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[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 126/2022 sumário: autoriza o hospital do espírito santo de évora, e. p. e., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de reagentes para a área de biologia molecular. o hospital do espírito santo de évora, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de reagentes para a área de biologia molecular, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 36 (trinta e seis) meses, pelo que se autoriza a assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o hospital do espírito santo de évora, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 1 240 402,08 eur (um milhão, duzentos e quarenta mil, quatrocentos e dois euros e oito cêntimos), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de reagentes para a área de biologia molecular. 2 - os encargos orçamentais resultantes do contrato referido no número anterior não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes, aos quais acresce iva à taxa legal em vigor: 2022: 413 467,36 eur; 2023: 413 467,36 eur; 2024: 413 467,36 eur. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas inscritas e a inscrever no orçamento do hospital do espírito santo de évora, e. p. e. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 26 de janeiro de 2022. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - 27 de janeiro de 2022. - o secretário de estado da saúde, diogo luís batalha soeiro serras lopes. 314955074.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Hospital do Espírito Santo de Évora, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de reagentes para a área de biologia molecular", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 125/2022 sumário: autoriza a agência para o desenvolvimento e coesão, i. p., a proceder à repartição dos encargos relativos ao contrato de aquisição de serviços de desenvolvimento informático do sistema de acompanhamento e monitorização do sistema de informação do plano de recuperação e resiliência. a resolução do conselho de ministros n.º 46-b/2021, de 4 de maio, criou a estrutura de missão «recuperar portugal» (emrp), enquanto entidade responsável pela coordenação técnica e pela coordenação de gestão da execução do plano de recuperação e resiliência (prr). o n.º 2 da referida resolução do conselho de ministros, na sua atual redação, determina que a estrutura de missão «recuperar portugal» fica na dependência do membro do governo responsável pela área do planeamento, enquanto o seu n.º 19 ato dispõe que os encargos orçamentais decorrentes da criação e o apoio logístico e administrativo decorrentes da criação e funcionamento da «recuperar portugal» são suportados pela agência para o desenvolvimento e coesão, i. p. (agência, i. p.), sendo para o efeito dotada dos respetivos recursos financeiros provenientes de verbas do orçamento do estado. nesse âmbito, importa proceder à aquisição de serviços de desenvolvimento informático do sistema de acompanhamento e monitorização do sistema de informação do plano de recuperação e resiliência - prr. considerando que as despesas que deem lugar a encargos orçamentais em mais do que um ano económico ou em ano que não seja o da sua realização não podem ser efetivadas sem prévia autorização conferida por portaria conjunta da área governativa das finanças e da tutela, nos termos do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, revogado pelo decreto-lei n.º 40/2011, de 22 de março, e repristinado pela resolução da assembleia da república n.º 86/2011, de 11 de abril, conjugado com a alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, republicada em anexo à lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, manda o governo, pelo ministro do planeamento e pela secretária de estado do orçamento, o seguinte: artigo 1.º 1 - fica a agência para o desenvolvimento e coesão, i. p., autorizada a proceder à repartição dos encargos relativos ao contrato de aquisição de serviços de desenvolvimento informático do sistema de acompanhamento e monitorização do sistema de informação do plano de recuperação e resiliência - prr até ao montante global de 492 000,00 (euro) (quatrocentos e noventa dois mil euros), valor ao qual acresce iva à taxa legal em vigor. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido não poderão, em cada ano económico, exceder os seguintes montantes, aos quais acresce o valor do iva à taxa legal em vigor: a) em 2021 - 328 000,00(euro); b) em 2022 - 164 000,00(euro). artigo 2.º a importância fixada, nos termos do n.º 2 do artigo 1.º, para cada ano económico, pode ser acrescida do saldo apurado no ano que lhe antecedeu. artigo 3.º os encargos emergentes da presente portaria serão satisfeitos por verbas adequadas, inscritas ou a inscrever no orçamento da agência para o desenvolvimento e coesão, i. p. artigo 4.º a presente portaria produz efeitos à data da sua assinatura. 14 de janeiro de 2022. - o ministro do planeamento, ângelo nelson rosário de souza. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. 314907057.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P., a proceder à repartição dos encargos relativos ao contrato de aquisição de serviços de desenvolvimento informático do sistema de acompanhamento e monitorização do sistema de informação do Plano de Recuperação e Resiliência", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 124/2022 sumário: procede ao reescalonamento dos encargos plurianuais autorizados pela portaria n.º 659-a/2020, de 9 de novembro, de forma a adaptá-lo à execução prevista para o contrato e restante operação. a autoridade de segurança alimentar e económica (asae) tem por missões a fiscalização e a prevenção do cumprimento da legislação reguladora do exercício das atividades económicas, nos sectores alimentar e não alimentar, bem como a avaliação e a comunicação dos riscos na cadeia alimentar, sendo o organismo nacional de ligação com as suas entidades congéneres a nível europeu e a nível internacional, constituindo-se como entidade de referência na defesa dos consumidores, da saúde pública, na salvaguarda das regras do mercado e da livre concorrência. a operação proposta «id crisis - capacitação nacional para resposta a crises alimentares» tem impactos diretos na vigilância do mercado, na deteção de ilícitos, em que se incluem a deteção da fraude alimentar que opera a uma escala global e na defesa da saúde pública no quadro de investigação de toxinfeções alimentares coletivas, bem como na deteção eficaz e tempestiva de contaminantes ambientais, biotoxinas, contaminantes de processo e contaminantes emergentes nos alimentos. reforçam-se, assim, os direitos dos cidadãos e a capacitação das empresas ao nível da respetiva resiliência face a acontecimentos adversos. neste contexto, o controlo da segurança alimentar, tendo como base a legislação europeia em vigor, visa o controlo dos perigos microbiológicos e químicos em toda a cadeia alimentar, de modo a mitigar-se o risco e o seu impacto face à saúde dos consumidores, acautelando-se a manutenção da confiança nas empresas. do acima exposto, torna-se por demais evidente a importância do controlo eficaz da segurança alimentar, com influência direta, quer na saúde pública, quer na credibilidade da atividade das empresas a nível nacional e a nível internacional, no quadro de uma economia global, diminuindo-se, assim, de forma expressiva, os custos de contexto para as empresas e contribuindo-se para a saúde e a qualidade de vida dos consumidores. é, pois, neste contexto, que assume especial importância a operação «id crisis - capacitação nacional para resposta a crises alimentares». para suporte à aquisição dos sistemas que permitem a concretização de uma resposta eficaz às crises alimentares, obteve a asae a aprovação de uma candidatura no âmbito do compete 2020 (operação n.º 043993, relativa ao aviso n.º 02/sama2020/2018). a asae foi autorizada a proceder à repartição dos encargos decorrentes da contratação em causa pelos anos de 2020 e 2021, mediante portaria n.º 659-a/2020, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 218, de 9 de novembro de 2020. por motivos relacionados com a tramitação do processo, bem assim pela afetação de meios e recursos da asae ao combate ao surto pandémico causado pela covid-19, não foi possível dar cumprimento à execução financeira no escalonamento inicialmente previsto. neste contexto, torna-se necessário proceder ao reescalonamento do encargo plurianual autorizado pela referida portaria, de forma a adaptá-lo à execução prevista para o contrato e restante operação. nos termos do n.º 9 do artigo 46.º do decreto-lei de execução orçamental, aprovado pelo decreto-lei n.º 84/2019, de 28 de junho, a reprogramação de encargos plurianuais previamente autorizados ao abrigo do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, carece apenas da autorização do membro do governo responsável pela área setorial, desde que não seja ultrapassado o prazo de execução do contrato abrangido pela autorização anterior e o valor total da despesa autorizada. nos termos do n.º 10 do referido artigo, a reprogramação destes encargos deve ser objeto de registo no sistema central de encargos plurianuais, a que se refere o artigo 13.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, devendo a autorização ser conferida através de portaria. assim: manda o governo, pelo secretário de estado do comércio, serviços e defesa do consumidor, no uso das competências que lhe foram delegadas através do despacho n.º 12483/2019, de 31 de dezembro, conjugados com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, com a redação que lhe foi dada pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, e nos n.os 9 e 10 do artigo 46.º do decreto-lei n.º 84/2019, de 28 de junho, o seguinte: 1 - a presente portaria procede ao reescalonamento dos encargos plurianuais autorizados pela portaria n.º 659-a/2020, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 218, de 9 de novembro de 2020, que não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2021 - 169 605,23 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2022 - 545 019,46 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 2 - o montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 3 - os encargos financeiros resultantes da execução da presente portaria são satisfeitos por conta das verbas inscritas e a inscrever no orçamento da respetiva entidade referente aos anos indicados. 4 - a presente portaria produz efeitos desde 31 de dezembro de 2021. 28 de janeiro de 2022. - o secretário de estado do comércio, serviços e defesa do consumidor, joão veloso da silva torres. 314963458.", "role": "user" }, { "content": "Procede ao reescalonamento dos encargos plurianuais autorizados pela Portaria n.º 659-A/2020, de 9 de novembro, de forma a adaptá-lo à execução prevista para o contrato e restante operação", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 85/2022 de 4 de fevereiro sumário: regulamentação do curso de formação de oficiais para o quadro de técnicos de enfermagem, diagnóstico e terapêutica. o decreto-lei n.º 30/2017, de 22 de março, que aprovou o estatuto dos militares da guarda nacional republicana (emgnr) estabelece os critérios para ingresso nas várias categorias e respetivos quadros, nomeadamente ao nível das habilitações de ingresso e formação dos militares. de acordo com o emgnr, é dada a possibilidade de ingresso na categoria de oficiais dos sargentos do quadro de técnicos de saúde, especialidade de enfermagem (anterior quadro de medicina), com habilitação legalmente exigida para a inscrição na ordem dos enfermeiros, através da criação do quadro de técnicos de enfermagem, diagnóstico e terapêutica (tedt). essa transição, entre outros requisitos, faz-se mediante requerimento a apresentar até ao final do 2.º mês seguinte ao da entrada em vigor do referido emgnr, e desde que tenham aproveitamento na frequência de ação de formação regulada por portaria do membro do governo responsável pela área da administração interna, sob proposta do comandante-geral da gnr. assim, ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 255.º do decreto-lei n.º 30/2017, de 22 de março, manda o governo, pela ministra da administração interna, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria regulamenta a ação de formação necessária para o ingresso na categoria de oficiais da guarda nacional republicana do quadro de técnicos de enfermagem, diagnóstico e terapêutica (tedt), nos termos do disposto n.º 4 do artigo 255.º do decreto-lei n.º 30/2017, de 22 de março. artigo 2.º designação a ação de formação para ingresso na categoria de oficiais do quadro tedt designa-se de curso de formação de oficiais (cfo) para o quadro de tedt, doravante designado de curso. artigo 3.º âmbito a presente portaria é aplicável aos militares da categoria de sargentos do quadro de técnicos de saúde, especialidade de enfermagem, admitidos à frequência do curso. artigo 4.º objetivos 1 - o curso destina-se a assegurar a preparação técnico-militar para o exercício de funções na categoria de oficial. 2 - o oficial do quadro de tedt exerce funções de estado-maior, de âmbito técnico em unidades, comandos ou órgãos da estrutura geral da guarda e funções específicas inerentes às respetivas qualificações técnico-profissionais. artigo 5.º estrutura curricular 1 - o curso é constituído por um conjunto de unidades curriculares organizadas nas seguintes componentes: a) formação geral e técnica; b) formação em contexto de trabalho. 2 - os objetivos específicos e conteúdos programáticos a constar do plano curricular são fixados em referencial de formação a aprovar por despacho do comandante-geral da gnr. artigo 6.º execução 1 - a componente de formação geral e técnica do curso é ministrada preferencialmente por estabelecimento de ensino da guarda e desenvolvida em ambiente pedagógico próprio e adequado aos objetivos estabelecidos. 2 - a componente de formação em contexto de trabalho é realizada, em unidades, comandos ou órgãos da estrutura geral da guarda, no exercício de funções específicas do quadro de tedt. artigo 7.º definição de contingente o quantitativo de lugares disponíveis para o curso é fixado, anualmente, por despacho do membro do governo responsável pela área da administração interna, sob proposta do comandante-geral da gnr. artigo 8.º admissão a admissão ao curso ocorre com o cumprimento, cumulativo, dos seguintes requisitos por parte dos militares: a) pertencer à categoria de sargentos do quadro técnicos de saúde, especialidade de enfermagem; b) ter requerido até 31 de julho de 2017 a transição para a categoria de oficiais; c) ser titular da habilitação legalmente exigida para a inscrição na ordem dos enfermeiros. artigo 9.º nomeação os militares admitidos ao curso são nomeados para as edições do mesmo, por despacho do comandante-geral da gnr, de acordo com os lugares fixados e por ordem de antiguidade, desde que assegurada a proteção de saúde aos militares e civis da gnr e o regular funcionamento das estruturas onde prestam serviço. artigo 10.º organização a organização do curso subdivide-se em edições, de acordo com o planeamento a aprovar por despacho do comandante-geral da gnr, considerando o normal funcionamento do serviço de saúde. artigo 11.º regulamento de condições de frequência as regras relativas ao funcionamento, à duração e à frequência do curso, designadamente o regime de faltas, a avaliação das aprendizagens e classificação, a qualidade da formação e outros aspetos administrativos, bem como os assuntos relacionados com o plano curricular, são fixadas em regulamento a aprovar por despacho do comandante-geral da gnr. artigo 12.º ingresso 1 - o ingresso na categoria de oficiais do quadro tedt faz-se no posto de alferes, por habilitação com o cfo para o quadro de tedt. 2 - os alferes do quadro tedt são ordenados de acordo com a classificação obtida no curso. 3 - a antiguidade dos alferes do quadro tedt reporta ao primeiro dia do mês seguinte à conclusão com aproveitamento da primeira edição do curso. 4 - os militares da categoria de sargentos que ingressem no quadro tedt mantêm a remuneração base, caso esta seja superior à prevista aquando do ingresso na categoria de oficiais, no posto de alferes. artigo 13.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. a ministra da administração interna, francisca eugénia da silva dias van dunem, em 26 de janeiro de 2022. 114962048.", "role": "user" }, { "content": "Regulamentação do curso de formação de oficiais para o quadro de técnicos de enfermagem, diagnóstico e terapêutica", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 84/2022 de 4 de fevereiro sumário: concretiza a atualização da remuneração base mensal dos trabalhadores dos serviços periféricos do ministério dos negócios estrangeiros (spe do mne), aprovada pelo decreto regulamentar n.º 3/2013, de 8 de maio, na sua redação atual, por efeito do artigo 4.º do decreto-lei n.º 109-a/2021, de 7 de dezembro. aos trabalhadores recrutados para exercer funções nos serviços periféricos externos do ministério dos negócios estrangeiros (spe do mne) são aplicáveis as disposições legais relativas aos demais trabalhadores em funções públicas, com as especialidades decorrentes do regime previsto no decreto-lei n.º 47/2013, de 5 de abril, na sua redação atual, que estabelece o seu regime jurídico-laboral. neste quadro, o decreto-lei n.º 47/2013, de 5 de abril, prevê, nos n.os 2 e 3 do artigo 12.º, que a atualização dos valores correspondentes às posições remuneratórias das tabelas referidas se efetue por portaria dos membros do governo responsáveis pelas áreas das finanças, da administração pública e dos negócios estrangeiros, tendo, como teto máximo, o valor percentual previsto para os demais trabalhadores em funções públicas. foram observados os procedimentos previstos na lei geral do trabalho em funções públicas, aprovada em anexo à lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, em matéria de negociação coletiva, a qual se desenvolveu em coordenação com a organização representativa dos trabalhadores dos spe do mne. assim, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 12.º do decreto-lei n.º 47/2013, de 5 de abril, na sua redação atual, manda o governo, pelo ministro de estado e dos negócios estrangeiros, pelo ministro de estado e das finanças e pela ministra da modernização do estado e da administração pública, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria concretiza a atualização da remuneração base mensal dos trabalhadores dos serviços periféricos do ministério dos negócios estrangeiros (spe do mne), aprovada pelo decreto regulamentar n.º 3/2013, de 8 de maio, na sua redação atual, por efeito do artigo 4.º do decreto-lei n.º 109-a/2021, de 7 de dezembro. artigo 2.º atualização das remunerações base 1 - as remunerações base mensais aprovadas pelas tabelas remuneratórias em anexo ao decreto regulamentar n.º 3/2013, de 8 de maio, na sua redação atual, são atualizadas em 0,9 %. 2 - a atualização indicada no número anterior aplica-se a todos os trabalhadores dos spe do mne. artigo 3.º produção de efeitos a presente portaria produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2022. artigo 4.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. o ministro de estado e dos negócios estrangeiros, augusto ernesto santos silva, em 10 de dezembro de 2021. - o ministro de estado e das finanças, joão rodrigo reis carvalho leão, em 28 de janeiro de 2022. - a ministra da modernização do estado e da administração pública, alexandra ludomila ribeiro fernandes leitão, em 13 de dezembro de 2021. 114962445.", "role": "user" }, { "content": "Concretiza a atualização da remuneração base mensal dos trabalhadores dos Serviços Periféricos do Ministério dos Negócios Estrangeiros (SPE do MNE), aprovada pelo Decreto Regulamentar n.º 3/2013, de 8 de maio, na sua redação atual, por efeito do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 109-A/2021, de 7 de dezembro", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 83/2022 de 4 de fevereiro sumário: aprova a reversão constituída pelos lotes n.os 55-o e 113-f, que fazem parte integrante do prédio rústico denominado «herdade dos machados», no concelho de moura. através da portaria n.º 740/75, de 13 de dezembro, e ao abrigo dos artigos 1.º e 8.º do decreto-lei n.º 406-a/75, de 29 de julho, foi expropriado a ermelinda neves bernardino santos jorge o prédio rústico denominado «herdade dos machados», com a área de 6101,0825 ha, inscrito na matriz cadastral sob o artigo 1, da secção i a i8, da freguesia de santo agostinho, concelho de moura. na sequência do pedido de reversão apresentado por maria isabel martinez fernandez, que também usa e é conhecida por maria isabel martinez fernandez neves, sandra martinez tristão neves, nuno bernardo martinez tristão neves, ana maria neves tavares da costa e jorge manuel neves tavares da costa, os três primeiros, herdeiros de nuno tristão neves reis, que também usou e foi conhecido por nuno tristão neves, herdeiro do sujeito passivo da expropriação, a quarta e o quinto, herdeiros de arnalda neves tavares da costa, também herdeira do sujeito passivo da expropriação, ermelinda neves bernardino santos jorge, ao abrigo do n.º 2 do artigo 44.º da lei n.º 86/95, de 1 de setembro, com a redação conferida pela lei n.º 92/2015, de 12 de agosto, foi aberto e instruído o respetivo processo administrativo, no decurso do qual se fez prova de que o estado português arrendou a maria afonso machado os lotes n.os 55-o, com a área de 11,2728 ha, e 113-f, com a área de 4,5000 ha, num total de 15,7728 ha. considerando que a atual arrendatária declarou que não pretende exercer os direitos conferidos pelo decreto-lei n.º 349/91, de 19 de setembro, e se provou que o seu direito como arrendatária está salvaguardado por contrato promessa de arrendamento rural, encontram-se reunidos os requisitos legais para a reversão, ao abrigo do n.º 2 do artigo 44.º da lei n.º 86/95, de 1 de setembro, com a redação conferida pela lei n.º 92/2015, de 12 de agosto. assim: manda o governo, pelo primeiro-ministro e pela ministra da agricultura, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 44.º da lei n.º 86/95, de 1 de setembro, com a redação conferida pela lei n.º 92/2015, de 12 de agosto, o seguinte: artigo 1.º objeto é aprovada a reversão a favor de maria isabel martinez fernandez, que também usa e é conhecida por maria isabel martinez fernandez neves, sandra martinez tristão neves, nuno bernardo martinez tristão neves, ana maria neves tavares da costa e jorge manuel neves tavares da costa, os três primeiros, herdeiros de nuno tristão neves reis, que também usou e foi conhecido por nuno tristão neves, herdeiro do sujeito passivo da expropriação, a quarta e o quinto, herdeiros de arnalda neves tavares da costa, também herdeira do sujeito passivo da expropriação, ermelinda neves bernardino santos jorge, a área total de 15,7728 ha, constituída pelos lotes n.os 55-o e 113-f, com uma área de 11,2728 ha e de 4,5000 ha, respetivamente, que fazem parte integrante do prédio rústico denominado «herdade dos machados», com a área de 6101,0825 ha, inscrito na matriz cadastral sob o artigo 1, da secção i a i8, da freguesia de santo agostinho, atual união de freguesias de moura (santo agostinho e são joão baptista) e santo amador, concelho de moura. artigo 2.º norma revogatória é revogada a portaria n.º 740/75, de 13 de dezembro, na parte em que expropria a referida área. artigo 3.º produção de efeitos a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua assinatura. o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa, em 17 de janeiro de 2022. - a ministra da agricultura, maria do céu de oliveira antunes, em 14 de janeiro de 2022. 114975592.", "role": "user" }, { "content": "Aprova a reversão constituída pelos lotes n.os 55-O e 113-F, que fazem parte integrante do prédio rústico denominado «Herdade dos Machados», no concelho de Moura", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 82/2022 de 4 de fevereiro sumário: aprova a reversão constituída pelos lotes n.os 31-a, 32-a, 46-f e 91-f, que fazem parte integrante do prédio rústico denominado «herdade dos machados», no concelho de moura. através da portaria n.º 740/75, de 13 de dezembro, e ao abrigo dos artigos 1.º e 8.º do decreto-lei n.º 406-a/75, de 29 de julho, foi expropriado a ermelinda neves bernardino santos jorge o prédio rústico denominado «herdade dos machados», com a área de 6101,0825 ha, inscrito na matriz cadastral sob o artigo 1, da secção i a i8, da freguesia de santo agostinho, concelho de moura. na sequência do pedido de reversão apresentado por maria isabel martinez fernandez, que também usa e é conhecida por maria isabel martinez fernandez neves, sandra martinez tristão neves, nuno bernardo martinez tristão neves, ana maria neves tavares da costa e jorge manuel neves tavares da costa, os três primeiros, herdeiros de nuno tristão neves reis, que também usou e foi conhecido por nuno tristão neves, herdeiro do sujeito passivo da expropriação, a quarta e o quinto, herdeiros de arnalda neves tavares da costa, também herdeira do sujeito passivo da expropriação, ermelinda neves bernardino santos jorge, ao abrigo do n.º 2 do artigo 44.º da lei n.º 86/95, de 1 de setembro, com a redação conferida pela lei n.º 92/2015, de 12 de agosto, foi aberto e instruído o respetivo processo administrativo, no decurso do qual se fez prova de que o estado português arrendou os lotes n.os 32-a, com uma área de 23,7375 ha, e 91-f, com uma área de 3,0500, num total de 26,7875 ha, primeiro, a josé carapinha fernandes e, depois, por morte deste, a maria teresa carmona carreto, a quem também arrendou os lotes n.os 31-a, com uma área de 23,2750 ha, e 46-f, com uma área de 3,0750 ha, num total de 26,35 ha. considerando que a última e atual arrendatária declarou que não pretende exercer os direitos conferidos pelo decreto-lei n.º 349/91, de 19 de setembro, e se provou que o seu direito como arrendatária está salvaguardado por contrato promessa de arrendamento rural, encontram-se reunidos os requisitos legais para a reversão, ao abrigo do n.º 2 do artigo 44.º da lei n.º 86/95, de 1 de setembro, com a redação conferida pela lei n.º 92/2015, de 12 de agosto. assim: manda o governo, pelo primeiro-ministro e pela ministra da agricultura, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 44.º da lei n.º 86/95, de 1 de setembro, com a redação conferida pela lei n.º 92/2015, de 12 de agosto, o seguinte: artigo 1.º objeto é aprovada a reversão a favor de maria isabel martinez fernandez, que também usa e é conhecida por maria isabel martinez fernandez neves, sandra martinez tristão neves, nuno bernardo martinez tristão neves, ana maria neves tavares da costa e jorge manuel neves tavares da costa, os três primeiros, herdeiros de nuno tristão neves reis, que também usou e foi conhecido por nuno tristão neves, herdeiro do sujeito passivo da expropriação, a quarta e o quinto, herdeiros de arnalda neves tavares da costa, também herdeira do sujeito passivo da expropriação, ermelinda neves bernardino santos jorge, a área total de 53,1375 ha, constituída pelos lotes n.os 31-a, 32-a, 46-f e 91-f, que fazem parte integrante do prédio rústico denominado «herdade dos machados», com a área de 6101,0825 ha, inscrito na matriz cadastral sob o artigo 1, da secção i a i8, da freguesia de santo agostinho, atual união de freguesias de moura (santo agostinho e são joão baptista) e santo amador, concelho de moura. artigo 2.º norma revogatória é revogada a portaria n.º 740/75, de 13 de dezembro, na parte em que expropria a referida área. artigo 3.º produção de efeitos a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua assinatura. o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa, em 17 de janeiro de 2022. - a ministra da agricultura, maria do céu de oliveira antunes, em 14 de janeiro de 2022. 114975543.", "role": "user" }, { "content": "Aprova a reversão constituída pelos lotes n.os 31-A, 32-A, 46-F e 91-F, que fazem parte integrante do prédio rústico denominado «Herdade dos Machados», no concelho de Moura", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 81/2022 de 4 de fevereiro sumário: aprova a reversão constituída pelo lote n.º 3-p, que faz parte integrante do prédio rústico denominado «herdade dos machados», concelho de moura. através da portaria n.º 740/75, de 13 de dezembro, e ao abrigo dos artigos 1.º e 8.º do decreto-lei n.º 406-a/75, de 29 de julho, foi expropriado a ermelinda neves bernardino santos jorge o prédio rústico denominado «herdade dos machados», com a área de 6101,0825 ha, inscrito na matriz cadastral sob o artigo 1, da secção i a i8, da freguesia de santo agostinho, concelho de moura. na sequência do pedido de reversão apresentado por maria isabel martinez fernandez, que também usa e é conhecida por maria isabel martinez fernandez neves, sandra martinez tristão neves, nuno bernardo martinez tristão neves, ana maria neves tavares da costa e jorge manuel neves tavares da costa, os três primeiros, herdeiros de nuno tristão neves reis, que também usou e foi conhecido por nuno tristão neves, herdeiro do sujeito passivo da expropriação, a quarta e o quinto, herdeiros de arnalda neves tavares da costa, também herdeira do sujeito passivo da expropriação, ermelinda neves bernardino santos jorge, ao abrigo do n.º 2 do artigo 44.º da lei n.º 86/95, de 1 de setembro, com a redação conferida pela lei n.º 92/2015, de 12 de agosto, foi aberto e instruído o respetivo processo administrativo, no decurso do qual se fez prova de que o estado português arrendou, primeiro, a joaquim soares calhanas bertolo, depois, por óbito deste, a catarina pires ravasco, sua mulher, e, por último, também por óbito desta, a joaquim pires soares, seu filho, o lote n.º 3-p, com a área de 70,5500 ha. considerando que o último e atual arrendatário declarou que não pretende exercer os direitos conferidos pelo decreto-lei n.º 349/91, de 19 de setembro, e se provou que o seu direito como arrendatário está salvaguardado por contrato promessa de arrendamento rural, encontram-se reunidos os requisitos legais para a reversão, ao abrigo do n.º 2 do artigo 44.º da lei n.º 86/95, de 1 de setembro, com a redação conferida pela lei n.º 92/2015, de 12 de agosto. assim: manda o governo, pelo primeiro-ministro e pela ministra da agricultura, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 44.º da lei n.º 86/95, de 1 de setembro, com a redação conferida pela lei n.º 92/2015, de 12 de agosto, o seguinte: artigo 1.º objeto é aprovada a reversão a favor de maria isabel martinez fernandez, que também usa e é conhecida por maria isabel martinez fernandez neves, sandra martinez tristão neves, nuno bernardo martinez tristão neves, ana maria neves tavares da costa e jorge manuel neves tavares da costa, os três primeiros, herdeiros de nuno tristão neves reis, que também usou e foi conhecido por nuno tristão neves, herdeiro do sujeito passivo da expropriação, a quarta e o quinto, herdeiros de arnalda neves tavares da costa, também herdeira do sujeito passivo da expropriação, ermelinda neves bernardino santos jorge, a área de 70,5500 ha, constituída pelo lote n.º 3-p, que faz parte integrante do prédio rústico denominado «herdade dos machados», com a área de 6101,0825 ha, inscrito na matriz cadastral sob o artigo 1, da secção i a i8, da freguesia de santo agostinho, atual união de freguesias de moura (santo agostinho e são joão baptista) e santo amador, concelho de moura. artigo 2.º norma revogatória é revogada a portaria n.º 740/75, de 13 de dezembro, na parte em que expropria a referida área. artigo 3.º produção de efeitos a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua assinatura. o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa, em 17 de janeiro de 2022. - a ministra da agricultura, maria do céu de oliveira antunes, em 14 de janeiro de 2022. 114975446.", "role": "user" }, { "content": "Aprova a reversão constituída pelo lote n.º 3-P, que faz parte integrante do prédio rústico denominado «Herdade dos Machados», concelho de Moura", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 80/2022 de 4 de fevereiro sumário: aprova a reversão constituída pelos lotes n.os 58-a e 35-f, com a área de 2,9000 ha, que fazem parte integrante do prédio rústico denominado «herdade dos machados», no concelho de moura. através da portaria n.º 740/75, de 13 de dezembro, e ao abrigo dos artigos 1.º e 8.º do decreto-lei n.º 406-a/75, de 29 de julho, foi expropriado a ermelinda neves bernardino santos jorge o prédio rústico denominado «herdade dos machados», com a área de 6101,0825 ha, inscrito na matriz cadastral sob o artigo 1, da secção i a i8, da freguesia de santo agostinho, concelho de moura. na sequência do pedido de reversão apresentado por maria isabel martinez fernandez, que também usa e é conhecida por maria isabel martinez fernandez neves, sandra martinez tristão neves, nuno bernardo martinez tristão neves, ana maria neves tavares da costa e jorge manuel neves tavares da costa, os três primeiros, herdeiros de nuno tristão neves reis, que também usou e foi conhecido por nuno tristão neves, herdeiro do sujeito passivo da expropriação, a quarta e o quinto, herdeiros de arnalda neves tavares da costa, também herdeira do sujeito passivo da expropriação, ermelinda neves bernardino santos jorge, ao abrigo do n.º 2 do artigo 44.º da lei n.º 86/95, de 1 de setembro, com a redação conferida pela lei n.º 92/2015, de 12 de agosto, foi aberto e instruído o respetivo processo administrativo, no decurso do qual se fez prova de que o estado português arrendou, primeiro, a catalina pires ravasco, e depois, por morte desta, a joaquim pires soares, seu filho, os lotes n.os 58-a, com a área de 26,7900 ha, e 35-f, com a área de 2,9000 ha, num total de 29,6900 ha. considerando que o atual arrendatário declarou que não pretende exercer os direitos conferidos pelo decreto-lei n.º 349/91, de 19 de setembro, e se provou que o seu direito como arrendatário está salvaguardado por contrato promessa de arrendamento rural, encontram-se reunidos os requisitos legais para a reversão, ao abrigo do n.º 2 do artigo 44.º da lei n.º 86/95, de 1 de setembro, com a redação conferida pela lei n.º 92/2015, de 12 de agosto. assim: manda o governo, pelo primeiro-ministro e pela ministra da agricultura, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 44.º da lei n.º 86/95, de 1 de setembro, com a redação conferida pela lei n.º 92/2015, de 12 de agosto, o seguinte: artigo 1.º objeto é aprovada a reversão a favor de maria isabel martinez fernandez, que também usa e é conhecida por maria isabel martinez fernandez neves, sandra martinez tristão neves, nuno bernardo martinez tristão neves, ana maria neves tavares da costa e jorge manuel neves tavares da costa, os três primeiros, herdeiros de nuno tristão neves reis, que também usou e foi conhecido por nuno tristão neves, herdeiro do sujeito passivo da expropriação, a quarta e o quinto, herdeiros de arnalda neves tavares da costa, também herdeira do sujeito passivo da expropriação, ermelinda neves bernardino santos jorge, a área total de 29,6900 ha, constituída pelos lotes n.os 58-a, com a área de 26,7900 ha, e 35-f, com a área de 2,9000 ha, que fazem parte integrante do prédio rústico denominado «herdade dos machados», com a área de 6101,0825 ha, inscrito na matriz cadastral sob o artigo 1, da secção i a i8, da freguesia de santo agostinho, atual união de freguesias de moura (santo agostinho e são joão baptista) e santo amador, concelho de moura. artigo 2.º norma revogatória é revogada a portaria n.º 740/75, de 13 de dezembro, na parte em que expropria a referida área. artigo 3.º produção de efeitos a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua assinatura. o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa, em 17 de janeiro de 2022. - a ministra da agricultura, maria do céu de oliveira antunes, em 14 de janeiro de 2022. 114975316.", "role": "user" }, { "content": "Aprova a reversão constituída pelos lotes n.os 58-A e 35-F, com a área de 2,9000 ha, que fazem parte integrante do prédio rústico denominado «Herdade dos Machados», no concelho de Moura", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 123/2022 sumário: altera os n.os 1 e 2 da portaria n.º 648/2019, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 186, de 27 de setembro de 2019. a direção-geral da saúde foi autorizada a proceder a aquisição de serviços para a monitorização e avaliação da aplicação do regime escolar no âmbito do programa financiado pela união europeia, para o período de 2019 a 2023, mediante a portaria n.º 648/2019, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 186, de 27 de setembro de 2019. por motivos relacionados com atrasos administrativos na abertura do concurso, gerados pela pandemia covid-19, e verificando-se uma alteração no montante financeiro face ao inicialmente autorizado, torna-se necessário proceder à alteração da referida portaria, por forma a ajustá-la à previsão atualizada para a execução do encargo. assim: manda o governo, pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, e nos n.os 9 e 10 do decreto-lei n.º 84/2019, de 28 de junho, na sua redação atual, o seguinte: 1 - são alterados os n.os 1 e 2 da portaria n.º 648/2019, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 186, de 27 de setembro de 2019, que passam a ter a seguinte redação: «1 - fica a direção-geral da saúde autorizada a assumir um encargo plurianual até ao montante de 379 041,31 eur (trezentos e setenta e nove mil, quarenta e um euros e trinta e um cêntimos), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à monitorização e avaliação da aplicação do regime escolar no âmbito do programa financiado pela união europeia. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2022: 34 458,30 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2023: 344 583,01 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor». 2 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 27 de janeiro de 2022. - o secretário de estado da saúde, diogo luís batalha soeiro serras lopes. 314954912.", "role": "user" }, { "content": "Altera os n.os 1 e 2 da Portaria n.º 648/2019, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 186, de 27 de setembro de 2019", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 122/2022 sumário: fixação das normas regulamentares necessárias à repartição dos resultados líquidos da exploração dos jogos sociais atribuídos ao ministério da administração interna. o decreto-lei n.º 56/2006, de 15 de março, alterado pelos decretos-leis n.os 44/2011, de 24 de março, 106/2011, de 21 de outubro, e 23/2018, de 19 de abril, que regula a forma de distribuição dos resultados líquidos dos jogos sociais explorados pela santa casa da misericórdia de lisboa, dispõe no artigo 6.º que as normas regulamentares necessárias à repartição anual das verbas dos resultados líquidos da exploração dos jogos sociais são aprovadas, anualmente, através de portaria do membro do governo responsável pela respetiva área setorial, para vigorar no ano seguinte. assim: ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 3.º e no artigo 6.º do decreto-lei n.º 56/2006, de 15 de março, alterado pelos decretos-leis n.os 44/2011, de 24 de março, 106/2011, de 21 de outubro, e 23/2018, de 19 de abril, manda o governo, pelo secretário de estado adjunto e da administração interna, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria fixa as normas regulamentares necessárias à repartição dos resultados líquidos da exploração dos jogos sociais atribuídos ao ministério da administração interna, nos termos do decreto-lei n.º 56/2006, de 15 de março, alterado pelos decretos-leis n.os 44/2011, de 24 de março, 106/2011, de 21 de outubro, e 23/2018, de 19 de abril. artigo 2.º repartição a repartição das verbas dos jogos sociais, no ano de 2022, efetua-se nos seguintes termos: a) afetação do valor de 2,65 %, a que se refere a alínea a) do n.º 2 do artigo 3.º do decreto-lei n.º 56/2006, de 15 de março, na redação atual, à autoridade nacional de emergência e proteção civil, para prossecução de finalidades de proteção civil, emergência e socorro, nomeadamente para apoio a associações de bombeiros voluntários; b) afetação do valor de 0,29 %, a que se refere a alínea b) do n.º 2 do artigo 3.º do decreto-lei n.º 56/2006, de 15 de março, na redação atual, à secretaria-geral da administração interna, para financiamento de iniciativas no domínio da sinistralidade rodoviária e da prevenção da criminalidade, designadamente em espaços turísticos, no interior do país e em zonas de risco, bem como para o financiamento de iniciativas no domínio da prevenção dos riscos sociais, da vitimação e do sentimento de insegurança decorrentes da criminalidade; c) afetação do valor de 0,66 %, a que se refere a alínea c) do n.º 2 do artigo 3.º do decreto-lei n.º 56/2006, de 15 de março, na redação atual, à secretaria-geral da administração interna, para posterior transferência para as forças de segurança, para comparticipação nos encargos com o policiamento dos espetáculos desportivos. artigo 3.º produção de efeitos a presente portaria produz efeitos a 1 de janeiro de 2022. 31 de janeiro de 2022. - o secretário de estado adjunto e da administração interna, antero luís. 314970115.", "role": "user" }, { "content": "Fixação das normas regulamentares necessárias à repartição dos resultados líquidos da exploração dos jogos sociais atribuídos ao Ministério da Administração Interna", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 121/2022 sumário: louvor e concessão da medalha da defesa nacional ao doutor pedro nuno alves vidal de seabra. louvo o doutor pedro nuno alves vidal de seabra pela forma inexcedível, comprometida e competente como tem vindo a desempenhar, desde fevereiro de 2020, as funções de representante do instituto da defesa nacional (idn) no grupo de trabalho do centro do atlântico, criado pelo meu despacho n.º 44/2019, de 2 de agosto. no exercício das suas funções, o doutor pedro seabra demonstrou consistentemente e em todas as ocasiões, capacidade de trabalho, rigor técnico, disponibilidade e apurado sentido de responsabilidade, tornando-se um elemento indispensável no desenvolvimento das atividades do centro do atlântico realizadas em parceria com o idn, assim como na institucionalização do centro. destaca-se o contributo especialmente relevante na organização do i curso de segurança marítima, em 2020, das três edições anuais do seminário do centro do atlântico, entre 2019 e 2021, particularmente exigentes devido às restrições impostas pela pandemia da covid-19, e na preparação das múltiplas publicações que daí resultaram, com o apoio do idn. o doutor pedro seabra assumiu também a liderança, com o instituto universitário militar, na organização do acervo bibliográfico sobre segurança atlântica, que o centro do atlântico disponibiliza na sua página online, assim como as funções de membro do comité de seleção da primeira edição do flad atlantic security award, cujo trabalho académico dos premiados irá também acompanhar em coordenação com o centro do atlântico. é de inteira justiça relevar o apoio permanente que o doutor pedro seabra tem prestado à coordenação do centro do atlântico, aportando invariavelmente contributos de elevada competência técnica para a elaboração de documentos estratégicos, propondo soluções inovadoras para avançar os objetivos do centro e atuando na promoção dos interesses do instituto da defesa nacional e do centro do atlântico, através de um apurado sentido institucional e elevada dedicação, que muito têm contribuído para o desenvolvimento desta iniciativa. o doutor pedro seabra possui igualmente um conjunto de excecionais qualidades e virtudes humanas e pessoais de relevo, realçando-se o espírito de equipa, a perseverança, a lealdade, a permanente disponibilidade e um elevado espírito de bem-servir e de sacrifício, características que lhe permitiram granjear a estima e a consideração daqueles que com ele trabalham no centro do atlântico. pelas razões enunciadas, expresso o meu público reconhecimento ao doutor pedro seabra que, pela sua elevada competência técnico-profissional, extraordinário desempenho e relevantes qualidades pessoais manifestadas, contribuiu significativamente para a eficiência, prestígio e cumprimento da missão do ministério da defesa nacional. assim, nos termos da competência que me é conferida pelo n.