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{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 486/2021 sumário: autoriza o sicad - serviço de intervenção nos comportamentos aditivos e nas dependências a assumir um encargo plurianual referente à atribuição de financiamento público a programas de respostas integradas (pri) - território de oliveira de azeméis/santa maria da feira/são joão da madeira - rrmd. o sicad - serviço de intervenção nos comportamentos aditivos e nas dependências necessita de proceder à atribuição de financiamento público a pessoas coletivas privadas sem fins lucrativos, celebrando para o efeito contratos de atribuição de financiamento público a programas de respostas integradas (pri), ao abrigo da portaria n.º 27/2013 , de 24 de janeiro, nos termos do regime de atribuição de apoios financeiros pelo estado, através dos serviços e organismos centrais do ministério da saúde e das administrações regionais de saúde (ars), a pessoas coletivas privadas sem fins lucrativos, estabelecido pelo decreto-lei n.º 186/2006 , de 12 de setembro, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 48 meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o sicad - serviço de intervenção nos comportamentos aditivos e nas dependências autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante máximo de 220 000,00 eur (duzentos e vinte mil euros), isento de iva, referente à atribuição de financiamento público a programas de respostas integradas (pri) - território de oliveira de azeméis/santa maria da feira/são joão da madeira - rrmd. 2 - os encargos resultantes do contrato não podem exceder, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2021: 45 833,38 eur, isento de iva; 2022: 54 999,96 eur, isento de iva; 2023: 55 000,04 eur, isento de iva; 2024: 54 999,96 eur, isento de iva; 2025: 9166,66 eur, isento de iva. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas a inscrever no orçamento do sicad - serviço de intervenção nos comportamentos aditivos e nas dependências. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia da sua assinatura e produz efeitos a 29 de setembro de 2021. 20 de outubro de 2021. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - 21 de outubro de 2021. - o secretário de estado da saúde, diogo luís batalha soeiro serras lopes. 314668772 .",
"role": "user"
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{
"content": "Autoriza o SICAD - Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências a assumir um encargo plurianual referente à atribuição de financiamento público a programas de respostas integradas (PRI) - território de Oliveira de Azeméis/Santa Maria da Feira/São João da Madeira - RRMD",
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[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 485/2021 sumário: autoriza o sicad - serviço de intervenção nos comportamentos aditivos e nas dependências a assumir um encargo plurianual referente à atribuição de financiamento público a programas de respostas integradas (pri) - território de valongo - reinserção. o sicad - serviço de intervenção nos comportamentos aditivos e nas dependências necessita de proceder à atribuição de financiamento público a pessoas coletivas privadas sem fins lucrativos, celebrando para o efeito contratos de atribuição de financiamento público a programas de respostas integradas (pri), ao abrigo da portaria n.º 27/2013 , de 24 de janeiro, nos termos do regime de atribuição de apoios financeiros pelo estado, através dos serviços e organismos centrais do ministério da saúde e das administrações regionais de saúde (ars), a pessoas coletivas privadas sem fins lucrativos, estabelecido pelo decreto-lei n.º 186/2006 , de 12 de setembro, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 48 (quarenta e oito) meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o sicad - serviço de intervenção nos comportamentos aditivos e nas dependências autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 160 000,00 eur (cento e sessenta mil euros), isento de iva, referente à atribuição de financiamento público a programas de respostas integradas (pri) - território de valongo - reinserção. 2 - os encargos resultantes do contrato não podem exceder, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2021: 26 666,72 eur, isento de iva; 2022: 39 999,96 eur, isento de iva; 2023: 40 000,04 eur, isento de iva; 2024: 39 999,96 eur, isento de iva; 2025: 13 333,32 eur, isento de iva. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas a inscrever no orçamento do sicad - serviço de intervenção nos comportamentos aditivos e nas dependências. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia da sua assinatura e produz efeitos a 29 de setembro de 2021. 20 de outubro de 2021. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - 21 de outubro de 2021. - o secretário de estado da saúde, diogo luís batalha soeiro serras lopes. 314668756 .",
"role": "user"
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{
"content": "Autoriza o SICAD - Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências a assumir um encargo plurianual referente à atribuição de financiamento público a programas de respostas integradas (PRI) - território de Valongo - reinserção",
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[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 484/2021 sumário: autoriza o sicad - serviço de intervenção nos comportamentos aditivos e nas dependências a assumir um encargo plurianual referente à atribuição de financiamento público a programas de respostas integradas (pri) - território de espinho - rrmd. o sicad - serviço de intervenção nos comportamentos aditivos e nas dependências necessita de proceder à atribuição de financiamento público a pessoas coletivas privadas sem fins lucrativos, celebrando para o efeito contratos de atribuição de financiamento público a programas de respostas integradas (pri), ao abrigo da portaria n.º 27/2013 , de 24 de janeiro, nos termos do regime de atribuição de apoios financeiros pelo estado, através dos serviços e organismos centrais do ministério da saúde e das administrações regionais de saúde (ars), a pessoas coletivas privadas sem fins lucrativos, estabelecido pelo decreto-lei n.º 186/2006 , de 12 de setembro, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 48 meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, o seguinte: 1.º fica o sicad - serviço de intervenção nos comportamentos aditivos e nas dependências autorizado a assumir um encargo plurianual referente à atribuição de financiamento público a programas de respostas integradas (pri) - território de espinho - rrmd, até ao montante de 280 000 eur (duzentos e oitenta mil euros), isento do iva. 2.º os encargos resultantes do contrato não podem exceder, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2021: 40 833,39 eur, isento do iva; 2022: 69 999,96 eur, isento do iva; 2023: 70 000,04 eur, isento do iva; 2024: 69 999,96 eur, isento do iva; 2025: 29 166,65 eur, isento do iva. 3.º a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4.º os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas a inscrever no orçamento do sicad - serviço de intervenção nos comportamentos aditivos e nas dependências. 5.º a presente portaria entra em vigor no dia da sua assinatura e produz efeitos a 29 de setembro de 2021. 20 de outubro de 2021. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - 21 de outubro de 2021. - o secretário de estado da saúde, diogo luís batalha soeiro serras lopes. 314669314 .",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o SICAD - Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências a assumir um encargo plurianual referente à atribuição de financiamento público a programas de respostas integradas (PRI) - território de Espinho - RRMD",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 483/2021 sumário: autoriza o sicad - serviço de intervenção nos comportamentos aditivos e nas dependências a assumir um encargo plurianual referente à atribuição de financiamento público a programas de respostas integradas (pri) - território de gouveia/seia - reinserção. o sicad - serviço de intervenção nos comportamentos aditivos e nas dependências necessita de proceder à atribuição de financiamento público a pessoas coletivas privadas sem fins lucrativos, celebrando para o efeito contratos de atribuição de financiamento público a programas de respostas integradas (pri), ao abrigo da portaria n.º 27/2013 , de 24 de janeiro, nos termos do regime de atribuição de apoios financeiros pelo estado, através dos serviços e organismos centrais do ministério da saúde e das administrações regionais de saúde (ars), a pessoas coletivas privadas sem fins lucrativos, estabelecido pelo decreto-lei n.º 186/2006 , de 12 de setembro, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 48 (quarenta e oito) meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o sicad - serviço de intervenção nos comportamentos aditivos e nas dependências autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante máximo de 100.000,00 eur (cem mil euros), isento de iva, referente à atribuição de financiamento público a programas de respostas integradas (pri) - território de gouveia/seia - reinserção. 2 - os encargos resultantes do contrato não podem exceder, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2021: 16.666,72 eur, isento de iva; 2022: 24.999,96 eur, isento de iva; 2023: 25.000,04 eur, isento de iva; 2024: 24.999,96 eur, isento de iva; 2025: 8.333,32 eur, isento de iva. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas a inscrever no orçamento do sicad - serviço de intervenção nos comportamentos aditivos e nas dependências. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia da sua assinatura e produz efeitos a 29 de setembro de 2021. 20 de outubro de 2021. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - 21 de outubro de 2021. - o secretário de estado da saúde, diogo luís batalha soeiro serras lopes. 314668715 .",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o SICAD - Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências a assumir um encargo plurianual referente à atribuição de financiamento público a programas de respostas integradas (PRI) - território de Gouveia/Seia - reinserção",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 482/2021 sumário: autoriza o sicad - serviço de intervenção nos comportamentos aditivos e nas dependências a assumir um encargo plurianual referente à atribuição de financiamento público a programas de respostas integradas (pri) - território de paredes - reinserção. o sicad - serviço de intervenção nos comportamentos aditivos e nas dependências necessita de proceder à atribuição de financiamento público a pessoas coletivas privadas sem fins lucrativos, celebrando para o efeito contratos de atribuição de financiamento público a programas de respostas integradas (pri), ao abrigo da portaria n.º 27/2013 , de 24 de janeiro, nos termos do regime de atribuição de apoios financeiros pelo estado, através dos serviços e organismos centrais do ministério da saúde e das administrações regionais de saúde (ars), a pessoas coletivas privadas sem fins lucrativos, estabelecido pelo decreto-lei n.º 186/2006 , de 12 de setembro, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 48 (quarenta e oito) meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o sicad - serviço de intervenção nos comportamentos aditivos e nas dependências autorizado a assumir um encargo plurianual referente à atribuição de financiamento público a programas de respostas integradas (pri) - território de paredes - reinserção, até ao montante de 160 000,00 eur (cento e sessenta mil euros), isento de iva. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2021: 23 333,39 eur, isento de iva; 2022: 39 999,96 eur, isento de iva; 2023: 40 000,04 eur, isento de iva; 2024: 39 999,96 eur, isento de iva; 2025: 16 666,65 eur, isento de iva. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas a inscrever no orçamento do sicad - serviço de intervenção nos comportamentos aditivos e nas dependências. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia da sua assinatura e produz efeitos a 29 de setembro de 2021. 20 de outubro de 2021. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - 21 de outubro de 2021. - o secretário de estado da saúde, diogo luís batalha soeiro serras lopes. 314669136 .",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o SICAD - Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências a assumir um encargo plurianual referente à atribuição de financiamento público a programas de respostas integradas (PRI) - território de Paredes - reinserção",
"role": "assistant"
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] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 481/2021 sumário: autoriza o sicad - serviço de intervenção nos comportamentos aditivos e nas dependências a assumir um encargo plurianual referente à atribuição de financiamento público a programas de respostas integradas (pri) - território de oliveira de azeméis/santa maria da feira/são joão da madeira - reinserção. o sicad - serviço de intervenção nos comportamentos aditivos e nas dependências necessita de proceder à atribuição de financiamento público a pessoas coletivas privadas sem fins lucrativos, celebrando para o efeito contratos de atribuição de financiamento público a programas de respostas integradas (pri), ao abrigo da portaria n.º 27/2013 , de 24 de janeiro, nos termos do regime de atribuição de apoios financeiros pelo estado, através dos serviços e organismos centrais do ministério da saúde e das administrações regionais de saúde (ars), a pessoas coletivas privadas sem fins lucrativos, estabelecido pelo decreto-lei n.º 186/2006 , de 12 de setembro, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 48 (quarenta e oito) meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o sicad - serviço de intervenção nos comportamentos aditivos e nas dependências autorizado a assumir um encargo plurianual referente à atribuição de financiamento público a programas de respostas integradas (pri) - território de oliveira de azeméis/santa maria da feira/são joão da madeira - reinserção, até ao montante máximo de 120 000,00 eur (cento e vinte mil euros), isento de iva. 2 - os encargos resultantes do contrato não podem exceder, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2021: 25 000,00 eur, isento de iva; 2022: 30 000,00 eur, isento de iva; 2023: 30 000,00 eur, isento de iva; 2024: 30 000,00 eur, isento de iva; 2025: 5000,00 eur, isento de iva. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas a inscrever no orçamento do sicad - serviço de intervenção nos comportamentos aditivos e nas dependências. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia da sua assinatura e produz efeitos a 29 de setembro de 2021. 20 de outubro de 2021. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - 21 de outubro de 2021. - o secretário de estado da saúde, diogo luís batalha soeiro serras lopes. 314668683 .",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o SICAD - Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências a assumir um encargo plurianual referente à atribuição de financiamento público a programas de respostas integradas (PRI) - território de Oliveira de Azeméis/Santa Maria da Feira/São João da Madeira - reinserção",
"role": "assistant"
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[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 480/2021 sumário: autoriza o sicad - serviço de intervenção nos comportamentos aditivos e nas dependências a assumir um encargo plurianual referente à atribuição de financiamento público a programas de respostas integradas (pri) - território de aveiro - rrmd. o sicad - serviço de intervenção nos comportamentos aditivos e nas dependências necessita de proceder à atribuição de financiamento público a pessoas coletivas privadas sem fins lucrativos, celebrando para o efeito contratos de atribuição de financiamento público a programas de respostas integradas (pri), ao abrigo da portaria n.º 27/2013 , de 24 de janeiro, nos termos do regime de atribuição de apoios financeiros pelo estado, através dos serviços e organismos centrais do ministério da saúde e das administrações regionais de saúde (ars), a pessoas coletivas privadas sem fins lucrativos, estabelecido pelo decreto-lei n.º 186/2006 , de 12 de setembro, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 48 meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, o seguinte: 1.º fica o sicad - serviço de intervenção nos comportamentos aditivos e nas dependências autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante máximo de 280 000 eur (duzentos e oitenta mil euros), isento do iva, referente à atribuição de financiamento público a programas de respostas integradas (pri) - território de aveiro - rrmd. 2.º os encargos resultantes do contrato não podem exceder, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2021: 46 666,72 eur, isento do iva; 2022: 69 999,96 eur, isento do iva; 2023: 70 000,04 eur, isento do iva; 2024: 69 999,96 eur, isento do iva; 2025: 23 333,32 eur, isento do iva. 3.º a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4.º os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas a inscrever no orçamento do sicad - serviço de intervenção nos comportamentos aditivos e nas dependências. 5.º a presente portaria entra em vigor no dia da sua assinatura e produz efeitos a 29 de setembro de 2021. 20 de outubro de 2021. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - 21 de outubro de 2021. - o secretário de estado da saúde, diogo luís batalha soeiro serras lopes. 314669363 .",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o SICAD - Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências a assumir um encargo plurianual referente à atribuição de financiamento público a programas de respostas integradas (PRI) - território de Aveiro - RRMD",
"role": "assistant"
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[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 479/2021 sumário: autoriza o sicad - serviço de intervenção nos comportamentos aditivos e nas dependências a assumir um encargo plurianual referente à atribuição de financiamento público a programas de respostas integradas (pri) - território da figueira da foz - prevenção. o sicad - serviço de intervenção nos comportamentos aditivos e nas dependências necessita de proceder à atribuição de financiamento público a pessoas coletivas privadas sem fins lucrativos, celebrando para o efeito contratos de atribuição de financiamento público a programas de respostas integradas (pri), ao abrigo da portaria n.º 27/2013 , de 24 de janeiro, nos termos do regime de atribuição de apoios financeiros pelo estado, através dos serviços e organismos centrais do ministério da saúde e das administrações regionais de saúde (ars), a pessoas coletivas privadas sem fins lucrativos, estabelecido pelo decreto-lei n.º 186/2006 , de 12 de setembro, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 48 meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o sicad - serviço de intervenção nos comportamentos aditivos e nas dependências autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante máximo de 210 000 eur (duzentos e dez mil euros), isento de iva, referente à atribuição de financiamento público a programas de respostas integradas (pri) - território da figueira da foz - prevenção. 2 - os encargos resultantes do contrato não podem exceder, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2021: 48 125 eur, isento de iva; 2022: 52 500 eur, isento de iva; 2023: 52 500 eur, isento de iva; 2024: 52 500 eur, isento de iva; 2025: 4375 eur, isento de iva. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas a inscrever no orçamento do sicad - serviço de intervenção nos comportamentos aditivos e nas dependências. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia da sua assinatura e produz efeitos a 29 de setembro de 2021. 20 de outubro de 2021. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - 21 de outubro de 2021. - o secretário de estado da saúde, diogo luís batalha soeiro serras lopes. 314668983 .",
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{
"content": "Autoriza o SICAD - Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências a assumir um encargo plurianual referente à atribuição de financiamento público a programas de respostas integradas (PRI) - território da Figueira da Foz - prevenção",
"role": "assistant"
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[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 478/2021 sumário: autoriza o sicad - serviço de intervenção nos comportamentos aditivos e nas dependências a assumir um encargo plurianual referente à atribuição de financiamento público a programas de respostas integradas (pri) - território de ovar - reinserção. o sicad - serviço de intervenção nos comportamentos aditivos e nas dependências necessita de proceder à atribuição de financiamento público a pessoas coletivas privadas sem fins lucrativos, celebrando para o efeito contratos de atribuição de financiamento público a programas de respostas integradas (pri), ao abrigo da portaria n.º 27/2013 , de 24 de janeiro, nos termos do regime de atribuição de apoios financeiros pelo estado, através dos serviços e organismos centrais do ministério da saúde e das administrações regionais de saúde (ars), a pessoas coletivas privadas sem fins lucrativos, estabelecido pelo decreto-lei n.º 186/2006 , de 12 de setembro, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 48 (quarenta e oito) meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o sicad - serviço de intervenção nos comportamentos aditivos e nas dependências autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante máximo de 120 000,00 eur (cento e vinte mil euros), isento de iva, referente à atribuição de financiamento público a programas de respostas integradas (pri) - território de ovar - reinserção. 2 - os encargos resultantes do contrato não podem exceder, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2021: 17 500,00 eur, isento de iva; 2022: 30 000,00 eur, isento de iva; 2023: 30 000,00 eur, isento de iva; 2024: 30 000,00 eur, isento de iva; 2025: 12 500,00 eur, isento de iva. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas a inscrever no orçamento do sicad - serviço de intervenção nos comportamentos aditivos e nas dependências. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia da sua assinatura e produz efeitos a 29 de setembro de 2021. 20 de outubro de 2021. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - 21 de outubro de 2021. - o secretário de estado da saúde, diogo luís batalha soeiro serras lopes. 314669185 .",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o SICAD - Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências a assumir um encargo plurianual referente à atribuição de financiamento público a programas de respostas integradas (PRI) - território de Ovar - reinserção",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 477/2021 sumário: autoriza o sicad - serviço de intervenção nos comportamentos aditivos e nas dependências a assumir um encargo plurianual referente à atribuição de financiamento público a programas de respostas integradas (pri) - território de barcelos - reinserção. o sicad - serviço de intervenção nos comportamentos aditivos e nas dependências necessita de proceder à atribuição de financiamento público a pessoas coletivas privadas sem fins lucrativos, celebrando para o efeito contratos de atribuição de financiamento público a programas de respostas integradas (pri), ao abrigo da portaria n.º 27/2013 , de 24 de janeiro, nos termos do regime de atribuição de apoios financeiros pelo estado, através dos serviços e organismos centrais do ministério da saúde e das administrações regionais de saúde (ars), a pessoas coletivas privadas sem fins lucrativos, estabelecido pelo decreto-lei n.º 186/2006 , de 12 de setembro, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 48 meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, o seguinte: 1.º fica o sicad - serviço de intervenção nos comportamentos aditivos e nas dependências autorizado a assumir um encargo plurianual referente à atribuição de financiamento público a programas de respostas integradas (pri) - território de barcelos - reinserção, até ao montante máximo de 100 000 eur (cem mil euros), isento do iva. 2.º os encargos resultantes do contrato não podem exceder, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2021: 20 833,38 eur, isento do iva; 2022: 24 999,96 eur, isento do iva; 2023: 25 000,04 eur, isento do iva; 2024: 24 999,96 eur, isento do iva; 2025: 4166,66 eur, isento do iva. 3.º a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4.º os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas a inscrever no orçamento do sicad - serviço de intervenção nos comportamentos aditivos e nas dependências. 5.º a presente portaria entra em vigor no dia da sua assinatura e produz efeitos a 29 de setembro de 2021. 20 de outubro de 2021. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - 21 de outubro de 2021. - o secretário de estado da saúde, diogo luís batalha soeiro serras lopes. 314669371 .",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o SICAD - Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências a assumir um encargo plurianual referente à atribuição de financiamento público a programas de respostas integradas (PRI) - território de Barcelos - reinserção",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 476/2021 sumário: autoriza o sicad - serviço de intervenção nos comportamentos aditivos e nas dependências a assumir um encargo plurianual referente à atribuição de financiamento público a programas de respostas integradas (pri) - território de penafiel - reinserção. o sicad - serviço de intervenção nos comportamentos aditivos e nas dependências necessita de proceder à atribuição de financiamento público a pessoas coletivas privadas sem fins lucrativos, celebrando para o efeito contratos de atribuição de financiamento público a programas de respostas integradas (pri), ao abrigo da portaria n.º 27/2013 , de 24 de janeiro, nos termos do regime de atribuição de apoios financeiros pelo estado, através dos serviços e organismos centrais do ministério da saúde e das administrações regionais de saúde (ars), a pessoas coletivas privadas sem fins lucrativos, estabelecido pelo decreto-lei n.º 186/2006 , de 12 de setembro, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 48 meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o sicad - serviço de intervenção nos comportamentos aditivos e nas dependências autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante máximo de 160 000 eur (cento e sessenta mil euros), isento de iva, referente à atribuição de financiamento público a programas de respostas integradas (pri) - território de penafiel - reinserção. 2 - os encargos resultantes do contrato não podem exceder, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2021: 23 333,39 eur, isento de iva; 2022: 39 999,96 eur, isento de iva; 2023: 40 000,04 eur, isento de iva; 2024: 39 999,96 eur, isento de iva; 2025: 16 666,65 eur, isento de iva. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas a inscrever no orçamento do sicad - serviço de intervenção nos comportamentos aditivos e nas dependências. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia da sua assinatura e produz efeitos a 29 de setembro de 2021. 20 de outubro de 2021. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - 21 de outubro de 2021. - o secretário de estado da saúde, diogo luís batalha soeiro serras lopes. 314668901 .",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o SICAD - Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências a assumir um encargo plurianual referente à atribuição de financiamento público a programas de respostas integradas (PRI) - território de Penafiel - reinserção",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 475/2021 sumário: autoriza o sicad - serviço de intervenção nos comportamentos aditivos e nas dependências a assumir um encargo plurianual referente à atribuição de financiamento público a programas de respostas integradas (pri) - território de aveiro - prevenção. o sicad - serviço de intervenção nos comportamentos aditivos e nas dependências necessita de proceder à atribuição de financiamento público a pessoas coletivas privadas sem fins lucrativos, celebrando para o efeito contratos de atribuição de financiamento público a programas de respostas integradas (pri), ao abrigo da portaria n.º 27/2013 , de 24 de janeiro, nos termos do regime de atribuição de apoios financeiros pelo estado, através dos serviços e organismos centrais do ministério da saúde e das administrações regionais de saúde (ars), a pessoas coletivas privadas sem fins lucrativos, estabelecido pelo decreto-lei n.º 186/2006 , de 12 de setembro, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 48 (quarenta e oito) meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o sicad - serviço de intervenção nos comportamentos aditivos e nas dependências autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante máximo de 140 000,00 eur (cento e quarenta mil euros), isento de iva, referente à atribuição de financiamento público a programas de respostas integradas (pri) - território de aveiro - prevenção. 2 - os encargos resultantes do contrato não podem exceder, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2021: 20 416,78 eur, isento de iva; 2022: 34 999,92 eur, isento de iva; 2023: 35 000,08 eur, isento de iva; 2024: 34 999,92 eur, isento de iva; 2025: 14 583,30 eur, isento de iva. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas a inscrever no orçamento do sicad - serviço de intervenção nos comportamentos aditivos e nas dependências. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia da sua assinatura e produz efeitos a 29 de setembro de 2021. 20 de outubro de 2021. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - 21 de outubro de 2021. - o secretário de estado da saúde, diogo luís batalha soeiro serras lopes. 314669282 .",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o SICAD - Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências a assumir um encargo plurianual referente à atribuição de financiamento público a programas de respostas integradas (PRI) - território de Aveiro - prevenção",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 474/2021 sumário: autoriza o sicad - serviço de intervenção nos comportamentos aditivos e nas dependências a assumir um encargo plurianual referente à atribuição de financiamento público a programas de respostas integradas (pri) - território de guimarães - rrmd. o sicad - serviço de intervenção nos comportamentos aditivos e nas dependências necessita de proceder à atribuição de financiamento público a pessoas coletivas privadas sem fins lucrativos, celebrando para o efeito contratos de atribuição de financiamento público a programas de respostas integradas (pri), ao abrigo da portaria n.º 27/2013 , de 24 de janeiro, nos termos do regime de atribuição de apoios financeiros pelo estado, através dos serviços e organismos centrais do ministério da saúde e das administrações regionais de saúde (ars), a pessoas coletivas privadas sem fins lucrativos, estabelecido pelo decreto-lei n.º 186/2006 , de 12 de setembro, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 48 meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, o seguinte: 1.º fica o sicad - serviço de intervenção nos comportamentos aditivos e nas dependências autorizado a assumir um encargo plurianual referente à atribuição de financiamento público a programas de respostas integradas (pri) - território de guimarães - rrmd, até ao montante de 160 000 eur (cento e sessenta mil euros), isento do iva. 2.º os encargos resultantes do contrato não podem exceder, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2021: 30 000,05 eur, isento do iva; 2022: 39 999,96 eur, isento do iva; 2023: 40 000,04 eur, isento do iva; 2024: 39 999,96 eur, isento do iva; 2025: 9999,99 eur, isento do iva. 3.º a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4.º os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas a inscrever no orçamento do sicad - serviço de intervenção nos comportamentos aditivos e nas dependências. 5.º a presente portaria entra em vigor no dia da sua assinatura e produz efeitos a 29 de setembro de 2021. 20 de outubro de 2021. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - 21 de outubro de 2021. - o secretário de estado da saúde, diogo luís batalha soeiro serras lopes. 314669403 .",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o SICAD - Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências a assumir um encargo plurianual referente à atribuição de financiamento público a programas de respostas integradas (PRI) - território de Guimarães - RRMD",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 473/2021 sumário: autoriza o sicad - serviço de intervenção nos comportamentos aditivos e nas dependências a assumir um encargo plurianual referente à atribuição de financiamento público a programas de respostas integradas (pri) - território de santo tirso - reinserção. o sicad - serviço de intervenção nos comportamentos aditivos e nas dependências necessita de proceder à atribuição de financiamento público a pessoas coletivas privadas sem fins lucrativos, celebrando para o efeito contratos de atribuição de financiamento público a programas de respostas integradas (pri), ao abrigo da portaria n.º 27/2013 , de 24 de janeiro, nos termos do regime de atribuição de apoios financeiros pelo estado, através dos serviços e organismos centrais do ministério da saúde e das administrações regionais de saúde (ars), a pessoas coletivas privadas sem fins lucrativos, estabelecido pelo decreto-lei n.º 186/2006 , de 12 de setembro, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 48 (quarenta e oito) meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o sicad - serviço de intervenção nos comportamentos aditivos e nas dependências autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 190.000,00 eur (cento e noventa mil euros), isento de iva, referente à atribuição de financiamento público a programas de respostas integradas (pri) - território de santo tirso - reinserção. 2 - os encargos resultantes do contrato não podem exceder, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2021: 35.625,05 eur, isento de iva; 2022: 47.499,96 eur, isento de iva; 2023: 47.500,04 eur, isento de iva; 2024: 47.499,96 eur, isento de iva; 2025: 11.874,99 eur, isento de iva. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos financeiros objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas a inscrever no orçamento do sicad - serviço de intervenção nos comportamentos aditivos e nas dependências. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia da sua assinatura e produz efeitos a 29 de setembro de 2021. 20 de outubro de 2021. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - 21 de outubro de 2021. - o secretário de estado da saúde, diogo luís batalha soeiro serras lopes. 314668634 .",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o SICAD - Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências a assumir um encargo plurianual referente à atribuição de financiamento público a programas de respostas integradas (PRI) - território de Santo Tirso - reinserção",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 472/2021 sumário: autoriza o sicad - serviço de intervenção nos comportamentos aditivos e nas dependências a assumir um encargo plurianual referente à atribuição de financiamento público a programas de respostas integradas (pri) - território de vila nova de gaia - rrmd. o sicad - serviço de intervenção nos comportamentos aditivos e nas dependências necessita de proceder à atribuição de financiamento público a pessoas coletivas privadas sem fins lucrativos, celebrando para o efeito contratos de atribuição de financiamento público a programas de respostas integradas (pri), ao abrigo da portaria n.