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[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 312/2021 sumário: concessão de medalha de serviços distintos, grau prata, ao tenente-coronel paulo domingos ferreira simões. louvo, por proposta do secretário-geral do ministério da defesa nacional, o tenente-coronel tpaa 076302-a, paulo domingos ferreira simões, pelas suas qualidades técnicoprofissionais, militares, pessoais e sociais de elevada craveira, destacando-se a sua entrega incondicional ao serviço, grande capacidade de trabalho, ímpar espírito de iniciativa e de cooperação, para além de uma excelente capacidade de relação interpessoal, atitude, conduta militar e sentido do dever, virtudes que induzem consideração, estima e respeito de todos com quem priva e trabalha, incluindo dos seus pares e superiores hierárquicos. a sua ação na secretaria-geral do ministério da defesa nacional (sgmdn) foi instrumental na conceção e desenvolvimento do módulo rh do sistema integrado de gestão (sigdn-rh), nomeadamente dos seus subsistemas de «gestão organizacional» e de «administração de pessoal», trabalho que se constituiu um grande desafio, visto que estes subsistemas representaram uma franca alteração ao paradigma vigente nos sistemas de rh das entidades da dn, designadamente dos ramos, os quais foram substituídos pelo sigdn-rh, com óbvias vantagens funcionais e financeiras para a defesa. para além do seu valioso contributo para o sigdn-rh, de onde também se destaca a sua entrega e ação nos projetos de expansão do sistema ao exército e da força aérea, o tcor simões conduziu, em simultâneo, com abnegação e sacrifício pessoal, o inovador e importante projeto de desenvolvimento do sistema de informação de avaliação do mérito dos militares das forças armadas (siammfa), para o qual recorreu às suas excecionais capacidades profissionais e de gestão de projeto, constantemente reveladas e judiciosamente utilizadas neste exigente desafio, quer em termos de prazos, quer na sua vertente aglutinadora, num único sistema, dos três anteriores sistemas de avaliação dos ramos. denotando um elevado espírito de missão e de bem-servir e de elevada nobreza de caráter, salutar espírito de camaradagem e robusta personalidade, alicerçada numa invulgar cultura geral, militar e técnica, expõe as suas ideias e propostas de forma refletida e pragmática, sempre com espírito aberto, constituindo-se num dos principais agentes da mudança, fator crítico nos projetos disruptivos de modernização organizacional em que participou ou liderou. esta atitude proativa consubstanciou-se em várias vertentes, designadamente na estruturação da informação rh e na implementação de novos processos e metodologias de gestão no sigdn-rh, sendo também de realçar a sua profunda entrega à formação do sigdnrh, de que muitos formandos usufruíram. assim, pelas excecionais qualidades evidenciadas ao longo de mais de três anos ao serviço da sgmdn, pela afirmação dos seus elevados dotes de carácter pessoal e profissional e pelo extraordinário desempenho e resultados obtidos, os serviços prestados pelo tenente-coronel tpaa 076302-a, paulo domingos ferreira simões, são merecedores de público louvor e reconhecimento, sendo considerados extraordinários, relevantes e distintos, dos quais resultou honra e lustre para o ministério da defesa nacional. assim, nos termos da competência que me é conferida pelo n.º 1 do artigo 34.º e atento o disposto nos artigos 13.º e 16.º do regulamento da medalha militar e das medalhas comemorativas das forças armadas, aprovado pelo decreto-lei n.º 316/2002 , de 27 de dezembro, concedo a medalha militar de serviços distintos, grau prata, ao tenente-coronel paulo domingos ferreira simões. 27 de julho de 2021. - o ministro da defesa nacional, joão titterington gomes cravinho. 314458877 .", "role": "user" }, { "content": "Concessão de Medalha de Serviços Distintos, Grau Prata, ao Tenente-Coronel Paulo Domingos Ferreira Simões", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 311/2021 sumário: concessão de medalha de serviços distintos, grau prata, ao capitão-de-fragata sérgio assunção poitout. louvo, por proposta do secretário-geral do ministério da defesa nacional, o 21187 capitão-de-fragata engenheiro naval - ramo armas e eletrónica sérgio assunção poitout, pela extraordinária dedicação e pela forma abnegada, prestigiante e competente como desempenhou, durante 7 anos, na secretaria-geral do mdn (sgmdn), as funções de adjunto técnico do diretor do centro de dados da defesa e posteriormente de adjunto técnico do secretário-geral adjunto do mdn. o engenheiro assunção poitout é um oficial superior e engenheiro da marinha de elevada craveira técnica e científica, que possui elevada capacidade de estudar e resolver novos problemas e desafios, e que revela uma entrega incondicional ao serviço, grande capacidade de trabalho, ímpar espírito de cooperação e um excecional sentido do dever e da responsabilidade. no âmbito das suas funções, salienta-se a sua muito eficaz ação no apoio à gestão do centro de dados da defesa, a representação e coordenação da participação da secretaria-geral em diversos importantes grupos de trabalho e a excelente condução de diversas iniciativas de cariz técnico e gestionário. da sua vasta ação, releva-se, de forma especial, a intervenção diferenciadora e instrumental em projetos marcantes, transversais e inovadores da defesa nacional, donde se destacam o projeto das «instituições de memória da defesa nacional» e o seu projeto sucedâneo, «arqmedia da defesa», que permitiram criar plataformas modernas de preservação digital e de divulgação do acervo histórico e cultural da defesa, pela rigorosa preparação, planeamento, empenhamento, competência e coordenação da componente tecnológica dos projetos, contribuindo de forma determinante para a sua conceção e desenvolvimento, num quadro de implementação e de coordenação muito complexo e exigente. o engenheiro assunção poitout possui igualmente um conjunto de qualidades militares, sociais e pessoais de relevo, realçando-se o espírito de equipa, a perseverança, a serenidade, a lealdade, a disciplina, a generosidade, a permanente disponibilidade e um elevado espírito de missão, de bem-servir e de sacrifício, muitas vezes com prejuízo pessoal. assim, pelas excecionais qualidades e virtudes evidenciadas ao longo dos 7 anos ao serviço da secretaria-geral do mdn, pela afirmação dos seus elevados dotes de carácter pessoal e profissional e pelo extraordinário desempenho e resultados obtidos, os serviços prestados pelo engenheiro poitout são merecedores de público louvor e reconhecimento, sendo considerados extraordinários, relevantes e distintos, dos quais resultou honra e lustre para o ministério da defesa nacional e para o país. assim, nos termos da competência que me é conferida pelo n.º 1 do artigo 34.º e atento o disposto nos artigos 13.º e na alínea a) do n.º 1 do artigo 16.º do regulamento da medalha militar e das medalhas comemorativas das forças armadas, aprovado pelo decreto-lei n.º 316/2002 , de 27 de dezembro, concedo a medalha de serviços distintos, grau prata, ao 21187 capitão-de-fragata engenheiro naval - ramo armas e eletrónica sérgio assunção poitout. 27 de julho de 2021. - o ministro da defesa nacional, joão titterington gomes cravinho. 314458909 .", "role": "user" }, { "content": "Concessão de Medalha de Serviços Distintos, Grau Prata, ao Capitão-de-Fragata Sérgio Assunção Poitout", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 310/2021 sumário: autorizo a guarda nacional republicana a assumir os encargos orçamentais relativos à aquisição dos serviços de manutenção do sigri, para os anos de 2022 a 2024, até ao montante máximo de (euro) 1 405 536,00. nos termos do artigo 33.º da lei n.º 63/2007 , de 6 de novembro, compete ao comando da administração dos recursos internos (cari) da guarda nacional republicana (gnr) assegurar toda a atividade da guarda nos domínios da administração dos recursos humanos, materiais e financeiros. no sentido de dar cumprimento à sua missão e atribuições definidas na referida lei, a gnr possui um sistema integrado de gestão dos recursos internos (sigri), software aplicacional que disponibiliza serviços essenciais para a tomada de decisão nas principais áreas da atividade administrativa, logística e financeira. o software aplicacional do sigri, adequa-se às áreas de pessoal, vencimentos, formação, logística, financeira e assistência na doença, infraestruturas e património, bem como à disponibilização de informação aos utilizadores através de portal eletrónico. para fazer face às necessidades suscitadas, e considerando a necessidade de garantir de forma contínua e ininterrupta o funcionamento do referido software aplicacional, é necessário realizar um procedimento pré-contratual para a celebração de um contrato de prestação de serviços de manutenção do sigri, para os anos de 2022 a 2024. assim: considerando que as despesas que deem lugar a encargos orçamentais em mais do que um ano económico ou em ano que não seja o da sua realização não podem ser efetivadas sem prévia autorização conferida por portaria conjunta da área governativa das finanças e da tutela, nos termos do disposto no artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, revogado pelo decreto-lei n.º 40/2011 , de 22 de março, e repristinado pela resolução da assembleia da república n.º 86/2011 , de 11 de abril, conjugado com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, republicada em anexo à lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado adjunto e da administração interna, nos termos da alínea e) do n.º 6 do despacho n.º 543/2020, de 2 de janeiro, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 11, de 16 de janeiro de 2020, retificado pela declaração de retificação n.º 109/2020, de 21 de janeiro, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 26, de 6 de fevereiro de 2020, o seguinte: artigo 1.º fica a guarda nacional republicana autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos à aquisição dos serviços de manutenção do sigri, para os anos de 2022 a 2024, até ao montante máximo de (euro) 1 405 536,00 (um milhão, quatrocentos e cinco mil, quinhentos e trinta e seis euros), ao qual acresce iva à taxa legal em vigor. artigo 2.º os encargos financeiros resultantes da aquisição referida no artigo anterior não podem, em cada ano económico, exceder os seguintes montantes, aos quais acresce iva à taxa legal em vigor: a) 2022 - (euro) 468 512,00; b) 2023 - (euro) 468 512,00; c) 2024 - (euro) 468 512,00. artigo 3.º os encargos financeiros decorrentes da presente portaria serão satisfeitos por conta das verbas a inscrever no orçamento da guarda nacional republicana. artigo 4.º a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua publicação. 19 de julho de 2021. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - 24 de junho de 2021. - o secretário de estado adjunto e da administração interna, antero luís. 314430428 .", "role": "user" }, { "content": "Autorizo a Guarda Nacional Republicana a assumir os encargos orçamentais relativos à aquisição dos serviços de manutenção do SIGRI, para os anos de 2022 a 2024, até ao montante máximo de (euro) 1 405 536,00", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 169/2021 de 5 de agosto sumário: determina os coeficientes de revalorização das remunerações anuais. as regras da atualização das remunerações anuais que servem de base de cálculo das pensões encontram-se definidas no artigo 27.º do decreto-lei n.º 187/2007 , de 10 de maio, que define e regulamenta o regime jurídico de proteção nas eventualidades invalidez e velhice do regime geral de segurança social. de acordo com o estabelecido nos n.os 1 e 5 do mencionado artigo 27.º do decreto-lei n.º 187/2007 , a referida atualização anual é obtida pela aplicação do índice geral de preços no consumidor (ipc), sem habitação, às remunerações anuais relevantes para o cálculo da remuneração de referência. por seu turno, os n.os 2 e 3 do citado artigo estabelecem que a atualização das remunerações registadas a partir de 1 de janeiro de 2002, para efeitos do cálculo da pensão com base em toda a carreira contributiva, nos termos dos artigos 32.º e 33.º do mesmo decreto-lei, se efetua por aplicação de um índice resultante da ponderação de 75 % do ipc, sem habitação, e de 25 % da evolução média dos ganhos subjacentes às contribuições declaradas à segurança social, sempre que esta evolução seja superior ao ipc, sem habitação, tendo como limite máximo o valor do ipc, sem habitação, acrescido de 0,5 pontos percentuais. as remunerações anuais dos trabalhadores em funções públicas abrangidos pelo regime de proteção social convergente, para efeitos de cálculo das pensões de aposentação, reforma e invalidez ao abrigo da lei n.º 60/2005 , de 29 de dezembro, são, igualmente, objeto de atualização nos termos definidos no artigo 27.º do decreto-lei n.º 187/2007 , de 10 de maio. tendo em conta o disposto no n.º 6 do artigo 27.º do decreto-lei n.º 187/2007 , de 10 de maio, na redação atual, e o facto de a taxa de variação média dos últimos 12 meses do ipc, sem habitação, verificada em dezembro de 2020, ter sido negativa (- 0,12 %), os coeficientes de revalorização das remunerações anuais previstas no n.º 1 do artigo 27.º do referido decreto-lei não são atualizados aplicando-se em 2021 os coeficientes de revalorização de 2020. no que respeita à atualização das remunerações anuais previstas no n.º 2 do artigo 27.º do decreto-lei n.º 187/2007 , de 10 de maio, tendo em conta que a taxa de evolução média dos ganhos subjacentes às contribuições declaradas à segurança social em 2020 foi de 2,2 %, os coeficientes de revalorização são atualizados em 0,38 %. nestes termos, o governo aprova os valores dos coeficientes de revalorização a aplicar na atualização das remunerações anuais registadas que servem de base de cálculo às pensões iniciadas durante o ano de 2021, os quais constam das tabelas que constituem os anexos i e ii da presente portaria e que dela fazem parte integrante. assim, nos termos dos n.os 5 e 6 do artigo 63.º da lei n.º 4/2007 , de 16 de janeiro, na redação atual, e do artigo 27.º do decreto-lei n.º 187/2007 , de 10 de maio, na redação atual, manda o governo, pelo ministro de estado e das finanças e pela ministra do trabalho, solidariedade e segurança social, o seguinte: artigo 1.º coeficientes de revalorização das remunerações anuais os valores dos coeficientes a utilizar na atualização das remunerações anuais a considerar para a determinação da remuneração de referência que serve de base de cálculo das pensões de invalidez e velhice do sistema previdencial e das pensões de aposentação, reforma e invalidez do regime de proteção social convergente são: a) os constantes da tabela publicada como anexo i à presente portaria, que dela faz parte integrante, nas situações em que é aplicável o disposto no n.º 1 do artigo 27.º do decreto-lei n.º 187/2007 , de 10 de maio, na redação atual; b) os constantes da tabela publicada como anexo ii à presente portaria, que dela faz parte integrante, nas situações em que é aplicável o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 27.º do decreto-lei n.º 187/2007 , de 10 de maio, na redação atual. artigo 2.º coeficientes de revalorização aplicáveis a outras situações os valores dos coeficientes constantes da tabela referida na alínea a) do artigo anterior aplicam-se igualmente nas seguintes situações: a) cálculo do montante do reembolso de quotizações, a que se refere o artigo 263.º do código contributivo, aprovado pela lei n.º 110/2009 , de 16 de setembro, na sua redação atual; b) cálculo do montante da restituição de contribuições e quotizações indevidamente pagas, a que se refere o artigo 269.º do código contributivo, aprovado pela lei n.º 110/2009 , de 16 de setembro, na sua redação atual; c) atualização das remunerações registadas relativamente a trabalhadores com retribuições em dívida; d) atualização dos rendimentos para efeitos de atribuição e renovação do complemento solidário para idosos, prevista no artigo 30.º do decreto regulamentar n.º 3/2006 , de 6 de fevereiro, na sua redação atual. artigo 3.º norma revogatória é revogada a portaria n.º 179/2020 , de 3 de agosto. artigo 4.º entrada em vigor e produção de efeitos a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos de 1 de janeiro a 31 de dezembro de 2021. o ministro de estado e das finanças, joão rodrigo reis carvalho leão, em 30 de julho de 2021. - a ministra do trabalho, solidariedade e segurança social, ana manuel jerónimo lopes correia mendes godinho, em 4 de junho de 2021. anexo i tabela aplicável em 2021 (n.º 1 do artigo 27.º do decreto-lei n.º 187/2007 , de 10 de maio, na redação atual) (ver documento original) anexo ii tabela aplicável em 2021 (n.os 2 e 3 do artigo 27.º do decreto-lei n.º 187/2007 , de 10 de maio, na redação atual) (ver documento original) 114464473 .", "role": "user" }, { "content": "Determina os coeficientes de revalorização das remunerações anuais", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 168-a/2021 de 2 de agosto sumário: altera a portaria n.º 100/2021 , de 10 de maio, proibindo a caça à rola-comum na época venatória 2021-2022, como medida de proteção temporária à espécie. a portaria n.º 100/2021 , de 10 de maio, fixou o calendário venatório para as épocas venatórias 2021-2022, 2022-2023 e 2023-2024, de acordo com o n.º 2 do artigo 3.º do decreto-lei n.º 202/2004 , de 18 de agosto, na atual redação, que estabelece que em cada época venatória só é permitido o exercício da caça às espécies cinegéticas identificadas em portaria. o artigo 91.º do referido decreto-lei estabelece ainda que nessa mesma portaria são fixados, para cada época venatória, os períodos, os processos e outros condicionamentos venatórios, bem como os limites diários de abate autorizados para cada espécie cinegética. considerando que as populações de rola-comum (streptopelia turtur) têm apresentado um decréscimo significativo ao longo dos últimos anos, não obstante as medidas de proteção já tomadas, como a redução do número de dias de caça e dos quantitativos diários a abater. considerando que a eficácia da proibição da caça a esta espécie no nosso país, com o objetivo de diminuir a pressão sobre as suas populações, está dependente de tal medida possuir um caráter supranacional ao nível dos países atravessados pela rota migratória ocidental da espécie, posição que tem sido defendida por portugal. considerando que foi proibida a caça noutros países da união europeia atravessados pela rota migratória ocidental, estando assim cumprida a condição essencial para que essa medida possa ter um impacto significativo sobre as populações de rola-comum, deve portugal adotar igual medida de proteção temporária à referida espécie. ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 3.º e no artigo 91.º, ambos do decreto-lei n.º 202/2004 , de 18 de agosto, na sua redação atual, e da subalínea viii) da alínea d) do n.º 3 do despacho n.º 12149-a/2019, de 17 de dezembro, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 243, de 18 de dezembro de 2019, na sua redação atual, manda o governo, pelo secretário de estado da conservação da natureza, das florestas e do ordenamento do território, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria procede à primeira alteração da portaria n.º 100/2021 , de 10 de maio, que define as espécies cinegéticas que é permitido caçar nas épocas venatórias 2021-2024, bem como os períodos, processos e outros condicionalismos. artigo 2.º aditamento à portaria n.º 100/2021 , de 10 de maio é aditado à portaria n.º 100/2021 , de 10 de maio, o artigo 3.º-a, com a seguinte redação: «artigo 3.º-a norma transitória na época venatória de 2021-2022 não é permitido o exercício da caça à rola-comum (streptopelia turtur).» artigo 3.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. o secretário de estado da conservação da natureza, das florestas e do ordenamento do território, joão paulo marçal lopes catarino, em 30 de julho de 2021. 114463396 .", "role": "user" }, { "content": "Altera a Portaria n.º 100/2021, de 10 de maio, proibindo a caça à rola-comum na época venatória 2021-2022, como medida de proteção temporária à espécie", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 309/2021 sumário: nomeação da tenente-coronel engaed adelaide catarina franco gaspar paiva gonçalves. manda o governo, pelo ministro de estado e dos negócios estrangeiros e pelo ministro da defesa nacional, por proposta do chefe do estado-maior-general das forças armadas, nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 1.º, dos artigos 2.º, 5.º, 6.º e 7.º do decreto-lei n.º 55/81 , de 31 de março, alterado pelo decreto-lei n.º 232/2002 , de 2 de novembro, o seguinte: 1 - nomear a 127760-l tcor engaed adelaide catarina franco gaspar paiva gonçalves para o cargo «tsc mfx 0290 - staff officer (nsip engineering)», no supreme allied command transformation headquarters (sact hq), em norfolk, estados unidos da américa, em substituição da 131673-h tcor engaed joana isabel azevedo do carmo canhoto brás, que fica exonerada do cargo a partir da data em que a militar ora nomeada assuma funções. 2 - a duração da comissão de serviço do referido cargo é de três anos, sem prejuízo de eventual prorrogação ou antecipação do seu termo pela ocorrência de facto superveniente que obste ao seu decurso normal. 3 - a presente portaria produz os seus efeitos a partir da data do início de funções da militar ora nomeada. 26 de julho de 2021. - o ministro de estado e dos negócios estrangeiros, augusto ernesto santos silva. - 22 de julho de 2021. - o ministro da defesa nacional, joão titterington gomes cravinho. 314447211 .", "role": "user" }, { "content": "Nomeação da Tenente-Coronel ENGAED Adelaide Catarina Franco Gaspar Paiva Gonçalves", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 308/2021 sumário: nomeação do major de artilharia bruno filipe simões ladeiro. manda o governo, pelo ministro de estado e dos negócios estrangeiros e pelo ministro da da defesa nacional, por proposta do chefe do estado-maior-general das forças armadas, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 1.º e dos artigos 3.º, 7.º, 8.º e 10.º do decreto-lei n.º 233/81 , de 1 de agosto, na sua redação atual, atendendo ainda ao disposto nas portarias n.os 606/2009, de 22 de junho, e 496/2013, de 3 de julho, o seguinte: 1 - nomear o 15708000 maj art bruno filipe simões ladeiro, para o cargo «121.200.015 - adjunto do chefe da missão», na missão militar junto da nato e eu (milrep), em bruxelas, bélgica, em substituição do 22400 cten ricardo miguel alves teixeira, que fica exonerado do cargo a partir da data em que o militar ora nomeado assuma funções. 2 - a duração normal da comissão de serviço do referido cargo é de três anos, sem prejuízo de eventual prorrogação ou antecipação do seu termo pela ocorrência de facto superveniente que obste ao seu decurso normal. 3 - a presente portaria produz os seus efeitos a partir da data do início de funções do militar ora nomeado. 21 de julho de 2021. - o ministro de estado e dos negócios estrangeiros, augusto ernesto santos silva. - o ministro da defesa nacional, joão titterington gomes cravinho. 314447382 .", "role": "user" }, { "content": "Nomeação do Major de Artilharia Bruno Filipe Simões Ladeiro", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 307/2021 sumário: nomeação do sargento-chefe josé antónio machado coelho. manda o governo, pelo ministro de estado e dos negócios estrangeiros e pelo ministro da defesa nacional, por proposta do chefe do estado-maior-general das forças armadas, nos termos dos artigos 1.º, 2.º, 3.º, 8.º, 9.º e 10.º, n.º 1, do decreto-lei n.º 56/81 , de 31 de março, na sua redação atual, e atendendo ainda ao disposto na portaria n.º 780/2015, de 28 de setembro, o seguinte: 1 - nomear o 073854-k sch pa josé antónio machado coelho para o cargo «121.175.002 - arquivista/amanuense», no gabinete do adido de defesa, junto da embaixada de portugal em washington, estados unidos da américa, em substituição do 136191 saj mq raúl paulo martins do espírito santo, que fica exonerado do referido cargo a partir da data em que o militar ora nomeado assuma funções. 2 - a duração normal da comissão de serviço do referido cargo é de três anos, sem prejuízo de eventual prorrogação ou antecipação do seu termo pela ocorrência de facto superveniente que obste ao seu decurso normal. 3 - a presente portaria produz os seus efeitos a partir da data da tomada de posse. 21 de julho de 2021. - o ministro de estado e dos negócios estrangeiros, augusto ernesto santos silva. - o ministro da defesa nacional, joão titterington gomes cravinho. 314447374 .", "role": "user" }, { "content": "Nomeação do Sargento-Chefe José António Machado Coelho", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 306/2021 sumário: nomeação do cab tfd nélson gonçalves alves. manda o governo, pelo ministro de estado e dos negócios estrangeiros e pelo ministro da defesa nacional, por proposta do chefe do estado-maior-general das forças armadas, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 1.º e dos artigos 3.º, 7.º, 8.º e 10.º do decreto-lei n.º 233/81 , de 1 de agosto, na sua redação atual, e atendendo ainda ao disposto nas portarias n.os 606/2009, de 22 de junho, e 496/2013, de 3 de julho, o seguinte: 1 - nomear o 9317501 cab tfd nélson gonçalves alves para o cargo «121.200.021 - auxiliar dos órgãos de apoio», na missão militar junto de nato e eu (milrep), em bruxelas, bélgica, em substituição do 9337594 cabo tfd fernando manuel oliveira jesus, que fica exonerado do cargo a partir da data em que o militar ora nomeado assuma funções. 2 - a duração normal da comissão de serviço do referido cargo é de três anos, sem prejuízo de eventual prorrogação ou antecipação do seu termo pela ocorrência de facto superveniente que obste ao seu decurso normal. 3 - a presente portaria produz os seus efeitos a partir da data do início de funções do militar ora nomeado. 21 de julho de 2021. - o ministro de estado e dos negócios estrangeiros, augusto ernesto santos silva. - o ministro da defesa nacional, joão titterington gomes cravinho. 314447366 .", "role": "user" }, { "content": "Nomeação do CAB TFD Nélson Gonçalves Alves", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 305/2021 sumário: nomeação da assistente técnica laura maria dos santos ferreira bastos. manda o governo, pelo ministro de estado e dos negócios estrangeiros e pelo ministro da defesa nacional, por proposta do chefe do estado-maior-general das forças armadas, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 1.º e dos artigos 3.º, 7.º, 8.º e 10.º do decreto-lei n.º 233/81 , de 1 de agosto, na sua redação atual, e atendendo ainda ao disposto nas portarias n.os 606/2009, de 22 de junho, e 496/2013, de 3 de julho, o seguinte: 1 - nomear a 5652 assistente técnica laura maria dos santos ferreira bastos, para o cargo «secretária» na missão militar junto da otan e ue, em bruxelas, bélgica. 2 - nos termos do n.º 2 do artigo 8.º do decreto-lei n.º 233/81 , de 1 de agosto, na sua redação atual, a duração normal da comissão de serviço correspondente ao exercício deste cargo é de dois anos, sem prejuízo da antecipação do seu termo pela ocorrência de facto superveniente que obste ao seu decurso normal. 3 - a presente portaria produz os seus efeitos a partir da data do início de funções da civil ora nomeada. 