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Todavia, o v. acórdão quedou-se omisso em relação a pontos e dispositivos legais
essenciais ao deslinde da controvérsia, dentre eles o art. 195, I da Constituição Federal,
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razão pela qual foram opostos Embargos de Declaração pela Recorrente, os quais tiveram
seu provimento negado.
Assim, a Recorrente interpôs os cabíveis recursos especial e extraordinário com escopo
de afastar à incidência contribuição ao INSS sobre o reembolso de despesas com seguro de
vida em grupo e reembolso de despesa educacional, os quais estão pendentes de exame
de admissibilidade (Evento 129), enquanto a ora Recorrida interpôs recurso extraordinário
com vistas a combater o v. acórdão quanto à declaração de não incidência das contribuições
previdenciárias sobre o terço constitucional de férias.
Os referidos recursos foram sobrestados pela r. decisão de Evento 123, sob o
entendimento de que ?devem permanecer sobrestados os recursos até o pronunciamento
definitivo no STF dos RE n s 1.072.485/PR, 611.505/SC e 576.967/PR?.
Ato contínuo, o douto Exmo. Desembargador Vice-Presidente do E. TRF2 proferiu
despacho determinando que ?Tendo em vista o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal
do RE n. 1072485 - Tema 985 (\"É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor
satisfeito a título de terço constitucional de férias.\" - em 31/08/2020), o qual é
representativo da matéria versada nos presentes autos, e a aparente divergência do acórdão
com o entendimento do STF, encaminhem-se os autos ao órgão julgador, conforme
determina o artigo 1.040, inciso II, do CPC, para que, se assim for entendido, haja a devida
adequação do v. acórdão recorrido ao paradigma citado. Após, exercido ou não o juízo de
retratação, retornem os autos a esta Vice-Presidência para exame da admissibilidade das
demais teses recursais ventiladas no(s) recurso(s) extraordinário e/ou especial.?.
Em cumprimento ao referido despacho, a C. Turma proferiu o v. acórdão que exerceu
juízo de retratação para dar ?prover parcialmente a remessa oficial e apelo da UNIÃO, de
modo a manter a incidência de contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos
pela empresa a título de terço constitucional de férias, e julgar improcedente o pedido
nesse ponto. Mantido, no mais, o acórdão submetido ao juízo de retratação.?.
Em face do v. acórdão, a Recorrente opôs embargos de declaração apontando omissão
em relação a pontos essenciais ao deslinde da presente controvérsia, contudo, os embargos
restaram rejeitados, nos termos do acórdão assim ementado:
?EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. JUÍZO DE
RETRATAÇÃO. RE N. 1.072.485-TEMA 985. ART. 22, I, DA LEI 8.212/91. INCIDÊNCIA
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APENAS SOBRE AS PARCELAS REMUNERATÓRIAS PAGAS HABITUALMENTE, PASSÍVEIS DE
INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO PARA EFEITO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E
CONSEQUENTE REPERCUSSÃO EM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. OMISSÃO.
INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO.
1. Inexistem os vícios apontados no acórdão embargado, sendo certo que omissão haveria
caso não ocorresse a apreciação das questões de fato e de direito relevantes para o
deslinde da causa.
2. Verifica-se que, na verdade, com base em alegação de omissão, deseja a embargante
modificar o julgado por não-concordância, sendo esta a via inadequada.
3. Para fins de prequestionamento, basta que a questão suscitada tenha sido debatida e
enfrentada no corpo do acórdão, sendo desnecessária a indicação de dispositivo legal ou
constitucional.
4. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.?
Em que pese o julgamento do leading case sobre o tema, deve ser observado que a
matéria ainda não foi definitivamente julgada, estando pendente o julgamento de embargos
de declaração, no qual poderá haver, inclusive, modulação dos efeitos da decisão.
Sendo assim, como forma de resguardar o seu direito diretamente relacionado a
modulação dos efeitos do Recurso Extraordinário n 1.072.485, que poderá, inclusive,
significar o levantamento de valores depositados nos presentes autos, a Recorrente interpõe
o presente Recurso Especial com fundamento na alínea ?a? do art. 105, III da CF/88,
apontando-se violação ao artigo 1.022, inciso II do CPC.
3. PREQUESTIONAMENTO
Em relação ao cabimento do presente, tem-se que estão satisfeitos os requisitos para
a interposição do Recurso Especial com fulcro na alínea ?a? do inciso III do artigo 105 da
Constituição Federal.
A despeito das alegações da ora Recorrente que evidenciaram a necessidade de se
sobrestar o presente caso até que se aguarde o julgamento definitivo no STF sobre o tema
objeto do Recurso Extraordinário n 1.072.485, o E. TRF2 entendeu dar sequência a presente
discussão sem analisar todas as questões trazidas pela Recorrente.
Recorda-se que foram opostos Embargos de Declaração para que o Tribunal de origem