º 3 do artigo 34.º, atento o disposto no artigo 25.º, na alínea a) do n.º 1 do artigo 26.º e no n.º 2 do artigo 27.º, todos do regulamento da medalha militar e das medalhas comemorativas das forças armadas, aprovado pelo decreto-lei n.º 316/2002, de 27 de dezembro, concedo a medalha da defesa nacional, de 2.ª classe, ao doutor pedro nuno alves vidal de seabra. 24 de janeiro de 2022. - o ministro da defesa nacional, joão titterington gomes cravinho. 314948149.", "role": "user" }, { "content": "Louvor e concessão da Medalha da Defesa Nacional ao Doutor Pedro Nuno Alves Vidal de Seabra", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 120/2022 sumário: louvor e concessão da medalha da defesa nacional ao coronel francisco josé de carvalho cosme. louvo o coronel tinf, 064542-h, francisco josé de carvalho cosme, pela forma empenhada, entusiasta e dedicada como desempenhou, entre dezembro de 2020 e janeiro de 2022, as funções de representante do instituto universitário militar (ium) no grupo de trabalho do centro do atlântico, criado pelo meu despacho 44/2019, de 2 de agosto. no exercício das suas funções, o coronel francisco cosme evidenciou sempre elevado sentido institucional, promovendo inúmeras oportunidades de parceria entre o centro do atlântico e o ium, facilitando o diálogo entre as duas entidades e pautando sempre as suas ações por um rigoroso cumprimento do seu mandato, na salvaguarda do interesse de ambas as instituições. sempre que solicitado a dar o seu contributo para o desenvolvimento do centro do atlântico e das suas iniciativas, o coronel francisco cosme mostrou total disponibilidade, voluntarismo e empenho, tendo contribuído significativamente para o desenho de novos cursos e formações, para o alargamento das parcerias do centro e para o apoio à realização de eventos. de forma sempre positiva e do lado da solução, colocou sempre os seus excelentes conhecimentos técnicos ao serviço do centro do atlântico, com elevado sentido de responsabilidade e profissionalismo, resultando num extraordinário desempenho. pelo acima exposto, pelas suas relevantes qualidades pessoais, militares, profissionais e humanas evidenciadas ao longo deste período, pelo seu espírito de missão e de bem-servir e pela elevada competência profissional no exercício das funções para que foi nomeado, considero de toda a justiça dar público testemunho da forma como o coronel francisco cosme desempenhou funções como representante do ium no grupo de trabalho do centro do atlântico, contribuindo significativamente para a eficiência, prestígio e cumprimento da missão na defesa nacional. assim, nos termos da competência que me é conferida pelo n.º 3 do artigo 34.º, atento o disposto no artigo 25.º, na alínea a) do n.º 1 do artigo 26.º e no n.º 1 do artigo 27.º, todos do regulamento da medalha militar e das medalhas comemorativas das forças armadas, aprovado pelo decreto-lei n.º 316/2002, de 27 de dezembro, concedo a medalha da defesa nacional, de 1.ª classe, ao coronel tinf, 064542-h, francisco josé de carvalho cosme. 24 de janeiro de 2022. - o ministro da defesa nacional, joão titterington gomes cravinho. 314948092.", "role": "user" }, { "content": "Louvor e concessão da Medalha da Defesa Nacional ao Coronel Francisco José de Carvalho Cosme", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 119/2022 sumário: louvor e concessão da medalha de serviços distintos ao major-general jorge filipe marques moniz côrte-real andrade. louvo, por proposta do diretor-geral de recursos da defesa nacional, o major-general, nim 1303068, jorge filipe marques moniz côrte-real andrade, pelas suas qualidades pessoais e profissionais, dedicação, lealdade, rigor e espírito de missão que tem demonstrado ao serviço do país e do ministério da defesa nacional. volvidos mais de dois anos desde a sua nomeação para o cargo de subdiretor-geral da direção-geral de recursos da defesa nacional, o balanço do seu trabalho é extremamente positivo, tendo demonstrado elevada competência e capacidade de reflexão, contribuindo para o posicionamento da defesa nacional e de portugal de médio e longo prazo, especialmente em áreas onde a defesa nacional se encontra numa fase de geração de capacidades, como é o caso dos domínios do espaço e da ciberdefesa. nestes domínios, o major-general côrte-real andrade tem desempenhado um papel relevante de liderança, merecendo destaque a coordenação do grupo de trabalho do programa espacial da defesa, que em muito contribuiu para a definição da estratégia da defesa nacional para o espaço, bem como no acompanhamento dos trabalhos para a elaboração das linhas orientadoras para uma estratégia nacional de ciberdefesa. merecem ainda especial destaque, a excelente colaboração e acompanhamento do lançamento da iniciativa multinacional do centro do atlântico, a coordenação das atividades de instalação da academia de comunicações e informação da nato em portugal, a coordenação dos trabalhos de operacionalização dos conceitos de reserva de disponibilidade e de reserva de recrutamento e a participação no desenvolvimento e edificação da base tecnológica e industrial de defesa. as suas qualidades pessoais e profissionais têm granjeado visibilidade para a defesa nacional junto dos nossos parceiros internacionais, tendo sido proposto para exercer os prestigiantes cargos de chair do comité diretor da agência europeia de defesa, em formato de diretores de i&d, bem como de principal national board member na organização para a ciência e tecnologia da nato, acumulando também as funções de representante nacional no comité logístico e no comité de recursos desta organização. oficial de elevada craveira, possuidor de dotes de caráter, de um vasto currículo profissional e académico, conferindo-lhe uma carreira prestigiada, dotado de excecional zelo e aptidão para bem servir, o major-general côrte-real andrade tem dado provas da confiança, de espírito de sacrifício e de abnegação no âmbito das competentes respostas que tem proporcionado e dos projetos em que tem estado envolvido, qualidades pessoais e profissionais que muito contribuíram para o sucesso da missão da direção-geral de recursos da defesa nacional. pelas atividades desenvolvidas, extraordinário desempenho e pela afirmação constante das suas qualidades pessoais e militares, expresso o meu público reconhecimento ao major-general côrte-real andrade pelo distintíssimo, relevante e extraordinário serviço por si prestado, no desempenho da sua alta missão de serviço público, com honra e lustre para a pátria e para o ministério da defesa nacional. assim, nos termos da competência que me é conferida pelo n.º 1 do artigo 34.º e atento o disposto nos artigos 13.º e 14.º do regulamento da medalha militar e das medalhas comemorativas das forças armadas, aprovado pelo decreto-lei n.º 316/2002, de 27 de dezembro, concedo a medalha de serviços distintos, grau ouro, ao major-general, nim 1303068, jorge filipe marques moniz côrte-real andrade. 24 de janeiro de 2022. - o ministro da defesa nacional, joão titterington gomes cravinho. 314948035.", "role": "user" }, { "content": "Louvor e concessão da Medalha de Serviços Distintos ao Major-General Jorge Filipe Marques Moniz Côrte-Real Andrade", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 118/2022 sumário: louvor e concessão da medalha da defesa nacional ao coronel vítor fernando dos santos borlinhas. louvo, por proposta do diretor-geral de recursos da defesa nacional, o 19720484 coronel de artilharia, vítor fernando dos santos borlinhas, pela distinta e elevada competência no âmbito técnico-profissional com que desempenhou, desde 2017, o cargo de diretor de serviços da profissionalização do serviço militar na direção-geral de recursos da defesa nacional. é de relevar a sua vasta experiência militar, extrema dedicação e capacidade de trabalho, tendo, em todas as circunstâncias, revelado extraordinário desempenho, fruto da sua sólida formação, da sua pronta disponibilidade, do seu apurado sentido de dever e aptidão nas mais diversas circunstâncias, que se refletiram em todos os aspetos associados aos desafios com que se deparou no cumprimento da sua missão, em particular na prossecução dos objetivos traçados para a sustentabilidade do modelo de profissionalização do serviço militar, quer no âmbito do recrutamento militar quer no âmbito dos deveres militares. serão ainda de destacar as suas relevantes qualidades pessoais que lhe permitiram revelar capacidades extraordinárias para a condução das suas funções, correspondendo às elevadas exigências e expectativas atinentes ao cargo que ocupou durante mais de quatro anos, em prol do interesse público. pelas razões expostas, manifesto o meu reconhecimento público pelo importante e distinto serviço que o oficial prestou, engrandecido pelas excecionais qualidades e competências pessoais e profissionais evidenciadas, contribuindo significativamente para a eficiência, prestígio e cumprimento da missão do ministério da defesa nacional. assim, nos termos da competência que me é conferida pelo artigo 34.º e atento o disposto nos artigos 25.º, 26.º e na alínea a) do n.º 1 do artigo 27.º, todos do decreto-lei n.º 316/2002, de 27 de dezembro, concedo a medalha da defesa nacional, de 1.ª classe, ao 19720484 coronel de artilharia, vítor fernando dos santos borlinhas. 21 de janeiro de 2022. - o ministro da defesa nacional, joão titterington gomes cravinho. 314948221.", "role": "user" }, { "content": "Louvor e concessão da Medalha da Defesa Nacional ao Coronel Vítor Fernando dos Santos Borlinhas", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 117/2022 sumário: louvor e concessão da medalha da defesa nacional à dr.ª ana maria rosa pereira relha. louvo, por proposta do diretor-geral de recursos da defesa nacional, a dr.ª ana maria rosa pereira relha pelos relevantes e excecionais atributos no âmbito técnico-profissional e pela dedicação que demonstrou no seu percurso de mais de 40 anos em prol da defesa nacional. a sua vasta experiência na administração pública, em especial, no âmbito da defesa nacional, o seu elevado sentido do dever e a responsabilidade e aptidão para bem servir, nas mais diversas circunstâncias, conduziram a soluções sólidas e robustas, revelando argúcia, sentido de missão e extraordinário desempenho. possuidora de sólidos conhecimentos técnicos e profissionais, revelou, nas mais diversas circunstâncias, apurado sentido crítico e uma notável visão global dos problemas, bem como uma grande abnegação e espírito de sacrifício, qualidades que se veem reforçadas pelas suas relevantes qualidades pessoais. dotada de uma conduta norteada por um forte caráter e uma personalidade reconhecidamente singular, foi sempre orientada por elevado brio profissional, permanente espírito de missão, elevada lealdade e grande disciplina. o elevado nível de desempenho evidenciado pela dr.ª ana relha nas mais variadas e importantes funções que desempenhou ao longo de uma carreira repleta de sucessos e desenvolvida, sobretudo, nas áreas da gestão patrimonial, inventariação, cadastro e turismo militar, mais recentemente, como chefe de divisão de património e turismo militar da dgrdn, apenas foi possível devido à sua elevada competência no âmbito técnico-profissional. o seu extraordinário pragmatismo e a sua dedicação ao serviço contribuíram para que todos os serviços por si prestados tenham sido sempre considerados significativos e tecnicamente robustos, sendo de realçar a sua participação no grupo de trabalho do programa revive e como representante do ministério da defesa nacional na secção especializada permanente do património arquitetónico e arqueológico do conselho nacional da cultura. pelas razões enunciadas, expresso o meu público reconhecimento à dr.ª ana relha, que, no âmbito técnico-profissional, revela elevada competência, extraordinário desempenho e relevantes qualidades pessoais, contribuindo significativamente para a eficiência, prestígio e cumprimento da missão do ministério da defesa nacional. assim, nos termos da competência que me é conferida pelo n.º 3 do artigo 34.º e atento o disposto nos artigos 25.º e 26.º e na alínea b) do n.º 1 do artigo 27.º, todos do decreto-lei n.º 316/2002, de 27 de dezembro, concedo a medalha da defesa nacional, de 2.ª classe, à dr.ª ana maria rosa pereira relha. 21 de janeiro de 2022. - o ministro da defesa nacional, joão titterington gomes cravinho. 314948198.", "role": "user" }, { "content": "Louvor e concessão da Medalha da Defesa Nacional à Dr.ª Ana Maria Rosa Pereira Relha", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 116/2022 sumário: louvor e concessão da medalha da defesa nacional ao tenente-coronel gonçalo correia fernandes beato de carvalho. louvo, por proposta do diretor-geral de recursos da defesa nacional, o 112062-l, tenente-coronel gonçalo correia fernandes beato de carvalho, pela forma excecionalmente dedicada e competente, conduta e profissionalismo com que de forma reiterada pauta o seu desempenho na direção-geral de recursos da defesa nacional (dgrdn). o tenente-coronel gonçalo carvalho é engenheiro eletrotécnico e, nessa qualidade, tem assegurado de forma exemplar e meritória diversas responsabilidades, quer na área de elaboração de projeto, quer de fiscalização, em representação da dgrdn. o oficial superior em apreço tem aplicado os seus conhecimentos e elevadas competências técnico-profissionais, enquanto engenheiro eletrotécnico, com grande experiência, de modo a possibilitar que a dgrdn concretize projetos de grande relevância para a defesa nacional e para a organização do tratado do atlântico norte (otan) de forma eficaz e eficiente, nomeadamente levando ao financiamento por parte da otan projetos com investimento já realizado. é disso exemplo o projeto - restoring of power substation and standby electric power generation at ponta delgada pol - azores, bem como a preparação de projetos para submissão à aprovação da nato, por exemplo, o projeto relativo à nova iluminação da pista da base aérea de beja. a colaboração do tenente-coronel gonçalo carvalho, ainda que numa fase final, no âmbito do projeto otan da maior relevância, sob a responsabilidade da dgrdn, foi crucial no apoio técnico especializado à área orgânica onde se encontra inserido, na fase de entrega ao utilizador final, a nato communications information agency (ncia), em maio de 2019. a sua colaboração foi igualmente determinante na recente e última fase de aceitação de todo o projeto pela otan, que foi validado pelo nato office of resources (nor), e que culminou num enorme sucesso para a dgrdn e, consequentemente, para a defesa nacional. sem o seu elevadíssimo conhecimento, quer por experiência acumulada, quer pela vontade extrema de estar sempre atualizado no que às questões técnicas diz respeito, não descurando e interessando-se sempre por novas aprendizagens, com a mesma entrega e espírito de missão, o seu relevante autodomínio, perante situações de grande tensão em termos de resolução de questões técnicas, a sua forma determinada na procura de soluções técnicas eficazes e que sirvam os interesses dos utilizadores, com exigências técnicas muito específicas, como é o caso da ncia. a sua determinação e sagacidade, a sua disponibilidade e elevada capacidade de resposta às mais diversas solicitações e em apoio à decisão, são preponderantes para a realização dos projetos dentro dos requisitos e dos investimentos previstos e aprovados. estas características aliam-se às relevantes qualidades pessoais que possui, expressas constantemente e diariamente com colegas das equipas de fiscalização que integra, bem como com intervenientes externos, nomeadamente, empreiteiros, projetistas, entidades certificadoras e os ramos das forças armadas. será, ainda, justo e adequado realçar os seus elevados atributos confirmados na mais recente empreitada da cyber academia and innovation hub, cuja fiscalização decorreu sob a sua responsabilidade e culminou no cumprimento dos objetivos, mesmo perante a situação adversa causada pela pandemia, contribuindo significativamente para a eficiência, prestígio e cumprimento da missão do ministério da defesa nacional. assim, nos termos da competência que me é conferida pelo n.º 3 do artigo 34.º e atento o disposto nos artigos 25.º e 26.º do regulamento da medalha militar e das medalhas comemorativas das forças armadas, aprovado pelo decreto-lei n.º 316/2002, de 27 de dezembro, concedo a medalha da defesa nacional, de 2.ª classe, ao 112062-l, tenente-coronel engenheiro eletrotécnico gonçalo correia fernandes beato de carvalho. 21 de janeiro de 2022. - o ministro da defesa nacional, joão titterington gomes cravinho. 314949129.", "role": "user" }, { "content": "Louvor e concessão da Medalha da Defesa Nacional ao Tenente-Coronel Gonçalo Correia Fernandes Beato de Carvalho", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 115/2022 sumário: concessão da medalha da defesa nacional, 4.ª classe, ao primeiro-sargento andré miguel aleluia gonçalo. louvo, por proposta do diretor-geral de recursos da defesa nacional, o 9304507 primeiro-sargento etc andré miguel aleluia gonçalo que, ao longo de toda a sua comissão na direção-geral de recursos da defesa nacional, através da estação ibéria nato (einato), revelou elevadas competências técnico-profissionais, evidenciando ser possuidor de excelente capacidade de trabalho, objetividade, bom senso e um elevado sentido de organização e análise, qualidades fundamentais no cargo de técnico de eletrónica na área «satellite communications». nestas funções que exigiram um profundo conhecimento ao nível das comunicações de satélite, demonstrou um desempenho de excelência e dignidade pessoal e profissional. militar extremamente metódico, cuidadoso, atento e com uma elevada capacidade de trabalho, foi considerado, durante toda a sua comissão, como um elemento de grande valia para o planeamento e condução das diversas operações da einato, destacando-se as vezes que acompanhou as diversas manutenções e a disponibilidade para prestar apoio ao nível das comunicações de satélite. militar muito voluntarioso e proativo, possuidor de conhecimentos técnicos e de inexcedível vontade de bem servir, revelou um extraordinário desempenho, constituindo-se como uma referência para todos os elementos da estação. a conduta do primeiro-sargento andré gonçalo denota relevantes qualidades pessoais, e é um exemplo de sã camaradagem, patenteado na forma natural como cultiva e tem mantido as suas relações pessoais, promotoras de um ambiente de trabalho saudável, granjeando assim a estima, consideração e respeito de todos os que com ele privam. pelas razões expostas, manifesto o meu reconhecimento público pelas excecionais qualidades pessoais e profissionais evidenciadas no desempenho do primeiro-sargento andré gonçalo, que contribuíram significativamente para a eficiência, prestígio e cumprimento da missão do ministério da defesa nacional. assim, nos termos da competência que me é conferida pelo n.º 3 do artigo 34.º e atento o disposto nos artigos 25.º e 26.º e na alínea d) do n.º 1 do artigo 27.º do regulamento da medalha militar e das medalhas comemorativas das forças armadas, aprovado pelo decreto-lei n.º 316/2002, de 27 de dezembro, concedo a medalha da defesa nacional, 4.ª classe, ao 9304507 primeiro-sargento etc andré miguel aleluia gonçalo. 21 de janeiro de 2022. - o ministro da defesa nacional, joão titterington gomes cravinho. 314950708.", "role": "user" }, { "content": "Concessão da Medalha da Defesa Nacional, 4.ª classe, ao Primeiro-Sargento André Miguel Aleluia Gonçalo", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 114/2022 sumário: louvor e concessão da medalha da defesa nacional ao tenente rúben tiago santos ferreira. louvo, por proposta do diretor-geral de recursos da defesa nacional, o 17412906, tenente rúben tiago santos ferreira pela forma excecionalmente dedicada, competente, com notável brio, entusiasmo e profissionalismo com que tem pautado o seu desempenho na direção-geral de recursos da defesa nacional (dgrdn). ao longo dos últimos anos desenvolveu as melhores soluções no sentido de um planeamento eficaz e com vista a uma construção exigente dos instrumentos de gestão da dgrdn, demonstrando relevante dedicação à missão e sentido de responsabilidade, associadas à elevada competência no âmbito técnico-profissional, espírito de sacrifício, lealdade e inegáveis capacidades de adaptação. marcado por uma conduta extremamente competente, o tenente rúben ferreira acompanhou a execução das políticas e programas da dgrdn, em articulação com todas as unidades orgânicas. licenciado em marketing, vem demonstrando um empenho muito para além do expectável, na procura e identificação de soluções em todos os processos de melhoria da comunicação e da imagem daquele serviço central do ministério da defesa nacional, contribuindo significativamente para a eficiência, prestígio e cumprimento da missão do ministério da defesa nacional. o tenente rúben ferreira consegue granjear entre os seus pares e superiores as melhores relações, com relevantes qualidades pessoais que impulsionam resultados mais favoráveis e adequados ao desenvolvimento dos serviços esperados nas áreas de gestão financeira, gestão de recursos humanos e, muito em particular, na área de planeamento. militar altamente comprometido com os objetivos da dgrdn, mantém, desde a primeira hora, um elevado sentido de dever e uma notável capacidade de aprendizagem. a par das qualidades académicas e profissionais evidenciadas no extraordinário desempenho das suas funções, o tenente ferreira pauta-se pelos valores da lealdade, do respeito e do sentido ético, possuindo um conjunto de aptidões pessoais e humanas que em muito contribuem para um salutar ambiente de trabalho na unidade orgânica onde se insere e que, claramente, se estendem a toda a direção-geral. assim, nos termos da competência que me é conferida pelo n.º 1 do artigo 34.º e atento o disposto no artigo 25.º, nas alíneas c) do n.º 2 do artigo 26.º e c) do n.º 1 do artigo 27.º do regulamento da medalha militar e das medalhas comemorativas das forças armadas, aprovado pelo decreto-lei n.º 316/2002, de 27 de dezembro, concedo a medalha da defesa nacional, 3.ª classe, ao 17412906, tenente rúben tiago santos ferreira. 21 de janeiro de 2022. - o ministro da defesa nacional, joão titterington gomes cravinho. 314949364.", "role": "user" }, { "content": "Louvor e concessão da Medalha da Defesa Nacional ao Tenente Rúben Tiago Santos Ferreira", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 113/2022 sumário: concessão da medalha da defesa nacional, 4.ª classe, ao sargento-ajudante rui metelo marques. louvo, por proposta do diretor-geral de recursos da defesa nacional, o 01971392 sargento-ajudante, do serviço de administração militar, rui metelo marques, pelo extraordinário desempenho, demonstrado ao longo dos últimos cinco anos, no exercício das suas funções no âmbito da assessoria à direção e, mais recentemente, como técnico na área de gestão financeira e patrimonial na direção-geral de recursos da defesa nacional (dgrdn). ao longo de toda a sua comissão na dgrdn, o sargento-ajudante rui metelo marques evidenciou ser possuidor de excelente capacidade de trabalho, objetividade, bom senso e um elevado sentido de organização e análise, qualidades fundamentais no cargo de assessor e em todo o trabalho conduzido na área do património e na representação da dgrdn em diversos grupos de trabalho. sendo-lhe exigido um profundo conhecimento ao nível financeiro, organizacional e procedimental, de modo a enquadrar e assessorar os seus superiores, garantiu essa tarefa com um desempenho de excelência e com dignidade pessoal e profissional. militar extremamente metódico, cuidadoso, atento e com uma elevada capacidade de trabalho, foi considerado, durante toda a sua comissão, como um elemento de grande valia para o planeamento e condução dos diversos procedimentos da dgrdn, destacando-se as vezes que acompanhou as diversas reuniões e a disponibilidade para prestar apoio na elaboração de relatórios, de que se destaca o relatório da lim. é um militar muito voluntarioso, que facilmente supera o limite das suas responsabilidades. possuidor de conhecimentos técnicos e de inexcedível vontade de bem servir, constituiu-se como uma referência para todos os elementos da dgrdn. as relevantes qualidades pessoais que se revelam na conduta do sargento-ajudante rui metelo marques constituem um exemplo de sã camaradagem, patenteado na forma natural como cultiva e tem mantido as suas relações pessoais, promotoras de um ambiente de trabalho saudável. granjeou, assim, a estima, a consideração e o respeito de todos os que com ele privam. pelas razões expostas, manifesto o meu reconhecimento público pelas excecionais qualidades pessoais e profissionais evidenciadas pelo sargento-ajudante rui metelo marques, que contribuíram significativamente para a eficiência, prestígio e cumprimento da missão do ministério da defesa nacional. assim, nos termos da competência que me é conferida pelo n.º 3 do artigo 34.º e atento o disposto nos artigos 25.º e 26.º e na alínea d) do n.º 1 do artigo 27.º do regulamento da medalha militar e das medalha comemorativas das forças armadas, aprovado pelo decreto-lei n.º 316/2002, de 27 de dezembro, concedo a medalha da defesa nacional, 4.ª classe, ao 01971392 sargento-ajudante, do serviço de administração militar, rui metelo marques. 21 de janeiro de 2022. - o ministro da defesa nacional, joão titterington gomes cravinho. 314950635.", "role": "user" }, { "content": "Concessão da Medalha da Defesa Nacional, 4.ª classe, ao Sargento-Ajudante Rui Metelo Marques", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 112/2022 sumário: concessão da medalha da defesa nacional, 3.ª classe, ao sargento-mor antónio antunes da graça. louvo, por proposta do diretor-geral de recursos da defesa nacional, o 775483 sargento-mor fuzileiro antónio antunes da graça, pela forma altamente prestigiante, muito digna, proficiente e extremamente dedicada como desempenhou as funções que lhe foram confiadas ao longo dos últimos dez anos. possuidor de relevantes qualidades pessoais e virtudes militares, que constituem garante da qualidade do seu extraordinário desempenho, o sargento-mor antónio graça tem-se afirmado como um valioso colaborador no âmbito da profissionalização do serviço militar que tão devotadamente serve, evidenciando espírito de sacrifício e uma inquestionável lealdade numa altura particularmente exigente da reestruturação de processos existentes. é de destacar, igualmente, a forma metódica, sistemática, eficiente e inovadora como tem participado intensamente nas tarefas que lhe estão confiadas no âmbito da implementação dos novos processos relativos ao atendimento no balcão único da defesa. militar dinâmico e criativo na ação, extremamente disciplinado e com espírito de obediência, exigente consigo próprio e com os demais colaboradores, soube, de igual modo, com rara sensibilidade, poder de adaptação e invulgar abnegação, integrar-se com contagiante entusiasmo e proatividade na conceção e levantamento das áreas de atendimento ao público, revelando um claro domínio técnico das matérias ligadas ao dia da defesa nacional e uma elevada competência manifestada na adequação às características e necessidades dos cidadãos, tratando-os sempre de forma justa e imparcial, respeitando os princípios da neutralidade e da igualdade. a sua atitude permanentemente pró-ativa, a orientação para os resultados e para o serviço público e a sua constante preocupação com as atividades desenvolvidas, contribuíram significativamente para a eficiência, prestígio e cumprimento da missão do ministério da defesa nacional. o sargento-mor antónio graça promove excelentes relações humanas orientadas para a consecução dos objetivos e para a valorização de todos aqueles com quem trabalha, destacando-se, em todas as circunstâncias, pela afirmação constante de elevados dotes de caráter, razões pelas quais é digno de ocupar postos de maior responsabilidade e merecedor de que os serviços por si prestados sejam considerados relevantes e de muito elevado mérito, pelo que, pelas razões enunciadas, no âmbito técnico-profissional, expresso o meu público reconhecimento a este militar. assim, nos termos da competência que me é conferida pelo n.º 1 do artigo 34.º e atento o disposto no artigo 25.º e nas alíneas c) do n.º 2 do artigo 26.º e c) do n.º 1 do artigo 27.º do regulamento da medalha militar e das medalhas comemorativas das forças armadas, aprovado pelo decreto-lei n.º 316/2002, de 27 de dezembro, concedo a medalha da defesa nacional, 3.ª classe, ao 775483 sargento-mor fuzileiro antónio antunes da graça. 21 de janeiro de 2022. - o ministro da defesa nacional, joão titterington gomes cravinho. 314950602.", "role": "user" }, { "content": "Concessão da Medalha da Defesa Nacional, 3.ª classe, ao Sargento-Mor António Antunes da Graça", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 111/2022 sumário: louvor e concessão da medalha da defesa nacional ao tenente cláudio costa reis. louvo, por proposta do diretor-geral de recursos da defesa nacional, o 05228406, tenente psicólogo cláudio costa reis, pela forma excecionalmente dedicada, competente, com notável conduta, entusiasmo e profissionalismo com que tem pautado o seu desempenho na direção de serviços da profissionalização do serviço militar, da direção-geral de recursos da defesa nacional (dgrdn). desde a sua integração na dgrdn, tem-se mantido como um militar muito motivado, disponível para aceitar todos os desafios que lhe são propostos, revelando continuamente elevada competência no âmbito técnico-profissional, espírito crítico e uma capacidade de inovação que lhe asseguram um nível de resposta muito diferenciado. militar altamente comprometido com os objetivos superiormente traçados, mantém, desde o primeiro dia, um elevado sentido de dever e de compromisso com o serviço público, demonstrando um grande entusiasmo no cumprimento das suas atividades e uma notável capacidade de concretização. este oficial do regime de contrato exerce a função de técnico superior com elevada competência, enorme sentido de dever e um forte compromisso com a equipa. as suas capacidades de investigação, de organização, de análise e interpretação de dados, conjugadas com os esforços da equipa a que pertence, foram determinantes para os processos de estudo associados à avaliação da profissionalização do serviço militar, à determinação do potencial e perfis de recrutamento, na monitorização e caracterização evolutiva dos efetivos militares, assim como para a análise do processo de integração das mulheres nas forças armadas. neste âmbito, foi coautor do research brief «as mulheres nas forças armadas: números e tendências» e do artigo «mulheres de armas: dados quantitativos e perceções dos militares em regime de voluntariado e de contrato», ambos publicados em 2020. a par das qualidades profissionais evidenciadas no extraordinário desempenho das suas funções, a atuação do tenente cláudio reis assenta nos valores da lealdade, do respeito e do sentido ético nas relações profissionais, manifestando um conjunto de aptidões e humanas fundamentais para o bom ambiente de trabalho da direção-geral onde está inserido, relevantes qualidades pessoais que lhe permitem granjear a estima dos que com ele trabalham ou privam. demonstrou um empenho relevante tanto na configuração como no desenvolvimento dos múltiplos projetos de investigação em que foi envolvido, com uma postura e uma capacidade de atuação elogiadas e reconhecidas pelas entidades académicas que asseguravam a coordenação científica dos mesmos. foi um militar, um técnico superior e um investigador de enorme qualidade e mais-valia, que, conjuntamente com a equipa a que pertence, contribuiu significativamente para a eficiência, prestígio e cumprimento da missão do ministério da defesa nacional. assim, nos termos da competência que me é conferida pelo n.º 1 do artigo 34.º e atento o disposto nos artigos 25.º, nas alíneas c) do n.º 2 do artigo 26.º e c) do n.º 1 do artigo 27.º do regulamento da medalha militar e das medalhas comemorativas das forças armadas, aprovado pelo decreto-lei n.º 316/2002, de 27 de dezembro, concedo a medalha da defesa nacional, 3.ª classe, ao 05228406, tenente psicólogo cláudio costa reis. 21 de janeiro de 2022. - o ministro da defesa nacional, joão titterington gomes cravinho. 314949315.", "role": "user" }, { "content": "Louvor e concessão da Medalha da Defesa Nacional ao Tenente Cláudio Costa Reis", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 110/2022 sumário: louvor e concessão da medalha da defesa nacional ao capitão damião lamosa gomes jota. por proposta do diretor-geral de recursos da defesa nacional, louvo o 131594-d, capitão engenheiro de aeródromos damião lamosa gomes jota, pela forma excecionalmente dedicada e competente, conduta e profissionalismo com que pautou o seu extraordinário desempenho na direção-geral de recursos da defesa nacional (dgrdn), desde abril de 2018. o capitão damião jota esteve, desde pouco tempo após a sua colocação, dedicado em exclusivo à fiscalização da empreitada de um projeto nato de grande relevância na área das infraestruturas, situação que manteve até à conclusão da mesma, em maio de 2019, e entrega ao utilizador final, a nato communications information agency (ncia). preparou também o processo para aceitação pela nato daquela infraestrutura, através do procedimento técnico designado por «joint formal acceptance inspection (jfai)», onde se destacou com elevadas competências técnico-profissionais. tratou-se de um trabalho deveras complexo e de grande responsabilidade, executado em apoio direto à sua chefia, no qual pôde demonstrar a sua inexcedível dedicação e responsabilidade, enquanto técnico e ser humano, contribuindo significativamente para a eficiência, prestígio e cumprimento da missão do ministério da defesa nacional. o seu elevadíssimo autodomínio perante situações de grande tensão em obra, a sua forma determinada de «não desistir nem desesperar», em apoio às múltiplas decisões complexas superiormente colocadas, a sua disponibilidade para estar atento, entregue e com capacidade elevada de resposta, estudada e ponderada, aliadas às relevantes qualidades pessoais que colocou em prática no seu dia-a-dia na obra, relacionando-se em estreita colaboração com os colegas da equipa de fiscalização (eletricidade, mecânica, coordenador de segurança e saúde, planeamento), bem como com os intervenientes do empreiteiro, foram estruturantes para o sucesso daquela empreitada, que culminou com o cumprimento de um prazo muito ambicioso e dentro do valor aprovado pela nato. assim, nos termos da competência que me é conferida pelo n.º 1 3 do artigo 34.º e atento o disposto nos artigos 25.º e 26.º e na alínea c) do n.º 1 do artigo 27.º do regulamento da medalha militar e das medalhas comemorativas das forças armadas, aprovado pelo decreto-lei n.º 316/2002, de 27 de dezembro, concedo a medalha da defesa nacional, 3.ª classe, ao 131594-d, capitão engenheiro de aeródromos damião lamosa gomes jota. 21 de janeiro de 2022. - o ministro da defesa nacional, joão titterington gomes cravinho. 314949201.", "role": "user" }, { "content": "Louvor e concessão da Medalha da Defesa Nacional ao Capitão Damião Lamosa Gomes Jota", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 109/2022 sumário: concessão da medalha da defesa nacional, 3.ª classe, à capitão ana loide batista da silva. louvo, por proposta do secretário-geral do ministério da defesa nacional, a 136206-c capitão admaer ana loide batista da silva, pela elevada competência profissional, dedicação e excecionais qualidades militares e espírito de missão demonstrados ao longo dos três anos que desempenhou as funções de especialista do sistema integrado de gestão do ministério da defesa nacional (sigdn), na área técnica de informação financeira (atif) da direção de serviços dos sistemas de informação da secretaria-geral do ministério da defesa nacional. oficial possuidora de sólidos conhecimentos técnicos na área da administração aeronáutica, soube, com muita entrega, determinação e perseverança, garantir um elevado padrão de qualidade nas funções que lhe foram confiadas, sendo de realçar o papel determinante que teve na gestão dos vários e críticos interfaces externos existentes entre o ministério da defesa nacional e o ministério das finanças (dgo/ece/igcp e sigo); na gestão da integração financeira dos vencimentos com origem no módulo de recursos humanos do sigdn; na implementação e gestão da solução de auditoria tributária (saf-t) de reporte à at e na elaboração e renovação de manuais e documentação de suporte ao utilizador. apraz igualmente assinalar a forma invulgarmente clara, precisa, eficiente e concisa como normalmente age e o seu permanente esforço de autovalorização e de bem servir, respondendo às muitas e diversificadas solicitações com muita eficácia, eficiência e pragmatismo, de que resulta uma assinalável satisfação dos utilizadores finais. destaca-se também o seu relevante contributo para a implementação de projetos de elevada importância e interesse, sendo de destacar o constante apoio e aperfeiçoamento das funcionalidades da área de vencimentos do módulo rhv e das soluções saf-t, cujos projetos, pelo seu caráter inovador e de elevada exigência técnica, foram concretizados com grande empenhamento, motivação e dedicação pessoal. é também digno de realce o seu exemplar relacionamento no quadro institucional com as várias entidades sigdn, revelando o seu rigor, elevada proficiência, abnegação e espírito de sacrifício, e assumindo, com grande serenidade, o exponencial aumento da complexidade da área sob sua responsabilidade, granjeando respeito e consideração dos utilizadores, dos seus pares e dos seus superiores hierárquicos. pelas excecionais qualidades técnico-profissionais e virtudes militares evidenciadas ao longo dos três anos em que serviu na secretaria-geral do mdn, pela afirmação constante de elevados dotes de carácter, de lealdade e de abnegação, pelo extraordinário desempenho e resultados obtidos, e espírito de missão e de bem-servir, os serviços prestados pela 136206-c capitão admaer ana loide batista da silva são merecedores de público louvor e reconhecimento, devendo ser considerados de muito e elevado mérito, tendo contribuído de forma extremamente relevante para a eficiência, prestígio e cumprimento da missão da secretaria-geral do mdn e, consequentemente, do ministério da defesa nacional. assim, nos termos da competência que me é conferida pelo n.º 3 do artigo 34.º e atento o disposto nos artigos 25.º, 26.º e na alínea c) do n.º 1 do artigo 27.º, todos do decreto-lei n.º 316/2002, de 27 de dezembro, concedo a medalha da defesa nacional de 3.ª classe à cap admaer ana loide batista da silva. 21 de janeiro de 2022. - o ministro da defesa nacional, joão titterington gomes cravinho. 314944617.", "role": "user" }, { "content": "Concessão da Medalha da Defesa Nacional, 3.ª classe, à Capitão Ana Loide Batista da Silva", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 108/2022 sumário: louvor e concessão da medalha da defesa nacional ao tenente-coronel mário joão da costa figueiredo. louvo, por proposta do diretor-geral de recursos da defesa nacional, o 111568-f, tenente-coronel engenheiro aeronáutico mário joão da costa figueiredo, pela elevada competência, zelo, empenho, lealdade e elevado sentido de dever e reconhecido espírito de missão que demonstrou no desempenho das suas funções na direção-geral de recursos da defesa nacional. militar dotado de relevantes qualidades pessoais e profissionais, com sólida formação militar e moral, e indiscutível lealdade e abnegação, é detentor de excelentes conhecimentos técnicos, revelando elevadas competências técnico-profissionais, integridade e excelente relacionamento pessoal, qualidades estas que contribuíram para o nível de excelência que alcançou nas áreas da sua responsabilidade. a sua permanente disponibilidade para o serviço, irrepreensível conduta, elevada competência técnico-profissional e dinamismo potenciaram fortemente os resultados alcançados nesta divisão, nomeadamente ao nível da coordenação e organização dos processos de alienação de material de guerra obsoleto ou excedentário, tendo elaborado e colocado em prática eficazes ferramentas de gestão de projetos, que em muito têm contribuído para a sua boa execução. militar ponderado e pragmático, que colocou todo o seu saber e empenho na persecução das várias tarefas que lhe foram confiadas, das quais se salienta o extraordinário desempenho e dedicação nos projetos de alienação de material de guerra com valorização, processos esses de natureza sensível e complexa, que foram conduzidos de forma exemplar e com mestria em todos os seus aspetos técnicos e procedimentais graças à capacidade organizativa, bom senso, rigor, competência e experiência que o tenente-coronel mário figueiredo paulatinamente demonstrou. a sua incessante vontade de adquirir novos conhecimentos permitiu a compreensão e domínio dos procedimentos previstos no código dos contratos públicos, competência que, aliada à sua capacidade de coordenação com os ramos das forças armadas, foi também determinante para a condução de todo o trâmite procedimental e em última análise para a boa execução dos processos de alienação, tendo os mesmos culminado com significativo sucesso. releva-se a sua excelente contribuição como elemento da dgrdn para a gestão do primeiro contrato de alienação das aeronaves f-16 para a roménia que, sempre de uma forma ponderada e baseado em conhecimentos sólidos, em muito contribuíram para a boa execução do contrato. de realçar também o seu desempenho como representante nacional em organizações internacionais, como no nspa/commit support partnership committee, destacando-se ainda como chairman no working group relativo à revisão dos governing documents da parceria nspa/d3, o qual mereceu amplos elogios por parte da nato/nspa e dos membros da parceria, tendo, muito por fruto do seu trabalho, culminado com uma revisão profunda dos documentos em causa, tornando os processos da parceria mais fluidos e coerentes. oficial leal, abnegado e respeitador, manifesta-se sempre disponível para participar ativamente na procura de soluções para os problemas que lhe são apresentados, de forma fundamentada e ponderada, procurando cumprir com apurado zelo e permanente entusiasmo todas as tarefas que lhe são confiadas, contribuindo significativamente para a eficiência, prestígio e cumprimento da missão do ministério da defesa nacional. assim, nos termos da competência que me é conferida pelo n.