º 27/2013 , de 24 de janeiro, nos termos do regime de atribuição de apoios financeiros pelo estado, através dos serviços e organismos centrais do ministério da saúde e das administrações regionais de saúde (ars), a pessoas coletivas privadas sem fins lucrativos, estabelecido pelo decreto-lei n.º 186/2006 , de 12 de setembro, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 48 (quarenta e oito) meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o sicad - serviço de intervenção nos comportamentos aditivos e nas dependências autorizado a assumir um encargo plurianual, referente à atribuição de financiamento público a programas de respostas integradas (pri) - território de vila nova de gaia - rrmd, até ao montante máximo de 320 000,00 eur (trezentos e vinte mil euros), isento de iva. 2 - os encargos resultantes do contrato não podem exceder, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2021: 73 333,29 eur, isento de iva; 2022: 80 000,04 eur, isento de iva; 2023: 79 999,96 eur, isento de iva; 2024: 80 000,04 eur, isento de iva; 2025: 6666,67 eur, isento de iva. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas a inscrever no orçamento do sicad - serviço de intervenção nos comportamentos aditivos e nas dependências. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia da sua assinatura e produz efeitos a 29 de setembro de 2021. 20 de outubro de 2021. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - 21 de outubro de 2021. - o secretário de estado da saúde, diogo luís batalha soeiro serras lopes. 314669225 .",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o SICAD - Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências a assumir um encargo plurianual referente à atribuição de financiamento público a programas de respostas integradas (PRI) - território de Vila Nova de Gaia - RRMD",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 471/2021 sumário: autoriza o sicad - serviço de intervenção nos comportamentos aditivos e nas dependências a assumir um encargo plurianual referente à atribuição de financiamento público a programas de respostas integradas (pri) - território do fundão/covilhã - rrmd. o sicad - serviço de intervenção nos comportamentos aditivos e nas dependências necessita de proceder à atribuição de financiamento público a pessoas coletivas privadas sem fins lucrativos, celebrando para o efeito contratos de atribuição de financiamento público a programas de respostas integradas (pri), ao abrigo da portaria n.º 27/2013 , de 24 de janeiro, nos termos do regime de atribuição de apoios financeiros pelo estado, através dos serviços e organismos centrais do ministério da saúde e das administrações regionais de saúde (ars), a pessoas coletivas privadas sem fins lucrativos, estabelecido pelo decreto-lei n.º 186/2006 , de 12 de setembro, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 48 meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na sua redação atual, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, na sua redação atual, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, na sua redação atual, o seguinte: 1.º fica o sicad - serviço de intervenção nos comportamentos aditivos e nas dependências autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante máximo de 210 000 eur (duzentos e dez mil euros), isento do iva, referente à atribuição de financiamento público a programas de respostas integradas (pri) - território do fundão/covilhã - rrmd. 2.º os encargos resultantes do contrato não podem exceder, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2021: 30 625 eur, isento do iva; 2022: 52 500 eur, isento do iva; 2023: 52 500 eur, isento do iva; 2024: 52 500 eur, isento do iva; 2025: 21 875 eur, isento do iva. 3.º a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4.º os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas a inscrever no orçamento do sicad - serviço de intervenção nos comportamentos aditivos e nas dependências. 5.º a presente portaria entra em vigor no dia da sua assinatura e produz efeitos a 29 de setembro de 2021. 20 de outubro de 2021. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - 21 de outubro de 2021. - o secretário de estado da saúde, diogo luís batalha soeiro serras lopes. 314669436 .",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o SICAD - Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências a assumir um encargo plurianual referente à atribuição de financiamento público a programas de respostas integradas (PRI) - território do Fundão/Covilhã - RRMD",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 470/2021 sumário: autoriza o sicad - serviço de intervenção nos comportamentos aditivos e nas dependências a assumir um encargo plurianual referente à atribuição de financiamento público a programas de respostas integradas (pri) - território de aveiro - reinserção. o sicad - serviço de intervenção nos comportamentos aditivos e nas dependências necessita de proceder à atribuição de financiamento público a pessoas coletivas privadas sem fins lucrativos, celebrando para o efeito contratos de atribuição de financiamento público a programas de respostas integradas (pri), ao abrigo da portaria n.º 27/2013 , de 24 de janeiro, nos termos do regime de atribuição de apoios financeiros pelo estado, através dos serviços e organismos centrais do ministério da saúde e das administrações regionais de saúde (ars), a pessoas coletivas privadas sem fins lucrativos, estabelecido pelo decreto-lei n.º 186/2006 , de 12 de setembro, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 48 (quarenta e oito) meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o sicad - serviço de intervenção nos comportamentos aditivos e nas dependências autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante máximo de 100 000,00 eur (cem mil euros), isento de iva, referente à atribuição de financiamento público a programas de respostas integradas (pri) - território de aveiro - reinserção. 2 - os encargos resultantes do contrato não podem exceder, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2021: 14 583,39 eur, isento de iva; 2022: 24 999,96 eur, isento de iva; 2023: 25 000,04 eur, isento de iva; 2024: 24 999,96 eur, isento de iva; 2025: 10 416,65 eur, isento de iva. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas a inscrever no orçamento do sicad - serviço de intervenção nos comportamentos aditivos e nas dependências. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia da sua assinatura e produz efeitos a 29 de setembro de 2021. 20 de outubro de 2021. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - 21 de outubro de 2021. - o secretário de estado da saúde, diogo luís batalha soeiro serras lopes. 314669388 .",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o SICAD - Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências a assumir um encargo plurianual referente à atribuição de financiamento público a programas de respostas integradas (PRI) - território de Aveiro - reinserção",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 469/2021 sumário: autoriza o sicad - serviço de intervenção nos comportamentos aditivos e nas dependências a assumir um encargo plurianual referente à atribuição de financiamento público a programas de respostas integradas (pri) - território do estabelecimento prisional da guarda - prevenção. o sicad - serviço de intervenção nos comportamentos aditivos e nas dependências necessita de proceder à atribuição de financiamento público a pessoas coletivas privadas sem fins lucrativos, celebrando para o efeito contratos de atribuição de financiamento público a programas de respostas integradas (pri), ao abrigo da portaria n.º 27/2013 , de 24 de janeiro, nos termos do regime de atribuição de apoios financeiros pelo estado, através dos serviços e organismos centrais do ministério da saúde e das administrações regionais de saúde (ars), a pessoas coletivas privadas sem fins lucrativos, estabelecido pelo decreto-lei n.º 186/2006 , de 12 de setembro, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 48 (quarenta e oito) meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o sicad - serviço de intervenção nos comportamentos aditivos e nas dependências autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante máximo de 65 000,00 eur (sessenta e cinco mil euros), isento de iva, referente à atribuição de financiamento público a programas de respostas integradas (pri) - território do estabelecimento prisional da guarda - prevenção. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2021: 10 833,28 eur, isento de iva; 2022: 16 250,04 eur, isento de iva; 2023: 16 249,96 eur, isento de iva; 2024: 16 250,04 eur, isento de iva; 2025: 5416,68 eur, isento de iva. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas a inscrever no orçamento do sicad - serviço de intervenção nos comportamentos aditivos e nas dependências. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia da sua assinatura e produz efeitos a 29 de setembro de 2021. 20 de outubro de 2021. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - 21 de outubro de 2021. - o secretário de estado da saúde, diogo luís batalha soeiro serras lopes. 314668804 .",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o SICAD - Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências a assumir um encargo plurianual referente à atribuição de financiamento público a programas de respostas integradas (PRI) - território do Estabelecimento Prisional da Guarda - prevenção",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 468-a/2021 sumário: autoriza a secretaria-geral da economia a proceder à extensão de encargos decorrentes da contratação e aquisição de serviços pós-venda de software. considerando que a secretaria-geral do ministério da economia e da transição digital necessita de contratar a aquisição de serviços pós-venda de software oracle, prevendo-se um prazo de execução máximo de 12 meses; considerado que a unidade ministerial de compras do ministério da economia e da transição digital, nos termos do despacho n.º 3511/2015, de 30 de março, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 68, de 8 de abril de 2015, vai proceder à abertura do procedimento «aquisição de serviços pós-venda de software oracle», nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 20.º do código dos contratos públicos (ccp); considerando que o encargo orçamental estimado no ano económico de 2022, ano económico seguinte ao da autorização da despesa, apresenta um valor superior a (euro) 100 000 (cem mil euros), obrigando a autorização prévia conferida em portaria: nestes termos, e em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, na sua redação atual, e do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na sua redação atual, manda o governo, pelo secretário de estado adjunto e da economia, ao abrigo de competência delegada no despacho n.º 12483/2019, de 31 de dezembro, e pela secretária de estado do orçamento, o seguinte: 1.º fica a secretaria-geral da economia autorizada a assumir o encargo orçamental decorrente da «aquisição de serviços pós-venda de software oracle», até ao valor máximo de 233 700 (euro), valor a que acresce o iva à taxa legal em vigor, com execução no ano de 2022. 2.º o encargo financeiro resultante da execução da presente portaria, a executar no ano de 2022, é satisfeito por conta de verbas a inscrever no orçamento da entidade referente ao ano indicado. 3.º a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua publicação. 26 de outubro de 2021. - o secretário de estado adjunto e da economia, joão jorge arêde correia neves. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. 314683392 .",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza a Secretaria-Geral da Economia a proceder à extensão de encargos decorrentes da contratação e aquisição de serviços pós-venda de software",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 468/2021 sumário: concessão da medalha da defesa nacional, de 2.ª classe, ao tenente-coronel antónio josé estrela bastos. louvo, por proposta do diretor-geral de política de defesa nacional, o 04356893 tenente-coronel de infantaria antónio josé estrela bastos, pela forma extraordinariamente competente e empenhada como desempenhou as funções de assessor na direção-geral de política de defesa nacional (dgpdn), ao longo dos últimos dois anos e meio. das múltiplas atribuições e funções desempenhadas no seio desta direção-geral, destacam-se as diversas iniciativas de defesa europeia pelas quais foi responsável, de que são exemplo: o plano nacional de implementação, a análise anual coordenada de defesa, o centro de satélites da união europeia ou a cooperação estruturada permanente, sinalizando-se, neste particular, o relevante trabalho desenvolvido no âmbito do grupo de acompanhamento da participação nos projetos pesco (gapp-pesco). merece, igualmente, ser realçada, a extraordinária dedicação e elevada competência no âmbito do grupo de trabalho da defesa nacional para a presidência portuguesa do conselho da união europeia - gtdn/ppue21, na fase de preparação e de condução da ppue, assegurando, neste contexto, para além dos contributos para as diversas reuniões e eventos havidos no primeiro semestre de 2021, a gestão logística dos eventos ppue/defesa em articulação com a estrutura de missão criada para o efeito junto do ministério dos negócios estrangeiros. militar sereno e discreto na sua ação, o tenente-coronel antónio josé estrela bastos relacionou-se de forma extraordinariamente positiva com um vasto conjunto de interlocutores, nacionais e estrangeiros, para o que muito contribuíram as suas qualidades pessoais, tendo sempre presente a defesa do interesse público, constituindo-se assim como um colaborador muito válido da dgpdn. pelo acima exposto, pelas suas relevantes qualidades pessoais e militares, pela constante afirmação de elevados dotes de caráter, em que se relevam a lealdade e a abnegação, e pelo seu extraordinário desempenho, considero de toda a justiça dar público testemunho da forma como o tenente-coronel antónio josé estrela bastos desempenhou as suas funções na dgpdn, pautando a sua ação por um vincado sentido de serviço público, contribuindo significativamente para a eficiência, prestígio e cumprimento da missão do ministério da defesa nacional. assim, nos termos da competência que me é conferida pelo n.º 3 do artigo 34.º, atento o disposto no artigo 25.º, na alínea a) do n.º 1 do artigo 26.º e na alínea b) do n.º 1 do artigo 27.º, todos do regulamento da medalha militar e das medalhas comemorativas das forças armadas, aprovado pelo decreto-lei n.º 316/2002 , de 27 de dezembro, concedo a medalha da defesa nacional, 2.ª classe, ao tenente-coronel antónio josé estrela bastos. 18 de outubro de 2021. - o ministro da defesa nacional, joão titterington gomes cravinho. 314662104 .",
"role": "user"
},
{
"content": "Concessão da Medalha da Defesa Nacional, de 2.ª classe, ao Tenente-Coronel António José Estrela Bastos",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 467/2021 sumário: concessão da medalha da defesa nacional, de 2.ª classe, ao capitão-de-fragata joão josé vieira serra. louvo, por proposta do diretor-geral de política de defesa nacional, o 403086, capitão-de-fragata joão josé vieira serra, pela forma extraordinariamente competente e empenhada como desempenhou as funções de assessor na direção-geral de política de defesa nacional (dgpdn), ao longo dos últimos três anos e meio. como responsável pelas relações bilaterais com os países do norte de áfrica e do médio oriente, bem como pela iniciativa 5+5 defesa, na direção de serviços de relações internacionais (dri), revelou extraordinária dedicação e elevada competência no planeamento, concretização e coordenação das múltiplas atividades de cooperação desenvolvidas, as quais sempre geriu com extremo rigor e dinamismo. a forma cuidada e muito profissional como preparou as reuniões das diversas comissões mistas, as atividades incluídas nos planos de cooperação, tanto em portugal como no exterior, a negociação e implementação dos instrumentos jurídicos internacionais com aqueles países, bem como os contributos para as pastas de apoio de diferentes reuniões, refletem bem as suas qualidades técnicas e humanas, que muito contribuíram para o bom nível do relacionamento bilateral, no âmbito da defesa, com os países daquelas regiões. merece igualmente destaque o permanente acompanhamento da avaliação contínua da ameaça terrorista transnacional, desenvolvendo com muita competência o seu trabalho nesta área, com reflexos visíveis na qualidade das análises que produziu. militar sereno e discreto na sua ação, o capitão-de-fragata joão josé vieira serra relacionou-se de forma extraordinariamente positiva com um vasto conjunto de interlocutores, nacionais e estrangeiros, para o que muito contribuíram as suas qualidades pessoais, tendo sempre presente a defesa do interesse público, constituindo-se assim como um colaborador muito válido da dgpdn. pelo acima exposto, pelas suas relevantes qualidades pessoais e militares, pela constante afirmação de elevados dotes de carácter, em que se relevam a lealdade e a abnegação, e pelo seu extraordinário desempenho, considero de toda a justiça dar público testemunho da forma como o capitão-de-fragata joão josé vieira serra desempenhou as suas funções na dgpdn, pautando a sua ação por um vincado sentido de serviço público, contribuindo significativamente para a eficiência, prestígio e cumprimento da missão do ministério da defesa nacional. assim, nos termos da competência que me é conferida pelo n.º 3 do artigo 34.º, atento o disposto no artigo 25.º, na alínea a) do n.º 1 do artigo 26.º e na alínea b) do n.º 1 do artigo 27.º, todos do regulamento da medalha militar e das medalhas comemorativas das forças armadas, aprovado pelo decreto-lei n.º 316/2002 , de 27 de dezembro, concedo a medalha da defesa nacional, 2.ª classe, ao capitão-de-fragata joão josé vieira serra. 18 de outubro de 2021. - o ministro da defesa nacional, joão titterington gomes cravinho. 314662031 .",
"role": "user"
},
{
"content": "Concessão da Medalha da Defesa Nacional, de 2.ª classe, ao Capitão-de-Fragata João José Vieira Serra",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 466/2021 sumário: concessão da medalha da defesa nacional, de 1.ª classe, ao dr. nelson josé guimarães felgueiras. louvo o dr. nelson josé guimarães felgueiras pelas excecionais qualidades e virtudes evidenciadas no desempenho das funções de adjunto do meu gabinete. o seu profissionalismo, competência, empenho, proatividade, lealdade e dedicação são merecedores de especial destaque. o dr. nelson josé guimarães felgueiras revelou em todas as circunstâncias um elevado sentido de serviço público na forma como desempenhou as exigentes funções no meu gabinete. a sua determinação, contributo individual, pragmatismo e excelente preparação evidenciadas, conjugadas com um elevado profissionalismo e atenção permanente, foram decisivas para a consecução e acompanhamento de vários assuntos, podendo ser destacados: a monitorização do cumprimento do programa do governo; o acompanhamento da discussão do orçamento do estado na generalidade e na especialidade; a preparação dos contributos da defesa nacional para os debates bimestrais na assembleia da república; a articulação e preparação das audições na comissão de defesa nacional, ou no plenário; a resposta a perguntas e requerimentos parlamentares; a análise de iniciativas legislativas; a articulação com os gabinetes de outros membros do governo; o apoio à decisão do ministro e dos secretários de estado da defesa nacional. em todas estas atividades o dr. nelson josé guimarães felgueiras revelou proatividade, capacidade de organização e de análise, prudência, sensibilidade e compreensão dos assuntos, garantindo assim um adequado relacionamento institucional, o que muito contribuiu para que fossem alcançados os objetivos propostos e uma profícua colaboração entre as várias entidades envolvidas. merece ainda especial destaque a sua permanente disponibilidade para o serviço, irrepreensível conduta, elevada capacidade de trabalho e eficiência como aplicou os seus distintos conhecimentos técnicos e experiência profissional durante a presidência portuguesa do conselho da união europeia, e na preparação do processo da reforma do comando superior das forças armadas. em todas estas atividades, o dr. nelson josé guimarães felgueiras manifestou, invariavelmente, uma adequada assimilação dos vários assuntos da área de governação da defesa nacional. pelas razões enunciadas, é da mais elementar justiça louvar o dr. nelson josé guimarães felgueiras e assim expressar o público testemunho da minha gratidão pelos serviços prestados como meu adjunto, que, pela sua lealdade, irrepreensível espírito de entreajuda, elevado sentido de dever e competência técnico-profissional, extraordinário desempenho e relevantes qualidades pessoais manifestadas, contribuíram significativamente para a eficiência, coesão, prestígio e cumprimento da missão do ministério da defesa nacional. assim, nos termos da competência que me é conferida pelo n.º 3 do artigo 34.º, atento o disposto no artigo 25.º, na alínea a) do n.º 1 do artigo 26.º e no n.º 2 do artigo 27.º, todos do regulamento da medalha militar e das medalhas comemorativas das forças armadas, aprovado pelo decreto-lei n.º 316/2002 , de 27 de dezembro, concedo a medalha da defesa nacional, de 1.ª classe, ao dr. nelson josé guimarães felgueiras. 18 de outubro de 2021. - o ministro da defesa nacional, joão titterington gomes cravinho. 314662007 .",
"role": "user"
},
{
"content": "Concessão da Medalha da Defesa Nacional, de 1.ª classe, ao Dr. Nelson José Guimarães Felgueiras",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 465/2021 sumário: autoriza a ama, i. p., a proceder à repartição de encargos com o contrato de serviços de limpeza das lojas de cidadão e serviços centrais da ama. a agência para a modernização administrativa, i. p. (ama, i. p.), é um instituto público de regime especial, integrado na administração indireta do estado, dotado de autonomia administrativa, financeira e património próprio, que tem entre outras atribuições a de gerir e desenvolver redes de lojas para os cidadãos e para as empresas, em sistema de balcões multisserviços, integrados e especializados, articulando com os sistemas de atendimento em voz e rede, conforme dispõe a alínea b) do n.º 2 do artigo 3.º do decreto-lei n.º 43/2012 , de 23 de fevereiro. considerando que as lojas de cidadão promovem a modernização da prestação de serviços públicos prestados por entidades públicas ou privadas, orientados para a satisfação das necessidades dos cidadãos e das empresas, permitindo o acesso a uma larga gama de serviços que se concentram num mesmo espaço físico. considerando que as lojas de cidadão têm que garantir condições de higiene e de limpeza necessárias para o seu normal funcionamento de modo permanente e contínuo, o que constitui condição de abertura e funcionamento das mesmas em condições de salubridade, importa proceder à preparação de abertura do procedimento de formação de contrato de prestação de serviços de limpeza das instalações das lojas de cidadão e serviços centrais da ama, estando previsto o início dos serviços para maio de 2022. neste contexto torna-se necessário proceder à repartição plurianual do encargo financeiro resultante do contrato que venha a ser celebrado, pelos anos económicos de 2022, 2023 e 2024 e 2025 no montante global máximo de 1 890 462,00 (euro), acrescido de iva à taxa legal em vigor, para a abertura de procedimento de formação de contrato para aquisição de serviços limpeza das instalações das lojas de cidadão e serviços centrais da ama, pelo período de três anos. nestes termos, e em conformidade com o disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, conjugado com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pela secretária de estado da inovação e da modernização administrativa, no uso de competências delegadas, o seguinte: 1 - fica a ama, i. p., autorizada a proceder à repartição de encargos com o contrato de serviços de limpeza das lojas de cidadão e serviços centrais da ama, até ao montante global estimado de 1 890 462,00 (euro), ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato de serviços de limpeza, referido no número anterior, são repartidos por ano económico, da seguinte forma: 2022 - 420 102,67 (euro), a que acresce o valor do iva; 2023 - 630 154,00 (euro), a que acresce o valor do iva; 2024 - 630 154,00 (euro), a que acresce o valor do iva; 2025 - 210 051,33 (euro), a que acresce o valor do iva. 3 - os encargos financeiros emergentes da presente portaria serão satisfeitos por conta de verbas adequadas a inscrever no orçamento da ama, i. p., referente aos anos indicados. 4 - o montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado na execução orçamental do ano anterior. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 15 de outubro de 2021. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - a secretária de estado da inovação e da modernização administrativa, maria de fátima de jesus fonseca. 314663644 .",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza a AMA, I. P., a proceder à repartição de encargos com o contrato de serviços de limpeza das Lojas de Cidadão e Serviços Centrais da AMA",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 464/2021 sumário: autoriza a autoridade nacional de segurança rodoviária a assumir os encargos relativos à aquisição de serviços de desmaterialização documental de processos nos sistemas de informação sistema de contraordenações de trânsito (scot) e sistema de informação e gestão de autos (siga). por despacho da secretária de estado da administração interna de 30 de março de 2021, nos termos da delegação de competência constante do despacho n.º 798/2020, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 14, de 21 de janeiro de 2020, conjugado com o disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , no n.º 2 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , no n.º 2 do artigo 46.º do decreto-lei n.º 84/2019 , de 28 de junho, e com o despacho n.º 6989/2020, do ministro de estado e das finanças, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 131, de 8 de julho de 2020, a autoridade nacional de segurança rodoviária (ansr) foi autorizada a assumir os encargos plurianuais decorrentes da contratação de serviços de desmaterialização documental de processos nos sistemas scot e siga, por um período de doze meses, até ao montante máximo de (euro) 301.440,00 (trezentos e um mil quatrocentos e quarenta euros), acrescido do valor do iva à taxa legal em vigor, distribuído da seguinte forma: a) 2021: (euro) 226.080,00 (duzentos e vinte seis mil e oitenta euros); b) 2022: (euro) 75.360,00 (setenta e cinco mil trezentos e sessenta euros). contudo, face à necessidade de assegurar os trâmites inerentes a um concurso público internacional, a adjudicação foi proferida em julho de 2021, pelo que se verifica a necessidade de reescalonar os encargos plurianuais anteriormente aprovados, o qual, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, carece de portaria conjunta da área governativa das finanças e da tutela. considerando que o contrato de aquisição a celebrar terá o valor de (euro) 195.935,69 (cento e noventa e cinco mil, novecentos e trinta e cinco euros e sessenta e nove cêntimos), acrescido do valor do iva à taxa legal em vigor, 35 % abaixo do preço base do concurso e dos encargos plurianuais aprovados pela secretária de estado da administração interna, em 30 de março de 2021, procede-se também ao acerto dos encargos a assumir. assim: considerando que as despesas que deem lugar a encargos orçamentais em mais do que um ano económico não podem ser efetivadas sem prévia autorização conferida por portaria conjunta da área governativa das finanças e da tutela, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, repristinado pela resolução da assembleia da república n.º 86/2011 , de 11 de abril, conjugado com a alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, republicada em anexo à lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pela secretária de estado da administração interna, nos termos da alínea e) do n.º 6 do despacho n.º 798/2020, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 14, de 21 de janeiro de 2020, o seguinte: 1 - fica a autoridade nacional de segurança rodoviária autorizada a assumir os encargos relativos à aquisição de serviços de desmaterialização documental de processos nos sistemas scot e siga até ao montante máximo de (euro) 195.935,69 (cento e noventa e cinco mil, novecentos e trinta e cinco euros e sessenta e nove cêntimos), acrescido do valor do iva à taxa legal em vigor. 2 - os encargos orçamentais resultantes da aquisição de serviços referida no número anterior não poderão exceder os seguintes montantes, ao qual acresce o valor do iva à taxa legal em vigor: a) 2021 - (euro) 48.983,93 (quarenta e oito mil, novecentos e oitenta e três euros e noventa e três cêntimos); b) 2022 - (euro) 146.951,76 (cento e quarenta e seis mil, novecentos e cinquenta e um euros e setenta e seis cêntimos). 3 - os montantes fixados para cada ano económico poderão ser acrescidos do saldo apurado na execução orçamental do ano anterior. 4 - os encargos financeiros decorrentes da presente portaria serão satisfeitos por conta das verbas adequadas inscritas e a inscrever no orçamento da autoridade nacional de segurança rodoviária. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 15 de outubro de 2021. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - 18 de outubro de 2021. - a secretária de estado da administração interna, patrícia alexandra costa gaspar. 314658299 .",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária a assumir os encargos relativos à aquisição de serviços de desmaterialização documental de processos nos sistemas de informação Sistema de Contraordenações de Trânsito (SCOT) e Sistema de Informação e Gestão de Autos (SIGA)",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 463/2021 sumário: autoriza a psp a assumir os encargos orçamentais decorrentes da aquisição dos serviços de interpretação e tradução em língua gestual portuguesa, para o serviço de atendimento 112, nos anos de 2022 a 2024. considerando que a polícia de segurança pública (psp) é uma força de segurança, uniformizada e armada, com natureza de serviço público e dotada de autonomia administrativa, que tem por missão assegurar a legalidade democrática, garantir a segurança interna e os direitos dos cidadãos, competindo ainda a gestão das chamadas de emergência, via videochamada para o 112, e que se consubstancia na interpretação e tradução simultânea em língua gestual portuguesa (lgp), nos termos da constituição e da lei. considerando que a existência da aplicação 112 mobile em portugal, que permite aos cidadãos surdos o acesso direto ao 112, equivalente ao que auferem os restantes cidadãos, através de uma chamada de vídeo com possibilidade de tradução simultânea em lgp, resulta de obrigações dos estados membros da união europeia, prevista na diretiva n.º 2002/21/ce, do parlamento europeu e do conselho, de 7 de março, na sua redação atual, e transposta para a legislação nacional através da lei n.º 5/2004 , de 10 de fevereiro, na sua versão atual (lei das comunicações eletrónicas). considerando que se torna necessário proceder ao lançamento e desenvolvimento de um procedimento pré-contratual, com vista ao fornecimento de serviços de interpretação e tradução em lgp, para o serviço de atendimento 112, para os anos de 2022 a 2024, o qual tem um valor global estimado de 414 921,60 (euro) (quatrocentos e catorze mil, novecentos e vinte e um euros e sessenta cêntimos), isento de iva, nos termos do n.º 38, do artigo 9.º do código do imposto sobre o valor acrescentado (civa), aprovado pelo decreto-lei n.º 394-b/84 , de 26 de dezembro, na sua redação atual. assim: considerando que as despesas que deem lugar a encargos orçamentais em mais do que um ano económico ou em ano que não seja o da sua realização não podem ser efetivadas sem prévia autorização conferida por portaria conjunta da área governativa das finanças e da tutela, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, revogado pelo decreto-lei n.º 40/2011 , de 22 de março e repristinado pela resolução da assembleia da república n.º 86/2011 , de 11 de abril, conjugado com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, republicada em anexo à lei n.º 22/2015 , de 17 de março na sua redação atual, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, na sua redação atual, manda o governo pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado adjunto e da administração interna, nos termos da alínea e) do n.º 6 do despacho n.º 543/2020, de 2 de janeiro, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 11, de 16 de janeiro de 2020, retificado pela declaração de retificação n.º 109/2020, de 21 de janeiro, publicada no diário da república, n.º 26, 2.ª série, de 6 de fevereiro, o seguinte: artigo 1.º fica a polícia de segurança pública autorizada a assumir os encargos orçamentais decorrentes da aquisição dos serviços de interpretação e tradução em língua gestual portuguesa, para o serviço de atendimento 112, nos anos de 2022 a 2024, até ao montante global de 414 921,60 (euro) (quatrocentos e catorze mil novecentos e vinte e um euros e sessenta cêntimos), isento de iva, nos termos do n.º 38, do artigo 9.º do civa, aprovado pelo decreto-lei n.º 394-b/84 , de 26 de dezembro, na sua redação atual. artigo 2.º os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato de aquisição de serviços referida no artigo anterior não poderão, em cada ano económico, exceder os seguintes montantes, isentos do iva nos termos legais: a) 2022 - 138 307,20 (euro); b) 2023 - 138 307,20 (euro); c) 2024 - 138 307,20 (euro). artigo 3.º os encargos financeiros decorrentes da presente portaria são satisfeitos por conta das verbas adequadas a inscrever no orçamento da psp. artigo 4.º as importâncias fixadas para os anos económicos de 2023 e 2024 poderão ser acrescidas do saldo apurado na execução orçamental do ano anterior. artigo 5.º a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua publicação. 15 de outubro de 2021. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - 18 de outubro de 2021. - o secretário de estado adjunto e da administração interna, antero luís. 314658671 .",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza a PSP a assumir os encargos orçamentais decorrentes da aquisição dos serviços de interpretação e tradução em língua gestual portuguesa, para o serviço de atendimento 112, nos anos de 2022 a 2024",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 462/2021 sumário: autoriza a adene - agência para a energia a proceder à repartição dos encargos relativos ao contrato de aquisição de serviços integrados de alojamento, administração e acesso a serviços (datacenter). a adene - agência para a energia (adene) tem como missão o desenvolvimento de atividades de interesse público na área da energia, do uso eficiente da água e da eficiência energética na mobilidade, sendo, neste âmbito, responsável pela gestão e operação do sistema de certificação energética dos edifícios (sce), do sistema de gestão de consumos intensivos de energia (sgcie), pelo operador logístico de mudança de comercializador, pela formação e credenciação de peritos, pela emissão de etiquetas de eficiência energética, entre outros. a adene encontra-se a desenvolver/atualizar diversas aplicações, tais como novos simuladores, sistemas de pagamento e upgrade tecnológico a várias plataformas. para além destes desenvolvimentos, em linha com a reclassificação da adene como entidade pública reclassificada (epr), torna-se necessário também garantir a existência de capacidade computacional para a instalação e desenvolvimento de aplicações que serão utilizadas para o cumprimento das novas obrigações da adene como epr. atualmente, muitas das aplicações sofrem de carência tecnológica, quer ao nível de hardware, quer de software base. existem aplicações críticas que necessitam de upgrade tecnológico, outras que estão ainda a ser geridas por fornecedores externos, e outras ainda que estão alojadas internamente, sem a segurança necessária. com vista à concretização da sua missão de forma cada vez mais eficiente, a adene pretende obter uma solução de infraestrutura informática e serviços de suporte associados (serviços de configuração, instalação, monitorização e operação), para dispor de uma solução única e moderna, baseada em tecnologias atuais, que permita reduzir custos, aprovisionar servidores mais rápidos e em menor tempo, dispor de backups seguros, aplicações com redundância e dentro de uma rede segura e monitorizada. considerando que a contratação destes serviços dará origem a encargos orçamentais em mais de um ano económico, sendo necessário obter a devida autorização para a extensão de encargos e respetiva assunção de compromissos plurianuais, mediante autorização prévia. considerando que, para a aquisição dos serviços em causa, se fixou o preço em 1 000 000,01 (euro) (um milhão de euros e um cêntimo), valor ao qual acresce iva à taxa legal em vigor. considerando que o prazo de execução dos referidos serviços abrange o período compreendido entre os anos de 2021 e 2024, tornando-se necessário proceder à repartição plurianual do encargo financeiro resultante do contrato a que der lugar nos referidos anos económicos. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado adjunto e da energia, ao abrigo do artigo 6.º, n.º 1, alínea a), in fine, da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, do disposto no artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, e do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, todos na sua atual redação, o seguinte: 1 - fica a adene - agência para a energia autorizada a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato de aquisição de serviços integrados de alojamento, administração e acesso a serviços (datacenter), até ao montante máximo de 1 000 000,01 (euro) (um milhão de euros e um cêntimo), ao qual acresce iva à taxa legal em vigor. 2 - os encargos resultantes do contrato mencionado no número anterior não podem exceder, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2021 - 129 166,67 (euro), valor ao qual acresce o valor do iva à taxa legal em vigor; 2022 - 316 666,67 (euro), valor ao qual acresce o valor do iva à taxa legal em vigor; 2023 - 316 666,67 (euro), valor ao qual acresce o valor do iva à taxa legal em vigor; 2024 - 237 500,00 (euro), valor ao qual acresce o valor do iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos emergentes da presente portaria serão satisfeitos por verbas adequadas inscritas ou a inscrever no orçamento da adene - agência para a energia. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 24 de agosto de 2021. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - 8 de outubro de 2021. - o secretário de estado adjunto e da energia, joão saldanha de azevedo galamba. 314659692 .",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza a ADENE - Agência para a Energia a proceder à repartição dos encargos relativos ao contrato de aquisição de serviços integrados de alojamento, administração e acesso a serviços (Datacenter)",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 461/2021 sumário: primeira alteração da portaria n.º 701/2020, de 24 de novembro, procedendo à reprogramação dos encargos orçamentais autorizados pela mesma. a autoridade nacional de emergência e proteção civil (anepc) tem como missão planear, coordenar e executar a política de proteção civil, designadamente, na prevenção e reação a acidentes graves e catástrofes, de proteção e socorro das populações e de superintendência da atividade dos bombeiros, bem como assegurar o planeamento e coordenação das necessidades nacionais na área do planeamento civil de emergência, com vista a fazer face a situações de crise ou de guerra. nestes termos, e através da portaria n.º 701/2020, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 229, de 24 de novembro de 2020, foi a anepc autorizada a assumir os encargos plurianuais relativos à execução do contrato de aquisição de três veículos de planeamento, comando e comunicações, objeto da operação poseur 02-1810-fc-000520, durante o ano económico de 2021. não obstante terem sido desenvolvidos, pela entidade de serviços partilhados da administração pública, i. p. (espap, i. p.), dois procedimentos para a formação do contrato referido, o contrato não iniciou a sua vigência em 2021, conforme inicialmente previsto, por não ter havido lugar à adjudicação em virtude de não terem sido apresentadas quaisquer propostas. mantendo-se a necessidade de proceder à aquisição de três veículos de planeamento, comando e comunicações, sendo que para dar continuidade à aquisição em apreço o preço base tem de ser incrementado, carecendo de uma reprogramação dos encargos anteriormente aprovados pela portaria n.º 701/2020, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 229, de 24 de novembro de 2020; assim: considerando que as despesas que deem lugar a encargos orçamentais em mais do que um ano económico ou em ano que não seja o da sua realização não podem ser efetivadas sem prévia autorização conferida por portaria conjunta da área governativa das finanças e da tutela, nos termos do n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001 , de 20 de agosto, alterada e republicada pela lei n.º 48/2004 , de 24 de agosto, conjugado com o disposto no artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, revogado pelo decreto-lei n.º 40/2011 , de 22 de março, e repristinado pela resolução da assembleia da república n.º 86/2011 , de 11 de abril, e na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, republicada em anexo à lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pela secretária de estado da administração interna, nos termos da alínea e) do n.º 6 do despacho n.º 798/2020, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 14, de 21 de janeiro de 2020, o seguinte: artigo 1.º a presente portaria procede à primeira alteração da portaria n.º 701/2020, de 24 de novembro, procedendo à reprogramação dos encargos orçamentais autorizados pela mesma, com o respetivo aumento do preço base em virtude de os procedimentos desenvolvidos terem ficado desertos. artigo 2.º o artigo 1.º da portaria n.º 701/2020, de 24 de novembro, passa a ter a seguinte redação: «fica a autoridade nacional de emergência e proteção civil autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos à execução do contrato de aquisição de três veículos de planeamento, comando e comunicações, cujo procedimento aquisitivo será conduzido pela espap, i. p., até ao montante máximo de (euro) 1 997 643,06 (um milhão, novecentos e noventa e sete mil seiscentos e quarenta e três euros e seis cêntimos), acrescido do valor do iva nos termos legais, na condição de ter financiamento europeu com candidatura aprovada e financiamento máximo nacional de (euro) 689 963,39, acrescido do valor do iva nos termos legais, não devendo a comparticipação pública nacional ultrapassar uma taxa média de 34,54 % do contrato.» artigo 3.º o artigo 2.º da portaria n.º 701/2020, de 24 de novembro, passa a ter a seguinte redação: «os encargos financeiros resultantes da aquisição referida no artigo anterior não poderão, em cada ano económico, exceder os seguintes montantes, aos quais acresce o valor do iva nos termos legais: a) 2022 - (euro) 1 997 643,06.» artigo 4.º a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 15 de outubro de 2021. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - a secretária de estado da administração interna, patrícia alexandra costa gaspar. 314655382 .",
"role": "user"
},
{
"content": "Primeira alteração da Portaria n.º 701/2020, de 24 de novembro, procedendo à reprogramação dos encargos orçamentais autorizados pela mesma",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 228/2021 de 25 de outubro sumário: primeira alteração à portaria n.º 73/2019 , de 7 de março, que regulamenta o procedimento relativo à atribuição do título de reconhecimento do estatuto da agricultura familiar. a portaria n.º 73/2019 , de 7 de março, regulamenta o procedimento relativo à atribuição do título de reconhecimento do estatuto da agricultura familiar, consagrado pelo decreto-lei n.º 64/2018 , de 7 de agosto. da experiência adquirida na atribuição do referido estatuto resultou a necessidade de se introduzirem ajustamentos ao procedimento de atribuição por forma a torná-lo mais ágil e menos burocrático, bem como a melhor adequá-lo ao universo de beneficiários verificado. nesse sentido, através do decreto-lei n.º 81/2021 , de 11 de outubro, que altera o decreto-lei n.º 64/2018 , de 7 de agosto, foram introduzidas alterações aos requisitos para atribuição do título, passando a ser critério que o requerente seja beneficiário de um montante de apoio não superior a (euro) 5000, no âmbito das ajudas de regime de pagamento base e regime de pequena agricultura, da política agrícola comum, e que o rendimento da atividade agrícola seja igual ou superior a 20 % do total de rendimento coletável, bem como a inscrição dos prédios rústicos ou mistos no sistema de identificação parcelar do instituto de financiamento da agricultura e pescas, i. p. foi ainda redefinido o âmbito de atribuição do título de reconhecimento por forma a melhor adequá-lo à realidade do universo de detentores do estatuto, passando a ser concedido apenas a pessoa singular titular da exploração agrícola. ainda visando a simplificação do procedimento, o título passa a ser renovado de três em três anos, ao invés de anualmente como sucede presentemente. importa, assim, adaptar a portaria n.º 73/2019 , de 7 de março, às referidas alterações. assim: manda o governo, pela ministra da agricultura, ao abrigo do disposto no artigo 7.º do decreto-lei n.º 64/2018 , de 7 de agosto, alterado pelo decreto-lei n.º 81/2021 , de 11 de outubro, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria procede à primeira alteração à portaria n.º 73/2019 , de 7 de março, que regulamenta o procedimento relativo à atribuição do título de reconhecimento do estatuto da agricultura familiar, consagrado pelo decreto-lei n.º 64/2018 , de 7 de agosto, na redação dada pelo decreto-lei n.º 81/2021 , de 11 de outubro. artigo 2.º alteração da portaria n.º 73/2019 , de 7 de março os artigos 3.º e 5.º da portaria n.º 73/2019 , de 7 de março, passam a ter a seguinte redação: «artigo 3.º [...] 1 - o pedido de reconhecimento é apresentado pela pessoa singular titular da exploração agrícola que preencha os requisitos previstos no decreto-lei n.º 64/2018 , de 7 de agosto, na sua atual redação. 2 - [...] 3 - o formulário do pedido de reconhecimento do estatuto é instruído com a documentação demonstrativa dos requisitos previstos no artigo 5.º do decreto-lei n.º 64/2018 , de 7 de agosto, na sua redação atual, nos termos a definir em orientação técnica disponível em www.dgadr.gov.pt. 4 - previamente ao preenchimento do pedido para atribuição do estatuto o requerente deverá registar a sua identificação, as suas parcelas e as respetivas culturas no sistema de informação do ifap, i. p. (sifap). 5 - (revogado.) artigo 5.º [...] 1 - o título de reconhecimento é renovado de 3 em 3 anos mediante a submissão eletrónica dos documentos comprovativos dos requisitos previstos nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 5.º do decreto-lei n.º 64/2018 , de 7 de agosto, na sua redação atual. 2 - o prazo de renovação do título é contado a partir da data da respetiva emissão. 3 - [...]» artigo 3.º norma transitória mantêm-se em vigor, até ao final do seu prazo de validade, os títulos atribuídos ao abrigo do regime anterior. artigo 4.º norma revogatória são revogados os n.os 4 e 5 do artigo 3.º da portaria n.º 73/2019 , de 7 de março. artigo 5.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor em 10 de novembro de 2021. a ministra da agricultura, maria do céu de oliveira antunes, em 15 de outubro de 2021. 114656402 .",
"role": "user"
},
{
"content": "Primeira alteração à Portaria n.º 73/2019, de 7 de março, que regulamenta o procedimento relativo à atribuição do título de reconhecimento do Estatuto da Agricultura Familiar",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 227/2021 de 25 de outubro sumário: autoriza a secretaria-geral do ministério dos negócios estrangeiros a assumir os encargos orçamentais decorrentes da contratação de bens informáticos. a área governativa dos negócios estrangeiros (mne) tem por missão formular, coordenar e executar a política externa portuguesa. neste sentido, as deslocações em serviço do pessoal do mne, por todo o mundo, são frequentes, confrontando-se muitas das vezes com situações adversas, incluindo situações de catástrofe ou calamidade, que exigem o recurso em tempo real a equipamento informático com máxima portabilidade e capacidade de acesso a sistemas, plataformas e aplicações do mne. esta necessidade tem vindo a tornar-se cada vez mais premente, nomeadamente, por a prestação de trabalho ser prestada, cada vez mais, remotamente, devido à pandemia causada pelo covid-19. assim sendo, foi submetido, no âmbito do plano de recuperação e resiliência (prr), o pedido de antecipação de inscrição orçamental e de assunção de encargos plurianuais (paiap), nos termos do artigo 4.º da portaria n.º 48/2021 , de 4 de março, tendo sido obtido despacho da secretária de estado de orçamento, pelo despacho n.º 1200/2021/seo. nestes termos, considerando que o encargo orçamental decorrente do contrato de aquisição de bens informáticos será repartido pelos anos de 2021 e 2022, torna-se necessária a autorização para a extensão dos respetivos encargos. assim: nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 6.º do decreto-lei n.º 53-b/2021 , de 23 de junho, que estabelece o regime excecional de execução orçamental e de simplificação de procedimentos dos projetos aprovados no âmbito do plano de recuperação e resiliência, aplicável por remissão operada pelo n.º 2 do artigo 19.º do mesmo decreto-lei: manda o governo, pelo ministro de estado e dos negócios estrangeiros, o seguinte: 1 - a secretaria-geral do ministério dos negócios estrangeiros (sgmne) é autorizada a assumir os encargos orçamentais decorrentes da contratação de bens informáticos que se estima em (euro) 540 500 (quinhentos e quarenta mil e quinhentos euros), acrescidos de iva à taxa legal em vigor, que não poderão, em cada ano económico, exceder as seguintes importâncias, todas acrescidas do iva à taxa legal em vigor: a) ano de 2021 - (euro) 278 000 (duzentos e setenta e oito mil euros); b) ano de 2022 - (euro) 262 500 (duzentos e sessenta e dois mil e quinhentos euros). 2 - as importâncias fixadas para cada um dos mencionados anos económicos são acrescidas dos saldos que se apurarem dos anos anteriores. 3 - os encargos financeiros resultantes da execução da presente portaria são satisfeitos por conta das verbas inscritas ou a inscrever no orçamento da entidade financeira gestão administrativa e financeira do mne (gafmne) da sgmne. 4 - a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua assinatura. o ministro de estado e dos negócios estrangeiros, augusto ernesto santos silva, em 18 de outubro de 2021. 114658963 .",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza a Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros a assumir os encargos orçamentais decorrentes da contratação de bens informáticos",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 2/2021/m sumário: classifica como monumento de interesse público a escola primária do porto santo, sita à vila baleira, freguesia e concelho do porto santo. a escola primária do porto santo foi construída no centro da vila baleira, porto santo, entre 1959 e 1969, com projeto do arquiteto português raúl chorão ramalho (1914-2002). o edifício afasta-se do desenho típico das escolas primárias projetadas e construídas durante o período do estado novo e aplica a máxima do movimento moderno da arquitetura: «a forma segue a função», integrando-se nos modelos internacionais. a interpretação e apropriação da arquitetura vernacular foram utilizadas nesta obra de forma exímia. a tradicional cobertura de salão das casas e armazéns da ilha, composta por galhos ou barrotes de madeira e o salão (terra barrenta), foi utilizada sobre as lajes de betão da cobertura como isolamento térmico. a par de outros grandes projetos do arquiteto raúl chorão ramalho na ilha da madeira, a escola primária do porto santo é um imóvel de relevância na história da arquitetura modernista e funcionalista portuguesa. a classificação da escola primária do porto santo reflete os critérios constantes do artigo 17.º da lei n.º 107/2001 , de 8 de setembro, especialmente os relativos ao caráter matricial do bem, o génio do seu criador, o valor estético, técnico e material intrínseco e a conceção arquitetónica. o imóvel possui relevante interesse cultural, designadamente nos domínios histórico, arquitetónico e artístico, que revelam valores de memória, autenticidade, originalidade e singularidade que justificam e requerem proteção, valorização e divulgação. foram cumpridos os procedimentos de audição dos interessados, previstos no artigo 27.º da lei n.º 107/2001 , de 8 de setembro, e no artigo 25.º do decreto-lei n.º 309/2009 , de 23 de outubro, de acordo com o disposto no código do procedimento administrativo. assim: nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 28.º e n.º 1 do artigo 94.º da lei n.º 107/2001 , de 8 de setembro, e no n.º 2 do artigo 30.º do decreto-lei n.º 309/2009 , de 23 de outubro, conjugados com a alínea b) do n.º 1 do artigo 7.º do decreto regulamentar regional n.º 9/2021/m , de 27 de agosto, manda o governo regional da madeira, pelo secretário regional de turismo e cultura, o seguinte: artigo único classificação é classificada como monumento de interesse público a escola primária do porto santo, sita à rua d.ª berta moura teixeira de aguiar, vila baleira, freguesia e concelho do porto santo, conforme planta constante do anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante. 8 de outubro de 2021. - o secretário regional de turismo e cultura, antónio eduardo de freitas jesus. anexo (ver documento original) 314651145 .",
"role": "user"
},
{
"content": "Classifica como monumento de interesse público a Escola Primária do Porto Santo, sita à Vila Baleira, freguesia e concelho do Porto Santo",
"role": "assistant"
}
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[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 1/2021/m sumário: classifica como monumento de interesse público o mercado dos lavradores, sito ao largo dos lavradores, freguesia de santa maria maior, concelho do funchal. o mercado dos lavradores, no funchal, foi inaugurado em novembro de 1940, e identifica a introdução e recurso da linguagem modernista na arquitetura madeirense, através das obras do arquiteto edmundo tavares (1892-1983), que respondeu às dinâmicas implementadas por fernão ornelas (1908-1978) na cidade, a partir de 1935, com a sua entrada na governação da câmara. anota-se neste edifício a estética da arte déco, de cariz mais geometrizante, conjugada com alguns regionalismos construtivos e estéticos. no exterior observa-se um painel de azulejos, azul e branco, aludindo ao antigo mercado de d. pedro v, vendo-se no centro o conjunto escultórico (\"leda e o cisne\" e pedestal com fontes e data de 1880), que esteve naquele mercado e foi transferido para o átrio da câmara em 1941. a restante composição representa as tendas das vendas de frutas e legumes, a florista, vendedores, pássaros, e uma mãe com a filha no bebedouro. os azulejos são assinados e produção da fábrica battistini (lisboa), de maria de portugal, da autoria do pintor joão rosa rodrigues, com a data de 1940. em diversos espaços estão azulejos azuis, brancos e amarelos, imitando o antigo padrão de maçaroca. situado no centro da cidade, no núcleo histórico de santa maria, também conhecido por «zona velha», o mercado dos lavradores é um dos marcos do funchal. ali estabeleceu-se, ao longo dos anos, um dos principais espaços de comércio de produtos típicos da ilha da madeira, tais como frutas, legumes, flores, pescado e artesanato, exibindo-se a tradição com raízes nos concelhos rurais, na agricultura e na etnografia, mas também a de origem nas vilas piscatórias, razões pelas quais cativa o interesse dos locais e dos turistas, constituindo-se como um dos espaços icónicos e mais visitados da cidade e da madeira e, assim, como um lugar que faz parte da memória coletiva dos funchalenses e dos madeirenses. apesar de ter sido sujeito a várias obras desde 1980 até aos dias de hoje, o mercado dos lavradores tem mantido as suas características identitárias essenciais. a classificação do mercado dos lavradores reflete os critérios constantes do artigo 17.º da lei n.º 107/2001 , de 8 de setembro, especialmente os relativos ao génio do seu criador, enquanto testemunho simbólico e como testemunho de vivências, o valor estético, técnico e material intrínseco e a conceção arquitetónica. o imóvel possui relevante interesse cultural, designadamente nos domínios histórico, arquitetónico, artístico, etnográfico e social que revelam valores de memória, antiguidade, autenticidade, originalidade e singularidade que justificam e requerem proteção, valorização e divulgação. foram cumpridos os procedimentos de audição dos interessados, previstos no artigo 27.º da lei n.º 107/2001 e no artigo 25.º do decreto-lei n.º 309/2009 , de 23 de outubro, de acordo com o disposto no código do procedimento administrativo. assim: nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 28.º e n.º 1 do artigo 94.º da lei n.º 107/2001 , de 8 de setembro, e no n.º 2 do artigo 30.º do decreto-lei n.º 309/2009 , de 23 de outubro, conjugados com a alínea b) do n.º 1 do artigo 7.º do decreto regulamentar regional n.º 9/2021/m , de 27 de agosto, manda o governo regional da madeira, pelo secretário regional de turismo e cultura, o seguinte: artigo único classificação é classificado como monumento de interesse público o mercado dos lavradores, sito ao largo dos lavradores, freguesia de santa maria maior, concelho do funchal, conforme planta constante do anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante. 6 de outubro de 2021. - o secretário regional de turismo e cultura, antónio eduardo de freitas jesus. anexo (ver documento original) 314650076 .",
"role": "user"
},
{
"content": "Classifica como monumento de interesse público o Mercado dos Lavradores, sito ao Largo dos Lavradores, freguesia de Santa Maria Maior, concelho do Funchal",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 459/2021 sumário: autoriza a agência para o investimento e comércio externo de portugal, e. p. e. (aicep, e. p. e.), a assumir os compromissos relativos à aquisição de serviços de viagens, alojamentos e serviços conexos. a agência para o investimento e comércio externo de portugal, e. p. e. (aicep, e. p. e.), é uma entidade pública empresarial reclassificada, sob tutela do secretário de estado da internacionalização (conforme despacho de delegação de competências do ministro dos negócios estrangeiros n.º 12040/2019, de 9 de dezembro). pretende a aicep, e. p. e., contratar a aquisição de serviços de viagens, alojamentos e serviços conexos para o triénio de 2022 a 2024, através de concurso público com anúncio no jornal oficial da união europeia, nos termos do artigo 131.º do código dos contratos públicos, aprovado pelo decreto-lei n.º 18/2008 , de 29 de janeiro, na sua redação atual, com um montante global de encargos estimado de (euro) 1 425 000,00 (um milhão quatrocentos e vinte e cinco mil euros), acrescido de iva. a autorização para a assunção do compromisso em apreço é concedida mediante a aprovação e assinatura de portaria de extensão de encargos pelo secretário de estado da internacionalização e pela secretária de estado do orçamento, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, aplicável por força do disposto no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho. assim, manda o governo, pelo secretário de estado da internacionalização e pela secretária de estado do orçamento, em conformidade com o disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, o seguinte: artigo 1.º autorização para a assunção de compromissos 1 - fica a aicep, e. p. e., autorizada a assumir os compromissos relativos à aquisição de serviços de viagens, alojamentos e serviços conexos, até ao montante máximo de (euro) 1 425 000,00 (um milhão quatrocentos e vinte e cinco mil euros), acrescidos de iva, a repartir da seguinte forma: a) em 2022: (euro) 475 000,00, a que acresce iva à taxa legal em vigor; b) em 2023: (euro) 475 000,00, a que acresce iva à taxa legal em vigor; c) em 2024: (euro) 475 000,00, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 2 - o encargo orçamental resultante da execução do contrato não poderá exceder o montante global máximo, referido no número anterior. 3 - os montantes anuais fixados para cada ano económico podem ser acrescidos do saldo remanescente apurado do ano anterior. artigo 2.º inscrição orçamental os encargos resultantes da execução do contrato deverão ser registados no sistema central de encargos plurianuais (scep) e serão assegurados por verbas adequadas, a inscrever nos orçamentos da aicep, e. p. e., nos respetivos anos económicos. artigo 3.º entrada em vigor e produção de efeitos a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, produzindo efeitos reportados à data da sua assinatura. 13 de outubro de 2021. - o secretário de estado da internacionalização, eurico jorge nogueira leite brilhante dias. - 12 de outubro de 2021. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. 314651412 .",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza a Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E. (AICEP, E. P. E.), a assumir os compromissos relativos à aquisição de serviços de viagens, alojamentos e serviços conexos",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 221/2021 de 22 de outubro sumário: fica a procuradoria-geral da república autorizada a assumir os compromissos plurianuais no âmbito da aquisição de serviços técnicos especializados, de tecnologia informática destinada a aumentar a capacidade, segurança e eficácia do novo sistema de informação criminal do ministério público. considerando que foi identificada a necessidade de dotar as ferramentas tecnológicas - sistema de informação do ministério público (simp), suporte de todas as comunicações internas da magistratura do ministério público e unidades orgânicas da procuradoria-geral da república, de maior capacidade, adequação às presentes necessidades, resiliência e segurança, bem como quanto ao novo portal simp e à plataforma de tramitação dos dossiers de preparação e acompanhamento; considerando a importância que o desenvolvimento do sistema em causa assume, assim, para a eficiência e segurança da informação ali processada; considerando que para esse efeito é necessário contratualizar serviços técnicos especializados, de tecnologia informática, para um período de 3 (três) anos, entre 2022 e 2024, o qual terá um preço contratual máximo no valor de 756 293,50 (euro) (setecentos e cinquenta e seis mil duzentos e noventa e três euros e cinquenta cêntimos), a que acresce o iva à taxa legal em vigor. considerando o que dispõe a alínea r) do artigo 19.º e 20.º da lei n.º 68/2019 , de 27 de agosto, que aprova o estatuto do ministério público, quanto às competências do procurador-geral da república em matéria administrativa e financeira e, ainda, o despacho de sua excelência o vice-procurador-geral da república, de concordância com a proposta de aquisição de serviços técnicos especializados de tecnologia informática destinada a aumentar a capacidade, segurança e eficácia do novo sistema de informação criminal do ministério público, de 25 de junho de 2021. considerando finalmente que, tal procedimento carece, nos termos do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho - repristinado pela resolução da assembleia da república n.º 86/2011 , de 11 de abril - de prévia autorização por parte do membro do governo responsável pela área das finanças e, por seu turno, a autorização para a assunção do compromisso em apreço é concedida mediante a aprovação e assinatura de portaria de extensão de encargos, de acordo com os n.os 1 e 2 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, e com o n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, na sua redação atual. assim: manda o governo, pelo secretária de estado do orçamento, ao abrigo do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, repristinado pela resolução da assembleia da república n.º 86/2011 , de 11 de abril, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, todos nas suas redações atuais, o seguinte: 1 - fica a procuradoria-geral da república autorizada a assumir os compromissos plurianuais no âmbito da aquisição de serviços técnicos especializados, de tecnologia informática destinada a aumentar a capacidade, segurança e eficácia do novo sistema de informação criminal do ministério público, até ao montante global máximo de (euro) 756 293,50 (setecentos e cinquenta e seis mil duzentos e noventa e três euros e cinquenta cêntimos), a que acresce o iva à taxa legal em vigor, com recurso ao procedimento pré-contratual de concurso público, com publicação de anúncio no jornal oficial da união europeia. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma, não podendo exceder estes valores em cada ano económico: em 2022: (euro) 386 643,10, a que acresce iva à taxa legal em vigor; em 2023: (euro) 267 460,80, a que acresce iva à taxa legal em vigor; em 2024: (euro) 102 189,60, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - o montante fixado no número anterior para cada ano económico pode ser acrescido do saldo orçamental apurado no ano que antecede. 4 - os encargos emergentes da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas, a inscrever no orçamento da procuradoria-geral da república. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim, em 19 de outubro de 2021. 114662826 .",
"role": "user"
},
{
"content": "Fica a Procuradoria-Geral da República autorizada a assumir os compromissos plurianuais no âmbito da aquisição de serviços técnicos especializados, de tecnologia informática destinada a aumentar a capacidade, segurança e eficácia do Novo Sistema de Informação Criminal do Ministério Público",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 220/2021 de 22 de outubro sumário: procede à atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2021. o artigo 47.º do código do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (código do irc), aprovado pelo decreto-lei n.º 442-b/88 , de 30 de novembro, republicado pela lei n.º 2/2014 , de 16 de janeiro, e o artigo 50.º do código do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (cirs), aprovado pelo decreto-lei n.º 442-a/88 , de 30 de novembro, republicado pela lei n.º 82-e/2014 , de 31 de dezembro, preveem a atualização anual dos coeficientes de desvalorização da moeda para efeitos de correção monetária dos valores de aquisição de determinados bens e direitos. de acordo com os dados publicados pelo instituto nacional de estatística (ine) referentes ao índice de preços no consumidor exceto habitação demonstram que houve uma variação negativa de 0,12 %. uma vez que se trata de uma variação negativa com impacto muito reduzido na atualização dos coeficientes, mantêm-se inalterados os coeficientes de desvalorização da moeda para o ano de 2021. não obstante, importa proceder à publicação dos coeficientes de desvalorização da moeda, incluindo o coeficiente para o ano de 2020. assim: manda o governo, pelo secretário de estado dos assuntos fiscais, nos termos do artigo 47.º do código do irc e do artigo 50.º do código do irs, o seguinte: artigo único coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2021 os coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2021, cujo valor deva ser atualizado nos termos dos artigos 47.º do código do irc e 50.º do código do irs, para efeitos de determinação da matéria coletável dos referidos impostos, são os constantes do quadro anexo. o secretário de estado adjunto e dos assuntos fiscais, antónio mendonça mendes, em 14 de outubro de 2021. anexo quadro de atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a que se referem os artigos 47.º do código do irc e 50.º do código do irs (ver documento original) 114652109 .",
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{
"content": "Procede à atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2021",
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] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 458/2021 sumário: nomeação do capitão-de-fragata francisco josé de brito pereira cavaco. manda o governo, pelo ministro de estado e dos negócios estrangeiros e pelo ministro da defesa nacional, por proposta do chefe do estado-maior-general das forças armadas, nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 1.º, dos artigos 2.º, 5.º, 6.º e 7.º do decreto-lei n.º 55/81 , de 31 de março, alterado pelo decreto-lei n.º 232/2002 , de 2 de novembro, o seguinte: 1 - nomear o 23989, capitão-de-fragata francisco josé de brito pereira cavaco, para o cargo «con 002 - maritime situational awareness (msa) staff officer» no maritime security centre of excellence (marsec coe), em istambul, turquia. 2 - a duração da comissão de serviço do referido cargo é de três anos, sem prejuízo de eventual prorrogação ou antecipação do seu termo pela ocorrência de facto superveniente que obste ao seu decurso normal. 3 - a presente portaria produz os seus efeitos a partir da data do início de funções do militar ora nomeado. 4 de outubro de 2021. - o ministro de estado e dos negócios estrangeiros, augusto ernesto santos silva. - 6 de setembro de 2021. - o ministro da defesa nacional, joão titterington gomes cravinho. 314626424 .",
"role": "user"
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{