21 de julho de 2021. - o ministro de estado e dos negócios estrangeiros, augusto ernesto santos silva. - o ministro da defesa nacional, joão titterington gomes cravinho. 314447269 .", "role": "user" }, { "content": "Nomeação da assistente técnica Laura Maria dos Santos Ferreira Bastos", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 167/2021 de 2 de agosto sumário: autoriza a autoridade tributária e aduaneira a assumir os encargos orçamentais decorrentes da celebração do protocolo para a reinstalação do serviço de finanças de ribeira de pena, na loja de cidadão de ribeira de pena. a resolução do conselho de ministros n.º 55-a/2014 , de 15 de setembro, que aprovou a estratégia para a reorganização dos serviços de atendimento da administração pública (estratégia), preconiza, entre outras soluções, a concentração dos serviços públicos com presença no território com lojas de cidadão, prosseguindo-se esta missão com a resolução do conselho de ministros n.º 1/2017 , de 24 de novembro de 2016, que, mantendo o essencial de um conceito com inegável sucesso na aproximação da administração pública aos cidadãos, reforça como um objetivo do governo aprofundar um novo modelo de gestão das lojas de cidadão. a estratégia comporta uma implementação por fases, e que ora se concretiza para o município de ribeira de pena, integrado na comunidade intermunicipal do alto tâmega. a adesão às lojas de cidadão acarretará poupanças significativas para o erário público, na medida em que se verificará uma substancial redução dos montantes despendidos com rendas, para além de permitir libertar um conjunto de imóveis cuja utilização era, até à data, pouco eficiente. com a celebração do protocolo para loja de cidadão de ribeira de pena, dá-se corpo ao cumprimento do objetivo governamental pré-estabelecido, com a reinstalação do serviço de finanças de ribeira de pena, implicando ainda assim a assunção de encargos plurianuais por parte da autoridade tributária e aduaneira. considerando que a adesão às lojas de cidadão dá origem a encargos orçamentais em mais de um ano económico, torna-se necessária a emissão de portaria conjunta de extensão de encargos, dos membros do governo responsáveis pelas áreas das finanças e da tutela, a autorizar a repartição plurianual dos encargos financeiros. assim, em conformidade com o disposto nos termos conjugados do n.º 1 do artigo 9.º do decreto-lei n.º 74/2014 , de 13 de maio, da alínea c) do n.º 1 do artigo 17.º e dos n.os 1 e 2 do artigo 22.º, ambos do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, na sua atual redação, dos n.os 1 e 4 do artigo 85.º do decreto-lei n.º 84/2019 , de 28 de junho, e da lei n.º 75-b/2020 , de 31 de dezembro, manda o governo, pelo secretário de estado adjunto e dos assuntos fiscais e pela secretária de estado do orçamento, o seguinte: artigo 1.º assunção de encargos fica a autoridade tributária e aduaneira autorizada a assumir os encargos orçamentais decorrentes da celebração do protocolo para a reinstalação do serviço de finanças de ribeira de pena, na loja de cidadão de ribeira de pena, e gestão do respetivo serviço de finanças, encargos estimativos esses que não podem, em cada ano económico, exceder as seguintes importâncias, quando aplicável: (ver documento original) artigo 2.º acréscimo de saldos o montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado na execução orçamental do ano anterior. artigo 3.º inscrição orçamental os encargos emergentes da presente portaria serão satisfeitos por verbas adequadas a inscrever no orçamento da entidade acima referida. artigo 4.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. o secretário de estado adjunto e dos assuntos fiscais, antónio mendonça mendes, em 27 de julho de 2021. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim, em 26 de julho de 2021. 114450087 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Autoridade Tributária e Aduaneira a assumir os encargos orçamentais decorrentes da celebração do protocolo para a reinstalação do Serviço de Finanças de Ribeira de Pena, na Loja de Cidadão de Ribeira de Pena", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 166/2021 de 30 de julho sumário: apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial. o decreto-lei n.º 46-a/2020 , de 30 de julho, criou o apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial com redução temporária do período normal de trabalho. a subalínea iii) da alínea d) do n.º 1 do artigo 5.º do decreto-lei n.º 46-a/2020 , de 30 de julho, na redação que lhe foi dada pelo decreto-lei n.º 32/2021 , de 12 de maio, passou a prever que a redução temporária do período normal de trabalho, por trabalhador, tem o limite de até 100 % no mês de junho de 2021, para o empregador dos setores de bares, discotecas, parques recreativos e fornecimento ou montagem de eventos, com as empresas abrangidas definidas por portaria dos membros do governo responsáveis pelas áreas da economia, das finanças e da segurança social, designadamente através da respetiva classificação portuguesa das atividades económicas. assim, ao abrigo do disposto na subalínea iii) da alínea d) do n.º 1 do artigo 5.º do decreto-lei n.º 46-a/2020 , de 30 de julho, na sua redação atual, manda o governo, pelo ministro de estado, da economia e da transição digital, pelo ministro de estado e das finanças e pela ministra do trabalho, solidariedade e segurança social, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria define as empresas abrangidas no conceito de empregador dos setores de bares, discotecas, parques recreativos e fornecimento ou montagem de eventos, para efeitos do disposto no artigo 5.º do decreto-lei n.º 46-a/2020 , de 30 de julho, na sua redação atual. artigo 2.º definição dos empregadores para efeitos do disposto na subalínea iii) da alínea d) do n.º 1 do artigo 5.º do decreto-lei n.º 46-a/2020 , de 30 de julho, na sua redação atual, consideram-se: a) «empregadores do setor dos bares e discotecas» aqueles cuja atividade principal se mantém encerrada por determinação legal ou administrativa desde 31 de dezembro de 2020 e cuja classificação portuguesa das atividades económicas da respetiva empresa, àquela data, seja uma das seguintes: i) 56302: bares; ii) 56304: outros estabelecimentos de bebidas sem espetáculo; iii) 56305: estabelecimentos de bebidas com espaço de dança; b) «empregadores do setor dos parques recreativos» aqueles cuja atividade principal se mantém encerrada por determinação legal ou administrativa desde 31 de dezembro de 2020 e cuja classificação portuguesa das atividades económicas da respetiva empresa, àquela data, seja uma das seguintes: i) 93210: atividades dos parques de diversão e temáticos; ii) 93294: outras atividades de diversão e recreativas, n. e.; c) «empregadores do setor do fornecimento ou montagem de eventos» aqueles que desenvolvam atividade no âmbito do fornecimento ou montagem de eventos, tanto ao nível das infraestruturas como ao nível do audiovisual, conforme declaração, sob compromisso de honra, de contabilista certificado atestando a prática dessa atividade. artigo 3.º entrada em vigor e produção de efeitos a presente portaria entra em vigor no dia da sua publicação e produz efeitos a partir de 1 de maio de 2021. o ministro de estado, da economia e da transição digital, pedro gramaxo de carvalho siza vieira, em 22 de julho de 2021. - o ministro de estado e das finanças, joão rodrigo reis carvalho leão, em 21 de julho de 2021. - a ministra do trabalho, solidariedade e segurança social, ana manuel jerónimo lopes correia mendes godinho, em 22 de julho de 2021. 114454989 .", "role": "user" }, { "content": "Apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 304/2021 sumário: autoriza a agência para o investimento e comércio externo de portugal, e. p. e., a proceder ao reescalonamento dos encargos plurianuais autorizados pela portaria n.º 441/2020. ficou a agência para o investimento e comércio externo de portugal, e. p. e. (aicep, e. p. e.), autorizada, pela portaria n.º 441/2020, publicada em 29 de maio, a realizar a despesa e a assumir os compromissos plurianuais, relativos à celebração de uma parceria para a inovação tendo em vista desenhar e desenvolver uma solução integrada, sob forma de uma plataforma tecnológica, que agregue vários módulos para dar resposta a necessidades diversas do seu modelo de negócio, a partir de uma vasta base de dados não agregados e estruturados (data lake), até ao montante máximo global de (euro) 1 565 473,17, a que acresce iva, na condição de ter financiamento europeu com candidatura aprovada e sujeito a financiamento máximo nacional de (euro) 235 000,00, a que acresce iva, a repartir nos anos de 2020, 2021 e 2022. atenta a data de publicação da referida portaria, as vicissitudes e a complexidade do procedimento aquisitivo de contratação pública, verifica-se uma impossibilidade de executar financeiramente o encargo no escalonamento previsto, tornando-se necessário autorizar o reescalonamento do referido encargo, de forma a ajustá-lo ao período real de execução do contrato, transferindo a sua vigência para o período de 2021, 2022 e 2023. nos termos do disposto no n.º 9 do artigo 46.º do decreto-lei de execução orçamental, aprovado pelo decreto-lei n.º 84/2019 , de 28 de junho, a reprogramação de encargos plurianuais previamente autorizados ao abrigo do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na sua redação atual, carece apenas da autorização do membro do governo responsável pela respetiva área setorial, desde que não seja ultrapassado o prazo de execução do contrato abrangido pela autorização anterior e o valor total da despesa autorizada, o que se verifica. nos termos do n.º 10 do referido artigo, a reprogramação destes encargos deve ser objeto de registo no sistema central de encargos plurianuais a que se refere o artigo 13.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, na sua redação atual, devendo a autorização ser conferida através de portaria. assim, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, conjugado com a alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, e nos n.os 9 e 10 do artigo 46.º do decreto-lei n.º 84/2019 , de 28 de junho, manda o governo, pelo secretário de estado da internacionalização, o seguinte: artigo 1.º reescalonamento dos encargos plurianuais 1 - a presente portaria procede ao reescalonamento dos encargos plurianuais autorizados pela portaria n.º 441/2020, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 105, no dia 29 de maio de 2020, que não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: a) 2021: (euro) 379 503,10, a que acresce iva à taxa legal em vigor; b) 2022: (euro) 946 490,99, a que acresce iva à taxa legal em vigor; c) 2023: (euro) 239 479,08, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 2 - os montantes fixados no número anterior para cada ano económico podem ser acrescidos do saldo apurado no ano que antecede. artigo 2.º produção de efeitos a presente portaria produz efeitos à data da sua assinatura. 14 de julho de 2021. - o secretário de estado da internacionalização, eurico jorge nogueira leite brilhante dias. 314416626 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E., a proceder ao reescalonamento dos encargos plurianuais autorizados pela Portaria n.º 441/2020", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 164-a/2021 de 29 de julho sumário: procede à primeira alteração à portaria n.º 138-b/2021 , de 30 de junho, que estabelece um regime excecional e temporário de comparticipação de testes rápidos de antigénio (trag) de uso profissional. a portaria n.º 138-b/2021 , de 30 de junho, estabelece um regime excecional e temporário de comparticipação de testes rápidos de antigénio (trag) de uso profissional, com vista à prevenção, contenção e mitigação da transmissão do sars-cov-2 e da doença covid-19, declarada como pandemia pela organização mundial da saúde. perante a atual situação epidemiológica, importa assegurar a manutenção da vigência do regime excecional e temporário estabelecido, continuando a intensificar a utilização de testes para deteção do sars-cov-2, realizados de forma progressiva e proporcionada ao risco. assim, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 17.º da lei n.º 81/2009 , de 21 de agosto, no n.º 5 do artigo 12.º e no artigo 24.º do decreto-lei n.º 97/2015 , de 1 de junho, na sua redação atual, manda o governo, pelo secretário de estado da saúde, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria procede à primeira alteração à portaria n.º 138-b/2021 , de 30 de junho, que estabelece um regime excecional e temporário de comparticipação de testes rápidos de antigénio (trag) de uso profissional. artigo 2.º alteração da portaria n.º 138-b/2021 , de 30 de junho o artigo 9.º da portaria n.º 138-b/2021 , de 30 de junho, passa a ter a seguinte redação: «artigo 9.º [...] a presente portaria entra em vigor no dia 1 de julho e vigora até ao dia 31 de agosto de 2021, sem prejuízo da sua eventual prorrogação.» artigo 3.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia 1 de agosto de 2021. o secretário de estado da saúde, diogo luís batalha soeiro serras lopes, em 28 de julho de 2021. 114453384 .", "role": "user" }, { "content": "Procede à primeira alteração à Portaria n.º 138-B/2021, de 30 de junho, que estabelece um regime excecional e temporário de comparticipação de Testes Rápidos de Antigénio (TRAg) de uso profissional", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 303/2021 sumário: classifica como monumento de interesse público a antiga ourivesaria aliança, incluindo o património móvel integrado, na rua garrett, 50 a 52, lisboa, freguesia de santa maria maior, concelho e distrito de lisboa. a antiga ourivesaria aliança ocupa uma das lojas do piso térreo de um edifício do século xix, situado na cosmopolita e emblemática rua garrett, ao chiado, que integra a lisboa pombalina, classificada como conjunto de interesse público (cip) pela portaria n.º 740-dv/2012, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 248 (suplemento), de 24 de dezembro. o estabelecimento esteve inicialmente ocupado com uma loja de armadores e estofadores, passando ao comércio de ouro e joias em 1904, com a instalação da ourivesaria in arte laetitia, sob a direção da firma teixeira & commandita (1904). em 1909 o estabelecimento foi ocupado pela firma miranda & filhos, uma das principais joalharias do porto e, em 1911, passou, transitoriamente, pela direção de pinto & c.ª e ct.ª em 1914, a firma miranda & filhos promoveu a execução de importantes obras de remodelação no estabelecimento. datam dessa época a rica estrutura porticada em ferro, que compõe a fachada principal - onde se inscreve o nome da loja - , decorada com grinaldas de flores, medalhões e uma cabeça de leão sobre a entrada. na mesma data foram executadas a tela que decora o teto da sala principal, intitulada «toilette de vénus», e as pinturas dos medalhões ovais que decoram as paredes da sala, todas da autoria de artur alves cardoso (1882-1930). o pintor recorreu ao universo mitológico para compor as suas telas, usando como protagonistas a deusa da beleza, cupido e pares de putti, utilizando joias e adereços, evocando, desta forma, o ideal da beleza clássica e a prática da toilette. em 1939, foi fundada a ourivesaria aliança, por celestino da mota mesquita, como filial do estabelecimento congénere que tinha no porto, desde 1909. foi então encomendado ao arquiteto francisco de oliveira ferreira (1884-1957) - também autor do projeto da loja sede no norte - um projeto de remodelação e ampliação do estabelecimento que incluía a decoração do espaço interior. surgiu, assim, o salão de exposição, coroado superiormente por uma galeria circundante - já com estrutura de betão - que dá acesso a dois recantos em forma de abside para atendimento personalizado dos clientes. separadas fisicamente por portas, as duas salas apresentam elegante decoração eclética - mais exuberante, na primeira, de cariz mais geométrico, na segunda - que recria os estilos luís xv e luís xvi, com uma grande profusão de estuques decorativos com aplicação de folha de ouro, boiseries, madeiras entalhadas, mármores, guardas em metal ornamental e espelhos, aos quais se junta o rico mobiliário constituído por cadeiras estofadas, mesas, armários-vitrines e consolas (em madeira de nogueira, pintada a branco marfim, debruada a folha de ouro e com aplicações de bronze dourado). nos tetos do salão de exposição nunca chegaram a ser aplicadas telas pintadas, conforme previsto. esta era uma das grandes oficinas de ourivesaria da península ibérica, tendo ganho vários prémios internacionais, cuja designação se encontra gravada na base da guarda da mezzanine. inaugurada em 1944, pelo presidente da república, general antónio óscar carmona, a joalharia viria a transformar-se numa das mais atrativas lojas de lisboa até ao seu encerramento em 2012. a classificação da antiga ourivesaria aliança, incluindo o património móvel integrado, reflete os critérios constantes do artigo 17.º da lei n.º 107/2001 , de 8 de setembro, relativos ao caráter matricial do bem, ao génio do respetivo criador, ao seu interesse como testemunho notável de vivências ou factos históricos, ao seu valor estético, técnico e material intrínseco, e à sua conceção histórica e urbanística. foram cumpridos os procedimentos de audição dos interessados, previstos no artigo 27.º da lei n.º 107/2001 , de 8 de setembro, e no artigo 25.º do decreto-lei n.º 309/2009 , de 23 de outubro, de acordo com o disposto no código do procedimento administrativo. assim: ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 28.º da lei n.º 107/2001 , de 8 de setembro, e no n.º 2 do artigo 30.º do decreto-lei n.º 309/2009 , de 23 de outubro, e nos termos do artigo 23.º do decreto-lei n.º 169-b/2019 , de 3 de dezembro, e no uso das competências delegadas pelo despacho n.º 35/2020, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 2, de 3 de janeiro, na redação que lhe foi dada pelo despacho n.º 6574/2021, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 129, de 6 de julho, manda o governo, pela secretária de estado adjunta e do património cultural, o seguinte: artigo único classificação é classificada como monumento de interesse público a antiga ourivesaria aliança, incluindo o património móvel integrado, na rua garrett, 50 a 52, lisboa, freguesia de santa maria maior, concelho e distrito de lisboa. 12 de julho de 2021. - a secretária de estado adjunta e do património cultural, ângela carvalho ferreira. anexo (ver documento original) 314423592 .", "role": "user" }, { "content": "Classifica como monumento de interesse público a Antiga Ourivesaria Aliança, incluindo o património móvel integrado, na Rua Garrett, 50 a 52, Lisboa, freguesia de Santa Maria Maior, concelho e distrito de Lisboa", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 302/2021 sumário: louvor e concessão de medalha de mérito militar, de 2.ª classe, ao tenente-coronel vítor manuel branco do nascimento. louvo, por proposta do diretor-geral da polícia judiciária militar, o tenente-coronel do serviço geral do exército, 07343382, vítor manuel branco do nascimento pelo extraordinário desempenho que, ao longo de 19 anos, patenteou enquanto chefe de equipa da investigação criminal, da unidade de investigação criminal (uic), da polícia judiciária militar (pjm). oficial de elevada competência profissional, comprovado espírito de sacrifício e de obediência, tem servido a polícia judiciária militar sempre evidenciou de forma abnegada e esclarecida, na função de investigador chefe de equipa, da unidade de investigação criminal. dos seus 38 anos de serviço em prol da defesa nacional, revelou sempre grande adaptação às exigentes funções que desempenhou, alcançando assinaláveis níveis de proficiência nos resultados apresentados, das tarefas por si desenvolvidas e coordenadas. por força da legislação vigente transitou para a situação de reserva, registando-se resumidamente, o resultado do seu serviço público militar. assim, em 7 de setembro de 1982 foi incorporado no exército, tendo sido promovido a 2.º sargento em agosto de 1985 e colocado no centro de instrução de artilharia antiaérea de cascais, desempenhando funções próprias da arma de artilharia e do seu posto. em outubro de 1992 inicia no instituto superior militar, a sua formação de oficial do quadro permanente do serviço geral do exército, tendo sido promovido ao posto de alferes em outubro de 1994. colocado na direção de administração e mobilização de pessoal, é promovido a tenente em outubro de 1995. em setembro de 1999 inicia a sua comissão de serviço na pjm desempenhando a exigente função de investigador chefe de equipa, sendo promovido ao posto de capitão em outubro de 1999. vem a ser promovido ao posto de major em março de 2008, sendo que em abril de 2016, por imposição de serviço, regressa ao exército, mais propriamente ao regimento de guarnição n.º 3, onde permaneceu até setembro de 2018. neste período foi nomeado chefe da secção de formação do estado-maior do rg3, acumulando com a função de delegado do centro de novas oportunidades. desempenhou ainda, em regime de suplência, a função de 2.º comandante do rg3, bem como as funções de chefe da secção de pessoal do estado-maior e de chefe da secção de logística do estado-maior do referido regimento, e em acumulação a função de chefe do núcleo de proteção ambiental, onde mais uma vez revelou ser um militar inteiramente devotado à sua profissão, com um notável espírito de missão, com total disponibilidade para a mudança, bom senso e ponderação demonstrando excecionais qualidades e virtudes militares. nas exigentes funções que desempenhou no rg3 realça-se a sua capacidade de organização e coordenação que se refletiu muito positivamente na eficácia do serviço em proveito dos muitos exercícios que integrou e coordenou, bem como a forma eficiente, extraordinariamente competente e responsável como cumpriu todas as missões que lhe foram atribuídas, evidenciando um comportamento proativo no aconselhamento ao seu comandante. colocado na pjm em outubro de 2018, assume novamente as funções de investigador chefe de equipa, em acumulação com as funções de oficial de tiro e de formadores de diversas áreas aos cursos de formação de investigadores, sendo uma referência para todas as gerações de investigadores, devido à sua elevada competência técnica, lealdade e abnegação transmitindo todo o seu conhecimento e experiência aos futuros investigadores, revelando sempre clareza e uma invulgar segurança na sua atuação em prol da justiça. face ao anteriormente mencionado, e pela afirmação constante de elevados dotes de carácter, é de merecida justiça reconhecer publicamente o tenente-coronel branco do nascimento, devendo os serviços por si prestados, serem considerados de elevada competência, extraordinário desempenho e relevantes qualidades pessoais, tendo contribuído significativamente para a eficiência, prestígio e cumprimento da missão da polícia judiciária militar e do ministério da defesa nacional. assim, nos termos da competência que me é conferida pelo n.º 1 do artigo 34.º, atento o disposto no artigo 20.º, na alínea b) do artigo 22.º e no n.º 2 do artigo 23.º, todos do regulamento da medalha militar e das medalhas comemorativas das forças armadas, aprovado pelo decreto-lei n.º 316/2002 , de 27 de dezembro, concedo a medalha de mérito militar, de 2.ª classe, ao tenente-coronel do serviço geral do exército, vítor manuel branco do nascimento. 19 de julho de 2021. - o ministro da defesa nacional, joão titterington gomes cravinho. 314434827 .", "role": "user" }, { "content": "Louvor e concessão de Medalha de Mérito Militar, de 2.ª classe, ao Tenente-Coronel Vítor Manuel Branco do Nascimento", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 301/2021 sumário: louvor e concessão de medalha de mérito militar ao major pedro luís peralta carlos amaro delicado. louvo, por proposta do diretor-geral da polícia judiciária militar, o major tpessecr, 20948191, pedro luís peralta carlos amaro delicado pelo extraordinário desempenho que, ao longo dos últimos 13 anos, patenteou enquanto chefe de equipa de investigação criminal, da unidade de investigação criminal (uic), desta polícia judiciária militar (pjm). oficial possuidor de notáveis qualidades pessoais e profissionais, de que se destaca a afirmação constante de elevados dotes de carácter, esmerado sentido ético, excecionais qualidades e virtudes militares e elevado sentido de responsabilidade, conotando-se como uma mais-valia, inestimável e valioso colaborador da pjm, onde desempenhou as funções de chefe de equipa de investigação criminal, da unidade de investigação criminal. no âmbito da sua competência profissional, destaca-se a forma muito empreendedora como planeou e dirigiu todas as diligências de investigação em que teve parte ativa, bem como os notáveis níveis de eficiência obtidos, independente do grau de complexidade e risco que as mesmas envolveram. os meritórios resultados alcançados, reconhecidos e salientados pelo ministério público e pelos diversos diretores da uic que o dirigiram, ao longo do seu tempo de serviço nesta instituição, apenas foram possíveis graças ao seu esmerado compromisso, muitas vezes em detrimento da sua vida pessoal em prol da prossecução dos objetivos traçados superiormente, demonstrando todo o seu espírito de sacrifício e de obediência. merece também uma especial menção, a forma exemplarmente empenhada como ministrou uma série de palestras às diversas unidades/estabelecimentos/organismos dos diversos ramos das forças armadas, as quais foram realizadas de um modo muito dedicado, partilhando todo o seu conhecimento, de forma proativa, contribuindo com a sua ação preponderante, na mobilização e alargamento do saber do universo dos seus destinatários, sobre a missão e competência deste corpo superior de polícia. salienta-se ainda, a sua participação no grupo de trabalho do modelo de procedimentos de denúncias relacionadas com o género, que ocorreu no ministério da defesa nacional, em que o seu contributo, mais uma vez prestigiou o nome da polícia judiciária militar. é de destacar a sua persistente conduta na procura da melhoria da sua preparação técnica, apurando as suas competências, para deste modo assegurar o cumprimento da sua missão, elevando o seu grau de proficiência a patamares de excelência. oficial detentor de uma irrepreensível conduta, frontal, pela afirmação constante de elevados dotes de carácter, lealdade, abnegação e pelas excecionais qualidades e virtudes militares, onde se destaca o espírito de sacrifício e de obediência, sendo de toda a justiça reconhecer o major amaro delicado, como merecedor deste público louvor, afirmando-se que com o seu desempenho contribuiu significativamente para a eficiência, prestígio e cumprimento da missão da polícia judiciária militar e do ministério da defesa nacional. assim, nos termos da competência que me é conferida pelo n.º 1 do artigo 34.º, atento o disposto no artigo 20.º, na alínea b) do artigo 22.º e no n.º 2 do artigo 23.º, todos do regulamento da medalha militar e das medalhas comemorativas das forças armadas, aprovado pelo decreto-lei n.º 316/2002 , de 27 de dezembro, concedo a medalha de mérito militar, de 2.ª classe, ao major pedro luís peralta carlos amaro delicado. 19 de julho de 2021. - o ministro da defesa nacional, joão titterington gomes cravinho. 