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[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 825-a/2021 sumário: autoriza o instituto nacional para a reabilitação, i. p., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato de aquisição de serviços de construção de infraestruturas digitais no âmbito do investimento código re-c03-i05, designado por «plataforma +acesso». as consequências decorrentes da propagação do vírus sars-cov-2 e da pandemia da doença covid-19 têm vindo a ter um forte impacto a nível económico e social, exigindo, quer na união europeia quer em portugal, a necessidade de uma adaptação estratégica e operacional, no sentido de uma resposta de estabilização de curto prazo e de promoção da recuperação e resiliência, a médio e longo prazo. a união europeia, tomando consciência da severidade da crise pandémica e dos seus profundos efeitos nos diferentes estados-membros, promoveu uma resposta coletiva e concertada, tendo os estados-membros acordado em simultâneo o quadro financeiro plurianual para o período 2021-2027 e o instrumento de recuperação europeu, designado next generation eu, no conselho europeu, em julho de 2020. deste modo, e para a célere execução do plano de recuperação e resiliência (prr), para o período 2021-2026, no âmbito do mecanismo de recuperação e resiliência foram, através da portaria n.º 48/2021, de 4 de março, estabelecidos os procedimentos de antecipação de fundos europeus de inscrição orçamental e de assunção de encargos plurianuais, e respetivos mecanismos de controlo, relativamente a instrumentos financeiros europeus. foi também estabelecido o modelo de governação dos fundos europeus atribuídos a portugal através do prr, bem como a estrutura orgânica relativa ao exercício de competências de gestão estratégica e operacional, através do decreto-lei n.º 29-b/2021, de 4 de maio, assim como se procedeu à criação da estrutura de missão «recuperar portugal», através da resolução do conselho de ministros n.º 46-b/2021, publicada no diário da república, 1.ª série, n.º 86, suplemento, de 4 de maio de 2021. o decreto-lei n.º 53-b/2021, de 23 de junho, vem estabelecer um regime excecional de execução orçamental e de simplificação de procedimentos e definição de competências referentes à execução dos projetos que integram o prr aprovado pela comissão europeia, por parte das entidades da administração central e da segurança social, de modo a agilizar a concretização das medidas de política ou dos investimentos em causa, de forma célere e transparente, aplicando-se transitoriamente, nos termos definidos, aos processos considerados elegíveis no âmbito do prr, que integram o prr apresentado por portugal na comissão europeia, até à aprovação do prr pelo conselho europeu e possibilidade de contratualização entre a estrutura de missão «recuperar portugal» e os beneficiários diretos ou intermediários e entre estes últimos e os respetivos beneficiários finais. assim, considerando que o instituto nacional para a reabilitação, i. p., é um instituto público, integrado na administração indireta do estado, dotado de autonomia administrativa e património próprio, integrando o perímetro do orçamento do estado, sendo-lhe aplicáveis as disposições em matéria de assunção de encargos plurianuais, tendo a seu cargo o planeamento, execução e coordenação das políticas nacionais destinadas a promover os direitos das pessoas com deficiência; considerando que, nesse âmbito, se pretende lançar um procedimento para contratualizar uma aquisição de serviços de construção de infraestruturas digitais no âmbito do investimento código re-c03-i05, designado por «plataforma +acesso»; considerando que o procedimento em causa se enquadra no âmbito dos investimentos da componente 3 do plano de recuperação e resiliência, com um preço base de 2.621.315,74 (euro), com iva incluído à taxa legal em vigor; considerando que o contrato de aquisição de serviços tem execução plurianual, abrangendo os anos de 2022 a 2025, torna-se necessário a autorização da secretária de estado da inclusão das pessoas com deficiência, por competência delegada da ministra do trabalho, solidariedade e segurança social. nestes termos, e em conformidade com o disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 5.º conjugado com o n.º 3 do artigo 6.º, ambos do decreto-lei n.º 53-b/2021, de 23 de junho, e na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, manda o governo, pela secretária de estado da inclusão das pessoas com deficiência, ao abrigo de competência delegada pelo despacho n.º 892/2020, de 22 de janeiro, o seguinte: 1 - fica o instituto nacional para a reabilitação, i. p., autorizado a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato de aquisição de serviços de construção de infraestruturas digitais no âmbito do investimento código re-c03-i05, designado por «plataforma +acesso», até ao montante global de 2.621.315,74 (euro), com iva à taxa legal em vigor. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma: (ver documento original) 3 - o montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos financeiros resultantes da execução da presente portaria serão satisfeitos por verbas adequadas do orçamento do instituto nacional para a reabilitação, i. p. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua assinatura. 17 de dezembro de 2021. - a secretária de estado da inclusão das pessoas com deficiência, ana sofia pedroso lopes antunes. 314834019.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Instituto Nacional para a Reabilitação, I. P., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato de aquisição de serviços de construção de infraestruturas digitais no âmbito do investimento código RE-C03-i05, designado por «Plataforma +Acesso»", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 825/2021 sumário: concessão da medalha de serviços distintos, grau prata, ao tenente-coronel domingos jorge fernandes rodrigues. louvo, por proposta da diretora do instituto da defesa nacional, o tenente-coronel inf nim 15249290, domingos jorge fernandes rodrigues, pela forma extremamente competente, dedicada e altamente prestigiante como desempenhou, ao longo de mais de três anos, as funções de adjunto da direção do instituto da defesa nacional (idn), na delegação do porto. possuidor de um vasto conjunto de qualidades pessoais e profissionais, que constituem garante do seu competente desempenho, o tenente-coronel domingos rodrigues afirmou-se como um inestimável colaborador da direção do idn, logrando atingir elevadíssimos padrões de qualidade e eficiência na execução das tarefas que lhe foram cometidas nos diversos domínios de atuação do idn. no contexto do esforço empreendido pelo idn com vista a impulsionar a descentralização das ações de formação e de reforço da componente de formação na delegação do instituto no porto, o tenente-coronel domingos rodrigues revelou enorme dinamismo, espírito empreendedor, capacidade de organização e sentido de missão, muito contribuindo para a prossecução daquele importante objetivo e, consequentemente, para a promoção de uma cultura estratégica de segurança e defesa. relativamente ao desenvolvimento dos cursos, acompanhou com inexcedível entrega e competência todas as atividades do curso de defesa nacional - de que foi subdiretor, por inerência de funções -, e promoveu sempre um excelente ambiente entre os auditores, concorrendo assim para que se atingissem os objetivos definidos. adicionalmente, e para além da supervisão dos diversos cursos do idn realizados em sistema de videoconferência com lisboa, coordenou, com enorme sucesso, novas ofertas formativas a partir da delegação do porto, designadamente os cursos de análise estratégica, geoeconomia e prospetiva e o curso de jogos estratégicos e geopolítica para executivos, em parceria com a porto business school. contribuiu, assim, de forma exemplar, para a consolidação e expansão do prestígio da oferta formativa do idn. no âmbito das iniciativas associadas à reflexão, debate e divulgação que o idn promove, o tenente-coronel domingos rodrigues desempenhou com grande determinação, espírito de iniciativa e elevada proficiência todas as tarefas que lhe foram atribuídas, mormente as relacionadas com os vários ciclos de conferências e seminários realizados na cidade do porto, muitas das quais resultaram da sua iniciativa, dando um decisivo contributo para o reconhecimento e visibilidade do idn e para o reforço do seu estatuto enquanto centro de debates públicos e plataforma de encontro entre as instituições da defesa nacional e a sociedade civil. foi também muito meritória a ação que desenvolveu no contexto da implementação do «referencial de educação para a segurança, a defesa e a paz», colaborando de forma muito eficaz na ligação entre o idn, as autarquias, as unidades das forças armadas e das forças e serviços de segurança e as escolas que, localmente, desenvolveram iniciativas, contribuindo assim para o aprofundamento de uma cultura de segurança, defesa e paz e para a promoção dos valores que lhes estão associados junto dos mais jovens. no âmbito da investigação, o tenente-coronel domingos rodrigues contribuiu também de forma sólida para as linhas de investigação do instituto, desenvolvendo um projeto sobre a turquia e a segurança euro-atlântica num mundo em transformação, e organizando eventos de debate associados à difusão dos seus resultados. merece igualmente uma especial menção a ação muito empenhada, perseverante e profícua que desenvolveu junto de um vasto conjunto de instituições, académicas, empresariais e culturais, sediadas na área de atuação da delegação por si coordenada, conseguindo alargar e diversificar significativamente o universo dos destinatários das ações de formação e de sensibilização do idn. paralelamente, aprofundou e dinamizou as relações de cooperação com as entidades e instituições locais, acolhendo e promovendo a realização no castelo de são joão baptista, da foz do douro, inúmeras iniciativas culturais, que sempre incentivou, muito contribuindo para o reforço da imagem e do prestígio do idn. é, por fim, de realçar que à eficácia no seu desempenho associou sempre uma irrepreensível conduta e postura como militar, revelando um excecional espírito de missão, abnegação, e elevados dotes de caráter, lealdade e sentido do dever. pelas razões expostas, é muito grato reconhecer publicamente o elevado nível de desempenho do tenente-coronel domingos rodrigues e considerar os serviços por si prestados como extraordinários, relevantes e distintos, dos quais resultaram honra e prestígio para a defesa nacional e para o país. assim, nos termos da competência que me é conferida pelo n.º 1 do artigo 34.º e atento o disposto no artigo 13.º e na alínea a) do n.º 1 do artigo 16.º do regulamento da medalha militar e das medalhas comemorativas das forças armadas, aprovado pelo decreto-lei n.º 316/2002, de 27 de dezembro, concedo a medalha de serviços distintos, grau prata, ao tenente-coronel domingos rodrigues. 15 de dezembro de 2021. - o ministro da defesa nacional, joão titterington gomes cravinho. 314827629.", "role": "user" }, { "content": "Concessão da Medalha de Serviços Distintos, grau prata, ao Tenente-Coronel Domingos Jorge Fernandes Rodrigues", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 824/2021 sumário: concessão da medalha de serviços distintos, grau prata, ao coronel luís manuel pinto de almeida da rocha. louvo, por proposta do diretor-geral de política de defesa nacional, o coronel todci 059782-b luís manuel pinto de almeida da rocha pelas extraordinárias qualidades e virtudes pessoais exibidas no desempenho das funções de assessor na direção de serviços de planeamento estratégico de defesa (dped) da direção-geral de política de defesa nacional (dgpdn), ao longo dos últimos sete anos. o coronel luís rocha revelou extraordinária dedicação e competência profissional no acompanhamento e análise da situação geopolítica internacional e do ambiente estratégico, especialmente na região euro-africana, balcãs, norte de áfrica, sahel, médio oriente e afeganistão, sabendo identificar as implicações estratégicas e preparar os adequados contributos nacionais no desenvolvimento e implementação de políticas e planos de resposta da nato, da união europeia, das nações unidas e coligações multinacionais na luta contra o terrorismo e na gestão de crises, elaborando relatórios, pareceres e recomendações relativamente às suas repercussões, riscos e oportunidades, para a defesa nacional. destaca-se ainda o contributo na preparação das propostas de diretiva de orientação política para o planeamento das forças nacionais destacadas (fnd) e na elaboração dos relatórios periódicos sobre as missões e operações desempenhadas por estas forças no cumprimento dos objetivos e prioridades da política de defesa nacional no quadro da ação externa do estado português. militar sereno e discreto, com elevado espírito de missão e dedicação, participou de forma relevante na preparação de reuniões ministeriais e de diretores de política de defesa, no âmbito da nato e do grupo de consultas político-militares da coligação contra o daesh/isis, e, muito em particular, contribuiu para a realização da reunião deste grupo em portugal em junho de 2019. a sua ação manifestou-se igualmente de forma recorrente na preparação de contributos em matérias relativas ao emprego das fnd nos diferentes teatros de operações, para reuniões de igual nível no âmbito da união europeia ou de âmbito bilateral, garantindo uma excelente colaboração e coordenação interdepartamental e contribuindo para encontrar soluções para as inúmeras questões que lhe foram sendo colocadas. fruto da permanente disponibilidade para o serviço e da sua formação académica em ciência política e relações internacionais, o coronel luís rocha colaborou regularmente com o instituto de defesa nacional e outras entidades de serviço público na divulgação da política de defesa nacional. esta permanente disponibilidade refletiu-se também no valiosíssimo contributo para a celebração dos 30 anos da dgpdn. pela atividade desenvolvida, extraordinário desempenho e pela afirmação constante das suas excecionais qualidades pessoais e militares, é o coronel todci 059782-b luís manuel pinto de almeida da rocha merecedor de público reconhecimento pela ação que desenvolveu de forma altamente honrosa e brilhante, devendo os serviços por si prestados, dos quais resultou honra e lustre para a defesa nacional e para portugal, serem considerados extraordinários, relevantes e distintos. assim, nos termos da competência que me é conferida pelo n.º 1 do artigo 34.º e atento o disposto nos artigos 13.º e 16.º do regulamento da medalha militar e das medalhas comemorativas das forças armadas, aprovado pelo decreto-lei n.º 316/2002, de 27 de dezembro, concedo a medalha de serviços distintos, grau prata, ao coronel todci 059782-b luís manuel pinto de almeida da rocha. 15 de dezembro de 2021. - o ministro da defesa nacional, joão titterington gomes cravinho. 314827597.", "role": "user" }, { "content": "Concessão da Medalha de Serviços Distintos, Grau Prata, ao Coronel Luís Manuel Pinto de Almeida da Rocha", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 823/2021 sumário: autoriza a infraestruturas de portugal, s. a., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a prestação de serviços designada de «telecomando - faro-vila real de santo antónio + tunes-lagos». considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., tem a seu cargo a administração e gestão da infraestrutura rodoviária e ferroviária nacional. considerando que, nesse âmbito, pretende lançar um procedimento para contratualizar uma prestação de serviços a que designou de «telecomando - faro-vila real de santo antónio + tunes-lagos». considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., é uma empresa pública sob forma de sociedade anónima reclassificada para efeitos orçamentais, integrando o perímetro do orçamento do estado, sendo-lhe aplicáveis as disposições em matéria de assunção de encargos plurianuais. considerando que o procedimento em causa tem um preço base de (euro) 642 000, ao qual acresce iva à taxa legal em vigor. considerando que a prestação de serviços designada de «telecomando - faro-vila real de santo antónio + tunes-lagos» tem execução plurianual, abrangendo os anos de 2022 e 2023, torna-se necessário a autorização do ministro de estado e das finanças e do ministro das infraestruturas e da habitação. nestes termos, e em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado das infraestruturas, ao abrigo da competência delegada, o seguinte: 1 - fica a infraestruturas de portugal, s. a., autorizada a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a prestação de serviços designada de «telecomando - faro-vila real de santo antónio + tunes-lagos» até ao montante global de (euro) 642 000, a que acresce iva à taxa legal em vigor, com financiamento europeu e candidatura aprovada, sujeito a um financiamento máximo nacional de (euro) 159 400,13, não devendo a comparticipação pública nacional ultrapassar um cofinanciamento de 24,83 % do montante global do contrato. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma: em 2022: (euro) 342 000, a que acresce iva à taxa legal em vigor; em 2023: (euro) 300 000, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - o montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos financeiros resultantes da execução do presente diploma serão satisfeitos por verbas adequadas do orçamento da infraestruturas de portugal, s. a. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 10 de dezembro de 2021. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - o secretário de estado das infraestruturas, jorge moreno delgado. 314810634.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a prestação de serviços designada de «Telecomando - Faro-Vila Real de Santo António + Tunes-Lagos»", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 822/2021 sumário: autoriza o hospital professor doutor fernando fonseca a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de empreitada para a requalificação da rede de água quente sanitária, água fria e retorno. o hospital professor doutor fernando fonseca, e. p. e., necessita de proceder à realização de empreitada para a requalificação da rede de água quente sanitária, água fria e retorno, celebrando para o efeito o respetivo contrato, com encargos em mais de um ano económico, pelo que se autoriza a assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o hospital professor doutor fernando fonseca, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de empreitada para a requalificação da rede de água quente sanitária, água fria e retorno, até ao montante de (euro) 1.113.000,00 (um milhão e cento e treze mil euros), a que acresce iva à taxa legal em vigor. 2 - os encargos resultantes do contrato não podem exceder, em cada ano económico, as seguintes importâncias, às quais acresce iva à taxa legal em vigor: 2021: 212.000,00 (euro); 2022: 901.000,00 (euro). 3 - a importância fixada para cada ano económico poderá ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas inscritas e a inscrever no orçamento do hospital professor doutor fernando fonseca, e. p. e. 5 - a presente portaria produz efeitos na data da sua assinatura. 21 de dezembro de 2021. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - 22 de dezembro de 2021. - o secretário de estado da saúde, diogo luís batalha soeiro serras lopes. 314844922.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Hospital Professor Doutor Fernando Fonseca a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de empreitada para a requalificação da rede de água quente sanitária, água fria e retorno", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 821/2021 sumário: nomeação do capitão-de-mar-e-guerra joão nuno ferreira de carvalho. manda o governo, pelo ministro de estado e dos negócios estrangeiros e pelo ministro da defesa nacional, por proposta do chefe do estado-maior-general das forças armadas, nos termos dos artigos 1.º, 2.º, 3.º, 8.º, 9.º e 10.º, n.º 1, do decreto-lei n.º 56/81, de 31 de março, na sua redação atual, e atendendo ainda ao disposto na portaria n.º 780/2015, de 28 de setembro, o seguinte: 1 - nomear o 21286 cmg en-mec joão nuno ferreira de carvalho para o cargo «121.120.001 - adido de defesa» no gabinete do adido de defesa junto da embaixada de portugal em bissau, república da guiné-bissau, acumulando com idênticas funções em dakar, república do senegal, em substituição do 03234984 coronel cav nuno gonçalo vitória duarte, que fica exonerado do cargo a partir da data em que o militar ora nomeado assuma funções. 2 - a duração normal da comissão de serviço do referido cargo é de três anos, sem prejuízo da antecipação do seu termo pela ocorrência de facto superveniente que obste ao seu decurso normal. 3 - a presente portaria produz os seus efeitos a partir da data do início de funções do militar ora nomeado. 13 de dezembro de 2021. - o ministro de estado e dos negócios estrangeiros, augusto ernesto santos silva. - 7 de dezembro de 2021. - o ministro da defesa nacional, joão titterington gomes cravinho. 314814125.", "role": "user" }, { "content": "Nomeação do Capitão-de-Mar-e-Guerra João Nuno Ferreira de Carvalho", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 820/2021 sumário: autoriza a secretaria-geral do ministério dos negócios estrangeiros a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato a celebrar tendo em vista a realização da empreitada de obra pública de reabilitação parcial do convento do santíssimo sacramento - 2.ª fase. considerando que a secretaria-geral do ministério dos negócios estrangeiros tem como atribuições, entre outras, gerir e zelar pela conservação dos recursos patrimoniais dos serviços internos do mne, bem como promover a necessária renovação desses meios, em articulação com os organismos competentes; considerando que neste âmbito, se pretende com a realização da empreitada de reabilitação parcial do convento do santíssimo sacramento - 2.ª fase, contribuir para a adequação do referido imóvel para a futura instalação da direção-geral dos assuntos consulares e das comunidades portuguesas (dgaccp); considerando que a referida reabilitação deve ser realizada procurando proporcionar um espaço funcional e humanizado para todos os utilizadores e visitantes, de forma a garantir igualmente uma integração harmoniosa na sua envolvente; considerando o objetivo de realização de uma construção com valor arquitetónico e características de sustentabilidade, durabilidade e flexibilidade, bem como a implementação de um eficaz sistema de manutenção e obtenção de custos controlados em termos funcionais/energéticos e de manutenção durante o seu período de vida útil; do que antecede e por força da alínea b) do artigo 3.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua versão atual, por se tratar de uma empreitada cujo prazo de execução dos trabalhos decorrerá entre 2022 e 2023, o que dará origem a encargos orçamentais em mais de um ano económico, torna-se necessário proceder à repartição plurianual dos encargos financeiros nos termos da presente portaria de extensão de encargos. assim: nos termos do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, conjugado com a alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e com o n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, todos na sua redação e vigência atuais, manda o governo, pelo ministro de estado e dos negócios estrangeiros e pela secretária de estado do orçamento, o seguinte: 1 - autorizar a secretaria-geral do ministério dos negócios estrangeiros a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato a celebrar tendo em vista a realização da empreitada de obra pública de reabilitação parcial do convento do santíssimo sacramento - 2.ª fase, no montante total estimado de 2 500 000 (euro), acrescido de iva à taxa legal em vigor de 23 %, da seguinte forma: 2022 - 1 900 000 (euro) (um milhão e novecentos mil euros); 2023 - 600 000 (euro) (seiscentos mil euros). 2 - autorizar que o eventual saldo correspondente ao montante indicado para o ano de 2022 transite para o ano económico subsequente, de acordo com a respetiva execução e hiato temporal da conclusão do procedimento pré-contratual e contratual que se venham a verificar. 3 - os encargos financeiros resultantes da execução da presente portaria são satisfeitos por conta de verbas a inscrever no orçamento de projetos da entidade gestão administrativa e financeira do ministério dos negócios estrangeiros. 4 - fica revogada a portaria n.º 274/2020, publicada no diário da república, 1.ª série, n.º 232, de 27 de novembro. 5 - determinar que a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua assinatura. 13 de dezembro de 2021. - o ministro de estado e dos negócios estrangeiros, augusto ernesto santos silva. - 10 de dezembro de 2021. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. 314812351.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato a celebrar tendo em vista a realização da empreitada de obra pública de reabilitação parcial do Convento do Santíssimo Sacramento - 2.ª fase", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 819/2021 sumário: autoriza o camões, i. p., a assumir os encargos orçamentais decorrentes da contratação do sistema integrado de informação para gestão de projetos de cooperação (siigpc). o camões, instituto da cooperação e da língua, i. p. (camões, i. p.), tem por missão propor e executar a política de cooperação portuguesa, assim como coordenar as atividades de cooperação desenvolvidas por outras entidades públicas que participem na execução daquela política. para prosseguir esta missão, o camões, i. p., necessita de proceder ao desenvolvimento de uma aplicação informática que permita suportar adequadamente as necessidades de gestão do ciclo de vida dos diferentes tipos de projetos de cooperação. no âmbito do plano de recuperação e resiliência (prr), o camões, i. p., irá desenvolver o projeto de aplicação informática que deve providenciar cobertura funcional a todo o ciclo de vida dos projetos de cooperação, possibilitando a conceção, desenvolvimento, gestão e monitorização dos vários projetos, multilaterais e bilaterais, nas suas várias perspetivas e intervenientes, assim como garantir a integração do manual atualizado na plataforma de suporte à cooperação, melhorando a forma de acesso ao mesmo, por meios digitais. este acesso deve incluir a formação das equipas externas, prevendo-se a possibilidade de realizar curso em formato online à distância, recorrendo à plataforma «moodle» existente. nestes termos, considerando que o encargo orçamental decorrente do contrato de aquisição de serviços do sistema integrado de informação para gestão de projetos de cooperação (siigpc) será repartido pelos anos de 2022 e 2023, torna-se necessária a autorização para a extensão dos respetivos encargos. assim: nos termos do disposto no artigo 6.º do decreto-lei n.º 53-b/2021, de 23 de junho, que estabelece o regime excecional de execução orçamental e de simplificação de procedimentos dos projetos aprovados no âmbito do prr, aplicável por remissão operada pelo n.º 2 do artigo 19.º do mesmo decreto-lei: manda o governo, pelo ministro de estado e dos negócios estrangeiros, o seguinte: 1.º o camões, i. p., é autorizado a assumir os encargos orçamentais decorrentes da contratação do siigpc que se estima em (euro) 600 000, que não poderão, em cada ano económico, exceder as seguintes importâncias, todas acrescidas do iva à taxa legal em vigor: a) ano de 2022 - (euro) 450 000; b) ano de 2023 - (euro) 150 000. 2.º as importâncias fixadas para cada um dos mencionados anos económicos são acrescidas dos saldos que se apurarem dos anos anteriores. 3.º os encargos financeiros resultantes da execução da presente portaria são satisfeitos por conta das verbas a inscrever no orçamento da entidade financeira gestão administrativa do camões, i. p., do mne. 4.º a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua assinatura. 13 de dezembro de 2021. - o ministro de estado e dos negócios estrangeiros, augusto ernesto santos silva. 314812619.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Camões, I. P., a assumir os encargos orçamentais decorrentes da contratação do Sistema Integrado de Informação para Gestão de Projetos de Cooperação (SIIGPC)", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 325/2021 de 29 de dezembro sumário: segunda alteração à portaria n.º 91/2020, de 14 de abril, que define, em execução do disposto no n.º 2 do artigo 3.º da lei n.º 4-c/2020, de 6 de abril, que estabelece um regime excecional para as situações de mora no pagamento das rendas atendendo à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus sars-cov-2 e doença covid-19, os termos em que é efetuada a demonstração da quebra de rendimentos para efeito de aplicação daquele regime excecional a situações de incapacidade de pagamento das rendas habitacionais devidas a partir de 1 de abril de 2020 e até ao mês subsequente ao termo da vigência do estado de emergência. no contexto da situação excecional de emergência de saúde pública ocasionada pela epidemia da doença covid-19, o governo aprovou um conjunto de medidas excecionais e temporárias, entre as quais se inclui o regime excecional para as situações de mora no pagamento das rendas habitacionais, estabelecido pela lei n.º 4-c/2020, de 6 de abril, que visou assegurar a criação de condições e de apoios especiais para os casos de incapacidade das famílias de pagamento das rendas das habitações que constituem a sua residência permanente. inclui-se nesse âmbito o apoio financeiro previsto no artigo 5.º da referida lei n.º 4-c/2020, assente na concessão de empréstimos sem juros pelo instituto da habitação e da reabilitação urbana, i. p. (ihru, i. p.), destinados a apoiar o pagamento das rendas por parte de arrendatários habitacionais que tenham, comprovadamente, uma quebra de rendimentos superior a 20 % decorrente das limitações que, em nome da saúde púbica, foi necessário decretar, sendo a demonstração dessa quebra de rendimentos efetuada nos termos de portaria a aprovar pelo membro do governo responsável pela área da habitação. em alteração subsequente à lei n.º 4-c/2020, de 6 de abril, produzida pelo decreto-lei n.º 10-a/2020, de 30 de dezembro, e em desenvolvimento de uma das medidas previstas no pees, foi conferida aos mutuários dos empréstimos com baixos rendimentos a faculdade de requererem a conversão dos mesmos em comparticipações financeiras não reembolsáveis. com a presente alteração da portaria n.º 91/2020, de 14 de abril, visa-se assegurar a melhor operacionalização daquela medida, garantindo que todos os mutuários que cumprem os requisitos de acesso à conversão dos empréstimos em comparticipações financeiras não reembolsáveis possam, efetivamente, aceder a tal faculdade que a lei lhes confere. assim, manda o governo, pelo ministro das infraestruturas e da habitação, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 3.º e no n.º 12 do artigo 5.º da lei n.º 4-c/2020, de 6 de abril, alterada pelas leis n.os 17/2020, de 29 de maio, 45/2020, de 20 de agosto, 75-a/2020, de 30 de dezembro, e 75-b/2020, de 31 de dezembro, pelo artigo 168.º-b da lei n.º 27-a/2020, de 24 de julho, e pelos decretos-leis n.os 106-a/2020, de 30 de dezembro, e 56-b/2021, de 7 de julho, e nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 199.º da constituição, o seguinte: artigo 1.º âmbito a presente portaria procede à segunda alteração à portaria n.º 91/2020, de 14 de abril, alterada pela portaria n.º 26-a/2021, de 2 de fevereiro. artigo 2.º alteração à portaria n.º 91/2020, de 14 de abril, o artigo 6.º-a da portaria n.º 91/2020, de 14 de abril, passa a ter a seguinte redação: «artigo 6.º-a [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - presume-se que os mutuários cumprem as condições inerentes ao pedido de conversão dos empréstimos, no todo ou em parte, em comparticipação financeira não reembolsável nos termos previstos nos n.os 2, 3 e 5 do artigo 5.º da lei n.º 4-c/2020, de 6 de abril, na sua redação atual, se nada disserem em contrário no prazo de 10 dias úteis após a notificação do ihru, i. p., efetuada no portal da habitação, na área própria dos empréstimos em http://www.portaldahabitacao.pt, sem prejuízo da entrega dos correspondentes comprovativos ser condição de eficácia para o efeito. 6 - [...]. 7 - [...]. 8 - [...]. 9 - [...].» artigo 3.º aplicação o disposto na portaria n.º 91/2020, de 14 de abril, com as alterações introduzidas pela presente portaria, é aplicável a todos os pedidos de empréstimo apresentados ao abrigo do artigo 5.º da lei n.º 4-c/2020, de 6 de abril, na sua redação atual, independentemente da fase em que os mesmos se encontrem. artigo 4.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. o ministro das infraestruturas e da habitação, pedro nuno de oliveira santos, em 27 de dezembro de 2021. 114851312.", "role": "user" }, { "content": "Segunda alteração à Portaria n.º 91/2020, de 14 de abril, que define, em execução do disposto no n.º 2 do artigo 3.º da Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril, que estabelece um regime excecional para as situações de mora no pagamento das rendas atendendo à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e doença COVID-19, os termos em que é efetuada a demonstração da quebra de rendimentos para efeito de aplicação daquele regime excecional a situações de incapacidade de pagamento das rendas habitacionais devidas a partir de 1 de abril de 2020 e até ao mês subsequente ao termo da vigência do estado de emergência", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 321/2021 de 28 de dezembro sumário: adapta o símbolo internacional de proteção civil para uso em território nacional. a proteção civil é a atividade desenvolvida pelo estado, regiões autónomas e autarquias locais, pelos cidadãos e por todas as entidades públicas e privadas, com a finalidade de prevenir riscos coletivos inerentes a situações de acidente grave ou catástrofe, de atenuar os seus efeitos e proteger e socorrer as pessoas e bens em perigo quando aquelas situações ocorram. a atividade de proteção civil é identificada internacionalmente através do símbolo adotado pelo protocolo adicional i às convenções de genebra, de 12 de agosto de 1949, aprovado pela resolução da assembleia da república n.º 10/92, de 1 de abril. o símbolo distintivo é um triângulo equilátero, azul em fundo cor de laranja, com um dos vértices do triângulo voltado para cima, na vertical. o artigo 59.º-a da lei de bases da proteção civil, aprovada pela lei n.º 27/2006, de 3 de julho, na sua redação atual, prevê que as condições para a adaptação e uso em território nacional do símbolo internacional de proteção civil são definidas por portaria do membro do governo responsável pela área da proteção civil, ouvida a comissão nacional de proteção civil. a aprovação das condições para a adaptação e uso em território nacional do referido símbolo vem reforçar a imagem da proteção civil a nível nacional e internacional, bem como reforçar a identificação dos elementos que desempenhem de atividades de proteção civil, tanto pelos seus integrantes e como por outras entidades e pelos cidadãos em geral. foi ouvida a comissão nacional de proteção civil. assim, ao abrigo do disposto no artigo 59.º-a da lei n.º 27/2006, de 3 de julho, na sua redação atual, manda o governo, pela secretária de estado da administração interna, nos termos da competência delegada pelo ministro da administração interna através do despacho n.º 798/2020, de 21 de janeiro, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria adapta o símbolo internacional de proteção civil para uso em território nacional. artigo 2.º símbolo da proteção civil o sistema nacional de proteção civil adota como símbolo de identificação o símbolo internacional de proteção civil, com as adaptações constantes do anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante. artigo 3.º utilização do símbolo de proteção civil 1 - o símbolo de proteção civil é usado pela autoridade nacional de emergência e proteção civil (anepc) na prossecução da sua missão de proteção civil. 2 - o símbolo de proteção civil pode ser usado pelos demais agentes de proteção civil, nomeadamente quando integrados em missões, nacionais ou internacionais, de proteção civil. 3 - os serviços regionais de proteção civil, os serviços municipais de proteção civil e as unidades locais de proteção civil usam uma versão adaptada do símbolo de proteção civil, procedendo à alteração da legenda inferior, através da substituição da designação «portugal» pela designação da respetiva região autónoma ou do respetivo município. 4 - as entidades com especial dever de cooperação podem usar o símbolo de proteção civil, mediante autorização do presidente da anepc e nos limites constantes dessa autorização. artigo 4.º aplicação do símbolo de proteção civil o símbolo de proteção civil ou a sua adaptação, conforme o disposto no n.º 3 do artigo anterior, é aplicado a veículos, uniformes, equipamentos e suportes de comunicação, em moldes a definir por regulamento do presidente da anepc, ouvida a comissão nacional de proteção civil. artigo 5.º proteção do símbolo de proteção civil 1 - é interdito o uso, a reprodução ou a imitação, no todo ou em parte, a qualquer título e para qualquer efeito, do símbolo a que se refere o artigo 2.º fora das situações previstas nos artigos anteriores. 2 - é interdita a adoção de quaisquer símbolos ou logótipos que de algum modo possam induzir em erro ou suscitar confusão com o símbolo a que se refere o artigo 2.º artigo 6.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor 60 dias após a data da sua publicação. a secretária de estado da administração interna, patrícia alexandra costa gaspar, em 3 de dezembro de 2021. anexo (a que se refere o artigo 2.º) símbolo de proteção civil 1 - o símbolo de proteção civil é constituído pelo símbolo internacional de proteção civil - um triângulo equilátero azul sobre fundo circular cor de laranja -, sobreposto a um círculo azul, com a legenda superior «proteção civil» e a legenda inferior «portugal», sobreposto a um círculo branco com elementos gráficos azuis, verdes e cor de laranja, contornado por um anel circular cinzento, conforme a representação gráfica seguinte: (ver documento original) 2 - o símbolo de proteção civil é constituído pelas cores laranja (pantone orange 021 c; rgb 254/80/0; hex fe5000), azul (pantone reflex blue; rgb 0/20/137; hex 001489), verde (pantone 362 c; rgb 80/158/47; hex 509e2f) e 80 % de preto. 3 - as inscrições «proteção civil» e «portugal» são grafadas a branco, no tipo de letra helvética bold em caixa alta. 114825969.", "role": "user" }, { "content": "Adapta o símbolo internacional de proteção civil para uso em território nacional", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 320/2021 de 28 de dezembro sumário: estabelece os símbolos de identificação da autoridade nacional de emergência e proteção civil (anepc). a autoridade nacional de emergência e proteção civil (anepc) tem por missão planear, coordenar e executar as políticas de emergência e de proteção civil, designadamente na prevenção e reação a acidentes graves e catástrofes, de proteção e socorro de populações, de coordenação dos agentes de proteção civil, bem como assegurar o planeamento e coordenação das necessidades nacionais na área do planeamento civil de emergência, com vista a fazer face a situações de crise ou de guerra. é necessário proceder à aprovação de um logótipo que reforce a imagem institucional da anepc, e dos símbolos que identifiquem os seus elementos no exercício de funções, facilitando o seu reconhecimento por outras entidades e pelos cidadãos em geral. responde-se, deste modo, à necessidade prática de redução da quantidade de versões do logótipo que vêm sendo utilizadas desde a criação da anepc e entidades que lhe antecederam, de aumento da sua legibilidade em diversos suportes, bem como de adaptação da grafia da organização ao acordo ortográfico da língua portuguesa de 1990, conforme determinado pela resolução do conselho de ministros n.º 8/2011, de 25 de janeiro. assim, manda o governo, pela secretária de estado da administração interna, nos termos da competência delegada pelo ministro da administração interna através do despacho n.º 798/2020, de 21 de janeiro, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria estabelece os símbolos de identificação da autoridade nacional de emergência e proteção civil (anepc) e as condições do seu uso. artigo 2.º símbolos de identificação da anepc a anepc adota como símbolos de identificação o logótipo, com duas versões e uma assinatura tipográfica, constantes do anexo à presente portaria e da qual faz parte integrante. artigo 3.º utilização e aplicação dos símbolos de identificação da anepc 1 - os símbolos de identificação da anepc são obrigatoriamente utilizados por todos os serviços da anepc no exercício das suas atividades e funções. 2 - os símbolos de identificação da anepc aplicam-se aos seus veículos, instalações, uniformes, equipamentos e suportes de comunicação, em moldes a definir por regulamento do seu presidente. artigo 4.º proteção dos símbolos de identificação da anepc 1 - é interdito o uso, a reprodução ou a imitação, no todo ou em parte, a qualquer título e para qualquer efeito, dos símbolos de identificação a que se refere o artigo 2.º por quaisquer entidades, públicas ou privadas, fora das situações previstas no artigo anterior. 2 - é interdita a adoção de quaisquer símbolos ou logótipos que de algum modo possam induzir em erro ou suscitar confusão com os símbolos a que se refere o artigo 2.º artigo 5.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor 60 dias após a data da sua publicação. a secretária de estado da administração interna, patrícia alexandra costa gaspar, em 3 de dezembro de 2021. anexo (a que se refere o artigo 2.º) símbolos de identificação da autoridade nacional de emergência e proteção civil 1 - o símbolo de identificação da autoridade nacional de emergência e proteção civil (anepc) é o seguinte logótipo, nas suas duas versões, uma horizontal e outra circular: símbolo de identificação - versão horizontal (ver documento original) símbolo de identificação - versão circular (ver documento original) 2 - o logótipo da anepc é constituído por um símbolo e pela inscrição gráfica da designação da anepc. 3 - o símbolo que integra o logótipo da anepc é constituído por três anéis que se entrecruzam, na cor laranja no anel superior (pantone orange 021 c; rgb 254/80/0; hex fe5000), na cor azul no anel lateral direito (pantone reflex blue; rgb 0/20/137; hex 001489) e na cor verde no anel lateral esquerdo (pantone 362 c; rgb 80/158/47; hex 509e2f), contornados por um círculo a 80 % de preto. as três cores simbolizam o foco da atividade da anepc, centrada no cidadão (laranja), no património (azul) e no ambiente (verde), e o círculo que as envolve simboliza a missão de coordenação da autoridade. 4 - a versão horizontal do logótipo é composta pelo símbolo da anepc à esquerda e pela inscrição gráfica da designação da anepc à direita, em duas linhas alinhadas à esquerda, sendo a designação «autoridade nacional» grafada na linha superior, no tipo de letra gill sans bold em caixa alta, e a designação «de emergência e proteção civil» grafada na linha inferior, no tipo de letra gill sans regular em caixa alta, ambas a 80 % de preto. 5 - a versão circular do logótipo é composta pelo símbolo da anepc ao centro e pela inscrição gráfica da designação da anepc inserida no interior de dois círculos exteriores circundantes do símbolo, grafada no tipo de letra gill sans regular em caixa alta, com «autoridade nacional» alinhado na base do círculo e «emergência e proteção civil» alinhado na parte superior, ambas as designações a 80 % de preto. 6 - a assinatura tipográfica da anepc é a seguinte: assinatura tipográfica (ver documento original) 7 - a assinatura tipográfica da anepc é constituída pela inscrição gráfica da designação da anepc em duas linhas centradas, sendo a designação «autoridade nacional» grafada na linha superior, no tipo de letra gill sans bold, e a designação «de emergência e proteção civil» grafada na linha inferior, no tipo de letra gill sans regular, ambas em caixa alta e na cor azul (pantone reflex blue; rgb 0/20/137; hex 001489). 