º 3 do artigo 34.º e atento o disposto nos artigos 25.º e 26.º e na alínea b) do n.º 1 do artigo 27.º do regulamento da medalha militar e das medalhas comemorativas das forças armadas, aprovado pelo decreto-lei n.º 316/2002, de 27 de dezembro, concedo a medalha da defesa nacional, 2.ª classe, ao 111568-f, tenente-coronel engenheiro aeronáutico mário joão da costa figueiredo. 21 de janeiro de 2022. - o ministro da defesa nacional, joão titterington gomes cravinho. 314948246.", "role": "user" }, { "content": "Louvor e concessão da Medalha da Defesa Nacional ao Tenente-Coronel Mário João da Costa Figueiredo", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 107/2022 sumário: louvor e concessão da medalha da defesa nacional à tenente ana sofia do carmo brito. louvo, por proposta do diretor-geral de recursos da defesa nacional, a 03334004, tenente psicóloga ana sofia do carmo brito, pela forma excecionalmente dedicada, competente, com notável conduta, entusiasmo e profissionalismo com que tem pautado o seu desempenho na direção-geral de recursos da defesa nacional (dgrdn). desde a sua integração no centro de informação e orientação para a formação e o emprego (ciofe), tem-se mantido como uma militar altamente motivada, abraçando e dando resposta cabal, em tempo e em qualidade, a todas as solicitações e desafios propostos, revelando continuamente elevadas competências técnico-profissionais e uma capacidade de adaptação muito para além do que seria expectável. exerce a função de técnica superior com a maior facilidade e prontidão de respostas várias no âmbito do apoio à transição dos militares do regime de contrato (rc), mantendo uma postura coerente e em completo autodomínio, apesar das situações de stress a que foi sujeita pela quantidade de solicitações derivadas da adequação dos serviços do ciofe às novas exigências da situação pandémica. neste contexto, foi possível, graças aos esforços conjugados de toda a equipa, manter as palestras sobre o regulamento de incentivos, presencialmente e à distância, potenciar a atividade formativa e dinamizar o serviço de orientação e aconselhamento de carreira. face ao desenvolvimento da situação pandémica, a tenente psicóloga ana sofia do carmo brito estudou, apresentou e defendeu as melhores opções para a manutenção da continuidade dos serviços prestados pelo ciofe, sobretudo propostas de implementação de um novo modelo de orientação que permitiu alavancar uma forma de intervenção holística no âmbito do apoio aos militares do rc, especialmente na fase mais vulnerável da sua transição para a vida civil, a qual foi agravada pelas circunstâncias da pandemia. neste âmbito, é também de destacar todo o esforço desenvolvido para aproximar os militares de soluções de formação e emprego através da realização de webinários temáticos por parte de entidades empregadoras e formadoras sobre os vários setores de atividade. a tenente psicóloga ana brito demonstrou um empenho incansável, muito para além do expectável, na procura de soluções em todos os processos de que foi responsável, o que lhe permitiu obter resultados de qualidade elevada, muito apreciados também por entidades externas, públicas e privadas, destacando-se o ministério dos negócios estrangeiros, a polícia de segurança pública, a guarda nacional republicana e o instituto de emprego e formação profissional, aspeto essencial para a afirmação dos serviços de apoio à transição promovidos por este ministério. a sua excelente postura, expressa na forma como colabora e interage, consegue granjear as melhores relações com os seus pares e com entidades externas, que contribuem para resultados mais favoráveis e adequados ao desenvolvimento dos serviços que são esperados do ciofe. militar altamente comprometida com os objetivos da dgrdn, mantém, desde a primeira hora, um elevado sentido de dever, demonstrando um grande entusiasmo no seu cumprimento e uma notável capacidade de aprendizagem. a par das qualidades profissionais evidenciadas no extraordinário desempenho das suas funções, a tenente ana sofia do carmo brito pauta-se pelos valores da lealdade, do respeito e do sentido ético nas relações profissionais, possuindo um conjunto de aptidões pessoais e humanas que em muito contribuem para um salutar ambiente de trabalho na dgrdn, nos diversos contactos com outras unidades orgânicas. realçam-se a amizade, o respeito pelo próximo, o entusiasmo e um espírito de colaboração ímpar, relevantes qualidades pessoais que lhe granjeiam a estima e a admiração de todos que com ela privam. pelas razões expostas, é da mais elementar justiça que manifeste o meu reconhecimento público pela elevada competência técnico-profissional, extraordinário desempenho e relevantes qualidades pessoais evidenciadas pela tenente ana sofia do carmo brito, no difícil exercício das suas funções de apoio aos militares em plena situação pandémica, e considere os serviços por si prestados como extraordinários, relevantes e muito distintos, contribuindo significativamente para a eficiência, prestígio e cumprimento da missão da ministério da defesa nacional. assim, nos termos da competência que me é conferida pelo n.º 1 do artigo 34.º e atento o disposto no artigo 25.º e nas alíneas c) do n.º 2 do artigo 26.º e c) do n.º 1 do artigo 27.º do regulamento da medalha militar e das medalhas comemorativas das forças armadas, aprovado pelo decreto-lei n.º 316/2002, de 27 de dezembro, concedo a medalha da defesa nacional, 3.ª classe, à 03334004 tenente psicóloga ana sofia do carmo brito. 21 de janeiro de 2022. - o ministro da defesa nacional, joão titterington gomes cravinho. 314950984.", "role": "user" }, { "content": "Louvor e concessão da Medalha da Defesa Nacional à Tenente Ana Sofia do Carmo Brito", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 106/2022 sumário: louvor e concessão da medalha da defesa nacional ao tenente lúcio horta de pina. louvo, por proposta do diretor-geral de recursos da defesa nacional, o 04672006, tenente lúcio horta de pina, pelo extraordinário desempenho e espírito de missão evidenciados ao longo dos três anos nas funções que lhe foram confiadas na área dos deveres militares, manifestando na sua ação elevada competência profissional, total disponibilidade e aptidão para bem servir. possuidor de uma rica e diversificada experiência ao nível dos assuntos atinentes ao dia da defesa nacional, revelou notável capacidade de coordenação, bem como inquestionável iniciativa, factos que aliados à sua constante e consistente determinação muito contribuíram para a consecução dos objetivos estratégicos traçados no âmbito da profissionalização do serviço militar na direção-geral de recursos da defesa nacional. com uma postura irrepreensível e revelando excecionais qualidades pessoais e virtudes profissionais, distinguiu-se por uma notável capacidade de trabalho e um elevado espírito de cooperação, características que, associadas a um forte sentido crítico e objetividade, se refletiram diretamente nas respostas pragmáticas e rigorosas que soube dar aos desafios que lhe foram colocados superiormente. ao nível da coordenação logística relativa às atividades do dia da defesa nacional, que efetuou nas últimas quatro edições desta atividade estruturante do atual modelo de serviço militar, revelou sólidos conhecimentos técnicos e relevantes qualidades pessoais e de liderança perante os seus pares militares, tendo, igualmente, criado em seu redor um excelente ambiente de trabalho e um clima de grande determinação, conducentes a uma eficaz e eficiente administração dos recursos alocados e, consequentemente, aos elevados índices de proficiência alcançados pelo dia da defesa nacional. pelas razões enunciadas, expresso o meu público reconhecimento ao tenente lúcio pina que, perante todas as circunstâncias, pela lealdade e afirmação constante de elevados dotes de caráter e relevantes atributos no âmbito técnico-profissional, tem contribuído significativamente para a eficiência, prestígio e cumprimento da missão do ministério da defesa nacional. assim, nos termos da competência que me é conferida pelo n.º 1 do artigo 34.º e atento o disposto nos artigos 25.º, nas alíneas c) do n.º 2 do artigo 26.º e c) do n.º 1 do artigo 27.º do regulamento da medalha militar e das medalhas comemorativas das forças armadas, aprovado pelo decreto-lei n.º 316/2002, de 27 de dezembro, concedo a medalha da defesa nacional, 3.ª classe, ao 04672006, tenente artilharia antiaérea lúcio horta de pina. 21 de janeiro de 2022. - o ministro da defesa nacional, joão titterington gomes cravinho. 314950951.", "role": "user" }, { "content": "Louvor e concessão da Medalha da Defesa Nacional ao Tenente Lúcio Horta de Pina", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 105/2022 sumário: louvor e concessão da medalha da defesa nacional ao tenente pedro miguel coelho ferreira granja. louvo, por proposta do diretor-geral de recursos da defesa nacional, o 08890412 tenente polícia do exército pedro miguel coelho ferreira granja, pela forma altamente competente e dedicada como tem vindo a desempenhar, de forma relevante, no âmbito técnico-profissional, as funções que lhe foram cometidas na direção-geral de recursos da defesa nacional (dgrdn), ao longo dos últimos cinco anos. militar distinto e com elevados dotes de caráter, o tenente pedro granja demonstrou possuir, enquanto oficial das equipas de divulgação do dia da defesa nacional, uma sólida formação moral, grande desembaraço, sentido de obediência e de compromisso com o serviço, características que lhe permitiram granjear a estima e a consideração de todos, quer ao nível dos seus pares, quer ao nível dos superiores hierárquicos. resiliente e autónomo, demonstrou relevante dedicação à missão como chefe nos centros de divulgação de defesa nacional, associada a elevada competência para comunicar e inegáveis capacidades de liderança e espírito crítico. estas características do tenente pedro granja muito contribuíram para que os cidadãos convocados ficassem mais sensibilizados para a temática da defesa nacional e com um melhor conhecimento das forças armadas de portugal. pelas razões enunciadas, expresso o meu público reconhecimento ao tenente pedro granja pela sólida competência militar, decisiva para o extraordinário desempenho com que exerceu sempre as suas funções e no comando dos seus pares, contribuindo significativamente para a eficiência, prestígio e cumprimento da missão do ministério da defesa nacional. assim, nos termos da competência que me é conferida pelo n.º 1 do artigo 34.º e atento o disposto no artigo 25.º e nas alíneas c) do n.º 2 do artigo 26.º e c) do n.º 1 do artigo 27.º do regulamento da medalha militar e das medalhas comemorativas das forças armadas, aprovado pelo decreto-lei n.º 316/2002, de 27 de dezembro, concedo a medalha da defesa nacional, 3.ª classe, ao 08890412 tenente polícia do exército pedro miguel coelho ferreira granja. 21 de janeiro de 2022. - o ministro da defesa nacional, joão titterington gomes cravinho. 314950919.", "role": "user" }, { "content": "Louvor e concessão da Medalha da Defesa Nacional ao Tenente Pedro Miguel Coelho Ferreira Granja", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 104/2022 sumário: concessão da medalha da defesa nacional, 4.ª classe, ao sargento-ajudante pedro manuel pinto de sá carvalho. louvo, por proposta do diretor-geral de recursos da defesa nacional, o 904188 sargento-ajudante e pedro manuel pinto de sá carvalho que, ao longo de toda a sua comissão na direção-geral de recursos da defesa nacional, através da estação ibéria nato (einato), evidenciou ser possuidor de excelente capacidade de trabalho, objetividade, bom senso e um elevado sentido de organização e análise, qualidades fundamentais no cargo de técnico de manutenção de energia. sendo-lhe exigido um profundo conhecimento a nível da energia, da informação e dos procedimentos associados ao serviço da energia na einato, de modo a assessorar os seus superiores, garantiu estas funções com um desempenho de excelência e dignidade pessoal e profissional, revelando elevadas competências técnico-profissionais. militar extremamente proativo, cuidadoso, atento e com uma elevada capacidade de trabalho, foi considerado, durante toda a sua comissão, como um elemento de grande valia para o planeamento e condução das diversas operações da einato, destacando-se as vezes que acompanhou as diversas manutenções, bem como a disponibilidade para prestar apoio ao nível da energia, considerando-se assim como um militar muito voluntarioso, revelador de um extraordinário desempenho. possuidor de conhecimentos técnicos e de inexcedível vontade de bem servir, constituiu-se como uma referência para todos os elementos da estação. salienta-se o seu apoio na reparação das mais diversas avarias que foram surgindo ao longo dos anos, em especial nas instalações e equipamentos elétricos da einato. a conduta do sargento-ajudante pedro carvalho denota relevantes qualidades pessoais, constituindo um exemplo de sã camaradagem, patenteado na forma natural como cultiva e tem mantido as suas relações pessoais, promotoras de um ambiente de trabalho saudável. granjeou, assim, a estima, a consideração e o respeito de todos os que com ele privam. pelas razões expostas, manifesto o meu reconhecimento público pelas excecionais qualidades pessoais e profissionais evidenciadas no desempenho do sargento-ajudante pedro carvalho, que contribuíram significativamente para a eficiência, prestígio e cumprimento da missão do ministério da defesa nacional. assim, nos termos da competência que me é conferida pelo n.º 3 do artigo 34.º e atento o disposto no artigo 25.º, na alínea a) do artigo 26.º e na alínea d) do n.º 1 do artigo 27.º do regulamento da medalha militar e das medalhas comemorativas das forças armadas, aprovado pelo decreto-lei n.º 316/2002, de 27 de dezembro, concedo a medalha da defesa nacional, 4.ª classe, ao 904188 sargento-ajudante e pedro manuel pinto de sá carvalho. 21 de janeiro de 2022. - o ministro da defesa nacional, joão titterington gomes cravinho. 314950684.", "role": "user" }, { "content": "Concessão da Medalha da Defesa Nacional, 4.ª classe, ao Sargento-Ajudante Pedro Manuel Pinto de Sá Carvalho", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 103/2022 sumário: autoriza o sicad - serviço de intervenção nos comportamentos aditivos e nas dependências a assumir os encargos orçamentais referentes à atribuição de financiamento público a programas de respostas integradas (pri) - território de vila nova de gaia - eixo da reinserção. nos termos do decreto-lei n.º 186/2006, de 12 de setembro, que estabelece o regime de atribuição de apoios financeiros pelo estado, através dos serviços e organismos centrais do ministério da saúde e das administrações regionais de saúde (ars), a pessoas coletivas privadas sem fins lucrativos, a atribuição de apoios financeiros formaliza-se através da celebração de um contrato, na sequência de um procedimento de apreciação e seleção de candidaturas, sendo os termos do programa de apoio definidos em regulamento aprovado por portaria do membro do governo responsável pela área da saúde. a portaria n.º 27/2013, de 24 de janeiro, aprovou o regulamento que estabelece as condições de financiamento público dos projetos que constituem os programas de respostas integradas (pri). nos termos deste regulamento, os pri consistem em intervenções que integram abordagens e respostas interdisciplinares, de acordo com alguns ou todos os eixos, como a prevenção, dissuasão, tratamento, redução de riscos e minimização de danos e reinserção, e que decorre dos resultados do diagnóstico de um território identificado como prioritário. considerando as atribuições do sicad - serviço de intervenção nos comportamentos aditivos e nas dependências para atribuição de apoio financeiro neste âmbito, o regulamento supramencionado, designadamente o seu artigo 4.º, e que, nos termos da lei, a abertura de procedimento relativo a despesas que deem lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico ou em ano que não seja o da sua realização não pode ser efetivada sem prévia autorização conferida em portaria conjunta dos membros do governo responsáveis pela área das finanças e pela tutela. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, o seguinte: 1 - fica o sicad - serviço de intervenção nos comportamentos aditivos e nas dependências autorizado a assumir os encargos orçamentais referentes à atribuição de financiamento público a programas de respostas integradas (pri) - território de vila nova de gaia - eixo da reinserção, até ao montante máximo de 120 000,00 eur (cento e vinte mil euros), isento de iva. 2 - os encargos plurianuais resultantes da atribuição de financiamento público referidos no número anterior não podem exceder, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2022: (euro) 35 000, isento de iva; 2023: (euro) 27 500, isento de iva; 2024: (euro) 32 500, isento de iva; 2025: (euro) 22 500, isento de iva; 2026: (euro) 2500, isento de iva. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos financeiros objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas, inscritas e a inscrever no orçamento do sicad - serviço de intervenção nos comportamentos aditivos e nas dependências. 5 - a presente portaria produz efeitos no dia seguinte ao da sua assinatura. 27 de janeiro de 2022. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - o secretário de estado da saúde, diogo luís batalha soeiro serras lopes. 314958793.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o SICAD - Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências a assumir os encargos orçamentais referentes à atribuição de financiamento público a Programas de Respostas Integradas (PRI) - Território de Vila Nova de Gaia - Eixo da Reinserção", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 102/2022 sumário: autoriza o sicad - serviço de intervenção nos comportamentos aditivos e nas dependências a assumir os encargos orçamentais referentes à atribuição de financiamento público a programas de respostas integradas (pri) - território de fundão/covilhã - eixo da prevenção. nos termos do decreto-lei n.º 186/2006, de 12 de setembro, que estabelece o regime de atribuição de apoios financeiros pelo estado, através dos serviços e organismos centrais do ministério da saúde e das administrações regionais de saúde (ars), a pessoas coletivas privadas sem fins lucrativos, a atribuição de apoios financeiros formaliza-se através da celebração de um contrato, na sequência de um procedimento de apreciação e seleção de candidaturas, sendo os termos do programa de apoio definidos em regulamento aprovado por portaria do membro do governo responsável pela área da saúde. a portaria n.º 27/2013, de 24 de janeiro, aprovou o regulamento que estabelece as condições de financiamento público dos projetos que constituem os programas de respostas integradas (pri). nos termos deste regulamento, os pri consistem em intervenções que integram abordagens e respostas interdisciplinares, de acordo com alguns ou todos os eixos, como a prevenção, dissuasão, tratamento, redução de riscos e minimização de danos e reinserção, e que decorre dos resultados do diagnóstico de um território identificado como prioritário. considerando as atribuições do sicad - serviço de intervenção nos comportamentos aditivos e nas dependências para atribuição de apoio financeiro neste âmbito, o regulamento supramencionado, designadamente o seu artigo 4.º, e que, nos termos da lei, a abertura de procedimento relativo a despesas que deem lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico ou em ano que não seja o da sua realização não pode ser efetivada sem prévia autorização conferida em portaria conjunta dos membros do governo responsáveis pela área das finanças e pela tutela. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, o seguinte: 1 - fica o sicad - serviço de intervenção nos comportamentos aditivos e nas dependências autorizado a assumir os encargos orçamentais referentes à atribuição de financiamento público a programas de respostas integradas (pri) - território de fundão/covilhã - eixo da prevenção, até ao montante máximo de 193.400,00 eur (cento e noventa e três mil e quatrocentos euros), isento de iva. 2 - os encargos plurianuais resultantes da atribuição de financiamento público referidos no número anterior não podem exceder, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2022: 56.408,30 (euro), isento de iva; 2023: 44.320,79 (euro), isento de iva; 2024: 52.379,21 (euro), isento de iva; 2025: 36.262,53 (euro), isento de iva; 2026: 4.029,17 (euro), isento de iva. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos financeiros objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas, inscritas e a inscrever no orçamento do sicad - serviço de intervenção nos comportamentos aditivos e nas dependências. 5 - a presente portaria produz efeitos no dia seguinte ao da sua assinatura. 27 de janeiro de 2022. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - o secretário de estado da saúde, diogo luís batalha soeiro serras lopes. 314958769.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o SICAD - Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências a assumir os encargos orçamentais referentes à atribuição de financiamento público a Programas de Respostas Integradas (PRI) - Território de Fundão/Covilhã - Eixo da Prevenção", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 101/2022 sumário: autoriza o sicad - serviço de intervenção nos comportamentos aditivos e nas dependências a assumir um encargo plurianual referente à atribuição de financiamento público a programas de respostas integradas (pri) - território de braga - eixo da redução de riscos e minimização de danos - rrmd. nos termos do decreto-lei n.º 186/2006, de 12 de setembro, que estabelece o regime de atribuição de apoios financeiros pelo estado, através dos serviços e organismos centrais do ministério da saúde e das administrações regionais de saúde (ars), a pessoas coletivas privadas sem fins lucrativos, a atribuição de apoios financeiros formaliza-se através da celebração de um contrato, na sequência de um procedimento de apreciação e seleção de candidaturas, sendo os termos do programa de apoio definidos em regulamento aprovado por portaria do membro do governo responsável pela área da saúde. a portaria n.º 27/2013, de 24 de janeiro, aprovou o regulamento que estabelece as condições de financiamento público dos projetos que constituem os programas de respostas integradas (pri). nos termos deste regulamento, os pri consistem em intervenções que integram abordagens e respostas interdisciplinares, de acordo com alguns ou todos os eixos, como a prevenção, dissuasão, tratamento, redução de riscos e minimização de danos e reinserção, e que decorre dos resultados do diagnóstico de um território identificado como prioritário. considerando as atribuições do sicad - serviço de intervenção nos comportamentos aditivos e nas dependências para atribuição de apoio financeiro neste âmbito, o regulamento supramencionado, designadamente o seu artigo 4.º, e que, nos termos da lei, a abertura de procedimento relativo a despesas que deem lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico ou em ano que não seja o da sua realização não pode ser efetivada sem prévia autorização conferida em portaria conjunta dos membros do governo responsáveis pela área das finanças e pela tutela. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o sicad - serviço de intervenção nos comportamentos aditivos e nas dependências autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante máximo de 280 000 eur (duzentos e oitenta mil euros), isento de iva, referente à atribuição de financiamento público a programas de respostas integradas (pri) - território de braga - eixo da redução de riscos e minimização de danos - rrmd. 2 - os encargos resultantes da atribuição de financiamento público não podem exceder, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2022: (euro) 70 000,04, isento de iva; 2023: (euro) 64 166,63, isento de iva; 2024: (euro) 75 833,37, isento de iva; 2025: (euro) 64 166,63, isento de iva; 2026: (euro) 5 833 33, isento de iva. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas, inscritas e a inscrever, no orçamento do sicad - serviço de intervenção nos comportamentos aditivos e nas dependências. 5 - a presente portaria produz efeitos no dia seguinte ao da sua assinatura. 27 de janeiro de 2022. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - o secretário de estado da saúde, diogo luís batalha soeiro serras lopes. 314958614.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o SICAD - Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências a assumir um encargo plurianual referente à atribuição de financiamento público a Programas de Respostas Integradas (PRI) - Território de Braga - Eixo da Redução de Riscos e Minimização de Danos - RRMD", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 100/2022 sumário: autoriza o centro hospitalar do oeste, e. p. e., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição da prestação de serviços de meios complementares - telerradiologia. o centro hospitalar do oeste, e. p. e., diagnosticou, em 2021, a necessidade de proceder à abertura e desenvolvimento do procedimento pré-contratual destinado à aquisição da prestação de serviços de meios complementares - telerradiologia, para um período de quatro meses, com execução em ano económico distinto do início do procedimento. considerando que a abertura de procedimento relativo a despesas que deem lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico ou em ano que não seja o da sua realização não pode ser efetivada sem prévia autorização conferida em portaria conjunta dos membros do governo responsáveis pelas áreas das finanças e da tutela, importa proceder à fixação dos encargos financeiros plurianuais resultantes do contrato, no ano de 2022. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar do oeste, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante máximo de 191 100,00 eur (cento e noventa e um mil e cem euros), isento de iva, referente à aquisição da prestação de serviços de meios complementares - telerradiologia. 2 - os encargos resultantes do contrato não podem exceder, no ano de 2022, a importância de 191 100,00 eur, isento de iva. 3 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas inscritas no orçamento do centro hospitalar do oeste, e. p. e. 4 - a presente portaria produz efeitos no dia seguinte ao da sua assinatura. 27 de janeiro de 2022. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - o secretário de estado da saúde, diogo luís batalha soeiro serras lopes. 314958388.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Centro Hospitalar do Oeste, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição da prestação de serviços de meios complementares - telerradiologia", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 99/2022 sumário: autoriza o sicad - serviço de intervenção nos comportamentos aditivos e nas dependências a assumir os encargos orçamentais referentes à atribuição de financiamento público a programas de respostas integradas (pri) - território de viseu - eixo da prevenção. nos termos do decreto-lei n.º 186/2006, de 12 de setembro, que estabelece o regime de atribuição de apoios financeiros pelo estado, através dos serviços e organismos centrais do ministério da saúde e das administrações regionais de saúde (ars), a pessoas coletivas privadas sem fins lucrativos, a atribuição de apoios financeiros formaliza-se através da celebração de um contrato, na sequência de um procedimento de apreciação e seleção de candidaturas, sendo os termos do programa de apoio definidos em regulamento aprovado por portaria do membro do governo responsável pela área da saúde. a portaria n.º 27/2013, de 24 de janeiro, aprovou o regulamento que estabelece as condições de financiamento público dos projetos que constituem os programas de respostas integradas (pri). nos termos deste regulamento, os pri consistem em intervenções que integram abordagens e respostas interdisciplinares, de acordo com alguns ou todos os eixos, como a prevenção, dissuasão, tratamento, redução de riscos e minimização de danos e reinserção, e que decorre dos resultados do diagnóstico de um território identificado como prioritário. considerando as atribuições do sicad - serviço de intervenção nos comportamentos aditivos e nas dependências para atribuição de apoio financeiro neste âmbito, o regulamento supramencionado, designadamente o seu artigo 4.º, e que, nos termos da lei, a abertura de procedimento relativo a despesas que deem lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico ou em ano que não seja o da sua realização, não pode ser efetivada sem prévia autorização conferida em portaria conjunta dos membros do governo responsáveis pela área das finanças e pela tutela. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, o seguinte: 1 - fica o sicad - serviço de intervenção nos comportamentos aditivos e nas dependências autorizado a assumir os encargos orçamentais referentes à atribuição de financiamento público a programas de respostas integradas (pri) - território de viseu - eixo da prevenção, até ao montante máximo de 320 000 eur (trezentos e vinte mil euros), isento de iva. 2 - os encargos plurianuais resultantes da atribuição de financiamento público referidos no número anterior não podem exceder, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2022: 86 666,63 eur, isento de iva; 2023: 66 666,70 eur, isento de iva; 2024: 93 333,30 eur, isento de iva; 2025: 66 666,70 eur, isento de iva; 2026: 6666,70 eur, isento de iva. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos financeiros objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas, inscritas e a inscrever no orçamento do sicad - serviço de intervenção nos comportamentos aditivos e nas dependências. 5 - a presente portaria produz efeitos no dia seguinte ao da sua assinatura. 27 de janeiro de 2022. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - o secretário de estado da saúde, diogo luís batalha soeiro serras lopes. 314958517.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o SICAD - Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências a assumir os encargos orçamentais referentes à atribuição de financiamento público a Programas de Respostas Integradas (PRI) - Território de Viseu - Eixo da Prevenção", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 98/2022 sumário: autoriza o sicad - serviço de intervenção nos comportamentos aditivos e nas dependências a assumir os encargos orçamentais referentes à atribuição de financiamento público a programas de respostas integradas (pri) - território de vila nova de famalicão - eixo da redução de riscos e minimização de danos - rrmd. nos termos do decreto-lei n.º 186/2006, de 12 de setembro, que estabelece o regime de atribuição de apoios financeiros pelo estado, através dos serviços e organismos centrais do ministério da saúde e das administrações regionais de saúde (ars), a pessoas coletivas privadas sem fins lucrativos, a atribuição de apoios financeiros formaliza-se através da celebração de um contrato, na sequência de um procedimento de apreciação e seleção de candidaturas, sendo os termos do programa de apoio definidos em regulamento aprovado por portaria do membro do governo responsável pela área da saúde. a portaria n.º 27/2013, de 24 de janeiro, aprovou o regulamento que estabelece as condições de financiamento público dos projetos que constituem os programas de respostas integradas (pri). nos termos deste regulamento, os pri consistem em intervenções que integram abordagens e respostas interdisciplinares, de acordo com alguns ou todos os eixos, como a prevenção, dissuasão, tratamento, redução de riscos e minimização de danos e reinserção, e que decorre dos resultados do diagnóstico de um território identificado como prioritário. considerando as atribuições do sicad - serviço de intervenção nos comportamentos aditivos e nas dependências para atribuição de apoio financeiro neste âmbito, o regulamento supramencionado, designadamente o seu artigo 4.º, e que, nos termos da lei, a abertura de procedimento relativo a despesas que deem lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico ou em ano que não seja o da sua realização não pode ser efetivada sem prévia autorização conferida em portaria conjunta dos membros do governo responsáveis pela área das finanças e pela tutela: assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, o seguinte: 1 - fica o sicad - serviço de intervenção nos comportamentos aditivos e nas dependências autorizado a assumir os encargos orçamentais referentes à atribuição de financiamento público a programas de respostas integradas (pri) - território de vila nova de famalicão - eixo da redução de riscos e minimização de danos - rrmd, até ao montante máximo de 290.000,00 eur (duzentos e noventa mil euros), isento de iva. 2 - os encargos plurianuais resultantes da atribuição de financiamento público referidos no número anterior não podem exceder, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2022: 78.541,63 eur, isento de iva; 2023: 60.416,70 eur, isento de iva; 2024: 84.583,30 eur, isento de iva; 2025: 60.416,70 eur, isento de iva; 2026: 6.041,67 eur, isento de iva. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos financeiros objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas, inscritas e a inscrever no orçamento do sicad - serviço de intervenção nos comportamentos aditivos e nas dependências. 5 - a presente portaria produz efeitos no dia seguinte ao da sua assinatura. 27 de janeiro de 2022. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - o secretário de estado da saúde, diogo luís batalha soeiro serras lopes. 314958599.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o SICAD - Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências a assumir os encargos orçamentais referentes à atribuição de financiamento público a Programas de Respostas Integradas (PRI) - Território de Vila Nova de Famalicão - Eixo da Redução de Riscos e Minimização de Danos - RRMD", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 97/2022 sumário: autoriza o centro hospitalar universitário de lisboa norte, e. p. e., a assumir, no ano de 2022, um encargo plurianual referente à aquisição de serviços de transporte de doentes não urgente. o centro hospitalar universitário de lisboa norte, e. p. e., diagnosticou, em 2021, a necessidade de proceder à abertura e desenvolvimento do procedimento pré-contratual destinado à aquisição de serviços de transporte de doentes não urgente, para o ano económico de 2022. considerando que a abertura de procedimento relativo a despesas que deem lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico ou em ano que não seja o da sua realização não pode ser efetivada sem prévia autorização conferida em portaria conjunta dos membros do governo responsáveis pelas áreas das finanças e da tutela, importa proceder à fixação dos encargos financeiros plurianuais resultantes do contrato, no ano económico de 2022. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar universitário de lisboa norte, e. p. e., autorizado a assumir, no ano de 2022, um encargo plurianual até ao montante de 1 797 356,48 eur (um milhão setecentos e noventa e sete mil, trezentos e cinquenta e seis euros e quarenta e oito cêntimos), isento de iva, referente à aquisição de serviços de transporte de doentes não urgente. 2 - os encargos resultantes do contrato não podem exceder, no ano económico de 2022, a importância de 1 797 356,48 eur, isento de iva. 3 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas inscritas no orçamento do centro hospitalar universitário de lisboa norte, e. p. e. 4 - a presente portaria produz efeitos no dia seguinte ao da sua assinatura. 27 de janeiro de 2022. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - o secretário de estado da saúde, diogo luís batalha soeiro serras lopes. 314958177.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Norte, E. P. E., a assumir, no ano de 2022, um encargo plurianual referente à aquisição de serviços de transporte de doentes não urgente", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 96/2022 sumário: autoriza o centro hospitalar universitário cova da beira, e. p. e., a assumir um encargo plurianual referente à prestação de serviços de fornecimento e tratamento de roupa. o centro hospitalar universitário cova da beira, e. p. e., diagnosticou a necessidade de proceder à abertura de procedimento destinado à aquisição de serviços de fornecimento e tratamento de roupa, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 36 (trinta e seis) meses. considerando que a abertura de procedimento relativo a despesas que deem lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico ou em ano que não seja o da sua realização não pode ser efetivada sem prévia autorização conferida em portaria conjunta dos membros do governo responsáveis pelas áreas das finanças e da tutela, importa proceder à fixação dos encargos financeiros plurianuais resultantes do contrato, nos anos económicos de 2022 a 2024. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar universitário cova da beira, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 1.293.312,72 eur (um milhão duzentos e noventa e três mil trezentos e doze euros e setenta e dois cêntimos), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à prestação de serviços de fornecimento e tratamento de roupa. 2 - os encargos resultantes do contrato não podem exceder, em cada ano económico, as seguintes importâncias, às quais acresce iva à taxa legal em vigor: 2022: 431.104,24 eur; 2023: 431.104,24 eur; 2024: 431.104,24 eur. 3 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas inscritas e a inscrever no orçamento do centro hospitalar universitário cova da beira, e. p. e. 4 - a presente portaria produz efeitos no dia seguinte ao da sua assinatura. 27 de janeiro de 2022. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - o secretário de estado da saúde, diogo luís batalha soeiro serras lopes. 314958299.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Centro Hospitalar Universitário Cova da Beira, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à prestação de serviços de fornecimento e tratamento de roupa", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 95/2022 sumário: autoriza o sicad - serviço de intervenção nos comportamentos aditivos e nas dependências a assumir os encargos orçamentais referentes à atribuição de financiamento público a programas de respostas integradas (pri) - território de idanha-a-nova - eixo da prevenção. nos termos do decreto-lei n.º 186/2006, de 12 de setembro, que estabelece o regime de atribuição de apoios financeiros pelo estado, através dos serviços e organismos centrais do ministério da saúde e das administrações regionais de saúde (ars), a pessoas coletivas privadas sem fins lucrativos, a atribuição de apoios financeiros formaliza-se através da celebração de um contrato, na sequência de um procedimento de apreciação e seleção de candidaturas, sendo os termos do programa de apoio definidos em regulamento aprovado por portaria do membro do governo responsável pela área da saúde. a portaria n.º 27/2013, de 24 de janeiro, aprovou o regulamento que estabelece as condições de financiamento público dos projetos que constituem os programas de respostas integradas (pri). nos termos deste regulamento, os pri consistem em intervenções que integram abordagens e respostas interdisciplinares, de acordo com alguns ou todos os eixos, como a prevenção, dissuasão, tratamento, redução de riscos e minimização de danos e reinserção, e que decorre dos resultados do diagnóstico de um território identificado como prioritário. considerando as atribuições do sicad - serviço de intervenção nos comportamentos aditivos e nas dependências para atribuição de apoio financeiro neste âmbito, o regulamento supramencionado, designadamente o seu artigo 4.º, e que, nos termos da lei, a abertura de procedimento relativo a despesas que deem lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico ou em ano que não seja o da sua realização, não pode ser efetivada sem prévia autorização conferida em portaria conjunta dos membros do governo responsáveis pela área das finanças e pela tutela; assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, o seguinte: 1 - fica o sicad - serviço de intervenção nos comportamentos aditivos e nas dependências autorizado a assumir os encargos orçamentais referentes à atribuição de financiamento público a programas de respostas integradas (pri) - território de idanha-a-nova - eixo da prevenção, até ao montante máximo de 170 000,00 (euro) (cento e setenta mil euros), isento de iva. 2 - os encargos plurianuais resultantes da atribuição de financiamento público referidos no número anterior não podem exceder, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2022: 49 583,30 (euro), isento de iva; 2023: 38 958,29 (euro), isento de iva; 2024: 46 041,71 (euro), isento de iva; 2025: 31 875,03 (euro), isento de iva; 2026: 3 541,67 (euro), isento de iva. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos financeiros objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas, inscritas e a inscrever no orçamento do sicad - serviço de intervenção nos comportamentos aditivos e nas dependências. 5 - a presente portaria produz efeitos no dia seguinte ao da sua assinatura. 27 de janeiro de 2022. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - o secretário de estado da saúde, diogo luís batalha soeiro serras lopes. 314958833.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o SICAD - Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências a assumir os encargos orçamentais referentes à atribuição de financiamento público a Programas de Respostas Integradas (PRI) - Território de Idanha-a-Nova - Eixo da Prevenção", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 94/2022 sumário: autoriza o hospital de braga, e. p. e., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de serviços de realização de sessões de hemodiálise com fornecimento de consumíveis e equipamento contra consumo. o hospital de braga, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de serviços de realização de sessões de hemodiálise com fornecimento de consumíveis e equipamento contra consumo, com encargos em mais de um ano económico, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o hospital de braga, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de serviços de realização de sessões de hemodiálise com fornecimento de consumíveis e equipamento contra consumo até ao montante de 1 030 320 eur (um milhão, trinta mil, trezentos e vinte euros) a que acresce iva à taxa legal em vigor. 2 - os encargos resultantes do contrato não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes, aos quais acresce iva à taxa legal em vigor: 2021: 109 260 eur; 2022: 297 360 eur; 2023: 402 240 eur; 2024: 221 460 eur. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos financeiros objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas a inscrever no orçamento do hospital de braga, e. p. e. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 26 de janeiro de 2022. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - o secretário de estado da saúde, diogo luís batalha soeiro serras lopes. 314953843.