314434892 .", "role": "user" }, { "content": "Louvor e concessão de Medalha de Mérito Militar ao Major Pedro Luís Peralta Carlos Amaro Delicado", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 300/2021 sumário: autoriza a marinha a realizar a despesa tendente à celebração do contrato de prestação de serviços de transitário para 2022. para o cumprimento da sua missão, a marinha necessita de efetuar o transporte de diverso material militar. considerando que a concretização deste processo vai dar origem à celebração de um contrato cujo encargo orçamental ocorrerá em ano diferente, no caso, subsequente, ao da sua realização, pelo montante estimado de 352 032,52 (euro) (trezentos e cinquenta e dois mil e trinta e dois euros e cinquenta e dois cêntimos), ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor. ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na sua redação atual, conjugado com o estatuído na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, na sua redação atual, e com o n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, na sua redação atual, manda o governo, pelo ministro da defesa nacional e pela secretária de estado do orçamento, o seguinte: 1 - autorizar a marinha a realizar a despesa tendente à celebração do contrato de prestação de serviços de transitário para 2022, até ao montante de 352 032,52 (euro) (trezentos e cinquenta e dois mil e trinta e dois euros e cinquenta e dois cêntimos), ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor. 2 - determinar que os encargos financeiros resultantes da execução da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas a inscrever no orçamento da marinha no ano de 2022. 3 - determinar que a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 1 de julho de 2021. - o ministro da defesa nacional, joão titterington gomes cravinho. - 19 de julho de 2021. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. 314426946 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Marinha a realizar a despesa tendente à celebração do contrato de prestação de serviços de transitário para 2022", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 162/2021 de 28 de julho sumário: homologação da tabela de compensação pela emissão radiofónica dos tempos de antena relativos à campanha para a eleição dos órgãos das autarquias locais de 26 de setembro de 2021. ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 61.º da lei eleitoral dos órgãos das autarquias locais, aprovada pelo artigo 1.º, n.º 1, da lei orgânica n.º 1/2001 , de 14 de agosto, sob proposta da comissão arbitral prevista no n.º 3 do referido artigo 61.º, manda o governo, pelo secretário de estado do cinema, audiovisual e media, o seguinte: artigo único é homologada a tabela de compensação pela emissão radiofónica dos tempos de antena relativos à campanha para a eleição dos órgãos das autarquias locais de 26 de setembro de 2021 para as estações de radiodifusão de âmbito local, no valor de (euro) 12,35 por minuto, incluindo os custos de acesso dos titulares de direito de antena aos meios técnicos para a realização das emissões. o secretário de estado do cinema, audiovisual e media, nuno artur neves melo da silva, em 23 de julho de 2021. 114436982 .", "role": "user" }, { "content": "Homologação da tabela de compensação pela emissão radiofónica dos tempos de antena relativos à campanha para a eleição dos órgãos das autarquias locais de 26 de setembro de 2021", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 161-a/2021 de 26 de julho sumário: regulamenta a tramitação do procedimento concursal para a contratação excecional de trabalhadores a termo, no âmbito da execução dos projetos abrangidos pelo plano de recuperação e resiliência (prr). o decreto-lei n.º 53-b/2021 , de 23 de junho, veio estabelecer um regime excecional de execução orçamental e de simplificação de procedimentos para a execução dos projetos que integrem o plano de recuperação e resiliência aprovado pela comissão europeia e pelo conselho. tal regime procura habilitar as entidades visadas com mecanismos céleres e transparentes de concretização das medidas de política ou dos investimentos em causa. entre estes, o citado diploma prevê, no seu artigo 15.º um regime excecional de contratação, a termo, de recursos humanos, especialmente simplificado e urgente e de tramitação exclusivamente eletrónica, a prever por portaria do membro do governo responsável pela área da administração pública. a tramitação ora prevista para os procedimentos concursais para a contratação excecional de trabalhadores, a termo, no âmbito da execução dos projetos abrangidos pelo plano de recuperação e resiliência respeitando o disposto na lei geral do trabalho em funções públicas e na portaria n.º 125-a/2019 , de 30 de abril, alterada pela portaria n.º 12-a/2021 , de 11 de janeiro, torna porém obrigatórias para o empregador público contratante determinadas soluções que resultam num procedimento mais célere e simplificado. assim: ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 15.º do decreto-lei n.º 53-b/2021 , de 23 de junho, manda o governo, pela ministra da modernização do estado e da administração pública, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria regulamenta a tramitação do procedimento concursal para a contratação excecional de trabalhadores, a termo, no âmbito da execução dos projetos abrangidos pelo plano de recuperação e resiliência. artigo 2.º âmbito do recrutamento 1 - o âmbito do recrutamento é o definido no artigo 15.º do decreto-lei n.º 53-b/2021 , de 23 de junho. 2 - a presente portaria não é aplicável ao recrutamento para posto de trabalho que deva ser ocupado por trabalhador integrado em carreira especial, quando, nos termos do n.º 3 do artigo 37.º da ltfp, exista regulamentação própria para a tramitação do respetivo procedimento concursal. artigo 3.º prazo de candidatura 1 - para efeitos do presente diploma, a entidade que decide o recrutamento estabelece, no respetivo ato, um prazo de apresentação de candidaturas, de 10 dias úteis contados a partir da data da publicação do aviso. 2 - as candidaturas são apresentadas em formato eletrónico em plataforma dirigida aos procedimentos concursais regulados pela presente portaria. artigo 4.º notificações as notificações resultantes do procedimento previsto na presente portaria são efetuadas obrigatoriamente através de correio eletrónico indicado na candidatura ou plataforma eletrónica, com recibo de entrega de notificação. artigo 5.º métodos de seleção o método de seleção a utilizar é a avaliação curricular, podendo o empregador público utilizar outros métodos de seleção previstos na portaria n.º 125-a/2019 , de 30 de abril, na sua redação atual caso tal se verifique fundamentadamente necessário. artigo 6.º exclusão, resultados e ordenação 1 - no prazo de 5 dias úteis após a realização do último método de seleção, é publicitada, através de lista afixada em local visível e público das instalações do empregador público e disponibilizada no seu sítio da internet, bem como na plataforma onde a candidatura foi apresentada, a lista de ordenação provisória dos candidatos, incluindo o projeto de exclusão e admissão condicional de candidatos e os resultados obtidos no método de seleção. 2 - no mesmo dia indicado no número anterior, são notificados aos candidatos objeto de projeto de exclusão ou admissão condicional os fundamentos do projeto de decisão e disponibilizado o processo para consulta na plataforma onde tramitou o procedimento, para efeitos de exercício do direito de audiência prévia, podendo qualquer candidato requerer diligências complementares e juntar documentos, nos termos gerais. 3 - no prazo de 5 dias úteis após o decurso do prazo para exercício do direito de audiência prévia, o júri notifica os candidatos da apreciação das alegações apresentadas e submete a homologação do dirigente máximo do órgão ou serviço em causa a lista final de ordenação dos candidatos admitidos e excluídos, com menção dos resultados obtidos no método de seleção. 4 - após a homologação prevista no número anterior é publicitada a lista final do procedimento nos mesmos termos do n.º 1. 5 - em procedimentos com mais de 20 candidatos os prazos previstos nos n.os 1 e 3 podem ser prorrogados pelo dirigente máximo do órgão ou serviço em causa, pelo tempo estritamente necessário à conclusão dos atos materiais e formais subjacentes. artigo 7.º regulamentação subsidiária em tudo o que não resulte expressamente da presente portaria, especialmente nos casos em que o empregador público opte por utilizar outros métodos de seleção que não apenas a avaliação curricular, é subsidiariamente aplicável o disposto na portaria n.º 125-a/2019 , de 30 de abril, alterada portaria n.º 12-a/2021 , de 11 de janeiro. artigo 8.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte à sua publicação. a ministra da modernização do estado e da administração pública, alexandra ludomila ribeiro fernandes leitão, em 23 de julho de 2021. 114443404 .", "role": "user" }, { "content": "Regulamenta a tramitação do procedimento concursal para a contratação excecional de trabalhadores a termo, no âmbito da execução dos projetos abrangidos pelo Plano de Recuperação e Resiliência (PRR)", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 299/2021 sumário: autoriza o instituto português do mar e da atmosfera, i. p., a assumir os compromissos plurianuais relativos à celebração do contrato de aquisição dos equipamentos técnico-científicos para o ni mário ruivo, até ao montante máximo global de 1 935 000 eur, ao qual acresce iva à taxa legal em vigor. o instituto português do mar e da atmosfera, i. p. (ipma, i. p.), é um instituto público que prossegue as atribuições do ministério do mar e que assume as responsabilidades ao nível do território nacional nos domínios do mar e da atmosfera. constitui missão do ipma, i. p., promover e coordenar a investigação científica, o desenvolvimento tecnológico, a inovação e a prestação de serviços no domínio do mar e da atmosfera, assegurando a implementação das estratégias e políticas nacionais nas suas áreas de atuação, contribuindo para o desenvolvimento económico e social, sendo investido nas funções de autoridade nacional nos domínios da meteorologia, meteorologia aeronáutica, do clima, da sismologia e do geomagnetismo. de entre as atribuições do ipma, i. p., destacam-se as que envolvem a realização de campanhas oceanográficas e, por conseguinte, exigem a operação de navios de investigação (ni). no âmbito do projeto pt-innovation-0003 - research vessel mar portugal: hull mounted scientific equipment (pdp3 - eea), celebrado ao abrigo do programa crescimento azul, do mecanismo financeiro do espaço económico europeu (mfeee 2014-2021), entre o ipma, i. p., e a direção-geral de política do mar, prevê-se a aquisição de um conjunto de equipamentos técnico-científicos na área da pesquisa oceanográfica e pesca, por forma a dotar o ni mário ruivo com equipamentos de ultima geração e melhorar o seu desempenho. esta aquisição tem como objetivo dotar o ni mário ruivo com maior alcance de pesquisa oceânica, promovendo a otimização de recursos e campanhas de pesquisa multidisciplinares, e conceder à comunidade de pesquisa portuguesa um navio de maiores valências operacionais nas áreas de investigação de diversidade e natureza ultraprofunda dos espaços marítimos nacionais, englobando a zona económica exclusiva portuguesa e as zonas de extensão da plataforma continental. a dotação do ni mário ruivo com equipamentos técnico-científicos de última geração promove, ainda, o cumprimento das obrigações de portugal no quadro do programa nacional de recolha de dados, bem como das novas responsabilidades de monitorização que decorrem da aplicação da diretiva-quadro «estratégia marinha». neste contexto, pretende o ipma, i. p., lançar o procedimento necessário à aquisição dos equipamentos para o ni mário ruivo, estimando uma despesa no montante de 1 935 000 eur (um milhão, novecentos e trinta e cinco mil euros), ao qual acresce iva à taxa legal em vigor. o contrato a celebrar será alvo de fiscalização prévia pelo tribunal de contas, nos termos do artigo 48.º da lei n.º 98/97 , de 26 de agosto, na sua redação atual, produzindo efeitos apenas após o visto ou declaração de conformidade pelo tribunal de contas, nos termos do n.º 4 do artigo 45.º da lei n.º 98/97 , de 26 de agosto, na sua redação atual. face ao horizonte temporal que se estima para execução do contrato, o qual dará lugar a encargos orçamentais em 2021 e 2022, é necessária a autorização prévia para a assunção de compromissos plurianuais através de portaria conjunta dos membros responsáveis pelas áreas das finanças e da tutela, nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, na sua redação atual, conjugado com o n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, repristinado pela resolução da assembleia da república n.º 86/2011 , de 11 de abril. nestes termos, ao abrigo do disposto no artigo 25.º do decreto-lei n.º 155/92 , de 28 de julho, no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, manda o governo, pelo ministro do mar e pela secretária de estado do orçamento, ao abrigo das competências que lhe foram delegadas, o seguinte: 1 - fica o instituto português do mar e da atmosfera, i. p. (ipma, i. p.), autorizado a assumir os compromissos plurianuais relativos à celebração do contrato de aquisição dos equipamentos técnico-científicos para o ni mário ruivo, até ao montante máximo global de 1 935 000 eur (um milhão, novecentos e trinta e cinco mil euros), ao qual acresce iva à taxa legal em vigor. 2 - os encargos resultantes do contrato não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes: em 2021: 731 338,21 eur (setecentos e trinta e um mil, trezentos e trinta e oito euros e vinte e um cêntimos), ao qual acresce iva à taxa legal em vigor; em 2022: 1 203 661,79 eur (um milhão, duzentos e três mil, seiscentos e sessenta e um euros e setenta e nove cêntimos), ao qual acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para o ano económico de 2022 pode ser acrescida do saldo que se apurar na execução orçamental do ano anterior. 4 - os encargos decorrentes da presente portaria são satisfeitos por conta de verbas inscritas ou a inscrever no orçamento do ipma, i. p., com financiamento por fundos comunitários no âmbito do projeto aprovado no valor de 1 599 615 euros. 5 - a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua assinatura. 12 de julho de 2021. - o ministro do mar, ricardo da piedade abreu serrão santos. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. 314405042 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Instituto Português do Mar e da Atmosfera, I. P., a assumir os compromissos plurianuais relativos à celebração do contrato de aquisição dos equipamentos técnico-científicos para o NI Mário Ruivo, até ao montante máximo global de 1 935 000 EUR, ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 161/2021 de 26 de julho sumário: procede à terceira alteração à portaria n.º 390/2019 , de 29 de outubro (procede à quarta alteração à portaria n.º 224/2015 , de 27 de julho - estabelece o regime jurídico a que obedecem as regras de prescrição e dispensa de medicamentos e produtos de saúde e define as obrigações de informação a prestar aos utentes). a portaria n.º 390/2019 , de 29 de outubro, alterou o artigo 8.º da portaria n.º 224/2015 , de 27 de julho, na redação resultante das portarias n.os 417/2015 , de 4 de dezembro, 138/2016 , de 13 de maio, e 284-a/2016 , de 4 de novembro, eliminando, de entre as situações em que se possibilita a prescrição excecional de medicamentos por via manual, os casos de inadaptação fundamentada do prescritor, previamente confirmada e validada anualmente pela respetiva ordem profissional. no entanto, o n.º 1 do artigo 3.º dessa portaria estabeleceu que a alteração introduzida pela mesma só seria aplicável, aos prescritores que se encontrassem devidamente referenciados pelas respetivas ordens profissionais como inadaptados aos sistemas de informação e prescrição eletrónica, a partir de 31 de março de 2020. por sua vez, o n.º 2 do artigo 3.º determinou que a spms - serviços partilhados do ministério da saúde, e. p. e. (spms, e. p. e.), disponibilizaria módulos formativos sobre sistemas de informação e prescrição eletrónica aos prescritores que assim o desejassem. atendendo aos constrangimentos resultantes da pandemia provocada pela covid-19, a norma transitória constante do n.º 1 do artigo 3.º da portaria n.º 390/2019 , de 29 de outubro, foi alterada pela portaria n.º 85/2020 , de 3 de abril e, posteriormente, pela portaria n.º 4/2021 , de 4 de janeiro, estabelecendo-se uma nova data a partir da qual o regime daquela portaria se aplicaria aos inadaptados aos sistemas de informação e prescrição eletrónica, a saber, o dia 30 de junho de 2021. sucede que face à situação epidemiológica relacionada com a doença covid-19, com os inerentes constrangimentos processuais, procedimentais e organizacionais, não foi possível à spms, e. p. e., concretizar todas as ações de formação no prazo previsto na portaria n.º 390/2019 , de 29 de outubro, na redação atual. neste sentido, importa proceder à terceira alteração da referida norma transitória constante do artigo 3.º da portaria n.º 390/2019 , de 29 de outubro, alargando o prazo nele previsto, a fim de garantir a disponibilização da adequada formação dos prescritores referenciados como em situação de inadaptação aos sistemas de informação e prescrição eletrónica. assim, manda o governo, pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no artigo 7.º do decreto-lei n.º 106-a/2010 , de 1 de outubro, na sua redação atual, no n.º 4 do artigo 120.º do decreto-lei n.º 176/2006 , de 30 de agosto, na sua redação atual, no uso das competências que lhe foram delegadas, com faculdade de subdelegação, pela ministra da saúde, nos termos do despacho n.º 11199/2020, de 6 de novembro de 2020, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 222, de 13 de novembro de 2020, na sua redação atual, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria procede à terceira alteração à portaria n.º 390/2019 , de 29 de outubro. artigo 2.º alteração à portaria n.º 390/2019 , de 29 de outubro o n.º 1 do artigo 3.º da portaria n.º 390/2019 , de 29 de outubro, passa a ter a seguinte redação: «artigo 3.º [...] 1 - a alteração introduzida pela presente portaria só é aplicável, aos prescritores que se encontrem devidamente referenciados pelas respetivas ordens profissionais como inadaptados aos sistemas de informação e prescrição eletrónica, a partir de 30 de junho de 2022. 2 - [...] 3 - [...] 4 - [...]» artigo 3.º produção de efeitos a presente portaria produz efeitos desde o dia 1 de julho de 2021. artigo 4.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. o secretário de estado da saúde, diogo luís batalha soeiro serras lopes, em 22 de julho de 2021. 114433855 .", "role": "user" }, { "content": "Procede à terceira alteração à Portaria n.º 390/2019, de 29 de outubro (Procede à quarta alteração à Portaria n.º 224/2015, de 27 de julho - estabelece o regime jurídico a que obedecem as regras de prescrição e dispensa de medicamentos e produtos de saúde e define as obrigações de informação a prestar aos utentes)", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 298/2021 sumário: autoriza a fundação para a ciência e a tecnologia, i. p. (fct, i. p.), a proceder à reprogramação dos encargos plurianuais decorrentes do contrato de aquisição de serviços «aquisição de prestação de serviços de viagens, transportes aéreos, alojamentos e serviços complementares para os anos de 2021 a 2024». nos termos da portaria n.º 848/2019, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 250, de 30 de dezembro de 2019, o ministro da ciência, tecnologia e ensino superior e o secretário de estado do orçamento autorizaram a fundação para a ciência e a tecnologia, i. p. (fct, i. p.), a assumir os encargos orçamentais plurianuais decorrentes do contrato de aquisição de serviços «aquisição de prestação de serviços de viagens, transportes aéreos, alojamentos e serviços complementares para o triénio 2020-2022» até ao montante global de (euro) 3 000 000 (três milhões de euros), acrescido de iva à taxa legal em vigor, repartidos pelos anos de 2020, 2021 e 2022, pelos valores respetivamente de (euro) 900 000 (novecentos mil euros), (euro) 1 200 000 (um milhão e duzentos mil euros) e (euro) 900 000 (novecentos mil euros), valores aos quais acresce o iva à taxa legal em vigor. o procedimento de contratação que inicialmente se estimava poder abranger os anos de 2020 a 2022 apenas foi visado pelo tribunal de contas a 27 de abril de 2021, situação que impossibilita a execução financeira do contrato conforme inicialmente planeado e de acordo com a aprovação do encargo, tornando-se necessário autorizar o reescalonamento dos encargos plurianuais anteriormente autorizados, de forma a ajustá-los ao período real de execução do contrato, transferindo a sua vigência para o período de 2021 a 2024, mantendo o prazo de execução do contrato de 36 meses e o valor total da despesa abrangidos pela autorização anterior. assim, manda o governo, pelo ministro da ciência, tecnologia e ensino superior, ao abrigo do disposto nos n.os 9 e 10 do artigo 46.º do decreto-lei n.º 84/2019 , de 28 de junho, o seguinte: artigo 1.º a fundação para a ciência e a tecnologia, i. p. (fct, i. p.), fica autorizada a proceder à reprogramação dos encargos plurianuais decorrentes do contrato de aquisição de serviços «aquisição de prestação de serviços de viagens, transportes aéreos, alojamentos e serviços complementares para os anos de 2021 a 2024», até ao montante global de (euro) 3 000 000 (três milhões de euros), valor ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor. artigo 2.º 1 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato referido no artigo anterior são repartidos até aos seguintes valores em cada ano económico: a) ano de 2021 - (euro) 500 000 (quinhentos mil euros), valor ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor; b) ano de 2022 - (euro) 1 100 000 (um milhão e cem mil euros), valor ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor; c) ano de 2023 - (euro) 1 100 000 (um milhão e cem mil euros), valor ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor; d) ano de 2024 - (euro) 300 000 (trezentos mil euros), valor ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor. 2 - o montante fixado para cada ano económico pode ser acrescido do valor não executado no ano anterior. artigo 3.º os encargos financeiros resultantes da presente portaria são assegurados por verbas a inscrever nos orçamentos da fct, i. p., nos respetivos anos económicos. artigo 4.º a presente portaria produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação. 12 de julho de 2021. - o ministro da ciência, tecnologia e ensino superior, manuel frederico tojal de valsassina heitor. 314406055 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P. (FCT, I. P.), a proceder à reprogramação dos encargos plurianuais decorrentes do contrato de aquisição de serviços «Aquisição de prestação de serviços de viagens, transportes aéreos, alojamentos e serviços complementares para os anos de 2021 a 2024»", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 297/2021 sumário: autoriza a infraestruturas de portugal, s. a., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a «linha do douro - conclusão da reabilitação estrutural do viaduto da ferradosa (pk 150+064) e da ponte da ferradosa (pk 151+239)». considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., tem a seu cargo a administração e gestão da infraestrutura ferroviária e rodoviária nacional. considerando que, nesse âmbito, pretende lançar um procedimento para contratualizar uma empreitada a que designou «linha do douro - conclusão da reabilitação estrutural do viaduto da ferradosa (pk 150+064) e da ponte da ferradosa (pk 151+239)». considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., é uma empresa pública sob forma de sociedade anónima reclassificada para efeitos orçamentais, integrando o perímetro do orçamento do estado, sendo-lhe aplicáveis as disposições em matéria de assunção de encargos plurianuais. considerando que o procedimento em causa tem um preço base de (euro) 4.500.000,00. considerando que a «linha do douro - conclusão da reabilitação estrutural do viaduto da ferradosa (pk 150+064) e da ponte da ferradosa (pk 151+239)» tem execução plurianual, abrangendo os anos de 2022 a 2023, torna-se necessário a autorização do ministro de estado e das finanças e do ministro das infraestruturas e da habitação. nestes termos, e em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e secretário de estado das infraestruturas, ao abrigo da competência delegada, o seguinte: 1 - fica a infraestruturas de portugal, s. a., autorizada a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a «linha do douro - conclusão da reabilitação estrutural do viaduto da ferradosa (pk 150+064) e da ponte da ferradosa (pk 151+239)», até ao montante global de (euro) 4.500.000,00. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma, não podendo exceder estes valores em cada ano económico: em 2022: (euro) 1.944.444,60; em 2023: (euro) 2.555.555,40. 3 - o montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos financeiros resultantes da execução do presente diploma serão satisfeitos por verbas adequadas do orçamento da infraestruturas de portugal, s. a. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 14 de julho de 2021. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - 8 de outubro de 2020. - o secretário de estado das infraestruturas, jorge moreno delgado. 314418749 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a «Linha do Douro - Conclusão da Reabilitação Estrutural do Viaduto da Ferradosa (pk 150+064) e da Ponte da Ferradosa (pk 151+239)»", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 296/2021 sumário: autoriza a infraestruturas de portugal, s. a., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a empreitada «linha do sul - blocos técnicos e aterros entre o pk 113+500 e 116+002». considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., tem a seu cargo a administração e gestão da infraestrutura rodoviária e ferroviária nacional. considerando que, nesse âmbito, pretende lançar um procedimento para contratualizar uma empreitada a que designou «linha do sul - blocos técnicos e aterros entre o pk 113+500 e 116+002». considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., é uma empresa pública sob forma de sociedade anónima reclassificada para efeitos orçamentais, integrando o perímetro do orçamento do estado, sendo-lhe aplicáveis as disposições em matéria de assunção de encargos plurianuais. considerando que o procedimento em causa tem um preço base de (euro) 2.100.000,00. considerando que a empreitada «linha do sul - blocos técnicos e aterros entre o pk 113+500 e 116+002» tem execução plurianual, abrangendo os anos de 2021 a 2022, torna-se necessário a autorização do ministro de estado e das finanças e do ministro das infraestruturas e da habitação. nestes termos, e em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado das infraestruturas, ao abrigo da competência delegada, o seguinte: 1 - fica a infraestruturas de portugal, s. a., autorizada a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a empreitada «linha do sul - blocos técnicos e aterros entre o pk 113+500 e 116+002», até ao montante global de (euro) 2.100.000,00. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma: em 2021: (euro) 325.000,00; em 2022: (euro) 1.775.000,00. 3 - o montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos financeiros resultantes da execução do presente diploma serão satisfeitos por verbas adequadas do orçamento da infraestruturas de portugal, s. a. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 14 de julho de 2021. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - 19 de fevereiro de 2021. - o secretário de estado das infraestruturas, jorge moreno delgado. 314418708 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a empreitada «Linha do Sul - Blocos Técnicos e aterros entre o pk 113+500 e 116+002»", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 294/2021 sumário: autoriza o instituto superior de ciências do trabalho e da empresa - instituto universitário de lisboa (iscte-iul) a proceder à repartição de encargos plurianuais relativos à empreitada para a construção do centro de valorização do conhecimento e transferência de tecnologias (cvtt). a investigação científica constitui uma valência estratégia do instituto superior de ciências do trabalho e da empresa - instituto universitário de lisboa (iscte-iul), que potencia o desempenho científico nacional e internacional, procurando o avanço do conhecimento e a sua aplicação às instituições, à economia e à sociedade. o iscte-iul dispõe de 8 (oito) unidades de investigação que levam a cabo pesquisa ao mais alto nível nas suas principais áreas - gestão e economia; sociologia e políticas públicas; ciências sociais e humanidades; tecnologias de informação e comunicação e arquitetura, as quais são regularmente sujeitas à avaliação externa internacional efetuada pela fundação para a ciência e a tecnologia (fct), tendo a maioria classificações de elevado mérito e destacando-se, neste âmbito, os centros com as seguintes designações: bru_iscte, cei_iscte; cies_iscte; cis_iscte; dinamia'cet_iscte e istar_iscte. para suporte das unidades de investigação, existem 6 (seis) laboratórios no instituto superior de ciências do trabalho e da empresa - instituto universitário de lisboa (iscte-iul) que apoiam as atividades de investigação e de ensino: o medialab, o laboratório audiovisual, o laboratório de informática, o laboratório de psicologia social e das organizações; o laboratório de telecomunicações e o vitruvius fablab. atualmente frequentam o instituto superior de ciências do trabalho e da empresa - instituto universitário de lisboa 11 052 estudantes, 56,5 % dos quais em programas de formação avançada, distribuídos diariamente por três turnos, com maior concentração no turno pós-laboral e que enfrenta uma relevante falta de espaço. assim, pretende o instituto superior de ciências do trabalho e da empresa - instituto universitário de lisboa (iscte-iul) reunir num edifício único, renovado, requalificado e modernizado, os vários centros e grupos de investigação, recursos tecnológicos, laboratórios e parcerias existentes no iscte-iul, de forma a melhorar significativamente as condições para o desenvolvimento do trabalho interdisciplinar e colaborativo e, simultaneamente, libertar espaço para as atividades letivas, mediante projeto com candidatura aprovada com uma comparticipação financeira do feder, pelo programa operacional regional de lisboa. para tal efeito, necessita o iscte-iul, no âmbito da recuperação dos edifícios adquiridos ao instituto da mobilidade e dos transportes, i. p. (imt), de proceder à execução da empreitada «construção do futuro centro iscte conhecimento e inovação - centro de valorização do conhecimento e transferência de tecnologias (cvtt)». assim, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na sua redação atual, conjugado com o estatuído na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, na sua redação atual, e com o n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, na sua redação atual, manda o governo, pelo ministro da ciência, tecnologia e ensino superior e pela secretária de estado do orçamento, o seguinte: 1 - fica o instituto superior de ciências do trabalho e da empresa - instituto universitário de lisboa (iscte-iul) autorizado a assumir os encargos plurianuais com a despesa até ao montante máximo de (euro) 9 799 363,94 (nove milhões, setecentos e noventa e nove mil, trezentos e sessenta e três euros e noventa e quatro cêntimos), ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor, a incorrer nos anos económicos de 2021, 2022 e 2023. 2 - os encargos orçamentais referidos no ponto anterior não excederão, em cada ano económico, os seguintes montantes, por fonte de financiamento: (ver documento original) 3 - os encargos referidos no número anterior terão assim financiamento máximo nacional de (euro) 5 879 618,38 (ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor), não devendo a comparticipação pública nacional ultrapassar uma taxa de financiamento de 60 % dos encargos com o projeto. 4 - determina-se que os encargos financeiros decorrentes da execução da presente portaria são satisfeitos por conta das verbas inscritas e a inscrever no orçamento do instituto superior de ciências do trabalho e da empresa - instituto universitário de lisboa (iscte-iul). 5 - o montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 6 - estabelece-se que a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua assinatura. 7 - fica revogada a portaria n.º 405/2020, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 96, de 18 de maio de 2020. 16 de julho de 2021. - o ministro da ciência, tecnologia e ensino superior, manuel frederico tojal de valsassina heitor. - 15 de julho de 2021. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. 314419875 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa - Instituto Universitário de Lisboa (ISCTE-IUL) a proceder à repartição de encargos plurianuais relativos à empreitada para a construção do Centro de Valorização do Conhecimento e Transferência de Tecnologias (CVTT)", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 293/2021 sumário: nomeação do capitão pilav paulo miguel soares rebelo pereira. manda o governo, pelo ministro de estado e dos negócios estrangeiros e pelo ministro da defesa nacional, por proposta do general chefe do estado-maior da força aérea, nos termos do artigo 2.º do decreto-lei n.º 172/2000 , de 8 de agosto, e do artigo 8.º do decreto-lei n.º 55/81 , de 31 de março, e do despacho n.º 27676/2007, de 10 de dezembro, dos ministros da defesa nacional e das finanças, nomear, com efeitos a partir de 28 de setembro de 2021, o capitão pilav 132924-d, paulo miguel soares rebelo pereira, para o cargo de «oficial para o intercâmbio, treino e formação junto da força aérea belga», na base aérea de kleine brogel, em substituição do maj pilav 131531-f, tomás filipe esperança virgílio, que fica exonerado do referido cargo desde a mesma data. 14 de julho de 2021. - o ministro de estado e dos negócios estrangeiros, augusto ernesto santos silva. - 9 de julho de 2021. - o ministro da defesa nacional, joão titterington gomes cravinho. 314410307 .", "role": "user" }, { "content": "Nomeação do Capitão PILAV Paulo Miguel Soares Rebelo Pereira", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 292/2021 sumário: nomeação do major pilav rodrigo josé fonseca serra e silva. manda o governo, pelo ministro de estado e dos negócios estrangeiros e pelo ministro da defesa nacional, por proposta do general chefe do estado-maior da força aérea, nos termos do artigo 8.º do decreto-lei n.º 55/81 , de 31 de março, e do despacho n.º 27676/2007, de 10 de dezembro, dos ministros da defesa nacional e das finanças, conjugado com o military personnel agreement assinado em 25 de janeiro de 2002 entre os chefes de estado-maior da força aérea portuguesa e da united states air force, nomear, com efeitos a partir de 1 de agosto de 2021, o maj pilav 131941-j, rodrigo josé fonseca serra e silva, para o cargo de «f-16 instructor pilot», a desempenhar na tucson air national guard base (angb), no arizona, nos estados unidos da américa, em substituição do maj pilav 131447-f, joão miguel martins gonçalves, que fica exonerado do referido cargo desde a mesma data. 14 de julho de 2021. - o ministro de estado e dos negócios estrangeiros, augusto ernesto santos silva. - 9 de julho de 2021. - o ministro da defesa nacional, joão titterington gomes cravinho. 314410259 .", "role": "user" }, { "content": "Nomeação do Major PILAV Rodrigo José Fonseca Serra e Silva", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 159/2021 de 22 de julho sumário: altera a declaração periódica do iva, anexo r e respetivas instruções de preenchimento, prevendo o registo, por contabilistas certificados, do facto determinante de uma situação de justo impedimento de curta duração, e a declaração de valores no âmbito da regra de inversão do sujeito passivo aplicável à aquisição de cortiça, madeira, pinhas e pinhões com casca. a portaria n.º 221/2017 , de 21 de julho, aprovou os novos modelos da declaração periódica do iva e do anexo r, a que se refere a alínea c) do n.º 1 do artigo 29.º do código do iva, bem como as respetivas instruções de preenchimento. aprovou ainda os novos modelos de anexos de regularizações do campo 40 e do campo 41, que fazem parte integrante da declaração periódica do iva, bem como as respetivas instruções de preenchimento. considerando que a lei n.º 119/2019 , de 18 de setembro, procedeu a várias alterações dos códigos fiscais e introduziu no estatuto da ordem dos contabilistas certificados, aprovado pelo decreto-lei n.º 452/99 , de 5 de novembro, o artigo 12.º-a que prevê as situações de justo impedimento de curta duração que podem ser invocadas pelos contabilistas certificados como impeditivas de cumprir as obrigações declarativas fiscais dos contribuintes que constam do seu cadastro. considerando, ainda, que a portaria n.º 232/2020 , de 1 de outubro, inclui a declaração periódica do iva e respetivos anexos nas obrigações declarativas fiscais que estão abrangidas pelo regime do justo impedimento de curta duração. considerando, também, que o decreto-lei n.º 165/2019 , de 30 de outubro, aditou a alínea m) ao n.º 1 do artigo 2.º do código do iva, prevendo uma regra de inversão do sujeito passivo aplicável à aquisição de cortiça, madeira, pinhas e pinhões com casca. torna-se necessário reformular os modelos da declaração periódica e do anexo r, bem como as respetivas instruções de preenchimento. assim, manda o governo, pelo secretário de estado adjunto e dos assuntos fiscais, nos termos do artigo 8.º do decreto-lei n.º 394-b/84 , de 26 de dezembro, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria procede à alteração da portaria n.º 221/2017 , de 21 de julho, que aprova os modelos da declaração periódica do iva, do anexo r e dos anexos das regularizações do campo 40 e do campo 41, que dela fazem parte integrante, bem como as respetivas instruções de preenchimento. artigo 2.º alterações ao modelo da declaração periódica do iva e do anexo r 1 - alterações ao modelo da declaração periódica do iva: a) no quadro 06, o campo 14 passa a incluir o valor das aquisições previstas no n.º 3 do artigo 8.º do regime do iva nas transações intracomunitárias; b) no quadro 06a, o campo 107, agora aditado, passa a incluir o valor das bases tributáveis relativas à aquisição de cortiça, madeira, pinhas e pinhões com casca, cuja liquidação do imposto coube ao sujeito passivo declarante, por aplicação da regra de inversão do sujeito passivo prevista na alínea m) do n.º 1 do artigo 2.º do código do iva; c) no quadro 20, destinado à identificação fiscal do contabilista certificado, são aditados dois campos, para registo do facto determinante da situação de justo impedimento de curta duração, nos termos previstos no artigo 12.º-a do estatuto da ordem dos contabilistas certificados, e da data em que o mesmo ocorreu. 2 - alterações ao anexo r: a) no quadro 06, o campo 14 passa a incluir o valor das aquisições previstas no n.º 3 do artigo 8.º do regime do iva nas transações intracomunitárias; b) no quadro 06a, o campo 75, agora aditado, passa a incluir o valor das bases tributáveis relativas à aquisição de cortiça, madeira, pinhas e pinhões com casca, cuja liquidação do imposto coube ao sujeito passivo declarante, por aplicação da regra de inversão do sujeito passivo prevista na alínea m) do n.º 1 do artigo 2.º do código do iva. 3 - são alteradas as instruções de preenchimento à declaração periódica do iva e ao anexo r em conformidade com o disposto nos números anteriores. artigo 3.º norma revogatória é revogada a portaria n.º 166/2018 , de 8 de junho. artigo 4.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. artigo 5.º republicação é republicada, em anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante, a portaria n.º 221/2017 , de 21 de julho. o secretário de estado adjunto e dos assuntos fiscais, antónio mendonça mendes, em 20 de julho de 2021. anexo (a que se refere o artigo 5.º) republicação da portaria n.º 221/2017 , de 21 de julho artigo 1.º objeto 1 - são aprovados os novos modelos da declaração periódica do iva e do anexo r, a que se refere a alínea c) do n.º 1 do artigo 29.º do código do iva, bem como as respetivas instruções de preenchimento, que se publicam em anexo. 2 - são, ainda, aprovados os novos modelos de anexos das regularizações do campo 40 e do campo 41, que fazem parte integrante da declaração periódica do iva, bem como as respetivas instruções de preenchimento, que se publicam em anexo. artigo 2.º aplicação no tempo os modelos aprovados pela presente portaria são utilizados com referência aos períodos de imposto a partir do dia 1 de setembro de 2017. artigo 3.º revogação são revogadas as portarias n.os 988/2009 , de 7 de setembro, e 255/2013 , de 12 de agosto, a partir de 1 de setembro de 2017. (ver documento original) 114428533 .", "role": "user" }, { "content": "Altera a declaração periódica de IVA, anexo R e respetivas instruções de preenchimento, prevendo o registo, por contabilistas certificados, do facto determinante de uma situação de justo impedimento de curta duração, e a declaração de valores no âmbito da regra de inversão do sujeito passivo aplicável à aquisição de cortiça, madeira, pinhas e pinhões com casca", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 158/2021 de 22 de julho sumário: altera a declaração do pedido de autorização prévia no procedimento de regularização previsto nos artigos 78.º-b e 78.º-c do código do iva, bem como as respetivas instruções de preenchimento, prevendo o registo, por contabilistas certificados, do facto determinante de uma situação de justo impedimento de curta duração. a portaria n.º 303/2020 , de 28 de dezembro, regulamenta a apresentação do pedido de autorização prévia no procedimento de regularização previsto nos artigos 78.º-b e 78.º-c do código do iva e aprova os modelos e respetivas instruções, a utilizar para o efeito. considerando que a lei n.º 119/2019 , de 18 de setembro, procedeu a várias alterações dos códigos fiscais e introduziu no estatuto da ordem dos contabilistas certificados, aprovado pelo decreto-lei n.º 452/99 , de 5 de novembro, o artigo 12.º-a que prevê as situações de justo impedimento de curta duração que podem ser invocadas pelos contabilistas certificados como impeditivas de cumprir as obrigações declarativas fiscais dos contribuintes que constam do seu cadastro. considerando, ainda, que a portaria n.º 232/2020 , de 1 de outubro, inclui os pedidos de autorização prévia - regularizações dos artigos 78.º-a a 78.º-d, nas obrigações declarativas fiscais que estão abrangidas pelo regime do justo impedimento de curta duração. torna-se necessário reformular os correspondentes modelos, bem como as respetivas instruções de preenchimento. assim, manda o governo, pelo secretário de estado adjunto e dos assuntos fiscais, nos termos do artigo 8.º do decreto-lei n.º 394-b/84 , de 26 de dezembro, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria procede à alteração da portaria n.º 303/2020 , de 28 de dezembro, que regulamenta a apresentação do pedido de autorização prévia no procedimento de regularização previsto nos artigos 78.º-b e 78.º-c do código do iva e aprova os modelos e respetivas instruções, a utilizar para o efeito. artigo 2.º alterações às declarações para apresentação de pedido de autorização prévia 1 - é alterado o quadro 07 das declarações destinadas à apresentação dos pedidos de autorização prévia a que se referem o n.º 1 do artigo 78.º-b e o n.º 3 do artigo 78.º-c, ambos do código do iva, referente à identificação do contabilista certificado, passando a incluir, para além da indicação do número de identificação fiscal, os campos 2 e 3, para registo do facto determinante da situação de justo impedimento de curta duração, nos termos previstos no artigo 12.º-a do estatuto da ordem dos contabilistas certificados, e da data em que o mesmo ocorreu. 2 - são alteradas as instruções de preenchimento às declarações referidas no número anterior. artigo 3.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. artigo 4.º republicação são republicados, em anexo à presente portaria, da qual fazem parte integrante, os modelos das declarações destinadas à apresentação dos pedidos de autorização prévia a que se referem o n.º 1 do artigo 78.º-b e o n.º 3 do artigo 78.º-c, ambos do código do iva, bem como as respetivas instruções de preenchimento. o secretário de estado adjunto e dos assuntos fiscais, antónio mendonça mendes, em 20 de julho de 2021. anexo (a que se refere o artigo 4.º) republicação dos modelos das declarações destinadas à apresentação dos pedidos de autorização prévia a que se referem o n.º 1 do artigo 78.º-b e o n.º 3 do artigo 78.º-c, ambos do código do iva, e das respetivas instruções de preenchimento (ver documento original) 114428655 .", "role": "user" }, { "content": "Altera a declaração do pedido de autorização prévia no procedimento de regularização previsto nos artigos 78.º-B e 78.º-C do Código do IVA, bem como as respetivas instruções de preenchimento, prevendo o registo, por contabilistas certificados, do facto determinante de uma situação de justo impedimento de curta duração", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 157/2021 de 22 de julho sumário: altera a declaração recapitulativa a que se referem a alínea i) do n.º 1 do artigo 29.º do código do iva e a alínea c) do n.º 1 do artigo 30.º do regime do iva nas transações intracomunitárias, bem como as respetivas instruções de preenchimento, prevendo o registo, por contabilistas certificados, do facto determinante de uma situação de justo impedimento de curta duração. a portaria n.º 215/2020 , de 10 de setembro, aprovou o novo modelo da declaração recapitulativa a que se referem a alínea i) do n.º 1 do artigo 29.º do código do iva e a alínea c) do n.º 1 do artigo 30.º do regime do iva nas transações intracomunitárias, bem como as respetivas instruções de preenchimento. considerando que a lei n.º 119/2019 , de 18 de setembro, procedeu a várias alterações dos códigos fiscais e introduziu no estatuto da ordem dos contabilistas certificados, aprovado pelo decreto-lei n.º 452/99 , de 5 de novembro, o artigo 12.º-a que prevê as situações de justo impedimento de curta duração que podem ser invocadas pelos contabilistas certificados como impeditivas de cumprir as obrigações declarativas fiscais dos contribuintes que constam do seu cadastro. considerando, ainda, que a portaria n.º 232/2020 , de 1 de outubro, inclui a declaração recapitulativa nas obrigações declarativas fiscais que estão abrangidas pelo regime do justo impedimento de curta duração. torna-se necessário reformular o modelo da declaração recapitulativa, bem como as respetivas instruções de preenchimento. assim, manda o governo, pelo secretário de estado adjunto e dos assuntos fiscais, nos termos do artigo 8.º do decreto-lei n.º 394-b/84 , de 26 de dezembro, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria procede à alteração da portaria n.º 215/2020 , de 10 de setembro, que aprova o modelo da declaração recapitulativa a que se referem a alínea i) do n.º 1 do artigo 29.º do código do iva e a alínea c) do n.º 1 do artigo 30.º do regime do iva nas transações intracomunitárias, bem como as respetivas instruções de preenchimento. artigo 2.º alterações ao modelo da declaração recapitulativa 1 - no quadro 07 da declaração recapitulativa, destinado à identificação fiscal do contabilista certificado, são aditados os campos 2 e 3, para registo do facto determinante da situação de justo impedimento de curta duração, nos termos previstos no artigo 12.º-a do estatuto da ordem dos contabilistas certificados, e da data em que o mesmo ocorreu. 2 - são alteradas as instruções de preenchimento à declaração recapitulativa em conformidade com o disposto no número anterior. artigo 3.º norma revogatória é revogada a portaria n.º 298-a/2020 , de 23 de dezembro. artigo 4.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. artigo 5.º republicação é republicada, em anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante, a portaria n.º 215/2020 , de 10 de setembro. o secretário de estado adjunto e dos assuntos fiscais, antónio mendonça mendes, em 20 de julho de 2021. anexo (a que se refere o artigo 5.º) republicação da portaria n.º 215/2020 , de 10 de setembro artigo 1.º objeto é aprovado o novo modelo da declaração recapitulativa a que se referem a alínea i) do n.º 1 do artigo 29.º do código do iva e a alínea c) do n.º 1 do artigo 30.º do regime do iva nas transações intracomunitárias, bem como as respetivas instruções de preenchimento, que se publicam em anexo. artigo 2.º produção de efeitos a presente portaria produz efeitos a 1 de janeiro de 2020. (ver documento original) 114428622 .", "role": "user" }, { "content": "Altera a declaração recapitulativa a que se referem a alínea i) do n.º 1 do artigo 29.º do Código do IVA e a alínea c) do n.º 1 do artigo 30.º do Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias, bem como as respetivas instruções de preenchimento, prevendo o registo, por contabilistas certificados, do facto determinante de uma situação de justo impedimento de curta duração", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 291/2021 sumário: autoriza o centro de gestão da rede informática do governo (ceger) a assumir os encargos plurianuais com a aquisição de serviços de rede de fibra ótica, comunicações e serviços complementares para a rede informática do governo. o centro de gestão da rede informática do governo (ceger), serviço criado em 1989 pelo decreto-lei n.º 429/89 , de 15 de dezembro, é o organismo responsável pela gestão da rede informática que serve o governo (ring), onde se disponibilizam os recursos e serviços de tecnologias de informação e comunicação utilizados pelos vários membros do governo e respetivos gabinetes. a extensa lista de serviços disponibilizados apresenta uma amplitude muito alargada, que abrange desde infraestruturas de rede de comunicação de dados, infraestruturas e serviços de suporte a ferramentas de produtividade, sistemas de informação, segurança de informação até ao apoio especializado. a resolução do conselho de ministros n.º 171/2005 , de 3 de novembro, criou o sistema de certificação eletrónica do estado (scee) e a instalação da entidade de certificação eletrónica do estado - infraestrutura de chaves públicas (ecee), que proporciona ao governo, enquanto utilizador da rede informática do governo (ring), aos órgãos de soberania, enquanto utilizadores do processo legislativo, e a todas as entidades e organismos da administração direta ou indireta do estado, mecanismos de identificação eletrónica segura nas suas transações. todos os serviços prestados pela ecce, bem como os certificados emitidos por esta entidade, estão de acordo com a legislação em vigor relativamente a assinaturas eletrónicas, pelo que aqueles certificados gozam de total reconhecimento e aceitação. os certificados emitidos pela ecce permitem a assinatura eletrónica qualificada, ou seja, com força probatória legal, que é o mesmo que dizer equivalente à assinatura manuscrita. a tramitação administrativa relacionada com o processo legislativo, a gestão documental relacionada com as matérias que chegam aos membros de todos os gabinetes dos membros do governo, o sistema de apoio às reuniões do conselho de ministros, bem como as comunicações são outros dos exemplos de áreas críticas que funcionam sobre as infraestruturas tecnológicas geridas pelo ceger. a dimensão da segurança da informação é absolutamente crucial para a qual, neste enquadramento, releva ainda o facto do regime de organização e funcionamento do xxii governo ter classificado como confidencial e/ou reservado a informação que circula naquele âmbito. a criticidade das áreas de intervenção do ceger é, por conseguinte, muito elevada, exigindo-se que, para além do funcionamento dos serviços disponibilizados com elevados níveis de qualidade, haja uma especial atenção com as matérias da segurança da informação. a rede de fibra ótica que suporta o funcionamento da ring é uma das infraestruturas muito críticas, sendo, por conseguinte, absolutamente fundamental para o normal funcionamento do governo, da administração pública e, por conseguinte, do país. são elencados, entre outros aspetos, alguns pontos de melhoria da atual rede, dos quais se destacam: (i) insuficiente resiliência da rede, (ii) falhas de redundância, (iii) inexistente controlo e monitorização, e (iv) falta de métricas de garantia de qualidade. assim: nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, na sua redação atual, no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, na sua redação atual, e nos n.os 1 e 2 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na sua redação atual, manda o governo, pelo secretário de estado da presidência do conselho de ministros e pela secretária de estado do orçamento, o seguinte: 1 - fica o centro de gestão da rede informática do governo (ceger) autorizado a assumir os encargos plurianuais com a aquisição de serviços de rede de fibra ótica, comunicações e serviços complementares para a rede informática do governo, até ao montante global de (euro) 2 400 000,00, a que acresce o iva, à taxa legal em vigor. 2 - os encargos resultantes do disposto no número anterior não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes, aos quais acresce iva à taxa legal em vigor: em 2021: (euro) 126 400,00; em 2022: (euro) 235 200,00; em 2023: (euro) 235 200,00; em 2024: (euro) 235 200,00; em 2025: (euro) 235 200,00; em 2026: (euro) 235 200,00; em 2027: (euro) 235 200,00; em 2028: (euro) 235 200,00; em 2029: (euro) 235 200,00; em 2030: (euro) 235 200,00; em 2031: (euro) 156 800,00. 3 - o montante fixado para cada ano económico pode ser acrescido do saldo apurado na execução do ano que lhe antecede. 4 - os encargos financeiros resultantes da execução do contrato a que se refere o n.º 1 são satisfeitos por verbas adequadas, inscritas ou a inscrever, no orçamento do ceger. 5 - a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua publicação. 21 de maio de 2021. - o secretário de estado da presidência do conselho de ministros, andré moz caldas. - 27 de maio de 2021. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. 