114826138.", "role": "user" }, { "content": "Estabelece os símbolos de identificação da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC)", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 818/2021 sumário: autoriza a infraestruturas de portugal, s. a., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a «empreitada de conceção/construção da subestação de tração de olhão». considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., tem a seu cargo a administração e gestão da infraestrutura rodoviária e ferroviária nacional. considerando que, nesse âmbito, pretende lançar um procedimento para contratualizar uma empreitada a que designou de «empreitada de conceção/construção da subestação de tração de olhão». considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., é uma empresa pública sob forma de sociedade anónima reclassificada para efeitos orçamentais, integrando o perímetro do orçamento do estado, sendo-lhe aplicáveis as disposições em matéria de assunção de encargos plurianuais. considerando que o procedimento em causa tem um preço base de (euro) 8 500 000. considerando que a «empreitada de conceção/construção da subestação de tração de olhão» tem execução plurianual, abrangendo os anos de 2022 a 2024, torna-se necessário a autorização do ministro de estado e das finanças e do ministro das infraestruturas e da habitação. nestes termos, e em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado das infraestruturas, ao abrigo da competência delegada, o seguinte: 1 - fica a infraestruturas de portugal, s. a., autorizada a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a «empreitada de conceção/construção da subestação de tração de olhão», até ao montante global de (euro) 8 500 000, na condição de ter financiamento europeu com candidatura aprovada e sujeito a financiamento máximo nacional de (euro) 3 508 154,62, não devendo a comparticipação pública nacional ultrapassar um cofinanciamento de 41,27 % do contrato. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma: em 2022: (euro) 1 457 100; em 2023: (euro) 5 183 525; em 2024: (euro) 1 859 375. 3 - o montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos financeiros resultantes da execução do presente diploma serão satisfeitos por verbas adequadas do orçamento da infraestruturas de portugal, s. a. 5 - fica revogada a portaria n.º 189/2021, de 29 de abril, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 92, de 12 de maio de 2021. 6 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 10 de dezembro de 2021. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - o secretário de estado das infraestruturas, jorge moreno delgado. 314810626.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a «Empreitada de conceção/construção da subestação de tração de Olhão»", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 817/2021 sumário: autoriza a infraestruturas de portugal, s. a., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a «videomonitorização corredor complementar linha do algarve». considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., tem a seu cargo a administração e gestão da infraestrutura rodoviária e ferroviária nacional; considerando que, nesse âmbito, pretende lançar um procedimento para contratualizar um procedimento a que designou «videomonitorização corredor complementar linha do algarve»; considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., é uma empresa pública sob forma de sociedade anónima reclassificada para efeitos orçamentais, integrando o perímetro do orçamento do estado, sendo-lhe aplicáveis as disposições em matéria de assunção de encargos plurianuais; considerando que o procedimento em causa tem um preço base de (euro) 600.000,00, ao qual acresce iva à taxa legal em vigor; considerando que o procedimento relativo à «videomonitorização corredor complementar linha do algarve» tem execução plurianual, abrangendo o ano de 2023, torna-se necessário a autorização do ministro de estado e das finanças e do ministro das infraestruturas e da habitação. nestes termos, e em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado das infraestruturas, ao abrigo da competência delegada, o seguinte: 1 - fica a infraestruturas de portugal, s. a., autorizada a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a «videomonitorização corredor complementar linha do algarve» até ao montante global de (euro) 600.000,00, a que acresce iva à taxa legal em vigor, com financiamento europeu e candidatura aprovada, sujeito a um financiamento máximo nacional de (euro) 148.972,09, não devendo a comparticipação pública nacional ultrapassar um cofinanciamento de 24,83 % do montante global do contrato. 2 - o encargo orçamental decorrente da execução do contrato acima referido é repartido da seguinte forma: em 2023: (euro) 600.000,00, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - os encargos financeiros resultantes da execução do presente diploma serão satisfeitos por verbas adequadas do orçamento da infraestruturas de portugal, s. a. 4 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 10 de dezembro de 2021. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - o secretário de estado das infraestruturas, jorge moreno delgado. 314810537.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a «Videomonitorização Corredor Complementar Linha do Algarve»", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 816/2021 sumário: autoriza a infraestruturas de portugal, s. a., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a empreitada da «linha do algarve - tunes-lagos e faro-vila real de santo antónio-atpn». considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., tem a seu cargo a administração e gestão da infraestrutura rodoviária e ferroviária nacional; considerando que, nesse âmbito, pretende lançar um procedimento para contratualizar uma empreitada a que designou de «linha do algarve - tunes-lagos e faro-vila real de santo antónio-atpn»; considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., é uma empresa pública sob forma de sociedade anónima reclassificada para efeitos orçamentais, integrando o perímetro do orçamento do estado, sendo-lhe aplicáveis as disposições em matéria de assunção de encargos plurianuais. considerando que o procedimento em causa tem um preço base de (euro) 1 900 000; considerando que a empreitada da «linha do algarve - tunes-lagos e faro-vila real de santo antónio-atpn» tem execução plurianual, abrangendo os anos de 2022 e 2023, torna-se necessário a autorização do ministro de estado e das finanças e do ministro das infraestruturas e da habitação. nestes termos, e em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado das infraestruturas, ao abrigo da competência delegada, o seguinte: 1 - fica a infraestruturas de portugal, s. a., autorizada a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a empreitada da «linha do algarve - tunes-lagos e faro-vila real de santo antónio-atpn» até ao montante global de (euro) 1 900 000, com financiamento europeu e candidatura aprovada, sujeito a um financiamento máximo nacional de (euro) 471 744,94, não devendo a comparticipação pública nacional ultrapassar um cofinanciamento de 24,83 % do montante global do contrato. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma: em 2022: (euro) 380 000; em 2023: (euro) 1 520 000. 3 - o montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos financeiros resultantes da execução do presente diploma serão satisfeitos por verbas adequadas do orçamento da infraestruturas de portugal, s. a. 5. - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 10 de dezembro de 2021. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - o secretário de estado das infraestruturas, jorge moreno delgado. 314810561.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a empreitada da «Linha do Algarve - Tunes-Lagos e Faro-Vila Real de Santo António-ATPN»", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 815/2021 sumário: autoriza a infraestruturas de portugal, s. a., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a empreitada da «linha do algarve - faro-vila real de santo antónio - sinalização». considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., tem a seu cargo a administração e gestão da infraestrutura rodoviária e ferroviária nacional. considerando que, nesse âmbito, pretende lançar um procedimento para contratualizar uma empreitada a que designou de «linha do algarve - faro-vila real de santo antónio - sinalização». considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., é uma empresa pública sob forma de sociedade anónima reclassificada para efeitos orçamentais, integrando o perímetro do orçamento do estado, sendo-lhe aplicáveis as disposições em matéria de assunção de encargos plurianuais. considerando que o procedimento em causa tem um preço base de (euro) 3 990 000,00. considerando que a empreitada da «linha do algarve - faro-vila real de santo antónio - sinalização» tem execução plurianual, abrangendo os anos de 2022 a 2024, torna-se necessária a autorização do ministro de estado e das finanças e do ministro das infraestruturas e da habitação. nestes termos, e em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado das infraestruturas, ao abrigo da competência delegada, o seguinte: 1 - fica a infraestruturas de portugal, s. a., autorizada a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a empreitada da «linha do algarve - faro-vila real de santo antónio - sinalização» até ao montante global de (euro) 3 990 000,00, com financiamento europeu e candidatura aprovada, sujeito a um financiamento máximo nacional de (euro) 1 193 269,50, não devendo a comparticipação pública nacional ultrapassar um cofinanciamento de 29,91 % do montante global do contrato. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma: em 2022: (euro) 755 706,00; em 2023: (euro) 2 964 769,50; em 2024: (euro) 269 524,50. 3 - o montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos financeiros resultantes da execução do presente diploma serão satisfeitos por verbas adequadas do orçamento da infraestruturas de portugal, s. a. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 10 de dezembro de 2021. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - o secretário de estado das infraestruturas, jorge moreno delgado. 314810601.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a empreitada da «Linha do Algarve - Faro-Vila Real de Santo António - Sinalização»", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 814/2021 sumário: autoriza o conselho diretivo do instituto da segurança social, i. p., a assumir o encargo orçamental decorrente do contrato de aquisição de papel de cópia e impressão. a unidade ministerial de compras do ministério do trabalho, solidariedade e segurança social (mtsss), nos termos do disposto nas alíneas a) e b) do artigo 6.º da portaria n.º 139/2015, de 20 de maio, pretende proceder à abertura de procedimento para aquisição de papel de fotocópia e impressão, para os vários organismos do mtsss entre os quais o instituto da segurança social, i. p. (iss, i. p.). o encargo orçamental, a assumir no ano de 2022, decorrente do contrato de fornecimento a celebrar, estima-se em (euro) 324 084,20 (trezentos e vinte e quatro mil, oitenta e quatro euros e vinte cêntimos), valor ao qual acresce iva à taxa legal em vigor. de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, conjugado com o previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, a abertura de procedimento relativo a despesas que deem lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico ou em ano que não seja o da sua realização, não pode ser efetivada sem prévia autorização conferida em portaria conjunta dos membros do governo responsáveis pelas áreas das finanças e da tutela. nestes termos, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, conjugado com o previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da segurança social, o seguinte: 1.º fica o conselho diretivo do instituto da segurança social, i. p., autorizado a assumir, no ano de 2022, o encargo orçamental decorrente do contrato de aquisição de papel de cópia e impressão, no montante máximo global de (euro) 324 084,20 (trezentos e vinte e quatro mil, oitenta e quatro euros e vinte cêntimos), acrescido de iva à taxa legal em vigor. 2.º o encargo decorrente da execução do contrato autorizado pela presente portaria é suportado por verbas adequadas a inscrever no orçamento do instituto da segurança social, i. p. 3.º a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua assinatura. 3 de dezembro de 2021. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - 9 de novembro de 2021. - o secretário de estado da segurança social, gabriel gameiro rodrigues bastos. 314798931.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o conselho diretivo do Instituto da Segurança Social, I. P., a assumir o encargo orçamental decorrente do contrato de aquisição de papel de cópia e impressão", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 813/2021 sumário: autoriza o exército a assumir os encargos orçamentais com aquisição de fardamento para o ano de 2022. o exército português tem por missão principal participar, de forma integrada, na defesa militar da república, nos termos do disposto na constituição e na lei, sendo fundamentalmente vocacionado para a geração, preparação e sustentação de forças da componente operacional do sistema de forças. a aquisição de fardamento destinado a equipar as forças armadas, e em particular, dada a especificidade das suas funções, o exército português, é essencial para o cabal cumprimento das missões atribuídas a este ramo das forças armadas, missões essas que, dada a sua natureza, implicam um desgaste acrescido dos equipamentos, motivo pelo qual um fornecimento ininterrupto daqueles bens se deverá encontrar sempre assegurado. com o objetivo de amplificar as capacidades operacionais dos militares do exército português, e consequentemente providenciar-lhes os meios necessários para um melhor desempenho das missões que lhes são atribuídas, foi desenvolvido o programa sistemas de combate do soldado (scs), com o objetivo de dotar o militar com todos os equipamentos de combate utilizados de forma integrada, incremental e aberta, aumentando a capacidade de sobrevivência do soldado e equipando-o com fardamento que lhe confira maior proteção e comodidade. no âmbito do fardamento, procurou-se também com aquele programa simplificar o canal logístico, bem como proceder a uma maior uniformização dos equipamentos a adquirir. como tal, foi desenvolvido um novo tipo de fardamento para o exército português e aprovado, nos termos da portaria n.º 345/2019, de 2 de outubro, o novo regulamento de uniformes do exército, pelo que se verifica agora a necessidade de, através do competente procedimento pré-contratual, proceder à adquisição do novo fardamento que equipará, de forma igualitária e uniformizada, o exército português. de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, a abertura de procedimento que dê lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico ou em ano que não seja o da sua realização, designadamente com a aquisição de bens e serviços, não pode ser efetivada sem prévia autorização conferida em portaria conjunta do ministro das finanças e da tutela. assim, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, repristinado pela resolução da assembleia da república n.º 86/2011, de 11 de abril, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, manda o governo, pelo ministro da defesa nacional e pela secretária de estado do orçamento, o seguinte: 1 - autorizar o exército português a assumir os encargos orçamentais relativos ao contrato de aquisição de fardamento para o ano de 2022, até ao montante global de 1 622 863,41 (euro) (um milhão seiscentos e vinte e dois mil oitocentos e sessenta e três euros e quarenta e um cêntimos), ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor. 2 - determinar que os encargos financeiros decorrentes da presente portaria são satisfeitos pelas verbas adequadas a inscrever no orçamento do exército no ano de 2022. 3 - determinar que a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua aprovação. 17 de dezembro de 2021. - o ministro da defesa nacional, joão titterington gomes cravinho. - 16 de dezembro de 2021. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. 314831719.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Exército a assumir os encargos orçamentais com aquisição de fardamento para o ano de 2022", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 812/2021 sumário: autoriza o camões, i. p., a assumir os encargos orçamentais decorrentes da contratação de serviços de digitalização do acervo documental. o camões, instituto da cooperação e da língua, i. p. (camões, i. p.), tem por missão propor e executar a política de ensino e divulgação da língua e cultura portuguesas no estrangeiro. para prosseguir esta missão, o camões, i. p., tem à sua guarda o arquivo definitivo do instituto camões (1929-2012), constituído por documentação relacionada com a política pública externa portuguesa nas áreas da língua e da cultura. para além do seu valor histórico, este espólio documenta as transformações que ocorreram no panorama científico, tecnológico, cultural, artístico, social, político e económico durante o século xx, em portugal, incluindo documentação de organismos que antecederam ao camões, i. p., nomeadamente: jen - junta de educação nacional (1929-1936); iac - instituto para a alta cultura (1936-1952); iac - instituto de alta cultura (1952-1976); icap - instituto de cultura portuguesa (1976-1980); icalp - instituto de cultura e língua portuguesa (1980-1992); ic - instituto camões (1992 a 2012). inclui ainda documentação produzida pelos seguintes organismos: instituto nacional de investigação científica (inic) e junta nacional de investigação científica e tecnológica (jnict). no âmbito do plano de recuperação e resiliência (prr), o camões, i. p., irá desenvolver o projeto 11867 - camões id/digitalização do acervo documental do instituto camões, que consiste na digitalização de 29.315 processos do ex-instituto camões, que compreendem 2.287.000 folhas soltas inferiores a a3 e 160.000 folhas encadernadas, recortes de jornais, mapas, entre outros documentos de vários formatos. visa-se melhorar o acesso e a consulta eletrónica ao acervo de conteúdos existentes, assim como disponibilizar na internet, de forma simples e gratuita, informação arquivística de caráter público. assim sendo, foi submetido, no âmbito do prr, o pedido de antecipação de inscrição orçamental e de assunção de encargos plurianuais (paiap), nos termos do artigo 4.º da portaria n.º 48/2021, de 4 de março, o qual foi objeto do despacho n.º 1203/2021/seo exarado pela secretária de estado de orçamento. nestes termos, considerando que o encargo orçamental decorrente do contrato de aquisição de serviços de digitalização do acervo documental será repartido pelos anos de 2022 e 2023, torna-se necessária a autorização para a extensão dos respetivos encargos. assim: nos termos do disposto no artigo 6.º do decreto-lei n.º 53-b/2021, de 23 de junho, que estabelece o regime excecional de execução orçamental e de simplificação de procedimentos dos projetos aprovados no âmbito do prr, aplicável por remissão operada pelo n.º 2 do artigo 19.º do mesmo decreto-lei: manda o governo, pelo ministro de estado e dos negócios estrangeiros, o seguinte: 1 - o camões, i. p., é autorizado a assumir os encargos orçamentais decorrentes da contratação de serviços de digitalização do acervo documental, estimados em (euro) 320.000,00, que não poderão, em cada ano económico, exceder as seguintes importâncias, todas acrescidas do iva à taxa legal em vigor: a) ano de 2021 - (euro) 191.450,00; b) ano de 2023 - (euro) 128.550,00. 2 - as importâncias fixadas para cada um dos mencionados anos económicos são acrescidas dos saldos que se apurarem dos anos anteriores. 3 - os encargos financeiros resultantes da execução da presente portaria são satisfeitos por conta das verbas a inscrever no orçamento da entidade financeira gestão administrativa do camões, i. p., do mne. 4 - a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua assinatura. 13 de dezembro de 2021. - o ministro de estado e dos negócios estrangeiros, augusto ernesto santos silva. 314812505.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Camões, I. P., a assumir os encargos orçamentais decorrentes da contratação de serviços de digitalização do acervo documental", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 319-a/2021 de 27 de dezembro sumário: procede à terceira alteração à portaria n.º 255-a/2021, de 18 de novembro, que estabelece um regime excecional e temporário de comparticipação de testes rápidos de antigénio (trag) de uso profissional. a portaria n.º 255-a/2021, de 18 de novembro, alterada pelas portarias n.os 281-a/2021, de 3 de dezembro, e 312-a/2021, de 21 de dezembro, estabelece um regime excecional e temporário de comparticipação de testes rápidos de antigénio (trag) de uso profissional, com vista à prevenção, contenção e mitigação da transmissão do sars-cov-2 e da doença covid-19, declarada como pandemia pela organização mundial da saúde, fixando um regime especial de preços máximos para efeitos de comparticipação da realização dos trag. no contexto da situação epidemiológica atual, importa alargar o universo de entidades elegíveis para a realização dos trag de uso profissional, desde que devidamente autorizadas pela entidade reguladora da saúde (ers), visando o reforço da proteção da saúde pública. assim, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 17.º da lei n.º 81/2009, de 21 de agosto, e no n.º 5 do artigo 12.º e no artigo 24.º do decreto-lei n.º 97/2015, de 1 de junho, na sua redação atual, manda o governo, pelo secretário de estado da saúde, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria procede à terceira alteração à portaria n.º 255-a/2021, de 18 de novembro, alterada pelas portarias n.os 281-a/2021, de 3 de dezembro, e 312-a/2021, de 21 de dezembro, que estabelece um regime excecional e temporário de comparticipação de testes rápidos de antigénio (trag) de uso profissional. artigo 2.º alteração da portaria n.º 255-a/2021, de 18 de novembro os artigos 4.º e 7.º da portaria n.º 255-a/2021, de 18 de novembro, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação: «artigo 4.º [...] 1 - ... 2 - ... 3 - a realização dos trag de uso profissional abrangidos pela presente portaria pode ter lugar nas farmácias de oficina, laboratórios de patologia clínica ou análises clínicas ou outras entidades devidamente autorizadas para a realização de trag de uso profissional pela entidade reguladora da saúde (ers). 4 - ... artigo 7.º operacionalização mantém-se em vigor, com as devidas adaptações: a) a circular informativa conjunta n.º 08/cd/100.20.200, de 30 de junho de 2021, da direção-geral da saúde, da administração central do sistema de saúde, i. p., do infarmed - autoridade nacional do medicamento e produtos de saúde, i. p., do instituto nacional de saúde doutor ricardo jorge, i. p., e dos serviços partilhados do ministério da saúde, e. p. e., no que respeita à operacionalização e execução da presente portaria, sem prejuízo das atualizações que venham a ser emitidas; b) a circular informativa conjunta n.º 001/cd/100.20.200, de 12 de fevereiro de 2021, da direção-geral da saúde, do infarmed - autoridade nacional do medicamento e produtos de saúde, i. p., e do instituto nacional de saúde doutor ricardo jorge, i. p., relativamente à operacionalização da utilização dos trag de uso profissional, sem prejuízo das atualizações que venham a ser emitidas». artigo 3.º entrada em vigor e produção de efeitos a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos desde o dia 23 de dezembro de 2021. o secretário de estado da saúde, diogo luís batalha soeiro serras lopes, em 23 de dezembro de 2021. 114848949.", "role": "user" }, { "content": "Procede à terceira alteração à Portaria n.º 255-A/2021, de 18 de novembro, que estabelece um regime excecional e temporário de comparticipação de testes rápidos de antigénio (TRAg) de uso profissional", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 319/2021 de 27 de dezembro sumário: suspensão parcial do ciclo de serviço operacional dos bombeiros voluntários em consequência da situação epidemiológica provocada pelo vírus sars-cov-2 e pela doença covid-19. o regime aplicável ao serviço operacional dos bombeiros voluntários, designadamente no que concerne ao número de horas de atividade, tipologia de serviço a prestar e obrigações no âmbito da formação que devem ser cumpridas para obtenção dos direitos, benefícios e regalias previstos no regime jurídico dos bombeiros portugueses, consta da portaria n.º 32-a/2014, de 7 de fevereiro, aprovada nos termos do n.º 7 do artigo 17.º do decreto-lei n.º 247/2007, de 27 de junho, na sua redação atual. nos termos da referida portaria, a permanência dos bombeiros no quadro ativo, bem como o gozo dos direitos, benefícios e regalias previstos no respetivo regime jurídico, dependem do cumprimento de um tempo mínimo obrigatório de serviço operacional anual, que se fixa em 200 horas, sendo no mínimo 40 horas dedicadas a instrução e 160 horas a atividades de socorro, piquete, simulacro ou exercício e, no caso dos oficiais bombeiros, atividades de estado-maior. por sua vez, os bombeiros especialistas estão obrigados a cumprir um mínimo de 75 horas de serviço operacional por ano, das quais, no mínimo, 50 horas correspondem às atividades previstas no artigo 7.º da portaria n.º 32-a/2014 e, no mínimo, 25 correspondem a instrução, ministrada ou recebida. a pandemia provocada pelo vírus sars-cov-2 causou diversos constrangimentos e restrições ao funcionamento da sociedade, em especial nos períodos de vigência do estado de emergência. os corpos de bombeiros tiveram de se adaptar à nova realidade e criar planos de contingência que visam mitigar o risco de contágio e garantir a continuidade do socorro às populações. assim, os corpos de bombeiros tiveram de reformular as suas equipas e as respetivas escalas de serviço, bem como suspender as ações de instrução previstas nos seus planos anuais, por forma a prevenir a transmissão do vírus. as medidas adotadas puseram em causa o cumprimento do tempo de serviço operacional mínimo obrigatório. face a esta situação excecional, tornou-se necessário suspender o ciclo de serviço operacional dos bombeiros voluntários relativo ao ano de 2020, situação que se manteve, em grande medida, no decurso de 2021. não se justificando uma suspensão total do ciclo de serviço operacional dos bombeiros voluntários, considera-se adequado e prudente suspender os requisitos de horas dedicadas a instrução. assim: nos termos do n.º 7 do artigo 17.º do decreto-lei n.º 247/2007, de 27 de junho, alterado pelo decreto-lei n.º 248/2012, de 21 de novembro, e pelo decreto-lei n.º 103/2018, de 29 de novembro, e ao abrigo da competência delegada pelo despacho n.º 12094/2021, da ministra da administração interna, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 239, de 13 de dezembro de 2021, manda o governo, pela secretária de estado da administração interna, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria determina a suspensão parcial do ciclo de serviço operacional dos bombeiros voluntários em consequência da situação epidemiológica provocada pelo vírus sars-cov-2 e pela doença covid-19. artigo 2.º suspensão parcial do ciclo de serviço operacional dos bombeiros voluntários 1 - a componente de instrução do ciclo de serviço operacional dos bombeiros voluntários, previsto na portaria n.º 32-a/2014, de 7 de fevereiro, é suspensa no ano de 2021. 2 - o disposto no número anterior não prejudica os direitos, benefícios e regalias dos elementos do quadro ativo, estabelecidos no regime jurídico dos bombeiros portugueses. artigo 3.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. a secretária de estado da administração interna, patrícia alexandra costa gaspar, em 15 de dezembro de 2021. 114822582.", "role": "user" }, { "content": "Suspensão parcial do ciclo de serviço operacional dos bombeiros voluntários em consequência da situação epidemiológica provocada pelo vírus SARS-CoV-2 e pela doença COVID-19", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 811/2021 sumário: autoriza a infraestruturas de portugal, s. a., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a empreitada da «linha do algarve - tunes-lagos - ampliação de subestação de tração elétrica de tunes - execução». considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., tem a seu cargo a administração e gestão da infraestrutura rodoviária e ferroviária nacional; considerando que, nesse âmbito, pretende lançar um procedimento para contratualizar uma empreitada a que designou de «linha do algarve - tunes-lagos - ampliação de subestação de tração elétrica de tunes - execução». considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., é uma empresa pública sob forma de sociedade anónima reclassificada para efeitos orçamentais, integrando o perímetro do orçamento do estado, sendo-lhe aplicáveis as disposições em matéria de assunção de encargos plurianuais. considerando que o procedimento em causa tem um preço base de (euro) 2 000 000. considerando que a empreitada da «linha do algarve - tunes-lagos - ampliação de subestação de tração elétrica de tunes - execução» tem execução plurianual, abrangendo os anos de 2022 a 2024, torna-se necessário a autorização do ministro de estado e das finanças e do ministro das infraestruturas e da habitação. nestes termos, e em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado das infraestruturas, ao abrigo da competência delegada, o seguinte: 1 - fica a infraestruturas de portugal, s. a., autorizada a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a empreitada da «linha do algarve - tunes-lagos - ampliação de subestação de tração elétrica de tunes - execução» até ao montante global de (euro) 2 000 000, com financiamento europeu e candidatura aprovada, sujeito a um financiamento máximo nacional de (euro) 1 218 218,29, não devendo a comparticipação pública nacional ultrapassar um cofinanciamento de 60,91 % do montante global do contrato. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma: em 2022: (euro) 50 000; em 2023: (euro) 990 000; em 2024: (euro) 960 000. 3 - o montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos financeiros resultantes da execução do presente diploma serão satisfeitos por verbas adequadas do orçamento da infraestruturas de portugal, s. a. 5 - fica revogada a portaria n.º 188/2021, de 29 de abril, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 92, de 12 de maio de 2021. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 10 de dezembro de 2021. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - o secretário de estado das infraestruturas, jorge moreno delgado. 314810545.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a empreitada da «linha do Algarve - Tunes-Lagos - ampliação de subestação de tração elétrica de Tunes - execução»", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 810/2021 sumário: autoriza a infraestruturas de portugal, s. a., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a empreitada da «linha do algarve - tunes-lagos - sinalização». considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., tem a seu cargo a administração e gestão da infraestrutura rodoviária e ferroviária nacional. considerando que, nesse âmbito, pretende lançar um procedimento para contratualizar uma empreitada a que designou de «linha do algarve - tunes-lagos - sinalização». considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., é uma empresa pública sob forma de sociedade anónima reclassificada para efeitos orçamentais, integrando o perímetro do orçamento do estado, sendo-lhe aplicáveis as disposições em matéria de assunção de encargos plurianuais. considerando que o procedimento em causa tem um preço base de (euro) 4 000 000,00. considerando que a empreitada da «linha do algarve - tunes-lagos - sinalização» tem execução plurianual, abrangendo os anos de 2022 a 2024, torna-se necessária a autorização do ministro de estado e das finanças e do ministro das infraestruturas e da habitação. nestes termos, e em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado das infraestruturas, ao abrigo da competência delegada, o seguinte: 1 - fica a infraestruturas de portugal, s. a., autorizada a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a empreitada da «linha do algarve - tunes-lagos - sinalização» até ao montante global de (euro) 4 000 000,00, com financiamento europeu e candidatura aprovada, sujeito a um financiamento máximo nacional de (euro) 1 268 800,48, não devendo a comparticipação pública nacional ultrapassar um cofinanciamento de 31,72 % do montante global do contrato. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma: em 2022: (euro) 333 000,00; em 2023: (euro) 3 300 300,00; em 2024: (euro) 366 700,00. 3 - o montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos financeiros resultantes da execução do presente diploma serão satisfeitos por verbas adequadas do orçamento da infraestruturas de portugal, s. a. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 10 de dezembro de 2021. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - o secretário de estado das infraestruturas, jorge moreno delgado. 314810618.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a empreitada da «Linha do Algarve - Tunes-Lagos - Sinalização»", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 809/2021 sumário: autoriza a infraestruturas de portugal, s. a., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a «linha do algarve - sistema de informação ao público». considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., tem a seu cargo a administração e gestão da infraestrutura rodoviária e ferroviária nacional; considerando que, nesse âmbito, pretende lançar um procedimento para contratualizar um procedimento a que designou de «linha do algarve - sistema de informação ao público»; considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., é uma empresa pública sob forma de sociedade anónima reclassificada para efeitos orçamentais, integrando o perímetro do orçamento do estado, sendo-lhe aplicáveis as disposições em matéria de assunção de encargos plurianuais; considerando que o procedimento em causa tem um preço base de (euro) 877 500, ao qual acresce iva à taxa legal em vigor; considerando que contrato para a «linha do algarve - sistema de informação ao público» tem execução plurianual, abrangendo os anos de 2022 e 2023, torna-se necessário a autorização do ministro de estado e das finanças e do ministro das infraestruturas e da habitação. nestes termos, e em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado das infraestruturas, ao abrigo da competência delegada, o seguinte: 1 - fica a infraestruturas de portugal, s. a., autorizada a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a «linha do algarve - sistema de informação ao público» até ao montante global de (euro) 877 500, a que acresce iva à taxa legal em vigor, com financiamento europeu e candidatura aprovada, sujeito a um financiamento máximo nacional de (euro) 217 871,68, não devendo a comparticipação pública nacional ultrapassar um cofinanciamento de 24,83 % do montante global do contrato. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma: em 2022: (euro) 377 500, a que acresce iva à taxa legal em vigor; em 2023: (euro) 500 000, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - o montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos financeiros resultantes da execução do presente diploma serão satisfeitos por verbas adequadas do orçamento da infraestruturas de portugal, s. a. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 10 de dezembro de 2021. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - o secretário de estado das infraestruturas, jorge moreno delgado. 314810586.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a «Linha do Algarve - Sistema de Informação ao Público»", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 808/2021 sumário: autoriza o conselho diretivo do instituto de informática, i. p., a assumir os encargos orçamentais decorrentes do contrato de aquisição de serviços de desenvolvimento e testes de software para as iniciativas planeadas no âmbito dos subsistemas de ação social, geridos pela área de proteção social. o instituto de informática, i. p. (ii, i. p.), é um instituto público que, nos termos da alínea c) do n.º 2 do artigo 3.º do decreto-lei n.º 196/2012, de 23 de agosto, assegura a construção, gestão e operação de sistemas aplicacionais e de infraestruturas tecnológicas nas áreas das tecnologias de informação e comunicação dos serviços e organismos do ministério do trabalho, solidariedade e segurança social, numa lógica de serviços comuns partilhados. no âmbito das suas atribuições pretende o ii, i. p., implementar novas funcionalidades e adaptar funcionalidades existentes nos subsistemas de ação social, geridos pela área de proteção social, integrados no sistema de informação da segurança social (siss) e alguns com representatividade na segurança social direta (ssd). para cumprir os objetivos precedentemente referidos, importa proceder à contratação de serviços de desenvolvimento de software, consubstanciados nas fases do processo de desenvolvimento dos subsistemas mencionados, que permitirão dar resposta aos frequentes pedidos de alterações aplicacionais, decorrentes de imperativos legais e da contínua manutenção evolutiva funcional e técnica, que obrigatoriamente têm de ser refletidas ao nível desses subsistemas. a contratação dos serviços mencionados, ao abrigo do acordo quadro do ii, i. p. - programas informáticos - serviços de acreditação de software aplicacional e do lote 3 (serviços de desenvolvimento de software nas vertentes de análise, programação e gestão de projeto em plataforma j2ee), nos termos do artigo 259.º do código dos contrato públicos, terá a vigência inicial até 31 de dezembro de 2022, com possibilidade de duas renovações por períodos de 12 meses, com fixação de preço base global no montante máximo de (euro) 3 111 680,00 (três milhões, cento e onze mil e seiscentos e oitenta euros), ao qual acresce iva à taxa legal em vigor. considerando que a abertura de procedimento relativo a despesas que deem lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico ou em ano que não seja o da sua realização, não pode ser efetivada sem prévia autorização conferida em portaria conjunta dos membros do governo responsáveis pelas áreas das finanças e da tutela, cumpre proceder à repartição plurianual do encargo financeiro resultante do contrato de aquisição de serviços que venha a ser celebrado, nos anos económicos de 2022, 2023 e 2024. nestes termos, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, conjugado com o previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da segurança social, o seguinte: 1.º fica o conselho diretivo do ii, i. p., autorizado a assumir os encargos orçamentais decorrentes do contrato de aquisição de serviços de desenvolvimento e testes de software para as iniciativas planeadas no âmbito dos subsistemas de ação social, geridos pela área de proteção social, no montante máximo global de (euro) 3 111 680,00 (três milhões, cento e onze mil e seiscentos e oitenta euros), ao qual acresce iva à taxa legal em vigor. 2.º os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma (todos os valores infra são acrescidos de iva à taxa legal em vigor): 2022: (euro) 1 260 400,00 (um milhão, duzentos e sessenta mil e quatrocentos euros); 2023: (euro) 1 226 400,00 (um milhão, duzentos e vinte e seis mil e quatrocentos euros); 2024: (euro) 725 120,00 (setecentos e vinte e cinco mil, cento e vinte euros). 3.º os encargos decorrentes da execução do contrato autorizado pela presente portaria são suportados por verbas adequadas, a inscrever no orçamento do ii, i. p., nos anos de 2022, 2023 e 2024. 4.º a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano que lhe antecedeu. 5.º a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua assinatura. 23 de novembro de 2021. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - o secretário de estado da segurança social, gabriel gameiro rodrigues bastos. 314764513.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o conselho diretivo do Instituto de Informática, I. P., a assumir os encargos orçamentais decorrentes do contrato de aquisição de serviços de desenvolvimento e testes de software para as iniciativas planeadas no âmbito dos subsistemas de ação social, geridos pela área de proteção social", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 807/2021 sumário: autoriza o igfej, i. p., a assumir, nos anos de 2021 e 2022, encargos orçamentais decorrentes do contrato de empreitada de adaptação geral do edifício da caixa geral de depósitos, em torres vedras, para instalação dos juízos do trabalho e local cível da comarca de lisboa norte. o instituto de gestão financeira e equipamentos da justiça, i. p. (igfej), é um instituto público, integrado na administração indireta do estado, dotado de autonomia administrativa e financeira e património próprio, tendo por missão a gestão dos recursos financeiros do ministério da justiça, a gestão do património afeto à área da justiça, das infraestruturas e recursos tecnológicos, bem como a proposta de conceção, a execução e a avaliação dos planos e projetos de informatização, em articulação com os demais serviços e organismos do ministério, tal como previsto nos artigos 1.º e 3.º do decreto-lei n.º 164/2012, de 31 de julho. no âmbito das suas atribuições, cabe ao igfej assegurar, de forma racional e eficiente, a gestão e administração dos imóveis que constituam o património imobiliário afeto ao ministério da justiça, bem como definir o programa de empreitadas de construção, remodelação, ampliação, adaptação e conservação de instalações. nesta sequência, tendo sido aprovada a necessidade de proceder à instalação dos juízos do trabalho e local cível da comarca de lisboa norte, foi tomada a decisão de arrendar um edifício à caixa geral de depósitos, em torres vedras. por despacho de 5 de novembro de 2021 do sr. secretário de estado do tesouro, foi autorizada a celebração do contrato de arrendamento em causa, o qual foi já celebrado entre o igfej e a caixa geral de depósitos. nesta perspetiva, estão agora reunidas as condições para dar início ao procedimento de contratação da empreitada para realização de obras de adaptação geral do referido edifício, tornando imperioso proceder à autorização dos encargos inerentes. para esse efeito, o igfej propõe-se desenvolver os procedimentos pré-contratuais necessários, tendo em vista a execução da empreitada de adaptação geral do edifício da caixa geral de depósitos, em torres vedras, para instalação dos juízos do trabalho e local cível da comarca de lisboa norte, a executar em 2021 e 2022, cuja despesa corresponde ao montante máximo global de (euro) 1 125 000,00 (um milhão, cento e vinte cinco mil euros), ao qual acresce iva à taxa legal em vigor. de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, conjugado com o previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, a abertura de procedimentos relativos a despesas que deem lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico ou em ano que não seja o da sua realização, não pode ser efetivada sem prévia autorização conferida em portaria conjunta dos membros do governo responsáveis pelas áreas das finanças e da tutela. considerando que as despesas que deem lugar a encargos orçamentais em mais do que um ano económico ou em ano que não seja o da sua realização não podem ser efetivadas sem prévia autorização conferida por portaria conjunta da área governativa das finanças e da tutela, nos termos do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, revogado pelo decreto-lei n.º 40/2011, de 22 de março, e repristinado pela resolução da assembleia da república n.º 86/2011, de 11 de abril, conjugado com a alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, republicada em anexo à lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado adjunto e da justiça, o seguinte: artigo 1.º repartição de encargos 1 - fica o igfej, i. p., autorizado a assumir, nos anos de 2021 e 2022, os encargos orçamentais decorrentes do contrato de empreitada de adaptação geral do edifício da caixa geral de depósitos, em torres vedras, para instalação dos juízos do trabalho e local cível da comarca de lisboa norte, no montante máximo global de (euro) 1 125 000,00 (um milhão, cento e vinte cinco mil euros), ao qual acresce iva à taxa legal em vigor. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido não poderão, em cada ano económico, exceder os seguintes montantes, aos quais acresce o valor do iva à taxa legal em vigor: a) em 2021 - (euro) 1 000,00 (mil euros), ao qual acresce iva à taxa legal em vigor; b) em 2022 - (euro) 1 124 000,00 (um milhão, cento e vinte e quatro mil euros), ao qual acresce iva à taxa legal em vigor. artigo 2.º acréscimo de saldo a importância fixada, nos termos do n.º 2 do artigo 1.º, para cada ano económico, pode ser acrescida do saldo apurado no ano que lhe antecedeu. artigo 3.º inscrição orçamental os encargos financeiros resultantes da execução da presente portaria são satisfeitos por verbas inscritas ou a inscrever no orçamento do igfej, i. p., referentes aos anos indicados. artigo 4.º produção de efeitos a presente portaria produz efeitos no dia seguinte ao da sua assinatura. 17 de dezembro de 2021. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - o secretário de estado adjunto e da justiça, mário belo morgado. 314832812.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o IGFEJ, I. P., a assumir, nos anos de 2021 e 2022, encargos orçamentais decorrentes do contrato de empreitada de adaptação geral do edifício da Caixa Geral de Depósitos, em Torres Vedras, para instalação dos Juízos do Trabalho e Local Cível da Comarca de Lisboa Norte", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 806/2021 sumário: altera os n.os 1 e 2 da portaria n.º 440/2019, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 139, de 23 de julho de 2019. o infarmed - autoridade nacional do medicamento e produtos de saúde, i. p., foi autorizado a proceder à aquisição de serviços de manutenção, arquitetura e desenvolvimento de sistemas de informação, pelos anos de 2020 e 2021 (24 meses), mediante a portaria n.º 440/2019, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 139, de 23 de julho de 2019. por motivos relacionados com o desenvolvimento do procedimento pré-contratual, que se traduziram no atraso da celebração dos contratos, não foi possível dar cumprimento à execução financeira no escalonamento inicialmente previsto. neste contexto, verifica-se a necessidade de ajustar o montante do encargo autorizado, pelo que importa proceder à alteração do encargo plurianual autorizado pela referida portaria, de forma a adaptá-lo à execução prevista para o contrato. nos termos do n.º 9 do artigo 46.º do decreto-lei de execução orçamental, aprovado pelo decreto-lei n.º 84/2019, de 28 de junho, a reprogramação de encargos plurianuais previamente autorizados ao abrigo do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, carece apenas da autorização do membro do governo responsável pela área setorial, desde que não seja aumentado o valor total da despesa autorizada e que, no momento da respetiva celebração, o prazo de execução esteja abrangido pela autorização anterior. nos termos do n.º 10 do referido artigo, a reprogramação destes encargos deve ser objeto de registo no sistema central de encargos plurianuais a que se refere o artigo 13.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, devendo a autorização ser conferida através de portaria. assim: manda o governo, pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, e nos n.os 9 e 10 do artigo 46.º do decreto-lei n.º 84/2019, de 28 de junho, o seguinte: 1.º são alterados os n.os 1 e 2 da portaria n.º 440/2019, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 139, de 23 de julho de 2019, que passam a ter a seguinte redação: «1 - fica o infarmed - autoridade nacional do medicamento e produtos de saúde, i. p., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 3 344 832 eur (três milhões, trezentos e quarenta e quatro mil, oitocentos e trinta e dois euros), a que acresce o iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de serviços de manutenção, arquitetura e desenvolvimento de sistemas de informação. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias, a que acrescem o iva à taxa legal em vigor: 2020: 1 139 797 eur; 2021: 1 711 784 eur; 2022: 493 251 eur.» 2.º a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 16 de dezembro de 2021. - o secretário de estado da saúde, diogo luís batalha soeiro serras lopes. 314828974.", "role": "user" }, { "content": "Altera os n.os 1 e 2 da Portaria n.º 440/2019, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 139, de 23 de julho de 2019", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 805/2021 sumário: concessão da medalha da defesa nacional, de 3.ª classe, a título póstumo, à assistente técnica judite maria faria salvador. louvo, a título póstumo, a assistente técnica judite maria faria salvador pela forma profissional, dedicada e competente como desempenhou as suas funções de apoio técnico-administrativo do meu gabinete, de 15 de outubro de 2018 até 5 de outubro de 2020. funcionária íntegra, leal e dotada de uma atitude jovial, metódica, sensata e correta, sempre executou as suas tarefas, ao longo dos seus mais de 10 anos ao serviço do gabinete do ministro da defesa nacional, de forma rigorosa e consistente, e demonstrou estar à altura das funções que lhe foram solicitadas, na área da produção e distribuição documental, no tratamento de texto, na preparação de diplomas e louvores, efetuando o seu trabalho com zelo, brio profissional, elevado espírito de bem servir e com resultados de elevada qualidade. pelas qualidades demonstradas, considero ser de inteira e elementar justiça dar público conhecimento do meu muito apreço pela forma meritória como a assistente técnica judite maria faria salvador soube executar as tarefas que lhe foram cometidas, de cuja ação resultou um importante apoio para a atividade regular do meu gabinete. assim, nos termos da competência que me é conferida pelo artigo 34.º e atento o disposto nos artigos 25.º e 26.º e no n.º 2 do artigo 27.º, todos do regulamento da medalha militar e das medalhas comemorativas das forças armadas, aprovado pelo decreto-lei n.º 316/2002, de 27 de dezembro, concedo a medalha da defesa nacional, de 3.ª classe, a título póstumo, à assistente técnica judite maria faria salvador. 2 de dezembro de 2021. - o ministro da defesa nacional, joão titterington gomes cravinho. 314796185.", "role": "user" }, { "content": "Concessão da Medalha da Defesa Nacional, de 3.ª Classe, a título póstumo, à assistente técnica Judite Maria Faria Salvador", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 804/2021 sumário: autoriza o metropolitano de lisboa, e. p. e., entidade pública reclassificada, a proceder à repartição dos encargos relativos ao contrato de «aquisição de um torno de rodas atlas para a manutenção do metropolitano de lisboa, e. p. e.». considerando que o metropolitano de lisboa, e. p. e. (ml), necessita contratar a «aquisição de um torno de rodas atlas para a manutenção do metropolitano de lisboa, e. p. e.», prevendo-se um prazo de execução 18 meses, contados da data da assinatura do contrato; considerando que, nos termos dos n.os 4 e 5 do artigo 2.º da lei n.º 151/2015, de 11 de setembro, na sua redação atual, o ml assumiu a natureza de entidade pública reclassificada e foi integrado no setor público administrativo, equiparado a serviço e fundo autónomo; considerando ainda que, por força do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, torna-se necessária a publicação no diário da república de portaria conjunta de extensão de encargos, quando as despesas deem lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico e não se encontrem excecionadas nos casos previstos nas alíneas a) e b) do n.º 1 do referido artigo 22.º; considerando que nos termos do contrato a celebrar, o ml deverá pagar para o período de vigência do contrato o montante de (euro) 1 800 000 (um milhão e oitocentos mil euros), valor ao qual acresce iva à taxa legal em vigor; considerando que, o contrato a celebrar terá um prazo de vigência de 18 (dezoito) meses, contados da data da assinatura do contrato; torna-se, assim, necessário proceder à repartição plurianual do encargo financeiro resultante do contrato a celebrar nos anos económicos de 2022 e 2023. assim: nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, mantido expressamente em vigor por força do estatuído na alínea f) do n.º 1 do artigo 14.º do decreto-lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da mobilidade, o seguinte: 1 - fica o metropolitano de lisboa, e. p. e. (ml), entidade pública reclassificada, autorizado a proceder à repartição dos encargos relativos ao contrato de «aquisição de um torno de rodas atlas para a manutenção do metropolitano de lisboa, e. p. e.», até ao montante global de (euro) 1 800 000 (um milhão e oitocentos mil euros), valor ao qual acresce iva à taxa legal em vigor. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato de aquisição acima referido não podem ultrapassar, em cada ano económico, os seguintes montantes: a) em 2022: (euro) 800 000 (oitocentos mil euros), valor ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor; b) em 2023: (euro) 1 000 000 (um milhão de euros), valor ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor. 3 - o montante fixado para o ano económico de 2023 pode ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos emergentes da presente portaria serão satisfeitos por verbas de receitas próprias a inscrever no orçamento do metropolitano de lisboa, e. p. e. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 10 de dezembro de 2021. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - 13 de dezembro de 2021. - o secretário de estado da mobilidade, eduardo nuno rodrigues e pinheiro. 314814336.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Metropolitano de Lisboa, E. P. E., Entidade Pública Reclassificada, a proceder à repartição dos encargos relativos ao contrato de «Aquisição de um torno de rodas atlas para a manutenção do Metropolitano de Lisboa, E. P. E.»", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 803/2021 sumário: autoriza a adene - agência para a energia a proceder à assunção dos encargos plurianuais relativos ao contrato de prestação de serviços de atendimento multicanal ao público em geral, associados à sua atividade, bem como à do operador logístico de mudança de comercializador e a outras estruturas na área da energia. considerando que a adene - agência para a energia (adene), que tem como missão promover e realizar atividades de interesse público na área da energia, do uso eficiente da água e da eficiência energética na mobilidade, mantém em funcionamento um centro de atendimento ao cliente, ao qual pretende dar continuidade e alargar o seu âmbito junto do público em geral, associado à atividade da adene, da direção-geral de energia e geologia (dgeg), do operador logístico de mudança de comercializador (olmc) e de outras estruturas da área da energia. considerando que este centro de atendimento ao cliente poderá ainda apoiar outros projetos específicos no setor da energia, nos quais a adene venha a participar e a promover. considerando que a contratação dos serviços necessários dará origem a encargos orçamentais em mais de um ano económico e que o prazo de execução abrange o período compreendido entre os anos de 2021 e 2024, tornando-se necessário proceder à repartição plurianual dos encargos resultantes do contrato. considerando que, para a aquisição dos serviços em causa, se fixou o preço base de 1 196 083,21 euros (um milhão, cento e noventa e seis mil e oitenta e três euros e vinte e um cêntimos), valor ao qual acresce iva à taxa legal em vigor. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado adjunto e da energia, ao abrigo do artigo 6.º, n.º 1, alínea a), in fine, da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, do disposto no artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, e do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, todos na sua atual redação, o seguinte: 1 - fica a adene - agência para a energia (adene), autorizada a proceder à assunção de encargos plurianuais, nos anos de 2021 a 2024, relativos ao contrato de prestação de serviços de atendimento multicanal ao público em geral, associados à sua atividade, bem como à do operador logístico de mudança de comercializador (olmc) e a outras estruturas na área da energia, até ao montante de (euro) 1 196 083,21 (um milhão cento e noventa e seis mil e oitenta e três euros e vinte e um cêntimos), valor ao qual acresce iva à taxa legal em vigor. 2 - os encargos orçamentais resultantes da execução do contrato referido no número anterior não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes: a) 2021: (euro) 166 122,66 (cento e sessenta e seis mil euros, cento e vinte e dois euros e sessenta e seis cêntimos), valor ao qual acresce iva à taxa legal em vigor; b) 2022: (euro) 398 694,40 (trezentos e noventa e oito mil euros, seiscentos e noventa e quatro euros e quarenta cêntimos), valor ao qual acresce iva à taxa legal em vigor; c) 2023: (euro) 398 694,40 (trezentos e noventa e oito mil, seiscentos e noventa e quatro euros e quarenta cêntimos), valor ao qual acresce iva à taxa legal em vigor; d) 2024: (euro) 232 571,75 (duzentos e trinta e dois mil, quinhentos e setenta e um euros e setenta e cinco cêntimos), valor ao qual acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - o montante fixado para cada ano económico pode ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos financeiros resultantes da execução da presente portaria são suportados por receitas próprias inscritas e a inscrever no orçamento da adene. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 30 de novembro de 2021. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - 14 de dezembro de 2021. - o secretário de estado adjunto e da energia, joão saldanha de azevedo galamba. 314816734.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a ADENE - Agência para a Energia a proceder à assunção dos encargos plurianuais relativos ao contrato de prestação de serviços de atendimento multicanal ao público em geral, associados à sua atividade, bem como à do Operador Logístico de Mudança de Comercializador e a outras estruturas na área da energia", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 802/2021 sumário: autoriza a autoridade tributária e aduaneira a assumir os encargos orçamentais relativos à aquisição de serviços de manutenção de sistemas de ar condicionado. a autoridade tributária e aduaneira (at) necessita de contratar serviços de manutenção de sistemas de ar condicionado para algumas das suas instalações, tendo em vista garantir as condições mínimas de conforto dos ocupantes dos edifícios em causa e cumprir com a legislação em vigor. neste contexto, é necessário proceder à abertura do procedimento pré-contratual de concurso público com anúncio no joue. o encargo orçamental decorrente do contrato a celebrar, pelo período de 36 meses, abrange os anos de 2021 a 2024 e estima-se em (euro) 604 838 (seiscentos e quatro mil, oitocentos e trinta e oito euros), a que acresce iva à taxa legal em vigor. considerando que a abertura de procedimentos relativos a despesas que deem lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico ou em ano que não seja o da sua realização carece da necessária autorização prévia do membro do governo responsável pela área das finanças. assim: em conformidade com o n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, com a redação dada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado pelas leis n.os 64/2012, de 20 de dezembro, e 66-b/2012, de 31 de dezembro, e pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, manda o governo, pelo secretário de estado adjunto e dos assuntos fiscais e pela secretária de estado do orçamento, o seguinte: artigo 1.º fica a autoridade tributária e aduaneira autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos à aquisição de serviços de manutenção de sistemas de ar condicionado até ao montante máximo de (euro) 604 838, a que acresce iva à taxa legal em vigor. artigo 2.º os encargos orçamentais decorrentes da execução da presente aquisição acima mencionados não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes aos quais acresce iva à taxa legal em vigor: ano 2021: (euro) 134 408; ano 2022: (euro) 201 613; ano 2023: (euro) 201 613; ano 2024: (euro) 67 204. artigo 3.º as importâncias fixadas para cada ano económico podem ser acrescidas do saldo que se apurar no ano anterior. artigo 4.º os encargos financeiros resultantes da execução da presente portaria são satisfeitos por conta de verbas adequadas a inscrever no orçamento da at. artigo 5.º a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 13 de dezembro de 2021. - o secretário de estado adjunto e dos assuntos fiscais, antónio mendonça mendes. - 2 de novembro de 2021. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. 314814206.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Autoridade Tributária e Aduaneira a assumir os encargos orçamentais relativos à aquisição de serviços de manutenção de sistemas de ar condicionado", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 801-c/2021 sumário: autoriza o fundo ambiental e a agência portuguesa do ambiente, i. p., a efetuarem a repartição dos encargos plurianuais relativos ao protocolo de colaboração para assegurar a «manutenção da rede de monitorização hidrometeorológica». o fundo ambiental (fa), criado pelo decreto-lei n.º 42-a/2016, de 12 de agosto, tem por finalidade apoiar políticas ambientais para a prossecução dos objetivos do desenvolvimento sustentável, contribuindo para o cumprimento de compromissos nacionais e internacionais, financiando entidades, atividades ou projetos que cumpram os objetivos enunciados no artigo 3.º do referido decreto-lei, entre os quais, a gestão de recursos hídricos. a agência portuguesa do ambiente, i. p. (apa, i. p.), tem por missão propor, desenvolver e acompanhar a gestão integrada e participada das políticas de ambiente, nomeadamente no âmbito da gestão de recursos hídricos, com vista à sua proteção e valorização, exercendo neste domínio as funções de autoridade nacional da água, nos termos do n.º 1 do artigo 3.º da sua lei orgânica, aprovada pelo decreto-lei n.º 56/2012, de 12 de março, na sua redação atual. no âmbito das suas atribuições, a apa, i. p., detém a competência para, no domínio dos recursos hídricos, gerir situações de seca e de cheia, de acordo com o estipulado na alínea a) do n.º 2 do citado artigo 3.º da sua lei orgânica. neste contexto, a apa, i. p., enquanto autoridade nacional da água, é responsável pelas redes de monitorização hidrometeorológica, que constituem a base de dados para o cumprimento de todas as tarefas de gestão dos recursos hídricos nacionais. estas redes de monitorização são ainda um recurso essencial para, nomeadamente, a prevenção e alerta de catástrofes naturais, como as cheias, monitorização e mitigação de secas; verificação dos caudais estabelecidos na convenção de albufeira; verificação de diretivas europeias; estudos hidrológicos e hidráulicos de base à construção de barragens, pontes e passagens hidráulicas em vias de comunicação; avaliação e definição de medidas de adaptação aos impactos das alterações climáticas; avaliação e acompanhamento de níveis de armazenamento em albufeiras e avaliação de disponibilidades hídricas, essenciais para o licenciamento, trabalhos de investigação na área da hidrologia ou das alterações climáticas, entre outros temas relacionados com recursos hídricos. neste âmbito, o fundo ambiental, através da outorga de um protocolo de colaboração, irá apoiar a apa, i. p., para a manutenção das 817 estações automáticas da rede hidrometeorológica, incluindo aquisição de equipamentos, no triénio 2022-2024. este projeto dará lugar a encargos orçamentais em mais do que um ano económico, pelo que, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, conjugado com o decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, a assunção dos encargos plurianuais daí decorrentes depende de autorização prévia conferida através de portaria. assim, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, manda o governo, pelo ministro do ambiente e da ação climática e pela secretária de estado do orçamento, o seguinte: 1 - ficam o fundo ambiental e a agência portuguesa do ambiente, i. p. (apa, i. p.), autorizados a efetuar a repartição de encargos plurianuais relativos ao protocolo de colaboração para assegurar a «manutenção da rede de monitorização hidrometeorológica», no período de 2022 a 2024. 2 - os encargos decorrentes do protocolo são financiados pelo fundo ambiental, a título de apoio financeiro, que procede à sua transferência para a apa, i. p., entidade responsável pela sua execução. 3 - os encargos para o fundo ambiental, num montante total de (euro) 3 728 708,10 (três milhões setecentos e vinte e oito mil setecentos e oito euros e dez cêntimos), valor ao qual não acresce iva por se tratar de um apoio financeiro, não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes: a) 2022: (euro) 1 354 549,80 (um milhão trezentos e cinquenta e quatro mil quinhentos e quarenta e nove euros e oitenta cêntimos); b) 2023: (euro) 1 231 549,80 (um milhão duzentos e trinta e um mil quinhentos e quarenta e nove euros e oitenta cêntimos); c) 2024: (euro) 1 142 608,50 (um milhão cento e quarenta e dois mil seiscentos e oito euros e cinquenta cêntimos). 4 - os encargos para a apa, num montante total de (euro) 3 728 708,10 (três milhões setecentos e vinte e oito mil setecentos e oito euros e dez cêntimos), valor que inclui iva à taxa legal em vigor, ficam condicionados ao financiamento prévio pelo fundo ambiental, não podendo exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes: a) 2022: (euro) 1 354 549,80 (um milhão trezentos e cinquenta e quatro mil quinhentos e quarenta e nove euros e oitenta cêntimos); b) 2023: (euro) 1 231 549,80 (um milhão duzentos e trinta e um mil quinhentos e quarenta e nove euros e oitenta cêntimos); c) 2024: (euro) 1 142 608,50 (um milhão cento e quarenta e dois mil seiscentos e oito euros e cinquenta cêntimos). 5 - o montante fixado para cada ano económico pode ser acrescido do saldo apurado no ano que antecede. 6 - os encargos emergentes da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas a inscrever nos orçamentos do fundo ambiental e da apa, i. p. 7 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte da sua publicação. 23 de dezembro de 2021. - o ministro do ambiente e da ação climática, joão pedro soeiro de matos fernandes. - 22 de dezembro de 2021. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. 314846145.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Fundo Ambiental e a Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., a efetuarem a repartição dos encargos plurianuais relativos ao protocolo de colaboração para assegurar a «manutenção da rede de monitorização hidrometeorológica»", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 801-b/2021 sumário: autoriza a parque escolar, e. p. e., a assumir os encargos plurianuais relativos ao contrato de prestação de serviços de gestão, fiscalização e coordenação de segurança em obra da empreitada de execução das obras da terceira fase da escola secundária quinta do marquês, em oeiras. considerando que a parque escolar, e. p. e., tem necessidade de contratar a prestação de serviços de gestão, fiscalização e coordenação de segurança em obra da empreitada de execução das obras da terceira fase da escola secundária quinta do marquês, em oeiras; considerando que a parque escolar, e. p. e., foi integrada no setor público administrativo, equiparada a serviço e fundo autónomo e assumiu a natureza de entidade pública reclassificada, nos termos do n.º 5 do artigo 2.º da lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, lei de enquadramento orçamental, na redação dada pela lei n.º 22/2011, de 20 de maio, passando a estar listada no anexo i da circular, série a, n.º 1367, de 1 de agosto de 2011, da direção-geral do orçamento; considerando que o contrato relativo à prestação de serviços de gestão, fiscalização e coordenação de segurança em obra da empreitada de execução das obras da terceira fase da escola secundária quinta do marquês, em oeiras, tem execução financeira plurianual, dependendo a assunção da respetiva despesa de autorização prévia conjunta dos membros do governo responsáveis pela área das finanças e da tutela, nos termos do disposto nas alíneas b) do artigo 3.º e a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro; considerando que o procedimento em apreço terá um encargo máximo de (euro) 266 868,97 (euro) (duzentos e sessenta e seis mil, oitocentos e sessenta e oito euros e noventa e sete cêntimos), a acrescer do iva à taxa legal em vigor; considerando que os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato terão lugar nos anos económicos de 2022 e 2023; nestes termos, e em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º8/2012, de 21 de fevereiro, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, e nos n.os 1 e 2 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, manda o governo, pelo ministro da educação e pela secretária de estado do orçamento, o seguinte: 1 - fica a parque escolar, e. p. e., autorizada a assumir os encargos plurianuais relativos ao contrato de prestação de serviços de gestão, fiscalização e coordenação de segurança em obra da empreitada de execução das obras da terceira fase da escola secundária quinta do marquês, em oeiras, no montante de (euro) 266 868,97 (euro) (duzentos e sessenta e seis mil, oitocentos e sessenta e oito euros e noventa e sete cêntimos), a acrescer do iva à taxa legal em vigor. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes: em 2022: (euro) 157 909,68 (cento e cinquenta e sete mil, novecentos e nove euros e sessenta e oito cêntimos); em 2023: (euro) 108 959,29 (cento e oito mil, novecentos e cinquenta e nove euros e vinte e nove cêntimos). 3 - o montante fixado em cada ano económico pode ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos financeiros resultantes da execução do presente contrato são satisfeitos por verbas adequadas a inscrever no orçamento da parque escolar, e. p. e. 5 - a presente portaria produz efeitos na data da sua assinatura. 22 de dezembro de 2021. - o ministro da educação, tiago brandão rodrigues. - 21 de dezembro de 2021. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. 314844606.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Parque Escolar, E. P. E., a assumir os encargos plurianuais relativos ao contrato de prestação de serviços de gestão, fiscalização e coordenação de segurança em obra da empreitada de execução das obras da terceira fase da Escola Secundária Quinta do Marquês, em Oeiras", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 801-a/2021 sumário: autoriza a parque escolar, e. p. e., a assumir os encargos plurianuais relativos ao contrato de empreitada de execução das obras da terceira fase da escola secundária da quinta do marquês, em oeiras. considerando que a parque escolar, e. p. e., tem necessidade de contratar a empreitada de execução das obras da terceira fase da escola secundária da quinta do marquês, em oeiras; considerando que a parque escolar, e. p. e., foi integrada no setor público administrativo, equiparada a serviço e fundo autónomo e assumiu a natureza de entidade pública reclassificada, nos termos do n.º 5 do artigo 2.º da lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, lei de enquadramento orçamental, na redação dada pela lei n.º 22/2011, de 20 de maio, passando a estar listada no anexo i da circular, série a, n.º 1367, de 1 de agosto de 2011, da direção-geral do orçamento; considerando que o contrato relativo à empreitada de execução das obras da terceira fase da escola secundária da quinta do marquês, em oeiras, tem execução financeira plurianual, dependendo a assunção da respetiva despesa de autorização prévia conjunta dos membros do governo responsáveis pela área das finanças e da tutela, nos termos do disposto nas alíneas b) do artigo 3.º e a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro; considerando que o procedimento em apreço terá um encargo máximo de (euro) 3 478 146,17 (três milhões, quatrocentos e setenta e oito mil, cento e quarenta e seis euros e dezassete cêntimos), não incluindo o iva; considerando que os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato terão lugar nos anos económicos de 2022 e 2023; nestes termos, e em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, e nos n.os 1 e 2 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, manda o governo, pelo ministro da educação e pela secretária de estado do orçamento, o seguinte: 1 - fica a parque escolar, e. p. e., autorizada a assumir os encargos plurianuais relativos ao contrato de empreitada de execução das obras da terceira fase da escola secundária da quinta do marquês, em oeiras, até ao montante global de (euro) 3 478 146,17 (três milhões, quatrocentos e setenta e oito mil, cento e quarenta e seis euros e dezassete cêntimos), não incluindo o iva. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato referido no número anterior não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes valores: em 2022: (euro) 3 130 000,00 (três milhões e cento e trinta mil euros); em 2023: (euro) 348 146,17 (trezentos e quarenta e oito mil, cento e quarenta e seis euros e dezassete cêntimos). 3 - o montante fixado em cada ano económico pode ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos financeiros resultantes da execução do presente contrato são satisfeitos por verbas adequadas a inscrever no orçamento da parque escolar, e. p. e. 5 - a presente portaria produz efeitos na data da sua assinatura. 22 de dezembro de 2021. - o ministro da educação, tiago brandão rodrigues. - 21 de dezembro de 2021. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. 314844566.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Parque Escolar, E. P. E., a assumir os encargos plurianuais relativos ao contrato de empreitada de execução das obras da terceira fase da Escola Secundária da Quinta do Marquês, em Oeiras", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 801/2021 sumário: autoriza o instituto da conservação da natureza e das florestas, i. p., a efetuar a assunção dos encargos relativos à aquisição de veículos para prevenção e combate a incêndios rurais para o ano de 2022. autoriza o instituto da conservação da natureza e das florestas, i. p., a efetuar a assunção dos encargos relativos à aquisição de veículos para prevenção e combate a incêndios rurais para o ano de 2022 considerando a missão e as atribuições do instituto da conservação da natureza e das florestas, i. p. (icnf, i. p.), em matéria de gestão de fogos rurais, prevenção estrutural e apoio ao combate aos incêndios rurais, recuperação das áreas ardidas, e gestão do regime florestal e do programa de sapadores florestais, conforme o previsto na alínea g) do n.º 1 do artigo 4.º do decreto-lei n.º 43/2019, de 29 de março, na sua redação atual. considerando que a estrutura do icnf, i. p., incorpora uma força de sapadores bombeiros florestais com responsabilidades na «prevenção e defesa dos espaços florestais no âmbito da gestão de fogos rurais, de acordo com o estabelecido no sistema de gestão integrada de fogos rurais», nos termos do n.º 2 do artigo 15.º do referido diploma. considerando que o icnf, i. p., no âmbito do sistema de gestão integrada de fogos rurais, intervém na execução da rede primária de faixas de gestão de combustível, mantém pronta uma força para prevenção e supressão do fogo em territórios rurais, empenhando meios de intervenção especializados em gestão do fogo rural em apoio às operações, e na coordenação das intervenções de recuperação de áreas ardidas, assegurando a execução das ações de estabilização de emergência nas áreas sob sua gestão e liderando os processos de reabilitação, recuperação estrutural e recuperação de curto, médio e de longo prazo, nos termos do artigo 7.º do decreto-lei n.º 82/2021, de 13 de outubro. considerando que o cumprimento destas competências exige uma capacidade operacional variada e onde se inclua uma significativa disponibilidade de veículos para a prevenção e combate a incêndios rurais (veículos de combate a incêndios, unidades compactas para prevenção e supressão de incêndios, veículos de transporte de pessoal tático, veículos de coordenação e direção, tratores pesados e semirreboques porta máquinas, camiões modulares de chassis rígido, contentores tanque e caixas de carga basculantes), sendo necessário levar a cabo a sua aquisição atempada. considerando que a referida aquisição se encontra enquadrada na estratégia 2020-2030 do plano nacional de gestão integrada de fogos rurais, aprovada pela resolução do conselho de ministros n.º 45-a/2020, de 16 de junho, na qual se determina que o icnf, i. p., é responsável pelo programa de gestão de combustível à escala da paisagem e pelo programa de execução da rede primária, além de outras ações de valorização e de gestão de combustível rural. considerando que a referida aquisição tem igualmente enquadramento no plano de recuperação e resiliência, nas componentes c08 - florestas (re-c08-i04 - meios de prevenção e combate a incêndios rurais) e c12 - bioeconomia sustentável (tc-c12-i01 bioeconomia - promoção e valorização da resina natural). considerando o disposto no proémio do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na alínea b) do n.º 1 e n.º 2 do artigo 5.º e n.os 1 e 3 do artigo 6.º do decreto-lei n.º 53-b/2021, de 22 de julho, e no n.º 1 do artigo 109.º e artigo 110.º do código dos contratos públicos (ccp). manda o governo, pelo ministro do ambiente e da ação climática, o seguinte: 1 - fica o instituto da conservação da natureza e das florestas, i. p. (icnf, i. p.), autorizado a proceder à assunção de encargos com vista à aquisição de veículos para prevenção e combate a incêndios rurais, no montante global de (euro) 9 999 220 (nove milhões, novecentos e noventa e nove mil, duzentos e vinte euros), ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor, para o ano de 2022. 2 - os encargos resultantes da autorização conferida na presente portaria serão suportados por verbas adequadas e a inscrever no orçamento do icnf, i. p. 3 - nos termos do n.º 1 do artigo 109.º e do artigo 110.º do ccp, a autorização prevista no n.º 1 implica a delegação de competências no conselho diretivo do icnf, i. p., para a prática de todos os atos cometidos ao órgão competente para a decisão de contratar. 13 de dezembro de 2021. - o ministro do ambiente e da ação climática, joão pedro soeiro de matos fernandes. 314816645.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., a efetuar a assunção dos encargos relativos à aquisição de veículos para prevenção e combate a incêndios rurais para o ano de 2022", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 800/2021 sumário: autoriza o conselho diretivo do instituto de informática, i. p., a assumir os encargos orçamentais decorrentes do contrato de aquisição de atualizações e de licenciamento para a plataforma de controlo e proteção de e-mail. o instituto de informática, i. p. (ii, i. p.), é um instituto público que, nos termos da alínea c) do n.º 2 do artigo 3.º do decreto-lei n.º 196/2012, de 23 de agosto, assegura a construção, gestão e operação de sistemas aplicacionais e de infraestruturas tecnológicas nas áreas das tecnologias de informação e comunicação dos serviços e organismos do ministério do trabalho, solidariedade e segurança social, numa lógica de serviços comuns partilhados. no âmbito da sua missão, compete-lhe, ainda, assegurar a gestão técnica e operacional do serviço de correio eletrónico, de modo centralizado, aos vários parceiros que integram o mtsss. a situação epidemiológica causada pela pandemia da doença covid-19 provocou a tendência crescente de ataques informáticos, em particular através de e-mail, que facilmente atingem os utilizadores finais, pelo que importa proteger a informação residente no sistema de informação da segurança social e criar mecanismos de deteção de ameaças. este serviço é de grande dimensão, sendo necessário garantir a gestão de mais de 14 mil caixas de correio eletrónicas (individuais e institucionais), sendo que qualquer indisponibilidade das referidas caixas de correio tem um grande impacto em todo o mtsss, podendo afetar mais de 10 mil utilizadores. para cumprir os objetivos precedentemente mencionados, torna-se necessário proceder à aquisição de atualizações e novo licenciamento para a plataforma de controlo, monitorização e proteção de e-mail, através da celebração de um contrato com a duração de 12 meses, com possibilidade de duas renovações por igual período, e fixação de preço base global no montante máximo de 403 885,43 eur (quatrocentos e três mil, oitocentos e oitenta e cinco euros e quarenta e três cêntimos), acrescido do iva à taxa legal em vigor. a aquisição em causa enquadra-se no plano de recuperação e resiliência, no eixo 4 - implementar soluções de infraestrutura e suporte aos sistemas da segurança social, baseados em soluções cloud, subinvestimento 1.4.3 - soluções de segurança e compliance. cumpre, assim, proceder à assunção de encargo plurianual resultante do contrato de aquisição de bens que venha a ser celebrado, com execução nos anos económicos de 2021 a 2024. nestes termos, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, conjugado com o previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, bem como na alínea b) do n.º 1 do artigo 5.º, e nos n.os 1 e 3 do artigo 6.º da lei n.º 53-b/2021, de 23 de junho, manda o governo, pelo secretário de estado da segurança social, no uso de competência delegada através do despacho n.º 892/2020, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 15, de 22 de janeiro de 2020, o seguinte: 1.º fica o conselho diretivo do ii, i. p., autorizado a assumir os encargos orçamentais decorrentes do contrato de aquisição de atualizações e de licenciamento para a plataforma de controlo e proteção de e-mail, cuja despesa corresponde ao montante máximo global de 403 885,43 eur (quatrocentos e três mil, oitocentos e oitenta e cinco euros e quarenta e três cêntimos), acrescido do iva à taxa legal em vigor, com o seguinte escalonamento: 2021: 35 490,45 eur; 2022: 133 961,81 eur; 2023: 133 961,81 eur; 2024: 100 471,36 eur. 2.º os encargos decorrentes da execução do contrato autorizado pela presente portaria são suportados por verbas adequadas, inscritas e a inscrever no orçamento do ii, i. p., consignado no orçamento da segurança social, nas rubricas d.07.01.08 - software informático. 3.º a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano que lhe antecedeu. 4.º a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua assinatura. 2 de dezembro de 2021. - o secretário de estado da segurança social, gabriel gameiro rodrigues bastos. 314789551.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o conselho diretivo do Instituto de Informática, I. P., a assumir os encargos orçamentais decorrentes do contrato de aquisição de atualizações e de licenciamento para a plataforma de controlo e proteção de e-mail", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 799/2021 sumário: autoriza a escola portuguesa de cabo verde - centro de ensino e da língua portuguesa a assumir os encargos relativos ao contrato de empreitada de construção das fases ii, iii e iv daquela escola. considerando que através da portaria n.º 481/2017, de 20 de dezembro, a escola portuguesa de cabo verde - centro de ensino e da língua portuguesa foi autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos ao contrato a celebrar para a empreitada de construção das fases ii, iii e iv daquela escola, no montante máximo de (euro) 2 320 000 (dois milhões, trezentos e vinte mil euros), não incluindo o iva; considerando, porém, que, em virtude dos atrasos verificados na execução dos trabalhos por força dos constrangimentos associados à pandemia da doença covid-19, é necessário proceder à reprogramação dos encargos anteriormente aprovados, os quais passarão a ter lugar nos anos económicos de 2019, 2020 e 2021; considerando, ainda, que da presente reprogramação financeira não resulta aumento do prazo de execução do contrato nem do valor total da despesa autorizada; nestes termos, e em conformidade com o disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, e no n.º 9 do artigo 46.º do decreto-lei n.º 84/2019, de 28 de junho, manda o governo, pela secretária de estado da educação, o seguinte: artigo 1.º objeto fica a escola portuguesa de cabo verde - centro de ensino e da língua portuguesa autorizada a assumir os encargos relativos ao contrato de empreitada de construção das fases ii, iii e iv daquela escola, no montante máximo de (euro) 2 320 000 (dois milhões, trezentos e vinte mil euros), não incluindo o iva. artigo 2.º repartição e cobertura dos encargos orçamentais os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma: em 2019 (fases ii e iii) - (euro) 1 321 000 (um milhão, trezentos e vinte e um mil euros); em 2020 (fase iv) - (euro) 953 000 (novecentos e cinquenta e três mil euros); em 2021 - (euro) 46 000 (quarenta e seis mil euros). artigo 3.º produção de efeitos a presente portaria produz efeitos na data da sua assinatura. 2 de dezembro de 2021. - a secretária de estado da educação, inês pacheco ramires ferreira. 314790328.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Escola Portuguesa de Cabo Verde - Centro de Ensino e da Língua Portuguesa a assumir os encargos relativos ao contrato de empreitada de construção das fases ii, iii e iv daquela Escola", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 798/2021 sumário: autoriza o opart - organismo de produção artística, e. p. e., a assumir, nos anos de 2022 e 2023, os encargos com o contrato de aquisição de serviços de fornecimento de energia elétrica. o opart - organismo de produção artística, e. p. e. (opart, e. p. e.) é a entidade responsável pela aquisição de serviços de fornecimento de energia elétrica em regime de mercado livre, no teatro nacional de são carlos (ponto 1), no teatro camões (ponto 2) e nos estúdios vítor cordon (ponto 3); neste contexto, carece de proceder ao desenvolvimento do competente procedimento pré-contratual para a aquisição dos serviços em causa para o período compreendido entre janeiro de 2022 e dezembro de 2023, sendo que a abertura de procedimento que dê lugar a encargos orçamentais em mais do que um ano económico, ou em ano que não seja o da sua execução, pressupõe a prévia autorização mediante portaria conjunta dos membros do governo responsáveis pela área das finanças e da tutela da entidade adjudicante. nestes termos, em conformidade com o disposto no artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, repristinado pela resolução n.º 86/2011, de 11 de abril, em conjugação com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, manda o governo, pela ministra da cultura e pela secretária de estado do orçamento, o seguinte: artigo 1.º fica o opart - organismo de produção artística, e. p. e., autorizado a assumir, nos anos de 2022 e 2023, os encargos orçamentais decorrentes do contrato de aquisição de serviços de fornecimento de energia elétrica em regime de mercado livre, no montante total de (euro) 210 000, ao qual acresce iva à taxa legal em vigor, com a seguinte repartição: ano 2022 - (euro) 105 000; ano 2023 - (euro) 105 000. artigo 2.º a importância fixada para o ano de 2023 pode ser acrescida do saldo apurado no ano de 2022. artigo 3.º os encargos para os anos de 2022 e 2023 serão satisfeitos por verbas adequadas a inscrever no orçamento de funcionamento do opart - organismo de produção artística, e. p. e. artigo 4.º a presente portaria produz os seus efeitos a partir da data da sua assinatura. 26 de novembro de 2021. - a ministra da cultura, graça maria da fonseca caetano gonçalves. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. 314787218.