"content": "Nomeação do Capitão-de-Fragata Francisco José de Brito Pereira Cavaco",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 214-a/2021 de 20 de outubro sumário: procede à primeira alteração à portaria n.º 6/97 , de 2 de janeiro, que aprova a lista da dotação médica que deve integrar as farmácias de bordo e os modelos das fichas de registo. a assistência médica a bordo dos navios insere-se no direito dos trabalhadores a um ambiente de trabalho são, seguro e bem-adaptado. o trabalho a bordo de navios tem características especiais, atendendo aos riscos a que esse trabalho está sujeito e ao isolamento geográfico do navio, devendo ser assegurada a prestação de cuidados médicos adequados e rápidos em caso de acidente de trabalho ou doença, natural ou profissional. com esse objetivo, os anexos ii e iv da diretiva 92/29/cee do conselho, de 31 de março de 1992, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde com vista a promover uma melhor assistência médica a bordo dos navios, foram atualizados pela diretiva (ue) 2019/1834 da comissão, de 24 de outubro de 2019, para acompanharem os avanços científicos e médicos e serem alinhados com instrumentos internacionais relevantes, como o guia médico internacional para navios. no plano interno a transposição da referida diretiva 92/29/cee , de 31 de março de 1992, é assegurada pelo decreto-lei n.º 274/95 , de 23 de outubro, a qual foi completada pela portaria n.º 6/97 , de 2 de janeiro, que aprova a lista da dotação médica que deve integrar as farmácias de bordo dos navios e os modelos das fichas de registo da dotação médica existente a bordo. tendo em conta as modificações introduzidas pela diretiva (eu) 2019/1834 da comissão, de 24 de outubro de 2019, que altera os anexos ii e iv da diretiva 92/29/cee do conselho no que se refere às adaptações estritamente técnicas, importa proceder a uma atualização dos anexos da portaria n.º 6/97 , de 2 de janeiro. foram ouvidos os parceiros sociais com assento na comissão permanente de concertação social. assim: nos termos do disposto no artigo 4.º do decreto-lei n.º 274/95 , de 23 de outubro, manda o governo, pelo secretário de estado adjunto e da defesa nacional no uso da competência delegada pelo despacho n.º 12399/2019, de 6 de dezembro, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 249, de 27 de dezembro de 2019, pelo secretário de estado adjunto, do trabalho e da formação profissional, no uso da competência delegada pelo despacho n.º 892/2020, de 14 de janeiro, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 15, de 22 de janeiro de 2020, pelo secretário de estado adjunto e da saúde, no uso da competência delegada pelo despacho n.º 11199/2020, de 6 de novembro, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 222, de 13 de novembro de 2020, pelo secretário de estado adjunto e das comunicações, no uso da competência delegada pelo despacho n.º 11146/2020, de 2 de novembro, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 221, de 12 de novembro de 2020, e pela secretária de estado das pescas, no uso da competência delegada pelo despacho n.º 10712-e/2020, de 23 de outubro, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 212, de 30 de outubro de 2020, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria procede à primeira alteração à portaria n.º 6/97 , de 2 de janeiro, que aprova a lista da dotação médica que deve integrar as farmácias de bordo dos navios e os modelos das fichas de registo da dotação médica existente a bordo, transpondo a diretiva (eu) 2019/1834 da comissão, de 24 de outubro de 2019, que altera os anexos ii e iv da diretiva 92/29/cee do conselho no que se refere às adaptações estritamente técnicas. artigo 2.º alteração aos anexos i e ii da portaria n.º 6/97 , de 2 de janeiro os anexos i e ii da portaria n.º 6/97 , de 2 de janeiro, são alterados com a redação constante, respetivamente, dos anexos i e ii à presente portaria, da qual fazem parte integrante. artigo 3.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor 30 dias após a data da sua publicação. o secretário de estado adjunto e da defesa nacional, jorge filipe teixeira seguro sanches, em 19 de outubro de 2021. - o secretário de estado adjunto, do trabalho e da formação profissional, miguel filipe pardal cabrita, em 19 de outubro de 2021. - o secretário de estado adjunto e da saúde, antónio lacerda sales, em 18 de outubro de 2021. - o secretário de estado adjunto e das comunicações, hugo santos mendes, em 18 de outubro de 2021. - a secretária de estado das pescas, teresa alexandra meca valverde gouveia coelho estêvão pedro, em 18 de outubro de 2021. anexo i «anexo i dotação médica (lista não exaustiva) i - medicamentos (ver documento original) ii - material médico (ver documento original) iii - antídotos 1 - medicamentos: gerais; cardiovasculares; sistema gastrointestinal; sistema nervoso; aparelho respiratório; anti-infecciosos; para uso externo. 2 - material médico: material para oxigenoterapia (incluindo o material para a sua manutenção).» anexo ii «anexo ii quadro geral destinado ao controlo das dotações médicas dos navios secção a navios da categoria a i - identificação do navio: nome: ... pavilhão: ... porto de origem: ... ii - dotações médicas: (ver documento original) local e data: ... assinatura do comandante: ... visto da pessoa ou autoridade competente: ... secção b navios da categoria b i - identificação do navio: nome: ... pavilhão: ... porto de origem: ... ii - dotações médicas: (ver documento original) local e data: ... assinatura do comandante: ... visto da pessoa ou autoridade competente: ... secção c navios da categoria c i - identificação do navio: nome: ... pavilhão: ... porto de origem: ... ii - dotações médicas: (ver documento original) local e data: ... assinatura do comandante: ... visto da pessoa ou autoridade competente: ...» 114660655 .",
"role": "user"
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{
"content": "Procede à primeira alteração à Portaria n.º 6/97, de 2 de janeiro, que aprova a lista da dotação médica que deve integrar as farmácias de bordo e os modelos das fichas de registo",
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}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 214/2021 de 20 de outubro sumário: altera a portaria n.º 36/2021 , de 15 de fevereiro, que autorizou a imprensa nacional-casa da moeda, s. a., a cunhar, no ano de 2021, seis moedas de coleção, de modo a retificar as especificações técnicas da moeda designada «arte da laca», com vista a garantir a efetiva correspondência com a descrição vertida no diploma legal. a portaria n.º 36/2021 , de 15 de fevereiro, relativa à emissão de seis moedas de coleção comemorativas para 2021 foi publicada na 1.ª série do diário da república, a 15 de fevereiro de 2021, tendo sido promovida, no âmbito da sua preparação, a competente audição do banco de portugal, que se pronunciou favoravelmente. com vista a garantir a efetiva correspondência entre as especificações técnicas da moeda designada «arte da laca» e a respetiva descrição vertida no diploma legal que autoriza a imprensa nacional-casa da moeda, s. a., a cunhar e a comercializar a referida moeda de coleção, no âmbito do plano de emissões de moedas comemorativas para 2021, torna-se necessário proceder à alteração do disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 3.º da referida portaria, com vista a corrigir a especificação técnica da referida moeda que, na versão com acabamento normal, possui bordo liso. a emissão, cunhagem, colocação em circulação e comercialização da referida moeda de coleção é regulada pelo disposto no decreto-lei n.º 246/2007 , de 26 de junho, alterado pelo decreto-lei n.º 72-a/2010 , de 18 de junho, nos aspetos não regulamentados por normas comunitárias ou pela presente portaria. assim, ao abrigo do n.º 2 do artigo 5.º do decreto-lei n.º 246/2007 , de 26 de junho, na redação introduzida pelo artigo 82.º do decreto-lei n.º 72-a/2010 , de 18 de junho, manda o governo, pelo secretário de estado do tesouro, no exercício de competências delegadas, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria procede à primeira alteração à portaria n.º 36/2021 , de 15 de fevereiro. artigo 2.º alteração à portaria n.º 36/2021 , de 15 de fevereiro o artigo 3.º da portaria n.º 36/2021 , de 15 de fevereiro, passa a ter a seguinte redação: «artigo 3.º especificações técnicas 1 - ... 2 - as especificações técnicas das moedas de coleção, de valor facial de (euro) 5, são as seguintes: a) as moedas com acabamento normal são cunhadas em liga de cuproníquel, com teor de níquel de 25 % com uma tolerância de mais ou menos 1,5 %, têm 14 g de massa com uma tolerância de mais ou menos 3 %, o diâmetro de 30 mm e o bordo serrilhado, exceto a moeda a que se refere a alínea e) do artigo 1.º designada 'arte da laca', que possui bordo liso; b) ... c) ... 3 - ...» artigo 3.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. o secretário de estado do tesouro, miguel jorge de campos cruz, em 15 de outubro de 2021. 114655771 .",
"role": "user"
},
{
"content": "Altera a Portaria n.º 36/2021, de 15 de fevereiro, que autorizou a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A., a cunhar, no ano de 2021, seis moedas de coleção, de modo a retificar as especificações técnicas da moeda designada «Arte da Laca», com vista a garantir a efetiva correspondência com a descrição vertida no diploma legal",
"role": "assistant"
}
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[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 457/2021 sumário: certifica como itinerário do caminho de santiago o caminho português de santiago interior, nos termos do artigo 9.º do decreto-lei n.º 51/2019 , de 17 de abril. o caminho português de santiago interior, com 214 km de extensão, atravessa os municípios de viseu, castro daire, lamego, peso da régua, santa marta de penaguião, vila real, vila pouca de aguiar e chaves. o itinerário implanta-se num corredor de circulação natural, utilizado durante a época romana e ao longo da idade média como eixo inter-regional de primeira grandeza. a definição do itinerário é apoiada em estudos publicados, trabalho de campo e pesquisa documental, incluindo levantamentos do património cultural material e imaterial associado à peregrinação e culto jacobeu, onde se destacam as 24 igrejas ou capelas com orago são tiago e os cinco albergues e hospitais históricos. o plano de gestão responde ao solicitado em termos de ações a desenvolver, entidades executoras, estimativa orçamental e calendário de execução. prevê adaptar a sinalização existente e o desenvolvimento de uma rede de pontos de abastecimento de água potável, em conformidade com o decreto-lei n.º 51/2019 , de 17 de abril. a certificação do caminho português de santiago interior reflete os critérios constantes do anexo i do decreto-lei n.º 51/2019 , de 17 de abril, e visa reconhecer e preservar o património cultural e natural associado ao caminho de santiago e assegurar os serviços de apoio adequados aos peregrinos. foram cumpridos os procedimentos previstos no artigo 8.º do decreto-lei n.º 51/2019 , de 17 de abril, incluindo a audição do conselho consultivo do caminho de santiago. assim, ao abrigo do disposto no artigo 9.º do decreto-lei n.º 51/2019 , de 17 de abril, do despacho n.º 12483/2019, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 251, de 31 de dezembro de 2019, e do despacho n.º 35/2020, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 2, de 3 de janeiro de 2020, manda o governo, pela secretária de estado do turismo e pela secretária de estado adjunta e do património cultural, o seguinte: artigo único certificação é certificado como itinerário do caminho de santiago o caminho português de santiago interior, conforme planta constante do anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante. 2 de outubro de 2021. - a secretária de estado do turismo, rita baptista marques. - 6 de outubro de 2021. - a secretária de estado adjunta e do património cultural, ângela carvalho ferreira. (ver documento original) 314635772 .",
"role": "user"
},
{
"content": "Certifica como itinerário do Caminho de Santiago o Caminho Português de Santiago Interior, nos termos do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 51/2019, de 17 de abril",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 210/2021 de 18 de outubro sumário: determina os medicamentos destinados ao tratamento de doentes em regime de ambulatório compulsivo que beneficiam de um regime excecional de comparticipação. a lei n.º 36/98 , de 24 de julho, que estabelece os princípios gerais da política de saúde mental e regula o internamento compulsivo dos portadores de anomalia psíquica, designadamente das pessoas com doença mental, dispõe, no seu artigo 33.º, a possibilidade de substituição do internamento compulsivo pelo tratamento compulsivo em regimento de ambulatório, sempre que seja possível manter esse tratamento em liberdade. a substituição do regime de internamento pelo ambulatório compulsivo implica a concordância do utente com as condições fixadas pelo psiquiatra assistente, sendo que o seu incumprimento impõe a cessação do regime ambulatório e, como tal, o internamento compulsivo. os utentes em regime de ambulatório compulsivo, ao abrigo do referido diploma, encontram-se a cumprir um tratamento compulsivo, por obrigação legal, estando, habitualmente, sob terapêutica farmacológica, como parte do seu regime terapêutico. contudo, não se encontra previsto qualquer mecanismo de gratuitidade para a dispensa da terapêutica farmacológica a este grupo de utentes, o que pode, no limite, inviabilizar a sua adoção, no caso de incumprimento do tratamento por motivos económicos. o sucesso deste regime, que promove benefícios para o sns e para o cidadão, depende da adesão do doente à terapêutica farmacológica imposta por lei, pelo que se considera que a gratuitidade dos psicofármacos utilizados contribuirá para esse objetivo. visa-se, com estas medidas, eliminar constrangimentos de natureza financeira no acesso a este regime, previsto na lei da saúde mental, tornando gratuito o fornecimento de psicofármacos a esse grupo de utentes, em linha com as orientações do plano nacional para a saúde mental, aprovado pela resolução do conselho de ministros n.º 49/2008 , de 6 de março. assim, e ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 97/2015 , de 1 de junho, na sua redação atual, manda o governo, pelo secretário de estado da saúde, o seguinte: artigo 1.º regime excecional de comparticipação os medicamentos previstos no artigo 2.º, destinados ao tratamento de doentes em regime de ambulatório compulsivo, de acordo com o disposto no artigo 33.º da lei n.º 36/98 , de 24 de julho, na sua redação atual, beneficiam de um regime excecional de comparticipação, nos termos estabelecidos na presente portaria. artigo 2.º medicamentos abrangidos os medicamentos que beneficiam do regime excecional de comparticipação são os que constam do anexo à presente portaria. artigo 3.º prescrição 1 - os medicamentos abrangidos pela presente portaria são prescritos por médicos especialistas em psiquiatria ou psiquiatria da infância e adolescência nos estabelecimentos hospitalares do serviço nacional de saúde (sns). 2 - a prescrição de medicamentos ao abrigo da presente portaria é efetuada por meios eletrónicos, nos termos previstos no n.º 5 do artigo 19.º da portaria n.º 210/2018, de 27 de março, devendo a menção expressa à presente portaria constar de linha de prescrição respetiva. artigo 4.º dispensa dos medicamentos a dispensa de medicamentos ao abrigo da presente portaria é efetuada exclusivamente pelos serviços farmacêuticos dos estabelecimentos hospitalares do sns. artigo 5.º encargos os encargos com a dispensa dos medicamentos abrangidos pela presente portaria cabem ao estabelecimento hospitalar do sns onde os mesmos são prescritos, não implicando custos para o doente. artigo 6.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no quinto dia útil seguinte ao da sua publicação. o secretário de estado da saúde, diogo luís batalha soeiro serras lopes, em 13 de outubro de 2021. anexo (a que se refere o artigo 2.º da presente portaria) medicamentos comparticipados pertencentes ao grupo e subgrupos farmacoterapêuticos infraindicados, quando prescritos e dispensados nos termos da presente portaria grupos e subgrupos farmacoterapêuticos grupo 2 - sistema nervoso central 2.6 - antiepiléticos e anticonvulsivantes. 2.9 - psicofármacos. 114647299 .",
"role": "user"
},
{
"content": "Determina os medicamentos destinados ao tratamento de doentes em regime de ambulatório compulsivo que beneficiam de um regime excecional de comparticipação",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 208-a/2021 de 15 de outubro sumário: procede à primeira alteração à portaria n.º 301-a/2018 , de 23 de novembro, a qual fixa o valor das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (isp) aplicáveis no continente à gasolina sem chumbo e ao gasóleo rodoviário. com a portaria n.º 301-a/2018 , de 23 de novembro, o governo deu seguimento à trajetória de convergência entre as taxas de imposto sobre a gasolina e o gasóleo, conforme previa o relatório do orçamento do estado para 2017 e a subsequente portaria n.º 345-c/2016 , de 30 de dezembro. sucede que, após o choque ao nível da procura devido à pandemia da doença covid-19, com registos significativamente baixos em 2020 ao nível da cotação dos combustíveis, os preços dos combustíveis têm vindo a registar aumentos, recuperando o seu valor face à cotação do período de pré-pandemia. de acordo com a evolução nacional do preço dos combustíveis, o preço médio de venda ao público da gasolina, no ano de 2021, aumentou substancialmente face ao preço verificado em 2019, verificando-se uma evolução do preço médio de venda ao público do gasóleo menos expressiva no mesmo período. por outro lado, o nível de tributação da gasolina é hoje consideravelmente superior ao do gasóleo, devendo o país continuar a trajetória de convergência entre os dois combustíveis, tal como apontado no orçamento do estado para 2017. neste sentido, e atento o contexto extraordinário do preço dos combustíveis, verificou-se um adicional na receita fiscal de iva associado ao aumento destes preços. assim, o governo introduz, em consonância e a título extraordinário e temporário, uma redução da taxa do imposto sobre produtos petrolíferos (isp) aplicável à gasolina e ao gasóleo, no valor unitário de 2 cêntimos por litro e 1 cêntimo por litro, respetivamente, no sentido de assegurar que o ganho adicional em sede de iva decorrente do aumento do preço dos combustíveis seja integralmente devolvido aos consumidores por via da diminuição, em proporção, das taxas unitárias de isp. sem prejuízo de se prever, ao nível dos mercados de futuros dos preços do petróleo, uma diminuição do preço da matéria-prima no curto e médio prazo, a medida agora tomada será objeto de constante monitorização para que seja ajustada em função da evolução do mercado. nestes termos: manda o governo, pelo ministro de estado e das finanças e pelo ministro do ambiente e da ação climática, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 92.º do código dos impostos especiais de consumo (ciec), aprovado pelo decreto-lei n.º 73/2010 , de 21 de junho, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria procede à primeira alteração à portaria n.º 301-a/2018 , de 23 de novembro, a qual fixa o valor das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (isp) aplicáveis no continente à gasolina sem chumbo e ao gasóleo rodoviário. artigo 2.º alteração à portaria n.º 301-a/2018 , de 23 de novembro é aditado à portaria n.º 301-a/2018 , de 23 de novembro, na sua redação atual, o artigo 2.º-a, com a seguinte redação: «artigo 2.º-a redução extraordinária do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos 1 - até 31 de janeiro de 2022, a taxa do isp aplicável à gasolina com teor de chumbo igual ou inferior a 0,013 g por litro, classificada pelos códigos nc 2710 11 41 a 2710 11 49, é de (euro) 506,64 por 1000 l. 2 - durante o período referido no número anterior, a taxa do isp aplicável ao gasóleo, classificado pelos códigos nc 2710 19 41 a 2710 19 49, é de (euro) 333,15 por 1000 l.» artigo 3.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. em 15 de outubro de 2021. o ministro de estado e das finanças, joão rodrigo reis carvalho leão. - o ministro do ambiente e da ação climática, joão pedro soeiro de matos fernandes. 100000329 .",
"role": "user"
},
{
"content": "Procede à primeira alteração à Portaria n.º 301-A/2018, de 23 de novembro, a qual fixa o valor das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) aplicáveis no continente à gasolina sem chumbo e ao gasóleo rodoviário",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 456/2021 sumário: nomeação do tenente-coronel de infantaria pedro miguel moreira ribeiro de faria. manda o governo, pelo ministro de estado e dos negócios estrangeiros e pelo ministro da defesa nacional, por proposta do chefe do estado-maior-general das forças armadas, nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 1.º, dos artigos 2.º, 5.º, 6.º e 7.º do decreto-lei n.º 55/81 , de 31 de março, alterado pelo decreto-lei n.º 232/2002 , de 2 de novembro, o seguinte: 1 - nomear o 35764591, tenente-coronel de infantaria pedro miguel moreira ribeiro de faria, para o cargo de «special assistant», no gabinete do presidente do comité militar da união europeia (eumc), em bruxelas, bélgica, em substituição do 03596091, tenente-coronel de cavalaria bernardo luís da silveira e lorena lopes da ponte, que fica exonerado do cargo a partir da data em que o militar ora nomeado assume funções. 2 - a duração da comissão de serviço do referido cargo é de três anos, sem prejuízo de eventual prorrogação ou antecipação do seu termo pela ocorrência de facto superveniente que obste ao seu decurso normal. 3 - a presente portaria produz os seus efeitos a partir da data do início de funções do militar ora nomeado. 7 de outubro de 2021. - o ministro de estado e dos negócios estrangeiros, augusto ernesto santos silva. - 6 de outubro de 2021. - o ministro da defesa nacional, joão titterington gomes cravinho. 314633811 .",
"role": "user"
},
{
"content": "Nomeação do Tenente-Coronel de Infantaria Pedro Miguel Moreira Ribeiro de Faria",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 455/2021 sumário: nomeação do sargento-ajudante joão paulo pires marques. manda o governo, pelo ministro de estado e dos negócios estrangeiros e pelo ministro da defesa nacional, por proposta do chefe do estado-maior-general das forças armadas, nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 1.º, dos artigos 2.º, 5.º, 6.º e 7.º do decreto-lei n.º 55/81 , de 31 de março, alterado pelo decreto-lei n.º 232/2002 , de 2 de novembro, o seguinte: 1 - nomear o 31754893, saj tm joão paulo pires marques, para o cargo «osc sns 0060 - staff assistant (security administration)», no supreme headquarters allied powers europe (shape), em mons, bélgica, em substituição do 10975191, saj admil antónio manuel correia gonçalves sena, que fica exonerado do cargo a partir da data em que o militar ora nomeado assuma funções. 2 - a duração normal da comissão de serviço do referido cargo é de três anos, sem prejuízo de eventual prorrogação ou antecipação do seu termo pela ocorrência de facto superveniente que obste ao seu decurso normal. 3 - a presente portaria produz os seus efeitos a partir da data do início de funções do militar ora nomeado. 7 de outubro de 2021. - o ministro de estado e dos negócios estrangeiros, augusto ernesto santos silva. - 6 de outubro de 2021. - o ministro da defesa nacional, joão titterington gomes cravinho. 314633828 .",
"role": "user"
},
{
"content": "Nomeação do Sargento-Ajudante João Paulo Pires Marques",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 454/2021 sumário: nomeação do sargento-ajudante vasco manuel malha quina. manda o governo, pelo ministro de estado e dos negócios estrangeiros e pelo ministro da defesa nacional, por proposta do chefe do estado-maior-general das forças armadas, nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 1.º, dos artigos 2.º, 5.º, 6.º e 7.º do decreto-lei n.º 55/81 , de 31 de março, alterado pelo decreto-lei n.º 232/2002 , de 2 de novembro, o seguinte: 1 - nomear o 405687, saj eti vasco manuel malha quina, para o cargo «osc ssp 0030 - technician (cis coordinator)», no supreme headquarters allied powers europe (shape), em mons, reino da bélgica, em substituição do 850189, sch eti nuno josé silva damiães, que fica exonerado do cargo a partir da data em que o militar ora nomeado assuma funções. 2 - a duração normal da comissão de serviço do referido cargo é de três anos, sem prejuízo de eventual prorrogação ou antecipação do seu termo pela ocorrência de facto superveniente que obste ao seu decurso normal. 3 - a presente portaria produz os seus efeitos a partir da data do início de funções do militar ora nomeado. 7 de outubro de 2021. - o ministro de estado e dos negócios estrangeiros, augusto ernesto santos silva. - 6 de outubro de 2021. - o ministro da defesa nacional, joão titterington gomes cravinho. 314633836 .",
"role": "user"
},
{
"content": "Nomeação do Sargento-Ajudante Vasco Manuel Malha Quina",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 207/2021 de 15 de outubro sumário: altera o regulamento do «totoloto», aprovado pela portaria n.º 102/2011 , de 11 de março. a santa casa da misericórdia de lisboa, em conformidade com o disposto na alínea s) do n.º 3 do artigo 4.º dos respetivos estatutos, aprovados pelo decreto-lei n.º 235/2008 , de 3 de dezembro, na sua redação atual, «assegura a exploração dos jogos sociais do estado, referidos no artigo 2.º do decreto-lei n.º 56/2006 , de 15 de março, em regime de exclusividade para todo o território nacional, e a consequente distribuição dos resultados líquidos, podendo, de igual modo, explorar outros jogos que venham a ser criados». na sequência da recente publicação do decreto-lei n.º 77-b/2021 , de 6 de setembro, que redefiniu os limites das percentagens a afetar à integração de prémios dos jogos do «totobola» e do «totoloto», e que permitiu que o fundo, que garante um montante mínimo para o primeiro prémio nos sorteios do «totoloto» e assegura, quando necessário, o direito ao pagamento dos prémios de uma categoria especial de prémios nos respetivos concursos, possa igualmente ser utilizado para incrementar o valor do primeiro prémio ou de outras categorias de prémios, a presente portaria procede à alteração do regulamento do «totoloto», aprovado pela portaria n.º 102/2011 , de 11 de março, na sua redação atual, procedendo à atualização do preço da aposta, bem como à consagração da possibilidade prevista no referido decreto-lei de o fundo destinado a garantir um montante mínimo para o primeiro prémio possa ser também utilizado para incrementar o valor do primeiro prémio ou de outras categorias de prémios a concurso. assim: ao abrigo do artigo 2.º e da alínea i) do n.º 3 do artigo 27.º dos estatutos da santa casa da misericórdia de lisboa, aprovados pelo artigo 1.º do decreto-lei n.º 235/2008 , de 3 de dezembro, alterado pelos decretos-leis n.os 114/2011 , de 30 de novembro, e 67/2015 , de 29 de abril, e pelo artigo 2.º da lei n.º 53/2018 , de 20 agosto, manda o governo, pelo membro responsável pela área do trabalho, solidariedade e segurança social, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria altera o regulamento do «totoloto», aprovado pela portaria n.º 102/2011 , de 11 de março, e publicado em anexo à mesma, alterado e republicado pela portaria n.º 115/2013 , de 22 de março, e subsequentemente alterado pelas portarias n.os 15/2014 , de 23 de janeiro, e 232/2017 , de 27 de julho. artigo 2.º alteração ao regulamento do «totoloto» os artigos 4.º e 10.º do regulamento do «totoloto», aprovado pela portaria n.º 102/2011 , de 11 de março, e publicado em anexo à mesma, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação: «artigo 4.º [...] o preço de cada aposta é fixado em 1,00 (euro). artigo 10.º [...] 1 - [...] 2 - [...] 3 - da importância para prémios, 10 % destinam-se à constituição e manutenção de um fundo que garanta o valor mínimo de 1 000 000,00 (euro) para o primeiro prémio, assegure, quando necessário, o direito ao pagamento dos prémios da categoria especial de prémios, denominada 'número da sorte' e, ainda, quando o departamento de jogos o determine, seja utilizado para incrementar o valor do primeiro prémio ou de outras categorias de prémios a concurso. 4 - [...] 5 - [...] 6 - [...] 7 - [...] 8 - [...] 9 - [...] 10 - [...]. 11 - [...]. 12 - [...] 13 - [...] 14 - [...] 15 - [...]» artigo 3.º entrada em vigor e produção de efeitos a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a partir do concurso n.º 85 do «totoloto». a ministra do trabalho, solidariedade e segurança social, ana manuel jerónimo lopes correia mendes godinho, em 12 de outubro de 2021. 114645613 .",
"role": "user"
},
{
"content": "Altera o Regulamento do «Totoloto», aprovado pela Portaria n.º 102/2011, de 11 de março",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 453-a/2021 sumário: autoriza a infraestruturas de portugal, s. a., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a «prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica às instalações do grupo infraestruturas de portugal, s. a.». considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., tem a seu cargo a administração e gestão da infraestrutura rodoviária e ferroviária nacional. considerando que, nesse âmbito, pretende lançar um procedimento para contratualizar uma aquisição de serviços a que designou «prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica às instalações do grupo infraestruturas de portugal, s. a.». considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., é uma empresa pública sob forma de sociedade anónima reclassificada para efeitos orçamentais, integrando o perímetro do orçamento do estado, sendo-lhe aplicáveis as disposições em matéria de assunção de encargos plurianuais. considerando que o procedimento em causa tem um preço base de (euro) 47 812 108,94, ao qual acresce iva à taxa legal em vigor. considerando que a «prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica às instalações do grupo infraestruturas de portugal, s. a.» tem execução plurianual, abrangendo os anos de 2022 a 2025, torna-se necessário a autorização do ministro de estado e das finanças e do ministro das infraestruturas e da habitação. nestes termos, e em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado das infraestruturas, ao abrigo da competência delegada, o seguinte: 1 - fica a infraestruturas de portugal, s. a., autorizada a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a «prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica às instalações do grupo infraestruturas de portugal, s. a.», por um período de 36 meses, até ao montante global de (euro) 47 812 108,94. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma: em 2022: (euro) 13 281 141,30, a que acresce iva à taxa legal em vigor; em 2023: (euro) 15 937 369,56, a que acresce iva à taxa legal em vigor; em 2024: (euro) 15 937 369,56, a que acresce iva à taxa legal em vigor; em 2025: (euro) 2 656 228,52, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - o montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos financeiros resultantes da execução do presente diploma serão satisfeitos por verbas adequadas do orçamento da infraestruturas de portugal, s. a. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 12 de outubro de 2021. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - o secretário de estado das infraestruturas, jorge moreno delgado. 314646512 .",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a «Prestação de Serviços de Fornecimento de Energia Elétrica às instalações do Grupo Infraestruturas de Portugal, S. A.»",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 453/2021 sumário: altera o n.º 2 da portaria n.º 564/2019, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 165, de 29 de agosto de 2019. o sicad - serviço de intervenção nos comportamentos aditivos e nas dependências foi autorizado a assumir um encargo plurianual referente à atribuição de financiamento público ao programa de resposta integrada (pri) - território de vila franca de xira - eixo do tratamento - nat vfx, para o período de 2019 a 2021, mediante a portaria n.º 564/2019, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 165, de 29 de agosto de 2019. por motivos relacionados com o atraso que se verificou na conclusão do diagnóstico do território «concelho de vila franca de xira - benavente - área lacunar de tratamento», decorrente de diversas vicissitudes inerentes a estes procedimentos pri, a que acresce a situação pandémica, não foi possível dar cumprimento ao escalonamento inicialmente autorizado, pelo que se torna necessário proceder à alteração da referida portaria. nos termos do n.º 9 do artigo 46.º do decreto-lei de execução orçamental, aprovado pelo decreto-lei n.º 84/2019 , de 28 de junho, a reprogramação de encargos plurianuais previamente autorizados ao abrigo do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na sua redação atual, carece apenas da autorização do membro do governo responsável pela área setorial, desde que não seja aumentado o valor total da despesa autorizada e que, no momento da respetiva celebração, o prazo de execução esteja abrangido pela autorização anterior. nos termos do n.º 10 do referido artigo, a reprogramação destes encargos deve ser objeto de registo no sistema central de encargos plurianuais a que se refere o artigo 13.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, na sua redação atual, devendo a autorização ser conferida através de portaria. assim: manda o governo, pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, e dos n.os 9 e 10 do artigo 46.º do decreto-lei n.º 84/2019 , de 28 de junho, o seguinte: 1 - é alterado o n.º 2 da portaria n.º 564/2019, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 165, de 29 de agosto de 2019, que passa a ter a seguinte redação: «2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2021: 55 176,50 (euro), isento de iva; 2022: 132 423,60 (euro), isento de iva; 2023: 77 247,10 (euro), isento de iva.» 2 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 6 de outubro de 2021. - o secretário de estado da saúde, diogo luís batalha soeiro serras lopes. 314632823 .",
"role": "user"
},
{
"content": "Altera o n.º 2 da Portaria n.º 564/2019, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 165, de 29 de agosto de 2019",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 452/2021 sumário: altera os n.os 1 e 2 da portaria n.º 528/2020, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 165, de 25 de agosto de 2020. a administração regional de saúde do centro, i. p., foi autorizada a assumir o encargo plurianual para a empreitada de remodelação do centro de saúde de celas pelos anos 2020 e 2021, mediante a portaria n.º 528/2020, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 165, de 25 de agosto de 2020. por motivos relacionados com a situação epidemiológica não foi possível executar financeiramente o encargo no escalonamento previsto, verificando-se igualmente um ajustamento ao montante financeiro do encargo devido aos valores adjudicados serem inferiores aos do concurso público pelo que se torna necessário proceder à alteração da referida portaria. nos termos do n.º 9 do artigo 46.º do decreto-lei n.º 84/2019 , de 28 de junho, a reprogramação de encargos plurianuais previamente autorizados ao abrigo do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na sua redação atual, carece apenas da autorização do membro do governo responsável pela área setorial, desde que não seja aumentado o valor total da despesa autorizada e que, no momento da respetiva celebração, o prazo de execução esteja abrangido pela autorização anterior. nos termos do n.º 10 do referido artigo, a reprogramação destes encargos deve ser objeto de registo no sistema central de encargos plurianuais a que se refere o artigo 13.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, na sua redação atual, devendo a autorização ser conferida através de portaria. assim: manda o governo, pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, e dos n.os 9 e 10 do artigo 46.º do decreto-lei n.º 84/2019 , de 28 de junho, o seguinte: 1 - são alterados os n.os 1 e 2 da portaria n.º 528/2020, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 165, de 25 de agosto de 2020, que passam a ter a seguinte redação: «1 - fica a administração regional de saúde do centro, i. p., autorizada a assumir o encargo plurianual até ao montante de 1 873 163,01 (euro) (um milhão, oitocentos e setenta e três mil, cento e sessenta e três euros e um cêntimo), a que acresce iva à taxa legal em vigor, para a empreitada de remodelação do centro de saúde de celas. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2021: 1 182 042,76 (euro), a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2022: 91 120,25 (euro), a que acresce iva à taxa legal em vigor.» 2 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 6 de outubro de 2021. - o secretário de estado da saúde, diogo luís batalha soeiro serras lopes. 314632904 .",
"role": "user"
},
{