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Hospital de Braga, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de serviços de realização de sessões de hemodiálise com fornecimento de consumíveis e equipamento contra consumo", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 93/2022 sumário: autoriza o hospital de braga, e. p. e., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de serviços de manutenção preventiva e curativa, incluindo assistência técnica, de equipamentos. o hospital de braga, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de serviços de manutenção preventiva e curativa, incluindo assistência técnica, de equipamentos, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 36 (trinta e seis) meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o hospital de braga, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 2 880 000 eur (dois milhões, oitocentos e oitenta mil euros), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de serviços de manutenção preventiva e curativa, incluindo assistência técnica, de equipamentos. 2 - os encargos resultantes do contrato não podem exceder, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2021: 960 000 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2022: 960 000 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2023: 960 000 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas a inscrever no orçamento do hospital de braga, e. p. e. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 26 de janeiro de 2022. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - o secretário de estado da saúde, diogo luís batalha soeiro serras lopes. 314953908.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Hospital de Braga, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de serviços de manutenção preventiva e curativa, incluindo assistência técnica, de equipamentos", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 78/2022 de 3 de fevereiro sumário: aprova o modelo de cartão de identificação especial dos trabalhadores da direção-geral de energia e geologia que se encontrem no exercício de funções de fiscalização ou em ações de vistoria. o decreto-lei n.º 130/2014, de 29 de agosto, na sua redação atual, aprova a orgânica da direção-geral de energia e geologia (dgeg), definindo a sua missão, atribuições e organização interna. o referido decreto-lei determina que os trabalhadores da dgeg que se encontrem no exercício de funções de fiscalização ou em ações de vistoria são considerados agentes de autoridade, pelo que dispõem de específicos direitos e prerrogativas, designadamente, o acesso e livre-trânsito em determinadas áreas e a solicitação de apoio às autoridades administrativas e policiais para o cumprimento das respetivas funções. nos termos do n.º 1 do artigo 10.º do referido decreto-lei, estes trabalhadores devem ser portadores de cartão de identificação especial cujo modelo é aprovado pelo membro do governo responsável pelas áreas da energia e dos recursos geológicos, ao que importa dar execução. assim: manda o governo, pelo secretário de estado adjunto e da energia, ao abrigo do despacho n.º 12149-a/2019, de 17 de dezembro, do ministro do ambiente e da ação climática, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 243, de 18 de dezembro de 2019, na sua redação atual, e para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 10.º do decreto-lei n.º 130/2014, de 29 de agosto, na sua redação atual, o seguinte: artigo 1.º objeto é aprovado o modelo de cartão de identificação especial dos trabalhadores da direção-geral de energia e geologia (dgeg) que se encontrem no exercício de funções de fiscalização ou em ações de vistoria, constante do anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante. artigo 2.º modelo 1 - os cartões são de material plástico (pvc), de forma retangular e cor branca, com as dimensões de 85,60 mm x 53,98 mm, em conformidade com o formato id - 1 da norma internacional iso/iec 7810:2003. 2 - a frente do cartão deve conter os seguintes elementos: a) no canto superior esquerdo, a partir do topo, as expressões «república portuguesa» e «ambiente e ação climática», com o símbolo da república portuguesa; b) na parte superior, ao centro, a menção «livre-trânsito»; c) na parte inferior do cartão, a partir da esquerda, as menções «cartão de identificação n.º», «nome», «cargo/categoria», «validade», e «o diretor-geral», a fotografia digitalizada a cores do respetivo titular, terminando, ao centro, com o logótipo da dgeg, a cores, com a designação por extenso; d) todos os caracteres são impressos a cor preta, exceto os símbolos referidos nas alíneas a) e b). 3 - o verso do cartão deve conter os seguintes elementos: a) na zona superior, a menção «nos termos do artigo 10.º do decreto-lei n.º 130/2014, de 29 de agosto, na sua redação atual, o titular deste cartão goza dos seguintes direitos e prerrogativas: a) acesso e livre-trânsito em todas as áreas de prospeção, pesquisa e exploração de depósitos minerais, massas minerais, recursos hidrogeológicos, recursos geotérmicos e armazenamento geológico de dióxido de carbono; b) examinar livros, documentos e arquivos relativos às matérias inspecionadas; c) proceder à selagem de quaisquer instalações ou equipamentos, quando isso se mostre necessário face às infrações detetadas; d) levantar autos de notícia por infração ao cumprimento de normas e regulamentos cuja fiscalização seja da competência da direção-geral de energia e geologia; e) solicitar o apoio das autoridades administrativas e policiais para cumprimento das respetivas funções.»; b) na zona inferior, a data de emissão do cartão e a assinatura digitalizada do titular. artigo 3.º emissão, registo e validade 1 - os cartões são emitidos pela dgeg, assinados pelos respetivos titulares e autenticados com a assinatura digitalizada do diretor-geral da dgeg. 2 - os cartões emitidos são registados em base de dados pela direção dos serviços de apoio e gestão de recursos da dgeg mediante a atribuição de um número interno, da qual constam os elementos de identificação necessários. 3 - os cartões são válidos pelo período de cinco anos, devendo ser substituídos por ocasião do fim do respetivo prazo de validade ou da alteração de quaisquer dos elementos relevantes neles inseridos. 4 - as substituições dos cartões são registadas nos termos do n.º 2. artigo 4.º extravio, destruição ou deterioração 1 - o titular deve informar de imediato a direção dos serviços de apoio e gestão de recursos da dgeg sobre o extravio, destruição ou deterioração do cartão para a emissão da sua segunda via. 2 - as emissões das segundas vias dos cartões são registadas nos termos do n.º 2 do artigo anterior. artigo 5.º obrigação de devolução a extinção do vínculo de emprego público ou a alteração da situação jurídico-funcional através, designadamente, da utilização de qualquer instrumento de mobilidade, vincula o titular a devolver o cartão à direção dos serviços de apoio e gestão de recursos da dgeg para o seu subsequente processamento. artigo 6.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. o secretário de estado adjunto e da energia, joão saldanha de azevedo galamba, em 28 de janeiro de 2022. anexo (a que se refere o artigo 1.º) (ver documento original) 114969209.", "role": "user" }, { "content": "Aprova o modelo de cartão de identificação especial dos trabalhadores da Direção-Geral de Energia e Geologia que se encontrem no exercício de funções de fiscalização ou em ações de vistoria", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 92/2022 sumário: autoriza a infraestruturas de portugal, s. a., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a empreitada «conservação corrente por contrato». a infraestruturas de portugal, s. a., lançou um procedimento ao abrigo do código dos contratos públicos tendo em vista a contratação para a empreitada para «conservação corrente por contrato». para o efeito, e ao abrigo do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, foi concedida pelo secretário de estado do orçamento e pelo secretário de estado das infraestruturas a autorização para assunção dos encargos orçamentais estimados, através da portaria n.º 130/2021, de 15 de março, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 59, de 25 de março de 2021, a repartição de encargos plurianuais associada à referida empreitada, num montante total de (euro) 116 010 000, a executar nos anos de 2021 a 2024. o procedimento de contratação que inicialmente se estimava concluir em meados de 2021 apenas ficou concluído no final do ano, situação que impossibilita a execução financeira do contrato conforme inicialmente planeado e de acordo com a aprovação do encargo, tornando-se necessário autorizar o reescalonamento dos encargos plurianuais anteriormente autorizados, de forma a ajustá-los ao período real de execução do contrato, transferindo a sua vigência para os anos de 2022 e 2025. nos termos do n.º 9 do artigo 46.º do decreto-lei n.º 84/2019, de 28 de junho, a reprogramação de encargos plurianuais previamente autorizados ao abrigo do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, carece apenas da autorização do membro do governo responsável pela área setorial, traduzida no alargamento do período temporal da despesa referente a contrato a executar, desde que não seja ultrapassado o prazo de execução do contrato abrangido pela autorização anterior e o valor total da despesa autorizada. nos termos do n.º 10 do referido artigo, a reprogramação destes encargos deve ser objeto de registo no sistema central de encargos plurianuais a que se refere o artigo 13.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, devendo a autorização ser conferida através de portaria. a reprogramação dos encargos plurianuais em apreço não ultrapassa o prazo de execução do contrato abrangido pela autorização anterior nem o valor total da despesa autorizada. assim, manda o governo, pelo secretário de estado das infraestruturas, ao abrigo da competência delegada, e de acordo com o disposto nos n.os 9 e 10 do artigo 46.º do decreto-lei n.º 84/2019 de 28 de junho, o seguinte: 1 - fica a infraestruturas de portugal, s. a., autorizada a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a empreitada «conservação corrente por contrato» até ao montante global de (euro) 116 010 000. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma, não podendo exceder estes valores em cada ano económico: (ver documento original) 3 - o montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos financeiros resultantes da execução do presente diploma serão satisfeitos por verbas adequadas do orçamento da infraestruturas de portugal, s. a. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 28 de janeiro de 2022. - o secretário de estado das infraestruturas, jorge moreno delgado. 314960136.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a empreitada «Conservação corrente por contrato»", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 91/2022 sumário: altera o n.º 1 da portaria n.º 605-a/2021, de 15 de novembro. pela portaria n.º 605-a/2021, de 15 de novembro, foi autorizado o conselho diretivo do instituto português do desporto e juventude, i. p. (ipdj, i. p.), a proceder à repartição dos encargos orçamentais decorrentes da contratação da aquisição de bicicletas e capacetes para escolas da rede pública, pelo valor de (euro) 2 314 000,00 (dois milhões, trezentos e catorze mil euros), acrescido de iva à taxa legal em vigor, nos anos de 2022 e 2023. contudo, os constrangimentos causados pela pandemia da doença covid-19 provocaram, numa dimensão internacional, dificuldades nas cadeias de abastecimento de matérias-primas e componentes dos bens em causa, bem como o aumento generalizado dos seus custos de produção. por outro lado, verificou-se um aumento acentuado da procura de bicicletas e respetivos equipamentos de proteção. estas circunstâncias determinaram a escassez de oferta e a alteração das condições de mercado na aquisição destes bens. por seu turno, o procedimento aquisitivo entretanto lançado pelo ipdj, i. p., extinguiu-se por não terem sido apresentadas propostas. importa assim proceder à necessária reprogramação financeira e temporal plurianual dos encargos necessários à contratação por parte do ipdj, i. p., da aquisição de bicicletas e capacetes para escolas da rede pública. nestes termos, e em conformidade com o disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 5.º e do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 6.º do decreto-lei n.º 53-b/2021, de 23 de junho, e na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, manda o governo, pelo secretário de estado da juventude e do desporto, no uso das competências que lhe foram delegadas, com faculdade de subdelegação, pelo ministro da educação, nos termos do despacho n.º 561/2020, de 3 de janeiro, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 11, de 16 de janeiro de 2020, o seguinte: 1 - é alterado o n.º 1 da portaria n.º 605-a/2021, de 15 de novembro, que passa a ter a seguinte redação: «1 - é autorizado o conselho diretivo do instituto português do desporto e juventude, i. p., a proceder à repartição dos encargos orçamentais decorrentes da contratação da aquisição de bicicletas e capacetes para escolas da rede pública, pelo valor de (euro) 2 664 000,00 (dois milhões, seiscentos e sessenta e quatro mil euros), acrescido de iva à taxa legal em vigor, os quais não poderão, em cada ano económico, exceder os seguintes montantes: a) ano de 2022 - (euro) 799 200 (setecentos e noventa e nove mil e duzentos euros), acrescido de iva à taxa legal em vigor; b) ano de 2023 - (euro) 1 065 600 (um milhão e sessenta e cinco mil e seiscentos euros), acrescido de iva à taxa legal em vigor; c) ano de 2024 - (euro) 749 200 (setecentos e quarenta e nove mil e duzentos euros), acrescido de iva à taxa legal em vigor; d) ano de 2025 - (euro) 50 000 (cinquenta mil euros), acrescido de iva à taxa legal em vigor.» 2 - a presente portaria produz os seus efeitos a partir da data da sua assinatura. 21 de janeiro de 2022. - o secretário de estado da juventude e do desporto, joão paulo de loureiro rebelo. 314934938.", "role": "user" }, { "content": "Altera o n.º 1 da Portaria n.º 605-A/2021, de 15 de novembro", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 90/2022 sumário: concessão da medalha da defesa nacional, 2.ª classe, à capitão-tenente paula sofia ovelha da costa teles gonçalves. louvo, por proposta do secretário-geral do ministério da defesa nacional, a 22596 capitão-tenente an paula sofia ovelha da costa teles gonçalves, pela elevada competência profissional e extraordinária dedicação, eficácia e eficiência demonstrados ao longo dos cerca de três anos em que desempenhou as funções de especialista do sistema integrado de gestão do ministério da defesa nacional (sigdn), na área técnica de informação financeira (atif) da direção de serviços dos sistemas de informação da secretaria-geral do ministério da defesa nacional. oficial dotada de elevados conhecimentos em contabilidade pública, destaca-se pela sua competência técnico-profissional e afirma-se constantemente pelo elevado grau de responsabilidade e do cumprimento do dever, rigor, espírito de cooperação, iniciativa e eficácia no cumprimento das funções que lhe são confiadas. salienta-se a sua ação, determinação e motivação colocada na melhoria e evolução contínua do sigdn; o distinto e marcante contributo no apoio à adaptação funcional das entidades da defesa nacional ao novo e complexo desafio contabilístico da administração pública, o sistema de normalização contabilística da administração pública (snc-ap), um dos primeiros a entrar em operação na administração pública e que se constituiu num relevante marco para a defesa nacional, bem como o seu precioso contributo na elaboração e na renovação de manuais e documentação de suporte ao utilizador. militar frontal, detentora de uma sólida formação militar, a cten paula gonçalves, evidencia-se também pelas suas qualidades cívicas, espírito de sacrifício, sentido da disciplina, caráter, abnegação e lealdade. este acervo de qualidades profissionais, militares, pessoais e sociais, aliadas à sua grande capacidade de liderança e de coordenação de equipas, à sua elevada motivação, determinação e empenho, permitiram-lhe responder às muitas e diversificadas solicitações com particular eficácia, eficiência e pragmatismo. este seu desempenho foi contínuo e sustentadamente demonstrado ao longo do período temporal que serviu na secretaria-geral do ministério da defesa nacional, o que contribuiu de forma decisiva para encontrar as melhores soluções para os problemas técnicos e funcionais que se colocam constantemente à área financeira e orçamental que presta serviços partilhados e transversais a todas as entidades da defesa nacional utilizadoras do sigdn. pelas excecionais qualidades e virtudes militares evidenciadas, pela afirmação constante de elevados dotes de carácter, espírito de sacrifício, lealdade, extraordinário desempenho e resultados obtidos, e espírito de missão e de bem-servir, a capitão-tenente paula gonçalves é merecedora de público louvor e reconhecimento, e os serviços por si prestados devem ser considerados de muito e elevado mérito, tendo contribuído de forma extremamente relevante para a eficiência, prestígio e cumprimento da missão da secretaria-geral e, consequentemente, do ministério da defesa nacional. assim, nos termos da competência que me é conferida pelo n.º 3 do artigo 34.º e atento o disposto nos artigos 25.º e 26.º e na alínea b) do n.º 1 do artigo 27.º do regulamento da medalha militar e da medalha comemorativas das forças armadas, aprovado pelo decreto-lei n.º 316/2002, de 27 de dezembro, concedo a medalha da defesa nacional, 2.ª classe, à 22596 capitão-tenente an paula sofia ovelha da costa teles gonçalves. 21 de janeiro de 2022. - o ministro da defesa nacional, joão titterington gomes cravinho. 314944269.", "role": "user" }, { "content": "Concessão da Medalha da Defesa Nacional, 2.ª classe, à Capitão-Tenente Paula Sofia Ovelha da Costa Teles Gonçalves", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 89/2022 sumário: concessão da medalha militar de serviços distintos, grau prata, ao capitão-tenente nuno manuel pereira alves. louvo, por proposta do secretário-geral do ministério da defesa nacional, o 22599 cten an nuno manuel pereira alves, pela forma extremamente competente, dedicada e brilhante como desempenhou durante mais de cinco anos as funções de especialista na área técnica de informação de recursos humanos (atirh), da direção serviços dos sistemas de informação (dssi) da secretaria-geral do mdn. o comandante pereira alves participou de forma notável como especialista em vencimentos nos complexos e arrojados projetos de implementação e integração do módulo de rh do sigdn no mdn (2016), emgfa (2017), exército e força aérea (2018) e liderou superiormente a expansão da área de vencimentos ao iasfa e à marinha em 2019. desde essa altura, manteve-se como o principal responsável pela manutenção e evolução da componente de vencimentos do sigdn-rh, em exploração desde janeiro de 2020 em todas as entidades da defesa (exceto no seu setor empresarial), abarcando a totalidade dos seus colaboradores (cerca de 40 000), posicionando-se como um dos erp do estado que processa o maior número de vencimentos. a esta tarefa desafiante e bastante exigente soube este oficial superior da marinha dar uma resposta consistentemente sóbria, adequada, rigorosa, pronta e eficaz, que em muito contribuiu para o sucesso na defesa nacional do módulo rh do sigdn. a sua natureza calma, ponderada e despretensiosa encerra uma personalidade viva, perseverante e alicerçada em elevadas virtudes éticas e morais que não lhe permitem vacilar perante adversidades, mantendo uma atitude objetiva na liderança de uma área tão importante e sensível como é o processamento de vencimentos de um dos setores do estado. por imposição legal, iniciativa própria ou em dialética com as diversas entidades da defesa nacional, procura automatizar, agilizar e modernizar processos, avaliando de forma rigorosa e metódica todo o conjunto de alternativas possíveis, e colocando sempre à disposição do decisor soluções ponderadas e amadurecidas. de realçar o unânime reconhecimento profissional que nutre dos seus pares e colaboradores diretos, bem como de todos os que com ele se relacionam profissionalmente, e ainda as suas elevadas virtudes militares e qualidades pessoais e sociais, conquistando e sendo respeitado pela sua extrema competência, dedicação, espírito de cooperação, iniciativa, caráter e trato fácil. pela sua notável entrega e virtudes militares, excecionais qualidades pessoais, sociais e técnicoprofissionais, extraordinário desempenho e resultados obtidos, e pelo distinto espírito de missão e de bem-servir com que exerceu, durante mais de cinco anos, as suas funções na secretaria-geral do ministério da defesa nacional, é da mais elementar justiça considerar que o 22599 cten an nuno manuel pereira alves é merecedor do reconhecimento público, e os serviços por si prestados, devem ser considerados como extraordinários, relevantes e distintos, dos quais resultou honra e lustre para a defesa nacional. assim, nos termos da competência que me é conferida pelo n.º 1 do artigo 34.º e atento o disposto nos artigos 13.º e 16.º do regulamento da medalha militar e das medalhas comemorativas das forças armadas, aprovado pelo decreto-lei n.º 316/2002, de 27 de dezembro, concedo a medalha militar de serviços distintos, grau prata, ao cten an nuno manuel pereira alves. 21 de janeiro de 2022. - o ministro da defesa nacional, joão titterington gomes cravinho. 314944593.", "role": "user" }, { "content": "Concessão da Medalha Militar de Serviços Distintos, Grau Prata, ao Capitão-Tenente Nuno Manuel Pereira Alves", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 88/2022 sumário: autoriza o metropolitano de lisboa, e. p. e., entidade pública reclassificada, a proceder à repartição dos encargos plurianuais relativos ao contrato de «aquisição de transversal de junção dupla e desvio simples com vista à betonagem da secção especial de via em são sebastião i, da linha azul, do metropolitano de lisboa, e. p. e.». considerando que, nos termos do n.º 5 do artigo 2.º da lei n.º 91/2001, de 20 de agosto (lei de enquadramento orçamental), com a redação dada pela lei n.º 151/2015, de 11 de setembro, o metropolitano de lisboa, e. p. e. (ml) assumiu a natureza de entidade pública reclassificada e foi integrado no setor público administrativo, equiparado a serviço e fundo autónomo; considerando que, por força do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, torna-se necessária a publicação no diário da república de portaria conjunta de extensão de encargos, quando as despesas deem lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico e não se encontrem excecionadas nos casos previstos nas alíneas a) e b) do n.º 1 do referido artigo 22.º; considerando que o ml necessita contratar a «aquisição de transversal de junção dupla e desvio simples com vista à betonagem da secção especial de via em são sebastião i, da linha azul, do metropolitano de lisboa, e. p. e.», prevendo-se que, nos termos do contrato a celebrar, seja pago para o período de vigência do contrato o montante de (euro) 487 493 (quatrocentos e oitenta e sete mil quatrocentos e noventa e três euros), valor ao qual acresce iva à taxa legal em vigor; torna-se, assim, necessário proceder à repartição plurianual do encargo financeiro resultante do contrato a celebrar, nos anos económicos de 2021 e 2022. assim, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, todos na sua redação atual, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da mobilidade, o seguinte: artigo 1.º fica o metropolitano de lisboa, e. p. e. (ml), entidade pública reclassificada, autorizado a proceder à repartição dos encargos plurianuais relativos ao contrato de «aquisição de transversal de junção dupla e desvio simples com vista à betonagem da secção especial de via em são sebastião i, da linha azul, do metropolitano de lisboa, e. p. e.», até ao montante global de (euro) 487 493 (quatrocentos e oitenta e sete mil quatrocentos e noventa e três euros), valor ao qual acresce iva à taxa legal em vigor. artigo 2.º os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes: a) em 2021: (euro) 97 499 (noventa e sete mil quatrocentos e noventa e nove euros), valor ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor; b) em 2022: (euro) 389 994 (trezentos e oitenta e nove mil novecentos e noventa e quatro euros), valor ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor. artigo 3.º é ratificado o montante executado em 2021. artigo 4.º os encargos emergentes da presente portaria são satisfeitos por receitas próprias inscritas no orçamento do metropolitano de lisboa, e. p. e. artigo 5.º a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 21 de janeiro de 2022. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - 24 de janeiro de 2022. - o secretário de estado da mobilidade, eduardo nuno rodrigues e pinheiro. 314939539.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Metropolitano de Lisboa, E. P. E., entidade pública reclassificada, a proceder à repartição dos encargos plurianuais relativos ao contrato de «aquisição de transversal de junção dupla e desvio simples com vista à betonagem da secção especial de via em São Sebastião I, da Linha Azul, do Metropolitano de Lisboa, E. P. E.»", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 87/2022 sumário: autoriza o conselho diretivo do instituto de informática, i. p., a assumir os encargos orçamentais decorrentes do contrato de aquisição de serviços de desenvolvimento e testes de software para as iniciativas planeadas no âmbito das soluções aplicacionais e de arquitetura. o instituto de informática, i. p. (ii, i. p.) é um instituto público que, nos termos da alínea c) do n.º 2 do artigo 3.º do decreto-lei n.º 196/2012, de 23 de agosto, assegura a construção, gestão e operação de sistemas aplicacionais e de infraestruturas tecnológicas nas áreas das tecnologias de informação e comunicação dos serviços e organismos do ministério do trabalho, solidariedade e segurança social, numa lógica de serviços comuns partilhados. no âmbito das suas atribuições pretende aquele instituto implementar as evoluções funcionais, técnicas e tecnológicas necessárias no contexto das soluções aplicacionais e de arquitetura, para assegurar a manutenção, consolidação e evolução tanto das frameworks aplicacionais internas, como das demais componentes tecnológicas que compõem a arquitetura global de todo o sistema da segurança social, garantindo a resposta adequada e atempada a todas as solicitações, bem como o alinhamento estratégico com os segmentos de qualidade, inovação, adaptabilidade e atualização tecnológica dos sistemas de informação. para cumprir os objetivos precedentemente referidos, importa proceder à contratação de serviços de desenvolvimento de software, que permitam assegurar um nível de resposta compatível com a dinâmica e grau de exigência dos frequentes pedidos no âmbito das soluções aplicacionais e de arquitetura. a contratação dos serviços mencionados ao abrigo do acordo quadro do ii, i. p. - programas informáticos - serviços de acreditação de software aplicacional e do lote 3 (serviços de desenvolvimento de software nas vertentes de análise, programação e gestão de projeto em plataforma j2ee), nos termos do artigo 259.º do código dos contrato públicos, terá a vigência inicial até 31 de dezembro de 2022, com possibilidade de duas renovações por períodos de 12 meses, com fixação de preço base global no montante máximo de 2 486 880,00 eur (dois milhões quatrocentos e oitenta e seis mil oitocentos e oitenta euros), ao qual acresce de iva à taxa legal em vigor. importa, assim, proceder à repartição plurianual do encargo financeiro resultante do contrato de aquisição de serviços que venha a ser celebrado, nos anos económicos de 2022, 2023 e 2024. assim, e considerando que as despesas que deem lugar a encargos orçamentais em mais do que um ano económico ou em ano que não seja o da sua realização não podem ser efetivadas sem prévia autorização conferida por portaria conjunta da área governativa das finanças e da tutela, nos termos do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, revogado pelo decreto-lei n.º 40/2011, de 22 de março, e repristinado pela resolução da assembleia da república n.º 86/2011, de 11 de abril, conjugado com a alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, republicada em anexo à lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da segurança social, o seguinte: 1.º fica o conselho diretivo do ii, i. p., autorizado a assumir os encargos orçamentais decorrentes do contrato de aquisição de serviços de desenvolvimento e testes de software para as iniciativas planeadas no âmbito das soluções aplicacionais e de arquitetura, até ao montante máximo global de 2 486 880,00 eur (dois milhões quatrocentos e oitenta e seis mil oitocentos e oitenta euros), ao qual acresce iva à taxa legal em vigor. 2.º os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido não poderão, em cada ano económico, exceder os seguintes montantes, aos quais acresce o valor do iva à taxa legal em vigor: 2022: 828 960,00 eur; 2023: 828 960,00 eur; 2024: 828 960,00 eur. 3.º os encargos decorrentes da execução do contrato autorizado pela presente portaria são suportados por verbas adequadas a inscrever no orçamento do ii, i. p., consignado no orçamento da segurança social. 4.º a importância fixada, nos termos do n.º 2, para cada ano económico, pode ser acrescida do saldo apurado no ano que lhe antecedeu. 5.º a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua assinatura. 27 de dezembro de 2021. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - 28 de dezembro de 2021. - o secretário de estado da segurança social, gabriel gameiro rodrigues bastos. 314856481.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o conselho diretivo do Instituto de Informática, I. P., a assumir os encargos orçamentais decorrentes do contrato de aquisição de serviços de desenvolvimento e testes de software para as iniciativas planeadas no âmbito das soluções aplicacionais e de arquitetura", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 86/2022 sumário: autoriza o conselho diretivo do instituto de informática, i. p., a assumir os encargos orçamentais decorrentes do contrato de aquisição de serviços de desenvolvimento e testes de software para as iniciativas planeadas no âmbito dos subsistemas geridos pela área de desenvolvimento. o instituto de informática, i. p. (ii, i. p.), é um instituto público que, nos termos da alínea c) do n.º 2 do artigo 3.º do decreto-lei n.º 196/2012, de 23 de agosto, assegura a construção, gestão e operação de sistemas aplicacionais e de infraestruturas tecnológicas nas áreas das tecnologias de informação e comunicação dos serviços e organismos do ministério do trabalho, solidariedade e segurança social, numa lógica de serviços comuns partilhados. no âmbito das suas atribuições pretende o ii, i. p., implementar novas funcionalidades e adaptar funcionalidades existentes nos subsistemas geridos pela área de desenvolvimento do instituto de informática, i. p., integrados no sistema de informação da segurança social (siss), alguns dos quais com representatividade na segurança social direta (ssd) e na plataforma de serviços de interoperabilidade (psi). para cumprir os objetivos precedentemente referidos, importa proceder à contratação de serviços de desenvolvimento de software, consubstanciados nas fases do processo de desenvolvimento dos subsistemas mencionados, que permitirão dar resposta aos frequentes pedidos que consubstanciam necessidades de alterações aplicacionais, decorrentes de imperativos legais e da contínua manutenção evolutiva funcional e técnica, que obrigatoriamente têm de ser refletidas ao nível desses subsistemas. a contratação dos serviços mencionados, nos termos do artigo 259.º do código dos contrato públicos, ao abrigo do acordo quadro do ii, i. p. - programas informáticos - serviços de acreditação de software aplicacional e do lote 3 (serviços de desenvolvimento de software nas vertentes de análise, programação e gestão de projeto em plataforma j2ee), terá a vigência inicial até 31 de dezembro de 2022, com possibilidade de duas renovações por períodos de 12 meses, com fixação de preço base global no montante máximo de 3 368 640,00 eur (três milhões trezentos e sessenta e oito mil seiscentos e quarenta euros), ao qual acresce iva à taxa legal em vigor. de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, conjugado com o previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, a abertura de procedimento relativo a despesas que deem lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico ou em ano que não seja o da sua realização, não pode ser efetivada sem prévia autorização conferida em portaria conjunta dos membros do governo responsáveis pelas áreas das finanças e da tutela. nestes termos, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, conjugado com o previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da segurança social, o seguinte: 1.º fica o conselho diretivo do ii, i. p., autorizado a assumir os encargos orçamentais decorrentes do contrato de aquisição de serviços de desenvolvimento e testes de software para as iniciativas planeadas no âmbito dos subsistemas geridos pela área de desenvolvimento, até ao montante máximo global de 3 368 640,00 eur (três milhões trezentos e sessenta e oito mil seiscentos e quarenta euros), ao qual acresce iva à taxa legal em vigor. 2.º os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma (aos valores infra acresce a taxa de iva em vigor): 2022: 1 122 880,00 eur; 2023: 1 122 880,00 eur; 2024: 1 122 880,00 eur. 3.º os encargos decorrentes da execução do contrato autorizado pela presente portaria são suportados por verbas adequadas, a inscrever no orçamento do ii, i. p., consignado no orçamento da segurança social. 4.º a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano que lhe antecedeu. 5.º a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua assinatura. 27 de dezembro de 2021. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - 28 de dezembro de 2021. - o secretário de estado da segurança social, gabriel gameiro rodrigues bastos. 314856302.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o conselho diretivo do Instituto de Informática, I. P., a assumir os encargos orçamentais decorrentes do contrato de aquisição de serviços de desenvolvimento e testes de software para as iniciativas planeadas no âmbito dos subsistemas geridos pela Área de Desenvolvimento", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 85/2022 sumário: autoriza a agência para o desenvolvimento e coesão, i. p., a proceder à repartição dos encargos relativos à aquisição de serviços de desenvolvimento informático relativos ao sistema de informação da «recuperar portugal» (sig). a resolução do conselho de ministros n.º 46-b/2021, de 4 de maio, criou a estrutura de missão «recuperar portugal» (emrp), enquanto entidade responsável pela coordenação técnica e pela coordenação de gestão da execução do plano de recuperação e resiliência (prr). o n.º 2 da referida rcm determina que a estrutura de missão «recuperar portugal» fica na dependência do membro do governo responsável pela área do planeamento, enquanto o n.º 18 do mesmo ato dispõe que os encargos orçamentais decorrentes da criação e o apoio logístico e administrativos decorrentes da criação e funcionamento da «recuperar portugal» são suportados pela agência para o desenvolvimento e coesão, i. p. (agência i. p.), sendo para o efeito dotada dos respetivos recursos financeiros provenientes de verbas do orçamento do estado. nesse âmbito, importa proceder à aquisição de serviços de desenvolvimento informático, pelo prazo contratual de 36 meses, destinados à construção do sistema de informação da «recuperar portugal» (sgi). considerando que as despesas que deem lugar a encargos orçamentais em mais do que um ano económico ou em ano que não seja o da sua realização não podem ser efetivadas sem prévia autorização conferida por portaria conjunta da área governativa das finanças e da tutela, nos termos do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, revogado pelo decreto-lei n.º 40/2011, de 22 de março, e repristinado pela resolução da assembleia da república n.º 86/2011, de 11 de abril, conjugado com a alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, republicada em anexo à lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, manda o governo, pelo ministro do planeamento e pela secretária de estado do orçamento, o seguinte: artigo 1.º 1 - fica a agência para o desenvolvimento e coesão, i. p., autorizada a proceder à repartição dos encargos relativos à aquisição de serviços de desenvolvimento informático relativos ao sistema de informação da «recuperar portugal» (sig) até ao montante global de 2 088 000,00 (euro) (dois milhões e oitenta e oito mil euros), valor ao qual acresce iva à taxa legal em vigor. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido não poderão, em cada ano económico, exceder os seguintes montantes, aos quais acresce o valor do iva à taxa legal em vigor: a) em 2022 - 696 000,00 (euro); b) em 2023 - 696 000,00 (euro); c) em 2024 - 696 000,00 (euro). artigo 2.º a importância fixada, nos termos do n.º 2 do artigo 1.º, para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano que lhe antecedeu. artigo 3.º os encargos emergentes da presente portaria serão satisfeitos por verbas adequadas, inscritas ou a inscrever no orçamento da agência para o desenvolvimento e coesão, i. p. artigo 4.º a presente portaria produz efeitos à data da sua assinatura. 19 de janeiro de 2022. - o ministro do planeamento, ângelo nelson rosário de souza. - 18 de janeiro de 2022. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. 314932994.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P., a proceder à repartição dos encargos relativos à aquisição de serviços de desenvolvimento informático relativos ao Sistema de Informação da «Recuperar Portugal» (SIG)", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 72/2022 de 2 de fevereiro sumário: aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações designadas por mina de carepa e nascente da foz do cobrão, localizadas no concelho de vila velha de ródão. o decreto-lei n.º 382/99, de 22 de setembro, estabelece as normas e os critérios para a delimitação de perímetros de proteção de captações de águas subterrâneas destinadas ao abastecimento público, com a finalidade de proteger a qualidade das águas dessas captações. os perímetros de proteção visam prevenir, reduzir e controlar a poluição das águas subterrâneas, nomeadamente, por infiltração de águas pluviais lixiviantes e de águas excedentes de rega e de lavagens, potenciar os processos naturais de diluição e de autodepuração, prevenir, reduzir e controlar as descargas acidentais de poluentes e, por último, proporcionar a criação de sistemas de aviso e alerta para a proteção dos sistemas de abastecimento de água proveniente de captações subterrâneas, em situações de poluição acidental destas águas. todas as captações de água subterrânea destinadas ao abastecimento público de água para consumo humano, e a delimitação dos respetivos perímetros de proteção, estão sujeitas às regras estabelecidas no mencionado decreto-lei n.º 382/99, de 22 de setembro, bem como ao disposto no artigo 37.º da lei da água, aprovada pela lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, e na portaria n.º 702/2009, de 6 de julho. na sequência de um estudo apresentado pela câmara municipal de vila velha de ródão, a agência portuguesa do ambiente, i. p.,elaborou, ao abrigo do n.º 2 do artigo 4.º do decreto-lei n.º 382/99, de 22 de setembro, uma proposta de delimitação e respetivos condicionamentos dos perímetros de proteção para as captações nos polos de captação de «carepa» e «foz do cobrão», no concelho de vila velha de ródão. assim, nos termos dos n.os 1 e 4 do artigo 4.º do decreto-lei n.º 382/99, de 22 de setembro, na sua redação atual, manda o governo, pela secretária de estado do ambiente, no uso das competências delegadas pelo ministro do ambiente e da ação climática, através da subalínea ii) da alínea d) do n.º 2 do despacho n.º 12149-a/2019, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 243, de 18 de dezembro de 2019, alterado e republicado pelo despacho n.º 11561/2020, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 228, de 23 de novembro de 2020, o seguinte: artigo 1.º delimitação de perímetros de proteção 1 - é aprovada a delimitação dos perímetros de proteção das captações designadas por: a) mina de carepa do polo de captação de carepa; b) nascente da foz do cobrão do polo de captação de foz do cobrão; localizadas no concelho de vila velha de ródão, nos termos dos artigos seguintes. 2 - as coordenadas das captações referidas no número anterior constam do anexo i à presente portaria, que dela faz parte integrante. artigo 2.º zona de proteção imediata 1 - a zona de proteção imediata respeitante aos perímetros de proteção mencionados no artigo anterior corresponde à área delimitada através dos polígonos que resultam da união dos vértices indicados no quadro constante do anexo ii à presente portaria, da qual faz parte integrante. 2 - é interdita qualquer instalação ou atividade na zona de proteção imediata a que se refere o número anterior, com exceção as que têm como objetivo a conservação, manutenção e a melhor exploração da captação. 3 - o terreno abrangido pela zona de proteção imediata deve ser vedado e mantido limpo de quaisquer resíduos, produtos ou líquidos que possam provocar infiltração de substâncias indesejáveis para a qualidade da água da captação, nos termos do n.º 1 do artigo 6.º do decreto-lei n.º 382/99, de 22 de setembro. artigo 3.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação a secretária de estado do ambiente, inês dos santos costa, em 28 de janeiro de 2022. anexo i (a que se refere o n.º 2 do artigo 1.º) coordenadas das captações (ver documento original) anexo ii (a que se refere o n.º 1 do artigo 2.º) zonas de proteção imediata polo de captação de foz do cobrão nascente de foz do cobrão (ver documento original) polo de captação de carepa mina de carepa (ver documento original) nota. - as coordenadas das captações e dos vértices que delimitam as zonas de proteção encontram-se no sistema de coordenadas epsg 3763 (pt-tm06/etrs89, origem no ponto central). 114962948.", "role": "user" }, { "content": "Aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações designadas por Mina de Carepa e Nascente da Foz do Cobrão, localizadas no concelho de Vila Velha de Ródão", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 69/2022 de 2 de fevereiro sumário: alteração da portaria n.º 90/2021, de 23 de abril, que estabelece as condições de acesso à linha de crédito com juros bonificados dirigida aos operadores do setor da pesca. com o intuito de permitir ao setor das pescas superar as dificuldades de tesouraria decorrentes das adaptações dos operadores à conjuntura económica provocada pela pandemia da doença covid-19, o governo aprovou o decreto-lei n.º 15/2020, de 15 de abril, que procedeu à criação de uma linha de crédito com juros bonificados, dirigida aos operadores deste setor, no valor total de (euro) 20 000 000. em cumprimento do disposto nos artigos 2.º, 3.º e 6.º do decreto-lei n.