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o OPART - Organismo de Produção Artística, E. P. E., a assumir, nos anos de 2022 e 2023, os encargos com o contrato de aquisição de serviços de fornecimento de energia elétrica", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 797/2021 sumário: autoriza a direção-geral da artes a proceder à repartição de encargos referentes aos apoios para projetos de programação artística multidisciplinar, nos termos do programa «connecting dots - mobilidade artística e desenvolvimento de públicos». no âmbito das suas atribuições, compete à direção-geral das artes (dgartes) implementar e executar os programas de apoio financeiro do estado às artes, com periodicidade regular e de acordo com as diversas modalidades consignadas na legislação aplicável, visando o desenvolvimento de programas de atividades e projetos de natureza profissional nas áreas artísticas objeto de intervenção. através do mecanismo financeiro do espaço económico europeu 2014-2021, a islândia, o liechtenstein e a noruega, enquanto países doadores, financiam iniciativas e projetos em 15 estados-membros da união europeia com o objetivo de reduzir as disparidades económicas e sociais e reforçar as relações bilaterais com os países beneficiários. por seu turno, a direção-geral do património cultural (dgpc) foi designada operador do programa cultura, de acordo com o memorando de entendimento, sendo responsável pela preparação e implementação do programa cultura. sucede que a dgartes, enquanto organismo do ministério da cultura responsável pela coordenação e implementação de políticas de apoio às artes em portugal, é também responsável pela preparação e implementação do programa de financiamento no âmbito do outcome 2 do programa cultura, em estreita cooperação, como parceiro do programa, com os países doadores (conselho das artes da noruega) e o operador do programa (dgpc); assim, na qualidade de parceiro do programa, a dgartes é responsável pelo programa de apoio financeiro «connecting dots - mobilidade artística e desenvolvimento de públicos», tendo obtido a autorização, para a assunção de encargos plurianuais e a abertura do concurso público para submissão de candidaturas a apoios, nos termos e para os efeitos previstos no disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 46.º do decreto-lei n.º 84/2019, de 28 de junho, e ao abrigo do despacho n.º 2555/2016, de 10 de fevereiro; sucede que, por vicissitudes várias, designadamente um processo de avaliação complexo e moroso, aliado ao arrastamento da situação pandémica, afigura-se necessário o ajustamento dos calendários dos projetos e dos compromissos financeiros, carecendo assim da respetiva reprogramação dos encargos orçamentais; nestes termos, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 17.º e nos n.os 1 e 2 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, manda o governo, pela ministra da cultura e pela secretária de estado do orçamento, o seguinte: 1.º fica a direção-geral das artes, na condição de ter financiamento europeu com candidatura aprovada e financiamento máximo nacional de 490 950 (euro), não devendo a comparticipação pública nacional ultrapassar uma taxa média de 15 % dos contratos, autorizada a proceder à repartição de encargos referentes aos contratos de apoio para projetos de programação artística multidisciplinar, nos termos do programa «connecting dots - mobilidade artística e desenvolvimento de públicos», no montante global de 3 273 000 (euro) (três milhões, duzentos e setenta e três mil euros), que não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes, isentos do iva: ano de 2020 - 0 (euro) (zero euros); ano de 2021 - 490 950 (euro) (quatrocentos e noventa mil, novecentos e cinquenta euros); ano de 2022 - 1 636 500 (euro) (um milhão, seiscentos e trinta e seis mil e quinhentos euros); ano de 2023 - 1 145 550 (euro) (um milhão, cento e quarenta e cinco mil e quinhentos e cinquenta euros). 2.º o montante fixado no número anterior para cada ano económico pode ser acrescido do saldo apurado no ano que lhe antecede. 3.º os encargos financeiros resultantes da execução da presente portaria são satisfeitos por conta das verbas adequadas, inscritas e a inscrever no orçamento de projetos da dgartes nos anos indicados. 4.º a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua assinatura. 26 de novembro de 2021. - a ministra da cultura, graça maria da fonseca caetano gonçalves. - 25 de novembro de 2021. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. 314786854.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Direção-Geral da Artes a proceder à repartição de encargos referentes aos apoios para projetos de programação artística multidisciplinar, nos termos do programa «Connecting Dots - Mobilidade Artística e Desenvolvimento de Públicos»", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 316/2021 de 23 de dezembro sumário: fixa o valor da «taxa sanitária e de segurança alimentar mais» para o ano de 2022. o decreto-lei n.º 119/2012, de 15 de junho, alterado pelo decreto-lei n.º 102/2017, de 23 de agosto e decreto-lei n.º 9/2021, de 29 de janeiro, criou o fundo sanitário e de segurança alimentar mais, com os objetivos fixados no seu artigo 3.º, os quais visam a proteção da segurança alimentar e da saúde do consumidor. na prossecução dos objetivos acima enunciados, tendo em vista assegurar a contribuição necessária ao financiamento das ações a desenvolver, foi simultaneamente prevista a «taxa de segurança alimentar mais», regulamentada pela portaria n.º 215/2012, de 17 de julho e portaria n.º 200/2013, de 31 de maio, cujo montante é fixado anualmente. atendendo ao plano estratégico definido para o ano de 2022, que inclui um conjunto de ações, nomeadamente as relativas aos controlos oficiais de cariz fitossanitário, de salvaguarda da saúde dos animais, e de segurança dos alimentos, apurou-se um valor previsional de despesa que assegure no aspeto financeiro a execução das mesmas. tendo como suporte o valor previsional da despesa e o respeito pelos critérios de elegibilidade fixados pelo decreto-lei n.º 119/2012, de 15 de junho, na sua redação atual, fixa-se através da presente portaria o valor da «taxa sanitária e de segurança alimentar mais» para o ano de 2022. assim: nos termos do n.º 1 do artigo 9.º do decreto-lei n.º 119/2012, de 15 de junho, manda o governo pelo ministro de estado e das finanças e pela ministra da agricultura, o seguinte: artigo 1.º valor da taxa para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 9.º do decreto-lei n.º 119/2012, de 15 de junho, na sua redação atual, o valor da taxa sanitária e de segurança alimentar para o ano de 2022 é de (euro) 7 por metro quadrado da área de venda do estabelecimento comercial, tal como previsto nas disposições conjugadas da portaria n.º 215/2012, de 17 de julho e na portaria n.º 200/2013, de 31 de maio. artigo 2.º liquidação, cobrança e pagamento a liquidação, cobrança e pagamento da «taxa sanitária e de segurança alimentar mais» rege-se pelas disposições constantes da portaria n.º 215/2012, de 17 de julho. artigo 3.º vigência o presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2022. o ministro de estado e das finanças, joão rodrigo reis carvalho leão, em 16 de dezembro de 2021. - a ministra da agricultura, maria do céu de oliveira antunes, em 21 de dezembro de 2021. 114839803.", "role": "user" }, { "content": "Fixa o valor da «taxa sanitária e de segurança alimentar mais» para o ano de 2022", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 315/2021 de 23 de dezembro sumário: suspende a atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de co(índice 2) até 31 de março de 2022. a lei n.º 82-d/2014, de 31 de dezembro, que aprovou a reforma da fiscalidade verde, veio aditar ao código dos impostos especiais de consumo (ciec), aprovado pelo decreto-lei n.º 73/2010, de 21 de junho, o artigo 92.º-a, que estabelece que alguns produtos petrolíferos e energéticos estão sujeitos a um adicionamento sobre as emissões de co(índice 2) (vulgarmente conhecido como imposto sobre o carbono). o valor da taxa do adicionamento previsto no artigo 92.º-a do ciec é fixado anualmente com base nos preços dos leilões de licenças de emissão de gases de efeito de estufa, realizados no âmbito do comércio europeu de licenças de emissão (cele), em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 92.º-a do ciec. no quadro do pacote de medidas aprovadas pelo governo para fazer face ao aumento extraordinário do preço dos combustíveis, suspende-se a atualização do adicionamento sobre as emissões de co(índice 2) até 31 de março de 2022, mantendo-se aplicável, até àquela data, a taxa fixada para 2021. assim: manda o governo, pelo secretário de estado adjunto e dos assuntos fiscais, ao abrigo dos n.os 1 e 2 do artigo 92.º-a e do artigo 116.º do código dos impostos especiais de consumo (ciec), aprovado pelo decreto-lei n.º 73/2010, de 21 de junho, o seguinte: artigo 1.º suspensão da atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de co(índice 2) mantém-se aplicável, entre o dia 1 de janeiro e o dia 31 de março de 2022, a taxa do adicionamento sobre as emissões de co(índice 2) no valor de 23,921 euros/tonelada de co(índice 2) apurada para o ano de 2021, nos termos previstos na portaria n.º 277/2020, de 4 de dezembro. artigo 2.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2022. o secretário de estado adjunto e dos assuntos fiscais, antónio mendonça mendes, em 14 de dezembro de 2021. 114820379.", "role": "user" }, { "content": "Suspende a atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO(índice 2) até 31 de março de 2022", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 313/2021 de 22 de dezembro sumário: determina os termos a que obedece a fixação da remuneração dos membros do conselho de administração dos serviços municipalizados ou intermunicipalizados. a lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, na sua redação atual, que aprova o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais, determina, no seu artigo 9.º, que os serviços municipalizados são geridos sob forma empresarial com o objetivo de satisfazer as necessidades coletivas da população do município, possuindo uma organização autónoma no âmbito da administração municipal. é, assim, com a pretensão de uma gestão, sob forma empresarial, dos serviços municipalizados, onde se incluem o abastecimento público de água, o saneamento de águas residuais urbanas, a gestão de resíduos urbanos e limpeza pública, o transporte de passageiros e a distribuição de energia elétrica em baixa tensão, que o artigo 12.º da referida lei vem definir que a mencionada gestão é assegurada por um conselho de administração, constituído por um presidente e dois vogais, nomeados pela câmara municipal por um período de três anos. no entanto, se a lei estabelece expressamente a duração dos mandatos dos membros do conselho de administração, já no que reporta às respetivas remunerações remete a regulamentação dos termos da sua fixação para portaria, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 12.º da referida lei. neste contexto, e considerando que os serviços municipalizados prosseguem e concretizam interesses públicos, de natureza essencial para as populações, e tendo em conta a exigência legal de que a sua gestão se opere sob a forma empresarial, facto é que não deixa de tratar-se de gestão pública. é atendendo a estas características e exigências que a remuneração mensal dos membros do conselho de administração dos serviços municipalizados deve ser determinada em função de critérios decorrentes da complexidade, exigência e responsabilidade inerentes às respetivas funções. neste contexto, considerando também a interpretação conjugada dos artigos 10.º e 30.º da lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, na sua redação atual, bem como o facto de a maioria dos serviços municipalizados constituírem, atualmente, serviços de interesse geral e público, e porque importa definir os termos e os critérios das remunerações dos membros que integram o conselho de administração dos serviços municipalizados, há que ter em conta o estabelecido nos n.os 1 e 2 do artigo 30.º da lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, na sua redação atual. neste enquadramento legal, importa também considerar o estatuído no citado artigo 30.º, conjugando-o com o previsto no artigo 6.º da lei n.º 29/87, de 30 de junho, na sua redação atual, que aprova o estatuto dos eleitos locais, na fixação da remuneração dos membros do conselho de administração dos serviços municipalizados. assim: ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 12.º da lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, na sua atual redação, manda o governo, pelo ministro de estado e das finanças e pelo secretário de estado da descentralização e da administração local, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria determina os termos a que obedece a fixação da remuneração dos membros do conselho de administração dos serviços municipalizados, ou intermunicipalizados, referidos no n.º 1 do artigo 10.º da lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, na sua redação atual. artigo 2.º remunerações e suplementos remuneratórios 1 - o valor da remuneração do presidente do conselho de administração dos serviços municipalizados ou intermunicipalizados é fixado por referência ao valor da remuneração de vereador a tempo inteiro da câmara municipal respetiva, tendo por base o disposto no n.º 3 do artigo 6.º da lei n.º 29/87, de 30 de junho, na sua redação atual. 2 - o valor da remuneração dos vogais do conselho de administração dos serviços municipalizados ou intermunicipalizados é fixado tendo por referência o montante correspondente a 80 % do vencimento base do presidente do conselho de administração respetivo. 3 - às remunerações previstas nos números anteriores acresce, para despesas de representação, um suplemento mensal, pago 12 vezes ao ano, correspondente a 30 % da remuneração do presidente do conselho de administração e a 20 % das remunerações dos vogais do conselho de administração. 4 - não há lugar a remuneração nas situações de acumulação do exercício simultâneo de funções dos membros do conselho de administração. 5 - o disposto nos números anteriores não prejudica outras retribuições ou retenções, contribuições e impostos que se mostrem devidas nos termos da lei. artigo 3.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. o ministro de estado e das finanças, joão rodrigo reis carvalho leão, em 17 de dezembro de 2021. - o secretário de estado da descentralização e da administração local, jorge manuel do nascimento botelho, em 18 de dezembro de 2021. 114836588.", "role": "user" }, { "content": "Determina os termos a que obedece a fixação da remuneração dos membros do conselho de administração dos serviços municipalizados ou intermunicipalizados", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 796/2021 sumário: autoriza o centro hospitalar universitário de lisboa central a assumir os encargos plurianuais referentes à aquisição de medicamentos e dispositivos médicos para o ano de 2021. tendo em vista a aquisição de diversos medicamentos e dispositivos médicos pelo centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e., autoriza-se a correspondente assunção de compromisso plurianual. assim, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e., autorizado a assumir os encargos plurianuais referentes à aquisição de medicamentos e dispositivos médicos para o ano de 2021, até ao montante previsto para cada contrato no anexo à presente portaria, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 2 - os encargos financeiros objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas inscritas no orçamento do centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e. 3 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 26 de novembro de 2021. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - 2 de dezembro de 2021. - o secretário de estado da saúde, diogo luís batalha soeiro serras lopes. anexo (ver documento original) 314829232.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Central a assumir os encargos plurianuais referentes à aquisição de medicamentos e dispositivos médicos para o ano de 2021", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 795/2021 sumário: autoriza a secretaria-geral do ministério da administração interna a assumir os encargos orçamentais relativos ao protocolo com a ama para utilização da gateway de sms da administração pública e de números curtos de contacto com a administração pública (sms 3838), para a eleição para a assembleia da república 2022. à secretaria-geral da administração interna (sgmai) estão cometidas várias atribuições no âmbito da administração eleitoral, cabendo-lhe a organização e o apoio técnico da execução dos referendos e dos processos eleitorais de âmbito nacional, regional, local e da união europeia. considerando que através do decreto do presidente da república n.º 91/2021, de 5 de dezembro, foi marcado para o dia 30 de janeiro de 2022 o ato eleitoral relativo à eleição para a assembleia da república, torna-se necessário renovar o protocolo entre a sgmai e a ama, para utilização da gateway de sms da administração pública e de números curtos de contacto com a administração pública (sms 3838). assim: considerando que as despesas que deem lugar a encargos orçamentais em mais do que um ano económico ou em ano que não seja o da sua realização não podem ser efetivadas sem prévia autorização conferida por portaria conjunta da área governativa das finanças e da tutela, nos termos do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, revogado pelo decreto-lei n.º 40/2011, de 22 de março, e repristinado pela resolução da assembleia da república n.º 86/2011, de 11 de abril, conjugado com a alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, republicada em anexo à lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento, no uso das competências delegadas pelo despacho n.º 10629-a/2021, de 27 de outubro, publicado no diário da república, 2.ª série, 2.º suplemento, n.º 210, de 28 de outubro de 2021, e pelo secretário de estado adjunto e da administração interna, no uso das competências delegadas pela alínea e) do n.º 7 do despacho n.º 12095/2021, de 6 de dezembro, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 239, de 13 de dezembro de 2021, o seguinte: artigo 1.º fica a secretaria-geral do ministério da administração interna autorizada a assumir os encargos orçamentais, no ano de 2022, relativos ao protocolo com a ama para utilização da gateway de sms da administração pública e de números curtos de contacto com a administração pública (sms 3838), para a eleição para a assembleia da república 2022, até ao montante máximo de 214.786,67(euro) (duzentos e catorze mil, setecentos e oitenta e seis mil e sessenta e sete cêntimos), ao qual acresce o iva nos termos legais. artigo 2.º os encargos financeiros decorrentes da presente portaria serão satisfeitos por conta das verbas adequadas a inscrever no orçamento da secretaria-geral do ministério da administração interna. artigo 3.º a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da respetiva assinatura. 16 de dezembro de 2021. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - 17 de dezembro de 2021. - o secretário de estado adjunto e da administração interna, antero luís. 314830196.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna a assumir os encargos orçamentais relativos ao Protocolo com a AMA para utilização da Gateway de SMS da Administração Pública e de Números Curtos de Contacto com a Administração Pública (SMS 3838), para a eleição para a Assembleia da República 2022", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 794/2021 sumário: autoriza a secretaria-geral do ministério da administração interna a assumir os encargos orçamentais relativos à aquisição de aluguer de equipamento e serviços associados à sua configuração, instalação e operação, para suporte às assembleias de recolha e contagem dos votos dos eleitores nacionais residentes no estrangeiro na eleição para a assembleia da república 2022. à secretaria-geral da administração interna (sgmai) estão cometidas várias atribuições no âmbito da administração eleitoral, cabendo-lhe a organização e o apoio técnico da execução dos referendos e dos processos eleitorais de âmbito nacional, regional, local e da união europeia. considerando que através do decreto do presidente da república n.º 91/2021, de 5 de dezembro, foi marcado para o dia 30 de janeiro de 2022 o ato eleitoral relativo à eleição para a assembleia da república, há necessidade de assegurar o bom funcionamento do mesmo e de forma atempada, garantindo o escrutínio dos votos dos residentes no estrangeiro, nos termos conjugados da lei n.º 14/79, de 16 de maio (lear), na sua redação atual, e da lei n.º 47/2018, de 13 de agosto, também na sua redação atual. os serviços que se pretendem contratar são referentes ao aluguer de equipamento e serviços associados à sua configuração, instalação e operação, de modo a garantir os recursos humanos e técnicos de suporte às assembleias de recolha e contagem dos votos dos eleitores nacionais residentes no estrangeiro. assim: considerando que as despesas que deem lugar a encargos orçamentais em mais do que um ano económico ou em ano que não seja o da sua realização não podem ser efetivadas sem prévia autorização conferida por portaria conjunta da área governativa das finanças e da tutela, nos termos do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, revogado pelo decreto-lei n.º 40/2011, de 22 de março, e repristinado pela resolução da assembleia da república n.º 86/2011, de 11 de abril, conjugado com a alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, republicada em anexo à lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, manda o governo pela secretária de estado do orçamento, no uso das competências delegadas pelo despacho n.º 10629-a/2021, de 27 de outubro, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 210, 2.º suplemento, de 28 de outubro de 2021, e pelo secretário de estado adjunto e da administração interna, no uso das competências delegadas pela alínea e) do n.º 7 do despacho n.º 12095/2021, de 6 de dezembro, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 239/2021, de 13 de dezembro de 2021, o seguinte: artigo 1.º fica a secretaria-geral do ministério da administração interna autorizada a assumir os encargos orçamentais, no ano de 2022, relativos à aquisição de aluguer de equipamento e serviços associados à sua configuração, instalação e operação, para suporte às assembleias de recolha e contagem dos votos dos eleitores nacionais residentes no estrangeiro na eleição para a assembleia da república 2022, até ao montante máximo de (euro) 585 000 (quinhentos e oitenta e cinco mil euros), a que acresce o iva à taxa legal em vigor. artigo 2.º os encargos financeiros decorrentes da presente portaria serão satisfeitos por conta das verbas adequadas a inscrever no orçamento da secretaria-geral do ministério da administração interna. artigo 3.º a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da respetiva assinatura. 16 de dezembro de 2021. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - 17 de dezembro de 2021. - o secretário de estado adjunto e da administração interna, antero luís. 314830114.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna a assumir os encargos orçamentais relativos à aquisição de aluguer de equipamento e serviços associados à sua configuração, instalação e operação, para suporte às assembleias de recolha e contagem dos votos dos eleitores nacionais residentes no estrangeiro na eleição para a Assembleia da República 2022", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 793/2021 sumário: autoriza a secretaria-geral do ministério da administração interna a assumir os encargos orçamentais relativos à aquisição de serviços de transporte para a distribuição e remessa dos boletins de voto, matrizes em braille e folha explicativa em território continental e para as regiões autónomas da madeira e açores, para a eleição para a assembleia da república 2022. à secretaria-geral do ministério da administração interna estão acometidas diversas atribuições no âmbito da administração eleitoral, cabendo-lhe, designadamente, a organização e o apoio técnico nos processos de referendo e nos processos eleitorais de âmbito nacional, regional, local e da união europeia. considerando que através do decreto do presidente da república n.º 91/2021, de 5 de dezembro, foi marcado para o dia 30 de janeiro de 2022 o ato eleitoral relativo à eleição para a assembleia da república, e de forma a assegurar o bom funcionamento do processo eleitoral, torna-se necessário providenciar a aquisição de serviços de transporte para a distribuição e remessa dos boletins de voto impressos, matrizes em braille e respetiva folha explicativa, para todos os concelhos em território continental e nas regiões autónomas da madeira e açores. assim: considerando que as despesas que deem lugar a encargos orçamentais em mais do que um ano económico ou em ano que não seja o da sua realização não podem ser efetivadas sem prévia autorização conferida por portaria conjunta da área governativa das finanças e da tutela, nos termos do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, revogado pelo decreto-lei n.º 40/2011, de 22 de março, e repristinado pela resolução da assembleia da república n.º 86/2011, de 11 de abril, conjugado com a alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, republicada em anexo à lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento, no uso das competências delegadas pelo despacho n.º 10629-a/2021, de 27 de outubro, publicado no diário da república, 2.ª série, 2.º suplemento, n.º 210, de 28 de outubro de 2021, e pelo secretário de estado adjunto e da administração interna, no uso das competências delegadas pela alínea e) do n.º 7 do despacho n.º 12095/2021, de 6 de dezembro, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 239, de 13 de dezembro de 2021, o seguinte: artigo 1.º fica a secretaria-geral do ministério da administração interna autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos à aquisição de serviços de transporte para a distribuição e remessa dos boletins de voto, matrizes em braille e folha explicativa em território continental e para as regiões autónomas da madeira e açores, para a eleição para a assembleia da república 2022, até ao montante máximo de 142.000,00 (euro) (cento e quarenta e dois mil euros), ao qual acresce iva à taxa legal em vigor. artigo 2.º os encargos financeiros resultantes da aquisição referida no artigo anterior não poderão, em cada ano económico, exceder os seguintes montantes, aos quais acresce o valor do iva nos termos legais: a) 2021 - 7.100,00(euro); b) 2022 - 134.900,00(euro). artigo 3.º os encargos financeiros decorrentes da presente portaria serão satisfeitos por conta das verbas inscritas e a inscrever no orçamento da secretaria-geral do ministério da administração interna. artigo 4.º o montante fixado para o ano económico de 2022 poderá ser acrescido do saldo apurado na execução orçamental do ano anterior. artigo 5.º a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da respetiva assinatura. 16 de dezembro de 2021. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - 17 de dezembro de 2021. - o secretário de estado adjunto e da administração interna, antero luís. 314830163.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna a assumir os encargos orçamentais relativos à aquisição de serviços de transporte para a distribuição e remessa dos boletins de voto, matrizes em braille e folha explicativa em território continental e para as Regiões Autónomas da Madeira e Açores, para a eleição para a Assembleia da República 2022", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 312-a/2021 de 21 de dezembro sumário: procede à segunda alteração à portaria n.º 255-a/2021, de 18 de novembro, alterada pela portaria n.º 281-a/2021, de 3 de dezembro, que estabelece um regime excecional e temporário de comparticipação de testes rápidos de antigénio (trag) de uso profissional. a portaria n.º 255-a/2021, de 18 de novembro, alterada pela portaria n.º 281-a/2021, de 3 de dezembro, estabelece um regime excecional e temporário de comparticipação de testes rápidos de antigénio (trag) de uso profissional, com vista à prevenção, contenção e mitigação da transmissão do sars-cov-2 e da doença covid-19, declarada como pandemia pela organização mundial da saúde, fixando um regime especial de preços máximos para efeitos de comparticipação da realização dos trag. no contexto da situação epidemiológica atual, importa assegurar a manutenção da vigência do regime excecional e temporário até ao dia 31 de janeiro de 2022, sem prejuízo da sua eventual prorrogação e, bem assim, intensificar, como medida de contenção, no mês de dezembro de 2021, a utilização de testes para deteção do sars-cov-2, realizados de forma progressiva e proporcionada ao risco, visando o reforço da proteção da saúde pública. assim, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 17.º da lei n.º 81/2009, de 21 de agosto, e no n.º 5 do artigo 12.º e no artigo 24.º do decreto-lei n.º 97/2015, de 1 de junho, na sua redação atual, manda o governo, pelo secretário de estado da saúde, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria procede à segunda alteração à portaria n.º 255-a/2021, de 18 de novembro, alterada pela portaria n.º 281-a/2021, de 3 de dezembro, que estabelece um regime excecional e temporário de comparticipação de testes rápidos de antigénio (trag) de uso profissional. artigo 2.º alteração da portaria n.º 255-a/2021, de 18 de novembro os artigos 4.º e 9.º da portaria n.º 255-a/2021, de 18 de novembro, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação: «artigo 4.º [...] 1 - ... 2 - a comparticipação é limitada ao máximo de quatro trag de uso profissional, por mês civil e por utente, salvo no mês de dezembro de 2021, em que a comparticipação é limitada ao máximo de seis trag de uso profissional, por utente. 3 - ... 4 - ... artigo 9.º [...] a presente portaria entra em vigor no dia 19 de novembro e vigora até ao dia 31 de janeiro de 2022, sem prejuízo da sua eventual prorrogação.» artigo 3.º entrada em vigor e produção de efeitos a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos desde o dia 1 de dezembro de 2021. o secretário de estado da saúde, diogo luís batalha soeiro serras lopes, em 21 de dezembro de 2021. 114839593.", "role": "user" }, { "content": "Procede à segunda alteração à Portaria n.º 255-A/2021, de 18 de novembro, alterada pela Portaria n.º 281-A/2021, de 3 de dezembro, que estabelece um regime excecional e temporário de comparticipação de testes rápidos de antigénio (TRAg) de uso profissional", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 792/2021 sumário: louvor e concessão da medalha de serviços distintos ao capitão-de-mar-e-guerra josé luís afonso galrito. louvo, por proposta do diretor-geral de política de defesa nacional, o 20781 capitão-de-mar-e-guerra josé luís afonso galrito pelas extraordinárias qualidades e virtudes militares com que exerceu as suas funções no cargo de diretor de serviços de planeamento estratégico de defesa, na direção-geral de política de defesa nacional (dgpdn), ao longo dos últimos dois anos e dez meses. profundo conhecedor do processo de planeamento estratégico de defesa nacional, conseguiu aliar o seu saber a um invulgar sentido da responsabilidade, alcançando resultados que contribuíram decisivamente para a permanente adequação do planeamento nacional à evolução das linhas de força político-estratégicas da aliança atlântica e da união europeia. são também de realçar os seus elevados dotes de carácter e, a nível profissional, a sua capacidade de liderança e de planeamento e organização conseguindo com bom senso e ponderação incrementar de modo significativo a atividade de acompanhamento e análise da evolução da conjuntura internacional e o respetivo impacto na área da segurança e defesa, apresentando sempre de forma muito fundamentada propostas relativas à componente militar da defesa nacional. na sua atuação no âmbito da ação externa do estado demonstrou excecional zelo e aptidão para bem servir nas mais diversas circunstâncias, sendo de enaltecer a sua ação no processo dos exames multilaterais da nato a portugal, revelando-se valioso para o desempenho alcançado por portugal nessas ocasiões. relevo, ainda, como exemplo da inegável qualidade e competência, o seu desempenho nas diversas ocasiões em que foi chamado a representar o diretor-geral, em reuniões de elevada visibilidade, sabendo colocar em todos os momentos o seu elevado espírito de missão ao serviço da dgpdn, da defesa nacional e do país. de salientar, igualmente, o elevado espírito de sacrifício e de abnegação que vem demonstrando no grupo de trabalho para a retirada e trânsito de cidadãos afegãos, que tinham estado ao serviço da nato no afeganistão, a serem instalados em portugal, contribuindo de modo relevante para o sucesso desta operação. pela atividade desenvolvida, extraordinário desempenho e pela afirmação constante de excecionais qualidades militares, é o capitão-de-mar-e-guerra josé luís afonso galrito merecedor de público reconhecimento pela ação que desenvolveu, devendo os serviços por si prestados, dos quais resultou honra e lustre para as forças armadas e portugal, serem considerados extraordinários, relevantes e distintos. assim, nos termos da competência que me é conferida pelo n.º 1 do artigo 34.º e atento o disposto nos artigos 13.º e 16.º do regulamento da medalha militar e das medalhas comemorativas das forças armadas, aprovado pelo decreto-lei n.º 316/2002, de 27 de dezembro, concedo a medalha de serviços distintos, grau prata, ao capitão-de-mar-e-guerra 20781 josé luís afonso galrito. 3 de dezembro de 2021. - o ministro da defesa nacional, joão titterington gomes cravinho. 314795229.", "role": "user" }, { "content": "Louvor e concessão da Medalha de Serviços Distintos ao Capitão-de-Mar-e-Guerra José Luís Afonso Galrito", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 791/2021 sumário: louvor e concessão da medalha da defesa nacional à assistente operacional maria de lurdes de sousa maciel vozone silva. louvo a assistente operacional maria de lurdes de sousa maciel vozone silva pelo seu profissionalismo, brio, competência, permanente disponibilidade, simpatia e sentido do dever, com que exerceu as funções de assistente operacional no gabinete do ministro da defesa nacional por mais de 30 anos. no desempenho das suas funções revelou sempre grande sensibilidade, zelo e atenção ao pormenor, com especial destaque a sua constante disponibilidade e cordialidade, contribuindo para o bom espírito de equipa do gabinete. atentas as notáveis qualidades pessoais e profissionais reveladas nas funções que lhe foram atribuídas, que considero de elevada competência, e no momento em que termina a sua longa e exemplar carreira profissional, é de inteira e elementar justiça dar público conhecimento do meu muito apreço pela forma excecionalmente meritória como a assistente operacional maria de lurdes de sousa maciel vozone silva soube sempre interpretar e executar as tarefas que lhe foram cometidas, de cuja ação resultou um importante apoio para a atividade regular do gabinete do ministro da defesa nacional. assim, nos termos da competência que me é conferida pelo artigo 34.º e atento o disposto nos artigos 25.º e 26.º e n.º 2 do artigo 27.º, todos do regulamento da medalha militar e das medalhas comemorativas das forças armadas, aprovado pelo decreto-lei n.º 316/2002, de 27 de dezembro, concedo a medalha da defesa nacional, de 4.ª classe, à assistente operacional maria de lurdes de sousa maciel vozone silva. 29 de novembro de 2021. - o ministro da defesa nacional, joão titterington gomes cravinho. 314784553.", "role": "user" }, { "content": "Louvor e concessão da Medalha da Defesa Nacional à assistente operacional Maria de Lurdes de Sousa Maciel Vozone Silva", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 790/2021 sumário: autoriza o conselho diretivo do instituto de informática, i. p., a assumir os encargos orçamentais decorrentes do contrato de aquisição de serviços de desenvolvimento e testes de software as iniciativas planeadas no âmbito dos subsistemas de prestações não contributivas. o instituto de informática, i. p. (ii, i. p.), é um instituto público que, nos termos da alínea c) do n.º 2 do artigo 3.º do decreto-lei n.º 196/2012, de 23 de agosto, assegura a construção, gestão e operação de sistemas aplicacionais e de infraestruturas tecnológicas nas áreas das tecnologias de informação e comunicação dos serviços e organismos do ministério do trabalho, solidariedade e segurança social, numa lógica de serviços comuns partilhados. no âmbito das suas atribuições pretende o ii, i. p., implementar novas funcionalidades e adaptar funcionalidades existentes nos subsistemas de prestações contributivas, geridos pela área de proteção social, integrados no sistema de informação da segurança social (siss) e alguns com representatividade na segurança social direta (ssd). para cumprir os objetivos precedentemente referidos, importa proceder à contratação de serviços de desenvolvimento de software, consubstanciados nas fases do processo de desenvolvimento dos subsistemas mencionados, que permitirão dar resposta aos frequentes pedidos de alterações aplicacionais, decorrentes de imperativos legais e da contínua manutenção evolutiva funcional e técnica, que obrigatoriamente têm de ser refletidos ao nível desses subsistemas. a contratação dos serviços mencionados, ao abrigo do acordo quadro do ii, i. p. - programas informáticos - serviços de acreditação de software aplicacional e do lote 3 (serviços de desenvolvimento de software nas vertentes de análise, programação e gestão de projeto em plataforma j2ee), nos termos do artigo 259.º do código dos contrato públicos, terá a vigência inicial até 31 de dezembro de 2022, com possibilidade de duas renovações por períodos de 12 meses, com fixação de preço base global no montante máximo de (euro) 2 763 200 (dois milhões setecentos e sessenta e três mil e duzentos euros), ao qual acresce iva à taxa legal em vigor. considerando que a abertura de procedimento relativo a despesas que deem lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico ou em ano que não seja o da sua realização, não pode ser efetivada sem prévia autorização conferida em portaria conjunta dos membros do governo responsáveis pelas áreas das finanças e da tutela, cumpre proceder à repartição plurianual do encargo financeiro resultante do contrato de aquisição de serviços que venha a ser celebrado, nos anos económicos de 2022, 2023 e 2024. nestes termos, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º197/99, de 8 de junho, conjugado com o previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da segurança social, o seguinte: 1.º fica o conselho diretivo do instituto de informática, i. p., autorizado a assumir os encargos orçamentais decorrentes do contrato de aquisição de serviços de desenvolvimento e testes de software as iniciativas planeadas no âmbito dos subsistemas de prestações não contributivas, geridos pela área de proteção social, no montante máximo global de (euro) 2 763 200 (dois milhões setecentos e sessenta e três mil e duzentos euros), ao qual acresce iva à taxa legal em vigor. 2.º os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma (todos os valores infra são acrescidos de iva à taxa legal em vigor): 2022: (euro) 679 360 (seiscentos e setenta e nove mil trezentos e sessenta euros); 2023: (euro) 1 041 920 (um milhão quarenta e um mil novecentos e vinte euros); 2024: (euro) 1 041 920 (um milhão quarenta e um mil novecentos e vinte euros); 3.º os encargos decorrentes da execução do contrato autorizado pela presente portaria são suportados por verbas adequadas, a inscrever no orçamento do ii, i. p., nos anos de 2022, 2023 e 2024. 4.º a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano que lhe antecedeu. 5.º a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua assinatura. 23 de novembro de 2021. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - o secretário de estado da segurança social, gabriel gameiro rodrigues bastos. 314764951.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o conselho diretivo do Instituto de Informática, I. P., a assumir os encargos orçamentais decorrentes do contrato de aquisição de serviços de desenvolvimento e testes de software as iniciativas planeadas no âmbito dos subsistemas de prestações não contributivas", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 789/2021 sumário: autoriza o conselho diretivo do instituto de informática, i. p., a assumir os encargos orçamentais decorrentes do contrato de aquisição de serviços de desenvolvimento e testes de software para as iniciativas planeadas no âmbito dos subsistemas de caracterização das entidades geridos pela área de aplicações estruturais. o instituto de informática, i. p. (ii, i. p.), é um instituto público que, nos termos da alínea c) do n.º 2 do artigo 3.º do decreto-lei n.º 196/2012, de 23 de agosto, assegura a construção, gestão e operação de sistemas aplicacionais e de infraestruturas tecnológicas nas áreas das tecnologias de informação e comunicação dos serviços e organismos do ministério do trabalho, solidariedade e segurança social, numa lógica de serviços comuns partilhados. no âmbito das suas atribuições pretende o ii, i. p., implementar novas funcionalidades e adaptar funcionalidades existentes nos subsistemas de caracterização de entidades, geridos pela área de aplicações estruturais, integrados no sistema de informação da segurança social. para cumprir os objetivos precedentemente referidos, importa proceder à contratação de serviços de desenvolvimento de software, consubstanciados nas fases do processo de desenvolvimento dos subsistemas mencionados, que permitirão dar resposta aos frequentes pedidos de alterações aplicacionais, decorrentes de imperativos legais e da contínua manutenção evolutiva funcional e técnica, que obrigatoriamente têm de ser refletidas ao nível desses subsistemas. a contratação dos serviços mencionados, ao abrigo do acordo quadro do ii, i. p. - programas informáticos - serviços de acreditação de software aplicacional e do lote 3 (serviços de desenvolvimento de software nas vertentes de análise, programação e gestão de projeto em plataforma j2ee), nos termos do artigo 259.º do código dos contrato públicos, terá a vigência inicial de 12 meses, com possibilidade de duas renovações por períodos iguais, com fixação de preço base global no montante máximo de (euro) 3 643 200,00 (três milhões seiscentos e quarenta e três mil e duzentos euros), ao qual acresce iva à taxa legal em vigor. considerando que a abertura de procedimento relativo a despesas que deem lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico ou em ano que não seja o da sua realização, não pode ser efetivada sem prévia autorização conferida em portaria conjunta dos membros do governo responsáveis pelas áreas das finanças e da tutela, cumpre proceder à repartição plurianual do encargo financeiro resultante do contrato de aquisição de serviços que venha a ser celebrado, nos anos económicos de 2022, 2023 e 2024. nestes termos, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, conjugado com o previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da segurança social, o seguinte: 1.º fica o conselho diretivo do instituto de informática, i. p., autorizado a assumir os encargos orçamentais decorrentes do contrato de aquisição de serviços de desenvolvimento e testes de software para as iniciativas planeadas no âmbito dos subsistemas de caracterização das entidades geridos pela área de aplicações estruturais, no montante máximo global de (euro) 3 643 200,00 (três milhões seiscentos e quarenta e três mil e duzentos euros), ao qual acresce iva à taxa legal em vigor. 2.º os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma (todos os valores infra são acrescidos de iva à taxa legal em vigor): 2022: (euro) 1 214 400,00 (um milhão duzentos e catorze mil e quatrocentos euros); 2023: (euro) 1 214 400,00 (um milhão duzentos e catorze mil e quatrocentos euros); 2024: (euro) 1 214 400,00 (um milhão duzentos e catorze mil e quatrocentos euros). 3.º os encargos decorrentes da execução do contrato autorizado pela presente portaria são suportados por verbas adequadas, a inscrever no orçamento do ii, i. p., nos anos de 2022, 2023 e 2024. 4.º a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano que lhe antecedeu. 5.º a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua assinatura. 23 de novembro de 2021. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - o secretário de estado da segurança social, gabriel gameiro rodrigues bastos. 314765194.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o conselho diretivo do Instituto de Informática, I. P., a assumir os encargos orçamentais decorrentes do contrato de aquisição de serviços de desenvolvimento e testes de software para as iniciativas planeadas no âmbito dos subsistemas de caracterização das entidades geridos pela Área de Aplicações Estruturais", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 788/2021 sumário: autoriza o conselho diretivo do instituto de informática, i. p., a assumir os encargos orçamentais decorrentes do contrato de aquisição de serviços de desenvolvimento e testes de software para as iniciativas planeadas no âmbito do sistema de verificação de incapacidades (svi). o instituto de informática, i. p. (ii, i. p.), é um instituto público que, nos termos da alínea c) do n.