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[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 50/2022 sumário: determina o montante total de apoios do estado à comunicação social a atribuir em 2021 à região autónoma da madeira. o decreto-lei n.º 23/2015, de 6 de fevereiro, que aprovou o novo regime de incentivos do estado à comunicação social de âmbito regional e local, prevê, no artigo 45.º, que os montantes a atribuir às regiões autónomas no âmbito do referido diploma são anualmente fixados por portaria dos membros do governo responsáveis pelas áreas da comunicação social e do desenvolvimento regional, sob proposta do membro do governo regional responsável pela área da comunicação social, depois de ouvida a respetiva comissão de acompanhamento. dando cumprimento ao disposto no referido normativo, a presente portaria procede, desde logo, à fixação da dotação que cabe a cada região autónoma para efeitos de atribuição de apoios ao abrigo do decreto-lei n.º 23/2015, de 6 de fevereiro. de seguida, antecipando a possibilidade de as dotações não serem integralmente utilizadas nos termos agora fixados, a presente portaria estabelece um primeiro mecanismo que permite a reafetação de verbas entre as diferentes tipologias de incentivos, mecanismo esse interno a cada região e de aplicação residual, que visa garantir uma eficiente e completa utilização das dotações atribuídas. por fim, consagra-se um segundo mecanismo de reafetação de dotações, neste caso entre regiões autónomas, e que apenas operará, de acordo com as regras definidas na presente portaria, em caso de apuramento de verbas excedentárias após a aprovação de todas as candidaturas apresentadas numa das regiões. assim: ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º do decreto-lei n.º 23/2015, de 6 de fevereiro, sob proposta do membro do governo regional responsável pela área da comunicação social, depois de ouvida a respetiva comissão de acompanhamento, dos artigos 23.º, n.º 2, alínea b) e 30.º, n.º 1 do decreto-lei n.º 169-b/2019, de 3 de dezembro, e do despacho n.º 35/2020, de 3 de janeiro, alterado pelo despacho n.º 6574/2021, de 6 de julho, manda o governo, pela ministra da coesão territorial e pelo secretário de estado do cinema, audiovisual e media, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria regula os termos e condições do financiamento dos incentivos do estado à comunicação social na região autónoma da madeira, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 45.º do decreto-lei n.º 23/2015, de 6 de fevereiro. artigo 2.º financiamento 1 - o montante total de apoios do estado à comunicação social a atribuir em 2021 à região autónoma da madeira, nos termos do decreto-lei n.º 23/2015, de 6 de fevereiro, é de (euro) 53 337,02. 2 - cabe à região autónoma da madeira proceder à distribuição da dotação referida no número anterior pelas diferentes tipologias de incentivos previstas no decreto-lei n.º 23/2015, de 6 de fevereiro, de acordo com as prioridades de desenvolvimento e investimento que entenda definir. 3 - dentro da respetiva dotação orçamental, a região autónoma da madeira pode aprovar o financiamento das candidaturas apresentadas até ao limite máximo definido para cada tipologia de incentivo. 4 - caso a dotação fixada para cada tipologia de incentivo não seja totalmente comprometida e subsistam candidaturas a outras tipologias de incentivos onde se verifique insuficiência de dotação, a região autónoma da madeira reafeta as verbas excedentárias, de acordo com as seguintes regras, a adotar sucessivamente: a) será aprovada a parte remanescente das candidaturas com financiamento parcialmente aprovado, tendo por referência a grelha de pontuação constante da lista de ordenação final; b) serão aprovadas as candidaturas em função da pontuação atribuída na lista de ordenação final. 5 - sempre que, depois de cumprido o disposto nos números anteriores, se verifique a existência de verbas excedentárias em qualquer das dotações orçamentais regionais, as mesmas serão redistribuídas pela região autónoma que apresente dotação orçamental insuficiente face ao número de candidaturas aprovadas, devendo os montantes excedentários ser afetos, prioritariamente, às candidaturas com financiamento parcialmente aprovado e, subsidiariamente, às candidaturas com pontuação mais elevada constantes da lista de ordenação final. 6 - a entidade encarregue de efetuar os pagamentos e transferências aos beneficiários aplica os critérios de reafetação previstos no número anterior e comunica à respetiva região autónoma as candidaturas beneficiadas, total ou parcialmente, com a reafetação. artigo 3.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 5 de janeiro de 2022. - a ministra da coesão territorial, ana maria pereira abrunhosa. - 29 de outubro de 2021. - o secretário de estado do cinema, audiovisual e media, nuno artur neves melo da silva. 314874536.", "role": "user" }, { "content": "Determina o montante total de apoios do Estado à comunicação social a atribuir em 2021 à Região Autónoma da Madeira", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 49/2022 sumário: autoriza a transtejo - transportes tejo, s. a., a proceder à repartição dos encargos plurianuais relativos ao contrato de aquisição de baterias marítimas a instalar na nova frota de navios e respetivo contrato de manutenção. a transtejo - transportes tejo, s. a. (transtejo), tem como objeto social a exploração de transportes fluviais de passageiros, podendo, acessoriamente, explorar os serviços e efetuar as operações civis e comerciais, industriais e financeiras relacionadas, direta ou indiretamente, no todo ou em parte, com aquele objeto ou que sejam suscetíveis de facilitar ou favorecer a sua realização. com vista à melhoria do desempenho ambiental da frota, bem como da segurança, fiabilidade e conforto do serviço público de transporte prestado aos cidadãos, foi conferida autorização à transtejo para proceder à assunção de encargos plurianuais para concretização do plano de renovação da frota, através da resolução do conselho de ministros n.º 11/2019, de 18 de janeiro de 2019. posteriormente, e nos termos da resolução do conselho de ministros n.º 45-a/2021, de 28 de abril, que alterou a resolução do conselho de ministros n.º 11/2019, de 18 de janeiro de 2019, foi fixado que o plano de renovação da frota da transtejo passava a integrar os seguintes investimentos, para os quais deve a transtejo realizar todas as ações necessárias com a concretização: i) da aquisição de 10 novos navios; ii) da aquisição e construção dos postos de carregamento, iii) da manutenção dos navios e dos postos de carregamento para o período de 2022 a 2036. de acordo com a programação dos investimentos relacionados com a operacionalização da solução adotada, cumpre agora assegurar a concretização do investimento nas baterias marítimas a instalar nos navios, que se encontram em fase de construção, e respetivo serviço de acompanhamento e manutenção, os quais não foram incluídos na referida resolução do conselho de ministros. considerando que nos termos dos n.os 4 e 5 do artigo 2.º da lei n.º 151/2015, de 11 de setembro, na sua redação atual, a transtejo assumiu a natureza de entidade pública reclassificada e foi integrada no setor público administrativo, equiparado a serviço e fundo autónomo; considerando ainda que, por força do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, torna-se necessária a publicação no diário da república de portaria conjunta de extensão de encargos, quando as despesas deem lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico e não se encontrem excecionadas nos casos previstos nas alíneas a) e b) do n.º 1 do referido artigo 22.º; torna-se necessária a repartição de encargos em mais de um ano económico, divididos pelos anos de 2022 a 2032, no montante global máximo de (euro) 10 000 000,00 (dez milhões de euros), valor ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor, para fazer face aos encargos decorrentes do contrato de aquisição de baterias marítimas a instalar na nova frota de navios da transtejo e do respetivo contrato de manutenção. assim: nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, mantido expressamente em vigor por força do estatuído na alínea f) do n.º 1 do artigo 14.º do decreto-lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, manda o governo, pelo ministro do ambiente e da ação climática e pela secretária de estado do orçamento, o seguinte: artigo 1.º fica a transtejo - transportes tejo, s. a., autorizada a proceder à repartição dos encargos plurianuais relativos ao contrato de aquisição de baterias marítimas a instalar na nova frota de navios e respetivo contrato de manutenção, até ao montante global de (euro) 10 000 000,00 (dez milhões de euros), valor ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor. artigo 2.º os encargos decorrentes do referido contrato não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes: a) 2022: (euro) 3 600 000,00 (três milhões e seiscentos mil euros), valor ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor; b) 2023: (euro) 5 500 000,00 (cinco milhões e quinhentos mil euros), valor ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor; c) 2024: (euro) 100 000,00 (cem mil euros), valor ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor; d) 2025: (euro) 100 000,00 (cem mil euros), valor ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor; e) 2026: (euro) 100 000,00 (cem mil euros), valor ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor; f) 2027: (euro) 100 000,00 (cem mil euros), valor ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor; g) 2028: (euro) 100 000,00 (cem mil euros), valor ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor; h) 2029: (euro) 100 000,00 (cem mil euros), valor ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor; i) 2030: (euro) 100 000,00 (cem mil euros), valor ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor; j) 2031: (euro) 100 000,00 (cem mil euros), valor ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor; k) 2032: (euro) 100 000,00 (cem mil euros), valor ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor. artigo 3.º as importâncias fixadas para cada ano económico podem ser acrescidas do saldo apurado no ano anterior. artigo 4.º os encargos emergentes da presente portaria serão suportados por receitas próprias a inscrever no orçamento da transtejo - transportes tejo, s. a., e por verbas disponibilizadas no âmbito de candidatura apresentada ao programa operacional sustentabilidade e eficiência no uso de recursos (poseur), no montante mínimo de (euro) 6 800 000. artigo 5.º a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 4 de janeiro de 2022. - o ministro do ambiente e da ação climática, joão pedro soeiro de matos fernandes. - 30 de dezembro de 2021. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. 314868648.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Transtejo - Transportes Tejo, S. A., a proceder à repartição dos encargos plurianuais relativos ao contrato de aquisição de baterias marítimas a instalar na nova frota de navios e respetivo contrato de manutenção", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 48/2022 sumário: autoriza o centro hospitalar universitário do porto, e. p. e., a assumir um encargo plurianual à contratação de serviços combinados de vigilância e segurança humana e de ligação à central de receção e monitorização de alarmes, para um período de 36 meses. o centro hospitalar universitário do porto, e. p. e. necessita de proceder à contratação de serviços combinados de vigilância e segurança humana e de ligação à central de receção e monitorização de alarmes, para um período de 36 (trinta e seis) meses, pelo que se autoriza a assunção de compromisso plurianual. assim, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, nas suas redações atuais, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar universitário do porto, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual à contratação de serviços combinados de vigilância e segurança humana e de ligação à central de receção e monitorização de alarmes, para um período de 36 meses, até ao montante de (euro) 2 914 185,12 (dois milhões, novecentos e catorze mil, cento e oitenta e cinco euros e doze cêntimos), a que acresce iva à taxa legal em vigor. 2 - os encargos financeiros resultantes do contrato referido no número anterior não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes, aos quais acresce iva à taxa legal em vigor: 2021: (euro) 728 546,28; 2022: (euro) 971 395,04; 2023: (euro) 971 395,04; 2024: (euro) 242 848,76. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas inscritas e a inscrever no orçamento do centro hospitalar universitário do porto, e. p. e. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 31 de dezembro de 2021. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - 3 de janeiro de 2022. - o secretário de estado da saúde, diogo luís batalha soeiro serras lopes. 314868712.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Centro Hospitalar Universitário do Porto, E. P. E., a assumir um encargo plurianual à contratação de serviços combinados de vigilância e segurança humana e de ligação à central de receção e monitorização de alarmes, para um período de 36 meses", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 47/2022 sumário: autoriza a unidade local de saúde do baixo alentejo, e. p. e., a assumir um encargo plurianual decorrente do contrato de prestação de serviços de alimentação. tendo em vista a contratação da prestação de serviços de alimentação para um período de 36 meses, procede-se à autorização da assunção de compromisso plurianual pela unidade local de saúde do baixo alentejo, e. p. e. assim, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica a unidade local de saúde do baixo alentejo, e. p. e., autorizada a assumir um encargo plurianual decorrente do contrato de prestação de serviços de alimentação, até ao montante máximo de 3 940 101,66 eur (três milhões, novecentos e quarenta mil, cento e um euros e sessenta e seis cêntimos), a que acresce iva à taxa legal em vigor. 2 - os encargos resultantes do contrato referido no número anterior não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes, a que acresce iva à taxa legal em vigor: 2021: 985 025,42 eur; 2022: 1 313 367,22 eur; 2023: 1 313 367,22 eur; 2024: 328 341,80 eur. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas inscritas e a inscrever no orçamento da unidade local de saúde do baixo alentejo, e. p. e. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 31 de dezembro de 2021. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - 3 de janeiro de 2022. - o secretário de estado da saúde, diogo luís batalha soeiro serras lopes. 314868923.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo, E. P. E., a assumir um encargo plurianual decorrente do contrato de prestação de serviços de alimentação", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 46/2022 sumário: autoriza o centro hospitalar universitário de lisboa norte, e. p. e., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de fornecimento de eletricidade. considerando o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, conjugado com o previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 22 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, a abertura de procedimento relativo a despesas que deem lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico ou em ano que não seja o da sua realização, não pode ser efetivada sem prévia autorização conferida em portaria conjunta dos membros do governo responsáveis pelas áreas das finanças e da tutela. o centro hospitalar universitário de lisboa norte, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de fornecimento de eletricidade para o ano de 2022, pelo que se autoriza a assunção de compromisso plurianual. assim, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar universitário de lisboa norte, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 3 376 665,41 eur (três milhões, trezentos e setenta e seis mil, seiscentos e sessenta e cinco euros e quarenta e um cêntimos), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de fornecimento de eletricidade. 2 - os encargos resultantes do contrato não excedem, no ano económico de 2022, a importância de 3 376 665,41 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas a inscrever no orçamento do centro hospitalar universitário de lisboa norte, e. p. e. 4 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 31 de dezembro de 2021. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - 3 de janeiro de 2021. - o secretário de estado da saúde, diogo luís batalha soeiro serras lopes. 314868907.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Norte, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de fornecimento de eletricidade", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 45/2022 sumário: autoriza a unidade local de saúde do baixo alentejo, e. p. e., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de serviços de higiene e limpeza, para o ano de 2022. a unidade local de saúde do baixo alentejo, e. p. e., pretende proceder à aquisição de serviços de higiene e limpeza, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 12 (doze) meses, com execução em ano económico distinto do início do procedimento, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, nas suas redações atuais, o seguinte: 1 - fica a unidade local de saúde do baixo alentejo, e. p. e., autorizada a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de serviços de higiene e limpeza, para o ano de 2022, até ao montante de 777 205,76 eur (setecentos e setenta e sete mil, duzentos e cinco euros e setenta e seis cêntimos), a que acresce iva à taxa legal em vigor. 2 - os encargos resultantes do contrato não excedem, no ano económico de 2022, a importância de 777 205,76 eur, a que acresce iva à taxa em vigor. 3 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas a inscrever no orçamento da unidade local de saúde do baixo alentejo, e. p. e. 4 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 31 de dezembro de 2021. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - 3 de janeiro de 2022. - o secretário de estado da saúde, diogo luís batalha soeiro serras lopes. 314868875.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de serviços de higiene e limpeza, para o ano de 2022", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 44/2022 sumário: autoriza a unidade local de saúde do nordeste, e. p. e., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de combustíveis e lubrificantes, para o ano de 2022. considerando o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, conjugado com o previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 22 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, a abertura de procedimento relativo a despesas que deem lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico ou em ano que não seja o da sua realização, não pode ser efetivada sem prévia autorização conferida em portaria conjunta dos membros do governo responsáveis pelas áreas das finanças e da tutela. a unidade local de saúde do nordeste, e. p. e., pretende proceder à aquisição de combustíveis e lubrificantes para o ano de 2022, pelo que se autoriza a assunção de encargo plurianual. assim, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, nas suas redações atuais, o seguinte: 1 - fica a unidade local de saúde do nordeste, e. p. e., autorizada a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de combustíveis e lubrificantes, para o ano de 2022, até ao montante de 131 980 eur (cento e trinta e um mil, novecentos e oitenta euros), a que acresce iva à taxa legal em vigor. 2 - os encargos resultantes do contrato não excedem, no ano económico de 2022, a importância de 131 980 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas a inscrever no orçamento da unidade local de saúde do nordeste, e. p. e. 4 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 31 de dezembro de 2021. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - 3 de janeiro de 2022. - o secretário de estado da saúde, diogo luís batalha soeiro serras lopes. 314868801.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Unidade Local de Saúde do Nordeste, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de combustíveis e lubrificantes, para o ano de 2022", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 43/2022 sumário: autoriza a unidade local de saúde do baixo alentejo, e. p. e., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de serviços de vigilância e segurança. a unidade local de saúde do baixo alentejo, e. p. e., pretende proceder à aquisição de serviços de vigilância e segurança, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 12 (doze) meses, com execução em ano económico distinto do início do procedimento, pelo que se autoriza a assunção de compromisso plurianual. assim, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, nas suas redações atuais, o seguinte: 1 - fica a unidade local de saúde do baixo alentejo, e. p. e., autorizada a assumir um encargo plurianual até ao montante de 475 712,63 eur (quatrocentos e setenta e cinco mil, setecentos e doze euros e sessenta e três cêntimos), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de serviços de vigilância e segurança. 2 - os encargos resultantes do contrato não excedem no ano económico de 2022, a importância de 475 712,63 eur, a que acresce iva à taxa em vigor. 3 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas a inscrever no orçamento da unidade local de saúde do baixo alentejo, e. p. e. 4 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 31 de dezembro de 2021. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - 3 de janeiro de 2022. - o secretário de estado da saúde, diogo luís batalha soeiro serras lopes. 314868834.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de serviços de vigilância e segurança", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 42/2022 sumário: altera os n.os 1 e 2 da portaria n.º 113/2019, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 23, de 1 de fevereiro de 2019. o centro hospitalar universitário de são joão, e. p. e., foi autorizado a proceder à aquisição de serviços de lavandaria com instalação de sistema de rastreabilidade têxtil, para o período de 2020 a 2022, pela portaria n.º 113/2019, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 23, de 1 de fevereiro de 2019. por motivos relacionados com alterações que presidiram à abertura do procedimento, do interesse do centro hospitalar universitário e são joão, e. p. e., e da necessidade de efetuar adenda ao contrato previamente celebrado, verifica-se ser necessário ajustar o montante e o escalonamento do encargo, anteriormente autorizados, procedendo à alteração da portaria acima referida. assim, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, nas suas redações atuais, o seguinte: 1 - são alterados os n.os 1 e 2 da portaria n.º 113/2019, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 23, de 1 de fevereiro de 2019, que passam a ter a seguinte redação: «1 - fica o centro hospitalar universitário de são joão, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual decorrente do contrato de aquisição de serviços de lavandaria, com instalação de sistema de rastreabilidade têxtil, até ao montante de 9 946 657,32 eur (nove milhões, novecentos e quarenta e seis mil, seiscentos e cinquenta e sete euros e trinta e dois cêntimos), a que acresce iva à taxa legal em vigor. 2 - os encargos resultantes do contrato não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes, aos quais acresce iva à taxa legal em vigor: 2021: 2 047 308,34 eur; 2022: 3 315 552,44 eur; 2023: 3 315 552,44 eur; 2024: 1 268 244,10 eur.» 2 - é revogada a portaria n.º 15/2020, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 7, de 10 de janeiro de 2020. 3 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 31 de dezembro de 2021. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - 3 de janeiro de 2022. - o secretário de estado da saúde, diogo luís batalha soeiro serras lopes. 314868778.", "role": "user" }, { "content": "Altera os n.os 1 e 2 da Portaria n.º 113/2019, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 23, de 1 de fevereiro de 2019", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 41/2022 sumário: autoriza o infarmed - autoridade nacional do medicamento e produtos de saúde, i. p., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de serviços de higiene e limpeza, com fornecimento de consumíveis de casa de banho. considerando o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, conjugado com o previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 22 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, a abertura de procedimento relativo a despesas que deem lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico ou em ano que não seja o da sua realização, não pode ser efetivada sem prévia autorização conferida em portaria conjunta dos membros do governo responsáveis pelas áreas das finanças e da tutela. o infarmed - autoridade nacional do medicamento e produtos de saúde, i. p., necessita de proceder à aquisição de serviços de higiene e limpeza com fornecimento de consumíveis de casa de banho, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 12 (doze) meses, pelo que se autoriza a assunção de compromisso plurianual. assim, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, nas suas redações atuais, o seguinte: 1 - fica o infarmed - autoridade nacional do medicamento e produtos de saúde, i. p., autorizado a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de serviços de higiene e limpeza, com fornecimento de consumíveis de casa de banho, até ao montante de 302 431,49 eur (trezentos e dois mil, quatrocentos e trinta e um euros e quarenta e nove cêntimos), a que acresce iva à taxa legal em vigor. 2 - os encargos resultantes do contrato não excedem, no ano económico de 2022, a importância de 302 431,49 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas a inscrever no orçamento do infarmed - autoridade nacional do medicamento e produtos de saúde, i. p. 4 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 31 de dezembro de 2021. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - 3 de janeiro de 2022. - o secretário de estado da saúde, diogo luís batalha soeiro serras lopes. 314868753.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de serviços de higiene e limpeza, com fornecimento de consumíveis de casa de banho", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 40/2022 sumário: autoriza a parque escolar, e. p. e., a proceder a nova reprogramação dos encargos plurianuais relativos ao contrato de execução da empreitada de conclusão das obras de modernização da escola artística antónio arroio, em lisboa. considerando que através da portaria n.º 187/2019, de 1 de março, a parque escolar, e. p. e., foi autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos à celebração do contrato para a execução da empreitada de conclusão das obras de modernização da escola artística antónio arroio, em lisboa, no montante máximo de (euro) 4 312 689,30 (quatro milhões, trezentos e doze mil, seiscentos e oitenta e nove euros e trinta cêntimos), não incluindo o iva, a executar nos anos económicos de 2019 e 2020; considerando que, nessa sequência, foi celebrado o contrato de empreitada n.º 19/3738/ca/c, pelo valor de (euro) 4 295 500,00 (euro) (quatro milhões, duzentos e noventa e cinco mil e quinhentos euros), não incluindo o iva; considerando que, devido a atrasos na execução da referida empreitada, foi necessário prorrogar o prazo contratual, tendo a parque escolar, e. p. e., sido autorizada, através da publicação da portaria n.º 173/2021, de 29 de abril, a proceder à reprogramação dos respetivos encargos orçamentais, a executar nos anos económicos de 2019, 2020 e 2021; considerando, porém, a necessidade de proceder a nova prorrogação do prazo de execução da empreitada de conclusão das obras de modernização da escola artística antónio arroio, em lisboa, abrangendo período não autorizado pelas suprarreferidas portarias, designadamente os anos económicos de 2019, 2020, 2021 e 2022, é necessário proceder à reprogramação dos encargos anteriormente aprovados; nestes termos, e em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, e no n.º 8 do artigo 46.º do decreto-lei n.º 84/2019, de 28 de junho, manda o governo, pelo ministro da educação e pela secretária de estado do orçamento, o seguinte: 1 - fica a parque escolar, e. p. e., autorizada a proceder a nova reprogramação dos encargos plurianuais relativos ao contrato de execução da empreitada de conclusão das obras de modernização da escola artística antónio arroio, em lisboa, no montante máximo de (euro) 4 295 500,00 (euro) (quatro milhões, duzentos e noventa e cinco mil e quinhentos euros), não incluindo o iva. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da nova reprogramação da execução do contrato acima referido não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes: em 2019: (euro) 99 749,57 (noventa e nove mil, setecentos e quarenta e nove euros e cinquenta e sete cêntimos); em 2020: (euro) 932 458,30 (novecentos e trinta e dois mil, quatrocentos e cinquenta e oito euros e trinta cêntimos); em 2021: (euro) 1 850 500,08 (um milhão, oitocentos e cinquenta mil, quinhentos euros e oito cêntimos); em 2022: (euro) 1 412 792,05 (um milhão, quatrocentos e doze mil, setecentos e noventa e dois euros e cinco cêntimos). 3 - o montante fixado em cada ano económico pode ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos financeiros resultantes da execução do presente contrato são satisfeitos por verbas adequadas inscritas e a inscrever no orçamento da parque escolar, e. p. e., estando assegurada a respetiva cobertura orçamental. 5 - a presente portaria produz efeitos na data da sua assinatura. 31 de dezembro de 2021. - o ministro da educação, tiago brandão rodrigues. - 30 de dezembro de 2021. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. 314865464.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Parque Escolar, E. P. E., a proceder a nova reprogramação dos encargos plurianuais relativos ao contrato de execução da empreitada de conclusão das obras de modernização da Escola Artística António Arroio, em Lisboa", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 39/2022 sumário: reprogramação temporal dos encargos plurianuais autorizados pela portaria n.º 492/2018, de 1 de outubro. ficou a agência para o investimento e comércio externo de portugal, e. p. e. (aicep, e. p. e.), autorizada, pela portaria n.º 492/2018, de 1 de outubro, a realizar a despesa e a assumir os compromissos plurianuais, relativos à aquisição de serviços de viagens, alojamentos e serviços conexos para o triénio 2019-2021, até ao montante máximo global de (euro) 1 536 000,00, a que acresce iva, a repartir no montante de (euro) 512 000,00, em cada ano (2019, 2020 e 2021). e, pela portaria n.º 459/2021, de 22 de outubro, ficou a aicep, e. p. e., autorizada a realizar a despesa e a assumir os compromissos plurianuais, relativos à aquisição de serviços de viagens, alojamentos e serviços conexos para o triénio 2022-2024, até ao montante máximo global de (euro) 1 425 000,00, a que acresce iva, a repartir nos anos de 2022, 2023 e 2024. atenta a data de publicação da portaria n.º 459/2021, as vicissitudes e a complexidade do procedimento aquisitivo de contratação pública verifica-se uma impossibilidade de iniciar financeiramente o encargo no período previsto, no dia 1 de janeiro de 2022, considerando que o contrato a celebrar só iniciará a sua vigência após a emissão do visto prévio do tribunal de contas, nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 45.º da lei de organização e processo do tribunal de contas, aprovada pela lei n.º 98/97, de 26 de agosto, na sua redação atual. assim e considerando que até ao dia 30 de novembro de 2021 foi executado o montante total de (euro) 970 341,74, e que, ainda, se encontra por executar financeiramente o montante de (euro) 565 658,26 autorizado para a aquisição de serviços de viagens, alojamentos e serviços conexos para o triénio 2019-2021, conferido através da portaria n.º 492/2018, publicada em 1 de outubro, torna-se necessário autorizar a reprogramação temporal do referido encargo, alargando a sua vigência até ao ano de 2022. nos termos do disposto no n.º 9 do artigo 46.º do decreto-lei de execução orçamental, aprovado pelo decreto-lei n.º 84/2019, de 28 de junho, a reprogramação de encargos plurianuais previamente autorizados ao abrigo do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, carece apenas da autorização do membro do governo responsável pela respetiva área setorial, desde que não seja ultrapassado o prazo de execução do contrato abrangido pela autorização anterior e o valor total da despesa autorizada, o que se verifica. nos termos do n.º 10 do referido artigo, a reprogramação destes encargos deve ser objeto de registo no sistema central de encargos plurianuais a que se refere o artigo 13.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, devendo a autorização ser conferida através de portaria. assim, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, conjugado com a alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, e dos n.os 9 e 10 do artigo 46.º do decreto-lei n.º 84/2019, de 28 de junho, manda o governo, pelo secretário de estado da internacionalização, o seguinte: artigo 1.º 1 - a presente portaria procede à reprogramação temporal dos encargos plurianuais autorizados pela portaria n.º 492/2018, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 189, de 1 de outubro de 2018, que não excederá, no ano de 2022, o montante ainda por executar, correspondendo ao valor de (euro) 565 658,26, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 2 - o montante fixado pode ser acrescido do saldo apurado do ano que antecede. artigo 2.º a presente portaria produz efeitos à data de 1 de janeiro de 2022. 3 de janeiro de 2022. - o secretário de estado da internacionalização, eurico jorge nogueira leite brilhante dias. 314869077.", "role": "user" }, { "content": "Reprogramação temporal dos encargos plurianuais autorizados pela Portaria n.º 492/2018, de 1 de outubro", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 38/2022 sumário: campanha digital 2022. o turismo de portugal, i. p., no âmbito da sua missão e atribuições, pretende executar em 2022/2023 a campanha internacional de turismo em meios digitais, atividade central na sua missão de promover portugal como destino turístico. para este efeito, o turismo de portugal lançou um procedimento pré-contratual para a celebração de um acordo-quadro, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 258.º, celebrado com uma entidade nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 252.º do código dos contratos públicos, destinado à aquisição de serviços de planeamento, implementação, otimização e acompanhamento de compra de meios para a campanha de publicidade digital do turismo de portugal. assim, importa preparar as condições para que o turismo de portugal, cumprindo as responsabilidades que lhe estão cometidas, possa, face ao contexto existente, preparar a execução de campanha de publicidade, no âmbito do acordo-quadro celebrado. assim, em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, e o disposto no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, conjugado com a alínea b) do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, manda o governo, pela secretária de estado do turismo, no exercício das competências delegadas através do despacho n.º 10629-a/2021, de 27 de outubro, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 210, de 28 de outubro de 2021, e pela secretária de estado do orçamento, no exercício das competências delegadas através do despacho n.º 12483/2019, de 31 de dezembro, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 251, de 31 de dezembro de 2019, o seguinte: 1 - fica o turismo de portugal, i. p., autorizado a assumir os encargos plurianuais decorrentes da contratação de serviços de planeamento, implementação, otimização e acompanhamento de compra de meios para a campanha de publicidade digital do turismo de portugal, até ao montante máximo de (euro) 10 000 000,00 (dez milhões de euros), acrescido de iva à taxa legal em vigor. 2 - os encargos decorrentes da referida contratação de serviços não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes: ano de 2022 - (euro)7 500 000,00 (sete milhões e quinhentos mil de euros), a que acresce o iva à taxa legal em vigor; ano de 2023 - (euro)2 500 000,00 (dois milhões e quinhentos mil euros), a que acresce o iva à taxa legal em vigor. 3 - o montante fixado em cada ano pode ser acrescido do saldo apurado no ano que antecede. 4 - os encargos emergentes da presente portaria são suportados por receitas próprias do turismo de portugal, i. p., a inscrever no respetivo orçamento, e por verbas disponibilizadas no âmbito do projeto compete n.º poci-02-0752-feder-046498, «valorização do destino - promoção internacional integrada de portugal», autorizado na sequência de candidatura submetida e aprovada ao abrigo do aviso n.º 04/siac/2019, no montante mínimo de 748 000 euros. 5 - a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua publicação 28 de dezembro de 2021. - a secretária de estado do turismo, rita baptista marques. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. 314858563.", "role": "user" }, { "content": "Campanha digital 2022", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 37/2022 sumário: autoriza o instituto de ação social das forças armadas, i. p., a assumir o encargo plurianual relativo ao contrato de aquisição de serviços de segurança e vigilância para as suas instalações. considerando que, nos termos do n.º 3 do artigo 33.º da lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, que aprovou a lei-quadro dos institutos públicos, está previsto que «os institutos públicos devem recorrer à contratação de serviços externos para o desenvolvimento das atividades a seu cargo, sempre que tal método assegure um controlo mais eficiente dos custos e da qualidade do serviço prestado»; considerando que o instituto de ação social das forças armadas, i. p. (iasfa), conforme previsto no artigo 3.º da respetiva lei orgânica, aprovada pelo decreto-lei n.º 193/2012, de 23 de agosto, e alterada pelo decreto-lei n.º 35/2016, de 29 de junho, «tem por missão garantir e promover a ação social complementar dos seus beneficiários e gerir o sistema de assistência na doença aos militares das forças armadas» (adm); considerando que são, ainda, atribuições do iasfa, i. p., promover a satisfação das necessidades sociais não cobertas por outros sistemas de assistência social; considerando que o iasfa, i. p., necessita de assegurar, em tempo oportuno, os serviços de segurança e vigilância para as instalações do iasfa, pelo período de 10 (dez) meses, no ano de 2022, que são indispensáveis para a prossecução da sua missão; considerando que o contrato de aquisição dos serviços em causa tem um preço base de (euro) 300 000,00, a que acresce iva à taxa legal em vigor; considerando ainda que, de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, a abertura de procedimento relativo a despesas que deem lugar a encargo orçamental em ano que não seja o da sua realização, designadamente com a aquisição de bens e serviços, não pode ser efetivada sem prévia autorização conferida em portaria conjunta do ministro das finanças e da tutela; nestes termos, e em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, repristinado pela resolução da assembleia da república n.º 86/2011, de 11 de abril, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, manda o governo, pelo ministro da defesa nacional e pela secretária de estado do orçamento, ao abrigo da alínea d) do n.º 4 do despacho n.º 10629-a/2021, de 27 de outubro, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 210, de 28 de outubro, o seguinte: 1 - autorizar o instituto de ação social das forças armadas, i. p., a assumir um encargo plurianual relativo ao contrato de aquisição de serviços de segurança e vigilância, para as suas instalações, para os meses de março a dezembro de 2022, até ao montante global de (euro) 300 000,00, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 2 - o encargo orçamental resultante da assinatura do contrato a que se refere o número anterior não pode exceder, no ano de 2022, a importância de (euro) 300 000,00, à qual acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - o encargo emergente da presente portaria é satisfeito por verbas adequadas a inscrever no orçamento do instituto de ação social das forças armadas, i. p., no ano económico indicado. 4 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 28 de dezembro de 2021. - o ministro da defesa nacional, joão titterington gomes cravinho. - 27 de dezembro de 2021. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. 314860409.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Instituto de Ação Social das Forças Armadas, I. P., a assumir o encargo plurianual relativo ao contrato de aquisição de serviços de segurança e vigilância para as suas instalações", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 36/2022 sumário: autoriza o instituto de gestão financeira e equipamentos da justiça, i. p., a assumir os encargos orçamentais decorrentes do contrato de serviços de apoio à gestão de infraestruturas e equipamentos tecnológicos. o instituto de gestão financeira e equipamentos da justiça, i. p. (igfej, i. p.), é um instituto público integrado na administração indireta do estado, dotado de autonomia administrativa e financeira e património próprio tendo por missão a gestão dos recursos financeiros do ministério da justiça, a gestão do património afeto à área da justiça, das infraestruturas e recursos tecnológicos, bem como a proposta de conceção, a execução e a avaliação dos planos e projetos de informatização, em articulação com os demais serviços e organismos do ministério, tal como previsto nos artigos 1.