucional de 1/3 de férias.
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A r. sentença julgou parcialmente procedente o pedido contido na exordial, para
declarar a nulidade das NFLDs n s 35.135.106-0 e 35.135.110-8, unicamente em relação à
glosa de reembolso de despesas com treinamento/idioma estrangeiro, razão pela qual foram
interpostos recursos de apelação por ambas as partes.
Dessa forma, esta C. Turma proferiu acórdão dando provimento parcial ao recurso
interposto pela ora Recorrente, bem como negando provimento ao recurso da Recorrida. O
v. acórdão restou ementado da seguinte forma:
?TRIBUTÁRIO ? AÇÃO ANULATÓRIA DE NFLD ? CONTRIBUIÇÃO AO INSS - SEGURO DE VIDA
EM GRUPO ? REEMBOLSO COM DESPESA DE TREINAMENTO/IDIOMA ESTRANGEIRO ?
REEMBOLSO COM DESPESAS EDUCACIONAIS DE DEPENDENTES ? GRATIFICAÇÃO DE 1/3 DE
FÉRIAS.
1. Se os valores pagos a título de reembolso de seguro de vida em grupo correspondem
ao estorno de valores cobrados a maior dos empregados, ou seja, corresponde ao que foi
indevidamente subtraído do salário dos trabalhadores, como revelou a própria apelante,
mostra-se inequívoca sua natureza jurídica salarial, e não indenizatória ou ressarcitória,
inclusive porque o ressarcimento pressupõe a efetivação de uma despesa, o que não
ocorreu.
2. Uma vez que visam obter maior qualificação profissional do trabalhador, e não
simplesmente remunerar o trabalho prestado, os valores pagos aos empregados a título
de reembolso de despesa com treinamento/idioma estrangeiro não integram o salário-
de-contribuição, na linha do entendimento que vem prevalecendo no C. STJ.
3. O relatório elaborado pelo Auditor Fiscal da Previdência Social assegura que o
reembolso com despesa educacional não se referia a despesas educacionais dos
empregados da parte autora, mas de seus dependentes. Logo, a rubrica não visava a
qualificação de empregados, mas uma contraprestação pelo trabalho prestado,
constituindo um plus salarial pago ?pela? prestação do serviço e não ?para? a prestação
de serviço, devendo integrar o salário-de-contribuição.
4. Na esteira do entendimento que vem prevalecendo nos tribunais superiores, não incide
contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, devendo ser
parcialmente reformada a sentença de primeiro grau a fim de que seja declarada nula a
porção das NFLD?s correspondente a esta parcela.
5. Honorários advocatícios indevidos, ante a sucumbência recíproca, nos termos do art.
21 do CPC.
6. Remessa necessária e apelação do INSS improvidas. Apelação da parte autora
parcialmente provida.
Do exposto acima, verifica-se que, em que pese a C. Turma ter dado provimento ao
recurso da Recorrente para anular os créditos tributários decorrentes da incidência de
contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, manteve a r. sentença no
que tange à incidência contribuição ao INSS sobre o reembolso de despesas com seguro de
vida em grupo e reembolso de despesa educacional.