314416715 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Centro de Gestão da Rede Informática do Governo (CEGER) a assumir os encargos plurianuais com a aquisição de serviços de rede de fibra ótica, comunicações e serviços complementares para a Rede Informática do Governo", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 290-a/2021 sumário: autoriza a metro mondego, s. a., a proceder à repartição de encargos decorrentes do contrato para a prestação dos serviços alternativos. por conta da supressão total do serviço ferroviário no ramal da lousã, ocorrida em 3 de janeiro de 2010, em resultado do início das obras de construção do sistema de mobilidade do mondego (smm), foi necessário substituir aquela oferta por serviço de transporte rodoviário, no que se convencionou denominar por «serviços rodoviários alternativos ao ramal da lousã», aqui designados por serviços alternativos. considerando a atribuição à metro mondego, s. a. (mm, s. a.), da responsabilidade da futura operação do smm, conforme decorre do decreto-lei n.º 10/2002 , de 24 de janeiro, diploma que aprova as bases da concessão, posteriormente alteradas pelo decreto-lei n.º 226/2004 , de 6 de dezembro, «cabe à metro-mondego, s. a., assegurar a realização de transportes alternativos durante a fase de construção e implementação do sistema de metro, até à entrada em funcionamento deste». considerando que a resolução do conselho de ministros n.º 25/2019 , de 31 de janeiro, publicada no diário da república, 1.ª série, n.º 24, de 4 de fevereiro de 2019, aprovou a implementação do smm no troço do antigo ramal da lousã, entre as estações de coimbra b e serpins e a linha do hospital, que inclui o desenvolvimento pela infraestruturas de portugal, s. a., das empreitadas em curso de adaptação da infraestrutura base do troço entre coimbra b e serpins à solução metrobus. considerando que o contrato para a operação dos serviços alternativos em vigor terminará em 2021, e que o prazo previsto para a entrada em operação do smm será em julho de 2023, torna-se necessário o lançamento de novo procedimento de contratação pública, nos termos previstos no código dos contratos públicos. tendo presente o referido enquadramento legal, cabe à mm, s. a., assumir os encargos com o procedimento em causa. até à entrada em funcionamento do sistema de mobilidade do mondego, a comboios de portugal, e. p. e., no âmbito da sua rede de vendas e do sistema de bilhética, assegura a venda dos títulos de transporte cujo valor constitui receita da mm, em termos a definir por protocolo. considerando que a mm, s. a., é uma empresa do setor público empresarial, sob forma de sociedade anónima reclassificada para efeitos orçamentais, integrando o perímetro do orçamento do estado, sendo-lhe aplicáveis as disposições em matéria de assunção de encargos plurianuais. considerando que o contrato e a prestação de serviços têm execução plurianual, abrangendo os anos de 2021 a 2023 torna-se necessário a autorização do ministro de estado e das finanças e do ministro das infraestruturas e da habitação. nestes termos, e em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado das infraestruturas, ao abrigo das competências delegadas, o seguinte: 1 - fica a mm, s. a., autorizada a proceder à repartição de encargos decorrentes do contrato para a prestação dos serviços alternativos, até ao montante global de (euro) 2 711 240,00, ao qual acresce iva à taxa legal em vigor. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma, não podendo exceder estes valores em cada ano económico: em 2021: (euro) 471 520; em 2022: (euro) 1 414 560; em 2023: (euro) 825 160. 3 - o montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos financeiros resultantes da execução da presente portaria serão satisfeitos por verbas inscritas ou a inscrever no orçamento de investimento da mm, s. a. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 19 de julho de 2021. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - o secretário de estado das infraestruturas, jorge moreno delgado. 314425382 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Metro Mondego, S. A., a proceder à repartição de encargos decorrentes do contrato para a prestação dos serviços alternativos", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 290/2021 sumário: autoriza o instituto português de oncologia de coimbra francisco gentil, e. p. e., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de prestação de serviços de fiscalização e responsabilização pela higiene e segurança da empreitada de requalificação do edifício da cirurgia. o instituto português de oncologia de coimbra francisco gentil, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de prestação de serviços de fiscalização e responsabilização pela higiene e segurança da empreitada de requalificação do edifício da cirurgia, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 27 (vinte e sete) meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na sua redação atual, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, na sua redação atual, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, na sua redação atual, o seguinte: 1 - fica o instituto português de oncologia de coimbra francisco gentil, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 399.887,25 eur (trezentos e noventa e nove mil, oitocentos e oitenta e sete euros e vinte e cinco cêntimos), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de prestação de serviços de fiscalização e responsabilização pela higiene e segurança da empreitada de requalificação do edifício da cirurgia. 2 - os encargos resultantes do contrato não podem exceder, em cada ano económico, as seguintes importâncias, às quais acresce iva à taxa legal em vigor: 2021: 97.931,57 eur; 2022: 195.863,13 eur; 2023: 106.092,55 eur. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do orçamento do instituto português de oncologia de coimbra francisco gentil, e. p. e. 5 - a presente portaria produz efeitos na data da sua assinatura. 13 de julho de 2021. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - o secretário de estado da saúde, diogo luís batalha soeiro serras lopes. 314408697 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Instituto Português de Oncologia de Coimbra Francisco Gentil, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de prestação de serviços de fiscalização e responsabilização pela higiene e segurança da empreitada de requalificação do edifício da cirurgia", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 155/2021 de 20 de julho sumário: altera a portaria n.º 261/2020 , de 5 de novembro, que executa o regime excecional de medidas de apoio às entidades empregadoras, aos trabalhadores e às pessoas em situação de desemprego, lesadas pelo incêndio ocorrido em 13 de julho de 2020 que afetou as empresas com sede ou estabelecimento no centro de apoio à criação de empresas do vale do sousa e baixo tâmega, previstas nos n.os 2 e 5 a 9 da resolução do conselho de ministros n.º 65/2020 , de 28 de agosto. altera a portaria n.º 261/2020 , de 5 de novembro, que executa o regime excecional de medidas de apoio às entidades empregadoras, aos trabalhadores e às pessoas em situação de desemprego, lesadas pelo incêndio ocorrido em 13 de julho de 2020 que afetou as empresas com sede ou estabelecimento no centro de apoio à criação de empresas do vale do sousa e baixo tâmega, previstas nos n.os 2 e 5 a 9 da resolução do conselho de ministros n.º 65/2020 , de 28 de agosto. a resolução do conselho de ministros n.º 65/2020 , de 28 de agosto, determinou a implementação de um regime excecional de apoio às vítimas do incêndio que afetou o centro de apoio à criação de empresas do vale do sousa e baixo tâmega, tendo em conta que as empresas, que aí têm sede ou estabelecimento, têm um importante papel em termos de volume de emprego no concelho, que ascende a cerca de 400 postos de trabalho. a portaria n.º 261/2020 , de 5 de novembro, veio concretizar este desiderato, executando o regime excecional de medidas de apoio às entidades empregadoras, aos trabalhadores e às pessoas em situação de desemprego, lesadas pelo incêndio ocorrido em 13 de julho de 2020 que afetou as empresas com sede ou estabelecimento no centro de apoio à criação de empresas do vale do sousa e baixo tâmega no concelho de castelo de paiva, previstas nos n.os 2 e 5 a 9 da resolução do conselho de ministros n.º 65/2020 , de 28 de agosto, nomeadamente no que respeita ao apoio à reinstalação provisória dessas mesmas empresas em espaço adequado ao desenvolvimento das respetivas atividades. neste contexto, importa, no entanto, clarificar que esta reinstalação em espaço adequado inclui a instalação provisória de novas empresas, que desenvolvam atividade empresarial com interesse para o concelho ou região e que apresentem viabilidade económica e financeira, ou seja, empresas que sempre seriam elegíveis para incubação nas instalações do cace que foram afetadas pelo incêndio, garantindo-se assim a cabal prossecução da política pública neste âmbito, de acordo com as atribuições do instituto do emprego e formação profissional, i. p., enquanto fonte de criação de emprego ao nível local e melhoria da produtividade da economia portuguesa, na perspetiva dos incentivos ao empreendedorismo, à criação de novas empresas e à criação do próprio emprego. assim, ao abrigo do disposto nos n.os 2 e 5 a 9 da resolução do conselho de ministros n.º 65/2020 , de 28 de agosto, no decreto-lei n.º 143/2012 , de 11 de julho, e no decreto-lei n.º 13/2015 , de 26 de janeiro, manda o governo, pelo secretário de estado adjunto, do trabalho e da formação profissional, no uso das competências delegadas pelo despacho n.º 892/2020, de 14 de janeiro, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 15, de 22 de janeiro de 2020, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria procede à primeira alteração à portaria n.º 261/2020 , de 5 de novembro. artigo 2.º alteração à portaria n.º 261/2020 , de 5 de novembro o artigo 2.º da portaria n.º 261/2020 , de 5 de novembro passa a ter a seguinte redação: «artigo 2.º [...] 1 - [...]. 2 - para efeitos do número anterior, a reinstalação provisória abrange novas empresas que, nos termos da legislação aplicável, sejam elegíveis para incubação no cace de castelo de paiva. 3 - o acordo de cooperação referido no n.º 1 está sujeito a homologação do secretário de estado adjunto, do trabalho e da formação profissional e integra as competências e obrigações de cada uma das entidades outorgantes, competindo nomeadamente: a) [...]; b) [...]. 4 - (anterior n.º 3.) 5 - (anterior n.º 4.)» artigo 3.º produção de efeitos a presente portaria produz efeitos à data de produção de efeitos da portaria n.º 261/2020 , de 5 de novembro. artigo 4.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. o secretário de estado adjunto, do trabalho e da formação profissional, miguel filipe pardal cabrita, em 15 de julho de 2021. 114416886 .", "role": "user" }, { "content": "Altera a Portaria n.º 261/2020, de 5 de novembro, que executa o regime excecional de medidas de apoio às entidades empregadoras, aos trabalhadores e às pessoas em situação de desemprego, lesadas pelo incêndio ocorrido em 13 de julho de 2020 que afetou as empresas com sede ou estabelecimento no Centro de Apoio à Criação de Empresas do Vale do Sousa e Baixo Tâmega, previstas nos n.os 2 e 5 a 9 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 65/2020, de 28 de agosto", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 153-a/2021 de 19 de julho sumário: define o número máximo de consultores e a dotação máxima de chefes de equipa multidisciplinar do centro de competências de planeamento, de políticas e de prospetiva da administração pública (planapp). em cumprimento do objetivo expresso no programa do xxii governo constitucional, de consolidar, ampliar e diversificar os centros de competências, associando a estes uma dimensão criadora de conhecimento acessível em toda a administração pública, o governo aprovou o decreto-lei n.º 21/2021 , de 15 de março, que cria o centro de competências de planeamento, de políticas e de prospetiva da administração pública (planapp), estabelecendo as respetivas atribuições, organização e recursos. de acordo com o referido decreto-lei, a organização interna do planapp obedece ao modelo de estrutura matricial, permitindo maior flexibilidade na constituição de equipas multidisciplinares e o respetivo mapa de pessoal integra consultores especialmente qualificados para o desempenho das atribuições do planapp. o decreto-lei n.º 21/2021 , de 15 de março, estabelece também a possibilidade de constituição de uma bolsa de consultores externos, para permitir a agilização da contratação. assim, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 5.º e no n.º 6 do artigo 8.º do decreto-lei n.º 21/2021 , de 15 de março, e no n.º 3 do artigo 22.º da lei n.º 4/2004 , de 15 de janeiro, na sua redação atual, manda o governo, pela ministra de estado e da presidência, pelo ministro de estado e das finanças, pela ministra da modernização do estado e da administração pública e pelo ministro do planeamento, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria procede à definição do número máximo de consultores, da dotação máxima de chefes de equipa multidisciplinar e do número máximo de consultores a contratar através da bolsa de consultores do centro de competências de planeamento, de políticas e de prospetiva da administração pública (planapp). artigo 2.º consultores do planapp o número máximo de consultores seniores, de consultores coordenadores, de consultores principais e de consultores associados que podem exercer funções no panapp é fixado, respetivamente, em 3, 4, 5 e 10. artigo 3.º chefes de equipas multidisciplinares 1 - é fixada em cinco a dotação máxima dos chefes de equipas multidisciplinares. 2 - os chefes de equipas multidisciplinares não vagam lugares de consultor do planapp. artigo 4.º bolsa de consultores externos é fixado em 10 o número máximo de consultores contratados através da bolsa de consultores externos a que se refere o artigo 8.º do decreto-lei n.º 21/2021 , de 15 de março, que podem em simultâneo prestar serviços no planapp. artigo 5.º regime transitório 1 - até 31 de dezembro de 2021, o número máximo de consultores seniores, de consultores coordenadores, de consultores principais e de consultores associados que podem exercer funções no planapp não pode exceder, respetivamente, um, quatro, quatro e cinco. 2 - até 31 de dezembro de 2021 é fixado em cinco o número máximo de consultores a que se refere o artigo 4.º artigo 6.º produção de efeitos a presente portaria produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação. a ministra de estado e da presidência, mariana guimarães vieira da silva, em 16 de julho de 2021. - o ministro de estado e das finanças, joão rodrigo reis carvalho leão, em 16 de julho de 2021. - a ministra da modernização do estado e da administração pública, alexandra ludomila ribeiro fernandes leitão, em 16 de julho de 2021. - o ministro do planeamento, ângelo nelson rosário de souza, em 17 de julho de 2021. 100000325 .", "role": "user" }, { "content": "Define o número máximo de consultores e a dotação máxima de chefes de equipa multidisciplinar do Centro de Competências de Planeamento, de Políticas e de Prospetiva da Administração Pública (PlanAPP)", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 289/2021 sumário: procede ao reescalonamento dos encargos plurianuais autorizados pela resolução do conselho de ministros n.º 177/2019 , de 17 de outubro, que autoriza o instituto português do sangue e da transplantação, i. p., a realizar despesa com a aquisição de medicamentos derivados do plasma. o instituto português do sangue e da transplantação, i. p., foi autorizado a proceder à aquisição de medicamentos derivados do plasma resultantes de fracionamento de plasma humano nacional, pelos anos de 2020, 2021 e 2022, mediante a resolução do conselho de ministros n.º 177/2019 , publicada no diário da república, 1.ª série, n.º 200, de 17 de outubro de 2019. por motivos decorrentes das várias medidas de prevenção, contenção e mitigação da infeção no âmbito da pandemia da doença covid-19, aplicadas, nomeadamente, à organização do trabalho, à ocupação permanência e distanciamento físico, e especialmente à circulação e tráfego aéreo, a tramitação do procedimento de contratação pública sofreu alterações significativas, não sendo possível dar cumprimento à execução financeira no escalonamento inicialmente previsto. neste contexto, torna-se necessário proceder ao reescalonamento do encargo plurianual autorizado pela referida resolução, de forma a adaptá-lo à execução prevista para o contrato. nos termos do n.º 9 do artigo 46.º do decreto-lei de execução orçamental, aprovado pelo decreto-lei n.º 84/2019 , de 28 de junho, a reprogramação de encargos plurianuais previamente autorizados ao abrigo do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na sua redação atual, carece apenas da autorização do membro do governo responsável pela área setorial, desde que não seja aumentado o valor total da despesa autorizada e que, no momento da respetiva celebração, o prazo de execução esteja abrangido pela autorização anterior. nos termos do n.º 10 do referido artigo, a reprogramação destes encargos deve ser objeto de registo no sistema central de encargos plurianuais a que se refere o artigo 13.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, na sua redação atual, devendo a autorização ser conferida através de portaria. assim: manda o governo, pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, e dos n.os 9 e 10 do artigo 46.º do decreto-lei n.º 84/2019 , de 28 de junho, o seguinte: 1 - a presente portaria procede ao reescalonamento dos encargos plurianuais autorizados pela resolução do conselho de ministros n.º 177/2019 , publicada no diário da república, 1.ª série, n.º 200, de 17 de outubro de 2019, que não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2021: 475 000,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2022: 4 025 000,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2023: 4 000 000,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 2 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 12 de julho de 2021. - o secretário de estado da saúde, diogo luís batalha soeiro serras lopes. 314404898 .", "role": "user" }, { "content": "Procede ao reescalonamento dos encargos plurianuais autorizados pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 177/2019, de 17 de outubro, que autoriza o Instituto Português do Sangue e da Transplantação, I. P., a realizar despesa com a aquisição de medicamentos derivados do plasma", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 288/2021 sumário: louvor e concessão de medalha da defesa nacional, 4.ª classe, ao cabo-mor manuel antónio santos nunes. louvo o 145587, cabo-mor de comunicações manuel antónio santos nunes, pela elevada competência técnico-profissional, extraordinário desempenho e relevantes qualidades pessoais demonstradas ao longo dos últimos seis anos no exercício das suas funções no âmbito do cargo de operador de comunicações e de sistemas de informação no centro de mensagens do gabinete do ministro da defesa nacional. após 34 anos e 6 meses de serviço, o cmor cct santos nunes vai transitar para a situação de reserva. durante este período prestou serviço em diversas unidades, de que se destacam os embarques no nrp augusto castilho, nrp joão roby, nrp corte-real e nrp álvares cabral. em terra prestou serviço em diversas unidades, com particular relevo para a estação radionaval «comandante nunes ribeiro», a estação radionaval de sagres, o centro de comunicações e cifra da armada, o centro de comunicações do emgfa, terminando a sua longa e relevante carreira no centro de mensagens do gabinete do ministro da defesa nacional. ao longo do seu percurso militar, evidenciou-se sempre pelas suas qualidades pessoais e profissionais, como bem atestam os diversos louvores e condecorações com que foi agraciado. ao longo de toda a sua comissão no centro de mensagens do gabinete, o cmor cct santos nunes evidenciou ser possuidor de excelente capacidade de trabalho, objetividade, bom senso e um elevado sentido de organização. demonstrando um profundo conhecimento a nível das comunicações militares e dos sistemas de informação associados, permitindo-lhe executar as suas funções com dignidade pessoal e profissional, traduzido num desempenho de excelência. possuidor de conhecimentos técnicos e inexcedível vontade de bem servir, constituiu-se uma referência para todos os elementos do gabinete. por outro lado, a conduta do cmor cct santos nunes tem constituído um exemplo de sã camaradagem, patenteado na forma natural como cultiva e tem mantido as suas relações pessoais, promotoras de um ambiente de trabalho saudável, granjeando assim a estima, consideração e respeito de todos os que com ele privam. atento quanto precede, é de toda a justiça reconhecer publicamente as excecionais qualidades profissionais, técnicas, militares e pessoais e que o desempenho do cmor cct santos nunes tem contribuído de forma significativa para a eficiência, prestígio e cumprimento da missão do gabinete do ministro da defesa nacional e consequentemente do ministério da defesa nacional. assim, nos termos da competência que me é conferida pelo n.º 3 do artigo 34.º, e atento o disposto no artigo 25.º, na alínea a) do n.º 1 do artigo 26.º e na alínea d) do n.º 1 do artigo 27.º, todos do regulamento da medalha militar e das medalhas comemorativas das forças armadas, aprovado pelo decreto-lei n.º 316/2002 , de 27 de dezembro, concedo a medalha da defesa nacional, 4.ª classe, ao 145587, cabo-mor de comunicações manuel antónio santos nunes. 5 de julho de 2021. - o ministro da defesa nacional, joão titterington gomes cravinho. 314384923 .", "role": "user" }, { "content": "Louvor e concessão de Medalha da Defesa Nacional, 4.ª classe, ao Cabo-Mor Manuel António Santos Nunes", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 287/2021 sumário: autoriza o instituto politécnico de santarém a proceder à assunção de compromissos plurianuais para a construção da residência de estudantes no campus de rio maior. considerando que o instituto politécnico de santarém necessita de dar início ao procedimento pré-contratual que tem por objeto principal a construção da residência de estudantes no campus de rio maior; considerando que o contrato a celebrar pelo preço contratual máximo de 1 526 882,93 euros, a que acresce iva à taxa legal em vigor, terá uma execução financeira plurianual repartida por três anos económicos; considerando que a assunção de compromissos plurianuais está sujeita a autorização conjunta dos membros do governo responsáveis pela área das finanças e da tutela, conferida através de portaria de extensão de encargos: nestes termos, e em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na sua redação atual, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, na sua redação atual, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, na sua redação atual, manda o governo, pelo ministro da ciência, tecnologia e ensino superior e pela secretária de estado do orçamento, o seguinte: artigo 1.º fica o instituto politécnico de santarém autorizado a assumir os encargos plurianuais até ao montante de 1 526 882,93 euros, a que acresce iva à taxa legal em vigor. artigo 2.º os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato, no montante de 1 526 882,93 euros, não poderão, em cada ano económico, exceder as seguintes importâncias, a que acresce iva à taxa legal em vigor: 2021 - 152 688,29 (euro) (cento e cinquenta e dois mil, seiscentos e oitenta e oito euros e vinte e nove cêntimos); 2022 - 1 068 818,05 (euro) (um milhão, sessenta e oito mil, oitocentos e dezoito euros e cinco cêntimos); 2023 - 305 376,59 (euro) (trezentos e cinco mil, trezentos e setenta e seis euros e cinquenta e nove cêntimos). artigo 3.º o montante fixado para cada ano económico pode ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. artigo 4.º os encargos emergentes da presente portaria serão satisfeitos por verbas inscritas e a inscrever no orçamento do instituto politécnico de santarém. artigo 5.º a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 6 de julho de 2021. - o ministro da ciência, tecnologia e ensino superior, manuel frederico tojal de valsassina heitor. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. 314383813 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Instituto Politécnico de Santarém a proceder à assunção de compromissos plurianuais para a construção da residência de estudantes no Campus de Rio Maior", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 286/2021 sumário: autoriza a direção-geral da administração da justiça a assumir os encargos orçamentais relativos ao procedimento aquisitivo de manutenção de licenças do software próximo e serviços conexos, no âmbito do projeto tribunal+. a direção-geral da administração da justiça pretende desencadear um procedimento aquisitivo de manutenção de licenças do software próximo e serviços conexos, no âmbito do projeto tribunal+, o qual decorrerá segundo o regime previsto na alínea a) do artigo 20.º do código dos contratos públicos, aprovado pelo decreto-lei n.º 111-b/2017 , de 31 de agosto. o encargo orçamental máximo previsto para esta aquisição é de 1 112 878,80 euros, acrescido de iva à taxa legal em vigor, com realização de despesa em mais de um ano económico. nestes termos, e em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, na sua redação atual, e do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na sua redação atual, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pela secretária de estado da justiça, o seguinte: 1 - fica a direção-geral da administração da justiça autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos ao procedimento aquisitivo de manutenção de licenças do software próximo e serviços conexos, no âmbito do projeto tribunal+, até ao montante global de 1 112 878,80 euros, acrescido de iva à taxa legal em vigor. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato a que se refere o número anterior não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes valores: em 2021: 61 826,60 euros, acrescido de iva à taxa legal em vigor; em 2022: 370 959,60 euros, acrescido de iva à taxa legal em vigor; em 2023: 370 959,60 euros, acrescido de iva à taxa legal em vigor; em 2024: 309 133 euros, acrescido de iva à taxa legal em vigor. 3 - o montante fixado em cada ano económico pode ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos financeiros resultantes da execução da presente portaria são satisfeitos por verbas inscritas e a inscrever no orçamento da direção-geral da administração da justiça. 5 - a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua assinatura. 29 de junho de 2021. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - 30 de junho de 2021. - a secretária de estado da justiça, anabela damásio caetano pedroso. 314364098 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Direção-Geral da Administração da Justiça a assumir os encargos orçamentais relativos ao procedimento aquisitivo de manutenção de licenças do software PRÓXIMO e serviços conexos, no âmbito do projeto Tribunal+", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 285/2021 sumário: aquisição de licenciamento microsoft para a marinha. considerando que a marinha pretende adquirir o licenciamento para a manutenção de toda a infraestrutura tecnológica assente numa solução de licenciamento microsoft, através do procedimento de concurso público com publicação no jornal oficial da união europeia, previsto nos artigos 130.