º e 3.º do decreto-lei n.º 164/2012, de 31 de julho. o plano de recuperação e resiliência (prr) é um programa de âmbito nacional que, perante os graves impactos da pandemia nas economias europeias, visa implementar um conjunto de reformas e de investimentos destinados a repor o crescimento económico sustentado, reforçando o objetivo de convergência com a europa ao longo da próxima década. na dimensão transição digital, estão previstos investimentos relevantes em áreas setoriais pertinentes para os cidadãos e para as empresas, onde a justiça se insere, através da componente 18 - «justiça económica e ambiente de negócios». o igfej, i. p., e a estrutura de missão «recuperar portugal», assinaram em 1 de setembro de 2021 um contrato de financiamento que permitirá o desenvolvimento de alguns dos projetos do «investimento td-c18-i01: justiça económica e ambiente de negócios». considerando a necessidade de prosseguir a transformação digital na área da justiça, pretende o igfej, i. p., proceder ao reforço das infraestruturas tecnológicas, reforçando a sua capacitação e resiliência e implementando um conjunto de investimentos conforme concebido pelo plano de recuperação e resiliência português (prr), em particular na vertente de «reforço das infraestruturas e equipamentos tecnológicos». neste âmbito, o igfej, i. p., irá proceder à abertura de um procedimento pré-contratual de aquisição de serviços de apoio à gestão de infraestruturas e equipamentos tecnológicos, por forma a capacitar e especializar tecnicamente o igfej, i. p., de modo a garantir a implementação de projetos de uma forma sustentável e resiliente, cumprindo deste modo os critérios de segurança e qualidade exigidos e reforçar as infraestruturas tecnológicas centrais, em linha com a estratégia nacional de segurança do ciberespaço, a estratégia cloud para a ap e com a estratégia para a transformação digital da ap. considerando que o contrato a celebrar pelo igfej, i. p., acarreta encargos orçamentais no período entre 2021 a 2024, em conformidade com o disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 5.º e no n.º 1 do artigo 6.º do decreto-lei n.º 53-b/2021, de 23 de junho - diploma que aprovou o regime excecional de execução orçamental e de simplificação de procedimentos dos projetos aprovados no âmbito do plano de recuperação e resiliência, manda o governo, pela ministra da justiça, o seguinte: artigo 1.º despesa e repartição de encargos fica o instituto de gestão financeira e equipamentos da justiça, i. p., autorizado a assumir os encargos orçamentais decorrentes do contrato de serviços de apoio à gestão de infraestruturas e equipamentos tecnológicos, até ao valor de (euro) 6 362 496,00 (seis milhões, trezentos e sessenta e dois mil, quatrocentos e noventa e seis euros), acrescido de iva à taxa legal em vigor, procedendo à sua repartição plurianual nos seguintes termos: a) em 2021 - (euro) 40 785,23 (quarenta mil, setecentos e oitenta e cinco euros e vinte e três cêntimos), ao qual acresce iva à taxa legal; b) em 2022 - (euro) 2 120 832,00 (dois milhões, cento e vinte mil e oitocentos e trinta e dois euros), ao qual acresce iva à taxa legal; c) em 2023 - (euro) 2 120 832,00 (dois milhões, cento e vinte mil e oitocentos e trinta e dois euros), ao qual acresce iva à taxa legal; d) em 2024 - (euro) 2 080 046,77 (dois milhões, oitenta mil e quarenta e seis euros e setenta e sete cêntimos), ao qual acresce iva à taxa legal. artigo 2.º inscrição orçamental os encargos orçamentais resultantes da execução da presente portaria são satisfeitos por verbas inscritas ou a inscrever no orçamento do instituto de gestão financeira e equipamentos da justiça, i. p., financiados integralmente pelo prr, referentes aos anos indicados. artigo 3.º acréscimo de verbas os montantes inscritos em cada ano económico podem ser acrescidos dos montantes não executados nos anos anteriores. artigo 4.º produção de efeitos a presente portaria produz os seus efeitos na data da sua assinatura. artigo 5.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 28 de dezembro de 2021. - a ministra da justiça, francisca eugénia da silva dias van dunem. 314855825.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P., a assumir os encargos orçamentais decorrentes do contrato de serviços de apoio à gestão de infraestruturas e equipamentos tecnológicos", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 35/2022 sumário: concessão da medalha naval de vasco da gama ao embaixador luís gaspar da silva. o embaixador luís gaspar da silva desempenhou, entre 2017 e novembro de 2020, as muito relevantes funções de embaixador de portugal em são tomé e príncipe, merecendo particular distinção a forma atenta como acompanhou, desde janeiro de 2018, a presença naquele país do nrp zaire, facto que contribuiu, de forma decisiva, para o sucesso da sua missão. como representante máximo do estado português em são tomé e príncipe, o embaixador luís gaspar da silva demonstrou total disponibilidade, genuíno interesse e um compromisso inabalável para com a presença do nrp zaire, tendo a sua ação sido relevante para o sucesso da missão desta unidade naval na fiscalização conjunta e capacitação operacional marítima da guarda costeira de são tomé e príncipe. a sua ação de ligação junto das autoridades políticas e militares santomenses, em prol da missão do nrp zaire, merece ser relevada, pela forma incansável e empenhada com que diligenciou os assuntos de interesse para o navio e pelas demais vertentes cooperativas entre os dois países e nas quais a marinha se encontra envolvida. exerceu, de forma muito objetiva, múltiplas iniciativas de caráter oficial junto dos decisores locais, credibilizando e reforçando os objetivos e linhas de ação, no sentido de promover a salvaguarda do interesse nacional. o embaixador luís gaspar da silva soube, desde o primeiro momento, interpretar a relevância da missão do nrp zaire, tanto para portugal como para são tomé e príncipe, tendo assumido um papel proativo, dinamizador e facilitador, procurando sempre que o navio conseguisse ultrapassar os inúmeros desafios, sobretudo de natureza logística, com que se deparou ao longo deste período. merece particular destaque a sua ação no acompanhamento da situação sanitária do navio, durante o flagelo da covid-19, naquele que se revelou um período bastante complexo para a missão daquela unidade naval. de relevar igualmente, a ação muito proativa, junto dos media locais, no sentido de divulgar com rigor as inúmeras missões desempenhadas pelo nrp zaire tendo em vista o cabal esclarecimento da opinião pública santomense acerca da presença do navio português naquele país, dando destaque à marinha e às forças armadas portuguesas naquele projeto de cooperação. estas ações foram preponderantes não só para a manutenção da empatia do país para com navio e a sua missão, como permitiram que a esfera de influência do projeto zaire tenha ultrapassado em larga escala a operação do navio no mar e o reforço do exercício da autoridade do estado de são tomé e príncipe no mar. assim, é com inteira justiça e particular apreço que dou público testemunho do meu reconhecimento pelos relevantes serviços prestados pelo embaixador luís gaspar da silva, enquanto embaixador de portugal em são tomé e príncipe, que contribuiu, significativamente, para a eficiência, prestígio e cumprimento da missão do nrp zaire na fiscalização conjunta e capacitação operacional marítima da guarda costeira de são tomé e príncipe e, consequentemente, da marinha portuguesa. assim, ao abrigo do disposto no artigo 3.º do decreto n.º 49 052, de 11 de junho de 1969, que estatui a medalha naval de vasco da gama, o almirante chefe do estado-maior da armada determina o seguinte: artigo único é concedida a medalha naval de vasco da gama ao embaixador luís gaspar da silva. 27-12-2021. - o almirante chefe do estado-maior da armada, antónio maria mendes calado, almirante. 314860003.", "role": "user" }, { "content": "Concessão da Medalha Naval de Vasco da Gama ao Embaixador Luís Gaspar da Silva", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 29/2022 de 10 de janeiro sumário: procede à sétima alteração da portaria n.º 201/2015, de 10 de julho, que estabelece o regime de aplicação da operação n.º 3.4.2, «melhoria da eficiência dos regadios existentes», pdr 2020. a portaria n.º 201/2015, de 10 de julho, estabelece o regime de aplicação da operação n.º 3.4.2, «melhoria da eficiência dos regadios existentes», inserido na ação n.º 3.4, «infraestruturas coletivas», da medida n.º 3, «valorização da produção agrícola», integrada na área n.º 2, «competitividade e organização da produção», do programa de desenvolvimento rural do continente, abreviadamente designado por pdr 2020. antes da aprovação do pdr 2020, as despesas associadas ao funcionamento e gestão dos aproveitamentos hidroagrícolas estavam suportadas por regulamentação própria, designadamente pelo disposto na alínea c) do artigo 8.º da portaria n.º 1137-a/2008, de 9 de outubro, que aprova o regulamento de aplicação da ação n.º 1.6.3, «sustentabilidade dos regadios públicos», no âmbito da medida n.º 1.6, «regadios e outras infraestruturas coletivas», integrada no subprograma n.º 1 do programa de desenvolvimento rural do continente - proder, que define a elegibilidade das despesas associadas a construção e equipamento de edifícios, sede de associações de regantes ou de beneficiários, de aproveitamentos hidroagrícolas já em exploração. a identificação expressa da elegibilidade das despesas associadas ao equipamento de edifícios para o funcionamento das associações foi abandonada na referida portaria n.º 201/2015 de 10 de julho. justifica-se agora retomar a regra de elegibilidade tal como estava formulada no âmbito do proder, de modo a garantir uma maior eficiência no funcionamento e gestão dos aproveitamentos hidroagrícolas existentes. assim: manda o governo, pela ministra da agricultura, ao abrigo da alínea b) do n.º 2 do artigo 5.º do decreto-lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, alterado pelos decretos-leis n.os 215/2015, de 6 de outubro, 88/2018, de 6 de novembro, 127/2019, de 29 de agosto, e 10-l/2020, de 26 de março, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria procede à sétima alteração da portaria n.º 201/2015, de 10 de julho, alterada pelas portarias n.os 249/2016, de 15 de setembro, 189/2017, de 7 de junho, 46/2018, de 12 de fevereiro, 202/2018, de 11 de julho, 303/2018, de 26 de novembro, e 47/2020, de 21 de fevereiro, que estabelece o regime de aplicação da operação n.º 3.4.2, «melhoria da eficiência dos regadios existentes», inserido na ação n.º 3.4, «infraestruturas coletivas», da medida n.º 3, «valorização da produção agrícola», integrada na área n.º 2, «competitividade e organização da produção», do programa de desenvolvimento rural do continente, abreviadamente designado por pdr 2020. artigo 2.º alteração à portaria n.º 201/2015, de 10 de julho o anexo i da portaria n.º 201/2015, de 10 de julho, passa a ter a seguinte redação: «anexo i [...] [...] [...] 1 - ... 2 - ... 3 - construção e equipamento de edifícios sede de associações de regantes ou de beneficiários, de aproveitamentos hidroagrícolas já em exploração. 4 - ... 5 - ... 6 - ... 7 - ... 8 - ... 9 - ... 10 - ... 11 - ... 12 - ... 13 - ... 14 - ... 15 - ... 16 - ... 17 - ... 18 - ... 19 - ...» artigo 3.º entrada em vigor e produção de efeitos a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, e aplica-se às candidaturas e aos pedidos de alteração apresentados após a sua entrada em vigor. a ministra da agricultura, maria do céu de oliveira antunes, em 29 de dezembro de 2021. 114860547.", "role": "user" }, { "content": "Procede à sétima alteração da Portaria n.º 201/2015, de 10 de julho, que estabelece o regime de aplicação da operação n.º 3.4.2, «Melhoria da eficiência dos regadios existentes», PDR 2020", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 28/2022 de 10 de janeiro sumário: regulamenta o conteúdo e os critérios de avaliação dos exames a realizar para acesso e exercício da atividade dos técnicos do sistema de certificação energética dos edifícios. o decreto-lei n.º 102/2021, de 19 de novembro, estabelece os requisitos de acesso e de exercício da atividade dos técnicos do sistema de certificação energética dos edifícios (sce), regulado pelo decreto-lei n.º 101-d/2020, de 7 de dezembro, na sua redação atual. para o efeito, o decreto-lei n.º 102/2021, de 19 de novembro, determina que os interessados, entre outros requisitos, devem obter a aprovação em exame realizado sobre as específicas matérias do sce abrangidas pela atuação de cada técnico, sendo que os respetivos conteúdos e critérios de avaliação são regulamentados por portaria do membro do governo responsável pela área da energia, ao que importa dar execução. assim: manda o governo, pelo secretário de estado adjunto e da energia, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 3.º, na alínea b) do artigo 5.º, na alínea c) do artigo 6.º e na alínea b) do n.º 3 do artigo 18.º do decreto-lei n.º 102/2021, de 19 de novembro, e do despacho n.º 12149-a/2019, do ministro do ambiente e da ação climática, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 243, de 18 de dezembro de 2019, na sua redação atual, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria regulamenta o conteúdo e os critérios de avaliação dos exames a realizar pelos interessados no acesso e exercício da atividade dos técnicos do sistema de certificação energética dos edifícios (sce). artigo 2.º conteúdos programáticos 1 - os exames para os interessados no acesso e exercício da atividade de perito qualificado (pq), enquanto profissionais da categoria pq-i e pq-ii nos termos do artigo 3.º do decreto-lei n.º 102/2021, de 19 de novembro, avaliam os respetivos conhecimentos no âmbito dos conteúdos programáticos constantes do quadro i do anexo à presente portaria e da qual faz parte integrante. 2 - os exames para os interessados no acesso e exercício da atividade de técnico de gestão de energia nos termos do artigo 5.º do decreto-lei n.º 102/2021, de 19 de novembro, avaliam os respetivos conhecimentos no âmbito dos conteúdos programáticos constantes do quadro ii do anexo à presente portaria. 3 - os exames para os interessados no acesso e exercício da atividade de técnico de inspeção de sistemas técnicos nos termos do artigo 6.º do decreto-lei n.º 102/2021, de 19 de novembro, avaliam os respetivos conhecimentos no âmbito dos conteúdos programáticos constantes do quadro iii do anexo à presente portaria. 4 - os exames para os interessados no acesso e exercício da atividade de técnico responsável pela instalação e manutenção de sistemas técnicos, enquanto profissionais reconhecidos como técnicos de instalação e manutenção de edifícios e sistemas (tim) da categoria tim-ii nos termos da alínea b) do n.º 3 do artigo 18.º do decreto-lei n.º 102/2021, de 19 de novembro, avaliam os respetivos conhecimentos no âmbito dos conteúdos programáticos constantes do quadro iv do anexo à presente portaria. artigo 3.º plataforma 1 - os exames são realizados em instalações a designar pela adene - agência para a energia (adene), através de plataforma eletrónica por esta disponibilizada com as seguintes funcionalidades: a) geração dos exames a partir de bolsa de questões elaboradas com base nos conteúdos programáticos constantes do anexo à presente portaria; b) realização dos exames através da internet; c) notificação do interessado, ora candidato, sobre o resultado do exame realizado. 2 - os candidatos não aprovados nos termos do artigo seguinte são notificados sobre a classificação global dos respetivos exames, em conjunto com o relatório da classificação parcial obtida em cada uma das áreas dos conteúdos programáticos. 3 - o calendário dos exames a realizar é publicado pela adene no respetivo sítio da internet, após comunicação prévia à direção-geral de energia e geologia. artigo 4.º aprovação nos exames os candidatos consideram-se aprovados mediante a obtenção da classificação mínima de 50 % nos exames realizados. artigo 5.º validade dos exames os exames são válidos pelo período de um ano a contar da data de notificação do candidato aprovado nos termos do artigo anterior. artigo 6.º norma transitória o disposto no artigo anterior não se aplica aos candidatos aprovados mediante a realização de exames durante o período de vigência da portaria n.º 66/2014, de 12 de março. artigo 7.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. o secretário de estado adjunto e da energia, joão saldanha de azevedo galamba, em 4 de janeiro de 2022. anexo quadro i perito qualificado (pq) (ver documento original) quadro ii técnico de gestão de energia (tge) (ver documento original) quadro iii técnico de inspeção de sistemas técnicos (tis) (ver documento original) quadro iv técnico responsável pela instalação e manutenção de sistemas técnicos (trm) (ver documento original) 114871206.", "role": "user" }, { "content": "Regulamenta o conteúdo e os critérios de avaliação dos exames a realizar para acesso e exercício da atividade dos técnicos do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 34/2022 sumário: concessão da medalha de coragem, abnegação e humanidade, grau prata, ao 31010208, agente de 1.ª classe da polícia marítima bruno daniel lopes conde. o almirante autoridade marítima nacional, nos termos definidos na portaria n.º 310/95, de 13 de abril, na sua redação atual conferida pela portaria n.º 334/2013, de 14 de novembro, e no uso da competência delegada nos termos do n.º 6, alínea a), do despacho n.º 12232/2018, de 16 de novembro de 2018, de sua excelência o ministro da defesa nacional (publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 244, de 19 de dezembro de 2018), e na sequência de proposta do diretor-geral da autoridade marítima, determina o seguinte: artigo único é concedida a medalha de coragem, abnegação e humanidade, grau prata, ao 31010208 agente de 1.ª classe da polícia marítima bruno daniel lopes conde, pelos relevantes serviços prestado no salvamento marítimo e socorro a náufragos. 07-12-2021. - o almirante autoridade marítima nacional, antónio maria mendes calado, almirante. 314852439.", "role": "user" }, { "content": "Concessão da Medalha de Coragem, Abnegação e Humanidade, grau Prata, ao 31010208, Agente de 1.ª Classe da Polícia Marítima Bruno Daniel Lopes Conde", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 33/2022 sumário: autoriza a infraestruturas de portugal, s. a., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a empreitada «en118, km 154+150. estabilização de taludes em rodovias no distrito de santarém». considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., tem a seu cargo a administração e gestão da infraestrutura rodoviária e ferroviária nacional. considerando que, nesse âmbito, pretende lançar um procedimento para contratualizar uma empreitada a que designou de «en118, km 154+150. estabilização de taludes em rodovias no distrito de santarém». considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., é uma empresa pública sob forma de sociedade anónima reclassificada para efeitos orçamentais, integrando o perímetro do orçamento do estado, sendo-lhe aplicáveis as disposições em matéria de assunção de encargos plurianuais. considerando que o procedimento em causa tem um preço base de (euro) 1 220 000,00. considerando que a empreitada «en118, km 154+150. estabilização de taludes em rodovias no distrito de santarém» tem execução plurianual, abrangendo os anos de 2022 a 2023, torna-se necessário a autorização do ministro de estado e das finanças e do ministro das infraestruturas e da habitação. nestes termos, e em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado das infraestruturas, ao abrigo da competência delegada, o seguinte: 1 - fica a infraestruturas de portugal, s. a. autorizada a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a empreitada «en118, km 154+150. estabilização de taludes em rodovias no distrito de santarém», até ao montante global de (euro) 1 220 000,00. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma: em 2022: (euro) 700 000,00; em 2023: (euro) 520 000,00. 3 - o montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos financeiros resultantes da execução do presente diploma serão satisfeitos por verbas adequadas do orçamento da infraestruturas de portugal, s. a. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 27 de dezembro de 2021. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - o secretário de estado das infraestruturas, jorge moreno delgado. 314851004.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a empreitada «EN118, km 154+150. Estabilização de taludes em rodovias no distrito de Santarém»", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 32/2022 sumário: autoriza o fundo ambiental a efetuar a repartição dos encargos plurianuais relativos ao apoio ao projeto de execução do reforço do subsistema de abastecimento de água de agualva/praia da vitória, e consequente encerramento dos furos do pico celeiro, areeiro e barreiro. o fundo ambiental (fa), criado pelo decreto-lei n.º 42-a/2016, de 12 de agosto, tem por finalidade apoiar políticas ambientais para a prossecução dos objetivos do desenvolvimento sustentável, contribuindo para o cumprimento de compromissos nacionais e internacionais, financiando entidades, atividades ou projetos que cumpram os objetivos enunciados no artigo 3.º do referido decreto-lei. de forma a concretizar a resolução da assembleia da república n.º 129/2018, de 21 de maio, o governo assegura a efetiva descontaminação, recuperação e regeneração das áreas, solos e aquíferos contaminados no concelho da praia da vitória, tendo em conta a sua consideração como interesse nacional. a lei n.º 75-b/2020, de 31 de dezembro, que aprovou o orçamento do estado para 2021, prevê na alínea b) do n.º 2 do artigo 84.º, «descontaminação na ilha terceira», que o governo fica autorizado a aplicar verbas inscritas no fundo ambiental para o projeto de execução do reforço do subsistema de abastecimento de água de agualva/praia da vitória, e consequente encerramento dos furos do pico celeiro, areeiro e barreiro. esta fase do projeto envolve obras de construção de vários «pontos de entrega» e adutoras numa extensão de cerca de 11 km, quatro reservatórios com 3000 m3 de capacidade total, uma conduta elevatória e pequenas intervenções nas redes de abastecimento, furos e reservatórios existentes. para a execução das transferências de verbas do fundo ambiental para o município de praia da vitória, torna-se necessário estabelecer um protocolo de colaboração financeira, nos termos da alínea i) do n.º 2 do artigo 10.º do decreto-lei n.º 42-a/2016, de 12 de agosto. pela dimensão do projeto, estima-se que o mesmo tenha uma duração de 36 meses, após a conclusão dos procedimentos no âmbito da contratação pública, que serão iniciados no último trimestre de 2021, com encargos financeiros previstos entre 2022 e 2025. o fundo ambiental vai apoiar este projeto com o montante de (euro) 4 640 000,00 (quatro milhões seiscentos e quarenta mil euros), valor ao qual não acresce iva por se tratar de um apoio financeiro. o projeto beneficiário dará lugar a encargos orçamentais em mais do que um ano económico, pelo que, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, conjugado com o decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, a assunção dos encargos plurianuais daí decorrentes depende de autorização prévia conferida através de portaria. assim: nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, manda o governo, pelo ministro do ambiente e da ação climática e pela secretária de estado do orçamento, o seguinte: 1 - fica o fundo ambiental autorizado a efetuar a repartição de encargos plurianuais relativos ao apoio ao projeto de execução do reforço do subsistema de abastecimento de água de agualva/praia da vitória, e consequente encerramento dos furos do pico celeiro, areeiro e barreiro, num montante total de (euro) 4 640 000,00 (quatro milhões seiscentos e quarenta mil euros), valor ao qual não acresce iva por se tratar de um apoio financeiro. 2 - os encargos decorrentes do projeto não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes: a) 2022: (euro) 167 040,00 (cento e sessenta e sete mil e quarenta euros); b) 2023: (euro) 2 352 480,00 (dois milhões trezentos e cinquenta e dois mil quatrocentos e oitenta euros); c) 2024: (euro) 1 637 920,00 (um milhão seiscentos e trinta e sete mil novecentos e vinte euros); d) 2025: (euro) 482 560,00 (quatrocentos e oitenta e dois mil quinhentos e sessenta euros). 3 - a importância fixada para cada ano pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos emergentes da presente portaria serão satisfeitos receitas próprias a inscrever no orçamento do fundo ambiental. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 23 de dezembro de 2021. - o ministro do ambiente e da ação climática, joão pedro soeiro de matos fernandes. - 22 de dezembro de 2021. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. 314846348.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Fundo Ambiental a efetuar a repartição dos encargos plurianuais relativos ao apoio ao projeto de execução do reforço do subsistema de abastecimento de água de Agualva/Praia da Vitória, e consequente encerramento dos furos do Pico Celeiro, Areeiro e Barreiro", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 31/2022 sumário: autoriza o centro hospitalar universitário de são joão, e. p. e., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de serviços de diálise peritoneal domiciliária. o centro hospitalar universitário de são joão, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de serviços de diálise peritoneal domiciliária, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 36 (trinta e seis) meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, nas suas redações atuais, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar universitário de são joão, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de serviços de diálise peritoneal domiciliária até ao montante de 7 714 031,04 eur (sete milhões, setecentos e catorze mil, trinta e um euros e quatro cêntimos), a que acresce iva à taxa legal em vigor. 2 - os encargos resultantes do contrato não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes, aos quais acresce iva à taxa legal em vigor: 2022: 2 571 343,68 eur; 2023: 2 571 343,68 eur 2024: 2 571 343,68 eur. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas a inscrever no orçamento do centro hospitalar universitário de são joão, e. p. e. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 27 de dezembro de 2021. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - 29 de dezembro de 2021. - o secretário de estado da saúde, diogo luís batalha soeiro serras lopes. 314857397.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Centro Hospitalar Universitário de São João, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de serviços de diálise peritoneal domiciliária", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 30/2022 sumário: autoriza o conselho diretivo do instituto do emprego e formação profissional, i. p., a assumir os encargos plurianuais decorrentes do contrato referente à empreitada «se de castelo branco - reabilitação de novo imóvel». considerando que o instituto do emprego e formação profissional, i. p., doravante designado iefp, i. p., no âmbito das atribuições consagradas nos respetivos estatutos, enquanto proprietário de imóveis, compete assegurar a manutenção de instalações e equipamentos utilizados pelos serviços centrais e apoiar as delegações regionais no que se refere aos edifícios que lhes estão afetos, nos termos do disposto na alínea i) do n.º 2 do artigo 11.º da portaria n.º 319/2012, de 12 de outubro. considerando que a contratação da empreitada «se de castelo branco - reabilitação de novo imóvel», terá execução em ano diferente ao do desenvolvimento do procedimento pré-contratual, com o prazo de execução de 300 dias, e com um preço base contratual no montante máximo global de 1 115 400,00 (euro) (um milhão cento e quinze mil e quatrocentos euros), ao qual acresce iva à taxa legal em vigor. considerando que o procedimento dá lugar a encargo orçamental em ano distinto ao da sua adjudicação, carece o mesmo de prévia autorização conferida em portaria conjunta dos membros do governo responsáveis pela área das finanças e da tutela da entidade adjudicante. assim, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua atual redação, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado adjunto, do trabalho e da formação profissional, o seguinte: 1 - fica o iefp, i. p., autorizado a assumir os encargos plurianuais decorrentes do contrato referente à empreitada «se de castelo branco - reabilitação de novo imóvel», até ao montante máximo global de 1 115 400,00 (euro) (um milhão, cento e quinze mil e quatrocentos euros), ao qual acresce iva à taxa legal em vigor. 2 - os encargos emergentes da presente portaria serão satisfeitos pelas verbas adequadas a inscrever no orçamento do iefp, i. p., para os anos de 2022 e 2023, não podendo em cada ano económico, exceder as seguintes importâncias: a) ano de 2022: 449 878,00 (euro), (ao qual acresce iva à taxa legal em vigor); b) ano de 2023: 665 522,00 (euro) (ao qual acresce iva à taxa legal em vigor). 3 - a importância fixada para o ano económico de 2023 pode ser acrescida do saldo que se apurar na respetiva execução orçamental do ano anterior. 4 - a presente portaria produz efeitos à data da sua assinatura. 27 de dezembro de 2021. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - o secretário de estado adjunto, do trabalho e da formação profissional, miguel filipe pardal cabrita. 314850787.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o conselho diretivo do Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P., a assumir os encargos plurianuais decorrentes do contrato referente à empreitada «SE de Castelo Branco - reabilitação de novo imóvel»", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 29/2022 sumário: autoriza o conselho diretivo do instituto do emprego e formação profissional, i. p., a assumir os encargos orçamentais decorrentes do contrato para a aquisição de solução integrada de cópia e impressão com inclusão de equipamentos, software, consumíveis e suporte e manutenção. o instituto do emprego e formação profissional, i. p., doravante designado por iefp, i. p., necessita de dar início ao procedimento pré-contratual que tem por objeto a aquisição de solução integrada de cópia e impressão com inclusão de equipamentos, software, consumíveis e suporte e manutenção, para o triénio 2022-2024, para as unidades orgânicas da delegação regional norte do iefp, i. p., por um período de 36 (trinta e seis) meses, nos termos do disposto na alínea a) do artigo 20.º do código dos contratos públicos, aprovado pelo decreto-lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 111-b/2017, de 31 de agosto. neste contexto, a abertura de procedimento de contratação que dê lugar a encargos orçamentais em mais do que um ano económico ou em ano que não seja o da sua execução pressupõe a prévia autorização mediante portaria dos membros do governo responsáveis pela área das finanças e da tutela. assim, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado adjunto, do trabalho e da formação profissional, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, da alínea a) do n.º 1, do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março e do n.º 1 e 3 artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o conselho diretivo do iefp, i. p., autorizado a assumir os encargos orçamentais decorrentes do contrato para a aquisição de solução integrada de cópia e impressão com inclusão de equipamentos, software, consumíveis e suporte e manutenção, para o triénio 2022-2024, no montante máximo global de 876 450,00 eur (oitocentos e setenta e seis mil, quatrocentos e cinquenta euros), acrescido de iva à taxa legal em vigor. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma, ao qual acresce o valor do iva à taxa legal em vigor: 2022: 292 150,00 eur (duzentos e noventa e um mil cento e cinquenta euros); 2023: 292 150,00 eur (duzentos e noventa e um mil cento e cinquenta euros); 2024: 292 150,00 eur (duzentos e noventa e um mil cento e cinquenta euros). 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano que lhe antecedeu. 4 - os encargos decorrentes da execução do contrato de aquisição de serviços autorizado pela presente portaria, envolvem somente receitas próprias e são suportados por verbas adequadas, inscritas e a inscrever no orçamento do iefp, i. p. 5 - a presente portaria entra em vigor no 1.º dia útil seguinte ao da sua publicação. 23 de dezembro de 2021. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - 27 de dezembro de 2021. - o secretário de estado adjunto, do trabalho e da formação profissional, miguel filipe pardal cabrita. 314850519.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o conselho diretivo do Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P., a assumir os encargos orçamentais decorrentes do contrato para a aquisição de solução integrada de cópia e impressão com inclusão de equipamentos, software, consumíveis e suporte e manutenção", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 25-a/2022 de 7 de janeiro sumário: estabelece um regime excecional e transitório de celebração de contratos com estabelecimentos de ensino universitário e politécnico, registados na entidade reguladora da saúde e no sinave - sistema nacional de vigilância epidemiológica, para realização de testes laboratoriais para sars-cov-2 mediante requisição emitida pelo serviço nacional de saúde ou gerada pelo sns24. a evolução da situação epidemiológica provocada pelo vírus sars-cov-2 e pela doença covid-19 tem evidenciado, quer a nível nacional quer mundial, uma trajetória ascendente, com um crescimento da taxa de incidência e do índice de transmissibilidade do vírus, em resultado do surgimento da variante ómicron, classificada pela organização mundial de saúde como variante de preocupação. tal circunstância impõe a adoção de medidas excecionais e transitórias que contribuam para a promoção do diagnóstico e rastreio da doença covid-19, bem como de contactos de casos confirmados, designadamente através do reforço da testagem no âmbito da estratégia nacional de testes para sars-cov-2. neste contexto, reconhecendo o papel que os estabelecimentos de ensino universitário e politécnico, registados na entidade reguladora da saúde e no sinave - sistema nacional de vigilância epidemiológica, podem desempenhar no reforço da capacidade de testagem do país, estabelece-se um regime excecional e transitório com vista a que os mesmos possam realizar testes laboratoriais para sars-cov-2, nomeadamente, de pesquisa de rna por pcr em tempo real, e de pesquisa de antigénio por imunocromatografia, mediante requisição emitida pelo serviço nacional de saúde ou gerada pelo sns24. assim, ao abrigo do disposto no artigo 17.º da lei n.º 81/2009, de 21 de agosto, no artigo 27.º do decreto-lei n.º 169-b/2019, de 3 de dezembro, na sua redação atual, e na alínea b) do artigo 2.º e no artigo 3.º do decreto-lei n.º 124/2011, de 29 de dezembro, manda o governo, pela ministra da saúde: artigo 1.º objeto e âmbito a presente portaria estabelece um regime excecional e transitório que autoriza as administrações regionais de saúde, i. p. (ars, i. p.), a celebrar contratos com os estabelecimentos de ensino universitário e politécnico, registados na entidade reguladora da saúde (ers) e no sinave - sistema nacional de vigilância epidemiológica, para realização de testes laboratoriais para sars-cov-2, nomeadamente, de pesquisa de rna por pcr em tempo real, e de pesquisa de antigénio por imunocromatografia, mediante requisição emitida pelo serviço nacional de saúde ou gerada pelo centro de contacto do serviço nacional de saúde (sns24). artigo 2.º regime excecional e transitório 1 - para efeitos da presente portaria, as ars, i. p., podem celebrar contratos com os estabelecimentos de ensino universitário e politécnico, que cumpram os seguintes requisitos cumulativos: a) registo na ers e no sinave - sistema nacional de vigilância epidemiológica; b) metodologia para diagnóstico molecular de sars-cov-2 validada pelo instituto nacional de saúde doutor ricardo jorge, i. p.; c) cumprimento do disposto na circular informativa conjunta n.º 001/cd/100.20.200, de 12 de fevereiro, e demais normativos aplicáveis em matéria de testagem. 2 - os contratos referidos no número anterior formalizam-se através da assinatura da declaração de adesão publicada em anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante, pelas entidades aderentes. 3 - o pedido de adesão é efetuado junto da ars, i. p., territorialmente competente do local onde se inserem as instalações laboratoriais aprovadas para a realização do diagnóstico covid-19, sem prejuízo da automática vinculação das restantes ars, i. p. 4 - os contratos referidos nos números anteriores observam, em tudo o que não se mostre contrário ao regime previsto na presente portaria, as normas aplicáveis à convenção nacional na área da patologia clínica e das análises clínicas, no âmbito das medidas excecionais e temporárias em resposta à pandemia da doença covid-19, designadamente, as condições de preço. 5 - os contratos celebrados ao abrigo da presente portaria, são válidos por um período de três meses, renovável mensalmente, em função da avaliação de necessidade decorrente da situação epidemiológica, sendo vedada a subcontratação ou a cedência a terceiros da realização de testes laboratoriais para diagnóstico e rastreio do vírus sars-cov-2. 6 - sem prejuízo do disposto no número anterior, qualquer das partes pode resolver o contrato mediante comunicação à contraparte com uma antecedência de 15 dias. 7 - a contratação ao abrigo da presente portaria não prejudica a celebração de protocolos e outros acordos pelas ars, i. p., financiados com verbas inscritas nos seus orçamentos. artigo 3.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. a ministra da saúde, marta alexandra fartura braga temido de almeida simões, em 6 de janeiro de 2022. anexo (a que se refere o n.º 2 do artigo 2.º) declaração de adesão (ver documento original) 114878765.", "role": "user" }, { "content": "Estabelece um regime excecional e transitório de celebração de contratos com estabelecimentos de ensino universitário e politécnico, registados na Entidade Reguladora da Saúde e no SINAVE - Sistema Nacional de Vigilância Epidemiológica, para realização de testes laboratoriais para SARS-CoV-2 mediante requisição emitida pelo Serviço Nacional de Saúde ou gerada pelo SNS24", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 28/2022 sumário: autoriza a spms - serviços partilhados do ministério da saúde, e. p. e., a proceder à aquisição de serviços para a exploração do centro de contacto do sns (ccsns\|sns24), pelos anos de 2020, 2021, 2022 e 2023. a spms - serviços partilhados do ministério da saúde, e. p. e., foi autorizada a proceder à aquisição de serviços para a exploração do centro de contacto do sns (ccsns\|sns24), pelos anos de 2020, 2021, 2022 e 2023, mediante a portaria n.º 265/2020, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 55, de 18 de março. pela portaria n.º 726/2020, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 241, de 14 de dezembro, foi autorizado o reescalonamento financeiro do encargo para os anos de 2021 a 2024. por motivos relacionados com a situação pandémica, foi excedido o valor orçamental programado para o ano de 2021, tornando-se assim necessário proceder ao reescalonamento do encargo plurianual autorizado pela portaria n.º 726/2020, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 241, de 14 de dezembro, de forma a adaptá-lo à execução prevista para o contrato. nos termos do n.º 9 do artigo 46.º do decreto-lei de execução orçamental, aprovado pelo decreto-lei n.º 84/2019, de 28 de junho, na sua redação atual, a reprogramação de encargos plurianuais previamente autorizados ao abrigo do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, carece apenas da autorização do membro do governo responsável pela área setorial, desde que não seja aumentado o valor total da despesa autorizada e que, no momento da respetiva celebração, o prazo de execução esteja abrangido pela autorização anterior. nos termos do n.º 10 do artigo 46.º do decreto-lei n.º 84/2019, de 28 de junho, na sua redação atual, a reprogramação destes encargos deve ser objeto de registo no sistema central de encargos plurianuais a que se refere o artigo 13.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, devendo a autorização ser conferida através de portaria. assim, manda o governo, pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, e dos n.os 9 e 10 do artigo 46.º do decreto-lei n.º 84/2019, de 28 de junho, o seguinte: 1 - a presente portaria procede ao reescalonamento dos encargos plurianuais autorizados pela portaria n.º 265/2020, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 55, de 18 de março de 2020, e pela portaria n.º 726/2020, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 241, de 14 de dezembro de 2020, que não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias, a que acresce iva à taxa legal em vigor: 2021: (euro) 13 191 853,42; 2022: (euro) 12 233 333,33; 2023: (euro) 8 726 202,13; 2024: (euro) 2 548 611,12. 2 - a presente portaria produz efeitos na data da sua assinatura. 29 de dezembro de 2021. - o secretário de estado da saúde, diogo luís batalha soeiro serras lopes. 314860506.