"content": "Altera os n.os 1 e 2 da Portaria n.º 528/2020, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 165, de 25 de agosto de 2020",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 451/2021 sumário: autoriza o conselho diretivo do instituto da segurança social, i. p., a assumir os encargos orçamentais decorrentes do contrato de aquisição de serviços de fornecimento de refeições confecionadas para os estabelecimentos integrados do centro distrital do porto. o instituto da segurança social, i. p., adiante designado iss, i. p., é um instituto público de regime especial, integrado na administração indireta do estado, dotado de autonomia administrativa, financeira e património próprio, tendo como missão a gestão dos regimes de segurança social, o reconhecimento dos direitos e o cumprimento das obrigações decorrentes dos regimes de segurança social e, bem assim, assegurar a aplicação dos acordos internacionais nesta área, tal como previsto nos artigos 1.º e 3.º do decreto-lei n.º 83/2012 , de 30 de março. para a cabal prossecução da sua missão, torna-se necessário proceder à aquisição de serviços de fornecimento de refeições confecionadas para os estabelecimentos integrados do centro distrital do porto do iss, i. p., para os anos de 2022 e 2023, cuja despesa corresponde ao montante máximo global de (euro) 683 261,06 (seiscentos e oitenta e três mil, duzentos e sessenta e um euros e seis cêntimos), acrescido de iva à taxa legal em vigor. de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, conjugado com o previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 22 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, a abertura de procedimento relativo a despesas que deem lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico ou em ano que não seja o da sua realização não pode ser efetivada sem prévia autorização conferida em portaria conjunta dos membros do governo responsáveis pelas áreas das finanças e da tutela. importa, assim, proceder à fixação do encargo financeiro plurianual resultante do contrato de que venha a ser celebrado, nos anos económicos de 2022 e 2023. nestes termos, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, conjugado com o previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da segurança social, o seguinte: 1.º fica o conselho diretivo do instituto da segurança social, i. p., autorizado a assumir, nos anos de 2022 e 2023, os encargos orçamentais decorrentes do contrato de aquisição de serviços de fornecimento de refeições confecionadas para os estabelecimentos integrados do centro distrital do porto do iss, i. p., no montante máximo global de (euro) 683 261,06 (seiscentos e oitenta e três mil, duzentos e sessenta e um euros e seis cêntimos), acrescido de iva à taxa legal em vigor. 2.º os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma (todos os valores infra são acrescidos de iva à taxa legal em vigor): 2022: (euro) 341 630,53 (trezentos e quarenta e um mil, seiscentos e trinta euros e cinquenta e três cêntimos); 2023: (euro) 341 630,53 (trezentos e quarenta e um mil, seiscentos e trinta euros e cinquenta e três cêntimos). 3.º os encargos decorrentes da execução do contrato autorizado pela presente portaria são suportados por verbas adequadas a inscrever no orçamento do instituto da segurança social, i. p. 4.º a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua assinatura. 28 de setembro de 2021. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - 1 de julho de 2021. - o secretário de estado da segurança social, gabriel gameiro rodrigues bastos. 314610467 .",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o conselho diretivo do Instituto da Segurança Social, I. P., a assumir os encargos orçamentais decorrentes do contrato de aquisição de serviços de fornecimento de refeições confecionadas para os estabelecimentos integrados do Centro Distrital do Porto",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 450/2021 sumário: autoriza o instituto português do mar e da atmosfera, i. p. (ipma, i. p.), a proceder à repartição de encargos, até ao montante máximo global de (euro) 5 781 000, no âmbito do projeto «rede colaborativa tecnológica oceânica - oeiras mar». a pandemia causada pelo vírus sars-cov-2 constitui uma emergência de saúde pública com impactos ao nível social e económico, aos quais foi necessário dar uma resposta imediata no plano sanitário, bem como através de um conjunto significativo de medidas de apoio ao emprego e aos rendimentos. a união europeia, tomando consciência da severidade da crise pandémica e dos seus profundos efeitos nos diferentes estados-membros, promoveu uma resposta coletiva e concertada, tendo os estados-membros acordado em simultâneo o quadro financeiro plurianual para o período 2021-2027 e o instrumento de recuperação europeu, designado next generation eu, no conselho europeu, em julho de 2020. deste modo, para a célere execução do plano de recuperação e resiliência (prr) para o período 2021-2026, no âmbito do mecanismo de recuperação e resiliência foram, através da portaria n.º 48/2021 , de 4 de março, estabelecidos os procedimentos de antecipação de fundos europeus de inscrição orçamental e de assunção de encargos plurianuais, e respetivos mecanismos de controlo, relativamente a instrumentos financeiros europeus. foi também estabelecido o modelo de governação dos fundos europeus atribuídos a portugal através do prr, bem como a estrutura orgânica relativa ao exercício de competências de gestão estratégica e operacional, através do decreto-lei n.º 29-b/2021 , de 4 de maio, assim como se procedeu à criação da estrutura de missão «recuperar portugal», através da resolução do conselho de ministros n.º 46-b/2021 , de 4 de maio. o decreto-lei n.º 53-b/2021 , de 23 de junho, vem estabelecer um regime excecional de execução orçamental e de simplificação de procedimentos e definição de competências referentes à execução dos projetos que integram o prr aprovado pela comissão europeia, por parte das entidades da administração central e da segurança social, de modo a agilizar a concretização das medidas de política ou dos investimentos em causa, de forma célere e transparente, aplicando-se transitoriamente, nos termos definidos, aos processos considerados elegíveis no âmbito do prr, que integram o prr apresentado por portugal na comissão europeia, até à possibilidade de contratualização entre a estrutura de missão «recuperar portugal» e os beneficiários diretos ou intermediários e entre estes últimos e os respetivos beneficiários finais. considerando que o instituto português do mar e da atmosfera, i. p., pretende lançar procedimento no âmbito do projeto «rede colaborativa tecnológica oceânica - oeiras mar», enquadrado na componente 10 do prr, com um valor global de (euro) 5 781 000, abrangendo os anos de 2022, 2023 e 2024, torna-se necessária a autorização do ministro do mar. nestes termos, e em conformidade com o disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 5.º do decreto-lei n.º 53-b/2021 , de 23 de junho, e na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na sua redação atual, manda o governo, pelo ministro do mar, ao abrigo de competência delegada, o seguinte: 1 - fica o instituto português do mar e da atmosfera, i. p. (ipma, i. p.), autorizado a proceder à repartição de encargos, até ao montante máximo global de (euro) 5 781 000. 2 - os encargos orçamentais acima referidos são repartidos da seguinte forma: em 2022: (euro) 1 845 000; em 2023: (euro) 2 915 100; em 2024: (euro) 1 020 900. 3 - o montante fixado em cada ano económico pode ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos financeiros resultantes da execução da presente portaria são satisfeitos por conta das verbas inscritas ou a inscrever nos orçamentos do ipma, i. p., referentes aos anos indicados. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 29 de setembro de 2021. - o ministro do mar, ricardo da piedade abreu serrão santos. 314621029 .",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Instituto Português do Mar e da Atmosfera, I. P. (IPMA, I. P.), a proceder à repartição de encargos, até ao montante máximo global de (euro) 5 781 000, no âmbito do projeto «Rede colaborativa tecnológica oceânica - Oeiras Mar»",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 449/2021 sumário: autoriza o instituto português do mar e da atmosfera, i. p. (ipma, i. p.), a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a instalação de dois sistemas de radar meteorológico, até ao montante máximo global de (euro) 7 380 000. a pandemia causada pelo vírus sars-cov-2 constitui uma emergência de saúde pública com impactos ao nível social e económico, aos quais foi necessário dar uma resposta imediata no plano sanitário, bem como através de um conjunto significativo de medidas de apoio ao emprego e aos rendimentos. a união europeia, tomando consciência da severidade da crise pandémica e dos seus profundos efeitos nos diferentes estados-membros, promoveu uma resposta coletiva e concertada, tendo os estados-membros acordado em simultâneo o quadro financeiro plurianual para o período 2021-2027 e o instrumento de recuperação europeu, designado next generation eu, no conselho europeu, em julho de 2020. deste modo, para a célere execução do plano de recuperação e resiliência (prr) para o período 2021-2026, no âmbito do mecanismo de recuperação e resiliência, foram, através da portaria n.º 48/2021 , de 4 de março, estabelecidos os procedimentos de antecipação de fundos europeus de inscrição orçamental e de assunção de encargos plurianuais, e respetivos mecanismos de controlo, relativamente a instrumentos financeiros europeus. foi também estabelecido o modelo de governação dos fundos europeus atribuídos a portugal através do prr, bem como a estrutura orgânica relativa ao exercício de competências de gestão estratégica e operacional, através do decreto-lei n.º 29-b/2021 , de 4 de maio, assim como se procedeu à criação da estrutura de missão «recuperar portugal», através da resolução do conselho de ministros n.º 46-b/2021 , de 4 de maio. o decreto-lei n.º 53-b/2021 , de 23 de junho, vem estabelecer um regime excecional de execução orçamental e de simplificação de procedimentos e definição de competências referentes à execução dos projetos que integram o prr aprovado pela comissão europeia, por parte das entidades da administração central e da segurança social, de modo a agilizar a concretização das medidas de política ou dos investimentos em causa, de forma célere e transparente, aplicando-se transitoriamente, nos termos definidos, aos processos considerados elegíveis no âmbito do prr, que integram o prr apresentado por portugal na comissão europeia, até à possibilidade de contratualização entre a estrutura de missão «recuperar portugal» e os beneficiários diretos ou intermediários e entre estes últimos e os respetivos beneficiários finais. considerando que o instituto português do mar e da atmosfera, i. p., pretende lançar um procedimento para a instalação de dois sistemas de radar meteorológico com radares da banda c e de dupla polarização, que permitirão dar resposta tempestiva à autoridade nacional de emergência e proteção civil, melhorar a segurança de pessoas e bens e contribuir para o desenvolvimento das atividades económicas na produção e na criação de valor. considerando que o procedimento em causa se enquadra no projeto «melhorar os processos de suporte à avaliação dos riscos meteorológicos associados à navegação do atlântico - radares do atlântico» da componente 10 do prr, com um valor global de (euro) 7 380 000. considerando que o procedimento a desencadear dará lugar a encargos orçamentais em mais do que um ano económico, abrangendo os anos de 2022 e 2023, torna-se necessária a autorização do ministro do mar. nestes termos, e em conformidade com o disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 5.º do decreto-lei n.º 53-b/2021 , de 23 de junho, e na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na sua redação atual, manda o governo, pelo ministro do mar, ao abrigo de competência delegada, o seguinte: 1 - fica o instituto português do mar e da atmosfera, i. p. (ipma, i. p.), autorizado a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a instalação de dois sistemas de radar meteorológico, até ao montante máximo global de (euro) 7 380 000. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma: em 2022: (euro) 5 166 000; em 2023: (euro) 2 214 000. 3 - o montante fixado em cada ano económico pode ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos financeiros resultantes da execução da presente portaria são satisfeitos por conta das verbas inscritas ou a inscrever nos orçamentos do ipma, i. p., referentes aos anos indicados. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 29 de setembro de 2021. - o ministro do mar, ricardo da piedade abreu serrão santos. 314621142 .",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Instituto Português do Mar e da Atmosfera, I. P. (IPMA, I. P.), a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a instalação de dois sistemas de radar meteorológico, até ao montante máximo global de (euro) 7 380 000",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 448/2021 sumário: autoriza o instituto português do mar e da atmosfera, i. p. (ipma, i. p.), a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a instalação de dois sistemas de radar meteorológico, até ao montante máximo global de (euro) 3 739 200. a pandemia causada pelo vírus sars-cov-2 constitui uma emergência de saúde pública com impactos ao nível social e económico, aos quais foi necessário dar uma resposta imediata no plano sanitário, bem como através de um conjunto significativo de medidas de apoio ao emprego e aos rendimentos. a união europeia, tomando consciência da severidade da crise pandémica e dos seus profundos efeitos nos diferentes estados-membros, promoveu uma resposta coletiva e concertada, tendo os estados-membros acordado em simultâneo o quadro financeiro plurianual para o período 2021-2027 e o instrumento de recuperação europeu, designado next generation eu, no conselho europeu, em julho de 2020. deste modo, para a célere execução do plano de recuperação e resiliência (prr) para o período 2021-2026, no âmbito do mecanismo de recuperação e resiliência foram, através da portaria n.º 48/2021 , de 4 de março, estabelecidos os procedimentos de antecipação de fundos europeus de inscrição orçamental e de assunção de encargos plurianuais, e respetivos mecanismos de controlo, relativamente a instrumentos financeiros europeus. foi também estabelecido o modelo de governação dos fundos europeus atribuídos a portugal através do prr, bem como a estrutura orgânica relativa ao exercício de competências de gestão estratégica e operacional, através do decreto-lei n.º 29-b/2021 , de 4 de maio, assim como se procedeu à criação da estrutura de missão «recuperar portugal», através da resolução do conselho de ministros n.º 46-b/2021 , de 4 de maio. o decreto-lei n.º 53-b/2021 , de 23 de junho, vem estabelecer um regime excecional de execução orçamental e de simplificação de procedimentos e definição de competências referentes à execução dos projetos que integram o prr aprovado pela comissão europeia, por parte das entidades da administração central e da segurança social, de modo a agilizar a concretização das medidas de política ou dos investimentos em causa, de forma célere e transparente, aplicando-se transitoriamente, nos termos definidos, aos processos considerados elegíveis no âmbito do prr, que integram o prr apresentado por portugal na comissão europeia, até à possibilidade de contratualização entre a estrutura de missão «recuperar portugal» e os beneficiários diretos ou intermediários e entre estes últimos e os respetivos beneficiários finais. considerando que o instituto português do mar e da atmosfera, i. p., pretende lançar um procedimento para a instalação de dois sistemas de radar meteorológico com radares da banda c e de dupla polarização, que permitirão dar resposta tempestiva à autoridade nacional de emergência e proteção civil, melhorar a segurança de pessoas e bens e contribuir para o desenvolvimento das atividades económicas na produção e na criação de valor. considerando que o procedimento em causa se enquadra no projeto «meios de prevenção e combate a incêndios rurais - radares continente» da componente 8 do prr, com um valor global de (euro) 3 739 200. considerando que o procedimento a desencadear dará lugar a encargos orçamentais em mais do que um ano económico, abrangendo os anos de 2022 e 2023, torna-se necessária a autorização do ministro do mar. nestes termos, e em conformidade com o disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 5.º do decreto-lei n.º 53-b/2021 , de 23 de junho, e na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na sua redação atual, manda o governo, pelo ministro do mar, ao abrigo de competência delegada, o seguinte: 1 - fica o instituto português do mar e da atmosfera, i. p. (ipma, i. p.), autorizado a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a instalação de dois sistemas de radar meteorológico, até ao montante máximo global de (euro) 3 739 200. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma: em 2022: (euro) 1 900 350; em 2023: (euro) 1 838 850. 3 - o montante fixado em cada ano económico pode ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos financeiros resultantes da execução da presente portaria são satisfeitos por conta das verbas inscritas ou a inscrever nos orçamentos do ipma, i. p., referentes aos anos indicados. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 29 de setembro de 2021. - o ministro do mar, ricardo da piedade abreu serrão santos. 314621094 .",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Instituto Português do Mar e da Atmosfera, I. P. (IPMA, I. P.), a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a instalação de dois sistemas de radar meteorológico, até ao montante máximo global de (euro) 3 739 200",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 447/2021 sumário: autoriza a secretaria-geral da administração interna a assumir os encargos relativos à contratação de empreitada e serviços de fiscalização e coordenação de segurança em obra, para reabilitação e adaptação da esquadra da psp de moura. a secretaria-geral da administração interna é a entidade responsável pela execução financeira dos procedimentos adstritos à lei n.º 10/2017 , de 3 de março, lei da programação de infraestruturas e equipamentos das forças e serviços de segurança do ministério da administração interna. neste contexto, a área governativa da administração interna procura estabelecer parcerias de colaboração com as autarquias locais para a execução das responsabilidades de construção e reabilitação de instalações e edifícios. considerando que os municípios constituem parceiros privilegiados do governo na manutenção de um estado seguro, a área governativa da administração interna através da secretaria-geral da administração interna e da polícia de segurança, acordaram a celebração de um contrato de cooperação interadministrativo com a câmara municipal de moura tendo em vista à reabilitação e adaptação das instalações da esquadra da polícia de segurança pública de moura. o encargo orçamental decorrente da contratação da empreitada e serviços de fiscalização e coordenação de segurança em obra, para a reabilitação e adaptação das instalações da esquadra da polícia de segurança pública de moura, durante os anos económicos de 2021 a 2022, tem um valor global de (euro) 526.000,00 (quinhentos e vinte e seis mil euros), valor ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor. assim: considerando que as despesas que deem lugar a encargos orçamentais em mais do que um ano económico ou em ano que não seja o da sua realização não podem ser efetivadas sem prévia autorização conferida por portaria conjunta da área governativa das finanças e da tutela, nos termos do n.º 4 do artigo 5.º da lei n.º 10/2017 , de 3 de março (lei da programação de infraestruturas e equipamentos das forças e serviços de segurança do ministério da administração interna), conjugado com o disposto no artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, revogado pelo decreto-lei n.º 40/2011 , de 22 de março e repristinado pela resolução da assembleia da república n.º 86/2011 , de 11 de abril, e da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, republicada em anexo à lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, manda o governo pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado adjunto e da administração interna, nos termos da alínea e) do n.º 6 do despacho n.º 543/2020, de 2 de janeiro, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 11, de 16 de janeiro, retificado pela declaração de retificação n.º 109/2020, de 21 de janeiro, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 26, de 6 de fevereiro, o seguinte: artigo 1.º 1 - fica a secretaria-geral da administração interna autorizada a assumir os encargos orçamentais decorrentes da contratação de empreitada e serviços de fiscalização e coordenação de segurança em obra, para reabilitação e adaptação da esquadra da polícia de segurança pública de moura, para os anos de 2021 e 2022, até ao montante máximo de (euro) 526.000,00 (quinhentos e vinte e seis mil euros), valor ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor. 2 - os compromissos plurianuais assumidos no âmbito da lei n.º 10/2017 , de 3 de março, que determinem encargos para além da sua vigência serão suportados, até à sua conclusão, pelo respetivo programa orçamental. artigo 2.º os encargos financeiros resultantes da aquisição referida no artigo anterior não poderão, em cada ano económico, exceder os seguintes montantes, aos quais acresce o valor do iva nos termos legais: a) 2021 - (euro) 392.700,00; b) 2022 - (euro) 133.300,00. artigo 3.º os encargos financeiros decorrentes da presente portaria serão satisfeitos por conta das verbas inscritas e a inscrever no orçamento da secretaria-geral da administração interna. artigo 4.º os montantes fixados para cada ano económico poderão ser acrescidos do saldo apurado na execução orçamental do ano anterior. artigo 5.º a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua publicação. 27 de setembro de 2021. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - 28 de setembro de 2021. - o secretário de estado adjunto e da administração interna, antero luís. 314612216 .",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza a Secretaria-Geral da Administração Interna a assumir os encargos relativos à contratação de empreitada e serviços de fiscalização e coordenação de segurança em obra, para reabilitação e adaptação da Esquadra da PSP de Moura",
"role": "assistant"
}
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[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 446/2021 sumário: nomeação do sargento-chefe joão pedro dias baptista. manda o governo, pelo ministro de estado e dos negócios estrangeiros e pelo ministro da defesa nacional, por proposta do chefe do estado-maior-general das forças armadas, nos termos dos artigos 1.º, 2.º, 3.º, 8.º, 9.º e 10.º, n.º 1, do decreto-lei n.º 56/81 , de 31 de março, na sua redação atual, e atendendo ainda ao disposto na portaria n.º 780/2015, de 28 de setembro, o seguinte: 1 - nomear o 13824289 sargento-chefe de artilharia joão pedro dias baptista para o cargo «121.140.002 - arquivista/amanuense» no gabinete do adido de defesa, junto da embaixada de portugal em luanda, angola, em substituição do 064530-d sargento-chefe meliav joão manuel sousa gomes, que fica exonerado do cargo a partir da data em que o militar ora nomeado assume funções. 2 - a duração da comissão de serviço do referido cargo é de três anos, sem prejuízo de eventual prorrogação ou antecipação do seu termo pela ocorrência de facto superveniente que obste ao seu decurso normal. 3 - a presente portaria produz os seus efeitos a partir da data do início de funções do militar ora nomeado. 30 de setembro de 2021. - o ministro de estado e dos negócios estrangeiros, augusto ernesto santos silva. - 6 de setembro de 2021. - o ministro da defesa nacional, joão titterington gomes cravinho. 314620632 .",
"role": "user"
},
{
"content": "Nomeação do Sargento-Chefe João Pedro Dias Baptista",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 445/2021 sumário: nomeação do capitão-de-fragata joão álvaro dos santos folgado bargado. manda o governo, pelo ministro de estado e dos negócios estrangeiros e pelo ministro da defesa nacional, por proposta do chefe do estado-maior-general das forças armadas, nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 1.º e dos artigos 2.º, 5.º, 6.º e 7.º do decreto-lei n.º 55/81 , de 31 de março, alterado pelo decreto-lei n.º 232/2002 , de 2 de novembro, o seguinte: 1 - nomear o 23489 capitão-de-fragata joão álvaro dos santos folgado bargado para o cargo «osc crf 0070 - staff officer (maritime)», no supreme headquarters allied powers europe (shape), em mons, bélgica, em substituição do 25189 capitão-de-fragata pedro miguel carvalho pinto, que fica exonerado do cargo a partir da data em que o militar ora nomeado assume funções. 2 - a duração da comissão de serviço do referido cargo é de três anos, sem prejuízo de eventual prorrogação ou antecipação do seu termo pela ocorrência de facto superveniente que obste ao seu decurso normal. 3 - a presente portaria produz os seus efeitos a partir da data do início de funções do militar ora nomeado. 30 de setembro de 2021. - o ministro de estado e dos negócios estrangeiros, augusto ernesto santos silva. - 6 de setembro de 2021. - o ministro da defesa nacional, joão titterington gomes cravinho. 314620624 .",
"role": "user"
},
{
"content": "Nomeação do Capitão-de-Fragata João Álvaro dos Santos Folgado Bargado",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 444/2021 sumário: nomeação do tenente-coronel joão vasco da gama de barros. manda o governo, pelo ministro de estado e dos negócios estrangeiros e pelo ministro da defesa nacional, por proposta do chefe do estado-maior-general das forças armadas, nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 1.º e dos artigos 2.º, 5.º, 6.º e 7.º do decreto-lei n.º 55/81 , de 31 de março, alterado pelo decreto-lei n.º 232/2002 , de 2 de novembro, o seguinte: 1 - nomear o 24846991 tenente-coronel de infantaria joão vasco da gama de barros para o cargo «osc tex 0120 - staff officer (evaluations)» no supreme headquarters allied powers europe (shape), em mons, bélgica, em substituição do 08285888 coronel de infantaria nelson couto gomes, que fica exonerado do cargo a partir da data em que o militar ora nomeado assume funções. 2 - a duração da comissão de serviço do referido cargo é de três anos, sem prejuízo de eventual prorrogação ou antecipação do seu termo pela ocorrência de facto superveniente que obste ao seu decurso normal. 3 - a presente portaria produz os seus efeitos a partir da data do início de funções do militar ora nomeado. 30 de setembro de 2021. - o ministro de estado e dos negócios estrangeiros, augusto ernesto santos silva. - 6 de setembro de 2021. - o ministro da defesa nacional, joão titterington gomes cravinho. 314620543 .",
"role": "user"
},
{
"content": "Nomeação do Tenente-Coronel João Vasco da Gama de Barros",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 443/2021 sumário: nomeação do tenente-coronel nuno alexandre rosa morais dos santos. manda o governo, pelo ministro de estado e dos negócios estrangeiros e pelo ministro da defesa nacional, por proposta do chefe do estado-maior-general das forças armadas, nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 1.º, dos artigos 2.º, 5.º, 6.º e 7.º do decreto-lei n.º 55/81 , de 31 de março, alterado pelo decreto-lei n.º 232/2002 , de 2 de novembro, o seguinte: 1 - nomear o 14393193, tcor art nuno alexandre rosa morais dos santos, para o cargo «3370 - so1 g35 plans c», no allied rapid reaction corps (arrc), em innsworth, reino unido, em substituição do 05378289, tcor cav carlos manuel da costa machado, que fica exonerado do cargo a partir da data em que o militar ora nomeado assume funções. 2 - a duração da comissão de serviço do referido cargo é de três anos, sem prejuízo de eventual prorrogação ou antecipação do seu termo pela ocorrência de facto superveniente que obste ao seu decurso normal. 3 - a presente portaria produz os seus efeitos a partir da data do início de funções do militar ora nomeado. 30 de setembro de 2021. - o ministro de estado e dos negócios estrangeiros, augusto ernesto santos silva. - 6 de setembro de 2021. - o ministro da defesa nacional, joão titterington gomes cravinho. 314620527 .",
"role": "user"
},
{
"content": "Nomeação do Tenente-Coronel Nuno Alexandre Rosa Morais dos Santos",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 442/2021 sumário: nomeação do tenente-coronel cláudio luís da silva ferreira. manda o governo, pelo ministro de estado e dos negócios estrangeiros e pelo ministro da defesa nacional, por proposta do chefe do estado-maior-general das forças armadas, nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 1.º, dos artigos 2.º, 5.º, 6.º e 7.º do decreto-lei n.º 55/81 , de 31 de março, alterado pelo decreto-lei n.º 232/2002 , de 2 de novembro, o seguinte: 1 - nomear o 02901494, tenente-coronel de infantaria cláudio luís da silva ferreira, para o cargo «olc pax 0010 - section head (assessment)», no land command headquarters (landcom), em izmir, turquia, em substituição do 03425991, coronel de infantaria antónio da silva cardoso, que fica exonerado do cargo a partir da data em que o militar ora nomeado assume funções. 2 - a duração da comissão de serviço do referido cargo é de três anos, sem prejuízo de eventual prorrogação ou antecipação do seu termo pela ocorrência de facto superveniente que obste ao seu decurso normal. 3 - a presente portaria produz os seus efeitos a partir da data do início de funções do militar ora nomeado. 30 de setembro de 2021. - o ministro de estado e dos negócios estrangeiros, augusto ernesto santos silva. - 6 de setembro de 2021. - o ministro da defesa nacional, joão titterington gomes cravinho. 314620487 .",
"role": "user"
},
{
"content": "Nomeação do Tenente-Coronel Cláudio Luís da Silva Ferreira",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 441/2021 sumário: nomeação do capitão-tenente ricardo josé borges lopes. manda o governo, pelo ministro de estado e dos negócios estrangeiros e pelo ministro da defesa nacional, por proposta do chefe do estado-maior-general das forças armadas, nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 1.º, dos artigos 2.º, 5.º, 6.º e 7.º do decreto-lei n.º 55/81 , de 31 de março, alterado pelo decreto-lei n.º 232/2002 , de 2 de novembro, o seguinte: 1 - nomear o 26199, capitão-tenente ricardo josé borges lopes, para o cargo «ojs hkms 0010 - cell head (civil-military engagement sub sahara)», no joint force command naples/nato strategic direction south hub (jfcnp/nsds - hub), em nápoles, itália, em substituição do 23093, capitão-de-fragata artur josé lucas da silva, que fica exonerado do cargo a partir da data em que o militar ora nomeado assume funções. 2 - a duração da comissão de serviço do referido cargo é de três anos, sem prejuízo de eventual prorrogação ou antecipação do seu termo pela ocorrência de facto superveniente que obste ao seu decurso normal. 3 - a presente portaria produz os seus efeitos a partir da data do início de funções do militar ora nomeado. 29 de setembro de 2021. - o ministro de estado e dos negócios estrangeiros, augusto ernesto santos silva. - 23 de setembro de 2021. - o ministro da defesa nacional, joão titterington gomes cravinho. 314619061 .",
"role": "user"
},
{
"content": "Nomeação do Capitão-Tenente Ricardo José Borges Lopes",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 440/2021 sumário: nomeação do capitão-de-fragata vítor jaime matos silva. manda o governo, pelo ministro de estado e dos negócios estrangeiros e pelo ministro da defesa nacional, por proposta do chefe do estado-maior-general das forças armadas, nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 1.º, dos artigos 2.º, 5.º, 6.º e 7.º do decreto-lei n.º 55/81 , de 31 de março, alterado pelo decreto-lei n.º 232/2002 , de 2 de novembro, o seguinte: 1 - nomear o 22890, cfr m vítor jaime matos silva, para o cargo «ojs plw 0100 - staff officer (maritime planner)», no joint force command naples (jfcnp), em nápoles, itália, em substituição do 23789, cfr jaime carlos do vale ferreira da silva, que fica exonerado do cargo a partir da data em que o militar ora nomeado assume funções. 2 - a duração da comissão de serviço do referido cargo é de três anos, sem prejuízo de eventual prorrogação ou antecipação do seu termo pela ocorrência de facto superveniente que obste ao seu decurso normal. 3 - a presente portaria produz os seus efeitos a partir da data do início de funções do militar ora nomeado. 29 de setembro de 2021. - o ministro de estado e dos negócios estrangeiros, augusto ernesto santos silva. - 23 de setembro de 2021. - o ministro da defesa nacional, joão titterington gomes cravinho. 314619045 .",
"role": "user"
},
{
"content": "Nomeação do Capitão-de-Fragata Vítor Jaime Matos Silva",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 439/2021 sumário: nomeação do sargento-ajudante josé adriano costa martins. manda o governo, pelo ministro de estado e dos negócios estrangeiros e pelo ministro da defesa nacional, por proposta do chefe do estado-maior-general das forças armadas, nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 1.º, dos artigos 2.º, 5.º, 6.º e 7.º do decreto-lei n.º 55/81 , de 31 de março, alterado pelo decreto-lei n.º 232/2002 , de 2 de novembro, o seguinte: 1 - nomear o 31921392 sargento-ajudante de transportes josé adriano costa martins para o cargo «121.400.002 - arquivista/amanuense» na representação nacional de ligação ao supreme allied command transformation headquarters (nlr sact hq), em norfolk, eua, em substituição do 18879286, sargento-mor de infantaria josé carlos lopes osório lima, que fica exonerado do cargo a partir da data em que o militar ora nomeado assume funções. 2 - a duração da comissão de serviço do referido cargo é de três anos, sem prejuízo de eventual prorrogação ou antecipação do seu termo pela ocorrência de facto superveniente que obste ao seu decurso normal. 3 - a presente portaria produz os seus efeitos a partir da data do início de funções do militar ora nomeado. 29 de setembro de 2021. - o ministro de estado e dos negócios estrangeiros, augusto ernesto santos silva. - 23 de setembro de 2021. - o ministro da defesa nacional, joão titterington gomes cravinho. 314618121 .",
"role": "user"
},
{
"content": "Nomeação do Sargento-Ajudante José Adriano Costa Martins",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 438/2021 sumário: condecoração dos quatro militares que constituíram a força militar destacada para o afeganistão no período de 23 a 27 de agosto de 2021 com a missão de identificar, coordenar e encaminhar a extração de cidadãos afegãos previamente identificados para evacuação daquele país. perante a situação provocada pela retirada das forças aliadas do afeganistão e o avanço das forças talibã que ocuparam a capital desse país, o estado português assumiu o compromisso de responsabilidade e de solidariedade em apoiar a retirada de cidadãos afegãos que colaboraram com as forças portuguesas ao longo de duas décadas, numa articulação estreita com a aliança atlântica e com os nossos aliados. foi tomada a decisão de enviar uma força militar para o aeroporto hamid karzai, em cabul, constituída por quatro militares portugueses, com a missão de, entre os dias 23 e 27 de agosto de 2021, no âmbito da operação solace da aliança atlântica, identificar, coordenar e encaminhar a extração de cidadãos afegãos previamente identificados para evacuação do afeganistão. tendo sido projetados para o afeganistão menos de 24 horas após a atribuição da missão, os militares demonstraram entrega total ao seu cumprimento, ainda que a natureza da situação vivida local e internacionalmente fosse caraterizada por um elevado grau de incerteza e risco. tendo aterrado no aeroporto de cabul num momento em que a defesa da área estava sem um comando multinacional unificado, os militares portugueses evidenciaram excecional e resiliente iniciativa, e, fazendo uso da experiência adquirida neste cenário operacional em missões anteriores, rapidamente conseguiram estabelecer contactos no aeroporto com forças amigas, que lhes proporcionaram meios e acesso a áreas essenciais para o cumprimento da sua missão. nas operações conduzidas durante mais de 48 horas no aeroporto hamid karzai, os quatro militares portugueses asseguraram, em circunstâncias muito difíceis, o contacto, a localização e a identificação de 56 cidadãos afegãos, colaboradores com as forças portuguesas ao longo dos anos em que portugal participou no esforço internacional de estabilização daquele país e respetivas famílias, e asseguraram o seu transporte entre o ponto de recolha e a placa de embarque bem como a sua entrada em aeronaves internacionais, no âmbito da ponte aérea estabelecida. tendo operado em permanência na entrada do aeroporto designada por abbey gate, com plena consciência da criticidade da posição, a entrega pessoal de cada um dos quatro militares foi claramente demonstrativa de elevada coragem física e resiliência moral. o grau de risco veio a comprovar-se pelo ataque suicida ocorrido naquele local, que provocou dezenas de vítimas mortais entre civis e militares estrangeiros, menos de uma hora e meia depois de o comandante da força ter ordenado a saída da sua equipa. munidos de uma lista dos afegãos previamente identificados e debatendo-se com o escasso tempo disponível, procederam a contactos sistemáticos com os cidadãos afegãos a extrair, de modo a que se dirigissem ao local de recolha, enquanto lograram manter as entidades operacionais portuguesas informadas do ponto de situação vivido a cada momento. o esforço para a evacuação do maior número de cidadãos possível, num ambiente de intensa desordem, conjugado com o espaço disponível nas aeronaves internacionais, obrigou à tomada de decisões difíceis, mas oportunas e cruciais, reveladoras da elevada coragem moral do major marco silva enquanto comandante, e do espírito de lealdade, solidariedade e profissionalismo dos restantes três militares da força. pelos factos expostos, os serviços prestados pelos quatro militares portugueses devem ser considerados relevantes e extraordinários, constituindo atos notáveis que permanecerão na memória individual dos cidadãos resgatados e na memória coletiva dos portugueses, tendo deles resultado honra e lustre para as forças armadas e para portugal. assim, nos termos da competência que me é conferida pelo n.º 3 do artigo 34.º e atento o disposto nos artigos 25.º, 26.º e 27.º, todos do regulamento da medalha militar e da medalha comemorativa das forças armadas, aprovado pelo decreto-lei n.º 316/2002 , de 27 de dezembro, concedo a medalha da defesa nacional aos seguintes militares: 2.ª classe, major de infantaria, nim 09282200, marco andré reis silva; 3.ª classe, capitão de infantaria, nim 03786205, tiago de vilharigues baião; 3.ª classe, tenente de infantaria, nim 19739011, joão paulo gonçalves lisboa; 4.ª classe, primeiro-sargento de infantaria, nim 19070406, jorge miguel monteiro ribeiro. 27 de setembro de 2021. - o ministro da defesa nacional, joão titterington gomes cravinho. 314611682 .",