º 2 do artigo 3.º do decreto-lei n.º 196/2012, de 23 de agosto, assegura a construção, gestão e operação de sistemas aplicacionais e de infraestruturas tecnológicas nas áreas das tecnologias de informação e comunicação dos serviços e organismos do ministério do trabalho, solidariedade e segurança social, numa lógica de serviços comuns partilhados. no âmbito das suas atribuições pretende o ii, i. p., no contexto do sistema de verificação de incapacidades (svi), proceder à implementação de um vasto conjunto de iniciativas, de transformação e simplificação processual, que visam, essencialmente, o desenvolvimento e disponibilização de novos serviços digitais na segurança social direta, que providenciem maior autonomia e segurança ao cidadão e contribuam para melhorar a qualidade, eficiência e o valor dos serviços prestados pela segurança social. para cumprir os objetivos precedentemente referidos, importa proceder à contratação de serviços de desenvolvimento de software e testes de software, consubstanciados nas fases do processo de desenvolvimento, que permitirão assegurar os trabalhos subjacentes a estas iniciativas no sistema mencionado. a contratação dos serviços mencionados, ao abrigo do acordo quadro do ii, i. p. - programas informáticos - serviços de acreditação de software aplicacional e do lote 3 (serviços de desenvolvimento de software nas vertentes de análise, programação e gestão de projeto em plataforma j2ee), nos termos do artigo 259.º do código dos contrato públicos, terá a vigência inicial de 12 meses, com possibilidade de duas renovações por períodos iguais, com fixação de preço base global no montante máximo de (euro) 1 087 680,00 (um milhão oitenta e sete mil e seiscentos e oitenta euros), ao qual acresce iva à taxa legal em vigor. considerando que a abertura de procedimento relativo a despesas que deem lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico ou em ano que não seja o da sua realização, não pode ser efetivada sem prévia autorização conferida em portaria conjunta dos membros do governo responsáveis pelas áreas das finanças e da tutela, cumpre proceder à repartição plurianual do encargo financeiro resultante do contrato de aquisição de serviços que venha a ser celebrado, nos anos económicos de 2021 a 2024. nestes termos, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, conjugado com o previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da segurança social, o seguinte: 1.º fica o conselho diretivo do instituto de informática, i. p., autorizado a assumir os encargos orçamentais decorrentes do contrato de aquisição de serviços de desenvolvimento e testes de software para as iniciativas planeadas no âmbito do sistema de verificação de incapacidades (svi), no montante máximo global de (euro)1 087 680,00 (um milhão oitenta e sete mil e seiscentos e oitenta euros), ao qual acresce iva à taxa legal em vigor. 2.º os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma (todos os valores infra são acrescidos de iva à taxa legal em vigor): 2021: (euro) 131 840,00 (cento e trinta e um mil oitocentos e quarenta euros); 2022: (euro) 362 560,00 (trezentos e sessenta e dois mil quinhentos e sessenta euros); 2023: (euro) 362 560,00 (trezentos e sessenta e dois mil quinhentos e sessenta euros); 2024: (euro) 230 720,00 (duzentos e trinta mil setecentos e vinte euros). 3.º os encargos decorrentes da execução do contrato autorizado pela presente portaria são suportados por verbas adequadas, a inscrever no orçamento do ii, i. p. 4.º a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano que lhe antecedeu. 5.º a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua assinatura. 23 de novembro de 2021. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - o secretário de estado da segurança social, gabriel gameiro rodrigues bastos. 314764749.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o conselho diretivo do Instituto de Informática, I. P., a assumir os encargos orçamentais decorrentes do contrato de aquisição de serviços de desenvolvimento e testes de software para as iniciativas planeadas no âmbito do Sistema de Verificação de Incapacidades (SVI)", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 787/2021 sumário: autoriza o conselho diretivo do instituto de informática, i. p., a assumir os encargos orçamentais decorrentes do contrato de aquisição de serviços de desenvolvimento e testes de software para iniciativas planeadas no âmbito dos subsistemas de carreira contributiva, rendimentos e ssd (.net) geridos pela área de aplicações estruturais. o instituto de informática, i. p. (ii, i. p.), é um instituto público que, nos termos da alínea c) do n.º 2 do artigo 3.º do decreto-lei n.º 196/2012, de 23 de agosto, assegura a construção, gestão e operação de sistemas aplicacionais e de infraestruturas tecnológicas nas áreas das tecnologias de informação e comunicação dos serviços e organismos do ministério do trabalho, solidariedade e segurança social, numa lógica de serviços comuns partilhados. no âmbito das suas atribuições pretende o ii, i. p., implementar novas funcionalidades e adaptar funcionalidades existentes nos subsistemas responsáveis pelos âmbitos funcionais relativos à carreira contributiva, rendimentos e ssd (.net), geridos pela área de aplicações estruturais, integrados no sistema de informação da segurança social e com representatividade ao nível da segurança social direta. para cumprir os objetivos precedentemente referidos, importa proceder à contratação de serviços de desenvolvimento de software, consubstanciados nas fases do processo de desenvolvimento dos subsistemas mencionados, que permitirão dar resposta aos frequentes pedidos de alterações aplicacionais, decorrentes de imperativos legais e da contínua manutenção evolutiva funcional e técnica, que obrigatoriamente têm de ser refletidas ao nível desses subsistemas. a contratação dos serviços mencionados, ao abrigo do acordo quadro do ii, i. p. - programas informáticos - serviços de acreditação de software aplicacional e do lote 3 (serviços de desenvolvimento de software nas vertentes de análise, programação e gestão de projeto em plataforma j2ee), nos termos do artigo 259.º do código dos contrato públicos, terá a vigência inicial de 12 meses, com possibilidade de duas renovações por períodos iguais, com fixação de preço base global no montante máximo de (euro) 2 650 560,00 (dois milhões seiscentos e cinquenta mil quinhentos e sessenta euros), ao qual acresce iva à taxa legal em vigor. considerando que a abertura de procedimento relativo a despesas que deem lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico ou em ano que não seja o da sua realização, não pode ser efetivada sem prévia autorização conferida em portaria conjunta dos membros do governo responsáveis pelas áreas das finanças e da tutela, cumpre proceder à repartição plurianual do encargo financeiro resultante do contrato de aquisição de serviços que venha a ser celebrado, nos anos económicos de 2022, 2023 e 2024. nestes termos, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, conjugado com o previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da segurança social, o seguinte: 1.º fica o conselho diretivo do ii, i. p., autorizado a assumir os encargos orçamentais decorrentes do contrato de aquisição de serviços de desenvolvimento e testes de software para iniciativas planeadas no âmbito dos subsistemas de carreira contributiva, rendimentos e ssd (.net) geridos pela área de aplicações estruturais, no montante máximo global de (euro) 2 650 560,00 (dois milhões seiscentos e cinquenta mil quinhentos e sessenta euros), ao qual acresce iva à taxa legal em vigor. 2.º os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma (todos os valores infra são acrescidos de iva à taxa legal em vigor): 2022: (euro) 883 520,00 (oitocentos e oitenta e três mil quinhentos e vinte euros); 2023: (euro) 883 520,00 (oitocentos e oitenta e três mil quinhentos e vinte euros); 2024: (euro) 883 520,00 (oitocentos e oitenta e três mil quinhentos e vinte euros). 3.º os encargos decorrentes da execução do contrato autorizado pela presente portaria são suportados por verbas adequadas, a inscrever no orçamento do ii, i. p., nos anos de 2022, 2023 e 2024. 4.º a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano que lhe antecedeu. 5.º a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua assinatura. 23 de novembro de 2021. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - o secretário de estado da segurança social, gabriel gameiro rodrigues bastos. 314764643.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o conselho diretivo do Instituto de Informática, I. P., a assumir os encargos orçamentais decorrentes do contrato de aquisição de serviços de desenvolvimento e testes de software para iniciativas planeadas no âmbito dos subsistemas de carreira contributiva, rendimentos e SSD (.net) geridos pela Área de Aplicações Estruturais", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 786/2021 sumário: autoriza a infraestruturas de portugal, s. a., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a empreitada «en 366 km 3 + 000, en 374 km 6 + 200 e en 247 km 54 + 400 - reabilitação de estruturas de contenção e taludes em rodovias no distrito de lisboa». considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., tem a seu cargo a administração e gestão da infraestrutura rodoviária e ferroviária nacional; considerando que, nesse âmbito, pretende lançar um procedimento para contratualizar uma empreitada a que designou «en 366 km 3 + 000, en 374 km 6 + 200 e en 247 km 54 + 400 - reabilitação de estruturas de contenção e taludes em rodovias no distrito de lisboa»; considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., é uma empresa pública sob forma de sociedade anónima reclassificada para efeitos orçamentais, integrando o perímetro do orçamento do estado, sendo-lhe aplicáveis as disposições em matéria de assunção de encargos plurianuais; considerando que o procedimento em causa tem um preço base de (euro) 2 100 000,00; considerando que a empreitada «en 366 km 3 + 000, en 374 km 6 + 200 e en 247 km 54 + 400 - reabilitação de estruturas de contenção e taludes em rodovias no distrito de lisboa» tem execução plurianual, abrangendo os anos de 2022 a 2023, torna-se necessário a autorização do ministro de estado e das finanças e do ministro das infraestruturas e da habitação. nestes termos, e em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento, ao abrigo das competências delegadas nos termos do despacho n.º 10629-a/2021, de 27 de outubro, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 210, 2.º suplemento, de 28 de outubro de 2021, e pelo secretário de estado das infraestruturas, ao abrigo das competências delegadas nos termos do despacho n.º 11146/2020, de 2 de novembro, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 221, de 12 de novembro de 2020, o seguinte: 1 - fica a infraestruturas de portugal, s. a., autorizada a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a empreitada «en 366 km 3 + 000, en 374 km 6 + 200 e en 247 km 54 + 400 - reabilitação de estruturas de contenção e taludes em rodovias no distrito de lisboa», até ao montante global de (euro) 2 100 000,00. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma: em 2022: (euro) 1 200 000,00; em 2023: (euro) 900 000,00. 3 - o montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos financeiros resultantes da execução do presente diploma serão satisfeitos por verbas adequadas a inscrever no orçamento da infraestruturas de portugal, s. a. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 7 de dezembro de 2021. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - o secretário de estado das infraestruturas, jorge moreno delgado. 314802323.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a empreitada «EN 366 km 3 + 000, EN 374 km 6 + 200 e EN 247 km 54 + 400 - reabilitação de estruturas de contenção e taludes em rodovias no distrito de Lisboa»", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 785/2021 sumário: autoriza a infraestruturas de portugal, s. a., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato de empreitada para a «linha de sines + linha do sul - ermidas - grândola norte - sinalização». considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., tem a seu cargo a administração e gestão da infraestrutura rodoviária e ferroviária nacional; considerando que, nesse âmbito, pretende lançar um procedimento para contratualizar uma empreitada a que designou de «linha de sines + linha do sul - ermidas - grândola norte - sinalização»; considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., é uma empresa pública sob forma de sociedade anónima reclassificada para efeitos orçamentais, integrando o perímetro do orçamento do estado, sendo-lhe aplicáveis as disposições em matéria de assunção de encargos plurianuais; considerando que o procedimento em causa tem um preço base de (euro) 14 500 000,00; considerando que a empreitada para a «linha de sines + linha do sul - ermidas - grândola norte - sinalização» tem execução plurianual, abrangendo os anos de 2022 e 2023, torna-se necessário a autorização do ministro de estado e das finanças e do ministro das infraestruturas e da habitação. nestes termos, e em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado das infraestruturas, ao abrigo da competência delegada, o seguinte: 1 - fica a infraestruturas de portugal, s. a., autorizada a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato de empreitada para a «linha de sines + linha do sul - ermidas - grândola norte - sinalização», até ao montante global de (euro) 14 500 000,00. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma: em 2022: (euro) 8 665 274,00; em 2023: (euro) 5 834 726,00. 3 - o órgão de direção da infraestruturas de portugal, s. a., deve instruir os procedimentos necessários e proceder a todas as diligências para a obtenção de financiamento, ao abrigo do quadro financeiro plurianual 2014-2020, com vista à obtenção de cofinanciamento europeu, com uma taxa de cobertura de 60,82 % e que assegure um financiamento máximo nacional de 39,18 % do montante global do contrato. 4 - o montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 5 - os encargos financeiros resultantes da execução do presente diploma serão satisfeitos por verbas adequadas do orçamento da infraestruturas de portugal, s. a. 6 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 19 de novembro de 2021. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - 30 de novembro de 2021. - o secretário de estado das infraestruturas, jorge moreno delgado. 314784261.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato de empreitada para a «Linha de Sines + Linha do Sul - Ermidas - Grândola Norte - Sinalização»", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 784/2021 sumário: autoriza a infraestruturas de portugal, s. a., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a empreitada da «linha do norte - adequação do layout mato miranda, deslocalização de zona neutra e linha mãe de ramais (via ascendente) - execução». considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., tem a seu cargo a administração e gestão da infraestrutura rodoviária e ferroviária nacional. considerando que, nesse âmbito, pretende lançar um procedimento para contratualizar uma empreitada a que designou de «linha do norte - adequação do layout mato miranda, deslocalização de zona neutra e linha mãe de ramais (via ascendente) - execução». considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., é uma empresa pública sob forma de sociedade anónima reclassificada para efeitos orçamentais, integrando o perímetro do orçamento do estado, sendo-lhe aplicáveis as disposições em matéria de assunção de encargos plurianuais. considerando que o procedimento em causa tem um preço base de (euro) 21 500 000. considerando que a empreitada da «linha do norte - adequação do layout mato miranda, deslocalização de zona neutra e linha mãe de ramais (via ascendente) - execução» tem execução plurianual, abrangendo os anos de 2022 a 2024, torna-se necessário a autorização do ministro de estado e das finanças e do ministro das infraestruturas e da habitação. nestes termos, e em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado das infraestruturas, ao abrigo da competência delegada, o seguinte: 1 - fica a infraestruturas de portugal, s. a., autorizada a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a empreitada da «linha do norte - adequação do layout mato miranda, deslocalização de zona neutra e linha mãe de ramais (via ascendente) - execução», até ao montante global de (euro) 21 500 000, na condição de ter financiamento europeu com candidatura aprovada e sujeito a financiamento máximo nacional de (euro) 9 218 171,46, não devendo a comparticipação pública nacional ultrapassar um cofinanciamento de 42,88 % do contrato. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma: em 2022: (euro) 1 433 333,32; em 2023: (euro) 15 050 000,04; em 2024: (euro) 5 016 666,64. 3 - o montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos financeiros resultantes da execução do presente diploma serão satisfeitos por verbas adequadas do orçamento da infraestruturas de portugal, s. a. 5 - fica revogada a portaria n.º 142/2021, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 69, de 9 de abril. 6 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 29 de novembro de 2021. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - o secretário de estado das infraestruturas, jorge moreno delgado. 314777369.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a empreitada da «Linha do Norte - Adequação do Layout Mato Miranda, Deslocalização de Zona Neutra e Linha Mãe de Ramais (Via Ascendente) - Execução»", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 783/2021 sumário: autoriza a infraestruturas de portugal, s. a., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a empreitada da «linha da beira baixa - covilhã-guarda - trabalhos de segurança e acertos para cumprimento das especificações técnicas para a interoperabilidade europeia - execução». considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., tem a seu cargo a administração e gestão da infraestrutura rodoviária e ferroviária nacional; considerando que, nesse âmbito, pretende lançar um procedimento para contratualizar uma empreitada a que designou de «linha da beira baixa - covilhã-guarda - trabalhos de segurança e acertos para cumprimento das especificações técnicas para a interoperabilidade europeia - execução»; considerando que a infraestruturas de portugal, s. a. é uma empresa pública sob forma de sociedade anónima reclassificada para efeitos orçamentais, integrando o perímetro do orçamento do estado, sendo-lhe aplicáveis as disposições em matéria de assunção de encargos plurianuais; considerando que o procedimento em causa tem um preço base de (euro) 750 000,00; considerando que a empreitada da «linha da beira baixa - covilhã-guarda - trabalhos de segurança e acertos para cumprimento das especificações técnicas para a interoperabilidade europeia - execução» tem execução plurianual, abrangendo os anos de 2022 e 2023, torna-se necessário a autorização do ministro de estado e das finanças e do ministro das infraestruturas e da habitação. nestes termos, e em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado das infraestruturas, ao abrigo da competência delegada, o seguinte: 1 - fica a infraestruturas de portugal, s. a., autorizada a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a empreitada da «linha da beira baixa - covilhã-guarda - trabalhos de segurança e acertos para cumprimento das especificações técnicas para a interoperabilidade europeia - execução», até ao montante global de (euro) 750 000,00. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma: em 2022: (euro) 318 750,00; em 2023: (euro) 431 250,00. 3 - o montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos financeiros resultantes da execução do presente diploma serão satisfeitos por verbas adequadas do orçamento da infraestruturas de portugal, s. a. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 29 de novembro de 2021. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - o secretário de estado das infraestruturas, jorge moreno delgado. 314777214.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a empreitada da «Linha da Beira Baixa - Covilhã-Guarda - Trabalhos de segurança e acertos para cumprimento das especificações técnicas para a interoperabilidade europeia - Execução»", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 782/2021 sumário: autoriza a infraestruturas de portugal, s. a., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a «linha do norte - adequação do layout mato miranda e nova linha riachos-entroncamento e psr ao pm 93+216 - fiscalização». considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., tem a seu cargo a administração e gestão da infraestrutura rodoviária e ferroviária nacional. considerando que, nesse âmbito, pretende lançar um procedimento para contratualizar uma prestação de serviços a que designou de «linha do norte - adequação do layout mato miranda e nova linha riachos-entroncamento e psr ao pm 93+216 - fiscalização». considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., é uma empresa pública sob forma de sociedade anónima reclassificada para efeitos orçamentais, integrando o perímetro do orçamento do estado, sendo-lhe aplicáveis as disposições em matéria de assunção de encargos plurianuais. considerando que o procedimento em causa tem um preço base de (euro) 1 800 000, ao qual acresce iva à taxa legal em vigor. considerando que a prestação de serviços para a «linha do norte - adequação do layout mato miranda e nova linha riachos-entroncamento e psr ao pm 93+216 - fiscalização» tem execução plurianual, abrangendo os anos de 2022 a 2024, torna-se necessário a autorização do ministro de estado e das finanças e do ministro das infraestruturas e da habitação. nestes termos, e em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado das infraestruturas, ao abrigo da competência delegada, o seguinte: 1 - fica a infraestruturas de portugal, s. a., autorizada a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a «linha do norte - adequação do layout mato miranda e nova linha riachos-entroncamento e psr ao pm 93+216 - fiscalização», até ao montante global de (euro) 1 800 000, a que acresce iva à taxa legal em vigor, na condição de ter financiamento europeu com candidatura aprovada e sujeito a financiamento máximo nacional de (euro) 866 997,93, não devendo a comparticipação pública nacional ultrapassar um cofinanciamento de 48,17 % do contrato. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma: em 2022: (euro) 234 782,60, a que acresce iva à taxa legal em vigor; em 2023: (euro) 1 017 391,32, a que acresce iva à taxa legal em vigor; em 2024: (euro) 547 826,08, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - o montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos financeiros resultantes da execução do presente diploma serão satisfeitos por verbas adequadas do orçamento da infraestruturas de portugal, s. a. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 29 de novembro de 2021. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - o secretário de estado das infraestruturas, jorge moreno delgado. 314777303.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a «Linha do Norte - Adequação do Layout Mato Miranda e nova Linha Riachos-Entroncamento e PSR ao PM 93+216 - Fiscalização»", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 781/2021 sumário: autoriza a infraestruturas de portugal, s. a., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a «linha do oeste - instalação de sistema de informação ao público (sip)». considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., tem a seu cargo a administração e gestão da infraestrutura rodoviária e ferroviária nacional. considerando que, nesse âmbito, pretende lançar um procedimento para contratualizar uma aquisição de bens móveis a que designou de «linha do oeste - instalação de sistema de informação ao público (sip)». considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., é uma empresa pública sob forma de sociedade anónima reclassificada para efeitos orçamentais, integrando o perímetro do orçamento do estado, sendo-lhe aplicáveis as disposições em matéria de assunção de encargos plurianuais. considerando que o procedimento em causa tem um preço base de (euro) 500 000, ao qual acresce iva à taxa legal em vigor. considerando que a aquisição para a «linha do oeste - instalação de sistema de informação ao público (sip)» tem execução plurianual, abrangendo o ano de 2023, torna-se necessário a autorização do ministro de estado e das finanças e do ministro das infraestruturas e da habitação. nestes termos, e em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado das infraestruturas, ao abrigo da competência delegada, o seguinte: 1 - fica a infraestruturas de portugal, s. a., autorizada a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a «linha do oeste - instalação de sistema de informação ao público (sip)», até ao montante global de (euro) 500 000, a que acresce iva à taxa legal em vigor, na condição de ter financiamento europeu com candidatura aprovada e sujeito a financiamento máximo nacional de (euro) 306 308,99, não devendo a comparticipação pública nacional ultrapassar um cofinanciamento de 61,26 % do contrato. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma: em 2023: (euro) 500 000,00, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - os encargos financeiros resultantes da execução do presente diploma serão satisfeitos por verbas adequadas do orçamento da infraestruturas de portugal, s. a. 4 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 25 de novembro de 2021. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - o secretário de estado das infraestruturas, jorge moreno delgado. 314777117.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a «Linha do Oeste - Instalação de Sistema de Informação ao Público (SIP)»", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 780/2021 sumário: autoriza a infraestruturas de portugal, s. a., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para o «fornecimento e montagem de sistemas de videovigilância no troço mira sintra-meleças - caldas da rainha da linha do oeste». considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., tem a seu cargo a administração e gestão da infraestrutura rodoviária e ferroviária nacional. considerando que, nesse âmbito, pretende lançar um procedimento para contratualizar uma aquisição de bens móveis a que designou de «fornecimento e montagem de sistemas de videovigilância no troço mira sintra-meleças - caldas da rainha da linha do oeste». considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., é uma empresa pública sob forma de sociedade anónima reclassificada para efeitos orçamentais, integrando o perímetro do orçamento do estado, sendo-lhe aplicáveis as disposições em matéria de assunção de encargos plurianuais. considerando que o procedimento em causa tem um preço base de (euro) 345 000, ao qual acresce iva à taxa legal em vigor. considerando que a aquisição para o «fornecimento e montagem de sistemas de videovigilância no troço mira sintra-meleças - caldas da rainha da linha do oeste» tem execução plurianual, abrangendo o ano de 2023, torna-se necessário a autorização do ministro de estado e das finanças e do ministro das infraestruturas e da habitação. nestes termos, e em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado das infraestruturas, ao abrigo da competência delegada, o seguinte: 1 - fica a infraestruturas de portugal, s. a., autorizada a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para o «fornecimento e montagem de sistemas de videovigilância no troço mira sintra-meleças - caldas da rainha da linha do oeste», até ao montante global de (euro) 345 000, a que acresce iva à taxa legal em vigor, na condição de ter financiamento europeu com candidatura aprovada e sujeito a financiamento máximo nacional de (euro) 211 353,21, não devendo a comparticipação pública nacional ultrapassar um cofinanciamento de 61,26 % do contrato. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma: em 2023: (euro) 345 000, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - os encargos financeiros resultantes da execução do presente diploma serão satisfeitos por verbas adequadas do orçamento da infraestruturas de portugal, s. a. 4 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 25 de novembro de 2021. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - o secretário de estado das infraestruturas, jorge moreno delgado. 314777133.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para o «Fornecimento e Montagem de Sistemas de Videovigilância no troço Mira Sintra-Meleças - Caldas da Rainha da Linha do Oeste»", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 779/2021 sumário: autoriza a infraestruturas de portugal, s. a., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a «aquisição de travessas monobloco polivalentes para a linha do oeste - torres vedras/caldas da rainha». considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., tem a seu cargo a administração e gestão da infraestrutura rodoviária e ferroviária nacional; considerando que, nesse âmbito, pretende lançar um procedimento para contratualizar uma aquisição de bens móveis a que designou de «aquisição de travessas monobloco polivalentes para a linha do oeste - torres vedras/caldas da rainha»; considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., é uma empresa pública sob forma de sociedade anónima reclassificada para efeitos orçamentais, integrando o perímetro do orçamento do estado, sendo-lhe aplicáveis as disposições em matéria de assunção de encargos plurianuais; considerando que o procedimento em causa tem um preço base de (euro) 1 543 750,00, ao qual acresce iva à taxa legal em vigor; considerando que a «aquisição de travessas monobloco polivalentes para a linha do oeste - torres vedras/caldas da rainha» tem execução plurianual, abrangendo o ano de 2022, torna-se necessário a autorização do ministro de estado e das finanças e do ministro das infraestruturas e da habitação. nestes termos, e em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado das infraestruturas, ao abrigo da competência delegada, o seguinte: 1 - fica a infraestruturas de portugal, s. a. autorizada a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a «aquisição de travessas monobloco polivalentes para a linha do oeste - torres vedras/caldas da rainha», até ao montante global de (euro) 1 543 750,00, a que acresce iva à taxa legal em vigor, na condição de ter financiamento europeu com candidatura aprovada e sujeito a financiamento máximo nacional de (euro) 945 729,02, não devendo a comparticipação pública nacional ultrapassar um cofinanciamento de 61,26 % do contrato. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma: em 2022: (euro) 1 543 750,00, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - os encargos financeiros resultantes da execução do presente diploma serão satisfeitos por verbas adequadas do orçamento da infraestruturas de portugal, s. a. 4 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 25 de novembro de 2021. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - o secretário de estado das infraestruturas, jorge moreno delgado. 314777085.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a «Aquisição de travessas monobloco polivalentes para a linha do Oeste - Torres Vedras/Caldas da Rainha»", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 778/2021 sumário: autoriza a infraestruturas de portugal, s. a., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a «linha do oeste - meleças - caldas da rainha - telecomando». considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., tem a seu cargo a administração e gestão da infraestrutura rodoviária e ferroviária nacional. considerando que, nesse âmbito, pretende lançar um procedimento para contratualizar uma aquisição de bens móveis a que designou de «linha do oeste - meleças - caldas da rainha - telecomando». considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., é uma empresa pública sob forma de sociedade anónima reclassificada para efeitos orçamentais, integrando o perímetro do orçamento do estado, sendo-lhe aplicáveis as disposições em matéria de assunção de encargos plurianuais. considerando que o procedimento em causa tem um preço base de (euro) 750 000, ao qual acresce iva à taxa legal em vigor. considerando que a aquisição para a «linha do oeste - meleças - caldas da rainha - telecomando» tem execução plurianual, abrangendo os anos de 2022 a 2023, torna-se necessário a autorização do ministro de estado e das finanças e do ministro das infraestruturas e da habitação. nestes termos, e em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado das infraestruturas, ao abrigo da competência delegada, o seguinte: 1 - fica a infraestruturas de portugal, s. a., autorizada a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a «linha do oeste - meleças - caldas da rainha - telecomando», até ao montante global de (euro) 750 000, a que acresce iva à taxa legal em vigor, na condição de ter financiamento europeu com candidatura aprovada e sujeito a financiamento máximo nacional de (euro) 459 463,49, não devendo a comparticipação pública nacional ultrapassar um cofinanciamento de 61,26 % do contrato. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma: em 2022: (euro) 200 000, a que acresce iva à taxa legal em vigor; em 2023: (euro) 550 000, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - o montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos financeiros resultantes da execução do presente diploma serão satisfeitos por verbas adequadas do orçamento da infraestruturas de portugal, s. a. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 25 de novembro de 2021. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - o secretário de estado das infraestruturas, jorge moreno delgado. 314776964.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a «Linha do Oeste - Meleças - Caldas da Rainha - Telecomando»", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 777/2021 sumário: autoriza a infraestruturas de portugal, s. a., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a empreitada «en115 - km 77+550 a km 77+800. estabilização do aterro e plataforma rodoviária». considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., tem a seu cargo a administração e gestão da infraestrutura rodoviária e ferroviária nacional; considerando que, nesse âmbito, pretende lançar um procedimento para contratualizar uma empreitada a que designou de «en115 - km 77+550 a km 77+800. estabilização do aterro e plataforma rodoviária»; considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., é uma empresa pública sob forma de sociedade anónima reclassificada para efeitos orçamentais, integrando o perímetro do orçamento do estado, sendo-lhe aplicáveis as disposições em matéria de assunção de encargos plurianuais; considerando que o procedimento em causa tem um preço base de (euro) 1 200 000,00; considerando que a empreitada «en115 - km 77+550 a km 77+800. estabilização do aterro e plataforma rodoviária» tem execução plurianual, abrangendo os anos de 2022 a 2023, torna-se necessária a autorização do ministro de estado e das finanças e do ministro das infraestruturas e da habitação. nestes termos, e em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado das infraestruturas, ao abrigo da competência delegada, o seguinte: 1 - fica a infraestruturas de portugal, s. a., autorizada a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a empreitada «en115 - km 77+550 a km 77+800. estabilização do aterro e plataforma rodoviária», até ao montante global de (euro) 1 200 000,00. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma: em 2022: (euro) 1 000 000,00; em 2023: (euro) 200 000,00. 3 - o montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos financeiros resultantes da execução do presente diploma serão satisfeitos por verbas adequadas do orçamento da infraestruturas de portugal, s. a. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 24 de novembro de 2021. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - 30 de março de 2021. - o secretário de estado das infraestruturas, jorge moreno delgado. 314771293.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a empreitada «EN115 - km 77+550 a km 77+800. Estabilização do aterro e plataforma rodoviária»", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 310/2021 de 20 de dezembro sumário: fixa o valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.º do código do imposto municipal sobre imóveis, a vigorar no ano de 2022. o código do imposto municipal sobre imóveis, aprovado pelo decreto-lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, estabelece nos artigos 38.º e 39.º que um dos elementos objetivos integrados na fórmula de cálculo do sistema de avaliação de prédios urbanos é o valor médio de construção por metro quadrado, a fixar anualmente, sob proposta da comissão nacional de avaliação de prédios urbanos, ouvidas as entidades previstas na lei, em conformidade com o previsto na alínea d) do n.º 1 do artigo 62.º do mesmo código. assim: manda o governo, pelo secretário de estado adjunto e dos assuntos fiscais, em conformidade com o n.º 3 do artigo 62.º do código do imposto municipal sobre imóveis, e na sequência de proposta da comissão nacional de avaliação de prédios urbanos, o seguinte: artigo 1.º fixação do valor médio de construção é fixado em (euro) 512 o valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.º do código do imposto municipal sobre imóveis, a vigorar no ano de 2022. artigo 2.º âmbito da aplicação a presente portaria aplica-se a todos os prédios urbanos cujas declarações modelo 1, a que se referem os artigos 13.º e 37.º do código do imposto municipal sobre imóveis, sejam entregues a partir de 1 de janeiro de 2022. o secretário de estado adjunto e dos assuntos fiscais, antónio mendonça mendes, em 14 de dezembro de 2021. 114817844.", "role": "user" }, { "content": "Fixa o valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, a vigorar no ano de 2022", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 309-a/2021 de 17 de dezembro sumário: aprova os anexos da diretiva delegada (ue) 2020/1833, da comissão, de 2 de outubro de 2020, que adapta ao progresso científico e técnico os anexos da diretiva 2008/68/ce, do parlamento europeu e do conselho, de 24 de setembro, relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas. o decreto-lei n.º 99/2021, de 17 de novembro, transpôs para a ordem jurídica interna a diretiva delegada (ue) 2020/1833 da comissão, de 2 de outubro de 2020, que altera os anexos da diretiva 2008/68/ce do parlamento europeu e do conselho, no que diz respeito à adaptação do progresso científico e técnico em matéria de transporte terrestre de mercadorias perigosas, e procedeu à oitava alteração ao decreto-lei n.º 41-a/2010, de 29 de abril, retificado pela declaração de retificação n.º 18/2010, de 28 de junho, e alterado pelos decretos-leis n.os 206-a/2012, de 31 de agosto, 19-a/2014, de 7 de fevereiro, 246-a/2015, de 21 de outubro, 111-a/2017, de 31 de agosto, 41/2018, de 11 de junho, 24-b/2020, de 8 de junho, e 9/2021, de 29 de janeiro. nos termos do mencionado diploma, os anexos da diretiva delegada (ue) 2020/1833 da comissão, de 2 de outubro de 2020, que adapta ao progresso científico e técnico os anexos da diretiva 2008/68/ce do parlamento europeu e do conselho relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas são publicados em portaria aprovada pelo membro do governo responsável pela área dos transportes. assim: nos termos do disposto no artigo 3.º do decreto-lei n.º 99/2021, de 17 de novembro, manda o governo, pelo secretário de estado das infraestruturas, ao abrigo da competência delegada, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria aprova os anexos da diretiva delegada (ue) 2020/1833, da comissão, de 2 de outubro de 2020, que adapta ao progresso científico e técnico os anexos da diretiva 2008/68/ce, do parlamento europeu e do conselho, de 24 de setembro, relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas. artigo 2.º alteração dos anexos i e ii da diretiva delegada (ue) 2020/1833 os anexos i e ii da diretiva delegada (ue) 2020/1833, são alterados com a redação constante, respetivamente, dos anexos i e ii da presente portaria e da qual fazem parte integrante. artigo 3.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. o secretário de estado das infraestruturas, jorge moreno delgado, em 23 de novembro de 2021. anexo (a que se refere o artigo 2.º) (ver documento original) 114772557.", "role": "user" }, { "content": "Aprova os anexos da Diretiva Delegada (UE) 2020/1833, da Comissão, de 2 de outubro de 2020, que adapta ao progresso científico e técnico os anexos da Diretiva 2008/68/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro, relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 308/2021 de 17 de dezembro sumário: estabelece medidas adicionais de proteção fitossanitária destinadas ao controlo, no território nacional, da bactéria erwinia amylovora (burr.) winsl. et al. o regulamento (ue) n.º 2016/2031, do parlamento europeu e do conselho, de 26 de outubro de 2016, relativo a medidas de proteção contra as pragas dos vegetais, bem como das suas alterações e dos atos de execução ou delegados nele previstos, estabelece as regras para determinar os riscos fitossanitários colocados por qualquer espécie, estirpe ou biótipo de agentes patogénicos, animais ou vegetais parasitas nocivos para os vegetais ou os produtos vegetais, que o regulamento designa genericamente por pragas, bem como medidas para reduzir esses riscos para um nível aceitável. o decreto-lei n.º 67/2020, de 15 de setembro, alterado pelo decreto-lei n.º 9/2021, de 29 de janeiro, que assegura a execução e garante o cumprimento das obrigações decorrentes do referido regulamento, prevê no seu artigo 27.º a adoção de medidas de proteção fitossanitária adicionais e ou de emergência destinadas a evitar a introdução e dispersão no território nacional de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais, por portaria do membro do governo responsável pela área da agricultura. a bactéria erwinia amylovora (burr.) winsl. et al. é o agente causal da doença denominada por «fogo bacteriano», que afeta várias espécies vegetais, em particular da família das rosáceas, designadamente pereiras, macieiras, marmeleiros e algumas espécies ornamentais, provocando importantes danos económicos e, no limite, a total perda de produção e dos pomares. desta forma, em conformidade com o previsto no referido diploma, importa estabelecer as medidas adicionais de proteção fitossanitária destinadas ao controlo, no território nacional, da bactéria erwinia amylovora (burr.) winsl. et al., com vista à sua contenção. assim: ao abrigo do artigo 27.º do decreto-lei n.º 67/2020, de 15 de setembro, na sua redação atual, manda o governo, pela ministra da agricultura, o seguinte: artigo 1.º objeto 1 - a presente portaria estabelece medidas adicionais de proteção fitossanitária destinadas ao controlo, no território nacional, da bactéria erwinia amylovora (burr.) winsl. et al. 2 - a presente portaria não se aplica à produção de vegetais para plantação, na definição prevista no regulamento (ue) n.º 2016/2031, do parlamento europeu e do conselho, de 26 de outubro de 2016, relativo a medidas de proteção contra as pragas dos vegetais. artigo 2.º definições sem prejuízo das definições constantes do decreto-lei n.º 67/2020, de 15 de setembro, na sua redação atual, para efeitos da presente portaria, entende-se por: a) «bactéria» a bactéria erwinia amylovora (burr.) winsl. et al.; b) «vegetais hospedeiros» todos os vegetais da família das rosáceas, designadamente amelanchier med., chaenomeles lindl., cotoneaster ehrh., crataegus l., cydonia mill., eriobotrya lindl., malus mill., mespilus l., photinia davidiana (dcne.) cardot, pyracantha roem., pyrus l. e sorbus l., com exceção dos respetivos frutos e sementes; c) «zonas contaminadas» as áreas, ao nível mínimo da freguesia, onde for detetada a presença da bactéria em resultado laboratorial positivo ou em sintomas, e que forem declaradas contaminadas pelos serviços de inspeção fitossanitária das direções regionais de agricultura e pescas (drap). artigo 3.