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a SPMS - Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E., a proceder à aquisição de serviços para a exploração do Centro de Contacto do SNS (CCSNS\|SNS24), pelos anos de 2020, 2021, 2022 e 2023", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 27/2022 sumário: procede ao reescalonamento do encargo plurianual autorizado pela portaria n.º 683/2018, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 240, de 13 de dezembro de 2018. a spms - serviços partilhados do ministério da saúde, e. p. e., foi autorizada a proceder à aquisição de serviços de viagens e alojamento, celebrando, para o efeito, um contrato para um período de 36 (trinta e seis) meses, para os anos de 2019, 2020 e 2021, mediante a portaria n.º 683/2018, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 240, de 13 de dezembro de 2018. em resultado da situação pandémica, não foi possível dar cumprimento à execução financeira deste contrato no escalonamento inicialmente previsto. neste contexto, torna-se necessário proceder ao reescalonamento do encargo plurianual autorizado pela referida portaria, de forma a adaptá-lo à execução prevista para o contrato. nos termos do n.º 9 do artigo 46.º do decreto-lei de execução orçamental, aprovado pelo decreto-lei n.º 84/2019, de 28 de junho, a reprogramação de encargos plurianuais previamente autorizados ao abrigo do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, carece apenas da autorização do membro do governo responsável pela área setorial, desde que não seja aumentado o valor total da despesa autorizada e que, no momento da respetiva celebração, o prazo de execução esteja abrangido pela autorização anterior. nos termos do n.º 10 do referido artigo, a reprogramação destes encargos deve ser objeto de registo no sistema central de encargos plurianuais a que se refere o artigo 13.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, devendo a autorização ser conferida através de portaria. assim: manda o governo, pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, e dos n.os 9 e 10 do artigo 46.º do decreto-lei n.º 84/2019, de 28 de junho, o seguinte: 1 - a presente portaria procede ao reescalonamento do encargo plurianual autorizado pela portaria n.º 683/2018, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 240, de 13 de dezembro de 2018, que não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2019: (euro) 49 389,75, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2020: (euro) 109 218,10, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2021: (euro) 65 040,17, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2022: (euro) 478 351,98, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 2 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 2 de dezembro de 2021. - o secretário de estado da saúde, diogo luís batalha soeiro serras lopes. 314868501.", "role": "user" }, { "content": "Procede ao reescalonamento do encargo plurianual autorizado pela Portaria n.º 683/2018, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 240, de 13 de dezembro de 2018", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 26/2022 sumário: autoriza o conselho diretivo do instituto de informática, i. p., a assumir os encargos orçamentais decorrentes do contrato de aquisição de switchs de acesso para substituição nos centros distritais. o instituto de informática, i. p. (ii, i. p.), é um instituto público que, nos termos da alínea c) do n.º 2 do artigo 3.º do decreto-lei n.º 196/2012, de 23 de agosto, assegura a construção, gestão e operação de sistemas aplicacionais e de infraestruturas tecnológicas nas áreas das tecnologias de informação e comunicação dos serviços e organismos do ministério do trabalho, solidariedade e segurança social, numa lógica de serviços comuns partilhados. no âmbito das suas atribuições, pretende o ii, i. p. proceder à renovação de equipamentos de switching, uma componente técnica essencial ao bom funcionamento da rede de dados e voz, assegurando a continuidade operacional, e dotando os organismos e edifícios ligados à rede do ministério de equipamentos adequados ao funcionamento dos serviços dados e voz. para cumprir os objetivos precedentemente referidos, importa proceder à aquisição dos bens mencionados, nos termos da alínea a) do artigo 20.º do código dos contrato públicos, com fixação de preço base global no montante máximo de 230 000,00 eur (duzentos e trinta mil euros), acrescido de iva à taxa legal em vigor. a contratação dos serviços mencionados integra o plano de recuperação e resiliência, enquadrando-se a despesa no eixo 4 - implementar soluções de infraestrutura e suporte aos sistemas da segurança social, baseados em soluções cloud, subinvestimento 1.4.1 - upgrade de equipamentos de infraestrutura. cumpre, assim, proceder à assunção do encargo plurianual financeiro resultante do contrato de aquisição de serviços que venha a ser celebrado, com execução no ano económico de 2022. nestes termos, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, conjugado com o previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, bem como na alínea b) do n.º 1 do artigo 5.º, no n.º 1 e no n.º 3 do artigo 6.º da lei n.º 53-b/2021, de 23 de junho, manda o governo, pelo secretário de estado da segurança social, o seguinte: 1.º fica o conselho diretivo do ii, i. p., autorizado a assumir os encargos orçamentais decorrentes do contrato de aquisição de switchs de acesso para substituição nos centros distritais, cuja despesa corresponde ao montante máximo global de 230 000,00 eur (duzentos e trinta mil euros), acrescido de iva à taxa legal em vigor. 2.º os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato de aquisição de bens acima referido terão lugar no ano económico de 2022, sendo autorizados pela presente portaria e suportados por verbas adequadas, a inscrever no orçamento do ii, i. p., consignado no orçamento da segurança social, na rubrica d.07.01.07 - equipamento informático. 3.º a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua assinatura. 13 de dezembro de 2021. - o secretário de estado da segurança social, gabriel gameiro rodrigues bastos. 314819091.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o conselho diretivo do Instituto de Informática, I. P., a assumir os encargos orçamentais decorrentes do contrato de aquisição de switchs de acesso para substituição nos centros distritais", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 25/2022 sumário: é concedida a medalha naval de «vasco da gama» à técnica superior sónia cristina aires bonifácio de lima. a 11003216 técnica superior ling sónia cristina aires bonifácio de lima desempenha, desde março de 2018, as funções de minha secretária pessoal. nesta função que se reveste de assinalável especificidade, não só em termos de características profissionais, mas também de índole pessoal, a técnica superior sónia lima, demonstrou, ao longo deste período, de forma cabal e consistente, assinalável capacidade de trabalho e de organização, total empenho, lealdade e dedicação no cumprimento das suas funções, evidenciando incondicional disponibilidade para o serviço; a sua simpatia natural, a finura no trato com os inúmeros visitantes do gabinete, evidenciadas nos contactos diários que as suas funções impõem, muito contribuíram para o bom funcionamento da estrutura de apoio ao almirante chefe do estado-maior da armada e autoridade marítima nacional. a sua atitude, de que relevo, o seu elevado sentido de responsabilidade, manifestou-se igualmente, na forma diligente como ajudou a preparar e acompanhou os eventos que contaram com o envolvimento do almirante chefe do estado-maior da armada, especialmente na organização, planeamento e execução de visitas oficiais de outros chefes de estado-maior de armadas amigas e aliadas e de outras altas entidades à marinha, bem como nas visitas oficiais protagonizadas pelo almirante chefe do estado-maior da armada a outras marinhas e entidades externas. relevo, igualmente, a forma disponível e cooperativa como sempre acolheu e concretizou as indicações para otimização do desempenho do gabinete. nestas circunstâncias, é um dever de justiça que faço com particular satisfação o testemunho do meu grande apreço pela forma dedicada, empenhada e excecionalmente competente como a técnica superior ling sónia cristina aires bonifácio de lima desempenhou as funções de secretária, considerando que os serviços por si prestados contribuíram significativamente para a eficiência, prestígio e cumprimento da missão do gabinete do almirante chefe do estado-maior da armada e autoridade marítima nacional e, consequentemente, da marinha. assim, ao abrigo do disposto no artigo 3.º do decreto n.º 49052, de 11 de junho de 1969, que estatui a medalha naval de vasco da gama, o almirante chefe do estado-maior da armada determina o seguinte: artigo único é concedida a medalha naval de «vasco da gama» à técnica superior sónia cristina aires bonifácio de lima. 22-12-2021. - o almirante chefe do estado-maior da armada, antónio maria mendes calado, almirante. 314846453.", "role": "user" }, { "content": "É concedida a Medalha Naval de «Vasco da Gama» à técnica superior Sónia Cristina Aires Bonifácio de Lima", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 23/2022 sumário: autoriza o instituto nacional de emergência médica, i. p., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de serviço móvel terrestre. de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, conjugado com o previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 22 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, a abertura de procedimento relativo a despesas que deem lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico ou em ano que não seja o da sua realização, não pode ser efetivada sem prévia autorização conferida em portaria conjunta dos membros do governo responsáveis pelas áreas das finanças e da tutela. o instituto nacional de emergência médica, i. p., necessita de proceder à aquisição de serviço móvel terrestre, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, pelo que se autoriza a respetiva assunção de compromisso plurianual. assim, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o instituto nacional de emergência médica, i. p., autorizado a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de serviço móvel terrestre, até ao montante máximo de (euro) 349 944 (trezentos e quarenta e nove mil, novecentos e quarenta e quatro euros), a que acresce iva à taxa legal em vigor. 2 - os encargos resultantes do contrato não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes, aos quais acresce iva à taxa legal em vigor: 2022: (euro) 174 972; 2023: (euro) 174 972. 3 - os montantes fixados para cada ano económico podem ser acrescidos do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas a inscrever no orçamento do instituto nacional de emergência médica, i. p. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 29 de dezembro de 2021. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - 30 de dezembro de 2021. - o secretário de estado da saúde, diogo luís batalha soeiro serras lopes. 314861495.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de serviço móvel terrestre", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 22/2022 sumário: autoriza a parque escolar, e. p. e., a proceder à reprogramação dos encargos plurianuais relativos ao contrato de execução da empreitada de reabilitação da escola secundária de camões, em lisboa. considerando que, através da publicação da portaria n.º 93/2019, de 18 de janeiro, a parque escolar, e. p. e., foi autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos à celebração do contrato de execução da empreitada de reabilitação da escola secundária de camões, em lisboa, até ao montante máximo de (euro) 15 238 190,00 (quinze milhões, duzentos e trinta e oito mil, cento e noventa euros), não incluindo o iva, a executar nos anos económicos de 2019, 2020 e 2021; considerando que, nessa sequência, foi celebrado o contrato de empreitada n.º 19/3683/ca/c, pelo valor de (euro) 14 465 750,00 (euro) (catorze milhões, quatrocentos e sessenta e cinco mil, setecentos e cinquenta euros), não incluindo o iva; considerando, porém, que, por terem ocorrido atrasos na execução da empreitada de reabilitação da escola secundária de camões, em lisboa, é necessário proceder à reprogramação dos encargos decorrentes do contrato celebrado, os quais passarão a ter lugar nos anos económicos de 2019, 2020, 2021, 2022 e 2023; nestes termos, e em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, e no n.º 8 do artigo 46.º do decreto-lei n.º 84/2019, de 28 de junho, manda o governo, pelo ministro da educação e pela secretária de estado do orçamento, o seguinte: 1 - fica a parque escolar, e. p. e., autorizada a proceder à reprogramação dos encargos plurianuais relativos ao contrato de execução da empreitada de reabilitação da escola secundária de camões, em lisboa, no montante de (euro) 14 465 750,00 (euro) (catorze milhões, quatrocentos e sessenta e cinco mil, setecentos e cinquenta euros), não incluindo o iva. 2 - os encargos decorrentes da reprogramação da execução do contrato referido no número anterior não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes: em 2019: (euro) 585 937,48 (quinhentos e oitenta e cinco mil, novecentos e trinta e sete euros e quarenta e oito cêntimos); em 2020: (euro) 2 132 801,38 (dois milhões, cento e trinta e dois mil, oitocentos e um euros e trinta e oito cêntimos); em 2021: (euro) 4 701 642,16 (quatro milhões, setecentos e um mil, seiscentos e quarenta e dois euros e dezasseis cêntimos); em 2022: (euro) 6 376 404,00 (seis milhões, trezentos e setenta e seis mil, quatrocentos e quatro euros); em 2023: (euro) 668 964,98 (seiscentos e sessenta e oito mil, novecentos e sessenta e quatro euros e noventa e oito cêntimos). 3 - o montante fixado para cada ano económico pode ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos financeiros resultantes da execução do presente contrato são satisfeitos por verbas adequadas inscritas e a inscrever no orçamento da parque escolar, e. p. e. 5 - a presente portaria produz efeitos na data da sua assinatura. 28 de dezembro de 2021. - o ministro da educação, tiago brandão rodrigues. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. 314857818.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Parque Escolar, E. P. E., a proceder à reprogramação dos encargos plurianuais relativos ao contrato de execução da empreitada de reabilitação da Escola Secundária de Camões, em Lisboa", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 25/2022 de 7 de janeiro sumário: estabelece os procedimentos a adotar pelos diferentes intervenientes para efeitos de colaboração com as autoridades de saúde aquando da realização da investigação epidemiológica de casos confirmados de covid-19 e rastreio de contactos com história de viagem por via aérea ou marítima durante o período de infecciosidade. o decreto-lei n.º 105-a/2021, de 30 de novembro, estabeleceu o regime de implementação do formulário de localização de passageiros, denominado a nível da união europeia passenger locator form (plf), que constitui um instrumento essencial no atual contexto pandémico, ao permitir às autoridades de saúde de âmbito local, regional e nacional, efetuar, através de dados disponibilizados pelos passageiros, o rastreio de contactos relativamente a casos confirmados de covid-19, por forma a interromper, precocemente, possíveis cadeias de transmissão. nos termos do artigo 7.º do referido diploma, os procedimentos a adotar pelos diferentes intervenientes para efeitos de colaboração com as autoridades de saúde aquando da realização da investigação epidemiológica de casos confirmados de covid-19 e rastreio de contactos com história de viagem por via aérea ou marítima durante o período de infecciosidade são definidos por portaria dos membros do governo responsáveis pelas áreas da administração interna, da saúde e da aviação civil e portos. assim, nos termos do disposto no artigo 7.º do decreto-lei n.º 105-a/2021, de 30 de novembro, manda o governo, pelo secretário de estado adjunto e da administração interna, pelo secretário de estado adjunto e da saúde e pelo secretário de estado adjunto e das comunicações, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria estabelece os procedimentos a adotar pelos diferentes intervenientes para efeitos de colaboração com as autoridades de saúde aquando da realização da investigação epidemiológica de casos confirmados de covid-19 e rastreio de contactos com história de viagem por via aérea ou marítima durante o período de infecciosidade. artigo 2.º colaboração na investigação epidemiológica de casos de covid-19 1 - no decurso da investigação epidemiológica de um caso de covid-19, a autoridade de saúde que verifique a existência de viagens por via aérea ou marítima deve contactar a autoridade de saúde local do aeródromo ou do porto onde o passageiro infetado com o vírus sars-cov-2 desembarcou, dando conhecimento à autoridade de saúde regional, para efeitos de aplicação dos procedimentos necessários à identificação dos contactos do caso de covid-19 que viajaram no mesmo voo ou navio de cruzeiro, consoante aplicável. 2 - se o aeródromo ou o porto mencionado no número anterior pertencer a uma região de saúde diferente da sua, a autoridade de saúde local responsável pela investigação epidemiológica deve comunicar à autoridade de saúde regional a necessidade de articulação com a autoridade de saúde da região de saúde do aeródromo ou do porto em causa. 3 - a autoridade de saúde do local onde se situa o aeródromo ou o porto deve: a) aceder à base de dados do formulário de localização de passageiros (plf), através da plataforma criada e suportada para o efeito pela spms - serviços partilhados do ministério da saúde, e. p. e., e selecionar a informação a exportar, relativa aos contactos do caso de covid-19, classificados de acordo com a norma n.º 015/2020, de 24 de julho, na sua redação atual, da direção-geral da saúde (dgs) ou outra que a substitua; b) desagregar a informação por região de saúde e enviá-la para a autoridade de saúde regional. 4 - a autoridade de saúde regional deve enviar a informação rececionada para a autoridade de saúde local com jurisdição no município de residência ou de destino do passageiro identificado como contacto de caso de covid-19, dando cumprimento aos procedimentos de vigilância de contactos instituídos na norma n.º 015/2020, de 24 de julho, da dgs ou outra que a substitua. 5 - se o destino do passageiro identificado como contacto de caso de covid-19 estiver numa região de saúde diferente do local de chegada, ou se o passageiro estiver em trânsito ou transferência, a autoridade de saúde regional articula com a autoridade de saúde regional do destino, para que esta dê cumprimento ao disposto no número anterior. 6 - a informação relativa aos passageiros que já não se encontrem em território nacional é enviada pela autoridade de saúde regional ao centro de emergências em saúde pública da dgs, para que seja efetuada, pelo ponto focal nacional da sanidade internacional, a comunicação com as autoridades de saúde dos outros países, em cumprimento do regulamento sanitário internacional. 7 - as entidades responsáveis pela gestão das infraestruturas aeroportuárias ou portuárias e as companhias aéreas ou os armadores de navios de cruzeiro ou respetivos representantes legais devem prestar toda a colaboração solicitada pelas autoridades de saúde no âmbito da investigação epidemiológica de casos de covid-19 prevista no presente artigo. 8 - no âmbito da investigação epidemiológica de casos de covid-19, as forças de segurança podem prestar apoio às autoridades de saúde, designadamente nas diligências de localização dos passageiros. artigo 3.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. o secretário de estado adjunto e da administração interna, antero luís, em 27 de dezembro de 2021. - o secretário de estado adjunto e da saúde, antónio lacerda sales, em 5 de janeiro de 2022. - o secretário de estado adjunto e das comunicações, hugo santos mendes, em 5 de janeiro de 2022. 114875216.", "role": "user" }, { "content": "Estabelece os procedimentos a adotar pelos diferentes intervenientes para efeitos de colaboração com as autoridades de saúde aquando da realização da investigação epidemiológica de casos confirmados de COVID-19 e rastreio de contactos com história de viagem por via aérea ou marítima durante o período de infecciosidade", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 24/2022 de 7 de janeiro sumário: segunda alteração à portaria n.º 136/2007, de 29 de janeiro, que fixa os montantes pecuniários a pagar à entidade reguladora para a comunicação social pelas entidades que prosseguem atividades de comunicação social. considerando a alteração ao regime das taxas da entidade reguladora para a comunicação social (erc), operada através da aprovação do decreto-lei n.º 107/2021, de 6 de dezembro, manda o governo, pelo ministro de estado e das finanças e pelo secretário de estado do cinema, audiovisual e media, ao abrigo do n.º 3 do artigo 51.º dos estatutos da erc, aprovados pela lei n.º 53/2005, de 8 de novembro, e para os efeitos dos n.os 2 do artigo 7.º, 3 do artigo 10.º e 5 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 103/2006, de 7 de junho, alterado pelos decretos-leis n.os 70/2009, de 31 de março, e 107/2021, de 6 de dezembro, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria procede à segunda alteração da portaria n.º 136/2007, de 29 de janeiro, alterada pela portaria n.º 785/2009, de 27 de julho. artigo 2.º alteração à portaria n.º 136/2007, de 29 de janeiro os anexos i e ii da portaria n.º 136/2007, de 29 de janeiro, passam a ter a seguinte redação: anexo i taxa de regulação e supervisão (em unidades de conta) (ver documento original) anexo ii taxa por serviços prestados (ver documento original) artigo 3.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2022. o ministro de estado e das finanças, joão rodrigo reis carvalho leão, em 4 de janeiro de 2022. - o secretário de estado do cinema, audiovisual e media, nuno artur neves melo da silva, em 7 de dezembro de 2021. 114870201.", "role": "user" }, { "content": "Segunda alteração à Portaria n.º 136/2007, de 29 de janeiro, que fixa os montantes pecuniários a pagar à Entidade Reguladora para a Comunicação Social pelas entidades que prosseguem atividades de comunicação social", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 23/2022 de 7 de janeiro sumário: procede à alteração da portaria n.º 1011/2001, de 21 de agosto, na sua redação atual. o estatuto dos profissionais da área da cultura (epac) foi aprovado em anexo ao decreto-lei n.º 105/2021, de 29 de novembro, com o objetivo de criar as condições para o desenvolvimento de um setor cultural dinâmico e equilibrado, que garanta boas condições de trabalho aos seus profissionais, de forma a potenciar a respetiva criatividade e criação artística. considerando que o setor da cultura é um setor de atividade com especificidades próprias, particularmente caracterizado pela intermitência, pela sazonalidade, pela ausência de estabilidade e pela existência de uma multiplicidade de relações jurídicas que fogem ao padrão normal das relações de trabalho de outros setores de atividade, criou-se um regime jurídico autónomo, que visa atender às particularidades próprias deste setor. não obstante, face à necessidade de ajustar o elenco dos códigos mencionados na tabela a que se refere o artigo 151.º do código do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (irs), para efeitos de inscrição dos profissionais daquele setor no registo dos profissionais da área da cultura (rpac) que pretendam beneficiar do epac, torna-se necessário proceder à introdução de quatro novos códigos na referida tabela, referentes às seguintes atividades: «mediador cultural e artístico», «técnico de apoio à atividade cultural e artística», «professores ou educadores artísticos» e «conservador-restaurador». assim: manda o governo, pelo secretário de estado adjunto e dos assuntos fiscais, ao abrigo do disposto no artigo 151.º do código do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, aprovado pelo decreto-lei n.º 442-a/88, de 30 de novembro, na sua redação atual, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria procede à alteração à portaria n.º 1011/2001, de 21 de agosto, que aprova a tabela de classificação de atividades a que se refere o artigo 151.º do código do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (irs). artigo 2.º alteração à portaria n.º 1011/2001, de 21 de agosto o anexo i da portaria n.º 1011/2001, de 21 de agosto, passa a ter a seguinte redação: «anexo i [...] 1 - [...] 2 - [...] 2010 [...] 2011 [...] 2019 [...] 2012 [...] 2013 [...] 2014 [...] 2015 [...] 2016 mediador cultural e artístico; 2017 técnico de apoio à atividade cultural e artística. 3 - [...] 4 - [...] 5 - [...] 6 - [...] 7 - [...] 8 - [...] 8010 [...] 8011 [...] 8012 [...] 8013 professores ou educadores artísticos. 9 - [...] 10 - [...] 11 - [...] 12 - [...] 13 - [...] 1310 [...] 1311 [...] 1312 [...] 1313 [...] 1314 [...] 1315 [...] 1316 [...] 1317 [...] 1318 [...] 1319 [...] 1320 [...] 1321 [...] 1322 [...] 1323 [...] 1324 [...] 1325 [...] 1326 [...] 1327 [...] 1328 [...] 1329 [...] 1330 [...] 1331 [...] 1332 [...] 1333 [...] 1334 [...] 1335 [...] 1336 [...] 1337 conservador-restaurador. 14 - [...] 15 - [...]» artigo 3.º entrada em vigor e produção de efeitos a presente portaria entra em vigor no dia seguinte à sua publicação e produz efeitos a 1 de janeiro de 2022. o secretário de estado adjunto e dos assuntos fiscais, antónio mendonça mendes, em 3 de janeiro de 2022. 114866711.", "role": "user" }, { "content": "Procede à alteração da Portaria n.º 1011/2001, de 21 de agosto, na sua redação atual", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 22/2022 de 6 de janeiro sumário: procede à primeira alteração à portaria n.º 102-a/2021, de 14 de maio, que regulamenta o novo incentivo à normalização da atividade empresarial. a portaria n.º 102-a/2021, de 14 de maio, que regulamenta o novo incentivo à normalização da atividade empresarial, previsto no decreto-lei n.º 23-a/2021, de 24 de março, e o apoio simplificado para microempresas à manutenção dos postos de trabalho, previsto no decreto-lei n.º 46-a/2020, de 30 de julho. a presente portaria visa clarificar as regras de sequencialidade de apoios entre o novo incentivo à normalização da atividade empresarial e o apoio simplificado para microempresas à manutenção dos postos de trabalho relativamente ao apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade, prevendo que mesma possa ocorrer decorridos três meses completos após o pagamento da primeira prestação do novo incentivo à normalização, quando o empregador que beneficie do novo incentivo à normalização desista do mesmo e requeira subsequentemente o apoio à retoma progressiva previsto no decreto-lei n.º 46-a/2020, de 30 de julho, na sua redação atual ou findo o período de concessão do novo incentivo à normalização da atividade empresarial ou do apoio simplificado para microempresas à manutenção dos postos de trabalho. assim, nos termos do disposto na resolução do conselho de ministros n.º 41/2020, de 6 de junho, do decreto-lei n.º 27-b/2020, de 19 de junho, alterado pelos decretos-leis n.os 37/2020, de 15 de julho, 58-a/2020, de 14 de agosto, e 98/2020, de 18 de novembro, e ao abrigo do artigo 14.º do decreto-lei n.º 13/2015, de 26 de janeiro, manda o governo, pelo secretário de estado adjunto, do trabalho e da formação profissional, no uso da competência delegada pelo despacho n.º 892/2020, de 14 de janeiro, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 15, de 22 de janeiro de 2020, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria procede à primeira alteração à portaria n.º 102-a/2021, de 14 de maio, que regulamenta o novo incentivo à normalização da atividade empresarial, previsto no decreto-lei n.º 23-a/2021, de 24 de março, e o apoio simplificado para microempresas à manutenção dos postos de trabalho, previsto no decreto-lei n.º 46-a/2020, de 30 de julho. artigo 2.º alteração à portaria n.º 102-a/2021, de 14 de maio o artigo 16.º da portaria n.º 102-a/2021, de 14 de maio, passa a ter a seguinte redação: «artigo 16.º [...] 1 - [...] 2 - [...] 3 - o empregador que beneficie dos apoios previstos na presente portaria pode beneficiar sequencialmente do apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial, previsto no decreto-lei n.º 46-a/2020, de 30 de julho, na sua redação atual, nas seguintes situações: a) decorridos três meses completos após o pagamento da primeira prestação do novo incentivo à normalização, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 10.º, quando o empregador que beneficie do novo incentivo à normalização desista do mesmo e requeira subsequentemente o apoio à retoma progressiva previsto no decreto-lei n.º 46-a/2020, de 30 de julho, na sua redação atual, nos termos do n.º 8 do artigo 5.º do decreto-lei n.º 23-a/2021, de 23 de março; b) findo o período de concessão do novo incentivo à normalização da atividade empresarial ou do apoio simplificado para microempresas à manutenção dos postos de trabalho. 4 - (revogado.) 5 - [...] 6 - [...] 7 - [...] 8 - [...]» artigo 3.º entrada em vigor e produção de efeitos a presente portaria entra em vigor no dia seguinte à sua publicação e produz efeitos a 1 de janeiro de 2022. o secretário de estado adjunto, do trabalho e da formação profissional, miguel filipe pardal cabrita, em 3 de janeiro de 2022. 114867319.", "role": "user" }, { "content": "Procede à primeira alteração à Portaria n.º 102-A/2021, de 14 de maio, que regulamenta o novo incentivo à normalização da atividade empresarial", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 21/2022 de 6 de janeiro sumário: aprova a reversão constituída pelos lotes 54-o e 77-f, que fazem parte integrante do prédio rústico denominado herdade dos machados. através da portaria n.º 740/75, de 13 de dezembro, e ao abrigo dos artigos 1.º e 8.º do decreto-lei n.º 406-a/75, de 29 de julho, foi expropriado a ermelinda neves bernardino santos jorge, o prédio rústico denominado herdade dos machados, com a área de 6101,0825 ha, inscrito na matriz cadastral sob o artigo 1, secção i a artigo 8, secção j, da freguesia de santo agostinho, concelho de moura. na sequência do pedido de reversão apresentado por maria isabel martinez fernandez, que também usa e é conhecida por maria isabel martinez fernandez neves, sandra martinez tristão neves, nuno bernardo martinez tristão neves, ana maria neves tavares da costa e jorge manuel neves tavares da costa, os três primeiros, herdeiros de nuno tristão neves reis, que também usou e foi conhecido por nuno tristão neves, herdeiro do sujeito passivo da expropriação, a quarta e o quinto, herdeiros de arnalda neves tavares da costa, também herdeira do sujeito passivo da expropriação, ermelinda neves bernardino santos jorge, ao abrigo do n.º 2 do artigo 44.º da lei n.º 86/95, de 1 de setembro, com a redação conferida pela lei n.º 92/2015, de 12 de agosto, foi aberto e instruído o respetivo processo administrativo, no decurso do qual se fez prova de que o estado português arrendou, primeiro, a adolfo barbosa bexiga, depois, por óbito deste, a maria da encarnação carrapiço rodrigues, sua mulher, e, por último, também por óbito desta, a francisco rodrigues bexiga, seu filho, os lotes n.os 54-o, com a área de 10,2842 ha, e 77-f, com a área de 3,0500 ha. considerando que o último e atual arrendatário declarou que não pretende exercer os direitos conferidos pelo decreto-lei n.º 349/91, de 19 de setembro, e se provou que o seu direito como arrendatário está salvaguardado por contrato promessa de arrendamento rural, encontram-se reunidos os requisitos legais para a reversão, ao abrigo do n.º 2 do artigo 44.º da lei n.º 86/95, de 1 de setembro, com a redação conferida pela lei n.º 92/2015, de 12 de agosto. assim: manda o governo, pelo primeiro-ministro e pela ministra da agricultura, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 44.º da lei n.º 86/95, de 1 de setembro, com a redação conferida pela lei n.º 92/2015, de 12 de agosto, o seguinte: artigo 1.º objeto é aprovada a reversão a favor de maria isabel martinez fernandez, que também usa e é conhecida por maria isabel martinez fernandez neves, sandra martinez tristão neves, nuno bernardo martinez tristão neves, ana maria neves tavares da costa e jorge manuel neves tavares da costa, os três primeiros, herdeiros de nuno tristão neves reis, que também usou e foi conhecido por nuno tristão neves, herdeiro do sujeito passivo da expropriação, a quarta e o quinto, herdeiros de arnalda neves tavares da costa, também herdeira do sujeito passivo da expropriação, ermelinda neves bernardino santos jorge, a área total de 12,2623 ha, constituída pelos lotes n.os 54-o e 77-f, que fazem parte integrante do prédio rústico denominado herdade dos machados, com a área de 6101,0825 ha, inscrito na matriz cadastral sob o artigo 1, secção i a artigo 8, secção j, da freguesia de santo agostinho, atual união de freguesias de moura (santo agostinho e são joão baptista) e santo amador, concelho de moura. artigo 2.º norma revogatória é revogada a portaria n.º 740/75, de 13 de dezembro, na parte em que expropria a referida área. artigo 3.º produção de efeitos a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua assinatura. o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa, em 28 de dezembro de 2021. - a ministra da agricultura, maria do céu de oliveira antunes, em 21 de dezembro de 2021. 114855103.", "role": "user" }, { "content": "Aprova a reversão constituída pelos lotes 54-O e 77-F, que fazem parte integrante do prédio rústico denominado Herdade dos Machados", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 21/2022 sumário: fica a secretaria-geral do ministério da administração interna autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos à empreitada de reabilitação para instalação do posto territorial da guarda nacional republicana de cucujães, para os anos de 2019 a 2021. a reorganização das infraestruturas ligadas à área da segurança está a ser feita através de um levantamento criterioso das necessidades em termos de segurança interna, com vista à elaboração de um plano de investimentos plurianual para a qualificação dos ativos das forças de segurança, definido de acordo com critérios de segurança interna e de urgência na intervenção, sempre considerando o desígnio da manutenção de um estado seguro. neste contexto, a área governativa da administração interna procura estabelecer parcerias de colaboração com as autarquias locais para a execução das responsabilidades de construção e reabilitação de instalações e edifícios. considerando que os municípios constituem parceiros privilegiados do governo na manutenção de um estado seguro, a área governativa da administração interna, através da secretaria-geral do ministério da administração interna e da guarda nacional republicana, celebrou, em 7 de dezembro de 2018, um contrato de cooperação interadministrativo com o município de oliveira de azeméis tendo em vista a empreitada de reabilitação de um imóvel para instalação do posto territorial da guarda nacional republicana de cucujães. a referida empreitada implicou a assunção de encargos plurianuais para os anos de 2019 e 2020, autorizada pela portaria n.º 644/2018, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 230, de 29 de novembro de 2018, no valor de (euro) 650 943,40 (seiscentos e cinquenta mil, novecentos e quarenta e três euros e quarenta cêntimos). por vicissitudes várias existem ainda reembolsos a serem realizados em 2021 ao município de oliveira de azeméis, referentes às obras de reabilitação para instalação do posto territorial da guarda nacional republicana de cucujães, estando ainda os mesmos abrangidos nos encargos máximos autorizados pela portaria n.º 644/2018, de 29 de dezembro, pelo que importa proceder à reprogramação plurianual da respetiva despesa. considerando que, nos termos dos n.os 8 e 9 do artigo 46.º do decreto-lei n.º 84/2019, de 28 de junho (dleo2019), a assunção de encargos plurianuais fica sujeita a um único processo de autorização, apenas necessitando de nova autorização no caso de reprogramação não abrangida na autorização anterior, carecendo apenas da autorização do membro do governo responsável pela respetiva área setorial a reprogramação de encargos plurianuais, previamente autorizados nos termos do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, traduzida no alargamento do período temporal da despesa referente a contrato a executar, desde que não seja ultrapassado o prazo de execução do contrato abrangido pela autorização anterior: assim: nestes termos, e em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, e do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, conjugado com o n.º 10 do artigo 46.º do decreto-lei n.º 84/2019, de 28 de junho (dleo2019), manda o governo, pelo secretário de estado adjunto e da administração interna, nos termos da alínea e) do n.º 7 do despacho n.º 12095/2021, de 6 de dezembro, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 239, de 13 de dezembro de 2021, o seguinte: artigo 1.º fica a secretaria-geral do ministério da administração interna autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos à empreitada de reabilitação para instalação do posto territorial da guarda nacional republicana de cucujães, para os anos de 2019 a 2021, até ao montante máximo de (euro) 650 943,40 (seiscentos e cinquenta mil, novecentos e quarenta e três euros e quarenta cêntimos), ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor. artigo 2.º o encargo orçamental resultante da aquisição referida no artigo anterior não poderá exceder os seguintes montantes, aos quais acresce iva à taxa legal em vigor: a) 2019 - (euro) 66 866,25; b) 2020 - (euro) 374 444,99; c) 2021 - (euro) 209 632,16. artigo 3.º os encargos financeiros decorrentes da presente portaria são satisfeitos por conta das verbas inscritas no orçamento da secretaria-geral do ministério da administração interna. artigo 4.º a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua assinatura. 14 de dezembro de 2021. - o secretário de estado adjunto e da administração interna, antero luís. 314845992.", "role": "user" }, { "content": "Fica a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos à empreitada de reabilitação para instalação do Posto Territorial da Guarda Nacional Republicana de Cucujães, para os anos de 2019 a 2021", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 20/2022 sumário: participação nacional na operação sea guardian, da organização do tratado do atlântico norte, designada em 2022. em novembro de 2016, a organização do tratado atlântico norte (otan) estabeleceu a operação sea guardian, com o objetivo de contribuir para a promoção de um ambiente marítimo seguro e protegido na região do mediterrâneo, através do reforço da consciência situacional marítima, da luta contra o terrorismo e da capacidade de segurança no mar mediterrâneo. a operação sea guardian colabora com outras instituições e organizações, fornecendo apoio à operação militar da união europeia eunavformed irini, além de beneficiar da atribuição, na modalidade de apoio associado, tanto durante os trânsitos, como durante a participação na missão principal, de meios navais portugueses que venham a ser empenhados na área de operações, em benefício desta. portugal, como membro da otan, reitera o seu empenho nos esforços internacionais para a manutenção da paz, prosseguindo assim na operação sea guardian. o estatuto dos militares das forças armadas envolvidos em missões humanitárias e de paz, fora do território nacional, no quadro dos compromissos internacionais assumidos por portugal, está definido no decreto-lei n.º 233/96, de 7 de dezembro, na sua redação atual, aplicando-se esse estatuto aos militares das forças armadas envolvidos na operação sea guardian. o conselho superior de defesa nacional emitiu parecer favorável à manutenção da contribuição de portugal anteriormente referida, nos termos do disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo 17.º da lei de defesa nacional, aprovada pela lei orgânica n.º 1-b/2009, de 7 de julho, na sua redação atual. a presente decisão do governo foi comunicada à assembleia da república, nos termos do disposto no artigo 3.º da lei n.º 46/2003, de 22 de agosto. assim, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 12.º e nas alíneas f) e n) do n.º 3 do artigo 14.º da lei de defesa nacional, aprovada pela lei orgânica n.º 1-b/2009, de 7 de julho, na sua redação atual, e nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 2.º do decreto-lei n.º 233/96, de 7 de dezembro, na sua redação atual, manda o governo, pelo ministro da defesa nacional, o seguinte: 1 - autorizo o chefe do estado-maior-general das forças armadas a empregar e a sustentar, como contributo de portugal para a operação da otan designada sea guardian, em 2022: a) um submarino, com um efetivo de 33 militares, por um período de 60 dias (incluindo trânsitos), com possibilidade de emprego simultâneo na eunavfor med - operação irini; b) um navio de patrulha oceânico com um efetivo de 57 militares, por um período de 30 dias (incluindo trânsitos), para participação nas focops no mediterrâneo ocidental; c) uma aeronave de patrulhamento marítimo p-3 cup+ e respetiva tripulação até 13 militares, para duas missões de oito horas de voo, por mês; d) uma aeronave de patrulhamento marítimo p-3 cup+ e respetiva tripulação até 46 militares, por um período de 30 dias e 80 horas de voo (excluindo trânsitos). 2 - os encargos decorrentes da participação nacional na operação sea guardian são suportados pela dotação orçamental inscrita para as forças nacionais destacadas. 3 - a presente portaria revoga a portaria n.º 279/2021, de 5 de julho, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 133, de 12 de julho de 2021. 4 - a presente portaria produz os seus efeitos desde 1 de janeiro de 2022. 