º e seguintes do código dos contratos públicos, aprovado pelo decreto-lei n.º 18/2008 , de 29 de janeiro, na sua redação atual; considerando que o licenciamento a contratar para o período de 2021, 2022 e 2023, permite, além dos ganhos de eficiência, a manutenção da infraestrutura tecnológica da marinha, assente numa solução que garante, o licenciamento de todo o software em produção, incluindo o software associado à infraestrutura aplicacional (desde o datacenter aos endpoints), os sistemas operativos (so), as ferramentas de produção (fp), as core cal e o acesso, a partir da internet e da rede administrativa, à nuvem azure onde são disponibilizados vários serviços de colaboração, armazenamento e produtividade da microsoft (o365). a solução inclui também o software assurance (sa) que permite assegurar a atualização contínua e o suporte técnico de todo o software; considerando que a abertura de procedimento de contratação que dê lugar a encargos orçamentais em mais de um ano económico ou em ano que não seja o da sua execução pressupõe a prévia autorização mediante portaria conjunta do ministro das finanças e do ministro da tutela, nos termos do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho; considerando que a aquisição acima referida terá um preço contratual máximo de 3.192.000 (euro) acrescidos do iva à taxa legal em vigor e que dará lugar a encargos orçamentais em mais do que um ano económico; assim, ao abrigo do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, manda o governo, pelo ministro da defesa nacional e pela secretária de estado do orçamento, o seguinte: 1 - autorizar a marinha a realizar despesa plurianual, inerente à aquisição do licenciamento microsoft, no montante máximo global de (euro) 3.192.000 (euro) acrescidos do iva à taxa legal em vigor. 2 - determinar que os encargos resultantes da contratação a que se refere o número anterior, não excederão em cada ano económico as seguintes importâncias, às quais acrescerá o iva à taxa legal em vigor: a) 2021 - 1.064.000,00 (euro); b) 2022 - 1.064.000,00 (euro); c) 2023 - 1.064.000,00 (euro). 3 - determinar que os montantes fixados para cada ano económico podem ser acrescidos do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos financeiros resultantes da execução do contrato serão suportados por verbas inscritas e a inscrever no orçamento da marinha, nos anos económicos referidos no número anterior. 5 - determinar que a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua assinatura. 6 de julho de 2021. - o ministro da defesa nacional, joão titterington gomes cravinho. - 2 de julho de 2021. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. 314382525 .", "role": "user" }, { "content": "Aquisição de licenciamento Microsoft para a Marinha", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 284-a/2021 sumário: autoriza a infraestruturas de portugal, s. a., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a empreitada da «eletrificação da linha do algarve, troço tunes - lagos». considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., tem a seu cargo a administração e gestão da infraestrutura rodoviária e ferroviária nacional. considerando que, nesse âmbito, pretende lançar um procedimento para contratualizar uma empreitada a que designou «eletrificação da linha do algarve, troço tunes - lagos». considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., é uma empresa pública sob forma de sociedade anónima reclassificada para efeitos orçamentais, integrando o perímetro do orçamento do estado, sendo-lhe aplicáveis as disposições em matéria de assunção de encargos plurianuais. considerando que o procedimento em causa tem um preço base de (euro) 30.000.000,00. considerando que a empreitada «eletrificação da linha do algarve, troço tunes - lagos» tem execução plurianual, abrangendo os anos de 2022 a 2024, torna-se necessário a autorização do ministro de estado e das finanças e do ministro das infraestruturas e da habitação. nestes termos, e em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado das infraestruturas, ao abrigo da competência delegada, o seguinte: 1 - fica a infraestruturas de portugal, s. a., autorizada a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a empreitada da «eletrificação da linha do algarve, troço tunes - lagos» até ao montante global de (euro) 30.000.000,00, com financiamento europeu e candidatura aprovada, sujeito a um financiamento máximo nacional de (euro) 12.381.722,17, não devendo a comparticipação pública nacional ultrapassar um cofinanciamento de 41,27 % do montante global do contrato. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma: em 2022: (euro) 5.250.000,00; em 2023: (euro) 18.187.500,00; em 2024: (euro) 6.562.500,00. 3 - o órgão de direção da infraestruturas de portugal, s. a., deve instruir os procedimentos necessários à obtenção de financiamento adicional ao abrigo do quadro financeiro plurianual 2021-2027, com vista ao aumento da percentagem de cofinanciamento europeu para, pelo menos, 74,51 % que corresponde à taxa de comparticipação com financiamento europeu do projeto «eletrificação da linha do algarve» no quadro financeiro plurianual 2014-2020. 4 - o montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 5 - os encargos financeiros resultantes da execução do presente diploma serão satisfeitos por verbas adequadas do orçamento da infraestruturas de portugal, s. a. 6 - fica revogada a portaria n.º 657/2020, de 27 de outubro, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 217, de 6 de novembro. 7 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 14 de julho de 2021. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - 15 de julho de 2021. - o secretário de estado das infraestruturas, jorge moreno delgado. 314417599 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a empreitada da «Eletrificação da Linha do Algarve, troço Tunes - Lagos»", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 284/2021 sumário: autoriza o instituto português de oncologia de coimbra francisco gentil, e. p. e., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de prestação de serviços nas áreas de ressonância magnética e tomografia computorizada. o instituto português de oncologia de coimbra francisco gentil, e. p. e., necessita proceder à aquisição de prestação de serviços nas áreas de ressonância magnética e tomografia computorizada, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 26 (vinte seis) meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o instituto português de oncologia de coimbra francisco gentil, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 1 506 700 eur (um milhão, quinhentos e seis mil e setecentos euros), isento de iva, referente à aquisição de prestação de serviços nas áreas de ressonância magnética e tomografia computorizada. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2021: 347 700 eur, isento de iva; 2022: 695 400 eur, isento de iva; 2023: 463 600 eur, isento de iva. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do instituto português de oncologia de coimbra francisco gentil, e. p. e. 5 - a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua assinatura. 12 de julho de 2021. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - o secretário de estado da saúde, diogo luís batalha soeiro serras lopes. 314403422 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Instituto Português de Oncologia de Coimbra Francisco Gentil, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de prestação de serviços nas áreas de ressonância magnética e tomografia computorizada", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 150/2021 de 16 de julho sumário: aprova os modelos dos cadernos eleitorais e demais impressos complementares necessários à gestão do recenseamento eleitoral. no decurso dos trabalhos de implementação da lei orgânica n.º 1/2021 , de 4 de junho, que alterou o regime jurídico do recenseamento eleitoral, designadamente no que respeita à emissão de certidão de eleitor eletrónica, impõe-se a necessidade de adaptação à nova realidade dos modelos de documentos e impressos complementares e necessários à gestão do recenseamento eleitoral. assim: manda o governo, pelo secretário de estado adjunto e da administração interna, nos termos do despacho n.º 543/2020, de 2 de janeiro, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 11, de 16 de janeiro de 2020, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 103.º da lei n.º 13/99 , de 22 de março, alterada pela lei orgânica n.º 1/2021 , de 4 de junho, o seguinte: artigo 1.º objeto são aprovados os modelos dos cadernos eleitorais e demais impressos complementares necessários à gestão do recenseamento eleitoral. artigo 2.º cadernos eleitorais 1 - os cadernos eleitorais são organizados por ordem alfabética, mantendo-se o universo de cada posto de recenseamento. 2 - são aprovados os modelos de folha intercalar dos cadernos eleitorais, que integram os anexos i a v da presente portaria, dela fazendo parte integrante, nos seguintes termos: a) folha intercalar de caderno eleitoral para eleitores nacionais residentes no território nacional, constante do anexo i; b) folha intercalar de caderno eleitoral para eleitores nacionais residentes em outro país da ue, constante do anexo ii; c) folha intercalar de caderno eleitoral para eleitores nacionais residentes no estrangeiro em país fora da ue, constante do anexo iii; d) folha intercalar de caderno eleitoral para eleitores nacionais de outro país da ue, constante do anexo iv; e) folha intercalar de caderno eleitoral para outros eleitores estrangeiros, constante do anexo v. artigo 3.º modelos de documentos os modelos de documentos necessários à gestão do recenseamento eleitoral são aprovados, em anexo à presente portaria, dela fazendo parte integrante: a) certidão de eleitor, constante do anexo vi; b) certidão a emitir pelas entidades recenseadoras no estrangeiro, constante do anexo vii; c) certidão de eleitor eletrónica, constante do anexo viii; d) ficha do eleitor nacional residente em território nacional, constante do anexo ix; e) ficha do eleitor nacional residente em outro país da ue, constante do anexo x; f) ficha do eleitor nacional residente no estrangeiro em país fora da ue, constante do anexo xi; g) ficha do eleitor nacional de outro país da ue, residente em portugal, constante do anexo xii; h) ficha do eleitor estrangeiro, nacional de país fora da ue, residente em portugal, constante do anexo xiii. artigo 4.º revogação 1 - é revogada a portaria n.º 7/2019 , de 8 de janeiro. 2 - é revogada a portaria n.º 120/2019 , de 22 de abril. artigo 5.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. o secretário de estado adjunto e da administração interna, antero luís, em 8 de julho de 2021. anexo i folha intercalar de caderno eleitoral para eleitores nacionais residentes no território nacional (ver documento original) anexo ii folha intercalar de caderno eleitoral para eleitores nacionais residentes em outro país da ue (ver documento original) anexo iii folha intercalar de caderno eleitoral para eleitores nacionais residentes no estrangeiro em país fora da ue (ver documento original) anexo iv folha intercalar de caderno eleitoral para eleitores nacionais de outro país da ue (ver documento original) anexo v folha intercalar de caderno eleitoral para outros eleitores estrangeiros (ver documento original) anexo vi certidão de eleitor (ver documento original) anexo vii certidão a emitir pelas entidades recenseadoras no estrangeiro (ver documento original) anexo viii certidão de eleitor eletrónica (ver documento original) anexo ix ficha do eleitor nacional residente em território nacional (ver documento original) anexo x ficha do eleitor nacional residente em outro país da ue (ver documento original) anexo xi ficha do eleitor nacional residente no estrangeiro em país fora da ue (ver documento original) anexo xii ficha do eleitor nacional de outro país da ue, residente em portugal (ver documento original) anexo xiii ficha do eleitor estrangeiro, nacional de país fora da ue, residente em portugal (ver documento original) 114396255 .", "role": "user" }, { "content": "Aprova os modelos dos cadernos eleitorais e demais impressos complementares necessários à gestão do recenseamento eleitoral", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 283/2021 sumário: autoriza o conselho diretivo do instituto da segurança social, i. p., a assumir o encargo plurianual decorrente dos contratos celebrados para o fornecimento de materiais e equipamentos diversos. o instituto da segurança social, i. p. (iss, i. p.), é um instituto público de regime especial que, nos termos previstos nos artigos 1.º e 3.º do decreto-lei n.º 83/2012 , de 30 de março, tem como missão a gestão dos regimes de segurança social, o reconhecimento dos direitos e o cumprimento das obrigações decorrentes dos regimes de segurança social e, bem assim, assegurar a aplicação dos acordos internacionais nesta área. no âmbito das suas atribuições, é responsável pela divulgação de informação, a prestação de respostas de apoio, nomeadamente, na área da inclusão social, promovendo a melhoria das condições de vida das famílias e a promoção da igualdade de oportunidades, designadamente as dirigidas à infância, à juventude, ao envelhecimento ativo, dependência, imigração, minorias étnicas e outros grupos em situação de vulnerabilidade. para cumprir os objetivos precedentemente referidos, o iss, i. p., no ano de 2020, em sede de procedimento de contratação pública previsto e regulado no código dos contratos públicos, procedeu à contratação com vista ao fornecimento de materiais e equipamentos diversos necessários à atividade das amas integradas no iss, i. p., pelo preço contratual de (euro)155 442,05 (cento e cinquenta e cinco mil, quatrocentos e quarenta e dois euros e cinco cêntimos), acrescido de iva à taxa legal em vigor. não tendo sido possível a celebração do contrato até ao final de 2020, bem como a sua execução financeira, é necessário que o pagamento do preço contratual ocorra através do orçamento em execução. nestes termos, e em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, conjugado com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da segurança social, o seguinte: 1 - fica o conselho diretivo do instituto da segurança social, i. p., autorizado a assumir o encargo plurianual decorrente dos contratos celebrados para o fornecimento de materiais e equipamentos diversos necessários à atividade das amas integradas no iss, i. p., cuja despesa corresponde ao montante máximo global de (euro)155 442,05 (cento e cinquenta e cinco mil, quatrocentos e quarenta e dois euros e cinco cêntimos), acrescido de iva à taxa legal em vigor. 2 - os encargos orçamentais com a despesa referida no número anterior não excedem, no ano económico de 2021, a importância de (euro)155 442,05, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - os encargos decorrentes da execução do contrato autorizado pela presente portaria são suportados por verbas adequadas, inscritas no orçamento do instituto da segurança social, i. p., consignado no orçamento da segurança social, nas rubricas d.07.01.10.06.02 - aquisição bens de capital - investimentos - equipamento básico - segurança social - outros, d.02.01.21 - aquisição bens e serviços - aquisição de bens - outros bens e d.02.01.20 - aquisição bens e serviços - aquisição de bens - material educativo, cultural e recreativo. 4 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua assinatura. 2 de julho de 2021. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - 5 de julho de 2021. - o secretário de estado da segurança social, gabriel gameiro rodrigues bastos. 314378532 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o conselho diretivo do Instituto da Segurança Social, I. P., a assumir o encargo plurianual decorrente dos contratos celebrados para o fornecimento de materiais e equipamentos diversos", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 282/2021 sumário: autoriza o conselho diretivo do instituto de gestão financeira da segurança social, i. p., a assumir os encargos orçamentais plurianuais decorrentes do contrato de aquisição de serviços de banco de apoio para recuperação de prestações sociais. o instituto de gestão financeira da segurança social, i. p. (igfss, i. p.), é um instituto público de regime especial que, nos termos previstos no artigo 3.º do decreto-lei n.º 84/2012 , de 30 de março, tem por missão a gestão financeira unificada dos recursos económicos consignados no orçamento da segurança social, desempenhando, designadamente, as funções de tesouraria única do sistema de segurança social. neste âmbito, importa assegurar a receção de valores devidos à segurança social referentes a recuperação de prestações sociais através do sistema de pagamento de serviços disponibilizado pela rede multibanco - pagamento de serviços/compras, sendo esta contratação de serviços imprescindível e revestindo a mesma caráter corrente e contínuo. assim, pretende-se dar início ao procedimento pré-contratual que tem por objetivo principal a contratação de serviços de banco de apoio para recuperação de prestações sociais através do sistema de pagamento de serviços disponibilizado pela rede multibanco - pagamento de serviços/compras, para um prazo de 36 meses, pelo montante máximo estimado de (euro) 654 469,26, acrescido do iva à taxa legal em vigor. de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, conjugado com o previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 22 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, a abertura de procedimento relativo a despesas que deem lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico ou em ano que não seja o da sua realização não pode ser efetivada sem prévia autorização conferida em portaria conjunta dos membros do governo responsáveis pelas áreas das finanças e da tutela. cumpre, assim, proceder à repartição plurianual do encargo financeiro resultante do contrato de prestação de serviços que venha a ser celebrado, nos anos económicos de 2021, 2022, 2023 e 2024. nestes termos, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, conjugado com o previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da segurança social, o seguinte: 1 - fica o conselho diretivo do instituto de gestão financeira da segurança social, i. p., autorizado a assumir os encargos orçamentais plurianuais decorrentes do contrato de aquisição de serviços de banco de apoio para recuperação de prestações sociais, através do sistema de pagamento de serviços disponibilizado pela rede multibanco - pagamento de serviços/compras, para um prazo de 36 meses, sem possibilidade de renovação, cuja despesa corresponde ao montante máximo global de (euro) 654 469,26 (seiscentos e cinquenta e quatro mil, quatrocentos e sessenta e nove euros e vinte e seis cêntimos), acrescido do iva à taxa legal em vigor. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato de aquisição de serviços acima referido são repartidos da seguinte forma (todos os valores infra são acrescidos do iva à taxa legal em vigor): 2021: (euro) 72 718,81 (setenta e dois mil, setecentos e dezoito euros e oitenta e um cêntimos); 2022: (euro) 218 156,42 (duzentos e dezoito mil, cento e cinquenta e seis euros e quarenta e dois cêntimos); 2023: (euro) 218 156,42 (duzentos e dezoito mil, cento e cinquenta e seis euros e quarenta e dois cêntimos); 2024: (euro) 145 437,61 (cento e quarenta e cinco mil, quatrocentos e trinta e sete euros e sessenta e um cêntimos). 3 - os encargos decorrentes da execução do contrato de aquisição de serviços autorizado pela presente portaria são suportados por verbas adequadas, inscritas e a inscrever nos orçamentos do instituto de gestão financeira da segurança social, i. p., na rubrica d.02.02.24 - encargos com cobrança de receita. 4 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano que lhe antecedeu. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua assinatura. 2 de julho de 2021. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - 5 de julho de 2021. - o secretário de estado da segurança social, gabriel gameiro rodrigues bastos. 314378379 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o conselho diretivo do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P., a assumir os encargos orçamentais plurianuais decorrentes do contrato de aquisição de serviços de banco de apoio para recuperação de prestações sociais", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 281/2021 sumário: autoriza o conselho diretivo do instituto de gestão financeira da segurança social, i. p., a assumir os encargos orçamentais decorrentes do contrato de aquisição de serviços para fornecimento e personalização de cartões de pagamento - cartão pré-pago. o instituto de gestão financeira da segurança social, i. p. (igfss, i. p.), é um instituto público de regime especial que, nos termos previstos no artigo 3.º do decreto-lei n.º 84/2012 , de 30 de março, tem por missão a gestão financeira unificada dos recursos económicos consignados no orçamento da segurança social, desempenhando, designadamente, as funções de tesouraria única do sistema de segurança social. neste âmbito, pretende-se dar início ao procedimento pré-contratual que tem por objetivo principal a contratação de serviços para fornecimento e personalização de cartões de pagamento - cartão pré-pago, no período compreendido entre 2021 e 2022, pelo montante máximo estimado de (euro) 825 000 (oitocentos e vinte e cinco mil euros), acrescido de iva à taxa legal em vigor, tendo em vista o pagamento de prestações sociais. de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, conjugado com o previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 22 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, a abertura de procedimento relativo a despesas que deem lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico ou em ano que não seja o da sua realização, não pode ser efetivada sem prévia autorização conferida em portaria conjunta dos membros do governo responsáveis pelas áreas das finanças e da tutela. cumpre, assim, proceder à repartição plurianual do encargo financeiro resultante do contrato de prestação de serviços que venha a ser celebrado nos anos económicos de 2021 e 2022. nestes termos, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, conjugado com o previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da segurança social, o seguinte: 1 - fica o conselho diretivo do instituto de gestão financeira da segurança social, i. p., autorizado a assumir os encargos orçamentais decorrentes do contrato de aquisição de serviços para fornecimento e personalização de cartões de pagamento - cartão pré-pago, no período compreendido entre 2021 e 2022, cuja despesa corresponde ao montante máximo global de (euro) 825 000 (oitocentos e vinte e cinco mil euros), acrescido de iva à taxa legal em vigor. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato de aquisição de serviços acima referidos são repartidos da seguinte forma (todos os valores infra são acrescidos de iva à taxa legal em vigor): 2021: (euro) 360 000 (trezentos e sessenta mil euros); 2022: (euro) 465 000 (quatrocentos e sessenta e cinco mil euros). 3 - os encargos decorrentes da execução do contrato de aquisição de serviços autorizado pela presente portaria são suportados por verbas adequadas, inscritas e a inscrever nos orçamentos do instituto de gestão financeira da segurança social, i. p., na rubrica d.06.02.03.99 - outras despesas correntes - outras. 4 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano que lhe antecedeu. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua assinatura. 2 de julho de 2021. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - 15 de abril de 2021. - o secretário de estado da segurança social, gabriel gameiro rodrigues bastos. 314378265 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o conselho diretivo do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P., a assumir os encargos orçamentais decorrentes do contrato de aquisição de serviços para fornecimento e personalização de cartões de pagamento - Cartão Pré-Pago", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 149/2021 de 15 de julho sumário: estabelece as condições para verificação oficiosa, pelo iefp, i. p., da desistência prevista no n.º 2 do artigo 8.º-b da portaria n.º 170-a/2020 , de 13 de julho. a portaria n.º 170-a/2020 , de 13 de julho, na redação que lhe foi conferida pela portaria n.º 294-b/2020 , de 18 de dezembro, veio definir as regras e procedimentos a que obedece a desistência do incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial para eventual transição para o apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade, ao abrigo do mecanismo excecional de desistência criado pelo decreto-lei n.º 98/2020 , de 18 de novembro, que procedeu à alteração excecional e temporária das regras de sequencialidade dos apoios à manutenção dos postos de trabalho. tendo como objetivo a promoção da simplificação administrativa e redução da carga burocrática associada ao processamento dos apoios, bem como a uniformização de critérios e procedimentos, importa clarificar que essa desistência, com a consequente transição para o apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade, pode ser verificada oficiosamente, em qualquer momento, mediante troca de informação entre o iefp, i. p., e o serviço competente da segurança social. assim, ao abrigo do artigo 14.º do decreto-lei n.º 13/2015 , de 26 de janeiro, manda o governo, pelo secretário de estado adjunto, do trabalho e da formação profissional, no uso da competência delegada pelo despacho n.º 892/2020, de 14 de janeiro, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 15, de 22 de janeiro de 2020, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria estabelece as condições para verificação oficiosa, pelo iefp, i. p., da desistência prevista no n.º 2 do artigo 8.º-b da portaria n.º 170-a/2020 , de 13 de julho, na redação dada pela portaria n.º 294-b/2020 , de 18 de dezembro. artigo 2.º verificação oficiosa da desistência 1 - para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 8.º-b da portaria n.º 170-a/2020 , de 13 de julho, na redação dada pela portaria n.º 294-b/2020 , de 18 de dezembro, a desistência pode ser verificada oficiosamente, a qualquer momento, mediante troca de informação entre o iefp, i. p., e o serviço competente da segurança social. 2 - a verificação oficiosa da desistência prevista no número anterior é notificada ao empregador nos termos do disposto no código do procedimento administrativo. artigo 3.º produção de efeitos a presente portaria produz efeitos à data de entrada em vigor do decreto-lei n.º 98/2020 , de 18 de novembro. artigo 4.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. o secretário de estado adjunto, do trabalho e da formação profissional, miguel filipe pardal cabrita, em 12 de julho de 2021. 114403171 .", "role": "user" }, { "content": "Estabelece as condições para verificação oficiosa, pelo IEFP, I. P., da desistência prevista no n.º 2 do artigo 8.º-B da Portaria n.