º publicitação das listas das zonas contaminadas 1 - a definição das freguesias com zonas contaminadas bem como as medidas de contenção aplicáveis são aprovadas por despacho do diretor-geral de alimentação e veterinária (dgav). 2 - o despacho a que se refere o número anterior é publicitado no portal da dgav, em www.dgav. pt, e da drap territorialmente competente, sendo igualmente publicitado por esta através de edital, o qual deve ser: a) afixado nas respetivas instalações; b) remetido às câmaras municipais e juntas de freguesias incluídas na lista, para que estas promovam a sua divulgação nos respetivos locais de afixação; e c) remetido às organizações de produtores e de fileira. artigo 4.º medidas de contenção aplicáveis nas zonas contaminadas nas zonas contaminadas são obrigatoriamente aplicadas as seguintes medidas: a) arranque e destruição imediata, por queima ou enterramento, de todos os vegetais hospedeiros com sintomas no tronco, sem necessidade de análise para confirmação; b) remoção e destruição, por queima ou enterramento, de partes de vegetais hospedeiros com sintomas com o corte efetuado, pelo menos, 50 cm abaixo das zonas visivelmente atacadas, sem necessidade de análise para confirmação; c) desinfeção do material utilizado na poda, após a realização da operação, em cada vegetal hospedeiro; d) proibição de transporte para fora da zona contaminada de vegetais ou partes de vegetais hospedeiros, salvo autorização expressa dos serviços de controlo fitossanitário da respetiva drap; e) proibição de introdução e movimentação de apiários no interior dos pomares infetados no período desde 1 de março a 30 de junho de cada ano civil. artigo 5.º notificações oficiais e aplicação das medidas de proteção fitossanitária 1 - os proprietários, usufrutuários ou rendeiros de vegetais especificados nas zonas demarcadas são notificados pela drap territorialmente competente, para o cumprimento das medidas de proteção fitossanitária aplicáveis. 2 - as notificações são efetuadas por via postal, transmissão eletrónica de dados ou por contacto pessoal com o notificando, no lugar em que for encontrado e, caso este se revele impossível, por edital afixado nos locais de afixação da dgav e das drap e os existentes nas autarquias locais, a par dos respetivos portais da internet. 3 - as notificações efetuadas pelas drap constituem medidas de proteção fitossanitária ordenadas ao abrigo do artigo 17.º do decreto-lei n.º 67/2020, de 15 de setembro, na sua redação atual, estando o seu incumprimento sujeito ao respetivo regime contraordenacional desse diploma. artigo 6.º dever de informação em relação ao organismo prejudicial qualquer pessoa que tiver conhecimento ou suspeita da presença da bactéria em vegetais de fruteiras e ornamentais da família das rosáceas deve informar de imediato os serviços de inspeção fitossanitária das drap, as organizações de produtores ou as juntas de freguesia, os quais comunicam essa informação às drap territorialmente competentes. artigo 7.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. a ministra da agricultura, maria do céu de oliveira antunes, em 7 de dezembro de 2021. 114800947.", "role": "user" }, { "content": "Estabelece medidas adicionais de proteção fitossanitária destinadas ao controlo, no território nacional, da bactéria Erwinia amylovora (Burr.) Winsl. et al.", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 307/2021 de 17 de dezembro sumário: determina a idade normal de acesso à pensão de velhice em 2023. o decreto-lei n.º 187/2007, de 10 de outubro, na sua redação atual, estabelece no n.º 3 do artigo 20.º, que a idade normal de acesso à pensão de velhice após 2014 varia em função da esperança média de vida aos 65 anos de idade verificada entre o segundo e terceiro ano anteriores ao início da pensão, de acordo com a fórmula nele prevista. a idade normal de acesso à pensão deve ser publicitada em portaria do membro do governo responsável pela área da solidariedade e segurança social, no segundo ano imediatamente anterior ao ano a que se reporta, em conformidade com o disposto no n.º 9 do artigo 20.º do referido decreto-lei. por outro lado, o fator de sustentabilidade previsto no artigo 35.º do citado decreto-lei, elemento do cálculo das pensões de velhice do regime geral de segurança social, tem em conta a evolução da esperança média de vida aos 65 anos entre o ano 2000 e o ano anterior ao do início da pensão. tendo sido apurado e publicitado pelo instituto nacional de estatística o indicador da esperança média de vida aos 65 anos de idade relativo ao ano de 2020, está o governo em condições de determinar o fator de sustentabilidade a vigorar durante o ano de 2022, bem como a idade normal de acesso à pensão de velhice a vigorar em 2023. assim, considerando o indicador da esperança média de vida aos 65 anos, verificado em 2000 e em 2021, o fator de sustentabilidade aplicável às pensões de velhice iniciadas em 2022 é de 0,8594. por último, tendo em conta os efeitos da evolução da esperança média de vida aos 65 anos verificada entre 2020 e 2021 na aplicação da fórmula prevista no n.º 3 do artigo 20.º do decreto-lei n.º 187/2007, de 10 de maio, a idade normal de acesso à pensão em 2023 é 66 anos e 4 meses. assim: manda o governo, pela ministra do trabalho, solidariedade e segurança social, o seguinte: artigo 1.º idade normal de acesso à pensão de velhice em 2023 a idade normal de acesso à pensão de velhice do regime geral de segurança social em 2023, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 20.º do decreto-lei n.º 187/2007, de 10 de maio, na sua redação atual, é 66 anos e 4 meses. artigo 2.º fator de sustentabilidade o fator de sustentabilidade a aplicar, nos termos do disposto no artigo 35.º do decreto-lei n.º 187/2007, de 10 de maio, na sua redação atual, ao montante estatutário das pensões de velhice do regime geral de segurança social é de 0,8594. artigo 3.º norma revogatória é revogada a portaria n.º 30/2020, de 31 de janeiro, e o artigo 2.º da portaria n.º 53/2021, de 10 de março. artigo 4.º produção de efeitos a presente portaria produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2022. a ministra do trabalho, solidariedade e segurança social, ana manuel jerónimo lopes correia mendes godinho, em 14 de dezembro de 2021. 114819415.", "role": "user" }, { "content": "Determina a idade normal de acesso à pensão de velhice em 2023", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 305/2021 de 17 de dezembro sumário: décima alteração ao regulamento específico do domínio da inclusão social e emprego, aprovado em anexo à portaria n.º 97-a/2015, de 30 de março. no âmbito do regime jurídico dos fundos europeus estruturais e de investimento (feei) para o período de programação 2014-2020, a portaria n.º 97-a/2015, de 30 de março, aprovou as regras aplicáveis ao cofinanciamento pelo fundo social europeu (fse) e pelo fundo europeu de desenvolvimento regional (feder), relativamente às operações a desenvolver no domínio da inclusão social e emprego, tendo o respetivo regulamento específico sido posteriormente alterado pelas portarias n.os 181-c/2015, de 19 de junho, 265/2016, de 13 de outubro, 41/2018, de 1 de fevereiro, 235/2018, de 23 de agosto, 66/2019, de 20 de fevereiro, 140/2020, de 15 de junho, 163/2020, de 1 de julho, 279/2020, de 7 de dezembro, e n.º 131/2021, de 25 de junho. entre as operações previstas e apoiadas no âmbito do regulamento específico do domínio da inclusão social e emprego, encontram-se os instrumentos específicos de proteção das vítimas de violência doméstica regulados na secção vi, do capítulo v. inserem-se precisamente nesta tipologia de operações do eixo 3 do programa operacional inclusão social e emprego (po ise) as ações de atendimento, acompanhamento e apoio especializado a vítimas de violência doméstica, violência de género e tráfico de seres humanos e as ações de acolhimento de vítimas de tráfico de seres humanos, respetivamente previstas nas alíneas a) e c) do n.º 2 do artigo 166.º do referido regulamento, que se têm revelado de fundamental importância para garantir o apoio a largas centenas de vítimas de violência doméstica e seus filhos menores que, de outro modo, ficariam desprotegidos. a execução destas ações e o cumprimento destes objetivos são assegurados, essencialmente, por entidades do terceiro setor que integram a rede nacional de apoio a vítimas de violência doméstica (rnavv), sendo por isso fundamental garantir a manutenção da sua atividade, uma vez que prestam um apoio direto, especializado e multidisciplinar às vítimas, designadamente aos níveis psicológico, social e jurídico. deste modo, aproximando-se o termo do atual período de programação 2014-2020 e o lançamento do próximo período de programação, portugal 2030, importa proceder a uma alteração do regulamento específico do domínio da inclusão social e emprego que facilite a transição entre períodos de programação, de forma a assegurar a continuidade das ações suprarreferidas, criando condições para uma plena execução dos projetos e uma transição harmoniosa entre períodos de programação, garantindo a concretização do apoio efetivo a uma área reconhecidamente importante, a da proteção das vítimas de violência doméstica, violência de género e tráfico de seres humanos. nos termos da alínea c) do n.º 2 e do n.º 3 do artigo 10.º do decreto-lei n.º 137/2014, de 12 de setembro, as alterações que aqui se preconizam foram aprovadas pela deliberação n.º 37/2021, da comissão interministerial de coordenação do acordo de parceria - cic portugal 2020, de 10 de dezembro de 2021, carecendo de ser aprovadas por portaria. assim: manda o governo, pelo ministro do planeamento, nos termos do n.º 3 do artigo 10.º do decreto-lei n.º 137/2014, de 12 de setembro, e ao abrigo do n.º 4 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 169-b/2019, de 3 de dezembro, alterado pelos decretos-leis n.os 19-b/2020, de 30 de abril, 27-a/2020, de 13 de junho, e 54/2021, de 25 de junho, que aprova a organização e o funcionamento do xxii governo constitucional, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria procede à décima alteração ao regulamento específico do domínio da inclusão social e emprego, aprovado em anexo à portaria n.º 97-a/2015, de 30 de março, alterado pelas portarias n.os 181-c/2015, de 19 de junho, 265/2016, de 13 de outubro, 41/2018, de 1 de fevereiro, 235/2018, de 23 de agosto, 66/2019, de 20 de fevereiro, 140/2020, de 15 de junho, 163/2020, de 1 de julho, 279/2020, de 7 de dezembro, e n.º 131/2021, de 25 de junho. artigo 2.º alteração do regulamento específico do domínio da inclusão social e emprego o artigo 9.º do regulamento específico do domínio da inclusão social e emprego, aprovado em anexo à portaria n.º 97-a/2015, de 30 de março, alterado pelas portarias n.os 181-c/2015, de 19 de junho, 265/2016, de 13 de outubro, 41/2018, de 1 de fevereiro, 235/2018, de 23 de agosto, 66/2019, de 20 de fevereiro, 140/2020, de 15 de junho, 163/2020, de 1 de julho, 279/2020, de 7 de dezembro, e n.º 131/2021, de 25 de junho, passa a ter a seguinte redação: «artigo 9.º [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) [...]; f) [...]; g) [...]; h) instrumentos específicos de proteção das vítimas e de acompanhamento dos agressores na violência doméstica, no âmbito das ações previstas nas alíneas a) e c) do n.º 2 do artigo 166.º, que podem ter duração máxima de 48 meses. 5 - [...]. 6 - [...]. 7 - [...]. 8 - [...].» artigo 3.º produção de efeitos as alterações agora introduzidas ao regulamento específico do domínio da inclusão social e emprego produzem efeitos relativamente às operações aprovadas e em curso, desde que sobre as mesmas não tenha recaído decisão de saldo final. artigo 4.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. o ministro do planeamento, ângelo nelson rosário de souza, em 15 de dezembro de 2021. 114821756.", "role": "user" }, { "content": "Décima alteração ao Regulamento Específico do Domínio da Inclusão Social e Emprego, aprovado em anexo à Portaria n.º 97-A/2015, de 30 de março", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 303/2021 de 17 de dezembro sumário: aprova os modelos de impressos destinados ao cumprimento da obrigação declarativa prevista no n.º 1 do artigo 57.º do código do irs e respetivas instruções de preenchimento. nos termos do artigo 57.º do código do imposto sobre o rendimento de pessoas singulares (código do irs), os sujeitos passivos devem apresentar anualmente uma declaração de modelo oficial relativa aos rendimentos do ano anterior, de modo a que a autoridade tributária e aduaneira (at) possa proceder à liquidação do imposto. considerando as alterações legislativas decorrentes, nomeadamente, da lei n.º 75-b/2020, de 31 de dezembro (loe 2021), que altera o regime fiscal relativo à afetação de bens imóveis do património particular para a atividade empresarial e profissional e à transferência de bens imóveis da atividade empresarial e profissional para o património particular do sujeito passivo, bem como do regime transitório previsto no artigo 369.º do mesmo, mostra-se necessário reformular a declaração modelo 3 e alguns dos seus anexos em conformidade, bem como atualizar as respetivas instruções de preenchimento. assim, manda o governo, pelo secretário de estado adjunto e dos assuntos fiscais, nos termos do artigo 8.º do decreto-lei n.º 442-a/88, de 30 de novembro, o seguinte: artigo 1.º objeto 1 - são aprovados os seguintes modelos de impressos destinados ao cumprimento da obrigação declarativa prevista no n.º 1 do artigo 57.º do código do irs, que se publicam em anexo à presente portaria e que dela fazem parte integrante: a) anexo b - rendimentos empresariais e profissionais auferidos por sujeitos passivos abrangidos pelo regime simplificado ou que tenham praticado atos isolados - e respetivas instruções de preenchimento; b) anexo c - rendimentos empresariais e profissionais auferidos por sujeitos passivos tributados com base na contabilidade organizada - e respetivas instruções de preenchimento; c) anexo g - mais-valias e outros incrementos patrimoniais - e respetivas instruções de preenchimento; d) anexo g1 - mais-valias não tributadas - e respetivas instruções de preenchimento. 2 - são mantidos em vigor os modelos de impressos relativos ao rosto da declaração modelo 3, ao anexo f - rendimentos prediais e ao anexo h - benefícios fiscais e deduções, aprovados pela portaria n.º 8/2021, de 7 de janeiro, sendo, não obstante, aprovadas novas instruções de preenchimento relativas a estes impressos, que se publicam em anexo à presente portaria e que dela fazem parte integrante. 3 - são mantidos em vigor os seguintes modelos de impressos e respetivas instruções de preenchimento aprovados pela portaria n.º 8/2021, de 7 de janeiro: a) anexo a - rendimentos do trabalho dependente e pensões - e respetivas instruções de preenchimento; b) anexo d - imputação de rendimentos de entidades sujeitas ao regime de transparência fiscal e de heranças indivisas - e respetivas instruções de preenchimento; c) anexo e - rendimentos de capitais - e respetivas instruções de preenchimento; d) anexo i - rendimentos de herança indivisa - e respetivas instruções de preenchimento; e) anexo j - rendimentos obtidos no estrangeiro - e respetivas instruções de preenchimento; f) anexo l - rendimentos obtidos por residentes não habituais - e respetivas instruções de preenchimento. 4 - os modelos de impressos e instruções aprovados devem ser utilizados a partir de 1 de janeiro de 2022 e destinam-se a declarar rendimentos dos anos 2015 e seguintes. artigo 2.º cumprimento da obrigação 1 - a declaração modelo 3 e quaisquer dos seus anexos é obrigatoriamente entregue por transmissão eletrónica de dados. 2 - para efeitos do disposto no número anterior, o sujeito passivo e o contabilista certificado, nos casos em que a declaração deva por este ser assinada são identificados por senhas atribuídas pela autoridade tributária e aduaneira. 3 - os modelos aprovados pela portaria n.º 366/2015, de 16 de outubro, bem como as respetivas instruções de preenchimento, para declarar rendimentos dos anos de 2001 a 2014, mantêm-se em vigor, devendo a declaração modelo 3 e seus anexos ser obrigatoriamente entregue por transmissão eletrónica de dados. artigo 3.º procedimento 1 - os sujeitos passivos para utilização de transmissão eletrónica de dados devem: a) efetuar o registo, caso ainda não disponham de senha de acesso, através do portal das finanças, no endereço www.portaldasfinancas.gov.pt; b) efetuar o envio de acordo com os procedimentos indicados no referido portal. 2 - a declaração considera-se apresentada na data em que é submetida, sob condição de correção de eventuais erros no prazo de 30 dias. 3 - findo o prazo referido no número anterior sem que se mostrem corrigidos os erros detetados, a declaração é considerada sem efeito. artigo 4.º entrada em vigor a presente portaria produz efeitos a 1 de janeiro de 2022. o secretário de estado adjunto e dos assuntos fiscais, antónio mendonça mendes, em 14 de dezembro de 2021. (ver documento original) 114816864.", "role": "user" }, { "content": "Aprova os modelos de impressos destinados ao cumprimento da obrigação declarativa prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS e respetivas instruções de preenchimento", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 776/2021 sumário: autoriza a secretaria-geral do ministério da administração interna a assumir os encargos orçamentais relativos à empreitada para remodelação do edifício para o posto territorial da guarda nacional republicana de peniche, para os anos de 2021 e 2022. na prossecução das atribuições cometidas à secretaria-geral da administração interna no âmbito da lei n.º 10/2017, de 3 de março, foi identificada a necessidade de remodelação do edifício para o posto territorial da guarda nacional republicana de peniche - unidade de controlo costeiro - subdestacamento de peniche. a referida empreitada implicou a assunção de encargos plurianuais autorizada pela portaria n.º 745/2020, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 243, de 16 de dezembro de 2020, no valor de 175 000 (euro) (cento e setenta e cinco mil euros), acrescido de iva nos termos legais, para os anos de 2020 e 2021. por vicissitudes várias, não foi possível dar início às obras de remodelação do edifício para o posto territorial da guarda nacional republicana de peniche - unidade de controlo costeiro - subdestacamento de peniche, de acordo com o escalonamento constante da portaria n.º 745/2020 e considerando o prazo de execução da empreitada, prevê-se a necessidade da assunção de encargos orçamentais, entre os anos de 2021 e 2022, pelo que importa proceder à reprogramação plurianual da respetiva despesa. considerando que, nos termos dos n.os 8 e 9 do artigo 46.º do decreto-lei n.º 84/2019, de 28 de junho (dleo2019), a assunção de encargos plurianuais fica sujeita a um único processo de autorização, apenas necessitando de nova autorização no caso de reprogramação não abrangida na autorização anterior, carecendo apenas da autorização do membro do governo responsável pela respetiva área setorial a reprogramação de encargos plurianuais, previamente autorizados nos termos do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, traduzida no alargamento do período temporal da despesa referente a contrato a executar, desde que não seja ultrapassado o prazo de execução do contrato abrangido pela autorização anterior e o valor total da despesa autorizada. assim: nestes termos e em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, e do artigo 22.º, do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, conjugado com o n.º 10 do artigo 46.º do decreto-lei n.º 84/2019, de 28 de junho (dleo2019), manda o governo, pelo secretário de estado adjunto e da administração interna, nos termos da alínea e) do n.º 6 do despacho n.º 543/2020, de 2 de janeiro, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 11, de 16 de janeiro de 2020, retificado pela declaração de retificação n.º 109/2020, de 21 de janeiro, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 26, de 6 de fevereiro de 2020, o seguinte: artigo 1.º 1 - fica a secretaria-geral da administração interna autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos à empreitada para a remodelação do edifício para o posto territorial da guarda nacional republicana de peniche - unidade de controlo costeiro - subdestacamento de peniche, para os anos de 2021 e 2022, até ao montante máximo de 175 000 (euro) (cento e setenta e cinco mil euros), acrescido de iva nos termos legais. 2 - os compromissos plurianuais assumidos no âmbito da lei n.º 10/2017, de 3 de março, que determinem encargos para além da sua vigência serão suportados, até à sua conclusão, pelo respetivo programa orçamental. artigo 2.º os encargos financeiros resultantes da aquisição referida no artigo anterior não poderão, em cada ano económico, exceder os seguintes montantes, aos quais acresce o valor do iva nos termos legais: a) 2021 - 0 (euro); b) 2022 - 175 000 (euro). artigo 3.º os encargos financeiros decorrentes da presente portaria serão satisfeitos por conta das verbas a inscrever no orçamento da secretaria-geral da administração interna. artigo 4.º a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua publicação. 30 de novembro de 2021. - o secretário de estado adjunto e da administração interna, antero luís. 314812108.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna a assumir os encargos orçamentais relativos à empreitada para remodelação do edifício para o Posto Territorial da Guarda Nacional Republicana de Peniche, para os anos de 2021 e 2022", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 775/2021 sumário: louvor e concessão da medalha da defesa nacional ao sargento-chefe jorge manuel lima da silva rocha. louvo, por proposta do presidente da comissão portuguesa de história militar (cphm), o sargento-chefe de transmissões, nim 16032989, jorge manuel lima da silva rocha, pela forma muito digna, competente, e prestigiante como vem desempenhando, há cerca de nove anos, as diferentes missões e tarefas de que tem sido incumbido na cphm. integrando o centro de informação documental da cphm, o sargento-chefe silva rocha, em função dos reconhecidos saberes e competências na área da história militar (doutor em história), tem desenvolvido trabalho de excecional qualidade, reconhecido pelos membros do plenário e do conselho científico. em complemento, vem desempenhando, com brio e permanente disponibilidade, outras funções, designadamente na área informática em apoio da cphm e em ligação com o ministério da defesa nacional. ao longo da sua comissão de serviço, o sargento-chefe silva rocha vem colocando todas as suas capacidades e competências ao serviço da cphm, revelando excecional zelo, elevado espírito de missão e sentido responsabilidade. representou portugal em diversos eventos no âmbito da comissão internacional de história militar, participou em vários eventos nacionais em representação da cphm e vem desenvolvendo um excelente trabalho na organização e desenvolvimento das diversas atividades de carácter histórico-científico, designadamente na publicação das atas e boletins, e na organização dos colóquios, conferências, programa general themudo barata, revista portuguesa de história militar e concurso história militar e juventude. assim, no âmbito técnico-profissional, tem revelado elevada competência, extraordinário desempenho e relevantes qualidades pessoais, a par de uma elevada capacidade de trabalho, rigor e capacidade de organização. face ao anteriormente exposto, é de toda a justiça reconhecer publicamente as excecionais qualidades e virtudes militares do sargento-chefe jorge manuel lima da silva rocha, de que se destacam a afirmação constante de elevados dotes de caráter, a lealdade, a abnegação e o espírito de sacrifício e obediência, e que contribuíram significativamente para a eficiência, prestígio e cumprimento da missão da cphm e do ministério da defesa nacional. assim, nos termos da competência que me é conferida pelo n.º 3 do artigo 34.º, atento o disposto no artigo 25.º, na alínea a) do n.º 1 do artigo 26.º, na alínea d) do n.º 1 do artigo 27.º, todos do regulamento da medalha militar e das medalhas comemorativas das forças armadas, aprovado pelo decreto-lei n.º 316/2002, de 27 de dezembro, concedo a medalha da defesa nacional, de 4.ª classe, ao sargento-chefe de transmissões, nim 16032989, jorge manuel lima da silva rocha. 25 de novembro de 2021. - o ministro da defesa nacional, joão titterington gomes cravinho. 314775246.", "role": "user" }, { "content": "Louvor e concessão da Medalha da Defesa Nacional ao Sargento-Chefe Jorge Manuel Lima da Silva Rocha", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 774/2021 sumário: louvor e concessão da medalha da defesa nacional ao sargento-mor rui fernando freitas ferreira. louvo, por proposta do diretor da polícia judiciária militar, o 410385, sargento-mor torpedeiro rui fernando freitas ferreira, pelo extraordinário profissionalismo, dedicação, desempenho e elevada competência que tem vindo a evidenciar nos últimos cinco anos, no desempenho das importantes e exigentes funções que lhe foram confiadas como chefe da secretaria-geral em acumulação com as funções de adjunto do chefe dos recursos humanos da polícia judiciária militar (pjm). em todas estas funções demonstrou sempre um elevado sentido de disciplina e aptidão para bem servir nas mais diversas circunstâncias, independentemente do grau de complexidade e exigência das tarefas que lhe são cometidas. militar extremamente dedicado, ponderado e com elevado sentido de responsabilidade, lealdade e frontalidade, conseguiu aliar um elevado espírito de \"corpo\" à capacidade de trabalho em equipa, qualidades que, associadas a um caráter firme e elevada capacidade de liderança, lhe permitiram notáveis desempenhos, respondendo com elevada eficiência e eficácia a todos os desafios e exigentes tarefas que lhe foram surgindo na chefia do serviço da secretaria-geral, nomeadamente a receção, registo e tratamento de toda a correspondência, emissão de guias de marcha, elaboração de escalas de serviço e supervisão de todos os registos para publicação em ordem de serviço, não descurando o excelente contributo prestado na atualização dos dados de pessoal no sistema de recursos humanos, do sistema de informação de organização do estado e do balanço social. na exigente e desafiante tarefa que lhe foi atribuída como responsável pela organização dos processos de avaliações individuais de todos os militares que servem na pjm, o sargento-mor ferreira soube promover o excelente relacionamento e cordiais contactos com os três ramos das forças armadas e a guarda nacional republicana (gnr), por forma a agilizar processos, cumprindo com as especificidades próprias, demonstrando sempre uma elevada proatividade, capacidade de organização e uma incansável vontade de resolução de problemas. dotado de uma sólida personalidade e excelentes capacidades de relacionamento interpessoal, destaca-se a forma como conseguiu promover um excelente ambiente de trabalho perante os seus subordinados, contribuindo para a constante motivação e enquadramento dos mesmos no desempenho das diferentes tarefas, designadamente, nas de grau superior de dificuldade e exigência com que a secretaria-geral se tem deparado ao longo dos tempos, em que a capacidade de contínua atualização e adaptação à mudança tem sido a chave para o sucesso no cumprimento da missão deste serviço. como adjunto do chefe de recursos humanos da pjm, salienta-se o elevado espírito de cooperação, zelo e brio profissional que sempre demonstrou, respondendo de forma pronta, incansável e eficaz a todas as solicitações que lhe foram submetidas pelos seus superiores hierárquicos, demonstrando constantemente uma grande determinação e apurado sentido do dever, aliados a uma elevada cordialidade, qualidades estas que lhe granjearam elevada estima, respeito e consideração por todos os profissionais que prestam serviço na pjm, sendo por todos reconhecido como um profissional de excelência que honra e prestigia os seus pares, os superiores hierárquicos e a organização. pelas brilhantes qualidades demonstradas no âmbito técnico-profissional, pelas suas elevadas qualidades morais e profissionais, pelo excelente trabalho desenvolvido, revelando elevada competência, extraordinário desempenho e relevantes qualidades pessoais, o sargento-mor rui ferreira contribuiu de forma significativa para a eficiência, prestígio e cumprimento da missão da polícia judiciária militar e do ministério da defesa nacional. assim, nos termos da competência que me é conferida pelo n.º 3 do artigo 34.º e atento o disposto nos artigos 25.º e 26.º e na alínea c) do n.º 1 do artigo 27.º, todos do regulamento da medalha militar e das medalhas comemorativas das forças armadas, aprovado pelo decreto-lei n.º 316/2002 de 27 de dezembro, concedo a medalha de defesa nacional de 3.ª classe ao 410385, sargento-mor torpedeiro rui fernando freitas ferreira. 25 de novembro de 2021. - o ministro da defesa nacional, joão titterington gomes cravinho. 314775221.", "role": "user" }, { "content": "Louvor e concessão da Medalha da Defesa Nacional ao Sargento-Mor Rui Fernando Freitas Ferreira", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 773/2021 sumário: concessão da medalha da defesa nacional, de 4.ª classe, ao sargento-chefe antónio monteiro magro. louvo, por proposta do presidente da comissão portuguesa de história militar (cphm), o sargento-chefe de infantaria, nim 09105681, antónio monteiro magro, pela forma muito digna, competente, e prestigiante como desempenhou as diferentes missões e tarefas de que foi incumbido na cphm. ao fim de mais de quarenta e um anos de serviço, o sargento-chefe monteiro magro deixa a efetividade de serviço, terminando, assim, a sua missão de seis anos e meio na cphm, onde desenvolveu diferentes atividades, nomeadamente nas áreas financeira, administrativa e logística. ao longo da sua comissão de serviço, colocou todas as suas capacidades e competências ao serviço da cphm, em permanente ligação e coordenação com a secretaria-geral do ministério da defesa nacional, tendo revelado excecional zelo, elevado espírito de missão e sentido de responsabilidade. detentor de grande capacidade para formular propostas equilibradas e adequadas às mais diversas situações, demonstrou sempre um notável desembaraço e uma permanente disponibilidade e abnegação, designadamente no âmbito do apoio às diferentes conferências, cerimónias e colóquios. assim, no âmbito técnico-profissional, revelou elevada competência, extraordinário desempenho e relevantes qualidades pessoais. face ao anteriormente exposto, é de toda a justiça reconhecer publicamente as relevantes qualidades e virtudes militares e pessoais que creditam o sargento-chefe antónio monteiro magro como um militar que pautou sempre a sua atuação pela afirmação constante de elevados dotes de caráter, em que se relevam a lealdade e o espírito de sacrifício, tendo contribuído significativamente para a eficiência, prestígio e cumprimento da missão da cphm e do ministério da defesa nacional. assim, nos termos da competência que me é conferida pelo n.º 3 do artigo 34.º, atento o disposto no artigo 25.º, na alínea a) do n.º 1 do artigo 26.º, na alínea d) do n.º 1 do artigo 27.º, todos do regulamento da medalha militar e das medalhas comemorativas das forças armadas, aprovado pelo decreto-lei n.º 316/2002, de 27 de dezembro, concedo a medalha da defesa nacional, de 4.ª classe, ao sargento-chefe de infantaria, nim 09105681, antónio monteiro magro. 25 de novembro de 2021. - o ministro da defesa nacional, joão titterington gomes cravinho. 314775035.", "role": "user" }, { "content": "Concessão da Medalha da Defesa Nacional, de 4.ª Classe, ao Sargento-Chefe António Monteiro Magro", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 772/2021 sumário: autoriza a empresa de desenvolvimento e infra-estruturas do alqueva, s. a. (edia) a assumir os encargos plurianuais associados ao investimento de implementação do projeto «reforço da estação elevatória de pedrógão - margem direita» até ao montante global de 3 122 438 euros, valor ao qual acresce iva à taxa legal em vigor. pela resolução do conselho de ministros n.º 133/2018, de 12 de outubro, foi aprovado o programa nacional de regadios (pnregadios) visando a expansão, reabilitação e modernização dos regadios existentes e a criação de novas áreas regadas. a edia - empresa de desenvolvimento e infra-estruturas do alqueva, s. a. (edia), enquanto responsável pela gestão e exploração do empreendimento de fins múltiplos de alqueva (efma) é uma das entidades beneficiárias do referido pnregadios, sendo que, no anexo i da resolução do conselho de ministros n.º 133/2018 no ponto 4.4.2. «zona homogénea 2 - alentejo» está prevista a ampliação de regadios existentes, entre os quais o do efma, tendo em atenção o sucesso comprovado em termos de adesão ao regadio e de cumprimento dos objetivos de desenvolvimento económico, e o reforço da capacidade de bombagem de estações elevatórias parcialmente equipadas no projeto alqueva. por outro lado, ao abrigo do despacho n.º 3378/2019, de 11 de março, do ministro da agricultura, florestas e desenvolvimento rural e do secretário de estado do orçamento, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 61, de 27 de março de 2019, o instituto de financiamento da agricultura e pescas, i. p. (ifap, i. p.) procedeu à abertura do 1.º aviso de candidaturas em 2019, relativo à zona homogénea «alentejo», para financiamento de projetos previstos no pnregadios e enquadrados nos contratos de financiamento celebrados entre a república portuguesa, o banco europeu de investimento (bei) e o banco de desenvolvimento do conselho da europa (ceb), até ao montante global estimado de 93 milhões de euros. tendo presente que, nos termos do n.º 5 do artigo 2.º da lei n.º 91/2001, de 20 de agosto (lei de enquadramento orçamental), com a redação dada pela lei n.º 151/2015, de 11 de setembro, a edia, assumiu a natureza de entidade pública reclassificada e foi integrada no setor público administrativo, equiparado a serviço e fundo autónomo; considerando que, nos termos do artigo 45.º da mencionada lei de enquadramento orçamental (leo), os compromissos que deem origem a encargos plurianuais apenas podem ser assumidos mediante prévia autorização a conceder por portaria conjunta das finanças e da tutela, salvo se excecionados nos casos previstos no n.º 2 do mesmo artigo; considerando ainda que, por força do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, aplicável à edia, por força do disposto n.º 5 do artigo 2.º da leo, torna-se necessária a publicação no diário da república de portaria conjunta de extensão de encargos, quando as despesas deem lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico e não se encontrem excecionadas nos casos previstos nas alíneas a) e b), do n.º 1 do referido artigo 22.º; torna-se necessário proceder à repartição plurianual do encargo financeiro resultante do investimento para implementação do projeto «reforço da estação elevatória de pedrógão - margem direita». assim, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, manda o governo, pela ministra da agricultura e pela secretária de estado do orçamento, o seguinte: 1 - fica a edia - empresa de desenvolvimento e infra-estruturas do alqueva, s. a. (edia), autorizada a assumir os encargos plurianuais associados ao investimento de implementação do projeto «reforço da estação elevatória de pedrógão - margem direita» até ao montante global de 3 122 438 euros, valor ao qual acresce iva à taxa legal em vigor. 2 - os encargos associados ao investimento não podem ultrapassar, em cada ano económico, os seguintes montantes: a) 2019 - 11 759 euros, valor ao qual acresce iva à taxa legal em vigor. b) 2020 - 35 877 euros, valor ao qual acresce iva à taxa legal em vigor; c) 2021 - 774 802 euros, valor ao qual acresce iva à taxa legal em vigor; d) 2022 - 2 300 000 euros, valor ao qual acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - o montante fixado para cada ano económico pode ser acrescido do saldo apurado no ano antecedente. 4 - os encargos emergentes da presente portaria serão satisfeitos por verbas adequadas, inscritas ou a inscrever no orçamento da edia. 5 - são ratificados os montantes executados nos anos de 2019 e 2020. 6 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 25 de novembro de 2021. - a ministra da agricultura, maria do céu de oliveira antunes. - 24 de novembro de 2021. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. 314789032.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Empresa de Desenvolvimento e Infra-Estruturas do Alqueva, S. A. (EDIA) a assumir os encargos plurianuais associados ao investimento de implementação do projeto «Reforço da estação elevatória de Pedrógão - margem direita» até ao montante global de 3 122 438 euros, valor ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 771/2021 sumário: autoriza a infraestruturas de portugal, s. a., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a empreitada «en 201, km 33 + 890, ponte velha de ponte de lima. reabilitação». considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., tem a seu cargo a administração e gestão da infraestrutura rodoviária e ferroviária nacional; considerando que, nesse âmbito, pretende lançar um procedimento para contratualizar uma empreitada a que designou «en 201, km 33 + 890, ponte velha de ponte de lima. reabilitação»; considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., é uma empresa pública sob forma de sociedade anónima reclassificada para efeitos orçamentais, integrando o perímetro do orçamento do estado, sendo-lhe aplicáveis as disposições em matéria de assunção de encargos plurianuais; considerando que o procedimento em causa tem um preço base de (euro) 2 000 000,00; considerando que a empreitada «en 201, km 33 + 890, ponte velha de ponte de lima. reabilitação» tem execução plurianual, abrangendo os anos de 2022 e 2023, torna-se necessário a autorização do ministro de estado e das finanças e do ministro das infraestruturas e da habitação. nestes termos, e em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado das infraestruturas, ao abrigo da competência delegada, o seguinte: 1 - fica a infraestruturas de portugal, s. a., autorizada a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a empreitada «en 201, km 33 + 890, ponte velha de ponte de lima. reabilitação», até ao montante global de (euro) 2 000 000,00. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma: em 2022: (euro) 1 000 000,00; em 2023: (euro) 1 000 000,00. 3 - o montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos financeiros resultantes da execução do presente diploma serão satisfeitos por verbas adequadas do orçamento da infraestruturas de portugal, s. a. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 24 de novembro de 2021. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - 20 de abril de 2021. - o secretário de estado das infraestruturas, jorge moreno delgado. 314771285.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a empreitada «EN 201, km33+890, Ponte Velha de Ponte de Lima. Reabilitação»", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 770/2021 sumário: autoriza a força aérea a assumir, nos anos 2022 e 2023, os encargos orçamentais resultantes da celebração de um contrato de aquisição de serviços de confeção de refeições para o centro de formação militar e técnica da força aérea. nos termos do disposto no artigo 57.º do decreto regulamentar n.º 12/2015, de 31 de julho, o centro de formação militar e técnica da força aérea (cfmtfa), situado na ota, tem por missão ministrar a formação militar, humanística, técnica e científica do pessoal da força aérea, cujo âmbito não esteja coberto pelos órgãos de ensino da força aérea, competindo-lhe nomeadamente ministrar a instrução militar básica e complementar ao pessoal incorporado para prestar serviço militar em regime de contrato e os cursos de formação de sargentos dos quadros permanentes. para a prossecução da sua missão, o cfmtfa tem messe constituída que deve providenciar alimentação a todos os militares que ali prestam funções, bem como a todos os alunos que ali recebem as atividades formativas, muitas das quais implicando um regime de internato. assim, não tendo o cfmtfa pessoal para assegurar a confeção da alimentação exigida ao funcionamento desta unidade militar, torna-se necessário proceder à aquisição de serviços de confeção de refeições, por um período de 17 meses, nos anos de 2022 e 2023, pelo montante global máximo estimado de 651 666,61 (euro), a que acresce o valor do iva à taxa legal em vigor, de modo a assegurar o fornecimento diário e ininterrupto de refeições aos militares, incluindo alunos. considerando que a contratação destes serviços tem execução financeira por mais do que um ano económico e que a assunção de compromissos plurianuais, independentemente da sua forma jurídica, está legalmente sujeita a autorização prévia por decisão conjunta dos membros do governo responsáveis pela área das finanças e da tutela: ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, conjugado com a alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, e com o n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, manda o governo, pelo ministro da defesa nacional e pela secretária de estado do orçamento, o seguinte: 1 - é autorizada a força aérea a assumir, nos anos de 2022 e 2023, os encargos orçamentais resultantes da celebração de um contrato de aquisição de serviços de confeção de refeições para o centro de formação militar e técnica da força aérea, até ao montante global máximo de 651 666,61 (euro) (seiscentos e cinquenta e um mil, seiscentos e sessenta e seis euros e sessenta e um cêntimos), valor a que acresce iva à taxa legal em vigor. 2 - os encargos orçamentais resultantes da execução do contrato referido no número anterior não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes, aos quais acresce o valor do iva à taxa legal em vigor: em 2022 - 383 333,30 (euro); em 2023 - 268 333,31 (euro). 3 - o montante fixado para o ano de 2023 é acrescido do saldo que se apurar na execução orçamental do ano anterior. 4 - os encargos financeiros resultantes da execução do contrato referido no n.º 1 são satisfeitos por verbas do orçamento da força aérea, para os anos de 2022 e 2023, a inscrever pelos montantes correspondentes. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 26 de novembro de 2021. - o ministro da defesa nacional, joão titterington gomes cravinho. - 25 de novembro de 2021. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. 314775084.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Força Aérea a assumir, nos anos 2022 e 2023, os encargos orçamentais resultantes da celebração de um contrato de aquisição de serviços de confeção de refeições para o Centro de Formação Militar e Técnica da Força Aérea", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 769/2021 sumário: autoriza a força aérea a assumir, nos anos de 2022 e 2023, os encargos orçamentais resultantes da celebração de um contrato de aquisição de serviços de preparação, confeção e distribuição de refeições para a academia da força aérea. nos termos do disposto no artigo 2.º do regulamento da academia da força aérea, aprovado em anexo à portaria n.º 23/2014, de 31 de janeiro, a academia da força aérea (afa) tem por missão formar oficiais dos quadros permanentes da força aérea, habilitando-os ao exercício das funções que estatutariamente lhes são cometidas, conferindo-lhes para o efeito as competências adequadas ao cumprimento das missões específicas da força aérea e promovendo o desenvolvimento individual para o exercício de funções de comando, direção e chefia. para a prossecução da sua missão, a afa tem messe constituída que deve providenciar alimentação a todos os militares que ali prestam funções, bem como a todos os militares alunos que ali recebem as atividades formativas, muitas das quais implicando um regime de internato. assim, não tendo a afa pessoal para assegurar o fornecimento da alimentação exigida ao seu funcionamento, torna-se necessário proceder à aquisição dos serviços de preparação, confeção e distribuição de refeições na messe daquela unidade militar, por um período de 18 meses, pelo montante global máximo estimado de 653 597,86 (euro) (seiscentos e cinquenta e três mil, quinhentos e noventa e sete euros e oitenta e seis cêntimos), acrescido do valor do iva à taxa legal em vigor, de modo a assegurar a preparação, confeção e distribuição diária e ininterrupta de refeições aos militares e militares alunos que ali prestam serviço. considerando que a contratação destes serviços tem execução financeira por mais do que um ano económico e que a assunção de compromissos plurianuais, independentemente da sua forma jurídica, está legalmente sujeita a autorização prévia por decisão conjunta dos membros do governo responsáveis pela área das finanças e da tutela. ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, conjugado com o estatuído na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, e com o n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, manda o governo, pelo ministro da defesa nacional e pela secretária de estado do orçamento, o seguinte: 1 - é autorizada a força aérea a assumir, nos anos de 2022 e 2023, os encargos orçamentais resultantes da celebração de um contrato de aquisição de serviços de preparação, confeção e distribuição de refeições para a academia da força aérea, até ao montante global máximo de 653 597,86 (euro) (seiscentos e cinquenta e três mil, quinhentos e noventa e sete euros e oitenta e seis cêntimos), valor a que acresce iva à taxa legal em vigor. 2 - os encargos orçamentais resultantes da execução do contrato referido no número anterior não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes, aos quais acresce o valor do iva à taxa legal em vigor: em 2022 - 326 798,93 (euro) (trezentos e vinte seis mil, setecentos e noventa e oito euros e noventa e três cêntimos); em 2023 - 326 798,93 (euro) (trezentos e vinte seis mil, setecentos e noventa e oito euros e noventa e três cêntimos). 3 - o montante fixado para o ano de 2023 é acrescido do saldo que se apurar na execução orçamental do ano anterior. 4 - os encargos financeiros resultantes da execução do contrato referido no n.º 1 são satisfeitos por verbas do orçamento da força aérea, para os anos de 2022 e 2023, a inscrever pelos montantes correspondentes. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 26 de novembro de 2021. - o ministro da defesa nacional, joão titterington gomes cravinho. - 25 de novembro de 2021. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. 314775092.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Força Aérea a assumir, nos anos de 2022 e 2023, os encargos orçamentais resultantes da celebração de um contrato de aquisição de serviços de preparação, confeção e distribuição de refeições para a Academia da Força Aérea", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 768/2021 sumário: autoriza o metropolitano de lisboa, e. p. e., entidade pública reclassificada, a proceder à repartição dos encargos relativos ao contrato de «aquisição e instalação de sistema de videovigilância (citv) e sistema de extinção de incêndios (sadi) para o material circulante do metropolitano de lisboa, e. p. e.». considerando que o metropolitano de lisboa, e. p. e. (ml) necessita contratar a «aquisição e instalação de sistema de videovigilância (citv) e sistema de extinção de incêndios (sadi) para o material circulante do metropolitano de lisboa, e. p. e.», prevendo-se um prazo de execução 36 (tinta e seis) meses, contados da data da assinatura do contrato; considerando que o ml assumiu a natureza de entidade pública reclassificada e foi integrado no setor público administrativo, equiparado a serviço e fundo autónomo; considerando ainda que, por força do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, torna-se necessária a publicação no diário da república de portaria conjunta de extensão de encargos, quando as despesas deem lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico e não se encontrem excecionadas nos casos previstos nas alíneas a) e b) do n.º 1 do referido artigo 22.º; considerando que nos termos do contrato a celebrar, o ml deverá pagar para o período de vigência do contrato o montante máximo de (euro) 8 880 000,00 (oito milhões, oitocentos e oitenta mil euros), valor ao qual acresce iva à taxa legal em vigor; considerando que o contrato a celebrar terá um prazo de vigência de 5 anos, contados da data da assinatura do contrato: torna-se, assim, necessário proceder à repartição plurianual do encargo financeiro resultante do contrato a celebrar, nos anos económicos de 2022 a 2027. assim: nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, mantido expressamente em vigor por força do estatuído na alínea f) do n.º 1 do artigo 14.º do decreto-lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, e considerando o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, manda o governo, pelo ministro do ambiente e da ação climática e pela secretária de estado do orçamento, o seguinte: artigo 1.º fica o metropolitano de lisboa, e. p. e. (ml), entidade pública reclassificada, autorizado a proceder à repartição dos encargos relativos ao contrato de «aquisição e instalação de sistema de videovigilância (citv) e sistema de extinção de incêndios (sadi) para o material circulante do metropolitano de lisboa, e. p. e.», até ao montante global de (euro) 8 880 000,00 (oito milhões, oitocentos e oitenta mil euros), valor ao qual acresce iva à taxa legal em vigor. artigo 2.º os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato referido não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes: a) em 2022: (euro) 320 000,00, valor ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor; b) em 2023: (euro) 1 920 000,00, valor ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor; c) em 2024: (euro) 1 920 000,00, valor ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor; d) em 2025: (euro) 1 920 000,00, valor ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor; e) em 2026: (euro) 1 920 000,00, valor ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor; f) em 2027: (euro) 880 000,00, valor ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor. artigo 3.º o montante fixado para cada ano económico pode ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. artigo 4.º os encargos emergentes da presente portaria são satisfeitos por receitas próprias a inscrever no orçamento do metropolitano de lisboa, e. p. e. artigo 5.º a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 3 de dezembro de 2021. - o ministro do ambiente e da ação climática, joão pedro soeiro de matos fernandes. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. 314792442.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Metropolitano de Lisboa, E. P. E., Entidade Pública Reclassificada, a proceder à repartição dos encargos relativos ao contrato de «Aquisição e instalação de sistema de videovigilância (CITV) e sistema de extinção de incêndios (SADI) para o material circulante do Metropolitano de Lisboa, E. P. E.»", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 767/2021 sumário: autoriza o fundo ambiental a assumir os encargos plurianuais associados aos projetos de combate às espécies invasoras exóticas aquáticas (jacintos-de-água). o fundo ambiental (fa), criado pelo decreto-lei n.º 42-a/2016, de 12 de agosto, tem por finalidade apoiar políticas ambientais para a prossecução dos objetivos do desenvolvimento sustentável, contribuindo para o cumprimento dos objetivos e compromissos nacionais e internacionais, designadamente os relativos às alterações climáticas, aos recursos hídricos, aos resíduos e à conservação da natureza e biodiversidade, financiando entidades, atividades ou projetos que cumpram os objetivos enunciados no artigo 3.º no âmbito dos projetos de combate às espécies invasoras exóticas aquáticas (jacintos-de-água), foram previstos apoios pelo fa para financiamento de projetos que visem o controlo, a contenção ou a erradicação da espécie exótica invasora jacinto-de-água (eichhornia crassipes), em associação ou não com outras espécies exóticas invasoras aquáticas, como sejam as ervas-pinheirinhas (myriophyllum aquaticum, m. brasiliensis e m. heterophyllum), a elódea-africana (lagarosiphon major) e a azola (azolla filiculoides), à escala da bacia ou sub-bacia hidrográfica, especificamente através de elaboração e implementação de planos de ação locais, alicerçados no modelo definido pelo icnf, i. p., para a elaboração destes planos de ação, e da aquisição de equipamento para o controlo, a contenção ou a erradicação de jacinto-de-água (eichhornia crassipes), em associação ou não com outras espécies exóticas invasoras aquáticas. perante o reconhecido valor e inequívoco mérito destes projetos, e respetiva contribuição para as metas de restauração dos ecossistemas estabelecidos pela estratégia da união europeia para a biodiversidade, que são consistentes com os objetivos da diretiva quadro da água (diretiva 2000/60/ce), foi fixada uma dotação máxima disponível de (euro) 480 000,00 (quatrocentos e oitenta mil euros), valor ao qual não acresce iva por se tratar de um apoio financeiro. considerando que serão assumidos encargos orçamentais em mais de um ano económico, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, conjugada com o decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, a assunção dos encargos plurianuais carece de autorização prévia conferida através de portaria. assim: nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, manda o governo, pelo ministro do ambiente e da ação climática e pela secretária de estado do orçamento, o seguinte: 1 - fica o fundo ambiental autorizado a assumir os encargos plurianuais associados aos projetos de combate às espécies invasoras exóticas aquáticas (jacintos-de-água), até ao montante máximo de (euro) 480 000,00, valor ao qual não acresce iva por se tratar de um apoio financeiro. 2 - os encargos decorrentes do financiamento destes projetos não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes: a) 2020: (euro) 350 965,61, valor ao qual não acresce iva por se tratar de um apoio financeiro; b) 2021: (euro) 116 151,16, valor ao qual não acresce iva por se tratar de um apoio financeiro; c) 2022: (euro) 12 883,23, valor ao qual não acresce iva por se tratar de um apoio financeiro. 3 - o montante fixado para o ano económico de 2022 pode ser acrescido do saldo apurado no ano que antecede. 4 - os encargos emergentes da presente portaria são satisfeitos por receitas próprias inscritas ou a inscrever no orçamento do fundo ambiental. 5 - é ratificado o montante despendido em 2020. 6 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 3 de dezembro de 2021. - o ministro do ambiente e da ação climática, joão pedro soeiro de matos fernandes. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. 314792426.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Fundo Ambiental a assumir os encargos plurianuais associados aos projetos de combate às espécies invasoras exóticas aquáticas (jacintos-de-água)", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 766/2021 sumário: autoriza o fundo ambiental a assumir os encargos plurianuais relativos ao protocolo de colaboração técnica e financeira, celebrado com a direção-geral do território, no âmbito da iniciativa nacional cidades circulares. o fundo ambiental, criado pelo decreto-lei n.º 42-a/2016, de 12 de agosto, tem por finalidade apoiar políticas ambientais para a prossecução dos objetivos do desenvolvimento sustentável, contribuindo para o cumprimento de compromissos nacionais e internacionais, designadamente os relativos às alterações climáticas, aos recursos hídricos, aos resíduos e à conservação da natureza e biodiversidade. o fundo ambiental foi autorizado a efetuar a repartição dos encargos relativos ao protocolo de colaboração técnica e financeira, celebrado com a direção-geral do território, no âmbito da iniciativa nacional cidades circulares (inc2), através da portaria n.º 432/2020, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 104, de 28 de maio de 2020. o programa tinha duração prevista de 4 anos (2019-2022) e encargos totais que ascendiam ao montante de (euro) 1 500 000,00 (um milhão e quinhentos mil euros), valor ao qual não acresce iva por se tratar de um apoio financeiro. pretende-se agora efetuar uma reprogramação temporal para 5 anos (2019-2023), mantendo-se inalterado o montante global de financiamento, uma vez que os procedimentos administrativos sofreram alguns atrasos, sendo necessário salvaguardar que as quatro redes de cidades circulares, que serão brevemente constituídas na sequência dos concursos abertos, fiquem habilitadas a funcionar durante os períodos inicialmente previstos (4 meses na 1.ª fase e 16 meses na 2.ª fase), de modo a assegurar a solidez metodológica e as condições para se alcançarem os resultados pretendidos com a qualidade adequada, para além de ser necessário salvaguardar um período de elegibilidade posterior à conclusão do trabalho das redes, de forma a garantir a capitalização nacional dos resultados e alcançar um conjunto de resultados estratégicos preconizados pelo programa inc2. assim: nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, manda o governo, pelo ministro do ambiente e da ação climática e pela secretária de estado do orçamento, o seguinte: 1 - fica o fundo ambiental autorizado a assumir os encargos plurianuais relativos ao protocolo de colaboração técnica e financeira no âmbito da iniciativa nacional cidades circulares, celebrado entre o fundo ambiental e a direção-geral do território, até ao montante total de (euro) 1 500 000,00, valor ao qual não acresce iva por se tratar de um apoio financeiro. 2 - os encargos decorrentes do protocolo não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes, aos quais não acresce iva por se tratar de um apoio financeiro: a) 2019: (euro) 154 175,00; b) 2020: (euro) 482 500,00; c) 2021: (euro) 0,00; d) 2022: (euro) 593 200,00; e) 2023: (euro) 270 125,00. 3 - os encargos financeiros resultantes da execução da presente portaria são satisfeitos por receitas próprias inscritas ou a inscrever no orçamento do fundo ambiental. 4 - o montante fixado para os anos económicos de 2022 e 2023 pode ser acrescido do saldo apurado no ano que antecede. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 3 de dezembro de 2021. - o ministro do ambiente e da ação climática, joão pedro soeiro de matos fernandes. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. 314792418.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Fundo Ambiental a assumir os encargos plurianuais relativos ao protocolo de colaboração técnica e financeira, celebrado com a Direção-Geral do Território, no âmbito da Iniciativa Nacional Cidades Circulares", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 765/2021 sumário: autoriza o fundo ambiental a efetuar a repartição dos encargos relativos ao protocolo de colaboração técnica e financeira no âmbito do projeto «estudos para apoio a programas de reordenamento e gestão da paisagem e aos planos para áreas integradas de gestão da paisagem». o fundo ambiental, criado pelo decreto-lei n.º 42-a/2016, de 12 de agosto, tem por finalidade apoiar políticas ambientais para a prossecução dos objetivos do desenvolvimento sustentável, contribuindo para o cumprimento de compromissos nacionais e internacionais, designadamente os relativos às alterações climáticas, aos recursos hídricos, aos resíduos e à conservação da natureza e biodiversidade. o fundo ambiental foi autorizado a efetuar a repartição dos encargos relativos ao protocolo de colaboração técnica e financeira, celebrado com a direção-geral do território (dgt), no âmbito do programa de reordenamento e gestão da paisagem e apoio aos planos para áreas integradas de gestão da paisagem, através da portaria n.º 731-b/2020, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 241, de 14 de dezembro de 2020. o programa tinha duração prevista de 2 anos (2020-2021) e encargos num montante total de (euro) 800 000,00 (oitocentos mil euros), valor ao qual não acresce iva por se tratar de um apoio financeiro. pela complexidade e morosidade do trabalho técnico pré-contratual a desenvolver, a execução do protocolo com a dgt sofreu alguns atrasos. sendo necessário assegurar as condições indispensáveis à completa execução dos estudos de apoio aos programa de reordenamento e gestão da paisagem, torna-se indispensável proceder à sua reprogramação temporal, alterando o horizonte de dezembro de 2021 para dezembro de 2023, mantendo-se, contudo, o apoio financeiro total em (euro) 800 000,00 (oitocentos mil euros). assim: nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, manda o governo, pelo ministro do ambiente e da ação climática e pela secretária de estado do orçamento, o seguinte: 1 - fica o fundo ambiental autorizado a efetuar a repartição de encargos relativos ao protocolo de colaboração técnica e financeira no âmbito do projeto «estudos para apoio a programas de reordenamento e gestão da paisagem e aos planos para áreas integradas de gestão da paisagem», a celebrar entre o fundo ambiental e a direção-geral do território. 2 - os encargos decorrentes do protocolo são financiados pelo fundo ambiental, a título de apoio financeiro, que procede à sua transferência para a direção-geral do território, entidade responsável pela sua execução. 3 - os encargos decorrentes do protocolo num montante total de (euro) 800 000 (oitocentos mil euros), valor ao qual não acresce iva por se tratar de um apoio financeiro, distribuem-se da seguinte forma: a) 2020: (euro) 280 000,00; b) 2021: (euro) 0,00; c) 2022: (euro) 460 000,00; d) 2023: (euro) 60 000,00. 4 - fica a direção-geral do território autorizada a proceder à repartição dos encargos relativos aos contratos de aquisição de serviços para a elaboração dos programas de reordenamento e de gestão da paisagem e apoio a áreas integradas de gestão da paisagem, até ao montante de (euro) 800 000,00 (oitocentos mil euros), valor que inclui iva à taxa legal em vigor. 5 - os encargos orçamentais decorrentes da execução dos contratos acima referidos são repartidos da seguinte forma: a) 2020: (euro) 280 000,00; b) 2021: (euro) 0,00; c) 2022: (euro) 460 000,00; d) 2023: (euro) 60 000,00. 6 - os encargos financeiros resultantes da execução da presente portaria são satisfeitos por conta das verbas inscritas ou a inscrever nos respetivos orçamentos do fundo ambiental e da direção-geral do território. 7 - o montante fixado para os anos económicos 2022 e 2023 poderá ser acrescido do saldo apurado no ano que antecede. 8 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 3 de dezembro de 2021. - o ministro do ambiente e da ação climática, joão pedro soeiro de matos fernandes. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. 314792401.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Fundo Ambiental a efetuar a repartição dos encargos relativos ao protocolo de colaboração técnica e financeira no âmbito do projeto «Estudos para apoio a Programas de Reordenamento e Gestão da Paisagem e aos planos para Áreas Integradas de Gestão da Paisagem»", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 764/2021 sumário: nomeação do coronel josé antónio da silva vieira. manda o governo, pelo ministro de estado e dos negócios estrangeiros e pelo ministro da defesa nacional, por proposta do chefe do estado-maior-general das forças armadas, nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 1.º, dos artigos 2.º, 5.º, 6.º e 7.º do decreto-lei n.º 55/81, de 31 de março, alterado pelo decreto-lei n.º 232/2002, de 2 de novembro, o seguinte: 1 - nomear o 18941587 coronel de transmissões josé antónio da silva vieira para o cargo «ims ibi 0010 - chief info & intel sharing section», no international military staff (ims), em bruxelas, bélgica, em substituição do 13952585 coronel de cavalaria joão francisco fé nabais, que fica exonerado do cargo a partir da data em que o militar ora nomeado assuma funções. 2 - a duração normal da comissão de serviço do referido cargo é de três anos, sem prejuízo da eventual prorrogação ou antecipação do seu termo pela ocorrência de facto superveniente que obste ao seu decurso normal. 3 - a presente portaria produz os seus efeitos a partir da data da tomada de posse. 23 de novembro de 2021. - o ministro de estado e dos negócios estrangeiros, augusto ernesto santos silva. - 22 de novembro de 2021. - o ministro da defesa nacional, joão titterington gomes cravinho. 314762342.", "role": "user" }, { "content": "Nomeação do Coronel José António da Silva Vieira", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 763/2021 sumário: nomeação do sargento-ajudante adelino da conceição andrezo boleto. manda o governo, pelo ministro de estado e dos negócios estrangeiros e pelo ministro da defesa nacional, por proposta do chefe do estado-maior-general das forças armadas, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 1.º e dos artigos 3.º, 7.º, 8.º e 10.º do decreto-lei n.º 233/81, de 1 de agosto, na sua redação atual, atendendo ainda ao disposto nas portarias n.os 496/13, de 3 de julho, e 606/2009, de 22 de junho, o seguinte: 1.º nomear o 05620492, sargento-ajudante de artilharia adelino da conceição andrezo boleto para o cargo «121.200.018 - arquivista/amanuense», na missão militar junto da nato e eu (milrep), em bruxelas, bélgica, em substituição do 04635787, sargento-chefe de artilharia josé antónio malveiro da glória, que fica exonerado do cargo a partir da data em que o militar ora nomeado assuma funções. 2.º a duração normal da comissão de serviço do referido cargo é de três anos, sem prejuízo da eventual prorrogação ou antecipação do seu termo pela ocorrência de facto superveniente que obste ao seu decurso normal. 3.º a presente portaria produz os seus efeitos a partir da data da tomada de posse. 23 de novembro de 2021. - o ministro de estado e dos negócios estrangeiros, augusto ernesto santos silva. - 22 de novembro de 2021. - o ministro da defesa nacional, joão titterington gomes cravinho. 314762326.", "role": "user" }, { "content": "Nomeação do Sargento-Ajudante Adelino da Conceição Andrezo Boleto", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 762-e/2021 sumário: autorização à secretaria-geral do ministério da administração interna para assumir os encargos orçamentais relativos à aquisição de serviços de compra e gestão de espaços media para a eleição para a assembleia da república 2022. a secretaria-geral do ministério da administração interna (sgmai) é a entidade responsável e competente na área da administração eleitoral, para garantir e realizar os diversos procedimentos inerentes ao normal decurso do processo eleitoral e operações conexas, nomeadamente a organização e o apoio técnico da execução dos referendos e dos processos eleitorais de âmbito nacional, regional, local e da união europeia. considerando a necessidade de celebrar contrato de aquisição de serviços de compra e gestão de espaços media para a eleição dos deputados à assembleia da república, cuja data foi fixada, nos termos do artigo 2.º do decreto do presidente da república n.º 91/2021, de 5 de dezembro, para o dia 30 de janeiro de 2022, é necessário iniciar as diligências tendo em vista o lançamento de novo procedimento. assim: considerando que as despesas que deem lugar a encargos orçamentais em mais do que um ano económico ou em ano que não seja o da sua realização não podem ser efetivadas sem prévia autorização conferida por portaria conjunta da área governativa das finanças e da tutela, nos termos do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, revogado pelo decreto-lei n.º 40/2011, de 22 de março, e repristinado pela resolução da assembleia da república n.º 86/2011, de 11 de abril, conjugado com a alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, republicada em anexo à lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento, no uso das competências delegadas pelo despacho n.º 10629-a/2021, de 27 de outubro, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 210, 2.º suplemento, de 28 de outubro de 2021, e pelo secretário de estado adjunto e da administração interna, o seguinte: artigo 1.º fica a secretaria-geral do ministério da administração interna autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos à aquisição de serviços de compra e gestão de espaços media para a eleição para a assembleia da república 2022, até ao montante máximo de 231 000 (euro) (duzentos e trinta e um mil euros), ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor. artigo 2.º os encargos financeiros resultantes da aquisição referida no artigo anterior não poderão, em cada ano económico, exceder os seguintes montantes, aos quais acresce o iva à taxa legal em vigor: a) 2021 - 115 500 (euro); b) 2022 - 115 500 (euro). artigo 3.º o montante fixado para o ano económico de 2022 poderá ser acrescido do saldo apurado na execução orçamental do ano anterior. artigo 4.º os encargos financeiros decorrentes da presente portaria serão satisfeitos por conta das verbas inscritas e a inscrever no orçamento da secretaria-geral do ministério da administração interna. artigo 5.º a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua assinatura. 13 de dezembro de 2021. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - 14 de dezembro de 2021. - o secretário de estado adjunto e da administração interna, antero luís. 314815657.", "role": "user" }, { "content": "Autorização à Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna para assumir os encargos orçamentais relativos à aquisição de serviços de compra e gestão de espaços media para a eleição para a Assembleia da República 2022", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 762-d/2021 sumário: autorização à secretaria-geral do ministério da administração interna para assumir os encargos orçamentais relativos à aquisição de papel e impressão de boletins de voto e produção de matrizes em braille para a eleição para a assembleia da república 2022. a secretaria-geral do ministério da administração interna (sgmai) é a entidade responsável e competente na área da administração eleitoral, para garantir e realizar os diversos procedimentos inerentes ao normal decurso do processo eleitoral e operações conexas, nomeadamente a organização e o apoio técnico da execução dos referendos e dos processos eleitorais de âmbito nacional, regional, local e da união europeia. considerando que, nos termos do artigo 2.º do decreto do presidente da república n.º 91/2021, de 5 de dezembro, foi fixado o dia 30 de janeiro de 2022 para o ato eleitoral relativo à eleição para a assembleia da república, há necessidade de assegurar o bom funcionamento do mesmo, de forma atempada, mediante a aquisição de papel e serviços de impressão de boletins de voto, assim como a produção de matrizes em braille. os serviços que se pretendem contratar referentes à impressão dos boletins de voto, encontram-se atribuídos exclusivamente à imprensa nacional-casa da moeda, s. a. (incm), de acordo com o disposto no artigo 95.º (boletins de voto), da lei eleitoral da assembleia da república - lei n.º 14/79, de 16 de maio, na sua redação atual. no que diz respeito às matrizes em braille, bem como às respetivas notas explicativas, a sua produção, exige requisitos de qualidade, que obrigam a que sejam realizadas pela mesma entidade que imprime os boletins de voto, já que as matrizes em braille têm de se sobrepor ao boletim de voto, com diferenças inferiores a 1 mm, por forma a garantir o segredo de voto e a sua validade, não podendo assim, ser realizadas por entidades terceiras e diferentes da imprensa nacional-casa da moeda, s. a. (incm). assim: considerando que as despesas que deem lugar a encargos orçamentais em mais do que um ano económico ou em ano que não seja o da sua realização não podem ser efetivadas sem prévia autorização conferida por portaria conjunta da área governativa das finanças e da tutela, nos termos do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, revogado pelo decreto-lei n.º 40/2011, de 22 de março e repristinado pela resolução da assembleia da república n.º 86/2011, de 11 de abril, conjugado com a alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, republicada em anexo à lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento, no uso das competências delegadas pelo despacho n.º 10629-a/2021, de 27 de outubro, publicado no diário da república n.º 210/2021, 2.º suplemento, 2.ª série, de 28 de outubro, e pelo secretário de estado adjunto e da administração interna, o seguinte: artigo 1.º fica a secretaria-geral do ministério da administração interna autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos à aquisição de papel e impressão de boletins de voto e produção de matrizes em braille para a eleição para a assembleia da república 2022, à imprensa nacional-casa da moeda, s. a. (incm), até ao montante máximo de 647 516,68 (euro) (seiscentos e quarenta e sete mil, quinhentos e dezasseis euros e sessenta e oito cêntimos), ao qual acresce iva à taxa legal em vigor. artigo 2.º os encargos financeiros resultantes da aquisição referida no artigo anterior não poderão, em cada ano económico, exceder os seguintes montantes, aos quais acresce o valor do iva nos termos legais: a) 2021 - 87 149,25 (euro); b) 2022 - 560 367,43 (euro). artigo 3.º o montante fixado para o ano económico de 2022 poderá ser acrescido do saldo apurado na execução orçamental do ano anterior. artigo 4.º os encargos financeiros decorrentes da presente portaria serão satisfeitos por conta das verbas inscritas e a inscrever no orçamento da secretaria-geral do ministério da administração interna. artigo 5.º a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua assinatura. 13 de dezembro de 2021. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - 14 de dezembro de 2021. - o secretário de estado adjunto e da administração interna, antero luís. 314815616.", "role": "user" }, { "content": "Autorização à Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna para assumir os encargos orçamentais relativos à aquisição de papel e impressão de boletins de voto e produção de matrizes em braille para a Eleição para a Assembleia da República 2022", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 762-c/2021 sumário: autorização à secretaria-geral do ministério da administração interna para assumir os encargos orçamentais relativos à aquisição de serviços de distribuição de conteúdos de aplicações mai, para a eleição da assembleia da república 2022. a secretaria-geral do ministério da administração interna (sgmai) é a entidade responsável e competente na área da administração eleitoral, para garantir e realizar os diversos procedimentos inerentes ao normal decurso do processo eleitoral e operações conexas, nomeadamente a organização e o apoio técnico da execução dos referendos e dos processos eleitorais de âmbito nacional, regional, local e da união europeia. considerando a necessidade de assegurar a infraestrutura tecnológica de suporte ao processo eleitoral, nomeadamente pela plataforma de cloud akamai, e o desígnio de garantir a distribuição de conteúdos dos atos eleitorais para a internet com total disponibilidade, redução de sobrecarga nos sistemas e aumento da segurança e proteção dos servidores da infraestrutura de divulgação dos resultados dos escrutínios eleitorais. considerando que, nos termos do artigo 2.º do decreto do presidente da república n.º 91/2021, de 5 de dezembro, foi fixado o dia 30 de janeiro de 2022 para o ato eleitoral para a eleição dos deputados à assembleia da república, sendo que as tecnologias de informação e comunicação consubstanciam uma ferramenta indispensável para garantir a realização das diferentes atividades a desenvolver no decurso dos processos eleitorais, torna-se necessário elaborar novo contrato de aquisição de serviços de distribuição de conteúdos de aplicações mai. assim: considerando que as despesas que deem lugar a encargos orçamentais em mais do que um ano económico ou em ano que não seja o da sua realização não podem ser efetivadas sem prévia autorização conferida por portaria conjunta da área governativa das finanças e da tutela, nos termos do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, revogado pelo decreto-lei n.º 40/2011, de 22 de março, e repristinado pela resolução da assembleia da república n.º 86/2011, de 11 de abril, conjugado com a alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, republicada em anexo à lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento, no uso das competências delegadas pelo despacho n.º 10629-a/2021, de 27 de outubro, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 210, 2.º suplemento, de 28 de outubro de 2021, e pelo secretário de estado adjunto e da administração interna, o seguinte: artigo 1.º fica a secretaria-geral do ministério da administração interna autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos à aquisição de serviços de distribuição de conteúdos de aplicações mai, para a eleição da assembleia da república 2022, até ao montante máximo de 195 000 (euro) (cento e noventa e cinco mil euros), ao qual acresce iva à taxa legal em vigor. artigo 2.º os encargos financeiros resultantes da aquisição referida no artigo anterior não podem exceder, em 2022, o montante de 195 000 (euro) (cento e noventa e cinco mil euros), ao qual acresce iva à taxa legal em vigor. artigo 3.º os encargos financeiros decorrentes da presente portaria serão satisfeitos por conta das verbas a inscrever no orçamento da secretaria-geral do ministério da administração interna. artigo 4.º a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua assinatura. 13 de dezembro de 2021. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - 14 de dezembro de 2021. - o secretário de estado adjunto e da administração interna, antero luís. 314815543.", "role": "user" }, { "content": "Autorização à Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna para assumir os encargos orçamentais relativos à aquisição de serviços de distribuição de conteúdos de aplicações MAI, para a Eleição da Assembleia da República 2022", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 762-b/2021 sumário: autorização à secretaria-geral do ministério da administração interna para assumir os encargos orçamentais relativos à aquisição de serviços para a produção de «mailing» para a remessa dos boletins de voto dos eleitores residentes no estrangeiro para a eleição da assembleia da república 2022. a secretaria-geral do ministério da administração interna (sgmai) é a entidade responsável e competente na área da administração eleitoral, para garantir e realizar os diversos procedimentos inerentes ao normal decurso do processo eleitoral e operações conexas, nomeadamente a organização e o apoio técnico da execução dos referendos e dos processos eleitorais de âmbito nacional, regional, local e da união europeia. considerando que, nos termos do artigo 2.º do decreto do presidente da república n.º 91/2021, de 5 de dezembro, foi fixado o dia 30 de janeiro de 2022 para a eleição dos deputados à assembleia da república, verifica-se a necessidade de adquirir um conjunto de bens e serviços para a produção do «mailing», para a remessa dos boletins de voto dos eleitores residentes no estrangeiro. assim: considerando que as despesas que deem lugar a encargos orçamentais em mais do que um ano económico ou em ano que não seja o da sua realização não podem ser efetivadas sem prévia autorização conferida por portaria conjunta da área governativa das finanças e da tutela, nos termos do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, revogado pelo decreto-lei n.º 40/2011, de 22 de março, e repristinado pela resolução da assembleia da república n.º 86/2011, de 11 de abril, conjugado com a alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, republicada em anexo à lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento, no uso das competências delegadas pelo despacho n.º 10629-a/2021, de 27 de outubro, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 210, 2.º suplemento, de 28 de outubro de 2021, e pelo secretário de estado adjunto e da administração interna, o seguinte: artigo 1.º fica a secretaria-geral do ministério da administração interna autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos à aquisição de serviços para a produção de «mailing» para a remessa dos boletins de voto dos eleitores residentes no estrangeiro para a eleição da assembleia da república 2022, até ao montante máximo de 260 023,56 (euro) (duzentos e sessenta mil e vinte e três euros e cinquenta e seis cêntimos), ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor. artigo 2.º os encargos financeiros resultantes da aquisição referida no artigo anterior não poderão, em cada ano económico, exceder os seguintes montantes, aos quais acresce o valor do iva nos termos legais: a) 2021 - 26 002,36 (euro); b) 2022 - 234 021,20 (euro). artigo 3.º o montante fixado para o ano económico de 2022 poderá ser acrescido do saldo apurado na execução orçamental do ano anterior. artigo 4.º os encargos financeiros decorrentes da presente portaria serão satisfeitos por conta das verbas inscritas e a inscrever no orçamento da secretaria-geral do ministério da administração interna. artigo 5.º a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua assinatura. 13 de dezembro de 2021. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - 14 de dezembro de 2021. - o secretário de estado adjunto e da administração interna, antero luís. 314815413.", "role": "user" }, { "content": "Autorização à Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna para assumir os encargos orçamentais relativos à aquisição de serviços para a produção de «Mailing» para a remessa dos boletins de voto dos eleitores residentes no estrangeiro para a Eleição da Assembleia da República 2022", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 762-a/2021 sumário: autorização à secretaria-geral do ministério da administração interna para assumir os encargos orçamentais relativos à aquisição de bens e serviços de implementação de plataforma eleitoral e acompanhamento do processo eleitoral para a realização do escrutínio provisório, no âmbito da eleição para a assembleia da república 2022. a secretaria-geral do ministério da administração interna (sgmai) é a entidade responsável e competente na área da administração eleitoral, para garantir e realizar os diversos procedimentos inerentes ao normal decurso do processo eleitoral e operações conexas, nomeadamente a organização e o apoio técnico da execução dos referendos e dos processos eleitorais de âmbito nacional, regional, local e da união europeia. nessa medida, a sgmai é a entidade responsável pela infraestrutura tecnológica de suporte e pela gestão de todas as plataformas de apoio ao recenseamento e processos eleitorais (portal do eleitor, portal do recenseamento, portal do voto antecipado, sigre.web, sigre.admin, sigre.external, plataforma do escrutínio provisório e cadernos eleitorais desmaterializados), disponibilizando um conjunto alargado de serviços às comissões recenseadoras, câmaras municipais, ao cidadão eleitor, público em geral, partidos políticos, comunicação social e entidades com interesses especiais. pretende-se assim, adquirir um conjunto de serviços que permitam o suporte à realização da eleição para a assembleia das república 2022, recorrendo e adaptando as plataformas acima referidas, já desenvolvidas e utilizadas em anteriores atos eleitorais. considerando que, nos termos do artigo 2.º do decreto do presidente da república n.º 91/2021, de 5 de dezembro, foi fixado o dia 30 de janeiro de 2022 para a eleição dos deputados à assembleia da república, verifica-se a necessidade de adquirir um conjunto de serviços que permitam o suporte à realização das referidas eleições, nomeadamente, de adaptação e utilização das plataformas acima referidas, já desenvolvidas e utilizadas em anteriores atos eleitorais. assim: considerando que as despesas que deem lugar a encargos orçamentais em mais do que um ano económico ou em ano que não seja o da sua realização não podem ser efetivadas sem prévia autorização conferida por portaria conjunta da área governativa das finanças e da tutela, nos termos do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, revogado pelo decreto-lei n.º 40/2011, de 22 de março e repristinado pela resolução da assembleia da república n.º 86/2011, de 11 de abril, conjugado com a alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, republicada em anexo à lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento, no uso das competências delegadas pelo despacho n.º 10629-a/2021, de 27 de outubro, publicado no diário da república n.º 210/2021, 2.º suplemento, 2.ª série, de 28 de outubro, e pelo secretário de estado adjunto e da administração interna, o seguinte: artigo 1.º fica a secretaria-geral do ministério da administração interna autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos à aquisição de bens e serviços de implementação de plataforma eleitoral e acompanhamento do processo eleitoral para a realização do escrutínio provisório, no âmbito da eleição para a assembleia da república 2022, até ao montante máximo de 367 661 (euro) (trezentos e sessenta e sete mil, seiscentos e sessenta e um euros), ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor. artigo 2.º os encargos financeiros resultantes da aquisição referida no artigo anterior não poderão, em cada ano económico, exceder os seguintes montantes, aos quais acresce o valor do iva nos termos legais: a) 2021 - 18 383,05 (euro); b) 2022 - 349 277,95 (euro). artigo 3.º o montante fixado para o ano económico de 2022 poderá ser acrescido do saldo apurado na execução orçamental do ano anterior. artigo 4.º os encargos financeiros decorrentes da presente portaria serão satisfeitos por conta das verbas inscritas e a inscrever no orçamento da secretaria-geral do ministério da administração interna. artigo 5.º a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua assinatura. 13 de dezembro de 2021. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - 14 de dezembro de 2021. - o secretário de estado adjunto e da administração interna, antero luís. 314815487.", "role": "user" }, { "content": "Autorização à Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna para assumir os encargos orçamentais relativos à aquisição de bens e serviços de implementação de plataforma eleitoral e acompanhamento do processo eleitoral para a realização do escrutínio provisório, no âmbito da Eleição para a Assembleia da República 2022", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 762/2021 sumário: autoriza a edia - empresa de desenvolvimento e infra-estruturas do alqueva, s. a. (edia), a assumir os encargos plurianuais associados ao investimento de implementação do projeto «circuito hidráulico de reguengos de monsaraz e respetivo bloco de rega». pela resolução do conselho de ministros n.º 133/2018, de 12 de outubro, foi aprovado o programa nacional de regadios (pnregadios) visando a expansão, reabilitação e modernização dos regadios existentes e a criação de novas áreas regadas. a edia - empresa de desenvolvimento e infra-estruturas do alqueva, s. a. (edia), enquanto responsável pela gestão e exploração do empreendimento de fins múltiplos de alqueva (efma) é uma das entidades beneficiárias do referido pnregadios, sendo que, no anexo i da resolução do conselho de ministros n.º 133/2018 no ponto 4.4.2. «zona homogénea 2 - alentejo» está prevista a ampliação de regadios existentes, entre os quais o do efma, tendo em atenção o sucesso comprovado em termos de adesão ao regadio e de cumprimento dos objetivos de desenvolvimento económico, e o reforço da capacidade de bombagem de estações elevatórias parcialmente equipadas no projeto alqueva. por outro lado, ao abrigo do despacho n.º 3378/2019, de 11 de março, do ministro da agricultura, florestas e desenvolvimento rural e do secretário de estado do orçamento, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 61, de 27 de março de 2019, o instituto de financiamento da agricultura e pescas, i. p. (ifap, i. p.) procedeu à abertura do 1.º aviso de candidaturas em 2019, relativo à zona homogénea «alentejo», para financiamento de projetos previstos no pnregadios e enquadrados nos contratos de financiamento celebrados entre a república portuguesa, o banco europeu de investimento (bei) e o banco de desenvolvimento do conselho da europa (ceb), até ao montante global estimado de 93 milhões de euros. tendo presente que, nos termos do n.º 5 do artigo 2.º da lei n.º 91/2001, de 20 de agosto (lei de enquadramento orçamental), com a redação dada pela lei n.º 151/2015, de 11 de setembro, a edia, assumiu a natureza de entidade pública reclassificada e foi integrada no setor público administrativo, equiparado a serviço e fundo autónomo; considerando que, por força do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, aplicável à edia, por força do disposto no n.º 5 do artigo 2.