21 de dezembro de 2021. - o ministro da defesa nacional, joão titterington gomes cravinho. 314843189.", "role": "user" }, { "content": "Participação nacional na Operação Sea Guardian, da Organização do Tratado do Atlântico Norte, designada em 2022", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 19/2022 sumário: participação nacional na operação militar da união europeia «atalanta» em 2021 e 2022. através da ação comum 2008/851/pesc do conselho, de 10 de novembro de 2008, deu-se início à operação militar «atalanta» da união europeia, que visa proteger o tráfego marítimo que atravessa o golfo de áden e a bacia da somália. atualmente, para além da dissuasão, prevenção e repressão dos atos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da somália, a operação «atalanta» tem como função secundária a intervenção ou monitorização de outros ilícitos como sejam o tráfico de estupefacientes, o tráfico de armas, da pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, e do comércio ilícito de carvão vegetal ao largo da costa da somália. através da decisão (pesc) 2020/2188, de 23 de dezembro de 2020, do conselho da união europeia, foi prorrogado o mandato da operação «atalanta» até 31 de dezembro de 2022. portugal, como membro da união europeia, tem participado na operação «atalanta» desde 2008 e continua empenhado no cumprimento dos compromissos assumidos naquele âmbito, tendo sido decidido incrementar a participação nacional na referida missão ainda no corrente ano, assim como renovar para o ano seguinte. o conselho superior de defesa nacional emitiu parecer favorável sobre o incremento e a renovação da participação de portugal na referida operação, nos termos da alínea g) do n.º 1 do artigo 17.º da lei de defesa nacional, aprovada pela lei orgânica n.º 1-b/2009, de 7 de julho, na sua redação atual. a presente decisão do governo foi comunicada à assembleia da república, nos termos do artigo 3.º da lei n.º 46/2003, de 22 de agosto. assim, nos termos do n.º 1 do artigo 12.º e das alíneas f) e n) do n.º 3 do artigo 14.º da lei de defesa nacional, e do n.º 1 do artigo 2.º do decreto-lei n.º 233/96, de 7 de dezembro, na sua redação atual, manda o governo, pelo ministro da defesa nacional, o seguinte: 1 - autorizo o chefe do estado-maior-general das forças armadas a empregar e sustentar, como contributo de portugal para a operação militar da união europeia «atalanta», o seguinte: a) até seis militares no comando da força atribuída à operação «atalanta», com um oficial general para desempenhar o cargo de comandante da força, e os restantes cinco militares a ocuparem cargos no estado-maior da respetiva força, desde dezembro de 2021, até quatro meses, em complemento ao previsto na portaria n.º 31/2021, de 8 de janeiro, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 15, de 22 de janeiro de 2021; b) até três militares do destacamento de operações especiais, incluídos numa somtu espanhola, até quatro meses; c) até dois militares para o staff do mschoa em brest, frança, no ano de 2022; d) até dois militares para o staff do ohq em rota, espanha, no ano de 2022. 2 - a participação nacional identificada no número anterior fica na dependência do chefe do estado-maior-general das forças armadas. 3 - os encargos decorrentes da participação nacional na operação «atalanta» são suportados pela dotação orçamental inscrita para as forças nacionais destacadas. 4 - a presente portaria produz efeitos desde 1 de dezembro de 2021. 21 de dezembro de 2021. - o ministro da defesa nacional, joão titterington gomes cravinho. 314843229.", "role": "user" }, { "content": "Participação nacional na Operação Militar da União Europeia «Atalanta» em 2021 e 2022", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 18/2022 sumário: autoriza a infraestruturas de portugal, s. a., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a empreitada «en366 km 3+000, en374 km 6+200 e en247 km 54+400 - reabilitação de estruturas de contenção e taludes em rodovias no distrito de lisboa». considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., tem a seu cargo a administração e gestão da infraestrutura rodoviária e ferroviária nacional. considerando que, nesse âmbito, pretende lançar um procedimento para contratualizar uma empreitada a que designou «en366 km 3+000, en374 km 6+200 e en247 km 54+400 - reabilitação de estruturas de contenção e taludes em rodovias no distrito de lisboa». considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., é uma empresa pública sob forma de sociedade anónima reclassificada para efeitos orçamentais, integrando o perímetro do orçamento do estado, sendo-lhe aplicáveis as disposições em matéria de assunção de encargos plurianuais. considerando que o procedimento em causa tem um preço base de (euro) 2 100 000,00. considerando que a empreitada «en366 km 3+000, en374 km 6+200 e en247 km 54+400 - reabilitação de estruturas de contenção e taludes em rodovias no distrito de lisboa» tem execução plurianual, abrangendo os anos de 2022 a 2023, torna-se necessário a autorização do ministro de estado e das finanças e do ministro das infraestruturas e da habitação. nestes termos, e em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento, ao abrigo das competências delegadas nos termos do despacho n.º 10629-a/2021, de 27 de outubro, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 210, 2.º suplemento, de 28 de outubro de 2021, e pelo secretário de estado das infraestruturas, ao abrigo das competências delegadas nos termos do despacho n.º 11146/2020, de 2 de novembro, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 221, de 12 de novembro de 2020, o seguinte: 1 - fica a infraestruturas de portugal, s. a. autorizada a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a empreitada «en366 km 3+000, en374 km 6+200 e en247 km 54+400 - reabilitação de estruturas de contenção e taludes em rodovias no distrito de lisboa», até ao montante global de (euro) 2 100 000,00. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma: em 2022: (euro) 1 200 000,00; em 2023: (euro) 900 000,00. 3 - o montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos financeiros resultantes da execução do presente diploma serão satisfeitos por verbas adequadas a inscrever no orçamento da infraestruturas de portugal, s. a. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 7 de dezembro de 2021. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - 16 de dezembro de 2021. - o secretário de estado das infraestruturas, jorge moreno delgado. 314831954.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a empreitada «EN366 km 3+000, EN374 km 6+200 e EN247 km 54+400 - Reabilitação de Estruturas de Contenção e Taludes em Rodovias no Distrito de Lisboa»", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 17/2022 sumário: autoriza o hospital de braga a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de serviços de recolha, transporte, tratamento e eliminação de resíduos hospitalares. o hospital de braga, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de serviços de recolha, transporte, tratamento e eliminação de resíduos hospitalares, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 36 (trinta e seis) meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o hospital de braga, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de serviços de recolha, transporte, tratamento e eliminação de resíduos hospitalares até ao montante de 1 025 466,60 eur (um milhão, vinte e cinco mil, quatrocentos e sessenta e seis euros e sessenta cêntimos), a que acresce iva à taxa legal em vigor. 2 - os encargos resultantes do contrato não podem exceder, em cada ano económico, as seguintes importâncias, às quais acresce iva à taxa legal em vigor: 2021: 341 822,20 eur; 2022: 341 822,20 eur; 2023: 341 822,20 eur. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas inscritas e a inscrever no orçamento do hospital de braga, e. p. e. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 23 de dezembro de 2021. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - 27 de dezembro de 2021. - o secretário de estado da saúde, diogo luís batalha soeiro serras lopes. 314850438.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Hospital de Braga a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de serviços de recolha, transporte, tratamento e eliminação de resíduos hospitalares", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 16/2022 sumário: autoriza o hospital de braga a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de serviços de lavandaria e tratamento de roupa hospitalar. o hospital de braga, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de serviços de lavandaria e tratamento de roupa hospitalar, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 36 (trinta e seis) meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o hospital de braga, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 1 999 927,47 eur (um milhão, novecentos e noventa e nove mil, novecentos e vinte e sete euros e quarenta e sete cêntimos), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de serviços de lavandaria e tratamento de roupa hospitalar. 2 - os encargos resultantes do contrato não podem exceder, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2021: 666 642,49 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2022: 666 642,49 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2023: 666 642,49 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas inscritas e a inscrever no orçamento do hospital de braga, e. p. e. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 23 de dezembro de 2021. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - 27 de dezembro de 2021. - o secretário de estado da saúde, diogo luís batalha soeiro serras lopes. 314850446.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Hospital de Braga a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de serviços de lavandaria e tratamento de roupa hospitalar", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 15/2022 sumário: autoriza o hospital de braga a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de seguro de acidentes de trabalho. o hospital de braga, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de seguro de acidentes de trabalho, celebrando para o efeito o respetivo contrato para um período de 36 meses, pelo que se autoriza a correspondente assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o hospital de braga, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual, referente à aquisição de seguro de acidentes de trabalho, para um período de 36 meses, até ao montante de 1 446 637,08 eur (um milhão, quatrocentos e quarenta e seis mil, seiscentos e trinta e sete euros e oito cêntimos), a que acresce o iva à taxa legal em vigor. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias, às quais acresce o iva à taxa legal em vigor: 2021: 578 654,83 eur; 2022: 578 654,83 eur; 2023: 289 327,42 eur. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas inscritas e a inscrever no orçamento do hospital de braga, e. p. e. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 23 de dezembro de 2021. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - 27 de dezembro de 2021. - o secretário de estado da saúde, diogo luís batalha soeiro serras lopes. 314850462.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Hospital de Braga a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de seguro de acidentes de trabalho", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 14/2022 sumário: autoriza o hospital de braga a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de serviços de transporte não urgente de doentes. o hospital de braga, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de serviços de transporte não urgente de doentes, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de um ano, renovável por um igual período, com encargos em mais de um ano económico, pelo que se autoriza a correspondente assunção de compromisso plurianual. assim, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o hospital de braga, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 4 402 222,00 eur (quatro milhões, quatrocentos e dois mil, duzentos e vinte e dois euros) a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de serviços de transporte não urgente de doentes. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2021: 2 201 111,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2022: 2 201 111,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas inscritas e a inscrever no orçamento do hospital de braga, e. p. e. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 23 de dezembro de 2021. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - 27 de dezembro de 2021. - o secretário de estado da saúde, diogo luís batalha soeiro serras lopes. 314850413.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Hospital de Braga a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de serviços de transporte não urgente de doentes", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 13/2022 sumário: autoriza o centro hospitalar universitário de são joão a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de serviços de seguro de acidentes de trabalho para os seus trabalhadores. o centro hospitalar universitário de são joão, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de serviços de seguro de acidentes de trabalho para os seus trabalhadores, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 12 (doze) meses, em ano diferente ao da realização do procedimento, pelo que se autoriza a respetiva assunção de compromisso plurianual. assim, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar universitário de são joão, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de serviços de seguro de acidentes de trabalho para os seus trabalhadores, até ao montante máximo de 1 475 374,39 eur (um milhão, quatrocentos e setenta e cinco mil, trezentos e setenta e quatro euros e trinta e nove cêntimos), isento de iva. 2 - os encargos resultantes do contrato não excedem, no ano económico de 2021, o montante máximo de 1 475 374,39 eur, isento de iva. 3 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas inscritas no orçamento do centro hospitalar universitário de são joão, e. p. e. 4 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 23 de dezembro de 2021. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - 27 de dezembro de 2021. - o secretário de estado da saúde, diogo luís batalha soeiro serras lopes. 314850365.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Centro Hospitalar Universitário de São João a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de serviços de seguro de acidentes de trabalho para os seus trabalhadores", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 12/2022 sumário: autoriza o hospital de braga a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de serviços de operação, administração e assistência técnica dos sistemas de informação. o hospital de braga, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de serviços de operação, administração e assistência técnica dos sistemas de informação, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 12 meses, renovável por dois iguais períodos, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o hospital de braga, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 420 000 eur (quatrocentos e vinte mil euros), a que acresce o iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de serviços de operação, administração e assistência técnica dos sistemas de informação. 2 - os encargos resultantes do contrato não podem exceder, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2021: 140 000 eur, a que acresce o iva à taxa legal em vigor; 2022: 140 000 eur, a que acresce o iva à taxa legal em vigor; 2023: 140 000 eur, a que acresce o iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas inscritas e a inscrever no orçamento do hospital de braga, e. p. e. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 23 de dezembro de 2021. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - 27 de dezembro de 2021. - o secretário de estado da saúde, diogo luís batalha soeiro serras lopes. 314850479.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Hospital de Braga a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de serviços de operação, administração e assistência técnica dos sistemas de informação", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 11/2022 sumário: autoriza a direção regional da cultura do alentejo a proceder à repartição de encargos relativos à instalação do projeto centro magalhães. considerando que o comité de gestão do interreg va espanha-portugal (poctep), financiado pelo fundo europeu de desenvolvimento regional (feder), acordou a ajuda feder de (euro) 20 499 749,98 (vinte milhões quatrocentos e noventa e nove mil setecentos e quarenta e nove euros e noventa e oito cêntimos) ao projeto 0752 magalhães icc 5 e, do qual a direção regional de cultura do alentejo é um dos beneficiários principais; considerando que, em 30 de novembro de 2020, o valor global do projeto foi aumentado para (euro) 27 332 999,98, resultando num aumento de dotação para a direção regional de cultura do alentejo e que com o acordo da autoridade de gestão se procedeu a uma reprogramação dos encargos no montante total de (euro) 2 763 278,11 (dois milhões setecentos e sessenta e três mil duzentos e setenta e oito euros e onze cêntimos), nos anos económicos de 2019 e 2020, 2021 e 2022: face ao exposto, torna-se necessário proceder à reprogramação dos encargos previstos na portaria n.º 161/2021, de 8 de abril, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 78, de 22 de abril de 2021. assim, nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, conjugado com os n.os 1 e 2 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento, ao abrigo da competência delegada nos termos das alíneas d) e e) do n.º 4 do despacho n.º 10629-a/2021, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 210, de 28 de outubro de 2021, e pela secretária de estado adjunta e do património cultural, ao abrigo da competência que lhe foi delegada nos termos da subalínea iii) da alínea a) e da subalínea i) da alínea c) do ponto l) do n.º 1 do despacho n.º 35/2020, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 2, de 3 de janeiro de 2020, o seguinte: artigo 1.º fica a direção regional de cultura do alentejo autorizada a proceder à repartição de encargos relativos à instalação do projeto centro magalhães, no montante total de (euro) 2 763 278,11 (dois milhões setecentos e sessenta e três mil duzentos e setenta e oito euros e onze cêntimos), com iva incluído à taxa legal em vigor, na condição de ter financiamento europeu com candidatura aprovada e financiamento máximo nacional de (euro) 690 819,53, não devendo a comparticipação pública nacional ultrapassar uma taxa média de 25 % do contrato, nos seguintes termos: em 2019: (euro) 31 364,30 (trinta e um mil, trezentos e sessenta e quatro euros e trinta cêntimos); em 2020: (euro) 176 930,86 (cento e setenta e seis mil, novecentos e trinta euros e oitenta e seis cêntimos); em 2021: (euro) 965 380,00 (novecentos e sessenta e cinco mil, trezentos e oitenta euros); em 2022: (euro) 1 589 602,95 (um milhão quinhentos e oitenta e nove mil, seiscentos e dois euros e noventa e cinco cêntimos). artigo 2.º os encargos decorrentes da presente portaria serão satisfeitos por verbas inscritas e a inscrever no orçamento da direção regional de cultura do alentejo. artigo 3.º o montante fixado para cada ano económico pode ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. artigo 4.º a presente portaria produz os seus efeitos a partir do dia seguinte ao da sua assinatura. 21 de dezembro de 2021. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - 22 de dezembro de 2021. - a secretária de estado adjunta e do património cultural, ângela carvalho ferreira. 314844558.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Direção Regional da Cultura do Alentejo a proceder à repartição de encargos relativos à instalação do projeto Centro Magalhães", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 10/2022 sumário: autoriza a direção-geral das artes a assumir encargos orçamentais decorrentes dos contratos a celebrar com especialistas e consultores a integrarem as comissões de acompanhamento dos apoios atribuídos ao abrigo do decreto-lei n.º 103/2017, de 24 de agosto, na sua redação atual. no âmbito das suas atribuições, compete à direção-geral das artes (dgartes) implementar e executar os programas de apoio financeiro do estado às artes, com periodicidade regular e de acordo com as diversas modalidades consignadas na legislação aplicável, visando o desenvolvimento de programas de atividades e projetos de natureza profissional nas áreas artísticas objeto de intervenção. de acordo com o estabelecido no decreto-lei n.º 103/2017, de 24 de agosto, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 47/2021, de 11 de junho, os contratos de apoio financeiro celebrados entre a dgartes e as entidades beneficiárias no âmbito acima referido são objeto de acompanhamento permanente e de avaliação anual da sua execução, a qual compete à dgartes, através das comissões de acompanhamento. nos termos do referido diploma, o acompanhamento permanente e a avaliação dos contratos de apoio financeiro assenta numa lógica de aferição da prossecução dos objetivos e verificação de resultados, competindo às comissões de acompanhamento elaborar o respetivo relatório anual e parecer final. neste enquadramento: considerando que o prazo de execução dos contratos de apoio sustentado que serão objeto de acompanhamento permanente e de avaliação anual pelas comissões de acompanhamento abrangem os anos de 2018 a 2022, sendo que o relatório anual relativo a este último ano e o parecer final são executados em 2023, os contratos a celebrar com os especialistas que integram as comissões de acompanhamento não podem ser inferiores a este período temporal; considerando que o programa de apoio a projetos também envolve a análise e verificação do cumprimento dos objetivos culturais e artísticos que presidiram à atribuição do apoio financeiro, mostra-se necessária a contratação de um máximo de 30 especialistas efetivos, apenas assim se assegurando a abrangência do acompanhamento necessária; considerando que a remuneração a atribuir pela dgartes aos especialistas das comissões de acompanhamento se encontra definida no despacho n.º 9853/2017, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 219, de 14 de novembro de 2017, pelo que a despesa inerente a cada contrato a celebrar decorre da remuneração fixada; considerando ainda que, nos termos do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, quando o procedimento de despesa dá lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico e o prazo de execução é superior a três anos económicos, como é o caso, é necessário obter autorização prévia conferida em portaria conjunta do ministro das finanças e do respetivo ministro: assim: nestes termos, em conformidade com o disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, manda o governo, pela ministra da cultura e pela secretária de estado do orçamento, o seguinte: artigo 1.º repartição de encargos fica a direção-geral das artes autorizada a assumir os encargos orçamentais decorrentes dos contratos a celebrar com um máximo de trinta especialistas e consultores para integrar as comissões de acompanhamento, que totalizam o valor de (euro) 1 050 340,05 (um milhão e cinquenta mil trezentos e quarenta euros e cinco cêntimos), iva incluído, e que não podem, em cada ano económico, exceder os seguintes montantes: ano de 2018 - (euro) 87 630,12 (oitenta e sete mil seiscentos e trinta euros e doze cêntimos); ano de 2019 - (euro) 210 068,01 (duzentos e dez mil e sessenta e oito euros e 1 cêntimo); ano de 2020 - (euro) 235 200,60 (duzentos e trinta e cinco mil e duzentos euros e sessenta cêntimos); ano de 2021 - (euro) 235 200,60 (duzentos e trinta e cinco mil e duzentos euros e sessenta cêntimos); ano de 2022 - (euro) 235 200,60 (duzentos e trinta e cinco mil e duzentos euros e sessenta cêntimos); ano de 2023 - (euro) 47 040,12 (quarenta e sete mil e quarenta euros e doze cêntimos). artigo 2.º acréscimo de saldo os valores fixados em cada ano económico podem ser acrescidos do saldo que se apurar na execução orçamental do ano anterior. artigo 3.º inscrição orçamental os encargos financeiros resultantes da execução da presente portaria são satisfeitos por conta das verbas adequadas, inscritas e a inscrever no orçamento da dgartes, nos anos indicados. artigo 4.º produção de efeitos 1 - a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua assinatura. 2 - é revogada a portaria n.º 47/2019, de 10 de janeiro. 22 de dezembro de 2021. - a ministra da cultura, graça maria da fonseca caetano gonçalves. - 21 de dezembro de 2021. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. 314845173.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Direção-Geral das Artes a assumir encargos orçamentais decorrentes dos contratos a celebrar com especialistas e consultores a integrarem as comissões de acompanhamento dos apoios atribuídos ao abrigo do Decreto-Lei n.º 103/2017, de 24 de agosto, na sua redação atual", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 9/2022 sumário: autoriza o opart - organismo de produção artística, e. p. e., a assumir encargos, no ano de 2022, relativos à aquisição de seguro de acidentes de trabalho. considerando que o opart - organismo de produção artística, e. p. e. (opart, e. p. e.), é a entidade responsável pela aquisição de seguro no ramo de acidentes de trabalho, com duas apólices: a apólice de seguro de acidentes de trabalho para os trabalhadores ao serviço do opart que desempenhem funções técnicas ou administrativas no teatro nacional de são carlos, no teatro camões e na companhia nacional de bailado, bem como para os que desempenhem funções artísticas no teatro nacional de são carlos, e a apólice de seguro de acidentes de trabalho para os bailarinos da companhia nacional de bailado, ao abrigo da lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, da lei n.º 22/2019, de 26 de fevereiro, da portaria n.º 256/2011, de 5 de julho, e da norma regulamentar do instituto de seguros de portugal n.º 1/2009-r; considerando que é necessário proceder à assunção de um encargo plurianual em ano diferente do da execução da despesa; nestes termos, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, repristinado pela resolução da assembleia da república n.º 86/2011, de 11 de abril em conjugação com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, e ao abrigo das competências delegadas nos termos a alínea a) do n.º 5 do artigo 23.º e do n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 169-b/2019, de 3 de dezembro, e nos termos do despacho n.º 10629-a/2021, de 27 de outubro, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 210, 2.º suplemento, de 28 de outubro de 2021, manda o governo, pela ministra da cultura e pela secretária de estado do orçamento, o seguinte: artigo 1.º fica o opart - organismo de produção artística, e. p. e., autorizado a assumir os encargos orçamentais, no ano de 2022, relativos à aquisição de seguro de acidentes de trabalho, no montante total de (euro) 256 000,00, para um contrato de janeiro a dezembro de 2022. artigo 2.º os encargos financeiros para o ano de 2022 decorrentes da presente portaria serão satisfeitos por conta das verbas adequadas a inscrever no orçamento de funcionamento do opart - organismo de produção artística, e. p. e. artigo 3.º a presente portaria produz os seus efeitos a partir da data da sua assinatura. 22 de dezembro de 2021. - a ministra da cultura, graça maria da fonseca caetano gonçalves. - 21 de dezembro de 2021. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. 314843367.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o OPART - Organismo de Produção Artística, E. P. E., a assumir encargos, no ano de 2022, relativos à aquisição de seguro de acidentes de trabalho", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 8/2022 sumário: fica a secretaria-geral da administração interna autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos à empreitada de construção do edifício do destacamento territorial da guarda nacional republicana de alenquer para os anos de 2019, 2020 e 2021. a secretaria-geral da administração interna é a entidade responsável pela execução financeira dos procedimentos adstritos à lei n.º 10/2017, de 3 de março, lei da programação de infraestruturas e equipamentos das forças e serviços de segurança do ministério da administração interna. neste contexto, a área governativa da administração interna procura estabelecer parcerias de colaboração com as autarquias locais para a execução das responsabilidades de construção e reabilitação de instalações e edifícios. considerando que os municípios constituem parceiros privilegiados do governo na manutenção de um estado seguro, a área governativa da administração interna, através da secretaria-geral da administração interna e da guarda nacional republicana (gnr), celebrou um contrato interadministrativo com o município de alenquer e a gnr, em 28 de junho 2017, e respetiva adenda em 17 de maio de 2019, tendo em vista a empreitada de construção do edifício do destacamento territorial da gnr de alenquer. pela portaria n.º 43/2019, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 6, de 9 de janeiro de 2019, foi autorizada a secretaria-geral da administração interna a assumir os encargos orçamentais relativos à construção do edifício do destacamento territorial da gnr de alenquer, para os anos de 2019, 2020 e 2021, até ao montante máximo de 1 392 268,57 (euro) (um milhão, trezentos e noventa e dois mil, duzentos e sessenta e oito euros e cinquenta e sete cêntimos), valor ao qual acrescia iva à taxa legal em vigor. por vicissitudes várias foram identificadas necessidades de realização de trabalhos complementares e de serviços às obras de construção do novo destacamento territorial da guarda nacional republicana de alenquer, adicionais ao escalonamento plurianual constante portaria n.º 43/2019, de 9 de janeiro, pelo que importa proceder à reprogramação plurianual dos respetivos encargos. assim: considerando que as despesas que deem lugar a encargos orçamentais em mais do que um ano económico ou em ano que não seja o da sua realização não podem ser efetivadas sem prévia autorização conferida por portaria conjunta da área governativa das finanças e da tutela, nos termos do n.º 4 do artigo 5.º da lei n.º 10/2017, de 3 de março (lei da programação de infraestruturas e equipamentos das forças e serviços de segurança do ministério da administração interna), conjugado com o disposto no artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, revogado pelo decreto-lei n.º 40/2011, de 22 de março, e repristinado pela resolução da assembleia da república n.º 86/2011, de 11 de abril, e da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, republicada em anexo à lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento, nos termos das alíneas d) e e) do n.º 4 do despacho n.º 10629-a/2021, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 210, de 28 de outubro de 2021, e pelo secretário de estado adjunto e da administração interna, nos termos da alínea e) do n.º 7 do despacho n.º 12095/2021, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 239, de 13 de dezembro de 2021, o seguinte: artigo 1.º fica a secretaria-geral da administração interna autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos à empreitada de construção do edifício do destacamento territorial da guarda nacional republicana de alenquer para os anos de 2019, 2020 e 2021, até ao montante máximo de 1 458 175,31 (euro) (um milhão quatrocentos e cinquenta e oito mil cento e setenta e cinco euros e trinta e um cêntimos), ao qual acresce iva à taxa legal em vigor. artigo 2.º os encargos financeiros resultantes da aquisição referida no artigo anterior não poderão, em cada ano económico, exceder os seguintes montantes, aos quais acresce o valor do iva nos termos legais: a) 2019 - 0,00 (euro); b) 2020 - 0,00 (euro); c) 2021 - 1 458 175,31 (euro). artigo 3.º os encargos financeiros decorrentes da presente portaria serão satisfeitos por conta das verbas inscritas no orçamento da secretaria-geral da administração interna. artigo 4.º a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua assinatura. 22 de dezembro de 2021. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - 23 de dezembro de 2021. - o secretário de estado adjunto e da administração interna, antero luís. 314846323.", "role": "user" }, { "content": "Fica a Secretaria-Geral da Administração Interna autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos à empreitada de construção do edifício do Destacamento Territorial da Guarda Nacional Republicana de Alenquer para os anos de 2019, 2020 e 2021", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 7/2022 sumário: autoriza o estado-maior-general das forças armadas a realizar despesa com o contrato de aquisição de serviços médicos do hospital das forças armadas (hfar). considerando que o estado-maior-general das forças armadas pretende lançar um procedimento para a aquisição de serviços de urgências, medicina intensiva, pediatria e gastroenterologia para o hfar, de forma a assegurar de forma integrada um serviço de assistência imediata e permanente no serviço de urgências e cuidados intensivos/intermédios e restantes serviços do hfar, para um período de 13 meses; considerando que a contratação dos serviços supra indicada tem execução financeira por mais do que um ano económico, e que a assunção do compromisso plurianual está sujeita a autorização prévia por decisão conjunta dos membros do governo responsáveis pela área das finanças e da tutela; considerando que a realização dos serviços em causa tem um preço base de 718 080 eur, isento de iva; considerando que o prazo de execução abrange o período compreendido entre os anos de 2022 e 2023, tornando-se necessário proceder à repartição plurianual do encargo financeiro resultante do contrato a que der lugar nos referidos anos económicos; nestes termos, e em conformidade com o n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, conjugado com a alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, manda o governo, pelo ministro da defesa nacional e pela secretária de estado do orçamento, o seguinte: 1 - é autorizado o estado-maior general das forças armadas a realizar despesa com o contrato de aquisição de serviços médicos do hfar, até ao montante global máximo de 718 080,00 eur (setecentos e dezoito mil e oitenta euros), isento de iva. 2 - os encargos orçamentais resultantes da execução do contrato referido no número anterior não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes, isentos de iva: a) em 2022 - 658 240,00 eur; b) em 2023 - 59 840,00 eur. 3 - o montante fixado para cada ano económico pode ser acrescido do saldo que se apurar na execução orçamental do ano anterior. 4 - os encargos financeiros decorrentes da presente portaria são satisfeitos pelas verbas adequadas a inscrever no orçamento do estado-maior general das forças armadas nos anos de 2022 e 2023. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 21 de dezembro de 2021. - o ministro da defesa nacional, joão titterington gomes cravinho. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. 314843415.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Estado-Maior-General das Forças Armadas a realizar despesa com o contrato de aquisição de serviços médicos do Hospital das Forças Armadas (HFAR)", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 6/2022 sumário: autoriza a infraestruturas de portugal, s. a., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a «empreitada de beneficiação das coberturas das plataformas da estação de azambuja». a infraestruturas de portugal, s. a., lançou um procedimento ao abrigo do código dos contratos públicos tendo em vista a contratação da «empreitada de beneficiação das coberturas das plataformas da estação de azambuja». para o efeito, e ao abrigo do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, foi concedida pelo secretário de estado do orçamento e pelo secretário de estado das infraestruturas a autorização para assunção dos encargos orçamentais estimados, através de portaria n.º 481/2020, de 24 de abril, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 130, de 7 de julho de 2020, a repartição de encargos plurianuais associada à referida empreitada, num total de (euro) 342 000,00, a executar no ano de 2021. o procedimento de contratação que inicialmente se estimava concluir no início de 2021, apenas ficou concluído em meados de 2021, situação que impossibilita a execução financeira do contrato conforme inicialmente planeado e de acordo com a aprovação do encargo, tornando-se necessário autorizar o reescalonamento dos encargos plurianuais anteriormente autorizados, de forma a ajustá-los ao período real de execução do contrato, transferindo a sua vigência para os anos de 2021 e 2022. nos termos do n.º 9 do artigo 46.º do decreto-lei n.º 84/2019, de 28 de junho (dleo 2019), a reprogramação de encargos plurianuais previamente autorizados ao abrigo do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, carece apenas da autorização do membro do governo responsável pela área setorial, traduzida no alargamento do período temporal da despesa referente a contrato a executar, desde que não seja ultrapassado o prazo de execução do contrato abrangido pela autorização anterior e o valor total da despesa autorizada. nos termos do n.º 10 do referido artigo, a reprogramação destes encargos deve ser objeto de registo no sistema central de encargos plurianuais a que se refere o artigo 13.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, devendo a autorização ser conferida através de portaria. a reprogramação dos encargos plurianuais em apreço não ultrapassa o prazo de execução do contrato abrangido pela autorização anterior nem o valor total da despesa autorizada. assim, manda o governo, pelo secretário de estado das infraestruturas, ao abrigo da competência delegada, e de acordo com o disposto nos n.osº9 e 10 do artigo 46.º do decreto-lei n.º 84/2019, de 28 de junho, o seguinte: 1 - fica a infraestruturas de portugal, s. a., autorizada a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a «empreitada de beneficiação das coberturas das plataformas da estação de azambuja» até ao montante global de (euro) 342 000,00. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma, não podendo exceder estes valores em cada ano económico: em 2021: (euro) 245 000,00; em 2022: (euro) 97 000,00. 3 - o montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos financeiros resultantes da execução do presente diploma serão satisfeitos por verbas adequadas do orçamento da infraestruturas de portugal, s. a. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 16 de dezembro de 2021. - o secretário de estado das infraestruturas, jorge moreno delgado. 314832148.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a «Empreitada de beneficiação das coberturas das plataformas da estação de Azambuja»", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 5/2022 sumário: autoriza a infraestruturas de portugal, s. a., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a prestação de serviços para «execução de trabalhos de gestão de vegetação (etgv) - 18 lotes». a infraestruturas de portugal, s. a., lançou um procedimento ao abrigo do código dos contratos públicos tendo em vista a contratação de prestação de serviços para a «execução de trabalhos de gestão de vegetação (etgv) - 18 lotes». para o efeito, e ao abrigo do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, foi concedida pelo secretário de estado do orçamento e pelo secretário de estado das infraestruturas a autorização para assunção dos encargos orçamentais estimados, através de portaria n.º 230/2020, de 21 de fevereiro, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 47, de 6 de março de 2020, num total de (euro) 28 200 000,00, a que acresce iva à taxa legal em vigor, a executar nos anos de 2020 a 2022. o procedimento de contratação que inicialmente se estimava concluir em 2020, apenas ficou concluído em meados de 2021, situação que impossibilita a execução financeira do contrato conforme inicialmente planeado e de acordo com a aprovação do encargo, tornando-se necessário autorizar o reescalonamento dos encargos plurianuais anteriormente autorizados, de forma a ajustá-los ao período real de execução do contrato, transferindo a sua vigência para os anos de 2021 a 2023. nos termos do n.º 9 do artigo 46.º do decreto-lei n.º 84/2019, de 28 de junho, a reprogramação de encargos plurianuais previamente autorizados ao abrigo do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, carece apenas da autorização do membro do governo responsável pela área setorial, traduzida no alargamento do período temporal da despesa referente a contrato a executar, desde que não seja ultrapassado o prazo de execução do contrato abrangido pela autorização anterior e o valor total da despesa autorizada. nos termos do n.º 10 do referido artigo, a reprogramação destes encargos deve ser objeto de registo no sistema central de encargos plurianuais a que se refere o artigo 13.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, devendo a autorização ser conferida através de portaria. a reprogramação dos encargos plurianuais em apreço não ultrapassa o prazo de execução do contrato abrangido pela autorização anterior nem o valor total da despesa autorizada. assim, manda o governo, pelo secretário de estado das infraestruturas, ao abrigo da competência delegada, e de acordo com o disposto nos n.osº9 e 10 do artigo 46.º do decreto-lei n.