º 170-A/2020, de 13 de julho", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 148/2021 de 15 de julho sumário: autoriza a secretaria-geral do ministério dos negócios estrangeiros a proceder à repartição de encargos relativos ao(s) contrato(s) a celebrar tendo em vista a realização de empreitada de obra pública de construção das novas instalações do centro comum de vistos da cidade da praia, bem como de todos os procedimentos que lhe são associados. considerando que a secretaria-geral do ministério dos negócios estrangeiros tem como atribuições, entre outras, gerir e zelar pela conservação dos recursos patrimoniais dos serviços periféricos externos do mne, bem como promover a necessária renovação desses meios, em articulação com os organismos competentes; considerando o processo de degradação das atuais instalações do centro comum de vistos da cidade da praia, a sua dimensão reduzida em face da crescente procura para emissão de vistos, a dimensão reduzida do espaço para arquivo, bem como a degradação das infraestruturas técnicas do edifício; considerando que, neste âmbito, se pretende com a construção das novas instalações do centro comum de vistos da cidade da praia contribuir para a melhoria das condições de atendimento e para a agilização do processamento dos pedidos de visto, procurando proporcionar um espaço funcional, humanizado e acessível a todos os utilizadores e visitantes; considerando o objetivo de realização de uma construção com valor arquitetónico e características de segurança, sustentabilidade, durabilidade e flexibilidade, bem como a implementação de um eficaz sistema de manutenção e obtenção de custos controlados em termos funcionais, de eficiência energética e de manutenção durante o seu período de vida útil, num desiderato mais global e transversal de racionalização do património edificado no estrangeiro; considerando que os encargos decorrentes das intervenções necessárias realizar para a mudança das instalações em causa serão objeto de cofinanciamento no âmbito do fundo para a segurança interna; do que antecede e por força da alínea b) do artigo 3.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, na sua versão atual, por se tratar de uma intervenção cujo prazo de execução dos trabalhos decorrerá entre 2021 e 2022, o que dará origem a encargos orçamentais em mais de um ano económico, torna-se necessário proceder à repartição plurianual dos encargos financeiros nos termos da presente portaria. assim: nos termos do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, conjugado com a alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, e com o n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, todos na sua redação e vigência atuais, manda o governo, pelo ministro de estado e dos negócios estrangeiros e pela secretária de estado do orçamento, no uso das competências que lhe estão conferidas, o seguinte: 1.º autorizar a secretaria-geral do ministério dos negócios estrangeiros a proceder à repartição de encargos relativos ao(s) contrato(s) a celebrar tendo em vista a realização de empreitada de obra pública de construção das novas instalações do centro comum de vistos da cidade da praia, bem como de todos os procedimentos que lhe são associados, no montante total estimado de 1 157 572,43 eur, acrescido do iva à taxa local em vigor, na condição de ter financiamento europeu e sujeito a um financiamento máximo nacional de 364 221,64 eur, não devendo a comparticipação pública nacional ultrapassar um cofinanciamento de 31,46 % do(s) contrato(s). 2.º os encargos orçamentais são repartidos da seguinte forma: 2021 - 389 504,03 eur (trezentos e oitenta e nove mil, quinhentos e quatro euros e três cêntimos) acrescidos do iva à taxa local em vigor; 2022 - 768 068,40 eur (setecentos e sessenta e oito mil, sessenta e oito euros e quarenta cêntimos) acrescidos do iva à taxa local em vigor. 3.º autorizar que os eventuais saldos referentes aos montantes indicados no número anterior transitem para o ano económico subsequente, de acordo com a respetiva execução e hiato temporal da conclusão do procedimento pré-contratual e contratual que se venham a verificar. 4.º os encargos financeiros resultantes da execução da presente portaria são satisfeitos por conta de verbas inscritas ou a inscrever no orçamento de projetos da entidade gestão administrativa e financeira do ministério dos negócios estrangeiros. 5.º determinar que a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua assinatura. o ministro de estado e dos negócios estrangeiros, augusto ernesto santos silva, em 8 de julho de 2021. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim, em 7 de julho de 2021. 114397584 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros a proceder à repartição de encargos relativos ao(s) contrato(s) a celebrar tendo em vista a realização de empreitada de obra pública de construção das novas instalações do Centro Comum de Vistos da Cidade da Praia, bem como de todos os procedimentos que lhe são associados", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 147/2021 de 14 de julho sumário: cria a conservatória dos registos predial e comercial da amadora, por fusão da 1.ª conservatória do registo predial da amadora, que compreende o registo comercial de todo o concelho da amadora, e da 2.ª conservatória do registo predial da amadora, que são extintas. a presente portaria procede à substituição da 1.ª conservatória do registo predial da amadora, que compreende o registo comercial de todo o concelho da amadora, e da 2.ª conservatória do registo predial da amadora por uma única conservatória do registo predial e comercial da amadora, reunindo num único local de atendimento os serviços por aquelas prestados. a reorganização de serviços operada pela presente portaria assenta em critérios de necessidade, de adequação e de racionalização, visando uma gestão mais eficaz e eficiente dos recursos técnicos, humanos e financeiros disponíveis e a melhoria das condições de trabalho dos conservadores de registos e dos oficiais de registos e das condições de atendimento ao público. a centralização dos serviços prestados pelas atuais conservatórias do registo predial num único e mais digno espaço de atendimento ao público viabilizará ainda a desejável uniformização de procedimentos de atendimento e de prestação de serviços com impacto na qualidade e quantidade do atendimento prestado ao cidadão. estas mesmas vantagens e a expectável redução significativa dos níveis de atendimento presencial das conservatórias do registo civil, decorrente da recente introdução de novos e alternativos canais de prestação dos serviços atualmente assegurados por este tipo de conservatórias, designadamente dos serviços conexos com os pedidos de renovação e de entrega do cartão de cidadão, permitem ainda, e a longo prazo, perspetivar a hipótese de uma futura integração, neste mesmo balcão único, dos serviços da conservatória do registo civil deste mesmo concelho, atentas as inegáveis vantagens que resultam para o estado e para os cidadãos da centralização, num único e mesmo espaço físico, dos balcões de atendimento das várias valências dos serviços do irn. contudo, porque tal evolução deverá assentar em passos firmes, seguros e racionais, assume-se a opção de ser feita de forma progressiva, respeitando uma lógica gradual de transformação e de reorganização dos serviços. assim: manda o governo, pela secretária de estado da justiça, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 6.º e no artigo 10.º do decreto-lei n.º 519-f2/79 , de 29 de dezembro, e no n.º 2 do artigo 6.º do decreto regulamentar n.º 55/80 , de 8 de outubro, e no uso das competências delegadas pela alínea d) do n.º 2 do despacho n.º 269/2020, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 6, de 9 de janeiro de 2020, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria cria a conservatória dos registos predial e comercial da amadora, por fusão da 1.ª conservatória do registo predial da amadora, que compreende o registo comercial de todo o concelho da amadora, e da 2.ª conservatória do registo predial da amadora, que são extintas. artigo 2.º recursos humanos 1 - sem prejuízo do disposto no número seguinte, os conservadores de registos e os oficiais de registos das 1.ª e 2.ª conservatórias do registo predial da amadora transitam para a conservatória dos registos predial e comercial da amadora. 2 - até nova aprovação anual, o mapa de pessoal da conservatória dos registos predial e comercial da amadora corresponde à totalidade dos postos de trabalho das 1.ª e 2.ª conservatórias do registo predial da amadora. artigo 3.º direção e competências 1 - a conservatória dos registos predial e comercial da amadora é dirigida pelo conservador de registos designado para o efeito por despacho do presidente do conselho diretivo do instituto dos registos e do notariado, i. p., podendo ser designados outros conservadores de registos para o coadjuvar, se necessário, em função do volume de serviço. 2 - o despacho referido no número anterior define igualmente as competências de cada um dos conservadores de registos. artigo 4.º sucessão 1 - a conservatória dos registos predial e comercial da amadora sucede nas competências das 1.ª e 2.ª conservatórias do registo predial da amadora. 2 - todas as referências legais feitas às 1.ª e 2.ª conservatórias do registo predial da amadora consideram-se feitas à conservatória dos registos predial e comercial da amadora. artigo 5.º produção de efeitos a presente portaria produz efeitos a partir de 26 de julho de 2021. artigo 6.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. a secretária de estado da justiça, anabela damásio caetano pedroso, em 12 de julho de 2021. 114404143 .", "role": "user" }, { "content": "Cria a Conservatória dos Registos Predial e Comercial da Amadora, por fusão da 1.ª Conservatória do Registo Predial da Amadora, que compreende o registo comercial de todo o concelho da Amadora, e da 2.ª Conservatória do Registo Predial da Amadora, que são extintas", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 280/2021 sumário: autoriza a mobi.e, s. a., entidade pública reclassificada, a proceder à repartição dos encargos relativos ao contrato de «aquisição de serviços de desenvolvimento, implementação e operação de uma plataforma de gestão da rede mobi.e». considerando que a mobi.e necessita, no âmbito das suas funções enquanto egme, de contratar a «aquisição de serviços de desenvolvimento, implementação e operação de uma plataforma de gestão da rede mobi.e», durante um período máximo de 36 meses, contados da data da assinatura do contrato; considerando que, nos termos do n.º 5 do artigo 2.º da lei n.º 151/2015 , de 11 de setembro, na sua redação atual, a mobi.e assumiu a natureza de entidade pública reclassificada e foi integrada no setor público administrativo, equiparada a serviço e fundo autónomo; considerando que, por força do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, torna-se necessária a publicação no diário da república de portaria conjunta de extensão de encargos, quando as despesas deem lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico e não se encontrem excecionadas nos casos previstos nas alíneas a) e b) do n.º 1 do referido artigo 22.º; considerando que nos termos do contrato a celebrar, a mobi.e deverá pagar para o período de vigência do contrato, o montante de (euro) 1 800 045 (um milhão, oitocentos mil e quarenta e cinco euros), ao qual acresce iva à taxa legal em vigor; considerando que o contrato a celebrar terá um prazo de vigência de 36 (trinta e seis) meses, contados da data da assinatura do contrato; torna-se, assim, necessário proceder à repartição plurianual do encargo financeiro resultante do contrato celebrar, nos anos económicos de 2021, 2022, 2023 e 2024. assim: nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, mantido expressamente em vigor por força do estatuído na alínea f) do n.º 1 do artigo 14.º do decreto-lei n.º 18/2008 , de 29 de janeiro, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento, e pelo secretário de estado da mobilidade, o seguinte: artigo 1.º fica a mobi.e, s. a., entidade pública reclassificada, autorizada a proceder à repartição dos encargos relativos ao contrato de «aquisição de serviços de desenvolvimento, implementação e operação de uma plataforma de gestão da rede mobi.e», até ao montante global de (euro) 1 800 045 (um milhão, oitocentos mil e quarenta e cinco euros), valor ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor. artigo 2.º os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato de prestação de serviços acima referido não podem ultrapassar, em cada ano económico, os seguintes valores: a) em 2021: (euro) 185 714 (cento e oitenta e cinco mil, setecentos e catorze euros), valor ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor. b) em 2022: (euro) 1 350 000 (um milhão, trezentos e cinquenta mil euros), valor ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor. c) em 2023: (euro) 200 000 (duzentos mil euros), valor ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor. d) em 2024: (euro) 64 331 (sessenta e quatro mil, trezentos e trinta e um euros), valor ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor. artigo 3.º o montante fixado para cada um dos anos económicos pode ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. artigo 4.º os encargos decorrentes da presente portaria são satisfeitos por verbas inscritas ou a inscrever no orçamento da mobi.e, s. a., com financiamento por fundos comunitários no âmbito de candidaturas aprovadas junto do programa operacional sustentabilidade e eficiência no uso dos recursos no valor de (euro) 1 105 000. artigo 5.º a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 3 de julho de 2021. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - 5 de julho de 2021. - o secretário de estado da mobilidade, eduardo nuno rodrigues e pinheiro. 314379107 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a MOBI.E, S. A., Entidade Pública Reclassificada, a proceder à repartição dos encargos relativos ao contrato de «Aquisição de serviços de desenvolvimento, implementação e operação de uma plataforma de gestão da rede MOBI.E»", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 279/2021 sumário: participação nacional na operação sea guardian, da organização do tratado do atlântico norte, designada em 2021. em novembro de 2016, a organização do tratado atlântico norte (otan) estabeleceu a operação sea guardian com o objetivo de contribuir para a promoção de um ambiente marítimo seguro e protegido na região do mediterrâneo, através do reforço da consciência situacional marítima, da luta contra o terrorismo e da capacidade de segurança no mar mediterrâneo. a operação sea guardian executa tarefas da operação de segurança marítima (mso) da otan, concorrendo também para a colaboração com outras instituições e organizações, fornecendo apoio à operação militar da união europeia eunavformed irini, além de beneficiar da atribuição, na modalidade de apoio associado, tanto durante os trânsitos como durante a participação na missão principal, de meios navais portugueses que venham a ser empenhados na área de operações, em benefício desta. portugal, como membro da otan, reafirma o seu forte compromisso com esta organização e reitera o seu empenho nos esforços internacionais para a manutenção da paz, prosseguindo assim na operação sea guardian. o estatuto dos militares das forças armadas envolvidos em missões humanitárias e de paz, fora do território nacional, no quadro dos compromissos internacionais assumidos por portugal, está definido no decreto-lei n.º 233/96 , de 7 de dezembro, na sua redação atual, aplicando-se esse estatuto aos militares das forças armadas envolvidos na operação sea guardian. o conselho superior de defesa nacional emitiu parecer favorável à manutenção da contribuição de portugal anteriormente referida, nos termos do disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo 17.º da lei de defesa nacional, aprovada pela lei orgânica n.º 1-b/2009 , de 7 de julho, na sua redação atual. a presente decisão do governo foi comunicada à assembleia da república, nos termos do disposto no artigo 3.º da lei n.º 46/2003 , de 22 de agosto. assim, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 12.º e nas alíneas f) e n) do n.º 3 do artigo 14.º da lei de defesa nacional, aprovada pela lei orgânica n.º 1-b/2009 , de 7 de julho, na sua redação atual, e nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 2.º do decreto-lei n.º 233/96 , de 7 de dezembro, na sua redação atual, determina o governo, pelo ministro da defesa nacional, o seguinte: 1.º autorizo o chefe do estado-maior-general das forças armadas a empregar e a sustentar, como contributo de portugal para a operação da otan designada sea guardian, em 2021: a) um submarino, com um efetivo de 33 militares, por um período de 67 dias (incluindo trânsitos), com possibilidade de emprego simultâneo na eunavfor med - operação irini; b) uma aeronave de patrulhamento marítimo p-3c e respetiva tripulação até 13 militares, para uma missão de oito horas de voo (8hv), de dois em dois meses até um ano. 2.º os encargos decorrentes da participação nacional na operação sea guardian são suportados pela dotação orçamental inscrita para as forças nacionais destacadas de 2021. 3.º a presente portaria revoga a portaria n.º 306/2020, de 9 de março, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 61, de 26 de março de 2020. 4.º a presente portaria produz os seus efeitos desde 1 de janeiro de 2021. 5 de julho de 2021. - o ministro da defesa nacional, joão titterington gomes cravinho. 314383092 .", "role": "user" }, { "content": "Participação nacional na Operação Sea Guardian, da Organização do Tratado do Atlântico Norte, designada em 2021", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 278/2021 sumário: autoriza o fundo ambiental a efetuar a repartição dos encargos relativos ao aviso para construção de ciclovias de interconexão municipal. o fundo ambiental (fa), criado pelo decreto-lei n.º 42-a/2016 , de 12 de agosto, tem por finalidade apoiar políticas ambientais para a prossecução dos objetivos do desenvolvimento sustentável, contribuindo para o cumprimento de compromissos nacionais e internacionais, financiando entidades, atividades ou projetos que cumpram os objetivos enunciados no artigo 3.º do referido decreto-lei. considerando que se iniciou, no último trimestre de 2017, a elaboração de um estudo destinado a identificar as ligações cicláveis intermunicipais com maior potencial de estimular o uso da bicicleta para deslocações de caráter não recreativo, designado por portugal ciclável 2030 (pc2030), apresentado a 14 de novembro de 2018 numa cerimónia pública. considerando que, no âmbito da resolução do conselho de ministros n.º 41/2020 , de 4 de junho, publicada no diário da república, 1.ª série, n.º 110-a, de 6 de junho de 2020, que aprova o programa de estabilização económica e social, foi prevista uma medida que diz respeito ao programa de apoio à construção de ciclovias e intervenções no espaço urbano que promovam e facilitem a mobilidade ativa e a intermobilidade entre a bicicleta e o transporte coletivo, bem como à criação de ciclovias com continuidade espacial até zonas suburbanas, que permitam deslocações em segurança. considerando que se pretende dar seguimento à implementação da estratégia nacional para a mobilidade ativa ciclável, através de um aviso a lançar pelo fundo ambiental, com uma verba total disponível de 3 500 000 euros, que dará lugar a encargos orçamentais em mais do que um ano económico, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 março, conjugado com o decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, a assunção dos encargos plurianuais daí decorrentes depende de autorização prévia conferida através de portaria. assim, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na sua redação atual, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, na sua redação atual, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, na sua redação atual, manda o governo, pelo ministro do ambiente e da ação climática e pela secretária de estado do orçamento, o seguinte: artigo 1.º fica o fundo ambiental autorizado a efetuar a repartição de encargos relativos ao aviso para construção de ciclovias de interconexão municipal, até ao valor global máximo de 3 500 000 euros, valor ao qual não acresce iva por se tratar de um apoio financeiro. artigo 2.º os encargos decorrentes deste aviso não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes valores: a) 2021: 1 500 000,00(euro), valor ao qual não acresce iva por se tratar de um apoio financeiro; b) 2022: 1 500 000,00(euro), valor ao qual não acresce iva por se tratar de um apoio financeiro; c) 2023: 500 000,00(euro), valor ao qual não acresce iva por se tratar de um apoio financeiro. artigo 3.º a importância fixada para os anos de 2022 e 2023 pode ser acrescida do saldo que se apurar na execução orçamental do ano anterior. artigo 4.º os encargos decorrentes da presente portaria serão satisfeitos por verbas adequadas inscritas ou a inscrever no orçamento do fundo ambiental. artigo 5.º a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 30 de junho de 2021. - o ministro do ambiente e da ação climática, joão pedro soeiro de matos fernandes. - 29 de junho de 2021. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. 314365718 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Fundo Ambiental a efetuar a repartição dos encargos relativos ao aviso para construção de ciclovias de interconexão municipal", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 277/2021 sumário: autoriza o fundo ambiental a efetuar a repartição dos encargos relativos aos projetos de quarta geração para os parques naturais do litoral norte, do alvão, da serra da estrela, de sintra-cascais e do vale do guadiana. o fundo ambiental, criado pelo decreto-lei n.º 42-a/2016 , de 12 de agosto, tem por finalidade apoiar políticas ambientais para a prossecução dos objetivos do desenvolvimento sustentável, contribuindo para o cumprimento de compromissos nacionais e internacionais, financiando entidades, atividades ou projetos que cumpram os objetivos enunciados no artigo 3.º do referido decreto-lei. a estratégia nacional de conservação da natureza e biodiversidade 2030 (encnb 2030), aprovada pela resolução do conselho de ministros n.º 55/2018 , de 7 de maio, assume as áreas protegidas como ativos estratégicos do território. no programa do xxii governo constitucional são igualmente assumidos os objetivos de promover a fixação das populações residentes em áreas protegidas, bem como programar e executar intervenções de conservação e de recuperação de espécies (de flora e fauna) e habitats. nos termos previstos no artigo 6.º do regime jurídico da conservação da natureza e da biodiversidade, aprovado pelo decreto-lei n.º 142/2008 , de 24 de julho, na sua redação atual, a conservação da natureza e da biodiversidade compreende o exercício de ações de conservação ativa e de ações de suporte, que correspondem à regulamentação, ordenamento, monitorização, acompanhamento, cadastro, fiscalização, apoio às ações de conservação ativa, visitação, comunicação e vigilância dos valores naturais classificados. neste contexto, a resolução do conselho de ministros n.º 29/2021 , de 4 de março, aprovou cinco projetos em distintas áreas protegidas, conforme previsto no anexo da referida resolução, da qual faz parte integrante, denominados de projetos de quarta geração, elaborados para cinco parque naturais, nomeadamente - parque natural do litoral norte, parque natural do alvão, parque natural da serra da estrela, parque natural de sintra-cascais e parque natural do vale do guadiana - integrados na rede nacional de áreas protegidas, projetos estes que mantêm a linha de conceção dos anteriores projetos: o enfoque no restauro e na valorização de habitats naturais, em paralelo com a prevenção estrutural contra incêndios e respetivos meios e equipamentos necessários. de destacar ainda que as medidas definidas para estes novos projetos consideram também as especificidades próprias de cada um destes parques naturais. assim: nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na sua redação atual, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, na sua redação atual, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, na sua redação atual, manda o governo, pelo ministro do ambiente e da ação climática e pela secretária de estado do orçamento, o seguinte: 1 - fica o fundo ambiental autorizado a efetuar a repartição de encargos relativos a cada um dos cinco projetos de restauro e valorização de habitats naturais, com prevenção estrutural contra incêndios, nos parques naturais do litoral norte, do alvão, da serra da estrela, de sintra-cascais e do vale do guadiana - quarta geração. 2 - os encargos decorrentes de cada um dos cinco projetos de quarta geração, num montante total de (euro) 2189 250 (dois milhões cento e oitenta e nove mil e duzentos e cinquenta euros), valor ao qual não acresce o imposto sobre o valor acrescentado (iva) por se tratar de um apoio financeiro, distribuem-se da seguinte forma: a) 2021: (euro) 720 069 (setecentos e vinte mil e sessenta e nove euros); b) 2022: (euro) 797 375 (setecentos e noventa e sete mil trezentos e setenta e cinco euros); c) 2023: (euro) 671 806 (seiscentos e sessenta e um mil oitocentos e seis euros). 3 - as importâncias fixadas para os anos de 2022 e 2023, podem ser acrescidas do saldo que se apurar na execução orçamental do ano anterior. 4 - os encargos emergentes da presente portaria serão satisfeitos por verbas adequadas inscritas ou a inscrever no orçamento do fundo ambiental. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 30 de junho de 2021. - o ministro do ambiente e da ação climática, joão pedro soeiro de matos fernandes. - 29 de junho de 2021. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. 314365856 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Fundo Ambiental a efetuar a repartição dos encargos relativos aos projetos de quarta geração para os Parques Naturais do Litoral Norte, do Alvão, da Serra da Estrela, de Sintra-Cascais e do Vale do Guadiana", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 276/2021 sumário: autoriza o conselho diretivo do instituto de informática, i. p., a assumir os encargos orçamentais decorrentes do contrato de aquisição de atualizações e suporte de software sap e sap s/4hana. o instituto de informática, i. p. (ii, i. p.), é um instituto público que, nos termos da alínea c) do n.º 2 do artigo 3.º do decreto-lei n.