º 15/2020, de 15 de abril, na sua redação atual, que determinam que as condições de acesso à linha de crédito, o montante global de crédito, o limite individual de auxílio a conceder, a formalização e as condições financeiras dos empréstimos são fixadas por portaria dos membros do governo responsáveis pelas áreas das finanças e do mar, foi publicada a portaria n.º 90/2021, de 23 de abril, que estabelece as condições de acesso à linha de crédito com juros bonificados dirigida aos operadores do setor da pesca. considerando que as verbas fixadas na portaria mencionada se esgotaram devido à elevada adesão e que a comissão europeia aprovou a comunicação da comissão c (2021) 473, de 24 de novembro de 2021, que alterou o quadro temporário relativo às medidas de auxílio estatal aumentando o limite máximo de auxílio a conceder por empresa ativa no setor das pescas e da aquicultura para o montante total de (euro) 345 000 brutos por beneficiário e prolongando o prazo para a celebração de contratos de empréstimo até ao dia 30 de junho de 2022, importa alterar a portaria n.º 90/2021, de 23 de abril, em conformidade. assim: ao abrigo do disposto nos artigos 2.º, 3.º e 6.º do decreto-lei n.º 15/2020, de 15 de abril, na sua redação atual, manda o governo, pelo ministro de estado e das finanças e pelo ministro do mar, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria procede à alteração da portaria n.º 90/2021, de 23 de abril, que estabelece as condições de acesso à linha de crédito com juros bonificados dirigida aos operadores do setor da pesca. artigo 2.º alteração à portaria n.º 90/2021, de 23 de abril os artigos 3.º, 4.º e 5.º da portaria n.º 90/2021, de 23 de abril, passam a ter a seguinte redação: «artigo 3.º [...] 1 - o montante de crédito a conceder ao abrigo da presente portaria é (euro) 10 000 000, que acresce aos (euro) 40 000 000 concedidos até à entrada em vigor da mesma, perfazendo um montante global de crédito de (euro) 50 000 000. 2 - [...] 3 - [...] artigo 4.º [...] 1 - o montante total do auxílio a atribuir não pode exceder (euro) 345 000 brutos por beneficiário, conforme o disposto na alínea a) do n.º 23 do quadro temporário relativo a medidas de auxílio estatal em apoio da economia no atual contexto do surto de covid-19, estabelecido na comunicação da comissão c (2020) 91, de 20 de março de 2020, na redação que lhe foi dada pela comunicação da comissão c (2021) 473, de 24 de novembro de 2021. 2 - [...] 3 - [...] artigo 5.º [...] sem prejuízo dos contratos de empréstimo já formalizados até à data de entrada em vigor da presente portaria, os empréstimos são formalizados por contrato escrito, em termos a definir pelo ifap, i. p., celebrado entre as instituições de crédito ou demais entidades habilitadas por lei à concessão de crédito e os beneficiários do decreto-lei n.º 15/2020, de 15 de abril, na sua redação atual, até 30 de junho de 2022.» artigo 3.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. o ministro de estado e das finanças, joão rodrigo reis carvalho leão, em 28 de janeiro de 2022. - o ministro do mar, ricardo da piedade abreu serrão santos, em 19 de janeiro de 2022. 114962923.", "role": "user" }, { "content": "Alteração da Portaria n.º 90/2021, de 23 de abril, que estabelece as condições de acesso à linha de crédito com juros bonificados dirigida aos operadores do setor da pesca", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 67/2022 de 2 de fevereiro sumário: certifica como itinerário do caminho de santiago o caminho português de santiago - caminho da costa, nos termos do artigo 9.º do decreto-lei n.º 51/2019, de 17 de abril. com 138 km de extensão, o caminho português de santiago - caminho da costa atravessa os municípios de porto, matosinhos, maia, vila do conde, póvoa do varzim, esposende, viana do castelo, caminha, vila nova de cerveira e valença. o itinerário coincide parcialmente com a via veteris, referida nas inquirições de 1258, que constituiu, durante séculos, a mais importante ligação entre o porto e vila do conde. para norte de vila do conde, embora se comprove a existência de uma rede viária muito antiga ao longo da planície litoral, a utilização do itinerário pelos peregrinos só ganha projeção a partir do século xviii. o requerimento identifica testemunhos concretos de peregrinação e culto jacobeu ao longo do itinerário, incluindo oragos e locais de assistência, como o mosteiro de leça do balio, o mosteiro de moreira da maia, a igreja de são tiago em castelo de neiva, sagrada no século ix, o hospital velho e a misericórdia de viana do castelo, o hospital velho e a misericórdia de caminha, o hospital velho de vila nova de cerveira e o paço do outeiral. o reconhecimento do elevado valor patrimonial dos traçados históricos do porto e de viana do castelo justifica-se pela autenticidade e integridade do itinerário, densidade do património edificado e beleza paisagística da envolvente. o pedido de certificação tem a concordância dos municípios atravessados e apresenta condições de segurança, transitabilidade, equipamentos de apoio e informação. a certificação do caminho português de santiago - caminho da costa reflete os critérios constantes do anexo i do decreto-lei n.º 51/2019, de 17 de abril, e visa reconhecer e preservar o património cultural e natural associado ao caminho de santiago e assegurar os serviços de apoio adequados aos peregrinos. foram cumpridos os procedimentos previstos no artigo 8.º do decreto-lei n.º 51/2019, de 17 de abril, incluindo a audição do conselho consultivo do caminho de santiago. assim: ao abrigo do disposto no artigo 9.º do decreto-lei n.º 51/2019, de 17 de abril, manda o governo, pela secretária de estado do turismo e pela secretária de estado adjunta e do património cultural, o seguinte: artigo único certificação é certificado como itinerário do caminho de santiago o caminho português de santiago - caminho da costa e reconhecidos como de elevado valor patrimonial os traçados históricos do porto e de viana do castelo, conforme planta constante do anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante. a secretária de estado do turismo, rita baptista marques, em 17 de janeiro de 2022. - a secretária de estado adjunta e do património cultural, ângela carvalho ferreira, em 24 de janeiro de 2022. (ver documento original) 114970837.", "role": "user" }, { "content": "Certifica como itinerário do Caminho de Santiago o Caminho Português de Santiago - Caminho da Costa, nos termos do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 51/2019, de 17 de abril", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 84/2022 sumário: alarga o elenco de provas de ingresso aos ciclos de estudo no domínio da bioengenharia. nos termos do artigo 181.º da lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, que aprova o regime jurídico das instituições de ensino superior, «os critérios de fixação das disciplinas sobre que devem incidir as provas de capacidade para a frequência dos ciclos de estudos de licenciatura ou integrados de mestrado numa determinada área são aprovados por portaria do ministro da tutela, ouvida a comissão nacional de acesso ao ensino superior, sempre que objetivos de política nacional de formação de recursos humanos e a coerência global do sistema o justifiquem.» o ingresso nos ciclos de estudos de engenharia está, em regra, condicionado à realização das provas de ingresso de matemática e de física e química. no entanto, a transversalidade de determinadas engenharias e a sua interconexão com outras áreas de conhecimento justifica que sejam consagradas exceções no acesso a alguns ciclos de estudo, permitindo que a realização de outras provas de ingresso, igualmente desenvolvidas em matérias centrais, seja também apta para o acesso a essas formações. essas exceções foram já consagradas para o acesso aos ciclos de estudos da área de agronomia, silvicultura e zootecnia e na engenharia informática, engenharia de ambiente, engenharia geológica e de minas e engenharia alimentar, onde já se admitem alternativas que garantem a integração de outras matérias consideradas nucleares para os respetivos cursos. ponderadas as caraterísticas das licenciaturas em bioengenharia atualmente acreditadas considera-se adequado possibilitar idêntica exceção, e permitir a substituição da prova de ingresso de física e química pela prova de biologia e geologia no acesso a estas formações iniciais. assim, por proposta da comissão nacional de acesso ao ensino superior, ao abrigo do disposto no artigo 181.º da lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, manda o governo, pelo ministro da ciência, tecnologia e ensino superior, o seguinte: artigo 1.º alteração o artigo 1.º da portaria n.º 1031/2009, de 10 de setembro, alterada pelas portarias n.os 103/2015, de 8 de abril, e 363/2019, de 27 de maio, passa a ter a seguinte redação: «artigo 1.º [...] 1 - [...] a) [...] b) [...] c) [...] 2 - [...] a) [...] b) [...] i) [...] ii) [...] iii) [...] iv) [...] v) dos ciclos de estudo no domínio da bioengenharia, em que é obrigatória a prova de matemática e em que, em alternativa à prova de ingresso das áreas de física e química, podem as instituições de ensino superior optar pela prova de ingresso das áreas de biologia e geologia. 3 - [...]» artigo 2.º entrada em vigor e produção de efeitos 1 - a presente portaria entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação. 2 - as alterações aprovadas pela presente portaria produzem efeitos a partir da candidatura à matrícula e inscrição no ano letivo de 2022-2023, inclusive. 24 de janeiro de 2022. - o ministro da ciência, tecnologia e ensino superior, manuel frederico tojal de valsassina heitor. 314937798.", "role": "user" }, { "content": "Alarga o elenco de provas de ingresso aos ciclos de estudo no domínio da Bioengenharia", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 83/2022 sumário: louvor e concessão da medalha da defesa nacional à cabo filipa raquel guerreiro dos santos pais. louvo, por proposta do secretário-geral do ministério da defesa nacional, a 9301799 cabo l filipa raquel guerreiro dos santos pais, pela forma empenhada e competente com que exerceu as suas funções, durante mais de 7 anos em que prestou serviço na área técnica de apoio ao utilizador (atau), da direção de serviços do centro de dados da defesa (dscdd), da secretaria-geral do ministério da defesa nacional (sgmdn). a cabo filipa pais, ao longo da sua comissão, foi sendo responsabilizada por vários processos tecnológicos, crescentemente mais desafiantes e que requereram a constante apreensão de novos conhecimentos fora da sua área de especialidade, tendo a sua resposta suplantado as melhores expectativas, nomeadamente, na sempre difícil e constante tarefa de estruturação, atualização e sincronização da informação das várias plataformas que concorrem para a definição de perfis de utilizadores e a gestão de equipamentos. fez igualmente uso das suas capacidades técnico-militares na organização das diversas atividades que lhe foram cometidas, nomeadamente, no processo de organização dos técnicos que constituem a primeira linha de intervenção junto do utilizador, contribuindo para a redução dos tempos e a qualidade da resposta direta, ou no encaminhamento das ações para as equipas de segunda linha do service desk da defesa. militar empenhada, leal, frontal, extrovertida e de resposta ativa e pronta, realça-se que o valor agregado que possui e as qualidades globais que denota foram muito importantes para a resposta eficiente e normalizada do service desk da defesa aos constantes e diversificados problemas técnicos apresentados pelos milhares de utilizadores do ministério da defesa nacional e das forças armadas a que tem de diariamente dar resposta. a sua boa disposição contagiou e contribuiu para o bom ambiente vivido na área técnica e na direção de serviços, bem como para o desenvolvimento de um espírito de entreajuda e de unidade de esforço da equipa de apoio ao utilizador da dscdd. assim, pelo seu caráter, postura e espírito de missão e de bem servir, que concorreram para a eficácia, eficiência e qualidade da resposta do service desk da defesa, é de inteira justiça manifestar o reconhecimento público à 9301799 cabo l filipa raquel guerreiro dos santos pais, e considerar que os serviços por si prestados foram muito apreciados e contribuíram para o prestígio e cumprimento da missão da secretaria-geral e, consequentemente, do ministério da defesa nacional. assim, nos termos da competência que me é conferida pelo n.º 3 do artigo 34.º e atento o disposto nos artigos 25.º, 26.º e na alínea d) do n.º 1 do artigo 27.º, todos do decreto-lei n.º 316/2002, de 27 de dezembro, concedo a medalha da defesa nacional de 4.ª classe à cabo l filipa raquel guerreiro dos santos pais. 21 de janeiro de 2022. - o ministro da defesa nacional, joão titterington gomes cravinho. 314943515.", "role": "user" }, { "content": "Louvor e concessão da Medalha da Defesa Nacional à Cabo Filipa Raquel Guerreiro dos Santos Pais", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 82/2022 sumário: concessão da medalha militar de serviços distintos, grau prata, ao tenente-coronel pedro miguel da silva simões. louvo, por proposta do secretário-geral do ministério da defesa nacional, o 102346-c, tenente-coronel tinf pedro miguel da silva simões, pela forma dedicada, pragmática e competente como desempenha, há cerca de nove anos, funções na direção de serviços do centro de dados da defesa (dscdd), primeiro na área técnica de administração de sistemas aplicacionais (atasa), inicialmente como especialista, depois como coordenador e, nos últimos três anos, acumulando com a coordenação da área técnica de administração e operação de sistemas (ataos). oficial com elevada competência técnico-profissional, capacidade de trabalho, assinalável tenacidade, motivação e entrega, consegue, com a sua equipa, dar resposta eficaz às constantes necessidades de administração e evolução tecnológica da infraestrutura física e lógica sap do sistema integrado de gestão da defesa nacional (sigdn) e ao ecossistema microsoft do cdd, tecnologias e sistemas de informação que sustentam a gestão e o trabalho desenvolvidos na defesa nacional e nos serviços centrais do ministério da defesa nacional. este desafio exigente, e perante a reconhecida escassez de rh tic disponíveis, tem requerido uma dedicação do tcor simões e da sua equipa muito para além do que seria exigível, muitas vezes com sacrifício pessoal. o tcor simões destaca-se pelo seu elevado sentido do dever e de responsabilidade e pela sua notável preparação e experiência técnica, o que lhe permitiu liderar tecnicamente um numeroso, diversificado e complexo conjunto de ações e projetos da sua área, donde se realçam a migração dos sistemas sap, erp e bw, de hp-ux para ibm aix; os dois exigentes projetos de atualização tecnológica do sigdn e do sap bo; a migração do sistema sap dos estaleiros de viana do castelo para o cdd; e a implementação do módulo de rh do sigdn e do sistema de normalização contabilística para administrações públicas (snc-ap). é de realçar ainda que o tcor simões agrega um conjunto de qualidades militares e pessoais de elevado mérito, destacando-se a sua inteligência e capacidade dialética, a excecional dedicação ao serviço, espírito de colaboração, sentido do dever, iniciativa e abnegação, que induzem grande consideração e respeito profissional, interna e externamente. pela extrema entrega, assinaláveis virtudes pessoais e militares, excecionais qualidades técnico-profissionais, extraordinário desempenho e resultados obtidos, e pelo férreo espírito de missão e de bem-servir com que tem exercido, durante cerca de nove anos, as suas funções na secretaria-geral do ministério da defesa nacional, é da mais elementar justiça considerar que o 102346-c tcor tinf pedro miguel da silva simões é merecedor do reconhecimento público, e os serviços por si prestados, dos quais resultou honra e lustre para a defesa nacional, devem ser considerados como extraordinários, relevantes e distintos. assim, nos termos da competência que me é conferida pelo n.º 1 do artigo 34.º e atento o disposto nos artigos 13.º e 16.º do regulamento da medalha militar e das medalhas comemorativas das forças armadas, aprovado pelo decreto-lei n.º 316/2002, de 27 de dezembro, concedo a medalha militar de serviços distintos, grau prata, ao tenente-coronel tinf pedro miguel da silva simões. 21 de janeiro de 2022. - o ministro da defesa nacional, joão titterington gomes cravinho. 314944496.", "role": "user" }, { "content": "Concessão da Medalha Militar de Serviços Distintos, Grau Prata, ao Tenente-Coronel Pedro Miguel da Silva Simões", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 81/2022 sumário: louvor e concessão da medalha de serviços distintos ao capitão-de-fragata diogo inácio da rocha guerreiro de oliveira. louvo, por proposta do diretor-geral de política de defesa nacional, o 23289 capitão-de-fragata diogo inácio da rocha guerreiro de oliveira pelas elevadas qualidades profissionais e pela forma extremamente competente como vem desempenhando as funções de assessor na direção de serviços de planeamento estratégico de defesa (dped) da direção-geral de política de defesa nacional (dgpdn), ao longo dos últimos três anos. o capitão-de-fragata diogo guerreiro de oliveira revelou extraordinária competência profissional nos trabalhos no âmbito do planeamento estratégico de defesa e da edificação de capacidades, áreas de elevada complexidade que exigem conhecimentos técnicos especializados. neste âmbito deu relevantes contributos, não só apresentando propostas para o seu revigoramento no âmbito da otan, como no âmbito nacional, procurando um maior alinhamento e sincronização entre estes e o processo equivalente da união europeia. no âmbito da otan, importa destacar o trabalho do capitão-de-fragata diogo oliveira na argumentação nacional no processo de atribuição dos objetivos de capacidades, na revisão do planeamento de defesa, procurando mais transparência, coerência e eficácia, na definição da posição nacional nos exames da aliança, em linha com o potencial e as prioridades nacionais, e na preparação dos contributos iniciais para a orientação política de 2023. mercê das suas competências, o capitão-de-fragata guerreiro de oliveira manteve ainda uma cooperação frequente e profícua com o instituto de defesa nacional e com o instituto universitário militar, participando em ações de formação, seminários e na orientação ou arguência de trabalhos de alunos. pela atividade desenvolvida, extraordinário desempenho e pela afirmação constante das suas excecionais qualidades militares, é o 23289 capitão-de-fragata diogo inácio da rocha guerreiro de oliveira merecedor de público reconhecimento pela ação que desenvolveu de forma honrosa e brilhante, devendo os serviços por si prestados, dos quais resultou honra e lustre para a defesa nacional e para portugal, serem considerados extraordinários, relevantes e distintos. assim, nos termos da competência que me é conferida pelo n.º 1 do artigo 34.º e atento o disposto nos artigos 13.º e 16.º do regulamento da medalha militar e das medalhas comemorativas das forças armadas, aprovado pelo decreto-lei n.º 316/2002, de 27 de dezembro, concedo a medalha de serviços distintos, grau prata, ao 23289 capitão-de-fragata diogo inácio da rocha guerreiro de oliveira. 21 de janeiro de 2022. - o ministro da defesa nacional, joão titterington gomes cravinho. 314943572.", "role": "user" }, { "content": "Louvor e concessão da Medalha de Serviços Distintos ao Capitão-de-Fragata Diogo Inácio da Rocha Guerreiro de Oliveira", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 80/2022 sumário: altera o n.º 2 da portaria n.º 430/2019, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 136, de 18 de julho de 2019. o centro hospitalar do oeste, e. p. e., foi autorizado a proceder à remodelação e beneficiação de áreas da unidade hospitalar de torres vedras, pelos anos de 2019 e de 2020, mediante a portaria n.º 430/2019, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 136, de 18 de julho de 2019. por motivos relacionados com a necessidade de revisão dos projetos, o que levou a um atraso na execução dos trabalhos, não foi possível dar cumprimento ao escalonamento inicialmente previsto. neste contexto, verifica-se a necessidade de proceder ao reescalonamento do encargo plurianual, pelo que se torna necessário proceder à alteração da referida portaria, de forma a adaptá-la à execução prevista para o contrato. assim: manda o governo, pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, e nos n.os 9 e 10 do decreto-lei n.º 84/2019, de 28 de junho, na sua redação atual, o seguinte: 1 - é alterado o n.º 2 da portaria n.º 430/2019, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 136, de 18 de julho, que passa a ter a seguinte redação: «2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2021: 66 292,50 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2022: 1 242 770,50 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor.» 2 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 21 de janeiro de 2022. - o secretário de estado da saúde, diogo luís batalha soeiro serras lopes. 314934549.", "role": "user" }, { "content": "Altera o n.º 2 da Portaria n.º 430/2019, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 136, de 18 de julho de 2019", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 79/2022 sumário: concessão da medalha de serviços distintos, grau prata, ao capitão-de-fragata paulo alexandre pereira loura. louvo, por proposta do secretário-geral do ministério da defesa nacional, o 69889, capitão-de-fragata sep paulo alexandre pereira loura, pela forma extraordinariamente dedicada, pragmática e competente como desempenhou, durante os últimos nove anos, funções na área técnica de apoio ao utilizador (atau) da direção de serviços do centro de dados da defesa (dscdd) da secretaria-geral do ministério da defesa nacional, inicialmente como especialista e, nos últimos quatro anos, como coordenador da área. trata-se de um oficial superior com elevado sentido do dever e da responsabilidade, a que alia reconhecida competência técnico-profissional e extrema dedicação, tendo vindo a dirigir de forma ímpar e eficaz a equipa de apoio ao utilizador do ministério da defesa nacional e o service desk da defesa, tendo a sua ação gerado excelentes resultados no apoio às centenas de utilizadores tic dos serviços centrais e dos gabinetes dos membros do governo do ministério da defesa nacional. revelando um inexcedível empenho, pragmatismo e inteligência prática, aliados a uma notável capacidade de organização e planeamento, o comandante loura liderou a edificação da plataforma de service desk da defesa, impelindo um salto na modernidade e qualidade do serviço de apoio aos utilizadores do ministério da defesa nacional e das forças armadas; coordenou de forma superior a renovação do parque informático e muitos aspetos da modernização tecnológica do ministério da defesa nacional, incluindo da sua sala segura e auditórios; implementou a gestão centralizada dos equipamentos tecnológicos, graças a uma informação patrimonial de qualidade, que soube construir; deu um contributo decisivo para a alteração do serviço de cópia e impressão, o que permitiu reduzir os custos em mais de 50 % em seis anos, e liderou o projeto de modernização do cdd, estratégico para a defesa nacional, por a sua arquitetura possibilitar a génese da cloud da defesa. em face da pandemia, realça-se, de forma muito veemente, o seu papel instrumental na criação das condições que permitiram colocar em teletrabalho, em março de 2020, a quase totalidade dos cerca de 800 colaboradores do ministério da defesa nacional, com virtualmente as mesmas condições de trabalho e suporte computacional das existentes presencialmente, a que acresce a sua entrega em conceber e implementar novos serviços de apoio ao utilizador para fazer face às novas e mais modernas formas de trabalho, donde se destaca a desmaterialização de processos e a evolução para o office 365. perante a necessidade de a secretaria-geral do ministério da defesa nacional passar a gerir os sistemas tic dos gabinetes dos membros do governo do ministério da defesa nacional, enaltece-se igualmente a sua prontidão e capacidade em enfrentar este novo e exigente desafio técnico e de gestão, e em encontrar soluções práticas e eficazes, mesmo em contexto da reconhecida escassez de pessoal tic. oficial com elevada capacidade de gestão de equipas e de projeto, denota uma incessante iniciativa de melhoria dos serviços, dinamismo, objetividade, organização, lealdade e frontalidade, tendo evidenciado uma extraordinária competência que se refletiu na qualidade dos serviços prestados, que se constituem uma referência interna e externamente à defesa. pela elevada entrega, inteligência prática, qualidades militares e profissionais, e extraordinário desempenho e férreo espírito de missão e de bem-servir com que exerceu, nos últimos nove anos, as suas funções na secretaria-geral do ministério da defesa nacional, é da mais elementar justiça considerar que o cfr sep pereira loura é merecedor do reconhecimento público, devendo os serviços por si prestados, dos quais resultou honra e lustre para a defesa nacional, ser considerados como extraordinários, relevantes e distintos. assim, nos termos da competência que me é conferida pelo n.º 1 do artigo 34.º e atento o disposto nos artigos 13.º e 16.º do regulamento da medalha militar e das medalhas comemorativas das forças armadas, aprovado pelo decreto-lei n.º 316/2002, de 27 de dezembro, concedo a medalha de serviços distintos, grau prata, ao 69889, capitão-de-fragata sep paulo alexandre pereira loura. 21 de janeiro de 2022. - o ministro da defesa nacional, joão titterington gomes cravinho. 314944447.", "role": "user" }, { "content": "Concessão da Medalha de Serviços Distintos, Grau Prata, ao Capitão-de-Fragata Paulo Alexandre Pereira Loura", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 78/2022 sumário: louvor e concessão da medalha militar de serviços distintos ao capitão luís filipe silva antunes. louvo, por proposta do secretário-geral do ministério da defesa nacional, o 16650303 capitão admil luís filipe silva antunes, pela extraordinária competência profissional, dedicação, entusiasmo e excecionais virtudes militares, pessoais e sociais, que demonstrou ao longo de cerca de oito anos em que exerceu as funções de especialista do sistema integrado de gestão da defesa nacional (sigdn), na área técnica de informação financeira da direção de serviços dos sistemas de informação da secretaria-geral do ministério da defesa nacional. oficial possuidor de superiores conhecimentos técnico-profissionais e espírito de bem-servir, revela uma excecional aptidão para o trabalho em equipa, tendo concretizado, ao longo dos anos e de forma exemplar, serviços e produtos de elevada utilidade e pertinência para a defesa, pela sua célebre ação e esforço profissional. o capitão antunes destacou-se pela excelência do seu desempenho no planeamento e execução dos inúmeros projetos e atividades que lhe foram confiados em áreas de elevada complexidade e responsabilidade, de que é exemplo a sua distinta ação na operacionalização e na gestão da solução de interoperabilidade da defesa com os sistemas de informação contabilístico-financeira da dgo e do igcp, e no apoio prestado à marinha e à força aérea na adesão a estes interfaces, os quais permitem a integração da informação orçamental e financeira da defesa com o sistema central de contabilidade e contas públicas (s3cp) do estado; bem como a sua valiosa ação na transição do sigdn para o snc-ap; na realização dos upgrades do sigdn em 2015 e em 2020, e na implementação do novo formato c2b nos ficheiros do igcp. é de enaltecer também o seu precioso, sempre competente e pronto apoio aos utilizadores finais do mdn, emgfa, ramos e iasfa, incluindo na produção e atualização da documentação de suporte do sigdn e na sua formação e treino. dotado de enorme capacidade de trabalho, espírito de sacrifício e disciplina, o capitão antunes pauta o seu relacionamento com superiores e subordinados por uma irrepreensível conduta moral, escorada numa ímpar lealdade e camaradagem, impondo-se com naturalidade pelo conjunto de atributos militares, humanos e sociais que possui. pelas excecionais qualidades profissionais, notável desempenho e resultados obtidos, dotes de carácter, lealdade, abnegação e espírito de missão e de bem servir com que exerceu, durante cerca de 8 anos, as suas funções na secretaria-geral do ministério da defesa nacional, os serviços prestados pelo capitão admil luís filipe silva antunes são merecedores de público louvor e reconhecimento, devendo ser considerados extraordinários, relevantes e distintos, tendo impulsionado o sucesso do sigdn no setor e a sua projeção externa, do que resultou honra e lustre para a defesa nacional. assim, nos termos da competência que me é conferida pelo n.º 1 do artigo 34.º e atento o disposto nos artigos 13.º e 16.º do regulamento da medalha militar e das medalhas comemorativas das forças armadas, aprovado pelo decreto-lei n.º 316/2002, de 27 de dezembro, concedo a medalha militar de serviços distintos, grau prata, ao capitão admil luís filipe silva antunes. 21 de janeiro de 2022. - o ministro da defesa nacional, joão titterington gomes cravinho. 314943386.", "role": "user" }, { "content": "Louvor e concessão da Medalha Militar de Serviços Distintos ao Capitão Luís Filipe Silva Antunes", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 77/2022 sumário: louvor e concessão da medalha militar de serviços distintos ao capitão pedro filipe rosa pires. louvo, por proposta do secretário-geral do ministério da defesa nacional, o 10273406 capitão admil pedro filipe rosa pires, pela forma muito competente e extraordinariamente dedicada como exerceu, durante sete anos, na secretaria-geral do ministério da defesa nacional, as funções de especialista do sistema integrado de gestão do ministério da defesa nacional (sigdn), na área técnica de informação financeira (atif) da direção de serviços dos sistemas de informação. oficial de sólida formação militar, cívica e técnica, dotado de especializados conhecimentos em contabilidade pública, revelou permanente disponibilidade e espírito de trabalho em equipa em áreas de elevada exigência e responsabilidade, bem como distinta iniciativa e excecional zelo para bem servir nas mais diversas circunstâncias, bem evidente na determinação e motivação colocada na procura das melhores e mais eficientes soluções com vista à melhoria contínua do sigdn. exemplo disso é o trabalho que desenvolveu nos diversos projetos estruturantes de evolução funcional do sistema, nomeadamente, nos que agora enformam e possibilitam a gestão do seu complexo módulo de imobilizado, incluindo na implementação da leitura ótica para a conferência de imobilizados e no apoio prestado à migração de imobilizados/ativos entre diferentes entidades sigdn; a sua ação nos dois upgrades de que o sigdn foi alvo até ao momento, nos anos de 2015 e, mais recentemente, em 2020; e o apoio à implementação do novo sistema de normalização contabilística (snc-ap) na defesa nacional, bem como o relevante apoio que prestou às entidades sigdn no processo da sua adoção. é de enaltecer, ainda, a sua ação na elaboração e revisão de manuais e documentação de suporte ao utilizador, no âmbito da operacionalização em sigdn dos diferentes módulos da área financeira (fi/eaps/aa e co); o seu dedicado apoio técnico-funcional aos utilizadores e a excelente qualidade das ações de formação que ministrou, designadamente, no que concerne à exploração e utilização das ferramentas afetas à gestão de imobilizado, cujo sucesso tem sido largamente apreciado e referenciado, granjeando respeito e consideração pessoal e profissional dos seus pares, superiores hierárquicos e utilizadores do sigdn. o capitão pires destaca-se, igualmente, pelas suas distintas qualidades e virtudes militares, pessoais e sociais, a sua frontalidade, lealdade, abnegação, sentido da disciplina, espírito de sacrifício e o exemplar relacionamento que soube criar, internamente e no quadro institucional, com as várias entidades intervenientes no domínio do sigdn. pelas excecionais qualidades e virtudes militares evidenciadas ao longo dos sete anos ao serviço da secretaria-geral do ministério da defesa nacional, pela afirmação constante dos seus elevados dotes de carácter e pelo extraordinário desempenho, competência profissional, espírito de missão e de bem-servir, os serviços prestados pelo capitão rosa pires são merecedores de público louvor e reconhecimento, tendo deles resultado honra e lustre para a defesa nacional, devendo, assim, ser considerados como extraordinários, relevantes e distintos. assim, nos termos da competência que me é conferida pelo n.º 1 do artigo 34.º e atento o disposto nos artigos 13.º e 16.º do regulamento da medalha militar e das medalhas comemorativas das forças armadas, aprovado pelo decreto-lei n.º 316/2002, de 27 de dezembro, concedo a medalha de serviços distintos, grau prata, ao 10273406 capitão admil pedro filipe rosa pires. 21 de janeiro de 2022. - o ministro da defesa nacional, joão titterington gomes cravinho. 314943426.", "role": "user" }, { "content": "Louvor e concessão da Medalha Militar de Serviços Distintos ao Capitão Pedro Filipe Rosa Pires", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 76/2022 sumário: louvor e concessão da medalha da defesa nacional ao sargento-ajudante nuno miguel passos sequeira. louvo, por proposta do secretário-geral do ministério da defesa nacional, o 120242-b sargento-ajudante sas nuno miguel passos sequeira, pela forma extremamente dedicada, eficaz e competente como desempenhou durante cerca de 3 anos as suas funções de técnico de recursos humanos (rh) na área técnica de informação de recursos humanos (atirh), da direção de serviços de sistemas de informação (dssi) da secretaria-geral do ministério da defesa nacional (sgmdn). militar detentor de grande experiência profissional, o saj sequeira integrou inicialmente a equipa responsável pela implementação do módulo de recursos humanos do sistema integrado de gestão da defesa nacional (sigdn-rh) no exército e na força aérea, e posteriormente na marinha e no iasfa, participando com notável desempenho na migração de dados dos sistemas legados e na implementação, gestão e manutenção da estrutura de perfis de acesso ao sigdnrh, tarefas caracterizadas pela sua muito exigente complexidade, às quais, fruto das suas excelentes capacidades de análise, planeamento e organização, respondeu sempre com elevado empenho, de forma muito competente e rigorosa, tornando-se assim num valioso colaborador da atirh. o saj nuno sequeira revelou sempre, ao serviço da sgmdn, excecional capacidade de adaptação, motivação e entrega, respondendo às muitas e diversificadas solicitações com muita eficácia, eficiência e pragmatismo, resultando a sua ação numa assinalável satisfação dos utilizadores finais e contribuindo de forma relevante para a projeção externa e o almejado sucesso do projeto sigdn-rh. o saj nuno sequeira é possuidor de elevadas qualidades pessoais de lealdade, de carácter e de relações humanas, as quais, para além de terem prestigiado as forças armadas e a defesa nacional, o tornam muito justamente merecedor de grande estima e respeito por parte de todos os que com ele têm privado, que nele reconhecem um exemplo a seguir. pela elevada entrega, competência e resultados profissionais, virtudes militares, qualidades pessoais e sociais, e o espírito de missão e de bem-servir com que exerceu durante cerca de 3 anos as suas funções, bem como pela distinta postura militar, competência profissional e resultados obtidos, o sargento-ajudante passos sequeira é merecedor do reconhecimento público, devendo os serviços por si prestados ser considerados de muito mérito, tendo contribuído de forma muito relevante para a eficiência, prestígio e cumprimento da missão da secretaria-geral do mdn e, consequentemente, do ministério da defesa nacional. assim, nos termos da competência que me é conferida pelo n.º 3 do artigo 34.º e atento o disposto no artigo 25.º, na alínea a) do artigo 26.º e na alínea d) do n.º 1 do artigo 27.º do regulamento da medalha militar e das medalhas comemorativas das forças armadas, aprovado pelo decreto-lei n.º 316/2002, de 27 de dezembro, concedo a medalha da defesa nacional, 4.ª classe, ao 120242-b sargento-ajudante sas nuno miguel passos sequeira. 21 de janeiro de 2022. - o ministro da defesa nacional, joão titterington gomes cravinho. 314943459.", "role": "user" }, { "content": "Louvor e concessão da Medalha da Defesa Nacional ao Sargento-Ajudante Nuno Miguel Passos Sequeira", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 75/2022 sumário: autoriza o alto comissariado para as migrações, i. p., a assumir os encargos plurianuais decorrentes da celebração de protocolos para o acolhimento de cidadãos afegãos. a resolução de conselho de ministros n.º 166/2021, de 10 de dezembro, aprovou o quadro de financiamento para operacionalização da operação humanitária respeitante a cidadãos afegãos em situação de risco pertencentes a comunidades e grupos vulneráveis, autorizando a aplicação em despesa do montante de (euro) 6 400 000,00 (seis milhões e quatrocentos mil euros) por contrapartida no saldo de receitas próprias de 2020 do serviço de estrangeiros e fronteiras (sef). de acordo com a mesma resolução do conselho de ministros, a transferência a realizar pelo sef para o alto comissariado para as migrações, i. p. (acm, i. p.), é efetuada em função das necessidades de execução, nos termos do n.º 63 do mapa anexo i da lei n.º 75-b/2020, de 31 de dezembro, na sua redação atual, mediante despacho dos membros do governo responsáveis pelas áreas da integração e migrações e da administração interna, para que o acm, i. p., possa proceder ao pagamento dos encargos com a operacionalização da referida operação humanitária. através de despacho dos membros do governo responsáveis pelas áreas da integração e migrações e da administração interna foi determinada a transferência de verbas do sef para o acm, i. p., no âmbito do financiamento da operação humanitária respeitante ao acolhimento de cidadãos afegãos, operando-se a mesma nos anos de 2021 e de 2022. a operacionalização desta operação humanitária implica a celebração de protocolos entre o acm, i. p., e diversas entidades que asseguram o acolhimento dos cidadãos afegãos, constituindo o acm, i. p., na obrigação de realizar pagamentos em mais de um ano económico, estando esta, nalgumas situações e face ao montante a transferir em 2022, sujeita a autorização prévia dos membros do governo responsáveis pela área das finanças e da tutela através de portaria. nestes termos, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual e artigo 164.º do código do procedimento administrativo, manda o governo, pela secretária de estado para a integração e as migrações, no uso de competências delegadas nos termos do despacho n.º 1335/2020, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 21, de 30 de janeiro de 2020, e pela secretária de estado do orçamento, no uso das competências delegadas nos termos do despacho n.º 10629-a/2021, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 210, de 28 de outubro de 2021, o seguinte: 1 - fica o alto comissariado para as migrações, i. p., autorizado a assumir os encargos plurianuais decorrentes da celebração dos protocolos, até ao montante máximo de 3 324 033,33 (euro) (três milhões trezentos e vinte e quatro mil e trinta e três euros e trinta e três cêntimos), com as entidades de acolhimento dos cidadãos afegãos, identificadas no anexo à presente portaria e de acordo com o escalonamento do mesmo constante e previsto para os anos de 2021 e 2022. 2 - o montante fixado para o ano de 2022 poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 3 - os encargos referidos no n.º 1 são suportados por verbas adequadas, devidamente inscritas em cada um dos anos económicos referidos, no orçamento do alto comissariado para as migrações, i. p., ao abrigo da resolução do conselho de ministros n.º 166/2021, de 10 de dezembro. 4 - a presente portaria entra em vigor na data da sua assinatura e produz efeitos a 30 de dezembro de 2021, considerando-se ratificados os atos praticados, desde esta data, no seu respetivo âmbito. 18 de janeiro de 2022. - a secretária de estado para a integração e as migrações, cláudia patrícia da cruz pereira. - 17 de janeiro de 2022. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. anexo (ver documento original) 314930474.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Alto Comissariado para as Migrações, I. P., a assumir os encargos plurianuais decorrentes da celebração de protocolos para o acolhimento de cidadãos afegãos", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 63-a/2022 de 31 de janeiro sumário: procede à segunda alteração da portaria n.º 301-a/2018 - fixa o valor das taxas unitárias do imposto sobre produtos petrolíferos e energéticos (isp). a portaria n.º 208-a/2021, de 15 de outubro, procedeu à primeira alteração da portaria n.º 301-a/2018, de 23 de novembro, estabelecendo uma redução extraordinária e temporária das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (isp) aplicáveis no continente à gasolina sem chumbo e ao gasóleo rodoviário, até 31 de janeiro de 2022, por via da devolução da receita fiscal adicional de iva, num quadro de aumento do preço médio dos combustíveis face ao período de pré-pandemia, com génese num conjunto de fatores exógenos, nomeadamente o desequilíbrio ao nível da procura e da oferta nos mercados internacionais, surgindo, desde logo, como um dos efeitos da pandemia da doença covid-19. considerando que o governo se comprometeu a monitorizar a evolução da cotação da matéria-prima e, consequentemente, do preço dos combustíveis e que se verifica, no momento atual, que os pressupostos subjacentes à medida extraordinária implementada se mantêm, torna-se necessário prorrogar os efeitos da redução extraordinária das taxas unitárias do isp aplicáveis no continente à gasolina sem chumbo e ao gasóleo rodoviário. assim, nestes termos: manda o governo, pelo ministro de estado e das finanças e pelo ministro do ambiente e da ação climática, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 92.º do código dos impostos especiais de consumo (ciec), aprovado pelo decreto-lei n.º 73/2010, de 21 de junho, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria procede à segunda alteração da portaria n.º 301-a/2018, de 23 de novembro, a qual fixa o valor das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (isp) aplicáveis no continente à gasolina sem chumbo e ao gasóleo rodoviário. artigo 2.º alteração à portaria n.º 301-a/2018, de 23 de novembro é alterado o artigo 2.º-a da portaria n.º 301-a/2018, de 23 de novembro, na sua redação atual, o qual passa a ter a seguinte redação: «artigo 2.º-a [...] 1 - até 30 de abril de 2022, a taxa do isp aplicável à gasolina com teor de chumbo igual ou inferior a 0,013 g por litro, classificada pelos códigos nc 2710 11 41 a 2710 11 49, é de (euro) 506,64 por 1000 l. 2 - [...]» artigo 3.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. em 28 de janeiro de 2022. o ministro de estado e das finanças, joão rodrigo reis carvalho leão. - o ministro do ambiente e da ação climática, joão pedro soeiro de matos fernandes. 114964187.", "role": "user" }, { "content": "Procede à segunda alteração da Portaria n.