º 84/2019 de 28 de junho, o seguinte: 1 - fica a infraestruturas de portugal, s. a., autorizada a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a prestação de serviços para «execução de trabalhos de gestão de vegetação (etgv) - 18 lotes» até ao montante global de (euro) 28 200 000,00, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma, não podendo exceder estes valores em cada ano económico: em 2021: (euro) 705 000,00, a que acresce iva à taxa legal em vigor; em 2022: (euro) 14 100 000,00, a que acresce iva à taxa legal em vigor; em 2023: (euro) 13 395 000,00, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - o montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos financeiros resultantes da execução do presente diploma serão satisfeitos por verbas adequadas do orçamento da infraestruturas de portugal, s. a. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 16 de dezembro de 2021. - o secretário de estado das infraestruturas, jorge moreno delgado. 314832059.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a prestação de serviços para «Execução de trabalhos de gestão de vegetação (ETGV) - 18 lotes»", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 4/2022 sumário: autoriza a infraestruturas de portugal, s. a., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a empreitada «linha da beira baixa - implementação do sistema de retorno (rct+tp)». a infraestruturas de portugal, s. a., lançou um procedimento ao abrigo do código dos contratos públicos tendo em vista a contratação para a empreitada «linha da beira baixa - implementação do sistema de retorno (rct+tp)». para o efeito, e ao abrigo do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, foi concedida pelo secretário de estado do orçamento e pelo secretário de estado das infraestruturas a autorização para assunção dos encargos orçamentais estimados, através da portaria n.º 541/2020, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 174, de 7 de setembro de 2020, a repartição de encargos plurianuais associada à referida empreitada, num total de (euro) 1.589.232,03, a executar nos anos de 2020 e 2021. o procedimento de contratação que inicialmente se estimava concluir em 2020, apenas ficou concluído em meados de 2021, situação que impossibilita a execução financeira do contrato conforme inicialmente planeado e de acordo com a aprovação do encargo, tornando-se necessário autorizar o reescalonamento dos encargos plurianuais anteriormente autorizados, de forma a ajustá-los ao período real de execução do contrato, transferindo a sua vigência para os anos de 2021 e 2022. nos termos do n.º 9 do artigo 46.º do decreto-lei n.º 84/2019, de 28 de junho (dleo 2019), a reprogramação de encargos plurianuais previamente autorizados ao abrigo do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, carece apenas da autorização do membro do governo responsável pela área setorial, traduzida no alargamento do período temporal da despesa referente a contrato a executar, desde que não seja ultrapassado o prazo de execução do contrato abrangido pela autorização anterior e o valor total da despesa autorizada. nos termos do n.º 10 do referido artigo, a reprogramação destes encargos deve ser objeto de registo no sistema central de encargos plurianuais a que se refere o artigo 13.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, devendo a autorização ser conferida através de portaria. a reprogramação dos encargos plurianuais em apreço não ultrapassa o prazo de execução do contrato abrangido pela autorização anterior nem o valor total da despesa autorizada. assim, manda o governo, pelo secretário de estado das infraestruturas, ao abrigo da competência delegada, e de acordo com o disposto nos n.os 9 e 10 do artigo 46.º do decreto-lei n.º 84/2019, de 28 de junho, o seguinte: 1 - fica a infraestruturas de portugal, s. a., autorizada a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a empreitada «linha da beira baixa - implementação do sistema de retorno (rct+tp)» até ao montante global de (euro) 1.589.232,03. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma, não podendo exceder estes valores em cada ano económico: em 2021: (euro) 112.022,59; em 2022: (euro) 1.477.209,44. 3 - o montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos financeiros resultantes da execução do presente diploma serão satisfeitos por verbas adequadas do orçamento da infraestruturas de portugal, s. a. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 16 de dezembro de 2021. - o secretário de estado das infraestruturas, jorge moreno delgado. 314831995.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a Empreitada «Linha da Beira Baixa - Implementação do Sistema de Retorno (RCT+TP)»", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 3/2022 sumário: autoriza o conselho diretivo do instituto de informática, i. p., a assumir os encargos orçamentais decorrentes do contrato de aquisição de serviços de gestão de supervisão e de administração aplicacional. o instituto de informática, i. p. (ii, i. p.), é um instituto público que, nos termos da alínea c) do n.º 2 do artigo 3.º do decreto-lei n.º 196/2012, de 23 de agosto, assegura a construção, gestão e operação de sistemas aplicacionais e de infraestruturas tecnológicas nas áreas das tecnologias de informação e comunicação dos serviços e organismos do ministério do trabalho, solidariedade e segurança social, numa lógica de serviços comuns partilhados. no âmbito da sua missão, compete-lhe, ainda, proceder a novos desenvolvimentos com vista à evolução de âmbitos aplicacionais nos subsistemas integrados no sistema de informação da segurança social, em particular aqueles que têm representatividade na segurança social direta. a presente aquisição de serviços visa dotar o instituto de informática de capacidade de resposta ao nível do controlo aplicacional e de supervisão, para suportar a operacionalização das medidas de modernização do sistema de informação da segurança social previstas no plano de recuperação e resiliência - investimento td-c17-i03.02 «transição digital da segurança social» ao longo do ano de 2022. pelo que se torna necessária a contratação dos serviços mencionados com vigência até 31 de dezembro de 2022, com fixação de preço base global no montante máximo de 475 600,00 eur (quatrocentos e setenta e cinco mil e seiscentos euros), acrescido de iva à taxa legal em vigor. a aquisição em causa enquadra-se no plano de recuperação e resiliência, no eixo 4 - implementar soluções de infraestrutura e suporte aos sistemas da segurança social, baseados em soluções cloud, subinvestimento 1.4.3 - soluções de segurança e compliance. cumpre, assim, proceder à assunção do encargo plurianual financeiro resultante do contrato de aquisição de serviços que venha a ser celebrado, com execução no ano económico de 2022. nestes termos, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, conjugado com o previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, bem como na alínea b) do n.º 1 do artigo 5.º, no n.º 1 e no n.º 3 do artigo 6.º da lei n.º 53-b/2021, de 23 de junho, manda o governo, pelo secretário de estado da segurança social, o seguinte: 1.º fica o conselho diretivo do ii, i. p., autorizado a assumir os encargos orçamentais decorrentes do contrato de aquisição de serviços de gestão de supervisão e de administração aplicacional, cuja despesa corresponde ao montante máximo global de 475 600,00 eur (quatrocentos e setenta e cinco mil e seiscentos euros), acrescido de iva à taxa legal em vigor. 2.º os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato de aquisição de serviços acima referido terão lugar no ano económico de 2022, sendo autorizados pela presente portaria e suportados por verbas adequadas, a inscrever no orçamento do ii, i. p., consignado no orçamento da segurança social, na rubrica d.02.02.20.03.99 - outros trabalhos especializados - serviços de natureza informática, e encontram-se devidamente registados no sistema central de encargos plurianuais da direção-geral do orçamento. 3.º a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua assinatura. 9 de dezembro de 2021. - o secretário de estado da segurança social, gabriel gameiro rodrigues bastos. 314806641.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o conselho diretivo do Instituto de Informática, I. P., a assumir os encargos orçamentais decorrentes do contrato de aquisição de serviços de gestão de supervisão e de administração aplicacional", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 2/2022 sumário: autoriza a infraestruturas de portugal, s. a., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a «instalação de sistema de informação ao público (sip) - linha de cascais e santa apolónia». considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., tem a seu cargo a administração e gestão da infraestrutura rodoviária e ferroviária nacional; considerando que, nesse âmbito, pretende lançar um procedimento para contratualizar uma aquisição de bens móveis a que designou de «instalação de sistema de informação ao público (sip) - linha de cascais e santa apolónia»; considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., é uma empresa pública sob forma de sociedade anónima reclassificada para efeitos orçamentais, integrando o perímetro do orçamento do estado, sendo-lhe aplicáveis as disposições em matéria de assunção de encargos plurianuais; considerando que o procedimento em causa tem um preço base de (euro) 2 935 000,00, ao qual acresce iva à taxa legal em vigor; considerando que a atual candidatura «modernização da linha ferroviária de cascais», designada por «1.ª fase», se encontra aprovada no âmbito do poseur - quadro plurianual 2014-2020, estando a «2.ª fase» desta mesma candidatura sujeita a faseamento no âmbito do novo quadro comunitário de financiamento - portugal 2030; considerando que a «instalação de sistema de informação ao público (sip) - linha de cascais e santa apolónia» tem execução plurianual, abrangendo os anos de 2023 e 2024, torna-se necessário a autorização do ministro de estado e das finanças e do ministro das infraestruturas e da habitação. nestes termos, e em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado das infraestruturas, ao abrigo da competência delegada, o seguinte: 1 - fica a infraestruturas de portugal, s. a., autorizada a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a «instalação de sistema de informação ao público (sip) - linha de cascais e santa apolónia» até ao montante global de (euro) 2 935 000,00, ao qual acresce iva à taxa legal em vigor, estando os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido repartidos da seguinte forma: (ver documento original) 2 - os encargos referidos no n.º 1 relativos ao ano de 2023 têm financiamento europeu e candidatura aprovada no quadro financeiro plurianual 2014-2020 e estão sujeitos a um financiamento máximo nacional de (euro) 292 965,78, não devendo a comparticipação pública nacional ultrapassar um cofinanciamento de 29,30 % do valor do contrato relativo ao referido ano: (ver documento original) 3 - o órgão de direção da infraestruturas de portugal, s. a., deve instruir os procedimentos necessários e proceder a todas as diligências para a obtenção de financiamento adicional para o encargo previsto em 2024, a imputar à 2.ª fase da candidatura «modernização da linha ferroviária de cascais», ao abrigo do quadro financeiro plurianual 2021-2027, com vista à obtenção de cofinanciamento europeu com uma taxa de cobertura de 66,78 %, que se perspetiva como sendo a taxa a aplicar no quadro financeiro plurianual 2021-2027, e que assegure um financiamento máximo nacional de 38,71 % do montante global do contrato. (ver documento original) 4 - o montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 5 - os encargos financeiros resultantes da execução do presente diploma serão satisfeitos por verbas adequadas do orçamento da infraestruturas de portugal, s. a. 6 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 10 de dezembro de 2021. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - 16 de dezembro de 2021. - o secretário de estado das infraestruturas, jorge moreno delgado. 314831898.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a «Instalação de sistema de informação ao público (SIP) - linha de Cascais e Santa Apolónia»", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 13-a/2022 de 4 de janeiro sumário: regulamenta a comunicação de celebração de contratos de prestação de serviços com profissionais da área da cultura. o estatuto dos profissionais da área da cultura, aprovado em anexo ao decreto-lei n.º 105/2021, de 29 de novembro, encontra-se dividido em três partes essenciais: (i) o registo dos profissionais da área da cultura (rpac), (ii) o regime contratual de trabalho e de prestação de atividade e (iii) o regime de proteção social. a presente portaria regulamenta a comunicação de celebração de contratos de prestação de serviços com profissionais da área da cultura, pelas entidades que disponham ou devam dispor de contabilidade organizada, como medida de combate à precariedade. foi ouvida a comissão nacional da proteção de dados. assim: manda o governo, pelo ministro de estado e das finanças, pela ministra da modernização do estado e da administração pública, pela ministra da cultura e pela ministra do trabalho, solidariedade e segurança social, ao abrigo do n.º 2 do artigo 30.º do estatuto dos profissionais da área da cultura, aprovado em anexo ao decreto-lei n.º 105/2021, de 29 de novembro, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria regulamenta a comunicação de celebração de contratos de prestação de serviços com profissionais da área da cultura, pelas entidades que disponham ou devam dispor de contabilidade organizada, nos termos do disposto no do n.º 2 do artigo 30.º do estatuto dos profissionais da área da cultura (estatuto), aprovado em anexo ao decreto-lei n.º 105/2021, de 29 de novembro. artigo 2.º entidade gestora 1 - compete à inspeção-geral das atividades culturais (igac) a gestão das comunicações em articulação com: a) a agência para a modernização administrativa, i. p. (ama); b) a autoridade para as condições do trabalho (act); c) a autoridade tributária e aduaneira (at); d) os serviços da segurança social. 2 - as trocas de informações entre as entidades referidas no número anterior são reguladas por protocolo. 3 - compete às entidades referidas no n.º 1 a responsabilidade pelo tratamento dos dados pessoais recolhidos, nomeadamente para efeitos de: a) confirmação do fundamento pela não celebração de contrato de trabalho, pela igac e act; b) confirmação que o valor relativo ao contrato foi devidamente declarado para efeitos fiscais e contributivos, pela act e pelos serviços da segurança social; c) planeamento das atividades de fiscalização, incluindo as referidas no artigo 5.º por todas as entidades. artigo 3.º disponibilização a comunicação objeto da presente portaria está disponível no portal eportugal. artigo 4.º comunicação 1 - a entidade beneficiária da prestação, que disponha ou deva dispor de contabilidade organizada, deve comunicar a celebração de contrato de prestação de serviço antes do início da sua produção de efeitos, ilidindo fundamentadamente a presunção da existência de contrato de trabalho prevista no artigo 7.º do estatuto. 2 - na impossibilidade de comunicação em momento anterior à produção de efeitos do contrato, nomeadamente por impossibilidade de acesso ao portal eportugal, a entidade beneficiária da prestação deve proceder à comunicação nas 48 horas posteriores. 3 - a comunicação é realizada pela entidade beneficiária da prestação, utilizando um dos seguintes meios de autenticação eletrónica: a) cartão de cidadão; b) chave móvel digital; c) sistema de autenticação do portal das finanças; d) certificado digital emitido por estado membro da união europeia no âmbito do stork; e) outros meios de identificação eletrónica emitidos noutros estados membros da união europeia, reconhecidos para o efeito nos termos do artigo 6.º do regulamento (ue) n.º 910/2014, do parlamento europeu e do conselho, de 23 de julho. 4 - os dados constantes da comunicação são posteriormente comunicados pela ama, i. p., às restantes entidades referidas no artigo 2.º, não dispensando as outras obrigações legais. 5 - quando, por motivos de indisponibilidade dos sistemas de informação, não for possível o cumprimento do disposto no número anterior, a transmissão da informação em causa pode ser realizada por outros meios de transmissão eletrónica de dados que garantam a segurança dos dados transmitidos. artigo 5.º verificação dos contratos de prestação de serviços nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 30.º, no artigo 79.º e no n.º 3 do artigo 81.º do estatuto e do n.º 3 do artigo 3.º, podem ser realizadas verificações eletrónicas por informação recolhida em base de dados entre as comunicações realizadas ao abrigo da presente portaria e as obrigações fiscais e contributivas associadas ao mesmo contrato. artigo 6.º dados abertos a publicação, divulgação e disponibilização, para consulta ou outro fim, de informações, documentos e outros conteúdos que, pela sua natureza e nos termos da presente portaria, possam ou devam ser disponibilizados ao público, sem prejuízo do uso simultâneo de outros meios, deve estar disponível em formatos abertos, que permitam a leitura por máquina, para ser colocada ou indexada no portal de dados abertos da administração pública, em www.dados.gov.pt. artigo 7.º entrada em vigor a presente portaria produz efeitos a 1 de janeiro de 2022. em 31 de dezembro de 2021. o ministro de estado e das finanças, joão rodrigo reis carvalho leão. - a ministra da modernização do estado e da administração pública, alexandra ludomila ribeiro fernandes leitão. - a ministra da cultura, graça maria da fonseca caetano gonçalves. - a ministra do trabalho, solidariedade e segurança social, ana manuel jerónimo lopes correia mendes godinho. 114864443.", "role": "user" }, { "content": "Regulamenta a comunicação de celebração de contratos de prestação de serviços com profissionais da área da cultura", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 1/2022 sumário: fixação de taxas devidas pelos procedimentos administrativos atinentes ao documento de residência a emitir aos cidadãos britânicos e seus familiares. entrou em vigor o acordo sobre a saída do reino unido da grã-bretanha e da irlanda do norte da união europeia que garante a proteção do direito de residência dos cidadãos nacionais do reino unido e dos seus familiares que tenham exercido esse direito e a quem deverá ser emitido um novo documento de residência. importa, pois, nos termos da decisão de execução da comissão, de 21 de fevereiro de 2020, estabelecer um sistema de emissão de documentos de residência. o documento de residência a emitir aos cidadãos britânicos e seus familiares, ao abrigo do previsto no n.º 4 do artigo 18.º do acordo de saída é emitido, nos termos do artigo 1.º da decisão de execução da comissão, segundo o modelo uniforme de título de residência estabelecido no regulamento (ce) 1030/2002 do conselho, na versão dada pelo regulamento (ue) 2017/1954 do parlamento europeu e do conselho, de 25 de outubro. por seu turno, o documento que certifica os direitos dos trabalhadores fronteiriços, conforme estabelece o artigo 26.º do acordo de saída é emitido, nos termos do artigo 2.º da dita decisão de execução da comissão, segundo o mesmo modelo uniforme de título de residência. com a redação dada pela portaria n.º 225/2020, de 29 de setembro, a alínea d) do n.º 2 da portaria n.º 1432/2008, de 10 de dezembro, vem estabelecer que o título de residência é emitido aos estrangeiros que sejam beneficiários dos direitos conferidos ao abrigo do acordo de saída, permitindo, assim, que todos os beneficiários do acordo de saída - residentes, familiares ou trabalhadores fronteiriços - estejam incluídos no âmbito de aplicação da dita portaria, para efeitos de emissão do documento em questão. prevê o n.º 4 do artigo 18.º do acordo do acordo de saída que «[...] as pessoas elegíveis para direito de residência ao abrigo do presente título devem receber, em conformidade com as condições estabelecidas na diretiva 2004/38/ce, um documento de residência [...]». de acordo com o n.º 2 do artigo 25.º daquela diretiva «todos os documentos referidos no n.º 1 são emitidos gratuitamente ou mediante pagamento de uma quantia não superior aos encargos e taxas exigidos aos nacionais para a emissão de documentos semelhantes». nesta sede, optou-se por cobrar valores idênticos aos da emissão do cartão de cidadão, os quais se destinam, sobretudo, a cobrir os custos de produção, personalização e remessa dos documentos. nesta conformidade, importa fixar as taxas devidas pelos procedimentos administrativos atinentes ao documento de residência a emitir aos cidadãos britânicos e seus familiares ao abrigo do n.º 4 do artigo 18.º do acordo de saída, emitidos nos termos do artigo 1.º da decisão de execução da comissão e, bem assim, ao documento de residência que certifica os direitos dos trabalhadores fronteiriços, conforme estabelece o artigo 26.º do acordo de saída, emitido nos termos do artigo 2.º da dita decisão. assim: manda o governo, pela ministra da administração interna, o seguinte: artigo 1.º taxas 1 - pela concessão, produção, personalização e remessa de cada um dos documentos referidos no n.º 4 do artigo 18.º e no artigo 26.º do acordo sobre a saída do reino unido da grã-bretanha e da irlanda do norte da união europeia é devida uma taxa no valor de (euro) 15. 2 - pela concessão, produção, personalização e remessa de cada um dos documentos referidos no n.º 4 do artigo 18.º e no artigo 26.º do acordo sobre a saída do reino unido da grã-bretanha e da irlanda do norte da união europeia com validade superior a cinco anos é devida uma taxa no valor de (euro) 18. 3 - pela concessão, produção, personalização e remessa urgente de cada um dos documentos referidos no n.º 4 do artigo 18.º e no artigo 26.º do acordo sobre a saída do reino unido da grã-bretanha e da irlanda do norte da união europeia é devida uma taxa adicional no valor de (euro) 35, que acresce às taxas referidas nos números anteriores. 4 - em caso de extravio, roubo ou deterioração dos cartões previstos na presente portaria, pelo pedido de emissão ou substituição do cartão é devida uma taxa adicional de (euro) 10 que acresce às taxas referidas nos n.os 1 ou 2 do presente artigo. 5 - compete ao serviço ao qual é feito o pedido dos cartões de residência a cobrança da importância referida nos n.os 1, 2 ou 3, consoante os casos, bem como, a transferência mensal dos montantes devidos à entidade concedente. 6 - as importâncias cobradas nos termos dos números anteriores, uma vez deduzida dos montantes devidos à incm, são receita própria do sef. artigo 2.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 17 de dezembro de 2021. - a ministra da administração interna, francisca eugénia da silva dias van dunem. 314832067.", "role": "user" }, { "content": "Fixação de taxas devidas pelos procedimentos administrativos atinentes ao documento de residência a emitir aos cidadãos britânicos e seus familiares", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 10/2022 de 4 de janeiro sumário: altera a portaria n.º 202/2019, de 3 de julho, que define os termos e os critérios aplicáveis ao projeto-piloto a adotar no âmbito do sistema de incentivo ao consumidor para devolução de embalagens de bebidas em plástico não reutilizáveis. a lei n.º 69/2018, de 26 de dezembro, que procede à primeira alteração ao decreto-lei n.º 152-d/2017, de 11 de dezembro, veio determinar a instituição de um sistema de incentivo à devolução de embalagens de bebidas em plástico não reutilizáveis, a implementar até ao dia 31 de dezembro de 2019, sob a forma de projeto-piloto, com vista a garantir o encaminhamento dos resíduos dessas embalagens para a reciclagem. a portaria n.º 202/2019, de 3 de julho, veio estabelecer a regulamentação aplicável ao projeto-piloto a implementar no âmbito do sistema de incentivo, estabelecendo ainda que o sistema de incentivo estaria em funcionamento até 30 de junho de 2021. contudo, face ao sucesso do projeto-piloto implementado, que se traduziu em mais de 16 milhões de embalagens de bebidas em plástico recolhidas, e mantendo o objetivo de preparar a implementação do futuro sistema de depósito de embalagens de bebidas em portugal, veio o despacho n.º 10977-b/2021, de 9 de novembro, que altera o despacho n.º 1897/2021, de 15 de fevereiro, que aprova o orçamento do fundo ambiental para o ano de 2021, aprovar um novo apoio com o objetivo de dar continuidade ao projeto-piloto determinado pela lei n.º 69/2018, de 26 de dezembro. a presente portaria visa estabelecer a continuidade do projeto-piloto e garantir que a nova fase decorre nas mesmas condições operacionais em que decorreu o sistema de incentivo financiado pela verba consignada no despacho n.º 1761/2019, de 19 de fevereiro. assim: manda o governo, pela secretária de estado do ambiente, no uso das competências delegadas pelo ministro do ambiente e da ação climática, através da subalínea i) da alínea d) e da alínea l) do n.º 2 do despacho n.º 12149-a/2019, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 243, de 18 de dezembro de 2019, alterado e republicado pelo despacho n.º 11561/2020, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 228, de 23 de novembro de 2020, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria procede à primeira alteração da portaria n.º 202/2019, de 3 de julho. artigo 2.º alteração à portaria n.º 202/2019, de 3 de julho os artigos 2.º e 8.º da portaria n.º 202/2019, de 3 de julho, passam a ter a seguinte redação: «artigo 2.º [...] 1 - o sistema de incentivo ao consumidor para devolução de embalagens de bebidas em plástico não reutilizáveis, doravante designado por sistema de incentivo, deve ser adotado até 31 de dezembro de 2019, e manter-se em funcionamento até 30 de junho de 2022. 2 - [...] 3 - [...] artigo 8.º [...] 1 - o sistema de incentivo é financiado, numa primeira fase, pela verba consignada no plano de atribuição de apoios e de utilização de receitas do fundo ambiental, prevista no despacho n.º 1761/2019, de 19 de fevereiro, e, numa segunda fase, pela verba consignada no despacho n.º 10977-b/2021, de 9 de novembro, que altera o despacho n.º 1897/2021, de 15 de fevereiro. 2 - [...] 3 - [...] 4 - [...] 5 - [...] 6 - [...]» artigo 3.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. a secretária de estado do ambiente, inês dos santos costa, em 28 de dezembro de 2021. 114857129.", "role": "user" }, { "content": "Altera a Portaria n.º 202/2019, de 3 de julho, que define os termos e os critérios aplicáveis ao projeto-piloto a adotar no âmbito do sistema de incentivo ao consumidor para devolução de embalagens de bebidas em plástico não reutilizáveis", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 9/2022 de 4 de janeiro sumário: aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação designada por ra1 - brejinho de água, localizada na freguesia de grândola, concelho de grândola. o decreto-lei n.º 382/99, de 22 de setembro, estabelece as normas e os critérios para a delimitação de perímetros de proteção de captações de águas subterrâneas destinadas ao abastecimento público, com a finalidade de proteger a qualidade das águas dessas captações. os perímetros de proteção visam prevenir, reduzir e controlar a poluição das águas subterrâneas, nomeadamente por infiltração de águas pluviais lixiviantes e de águas excedentes de rega e de lavagens, potenciar os processos naturais de diluição e de autodepuração das águas subterrâneas, prevenir, reduzir e controlar as descargas acidentais de poluentes e, por último, proporcionar a criação de sistemas de aviso e alerta para a proteção dos sistemas de abastecimento de água com origem nas captações de águas subterrâneas em situações de poluição acidental destas águas. a delimitação dos perímetros de proteção das captações de água subterrânea destinadas ao abastecimento público de água para consumo humano está sujeita às regras estabelecidas no artigo 37.º da lei da água, aprovada pela lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, na sua redação atual, no artigo 43.º do decreto-lei n.º 226-a/2007, de 31 de maio, na sua redação atual, e no decreto-lei n.º 382/99, de 22 de setembro, na sua redação atual, bem como ao disposto na portaria n.º 702/2009, de 6 de julho, que estabelece os termos da delimitação dos perímetros de proteção das captações destinadas ao abastecimento público de água para consumo humano, bem como os respetivos condicionamentos. a agência portuguesa do ambiente, i. p., apresentou, nos termos do n.º 2 do artigo 4.º do decreto-lei n.º 382/99, de 22 de setembro, na sua redação atual, uma proposta de delimitação do perímetro de proteção para a captação no polo de captação de brejinho de água, localizado no concelho de grândola, e respetivos condicionamentos, tendo por base as propostas e os estudos próprios que lhe foram apresentados pelo município de grândola, detentor do título de utilização de recursos hídricos para captação de água subterrânea destinada ao abastecimento público da população de brejinho de água. a captação alvo da presente proposta constitui exceção ao regime de exclusividade de abastecimento de água no concelho de grândola, detido pela empresa águas públicas do alentejo, s. a., ao abrigo de contrato de concessão, por se destinar ao abastecimento de água de um aglomerado populacional que não é sede de freguesia, por ter população residente inferior a 100 habitantes e por se localizar a mais de 500 m de conduta de abastecimento de água. assim, nos termos do n.º 1 do artigo 4.º do decreto-lei n.º 382/99, de 22 de setembro, na sua redação atual, e no exercício das competências delegadas pelo ministro do ambiente e da ação climática nos termos da subalínea ii) da alínea d) do n.º 2 do despacho n.º 12149-a/2019, de 17 de dezembro, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 243, de 18 de dezembro de 2019, na sua redação atual, manda o governo, pela secretária de estado do ambiente, o seguinte: artigo 1.º delimitação do perímetro de proteção 1 - é aprovada a delimitação do perímetro de proteção da captação designada por ra1 - brejinho de água, localizada na freguesia de grândola, no concelho de grândola, nos termos dos artigos seguintes. 2 - as coordenadas da captação referida no número anterior constam do anexo i à presente portaria, que dela faz parte integrante. artigo 2.º zona de proteção imediata 1 - a zona de proteção imediata do perímetro de proteção referido no artigo anterior corresponde à área da superfície do terreno envolvente à captação delimitada através do polígono que resulta da união dos vértices indicados no quadro constante do anexo ii à presente portaria, que dela faz parte integrante. 2 - é interdita qualquer instalação ou atividade na zona a que se refere o número anterior, com exceção das que têm por objetivo a conservação, manutenção e melhor exploração da captação. 3 - o terreno abrangido pela zona referida no n.º 1 deve ser vedado e mantido limpo de quaisquer resíduos, produtos ou líquidos que possam provocar infiltração de substâncias indesejáveis para a qualidade da água da captação, nos termos do n.º 1 do artigo 6.º do decreto-lei n.º 382/99, de 22 de setembro, na sua redação atual. artigo 3.º representação da zona de proteção as plantas de localização da zona de proteção respeitante ao perímetro de proteção mencionado no artigo 1.º constam do anexo iii à presente portaria, que dela faz parte integrante. artigo 4.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. a secretária de estado do ambiente, inês dos santos costa, em 28 de dezembro de 2021. anexo i (a que se refere o artigo 1.º) coordenadas da captação (ver documento original) nota. - as coordenadas da captação e dos vértices encontram-se no sistema de coordenadas epsg 3763 (pt - tm06/etrs89, origem no ponto central). anexo ii (a que se refere o artigo 2.º) zona de proteção imediata captação ra1 - brejinho de água (ver documento original) anexo iii (a que se refere o artigo 3.º) planta de localização da zona de proteção extrato da carta militar de portugal série m888 - 1/25 000 (igeoe) polo de captação de brejinho de água (ver documento original) extrato de basemap - world imagery da esri (ver documento original) 114856173.", "role": "user" }, { "content": "Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação designada por RA1 - Brejinho de Água, localizada na freguesia de Grândola, concelho de Grândola", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 8/2022 de 4 de janeiro sumário: altera a portaria n.º 283/2016, de 27 de outubro, que aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações de águas subterrâneas destinadas ao abastecimento público localizadas no concelho de arganil. o decreto-lei n.º 382/99, de 22 de setembro, estabelece as normas e os critérios para a delimitação de perímetros de proteção de captações de águas subterrâneas destinadas ao abastecimento público, com a finalidade de proteger a qualidade das águas dessas captações. os perímetros de proteção visam prevenir, reduzir e controlar a poluição das águas subterrâneas, nomeadamente por infiltração de águas pluviais lixiviantes e de águas excedentes de rega e de lavagens, bem como potenciar os processos naturais de diluição e de autodepuração, prevenir, reduzir e controlar as descargas acidentais de poluentes e, por último, proporcionar a criação de sistemas de aviso e alerta para a proteção dos sistemas de abastecimento de água proveniente de captações subterrâneas, em situações de poluição acidental destas águas. todas as captações de água subterrânea destinadas ao abastecimento público de água para consumo humano, e a delimitação dos respetivos perímetros de proteção, estão sujeitas às regras estabelecidas no mencionado decreto-lei n.º 382/99, de 22 de setembro, bem como ao disposto no artigo 37.º da lei da água, aprovada pela lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, na sua atual redação, e na portaria n.º 702/2009, de 6 de julho. na sequência da construção de uma nova captação de água subterrânea em alagoa e da desativação de uma das existentes, verifica-se a necessidade de proceder à alteração da portaria n.º 283/2016, de 27 de outubro, que aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações de água subterrânea destinadas ao abastecimento público de água no concelho de arganil. a agência portuguesa do ambiente, i. p., ao abrigo do n.º 2 do artigo 4.º do decreto-lei n.º 382/99, de 22 de setembro, elaborou uma proposta de alteração com base no estudo apresentado pela águas do centro litoral, s. a. (adcl). assim, nos termos do n.º 1 do artigo 4.º do decreto-lei n.º 382/99, de 22 de setembro, na redação conferida pelo decreto-lei n.º 226-a/2007, de 31 de maio, manda o governo, pela secretária de estado do ambiente, no uso das competências delegadas pelo ministro do ambiente e da ação climática, através da subalínea ii) da alínea d) do n.º 2 do despacho n.º 12149-a/2019, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 243, de 18 de dezembro de 2019, alterado e republicado pelo despacho n.º 11561/2020, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 228, de 23 de novembro de 2020, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria procede à alteração da portaria n.º 283/2016, de 27 de outubro, que aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações de águas subterrâneas destinadas ao abastecimento público, localizadas no concelho de arganil. artigo 2.º alteração da portaria n.º 283/2016, de 27 de outubro o artigo 1.º da portaria n.º 283/2016, de 27 de outubro, passa a ter a seguinte redação: «artigo 1.º [...] 1 - [...] a) [...] b) (revogada.) c) [...] d) [...] e) novo poço de alagoa. 2 - [...]» artigo 3.º alteração dos anexos da portaria n.º 283/2016, de 27 de outubro os anexos i, ii, iii, iv e v da portaria n.º 283/2016, de 27 de outubro, são alterados com a redação constante do anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante. artigo 4.º norma revogatória é revogada a alínea b) do n.º 1 do artigo 1.º da portaria n.º 283/2016, de 27 de outubro. artigo 5.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. a secretária de estado do ambiente, inês dos santos costa, em 28 de dezembro de 2021. anexo (a que se refere o artigo 3.º) «anexo i [...] (ver documento original) anexo ii [...] poço principal de alagoa e novo poço de alagoa (ver documento original) poço do feijoal [...] poço de vila cova de alva [...] anexo iii [...] poço principal de alagoa e novo poço de alagoa (ver documento original) poço do feijoal [...] poço de vila cova de alva [...] anexo iv [...] poço principal de alagoa e novo poço de alagoa (ver documento original) nota. - as coordenadas das captações e dos vértices que delimitam as zonas de proteção encontram-se no sistema de coordenadas epsg 3763 (pt - tm06/etrs89, origem no ponto central). poço do feijoal [...] poço de vila cova de alva [...] anexo v [...] poço principal de alagoa e novo poço de alagoa (ver documento original) 114856035.", "role": "user" }, { "content": "Altera a Portaria n.º 283/2016, de 27 de outubro, que aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações de águas subterrâneas destinadas ao abastecimento público localizadas no concelho de Arganil", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 6/2022 de 4 de janeiro sumário: procede à atualização anual das pensões de acidentes de trabalho para o ano de 2022. as pensões por incapacidade permanente e por morte resultantes de acidente de trabalho são atualizadas, anualmente, nos termos do disposto no artigo 6.º do decreto-lei n.º 142/99, de 30 de abril, na redação atual, tendo como referenciais de atualização o crescimento real do produto interno bruto (pib) correspondente à média da taxa do crescimento médio anual dos últimos dois anos, terminados no 3.º trimestre do ano anterior àquele a que se reporta a atualização ou no trimestre imediatamente anterior, se aquele não estiver disponível à data de 10 de dezembro, e a variação média dos últimos 12 meses do índice de preços no consumidor (ipc), sem habitação, disponível em dezembro do ano anterior ao que se reporta a atualização, ou em 30 de novembro, se aquele não estiver disponível à data da assinatura do diploma de atualização. considerando que a média da taxa de crescimento médio anual do pib nos últimos dois anos terminados no 3.º trimestre de 2021, apurada a partir das contas nacionais trimestrais do instituto nacional de estatística, i. p., foi inferior a 2 %, a atualização das pensões de acidente de trabalho para o ano de 2022 corresponde ao valor da variação média do ipc, sem habitação, nos últimos 12 meses, disponível em novembro de 2021, que foi de 0,98 %, arredondada até à primeira casa decimal, ou seja, 1 %, nos termos do disposto na alínea c) do n.º 3 e no n.º 5 do artigo 6.º do decreto-lei n.º 142/99, de 30 de abril, na redação atual. a atualização anual das pensões resultantes de acidentes de trabalho para o ano de 2022 é de 1 %. assim: nos termos do artigo 6.º do decreto-lei n.º 142/99, de 30 de abril, na redação atual, manda o governo, pelo ministro de estado e das finanças e pela ministra do trabalho, solidariedade e segurança social, o seguinte: artigo 1.º âmbito a presente portaria procede à atualização anual das pensões de acidentes de trabalho para o ano de 2022. artigo 2.º atualização das pensões de acidentes de trabalho as pensões de acidentes de trabalho são atualizadas para o valor resultante da aplicação da percentagem de aumento de 1 %. artigo 3.º norma revogatória é revogada a portaria n.º 278/2020, de 4 de dezembro artigo 4.º produção de efeitos a presente portaria produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2022. o ministro de estado e das finanças, joão rodrigo reis carvalho leão, em 30 de dezembro de 2021. - a ministra do trabalho, solidariedade e segurança social, ana manuel jerónimo lopes correia mendes godinho, em 17 de dezembro de 2021. 114862953.", "role": "user" }, { "content": "Procede à atualização anual das pensões de acidentes de trabalho para o ano de 2022", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 5/2022 de 3 de janeiro sumário: aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação designada por furo 2 (sdl) - silveiras (536/48), localizada na freguesia de cercal do alentejo, concelho de santiago do cacém. o decreto-lei n.º 382/99, de 22 de setembro, estabelece as normas e os critérios para a delimitação de perímetros de proteção de captações de águas subterrâneas destinadas ao abastecimento público, com a finalidade de proteger a qualidade das águas dessas captações. os perímetros de proteção visam prevenir, reduzir e controlar a poluição das águas subterrâneas (por infiltração de águas pluviais lixiviantes e de águas excedentes de rega e de lavagens), potenciar os processos naturais de diluição e de autodepuração, prevenir, reduzir e controlar as descargas acidentais de poluentes e, por último, proporcionar a criação de sistemas de aviso e alerta para a proteção dos sistemas de abastecimento de água. todas as captações de água subterrânea destinadas ao abastecimento público de água para consumo humano e a delimitação dos respetivos perímetros de proteção estão sujeitas às regras estabelecidas no mencionado decreto-lei n.º 382/99, de 22 de setembro, bem como ao disposto no artigo 37.º da lei da água (lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro) e na portaria n.º 702/2009, de 6 de julho. na sequência de uma proposta da câmara municipal de santiago do cacém, a agência portuguesa do ambiente, i. p., ao abrigo do n.º 2 do artigo 4.º do decreto-lei n.º 382/99, de 22 de setembro, elaborou uma proposta de delimitação e respetivos condicionamentos do perímetro de proteção para a captação no polo de captação de silveiras. a captação alvo da presente proposta não se encontra abrangida pelo sistema público de parceria integrado de águas do alentejo explorado e gerido pela águas públicas do alentejo, s. a. assim: nos termos do n.