"role": "user"
},
{
"content": "Condecoração dos quatro militares que constituíram a força militar destacada para o Afeganistão no período de 23 a 27 de agosto de 2021 com a missão de identificar, coordenar e encaminhar a extração de cidadãos afegãos previamente identificados para evacuação daquele país",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 437/2021 sumário: incremento da participação nacional na operação solace - afghan staff relocation. o north atlantic council ordenou, em 19 de agosto de 2021, a operação de extração de pessoal elegível para evacuação (peev), uma operação da organização do tratado atlântico norte (otan) para a evacuação de afegãos através de meios aéreos. em apoio, foi estabelecida pela otan a operação solace - afghan staff relocation, com intuito de estabelecer uma ponte aérea entre doha e ramstein no sentido relocalizar os afegãos elegíveis para evacuação. através da portaria n.º 398/2021, de 24 de agosto, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 182, de 17 de setembro, o chefe do estado-maior-general das forças armadas foi autorizado a aprontar, projetar e sustentar um destacamento conjunto de cooperação civil-militar 3 (destconjcimic3) constituído por onze militares e um destacamento de apoio sanitário (das) do agrupamento logístico conjunto (alc) para apoio ao deestconjcimic, constituído por quatro militares. sucede que o multinational cimic group (mncg) identificou a necessidade de projetar para o teatro de operações do kosovo uma equipa de ligação feminina (fet), a fim de estabelecer e reforçar relações de confiança com as mulheres afegãs. por forma a responder ao solicitado, portugal, como membro da otan, reafirma o seu forte compromisso com esta organização, apoiando com a integração de um elemento feminino português na fet. assim, nos termos do n.º 1 do artigo 12.º e das alíneas f) e n) do n.º 3 do artigo 14.º da lei de defesa nacional, aprovada pela lei orgânica n.º 1-b/2009 , de 7 de julho, alterada e republicada pela lei orgânica n.º 3/2021 , de 9 de agosto, e nos termos do n.º 1 do artigo 2.º do decreto-lei n.º 233/96 , de 7 de dezembro, na sua redação atual, manda o governo, pelo ministro da defesa nacional, o seguinte: 1 - autorizo o chefe do estado-maior-general das forças armadas a incrementar, como contributo nacional para apoio da operação solace, o destacamento conjunto de cooperação civil-militar 3 (destconjcimic3) com a integração de uma militar para integrar a equipa de ligação feminina do multinational cimic group, durante o tempo de permanência dos militares portugueses do destconjcimic3 naquela operação. 2 - a participação nacional identificada no número anterior fica na dependência direta do chefe do estado-maior-general das forças armadas. 3 - nos termos do n.º 5 da portaria n.º 87/99, de 30 de dezembro de 1998, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 23, de 28 de janeiro de 1999, os militares que integram a participação nacional estatuída no n.º 1 da presente portaria, desempenham funções em território considerado de classe c. 4 - os encargos decorrentes da participação nacional nesta missão são suportados pela dotação orçamental inscrita para as forças nacionais destacadas. 5 - a presente portaria produz efeitos à data da projeção da militar identificada no n.º 1. 23 de setembro de 2021. - o ministro da defesa nacional, joão titterington gomes cravinho. 314616461 .",
"role": "user"
},
{
"content": "Incremento da participação nacional na Operação SOLACE - Afghan Staff Relocation",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 436/2021 sumário: autoriza a secretaria-geral da administração interna a assumir os encargos relativos à aquisição de serviços para a elaboração de estudo geotécnico e projeto de execução para obras de construção de um centro de condução avançada nas instalações da unidade especial de polícia (uep), na quinta das águas livres, em belas, sintra. na prossecução das atribuições cometidas à secretaria-geral da administração interna, foi identificada a necessidade de adquirir serviços para a elaboração de estudo geotécnico e projeto de execução para obras de construção de um centro de condução avançada nas instalações da unidade especial de polícia (uep), na quinta das águas livres, em belas, sintra. neste contexto, foi desenvolvido o procedimento de contratação n.º 60/dsumc/17 - aquisição de serviços de elaboração de estudo geotécnico e projeto de execução para obras de construção de um centro de condução avançada nas instalações da unidade especial de polícia (uep), na quinta das águas livres, em belas, sintra. este procedimento foi englobado na atual lei n.º 10/2017 , de 3 de março, lei da programação de infraestruturas e equipamentos das forças e serviços de segurança do ministério da administração interna (lpiefss). nos termos do n.º 3 da cláusula 8.ª do contrato n.º 94/2017, nomeadamente no que respeita ao pagamento da assistência técnica, correspondente a 10 % do valor contratual, o mesmo será liquidado após a execução da empreitada e a receção das telas finais a ela respeitantes, que se estima que ocorrerá em 2023, resultando na assunção de encargos orçamentais em ano económico distinto ao da celebração do contrato. assim: considerando que as despesas que deem lugar a encargos orçamentais em mais do que um ano económico ou em ano que não seja o da sua realização não podem ser efetivadas sem prévia autorização conferida por portaria conjunta da área governativa das finanças e da tutela, nos termos do n.º 4 do artigo 5.º da lei n.º 10/2017 , de 3 de março (lei da programação de infraestruturas e equipamentos das forças e serviços de segurança do ministério da administração interna), conjugado com o disposto no artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, revogado pelo decreto-lei n.º 40/2011 , de 22 de março, e repristinado pela resolução da assembleia da república n.º 86/2011 , de 11 de abril, e da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, republicada em anexo à lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado adjunto e da administração interna, nos termos da alínea e) do n.º 6 do despacho n.º 543/2020, de 2 de janeiro, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 11, de 16 de janeiro de 2020, retificado pela declaração de retificação n.º 109/2020, de 21 de janeiro, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 26, de 6 de fevereiro de 2020, o seguinte: artigo 1.º 1 - fica a secretaria-geral da administração interna autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos à aquisição de serviços de elaboração de estudo geotécnico e projeto de execução para obras de construção de um centro de condução avançada nas instalações da unidade especial de polícia (uep), na quinta das águas livres, em belas, sintra, para os anos de 2017 a 2023, até ao montante máximo de 43 500,00 (euro) (quarenta e três mil e quinhentos euros), acrescido de iva nos termos legais. 2 - os compromissos plurianuais assumidos no âmbito da lei n.º 10/2017 , de 3 de março, que determinem encargos para além da sua vigência serão suportados, até à sua conclusão, pelo respetivo programa orçamental. artigo 2.º os encargos financeiros resultantes da aquisição referida no artigo anterior não poderão, em cada ano económico, exceder os seguintes montantes, aos quais acresce o valor do iva nos termos legais: a) 2017 - 0,00 (euro); b) 2018 - 39 150,00 (euro); c) 2019 - 0,00 (euro); d) 2020 - 0,00 (euro); e) 2021 - 0,00 (euro); f) 2022 - 0,00 (euro); g) 2023 - 4350,00 (euro). artigo 3.º os encargos financeiros decorrentes da presente portaria serão satisfeitos por conta das verbas a inscrever no orçamento da secretaria-geral da administração interna. artigo 4.º a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua publicação. 27 de setembro de 2021. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - 19 de maio de 2021. - o secretário de estado adjunto e da administração interna, antero luís. 314611366 .",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza a Secretaria-Geral da Administração Interna a assumir os encargos relativos à aquisição de serviços para a elaboração de estudo geotécnico e projeto de execução para obras de construção de um centro de condução avançada nas instalações da Unidade Especial de Polícia (UEP), na Quinta das Águas Livres, em Belas, Sintra",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 435/2021 sumário: autoriza a secretaria-geral da administração interna a assumir os encargos relativos à aquisição de uma empreitada de obras públicas para reabilitação do posto territorial da guarda nacional republicana de mesão frio. a secretaria-geral da administração interna é a entidade responsável pela execução financeira dos procedimentos adstritos à lei n.º 10/2017 , de 3 de março, lei da programação de infraestruturas e equipamentos das forças e serviços de segurança do ministério da administração interna. neste contexto, a área governativa da administração interna procura estabelecer parcerias de colaboração com as autarquias locais para a execução das responsabilidades de construção e reabilitação de instalações e edifícios. considerando que os municípios constituem parceiros privilegiados do governo na manutenção de um estado seguro, a área governativa da administração interna, através da secretaria-geral da administração interna e da guarda nacional republicana (gnr), acordou a celebração de um contrato de cooperação interadministrativo com a câmara municipal de mesão frio, tendo em vista a aquisição de uma empreitada de obras públicas para reabilitação do posto territorial da guarda nacional republicana de mesão frio. o encargo orçamental decorrente da contratação de empreitada para as obras de reabilitação do posto territorial da guarda nacional republicana de mesão frio, durante os anos económicos de 2021 e 2022, tem o valor global de 390 000,00 (euro) (trezentos e noventa mil euros), valor ao qual acresce iva à taxa legal em vigor. assim: considerando que as despesas que deem lugar a encargos orçamentais em mais do que um ano económico ou em ano que não seja o da sua realização não podem ser efetivadas sem prévia autorização conferida por portaria conjunta da área governativa das finanças e da tutela, nos termos do n.º 4 do artigo 5.º da lei n.º 10/2017 , de 3 de março (lei da programação de infraestruturas e equipamentos das forças e serviços de segurança do ministério da administração interna), conjugado com o disposto no artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, revogado pelo decreto-lei n.º 40/2011 , de 22 de março, e repristinado pela resolução da assembleia da república n.º 86/2011 , de 11 de abril, e da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, republicada em anexo à lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado adjunto e da administração interna, nos termos da alínea e) do n.º 6 do despacho n.º 543/2020, de 2 de janeiro, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 11, de 16 de janeiro de 2020, retificado pela declaração de retificação n.º 109/2020, de 21 de janeiro, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 26, de 6 de fevereiro de 2020, o seguinte: artigo 1.º 1 - fica a secretaria-geral da administração interna autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos à empreitada para reabilitação do posto territorial da guarda nacional republicana de mesão frio, para os anos de 2021 e 2022, até ao montante máximo de 390 000,00 (euro) (trezentos e noventa mil euros), acrescido de iva nos termos legais. 2 - os compromissos plurianuais assumidos no âmbito da lei n.º 10/2017 , de 3 de março, que determinem encargos para além da sua vigência serão suportados, até à sua conclusão, pelo respetivo programa orçamental. artigo 2.º os encargos financeiros resultantes da aquisição referida no artigo anterior não poderão, em cada ano económico, exceder os seguintes montantes, aos quais acresce o valor do iva nos termos legais: a) 2021 - 90 000,00 (euro); b) 2022 - 300 000,00 (euro). artigo 3.º os encargos financeiros decorrentes da presente portaria serão satisfeitos por conta das verbas inscritas e a inscrever no orçamento da secretaria-geral da administração interna. artigo 4.º os montantes fixados para cada ano económico poderão ser acrescidos do saldo apurado na execução orçamental do ano anterior. artigo 5.º a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua publicação. 27 de setembro de 2021. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - 14 de maio de 2021. - o secretário de estado adjunto e da administração interna, antero luís. 314611074 .",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza a Secretaria-Geral da Administração Interna a assumir os encargos relativos à aquisição de uma empreitada de obras públicas para reabilitação do posto territorial da Guarda Nacional Republicana de Mesão Frio",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 434/2021 sumário: nomeação do tenente-coronel luís filipe quinteiros morais. manda o governo, pelo ministro de estado e dos negócios estrangeiros e pelo ministro da defesa nacional, por proposta do chefe do estado-maior-general das forças armadas, nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 1.º e dos artigos 2.º, 5.º, 6.º e 7.º do decreto-lei n.º 55/81 , de 31 de março, alterado pelo decreto-lei n.º 232/2002 , de 2 de novembro, o seguinte: 1.º nomear o 39578693, tenente-coronel de cavalaria luís filipe quinteiros morais para o cargo ojs oip 0100 - staff officer (information operations strategic engagement), no joint force command naples (jfcnp), em nápoles, itália, em substituição do 02932989, coronel de infantaria carlos abílio cavacas macieira, que fica exonerado do cargo a partir da data em que o militar ora nomeado assume funções. 2.º a duração da comissão de serviço do referido cargo é de três anos, sem prejuízo de eventual prorrogação ou antecipação do seu termo pela ocorrência de facto superveniente que obste ao seu decurso normal. 3.º a presente portaria produz os seus efeitos a partir da data do início de funções do militar ora nomeado. 29 de setembro de 2021. - o ministro de estado e dos negócios estrangeiros, augusto ernesto santos silva. - 23 de setembro de 2021. - o ministro da defesa nacional, joão titterington gomes cravinho. 314618057 .",
"role": "user"
},
{
"content": "Nomeação do Tenente-Coronel Luís Filipe Quinteiros Morais",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 433/2021 sumário: autoriza a secretaria-geral da administração interna a assumir os encargos relativos à aquisição de serviços para a elaboração de projeto de execução para as instalações do posto territorial da gnr em alcanena. na prossecução das atribuições cometidas à secretaria-geral da administração interna, foi identificada a necessidade de adquirir serviços para a elaboração de projeto de execução para as futuras instalações do posto territorial da gnr em alcanena. considerando que foi desenvolvido o procedimento de contratação n.º 58/dsumc/2016, cujo objeto corresponde à aquisição de serviços de elaboração do projeto de execução para as futuras instalações do posto territorial da gnr em alcanena, tendo sido englobado na lei da programação de infraestruturas e equipamentos das forças e serviços de segurança do ministério da administração interna (lpiefss) aprovada pela lei n.º 10/2017 , de 3 de março; considerando que, nos termos do n.º 3 da cláusula 8.ª do contrato n.º 196/2016, nomeadamente no que respeita ao pagamento da assistência técnica, a que correspondem 10 % do valor contratual, o mesmo será liquidado após a execução da empreitada e a receção das telas finais a ela respeitantes; considerando que, por vicissitudes várias, nomeadamente no âmbito da conclusão da empreitada, o total da execução financeira do contrato ocorrerá somente em 2021, resultando na assunção de encargos orçamentais em ano económico distinto do da celebração do contrato: assim: considerando que as despesas que deem lugar a encargos orçamentais em mais do que um ano económico ou em ano que não seja o da sua realização não podem ser efetivadas sem prévia autorização conferida por portaria conjunta da área governativa das finanças e da tutela, nos termos do n.º 4 do artigo 5.º da lei n.º 10/2017 , de 3 de março (lei da programação de infraestruturas e equipamentos das forças e serviços de segurança do ministério da administração interna), conjugado com o disposto no artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, revogado pelo decreto-lei n.º 40/2011 , de 22 de março, e repristinado pela resolução da assembleia da república n.º 86/2011 , de 11 de abril, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, republicada em anexo à lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado adjunto e da administração interna, nos termos da alínea e) do n.º 6 do despacho n.º 543/2020, de 2 de janeiro, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 11, de 16 de janeiro de 2020, retificado pela declaração de retificação n.º 109/2020, de 21 de janeiro, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 26, de 6 de fevereiro de 2020, o seguinte: artigo 1.º 1 - fica a secretaria-geral da administração interna autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos à aquisição de projeto de execução para o posto territorial da gnr de alcanena, para os anos de 2016 a 2021, até ao montante máximo de (euro) 9 262,50 (nove mil, duzentos e sessenta e dois euros e cinquenta cêntimos), acrescido de iva nos termos legais. 2 - os compromissos plurianuais assumidos no âmbito da lei n.º 10/2017 , de 3 de março, que determinem encargos para além da sua vigência serão suportados, até à sua conclusão, pelo respetivo programa orçamental. artigo 2.º o encargo orçamental resultante da aquisição referida no artigo anterior não poderá, em cada ano económico, exceder os seguintes montantes, aos quais acresce o valor do iva nos termos legais: a) 2016 - (euro) 0,00; b) 2017 - (euro) 8 336,25; c) 2018 - (euro) 0,00; d) 2019 - (euro) 0,00; e) 2020 - (euro) 0,00; f) 2021 - (euro) 926,25. artigo 3.º os encargos financeiros decorrentes da presente portaria serão satisfeitos por conta das verbas inscritas e a inscrever no orçamento da secretaria-geral da administração interna. artigo 4.º a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua publicação. 27 de setembro de 2021. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - 2 de março de 2021. - o secretário de estado adjunto e da administração interna, antero luís. 314611252 .",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza a Secretaria-Geral da Administração Interna a assumir os encargos relativos à aquisição de serviços para a elaboração de projeto de execução para as instalações do Posto Territorial da GNR em Alcanena",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 432/2021 sumário: autoriza a secretaria-geral da administração interna a assumir os encargos relativos à aquisição de serviços para a elaboração de projeto de execução para o posto territorial da gnr em cucujães. na prossecução das atribuições cometidas à secretaria-geral da administração interna, foi identificada a necessidade de adquirir serviços para a elaboração de projeto de execução para as futuras instalações do posto territorial da gnr em cucujães. considerando que foi desenvolvido o procedimento de contratação n.º 70/dsumc/2017, cujo objeto corresponde à aquisição de serviços de elaboração do projeto de execução para as futuras instalações do posto territorial da gnr em cucujães, tendo sido englobado na lei da programação de infraestruturas e equipamentos das forças e serviços de segurança do ministério da administração interna (lpiefss) aprovada pela lei n.º 10/2017 , de 3 de março; considerando que, nos termos do n.º 3 da cláusula 8.ª do contrato n.º 88/2017, nomeadamente no que respeita ao pagamento da assistência técnica, a que correspondem 10 % do valor contratual, o mesmo será liquidado após a execução da empreitada e a receção das telas finais a ela respeitantes; considerando que, por vicissitudes várias, nomeadamente no âmbito da conclusão da empreitada, o total da execução financeira do contrato ocorrerá somente em 2021, resultando na assunção de encargos orçamentais em ano económico distinto do da celebração do contrato: assim: considerando que as despesas que deem lugar a encargos orçamentais em mais do que um ano económico ou em ano que não seja o da sua realização não podem ser efetivadas sem prévia autorização conferida por portaria conjunta da área governativa das finanças e da tutela, nos termos do n.º 4 do artigo 5.º da lei n.º 10/2017 , de 3 de março (lei da programação de infraestruturas e equipamentos das forças e serviços de segurança do ministério da administração interna), conjugado com o disposto no artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, revogado pelo decreto-lei n.º 40/2011 , de 22 de março, e repristinado pela resolução da assembleia da república n.º 86/2011 , de 11 de abril, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, republicada em anexo à lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado adjunto e da administração interna, nos termos da alínea e) do n.º 6 do despacho n.º 543/2020, de 2 de janeiro, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 11, de 16 de janeiro de 2020, retificado pela declaração de retificação n.º 109/2020, de 21 de janeiro, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 26, de 6 de fevereiro de 2020, o seguinte: artigo 1.º 1 - fica a secretaria-geral da administração interna autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos à aquisição de projeto de execução para o posto territorial da gnr em cucujães, para os anos de 2017 a 2021, até ao montante máximo de (euro) 18 900,00 (dezoito mil e novecentos euros), acrescido de iva nos termos legais. 2 - os compromissos plurianuais assumidos no âmbito da lei n.º 10/2017 , de 3 de março, que determinem encargos para além da sua vigência serão suportados, até à sua conclusão, pelo respetivo programa orçamental. artigo 2.º o encargo orçamental resultante da aquisição referida no artigo anterior não poderá, em cada ano económico, exceder os seguintes montantes, aos quais acresce o valor do iva nos termos legais: a) 2017 - (euro) 0,00; b) 2018 - (euro) 17 010; c) 2019 - (euro) 0,00; d) 2020 - (euro) 0,00; e) 2021 - (euro) 1 890,00. artigo 3.º os encargos financeiros decorrentes da presente portaria serão satisfeitos por conta das verbas inscritas no orçamento da secretaria-geral da administração interna. artigo 4.º a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua publicação. 27 de setembro de 2021. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - 2 de março de 2021. - o secretário de estado adjunto e da administração interna, antero luís. 314611099 .",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza a Secretaria-Geral da Administração Interna a assumir os encargos relativos à aquisição de serviços para a elaboração de projeto de execução para o Posto Territorial da GNR em Cucujães",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 431/2021 sumário: participação nacional na missão de formação militar da união europeia em moçambique (eutm moz). portugal, como membro da união europeia (ue), tem satisfeito os compromissos internacionais assumidos, pela ue, no âmbito militar, nomeadamente através da participação em missões de caráter humanitário e de manutenção de paz. em 22 de abril de 2020, o conselho da união europeia estabeleceu um quadro global para a colaboração da união e dos estados-membros com moçambique e a coordenação com outras partes interessadas, salientando que a situação humanitária e a insegurança em cabo delgado exigiam uma atenção urgente. em 30 de março de 2021, o comité político e de segurança (cps) aprovou um quadro político para a abordagem de crises em cabo delgado, no âmbito da política comum de segurança e defesa (pcsd), centrado na formação e na assistência às forças armadas moçambicanas, de forma a contribuir para a capacidade de resposta com maior eficácia aos riscos no domínio humanitário e da segurança em cabo delgado. nesta conjuntura, o conselho da união europeia, através da decisão (pesc) 2021/1143, de 12 de julho de 2021, aprovou o estabelecimento de uma missão para apoiar as forças armadas moçambicanas a dar uma resposta mais eficiente e eficaz à crise em cabo delgado, na observância das disposições legais em matéria de direitos humanos e do direito internacional humanitário, designada por european union training mission em moçambique (eutm moz). o estatuto dos militares das forças armadas envolvidos em missões humanitárias e de paz, fora do território nacional, no quadro dos compromissos internacionais assumidos por portugal, está definido no decreto-lei n.º 233/96 , de 7 de dezembro, na sua redação atual, e aplica-se aos militares das forças armadas envolvidos na missão eutm moz. o conselho superior de defesa nacional emitiu, em 16 de junho de 2021, parecer favorável à participação de portugal nesta missão, nos termos da alínea g) do n.º 1 do artigo 17.º da lei de defesa nacional, aprovada pela lei orgânica n.º 1-b/2009 , de 7 de julho, na sua redação atual. a presente decisão do governo foi comunicada previamente à assembleia da república, nos termos do artigo 3.º da lei n.º 46/2003 , de 22 de agosto. assim, nos termos do n.º 1 do artigo 12.º e das alíneas f) e n) do n.º 3 do artigo 14.º da lei de defesa nacional, aprovada pela lei orgânica n.º 1-b/2009 , de 7 de julho, na sua redação atual, e nos termos do n.º 1 do artigo 2.º do decreto-lei n.º 233/96 , de 7 de dezembro, na sua redação atual, manda o governo, pelo ministro da defesa nacional, o seguinte: 1 - fica o chefe do estado-maior-general das forças armadas autorizado a empregar e sustentar, como contributo de portugal para a missão de formação militar da união europeia em moçambique (eutm moz), uma força nacional destacada, incluindo o cargo de mission force commnander (mfcdr), constituída por um efetivo até 60 militares, por um período de quatro meses, no estado-maior da força, em atividades de formação e treino, aconselhamento, mentoria e para a proteção da força. 2 - a participação nacional identificada no número anterior fica na dependência direta do chefe do estado-maior-general das forças armadas. 3 - nos termos do n.º 5 da portaria n.º 87/99, de 30 de dezembro de 1998, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 23, de 28 de janeiro de 1999, os militares que integram a participação nacional estabelecida no n.º 1 desempenham funções em território considerado de classe c. 4 - os encargos decorrentes da participação nacional na eutm moz são suportados pela dotação orçamental inscrita para as forças nacionais destacadas de 2021. 5 - a presente portaria produz efeitos desde 12 de setembro de 2021. 17 de setembro de 2021. - o ministro da defesa nacional, joão titterington gomes cravinho. 314585917 .",
"role": "user"
},
{
"content": "Participação nacional na Missão de Formação Militar da União Europeia em Moçambique (EUTM MOZ)",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 430/2021 sumário: louvor e concessão da medalha da defesa nacional, 1.ª classe, à dr.ª maria elisabete morais gomes. louvo, por proposta do diretor-geral de política de defesa nacional, a dr.ª maria elisabete morais gomes, pela forma altamente competente, leal e empenhada como tem vindo a exercer as funções de diretora de serviços de relações internacionais (dri) na direção-geral de política de defesa nacional (dgpdn) ao longo do último ano. constituindo a dri uma direção de serviços que engloba o domínio bilateral e multilateral, salienta-se a extraordinária capacidade de coordenação e gestão, aliada ao seu elevado sentido de responsabilidade e profissionalismo na preparação e organização da presidência portuguesa do conselho da união europeia (ppue21), em articulação estreita com a coordenadora ppue na área da defesa nacional, destacando-se entre outros a reunião informal de ministros da defesa, o workshop informal sobre a bússola estratégica realizado em queluz e as reuniões de diretores de política de defesa. ainda no âmbito da ppue21 importa sublinhar o cuidado e acerto evidenciados na execução das restantes ações programadas, fossem elas de caráter presencial ou virtual, bem como a sua elevada dedicação e empenho no âmbito do desenvolvimento e produção doutrinal/conceptual da bússola estratégica da união europeia. merece, igualmente, destaque a forma exemplar como conduziu os processos inerentes à economia de defesa, desenvolvendo com muita competência o seu trabalho nesta área, com reflexos rapidamente visíveis na qualidade da análise que produz sobre estas matérias, bem como na coordenação de todas as entidades envolvidas nesta dimensão da política de defesa com uma preocupação constante na motivação e empenho dos trabalhadores responsáveis pelo acompanhamento dos mesmos. as múltiplas atividades inerentes à ppue21 implicaram também grande capacidade de resposta por parte da sua direção de serviços, muitas vezes com pouco tempo para ação e exigindo grande articulação com diferentes entidades e instituições, desiderato que conseguiu realizar de forma harmoniosa, realçando-se o modo franco e cordial com que se relacionou com um vasto conjunto de interlocutores, nacionais e estrangeiros. de igual modo, demonstrou possuir um conjunto de excecionais qualidades e virtudes humanas e pessoais, onde se destaca o elevado caráter, a sólida formação moral, o sentido de dever, de responsabilidade, grande capacidade de organização, resiliência, lealdade e o espírito de equipa, características que lhe permitiram granjear a estima e a consideração daqueles que com ela trabalham diariamente. pelo acima exposto, pelas suas relevantes qualidades pessoais e pelo seu extraordinário desempenho, considero de toda a justiça dar público testemunho da forma como a dr.ª maria elisabete gomes tem vindo a executar as suas funções na dgpdn, pautando a sua ação por um vincado sentido de serviço público, contribuindo significativamente para a eficiência, prestígio e cumprimento da missão do ministério da defesa nacional. assim, nos termos da competência que me é conferida pelo n.º 3 do artigo 34.º, atento o disposto no artigo 25.º, na alínea a) do n.º 1 do artigo 26.º e no n.º 2 do artigo 27.º, todos do regulamento da medalha militar e das medalhas comemorativas das forças armadas, aprovado pelo decreto-lei n.º 316/2002 , de 27 de dezembro, concedo a medalha da defesa nacional, 1.ª classe, à dr.ª maria elisabete morais gomes. 16 de setembro de 2021. - o ministro da defesa nacional, joão titterington gomes cravinho. 314586257 .",
"role": "user"
},
{
"content": "Louvor e concessão da Medalha da Defesa Nacional, 1.ª Classe, à Dr.ª Maria Elisabete Morais Gomes",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 429/2021 sumário: louvor e concessão da medalha da defesa nacional, 1.ª classe, ao dr. paulo simões ramos. louvo o meu assessor dr. paulo simões ramos, pela competência, zelo, profissionalismo e elevado sentido de serviço público com que desempenhou as exigentes funções de assessoria técnico-jurídica no meu gabinete, entre 26 de outubro de 2019 e 3 de setembro de 2021. pese embora a sua juventude, revelou ser possuidor de uma sólida formação jurídica e demonstrou ser estudioso, empenhado e rigoroso nas suas análises, contribuindo, em particular, para o acompanhamento e concretização de matérias relacionadas com o setor empresarial do estado, do direito internacional e da contratação pública e concorrência, tendo o seu contributo sido muito apreciado e da maior importância para a eficácia do trabalho desenvolvido pelo meu gabinete. a preparação técnico-jurídica que sempre evidenciou, bem como o seu conhecimento e interesse pela cultura castrense e pelas matérias da defesa nacional, aliaram-se às suas qualidades pessoais e ao seu trato fácil. louvo em particular a permanente disponibilidade demonstrada durante a pandemia da covid-19. pelas razões enunciadas, os serviços do dr. paulo simões ramos devem ser considerados de elevado mérito, tendo contribuído para a eficiência, prestígio e cumprimento da missão do ministério da defesa nacional, sendo merecedor do meu público reconhecimento. assim, nos termos da competência que me é conferida pelo n.º 3 do artigo 34.º, atento o disposto no artigo 25.º, na alínea a) do n.º 1 do artigo 26.º e no n.º 2 do artigo 27.º, todos do regulamento da medalha militar e das medalhas comemorativas das forças armadas, aprovado pelo decreto-lei n.º 316/2002 , de 27 de dezembro, concedo a medalha da defesa nacional, 1.ª classe, ao dr. paulo simões ramos. 6 de setembro de 2021. - o ministro da defesa nacional, joão titterington gomes cravinho. 314586232 .",
"role": "user"
},
{
