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suprisse omissão e obscuridade acerca dos argumentos e dispositivos legais e constitucionais
que afastariam a sucumbência da Recorrente.
Por terem sido rejeitados de forma genérica, sem se fazer menção dos dispositivos
infralegais que tratam da modulação de efeitos da decisão, a interposição do presente
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recurso com fundamento na violação ao art. 1.022 supre os efeitos do prequestionamento,
conforme entendimento pacífico dessa E. Corte Superior.
4. DO DIREITO ? DA VIOLAÇÃO À LEGISLAÇÃO FEDERAL
A) VIOLAÇÃO AO ARTIGO 1.022, INCISO II, DO CPC
Conforme exposto acima, não obstante a provocação da Recorrente para que fossem
sanadas as omissões contidas no v. acórdão recorrido, os embargos de declaração foram
rejeitados, deixando sem apreciação os argumentos trazidos pela Recorrente.
O acórdão que não analisa os pontos cruciais ao deslinde do caso, perpetuando a
omissão contida nele, é eivado de nulidade, devendo retornar à origem para novo
julgamento, sob pena de violação ao art. 1.022, II do CPC. Nesse sentido, decide,
rotineiramente, o E. STJ:
?PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
VIOLAÇÃO. OMISSÃO EXISTENTE. SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. QUESTÃO RELEVANTE.
RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.
I - A parte recorrente alegou, na petição dos aclaratórios na origem, a necessidade de
averiguação da natureza do software comercializado pela empresa, se produzido de
forma personalizada ou em grande escala (massificada).
II - Apesar de instada a se manifestar, a Corte local não analisou a relevante questão
suscitada pela parte recorrente.
III - Caracteriza-se, portanto, ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015
quando a Corte de origem deixa de se pronunciar a respeito de questões essenciais ao
julgamento da lide, as quais poderiam, em tese, levar a resultado diverso.
IV - Não caracteriza revolvimento do acervo fático-probatório o provimento do recurso
especial em razão de violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015.
V - Agravo interno improvido.?
(AgInt no AREsp 1068039/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado
em 08/08/2017, DJe 17/08/2017)
Da análise da jurisprudência acima mencionada, pode-se concluir que esta Corte
Superior já se posicionou no que tange a necessidade de serem apreciadas todas as matérias
alegadas pelas partes, desde que relevantes para a solução da lide, sob pena de nulidade da
decisão.
É importante ter em mente que o enfrentamento integral das questões trazidas nos
embargos declaratórios da Recorrente poderia ter determinado um julgamento em sentido
oposto ao ocorrido.
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De fato, conforme exposto acima, o v. acórdão recorrido manteve o v. acórdão que
realizou juízo de retratação para dar provimento ao agravo interno da União Federal, não
observando a necessidade de sobrestamento do presenta caso até que se aguarde o
julgamento definitivo do tema objeto do Recurso Extraordinário n 1.072.485, que poderá
modular os efeitos da decisão de mérito em sentido favorável aos contribuintes.
A C. Turma Julgadora, ao proferir o v. acórdão recorrido, concluiu que as aludidas
rubricas possuíam natureza remuneratória, se baseando, para tanto, em precedente do STF
no julgamento do Recurso Extraordinário n 1.072.485.
Em que pese o julgamento do leading case sobre o tema, o qual definiu a tese de que
?é legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço
constitucional?, a Recorrente ressalta que o caso ainda não foi definitivamente julgado.
Conforme se verifica no andamento disponível no site do STF, o processo aguarda
julgamento de Embargos de Declaração, no qual poderá haver, inclusive, modulação dos
efeitos da decisão.
No sentido da modulação, inclusive, estava caminhando o julgamento virtual que teve
início no dia 07/04/2021. Até o pedido de destaque realizado pelo Ministro Luiz Fux,
Presidente do Supremo Tribunal Federal, que deslocou a sessão do plenário virtual para o
plenário presencial (ou por videoconferência em razão da pandemia da COVID-19), o placar
do julgamento estava em cinco votos favoráveis aos contribuintes contra quatro votos
acolhendo a tese do Fisco.
Apesar do placar zerar quando o julgamento for retomado pelo STF, não deve ser
ignorada a tendência dos votos a favor da modulação dos efeitos.