º 301-A/2018 - fixa o valor das taxas unitárias do imposto sobre produtos petrolíferos e energéticos (ISP)", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 63/2022 de 31 de janeiro sumário: alteração à portaria n.º 262/2021, de 23 de novembro, que aprova o regulamento do sistema de incentivos às empresas «promoção da bioeconomia sustentável». o regulamento que cria o sistema de incentivos «promoção da bioeconomia sustentável», aprovado pela portaria n.º 262/2021, de 23 de novembro, prevê, em cumprimento do disposto no regime geral de isenção por categoria (rgic), regulamento (ue) n.º 651/2014, da comissão, de 17 de junho, as categorias de auxílios, as despesas elegíveis e a intensidade máxima de cada auxílio. o regulamento aprovado pela referida portaria n.º 262/2021, de 23 de novembro, procede, adicionalmente, à associação de tipologias de projeto/investimento a categorias de auxílios, o que pode gerar interpretações limitadoras do universo de projetos/investimentos passíveis de receber apoio. assim, importa proceder à clarificação do referido regulamento mantendo o que é estritamente exigido pelo rgic por forma a não limitar o apoio às entidades beneficiárias no âmbito da «promoção da bioeconomia sustentável» do plano de recuperação e resiliência (prr). por outro lado, importa igualmente proceder ao aditamento de categoria de auxílio isenta ao abrigo do rgic e esclarecer que, para as entidades não empresariais não abrangidas pelas regras de auxílios de estado, os apoios podem ir até 100 % da despesa elegível. assim: manda o governo, pelo ministro do ambiente e da ação climática, nos termos do decreto-lei n.º 169-b/2019, de 3 de dezembro, que aprova o regime de organização e funcionamento do xxii governo constitucional, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria procede à primeira alteração do regulamento do sistema de incentivos às empresas «promoção da bioeconomia sustentável», aprovado pela portaria n.º 262/2021, de 23 de novembro. artigo 2.º alteração do regulamento do sistema de incentivos às empresas «promoção da bioeconomia sustentável» o artigo 11.º e o anexo ii do regulamento do sistema de incentivos às empresas «promoção da bioeconomia sustentável», aprovado pela portaria n.º 262/2021, de 23 de novembro, passam a ter a seguinte redação: «artigo 11.º [...] 1 - ... 2 - ... 3 - ... 4 - para as entidades não empresariais não abrangidas pelas regras de auxílios de estado, os apoios podem ir até 100 % da despesa elegível. anexo ii enquadramento europeu de auxílios de estado (ver documento original) artigo 3.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. o ministro do ambiente e da ação climática, joão pedro soeiro de matos fernandes, em 27 de janeiro de 2022. 114954167.", "role": "user" }, { "content": "Alteração à Portaria n.º 262/2021, de 23 de novembro, que aprova o Regulamento do Sistema de Incentivos às Empresas «Promoção da Bioeconomia Sustentável»", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 74/2022 sumário: altera o n.º 2 da portaria n.º 490/2017, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 247, de 27 de dezembro 2017. o instituto português de oncologia de lisboa francisco gentil, e. p. e., foi autorizado a proceder à aquisição de serviços de recolha e tratamento de resíduos com perigosidade pelos anos de 2018 a 2020, mediante a portaria n.º 490/2017, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 247, de 27 de dezembro 2017. por motivos relacionados com a correta validação dos serviços prestados no final do ano de 2020, não foi possível dar cumprimento à execução financeira no escalonamento inicialmente previsto. neste contexto, torna-se necessário proceder ao reescalonamento do encargo plurianual autorizado pela referida portaria, de forma a adaptá-lo à execução prevista para o contrato. nos termos do n.º 9 do artigo 46.º do decreto-lei n.º 84/2019, de 28 de junho, na sua redação atual, a reprogramação de encargos plurianuais previamente autorizados ao abrigo do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, carece apenas da autorização do membro do governo responsável pela área setorial, desde que não seja aumentado o valor total da despesa autorizada e que, no momento da respetiva celebração, o prazo de execução esteja abrangido pela autorização anterior. nos termos do n.º 10 do referido artigo, a reprogramação destes encargos deve ser objeto de registo no sistema central de encargos plurianuais a que se refere o artigo 13.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, devendo a autorização ser conferida através de portaria. assim: manda o governo, pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, e nos n.os 9 e 10 do decreto-lei n.º 84/2019, de 28 de junho, na sua redação atual, o seguinte: 1 - é alterado o n.º 2 da portaria n.º 490/2017, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 247, de 27 de dezembro 2017, que passa a ter a seguinte redação: «2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2018 - 22 477,16 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2019 - 252 493,02 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2020 - 277 854,15 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2021 - 351 000,67 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor.» 2 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 21 de janeiro de 2022. - o secretário de estado da saúde, diogo luís batalha soeiro serras lopes. 314937773.", "role": "user" }, { "content": "Altera o n.º 2 da Portaria n.º 490/2017, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 247, de 27 de dezembro 2017", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 73/2022 sumário: altera os n.os 1 e 2 da portaria n.º 477/2018, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 186, de 26 de setembro de 2018. a spms - serviços partilhados do ministério da saúde, e. p. e., foi autorizada a proceder à aquisição de serviços de consultadoria especializada em proteção de dados, celebrando, para o efeito, um contrato para um período de 24 meses, para os anos de 2019 e 2020, mediante a portaria n.º 477/2018, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 186, de 26 de setembro de 2018. em resultado da situação pandémica, não foi possível dar cumprimento à execução financeira deste contrato no escalonamento inicialmente previsto, verificando-se ainda a necessidade de ajustar o montante financeiro do encargo autorizado face ao resultado do procedimento concursal. neste contexto, torna-se necessário proceder ao ajustamento da referida portaria, de forma a adaptá-lo à execução prevista para o contrato. nos termos do n.º 9 do artigo 46.º do decreto-lei n.º 84/2019, de 28 de junho, na sua redação atual, a reprogramação de encargos plurianuais previamente autorizados ao abrigo do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, carece apenas da autorização do membro do governo responsável pela área setorial, desde que não seja aumentado o valor total da despesa autorizada e que, no momento da respetiva celebração, o prazo de execução esteja abrangido pela autorização anterior. nos termos do n.º 10 do referido artigo, a reprogramação destes encargos deve ser objeto de registo no sistema central de encargos plurianuais a que se refere o artigo 13.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, devendo a autorização ser conferida através de portaria. assim: manda o governo, pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, e dos n.os 9 e 10 do decreto-lei n.º 84/2019, de 28 de junho, na sua redação atual, o seguinte: 1 - são alterados os n.os 1 e 2 da portaria n.º 477/2018, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 186, de 26 de setembro de 2018, que passam a ter a seguinte redação: «1 - fica a spms - serviços partilhados do ministério da saúde, e. p. e., autorizada a assumir um encargo plurianual até ao montante de 505 683,20 eur (quinhentos e cinco mil e seiscentos e oitenta e três euros e vinte cêntimos), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de serviços de consultadoria especializada em proteção de dados. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias, a que acresce iva à taxa legal em vigor: 2019: 233 334,40 eur; 2020: 245 271,76 eur; 2021: 27 077,04 eur.» 2 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 21 de janeiro de 2022. - o secretário de estado da saúde, diogo luís batalha soeiro serras lopes. 314937749.", "role": "user" }, { "content": "Altera os n.os 1 e 2 da Portaria n.º 477/2018, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 186, de 26 de setembro de 2018", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 72/2022 sumário: altera o n.º 2 da portaria n.º 496/2019, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 153, de 12 de agosto de 2019. o centro hospitalar universitário de lisboa norte, e. p. e., foi autorizado a proceder à aquisição de reagentes para o laboratório de química clínica, para o período de 2019 a 2022, mediante a portaria n.º 496/2019, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 153, de 12 de agosto de 2019. por motivos relacionados com o atraso na formação do contrato, não foi possível dar cumprimento à sua execução de acordo com o escalonamento previsto, pelo que se torna necessário proceder à alteração da referida portaria, por forma a ajustá-la à realidade. assim: manda o governo, pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, e nos n.os 9 e 10 do decreto-lei n.º 84/2019, de 28 de junho, na sua redação atual, o seguinte: 1 - é alterado o n.º 2 da portaria n.º 496/2019, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 153, de 12 de agosto de 2019, que passa a ter a seguinte redação: «2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2021: 2 439 024,39 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2022: 2 439 024,39 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2023: 2 439 024,39 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor.» 2 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 21 de janeiro de 2022. - o secretário de estado da saúde, diogo luís batalha soeiro serras lopes. 314937846.", "role": "user" }, { "content": "Altera o n.º 2 da Portaria n.º 496/2019, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 153, de 12 de agosto de 2019", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 71/2022 sumário: autoriza o centro hospitalar universitário do algarve, e. p. e., a assumir um encargo plurianual referente a um contrato de arrendamento para o hospital de lagos - hospital terras do infante. o centro hospitalar universitário do algarve, e. p. e., necessita de celebrar um contrato de arrendamento para o hospital de lagos para um período de 48 (quarenta e oito) meses, pelo que se autoriza a correspondente assunção de compromisso plurianual. assim, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar universitário do algarve, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual referente a um contrato de arrendamento para o hospital de lagos - hospital terras do infante, até ao montante de 2 064 000,00 eur (dois milhões e sessenta e quatro mil euros), isento de iva. 2 - os encargos orçamentais resultantes do contrato referido no número anterior não podem exceder, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2021: 43 000,00 eur, isento de iva; 2022: 516 000,00 eur, isento de iva; 2023: 516 000,00 eur, isento de iva; 2024: 516 000,00 eur, isento de iva; 2025: 473 000,00 eur, isento de iva. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas inscritas e a inscrever no orçamento do centro hospitalar universitário do algarve, e. p. e. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 25 de janeiro de 2022. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. -o secretário de estado da saúde, diogo luís batalha soeiro serras lopes. 314942957.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Centro Hospitalar Universitário do Algarve, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente a um contrato de arrendamento para o Hospital de Lagos - Hospital Terras do Infante", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 70/2022 sumário: exoneração e nomeação para o cargo okt gxx 0030 - aoc director no combined air operational centre torrejón (caoc tj). manda o governo, pelo ministro de estado e dos negócios estrangeiros e pelo ministro da defesa nacional, por proposta do chefe do estado-maior-general das forças armadas, nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 1.º, dos artigos 2.º, 5.º, 6.º e 7.º do decreto-lei n.º 55/81, de 31 de março, na sua redação atual, o seguinte: 1 - exonerar o 070854-c, brigadeiro-general pilav sérgio roberto leite da costa pereira do cargo okt gxx 0030 - aoc director no combined air operational centre torrejón (caoc tj), em torrejón de ardoz, reino de espanha. 2 - nomear o 082161-g, brigadeiro-general pilav fernando manuel lourenço da costa para o cargo okt gxx 0030 - aoc director no combined air operational centre torrejón (caoc tj), em torrejón de ardoz, reino de espanha. 3 - a duração normal da comissão de serviço do referido cargo é de três anos, sem prejuízo de eventual prorrogação ou antecipação do seu termo pela ocorrência de facto superveniente que obste ao seu decurso normal. 4 - a presente portaria produz os seus efeitos a partir da data de início de funções do militar ora nomeado. 18 de janeiro de 2022. - o ministro de estado e dos negócios estrangeiros, augusto ernesto santos silva. - 17 de janeiro de 2022. - o ministro da defesa nacional, joão titterington gomes cravinho. 314925193.", "role": "user" }, { "content": "Exoneração e nomeação para o cargo OKT GXX 0030 - AOC director no Combined Air Operational Centre Torrejón (CAOC TJ)", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 69/2022 sumário: autoriza o conselho diretivo do instituto de informática, i. p., a assumir os encargos orçamentais decorrentes do contrato para a aquisição de equipamentos para gestão e otimização de largura de banda. o instituto de informática, i. p. (ii, i. p.), é um instituto público que, nos termos da alínea c) do n.º 2 do artigo 3.º do decreto-lei n.º 196/2012, de 23 de agosto, assegura a construção, gestão e operação de sistemas aplicacionais e de infraestruturas tecnológicas nas áreas das tecnologias de informação e comunicação dos serviços e organismos do ministério do trabalho, solidariedade e segurança social, numa lógica de serviços comuns partilhados. no âmbito da sua missão, compete-lhe, ainda, administrar a rede de dados e voz do mtsss, incluindo as componentes imprescindíveis à prestação de serviços ao cidadão e empresas. a crescente disponibilização de serviços online na segurança social e restantes parceiros do mtsss, concorre para uma maior utilização do circuito internet e para a necessidade de gestão da largura de banda destes circuitos, de acordo com prioridades de tráfego. com o investimento na td-c17-i03.02 «transição digital da segurança social», prevê-se o aumento dos serviços digitais, pelo que é necessário proceder à renovação tecnológica, através da aquisição de equipamentos de nova geração, com mais e melhores funcionalidades, maior segurança e maior capacidade. a aquisição de equipamentos de nova geração irá permitir a operacionalização das iniciativas de modernização e transição digital previstas no âmbito do prr, nomeadamente otimizar a utilização dos serviços públicos digitais; garantir a integração das tecnologias digitais com entidades públicas e/ou privadas; otimizar os recursos para acesso às soluções cloud e modernizar os acessos à internet. neste âmbito, pretende-se celebrar um contrato para a aquisição de equipamentos para gestão e otimização de largura de banda (lisboa e viseu), com atualizações de licenças software integrado e serviços em regime de bolsa de horas, pelo prazo máximo de 36 meses, traduzindo-se na assunção de compromisso plurianual, no montante máximo global de 160 000,00 eur (cento e sessenta mil euros), acrescido de iva à taxa legal em vigor. esta aquisição visa dotar o ii, i. p., de capacidade de assegurar uma priorização do tráfego por classes e garantir que as classes prioritárias, que correspondem a serviços críticos, têm largura de banda disponível necessária para o acesso dos cidadãos e empresas, e para suportar a operacionalização das medidas de modernização do sistema de informação da segurança social. a contratação dos bens e serviços mencionados integra o plano de recuperação e resiliência (prr), investimento td-c17-i03.02 «transição digital da segurança social», enquadrando-se a despesa no eixo 4 - implementar soluções de infraestrutura e suporte aos sistemas da segurança social, baseados em soluções cloud, subinvestimento 1.4.1 - upgrade de equipamentos de infraestrutura. cumpre, assim, proceder à assunção de encargo plurianual resultante do contrato de aquisição de serviços que venha a ser celebrado, com execução nos anos económicos de 2022 a 2024. em conformidade com o disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 5.º e no artigo 6.º do decreto-lei n.º 53-b/2021, de 23 de junho, assim como na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, conjugado com o estatuído no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, manda o governo, pelo secretário de estado da segurança social, no uso de competência delegada através do despacho n.º 892/2020, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 15, de 22 de janeiro de 2020, o seguinte: 1.º fica o conselho diretivo do ii, i. p., autorizado a assumir os encargos orçamentais decorrentes do contrato para a aquisição de equipamentos para gestão e otimização de largura de banda (lisboa e viseu), com atualizações de licenças software integrado e serviços em regime de bolsa de horas, pelo prazo máximo de 36 meses, cuja despesa corresponde ao montante máximo global de 160 000,00 eur (cento e sessenta mil euros), acrescido de iva à taxa legal em vigor, com o seguinte escalonamento: 2022 - 158 000,00 eur (cento e cinquenta e oito mil euros); 2023 - 1000,00 eur (mil euros); 2024 - 1000,00 eur (mil euros). 2.º os encargos decorrentes da execução do contrato autorizado pela presente portaria são suportados por verbas adequadas, inscritas e a inscrever no orçamento do ii, i. p., consignado no orçamento da segurança social, nas rubricas d.07.01.08 - software informático e d.02.02.20 - serviços especializados de natureza informática. 3.º a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano que lhe antecedeu. 4.º a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua assinatura. 29 de dezembro de 2021. - o secretário de estado da segurança social, gabriel gameiro rodrigues bastos. 314858636.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o conselho diretivo do Instituto de Informática, I. P., a assumir os encargos orçamentais decorrentes do contrato para a aquisição de equipamentos para gestão e otimização de largura de banda", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 68/2022 sumário: louvor e concessão da medalha da defesa nacional à assistente operacional bertila maria de sousa brito. louvo a assistente operacional bertila maria de sousa brito pela forma extraordinariamente dedicada, zelosa e eficiente como desempenhou as suas funções no forte de s. julião da barra, nos últimos 40 anos. tendo a seu cargo, entre outras tarefas, a gestão do palácio e a coordenação das domésticas da empresa de limpeza, pautou as suas ações por um rigoroso cumprimento das normas de exigência de execução do serviço, sempre com elevada lealdade e espírito de bem servir. a colaboradora, que serviu 19 ministros da defesa, que alia às suas excelentes qualidades de trabalho elevados dotes de caráter e afável trato pessoal, granjeou o carinho e a confiança de todos os que pelo forte de s. julião da barra passaram, tendo sido inúmeras vezes elogiada e reconhecida. sempre que chamada a apoiar as tarefas no forte de s. julião da barra, nomeadamente as decorrentes do apoio à realização dos eventos oficiais e privados, mostrou total disponibilidade, voluntarismo e empenho, mesmo em prejuízo dos períodos de descanso e de dedicação à família. de forma sempre positiva e do lado da solução, a sua honestidade, sentido de responsabilidade, profissionalismo, pontualidade e conduta irrepreensível, que manifestou em todas as suas ações no desempenho diário das suas tarefas, contribuíram de forma eficiente para o cumprimento da missão do forte de s. julião da barra e consequentemente da representação oficial dos diversos ministros da defesa, em particular, e do ministério da defesa nacional, em geral. face ao anteriormente exposto, é de inteira justiça reconhecer publicamente as suas excecionais qualidades e virtudes pessoais, que a creditam como sendo uma trabalhadora que pautou sempre a sua atuação pela afirmação constante de bem fazer, com elevados dotes de caráter, entre os quais se relevam a lealdade, o espírito de sacrifício, a abnegação e a coragem, que muito dignificam a administração pública e prestigiam o ministério da defesa nacional, devendo por isso os serviços por si prestados serem considerados importantes e extraordinários. assim, nos termos da competência que me é conferida pelo n.º 3 do artigo 34.º, atento o disposto no artigo 25.º, na alínea a) do n.º 1 do artigo 26.º e no n.º 2 do artigo 27.º, todos do regulamento da medalha militar e das medalhas comemorativas das forças armadas, aprovado pelo decreto-lei n.º 316/2002, de 27 de dezembro, concedo a medalha da defesa nacional, de 4.ª classe, à assistente operacional bertila maria de sousa brito. 19 de janeiro de 2022. - o ministro da defesa nacional, joão titterington gomes cravinho. 314926068.", "role": "user" }, { "content": "Louvor e concessão da Medalha da Defesa Nacional à assistente operacional Bertila Maria de Sousa Brito", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 67/2022 sumário: autoriza o centro hospitalar universitário de são joão, e. p. e., a assumir um encargo decorrente do contrato de aquisição de camas de adulto, camas pediátricas e mesas de cabeceira, a executar no ano de 2021. tendo em vista a aquisição de camas de adulto, camas pediátricas e mesas de cabeceira pelo centro hospitalar universitário de são joão, e. p. e., e considerando o período de execução do contrato de 24 meses, procede-se à autorização para a assunção de compromissos plurianuais. assim, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, nas suas redações atuais, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar universitário de são joão, e. p. e., autorizado a assumir um encargo decorrente do contrato de aquisição de camas de adulto, camas pediátricas e mesas de cabeceira, a executar no ano de 2021, até ao montante de 412 865 eur (quatrocentos e doze mil, oitocentos e sessenta e cinco euros), a que acresce iva à taxa legal em vigor. 2 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 3 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas inscritas no orçamento do centro hospitalar universitário de são joão, e. p. e. 4 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 16 de dezembro de 2021. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - 21 de janeiro de 2022. - o secretário de estado da saúde, diogo luís batalha soeiro serras lopes. 314934087.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Centro Hospitalar Universitário de São João, E. P. E., a assumir um encargo decorrente do contrato de aquisição de camas de adulto, camas pediátricas e mesas de cabeceira, a executar no ano de 2021", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 66/2022 sumário: aquisição de licenciamento microsoft para três anos - 2022, 2023 e 2024. considerando que a secretaria-geral do ministério da economia e da transição digital, enquanto entidade agregadora, necessita de contratar a aquisição licenciamento microsoft, prevendo-se um prazo máximo de três anos; considerando que a unidade ministerial de compras do ministério da economia e da transição digital, nos termos do despacho n.º 3511/2015, de 30 de março, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 68, de 8 de abril de 2015, vai proceder à abertura do procedimento «aquisição de licenciamento microsoft para três anos - 2022, 2023 e 2024», nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 20.º do código dos contratos públicos (ccp); considerando que o encargo orçamental estimado para cada entidade, nos anos económicos de 2022, 2023 e 2024, apresenta um valor superior a (euro) 100 000 (cem mil euros), no ano económico seguinte ao da autorização da despesa, obrigando a autorização prévia conferida em portaria: nestes termos, em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, e o disposto no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, conjugado com a alínea b) do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, manda o governo, pelo secretário de estado adjunto e da economia e pela secretária de estado do orçamento, o seguinte: 1.º ficam as entidades abaixo identificadas autorizadas a assumir os encargos plurianuais decorrentes da aquisição de licenciamento microsoft para três anos, até ao valor total identificado para cada entidade, não podendo exceder, para cada ano económico e entidade, o montante constante do quadro seguinte, valor que inclui iva à taxa legal em vigor: (ver documento original) 2.º o montante fixado para cada ano económico e entidade pode ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 3.º os encargos financeiros resultantes da execução da presente portaria são satisfeitos por conta de verbas inscritas e a inscrever no orçamento da respetiva entidade. 4.º a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua publicação. 18 de janeiro de 2022. - o secretário de estado adjunto e da economia, joão jorge arêde correia neves. - 17 de janeiro de 2022. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. 314918016.", "role": "user" }, { "content": "Aquisição de licenciamento Microsoft para três anos - 2022, 2023 e 2024", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 59/2022 de 28 de janeiro sumário: fixa a quantidade global mínima de reservas de segurança de gás e determina a constituição de uma reserva adicional no sistema nacional de gás. o decreto-lei n.º 62/2020, de 28 de agosto, que estabeleceu a organização e o funcionamento do sistema nacional de gás (sng) e o respetivo regime jurídico e procedeu à transposição da diretiva 2019/692 do parlamento europeu e do conselho, de 13 de julho de 2019, determina a constituição e manutenção de reservas de segurança de gás, enquanto as quantidades armazenadas com o fim de serem libertadas para consumo a título de medida de salvaguarda e de emergência. o n.º 1 do artigo 97.º do decreto-lei n.º 62/2020, de 28 de agosto, determina que a quantidade global mínima de reservas de segurança não pode ser inferior às quantidades necessárias a assegurar os consumos dos clientes protegidos e a fazer face aos consumos não interruptíveis dos centros electroprodutores em regime ordinário, nas situações específicas previstas no referido decreto-lei. por outro lado, a recente evolução dos mercados de energia e o papel reforçado das centrais termoelétricas a gás natural no abastecimento do sistema elétrico nacional em resultado da desclassificação das centrais termoelétricas a carvão, colocam um novo conjunto de desafios ao sng com potencial para criar perturbações ao abastecimento. nestes termos, a presente portaria regulamenta a quantidade global mínima de reservas de segurança de gás, incluindo a constituição de uma reserva adicional para assegurar um abastecimento estável e ininterrupto de gás a todos os consumidores, com observância dos critérios de contagem estabelecidos no decreto-lei n.º 62/2020, de 28 de agosto, e sem prejuízo da sua adaptação em função dos critérios a definir mediante a execução do regulamento (ue) 2017/1938 do parlamento europeu e do conselho, de 25 de outubro. assim: manda o governo, pelo secretário de estado adjunto e da energia, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 97.º do decreto-lei n.º 62/2020, de 28 de agosto, e do despacho n.º 12149-a/2019, de 17 de dezembro, do ministro do ambiente e da ação climática, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 243, de 18 de dezembro de 2019, na sua redação atual, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria estabelece: a) a quantidade global mínima de reservas de segurança de gás; b) a constituição de uma reserva adicional no sistema nacional de gás (sng). artigo 2.º reservas de segurança em 31 de dezembro de 2022, as reservas mínimas de segurança de gás de todos os consumos não interruptíveis são: a) 45 dias de consumo médio anual dos clientes protegidos; e b) 16 dias de consumo equivalente à capacidade máxima das centrais de ciclo combinado não interruptíveis. artigo 3.º reserva adicional 1 - no período de 1 de outubro a 31 de março do ano seguinte, os agentes de mercado com carteira de consumo de gás constituem e mantêm uma reserva adicional no sng na infraestrutura do armazenamento subterrâneo de gás. 2 - a quantidade da reserva adicional do sng a constituir por cada agente de mercado é definida de forma escalonada ao longo do referido período, sendo calculada em função das carteiras individuais de consumo verificadas no período anual compreendido entre os meses de maio do ano anterior e abril do ano da publicação da presente portaria. 3 - a quantidade global da reserva adicional do sng é variável ao longo do período referido no n.º 1, não podendo ultrapassar a quantidade máxima de 700 gwh. 4 - a informação necessária à constituição e manutenção desta reserva adicional é disponibilizada previamente pelo gestor técnico global (gtg) do sng na data da publicação das capacidades disponíveis para fins comerciais nas infraestruturas no horizonte anual, nos termos do regulamento de acesso às redes, às infraestruturas e às interligações do setor do gás, aprovado pelo regulamento n.º 407/2021, de 12 de maio, da entidade reguladora dos serviços energéticos (erse). 5 - a capacidade de armazenamento necessária para o cumprimento das obrigações da reserva adicional do sng tem atribuição prioritária nas mesmas condições definidas para as reservas de segurança. 6 - os encargos decorrentes da constituição e manutenção da reserva adicional do sng são da responsabilidade dos respetivos agentes de mercado. 7 - terminado o período indicado, as existências são de utilização livre pelos respetivos agentes de mercado. 8 - o gtg assume a responsabilidade da monitorização do cumprimento das obrigações de constituição e manutenção da reserva adicional no sng, bem como da comunicação de eventuais situações de incumprimento à direção-geral de energia e geologia e à erse. artigo 4.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. o secretário de estado adjunto e da energia, joão saldanha de azevedo galamba, em 25 de janeiro de 2022. 114943953.", "role": "user" }, { "content": "Fixa a quantidade global mínima de reservas de segurança de gás e determina a constituição de uma reserva adicional no Sistema Nacional de Gás", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 65/2022 sumário: autoriza o metropolitano de lisboa, e. p. e., entidade pública reclassificada, a proceder à repartição dos encargos plurianuais relativos ao contrato de «aquisição de serviços para fornecimento de refeições e ceias e exploração de cafetarias nas instalações do metropolitano de lisboa, e. p. e.» considerando que, nos termos da lei de enquadramento orçamental, o metropolitano de lisboa, e. p. e. (ml) assumiu a natureza de entidade pública reclassificada e foi integrado no setor público administrativo, equiparado a serviço e fundo autónomo; considerando que o ml necessita contratar a «aquisição de serviços para fornecimento de refeições e ceias e exploração de cafetarias nas instalações do metropolitano de lisboa e. p. e.», prevendo-se um prazo para execução de 36 (tinta e seis) meses, contados da data da assinatura do contrato; considerando que, nos termos do contrato a celebrar, o ml deverá pagar para o período de vigência do contrato, o montante de (euro) 1 152 554,00 (um milhão, cento e cinquenta e dois mil, quinhentos e cinquenta e quatro euros), valor ao qual acresce iva à taxa legal em vigor; considerando ainda que, por força do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, torna-se necessária a publicação no diário da república de portaria conjunta de extensão de encargos, quando as despesas deem lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico e não se encontrem excecionadas nos casos previstos nas alíneas a) e b) do n.º 1 do referido artigo 22.º; assim, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, todos na sua redação atual, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da mobilidade, o seguinte: artigo 1.º fica o metropolitano de lisboa, e. p. e. (ml), entidade pública reclassificada, autorizado a proceder à repartição dos encargos plurianuais relativos ao contrato de «aquisição de serviços para fornecimento de refeições e ceias e exploração de cafetarias nas instalações do metropolitano de lisboa e. p. e.», até ao montante global de (euro) 1 152 554,00 (um milhão, cento e cinquenta e dois mil, quinhentos e cinquenta e quatro euros), ao qual acresce iva à taxa legal em vigor. artigo 2.º os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato de aquisição acima referido não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes: a) em 2022: (euro) 274 200,00, valor ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor; b) em 2023: (euro) 383 880,00, valor ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor; c) em 2024: (euro) 403 074,00, valor ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor; d) em 2025: (euro) 91 400,00, valor ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor. artigo 3.º o montante fixado para cada ano económico pode ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. artigo 4.º os encargos emergentes da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas, inscritas ou a inscrever no orçamento do metropolitano de lisboa, e. p. e. artigo 5.º a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 17 de janeiro de 2022. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - o secretário de estado da mobilidade, eduardo nuno rodrigues e pinheiro. 314909188.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Metropolitano de Lisboa, E. P. E., Entidade Pública Reclassificada, a proceder à repartição dos encargos plurianuais relativos ao contrato de «Aquisição de serviços para fornecimento de refeições e ceias e exploração de cafetarias nas instalações do Metropolitano de Lisboa, E. P. E.»", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 58/2022 de 27 de janeiro sumário: altera a portaria n.º 220/2014, de 22 de outubro, que aprova a delimitação dos perímetros de proteção de captações de águas subterrâneas destinadas ao abastecimento público localizadas no concelho do montijo. o decreto-lei n.º 382/99, de 22 de setembro, estabelece as normas e os critérios para a delimitação de perímetros de proteção de captações de águas subterrâneas destinadas ao abastecimento público, com a finalidade de proteger a qualidade das águas dessas captações. os perímetros de proteção visam prevenir, reduzir e controlar a poluição das águas subterrâneas, nomeadamente, por infiltração de águas pluviais lixiviantes e de águas excedentes de rega e de lavagens, potenciar os processos naturais de diluição e de autodepuração, prevenir, reduzir e controlar as descargas acidentais de poluentes e, por último, proporcionar a criação de sistemas de aviso e alerta para a proteção dos sistemas de abastecimento de água proveniente de captações subterrâneas, em situações de poluição acidental destas águas. todas as captações de água subterrânea destinadas ao abastecimento público de água para consumo humano, e a delimitação dos respetivos perímetros de proteção, estão sujeitas às regras estabelecidas no mencionado decreto-lei n.º 382/99, de 22 de setembro, bem como ao disposto no artigo 37.º da lei da água, aprovada pela lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, e na portaria n.º 702/2009, de 6 de julho. nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 4.º do referido decreto-lei n.º 382/99, através da portaria n.º 220/2014, de 22 de outubro, foi aprovada a delimitação dos perímetros de proteção das captações de águas subterrâneas destinadas ao abastecimento público localizadas no concelho do montijo, incluídas nos polos de captação designados por «montijo», «pau queimado/atalaia», «sarilhos grandes», «canha», «pegões», «afonsos», «santo isidro de pegões», «taipadas» e «faias». na sequência da construção de uma nova captação de águas subterrâneas no polo de captação de santo isidro de pegões e da desativação da captação f17 do mesmo polo, torna-se necessário proceder, em conformidade, à alteração da portaria n.º 220/2014, de 22 de outubro. assim, nos termos do n.º 1 do artigo 4.º do decreto-lei n.º 382/99, de 22 de setembro, na redação conferida pelo decreto-lei n.º 226-a/2007, de 31 de maio, manda o governo, pela secretária de estado do ambiente, no uso das competências delegadas pelo ministro do ambiente e da ação climática, através da subalínea ii) da alínea d) do n.º 2 do despacho n.º 12149-a/2019, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 243, de 18 de dezembro de 2019, alterado e republicado pelo despacho n.º 11561/2020, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 228, de 23 de novembro de 2020, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria procede à primeira alteração da portaria n.º 220/2014, de 22 de outubro, que aprova a delimitação dos perímetros de proteção de captações de águas subterrâneas destinadas ao abastecimento público localizadas no concelho do montijo. artigo 2.º alteração da portaria n.º 220/2014, de 22 de outubro o artigo 1.º da portaria n.º 220/2014, de 22 de outubro, passa a ter a seguinte redação: «artigo 1.º [...] 1 - ... 2 - ... a) ... b) ... c) ... d) ... e) ... f) ... g) f12 e f33 do polo de captação de santo isidro de pegões; h) ... i) ...» artigo 3.º alteração dos anexos da portaria n.º 220/2014, de 22 de outubro 1 - o anexo i da portaria n.º 220/2014, de 22 de outubro, é alterado em conformidade com as coordenadas das captações previstas na presente portaria, com a redação constante do anexo i à presente portaria, da qual faz parte integrante. 2 - os anexos ii, iii, iv e v da portaria n.º 220/2014, de 22 de outubro, são alterados com a redação constante do anexo ii à presente portaria, da qual faz parte integrante. artigo 4.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. a secretária de estado do ambiente, inês dos santos costa, em 24 de janeiro de 2022. anexo i (a que se refere o n.º 1 do artigo 3.º) anexo i [...] (ver documento original) anexo ii (a que se refere o n.º 2 do artigo 3.º) anexo ii [...] polo de captação do montijo [...] polo de captação de pau queimado/atalaia [...] polo de captação de sarilhos grandes [...] polo de captação de canha [...] polo de captação de pegões [...] polo de captação de afonsos [...] polo de captação de santo isidro de pegões captação f12 (ver documento original) captação f33 (ver documento original) polo de captação de taipadas [...] polo de captação de faias [...] anexo iii [...] polo de captação do montijo [...] polo de captação de pau queimado/atalaia [...] polo de captação de sarilhos grandes [...] polo de captação de canha [...] polo de captação de pegões [...] polo de captação de afonsos [...] polo de captação de santo isidro de pegões captação f12 (ver documento original) captação f33 (ver documento original) polo de captação de taipadas [...] polo de captação de faias [...] anexo iv [...] polo de captação do montijo [...] polo de captação de pau queimado/atalaia [...] polo de captação de sarilhos grandes [...] polo de captação de canha [...] polo de captação de pegões [...] polo de captação de afonsos [...] polo de captação de santo isidro de pegões captações f12 e f33 (ver documento original) polo de captação de taipadas [...] polo de captação de faias [...] anexo v [...] polo de captação do montijo [...] polo de captação de pau queimado/atalaia [...] polo de captação de sarilhos grandes [...] polo de captação de canha [...] polo de captação de pegões [...] polo de captação de afonsos [...] polo de captação de santo isidro de pegões (ver documento original) polo de captação de taipadas [...] polo de captação de faias [...] 114939425.", "role": "user" }, { "content": "Altera a Portaria n.º 220/2014, de 22 de outubro, que aprova a delimitação dos perímetros de proteção de captações de águas subterrâneas destinadas ao abastecimento público localizadas no concelho do Montijo", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 57/2022 de 27 de janeiro sumário: estabelece um regime excecional e temporário de comparticipação de testes rápidos de antigénio (trag) de uso profissional. a portaria n.º 255-a/2021, de 18 de novembro, alterada pelas portarias n.os 281-a/2021, de 3 de dezembro, 312-a/2021, de 21 de dezembro, e 319-a/2021, de 27 de dezembro, estabelece um regime excecional e temporário de comparticipação de testes rápidos de antigénio (trag) de uso profissional, com vista à prevenção, contenção e mitigação da transmissão do sars-cov-2 e da doença covid-19, declarada como pandemia pela organização mundial da saúde, fixando um regime especial de preços máximos para efeitos de comparticipação da realização dos trag. no contexto da situação epidemiológica atual, importa continuar a assegurar a vigência do regime excecional e temporário até ao dia 28 de fevereiro de 2022, prosseguindo a utilização de testes para deteção do sars-cov-2. assim, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 17.º da lei n.º 81/2009, de 21 de agosto, e no n.º 5 do artigo 12.º e no artigo 24.º do decreto-lei n.º 97/2015, de 1 de junho, na sua redação atual, manda o governo, pelo secretário de estado da saúde, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria procede à quarta alteração à portaria n.º 255-a/2021, de 18 de novembro, alterada pelas portarias n.os 281-a/2021, de 3 de dezembro, 312-a/2021, de 21 de dezembro, e 319-a/2021, de 27 de dezembro, que estabelece um regime excecional e temporário de comparticipação de testes rápidos de antigénio (trag) de uso profissional. artigo 2.º alteração da portaria n.º 255-a/2021, de 18 de novembro os artigos 4.º e 9.º da portaria n.º 255-a/2021, de 18 de novembro, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação: «artigo 4.º [...] 1 - ... 2 - ... 3 - a realização dos trag de uso profissional abrangidos pela presente portaria pode ter lugar nas farmácias de oficina, laboratórios de patologia clínica ou análises clínicas ou outros estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde com registo válido na entidade reguladora da saúde (ers) para a realização de trag de uso profissional. 4 - ... artigo 9.º [...] a presente portaria entra em vigor no dia 19 de novembro e vigora até ao dia 28 de fevereiro de 2022, sem prejuízo da sua eventual prorrogação». artigo 3.º entrada em vigor e produção de efeitos a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a 1 de fevereiro de 2022. o secretário de estado da saúde, diogo luís batalha soeiro serras lopes, em 25 de janeiro de 2022. 114944528.", "role": "user" }, { "content": "Estabelece um regime excecional e temporário de comparticipação de testes rápidos de antigénio (TRAg) de uso profissional", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 56/2022 de 27 de janeiro sumário: procede à segunda alteração da portaria n.