"content": "Louvor e concessão da Medalha da Defesa Nacional, 1.ª Classe, ao Dr. Paulo Simões Ramos",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 428/2021 sumário: autoriza a infraestruturas de portugal, s. a., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a empreitada «linha do norte - alfarelos - alteração da sinalização da estação de concentração de alfarelos e centro de comando operacional de lisboa». considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., tem a seu cargo a administração e gestão da infraestrutura rodoviária e ferroviária nacional. considerando que, nesse âmbito, pretende lançar um procedimento para contratualizar uma empreitada a que designou «linha do norte - alfarelos - alteração da sinalização da estação de concentração de alfarelos e centro de comando operacional de lisboa». considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., é uma empresa pública sob forma de sociedade anónima reclassificada para efeitos orçamentais, integrando o perímetro do orçamento do estado, sendo-lhe aplicáveis as disposições em matéria de assunção de encargos plurianuais. considerando que o procedimento em causa tem um preço base de (euro) 7 900 000. considerando que a empreitada «linha do norte - alfarelos - alteração da sinalização da estação de concentração de alfarelos e centro de comando operacional de lisboa» tem execução plurianual, abrangendo os anos de 2021 a 2024, torna-se necessário a autorização do ministro de estado e das finanças e do ministro das infraestruturas e da habitação. nestes termos, e em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado das infraestruturas, ao abrigo da competência delegada, o seguinte: 1 - fica a infraestruturas de portugal, s. a., autorizada a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a empreitada «linha do norte - alfarelos - alteração da sinalização da estação de concentração de alfarelos e centro de comando operacional de lisboa», até ao montante global de (euro) 7 900 000 na condição de ter financiamento europeu com candidatura aprovada e sujeito a financiamento máximo nacional de (euro) 3 056 812,20, não devendo a comparticipação pública nacional ultrapassar um cofinanciamento de 25,49 % do montante elegível da candidatura, que ascende a (euro) 6 500 000. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma: em 2021: (euro) 150 000; em 2022: (euro) 3 150 000; em 2023: (euro) 3 200 000; em 2024: (euro) 1 400 000. 3 - o montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos financeiros resultantes da execução do presente diploma serão satisfeitos por verbas adequadas do orçamento da infraestruturas de portugal, s. a. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 23 de setembro de 2021. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - 1 de março de 2021. - o secretário de estado das infraestruturas, jorge moreno delgado. 314602586 .",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a empreitada «Linha do Norte - Alfarelos - Alteração da Sinalização da Estação de Concentração de Alfarelos e Centro de Comando Operacional de Lisboa»",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 427/2021 sumário: autoriza a direção-geral das artes a proceder à repartição de encargos referentes aos contratos que venham a ser celebrados no âmbito do programa de apoio à programação dos teatros e cineteatros que integram a rede de teatros e cineteatros portugueses. no âmbito das suas atribuições, compete à direção-geral das artes (dgartes) implementar e executar os programas de apoio financeiro do estado às artes, com periodicidade regular e de acordo com as diversas modalidades consignadas na legislação aplicável, visando o desenvolvimento de programas de atividades e projetos de natureza profissional nas áreas artísticas objeto de intervenção. nos termos da lei n.º 81/2019 , de 2 de setembro, que cria a rede de teatros e cineteatros portugueses (rtcp) e o programa de apoio à programação dos teatros e cineteatros que a integram, bem como o regime de credenciação dos mesmos, encontra-se prevista a promoção de um programa de apoio à programação dos teatros e cineteatros da rtcp, concretizada conforme o n.º 1 do artigo 10.º do decreto-lei n.º 45/2021 , de 7 de junho, através de um apoio à programação com a duração de quatro anos visando a estabilidade, qualidade e consolidação da programação dos teatros, cineteatros e outros equipamentos culturais que integram a rtcp. a abertura do programa de apoio previsto no n.º 2 do artigo 10.º do decreto-lei n.º 45/2021 , de 7 de junho, ocorre dentro do quadro financeiro estabelecido na presente portaria. com o decreto-lei n.º 45/2021 , de 7 de junho, o governo veio regular o apoio à programação dos teatros e cineteatros que integrem a rtcp, após um processo de credenciação dos equipamentos culturais. determina-se que a dgartes seja responsável por gerir e assegurar a concessão do apoio à programação dos teatros e cineteatros, cuja duração deva ser de quatro anos. nestes termos, em conformidade com o disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, manda o governo, pela ministra da cultura e pela secretária de estado do orçamento, o seguinte: artigo 1.º repartição de encargos fica a direção-geral das artes (dgartes) autorizada a proceder à repartição de encargos referentes aos contratos de apoio à programação que venham a ser celebrados no âmbito da execução dos apoios financeiros do estado ao abrigo do programa de apoio à programação a abrir em 2021, no montante global de (euro) 24 000 000,00 (vinte e quatro milhões de euros), que não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes: ano de 2022 - 6 000 000(euro) (seis milhões de euros); ano de 2023 - 6 000 000(euro) (seis milhões de euros); ano de 2024 - 6 000 000(euro) (seis milhões de euros); ano de 2025 - 6 000 000(euro) (seis milhões de euros). artigo 2.º acréscimo de saldo os valores fixados em cada ano económico podem ser acrescidos do saldo que se apurar na execução orçamental do ano anterior. artigo 3.º inscrição orçamental os encargos financeiros resultantes da execução da presente portaria são satisfeitos por conta das verbas a inscrever no orçamento de projetos da dgartes. artigo 4.º produção de efeitos a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua assinatura. 21 de setembro de 2021. - a ministra da cultura, graça maria da fonseca caetano gonçalves. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. 314595945 .",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza a Direção-Geral das Artes a proceder à repartição de encargos referentes aos contratos que venham a ser celebrados no âmbito do programa de apoio à programação dos teatros e cineteatros que integram a Rede de Teatros e Cineteatros Portugueses",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 426/2021 sumário: louvor e concessão da medalha da defesa nacional, de 1.ª classe, ao dr. nuno cabral. louvo o dr. nuno cabral, pela forma competente, dedicada e eficiente como desempenhou as exigentes funções de adjunto diplomático no meu gabinete, no período compreendido entre 26 de outubro de 2019 e 23 de agosto de 2021. possuidor de muito relevantes conhecimentos de política internacional e multilateralismo, bem como de elevadas aptidões linguísticas e experiência profissional diplomática pertinente, demonstrou, em todas as circunstâncias, empenho na consecução das tarefas que lhe foram confiadas, nomeadamente na preparação de visitas e reuniões internacionais de alto-nível, quer bilaterais, quer no âmbito da organização do tratado do atlântico norte, da união europeia, da organização das nações unidas, e da comunidade de países de língua portuguesa. relevo ainda os seus contributos durante o período exigente da presidência portuguesa do conselho da união europeia, no primeiro semestre de 2021. atuou sempre de forma diligente e com elevado profissionalismo no âmbito dos múltiplos assuntos que exigiram uma permanente articulação entre o ministério da defesa nacional e o ministério dos negócios estrangeiros, contribuindo decisivamente para os bons resultados da ação externa da defesa nacional. a sólida preparação político-diplomática que sempre evidenciou, bem como a sua dedicação e pragmatismo, aliaram-se às suas qualidades pessoais, de cordialidade e trato fácil, que em muito contribuíram para um bom ambiente de trabalho. pelas razões enunciadas, os serviços do dr. nuno cabral devem ser considerados de elevado mérito, tendo contribuído para a eficiência, prestígio e cumprimento da missão do ministério da defesa nacional, sendo merecedor do meu público reconhecimento. assim, nos termos da competência que me é conferida pelo n.º 3 do artigo 34.º, atento o disposto no artigo 25.º, na alínea a) do n.º 1 do artigo 26.º e no n.º 2 do artigo 27.º, todos do regulamento da medalha militar e das medalhas comemorativas das forças armadas, aprovado pelo decreto-lei n.º 316/2002 , de 27 de dezembro, concedo a medalha da defesa nacional, de 1.ª classe, ao dr. nuno cabral. 31 de agosto de 2021. - o ministro da defesa nacional, joão titterington gomes cravinho. 314585041 .",
"role": "user"
},
{
"content": "Louvor e concessão da Medalha da Defesa Nacional, de 1.ª Classe, ao Dr. Nuno Cabral",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 424/2021 sumário: autoriza a spms - serviços partilhados do ministério da saúde, e. p. e., a assumir um encargo plurianual decorrente do contrato de aquisição de serviços de manutenção e suporte do licenciamento oracle. a spms - serviços partilhados do ministério da saúde, e. p. e., pretende contratar serviços de manutenção e suporte do licenciamento oracle para um período de 36 meses, pelo que se procede à autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na sua redação atual, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, na sua redação atual, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, na sua redação atual, o seguinte: 1 - fica a spms - serviços partilhados do ministério da saúde, e. p. e., autorizada a assumir um encargo plurianual decorrente do contrato de aquisição de serviços de manutenção e suporte do licenciamento oracle, até ao montante de 6 395 361,27 eur (seis milhões, trezentos e noventa e cinco mil, trezentos e sessenta e um euros e vinte e sete cêntimos), a que acresce iva à taxa legal em vigor. 2 - os encargos financeiros resultantes do contrato referido no número anterior não podem exceder em cada ano económico, as seguintes importâncias, às quais acresce iva à taxa legal em vigor: 2022: 2 131 787,09 eur; 2023: 2 131 787,09 eur; 2024: 2 131 787,09 eur. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas inscritas e a inscrever no orçamento do spms - serviços partilhados do ministério da saúde, e. p. e. 5 - a presente portaria produz efeitos na data da sua assinatura. 21 de setembro de 2021. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - o secretário de estado da saúde, diogo luís batalha soeiro serras lopes. 314589749 .",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza a SPMS - Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E., a assumir um encargo plurianual decorrente do contrato de aquisição de serviços de manutenção e suporte do licenciamento ORACLE",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 423/2021 sumário: concede autorização à guarda nacional republicana para assumir os encargos orçamentais relativos à aquisição de ração para os solípedes da gnr, para o triénio de 2022 a 2024. considerando que, no âmbito das suas funções, a guarda nacional republicana (gnr) tem a seu cargo 368 solípedes distribuídos por todo o território nacional sendo responsável por garantir a sua alimentação, e que, para assegurar os níveis de operacionalidade e bem-estar dos animais é necessário proceder à aquisição da ração, mediante o desenvolvimento pela gnr de procedimento pré-contratual adequado no âmbito do código de contratação pública em vigor; considerando que a concretização deste processo dará origem a encargo orçamental num período superior a um ano económico; assim: considerando que as despesas que deem lugar a encargos orçamentais em mais do que um ano económico ou em ano que não seja o da sua realização não podem ser efetivadas sem prévia autorização conferida por portaria conjunta da área governativa das finanças e da tutela, nos termos do disposto no artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, revogado pelo decreto-lei n.º 40/2011 , de 22 de março, e repristinado pela resolução da assembleia da república n.º 86/2011 , de 11 de abril, conjugado com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, republicada em anexo à lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado adjunto e da administração interna, nos termos da alínea e) do n.º 6 do despacho n.º 543/2020, de 2 de janeiro, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 11, de 16 de janeiro de 2020, retificado pela declaração de retificação n.º 109/2020, de 21 de janeiro, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 26, de 6 de fevereiro de 2020, o seguinte: artigo 1.º fica a gnr autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos ao contrato de aquisição de ração para os seus solípedes até ao montante máximo de 538 338,99 (euro) (quinhentos e trinta e oito mil, trezentos e trinta e oito euros e noventa e nove cêntimos) acrescido de iva nos termos legais. artigo 2.º os encargos financeiros resultantes da aquisição referida no artigo anterior não poderão exceder o seguinte montante, ao qual acresce o valor do iva nos termos legais: a) 2022 - 179 446,33 (euro); b) 2023 - 179 446,33 (euro); c) 2024 - 179 446,33 (euro). artigo 3.º os encargos financeiros decorrentes da presente portaria serão satisfeitos por conta das verbas a inscrever no orçamento da guarda nacional republicana. artigo 4.º a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua publicação. 21 de setembro de 2021. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - o secretário de estado adjunto e da administração interna, antero luís. 314594413 .",
"role": "user"
},
{
"content": "Concede autorização à Guarda Nacional Republicana para assumir os encargos orçamentais relativos à aquisição de ração para os solípedes da GNR, para o triénio de 2022 a 2024",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 202/2021 de 27 de setembro sumário: prorroga os prazos para entrega documental necessária à instrução do processo para reconhecimento e manutenção do estatuto do cuidador informal. no âmbito do processo do reconhecimento do estatuto do cuidador informal, continua a verificar-se a necessidade de prorrogação da portaria n.º 37/2021 , de 15 de fevereiro, que alterou o reconhecimento e manutenção do estatuto do cuidador informal. assim, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 15.º da lei n.º 100/2019 , de 6 de setembro, manda o governo, pela ministra do trabalho, solidariedade e segurança social, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria procede à segunda alteração da portaria n.º 256/2020 , de 28 de outubro, alterada pela portaria n.º 37/2021 , de 15 de fevereiro. artigo 2.º alteração à portaria n.º 256/2020 , de 28 de outubro é alterado o artigo 3.º da portaria n.º 256/2020 , de 28 de outubro, na redação atual, que passa a ter a seguinte redação: «artigo 3.º [...] 1 - ... 2 - ... 3 - para efeitos do disposto nos números anteriores, os documentos previstos na alínea b) do n.º 2 e no n.º 4 do artigo 7.º da portaria n.º 2/2020 , de 10 de janeiro, podem ser apresentados até 30 de novembro de 2021, sob pena de caducidade.» artigo 3.º entrada em vigor e âmbito de aplicação a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e aplica-se aos processos que se encontram a aguardar a entrega dos documentos a que faz referência o artigo 3.º da portaria n.º 256/2020 , de 28 de outubro. a ministra do trabalho, solidariedade e segurança social, ana manuel jerónimo lopes correia mendes godinho, em 22 de setembro de 2021. 114597621 .",
"role": "user"
},
{
"content": "Prorroga os prazos para entrega documental necessária à instrução do processo para reconhecimento e manutenção do estatuto do cuidador informal",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 420/2021 sumário: autoriza o centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de introdutor e dispositivo radial. o centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de introdutor e dispositivo radial, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 36 meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na sua redação atual, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, na sua redação atual, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, na sua redação atual, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de introdutor e dispositivo radial, até ao montante de 533 510,10 eur (quinhentos e trinta e três mil, quinhentos e dez euros e dez cêntimos), a que acresce iva à taxa legal em vigor. 2 - os encargos financeiros resultantes do contrato referido no número anterior não podem exceder, em cada ano económico, as seguintes importâncias, às quais acresce iva à taxa legal em vigor: 2021: 177 836,70 eur; 2022: 177 836,70 eur; 2023: 177 836,70 eur. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas inscritas e a inscrever no orçamento do centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e. 5 - a presente portaria produz efeitos na data da sua assinatura. 16 de setembro de 2021. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - 17 de setembro de 2021. - o secretário de estado da saúde, diogo luís batalha soeiro serras lopes. 314582911 .",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Central, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de introdutor e dispositivo radial",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 419/2021 sumário: autoriza o centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de diverso material médico para a farmácia. o centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de diverso material médico para a farmácia, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 36 meses, pelo que se autoriza a correspondente assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na sua redação atual, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, na sua redação atual, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, na sua redação atual, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de diverso material médico para a farmácia, até ao montante de 375 713,94 eur (trezentos e setenta e cinco mil, setecentos e treze euros e noventa e quatro cêntimos), a que acresce iva à taxa legal em vigor. 2 - os encargos financeiros resultantes do contrato referido no número anterior não podem exceder, em cada ano económico, as seguintes importâncias, às quais acresce iva à taxa legal em vigor: 2021: 125 237,98 eur; 2022: 125 237,98 eur; 2023: 125 237,98 eur. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas inscritas e a inscrever no orçamento do centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e. 5 - a presente portaria produz efeitos na data da sua assinatura. 16 de setembro de 2021. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - 17 de setembro de 2021. - o secretário de estado da saúde, diogo luís batalha soeiro serras lopes. 314582514 .",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Central, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de diverso material médico para a farmácia",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 418/2021 sumário: autoriza o centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de diverso material de osteossíntese pediátrico. o centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de diverso material de osteossíntese pediátrico, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 36 meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na sua redação atual, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, na sua redação atual, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, na sua redação atual, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de diverso material de osteossíntese pediátrico, até ao montante de 1 677 799,32 eur (um milhão, seiscentos e setenta e sete mil, setecentos e noventa e nove euros e trinta e dois cêntimos), a que acresce iva à taxa legal em vigor. 2 - os encargos financeiros resultantes do contrato referido no número anterior não podem exceder, em cada ano económico, as seguintes importâncias, às quais acresce iva à taxa legal em vigor: 2021: 559 266,44 eur; 2022: 559 266,44 eur; 2023: 559 266,44 eur. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas inscritas e a inscrever no orçamento do centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e. 5 - a presente portaria produz efeitos na data da sua assinatura. 16 de setembro de 2021. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - 17 de setembro de 2021. - o secretário de estado da saúde, diogo luís batalha soeiro serras lopes. 314582839 .",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Central, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de diverso material de osteossíntese pediátrico",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 417/2021 sumário: autoriza o centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de sistema de proteção embólico carotídeo. o centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de sistema de proteção embólico carotídeo, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 36 meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na sua redação atual, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, na sua redação atual, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, na sua redação atual, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de sistema de proteção embólico carotídeo, até ao montante de 400 500 eur (quatrocentos mil e quinhentos euros), a que acresce iva à taxa legal em vigor. 2 - os encargos financeiros resultantes do contrato referido no número anterior não podem exceder, em cada ano económico, as seguintes importâncias, às quais acresce iva à taxa legal em vigor: 2021: 133 500 eur; 2022: 133 500 eur; 2023: 133 500 eur. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas inscritas e a inscrever no orçamento do centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e. 5 - a presente portaria produz efeitos na data da sua assinatura. 16 de setembro de 2021. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - 17 de setembro de 2021. - o secretário de estado da saúde, diogo luís batalha soeiro serras lopes. 314582871 .",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Central, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de sistema de proteção embólico carotídeo",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 416/2021 sumário: autoriza o centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de diversos dispositivos médicos para orl. o centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de diversos dispositivos médicos para orl, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 36 meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na sua redação atual, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, na sua redação atual, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, na sua redação atual, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de diversos dispositivos médicos para orl, até ao montante de 549 312,54 eur (quinhentos e quarenta e nove mil, trezentos e doze euros e cinquenta e quatro cêntimos), a que acresce iva à taxa legal em vigor. 2 - os encargos financeiros resultantes do contrato referido no número anterior não podem exceder, em cada ano económico, as seguintes importâncias, às quais acresce iva à taxa legal em vigor: 2021: 183 104,18 eur; 2022: 183 104,18 eur; 2023: 183 104,18 eur. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas inscritas e a inscrever no orçamento do centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e. 5 - a presente portaria produz efeitos na data da sua assinatura. 16 de setembro de 2021. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - 17 de setembro de 2021. - o secretário de estado da saúde, diogo luís batalha soeiro serras lopes. 314582806 .",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Central, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de diversos dispositivos médicos para ORL",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 415/2021 sumário: autoriza o centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e., a assumir um encargo plurianual decorrente de contrato para aquisição de diverso arsenal cirúrgico para orl. o centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de diverso arsenal cirúrgico para orl, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 36 meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na sua redação atual, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, na sua redação atual, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, na sua redação atual, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual decorrente de contrato para aquisição de diverso arsenal cirúrgico para orl, até ao montante de 568 548,81 eur (quinhentos e sessenta e oito mil, quinhentos e quarenta e oito euros e oitenta e um cêntimos), a que acresce iva à taxa legal em vigor. 2 - os encargos financeiros resultantes do contrato referido no número anterior não podem exceder, em cada ano económico, as seguintes importâncias, às quais acresce iva à taxa legal em vigor: 2021: 189 516,27 eur; 2022: 189 516,27 eur; 2023: 189 516,27 eur. 3 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas inscritas e a inscrever no orçamento do centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e. 4 - a presente portaria produz efeitos na data da sua assinatura. 16 de setembro de 2021. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - 17 de setembro de 2021. - o secretário de estado da saúde, diogo luís batalha soeiro serras lopes. 314582766 .",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Central, E. P. E., a assumir um encargo plurianual decorrente de contrato para aquisição de diverso arsenal cirúrgico para ORL",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 414/2021 sumário: autoriza o centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e., a assumir um encargo plurianual decorrente de contrato para aquisição de kits de vitrectomia posterior, com colocação de equipamento. o centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e., pretende celebrar um contrato para aquisição de kits de vitrectomia posterior, com colocação de equipamento, pelo período de 36 meses, pelo que se procede à correspondente autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na sua redação atual, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, na sua redação atual, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, na sua redação atual, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual decorrente de contrato para aquisição de kits de vitrectomia posterior, com colocação de equipamento, até ao montante de 358 588,98 eur (trezentos e cinquenta e oito mil, quinhentos e oitenta e oito euros e noventa e oito cêntimos), a que acresce iva à taxa legal em vigor. 2 - os encargos financeiros resultantes do contrato referido no número anterior não podem exceder, em cada ano económico, as seguintes importâncias, às quais acresce iva à taxa legal em vigor: 2021: 119 529,66 eur; 2022: 119 529,66 eur; 2023: 119 529,66 eur. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas inscritas e a inscrever no orçamento do centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e. 5 - a presente portaria produz efeitos na data da sua assinatura. 16 de setembro de 2021. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - 17 de setembro de 2021. - o secretário de estado da saúde, diogo luís batalha soeiro serras lopes. 314582555 .",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Central, E. P. E., a assumir um encargo plurianual decorrente de contrato para aquisição de kits de vitrectomia posterior, com colocação de equipamento",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 413/2021 sumário: autoriza o centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e., a assumir um encargo plurianual decorrente de contrato para aquisição de cápsulas de endoscopia, patência e do cólon, com colocação de equipamento. o centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e., pretende celebrar um contrato para aquisição de cápsulas de endoscopia, patência e do cólon, com colocação de equipamento, pelo período de 24 meses, pelo que se procede à autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na sua redação atual, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, na sua redação atual, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, na sua redação atual, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual decorrente de contrato para aquisição de cápsulas de endoscopia, patência e do cólon, com colocação de equipamento, até ao montante de 200 922 eur (duzentos mil, novecentos e vinte e dois euros), a que acresce iva à taxa legal em vigor. 2 - os encargos financeiros resultantes do contrato referido no número anterior não podem exceder, em cada ano económico, as seguintes importâncias, às quais acresce iva à taxa legal em vigor: 2021: 100 461 eur; 2022: 100 461 eur. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas inscritas e a inscrever no orçamento do centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e. 5 - a presente portaria produz efeitos na data da sua assinatura. 16 de setembro de 2021. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - 17 de setembro de 2021. - o secretário de estado da saúde, diogo luís batalha soeiro serras lopes. 314582547 .",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Central, E. P. E., a assumir um encargo plurianual decorrente de contrato para aquisição de cápsulas de endoscopia, patência e do cólon, com colocação de equipamento",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 412/2021 sumário: autoriza o centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de lentes intraoculares acrílicas hidrofóbicas e tóricas. o centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e., pretende celebrar um contrato para aquisição de lentes intraoculares acrílicas hidrofóbicas e tóricas pelo período de 36 meses, pelo que se procede à assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na sua redação atual, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, na sua redação atual, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, na sua redação atual, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de lentes intraoculares acrílicas hidrofóbicas e tóricas, até ao montante de 909 885 eur (novecentos e nove mil, oitocentos e oitenta e cinco euros), a que acresce iva à taxa legal em vigor. 2 - os encargos financeiros resultantes do contrato referido no número anterior não podem exceder, em cada ano económico, as seguintes importâncias, às quais acresce iva à taxa legal em vigor: 2021: 303 295 eur; 2022: 303 295 eur; 2023: 303 295 eur. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas inscritas e a inscrever no orçamento do centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e. 5 - a presente portaria produz efeitos na data da sua assinatura. 16 de setembro de 2021. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - 17 de setembro de 2021. - o secretário de estado da saúde, diogo luís batalha soeiro serras lopes. 314582506 .",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Central, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de lentes intraoculares acrílicas hidrofóbicas e tóricas",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 411/2021 sumário: autoriza o centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de deteção de carbapenemases por biologia molecular em produtos biológicos. o centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de deteção de carbapenemases por biologia molecular em produtos biológicos, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 36 (trinta e seis) meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na sua redação atual, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, na sua redação atual, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, na sua redação atual, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de deteção de carbapenemases por biologia molecular em produtos biológicos, até ao montante de 415 800,00 eur (quatrocentos e quinze mil e oitocentos euros), a que acresce iva à taxa legal em vigor. 2 - os encargos financeiros resultantes do contrato referido no número anterior não podem exceder, em cada ano económico, as seguintes importâncias, às quais acresce iva à taxa legal em vigor: 2021: 138 600,00 eur; 2022: 138 600,00 eur; 2023: 138 600,00 eur. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas inscritas e a inscrever no orçamento do centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e. 5 - a presente portaria produz efeitos na data da sua assinatura. 16 de setembro de 2021. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - 17 de setembro de 2021. - o secretário de estado da saúde, diogo luís batalha soeiro serras lopes. 314582482 .",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Central, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de deteção de carbapenemases por biologia molecular em produtos biológicos",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 410/2021 sumário: autoriza o centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de microesferas para quimioembolização. o centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de microesferas 150-250 (mi)m para quimioembolização, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, pelo que se procede à autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na sua redação atual, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, na sua redação atual, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, na sua redação atual, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de microesferas 150-250 (mi)m para quimioembolização, até ao montante de 399 000,00 eur (trezentos e noventa e nove mil euros), a que acresce iva à taxa legal em vigor. 2 - os encargos financeiros resultantes do contrato referido no número anterior não podem exceder, em cada ano económico, as seguintes importâncias, às quais acresce iva à taxa legal em vigor: 2021: 199 500,00 eur; 2022: 199 500,00 eur. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas inscritas e a inscrever no orçamento do centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e. 5 - a presente portaria produz efeitos na data da sua assinatura. 16 de setembro de 2021. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - 17 de setembro de 2021. - o secretário de estado da saúde, diogo luís batalha soeiro serras lopes. 314582441 .",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Central, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de microesferas para quimioembolização",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 409/2021 sumário: autoriza o centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de cateteres de balão e fios guia para angioplastia coronária. o centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de cateteres de balão e fios guia para angioplastia coronária, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, pelo que se autoriza a correspondente assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na sua redação atual, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, na sua redação atual, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, na sua redação atual, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de cateteres de balão e fios guia para angioplastia coronária, até ao montante de 1 892 558,12 eur (um milhão, oitocentos e noventa e dois mil, quinhentos e cinquenta e oito euros e doze cêntimos), a que acresce iva à taxa legal em vigor. 2 - os encargos financeiros resultantes do contrato referido no número anterior não podem exceder, em cada ano económico, as seguintes importâncias, às quais acresce iva à taxa legal em vigor: 2021: 946 279,06 eur; 2022: 946 279,06 eur. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas inscritas e a inscrever no orçamento do centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e. 5 - a presente portaria produz efeitos na data da sua assinatura. 16 de setembro de 2021. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - 17 de setembro de 2021. - o secretário de estado da saúde, diogo luís batalha soeiro serras lopes. 314582425 .",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Central, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de cateteres de balão e fios guia para angioplastia coronária",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 408/2021 sumário: autoriza o centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de laser para litotrícia, vaporização e enucleação da próstata, com colocação de equipamento. o centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de laser para litotrícia, vaporização e enucleação da próstata, com colocação de equipamento, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 36 (trinta e seis) meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na sua redação atual, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, na sua redação atual, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, na sua redação atual, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de laser para litotrícia, vaporização e enucleação da próstata, com colocação de equipamento, até ao montante de 450 000 eur (quatrocentos e cinquenta mil euros), a que acresce iva à taxa legal em vigor. 