º da leo, torna-se necessária a publicação no diário da república de portaria conjunta de extensão de encargos, quando as despesas deem lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico e não se encontrem excecionadas nos casos previstos nas alíneas a) e b) do n.º 1 do referido artigo 22.º; considerando que o banco europeu de investimento aprovou um financiamento no âmbito da 1.ª fase o projeto do ch de reguengos e respetivo bloco de rega, de cerca de 30 milhões de euros; torna-se necessário proceder à repartição plurianual do encargo financeiro resultante do investimento para implementação do projeto «circuito hidráulico de reguengos de monsaraz e respetivo bloco de rega». assim, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, manda o governo, pela ministra da agricultura e pela secretária de estado do orçamento, o seguinte: 1 - fica a edia - empresa de desenvolvimento e infra-estruturas do alqueva, s. a. (edia), entidade pública reclassificada, autorizada a assumir os encargos plurianuais associados ao investimento de implementação do projeto «circuito hidráulico de reguengos de monsaraz e respetivo bloco de rega», até ao montante global de 30 980 076 euros, valor ao qual acresce iva à taxa legal em vigor. 2 - os encargos associados ao investimento não podem ultrapassar, em cada ano económico, os seguintes montantes: a) 2020 - 667 566 euros, valor ao qual acresce iva à taxa legal em vigor. b) 2021 - 6600 euros, valor ao qual acresce iva à taxa legal em vigor; c) 2022 - 7 899 779 euros, valor ao qual acresce iva à taxa legal em vigor; d) 2023 - 13 905 131 euros, valor ao qual acresce iva à taxa legal em vigor; e) 2024 - 8 501 000 euros, valor ao qual acresce iva à taxa legal em vigor 3 - o montante fixado para cada ano económico pode ser acrescido do saldo apurado no ano antecedente. 4 - os encargos emergentes da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas, inscritas ou a inscrever no orçamento da edia. 5 - é ratificado o montante executado no ano de 2020. 6 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 9 de dezembro de 2021. - a ministra da agricultura, maria do céu de oliveira antunes. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. 314805272.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a EDIA - Empresa de Desenvolvimento e Infra-Estruturas do Alqueva, S. A. (EDIA), a assumir os encargos plurianuais associados ao investimento de implementação do projeto «Circuito hidráulico de Reguengos de Monsaraz e respetivo bloco de rega»", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 761/2021 sumário: nomeação do coronel de infantaria luís miguel correia cardoso. manda o governo, pelo ministro de estado e dos negócios estrangeiros e pelo ministro da defesa nacional, por proposta do chefe do estado-maior-general das forças armadas, nos termos dos artigos 1.º, 2.º, 3.º, 8.º, 9.º e 10.º, n.º 1, do decreto-lei n.º 56/81, de 31 de março, na sua redação atual, atendendo ainda ao disposto na portaria n.º 780/2015, de 28 de setembro, o seguinte: 1.º nomear o 13384988, coronel de infantaria luís miguel correia cardoso, para o cargo de «121.175.001 - adido de defesa» junto da embaixada de portugal em washington, estados unidos da américa, acumulando idênticas funções em ottawa, canadá, em substituição do 095472-b, coronel pilav joão miguel vicente carita, que fica exonerado do referido cargo a partir da data em que o militar ora nomeado assuma funções. 2.º a duração normal da comissão de serviço do referido cargo é de três anos, sem prejuízo da eventual prorrogação ou antecipação do seu termo pela ocorrência de facto superveniente que obste ao seu decurso normal. 3.º a presente portaria produz os seus efeitos a partir da data da tomada de posse. 23 de novembro de 2021. - o ministro de estado e dos negócios estrangeiros, augusto ernesto santos silva. - 22 de novembro de 2021. - o ministro da defesa nacional, joão titterington gomes cravinho. 314761484.", "role": "user" }, { "content": "Nomeação do Coronel de Infantaria Luís Miguel Correia Cardoso", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 295/2021 de 13 de dezembro sumário: procede à primeira alteração à portaria n.º 121/2021, de 9 de junho, que regulamenta o arquivo eletrónico de documentos lavrados por notário e de outros documentos arquivados nos cartórios, a certidão notarial permanente e a participação de atos por via eletrónica à conservatória dos registos centrais. a portaria n.º 121/2021, de 9 de junho, veio regulamentar o arquivo eletrónico de documentos lavrados por notário e de outros documentos arquivados nos cartórios, a certidão notarial permanente e a participação de atos por via eletrónica à conservatória dos registos centrais. uma vez que os procedimentos de contratação pública a cargo da ordem dos notários, destinados à implementação da plataforma informática que dará suporte ao arquivo eletrónico, sofreram atrasos, esta plataforma só estará operacional a partir do início de abril de 2022, motivo pelo qual se procede à alteração desta portaria. assim: manda o governo, pela secretária de estado da justiça, ao abrigo do disposto na alínea o) do artigo 3.º do estatuto da ordem dos notários, aprovado pela lei n.º 155/2015, de 15 de setembro, no n.º 1 do artigo 187.º do código do notariado, aprovado pelo decreto-lei n.º 207/95, de 14 de agosto, e no n.º 1 do artigo 43.º-b do código do registo predial, aprovado pelo decreto-lei n.º 224/84, de 6 de julho, e no uso das competências delegadas pela ministra da justiça nos termos do n.º 2 do despacho n.º 269/2020, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 6, de 9 de janeiro de 2020, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria procede à primeira alteração à portaria n.º 121/2021, de 9 de junho, que regulamenta o arquivo eletrónico de documentos lavrados por notário e de outros documentos arquivados nos cartórios, a certidão notarial permanente e a participação de atos por via eletrónica à conservatória dos registos centrais. artigo 2.º alteração à portaria n.º 121/2021, de 9 de junho os artigos 2.º, 7.º e 23.º da portaria n.º 121/2021, de 9 de junho, passam a ter a seguinte redação: «artigo 2.º [...] 1 - ... a) ... i) ... ii) ... iii) escrituras de revogação de testamentos e escrituras de renúncia ou repúdio de herança ou legado; e iv) [anterior subalínea iii).] b) (revogada.) c) os averbamentos a atos notariais previstos nos artigos 131.º e 132.º do código do notariado, aprovado pelo decreto-lei n.º 207/95, de 14 de agosto. 2 - ... a) ... b) ... c) ... artigo 7.º [...] aquando do respetivo arquivo eletrónico, os averbamentos a documentos previamente arquivados eletronicamente são associados, pelos utilizadores, ao documento já arquivado, através do número de identificação único do documento. artigo 23.º entrada em vigor e produção de efeitos 1 - sem prejuízo do disposto no número seguinte, a presente portaria entra em vigor seis meses após a sua publicação e produz efeitos a 4 de abril de 2022. 2 - o arquivo eletrónico de documentos a pedido do interessado, a que se refere o n.º 2 do artigo 2.º, pode ficar condicionado até um período máximo de seis meses após a data de produção de efeitos a que se refere o número anterior, nos termos a definir por despacho do bastonário da ordem dos notários, a publicitar no endereço www.notarios.pt.» artigo 3.º norma revogatória é revogada a alínea b) do n.º 1 do artigo 2.º da portaria n.º 121/2021, de 9 de junho. artigo 4.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. a secretária de estado da justiça, anabela damásio caetano pedroso, em 9 de dezembro de 2021. 114805953.", "role": "user" }, { "content": "Procede à primeira alteração à Portaria n.º 121/2021, de 9 de junho, que regulamenta o arquivo eletrónico de documentos lavrados por notário e de outros documentos arquivados nos cartórios, a certidão notarial permanente e a participação de atos por via eletrónica à Conservatória dos Registos Centrais", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 294/2021 de 13 de dezembro sumário: procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (ias). a lei de bases da segurança social, lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro, alterada pela lei n.º 83-a/2013, de 30 de dezembro, estabelece como objetivo do sistema de segurança social a promoção da melhoria dos níveis de proteção social, integrando-se neste desígnio a atualização do indexante dos apoios sociais (ias), regulado pela lei n.º 53-b/2006, de 29 de dezembro, alterada pela lei n.º 3-b/2010, de 28 de abril, pelo decreto-lei n.º 254-b/2015, de 31 de dezembro, pela lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, e pelo decreto-lei n.º 16-a/2021, de 25 de fevereiro, enquanto referencial determinante na fixação, cálculo e atualização das prestações de segurança social. considerando que a média da taxa de crescimento médio anual do produto interno bruto (pib) nos últimos dois anos terminados no 3.º trimestre de 2021, apurada a partir das contas nacionais trimestrais do instituto nacional de estatística (ine), foi inferior a 2 %, a atualização do ias para o ano de 2022 corresponde ao valor da variação média do índice de preços no consumidor (ipc), sem habitação, nos últimos 12 meses, disponível em novembro de 2021, que foi de 0,99 %, arredondada até à primeira casa decimal, ou seja, uma taxa de atualização de 1 %. assim: nos termos do n.º 3 do artigo 5.º da lei n.º 53-b/2006, de 29 de dezembro, alterada pela lei n.º 3-b/2010, de 28 de abril, pelo decreto-lei n.º 254-b/2015, de 31 de dezembro, pela lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, e pelo decreto-lei n.º 16-a/2021, de 25 de fevereiro, manda o governo, pelo ministro de estado e das finanças e pela ministra do trabalho, solidariedade e segurança social, o seguinte: artigo 1.º âmbito a presente portaria procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (ias). artigo 2.º valor do indexante dos apoios sociais o valor do ias para o ano de 2022 é de (euro) 443,20. artigo 3.º norma revogatória é revogada a portaria n.º 27/2020, de 31 de janeiro. artigo 4.º produção de efeitos a presente portaria produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2022. o ministro de estado e das finanças, joão rodrigo reis carvalho leão, em 7 de dezembro de 2021. - a ministra do trabalho, solidariedade e segurança social, ana manuel jerónimo lopes correia mendes godinho, em 3 de dezembro de 2021. 114804413.", "role": "user" }, { "content": "Procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS)", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 293/2021 de 13 de dezembro sumário: alteração à portaria n.º 145/2014, de 16 de julho, que fixa a estrutura da secretaria-geral do ministério da administração interna e estabelece o número máximo de unidades orgânicas flexíveis, bem como as competências das respetivas unidades orgânicas nucleares. a portaria n.º 145/2014, de 16 de julho, fixa a estrutura da secretaria-geral do ministério da administração interna e estabelece o número máximo de unidades orgânicas flexíveis, bem como as competências das respetivas unidades orgânicas nucleares. o artigo 13.º da citada portaria estipula em 16 o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da secretaria-geral, as quais são dirigidas por chefes de divisão, cargos de direção intermédia de 2.º grau. a experiência adquirida e a necessidade de assegurar uma adequada preparação e acompanhamento das matérias respeitantes à união europeia evidenciam a necessidade de uma melhor organização e repartição interna de funções, no âmbito das relações internacionais da secretaria-geral do mai, permitindo que uma divisão fique diretamente encarregue dos assuntos europeus e que seja capaz de desenvolver o devido acompanhamento de assuntos permanentes ou de outros cíclicos, como a avaliação de schengen. a criação de uma nova divisão permitirá uma melhor organização e repartição interna de funções na secretaria-geral do mai, privilegiando a experiência adquirida, e a necessidade de um apoio crescente às entidades do ministério no âmbito dos fundos europeus recomenda igualmente que se opere um acompanhamento mais próximo da captação de financiamento para as entidades mai no âmbito dos programas-quadro da ue para a investigação e a inovação (horizonte 2020 e horizonte europa para o período 2021-2027), da preparação e entrada em vigor do portugal 2030, e, bem assim, de uma alavancagem de financiamento para a dimensão externa do mai, designadamente através do novo instrumento para a vizinhança, desenvolvimento e cooperação internacional. todas estas competências de elevada responsabilidade internacional serão desenvolvidas em paralelo com a implementação do plano de recuperação e resiliência (prr), cuja relevância e exigência implicam um esforço acrescido por parte da sgmai, justificando a possibilidade de criação de mais uma equipa multidisciplinar, a vigorar por todo o período do prr, enquanto instrumento de gestão mais flexível de acordo com o caráter transitório dos projetos a implementar. assim, a presente alteração vem permitir a instituição de uma unidade orgânica flexível e de uma equipa multidisciplinar no âmbito da secretaria-geral do ministério da administração interna. ao abrigo do disposto nos n.os 4 e 5 do artigo 21.º da lei n.º 4/2004, de 15 de janeiro, manda o governo, pelo ministro de estado e das finanças, pelo ministro da administração interna e pela ministra da modernização do estado e da administração pública, o seguinte: artigo 1.º alteração à portaria n.º 145/2014, de 16 de julho os artigos 13.º e 14.º da portaria n.º 145/2014, de 16 de julho, passam a ter a seguinte redação: «artigo 13.º [...] 1 - o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da sg é fixado em 17. 2 - [...] artigo 14.º [...] é fixada em 3 a dotação máxima de chefes de equipas multidisciplinares, podendo ir até 4 para implementação, execução e acompanhamento de projetos no âmbito do plano de recuperação e resiliência e pelo período de duração dos mesmos.» artigo 2.º entrada em vigor a presente alteração entra em vigor no dia seguinte à publicação. o ministro de estado e das finanças, joão rodrigo reis carvalho leão, em 30 de novembro de 2021. - o ministro da administração interna, eduardo arménio do nascimento cabrita, em 2 de dezembro de 2021. - a ministra da modernização do estado e da administração pública, alexandra ludomila ribeiro fernandes leitão, em 4 de dezembro de 2021. 114793025.", "role": "user" }, { "content": "Alteração à Portaria n.º 145/2014, de 16 de julho, que fixa a estrutura da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna e estabelece o número máximo de unidades orgânicas flexíveis, bem como as competências das respetivas unidades orgânicas nucleares", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 760/2021 sumário: procede à reprogramação orçamental dos encargos autorizados pela portaria n.º 576/2021, de 11 de novembro, decorrentes da aquisição centralizada de serviços de limpeza. considerando que através da portaria n.º 576/2021, de 3 de novembro, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 219, parte c, de 11 de novembro de 2021, foi a agência portuguesa do ambiente, i. p., a direção-geral de energia e geologia, a direção-geral do território, o laboratório nacional de energia e geologia, i. p., a secretaria-geral do ministério do ambiente e o instituto da conservação da natureza e das florestas, i. p., autorizados a assumir os encargos plurianuais decorrentes da aquisição centralizada de serviços de limpeza para os anos de 2021 a 2024, nos termos do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual. considerando que a mencionada assunção dos encargos plurianuais constitui condição prévia e indispensável à abertura do procedimento pré-contratual para a aquisição centralizada de serviços de limpeza. considerando que o procedimento pré-contratual observará o regime do concurso público com publicação de anúncio no jornal oficial da união europeia, a sua tramitação nunca será inferior a 90 dias. considerando o disposto no n.º 9 do artigo 46.º do decreto-lei n.º 84/2019, de 28 de junho, carece apenas de autorização do membro do governo responsável pela respetiva área setorial a reprogramação de encargos plurianuais, previamente autorizados nos termos do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, traduzida no alargamento do período temporal para o ano económico seguinte da despesa referente a contrato a executar, desde que não seja ultrapassado o prazo ou duração de execução do contrato abrangido pela autorização anterior e o valor total da despesa autorizada. considerando, pelas circunstâncias já invocadas, a impossibilidade de realizar despesa em 2021, torna-se necessário assegurar a reprogramação dos encargos autorizados pela portaria n.º 576/2021, de 11 de novembro, mantendo-se o prazo de execução contratual de 36 meses e o valor total da despesa autorizada em 4 133 751,12 (euro) (quatro milhões cento e trinta e três mil, setecentos e cinquenta e um euros e doze cêntimos). considerando que a reprogramação destes encargos foi objeto de atualização e registo no sistema central de encargos plurianuais a que se refere o artigo 13.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, conjugado com o disposto no n.º 10 do artigo 46.º do decreto-lei de execução orçamental n.º 84/2019, de 28 de junho. assim: manda o governo, pelo ministro do ambiente e da ação climática, ao abrigo dos n.os 9 e 10 do artigo 46.º do decreto-lei n.º 84/2019, de 28 de junho e do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, mantido expressamente em vigor por força do estatuído na alínea f) do n.º 1 do artigo 14.º do decreto-lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, aplicável remissivamente por força da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e do n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - proceder à reprogramação orçamental dos encargos autorizados pela portaria n.º 576/2021, de 3 de novembro, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 219, parte c, de 11 de novembro de 2021. 2 - determinar que os encargos resultantes da aquisição de serviços referida no número anterior não podem exceder, para cada uma das entidades, os montantes previstos no anexo à presente portaria, aos quais acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - determinar que os encargos financeiros decorrentes da presente portaria são satisfeitos pelas verbas adequadas inscritas ou a inscrever no orçamento das entidades referidas no anexo à presente portaria para os anos de 2022 a 2025. 4 - determinar que os montantes previstos para cada um dos anos económicos de 2023, 2024 e 2025 podem ser acrescidos do saldo apurado no ano anterior. 5 - delegar, na secretária-geral adjunta, dr.ª isabel nico, todas as competências atribuídas ao órgão competente para a decisão de contratar, designadamente a escolha do procedimento, a própria decisão de contratar, a aprovação e retificação das peças do procedimento, a designação e substituição do júri do procedimento, a decisão de adjudicação e a aprovação e retificação da minuta do contrato, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 109.º do código dos contratos públicos. 6 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. (ver documento original) 3 de dezembro de 2021. - o ministro do ambiente e da ação climática, joão pedro soeiro de matos fernandes. 314791324.", "role": "user" }, { "content": "Procede à reprogramação orçamental dos encargos autorizados pela Portaria n.º 576/2021, de 11 de novembro, decorrentes da aquisição centralizada de serviços de limpeza", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 759/2021 sumário: autoriza a infraestruturas de portugal, s. a., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato de empreitada para a «linha de sines + linha sul - ermidas - grândola norte - atpn». considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., tem a seu cargo a administração e gestão da infraestrutura rodoviária e ferroviária nacional. considerando que, nesse âmbito, pretende lançar um procedimento para contratualizar uma empreitada a que designou de «linha de sines + linha sul - ermidas - grândola norte - atpn». considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., é uma empresa pública sob forma de sociedade anónima reclassificada para efeitos orçamentais, integrando o perímetro do orçamento do estado, sendo-lhe aplicáveis as disposições em matéria de assunção de encargos plurianuais. considerando que o procedimento em causa tem um preço base de (euro) 1 200 000. considerando que a empreitada para a «linha de sines + linha sul - ermidas - grândola norte - atpn» tem execução plurianual, abrangendo os anos de 2022 e 2023, torna-se necessário a autorização do ministro de estado e das finanças e do ministro das infraestruturas e da habitação. nestes termos, e em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado das infraestruturas, ao abrigo da competência delegada, o seguinte: 1 - fica a infraestruturas de portugal, s. a., autorizada a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato de empreitada para a «linha de sines + linha sul - ermidas - grândola norte - atpn», até ao montante global de (euro) 1 200 000. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma: em 2022: (euro) 200 000; em 2023: (euro) 1 000 000. 3 - o órgão de direção da infraestruturas de portugal, s. a., deve instruir os procedimentos necessários e proceder a todas as diligências para a obtenção de financiamento, ao abrigo do quadro financeiro plurianual 2014-2020, com vista à obtenção de cofinanciamento europeu, com uma taxa de cobertura de 60,82 % e que assegure um financiamento máximo nacional de 39,18 % do montante global do contrato. 4 - o montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 5 - os encargos financeiros resultantes da execução do presente diploma serão satisfeitos por verbas adequadas do orçamento da infraestruturas de portugal, s. a. 6 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 19 de novembro de 2021. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - 22 de novembro de 2021. - o secretário de estado das infraestruturas, jorge moreno delgado. 314761468.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato de empreitada para a «Linha de Sines + Linha Sul - Ermidas - Grândola Norte - ATPN»", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 758/2021 sumário: autoriza o sicad - serviço de intervenção nos comportamentos aditivos e nas dependências a assumir um encargo plurianual referente à atribuição de financiamento público a programas de respostas integradas - território de lisboa - mouraria - redução de riscos e minimização de danos. o sicad - serviço de intervenção nos comportamentos aditivos e nas dependências necessita de proceder à atribuição de financiamento público a pessoas coletivas privadas sem fins lucrativos, celebrando para o efeito contratos de atribuição de financiamento público a programas de respostas integradas (pri), ao abrigo da portaria n.º 27/2013, de 24 de janeiro, nos termos do regime de atribuição de apoios financeiros pelo estado, através dos serviços e organismos centrais do ministério da saúde e das administrações regionais de saúde (ars), a pessoas coletivas privadas sem fins lucrativos, estabelecido pelo decreto-lei n.º 186/2006, de 12 de setembro, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 48 (quarenta e oito) meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, o seguinte: 1 - fica o sicad - serviço de intervenção nos comportamentos aditivos e nas dependências autorizado a assumir um encargo plurianual referente à atribuição de financiamento público a programas de respostas integradas (pri) - território de lisboa - mouraria - redução de riscos e minimização de danos (rrmd), até ao montante máximo de (euro) 400 000,00 (quatrocentos mil euros), isento de iva. 2 - os encargos resultantes do contrato não podem exceder, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2020: (euro) 75 000,05, isento de iva; 2021: (euro) 99 999,96, isento de iva; 2022: (euro) 100 000,04, isento de iva; 2023: (euro) 99 999,96, isento de iva; 2024: (euro) 24 999,99, isento de iva. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos financeiros objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas a inscrever no orçamento do sicad - serviço de intervenção nos comportamentos aditivos e nas dependências. 5 - a presente portaria produz efeitos na data da sua assinatura. 21 de outubro de 2021. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - o secretário de estado da saúde, diogo luís batalha soeiro serras lopes. 314778398.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o SICAD - Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências a assumir um encargo plurianual referente à atribuição de financiamento público a Programas de Respostas Integradas - Território de Lisboa - Mouraria - Redução de Riscos e Minimização de Danos", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 757/2021 sumário: autoriza o instituto de informática, i. p., a assumir os encargos orçamentais plurianuais decorrentes do contrato de aquisição de serviço de suporte microsoft premier, pelo período de 36 meses. o instituto de informática, i. p. (ii, i. p.), é um instituto público que, nos termos da alínea c) do n.º 2 do artigo 3.º do decreto-lei n.º 196/2012, de 23 de agosto, assegura a construção, gestão e operação de sistemas aplicacionais e de infraestruturas tecnológicas nas áreas das tecnologias de informação e comunicação dos serviços e organismos do ministério do trabalho, solidariedade e segurança social, numa lógica de serviços comuns partilhados. no âmbito da sua missão e suporte do sistema de informação da segurança social, utiliza software microsoft, adquirido através do acordo quadro da espap, i. p., nos postos de trabalho e nas soluções de produtividade onde se incluem o correio eletrónico, intranet, partilha de ficheiros e impressão para 10 000 utilizadores. a importância dos domínios onde se utiliza este software impõe a contratação de um serviço ininterrupto de suporte microsoft premier, com a entidade detentora dos direitos exclusivos e conhecimentos específicos para resolver problemas, designadamente em caso de falha crítica ou problema grave. importa, assim, desenvolver os procedimentos necessários para celebração de um contrato de aquisição de serviços de suporte microsoft premier, pelo período de 36 meses, cuja despesa corresponde ao montante máximo global de (euro) 435 000,00 (quatrocentos e trinta e cinco mil euros), acrescido de iva à taxa legal em vigor. de acordo com o disposto n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, conjugado com o previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, a abertura de procedimento relativo a despesas que deem lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico ou em ano que não seja o da sua realização não pode ser efetivada sem a prévia autorização conferida em portaria conjunta dos membros do governo responsáveis pelas áreas das finanças e da tutela. importa, assim, proceder à repartição plurianual do encargo financeiro resultante do contrato de prestação de serviços que venha a ser celebrado, nos anos económicos de 2022, 2023 e 2024. nestes termos, e em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, conjugado com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da segurança social, o seguinte: 1 - fica o instituto de informática, i. p., autorizado a assumir os encargos orçamentais plurianuais decorrentes do contrato de aquisição de serviço de suporte microsoft premier, pelo período de 36 meses, até ao montante máximo global de (euro) 435 000,00 (quatrocentos e trinta e cinco mil euros), a que acresce iva à taxa legal em vigor. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato de aquisição de serviços referido no número anterior não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes, aos quais acresce iva à taxa legal em vigor: 2022: (euro) 145 000,00; 2023: (euro) 145 000,00; 2024: (euro) 145 000,00. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano que lhe antecedeu. 4 - os encargos financeiros objeto da presente portaria são suportados por verbas adequadas a inscrever no orçamento do instituto de informática, i. p. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua assinatura. 17 de novembro de 2021. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - 18 de novembro de 2021. - o secretário de estado da segurança social, gabriel gameiro rodrigues bastos. 314750598.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Instituto de Informática, I. P., a assumir os encargos orçamentais plurianuais decorrentes do contrato de aquisição de serviço de suporte Microsoft Premier, pelo período de 36 meses", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 291/2021 de 10 de dezembro sumário: revoga a portaria n.º 962/2010, de 23 de setembro, que procedeu à classificação das albufeiras de girabolhos e bogueira. com vista à futura realização do aproveitamento hidroelétrico de girabolhos, a que se encontravam associadas as barragens de girabolhos e bogueira, então em fase de projeto, e criação das respetivas albufeiras, foram estas classificadas nos termos da portaria n.º 962/2010, de 23 de setembro, em observância do regime de proteção das albufeiras de águas públicas e de serviço público e das lagoas ou lagos de águas públicas, aprovado pelo decreto-lei n.º 107/2009, de 15 de maio. desta classificação resultam condicionamentos importantes às atividades e ações que podem ser desenvolvidas nas áreas abrangidas pelas referidas albufeiras, às quais foi atribuída a classificação de albufeiras de utilização protegida. em 18 de abril de 2016 foi celebrado entre o estado português e a sociedade hidromondego - hidroeléctrica do mondego, lda., acordo de cessação do contrato de concessão relativo à utilização dos recursos hídricos do domínio público para a captação de águas superficiais destinadas à produção de energia hidroelétrica e implantação das respetivas infraestruturas hidráulicas e de extinção da licença de produção do aproveitamento hidroelétrico de girabolhos, formado pela central hidroelétrica reversível de girabolhos e pela central convencional da bogueira. nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 8.º do decreto-lei n.º 107/2009, de 15 de maio, na sua redação atual, sempre que os fundamentos que determinaram a classificação de uma albufeira de águas públicas deixarem de se verificar, pode o membro do governo responsável pelas áreas do ambiente e do ordenamento do território proceder à sua desclassificação, por portaria, ouvida a autoridade nacional da água. uma vez que os projetos relativos ao aproveitamento hidroelétrico de que resultaria a criação das albufeiras de girabolhos e bogueira não se vieram a concretizar, impõe-se desclassificar as albufeiras em consonância com o que decorre do regime de proteção das albufeiras de águas públicas de serviço público e das lagoas ou lagos de águas públicas. foi ouvida a autoridade nacional da água. assim: manda o governo, pelo ministro do ambiente e da ação climática, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 8.º do decreto-lei n.º 107/2009, de 15 de maio, na sua redação atual, o seguinte: artigo 1.º revogação da portaria n.º 962/2010, de 23 de setembro é revogada a portaria n.º 962/2010, de 23 de setembro. artigo 2.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. o ministro do ambiente e da ação climática, joão pedro soeiro de matos fernandes, em 6 de dezembro de 2021. 114798161.", "role": "user" }, { "content": "Revoga a Portaria n.º 962/2010, de 23 de setembro, que procedeu à classificação das albufeiras de Girabolhos e Bogueira", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 756-c/2021 sumário: autoriza a infraestruturas de portugal, s.a., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a empreitada «en109, km 118+108, ponte edgar cardoso sobre o rio mondego. substituição do sistema de tirantes». a infraestruturas de portugal, s. a., lançou um procedimento ao abrigo do código dos contratos públicos tendo em vista a contratação para a empreitada «en109, km 118+108, ponte edgar cardoso sobre o rio mondego. substituição do sistema de tirantes». para o efeito, e ao abrigo do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, foi concedida pelo secretário de estado do orçamento e pelo secretário de estado das infraestruturas a autorização para assunção dos encargos orçamentais estimados, através da portaria n.º 544/2020, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 174, de 7 de setembro de 2020, a repartição de encargos plurianuais associada à referida empreitada, num total de (euro) 18 000 000,00, a executar nos anos de 2020 a 2022. o procedimento de contratação que inicialmente se estimava concluir em 2020, apenas ficou concluído em meados de 2021, situação que impossibilita a execução financeira do contrato conforme inicialmente planeado e de acordo com a aprovação do encargo, tornando-se necessário autorizar o reescalonamento dos encargos plurianuais anteriormente autorizados, de forma a ajustá-los ao período real de execução do contrato, transferindo a sua vigência para os anos de 2021 a 2023. nos termos do n.º 9 do artigo 46.º, do decreto-lei n.º 84/2019, de 28 de junho, a reprogramação de encargos plurianuais previamente autorizados ao abrigo do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, carece apenas da autorização do membro do governo responsável pela área setorial, traduzida no alargamento do período temporal da despesa referente a contrato a executar, desde que não seja ultrapassado o prazo de execução do contrato abrangido pela autorização anterior e o valor total da despesa autorizada. nos termos do n.º 10 do referido artigo, a reprogramação destes encargos deve ser objeto de registo no sistema central de encargos plurianuais a que se refere o artigo 13.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, devendo a autorização ser conferida através de portaria. a reprogramação dos encargos plurianuais em apreço não ultrapassa o prazo de execução do contrato abrangido pela autorização anterior nem o valor total da despesa autorizada. assim, manda o governo, pelo secretário de estado das infraestruturas, ao abrigo da competência delegada, e de acordo com o disposto nos n.os 9 e 10 do artigo 46.º do decreto-lei n.º 84/2019, de 28 de junho, o seguinte: 1 - fica a infraestruturas de portugal, s. a., autorizada a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a empreitada «en109, km 118+108, ponte edgar cardoso sobre o rio mondego. substituição do sistema de tirantes» até ao montante global de (euro) 18 000 000,00. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma, não podendo exceder estes valores em cada ano económico: em 2021: (euro) 450 000,00; em 2022: (euro) 7 650 000,00; em 2023: (euro) 9 900 000,00. 3 - o montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos financeiros resultantes da execução do presente diploma serão satisfeitos por verbas adequadas do orçamento da infraestruturas de portugal, s. a. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 2 de dezembro de 2021. - o secretário de estado das infraestruturas, jorge moreno delgado. 314789187.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S.A., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a empreitada «EN109, km 118+108, ponte Edgar Cardoso sobre o rio Mondego. Substituição do sistema de tirantes»", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 756-b/2021 sumário: autoriza a infraestruturas de portugal, s. a., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a prestação de serviços para a «en109, km 118+108, ponte edgar cardoso sobre o rio mondego. substituição do sistema de tirantes. fiscalização». a infraestruturas de portugal, s. a., pretende lançar um procedimento ao abrigo do código dos contratos públicos tendo em vista a contratação para a prestação de serviços «en109, km 118+108, ponte edgar cardoso sobre o rio mondego. substituição do sistema de tirantes. fiscalização». para o efeito, e ao abrigo do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, foi concedida pelo secretário de estado do orçamento e pelo secretário de estado das infraestruturas a autorização para assunção dos encargos orçamentais estimados, através da portaria n.º 546/2020, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 174, de 7 de setembro de 2020, a repartição de encargos plurianuais associada à referida prestação de serviços, num total de (euro) 520 000,00, a que acresce iva à taxa legal em vigor, a executar nos anos de 2020 a 2022. o procedimento de contratação que inicialmente se estimava concluir em 2020, apenas ficou concluído em meados de 2021, situação que impossibilita a execução financeira do contrato conforme inicialmente planeado e de acordo com a aprovação do encargo, tornando-se necessário autorizar o reescalonamento dos encargos plurianuais anteriormente autorizados, de forma a ajustá-los ao período real de execução do contrato, transferindo a sua vigência para os anos de 2021 a 2023. nos termos do n.º 9 do artigo 46.º do decreto-lei n.º 84/2019, de 28 de junho, a reprogramação de encargos plurianuais previamente autorizados ao abrigo do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, carece apenas da autorização do membro do governo responsável pela área setorial, traduzida no alargamento do período temporal da despesa referente a contrato a executar, desde que não seja ultrapassado o prazo de execução do contrato abrangido pela autorização anterior e o valor total da despesa autorizada. nos termos do n.º 10 do referido artigo, a reprogramação destes encargos deve ser objeto de registo no sistema central de encargos plurianuais a que se refere o artigo 13.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, devendo a autorização ser conferida através de portaria. a reprogramação dos encargos plurianuais em apreço não ultrapassa o prazo de execução do contrato abrangido pela autorização anterior nem o valor total da despesa autorizada. assim, manda o governo, pelo secretário de estado das infraestruturas, ao abrigo da competência delegada, e de acordo com o disposto nos n.os 9 e 10 do artigo 46.º do decreto-lei n.º 84/2019, de 28 de junho, o seguinte: 1 - fica a infraestruturas de portugal, s. a., autorizada a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a prestação de serviços para a «en109, km 118+108, ponte edgar cardoso sobre o rio mondego. substituição do sistema de tirantes. fiscalização» até ao montante global de (euro) 520 000,00, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma, não podendo exceder estes valores em cada ano económico: em 2021: (euro) 52 000,00, a que acresce iva à taxa legal em vigor; em 2022: (euro) 208 000,00, a que acresce iva à taxa legal em vigor; em 2023: (euro) 260 000,00, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - o montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos financeiros resultantes da execução do presente diploma serão satisfeitos por verbas adequadas do orçamento da infraestruturas de portugal, s. a. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 2 de dezembro de 2021. - o secretário de estado das infraestruturas, jorge moreno delgado. 314789251.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a prestação de serviços para a «EN109, km 118+108, ponte Edgar Cardoso sobre o rio Mondego. Substituição do sistema de tirantes. Fiscalização»", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 756-a/2021 sumário: autoriza a infraestruturas de portugal, s. a., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a aquisição de serviços de gestão, coordenação, fiscalização e coordenação de segurança em obra das empreitadas de «eletrificação da linha do algarve - troços tunes-lagos e faro-vila real de santo antónio», «conceção/construção da ampliação das subestações de tunes e de olhão» e «empreitadas de trabalhos complementares de sinalização e telecomunicações». a infraestruturas de portugal, s. a., lançou um procedimento ao abrigo do código dos contratos públicos tendo em vista a contratação para a aquisição de serviços de gestão, coordenação, fiscalização e coordenação de segurança em obra das empreitadas de «eletrificação da linha do algarve - troços tunes-lagos e faro-vila real de santo antónio», «conceção/construção da ampliação das subestações de tunes e de olhão» e «empreitadas de trabalhos complementares de sinalização e telecomunicações». para o efeito, e ao abrigo do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, foi concedida pelo secretário de estado do orçamento e pelo secretário de estado das infraestruturas a autorização para assunção dos encargos orçamentais estimados, através de portaria n.º 661/2020, de 27 de outubro, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 219, de 10 de novembro de 2020, a repartição de encargos plurianuais associada à referida prestação de serviços, num total de (euro) 5 800 000,00, ao qual acresce iva à taxa legal em vigor, a executar nos anos de 2021 a 2023. o procedimento de contratação que inicialmente se estimava concluir no início de 2021, apenas ficou concluído no final do ano, situação que impossibilita a execução financeira do contrato conforme inicialmente planeado e de acordo com a aprovação do encargo, tornando-se necessário autorizar o reescalonamento dos encargos plurianuais anteriormente autorizados, de forma a ajustá-los ao período real de execução do contrato, transferindo a sua vigência para os anos de 2022 a 2024. nos termos do n.º 9 do artigo 46.º do decreto-lei n.º 84/2019, de 28 de junho, a reprogramação de encargos plurianuais previamente autorizados ao abrigo do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, carece apenas da autorização do membro do governo responsável pela área setorial, traduzida no alargamento do período temporal da despesa referente a contrato a executar, desde que não seja ultrapassado o prazo de execução do contrato abrangido pela autorização anterior e o valor total da despesa autorizada. nos termos do n.º 10 do referido artigo, a reprogramação destes encargos deve ser objeto de registo no sistema central de encargos plurianuais a que se refere o artigo 13.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, devendo a autorização ser conferida através de portaria. a reprogramação dos encargos plurianuais em apreço não ultrapassa o prazo de execução do contrato abrangido pela autorização anterior nem o valor total da despesa autorizada. assim, manda o governo, pelo secretário de estado das infraestruturas, ao abrigo da competência delegada, e de acordo com o disposto nos n.os 9 e 10 do artigo 46.º do decreto-lei n.º 84/2019, de 28 de junho, o seguinte: 1 - fica a infraestruturas de portugal, s. a., autorizada a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a aquisição de serviços de gestão, coordenação, fiscalização e coordenação de segurança em obra das empreitadas de «eletrificação da linha do algarve - troços tunes-lagos e faro-vila real de santo antónio», «conceção/construção da ampliação das subestações de tunes e de olhão» e «empreitadas de trabalhos complementares de sinalização e telecomunicações» até ao montante global de (euro) 4 627 820,00, a que acresce iva à taxa legal em vigor, na condição de ter financiamento europeu com candidatura aprovada e sujeito a financiamento máximo nacional de (euro) 1 436 722,88 não devendo a comparticipação pública nacional ultrapassar um cofinanciamento de 31,05 % do contrato. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma, não podendo exceder estes valores em cada ano económico: em 2022: (euro) 1 579 937,75, a que acresce iva à taxa legal em vigor; em 2023: (euro) 2 665 161,54, a que acresce iva à taxa legal em vigor; em 2024: (euro) 382 720,71, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - o montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos financeiros resultantes da execução do presente diploma serão satisfeitos por verbas adequadas do orçamento da infraestruturas de portugal, s. a. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 2 de dezembro de 2021. - o secretário de estado das infraestruturas, jorge moreno delgado. 314789292.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a aquisição de serviços de gestão, coordenação, fiscalização e coordenação de segurança em obra das empreitadas de «Eletrificação da linha do Algarve - troços Tunes-Lagos e Faro-Vila Real de Santo António», «Conceção/construção da ampliação das subestações de Tunes e de Olhão» e «Empreitadas de trabalhos complementares de sinalização e telecomunicações»", "role": "assistant" } ]

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