º 342/2017, de 9 de novembro, que estabelece os critérios, limites e rácios necessários à execução do decreto-lei n.º 129/2017, de 9 de outubro. a portaria n.º 342/2017, de 9 de novembro, estabeleceu os critérios, limites e rácios necessários à execução do decreto-lei n.º 129/2017, de 9 de outubro, que instituiu o programa «modelo de apoio à vida independente» (mavi), definindo as regras e condições aplicáveis ao desenvolvimento da atividade de assistência pessoal, de criação, organização, funcionamento e reconhecimento de centros de apoio à vida independente (cavi), bem como os requisitos de elegibilidade e o regime de concessão de apoios técnicos e financeiros dos projetos-piloto de assistência pessoal. a portaria n.º 287/2020, de 16 de dezembro, que alterou a portaria n.º 342/2017, de 9 de novembro, foi adotada num contexto em que, em resultado da experiência alcançada através da operacionalização dos projetos-piloto em curso e do acompanhamento que tem vindo a ser efetuado junto dos beneficiários, se procurou reforçar a medida de política pública mavi. no atual contexto, atendendo a que os projetos-piloto que desenvolvem a atividade de assistência pessoal prevista na medida de política pública são alvo de financiamento através dos fundos europeus estruturais e de investimento, por via do fundo social europeu, e que se aproxima o termo do atual período de programação 2014-2020 e o lançamento do próximo período de programação, portugal 2030, pretende-se proceder a um ajuste do horizonte temporal de duração dos projetos-piloto do mavi, de forma a acautelar a transição entre períodos de programação. assim, de forma a assegurar a continuidade dos referidos projetos-piloto, prevê-se que o seu prazo de duração passe de 42 meses para 55 meses. por via do aumento do período de duração dos projetos-piloto do mavi, tornou-se necessário ajustar, aumentando, os limites de elegibilidade dos encargos com o funcionamento dos cavi e com a formação inicial que os candidatos a assistente pessoal devem frequentar e, consequentemente, aos limites máximos do apoio a afetar a cada cavi estabelecido no artigo 4.º da portaria n.º 342/2017, de 9 de novembro, alterada pela portaria n.º 287/2020, de 16 de dezembro. assim: ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 18.º, no n.º 2 do artigo 24.º, na alínea d) do n.º 2 e no n.º 3 do artigo 37.º do decreto-lei n.º 129/2017, de 9 de outubro, e do disposto na alínea c) do artigo 199.º da constituição da república portuguesa, manda o governo, pela ministra do trabalho, solidariedade e segurança social, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria procede à segunda alteração da portaria n.º 342/2017, de 9 de novembro, que estabelece os critérios, limites e rácios necessários à execução do decreto-lei n.º 129/2017, de 9 de outubro, na sua redação atual, que instituiu o programa «modelo de apoio à vida independente» (mavi), alterada pela portaria n.º 287/2020, de 16 de dezembro. artigo 2.º alteração da portaria n.º 342/2017, de 9 de novembro o artigo 4.º da portaria n.º 342/2017, de 9 de novembro, na redação conferida pela portaria n.º 287/2020, de 16 de dezembro, passa a ter a seguinte redação: «artigo 4.º financiamento e despesas elegíveis 1 - para efeitos do disposto no artigo 35.º do decreto-lei n.º 129/2017, de 9 de outubro, cada projeto poderá ser apoiado até ao limite máximo de 2 300 000 (euro) (dois milhões e trezentos mil euros). 2 - (anterior proémio do artigo 4.º) a) encargos com o funcionamento do cavi, até ao limite de 175 000,00 (euro) por candidatura, durante o período total a que respeita o financiamento, os quais não englobam as despesas com a atividade formativa referida na alínea c); b) [...] c) as despesas com a formação estabelecida no artigo 18.º do decreto-lei n.º 129/2017, de 9 de outubro, devem respeitar os requisitos previstos na alínea d) do n.º 2 do artigo 37.º do mesmo diploma legal, não podendo exceder na sua globalidade o montante de 16 000,00 (euro) por candidatura durante o período total a que respeita o financiamento.» artigo 3.º produção de efeitos a presente alteração produz efeitos relativamente aos projetos-piloto que se encontram ainda em execução. artigo 4.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. a ministra do trabalho, solidariedade e segurança social, ana manuel jerónimo lopes correia mendes godinho, em 25 de janeiro de 2022. 114945581.", "role": "user" }, { "content": "Procede à segunda alteração da Portaria n.º 342/2017, de 9 de novembro, que estabelece os critérios, limites e rácios necessários à execução do Decreto-Lei n.º 129/2017, de 9 de outubro", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 64/2022 sumário: concessão da medalha da defesa nacional, 4.ª classe, ao cabo ricardo querido rosa simplício. louvo o 9310700, cabo de comunicações ricardo querido rosa simplício, pela elevada competência técnico-profissional, extraordinário desempenho e relevantes qualidades pessoais demonstradas ao longo dos últimos seis anos no exercício das suas funções no âmbito do cargo de operador de comunicações e de sistemas de informação no centro de mensagens do gabinete do ministro da defesa nacional. ao longo de toda a sua comissão no centro de mensagens do gabinete, o cab c rosa simplício evidenciou ser possuidor de excelente capacidade de trabalho, objetividade, bom senso e um elevado sentido de organização. demonstrou um profundo conhecimento a nível das comunicações militares e dos sistemas de informação associados, o que lhe permitiu executar as suas funções com dignidade pessoal e profissional, traduzidas num desempenho de excelência. em conjugação com estas qualidades, revelou elevada dedicação, zelo e disponibilidade para o encargo, associados a uma conduta pautada pela lealdade e honestidade para com os vários escalões hierárquicos. militar com uma excelente atitude e enorme valor agregado, a conduta do cab c rosa simplício tem constituído um exemplo de camaradagem, patente na forma como cultiva e tem mantido as suas relações pessoais, promovendo um ambiente de trabalho saudável, e acolhendo assim a estima, consideração e respeito de todos os que com ele privam. é, pois, de toda a justiça reconhecer publicamente as excecionais qualidades profissionais, técnicas, militares e pessoais do cab c rosa simplício e que o seu desempenho tem contribuído de forma significativa para a eficiência, prestígio e cumprimento da missão do gabinete do ministro da defesa nacional e, consequentemente, do ministério da defesa nacional. assim, nos termos da competência que me é conferida pelo n.º 3 do artigo 34.º e atento ao disposto no artigo 25.º e na alínea a) do n.º 1 do artigo 26.º e da alínea d) do n.º 1 do artigo 27.º, todos do regulamento da medalha militar e das medalhas comemorativas das forças armadas, aprovado pelo decreto-lei n.º 316/2002, de 27 de dezembro, concedo a medalha da defesa nacional, 4.ª classe, ao 9310700, cabo de comunicações ricardo querido rosa simplício. 14 de janeiro de 2022. - o ministro da defesa nacional, joão titterington gomes cravinho. 314908945.", "role": "user" }, { "content": "Concessão da Medalha da Defesa Nacional, 4.ª classe, ao Cabo Ricardo Querido Rosa Simplício", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 63/2022 sumário: concessão da medalha da defesa nacional, 1.ª classe, ao capitão-de-mar-e-guerra antónio manuel gonçalves martins coelho da palma. louvo, por proposta do inspetor-geral da defesa nacional, o 21279 capitão-de-mar-e-guerra antónio manuel gonçalves martins coelho da palma, pela extraordinária competência profissional e pelas excecionais qualidades e virtudes militares que demonstrou durante os últimos quatro anos como inspetor da inspeção-geral da defesa nacional. oficial com vasta experiência profissional e profundo conhecimento da inspeção-geral, que pratica em elevado grau a virtude da lealdade e que pauta a sua conduta pelo exemplo e pela afirmação constante de elevados dotes de caráter, exerceu as suas funções com notável inteligência e sensatez, conseguindo ultrapassar as dificuldades com que se deparou com grande serenidade e espírito de missão. responsável por liderar equipas multidisciplinares de auditoria, demonstrou a sua capacidade de liderança, revelando uma extraordinária capacidade de planeamento e organização bem patente na execução das diversas auditorias, cujos resultados foram amplamente reconhecidos pela qualidade dos relatórios e pela conformidade dos contraditórios apresentados. para além das extraordinárias caraterísticas pessoais e competência profissional é de realçar a disponibilidade e dinâmica, bem como a facilidade de interação com os organismos do ministério da defesa nacional e dos ramos das forças armadas que demonstrou nas variadas ações, caraterísticas amplamente reconhecidas a nível interno e externo, que contribuíram de forma indelével para atingir os objetivos da inspeção-geral. enaltecendo-se as suas qualidades humanas e virtudes militares patenteadas, aliadas a uma sã camaradagem e lealdade e a uma conduta ética irrepreensível, o cmg antónio coelho da palma tem pautado todos os seus atos pelos ditames da honra, merecendo assim ser destacado e apontado como exemplo a seguir. os serviços por si prestados contribuíram significativamente para a eficiência, prestígio e cumprimento da missão da inspeção-geral da defesa nacional e do ministério da defesa nacional. assim, nos termos da competência que me é conferida pelo n.º 3 do artigo 34.º e atento o disposto nos artigos 25.º e 26.º e na alínea a) do n.º 1 do artigo 27.º, todos do regulamento da medalha militar e das medalhas comemorativas das forças armadas, aprovado pelo decreto-lei n.º 316/2002, de 27 de dezembro, concedo a medalha da defesa nacional de 1.ª classe ao 21279, capitão-de-mar-e-guerra antónio manuel gonçalves martins coelho da palma. 14 de janeiro de 2022. - o ministro da defesa nacional, joão titterington gomes cravinho. 314908937.", "role": "user" }, { "content": "Concessão da Medalha da Defesa Nacional, 1.ª classe, ao Capitão-de-Mar-e-Guerra António Manuel Gonçalves Martins Coelho da Palma", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 62/2022 sumário: autoriza o fundo ambiental a efetuar a repartição dos encargos plurianuais relativos à operacionalização do regulamento do mecanismo de compensação para uma transição justa no biénio de 2021-2022. o fundo ambiental (fa), criado pelo decreto-lei n.º 42-a/2016, de 12 de agosto, tem por finalidade apoiar políticas ambientais para a prossecução dos objetivos do desenvolvimento sustentável, contribuindo para o cumprimento de compromissos nacionais e internacionais, financiando entidades, atividades ou projetos que cumpram os objetivos enunciados no artigo 3.º do referido decreto-lei, entre os quais a mitigação das alterações climáticas. portugal comprometeu-se em alcançar a neutralidade carbónica até 2050 tendo desenvolvido o roteiro para a neutralidade carbónica 2050 e assumido metas ambiciosas de descarbonização até 2030 no seu plano nacional energia e clima, em linha com aquele que é também agora o objetivo europeu consagrado na lei europeia para o clima. nesta transição, o fim da produção de eletricidade a partir de carvão e a sua substituição por fontes de energia renovável é uma das principais medidas preconizadas nos referidos instrumentos de política. foi igualmente assumido que a transição climática teria de ser justa e coesa, sendo determinante a aceitação social da alteração de paradigma que esta transição implica. importa, por isso, encontrar soluções que permitam garantir uma transição justa e coesa, dando particular atenção às situações iminentes com inegáveis impactes económicos e sociais. o «mecanismo de compensação para uma transição justa» prossegue os objetivos de uma transição justa, nomeadamente na componente social e de proteção dos trabalhadores afetados pela transição para uma economia neutra em carbono. a central termoelétrica do pego, que recorria ao uso de carvão para a produção de eletricidade, encerrou a sua atividade a 30 de novembro de 2021, com implicações no emprego direto e indireto, junto das empresas prestadoras de serviços à central, bem como na dinâmica económica do território onde se insere. estando em curso o «procedimento concursal para a atribuição de reserva de capacidade de injeção na rede elétrica de serviço público do pego» e o «aviso para a submissão de propostas de investimento para a diversificação económica para uma transição justa no médio tejo», que contribuirão para gerar novos empregos no território em apreço, importa mitigar os impactes socioeconómicos sobre os trabalhadores mais diretamente afetados, tendo sido criado o «mecanismo de compensação para uma transição justa», cujo regulamento foi publicado em anexo ao despacho n.º 12081-a/2021, de 10 de dezembro de 2021. assim, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, manda o governo, pelo ministro do ambiente e da ação climática e pela secretária de estado do orçamento, nos termos do disposto no despacho n.º 10629-a/2021, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 210/2021, 2.º suplemento, de 28 de outubro de 2021, o seguinte: artigo 1.º fica o fundo ambiental autorizado a efetuar a repartição de encargos plurianuais relativos à operacionalização do regulamento publicado no despacho n.º 12081-a/2021, de 10 de dezembro de 2021, de forma a assegurar o mecanismo de compensação para uma transição justa, no biénio 2021-2022, num montante total de (euro) 3 500 000 (três milhões e quinhentos mil euros), valor ao qual não acresce iva por se tratar de um apoio financeiro. artigo 2.º os encargos decorrentes deste projeto não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes: a) 2021: (euro) 26 046, valor ao qual não acresce iva por se tratar de um apoio financeiro; b) 2022: (euro) 3 473 954, valor ao qual não acresce iva por se tratar de um apoio financeiro. artigo 3.º os encargos emergentes da presente portaria são satisfeitos por receitas próprias inscritas no orçamento do fundo ambiental. artigo 4.º é ratificado o encargo assumido em 2021. artigo 5.º a presente portaria entra em vigor no dia seguinte da sua publicação. 17 de janeiro de 2022. - o ministro do ambiente e da ação climática, joão pedro soeiro de matos fernandes. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. 314908775.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Fundo Ambiental a efetuar a repartição dos encargos plurianuais relativos à operacionalização do Regulamento do Mecanismo de Compensação para uma Transição Justa no biénio de 2021-2022", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 61/2022 sumário: autoriza o fundo ambiental a efetuar a repartição dos encargos plurianuais relativos ao projeto de intervenção no sistema fluvial do rio mira. o fundo ambiental (fa), criado pelo decreto-lei n.º 42-a/2016, de 12 de agosto, tem por finalidade apoiar políticas ambientais para a prossecução dos objetivos do desenvolvimento sustentável, contribuindo para o cumprimento dos objetivos e compromissos nacionais e internacionais, designadamente os relativos às alterações climáticas, aos recursos hídricos, aos resíduos e à conservação da natureza e biodiversidade, financiando entidades, atividades ou projetos que cumpram os objetivos enunciados no artigo 3.º do referido decreto-lei. a associação de beneficiários do mira (abm) é uma organização sem fins lucrativos, pessoa coletiva de direito público, que tem a seu cargo a gestão, exploração e conservação do aproveitamento hidroagrícola do mira, o qual beneficia 12 000 ha, abrangendo os concelhos de odemira e aljezur, tendo sido construído entre 1963 e 1973. os principais objetivos são disponibilizar água em quantidade e qualidade aos beneficiários dos aproveitamentos hidroagrícolas; efetuar a gestão, conservação e manutenção das estruturas, equipamentos e pessoal afetos ao aproveitamento hidroagrícola; e promover o regadio e as atividades agrorrurais da região. cerca de 90 % da área de influência da abm, coincide com área do parque natural do sudoeste alentejano e costa vicentina (pnsacv). a origem da água para a rega, abastecimento urbano e industrial é a albufeira de santa clara. a barragem de santa clara localiza-se no troço do rio mira com início 3 km a montante de santa clara-a-velha, dispõe de uma bacia hidrográfica com uma área de 520 km2, que serve uma albufeira com capacidade total de 485 hm3. a abm tem a seu cargo a gestão de cerca de 100 km de uma rede de coletores de drenagem, a par da rede natural de drenagem já existente. são responsáveis pela drenagem das explorações agrícolas inseridas no perímetro de rega, assim como, e a par com as linhas de água naturais existentes, condutores dos afluentes resultantes da precipitação e ainda recetores das descargas operacionais resultantes de um sistema de rega a montante. ao longo dos anos de existência deste aproveitamento, e apesar das normais operações preventivas de limpeza e manutenção que foram sendo efetuadas na rede de drenagem e em algumas linhas de água adjacentes, foram-se acumulando no sistema uma série de problemas e disfunções estruturais que assumem alguma gravidade, e que interferem com o seu bom funcionamento hidráulico, tais como graves problemas de erosão, assoreamentos e desenvolvimento descontrolado de espécies arbustivas invasoras. nesta ótica, e numa perspetiva global de bacia hidrográfica, abrangendo as componentes económica, ecológica, ambiental e social, a abm pretende levar a cabo várias obras de requalificação dos sistemas hídricos presentes na sua área de influência com a reabilitação das infraestruturas existentes. as intervenções previstas consistem na limpeza de vegetação no leito e nas margens, consolidação e reparação de taludes em coletores e linhas de água, entre eles um troço da ribeira de vale de gomes, alargamento, consolidação e reparação de passagens hidráulicas, redimensionamento total de um coletor (pejão), construção de bacia de retenção de sedimentos e soleira do barranco da alcaria, reparação de comportas de maré, reperfilamento e proteção da margem esquerda do rio mira, na saída da bacia de dissipação do descarregador da barragem de santa clara e monitorização da qualidade da água em alguns pontos do sistema. o projeto visa contribuir e incentivar a melhoria da eficiência na captação, aproveitamento e distribuição do recurso água, a recuperação do estado das águas e dos ecossistemas de natureza hídrica, assegurando simultaneamente a salvaguarda de pessoas e bens (controlo de cheias) e a promoção da sustentabilidade dos sistemas fluviais, repondo ou potenciando as respetivas funções. neste pressuposto, e assente na gestão integrada do território, pretende-se com este projeto de intervenção, promover a gestão sustentável e a requalificação de linhas de água, incidindo na utilização racional e na proteção dos recursos hídricos, através da aplicação de medidas estruturantes corretivas e eficientes para a mitigação dos problemas existentes. assim, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, manda o governo, pelo ministro do ambiente e da ação climática e pela secretária de estado do orçamento, o seguinte: 1 - fica o fundo ambiental autorizado a efetuar a repartição de encargos plurianuais relativos ao projeto de intervenção no sistema fluvial do rio mira, a executar pela associação de beneficiários do mira, num montante total de (euro) 740 500,00 (setecentos e quarenta mil e quinhentos euros), valor ao qual não acresce iva por se tratar de um apoio financeiro. 2 - os encargos decorrentes do projeto não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes: a) 2022: (euro) 675 500,00 (seiscentos e setenta e cinco mil e quinhentos euros), valor ao qual não acresce iva por se tratar de um apoio financeiro; b) 2023: (euro) 65 000,00 (sessenta e cinco mil euros), valor ao qual não acresce iva por se tratar de um apoio financeiro. 3 - a importância fixada para cada ano pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos emergentes da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas inscritas ou a inscrever no orçamento do fundo ambiental. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 13 de janeiro de 2022. - o ministro do ambiente e da ação climática, joão pedro soeiro de matos fernandes. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. 314898123.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Fundo Ambiental a efetuar a repartição dos encargos plurianuais relativos ao projeto de intervenção no sistema fluvial do rio Mira", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 55/2022 de 25 de janeiro sumário: aprova o modelo do documento único de pesca. o decreto-lei n.º 73/2020, de 23 de setembro, que aprovou o regime jurídico do exercício da atividade profissional da pesca comercial marítima e da autorização, registo e licenciamento dos navios ou embarcações utilizadas na referida atividade, estabelece no n.º 8 do seu artigo 44.º que o modelo do documento único de pesca (dup) é aprovado por portaria do membro do governo responsável pela área do mar. o dup, que veio substituir a anterior licença de pesca em papel, emitida manualmente, contém todas as informações referentes ao navio ou embarcação de pesca, designadamente a autorização para a sua aquisição, construção ou modificação, o respetivo registo e licença de pesca, incluindo as artes de pesca e, quando aplicável, a autorização de pesca, constituindo, quer para os operadores do sector, quer para a administração pública, incluindo as entidades fiscalizadoras, um instrumento essencial no âmbito do exercício da atividade. ao permitir a emissão automática de licenças de pesca profissional, desde que cumpridos os requisitos previstos na lei, o dup constitui uma importante medida de simplificação administrativa aprovada ao abrigo do programa simplex 2020/2021. assim, ao abrigo do disposto no n.º 8 do seu artigo 44.º do decreto-lei n.º 73/2020, de 23 de setembro, e no uso da delegação de competências conferida pelo despacho n.º 10712-e/2020, do ministro do mar, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 212, de 30 de outubro de 2020, manda o governo, pela secretária de estado das pescas, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria aprova o modelo do documento único de pesca emitido ao abrigo do disposto no artigo 44.º do decreto-lei n.º 73/2020, de 23 de setembro. artigo 2.º modelo e assinatura 1 - é aprovado o modelo do documento único de pesca, que consta do anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante. 2 - o documento único de pesca é assinado pelo representante da entidade competente para a sua emissão, consoante o porto de referência do navio ou embarcação em causa se situar no continente ou nas regiões autónomas dos açores ou da madeira. artigo 3.º entrada em vigor e produção de efeitos a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a 1 de janeiro de 2022. a secretária de estado das pescas, teresa alexandra meca valverde gouveia coelho estêvão pedro, em 21 de janeiro de 2022. anexo modelo do documento único de pesca (a que se refere o artigo 2.º) (ver documento original) 114931284.", "role": "user" }, { "content": "Aprova o modelo do Documento Único de Pesca", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 60/2022 sumário: altera o prazo de pós-pagamento de portagens em infraestruturas rodoviárias que apenas disponham de um sistema de cobrança eletrónica de portagens. a portaria n.º 343/2012, de 26 de outubro, cujo anexo foi republicado pela declaração de retificação n.º 75/2012, de 7 de dezembro, procedeu à quarta alteração da portaria n.º 314-b/2010, de 14 de junho, que define o modelo de utilização do dispositivo eletrónico para efeitos de cobrança eletrónica de portagens, já anteriormente alterada pelas portarias n.os 1033-c/2010, de 6 de outubro, 1296-a/2010, de 20 de dezembro, e 135-a/2011, de 4 de abril. a curva de experiência no funcionamento do sistema de identificação eletrónica de veículos para pagamento de portagens, introduzido há mais de dez anos, é já hoje muito significativa. na aplicação da legislação que enquadra o sistema, estão identificadas questões a ponderar quanto à eficiência das soluções de pagamento e quanto às dificuldades ainda sentidas, maioritariamente, no caso dos veículos de matrícula estrangeira. acresce que, recentemente, a realidade envolvente alterou-se de forma substancial, principalmente se se atender à aprovação da diretiva (ue) 2019/520 do parlamento europeu e do conselho, de 19 de março de 2019, relativa à interoperabilidade dos sistemas eletrónicos de portagem rodoviária e que facilita o intercâmbio transfronteiriço de informações sobre o não pagamento de taxas rodoviárias na união europeia. a transposição da referida diretiva irá impor alterações no conjunto da legislação do sistema de identificação eletrónica de veículos para pagamento de portagens, seja alterações de substância e de forma, seja a atualização de alguma da nomenclatura do modelo institucional que enquadrou o sistema de identificação eletrónica de veículos à data da sua criação, e que ainda hoje vigora. sem prejuízo dessas alterações a realizar, há, contudo, alguns ajustamentos que podem ser realizados de imediato, os quais, sem afetarem a atual lógica de funcionamento, podem representar vantagens imediatas para os utentes. é o caso, em especial, do prazo máximo para pagamento das taxas de portagem, quando seja adotado o regime de pós-pagamento nas infraestruturas rodoviárias que apenas disponham de um sistema de cobrança eletrónica de portagens. este prazo, anteriormente fixado num máximo de cinco dias úteis, é agora estendido para quinze dias úteis. o aumento do prazo permitirá melhorar um dos aspetos mais limitativos do atual regime de pós-pagamento, facilitando a realização atempada dos pagamentos pelos utentes. desta forma, com a presente portaria, procede-se à quinta alteração à portaria n.º 314-b/2010, de 14 de junho, já alterada pelas portarias n.os 1033-c/2010, de 6 de outubro, 1296-a/2010, de 20 de dezembro, 135-a/2011, de 4 de abril, e 343/2012, de 26 de outubro. assim: manda o governo, pelo secretário de estado das infraestruturas, no uso das competências que lhe foram delegadas pelo ministro das infraestruturas e da habitação através do despacho n.º 11146/2020, de 12 de novembro, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 17.º, e nos artigos 19.º e 20.º do regulamento do número e chapa de matrícula dos automóveis, seus reboques, motociclos, triciclos e quadriciclos de cilindrada superior a 50 cm3, e do disposto nos n.os 8 do artigo 4.º-a e 1 e 2 do artigo 7.º do decreto-lei n.º 112/2009, de 18 de maio, alterado pela lei n.º 46/2010, de 7 de setembro, e pelo decreto-lei n.º 177/2014, de 15 de dezembro, bem como ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 5.º da lei n.º 25/2006, de 30 de junho, alterada pela lei n.º 67-a/2007, de 31 de dezembro, pelo decreto-lei n.º 113/2009, de 18 de maio, pelas leis n.os 46/2010, de 7 de setembro, e 55-a/2010, de 31 de dezembro, pela lei orgânica n.º 1/2011, de 30 de novembro, e pelas leis n.os 64-b/2011, de 30 de dezembro, 66-b/2012, de 31 de dezembro, e 51/2015, de 8 de junho, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria procede à quinta alteração à portaria n.º 314-b/2010, de 14 de junho, alterada pelas portarias n.os 1033-c/2010, de 6 de outubro, 1296-a/2010, de 20 de dezembro, 135-a/2011, de 4 de abril, e 343/2012, de 26 de outubro. artigo 2.º alteração à portaria n.º 314-b/2010, de 14 de junho o artigo 17.º da portaria n.º 314-b/2010, de 14 de junho, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação: «artigo 17.º [...] 1 - nas infraestruturas rodoviárias que apenas disponham de um sistema de cobrança eletrónica de portagens, os proprietários dos veículos podem, ainda, proceder ao pagamento das portagens em regime de pós-pagamento, realizado em dinheiro ou meio equivalente junto de uma ecp autorizada para o efeito, nos quinze dias úteis posteriores à passagem num local de deteção de veículos para efeitos de cobrança eletrónica. 2 - [...]. 3 - o prazo referido no n.º 1 conta-se a partir das 0 horas do dia seguinte à passagem num local de deteção de veículos para efeitos de cobrança eletrónica de portagem. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - [...]. 7 - [...]. 8 - [...]. 9 - [...]. 10 - [...].» artigo 3.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor 30 dias após a sua publicação. 23 de novembro de 2021. - o secretário de estado das infraestruturas, jorge moreno delgado. 314897354.", "role": "user" }, { "content": "Altera o prazo de pós-pagamento de portagens em infraestruturas rodoviárias que apenas disponham de um sistema de cobrança eletrónica de portagens", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 59/2022 sumário: autoriza a infraestruturas de portugal, s. a., a proceder à repartição de encargos relativos ao acordo a celebrar com o município de são joão da pesqueira. considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., e o município de são joão da pesqueira pretendem celebrar um acordo de mutação dominial para a integração no domínio público rodoviário municipal do troço da en 222-3 entre o km 1,200 e o km 11,000, bem como para a execução da sua requalificação; considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., é uma empresa pública sob forma de sociedade anónima reclassificada para efeitos orçamentais, integrando o perímetro do orçamento do estado, sendo-lhe aplicáveis as disposições em matéria de assunção de encargos plurianuais; considerando que o acordo atrás referido tem execução financeira plurianual, torna-se necessário a autorização dos ministros das finanças e das infraestruturas e da habitação; considerando que o acordo em causa tem uma comparticipação financeira da infraestruturas de portugal, s. a., na execução da obra descrita até (euro) 1 000 000,00, com iva autoliquidação, nos termos das disposições conjugadas do artigo 2.º, n.º 1, alínea j), e artigo 36.º, n.º 13, do código do iva; considerando que o início desta execução ainda não ocorreu e que o prazo de execução abrange os anos de 2022, 2023 e 2024: nestes termos, e em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado das infraestruturas, ao abrigo da competência delegada, o seguinte: 1 - fica a infraestruturas de portugal, s. a., autorizada a proceder à repartição de encargos relativos ao acordo a celebrar com o município de são joão da pesqueira, até ao montante global de (euro) 1 000 000,00, com iva autoliquidação. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do acordo acima referido ocorrerão da seguinte forma, não podendo exceder estes valores em cada ano económico respeitante: em 2022: (euro) 700 000,00, com iva autoliquidação; em 2023: (euro) 200 000,00, com iva autoliquidação; em 2024: (euro) 100 000,00, com iva autoliquidação. 3 - o montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos financeiros resultantes da execução do presente diploma serão satisfeitos por verbas adequadas do orçamento da infraestruturas de portugal, s. a. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 7 de janeiro de 2022. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - 13 de janeiro de 2022. - o secretário de estado das infraestruturas, jorge moreno delgado. 314899752.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A., a proceder à repartição de encargos relativos ao acordo a celebrar com o Município de São João da Pesqueira", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 58/2022 sumário: altera os n.os 1 e 2 da portaria n.º 635/2018, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 226, de 23 de novembro de 2018. a spms - serviços partilhados do ministério da saúde, e. p. e., foi autorizada a proceder à aquisição de serviços de testing/quality assurance para a componente aplicacional de serviços do projeto «exames sem papel» da área da gestão do medicamento e dispositivos médicos, mediante a portaria n.º 635/2018, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 226, de 23 de novembro de 2018, celebrando, para o efeito, um contrato para um período de 24 meses, para os anos de 2019 e 2020. em resultado da situação pandémica, não foi possível dar cumprimento à execução financeira deste contrato no escalonamento inicialmente previsto, verificando-se ainda a necessidade de ajustar o montante financeiro do encargo autorizado face ao resultado do procedimento concursal. neste contexto, torna-se necessário proceder ao ajustamento da referida portaria, de forma a adaptá-lo à execução prevista para o contrato. nos termos do n.º 9 do artigo 46.º do decreto-lei n.º 84/2019, de 28 de junho, a reprogramação de encargos plurianuais previamente autorizados ao abrigo do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, carece apenas da autorização do membro do governo responsável pela área setorial, desde que não seja aumentado o valor total da despesa autorizada e que, no momento da respetiva celebração, o prazo de execução esteja abrangido pela autorização anterior. nos termos do n.º 10 do referido artigo, a reprogramação destes encargos deve ser objeto de registo no sistema central de encargos plurianuais a que se refere o artigo 13.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, devendo a autorização ser conferida através de portaria. assim: manda o governo, pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, e dos n.os 9 e 10 do artigo 46.º do decreto-lei n.º 84/2019, de 28 de junho, o seguinte: 1 - são alterados os n.os 1 e 2 da portaria n.º 635/2018, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 226, de 23 de novembro de 2018, que passam a ter a seguinte redação: «1 - fica a spms - serviços partilhados do ministério da saúde, e. p. e., autorizada a assumir um encargo plurianual até ao montante de 161 280 eur (cento e sessenta e um mil e duzentos e oitenta euros), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de serviços de testing/quality assurance para a componente aplicacional e de serviços do projeto «exames sem papel» da área da gestão do medicamento e dispositivos médicos. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias, a que acresce iva à taxa legal em vigor: 2019: 25 872,00 eur; 2020: 103 320,00 eur; 2021: 32 088,00 eur.» 2 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 13 de janeiro de 2022. - o secretário de estado da saúde, diogo luís batalha soeiro serras lopes. 314899217.", "role": "user" }, { "content": "Altera os n.os 1 e 2 da Portaria n.º 635/2018, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 226, de 23 de novembro de 2018", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 57/2022 sumário: autoriza o metropolitano de lisboa, e. p. e., entidade pública reclassificada, a proceder à repartição dos encargos plurianuais relativos ao contrato de «aquisição do serviço de fornecimento de gás natural para as instalações dos parques oficinais do metropolitano de lisboa, e. p. e.». considerando que, nos termos dos n.os 4 e 5 do artigo 2.º da lei n.º 151/2015, de 11 de setembro, na sua redação atual, o metropolitano de lisboa, e. p. e. (ml), assumiu a natureza de entidade pública reclassificada e foi integrado no setor público administrativo, equiparado a serviço e fundo autónomo; considerando que, por força do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, torna-se necessária a publicação no diário da república de portaria conjunta de extensão de encargos, quando as despesas deem lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico e não se encontrem excecionadas nos casos previstos nas alíneas a) e b) do n.º 1 do referido artigo 22.º; considerando que o ml necessita contratar a «aquisição do serviço de fornecimento de gás natural para as instalações dos parques oficinais do metropolitano de lisboa, e. p. e.», prevendo-se um prazo de execução de 36 (trinta e seis) meses, contados da data da assinatura do contrato; considerando ainda que, nos termos do contrato a celebrar, o ml deverá pagar para o período de vigência do contrato o montante de (euro) 402 670,00 (quatrocentos e dois mil seiscentos e setenta euros), valor ao qual acresce iva à taxa legal em vigor; torna-se assim necessário proceder à repartição plurianual do encargo financeiro resultante do contrato a celebrar, nos anos económicos de 2022 a 2025. assim, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, todos na sua redação atual, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da mobilidade, o seguinte: artigo 1.º fica o metropolitano de lisboa, e. p. e. (ml), entidade pública reclassificada, autorizado a proceder à repartição dos encargos plurianuais relativos ao contrato de «aquisição do serviço de fornecimento de gás natural para as instalações dos parques oficinais do metropolitano de lisboa, e. p. e.», para o período 36 meses, até ao montante global de (euro)402 670,00 (quatrocentos e dois mil seiscentos e setenta euros), valor ao qual acresce iva à taxa legal em vigor. artigo 2.º os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes: a) em 2022: (euro) 74 320,00 (setenta e quatro mil trezentos e vinte euros), valor ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor; b) em 2023: (euro) 134 570,00 (cento e trinta e quatro mil quinhentos e setenta euros), valor ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor; c) em 2024: (euro) 134 570,00 (cento e trinta e quatro mil quinhentos e setenta euros), valor ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor; d) em 2025: (euro) 59 210,00 (cinquenta e nove mil duzentos e dez euros), valor ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor. artigo 3.º o montante fixado para cada ano económico pode ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. artigo 4.º os encargos emergentes da presente portaria serão satisfeitos por verbas adequadas, inscritas ou a inscrever no orçamento do metropolitano de lisboa, e. p. e. artigo 5.º a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 13 de janeiro de 2022. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - 14 de janeiro de 2022. - o secretário de estado da mobilidade, eduardo nuno rodrigues e pinheiro. 314899258.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Metropolitano de Lisboa, E. P. E., Entidade Pública Reclassificada, a proceder à repartição dos encargos plurianuais relativos ao contrato de «aquisição do serviço de fornecimento de gás natural para as instalações dos parques oficinais do Metropolitano de Lisboa, E. P. E.»", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 56/2022 sumário: autoriza a parque escolar, e. p. e., a proceder à reprogramação dos encargos plurianuais relativos ao contrato de empreitada de conclusão das obras de modernização da escola secundária joão de barros, no seixal. considerando que através da publicação da portaria n.º 578/2020, de 25 de setembro, a parque escolar, e. p. e., foi autorizada a assumir os encargos relativos ao contrato de empreitada de conclusão das obras de modernização da escola secundária joão de barros, no seixal, no montante máximo de (euro) 10 514 000,00 (dez milhões, quinhentos e catorze mil euros), não incluindo o iva, a executar nos anos económicos de 2020, 2021 e 2022; considerando que, nessa sequência, foi celebrado o contrato de empreitada n.º 20/3857/ca/c, pelo valor de 8 639 999,94 (euro) (oito milhões, seiscentos e trinta e nove mil, novecentos e noventa e nove euros e noventa e quatro cêntimos), não incluindo o iva; considerando, porém, que, por terem ocorrido atrasos na execução da empreitada de conclusão das obras de modernização da escola secundária joão de barros, é necessário proceder à reprogramação dos encargos decorrentes do contrato celebrado, os quais passarão a ter lugar nos anos económicos de 2021, 2022 e 2023: nestes termos, e em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, e no n.º 8 do artigo 46.º do decreto-lei n.º 84/2019, de 28 de junho, manda o governo, pelo ministro da educação e pela secretária de estado do orçamento, o seguinte: 1 - fica a parque escolar, e. p. e., autorizada a proceder à reprogramação dos encargos plurianuais relativos ao contrato de empreitada de conclusão das obras de modernização da escola secundária joão de barros, no seixal, no montante de (euro) 8 639 999,94 (euro) (oito milhões, seiscentos e trinta e nove mil, novecentos e noventa e nove euros e noventa e quatro cêntimos), não incluindo o iva. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da reprogramação da execução do contrato referido no número anterior não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes: em 2021: (euro) 3 326 196,57 (três milhões, trezentos e vinte e seis mil, cento e noventa e seis euros e cinquenta e sete cêntimos); em 2022: (euro) 4 404.549,81 (quatro milhões, quatrocentos e quatro mil, quinhentos e quarenta e nove euros e oitenta e um cêntimos); em 2023: (euro) 909 253,56 (novecentos e nove mil, duzentos e cinquenta e três euros e cinquenta e seis cêntimos). 3 - o montante fixado para cada ano pode ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos financeiros resultantes da execução do presente contrato são satisfeitos por verbas adequadas inscritas e a inscrever no orçamento da parque escolar, e. p. e. 5 - a presente portaria produz efeitos na data da sua assinatura. 13 de janeiro de 2022. - o ministro da educação, tiago brandão rodrigues. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. 314899777.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Parque Escolar, E. P. E., a proceder à reprogramação dos encargos plurianuais relativos ao contrato de empreitada de conclusão das obras de modernização da Escola Secundária João de Barros, no Seixal", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 55/2022 sumário: nomeação do sargento-chefe de infantaria paulino da silva pereirinha. manda o governo, pelo ministro de estado e dos negócios estrangeiros e pelo ministro da defesa nacional, por proposta do chefe do estado-maior-general das forças armadas, nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 1.º, dos artigos 2.º, 5.º, 6.º e 7.º do decreto-lei n.º 55/81, de 31 de março, na sua redação atual, o seguinte: 1 - nomear o 15824589, sargento-chefe de infantaria paulino da silva pereirinha, para o cargo «ojs hkkx 0090 - staff assistant (knowledge data management)», no joint force command naples/nato strategic direction south hub (jfcnp/nsds - hub), em nápoles, itália, em substituição do 04310488, sargento-ajudante de cavalaria pedro monteiro. 2 - a duração normal da comissão de serviço do referido cargo é de três anos, sem prejuízo da eventual prorrogação ou antecipação do seu termo pela ocorrência de facto superveniente que obste ao seu decurso normal. 3 - a presente portaria produz os seus efeitos a partir da data da tomada de posse. 10 de janeiro de 2022. - o ministro de estado e dos negócios estrangeiros, augusto ernesto santos silva. - 5 de janeiro de 2022. - o ministro da defesa nacional, joão titterington gomes cravinho. 314894413.", "role": "user" }, { "content": "Nomeação do Sargento-Chefe de Infantaria Paulino da Silva Pereirinha", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 54/2022 sumário: nomeação do sargento-chefe de cavalaria marco paulo de freitas pereira para o cargo de arquivista/amanuense no gabinete do adido de defesa junto da embaixada de portugal em bissau. manda o governo, pelo ministro de estado e dos negócios estrangeiros e pelo ministro da defesa nacional, por proposta do chefe do estado-maior-general das forças armadas, nos termos dos artigos 1.