2 - os encargos financeiros resultantes do contrato referido no número anterior não podem exceder, em cada ano económico, as seguintes importâncias, às quais acresce iva à taxa legal em vigor: 2021: 150 000 eur; 2022: 150 000 eur; 2023: 150 000 eur. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas inscritas e a inscrever no orçamento do centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e. 5 - a presente portaria produz efeitos na data da sua assinatura. 16 de setembro de 2021. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - 17 de setembro de 2021. - o secretário de estado da saúde, diogo luís batalha soeiro serras lopes. 314582417 .",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Central, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de laser para litotrícia, vaporização e enucleação da próstata, com colocação de equipamento",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 407/2021 sumário: autoriza o conselho diretivo do instituto de informática, i. p., a assumir os encargos orçamentais decorrentes do contrato de aquisição de serviços técnicos de desenvolvimento de software, administração e operação de sistemas para o atual sistema de informação de pensões. o instituto de informática, i. p. (ii, i. p.), é um instituto público que, nos termos da alínea c) do n.º 2 do artigo 3.º do decreto-lei n.º 196/2012 , de 23 de agosto, assegura a construção, gestão e operação de sistemas aplicacionais e de infraestruturas tecnológicas nas áreas das tecnologias de informação e comunicação dos serviços e organismos do ministério do trabalho, solidariedade e segurança social, numa lógica de serviços comuns partilhados. no âmbito das suas atribuições pretende o ii, i. p., no contexto do desenvolvimento de software, administração e operação de sistemas para o atual sistema de informação de pensões (sip atual), o qual assegura a atribuição, gestão e pagamento de todas as pensões dos regimes contributivo e não contributivo da segurança social, até à efetiva entrada em produção de todas as fases do novo sistema de informação de pensões e criação das condições que permitam a desativação completa do atual sip e respetivas plataformas de suporte. para cumprir os objetivos precedentemente referidos, importa proceder à contratação de serviços de desenvolvimento de software, administração e operação de sistemas, consubstanciados nas fases do processo de desenvolvimento, que permitirão a criação do conjunto de funcionalidades subjacentes a este projeto. a contratação dos serviços mencionados, nos termos do artigo 259.º do código dos contratos públicos, terá a vigência inicial de 12 meses, com possibilidade de duas renovações por períodos iguais, com fixação de preço base global no montante máximo de (euro) 3 482 982,24 (três milhões quatrocentos e oitenta e dois mil novecentos e oitenta e dois euros e vinte e quatro cêntimos), acrescido de iva à taxa legal em vigor. de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, conjugado com o previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 22 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, a abertura de procedimento relativo a despesas que deem lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico ou em ano que não seja o da sua realização não pode ser efetivada sem a prévia autorização conferida em portaria conjunta dos membros do governo responsáveis pelas áreas das finanças e da tutela. cumpre, assim, proceder à repartição plurianual do encargo financeiro resultante do contrato de aquisição de serviços que venha a ser celebrado, nos anos económicos de 2022, 2023 e 2024. nestes termos, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, conjugado com o previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da segurança social, o seguinte: 1.º fica o conselho diretivo do ii, i. p., autorizado a assumir os encargos orçamentais decorrentes do contrato de aquisição de serviços técnicos de desenvolvimento de software, administração e operação de sistemas para o atual sistema de informação de pensões, pelo período de 12 meses, com possibilidade de duas renovações por períodos iguais, cuja despesa corresponde ao montante máximo global de (euro) 3 482 982,24 (três milhões, quatrocentos e oitenta e dois mil, novecentos e oitenta e dois euros e vinte e quatro cêntimos), acrescido de iva à taxa legal em vigor. 2.º os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma (todos os valores infra são acrescidos de iva à taxa legal em vigor): 2022: (euro) 1 160 994,08 (um milhão, cento e sessenta mil, novecentos e noventa e quatro euros e oito cêntimos); 2023: (euro) 1 160 994,08 (um milhão, cento e sessenta mil, novecentos e noventa e quatro euros e oito cêntimos); 2024: (euro) 1 160 994,08 (um milhão, cento e sessenta mil, novecentos e noventa e quatro euros e oito cêntimos). 3.º os encargos decorrentes da execução do contrato autorizado pela presente portaria são suportados por verbas adequadas, a inscrever no orçamento do ii, i. p., consignado no orçamento da segurança social. 4.º a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano que lhe antecedeu. 5.º a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua assinatura. 6 de setembro de 2021. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - o secretário de estado da segurança social, gabriel gameiro rodrigues bastos. 314548721 .",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o conselho diretivo do Instituto de Informática, I. P., a assumir os encargos orçamentais decorrentes do contrato de aquisição de serviços técnicos de desenvolvimento de software, administração e operação de sistemas para o atual Sistema de Informação de Pensões",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 406/2021 sumário: autoriza o conselho diretivo do instituto de gestão de fundos de capitalização da segurança social, i. p., a proceder à repartição de encargos relativos à contratação de prestação de serviços de informação financeira a fornecer através de 16 terminais de informação financeira, bem como do serviço de recolha de dados (data license) que disponibiliza informação sobre preços, câmbios e indexantes, bem como do circuito dedicado de dados. o instituto de gestão de fundos de capitalização da segurança social (igfcss) tem como atribuição principal a gestão, em regime de capitalização, do fundo de estabilização financeira da segurança social (fefss), do fundo dos certificados de reforma (fcr) e do fundo de compensação do trabalho (fct), constituindo ainda, no âmbito da administração pública, entidade especializada na gestão de fundos e patrimónios autónomos, bem como dos relacionados com regimes de previdência. decorrente da sua missão e atribuições, o igfcss opera continuamente nos mercados financeiros internacionais e nacionais, transacionando os ativos que compõem os fundos sob sua gestão. os departamentos de investimento e de estudos, planeamento e controlo, no cumprimento das suas atribuições, são responsáveis pelo acompanhamento permanente, em tempo real, dos mercados financeiros, para fazerem análise de curto, de médio e de longo prazo sobre a evolução dos títulos, dos índices e de todas as notícias relevantes para o comportamento dos mercados, por forma a que os investimentos feitos pelo igfcss sejam suportados em informação técnica atual e consolidada, sendo que a informação de apoio à gestão de investimentos (controlo do valor e do risco das carteiras dos fundos) é produzida com base em preços de mercado recolhidos a partir de terminais de informação financeira. tendo presente o enquadramento acima referido, o igfcss pretende desenvolver um processo de contratação para a prestação de serviços de informação financeira de 16 terminais de informação financeira, do serviço de recolha de dados que disponibiliza informação sobre preços, câmbios e indexantes, diariamente recolhida e integrada no software de gestão de ativos, bem como do circuito dedicado de dados. a celebração deste contrato implicará a realização de uma despesa por mais de um ano económico, a repartir pelos anos de 2022, 2023 e 2024, no montante global de usd 951 840,00 (novecentos e cinquenta e um mil, oitocentos e quarenta dólares), ao qual acresce iva à taxa legal em vigor. a realização de uma despesa que dê lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico ou em ano que não seja o da sua realização, não pode ser efetivada sem prévia autorização conferida em portaria conjunta dos membros do governo responsáveis pelas áreas das finanças e da tutela, como determina o n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, conjugado com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 22 de fevereiro. nestes termos, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, conjugado com o previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da segurança social, o seguinte: 1 - fica o conselho diretivo do instituto de gestão de fundos de capitalização da segurança social, i. p., autorizado a proceder à repartição de encargos relativos à contratação de prestação de serviços de informação financeira a fornecer através de 16 terminais de informação financeira, bem como do serviço de recolha de dados (data license) que disponibiliza informação sobre preços, câmbios e indexantes, bem como do circuito dedicado de dados, com a duração de dois anos, no montante máximo global de usd 951 840,00 (novecentos e cinquenta e um mil, oitocentos e quarenta dólares), acrescido de iva à taxa legal em vigor. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato de prestação de serviços acima referido são repartidos da seguinte forma (todos os valores infra são acrescidos de iva à taxa legal em vigor): 2022: usd 356 940,00 (trezentos e cinquenta e seis mil, novecentos e quarenta dólares); 2023: usd 475 920,00 (quatrocentos e setenta e cinco mil, novecentos e vinte dólares); 2024: usd 118 980,00 (cento e dezoito mil, novecentos e oitenta dólares). 3 - os encargos emergentes da presente portaria são suportados por verbas adequadas, a inscrever nos orçamentos do instituto de gestão de fundos de capitalização da segurança social, i. p., para os anos de 2022, 2023 e 2024. 4 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano que lhe antecedeu. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua assinatura. 7 de setembro de 2021. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - 9 de setembro de 2021. - o secretário de estado da segurança social, gabriel gameiro rodrigues bastos. 314560141 .",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o conselho diretivo do Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social, I. P., a proceder à repartição de encargos relativos à contratação de prestação de serviços de informação financeira a fornecer através de 16 terminais de informação financeira, bem como do serviço de recolha de dados (Data License) que disponibiliza informação sobre preços, câmbios e indexantes, bem como do circuito dedicado de dados",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 405/2021 sumário: autoriza a sgmai a assumir os encargos relativos à contratação de empreitada e serviços de fiscalização e coordenação de segurança em obra, para requalificação das instalações do posto territorial da guarda nacional republicana de monte real, para os anos de 2021 a 2023. a secretaria-geral da administração interna é a entidade responsável pela execução financeira dos procedimentos adstritos à lei n.º 10/2017 , de 3 de março, lei da programação de infraestruturas e equipamentos das forças e serviços de segurança do ministério da administração interna. neste contexto, a área governativa da administração interna procura estabelecer parcerias de colaboração com as autarquias locais para a execução das responsabilidades de construção, reabilitação e requalificação de instalações e edifícios. considerando que os municípios constituem parceiros privilegiados do governo na manutenção de um estado seguro, a área governativa da administração interna, através da secretaria-geral da administração interna e da guarda nacional republicana, acordaram a celebração de um contrato de cooperação interadministrativo com a câmara municipal de leiria, tendo em vista a empreitada e respetivos serviços de fiscalização e coordenação de segurança em obra para a requalificação das instalações do posto territorial da guarda nacional republicana de monte real, em leiria. assim: considerando que as despesas que deem lugar a encargos orçamentais em mais do que um ano económico ou em ano que não seja o da sua realização não podem ser efetivadas sem prévia autorização conferida por portaria conjunta da área governativa das finanças e da tutela, nos termos do n.º 4 do artigo 5.º da lei n.º 10/2017 , de 3 de março (lei da programação de infraestruturas e equipamentos das forças e serviços de segurança do ministério da administração interna), conjugado com o disposto no artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, revogado pelo decreto-lei n.º 40/2011 , de 22 de março, e repristinado pela resolução da assembleia da república n.º 86/2011 , de 11 de abril, e da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, republicada em anexo à lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado adjunto e da administração interna, nos termos da alínea e) do n.º 6 do despacho n.º 543/2020, de 2 de janeiro, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 11, de 16 de janeiro de 2020, retificado pela declaração de retificação n.º 109/2020, de 21 de janeiro, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 26, de 6 de fevereiro de 2020, o seguinte: artigo 1.º 1 - fica a secretaria-geral da administração interna autorizada a assumir os encargos orçamentais decorrentes da contratação de empreitada e serviços de fiscalização e coordenação de segurança em obra, para requalificação das instalações do posto territorial da guarda nacional republicana de monte real, para os anos de 2021 a 2023, até ao montante máximo de (euro) 792 000,00 (setecentos e noventa e dois mil euros), valor ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor. 2 - os compromissos plurianuais assumidos no âmbito da lei n.º 10/2017 , de 3 de março, que determinem encargos para além da sua vigência serão suportados, até à sua conclusão, pelo respetivo programa orçamental. artigo 2.º os encargos financeiros resultantes da aquisição referida no artigo anterior não poderão, em cada ano económico, exceder os seguintes montantes, aos quais acresce o valor do iva nos termos legais: a) 2021 - (euro) 265 200,00; b) 2022 - (euro) 526 798,00; c) 2023 - (euro) 2,00. artigo 3.º os encargos financeiros decorrentes da presente portaria serão satisfeitos por conta das verbas inscritas e a inscrever no orçamento da secretaria-geral da administração interna. artigo 4.º os montantes fixados para cada ano económico poderão ser acrescidos do saldo apurado na execução orçamental do ano anterior. artigo 5.º a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua publicação. 14 de setembro de 2021. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - o secretário de estado adjunto e da administração interna, antero luís. 314571441 .",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza a SGMAI a assumir os encargos relativos à contratação de empreitada e serviços de fiscalização e coordenação de segurança em obra, para requalificação das instalações do Posto Territorial da Guarda Nacional Republicana de Monte Real, para os anos de 2021 a 2023",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 404/2021 sumário: autoriza a psp a assumir os encargos relativos à aquisição de serviços de viagens e alojamento para os anos de 2022, 2023 e 2024. considerando que a polícia de segurança pública (psp), na prossecução das suas atribuições, assegura entre outras missões a segurança de entidades oficiais, assume compromissos em matéria de cooperação policial internacional e assegura a presença em instituições e organismos da união europeia e ações de controlo bilaterais, competindo à psp assegurar o fornecimento de viagens e alojamento do seu efetivo aquando das diversas deslocações; considerando que se torna necessário proceder ao lançamento de um procedimento pré-contratual adequado, com vista ao fornecimento de viagens e alojamento para o período compreendido entre os anos de 2022 e 2024, o qual tem um valor global estimado de 2 250 000,00 (euro) (dois milhões, duzentos e cinquenta mil euros), isento de iva nos termos da alínea r) do n.º 1 do artigo 14.º do código do imposto sobre o valor acrescentado, aprovado pelo decreto-lei n.º 394-b/84 , de 26 de dezembro, na sua versão atual: assim: considerando que as despesas que deem lugar a encargos orçamentais em mais do que um ano económico ou em ano que não seja o da sua realização não podem ser efetivadas sem prévia autorização conferida por portaria conjunta da área governativa das finanças e da tutela, nos termos do n.º 4 do artigo 5.º da lei n.º 10/2017 , de 3 de março (lei da programação de infraestruturas e equipamentos das forças e serviços de segurança do ministério da administração interna), conjugado com o disposto no artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, revogado pelo decreto-lei n.º 40/2011 , de 22 de março, e repristinado pela resolução da assembleia da república n.º 86/2011 , de 11 de abril, e da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, republicada em anexo à lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado adjunto e da administração interna, nos termos da alínea e) do n.º 6 do despacho n.º 543/2020, de 2 de janeiro, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 11, de 16 de janeiro de 2020, retificado pela declaração de retificação n.º 109/2020, de 21 de janeiro, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 26, de 6 de fevereiro de 2020, o seguinte: artigo 1.º fica a polícia de segurança pública autorizada a assumir os encargos orçamentais decorrentes da aquisição dos serviços de viagens e alojamento para o seu efetivo, em matéria de cooperação policial internacional, nomeadamente no âmbito da agência frontex, até ao montante global de 2 250 000,00 (euro) (dois milhões, duzentos e cinquenta mil euros), isento de iva nos termos da alínea r) do n.º 1 do artigo 14.º do decreto-lei n.º 394-b/84 , de 26 de dezembro (civa), na sua redação atual, com recurso ao procedimento pré-contratual de concurso público com publicação de anúncio no jornal oficial da união europeia, na condição de ter financiamento europeu com candidatura aprovada e financiamento máximo nacional de 1 350 000,00 (euro), não devendo a comparticipação pública nacional ultrapassar uma taxa média de 60 % do contrato. artigo 2.º os encargos financeiros resultantes da aquisição referida no artigo anterior não poderão, em cada ano económico, exceder os seguintes montantes, isentos do iva nos termos legais: a) 2022 - 750 000,00 (euro); b) 2023 - 750 000,00 (euro); c) 2024 - 750 000,00 (euro). artigo 3.º os encargos financeiros decorrentes da presente portaria são satisfeitos por conta das verbas a inscrever no orçamento da psp, maioritariamente financiadas pelos reembolsos a atribuir pela agência frontex. artigo 4.º as importâncias fixadas para os anos económicos de 2023 e 2024 poderão ser acrescidas do saldo apurado na execução orçamental do ano anterior. artigo 5.º a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua publicação. 10 de setembro de 2021. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - 13 de setembro de 2021. - o secretário de estado adjunto e da administração interna, antero luís. 314565991 .",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza a PSP a assumir os encargos relativos à aquisição de serviços de viagens e alojamento para os anos de 2022, 2023 e 2024",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 403/2021 sumário: nomeação do capitão-de-fragata joão josé vieira serra. manda o governo, pelos ministro de estado e dos negócios estrangeiros e pelo ministro da defesa nacional, por proposta do chefe do estado-maior-general das forças armadas, nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 1.º, dos artigos 2.º, 5.º, 6.º e 7.º do decreto-lei n.º 55/81 , de 31 de março, alterado pelo decreto-lei n.º 232/2002 , de 2 de novembro, o seguinte: 1 - nomear o 403086 capitão-de-fragata joão josé vieira serra para o cargo «ind06 - action officer (intelligence production)», no european union military staff (eums), em bruxelas, bélgica, em substituição do 22690 capitão-de-fragata andré correia pereira da silva, que fica exonerado do cargo a partir da data em que o militar ora nomeado assume funções. 2 - a duração da comissão de serviço do referido cargo é de três anos, sem prejuízo de eventual prorrogação ou antecipação do seu termo pela ocorrência de facto superveniente que obste ao seu decurso normal. 3 - a presente portaria produz os seus efeitos a partir da data do início de funções do militar ora nomeado. 10 de setembro de 2021. - o ministro de estado e dos negócios estrangeiros, augusto ernesto santos silva. - 9 de setembro de 2021. - o ministro da defesa nacional, joão titterington gomes cravinho. 314562848 .",
"role": "user"
},
{
"content": "Nomeação do Capitão-de-Fragata João José Vieira Serra",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 402/2021 sumário: nomeação do primeiro-sargento carlos martins baptista. manda o governo, pelo ministro de estado e dos negócios estrangeiros e pelo ministro da defesa nacional, por proposta do chefe do estado-maior-general das forças armadas, nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 1.º, dos artigos 2.º, 5.º, 6.º e 7.º do decreto-lei n.º 55/81 , de 31 de março, alterado pelo decreto-lei n.º 232/2002 , de 2 de novembro, o seguinte: 1 - nomear o 9304193, primeiro-sargento c carlos martins baptista, para o cargo «omc pxx 0020 - staff assistant (administration)», no maritime command (marcom), em northwood, reino unido, em substituição do 6317891, primeiro-sargento c joão manuel sousa olímpio, que fica exonerado do cargo a partir da data em que o militar ora nomeado assume funções. 2 - a duração da comissão de serviço do referido cargo é de três anos, sem prejuízo de eventual prorrogação ou antecipação do seu termo pela ocorrência de facto superveniente que obste ao seu decurso normal. 3 - a presente portaria produz os seus efeitos a partir da data do início de funções do militar ora nomeado. 10 de setembro de 2021. - o ministro de estado e dos negócios estrangeiros, augusto ernesto santos silva. - 9 de setembro de 2021. - o ministro da defesa nacional, joão titterington gomes cravinho. 314562597 .",
"role": "user"
},
{
"content": "Nomeação do Primeiro-Sargento Carlos Martins Baptista",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 200/2021 de 21 de setembro sumário: define o regime excecional de comparticipação no preço das vacinas pneumocócicas. a introdução da vacina conjugada de 13 valências (pcv 13) no programa nacional de vacinação, em 2015, permitiu atingir coberturas vacinais muito elevadas, diminuindo a incidência da doença invasiva pneumocócica (dip) nos grupos pediátricos. a vacinação das crianças teve ainda repercussões nos serotipos circulantes e na dinâmica da doença nos outros grupos etários, verificando-se efeito indireto na proteção dos mais velhos. atualmente, a maior incidência de dip em portugal verifica-se nas pessoas com mais de 65 anos de idade. neste contexto, e sem prejuízo do regime geral de comparticipação para as vacinas pcv 13 e psv 23, o aumento da comparticipação destas vacinas para os maiores de 65 anos, através do presente regime excecional, é uma medida que visa aumentar a acessibilidade à vacinação, reduzir a incidência e a mortalidade por dip, prevenir as complicações e sequelas da doença num grupo vulnerável e ainda diminuir o seu impacte social. as vacinas pneumocócicas são, atualmente, comparticipadas pelo serviço nacional de saúde no regime geral, no escalão c, com a percentagem de 37 %. a lei n.º 75-b/2020 , de 31 de dezembro, que aprova o orçamento do estado para 2021, estabelece, no artigo 285.º, que, em 2021, o governo, em articulação com a direção-geral da saúde (dgs), comparticipa a vacinação antipneumocócica pelo escalão b (69 %) para as pessoas com idade igual ou superior a 65 anos, mediante prescrição médica. assim, ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 7 do artigo 5.º e na alínea a) do n.º 2 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 97/2015 , de 1 de junho, na sua redação atual, manda o governo, pelo secretário de estado da saúde, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria define o regime excecional de comparticipação no preço das vacinas pneumocócicas, para os utentes que se encontrem nas situações previstas no artigo seguinte. artigo 2.º âmbito 1 - o presente regime excecional de comparticipação abrange: a) a psv 23 para pessoas com idade igual ou superior a 65 anos; b) a pcv 13 para pessoas com idade igual ou superior a 65 anos e uma das condições clínicas para as quais a gratuitidade se encontra prevista em norma da direção-geral da saúde (dgs), sobre vacinação contra infeções pelo streptococcus pneumoniae. 2 - a percentagem de comparticipação aplicável às situações previstas no número anterior ao abrigo do presente regime excecional de comparticipação é de 69 % do pvp (escalão b). artigo 3.º medicamentos abrangidos 1 - as vacinas abrangidas pelo presente regime excecional de comparticipação são as constantes do anexo à presente portaria, que dela faz parte integrante. 2 - as vacinas e respetivas apresentações que beneficiam do regime excecional de comparticipação previsto no artigo 1.º, dependem de aprovação pelo membro do governo responsável pela área da saúde e constam de deliberação do conselho diretivo do infarmed - autoridade nacional do medicamento e produtos de saúde, i. p. (infarmed, i. p.), publicada no respetivo sítio eletrónico. artigo 4.º prescrição a prescrição das vacinas abrangidas pelo presente regime excecional é efetuada nos termos legalmente previstos, devendo o médico prescritor fazer menção expressa à presente portaria na receita médica. artigo 5.º dispensa a dispensa das vacinas ao abrigo da presente portaria é efetuada em farmácia de oficina. artigo 6.º procedimento de comparticipação a inclusão de novas vacinas e respetivas apresentações no presente regime excecional de comparticipação deve respeitar o disposto no decreto-lei n.º 97/2015 , de 1 de junho, na sua redação atual, e respetiva regulamentação. artigo 7.º registo a direção-geral da saúde, o infarmed, i. p., e a serviços partilhados do ministério da saúde, e. p. e. (spms, e. p. e.) garantem as condições necessárias para o registo das vacinas administradas em todas as instituições do sistema de saúde. artigo 8.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação. o secretário de estado da saúde, diogo luís batalha soeiro serras lopes, em 17 de setembro de 2021. anexo vacina adsorvida pneumocócica poliosídica conjugada (pcv 13). vacina pneumocócica poliosídica (psv 23). 114582344 .",
"role": "user"
},
{
"content": "Define o regime excecional de comparticipação no preço das vacinas pneumocócicas",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 401-a/2021 sumário: autoriza a infraestruturas de portugal, s. a., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para o «seguro de saúde». considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., tem a seu cargo a administração e gestão da infraestrutura ferroviária e rodoviária nacional; considerando que, nesse âmbito, pretende lançar um procedimento para contratualizar uma aquisição de serviços a que designou «seguro de saúde»; considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., é uma empresa pública sob forma de sociedade anónima reclassificada para efeitos orçamentais, integrando o perímetro do orçamento do estado, sendo-lhe aplicáveis as disposições em matéria de assunção de encargos plurianuais; considerando que o procedimento em causa tem um preço base de (euro) 4 574 079,33; considerando que o «seguro de saúde» tem execução plurianual, abrangendo os anos de 2022 a 2024, torna-se necessário a autorização do ministro de estado e das finanças e do ministro das infraestruturas e da habitação: nestes termos, e em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e secretário de estado das infraestruturas, ao abrigo da competência delegada, o seguinte: 1 - fica a infraestruturas de portugal, s. a., autorizada a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para o «seguro de saúde», pelo período de 36 meses, até ao montante global de (euro) 4 574 079,33. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma, não podendo exceder estes valores em cada ano económico: em 2022 - (euro) 1 524 693,11; em 2023 - (euro) 1 524 693,11; em 2024 - (euro) 1 524 693,11. 3 - o montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos financeiros resultantes da execução do presente diploma serão satisfeitos por verbas adequadas do orçamento da infraestruturas de portugal, s. a. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 2 de setembro de 2021. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - 11 de setembro de 2021. - o secretário de estado das infraestruturas, jorge moreno delgado. 314567116 .",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para o «Seguro de Saúde»",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 401/2021 sumário: nomeação do capitão-de-fragata artur manuel simas silva para o cargo de capitão do porto de peniche. artigo único ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 18.º do decreto-lei n.º 44/2002 , de 2 de março, na sua redação atual, manda o almirante autoridade marítima nacional nomear o 26387, capitão-de-fragata artur manuel simas silva, para o cargo de capitão do porto de peniche, com efeitos a 15 de setembro de 2021, em substituição do 24199, capitão-tenente vasco toledo cristo, que fica exonerado do referido cargo naquela data. 08-09-2021. - o almirante autoridade marítima nacional, antónio maria mendes calado, almirante. 314556976 .",
"role": "user"
},
{
"content": "Nomeação do Capitão-de-Fragata Artur Manuel Simas Silva para o cargo de Capitão do Porto de Peniche",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 400/2021 sumário: autoriza o centro hospitalar universitário de são joão, e. p. e., a assumir um encargo referente à empreitada de renovação estrutural de uma das áreas do serviço de medicina intensiva. o centro hospitalar universitário de são joão, e. p. e., necessita de proceder à realização da empreitada de renovação estrutural de uma das áreas do serviço de medicina intensiva, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de quatro meses, que dará lugar a encargo orçamental em ano diferente ao do início do procedimento, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar universitário de são joão, e. p. e., autorizado a assumir um encargo para o ano de 2021 até ao montante de 5 608 888 (euro) (cinco milhões, seiscentos e oito mil, oitocentos e oitenta e oito euros), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à empreitada de renovação estrutural de uma das áreas do serviço de medicina intensiva. 2 - os encargos resultantes do contrato não excedem, no ano económico de 2021, a importância de 5 608 888 (euro), a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do centro hospitalar universitário de são joão, e. p. e. 15 de junho de 2021. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - 16 de junho de 2021. - o secretário de estado da saúde, diogo luís batalha soeiro serras lopes. 314323127 .",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Centro Hospitalar Universitário de São João, E. P. E., a assumir um encargo referente à empreitada de renovação estrutural de uma das áreas do serviço de medicina intensiva",
"role": "assistant"
}
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[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 399/2021 sumário: participação nacional na operação solace - afghan staff relocation - célula de coordenação local. a retração das forças da organização do tratado do atlântico norte (otan) do afeganistão originou profundas alterações no seu contexto político-social. as determinações impostas pelos talibãs originaram uma movimentação e agitação intensa na população com o intuito de abandonar as zonas controladas pelos talibãs, sendo atualmente o aeroporto hamid karzai international airport (hkia-oakb) um dos principais pontos de evacuação de cidadãos, civis e militares pertencentes à otan e outras entidades presentes. o north atlantic council ordenou, em 19 de agosto de 2021, a operação de extração de pessoal elegível para evacuação (peev), uma operação da otan para a evacuação de afegãos através de meios aéreos. em apoio, foi estabelecida pela otan a operação solace - afghan staff relocation, com intuito de estabelecer uma ponte aérea entre doah e ramstein no sentido relocalizar os afegãos elegíveis para evacuação. portugal, como membro da otan, reafirma o seu forte compromisso com esta organização, integrando a operação de extração de peev, e apoiando a operação solace - afghan staff relocation nas ações de triagem de civis afegãos, através do multinational civil military cooperation group. assim e no sentido de integrar a operação de extração de peev, que tenham tido vínculos com as forças portuguesas, foi decidido pelo governo português, através do ministro da defesa nacional, a extração dessas pessoas com recurso às forças armadas e sob orientação do emgfa. o contributo nacional para a operação nato de evacuação de afegãos de hkia decorrerá entre 24 e 27 de agosto de 2021, envolvendo uma célula de coordenação local (ccl), destinada à coordenação de embarque dos peev nos meios aéreos disponíveis. envolverá ainda uma célula permanente de crise estabelecida no ccom com vista ao acompanhamento da operação, bem como o controlo e coordenação, por parte da fap, da aeronave civil fretada pelo estado português. a extração do pessoal elegível para evacuação (peev) ocorrerá com recurso à capacidade sobrante das aeronaves militares pertencentes a um conjunto de estados-membros da nato, sem prejuízo de outros que se manifestem disponíveis. assim, nos termos do n.º 1 do artigo 12.º e das alíneas f) e n) do n.º 3 do artigo 14.º da lei de defesa nacional, aprovada pela lei orgânica n.º 1-b/2009 , de 7 de julho, e alterada e republicada pela lei orgânica n.º 3/2021 , de 9 de agosto, e nos termos do n.º 1 do artigo 2.º do decreto-lei n.º 233/96 , de 7 de dezembro, na sua redação atual, manda o governo, pelo ministro da defesa nacional, o seguinte: 1 - autorizo o chefe do estado-maior-general das forças armadas a aprontar, projetar e sustentar uma célula de coordenação local, com um efetivo de até quatro militares, que assegurem a extração de cidadãos afegãos, e respetivas famílias. 2 - a participação nacional identificada no número anterior fica na dependência direta do chefe do estado-maior-general das forças armadas. 3 - a presente missão tem o seu início em 24 de agosto de 2021 e cessa com a retração dos meios envolvidos para o território nacional. 4 - nos termos do n.º 5 da portaria n.º 87/99, de 30 de dezembro de 1998, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 23, de 28 de janeiro de 1999, os militares que integram a participação nacional estatuída no n.º 1 da presente portaria desempenham funções em território considerado de classe c. 5 - os encargos decorrentes da participação nacional nesta missão são suportados pela dotação orçamental inscrita para as forças nacionais destacadas. 6 - a presente portaria produz os seus efeitos à data prevista no seu n.º 3. 24 de agosto de 2021. - o ministro da defesa nacional, joão titterington gomes cravinho. 314551589 .",
"role": "user"
},
{
"content": "Participação nacional na operação SOLACE - Afghan Staff Relocation - célula de coordenação local",
"role": "assistant"
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