º 1 do artigo 4.º do decreto-lei n.º 382/99, de 22 de setembro, na sua redação atual, manda o governo, pela secretária de estado do ambiente, no uso das competências delegadas pelo ministro do ambiente e da ação climática, através da subalínea ii) da alínea d) do n.º 2 do despacho n.º 12149-a/2019, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 243, de 18 de dezembro de 2019, alterado e republicado pelo despacho n.º 11561/2020, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 228, de 23 de novembro de 2020, o seguinte: artigo 1.º delimitação de perímetros de proteção 1 - é aprovada a delimitação do perímetro de proteção da captação designada por furo 2 (sdl) - silveiras (536/48), localizada na freguesia de cercal do alentejo, no concelho de santiago do cacém, nos termos dos artigos seguintes. 2 - as coordenadas da captação referida no número anterior constam do anexo i da presente portaria, que dela faz parte integrante. 3 - a massa de água zona sul portuguesa da bacia do sado foi classificada, no âmbito do plano de gestão da região hidrográfica do sado e do mira, com bom estado químico e bom estado quantitativo e objetivo ambiental de manutenção do bom estado. 4 - a captação furo 2 (sdl) - silveiras (536/48) abastece dois aglomerados populacionais com um volume médio de 35,84 m3/dia, nomeadamente silveiras com 80 habitantes e casas novas com 63 habitantes, num total de 143 habitantes. artigo 2.º zona de proteção imediata 1 - a zona de proteção imediata respeitante ao perímetro de proteção mencionado no artigo anterior corresponde à área da superfície do terreno envolvente à captação delimitada através de polígono que resulta da união dos vértices indicados no quadro constante do anexo ii da presente portaria, que dela faz parte integrante. 2 - é interdita qualquer instalação ou atividade na zona de proteção imediata a que se refere o número anterior, com exceção das que têm por objetivo a conservação, manutenção e melhor exploração da captação. 3 - o terreno abrangido pela zona de proteção imediata deve ser vedado e mantido limpo de quaisquer resíduos, produtos ou líquidos que possam provocar infiltração de substâncias indesejáveis para a qualidade da água da captação, nos termos do n.º 1 do artigo 6.º do decreto-lei n.º 382/99, de 22 de setembro. artigo 3.º representação das zonas de proteção a zona de proteção imediata, respeitante ao perímetro de proteção mencionado no artigo 1.º, encontra-se representada na planta de localização do anexo iii da presente portaria, que dela faz parte integrante. artigo 4.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. a secretária de estado do ambiente, inês dos santos costa, em 28 de dezembro de 2021. anexo i coordenadas da captação (ver documento original) nota. - as coordenadas da captação e dos vértices encontram-se no sistema de coordenadas epsg 3763 (pt - tm06/etrs89, origem no ponto central). anexo ii zona de proteção imediata captação silveiras furo 2 (sdl) (536/48) (ver documento original) anexo iii planta de localização da zona de proteção polo de captação de silveiras extrato da carta militar de portugal. série m888 - 1/25 000 (igeoe) (ver documento original) extrato de basemap - world imagery da esri (ver documento original) 114855728.", "role": "user" }, { "content": "Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação designada por Furo 2 (SDL) - Silveiras (536/48), localizada na freguesia de Cercal do Alentejo, concelho de Santiago do Cacém", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 4/2022 de 3 de janeiro sumário: aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação designada por monte da cumeada, localizada na freguesia de santa cruz, concelho de almodôvar. o decreto-lei n.º 382/99, de 22 de setembro, estabelece as normas e os critérios para a delimitação de perímetros de proteção de captações de águas subterrâneas destinadas ao abastecimento público, com a finalidade de proteger a qualidade das águas dessas captações. os perímetros de proteção visam prevenir, reduzir e controlar a poluição das águas subterrâneas, nomeadamente por infiltração de águas pluviais lixiviantes e de águas excedentes de rega e de lavagens, potenciar os processos naturais de diluição e de autodepuração, prevenir, reduzir e controlar as descargas acidentais de poluentes e, por último, proporcionar a criação de sistemas de aviso e alerta para a proteção dos sistemas de abastecimento de água proveniente de captações subterrâneas, em situações de poluição acidental destas águas. todas as captações de água subterrânea destinadas ao abastecimento público de água para consumo humano, e a delimitação dos respetivos perímetros de proteção, estão sujeitas às regras estabelecidas no mencionado decreto-lei n.º 382/99, de 22 de setembro, na sua redação atual, bem como ao disposto no artigo 37.º da lei da água, aprovada pela lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, e na portaria n.º 702/2009, de 6 de julho. na sequência de uma proposta da câmara municipal de almodôvar, a agência portuguesa do ambiente, i. p., ao abrigo do n.º 2 do artigo 4.º do decreto-lei n.º 382/99, de 22 de setembro, elaborou uma proposta de delimitação e respetivos condicionamentos do perímetro de proteção para a captação do polo de captação de monte da cumeada. a captação alvo da presente proposta não se encontra abrangida pelo sistema público de parceria integrado de águas do alentejo explorado e gerido pela águas públicas do alentejo, s. a. assim: nos termos do n.º 1 do artigo 4.º do decreto-lei n.º 382/99, de 22 de setembro, na sua redação atual, manda o governo, pela secretária de estado do ambiente, no uso das competências delegadas pelo ministro do ambiente e da ação climática, através da subalínea ii) da alínea d) do n.º 2 do despacho n.º 12149-a/2019, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 243, de 18 de dezembro de 2019, alterado e republicado pelo despacho n.º 11561/2020, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 228, de 23 de novembro de 2020, o seguinte: artigo 1.º delimitação de perímetros de proteção 1 - é aprovada a delimitação do perímetro de proteção da captação designada por monte da cumeada, localizada na freguesia de santa cruz, no concelho de almodôvar, nos termos dos artigos seguintes. 2 - as coordenadas da captação referida no número anterior constam do anexo i da presente portaria, que dela faz parte integrante. 3 - a massa de água zona sul portuguesa da bacia do guadiana foi classificada no âmbito do plano de gestão da região hidrográfica do guadiana, com bom estado químico e bom estado quantitativo e objetivo ambiental de manutenção do bom estado. 4 - a captação denominada monte da cumeada abastece 40 habitantes com um volume médio de 4,11 m3/dia. artigo 2.º zona de proteção imediata 1 - a zona de proteção imediata respeitante ao perímetro de proteção mencionado no artigo anterior corresponde à área da superfície do terreno envolvente à captação delimitada através de polígono que resulta da união dos vértices indicados no quadro constante do anexo ii da presente portaria, que dela faz parte integrante. 2 - é interdita qualquer instalação ou atividade na zona de proteção imediata a que se refere o número anterior, com exceção das que têm por objetivo a conservação, manutenção e melhor exploração da captação. 3 - o terreno abrangido pela zona de proteção imediata deve ser vedado e mantido limpo de quaisquer resíduos, produtos ou líquidos que possam provocar infiltração de substâncias indesejáveis para a qualidade da água da captação, nos termos do n.º 1 do artigo 6.º do decreto-lei n.º 382/99, de 22 de setembro. artigo 3.º representação das zonas de proteção a zona de proteção imediata, respeitante ao perímetro de proteção mencionado no artigo 1.º, encontra-se representada na planta de localização do anexo iii da presente portaria, que dela faz parte integrante. artigo 4.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. a secretária de estado do ambiente, inês dos santos costa, em 28 de dezembro de 2021. anexo i coordenadas da captação (ver documento original) anexo ii zona de proteção imediata captação monte da cumeada (ver documento original) anexo iii planta de localização das zonas de proteção polo de captação monte da cumeada extrato da carta militar de portugal. série m888 - 1/25 000 (igeoe) (ver documento original) extrato de base map - world imagery da esri (ver documento original) 114855671.", "role": "user" }, { "content": "Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação designada por Monte da Cumeada, localizada na freguesia de Santa Cruz, concelho de Almodôvar", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 3/2022 de 3 de janeiro sumário: autoriza a comparticipação, a título excecional, dos medicamentos destinados ao tratamento da hiperfenilalaninemia (hfa) em doentes com fenilcetonúria (pku) e em doentes com deficiência em tetrahidrobiopterina (bh4). o despacho n.º 1261/2014, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 18, de 27 de janeiro de 2014, definiu as condições de dispensa e utilização de medicamentos destinados ao tratamento da hiperfenilalaninemia (hfa) em doentes com fenilcetonúria (pku) e em doentes com deficiência em tetrahidrobiopterina (bh4). a fenilcetonúria (pku) e a deficiência em tetrahidrobiopterina (bh4) são doenças hereditárias autossómicas recessivas, de prognóstico reservado, que se traduzem na dificuldade da metabolização da fenilalanina (hiperfenilalaninemia), interferindo significativamente na qualidade de vida dos doentes. o diagnóstico destas doenças tem de ser feito o mais precocemente possível e o tratamento iniciado antes do 1.º mês de vida, a fim de se evitarem situações de atraso mental profundo e irreversível, assentando numa dieta, para toda a vida, de baixo teor de fenilalanina, a qual, quando rigorosamente cumprida, assegura uma vida normal ao doente. atualmente vigora um regime especial de comparticipação para acesso a medicamentos destinados ao tratamento da hiperfenilalaninemia/fenilcetonúria sensível à tetrahidrobiopterina, nos termos do despacho n.º 1261/2014, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 18, de 27 de janeiro de 2014. o regime de comparticipação de tecnologias de saúde encontra-se atualmente regulado pelo decreto-lei n.º 97/2015, de 1 de junho, com as alterações introduzidas pelo decreto-lei n.º 115/2017, de 7 de setembro, que criou o sistema nacional de avaliação de tecnologias de saúde. assim, ao abrigo do disposto no artigo 22.º do decreto-lei n.º 97/2015, de 1 de junho, na sua redação atual, manda o governo, pelo secretário de estado da saúde, o seguinte: artigo 1.º objeto os medicamentos destinados ao tratamento da hiperfenilalaninemia (hfa) em doentes com fenilcetonúria (pku) e em doentes com deficiência em tetrahidrobiopterina (bh4) são comparticipados, a título excecional, nos termos previstos na presente portaria. artigo 2.º medicamentos abrangidos os medicamentos que beneficiam do regime excecional de comparticipação, previstos no artigo anterior, são os que contêm as denominações comuns internacionais (dci) constantes do anexo à presente portaria, que dela faz parte integrante, sem prejuízo do disposto nos artigos seguintes. artigo 3.º prescrição 1 - os medicamentos abrangidos pela presente portaria apenas podem ser prescritos pelos hospitais de referência para doenças hereditárias do metabolismo com unidades de doenças metabólicas, definidos pelo despacho n.º 25822/2005, de 23 de novembro, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 239, de 15 de dezembro de 2005, alterado pelo despacho n.º 4326/2008, de 23 de janeiro, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 35, de 19 de fevereiro de 2008, pelo facto de possuírem consultas especializadas no diagnóstico e tratamento das patologias referidas no artigo 1.º, dispondo igualmente de condições para o efetivo acompanhamento do doente. 2 - a prescrição dos medicamentos referidos nos números anteriores é efetuada por meios eletrónicos, nos termos legalmente previstos, devendo o médico prescritor fazer menção expressa à presente portaria. artigo 4.º dispensa dos medicamentos a dispensa de medicamentos ao abrigo da presente portaria é efetuada exclusivamente através dos serviços farmacêuticos dos hospitais mencionados no número anterior, para utilização em ambulatório. artigo 5.º encargos a dispensa dos medicamentos abrangidos pela presente portaria é gratuita para o doente, sendo o respetivo encargo da responsabilidade do estabelecimento do serviço nacional de saúde onde os mesmos são prescritos. artigo 6.º inclusão de novos medicamentos 1 - a inclusão de outros medicamentos no anexo à presente portaria está dependente de requerimento do respetivo titular de autorização de introdução no mercado, nos termos definidos no decreto-lei n.º 97/2015, de 1 de junho, na sua redação atual. 2 - os medicamentos e respetivas apresentações que beneficiam do regime excecional de comparticipação, previsto no artigo 1.º da presente portaria, dependem de aprovação pelo membro do governo responsável pela área da saúde e constam de deliberação do conselho diretivo do infarmed, i. p., publicada no respetivo sítio eletrónico. artigo 7.º norma revogatória é revogado o despacho n.º 1261/2014, de 14 de janeiro, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 18, de 27 de janeiro de 2014. artigo 8.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. anexo (a que se refere o artigo 2.º da presente portaria) cloridrato de sapropterina. o secretário de estado da saúde, diogo luís batalha soeiro serras lopes, em 28 de dezembro de 2021. 114855477.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a comparticipação, a título excecional, dos medicamentos destinados ao tratamento da hiperfenilalaninemia (HFA) em doentes com fenilcetonúria (PKU) e em doentes com deficiência em tetrahidrobiopterina (BH4)", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 1/2022 de 3 de janeiro sumário: procede à primeira alteração à portaria n.º 245/2014, de 25 de novembro, que estabelece as condições especiais de admissão ao regime de contrato especial. o regime de contrato especial (rce) para prestação de serviço militar, aprovado pelo decreto-lei n.º 130/2010, de 14 de dezembro, na redação que lhe foi dada pelo decreto-lei n.º 75/2018, de 11 de outubro, determina que a prestação de serviço neste regime tem por finalidade contribuir para o cumprimento das missões dos ramos das forças armadas e tem apenas lugar em situações funcionais, aprovadas por despacho do membro do governo responsável pela área da defesa nacional, cujo grau de formação e treino, habilitações académicas específicas e particulares exigências técnicas tornam conveniente uma prestação de serviço efetivo de duração prolongada. neste sentido, são agora exigidos requisitos habilitacionais de admissão mais elevados, nomeadamente para admissão às categorias de praças e de sargentos, por forma a possibilitar a obtenção, respetivamente, dos níveis 4 e 5 de qualificação, bem como potenciar a transferibilidade para o mercado de trabalho das competências e qualificações adquiridas em rce, por via da formação ministrada e disponibilizada pelos ramos das forças armadas. no n.º 2 do seu artigo 5.º prevê-se que as condições especiais de admissão dos cidadãos que pretendam prestar serviço militar neste regime são estabelecidas por portaria do membro do governo responsável pela área da defesa nacional, sob proposta do chefe do estado-maior de cada ramo das forças armadas. assim, nos termos do n.º 2 do artigo 5.º do decreto-lei n.º 130/2010, de 14 de dezembro, alterado pelo decreto-lei n.º 147/2015, de 3 de agosto, e alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 75/2018, de 11 de outubro, e ao abrigo das competências delegadas pelo ministro da defesa nacional, através do despacho n.º 12284/2019, de 6 de dezembro, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 245, de 20 de dezembro de 2019, manda o governo, pela secretária de estado de recursos humanos e antigos combatentes, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria procede à primeira alteração à portaria n.º 245/2014, de 25 de novembro, que estabelece as condições especiais de admissão ao regime de contrato especial. artigo 2.º alteração à portaria n.º 245/2014, de 25 de novembro os artigos 1.º, 2.º e 3.º da portaria n.º 245/2014, de 25 de novembro, passam a ter a seguinte redação: «artigo 1.º [...] 1 - [...] a) [...] b) habilitacionais: i) é exigido o ensino secundário completo, que corresponde ao nível 3 de qualificação do quadro nacional de qualificações (qnq), para admissão às categorias de praças e sargentos; ii) é exigido o grau de licenciado, que corresponde ao nível 6 de qualificação do qnq, para admissão à categoria de oficiais. 2 - [...] artigo 2.º [...] [...] a) [...] b) [...] c) a referência ao despacho que aprova a situação funcional para a qual o concurso é aberto. artigo 3.º [...] sem prejuízo da verificação das condições gerais e especiais aplicáveis, o recrutamento para a situação funcional de assistência religiosa segue as especificidades previstas no decreto-lei n.º 251/2009, de 23 de setembro.» artigo 3.º republicação é republicada, em anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante, a portaria n.º 245/2014, de 25 de novembro, na redação introduzida pela presente portaria. artigo 4.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. a secretária de estado de recursos humanos e antigos combatentes, catarina teresa rola sarmento e castro, em 24 de dezembro de 2021. anexo (a que se refere o artigo 3.º) republicação da portaria n.º 245/2014, de 25 de novembro artigo 1.º requisitos 1 - constituem condições especiais de admissão ao regime de contrato especial (rce) para prestação de serviço militar, a satisfação de requisitos: a) médicos, físicos e psicológicos, aferidos através de exames, testes e provas de seleção; b) habilitacionais: i) é exigido o ensino secundário completo, que corresponde ao nível 3 de qualificação do quadro nacional de qualificações (qnq), para admissão às categorias de praças e sargentos; ii) é exigido o grau de licenciado, que corresponde ao nível 6 de qualificação do qnq, para admissão à categoria de oficiais. 2 - os requisitos a que se refere a alínea a) do número anterior são os parametrizados nas tabelas gerais de inaptidão e incapacidade para a prestação de serviço por militares e militarizados nas forças armadas, aprovadas pela portaria n.º 790/99, de 7 de setembro, na redação que lhe foi sucessivamente conferida pelas portarias n.os 1157/2000, de 7 de dezembro, e 1195/2001, de 16 de outubro, podendo ser modificados ou complementados em função das particulares características ou exigências psicofísicas inerentes às funções desenvolvidas pelas diferentes classes, serviços ou especialidades, nos termos a fixar pela entidade responsável pela abertura do concurso. artigo 2.º avisos de abertura dos avisos de abertura de concursos consta obrigatoriamente: a) a discriminação de todos os requisitos a preencher pelos candidatos, bem como os prazos e procedimentos a observar no processo de seleção; b) a referência à prévia verificação da existência das vagas postas a concurso, bem como da obtenção de quaisquer outras autorizações de que a lei faça depender a vinculação decorrente do concurso; c) a referência ao despacho que aprova a situação funcional para a qual o concurso é aberto. artigo 3.º assistência religiosa sem prejuízo da verificação das condições gerais e especiais aplicáveis, o recrutamento para a situação funcional de assistência religiosa segue as especificidades previstas no decreto-lei n.º 251/2009, de 23 de setembro. artigo 4.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 114860652.", "role": "user" }, { "content": "Procede à primeira alteração à Portaria n.º 245/2014, de 25 de novembro, que estabelece as condições especiais de admissão ao regime de contrato especial", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 331-c/2021 de 31 de dezembro sumário: aprova o modelo de impresso relativo ao anexo r do modelo declarativo da ies. as obrigações legais previstas no n.º 1 do artigo 2.º do decreto-lei n.º 8/2007, de 17 de janeiro, alterado pelos decretos-leis n.os 116/2008, de 4 de julho, 292/2009, de 13 de outubro, 209/2012, de 19 de setembro, e 10/2015, de 16 de janeiro, pela lei n.º 89/2017, de 21 agosto, pelo decreto-lei n.º 87/2018, de 31 de outubro, e pela lei n.º 119/2019, de 18 de setembro, devem ser cumpridas através da entrega da informação empresarial simplificada, abreviadamente designada por ies, que compreende as seguintes obrigações: a entrega da declaração anual de informação contabilística e fiscal, o registo da prestação de contas, a prestação de informação de natureza estatística ao instituto nacional de estatística, a prestação de informação relativa a dados contabilísticos anuais para fins estatísticos ao banco de portugal, a prestação de informação de natureza estatística à direção-geral das atividades económicas (dgae), e, ainda, a confirmação da informação sobre o beneficiário efetivo, nos termos previstos em legislação especial. considerando que a ies passou a compreender mais uma obrigação de natureza estatística, com a presente portaria procede-se à alteração e aprovação do modelo de impresso relativo ao anexo r, para entrega da declaração em 2022, introduzindo melhorias relativamente à informação que já é solicitada pelo instituto nacional de estatística, i. p. (ine, i. p.), bem como, para a inserção dos campos que contenham a insígnia e a área de venda do estabelecimento, a data de início da exploração e o tipo de localização necessários para o cadastro comercial da dgae, regulado pelo regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração aprovado pelo decreto-lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, garantindo-se, no entanto, a consistência global do impresso, independentemente da entidade a quem a informação reportada se destina. assim: manda o governo, pelo ministro de estado, da economia e da transição digital, pela ministra de estado e da presidência e pelo secretário de estado adjunto e dos assuntos fiscais, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 3.º do decreto-lei n.º 8/2007, de 17 de janeiro, na sua redação atual e no artigo 5.º do decreto-lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, o seguinte: artigo 1.º objeto é aprovado pela presente portaria o modelo de impresso relativo ao anexo r que faz parte integrante do modelo declarativo da informação empresarial simplificada - informação estatística - entidades residentes que exercem a título principal atividade comercial, industrial ou agrícola, entidades não residentes com estabelecimento estável e estabelecimento individual de responsabilidade limitada (eirl). artigo 2.º disposição transitória e produção de efeitos 1 - o novo modelo de impresso, ora aprovado, independentemente do período a que a declaração se reporte, deve ser utilizado na entrega das declarações que vierem a ocorrer a partir de 1 de janeiro de 2022, devendo a disponibilização da nova aplicação de submissão da ies/da ocorrer em conformidade com o disposto na alínea o) do n.º 3 do artigo 59.º da lei geral tributária. 2 - excetuam-se do disposto no número anterior as declarações relativas ao período de cessação ou as declarações com período especial de tributação, cujo prazo legal para a sua apresentação ocorra até 15 de março de 2022, as quais serão entregues através do modelo de impresso em vigor até à data de publicação da presente portaria. artigo 3.º norma revogatória é revogada a portaria n.º 32/2019, de 24 de janeiro. artigo 4.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2022. em 30 de dezembro de 2021. o ministro de estado, da economia e da transição digital, pedro gramaxo de carvalho siza vieira. - a ministra de estado e da presidência, mariana guimarães vieira da silva. - o secretário de estado adjunto e dos assuntos fiscais, antónio mendonça mendes. (ver documento original) 114863211.", "role": "user" }, { "content": "Aprova o modelo de impresso relativo ao anexo R do modelo declarativo da IES", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 330/2021 de 31 de dezembro sumário: prorroga a vigência da isenção de pagamento de taxa de registo e de contribuição regulatória à entidade reguladora da saúde, prevista na portaria n.º 126/2020, de 26 de maio. a evolução da situação epidemiológica provocada pelo vírus sars-cov-2 e pela doença covid-19 tem evidenciado, quer a nível nacional quer mundial, uma trajetória ascendente, com um crescimento da taxa de incidência e do índice de transmissibilidade do vírus. muito recentemente, foi também identificada a nova variante do vírus, designada ómicron, cuja maior rapidez de transmissão se verifica em alguns países, existindo já casos de infeção em portugal. nesse contexto, o governo tem vindo a tomar medidas no sentido de fazer face ao referido quadro pandémico, as quais incluem, designadamente, o reforço da testagem, no âmbito da estratégia nacional de testes para sars-cov-2, e a intensificação da vacinação, no âmbito da campanha de vacinação contra a covid-19, ambas atualmente em curso. para o efeito, continua a desempenhar um papel fundamental a mobilização de diversos agentes, incluindo as autarquias locais, no sentido de auxiliar e contribuir para a prevenção, contenção e controlo da infeção, bem como para a mitigação do impacto da pandemia, nomeadamente através dos postos de colheita e testagem e dos postos de vacinação existentes em todo o país. nessa medida, considera-se persistirem os fundamentos para que o regime excecional de isenção de taxas de registo e contribuições regulatórias devidas à entidade reguladora da saúde e previstas nos artigos 1.º e 2.º do anexo à portaria n.º 150/2015, de 26 de maio, continue a vigorar, nos termos estabelecidos na portaria n.º 126/2020, de 26 de maio, para além do final do corrente ano, devendo manter-se a eliminação de uma obrigação desadequada e desproporcional ainda no atual contexto epidemiológico. atenta a incerteza quanto à evolução da referida situação epidemiológica e considerando que a aplicação do mencionado regime excecional se encontra direta e expressamente relacionada com a resposta à epidemia de sars-cov-2 e à covid-19, procede-se à prorrogação do dito regime excecional, pelo prazo de mais um ano. assim: manda o governo, pelo ministro de estado e das finanças e pela ministra da saúde, ao abrigo do n.º 3 do artigo 56.º dos estatutos da entidade reguladora da saúde, aprovados pelo decreto-lei n.º 126/2014, de 22 de agosto, e constantes de seu anexo, o seguinte: artigo 1.º prorrogação da isenção de taxa de registo e de contribuição regulatória a vigência da isenção do pagamento de taxa de registo no sistema de registo de estabelecimentos regulados da entidade reguladora da saúde e de contribuição regulatória, determinada pela portaria n.º 126/2020, de 26 de maio, é prorrogada até ao final do ano de 2022. artigo 2.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. em 27 de dezembro de 2021. o ministro de estado e das finanças, joão rodrigo reis carvalho leão. - a ministra da saúde, marta alexandra fartura braga temido de almeida simões. 114852041.", "role": "user" }, { "content": "Prorroga a vigência da isenção de pagamento de taxa de registo e de contribuição regulatória à Entidade Reguladora da Saúde, prevista na Portaria n.º 126/2020, de 26 de maio", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 329/2021 de 31 de dezembro sumário: procede à primeira alteração à portaria n.º 308-b/2020, de 30 de dezembro, que determina a manutenção do valor da taxa de segurança aplicável aos passageiros cujo voo de destino é o reino unido. no dia 31 de janeiro de 2020, entrou em vigor o acordo de saída do reino unido da união europeia, que estabelece os termos da saída ordenada deste país da união europeia, em conformidade com o artigo 50.º do tratado da união europeia. o acordo referido previu um período transitório que terminou no dia 31 de dezembro de 2020, tendo decorrido desde essa data as negociações para um acordo enquadrador da relação futura entre a união europeia e o reino unido. neste contexto, a portaria n.º 308-b/2020, de 30 de dezembro, que determinou a manutenção do valor da taxa de segurança aplicável, por passageiro embarcado, em voos com destino ao reino unido, veio estabelecer, no que respeita à componente dessa taxa que constitui contrapartida dos encargos gerais da autoridade nacional da aviação civil e das forças de segurança com os serviços afetos à segurança da aviação civil, que a mesma deve ter por referência os voos intracomunitários (intra união europeia) fora do espaço schengen, considerando-se equiparada às taxas aplicáveis a estes voos. a mencionada portaria previu ainda, no que respeita ao prazo de vigência, que a determinação do valor da referida taxa de segurança vigora durante o ano civil de 2021 ou até à data da sua reavaliação, na sequência de eventual conclusão do acordo definitivo sobre a relação futura entre a união europeia e o reino unido. ora, o acordo de comércio e cooperação entre a união europeia e a comunidade europeia da energia atómica e o reino unido da grã-bretanha e da irlanda do norte, que visa estabelecer a relação futura entre a união europeia e o reino unido, assinado em 30 de dezembro de 2020, entrou em vigor a 1 de maio de 2021, pelo que a mencionada portaria cessará a sua vigência em 31 de dezembro de 2021. face ao exposto, da reavaliação efetuada, e ponderando, nomeadamente, os impactos de um aumento do valor da taxa de segurança sobre o volume do tráfego aéreo com destino ao reino unido, considera-se adequado manter, durante o ano civil de 2022, o valor da referida taxa de segurança, de forma a evitar o aumento dos custos das viagens dos passageiros desse país, que assumem uma importância crucial para a economia de algumas regiões de portugal, com forte expressão na atividade turística, designadamente na madeira, no porto e no algarve, em particular no atual contexto de incerteza quanto à evolução da situação pandémica e em que a recuperação do tráfego aéreo se revela determinante para a retoma do setor e da economia nacional. nestes termos, a presente portaria procede à prorrogação do prazo de vigência do atual valor da taxa de segurança a cobrar por passageiro embarcado em voos com destino para o reino unido, durante o ano de 2022, ou até nova reavaliação da matéria em causa. assim, ao abrigo do disposto na alínea a) do artigo 49.º, conjugado com o n.º 1 do artigo 52.º, ambos do decreto-lei n.º 254/2012, de 28 de novembro, na sua redação atual, manda o governo, pelo ministro de estado e das finanças, pela ministra da administração interna e pelo ministro das infraestruturas e da habitação, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria procede à primeira alteração à portaria n.º 308-b/2020, de 30 de dezembro, que determina a manutenção do valor da taxa de segurança aplicável aos passageiros cujo voo de destino é o reino unido. artigo 2.º alteração à portaria n.º 308-b/2020, de 30 de dezembro o artigo 1.º da portaria n.º 308-b/2020, de 30 de dezembro, passa a ter a seguinte redação: «artigo 1.º [...] 1 - [...] 2 - o disposto no número anterior vigora durante o ano civil de 2022, sem prejuízo de nova reavaliação da matéria.» artigo 3.º entrada em vigor e produção de efeitos a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1 de janeiro de 2022. o ministro de estado e das finanças, joão rodrigo reis carvalho leão, em 17 de dezembro de 2021. - a ministra da administração interna, francisca eugénia da silva dias van dunem, em 29 de dezembro de 2021. - o ministro das infraestruturas e da habitação, pedro nuno de oliveira santos, em 29 de dezembro de 2021. 114858158.", "role": "user" }, { "content": "Procede à primeira alteração à Portaria n.º 308-B/2020, de 30 de dezembro, que determina a manutenção do valor da taxa de segurança aplicável aos passageiros cujo voo de destino é o Reino Unido", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 851-b/2021 sumário: autoriza o fundo de fomento cultural a assumir os encargos orçamentais decorrentes da execução do protocolo relativo ao projeto casa da arquitectura - centro português de arquitectura. considerando que o governo encara a cultura como um pilar fundamental da democracia e como um fator basilar da identidade do país, do desenvolvimento sustentado e da competitividade da economia, sendo a preservação, a fruição, a expansão e a divulgação do património cultural e da criação artística componentes essenciais para o efeito; considerando que entre as áreas governativas da economia e da transição digital, da cultura, da ciência, tecnologia e ensino superior, do ambiente e da ação climática e a casa da arquitectura foi celebrado um protocolo em 22 de dezembro de 2020 que tem por objeto os termos da cooperação entre os ministérios da economia e da transição digital, da cultura, da ciência, tecnologia e ensino superior e do ambiente e da ação climática, relativamente ao projeto casa da arquitectura - centro português de arquitectura; considerando que, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 23.º do decreto-lei n.º 169-b/2019, de 3 de dezembro, na sua atual redação, ministra da cultura tem por missão formular, conduzir, executar e avaliar uma política global e coordenada na área da cultura e domínios com ela relacionada; considerando que a aca - associação casa da arquitectura é uma instituição portuguesa, sem fins lucrativos, de carácter cultural, constituída na base de uma parceria estabelecida entre diversas entidades públicas e privadas, tendo por objeto, entre outros, a promoção e divulgação da arquitetura em geral e dos acervos e espólios por si adquiridos, nomeadamente, pela realização de exposições, conferências, workshops, visitas temáticas a espaços de interesse arquitetónico ou de qualquer atividade de carácter lúdico, cultural, turístico e social, que contribua para o melhor conhecimento do património arquitetónico, nacional e internacional; considerando a celebração de um protocolo entre o ministério da cultura e a casa da arquitectura relativa à prestação de um apoio financeiro a partir de 2021, por três anos, correspondentes a duzentos e cinquenta mil euros por ano, é necessário proceder à repartição plurianual do encargo financeiro resultante da execução daquele protocolo nos anos económicos de 2021, de 2022 e de 2023. nestes termos, em conformidade com o disposto no artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, em conjugação com a alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, manda o governo, pela ministra da cultura e pela secretária de estado do orçamento, o seguinte: artigo 1.º fica o fundo de fomento cultural autorizado a assumir os encargos orçamentais decorrentes da execução do protocolo relativo ao projeto casa da arquitectura - centro português de arquitectura, até ao montante global máximo de 750 000 (euro) (setecentos e cinquenta mil euros), valor ao qual não acresce iva por se tratar de um apoio financeiro. artigo 2.º os encargos orçamentais decorrentes da execução do protocolo acima referido não poderão, em cada ano económico, exceder os seguintes montantes, dos quais se encontram fora do campo de sujeição do iva por se tratar de um apoio financeiro: em 2021 - 250 000 (euro); em 2022 - 250 000 (euro); em 2023 - 250 000 (euro). artigo 3.º os encargos decorrentes da execução do protocolo autorizado pela presente portaria são suportados por verbas adequadas inscritas e a inscrever no orçamento do fundo de fomento cultural. artigo 4.º o montante fixado nos termos do artigo 2.º, para cada ano económico, pode ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. artigo 5.º a presente portaria produz os seus efeitos a partir da data da sua publicação. 23 de dezembro de 2021. - a ministra da cultura, graça maria da fonseca caetano gonçalves. - 22 de dezembro de 2021. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. 314846842.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Fundo de Fomento Cultural a assumir os encargos orçamentais decorrentes da execução do protocolo relativo ao projeto Casa da Arquitectura - Centro Português de Arquitectura", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 851-a/2021 sumário: autoriza o instituto politécnico de leiria e o fundo de reabilitação e conservação patrimonial a proceder à assunção de encargos plurianuais relativos à empreitada de obras públicas para «substituição do revestimento em fibrocimento da escola superior de educação e ciências sociais do politécnico de leiria e respetivo financiamento». considerando que o instituto politécnico de leiria necessita de dar início ao procedimento pré-contratual que tem por objeto principal a empreitada para substituição do revestimento em fibrocimento da escola superior de educação e ciências sociais do politécnico de leiria; considerando que o instituto politécnico de leiria apresentou candidatura ao fundo de reabilitação e conservação patrimonial para financiamento da referida empreitada, ao abrigo do programa de remoção de amianto; considerando que compete ao fundo de reabilitação e conservação patrimonial assegurar os apoios financeiros a conceder para a execução e as operações de remoção do amianto em imóveis do domínio público e privado do estado e em imóveis propriedade dos institutos públicos e das empresas públicas do setor empresarial do estado; considerando que as condições de atribuição do financiamento são definidas no contrato de financiamento a celebrar entre o fundo de reabilitação e conservação patrimonial e o serviço utilizador do imóvel, cuja candidatura foi aprovada, nos termos do decreto-lei n.º 24/2009, de 21 de janeiro, alterado pela lei n.º 66-b/2012, de 31 de dezembro, e da portaria n.º 293/2009, de 24 de março, que aprova o regulamento de gestão do fundo de reabilitação e conservação patrimonial, no qual são estabelecidas as condições relativas à atribuição dos apoios financeiros para a realização das operações de reabilitação e conservação do património imobiliário do estado; considerando que o financiamento aprovado tem um valor global de (euro) 1 330 922,30 (um milhão trezentos e trinta mil novecentos e vinte e dois euros e trinta cêntimos), ao qual acresce iva à taxa legal, e reveste a modalidade de financiamento a fundo perdido, correspondente a 96 % da despesa elegível do projeto para a realização da empreitada; considerando que as despesas que deem lugar a encargos orçamentais em mais do que um ano económico ou em ano que não seja o da sua realização não podem ser efetivadas sem prévia autorização conferida por portaria conjunta da área governativa das finanças e da tutela: assim, e em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, manda o governo, pelo ministro da ciência, tecnologia e ensino superior, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado do tesouro, o seguinte: 1 - fica o instituto politécnico de leiria autorizado a assumir os encargos plurianuais decorrentes da empreitada para substituição do revestimento em fibrocimento da escola superior de educação e ciências sociais do politécnico de leiria até ao montante de (euro) 1 889 679,12 (um milhão oitocentos e oitenta e nove mil seiscentos e setenta e nove euros e doze cêntimos), ao qual acresce iva à taxa legal em vigor. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato não podem, em cada ano económico, exceder os seguintes montantes, a que acresce iva à taxa legal em vigor: 2021 - (euro) 205 417,50 (duzentos e cinco mil quatrocentos e dezassete euros e cinquenta cêntimos); 2022 - (euro) 1 684 261,62 (um milhão seiscentos e oitenta e quatro mil duzentos e sessenta e um euros e sessenta e dois cêntimos). 3 - fica o fundo de reabilitação e conservação patrimonial autorizado a proceder à assunção de encargos plurianuais relativos à comparticipação do investimento previsto no n.º 1, nos termos previstos no contrato de financiamento na sequência de candidatura aprovada nos termos da portaria n.º 293/2009, de 24 de março, no montante global de (euro) 1 330 922,30 (um milhão trezentos e trinta mil novecentos e vinte e dois euros e trinta cêntimos), ao qual acresce iva à taxa legal em vigor. 4 - os encargos resultantes da execução do contrato referido no número anterior não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes, aos quais acresce iva à taxa legal em vigor: 2021 - (euro) 197 200,80 (cento e noventa e sete mil duzentos euros e oitenta cêntimos); 2022 - (euro) 1 133 721,50 (um milhão cento e trinta e três mil setecentos e vinte e um euros e cinquenta cêntimos). 5 - os encargos emergentes da presente portaria são suportados por verbas adequadas, inscritas e a inscrever nos orçamentos do instituto politécnico de leiria e do fundo de reabilitação e conservação patrimonial. 6 - o montante fixado para cada ano económico, nos termos dos n.os 2 e 4, pode ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 7 - a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua assinatura. 28 de dezembro de 2021. - o ministro da ciência, tecnologia e ensino superior, manuel frederico tojal de valsassina heitor. - 27 de dezembro de 2021. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - 28 de dezembro de 2021. - o secretário de estado do tesouro, miguel jorge de campos cruz. 314858069.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Instituto Politécnico de Leiria e o Fundo de Reabilitação e Conservação Patrimonial a proceder à assunção de encargos plurianuais relativos à empreitada de obras públicas para «Substituição do revestimento em fibrocimento da Escola Superior de Educação e Ciências Sociais do Politécnico de Leiria e respetivo financiamento»", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 328-b/2021 de 30 de dezembro sumário: determina o quantitativo da taxa unitária de terminal. o decreto-lei n.