º, 2.º, 3.º, 8.º, 9.º e 10.º, n.º 1, do decreto-lei n.º 56/81, de 31 de março, na sua redação atual, e nos termos da portaria n.º 780/2015, de 13 de outubro, o seguinte: 1 - nomear o 19845989, sargento-chefe de cavalaria marco paulo de freitas pereira para o cargo «121.120.002 - arquivista/amanuense» no gabinete do adido de defesa junto da embaixada de portugal em bissau, república da guiné-bissau, em substituição do 404687, sargento-chefe de comunicações antónio manuel rocha penedo, que fica exonerado do cargo a partir da data em que o militar ora nomeado assuma funções. 2 - a duração normal da comissão de serviço do referido cargo é de três anos, sem prejuízo da eventual prorrogação ou antecipação do seu termo pela ocorrência de facto superveniente que obste ao seu decurso normal. 3 - a presente portaria produz os seus efeitos a partir da data da tomada de posse. 10 de janeiro de 2022. - o ministro de estado e dos negócios estrangeiros, augusto ernesto santos silva. - 5 de janeiro de 2022. - o ministro da defesa nacional, joão titterington gomes cravinho. 314894405.", "role": "user" }, { "content": "Nomeação do Sargento-Chefe de Cavalaria Marco Paulo de Freitas Pereira para o cargo de arquivista/amanuense no Gabinete do Adido de Defesa junto da Embaixada de Portugal em Bissau", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 50/2022 de 20 de janeiro sumário: procede à alteração do regulamento do regime de apoio aos investimentos em portos de pesca, locais de desembarque, lotas e abrigos, do programa operacional (po) mar 2020, para portugal continental. a portaria n.º 57/2016, de 28 de março, aprovou o regulamento do regime de apoio aos investimentos em portos de pesca, locais de desembarque, lotas e abrigos, do programa operacional (po) mar 2020, para portugal continental, ao abrigo da prioridade da união europeia estabelecida no n.º 1 do artigo 6.º do regulamento (ue) n.º 508/2014 do parlamento europeu e do conselho, de 15 de maio de 2014, relativo ao fundo europeu dos assuntos marítimos e das pescas, encontrando-se vários projetos aprovados ainda em execução. na realização destes investimentos, as entidades beneficiárias têm vindo a enfrentar as mais recentes dinâmicas de evolução do mercado que têm conduzido, no período pós pandemia, a um aumento generalizado dos preços, designadamente dos materiais de construção, resultando numa alteração aos custos de investimento previstos nos projetos aprovados que é suscetível de pôr em causa a sua conclusão. assim, de modo a promover a plena execução desses investimentos, importa introduzir uma maior flexibilidade na adequação do investimento proposto e do correspondente financiamento público atribuído, bem como, aproveitando-se o ensejo desta alteração, consagrar expressamente a elegibilidade das despesas exigidas por autoridade pública, nomeadamente em sede de licenciamento da operação urbanística, imprescindíveis para a realização do investimento aprovado. uma vez que as alterações regulamentares a que se procede não introduzem disposições suscetíveis de afetar de modo direto e imediato direitos ou interesses legalmente protegidos dos cidadãos, dispensa-se a sua submissão a prévia consulta pública, nos termos do artigo 100.º do código do procedimento administrativo, aprovado pelo decreto-lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro. assim, ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 5.º do decreto-lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, e no uso da delegação de competências conferidas pelo despacho n.º 10712-e/2020, do ministro do mar, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 212, de 30 de outubro de 2020, manda o governo, pela secretária de estado das pescas, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria procede à alteração do regulamento do regime de apoio aos investimentos em portos de pesca, locais de desembarque, lotas e abrigos, do programa operacional (po) mar 2020, para portugal continental, aprovado pela portaria n.º 57/2016, de 28 de março. artigo 2.º alteração ao regulamento do regime de apoio aos investimentos em portos de pesca, locais de desembarque, lotas e abrigos, do programa operacional (po) mar 2020, para portugal continental os artigos 8.º e 19.º do regulamento do regime de apoio aos investimentos em portos de pesca, locais de desembarque, lotas e abrigos, do programa operacional (po) mar 2020, para portugal continental, aprovado pela portaria n.º 57/2016, de 28 de março, passam a ter a seguinte redação: «artigo 8.º [...] 1 - [...] a) [...] b) [...] c) [...] d) [...] e) [...] f) [...] g) [...] h) [...] i) [...] j) [...] k) [...] l) [...] m) [...] n) [...] o) [...] p) [...] q) [...] r) [...] s) [...] t) [...] u) [...] v) [...] 2 - [...] 3 - [...] 4 - [...] 5 - [...] a) [...] b) [...] c) [...] d) [...] e) trabalhos e equipamentos de embelezamento e de manutenção, nomeadamente arranjo de espaços verdes, com exceção do previsto na alínea q) do n.º 1 e dos casos em que tais intervenções sejam exigidas por autoridade pública, instalação de campos desportivos, adequação de espaços para espetáculos, instalação de bares, aquisição de vídeos e televisões, com exceção do previsto na alínea m) do n.º 1, instalação de imagens de marca e logótipos e de equipamentos de recreio; f) [...] g) [...] h) [...] i) [...] 6 - [...] artigo 19.º [...] 1 - [...] 2 - caso as alterações técnicas impliquem acréscimo de custos, pode ser considerado o aumento do apoio público desde que observadas as seguintes condições: a) (revogada.) b) as alterações e necessidade de aumento do apoio público sejam devidamente justificadas; c) o acréscimo de custos respeite a despesas elegíveis; d) as alterações em causa estejam em conformidade com as regras da contratação pública; e e) exista disponibilidade financeira para acomodar o aumento de apoio solicitado. 3 - a condição prevista na alínea e) do número anterior é dispensada no caso de a entidade beneficiária ter outra(s) operação(ões) aprovada(s) ao abrigo do presente regime em que desista, total ou parcialmente, do apoio que lhe está atribuído, em montante igual ou superior ao do aumento de apoio pretendido.» artigo 3.º entrada em vigor e produção de efeitos 1 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 2 - as alterações introduzidas produzem efeitos relativamente às operações aprovadas e em curso, desde que ainda não tenha ocorrido o pagamento integral do apoio público atribuído. a secretária de estado das pescas, teresa alexandra meca valverde gouveia coelho estêvão pedro, em 17 de janeiro de 2022. 114909171.", "role": "user" }, { "content": "Procede à alteração do Regulamento do Regime de Apoio aos Investimentos em Portos de Pesca, Locais de Desembarque, Lotas e Abrigos, do Programa Operacional (PO) Mar 2020, para Portugal Continental", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 47/2022 de 20 de janeiro sumário: procede à 8.ª alteração do regulamento do registo comercial, aprovado em anexo à portaria n.º 657-a/2006, de 29 de junho. o regulamento do registo comercial, aprovado pela portaria n.º 657-a/2006, de 29 de junho, prevê, no que respeita ao registo por transcrição, as menções que devem constar da matrícula, as menções gerais e especiais das inscrições, e ainda, as referências aos averbamentos e às anotações. o programa do xxii governo constitucional estabelece como uma das suas prioridades fortalecer, simplificar e digitalizar a administração, com o propósito de a tornar mais eficiente e facilitadora da vida dos cidadãos e das empresas, através do lançamento do programa simplex+. considerando a necessidade sentida por diversos operadores económicos de estabelecer um contacto célere com as sociedades ou outras entidades sujeitas a registo comercial ou com os seus representantes, importa criar condições para que, caso os interessados pretendam que essa informação conste do registo comercial, se possa disponibilizar os endereços de correio eletrónico daqueles nas certidões. de facto, com os meios tecnológicos ao dispor dos cidadãos e das empresas, com cada vez maiores solicitações que a estes são pedidas, são evidentes as vantagens do conhecimento e uso do correio eletrónico, mais expedito e com menos custos associados que a comunicação por via postal. assim, considerando que a certidão permanente de registo comercial é um veículo eficaz de publicitação de informação, nomeadamente, sobre a sociedade e os seus órgãos de administração, torna-se relevante incorporar no registo informação sobre o correio eletrónico das entidades sujeitas a registo comercial e dos seus representantes para permitir que, quem com eles queira entrar em contacto, o possa fazer através do referido meio. assim: manda o governo, pela secretária de estado da justiça, ao abrigo do disposto no n.º 6 do artigo 53.º-a do código do registo comercial, aprovado em anexo à portaria n.º 657-a/2006, de 29 de junho, na sua redação atual, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria procede à 8.ª alteração do regulamento do registo comercial, aprovado em anexo à portaria n.º 657-a/2006, de 29 de junho, na sua redação atual. artigo 2.º alteração à portaria n.º 657-a/2006, de 29 de junho os artigos 8.º, 9.º e 14.º do anexo à portaria n.º 657-a/2006, de 29 de junho, passam a ter a seguinte redação: «artigo 8.º [...] 1 - [...] 2 - [...] 3 - [...] 4 - [...] 5 - [...] 6 - [...] 7 - [...] 8 - [...] 9 - a matrícula deve conter ainda os endereços de correio eletrónico indicados pelos interessados, quando sejam facultados para que constem do registo. artigo 9.º [...] 1 - [...] a) [...] b) [...] c) [...] d) [...] 2 - [...] 3 - devem constar do extrato da inscrição os endereços de correio eletrónico indicados pelos interessados, quando sejam facultados para que constem do registo. artigo 14.º [...] 1 - [...] a) [...] b) [...] c) do nome ou denominação, da residência habitual, domicílio fiscal ou sede, com indicação de código de postal válido, do número de identificação fiscal e, quando facultado, do endereço de correio eletrónico do sujeito ativo do facto; d) [...] 2 - [...]» artigo 3.º produção de efeitos a presente portaria produz efeitos a 1 de setembro de 2022. artigo 4.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. a secretária de estado da justiça, anabela damásio caetano pedroso, em 17 de janeiro de 2022. 114909074.", "role": "user" }, { "content": "Procede à 8.ª alteração do Regulamento do Registo Comercial, aprovado em anexo à Portaria n.º 657-A/2006, de 29 de junho", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 46/2022 de 20 de janeiro sumário: regulamenta as comunicações eletrónicas entre os tribunais judiciais ou o ministério público e a autoridade nacional de segurança rodoviária no âmbito de processos judiciais. dando continuidade ao trabalho desenvolvido pelo anterior governo constitucional, o xxii governo constitucional tem reforçado a interoperabilidade entre o sistema de informação de suporte à atividade dos tribunais e os sistemas de informação das entidades públicas e outras pessoas coletivas que auxiliam os tribunais no âmbito dos processos judiciais, com vista a agilizar o andamento destes processos. nesta senda, a presente portaria vem regulamentar a desmaterialização de comunicações entre os tribunais ou o ministério público e a autoridade nacional de segurança rodoviária, dando cumprimento às medidas previstas no programa simplex e no plano justiça + próxima. visa-se, assim, permitir o acesso por via eletrónica dos tribunais e do ministério público, no âmbito de processos judiciais, ao registo individual do condutor e a comunicação desmaterializada de decisões à autoridade nacional de segurança rodoviária com repercussão no registo individual do condutor. ao agilizar as comunicações entre as entidades, a concretização destas medidas contribuirá para a melhoria da eficiência da tramitação dos processos. foram ouvidos o conselho superior da magistratura, o conselho superior do ministério público e a comissão nacional de proteção de dados. assim: ao abrigo do disposto nos n.os 2 e 5 do artigo 132.º, no n.º 9 do artigo 144.º e na alínea a) do n.º 5 do artigo 219.º do código de processo civil, aprovado pela lei n.º 41/2013, de 26 de junho, na sua redação atual, e no n.º 2 do artigo 140.º da lei n.º 62/2013, de 26 de agosto, na sua redação atual, manda o governo, pela secretária de estado da administração interna e pela secretária de estado da justiça, o seguinte: artigo 1.º objeto e âmbito a presente portaria regulamenta as comunicações eletrónicas entre os tribunais judiciais ou o ministério público e a autoridade nacional de segurança rodoviária (ansr), no âmbito de processos judiciais. artigo 2.º comunicações eletrónicas 1 - as comunicações referidas no artigo anterior realizam-se por via eletrónica, através do envio, sempre que possível de forma automática, de informação estruturada e de documentos eletrónicos entre o sistema de informação de suporte à atividade dos tribunais e o registo individual do condutor (ric), regulado no decreto-lei n.º 317/94, de 24 de dezembro, na sua redação atual. 2 - as comunicações previstas no número anterior incluem as solicitações de informação relativa a dados constantes do ric, e respetivas respostas, bem como as notificações de decisões ou extratos de decisões que devam, nos termos da lei, ser comunicadas à ansr. 3 - a identificação do condutor é efetuada pelo número do bilhete de identidade, do cartão de cidadão, do passaporte ou de identificação fiscal, sempre que possível conjugado com o número do título de condução do condutor, ou apenas pelo número do título de condução do condutor quando aqueles dados não sejam conhecidos. 4 - quando, por indisponibilidade dos sistemas de informação, não seja possível efetuar as comunicações nos termos dos números anteriores, as comunicações em causa podem ser efetuadas por qualquer meio legalmente admissível. 5 - as especificações técnicas e funcionais da interoperabilidade entre os sistemas de informação referidos no n.º 1 são definidas em protocolo a celebrar entre o instituto de gestão financeira e equipamentos da justiça, i. p. (igfej, i. p.), e a ansr. artigo 3.º medidas de segurança 1 - os sistemas de informação referidos no artigo anterior garantem o respeito pelas normas de segurança e de acesso à informação legalmente estabelecidas. 2 - os sistemas de informação referidos no número anterior procedem, de forma automática, aos registos eletrónicos das comunicações efetuadas ao abrigo da presente portaria, respetivas data e hora, autores e processo em que ocorreram. 3 - os utilizadores que acedam ao conteúdo da informação transmitida ao abrigo da presente portaria ficam obrigados ao dever de sigilo nos termos legais. artigo 4.º produção de efeitos 1 - o disposto na presente portaria quanto a comunicações eletrónicas relativas aos dados constantes do ric produz efeitos a partir da data de entrada em vigor da presente portaria. 2 - o disposto na presente portaria quanto a comunicações eletrónicas de decisões ou extratos de decisões que devam, nos termos da lei, ser comunicadas à ansr produz efeitos na data a fixar no protocolo a que se refere o n.º 5 do artigo 2.º, a comunicar pelo igfej, i. p., à direção-geral da administração da justiça para efeitos de divulgação junto dos tribunais e do ministério público. artigo 5.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. em 18 de janeiro de 2022. a secretária de estado da administração interna, patrícia alexandra costa gaspar. - a secretária de estado da justiça, anabela damásio caetano pedroso. 114914614.", "role": "user" }, { "content": "Regulamenta as comunicações eletrónicas entre os tribunais judiciais ou o Ministério Público e a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária no âmbito de processos judiciais", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 45/2022 de 20 de janeiro sumário: altera o regulamento escolar do curso de promoção a subchefe da polícia marítima. o curso de promoção a subchefe da polícia marítima (pm) está regulado por um diploma publicado há duas décadas, sendo que, face aos desenvolvimentos verificados nos âmbitos de atuação da pm, e à evidência de terem que se trabalhar aspetos formativos específicos direcionados para as categorias superiores uma vez que este é o último curso estatutariamente previsto para a carreira desta polícia, torna-se necessário introduzir reajustamentos nos conteúdos programáticos de algumas das áreas, readaptando, consequentemente, os tempos horários atribuídos a outras. assim, pelo presente diploma, introduzem-se aperfeiçoamentos sobretudo ao nível das áreas de formação psicossocial e jurídica, no sentido de aprofundar vetores formativos que permitam uma preparação funcional mais sustentada em categorias que, por inerência estatutária, são autoridades de polícia criminal (apc), desta forma se visando maior solidez no conhecimento da organização judiciária e quanto ao quadro de funções que as apc detêm no âmbito do ordenamento jurídico nacional e, especificamente, no âmbito da pm, bem como no sentido de dar uma maior profundidade ao ensino técnico-jurídico e processual dos tipos penais mais relevantes para o exercício das missões cometidas à pm. paralelamente, fomentar-se-ão os estudos necessários para se avaliarem os formatos mais adequados para se estabelecer formação graduada para as categorias superiores desta carreira policial, de molde a assegurar que este curso agora reajustado possa ser complementado com outro tipo de formação. assim, nos termos do n.º 1 do artigo 6.º do decreto-lei n.º 264/97, de 2 de outubro, e atento o disposto no artigo 19.º do estatuto da escola da autoridade marítima, aprovado pelo decreto regulamentar n.º 3/99, de 29 de março: manda o governo, pelo secretário de estado adjunto e da defesa nacional, o seguinte: artigo 1.º objeto os artigos 4.º, 8.º, 9.º, 11.º e 13.º do regulamento escolar do curso de promoção a subchefe da polícia marítima, aprovado pela portaria n.º 442/2002, de 23 de abril, passam a ter a seguinte redação: «artigo 4.º duração do curso a duração do cpspm não pode ultrapassar os seis meses e decorre segundo calendarização fixada para cada curso. artigo 8.º componentes do curso e áreas de formação 1 - [...] 2 - o cpspm abrange as seguintes áreas de formação: a) área de formação psicológica e de comando; b) área de formação jurídica; c) área de formação técnico-policial; d) área de formação tático-policial; e) trabalho individual final. 3 - [...] artigo 9.º elementos de avaliação 1 - ao longo do cpspm, em todas as disciplinas que integram a estrutura curricular, é feita uma avaliação sumativa e contínua. 2 - como suportes de avaliação serão efetuadas provas em todas as disciplinas das diferentes áreas de formação, à exceção da disciplina palestra e visita que não é objeto de avaliação. 3 - [...] 4 - [...] 5 - o trabalho a que se refere o número anterior será analisado por um júri, composto por três formadores, traduzindo-se, a sua avaliação, numa escala de 0 a 20 valores. artigo 11.º reprovação não terão aproveitamento no cpspm os alunos que obtenham: a) nota inferior a 10 valores na média de cada uma das áreas de formação, não podendo ter menos de 8 valores em qualquer das disciplinas que as integram; b) [...] artigo 13.º classificação final do cpspm 1 - a classificação final do curso traduzir-se-á numa escala de 0 a 20 valores e resulta da média aritmética das médias obtidas nas áreas de formação psicológica e de comando, jurídica, técnico-policial e tático-policial e da classificação do trabalho individual escrito, com aplicação dos seguintes coeficientes: a) área de formação psicológica e de comando - coeficiente 2; b) área de formação jurídica - coeficiente 3; c) área de formação técnico-policial - coeficiente 3; d) área de formação tático-policial - coeficiente 3; e) trabalho individual escrito - coeficiente 3. 2 - a classificação final do curso é expressa até às milésimas e obtém-se pela aplicação da fórmula seguinte: ccpspm = (2 x afpc + 3 x afj + 3 x aftep + 3 x aftap + 3 x tie)/14 em que: ccpspm - classificação do curso de promoção a subchefe da pm; afpc - área de formação psicológica e de comando; afj - área de formação jurídica; aftep - área de formação técnico-policial; aftap - área de formação tático-policial; tie - trabalho individual escrito.» artigo 2.º estrutura curricular a estrutura curricular referida no artigo 2.º da portaria n.º 442/2002, de 23 de abril, é aprovada em anexo à presente portaria, o qual altera e substitui o anexo ii daquela portaria n.º 442/2002, de 23 de abril. artigo 3.º grupo de trabalho para a formação da polícia marítima por despacho do membro do governo responsável pela área da defesa nacional, será criado um grupo de trabalho para desenvolver estudos e metodologias de ensino com vista a instituir uma formação graduada específica que seja adequada para as categorias superiores na carreira da polícia marítima. artigo 4.º norma revogatória são revogados o n.º 4 do artigo 8.º e o artigo 10.º do anexo i da portaria n.º 442/2002, de 23 de abril. artigo 5.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte à data da sua publicação. o secretário de estado adjunto e da defesa nacional, jorge filipe teixeira seguro sanches, em 14 de janeiro de 2022. anexo estrutura curricular do curso de promoção a subchefe da polícia marítima (ver documento original) 114905056.", "role": "user" }, { "content": "Altera o Regulamento Escolar do Curso de Promoção a Subchefe da Polícia Marítima", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 44/2022 de 20 de janeiro sumário: altera o regulamento escolar do curso de formação de agentes da polícia marítima. face às caraterísticas de especialidade material e funcional da polícia marítima (pm), como força policial que detém competência no âmbito do exercício da autoridade marítima, e do quadro de atribuições dos órgãos da autoridade marítima nacional (amn), o qual pressupõe o exercício de funções de vigilância, fiscalização e de polícia em águas sob soberania e jurisdição nacional e demais espaços fluviais sob jurisdição da amn, bem como em espaços dominiais, balneares e nas áreas portuárias, assume particular importância o modelo formativo específico dos profissionais desta polícia, como consta da atual estrutura curricular vigente há cinco anos, e que tem constituído a base da sua formação multidisciplinar. considerando as especificidades funcionais da pm e o espaço onde predominantemente atua, para o qual deve estar primordialmente vocacionada, torna-se necessário que a formação inicial dos agentes contemple uma aprofundada vertente marítima, não apenas no sentido de os habilitar tecnicamente para a atividade operacional no mar, mas, também, visando incutir a imprescindível adaptação a este meio e uma cultura identitária própria da instituição. neste contexto, impõe-se alterar a estrutura curricular do curso de formação de agentes da polícia marítima (cfapm), aprovado pela portaria n.º 251/2016, de 16 de setembro, introduzindo ajustamentos à respetiva estrutura curricular, como sejam novos conteúdos programáticos sistematizados por áreas, designadamente no que diz respeito à igualdade de género, higiene e segurança no trabalho, ordenamento e fiscalização do domínio público marítimo, entre outras matérias, bem como readaptar a carga horária que o curso atualmente tem. o reajustamento horário curricular ora estabelecido, que permitirá uma integração dos agentes em período inferior àquele que se verifica atualmente, resulta da readaptação do processo formativo que se entende como mais adequado nesta fase inicial da carreira da pm, sendo que se desenvolverão os estudos necessários para ampliar a oferta de formação em níveis mais avançados, como sejam nas categorias superiores desta carreira policial, sejam aferidos e definidos os ajustamentos necessários a uma maior sustentabilidade programática, em termos de formação graduada. esta adequação da duração da formação, sob proposta do comandante-geral da polícia marítima, resulta da avaliação da experiência de cinco anos, da atual portaria n.º 251/2016, de 16 de setembro, e ocorre previamente ao início de novo curso para 25 agentes. assim, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 19.º do estatuto da escola de autoridade marítima, aprovado pelo decreto regulamentar n.º 3/99, de 29 de março, manda o governo, pelo secretário de estado adjunto e da defesa nacional, o seguinte: artigo 1.º objeto o artigo 4.º do regulamento escolar do curso de formação de agentes da polícia marítima, aprovado pela portaria n.º 251/2016, de 16 de setembro, passa a ter a seguinte redação: «artigo 4.º duração 1 - o cfapm tem uma duração de 1413 horas. 2 - [...] 3 - após a conclusão do cfapm, realiza-se o período do estágio de formação para agente da pm, de dois meses, num comando local, o qual é regulado por despacho do membro do governo responsável pela área da defesa nacional, sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 7.º e no n.º 3 do artigo 8.º» artigo 2.º estrutura curricular a estrutura curricular referida no n.º 1 do artigo 10.º do regulamento escolar do curso de formação de agentes da polícia marítima, aprovado pela portaria n.º 251/2016, de 16 de setembro, é aprovada em anexo à presente portaria, o qual altera e substitui o apêndice i do referido regulamento escolar. artigo 3.º grupo de trabalho para a formação da polícia marítima por despacho do membro do governo responsável pela área da defesa nacional será criado um grupo de trabalho para desenvolver estudos e metodologias de ensino com vista a instituir uma formação graduada específica que seja adequada para as categorias superiores na carreira da polícia marítima. artigo 4.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte à data da sua publicação. o secretário de estado adjunto e da defesa nacional, jorge filipe teixeira seguro sanches, em 14 de janeiro de 2022. anexo estrutura curricular do cfapm (ver documento original) 114904692.", "role": "user" }, { "content": "Altera o Regulamento Escolar do Curso de Formação de Agentes da Polícia Marítima", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 41/2022 de 19 de janeiro sumário: aprova as percentagens do mecanismo de correção cambial, criado pelo decreto-lei n.º 35-b/2016, de 30 de junho, para o 2.º semestre de 2021. o decreto-lei n.º 35-b/2016, de 30 de junho, aprovou um mecanismo de correção cambial das remunerações e abonos fixados em euros dos trabalhadores das diferentes carreiras do ministério dos negócios estrangeiros em funções nos serviços periféricos externos, incluindo os coordenadores, os adjuntos de coordenação, os docentes integrados na rede de ensino de português no estrangeiro e o pessoal dos centros culturais portugueses do camões - instituto da cooperação e da língua, i. p., bem como dos trabalhadores da agência para o investimento e comércio externo de portugal, e. p. e., e do turismo de portugal, i. p., que exercem funções na dependência funcional dos chefes de missão diplomática. este mecanismo de correção cambial consiste na aplicação de um fator de correção, definido em percentagem, sobre os valores das remunerações e abonos, sendo essas percentagens definidas em tabela constante de portaria. assim: ao abrigo do disposto no n.º 6 do artigo 2.º do decreto-lei n.º 35-b/2016, de 30 de junho, manda o governo, pelo ministro de estado, da economia e da transição digital, pelo ministro de estado e dos negócios estrangeiros, pelo ministro de estado e das finanças e pelo ministro da educação, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria aprova as percentagens do mecanismo de correção cambial criado pelo decreto-lei n.º 35-b/2016, de 30 de junho, para o 2.º semestre de 2021. artigo 2.º tabela de percentagens as percentagens do mecanismo de correção cambial são as fixadas na tabela anexa à presente portaria, que dela faz parte integrante. artigo 3.º produção de efeitos 1 - até à publicação da portaria onde constem as percentagens do mecanismo de correção cambial a aplicar no próximo semestre, utilizam-se transitoriamente e sem prejuízos dos acertos que se revelarem necessários as atuais percentagens. 2 - o disposto no n.º 7 do artigo 2.º do decreto-lei n.º 35-b/2016, de 30 de junho, produz efeitos a partir do dia 1 de julho de 2021. artigo 4.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. o ministro de estado, da economia e da transição digital, pedro gramaxo de carvalho siza vieira, em 30 de dezembro de 2021. - o ministro de estado e dos negócios estrangeiros, augusto ernesto santos silva, em 30 de setembro de 2021. - o ministro de estado e das finanças, joão rodrigo reis carvalho leão, em 30 de dezembro de 2021. - o ministro da educação, tiago brandão rodrigues, em 31 de dezembro de 2021. anexo (a que se refere o artigo 2.º) tabela de percentagens (ver documento original) 114896309.", "role": "user" }, { "content": "Aprova as percentagens do mecanismo de correção cambial, criado pelo Decreto-Lei n.º 35-B/2016, de 30 de junho, para o 2.º semestre de 2021", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 40/2022 de 18 de janeiro sumário: estabelece, para o ano de 2022, um regime excecional para a captura de espécies acessórias nas pescarias de cerco, relativamente ao previsto no n.º 2 do artigo 7.º do regulamento de pesca por arte de cerco. o regulamento da pesca por arte de cerco foi aprovado pela portaria n.º 1102-g/2000, de 22 de novembro, com as alterações introduzidas pelas portarias n.os 346/2002, de 2 de abril, e 397/2007, de 4 de abril, prevendo o n.º 2 do seu artigo 7.º, a possibilidade de serem capturadas espécies acessórias, até um limite de 20 %, em peso vivo, por viagem. desde 2016 que têm vindo a ser estabelecidos regimes excecionais que permitiram a determinadas embarcações licenciadas para o cerco descarregar, em cada viagem, num limite de 20 viagens em cada ano, outras espécies que não as espécies alvo, em quantidades superiores a 20 %. analisado o número de ocorrências, verifica-se que, por ano, beneficiaram deste regime, em média, cerca de 15 embarcações, num total aproximado de 100 descargas, pelo que se considera que a exceção em causa não apresenta impacto sobre os recursos, nem sobre o esforço de pesca com arte de cerco, já que se trata de capturas pontuais por parte de embarcações que desenvolvem as respetivas atividades e operações de pesca nos pesqueiros habituais. assim, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 10.º e no n.º 3 do artigo 19.º do decreto-lei n.º 73/2020, de 23 de setembro, manda o governo, pela secretária de estado das pescas, no uso das competências delegadas pelo despacho n.º 10712-e/2020, do ministro do mar, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 212, de 30 de outubro de 2020, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria estabelece, para o ano de 2022, um regime excecional para a captura de espécies acessórias nas pescarias de cerco, relativamente ao previsto no n.º 2 do artigo 7.º do regulamento de pesca por arte de cerco, aprovado pela portaria n.º 1102-g/2000, de 22 de novembro, com as alterações introduzidas pelas portarias n.os 346/2002, de 2 de abril, e 397/2007, de 4 de abril. artigo 2.º captura e descarga de espécies não alvo na pesca por arte de cerco durante o ano de 2022, excecionalmente e com o limite de 20 viagens de pesca por ano, não é aplicável o disposto no n.º 2 do artigo 7.º da portaria n.º 1102-g/2000, de 22 de novembro, na sua redação atual, podendo ser capturada qualquer quantidade de espécies distintas das enunciadas no n.º 1 do artigo 7.º daquela portaria, sem prejuízo das obrigações de descarga aplicáveis. artigo 3.º obrigação de comunicação os armadores das embarcações ficam obrigados a comunicar, no prazo de 24 horas, à direção-geral de recursos naturais, segurança e serviços marítimos (dgrm), as descargas verificadas nas condições referidas no artigo anterior, utilizando para o efeito a funcionalidade disponibilizada no sítio da internet da referida direção-geral. artigo 4.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. a secretária de estado das pescas, teresa alexandra meca valverde gouveia coelho estêvão pedro, em 13 de janeiro de 2022. 114897257.", "role": "user" }, { "content": "Estabelece, para o ano de 2022, um regime excecional para a captura de espécies acessórias nas pescarias de cerco, relativamente ao previsto no n.º 2 do artigo 7.º do Regulamento de Pesca por Arte de Cerco", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 53/2022 sumário: altera a portaria n.º 192/2020, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 38, de 24 de fevereiro de 2020. a unidade local de saúde do baixo alentejo, e. p. e., foi autorizada a proceder à aquisição de serviços de aluguer operacional de veículos, via spms, pelos anos de 2020 a 2027 (84 meses), mediante a portaria n.º 192/2020, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 38, de 24 de fevereiro de 2020. por motivos relacionados com a complexidade e morosidade do concurso não foi possível dar cumprimento à execução financeira no escalonamento inicialmente previsto, verificando-se igualmente um ajustamento ao montante financeiro do encargo, uma vez que o total adjudicado foi inferior ao inicialmente estimado. neste contexto, torna-se necessário proceder à alteração da referida portaria. nos termos do n.º 9 do artigo 46.º do decreto-lei n.º 84/2019, de 28 de junho, a reprogramação de encargos plurianuais previamente autorizados ao abrigo do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, carece apenas da autorização do membro do governo responsável pela área setorial, desde que não seja aumentado o valor total da despesa autorizada e que, no momento da respetiva celebração, o prazo de execução esteja abrangido pela autorização anterior. nos termos do n.º 10 do referido artigo, a reprogramação destes encargos deve ser objeto de registo no sistema central de encargos plurianuais a que se refere o artigo 13.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, devendo a autorização ser conferida através de portaria. assim: manda o governo, pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, do n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, e dos n.os 9 e 10 do artigo 46.º do decreto-lei n.º 84/2019, de 28 de junho, o seguinte: 1 - procede-se à alteração dos n.os 1 e 2 da portaria n.º 192/2020, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 38, de 24 de fevereiro de 2020, que passam a ter a seguinte redação: «1 - fica a unidade local de saúde do baixo alentejo, e. p. e., autorizada a assumir um encargo plurianual até ao montante de 693 450,27 eur (seiscentos e noventa e três mil, quatrocentos e cinquenta euros e vinte e sete cêntimos), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de serviços de aluguer operacional de veículos, via spms. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias, a que acresce iva à taxa legal em vigor: 2021: 59 988,88 eur; 2022: 99 064,33 eur; 2023: 99 064,33 eur; 2024: 99 064,33 eur; 2025: 99 064,33 eur; 2026: 99 064,33 eur; 2027: 99 064,33 eur; 2028: 39 075,44 eur.» 2 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 3 de janeiro de 2022. - o secretário de estado da saúde, diogo luís batalha soeiro serras lopes. 314865683.", "role": "user" }, { "content": "Altera a Portaria n.º 192/2020, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 38, de 24 de fevereiro de 2020", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 39/2022 de 17 de janeiro sumário: aprova as taxas aplicáveis ao procedimento de autorização de funcionamento das respostas sociais e forma de comunicação respetiva. o decreto-lei n.º 126-a/2021, de 31 de dezembro, procedeu à alteração do decreto-lei n.º 64/2007, de 14 de março, que estabelece o regime de instalação, funcionamento e fiscalização dos estabelecimentos de apoio social e veio consagrar a comunicação prévia como forma de autorização de funcionamento. na sequência desta alteração, importa definir as taxas e a forma de comunicação. nestes termos, e ao abrigo do disposto nos artigos 29.º e 41.º do decreto-lei n.º 64/2007, de 14 de março, na redação em vigor, manda o governo, pela ministra do trabalho, solidariedade e segurança social, o seguinte: artigo 1.º taxas pelos atos relativos ao processo de autorização de funcionamento previstos no decreto-lei n.º 64/2007, na redação em vigor, são devidas as seguintes taxas: a) comunicação prévia: 225 euros; b) título de autorização de funcionamento inicial ou substitutivo: 111 euros. artigo 2.º formulários a segurança social disponibiliza no seu sítio da internet os formulários eletrónicos que devem ser submetidos através do endereço de correio eletrónico identificado para o efeito. artigo 3.º norma revogatória é revogada a portaria n.º 348/2008, de 2 de maio. artigo 4.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. a ministra do trabalho, solidariedade e segurança social, ana manuel jerónimo lopes correia mendes godinho, em 12 de janeiro de 2022. 114894949.", "role": "user" }, { "content": "Aprova as taxas aplicáveis ao procedimento de autorização de funcionamento das respostas sociais e forma de comunicação respetiva", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 33/2022 de 14 de janeiro sumário: portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a associação dos industriais transformadores de vidro plano de portugal e a federação portuguesa dos sindicatos da construção, cerâmica e vidro - feviccom e outra. portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a associação dos industriais transformadores de vidro plano de portugal e a federação portuguesa dos sindicatos da construção, cerâmica e vidro - feviccom e outra as alterações do contrato coletivo entre a associação dos industriais transformadores de vidro plano de portugal e a federação portuguesa dos sindicatos da construção, cerâmica e vidro - feviccom e outra, publicadas no boletim do trabalho e emprego (bte), n.º 38, de 15 de outubro de 2021, abrangem as relações de trabalho entre empregadores que, no território nacional, se dediquem à atividade de transformação de chapa de vidro e trabalhadores ao seu serviço, uns e outros representados pelas associações outorgantes. as associações sindicais outorgantes requereram a extensão das alterações do contrato coletivo na mesma área geográfica e setor de atividade aos empregadores não filiados na associação de empregadores outorgante e trabalhadores ao seu serviço não representados pelas associações outorgantes. de acordo com o n.º 1 do artigo 514.º do código do trabalho, a convenção coletiva pode ser aplicada, no todo ou em parte, por portaria de extensão a empregadores e a trabalhadores integrados no âmbito do setor de atividade e profissional definido naquele instrumento. o n.º 2 do referido normativo legal determina ainda que a extensão é possível mediante a ponderação de circunstâncias sociais e económicas que a justifiquem, nomeadamente a identidade ou semelhança económica e social das situações no âmbito da extensão e no instrumento a que se refere. existindo identidade económica e social entre as situações que se pretende abranger com a extensão e as previstas na convenção em apreço, foi promovida a realização do estudo de avaliação dos indicadores previstos nas alíneas a) a e) do n.º 1 da resolução do conselho de ministros (rcm) n.º 82/2017, de 9 de junho, através dos elementos disponíveis no apuramento do relatório único/quadros de pessoal de 2019. de acordo com o estudo estavam abrangidos pelo instrumento de regulamentação coletiva de trabalho, direta e indiretamente, 1091 trabalhadores por conta de outrem a tempo completo (tco), excluindo os praticantes e aprendizes e o residual, dos quais 22 % são mulheres e 78 % são homens. de acordo com os dados da amostra, o estudo indica que para 561 tco (51,4 % do total) as remunerações devidas são iguais ou superiores às remunerações convencionais enquanto para 530 tco (48,6 % do total) as remunerações devidas são inferiores às convencionais, dos quais 76,2 % são homens e 23,8 % são mulheres. quanto ao impacto salarial da extensão, a atualização das remunerações representa um acréscimo de 0,8 % na massa salarial do total dos trabalhadores e de 1,8 % para os trabalhadores cujas remunerações devidas serão alteradas. na perspetiva da promoção de melhores níveis de coesão e igualdade social o estudo indica uma redução no leque salarial. neste contexto, ponderadas as circunstâncias sociais e económicas justificativas da extensão de acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 514.º do código do trabalho, promove-se o alargamento do âmbito de aplicação das alterações do contrato coletivo nos mesmos termos das anteriores extensões por forma a assegurar, na medida do possível, a uniformização do estatuto laboral existente nas empresas. considerando que a convenção tem por âmbito geográfico de aplicação todo o território nacional e que a extensão de convenção coletiva nas regiões autónomas compete aos respetivos governos regionais, a presente portaria apenas é aplicável no território do continente. nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 478.º do código do trabalho e dos n.os 2 e 4 da rcm, na fixação da eficácia das cláusulas de natureza pecuniária foi tido em conta a data do depósito da convenção e o termo do prazo para a emissão da portaria de extensão, com produção de efeitos a partir do primeiro dia do mês em causa. foi publicado o aviso relativo ao projeto da presente extensão no boletim do trabalho e emprego (bte), separata, n.º 39, de 29 de novembro de 2021, ao qual não foi deduzida oposição por parte dos interessados. assim, manda o governo, pelo secretário de estado adjunto, do trabalho e da formação profissional, no uso da competência delegada pelo despacho n.º 892/2020, de 22 de janeiro, da ministra do trabalho, solidariedade e segurança social, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 15, de 22 de janeiro de 2020, ao abrigo do artigo 514.º e do n.º 1 do artigo 516.º do código do trabalho e da resolução do conselho de ministros n.º 82/2017, publicada no diário da república, 1.ª série, n.º 112, de 9 de junho de 2017, o seguinte: artigo 1.º as condições de trabalho constantes das alterações do contrato coletivo entre a associação dos industriais transformadores de vidro plano de portugal e a federação portuguesa dos sindicatos da construção, cerâmica e vidro - feviccom e outra, publicadas no boletim do trabalho e emprego (bte), n.º 38, de 15 de outubro de 2021, são estendidas no território do continente às relações de trabalho entre empregadores filiados na associação de empregadores outorgante que prossigam a atividade de transformação de chapa de vidro e trabalhadores ao seu serviço, das profissões e categorias profissionais nelas previstas, não representados pelas associações sindicais outorgantes. artigo 2.º 1 - a presente portaria entra em vigor no quinto dia após a sua publicação no diário da república. 2 - a tabela salarial e cláusulas de natureza pecuniária previstas na convenção produzem efeitos a partir de 1 de novembro de 2021. o secretário de estado adjunto, do trabalho e da formação profissional, miguel filipe pardal cabrita, em 30 de dezembro de 2021. 114890817.", "role": "user" }, { "content": "Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação dos Industriais Transformadores de Vidro Plano de Portugal e a Federação Portuguesa dos Sindicatos da Construção, Cerâmica e Vidro - FEVICCOM e outra", "role": "assistant" } ]

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