º 254/2012, de 28 de novembro, alterado pelo decreto-lei n.º 108/2013, de 31 de julho, que estabelece, entre outros, as regras e os princípios comuns aplicáveis às taxas sujeitas a regulação económica e fixa os indicadores de qualidade de serviço a observar nos aeroportos e aeródromos situados em território português, estatui que é devida a taxa de terminal pela realização de operações de controlo de tráfego aéreo de aproximação e aeródromo, incluindo a utilização das ajudas rádio inerentes à aterragem ou descolagem, pela navegação aérea de portugal - nav portugal, e. p. e. (nav portugal, e. p. e.). nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 31.º do citado diploma legal, ficou determinado transitoriamente que, até à publicação de legislação específica, a determinação e fixação da taxa de terminal é efetuada por portaria do membro do governo responsável pela área dos transportes, após parecer da autoridade nacional da aviação civil. a competência para a determinação do valor da taxa unitária de terminal que é atribuída ao membro do governo é uma competência vinculada ao critério legal imposto para a determinação anual do quantum da sobredita taxa nos termos do n.º 1 do artigo 31.º do decreto-lei n.º 254/2012, de 28 de novembro, e do artigo 22.º do regulamento de execução (ue) 2019/317, da comissão, de 11 de fevereiro de 2019, que estabelece um sistema de desempenho e um regime de tarifação no âmbito do céu único europeu. assim e face ao que antecede, no apuramento do quantitativo da taxa unitária de terminal a utilizar para o cálculo da taxa de terminal devida pelos serviços de navegação aérea tomou-se em consideração a base de incidência prevista no mencionado artigo 22.º do regulamento de execução (ue) 2019/317, da comissão, de 11 de fevereiro de 2019, bem como o disposto no artigo 7.º do decreto-lei n.º 83/2020, de 6 de outubro, nos termos do qual se estabelece que, para efeitos do disposto no terceiro parágrafo do n.º 1 do artigo 22.º do regulamento de execução (ue) 2019/317, da comissão, de 11 de fevereiro de 2019, a base de custos das taxas de rota e de terminal deve incluir os custos mencionados nas alíneas a) a c) do mesmo parágrafo, referentes a custos determinados incorridos pelas autoridades competentes, a custos determinados incorridos pelas entidades qualificadas a que se refere o artigo 3.º do regulamento (ce) n.º 550/2004, do parlamento europeu e do conselho, de 10 de março de 2004, na sua redação atual, e a custos determinados decorrentes da convenção internacional do eurocontrol relativa à cooperação para a segurança da navegação aérea, de 13 de dezembro de 1960, na sua redação atual. por sua vez, de acordo com o previsto nos artigos 24.º e 32.º do regulamento de execução (ue) 2019/317, da comissão, de 11 de fevereiro de 2019, foi transmitida à comissão e ao eurocontrol a informação sobre a base de custos, investimentos programados e tráfego previsto, após consulta aos utilizadores. deste modo, importa, no presente momento, proceder à determinação do quantitativo da taxa unitária de terminal a utilizar para o cálculo da taxa de terminal devida pelos serviços de navegação aérea de terminal, prestados nos aeroportos públicos nacionais, constantes na presente portaria. foram ouvidos os órgãos de governo próprio das regiões autónomas e a autoridade nacional da aviação civil. assim, ao abrigo do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 31.º do decreto-lei n.º 254/2012, de 28 de novembro, alterado pelo decreto-lei n.º 108/2013, de 31 de julho, e no decreto-lei n.º 169-b/2019, de 3 de dezembro, e no uso de competência delegada pelo despacho n.º 11146/2020, de 2 de novembro de 2020, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 221, de 12 de novembro de 2020, manda o governo, pelo secretário de estado adjunto e das comunicações, o seguinte: artigo 1.º regime de tarifação dos serviços de navegação aérea de terminal prestados pela navegação aérea de portugal - nav portugal, e. p. e. a tarifação dos serviços de navegação aérea de terminal, prestados pela nav portugal, e. p. e., nos aeroportos de lisboa, do porto, de faro, da madeira, do porto santo, de santa maria, de ponta delgada, da horta e das flores, bem como no aeródromo municipal de cascais, rege-se pelo disposto no regulamento de execução (ue) 2019/317, da comissão, de 11 de fevereiro de 2019, com as especificidades referidas nos artigos seguintes. artigo 2.º estabelecimento da taxa unitária de terminal o quantitativo de taxa unitária de terminal utilizado para o cálculo da taxa de terminal devida pelos serviços de navegação aérea de terminal prestados nos aeroportos e aeródromos mencionados no artigo anterior é fixado em (euro) 158,54. artigo 3.º liquidação das taxas de terminal a liquidação das taxas de terminal faz-se de acordo com o disposto no regulamento de execução (ue) 2019/317, da comissão, de 11 de fevereiro de 2019. artigo 4.º norma revogatória é revogada a portaria n.º 18/2021, de 20 de janeiro. artigo 5.º entrada em vigor e produção de efeitos a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1 de janeiro de 2022. o secretário de estado adjunto e das comunicações, hugo santos mendes, em 28 de dezembro de 2021. 114853727.", "role": "user" }, { "content": "Determina o quantitativo da taxa unitária de terminal", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 328-a/2021 de 30 de dezembro sumário: fixa o valor da taxa de juro de mora a aplicar ao pagamento em mora das taxas de rota aérea. através da decisão n.º 21/171, de 25 de novembro de 2021, da comissão permanente da organização europeia para a segurança da navegação aérea (eurocontrol), criada pela convenção internacional de cooperação para a segurança da navegação aérea, de 13 de dezembro de 1960, emendada em bruxelas, em 12 de fevereiro de 1981 à qual o estado português aderiu e de que é parte, alargada aos representantes dos estados contratantes do acordo multilateral relativo às taxas de rota, que não são membros daquela organização e que participam no sistema comum de taxas de rota, foi fixado o valor da taxa de juro de mora a aplicar ao pagamento em mora das taxas de rota, para o período que se inicia em 1 de janeiro de 2022. a portaria n.º 50/95, de 20 de janeiro, na sua redação atual, estabelece a obrigatoriedade de serem cobradas taxas de rota no espaço aéreo nas regiões de informação de voo, fixando o valor dessas taxas. ora, tendo em conta a referida decisão da comissão alargada do eurocontrol, torna-se necessário proceder à alteração da mencionada portaria, de modo a atualizar o valor da taxa de juro de mora em apreço. assim, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 5.º do decreto-lei n.º 461/88, de 14 de dezembro, alterado pelos decretos-leis n.os 118/90, de 6 de abril e 404/98, de 18 de dezembro e no decreto-lei n.º 169-b/2019, de 3 de dezembro, e no uso de competência delegada pelo despacho n.º 11146/2020, de 2 de novembro, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 221, de 12 de novembro de 2020, manda o governo, pelo secretário de estado adjunto e das comunicações, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria procede à vigésima quinta alteração à portaria n.º 50/95, de 20 de janeiro, alterada pelas portarias n.os 36/96, de 10 de fevereiro, 61/97, de 25 de janeiro, 37/98, de 26 de janeiro, 55/99, de 27 de janeiro, 42/2000, de 1 de fevereiro, 1223-b/2000, de 29 de dezembro, 1467-b/2001, de 31 de dezembro, 1555-a/2002, de 27 de dezembro, 1423-g/2003, de 31 de dezembro, 65/2005, de 24 de janeiro, 102/2006, de 3 de fevereiro, 109/2007, de 23 de janeiro, 173/2008, de 18 de fevereiro, 159/2009, de 11 de fevereiro, 223/2010, de 20 de abril, 15/2011, de 6 de janeiro, 61/2013, de 12 de fevereiro, 106/2014, de 21 de maio, 420/2015, de 31 de dezembro, 94/2017, de 6 de março, 385-f/2017, de 29 de dezembro, 337-a/2018, de 28 de dezembro, 30-a/2020, de 31 de janeiro, e 17/2021, de 20 de janeiro, que estabelece uma cobrança de taxas de rota no espaço aéreo nas regiões de informação de voo. artigo 2.º alteração à portaria n.º 50/95, de 20 de janeiro o artigo 15.º da portaria n.º 50/95, de 20 de janeiro, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação: «15.º - 1 - a falta de pagamento da fatura na data do seu vencimento, implica o pagamento de juros de mora, calculados à taxa de 9,48 % ao ano. 2 - [...]. 3 - [...].» artigo 3.º entrada em vigor e produção de efeitos a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1 de janeiro de 2022. o secretário de estado adjunto e das comunicações, hugo santos mendes, em 27 de dezembro de 2021. 114853735.", "role": "user" }, { "content": "Fixa o valor da taxa de juro de mora a aplicar ao pagamento em mora das taxas de rota aérea", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 327/2021 de 30 de dezembro sumário: procede à fixação do valor do fator de correção do indexante contributivo previsto no artigo 79.º-a do regulamento da caixa de previdência dos advogados e solicitadores, aprovado pelo decreto-lei n.º 119/2015, de 29 de junho, para o ano de 2022. o decreto-lei n.º 116/2018, de 21 de dezembro, que procedeu à primeira alteração ao regulamento da caixa de previdência dos advogados e solicitadores, aprovado em anexo ao decreto-lei n.º 119/2015, de 29 de junho, alterou a forma de apuramento da base de incidência contributiva aplicável aos beneficiários da caixa de previdência dos advogados e solicitadores (cpas), criando como valor de referência o indexante contributivo, atualizado anualmente com base no índice de preços no consumidor. contudo, o mesmo diploma estabeleceu, igualmente, que o valor do indexante contributivo apurado em cada ano pudesse ser ajustado mediante proposta da direção da cpas, suportada em estudos atuariais que garantam a sustentabilidade da caixa e após pronúncia favorável do seu conselho geral, a ser fixado por portaria. esta faculdade tem vindo a ser exercida em todos os anos de aplicação do indexante contributivo. para o ano de 2022, acolhendo a deliberação do conselho geral da cpas, de 21 de dezembro de 2021, e sem descurar a necessária garantia de sustentabilidade da caixa, entende-se que, no atual contexto económico decorrente da eclosão da pandemia da doença covid-19, que vem provocando a diminuição da atividade dos advogados e dos solicitadores, mostra-se justificada a fixação, a título excecional, de um fator de correção do valor do indexante contributivo de menos 10 %. assim, nos termos do n.º 3 do artigo 5.º do decreto-lei n.º 116/2018, de 21 de dezembro, manda o governo, pelo secretário de estado adjunto e da justiça e pelo secretário de estado da segurança social, o seguinte: artigo 1.º âmbito a presente portaria procede à fixação do valor do fator de correção do indexante contributivo previsto no artigo 79.º-a do regulamento da caixa de previdência dos advogados e solicitadores, aprovado pelo decreto-lei n.º 119/2015, de 29 de junho, para o ano de 2022, nos termos do artigo 5.º do decreto-lei n.º 116/2018, de 21 de dezembro, necessário ao apuramento anual dos escalões contributivos que constituem a base de incidência contributiva. artigo 2.º valor do fator de correção do indexante contributivo o valor do fator de correção do indexante contributivo para o ano de 2022 é de menos 10 %. artigo 3.º produção de efeitos a presente portaria produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2022. em 28 de dezembro de 2021. o secretário de estado adjunto e da justiça, mário belo morgado. - o secretário de estado da segurança social, gabriel gameiro rodrigues bastos. 114855322.", "role": "user" }, { "content": "Procede à fixação do valor do fator de correção do Indexante Contributivo previsto no artigo 79.º-A do Regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 119/2015, de 29 de junho, para o ano de 2022", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 326/2021 de 30 de dezembro sumário: fixa o valor das tarifas devidas pela realização das inspeções técnicas de veículos. considerando que a lei n.º 11/2011, de 26 de abril, com a redação dada pelo decreto-lei n.º 26/2013, de 19 de fevereiro, relativa ao regime jurídico de acesso e de permanência na atividade de inspeção técnica de veículos a motor e seus reboques, estabelece no n.º 1 do artigo 21.º que as tarifas que incidem sobre as inspeções e as reinspeções são definidas por portaria dos membros do governo responsáveis pelas áreas das finanças e dos transportes. considerando que importa proceder à distinção das tarifas aplicáveis a diferentes tipos de inspeções extraordinárias a que os veículos estão sujeitos, em função dos objetivos das mesmas. considerando que o instituto da mobilidade e dos transportes, i. p. (imt, i. p.), tem necessidade de recorrer à utilização das instalações dos centros de inspeção técnica de veículos, para o exercício das suas competências, nomeadamente nas inspeções à beira da estrada e que importa estabelecer um valor para o correspondente pagamento aos centros de inspeção. assim: ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 21.º da lei n.º 11/2011, de 26 de abril, na sua redação atual, manda o governo, pelo ministro de estado e das finanças e pelo secretário de estado das infraestruturas, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria procede à fixação do valor das tarifas devidas pela realização das inspeções técnicas de veículos, estabelecendo tarifas diferenciadas para a inspeção de automóveis e seus reboques e para motociclos, triciclos e quadriciclos, estabelecendo ainda o valor do pagamento a efetuar pelo imt, i. p., aos centros de inspeção, pela utilização das instalações dos centros de inspeção técnica de veículos, para o exercício das suas competências. artigo 2.º fixação do valor das tarifas 1 - os valores das tarifas das inspeções técnicas de veículos a que se refere o artigo anterior são os constantes na tabela do anexo à presente portaria, que dela faz parte integrante, a elas acrescendo o iva à taxa legal em vigor. 2 - as tarifas fixadas para as inspeções periódicas são, igualmente, aplicáveis às inspeções facultativas a que se refere o n.º 4 do artigo 4.º do decreto-lei n.º 144/2012, de 11 de julho, na sua redação atual. 3 - pela realização de inspeções pelo imt, i. p., com utilização das instalações e equipamentos dos centros de inspeção técnica de veículos, o imt, i. p., paga ao centro de inspeções o montante correspondente à tarifa prevista na presente portaria para as inspeções por alteração de características ou a sua certificação. 4 - as tarifas mencionadas no artigo anterior são atualizadas, anualmente, de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 21.º da lei n.º 11/2011, de 26 de abril, na sua redação atual. artigo 3.º norma revogatória é revogada a portaria n.º 378-a/2013, de 31 de dezembro. artigo 4.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no primeiro dia útil do mês seguinte ao da sua publicação. o ministro de estado e das finanças, joão rodrigo reis carvalho leão, em 27 de dezembro de 2021. - o secretário de estado das infraestruturas, jorge moreno delgado, em 28 de dezembro de 2021. anexo (a que se refere o n.º 1 do artigo 2.º) tarifas das inspeções obrigatórias, das inspeções para atribuição de matrícula, das inspeções extraordinárias, reinspeções e emissão da segunda via da ficha de inspeção () (ver documento original) () aos valores indicados, acresce iva à taxa legal em vigor. 114854497.", "role": "user" }, { "content": "Fixa o valor das tarifas devidas pela realização das inspeções técnicas de veículos", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 851/2021 sumário: autoriza a spms - serviços partilhados do ministério da saúde, e. p. e., a assumir encargos plurianuais e a realizar despesa no âmbito do plano de recuperação e resiliência - investimento re-c01-i06 - transição digital da saúde - pilar 4 - registos nacionais. as consequências decorrentes da propagação do vírus sars-cov-2 e da pandemia da doença covid-19 têm vindo a ter um forte impacto a nível económico e social, exigindo, quer na união europeia quer em portugal, a necessidade de uma adaptação estratégica e operacional, no sentido de uma resposta de estabilização de curto prazo e de promoção da recuperação e resiliência, a médio e longo prazo. a união europeia, tomando consciência da severidade da crise pandémica e dos seus profundos efeitos nos diferentes estados-membros, promoveu uma resposta coletiva e concertada, tendo os estados-membros acordado em simultâneo o quadro financeiro plurianual para o período 2021-2027 e o instrumento de recuperação europeu, designado next generation eu, no conselho europeu, em julho de 2020. deste modo, o decreto-lei n.º 53-b/2021, de 23 de junho, vem estabelecer um regime excecional de execução orçamental e de simplificação de procedimentos e definição de competências referentes à execução dos projetos que integram o prr aprovado pela comissão europeia, por parte das entidades da administração central e da segurança social, de modo a agilizar a concretização das medidas de política ou dos investimentos em causa, de forma célere e transparente, aplicando-se aos processos que integram o prr. a spms é uma pessoa coletiva de direito público de natureza empresarial, dotada de personalidade jurídica, autonomia administrativa e financeira e de património próprio, criada pelo decreto-lei n.º 19/2010, de 22 de março. de acordo com o disposto no artigo 3.º do decreto-lei suprarreferido, a spms tem por atribuições a prestação de serviços partilhados específicos da área da saúde em matéria de compras e logística, de serviços financeiros, de recursos humanos e de sistemas e tecnologias de informação e comunicação aos estabelecimentos e serviços do serviço nacional de saúde (sns), independentemente da sua natureza jurídica, bem como aos órgãos e serviços do ministério da saúde (adiante ms) e a quaisquer outras entidades, quando executem atividades específicas da área da saúde. nessa medida, conforme disposto no n.º 5 do artigo 2.º do decreto-lei n.º 19/2010, de 22 de março, na sua redação atual, no âmbito dos serviços partilhados de sistemas e tecnologias de informação, a spms, e. p. e., tem por missão a cooperação, a partilha de conhecimentos e informação e o desenvolvimento de atividades de prestação de serviços nas áreas dos sistemas e tecnologias de informação e de comunicação, garantindo a operacionalidade e segurança das infraestruturas tecnológicas e dos sistemas de informação do ministério da saúde e promovendo a definição e utilização de normas, metodologias e requisitos que garantam a interoperabilidade e interconexão dos sistemas de informação da saúde entre si e com os sistemas de informação transversais à administração pública. no âmbito das suas atribuições e considerando o apoio financeiro concedido para a realização de investimento com o código re-c01-i06, designado por «transição digital na saúde», enquadrado na componente c01 do plano de recuperação e resiliência, a spms assumiu, por via do aludido contrato de financiamento, a obrigação de cumprir integralmente e plenamente os respetivos marcos e metas nos calendários previstos. nestes termos e em conformidade com o disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 6.º do decreto-lei n.º 53-b/2021, de 23 de junho, e na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2021, de 21 de fevereiro, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, manda o governo, pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo da competência que lhe foi delegada, o seguinte: 1 - fica a spms, e. p. e., autorizada a proceder à repartição de encargos, até ao montante máximo global de 6 210 408,64 eur (seis milhões, duzentos e dez mil, quatrocentos e oito euros e sessenta e quatro cêntimos), aos quais acresce iva à taxa legal em vigor, para execução dos contratos no âmbito do investimento re-c01-i06 - transição digital da saúde - pilar 4 - registos nacionais, identificados no anexo à presente portaria. 2 - determinar que os encargos decorrentes dos referidos contratos são exclusivamente financiados pelo prr, nos termos do contrato de financiamento celebrado entre a estrutura de missão «recuperar portugal» e a spms, e. p. e., em 27 de julho de 2021. 3 - determinar que os encargos resultantes dos contratos referidos no número anterior não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes, aos quais acresce iva à taxa legal em vigor: 2021 - 2 100 488,28 eur; 2022 - 3 470 763,28 eur; 2023 - 639 157,08 eur. 4 - determinar que a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 5 - determinar que a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, produzindo os seus efeitos a 1 de agosto de 2021, ratificando-se todos os atos eventualmente praticados pela spms, e. p. e., na sua execução. 22 de dezembro de 2021. - o secretário de estado da saúde, diogo luís batalha soeiro serras lopes. anexo (a que se refere o n.º 1) encargos plurianuais - investimento re-c01-i06 - transição digital da saúde pilar 4 - registos nacionais (ver documento original) 314847003.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a SPMS - Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E., a assumir encargos plurianuais e a realizar despesa no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência - Investimento RE-C01-i06 - Transição Digital da Saúde - Pilar 4 - Registos Nacionais", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 850/2021 sumário: autoriza a spms - serviços partilhados do ministério da saúde, e. p. e., a assumir encargos plurianuais e a realizar despesa no âmbito do plano de recuperação e resiliência - investimento re-c01-i06 - transição digital da saúde - pilar 3 - profissional. as consequências decorrentes da propagação do vírus sars-cov-2 e da pandemia da doença covid-19 têm vindo a ter um forte impacto a nível económico e social, exigindo, quer na união europeia quer em portugal, a necessidade de uma adaptação estratégica e operacional, no sentido de uma resposta de estabilização de curto prazo e de promoção da recuperação e resiliência, a médio e longo prazo. a união europeia, tomando consciência da severidade da crise pandémica e dos seus profundos efeitos nos diferentes estados-membros, promoveu uma resposta coletiva e concertada, tendo os estados-membros acordado em simultâneo o quadro financeiro plurianual para o período 2021-2027 e o instrumento de recuperação europeu, designado next generation eu, no conselho europeu, em julho de 2020. deste modo, o decreto-lei n.º 53-b/2021, de 23 de junho, vem estabelecer um regime excecional de execução orçamental e de simplificação de procedimentos e definição de competências referentes à execução dos projetos que integram o prr aprovado pela comissão europeia, por parte das entidades da administração central e da segurança social, de modo a agilizar a concretização das medidas de política ou dos investimentos em causa, de forma célere e transparente, aplicando-se aos processos que integram o prr. a spms é uma pessoa coletiva de direito público de natureza empresarial, dotada de personalidade jurídica, autonomia administrativa e financeira e de património próprio, criada pelo decreto-lei n.º 19/2010, de 22 de março. de acordo com o disposto no artigo 3.º do decreto-lei suprarreferido, a spms tem por atribuições a prestação de serviços partilhados específicos da área da saúde em matéria de compras e logística, de serviços financeiros, de recursos humanos e de sistemas e tecnologias de informação e comunicação aos estabelecimentos e serviços do serviço nacional de saúde (sns), independentemente da sua natureza jurídica, bem como aos órgãos e serviços do ministério da saúde (adiante ms) e a quaisquer outras entidades, quando executem atividades específicas da área da saúde. nessa medida, conforme disposto no n.º 5 do artigo 2.º do decreto-lei n.º 19/2010, de 22 de março, na sua redação atual, no âmbito dos serviços partilhados de sistemas e tecnologias de informação, a spms, e. p. e., tem por missão a cooperação, a partilha de conhecimentos e informação e o desenvolvimento de atividades de prestação de serviços nas áreas dos sistemas e tecnologias de informação e de comunicação, garantindo a operacionalidade e segurança das infraestruturas tecnológicas e dos sistemas de informação do ministério da saúde e promovendo a definição e utilização de normas, metodologias e requisitos que garantam a interoperabilidade e interconexão dos sistemas de informação da saúde entre si e com os sistemas de informação transversais à administração pública. no âmbito das suas atribuições e considerando o apoio financeiro concedido para a realização de investimento com o código re-c01-i06, designado por «transição digital na saúde», enquadrado na componente c01 do plano de recuperação e resiliência, a spms assumiu, por via do aludido contrato de financiamento, a obrigação de cumprir integralmente e plenamente os respetivos marcos e metas nos calendários previstos. nestes termos e em conformidade com o disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 6.º do decreto-lei n.º 53-b/2021, de 23 de junho, e na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2021, de 21 de fevereiro, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, manda o governo, pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo da competência que lhe foi delegada, o seguinte: 1 - fica a spms, e. p. e., autorizada a proceder à repartição de encargos, até ao montante máximo global de 72 348 866,09 eur (setenta e dois milhões, trezentos e quarenta e oito mil, oitocentos e sessenta e seis euros e nove cêntimos), aos quais acresce iva à taxa legal em vigor, para execução dos contratos no âmbito do investimento re-c01-i06 - transição digital da saúde - pilar 3 - profissional, identificados no anexo à presente portaria. 2 - determinar que os encargos decorrentes dos referidos contratos são exclusivamente financiados pelo prr, nos termos do contrato de financiamento celebrado entre a estrutura de missão «recuperar portugal» e a spms, e. p. e., em 27 de julho de 2021. 3 - determinar que os encargos resultantes dos contratos referidos no número anterior não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes, aos quais acresce iva à taxa legal em vigor: 2021 - 6 930 461,76 eur; 2022 - 42 050 764,32 eur; 2023 - 13 222 553,90 eur; 2024 - 10 145 086,11 eur. 4 - determinar que a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 5 - determinar que a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, produzindo os seus efeitos a 1 de agosto de 2021, ratificando-se todos os atos eventualmente praticados pela spms, e. p. e., na sua execução. 22 de dezembro de 2021. - o secretário de estado da saúde, diogo luís batalha soeiro serras lopes. anexo (a que se refere o n.º 1) encargos plurianuais - investimento re-c01-i06 - transição digital da saúde - pilar 3 - profissional (ver documento original) 314846997.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a SPMS - Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E., a assumir encargos plurianuais e a realizar despesa no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência - Investimento RE-C01-i06 - Transição Digital da Saúde - Pilar 3 - Profissional", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 849/2021 sumário: autoriza a spms - serviços partilhados do ministério da saúde, e. p. e., a assumir encargos plurianuais e a realizar despesa no âmbito do plano de recuperação e resiliência - investimento re-c01-i06 - transição digital da saúde - pilar 2 - cidadão. as consequências decorrentes da propagação do vírus sars-cov-2 e da pandemia da doença covid-19 têm vindo a ter um forte impacto a nível económico e social, exigindo, quer na união europeia quer em portugal, a necessidade de uma adaptação estratégica e operacional, no sentido de uma resposta de estabilização de curto prazo e de promoção da recuperação e resiliência, a médio e longo prazo. a união europeia, tomando consciência da severidade da crise pandémica e dos seus profundos efeitos nos diferentes estados-membros, promoveu uma resposta coletiva e concertada, tendo os estados-membros acordado em simultâneo o quadro financeiro plurianual para o período 2021-2027 e o instrumento de recuperação europeu, designado next generation eu, no conselho europeu, em julho de 2020. deste modo, o decreto-lei n.º 53-b/2021, de 23 de junho, vem estabelecer um regime excecional de execução orçamental e de simplificação de procedimentos e definição de competências referentes à execução dos projetos que integram o prr aprovado pela comissão europeia, por parte das entidades da administração central e da segurança social, de modo a agilizar a concretização das medidas de política ou dos investimentos em causa, de forma célere e transparente, aplicando-se aos processos que integram o prr. a spms é uma pessoa coletiva de direito público de natureza empresarial, dotada de personalidade jurídica, autonomia administrativa e financeira e de património próprio, criada pelo decreto-lei n.º 19/2010, de 22 de março. de acordo com o disposto no artigo 3.º do decreto-lei suprarreferido, a spms tem por atribuições a prestação de serviços partilhados específicos da área da saúde em matéria de compras e logística, de serviços financeiros, de recursos humanos e de sistemas e tecnologias de informação e comunicação aos estabelecimentos e serviços do serviço nacional de saúde (sns), independentemente da sua natureza jurídica, bem como aos órgãos e serviços do ministério da saúde (adiante ms) e a quaisquer outras entidades, quando executem atividades específicas da área da saúde. nessa medida, conforme disposto no n.º 5 do artigo 2.º do decreto-lei n.º 19/2010, de 22 de março, na sua redação atual, no âmbito dos serviços partilhados de sistemas e tecnologias de informação, a spms, e. p. e., tem por missão a cooperação, a partilha de conhecimentos e informação e o desenvolvimento de atividades de prestação de serviços nas áreas dos sistemas e tecnologias de informação e de comunicação, garantindo a operacionalidade e segurança das infraestruturas tecnológicas e dos sistemas de informação do ministério da saúde e promovendo a definição e utilização de normas, metodologias e requisitos que garantam a interoperabilidade e interconexão dos sistemas de informação da saúde entre si e com os sistemas de informação transversais à administração pública. no âmbito das suas atribuições e considerando o apoio financeiro concedido para a realização de investimento com o código re-c01-i06, designado por «transição digital na saúde», enquadrado na componente c01 do plano de recuperação e resiliência, a spms assumiu, por via do aludido contrato de financiamento, a obrigação de cumprir integralmente e plenamente os respetivos marcos e metas nos calendários previstos. nestes termos e em conformidade com o disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 6.º do decreto-lei n.º 53-b/2021, de 23 de junho, e na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2021, de 21 de fevereiro, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, manda o governo, pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo da competência que lhe foi delegada, o seguinte: 1 - fica a spms, e. p. e., autorizada a proceder à repartição de encargos, até ao montante máximo global de 21 226 295,40 eur (vinte e um milhões, duzentos e vinte e seis mil, duzentos e noventa e cinco euros e quarenta cêntimos), aos quais acresce iva à taxa legal em vigor, para execução dos contratos no âmbito do investimento re-c01-i06 - transição digital da saúde - pilar 2 - cidadão, identificados no anexo à presente portaria; 2 - determinar que os encargos decorrentes dos referidos contratos são exclusivamente financiados pelo prr, nos termos do contrato de financiamento celebrado entre a estrutura de missão «recuperar portugal» e a spms, e. p. e., em 27 de julho de 2021; 3 - determinar que os encargos resultantes dos contratos referidos no número anterior não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes, aos quais acresce iva à taxa legal em vigor: 2021 - 10 218 344,60 eur; 2022 - 11 007 950,80 eur. 4 - determinar que a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior; 5 - determinar que a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, produzindo os seus efeitos a 1 de agosto de 2021, ratificando-se todos os atos eventualmente praticados pela spms, e. p. e., na sua execução. 22 de dezembro de 2021. - o secretário de estado da saúde, diogo luís batalha soeiro serras lopes. anexo (a que se refere o n.º 1) encargos plurianuais - investimento re-c01-i06 - transição digital da saúde pilar 2 - cidadão (ver documento original) 314846989.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a SPMS - Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E., a assumir encargos plurianuais e a realizar despesa no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência - Investimento RE-C01-i06 - Transição Digital da Saúde - Pilar 2 - Cidadão", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 848/2021 sumário: autoriza a spms - serviços partilhados do ministério da saúde, e. p. e., a assumir encargos plurianuais e a realizar despesa no âmbito do plano de recuperação e resiliência - investimento re-c01-i06 - transição digital da saúde - pilar 1 - rede de dados. as consequências decorrentes da propagação do vírus sars-cov-2 e da pandemia da doença covid-19 têm vindo a ter um forte impacto a nível económico e social, exigindo, quer na união europeia quer em portugal, a necessidade de uma adaptação estratégica e operacional, no sentido de uma resposta de estabilização de curto prazo e de promoção da recuperação e resiliência, a médio e longo prazo. a união europeia, tomando consciência da severidade da crise pandémica e dos seus profundos efeitos nos diferentes estados-membros, promoveu uma resposta coletiva e concertada, tendo os estados-membros acordado em simultâneo o quadro financeiro plurianual para o período 2021-2027 e o instrumento de recuperação europeu, designado next generation eu, no conselho europeu, em julho de 2020. deste modo, o decreto-lei n.º 53-b/2021, de 23 de junho, vem estabelecer um regime excecional de execução orçamental e de simplificação de procedimentos e definição de competências referentes à execução dos projetos que integram o prr aprovado pela comissão europeia, por parte das entidades da administração central e da segurança social, de modo a agilizar a concretização das medidas de política ou dos investimentos em causa, de forma célere e transparente, aplicando-se aos processos que integram o prr. a spms é uma pessoa coletiva de direito público de natureza empresarial, dotada de personalidade jurídica, autonomia administrativa e financeira e de património próprio, criada pelo decreto-lei n.º 19/2010, de 22 de março. de acordo com o disposto no artigo 3.º do decreto-lei suprarreferido, a spms tem por atribuições a prestação de serviços partilhados específicos da área da saúde em matéria de compras e logística, de serviços financeiros, de recursos humanos e de sistemas e tecnologias de informação e comunicação aos estabelecimentos e serviços do serviço nacional de saúde (sns), independentemente da sua natureza jurídica, bem como aos órgãos e serviços do ministério da saúde (adiante ms) e a quaisquer outras entidades, quando executem atividades específicas da área da saúde. nessa medida, conforme disposto no n.º 5 do artigo 2.º do decreto-lei n.º 19/2010, de 22 de março, na sua redação atual, no âmbito dos serviços partilhados de sistemas e tecnologias de informação, a spms, e. p. e., tem por missão a cooperação, a partilha de conhecimentos e informação e o desenvolvimento de atividades de prestação de serviços nas áreas dos sistemas e tecnologias de informação e de comunicação, garantindo a operacionalidade e segurança das infraestruturas tecnológicas e dos sistemas de informação do ministério da saúde e promovendo a definição e utilização de normas, metodologias e requisitos que garantam a interoperabilidade e interconexão dos sistemas de informação da saúde entre si e com os sistemas de informação transversais à administração pública. no âmbito das suas atribuições e considerando o apoio financeiro concedido para a realização de investimento com o código re-c01-i06, designado por «transição digital na saúde», enquadrado na componente c01 do plano de recuperação e resiliência, a spms assumiu, por via do aludido contrato de financiamento, a obrigação de cumprir integralmente e plenamente os respetivos marcos e metas nos calendários previstos. nestes termos e em conformidade com o disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 6.º do decreto-lei n.º 53-b/2021, de 23 de junho, e na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2021, de 21 de fevereiro, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, manda o governo, pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo da competência que lhe foi delegada, o seguinte: 1 - fica a spms, e. p. e., autorizada a proceder à repartição de encargos, até ao montante máximo global de 23 631 280,08 eur (vinte e três milhões, seiscentos e trinta e um mil, duzentos e oitenta euros e oito cêntimos), aos quais acresce iva à taxa legal em vigor, para execução dos contratos no âmbito do investimento re-c01-i06 - transição digital da saúde - pilar 1 - rede de dados, identificados no anexo à presente portaria; 2 - determinar que os encargos decorrentes dos referidos contratos são exclusivamente financiados pelo prr, nos termos do contrato de financiamento celebrado entre a estrutura de missão «recuperar portugal» e a spms, e. p. e., em 27 de julho de 2021; 3 - determinar que os encargos resultantes dos contratos referidos no número anterior não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes, aos quais acresce iva à taxa legal em vigor: 2021 - 12 385 464,64 eur; 2022 - 10 745 815,44 eur; 2023 - 50 000 eur; 2024 - 450 000 eur. 4 - determinar que a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior; 5 - determinar que a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, produzindo os seus efeitos a 1 de agosto de 2021, ratificando-se todos os atos eventualmente praticados pela spms, e. p. e., na sua execução. 22 de dezembro de 2021. - o secretário de estado da saúde, diogo luís batalha soeiro serras lopes. anexo (a que se refere o n.º 1) encargos plurianuais - investimento re-c01-i06 - transição digital da saúde pilar 1 - rede de dados (ver documento original) 314846972.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a SPMS - Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E., a assumir encargos plurianuais e a realizar despesa no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência - Investimento RE-C01-i06 - Transição Digital da Saúde - Pilar 1 - Rede de Dados", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 847/2021 sumário: autoriza a serviços partilhados do ministério da saúde, e. p. e., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de serviços de apoio à operação do centro de controlo e monitorização do serviço nacional de saúde. a serviços partilhados do ministério da saúde, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de serviços de apoio à operação do centro de controlo e monitorização do serviço nacional de saúde (ccmsns), celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 24 meses, pelo que se autoriza a correspondente assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica a serviços partilhados do ministério da saúde, e. p. e., autorizada a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de serviços de apoio à operação do ccmsns, até ao montante máximo de 864 600 eur (oitocentos e sessenta e quatro mil e seiscentos euros), a que acresce iva à taxa legal em vigor. 2 - os encargos resultantes do contrato não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes, aos quais acresce iva à taxa legal em vigor: 2022: 432 300 eur; 2023: 432 30 eur. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas a inscrever no orçamento da serviços partilhados do ministério da saúde, e. p. e. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 16 de dezembro de 2021. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - 17 de dezembro de 2021. - o secretário de estado da saúde, diogo luís batalha soeiro serras lopes. 314836069.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de serviços de apoio à operação do Centro de Controlo e Monitorização do Serviço Nacional de Saúde", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 846/2021 sumário: autoriza o centro hospitalar de lisboa ocidental, e. p. e., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de próteses valvulares aórticas percutâneas. o centro hospitalar de lisboa ocidental, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de próteses valvulares aórticas percutâneas, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 36 (trinta e seis) meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar de lisboa ocidental, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de próteses valvulares aórticas percutâneas, até ao montante de 13 768 500 eur (treze milhões, setecentos e sessenta e oito mil e quinhentos euros), a que acresce iva à taxa legal em vigor. 2 - os encargos resultantes do contrato não podem exceder, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2022: 4 589 500 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2023: 4 589 500 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2024: 4 589 500 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas a inscrever no orçamento do centro hospitalar de lisboa ocidental, e. p. e. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 16 de dezembro de 2021. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - 17 de dezembro de 2021. - o secretário de estado da saúde, diogo luís batalha soeiro serras lopes. 314836174.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Centro Hospitalar de Lisboa Ocidental, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de próteses valvulares aórticas percutâneas", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 845/2021 sumário: autoriza o centro hospitalar universitário de são joão, e. p. e., a assumir um encargo plurianual referente à empreitada de renovação do edifício nascente - piso 02. o centro hospitalar universitário de são joão, e. p. e., necessita de proceder à realização da empreitada de renovação do edifício nascente - piso 02, celebrando para o efeito o respetivo contrato, com execução em mais de um ano económico, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar universitário de são joão, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual referente à empreitada de renovação do edifício nascente - piso 02, até ao montante de 842 439 eur (oitocentos e quarenta e dois mil, quatrocentos e trinta e nove euros), a que acresce iva à taxa legal em vigor. 2 - os encargos resultantes do contrato não podem exceder, em cada ano económico, as seguintes importâncias, às quais acresce iva à taxa legal em vigor: 2020: 140 406,50 eur; 2021: 702 032,50 eur. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas inscritas no orçamento do centro hospitalar universitário de são joão, e. p. e. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 16 de dezembro de 2021. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - 17 de dezembro de 2021. - o secretário de estado da saúde, diogo luís batalha soeiro serras lopes. 314836158.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Centro Hospitalar Universitário de São João, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à empreitada de renovação do Edifício Nascente - Piso 02", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 844/2021 sumário: autoriza a direção-geral da saúde a assumir um encargo plurianual referente à operacionalização da gestão do programa troca de seringas «diz não a uma seringa em segunda mão». o programa troca de seringas «diz não a uma seringa em segunda mão» visa prevenir a transmissão da infeção pelo vih e pelos vírus da hepatite entre as pessoas que utilizam drogas injetáveis, sendo um instrumento fundamental de redução de riscos e apoio à adoção de comportamentos e hábitos de injeção mais seguros. disponibiliza o fornecimento gratuito de material de injeção estéril para consumo e recolha de seringas usadas, evitando a troca de seringas entre as pessoas que utilizam drogas por via injetável e permitindo a diminuição do tempo de retenção de seringas contaminadas pelos utilizadores. dado que os encargos necessários para a renovação da gestão do programa ocorrerão apenas a partir de 2022 e que abrangem mais do que um ano económico, é necessário, nos termos do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, aprovar a respetiva extensão de encargos. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica a direção-geral da saúde autorizada a assumir um encargo plurianual até ao montante de 1 935 000 eur (um milhão, novecentos e trinta e cinco mil euros), acrescidos de iva à taxa legal em vigor, referente à operacionalização da gestão do programa troca de seringas «diz não a uma seringa em segunda mão». 2 - os encargos resultantes do contrato não podem exceder, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2022: 967 500 eur, acrescidos de iva à taxa legal em vigor; 2023: 967 500 eur, acrescidos de iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas a inscrever no orçamento da direção-geral da saúde. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 16 de dezembro de 2021. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - 17 de dezembro de 2021. - o secretário de estado da saúde, diogo luís batalha soeiro serras lopes. 314836125.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Direção-Geral da Saúde a assumir um encargo plurianual referente à operacionalização da gestão do Programa Troca de Seringas «Diz não a uma seringa em segunda mão»", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 843/2021 sumário: autoriza o centro hospitalar universitário de são joão, e. p. e., a assumir um encargo plurianual referente à empreitada de renovação do edifício 2 do ambulatório. o centro hospitalar universitário de são joão, e. p. e., necessita de proceder à realização da empreitada de renovação do edifício 2 do ambulatório, procedendo à abertura de procedimento em ano económico diferente da execução, pelo que é necessária autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar universitário de são joão, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual referente à empreitada de renovação do edifício 2 do ambulatório, até ao montante de (euro) 980 000 (novecentos e oitenta mil euros), a que acresce iva à taxa legal em vigor. 2 - os encargos resultantes do contrato não excedem, no ano económico de 2021, a importância de (euro) 980 000, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas inscritas no orçamento do centro hospitalar universitário de são joão, e. p. e. 4 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 16 de dezembro de 2021. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - 17 de dezembro de 2021. - o secretário de estado da saúde, diogo luís batalha soeiro serras lopes. 314835356.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Centro Hospitalar Universitário de São João, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à empreitada de renovação do Edifício 2 do Ambulatório", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 842/2021 sumário: autoriza o centro hospitalar universitário de são joão, e. p. e., a assumir um encargo plurianual referente à empreitada de remodelação dos equipamentos mecânicos do hospital de dia. o centro hospitalar universitário de são joão, e. p. e., necessita de proceder à realização da empreitada de remodelação dos equipamentos mecânicos do hospital de dia, sendo necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, nas suas redações atuais, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar universitário de são joão, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de (euro) 978 000 (novecentos e setenta e oito mil euros), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à empreitada de remodelação dos equipamentos mecânicos do hospital de dia. 2 - os encargos resultantes do contrato não excedem, no ano económico de 2021, a importância de (euro) 978 000, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas inscritas no orçamento do centro hospitalar universitário de são joão, e. p. e. 4 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 16 de dezembro de 2021. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - 17 de dezembro de 2021. - o secretário de estado da saúde, diogo luís batalha soeiro serras lopes. 314835259.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Centro Hospitalar Universitário de São João, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à empreitada de remodelação dos equipamentos mecânicos do Hospital de Dia", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 841/2021 sumário: autoriza o centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de bombas infusoras e sistemas portáteis para autonomização de crianças e famílias com nutrição parentérica no domicílio. o centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de bombas infusoras e sistemas portáteis para autonomização de crianças e famílias com nutrição parentérica no domicílio, no âmbito da candidatura piic n.º 20, celebrando para o efeito o respetivo contrato, cuja abertura de procedimento ocorre em ano económico diferente da execução, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 218 800 eur (duzentos e dezoito mil e oitocentos euros), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de bombas infusoras e sistemas portáteis para autonomização de crianças e famílias com nutrição parentérica no domicílio, no âmbito da candidatura piic n.º 20. 2 - os encargos resultantes do contrato não excedem, no ano de 2021, a importância de 218 800 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas inscritas no orçamento do centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e. 4 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 16 de dezembro de 2021. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - 17 de dezembro de 2021. - o secretário de estado da saúde, diogo luís batalha soeiro serras lopes. 314835194.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Central, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de bombas infusoras e sistemas portáteis para autonomização de crianças e famílias com nutrição parentérica no domicílio", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 840/2021 sumário: autoriza o centro hospitalar universitário de são joão, e. p. e., a assumir um encargo plurianual referente à empreitada de renovação de infraestruturas de telecomunicações do edifício 2 do ambulatório. o centro hospitalar universitário de são joão, e. p. e., necessita de proceder à realização da empreitada de renovação de infraestruturas de telecomunicações do edifício 2 do ambulatório, contrato este que tem execução em ano diferente do ano de abertura do procedimento, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar universitário de são joão, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual referente à empreitada de renovação de infraestruturas de telecomunicações do edifício 2 do ambulatório, até ao montante de (euro) 220 000 (duzentos e vinte mil euros), a que acresce iva à taxa legal em vigor. 2 - os encargos resultantes do contrato não excedem, no ano económico de 2021, a importância de (euro) 220 000, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas inscritas no orçamento do centro hospitalar universitário de são joão, e. p. e. 4 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 16 de dezembro de 2021. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - 17 de dezembro de 2021. - o secretário de estado da saúde, diogo luís batalha soeiro serras lopes. 314835997.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Centro Hospitalar Universitário de São João, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à empreitada de renovação de infraestruturas de telecomunicações do edifício 2 do Ambulatório", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 839/2021 sumário: autoriza o centro hospitalar universitário de são joão, e. p. e., a assumir um encargo plurianual referente à empreitada de remodelação do k4 - cam. o centro hospitalar universitário de são joão, e. p. e., necessita de proceder à realização da empreitada de remodelação do k4 - cam, celebrando para o efeito o respetivo contrato, com execução em ano económico diferente daquele em que tem lugar a abertura de procedimento, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar universitário de são joão, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual referente à empreitada de remodelação do k4 - cam, até ao montante de 761 382,83 eur (setecentos e sessenta e um mil, trezentos e oitenta e dois euros e oitenta e três cêntimos), a que acresce iva à taxa legal em vigor. 2 - os encargos resultantes do contrato não excedem, no ano económico de 2021, a importância de 761 382,83 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas inscritas no orçamento do centro hospitalar universitário de são joão, e. p. e. 4 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 16 de dezembro de 2021. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - 17 de dezembro de 2021. - o secretário de estado da saúde, diogo luís batalha soeiro serras lopes. 314839293.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Centro Hospitalar Universitário de São João a assumir um encargo plurianual referente à empreitada de remodelação do K4 - CAM", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 838/2021 sumário: autoriza o centro hospitalar universitário de são joão, e. p. e., a assumir um encargo plurianual referente à empreitada de renovação da instalação elétrica e sistema de segurança integrada do hospital de dia. o centro hospitalar universitário de são joão, e. p. e., necessita de proceder à realização da empreitada de renovação da instalação elétrica e sistema de segurança integrada do hospital de dia, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de cinco meses, em ano diferente ao do início do procedimento, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar universitário de são joão, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual referente à empreitada de renovação da instalação elétrica e sistema de segurança integrada do hospital de dia até ao montante de (euro) 948 153 (novecentos e quarenta e oito mil, cento e cinquenta e três euros), a que acresce iva à taxa legal em vigor. 2 - os encargos resultantes do contrato não excedem, no ano económico de 2021, a importância de (euro) 948 153, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas inscritas no orçamento do centro hospitalar universitário de são joão, e. p. e. 4 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 16 de dezembro de 2021. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - 17 de dezembro de 2021. - o secretário de estado da saúde, diogo luís batalha soeiro serras lopes. 314835923.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Centro Hospitalar Universitário de São João, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à empreitada de renovação da instalação elétrica e sistema de segurança integrada do Hospital de Dia", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 837/2021 sumário: autoriza o centro hospitalar universitário de são joão, e. p. e., a assumir um encargo plurianual referente à empreitada de ampliação e remodelação k6 - arquitetura e estrutura - cam. o centro hospitalar universitário de são joão, e. p. e., necessita de proceder à realização da empreitada de ampliação e remodelação do k6 - arquitetura e estrutura - cam, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de cinco meses, com execução em ano económico diferente do início do procedimento, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, nas suas redações atuais, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar universitário de são joão, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual referente à empreitada ampliação e remodelação k6 - arquitetura e estrutura - cam até ao montante de 990 000 eur (novecentos e noventa mil euros), a que acresce iva à taxa legal em vigor. 2 - os encargos resultantes do contrato não excedem, no ano económico de 2021, a importância de 990 000 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas inscritas no orçamento do centro hospitalar universitário de são joão, e. p. e. 4 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 16 de dezembro de 2021. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - 17 de dezembro de 2021. - o secretário de estado da saúde, diogo luís batalha soeiro serras lopes. 314839277.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Centro Hospitalar Universitário de São João, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à empreitada de ampliação e remodelação K6 - Arquitetura e Estrutura - CAM", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 836/2021 sumário: autoriza o centro hospitalar universitário de são joão, e.p. e., a assumir um encargo plurianual referente à empreitada de ampliação e remodelação do k6 especialidades - cam. o centro hospitalar universitário de são joão, e. p. e., necessita de proceder à realização da empreitada de ampliação e remodelação do k6 especialidades - cam, celebrando para o efeito o respetivo contrato, sendo necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, nas suas redações atuais, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar universitário de são joão, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual referente à empreitada de ampliação e remodelação do k6 especialidades - cam, até ao montante de 398 323,65 eur (trezentos e noventa e oito mil, trezentos e vinte e três euros e sessenta e cinco cêntimos), a que acresce iva à taxa legal em vigor. 2 - os encargos resultantes do contrato não excedem no ano económico de 2021 a importância de 398 323,65 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas inscritas no orçamento do centro hospitalar universitário de são joão, e. p. e. 4 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 16 de dezembro de 2021. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - 17 de dezembro de 2021. - o secretário de estado da saúde, diogo luís batalha soeiro serras lopes. 314839341.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Centro Hospitalar Universitário de São João, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à empreitada de ampliação e remodelação do K6 especialidades - CAM", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 835/2021 sumário: autoriza a spms - serviços partilhados do ministério da saúde, e. p. e., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de serviços de operação de administração de sistemas e gestão de infraestruturas. a spms - serviços partilhados do ministério da saúde, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de serviços de operação de administração de sistemas e gestão de infraestruturas, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 36 meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica a spms - serviços partilhados do ministério da saúde, e. p. e., autorizada a assumir um encargo plurianual até ao montante de 4 409 647,44 eur (quatro milhões, quatrocentos e nove mil, seiscentos e quarenta e sete euros e quarenta e quatro cêntimos), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de serviços de operação de administração de sistemas e gestão de infraestruturas. 2 - os encargos resultantes do contrato não podem exceder, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2022: 1 469 882,48 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2023: 1 469 882,48 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2024: 1 469 882,48 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas a inscrever no orçamento da spms - serviços partilhados do ministério da saúde, e. p. e. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 16 de dezembro de 2021. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - 17 de dezembro de 2021. - o secretário de estado da saúde, diogo luís batalha soeiro serras lopes. 314836011.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a SPMS - Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de serviços de operação de administração de sistemas e gestão de infraestruturas", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 834/2021 sumário: autoriza o centro hospitalar universitário de são joão, e. p. e., a assumir um encargo plurianual referente à empreitada de remodelação do serviço de cirurgia de ambulatório - polo porto. o centro hospitalar universitário de são joão, e. p. e., necessita de proceder à realização da empreitada de remodelação do serviço de cirurgia de ambulatório no polo do porto, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, nas suas redações atuais, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar universitário de são joão, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual referente à empreitada de remodelação do serviço de cirurgia de ambulatório - pólo porto, até ao montante de 623 708,21 eur (seiscentos e vinte e três mil, setecentos e oito euros e vinte e um cêntimos), a que acresce iva à taxa legal em vigor. 2 - os encargos resultantes do contrato não excedem, no ano económico de 2021, a importância de 623 708,21 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas inscritas no orçamento do centro hospitalar universitário de são joão, e. p. e. 4 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 16 de dezembro de 2021. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - 17 de dezembro de 2021. - o secretário de estado da saúde, diogo luís batalha soeiro serras lopes. 314839366.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Centro Hospitalar Universitário de São João, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à empreitada de remodelação do serviço de cirurgia de ambulatório - Polo Porto", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 833/2021 sumário: autoriza o centro hospitalar universitário de são joão, e. p. e., a assumir um encargo plurianual referente à empreitada de renovação do serviço de esterilização central. o centro hospitalar universitário de são joão, e. p. e., necessita de proceder à realização da empreitada de renovação do serviço de esterilização central, em mais de um ano económico, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, nas suas redações atuais, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar universitário de são joão, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual referente à empreitada de renovação do serviço de esterilização central, até ao montante de 800 000 eur (oitocentos mil euros), a que acresce iva à taxa legal em vigor. 2 - os encargos resultantes do contrato não excedem, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2020: 200 000 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2021: 600 000 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas inscritas no orçamento do centro hospitalar universitário de são joão, e. p. e. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 16 de dezembro de 2021. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - 17 de dezembro de 2021. - o secretário de estado da saúde, diogo luís batalha soeiro serras lopes. 314839252.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Centro Hospitalar Universitário de São João, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à empreitada de renovação do serviço de esterilização central", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 832/2021 sumário: autoriza o conselho diretivo do instituto de informática, i. p., a assumir os encargos orçamentais decorrentes do contrato de aquisição de serviços de assistência técnica dos equipamentos oracle. o instituto de informática, i. p. (ii, i. p.), é um instituto público que, nos termos da alínea c) do n.º 2 do artigo 3.º do decreto-lei n.º 196/2012, de 23 de agosto, assegura a construção, gestão e operação de sistemas aplicacionais e de infraestruturas tecnológicas nas áreas das tecnologias de informação e comunicação dos serviços e organismos do ministério do trabalho, solidariedade e segurança social, numa lógica de serviços comuns partilhados. no âmbito da sua missão compete-lhe, ainda, assegurar o funcionamento do sistema de informação da segurança social (siss). o siss depende de equipamentos que necessitam de serviços de assistência técnica de forma permanente para o respetivo funcionamento contínuo. para cumprir os objetivos precedentemente referidos, importa proceder à aquisição de serviços de assistência técnica dos equipamentos oracle, que assegurem todos os sistemas centrais do siss e sistemas conexos, disponíveis 24 horas por dia e 365 dias por ano. a forma de prestação dos serviços referidos exige uma relação contratual prolongada que otimize a eficiência, a eficácia e a economia, na medida em que potencia preços favoráveis a médio prazo, pelo que se julga adequada a celebração de um contrato pelo período de 24 meses, cuja despesa corresponde ao montante máximo global de (euro) 1 389 532 (um milhão, trezentos e oitenta e nove mil, quinhentos e trinta e dois euros), acrescido de iva à taxa legal em vigor. de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, conjugado com o previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, a abertura de procedimento relativo a despesas que deem lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico ou em ano que não seja o da sua realização, não pode ser efetivada sem prévia autorização conferida em portaria conjunta dos membros do governo responsáveis pelas áreas das finanças e da tutela. cumpre, assim, proceder à repartição plurianual do encargo financeiro resultante do contrato de aquisição de serviços que venha a ser celebrado, nos anos económicos de 2022 e 2023. nestes termos, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, conjugado com o previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da segurança social, o seguinte: 1.º fica o conselho diretivo do instituto de informática, i. p., autorizado a assumir os encargos orçamentais decorrentes do contrato de aquisição de serviços de assistência técnica dos equipamentos oracle, pelo período de 24 meses, cuja despesa corresponde ao montante máximo global de (euro) 1 389 532 (um milhão, trezentos e oitenta e nove mil, quinhentos e trinta e dois euros), ao qual acresce iva à taxa legal em vigor. 2.º os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma (todos os valores infra são acrescidos de iva à taxa legal em vigor): 2022: (euro) 694 766 (seiscentos e noventa e quatro mil, setecentos e sessenta e seis euros); 2023: (euro) 694 766 (seiscentos e noventa e quatro mil, setecentos e sessenta e seis euros). 3.º os encargos decorrentes da execução do contrato autorizado pela presente portaria são suportados por verbas adequadas, a inscrever no orçamento do instituto de informática, i. p., consignado no orçamento da segurança social. 4.º a importância fixada para o ano económico de 2023 pode ser acrescida do saldo apurado no ano que lhe antecedeu. 5.º a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua assinatura. 3 de dezembro de 2021. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - 6 de dezembro de 2021. - o secretário de estado da segurança social, gabriel gameiro rodrigues bastos. 314798778.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o conselho diretivo do Instituto de Informática, I. P., a assumir os encargos orçamentais decorrentes do contrato de aquisição de serviços de assistência técnica dos equipamentos Oracle", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 830/2021 sumário: autoriza a parque escolar, e. p. e., a proceder à reprogramação dos encargos relativos ao contrato de prestação de serviços de gestão e fiscalização da empreitada de reabilitação da escola secundária de camões, em lisboa, e coordenação de segurança em obra. considerando que através da portaria n.º 403/2018, de 13 de agosto, a parque escolar, e. p. e., foi autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos à celebração do contrato de prestação de serviços de gestão e fiscalização da empreitada de reabilitação da escola secundária de camões, em lisboa, e coordenação de segurança em obra, até ao montante global de (euro) 293 580,71 (duzentos e noventa e três mil, quinhentos e oitenta euros e setenta e um cêntimos), a acrescer do iva à taxa legal em vigor, a executar nos anos económicos de 2018, 2019, 2020 e 2021; considerando que, nessa sequência, foi celebrado o contrato de prestação de serviços n.º 19/3687/ca/c, pelo valor de (euro) 237 749,38 (duzentos e trinta e sete mil, setecentos e quarenta e nove euros e trinta e oito cêntimos), a acrescer do iva à taxa legal em vigor; considerando, porém, que, por terem ocorrido atrasos na execução da empreitada de reabilitação da escola secundária de camões, em lisboa, é necessário proceder à reprogramação dos encargos decorrentes da execução do contrato de prestação dos serviços de gestão e fiscalização daquela empreitada e coordenação de segurança em obra, os quais passarão a ter lugar nos anos económicos de 2019, 2020, 2021, 2022 e 2023 e implicarão um encargo global de (euro) 381 889,14 (trezentos e oitenta e um mil, oitocentos e oitenta e nove euros e catorze cêntimos): nestes termos, e em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, e no n.º 8 do artigo 46.º do decreto-lei n.º 84/2019, de 28 de junho, manda o governo, pelo ministro da educação e pela secretária de estado do orçamento, o seguinte: 1 - fica a parque escolar, e. p. e., autorizada a proceder à reprogramação dos encargos relativos ao contrato de prestação de serviços de gestão e fiscalização da empreitada de reabilitação da escola secundária de camões, em lisboa, e coordenação de segurança em obra, no montante de (euro) 381 889,14 (trezentos e oitenta e um mil, oitocentos e oitenta e nove euros e catorze cêntimos), a acrescer do iva à taxa legal em vigor. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da reprogramação da execução do contrato referido no número anterior têm a seguinte repartição: em 2019: (euro) 37 147,71 (trinta e sete mil, cento e quarenta e sete euros e setenta e um cêntimos); em 2020: (euro) 83 357,99 (oitenta e três mil, trezentos e cinquenta e sete euros e noventa e nove cêntimos); em 2021: (euro) 94 084,28 (noventa e quatro mil, oitenta e quatro euros e vinte e oito cêntimos); em 2022: (euro) 110 048,77 (cento e dez mil, quarenta e oito euros e setenta e sete cêntimos); em 2023: (euro) 57 250,39 (cinquenta e sete mil, duzentos e cinquenta euros e trinta e nove cêntimos). 3 - a repartição dos encargos decorrentes da execução do contrato não pode exceder, em cada ano económico, os valores referidos no número anterior, podendo, no entanto, o montante fixado em cada ano económico ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos financeiros resultantes da execução do presente contrato são satisfeitos por verbas adequadas inscritas e a inscrever no orçamento da parque escolar, e. p. e., estando assegurada a respetiva cobertura orçamental. 5 - a presente portaria produz efeitos na data da sua assinatura. 21 de dezembro de 2021. - o ministro da educação, tiago brandão rodrigues. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. 314840483.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Parque Escolar, E. P. E., a proceder à reprogramação dos encargos relativos ao contrato de prestação de serviços de gestão e fiscalização da empreitada de reabilitação da Escola Secundária de Camões, em Lisboa, e coordenação de segurança em obra", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 829/2021 sumário: autoriza a parque escolar, e. p. e., a assumir os encargos relativos ao contrato de empreitada de substituição das redes hidráulicas da escola secundária de amora, no seixal. considerando que a parque escolar, e. p. e., tem necessidade de contratar a empreitada de substituição das redes hidráulicas da escola secundária de amora, no seixal; considerando que a parque escolar, e. p. e., foi integrada no setor público administrativo, equiparada a serviço e fundo autónomo e assumiu a natureza de entidade pública reclassificada, nos termos do n.º 5 do artigo 2.º da lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, lei de enquadramento orçamental, na redação dada pela lei n.º 22/2011, de 20 de maio, passando a estar listada no anexo i da circular, série a, n.º 1367, de 1 de agosto de 2011, da direção-geral do orçamento; considerando que o contrato relativo à empreitada de substituição das redes hidráulicas da escola secundária de amora, no seixal, tem execução financeira plurianual, dependendo a assunção da respetiva despesa de autorização prévia conjunta dos membros do governo responsáveis pela área das finanças e da tutela, nos termos do disposto nas alíneas b) do artigo 3.º e a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro; considerando que o procedimento em apreço terá um encargo máximo de (euro) 167 132,15 (cento e sessenta e sete mil, cento e trinta e dois euros e quinze cêntimos), não incluindo o iva; considerando que os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato terão lugar integralmente no ano económico de 2022; nestes termos, e em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, e nos n.os 1 e 2 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, manda o governo, pelo ministro da educação e pela secretária de estado do orçamento, o seguinte: 1 - fica a parque escolar, e. p. e., autorizada a assumir os encargos relativos ao contrato de empreitada de substituição das redes hidráulicas da escola secundária de amora, no seixal, até ao montante global de (euro) 167 132,15 (cento e sessenta e sete mil, cento e trinta e dois euros e quinze cêntimos), não incluindo o iva. 2 - os encargos financeiros resultantes da execução do presente contrato ocorrem integralmente no ano económico de 2022 e serão satisfeitos por verbas adequadas inscritas no orçamento da parque escolar, e. p. e. 3 - a presente portaria produz efeitos na data da sua assinatura. 21 de dezembro de 2021. - o ministro da educação, tiago brandão rodrigues. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. 314840401.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Parque Escolar, E. P. E., a assumir os encargos relativos ao contrato de empreitada de substituição das redes hidráulicas da Escola Secundária de Amora, no Seixal", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 828/2021 sumário: autoriza a parque escolar, e. p. e., a proceder à reprogramação dos encargos relativos ao contrato de prestação de serviços de gestão, fiscalização e coordenação de segurança em obra para a conclusão da empreitada de execução das obras de modernização da escola artística antónio arroio, em lisboa. considerando que através da portaria n.º 721/2020, de 27 de novembro, a parque escolar, e. p. e., foi autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos à celebração do contrato de prestação de serviços de gestão, fiscalização e coordenação de segurança em obra para a conclusão da empreitada de execução das obras de modernização da escola artística antónio arroio, em lisboa, até ao montante global de (euro) 200 183,11 (duzentos mil, cento e oitenta e três euros e onze cêntimos), a acrescer do iva à taxa legal em vigor, a executar nos anos económicos de 2020 e 2021; considerando que, nessa sequência, foi celebrado o contrato de prestação de serviços n.º 20/3894/ca/c, pelo valor de (euro) 126 081,17 (cento e vinte e seis mil, oitenta e um euros e dezassete cêntimos), a acrescer do iva à taxa legal em vigor; considerando, porém, que, por terem ocorrido atrasos na conclusão da empreitada de execução das obras de modernização da escola artística antónio arroio, em lisboa, é necessário proceder à reprogramação dos encargos decorrentes da execução do contrato de prestação dos serviços de gestão e fiscalização daquela empreitada, os quais passarão a ter lugar nos anos económicos de 2021 e 2022; nestes termos, e em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, e no n.º 8 do artigo 46.º do decreto-lei n.º 84/2019, de 28 de junho, manda o governo pelo ministro da educação e pela secretária de estado do orçamento, o seguinte: 1 - fica a parque escolar, e. p. e., autorizada a proceder à reprogramação dos encargos relativos ao contrato de prestação de serviços de gestão, fiscalização e coordenação de segurança em obra para a conclusão da empreitada de execução das obras de modernização da escola artística antónio arroio, em lisboa, no montante de (euro) 126 081,17 (cento e vinte e seis mil, oitenta e um euros e dezassete cêntimos), a acrescer do iva à taxa legal em vigor. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da reprogramação da execução do contrato acima referido têm a seguinte repartição: em 2021: (euro) 94 282,84 (noventa e quatro mil, duzentos e oitenta e dois euros e oitenta e quatro cêntimos); em 2022: (euro) 31 798,33 (trinta e um mil, setecentos e noventa e oito euros e trinta e três cêntimos). 3 - a repartição dos encargos decorrentes da execução do contrato não pode exceder, em cada ano económico, os valores referidos no número anterior, podendo, no entanto, o montante fixado em cada ano económico ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos financeiros resultantes da execução do presente contrato são satisfeitos por verbas adequadas inscritas no orçamento da parque escolar, e. p. e., estando assegurada a respetiva cobertura orçamental. 5 - a presente portaria produz efeitos na data da sua assinatura. 21 de dezembro de 2021. - o ministro da educação, tiago brandão rodrigues. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. 314840459.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Parque Escolar, E. P. E., a proceder à reprogramação dos encargos relativos ao contrato de prestação de serviços de gestão, fiscalização e coordenação de segurança em obra para a conclusão da empreitada de execução das obras de modernização da Escola Artística António Arroio, em Lisboa", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 827/2021 sumário: autoriza a parque escolar, e. p. e., a assumir os encargos relativos ao contrato de empreitada de substituição de telas de impermeabilização nas coberturas do bloco b da escola secundária de montemor-o-novo. considerando que a parque escolar, e. p. e., tem necessidade de contratar a empreitada de substituição de telas de impermeabilização nas coberturas do bloco b da escola secundária de montemor-o-novo; considerando que a parque escolar, e. p. e., foi integrada no setor público administrativo, equiparada a serviço e fundo autónomo e assumiu a natureza de entidade pública reclassificada, nos termos do n.º 5 do artigo 2.º da lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, lei de enquadramento orçamental, na redação dada pela lei n.º 22/2011, de 20 de maio, passando a estar listada no anexo i da circular, série a, n.º 1367, de 1 de agosto de 2011, da direção-geral do orçamento; considerando que o contrato relativo à empreitada de substituição de telas de impermeabilização nas coberturas do bloco b da escola secundária de montemor-o-novo tem execução financeira plurianual, dependendo a assunção da respetiva despesa de autorização prévia conjunta dos membros do governo responsáveis pela área das finanças e da tutela, nos termos do disposto nas alíneas b) do artigo 3.º e a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro; considerando que o procedimento em apreço terá um encargo máximo de (euro) 245 000 (duzentos e quarenta e cinco mil euros), não incluindo o iva; considerando que os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato terão lugar integralmente no ano económico de 2022: nestes termos, e em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, e nos n.os 1 e 2 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, manda o governo, pelo ministro da educação e pela secretária de estado do orçamento, o seguinte: 1 - fica a parque escolar, e. p. e., autorizada a assumir os encargos relativos ao contrato de empreitada de substituição de telas de impermeabilização nas coberturas do bloco b da escola secundária de montemor-o-novo, até ao montante global de (euro) 245 000 (duzentos e quarenta e cinco mil euros), não incluindo o iva. 2 - os encargos financeiros resultantes da execução do presente contrato ocorrem integralmente no ano económico de 2022 e serão satisfeitos por verbas adequadas inscritas no orçamento da parque escolar, e. p. e. 3 - a presente portaria produz efeitos na data da sua assinatura. 21 de dezembro de 2021. - o ministro da educação, tiago brandão rodrigues. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. 314840523.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Parque Escolar, E. P. E., a assumir os encargos relativos ao contrato de empreitada de substituição de telas de impermeabilização nas coberturas do bloco B da Escola Secundária de Montemor-o-Novo", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 826/2021 sumário: autoriza o hospital das forças armadas - polo do porto a assumir os encargos orçamentais inerentes à aquisição de reagentes nos anos de 2022 a 2024. considerando a necessidade de o hospital das forças armadas - polo do porto adquirir reagentes para patologia clínica; considerando que os meios auxiliares de diagnóstico e terapêutica são essenciais para a prestação de cuidados hospitalares e que os reagentes para patologia clínica devem ser fornecidos de forma contínua, apresentando-se como vantajosa uma solução integrada pelo período de 36 meses; considerando que esta contratação dos serviços tem execução financeira por mais do que um ano económico, e que a assunção do compromisso plurianual está sujeita a autorização prévia por decisão conjunta dos membros do governo responsáveis pela área das finanças e da tutela; considerando que o preço base para efeitos do procedimento é de (euro) 921 270 (novecentos e vinte e um mil duzentos e setenta euros), com iva incluído, sendo este montante distribuído pelos anos de 2022 a 2024; nestes termos, e em conformidade com o n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, e na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, manda o governo, pelo ministro da defesa nacional e pela secretária de estado do orçamento, o seguinte: 1 - fica o hospital das forças armadas - polo do porto autorizado a assumir os encargos orçamentais inerentes à aquisição de reagentes, nos anos de 2022 a 2024, e até ao montante máximo de (euro) 748 990, ao qual acresce iva à taxa legal em vigor. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma, não podendo exceder estes valores em cada ano económico: 2022 - (euro) 249 670, ao qual acresce iva à taxa legal em vigor; 2023 - (euro) 249 665, ao qual acresce iva à taxa legal em vigor; 2024 - (euro) 249 665, ao qual acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - o montante fixado para cada ano económico pode ser acrescido do saldo que se apurar na execução orçamental do ano anterior. 4 - os encargos financeiros decorrentes da presente portaria serão satisfeitos por conta das verbas adequadas a inscrever no orçamento do estado-maior-general das forças armadas - hospital das forças armadas. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte à data da sua publicação. 13 de dezembro de 2021. - o ministro da defesa nacional, joão titterington gomes cravinho. - 7 de dezembro de 2021. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. 314818613.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Hospital das Forças Armadas - Polo do Porto a assumir os encargos orçamentais inerentes à aquisição de reagentes nos anos de 2022 a 2024", "role": "assistant" } ]

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