º 196/2012 , de 23 de agosto, assegura a construção, gestão e operação de sistemas aplicacionais e de infraestruturas tecnológicas nas áreas das tecnologias de informação e comunicação dos serviços e organismos do ministério do trabalho, solidariedade e segurança social, numa lógica de serviços comuns partilhados. no âmbito das suas atribuições implementou, no ano 2002, um sistema de informação financeira (sif) único para a segurança social, configurado de acordo com as regras definidas pelo plano oficial de contabilidade das instituições do sistema de solidariedade e de segurança social (pocissss). o sif encontra-se em fase de exploração nos vários organismos do mtsss, onde se destacam, em termos de número de utilizadores e atividades em sistema, o ii, i. p., o instituto de gestão financeira da segurança social, i. p., o instituto da segurança social, i. p., o instituto da segurança social da madeira e o instituto da segurança social dos açores, sendo constituído por mais de 175 processos, 1201 subprocessos e gerando, anualmente, cerca de 14 milhões de documentos. para o correto funcionamento do sif, importa garantir a sua permanente atualização, pelo que se julga adequada a celebração de um contrato de fornecimento de atualizações e suporte de software sap e sap s/4hana, para os anos de 2021, 2022 e 2023, cuja despesa corresponde ao montante máximo global de (euro) 1 577 153,16 (um milhão, quinhentos e setenta e sete mil, cento e cinquenta e três euros e dezasseis cêntimos), acrescido de iva à taxa legal em vigor. de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, conjugado com o previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, a abertura de procedimento relativo a despesas que deem lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico ou em ano que não seja o da sua realização não pode ser efetivada sem a prévia autorização conferida em portaria conjunta dos membros do governo responsáveis pelas áreas das finanças e da tutela. cumpre, assim, proceder à repartição plurianual do encargo financeiro resultante do contrato de aquisição de serviços que venha a ser celebrado, nos anos económicos de 2021, 2022 e 2023. nestes termos, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, conjugado com o previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da segurança social, o seguinte: 1.º fica o conselho diretivo do ii, i. p., autorizado a assumir os encargos orçamentais decorrentes do contrato de aquisição de atualizações e suporte de software sap e sap s/4hana, para os anos de 2021, 2022 e 2023, cuja despesa corresponde ao montante máximo global de (euro) 1 577 153,16 (um milhão, quinhentos e setenta e sete mil, cento e cinquenta e três euros e dezasseis cêntimos), acrescido de iva à taxa legal em vigor. 2.º os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato de aquisição de bens acima referido são repartidos da seguinte forma (todos os valores infra são acrescidos de iva à taxa legal em vigor): 2021: (euro) 525 717,72 (quinhentos e vinte e cinco mil, setecentos e dezassete euros e setenta e dois cêntimos); 2022: (euro) 525 717,72 (quinhentos e vinte e cinco mil, setecentos e dezassete euros e setenta e dois cêntimos); 2023: (euro) 525 717,72 (quinhentos e vinte e cinco mil, setecentos e dezassete euros e setenta e dois cêntimos). 3.º os encargos decorrentes da execução do contrato autorizado pela presente portaria são suportados por verbas adequadas, inscritas e a inscrever no orçamento do ii, i. p., consignado no orçamento da segurança social, na rubrica d.07.01.08 - software informático. 4.º a presente portaria entra em vigor no dia 24 de junho de 2021. 23 de junho de 2021. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - 22 de março de 2021. - o secretário de estado da segurança social, gabriel gameiro rodrigues bastos. 314350692 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o conselho diretivo do Instituto de Informática, I. P., a assumir os encargos orçamentais decorrentes do contrato de aquisição de atualizações e suporte de software SAP e SAP S/4HANA", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 144/2021 de 9 de julho sumário: prorroga, até 31 de outubro de 2021, o prazo para apresentação das contas relativas ao ano de 2020 aos serviços do instituto da segurança social, i. p. no contexto da evolução da situação epidemiológica causada pelo novo coronavírus sars-cov-2, o governo decidiu, através da portaria n.º 28/2021 , de 8 de fevereiro, reforçar os instrumentos de apoio às instituições do setor social e solidário. nos termos do artigo 6.º da referida portaria, foi estabelecido, até 30 de junho de 2021, o prazo para apresentação das contas relativas ao ano de 2020 pelas instituições particulares de solidariedade social ou entidades legalmente equiparadas aos serviços do instituto da segurança social, i. p. por sua vez, o decreto-lei n.º 22-a/2021 , de 17 de março, veio determinar a prorrogação de prazos e das medidas excecionais e temporárias no âmbito da pandemia da doença covid-19, definindo, no artigo 18.º, a possibilidade das associações com mais de 100 associados realizarem as reuniões das assembleias gerais até 30 de setembro de 2021. neste contexto, importa prorrogar o prazo da obrigação legal para apresentação das contas anuais ao instituto da segurança social, i. p., pelas instituições particulares de solidariedade social ou entidades legalmente equiparadas, de acordo com a data limite prevista para a realização das assembleias gerais, sede própria para aprovação das respetivas contas anuais. foram ouvidas a confederação nacional das instituições de solidariedade, a união das misericórdias portuguesas, a união das mutualidades portuguesas e a confederação portuguesa cooperativa - confecoop. assim: no termos do n.º 4 da resolução do conselho de ministros n.º 41/2020 , de 6 de junho, manda o governo, pela secretária de estado da ação social, e ao abrigo de competência delegada pelo despacho n.º 892/2020, de 22 de janeiro, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria prorroga, até 31 de outubro de 2021, o prazo para apresentação das contas relativas ao ano de 2020 aos serviços do instituto da segurança social, i. p., por parte das instituições particulares de solidariedade social ou legalmente equiparadas, com fins principais de segurança social e de outras entidades com outros fins, desde que financiadas por aquele organismo. artigo 2.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a 30 de junho de 2021. a secretária de estado da ação social, rita da cunha mendes, em 6 de julho de 2021. 114386657 .", "role": "user" }, { "content": "Prorroga, até 31 de outubro de 2021, o prazo para apresentação das contas relativas ao ano de 2020 aos serviços do Instituto da Segurança Social, I. P.", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 275/2021 sumário: altera os n.os 1 e 2 da portaria n.º 730/2019, de 21 de outubro, que autoriza a administração regional de saúde de lisboa e vale do tejo a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de quiosques multicanais. a administração regional de saúde de lisboa e vale do tejo, i. p., foi autorizada a proceder à aquisição de quiosques multicanais, celebrando para o efeito o respetivo contrato de aquisição destes bens, pelo período de 6 (seis) meses, mediante a portaria n.º 730/2019, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 202, de 21 de outubro de 2019. por motivos relacionados com a suspensão da atividade produtiva decorrente do estado pandémico, não foi possível dar cumprimento ao escalonamento autorizado, verificando-se igualmente um ajustamento ao montante financeiro, tornando-se necessário proceder à alteração da referida portaria. nos termos do n.º 9 do artigo 46.º do decreto-lei n.º 84/2019 , de 28 de junho, a reprogramação de encargos plurianuais previamente autorizados ao abrigo do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na sua redação atual, carece apenas da autorização do membro do governo responsável pela área setorial, desde que não seja aumentado o valor total da despesa autorizada e que, no momento da respetiva celebração, o prazo de execução esteja abrangido pela autorização anterior. nos termos do n.º 10 do referido artigo, a reprogramação destes encargos deve ser objeto de registo no sistema central de encargos plurianuais a que se refere o artigo 13.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, na sua redação atual, devendo a autorização ser conferida através de portaria. assim: manda o governo, pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, e nos n.os 9 e 10 do artigo 46.º do decreto-lei n.º 84/2019 , de 28 de junho, o seguinte: 1 - são alterados os n.os 1 e 2 da portaria n.º 730/2019, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 202, de 21 de outubro de 2019, que passam a ter a seguinte redação: «1 - fica a administração regional de saúde de lisboa e vale do tejo, i. p., autorizada a assumir um encargo plurianual até ao montante de 689 449,99 (euro) (seiscentos e oitenta e nove mil, quatrocentos e quarenta e nove euros e noventa e nove cêntimos), a que acresce o iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de quiosques multicanais, na condição de ter financiamento europeu e sujeito a financiamento máximo nacional de 337 324,38 (euro) (trezentos e trinta e sete mil, trezentos e vinte e quatro euros e trinta e oito cêntimos), a que acresce iva à taxa em vigor. 2 - os encargos resultantes do contrato não excedem no ano económico de 2021 a importância de 689 449,99 (euro), a que acresce iva à taxa legal em vigor.» 2 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 1 de julho de 2021. - o secretário de estado da saúde, diogo luís batalha soeiro serras lopes. 314373672 .", "role": "user" }, { "content": "Altera os n.os 1 e 2 da Portaria n.º 730/2019, de 21 de outubro, que autoriza a Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de quiosques multicanais", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 274/2021 sumário: alteração ao regulamento de autorizações especiais de trânsito (raet). o regulamento de autorizações especiais de trânsito (raet), aprovado em anexo à portaria n.º 472/2007, de 22 de junho, consagra as condições em que podem utilizar a via pública os veículos que, pelas suas caraterísticas ou em virtude do transporte de objetos indivisíveis, excedem as dimensões ou pesos regulamentares. contudo, pelas suas caraterísticas, algumas cargas tornam difícil a afixação da sinalização exigida no reat, podendo mesmo haver situações em que a segurança rodoviária fica comprometida. assim, ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º do decreto-lei n.º 44/2005 , de 23 de fevereiro, na sua redação atual, manda o governo, pela secretária de estado da administração interna e pelo secretário de estado das infraestruturas, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria procede à segunda alteração ao regulamento de autorizações especiais de trânsito (raet), aprovado pela portaria n.º 472/2007, de 22 de junho, alterada pela portaria n.º 787/2009 , de 28 de julho. artigo 2.º alteração ao regulamento de autorizações especiais de trânsito os artigos 16.º e 26.º do raet passam a ter a seguinte redação: «artigo 16.º [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - quando a carga referida no número anterior for equipamento desportivo, pode ser sinalizada com o painel p2 ou através da utilização de uma manga elástica refletora, que revista as extremidades da frente e da retaguarda do equipamento. 5 - (anterior n.º 4.) 6 - (anterior n.º 5.) 7 - (anterior n.º 6.) 8 - (anterior n.º 7.) 9 - (anterior n.º 8.) artigo 26.º [...] [...] a) [...] b) [...] c) [...] d) as condições de aprovação dos painéis e da manga elástica refletora referidos no artigo 16.º.» artigo 3.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 23 de junho de 2021. - a secretária de estado da administração interna, patrícia alexandra costa gaspar. - 22 de junho de 2021. - o secretário de estado das infraestruturas, jorge moreno delgado. 314348781 .", "role": "user" }, { "content": "Alteração ao Regulamento de Autorizações Especiais de Trânsito (RAET)", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 273/2021 sumário: procede ao reescalonamento dos encargos plurianuais autorizados pela portaria n.º 431/2020, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 104, de 28 de maio de 2020. procede ao reescalonamento dos encargos plurianuais autorizados pela portaria n.º 431/2020, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 104, de 28 de maio de 2020 nos termos da portaria n.º 431/2020, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 104, de 28 de maio de 2020, a autoridade nacional de segurança rodoviária (ansr) foi autorizada a assumir os encargos orçamentais decorrentes da contratação de serviços de manutenção preventiva programada, de manutenção e de operação funcional da aplicação informática do sistema de gestão de eventos de trânsito (siget) para os anos de 2020 a 2022, até ao montante máximo de (euro) 1 619 000,01 (um milhão seiscentos e dezanove mil e um cêntimo), acrescido do iva nos termos legais. por vicissitudes várias torna-se impossível cumprir com a execução financeira constante da portaria n.º 431/2020, de 28 de maio. face à impossibilidade do cumprimento da execução financeira e material, de acordo com o escalonamento da despesa inicialmente previsto e constante na portaria n.º 431/2020, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 104, de 28 de maio de 2020, torna-se necessário proceder à reprogramação plurianual da respetiva despesa. assim: nestes termos e em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, no artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, no artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, e nos n.os 9 e 10 do artigo 46.º do decreto-lei n.º 84/2019 , de 28 de junho, manda o governo, pela secretária de estado da administração interna, nos termos da alínea b) do n.º 6 do despacho n.º 798/2020, de 30 de dezembro de 2019, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 14, de 21 de janeiro de 2020, o seguinte: artigo 1.º fica a ansr autorizada a assumir os encargos plurianuais decorrentes da contratação de serviços de manutenção preventiva programada, corretiva intrínseca e extrínseca e de melhoria, e de manutenção da aplicação informática do sistema de gestão de eventos de trânsito (siget), até ao valor máximo de (euro) 1 594 348 (um milhão quinhentos e noventa e quatro mil e trezentos e quarenta e oito euros), acrescido do iva à taxa legal em vigor. artigo 2.º o encargo orçamental resultante da aquisição referida no artigo anterior não poderá exceder, em cada ano económico, acrescido do iva à taxa legal em vigor, os seguintes valores: a) 2021 - (euro) 276 521,80; b) 2022 - (euro) 531 449,33; c) 2023 - (euro) 531 449,33; d) 2024 - (euro) 254 927,54. artigo 3.º os encargos financeiros decorrentes da presente portaria são satisfeitos por conta das verbas inscritas e a inscrever no orçamento da ansr nos anos indicados. artigo 4.º a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua assinatura. 31 de março de 2021. - a secretária de estado da administração interna, patrícia alexandra costa gaspar. 314351972 .", "role": "user" }, { "content": "Procede ao reescalonamento dos encargos plurianuais autorizados pela Portaria n.º 431/2020, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 104, de 28 de maio de 2020", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 272/2021 sumário: autoriza a reprogramação dos encargos plurianuais relativos ao contrato de locação de viaturas, conferidos pela portaria n.º 319/2019, de 8 de maio, e posteriormente reprogramada pela portaria n.º 315/2020, de 27 de março. nos termos da portaria n.º 319/2019, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 88, de 8 de maio, posteriormente reprogramada pela portaria n.º 315/2020, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 62, de 27 de março, a inspeção-geral da administração interna foi autorizada a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato de locação de viaturas, para os anos 2020, 2021, 2022, 2023 e 2024 (48 meses), até ao montante de 60 480,00(euro), acrescido de iva à taxa legal. em maio de 2020, a igai submeteu à espap os pedidos de contratação n.os 5420, 5421 e 5422, tendo sido informada, a 26 de fevereiro de 2021, do início da condução do procedimento de contratação com a referência aq_aov 013/2021. na sequência da reunião do conselho diretivo da espap, de 21 de abril de 2021, referente ao presente procedimento de contratação, a igai foi notificada da não adjudicação pelo facto de nenhum concorrente ter apresentado proposta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 79.º do ccp, tendo sido revogada a decisão de contratar nos termos do artigo 80.º do ccp, pelo que não foi possível iniciar o contrato de acordo com o escalonamento plurianual constante da portaria n.º 315/2020, pelo que importa proceder à reprogramação de encargos plurianuais, para os anos de 2022 a 2025. considerando que, nos termos dos n.os 8 e 9 do artigo 46.º do decreto-lei n.º 84/2019 , de 28 de junho, (dleo) a assunção de encargos plurianuais fica sujeita a um único processo de autorização, apenas necessitando de nova autorização no caso de reprogramação não abrangida na autorização anterior, carecendo apenas da autorização do membro do governo responsável pela respetiva área setorial a reprogramação de encargos plurianuais, previamente autorizados nos termos do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na sua redação atual, traduzida no alargamento do período temporal da despesa referente a contrato a executar, desde que não seja ultrapassado o prazo de execução do contrato abrangido pela autorização anterior. assim: nestes termos e em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, e do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, manda o governo, pelo secretário de estado adjunto e da administração interna, nos termos da alínea e) do n.º 6 do despacho n.º 543/2020, de 2 de janeiro, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 11, de 16 de janeiro, retificado pela declaração de retificação n.º 109/2020, de 21 de janeiro, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 26, de 6 de fevereiro, o seguinte: artigo 1.º fica a inspeção-geral da administração interna autorizada a assumir os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato em causa, para os anos de 2022 a 2025, até ao montante máximo de (euro) 60 480 (sessenta mil, quatrocentos e oitenta euros), ao qual acresce iva à taxa legal em vigor. artigo 2.º os encargos orçamentais resultantes da aquisição referida no artigo anterior não poderão, em cada ano económico, exceder os seguintes montantes, aos quais acresce iva à taxa legal em vigor: a) 2022 - (euro) 15 120; b) 2023 - (euro) 15 120; c) 2024 - (euro) 15 120; d) 2025 - (euro) 15 120. artigo 3.º os encargos financeiros resultantes da execução do contrato serão suportados por verba adequada, a inscrever no orçamento da igai na rubrica de classificação económica d.02.02.06.00.00 - locação de material de transporte. artigo 4.º os montantes fixados para cada ano económico poderão ser acrescidos do saldo apurado na execução orçamental do ano anterior. artigo 5.º a presente portaria produz efeitos na data da sua assinatura. 22 de junho de 2021. - o secretário de estado adjunto e da administração interna, antero luís. 314343101 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a reprogramação dos encargos plurianuais relativos ao contrato de locação de viaturas, conferidos pela Portaria n.º 319/2019, de 8 de maio, e posteriormente reprogramada pela Portaria n.º 315/2020, de 27 de março", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 271/2021 sumário: autoriza a parque escolar, e. p. e., a assumir os encargos relativos ao contrato de prestação de serviços de gestão, fiscalização e coordenação de segurança em obra para a empreitada de conclusão das obras de reabilitação das escolas artísticas de música e de dança do conservatório nacional, em lisboa. considerando que a parque escolar, e. p. e., tem necessidade de contratar a prestação de serviços de gestão, fiscalização e coordenação de segurança em obra para a empreitada de conclusão das obras de reabilitação das escolas artísticas de música e de dança do conservatório nacional, em lisboa; considerando que a parque escolar, e. p. e., foi integrada no setor público administrativo, equiparada a serviço e fundo autónomo e assumiu a natureza de entidade pública reclassificada, nos termos do n.º 5 do artigo 2.º da lei n.º 91/2001 , de 20 de agosto, lei de enquadramento orçamental, na redação dada pela lei n.º 22/2011 , de 20 de maio, passando a estar listada no anexo i da circular, série a, n.º 1367, de 1 de agosto de 2011, da direção-geral do orçamento; considerando que o contrato relativo à prestação de serviços de gestão, fiscalização e coordenação de segurança em obra para a empreitada de conclusão das obras de reabilitação das escolas artísticas de música e de dança do conservatório nacional, em lisboa, tem execução financeira plurianual, dependendo a assunção da respetiva despesa de autorização prévia conjunta dos membros do governo responsáveis pela área das finanças e da tutela, nos termos do disposto nas alíneas b) do artigo 3.º e a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro; considerando que o procedimento em apreço terá um encargo máximo de (euro) 502.029,96 (quinhentos e dois mil, vinte e nove euros e noventa e seis cêntimos), a acrescer do iva à taxa legal em vigor; considerando que os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato terão lugar nos anos económicos de 2021, 2022 e 2023; nestes termos, e em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, e nos n.os 1 e 2 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, manda o governo, pelo ministro da educação e pela secretária de estado do orçamento, o seguinte: 1 - fica a parque escolar, e. p. e., autorizada a assumir os encargos relativos ao contrato de prestação de serviços de gestão, fiscalização e coordenação de segurança em obra para a empreitada de conclusão das obras de reabilitação das escolas artísticas de música e de dança do conservatório nacional, em lisboa, até ao montante global de (euro) 502 029,96 (quinhentos e dois mil, vinte e nove euros e noventa e seis cêntimos), a acrescer do iva à taxa legal em vigor. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato referido no número anterior não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes valores: em 2021: (euro) 69 463,10 (sessenta e nove mil, quatrocentos e sessenta e três euros e dez cêntimos); em 2022: (euro) 208 389,30 (duzentos e oito mil, trezentos e oitenta e nove euros e trinta cêntimos); em 2023: (euro) 224 177,56 (duzentos e vinte e quatro mil, cento e setenta e sete euros e cinquenta e seis cêntimos). 3 - o montante fixado em cada ano económico pode ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos financeiros resultantes da execução do presente contrato são satisfeitos por verbas adequadas inscritas e a inscrever no orçamento da parque escolar, e. p. e. 5 - a presente portaria produz efeitos na data da sua assinatura. 23 de junho de 2021. - o ministro da educação, tiago brandão rodrigues. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. 314351623 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Parque Escolar, E. P. E., a assumir os encargos relativos ao contrato de prestação de serviços de gestão, fiscalização e coordenação de segurança em obra para a empreitada de conclusão das obras de reabilitação das Escolas Artísticas de Música e de Dança do Conservatório Nacional, em Lisboa", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 270/2021 sumário: apoio financeiro à comunidade intermunicipal da região de coimbra no âmbito do pee - programa valorizar. a comunidade intermunicipal da região de coimbra candidatou a financiamento do turismo de portugal, i. p., no âmbito do programa valorizar aprovado através do despacho normativo n.º 9/2016, de 28 de outubro, o projeto denominado eurovelo 1 - rota da costa atlântica na cim região de coimbra, projeto este que, em função do respetivo mérito, veio a beneficiar de um apoio financeiro não reembolsável de (euro) 1 500 000. atendendo a que a despesa será realizada entre os anos 2021 e 2022, o turismo de portugal, i. p., tem de assumir o correspondente compromisso de despesa plurianual. assim, em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada pelas leis n.os 20/2012 , de 14 de maio, 64/2012 , de 20 de dezembro, 66-b/2012 , de 31 de dezembro, e 22/2015 , de 17 de março, e o disposto no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, introduzida pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, conjugados com o n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, manda o governo, pela secretária de estado do turismo, no exercício das competências delegadas através do despacho n.º 12483/2019, de 13 de dezembro, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 251, de 31 de dezembro de 2019, e pela secretária de estado do orçamento, o seguinte: 1 - fica o turismo de portugal, i. p., autorizado a assumir os encargos plurianuais relativos ao apoio financeiro a conceder à comunidade intermunicipal da região de coimbra para a realização do projeto de investimento denominado eurovelo 1 - rota da costa atlântica na cim região de coimbra, até ao valor máximo de (euro) 1 500 000 (um milhão e quinhentos mil euros), valor ao qual não acresce iva por se tratar de um apoio financeiro. 2 - os encargos decorrentes do apoio financeiro referido no número anterior não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes valores: ano de 2021: (euro) 750 000 (setecentos e cinquenta mil euros); ano de 2022: (euro) 750 000 (setecentos e cinquenta mil euros). 3 - o montante fixado para o ano de 2022 pode ser acrescido do saldo apurado no ano que antecede. 4 - os encargos emergentes da presente portaria serão suportados por receitas próprias inscritas ou a inscrever no orçamento do turismo de portugal, i. p. 5 - a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua publicação. 23 de junho de 2021. - a secretária de estado do turismo, rita baptista marques. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. 314353227 .", "role": "user" }, { "content": "Apoio financeiro à Comunidade Intermunicipal da Região de Coimbra no âmbito do PEE - Programa Valorizar", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 140/2021 de 8 de julho sumário: procede à primeira alteração da portaria n.º 45/2021 , de 24 de fevereiro, que estabelece o regime de definição de preços e de responsabilidade na repartição e assunção dos encargos pelas diferentes entidades envolvidas. a portaria n.º 45/2021 , de 24 de fevereiro, estabelece o regime de definição de preços e de responsabilidade na repartição e assunção dos encargos relativos aos cuidados de saúde, de saúde mental e de apoio social, prestados nas unidades de internamento e unidades de cuidados paliativos, criadas ao abrigo do decreto-lei n.º 101/2006 , de 6 de junho, assim como nas unidades e equipas de cuidados continuados integrados de saúde mental, criadas ao abrigo do decreto-lei n.º 8/2010 , de 28 de janeiro, todas da rede nacional de cuidados continuados integrados (rncci). o artigo 9.º da mencionada portaria prevê a atualização anual de preços, tendo por base a variação média do índice de preços do consumidor, sem prejuízo da qual se procede através da presente portaria a um aumento extraordinário de 6 % dos preços aplicáveis às unidades de longa duração e manutenção (uldm), tendo em vista o ajustamento dos preços aos custos de funcionamento destas respostas. este aumento extraordinário de preços constitui, aliás, um dos compromissos assumidos no âmbito do compromisso de cooperação para o biénio 2021-2022 e permite dar continuidade à aposta no reforço da rncci inscrita no programa do xxii governo constitucional, no orçamento do estado para 2021 e no plano de recuperação e resiliência (prr). por fim, clarifica-se a redação do artigo 11.º da portaria n.º 45/2021 , em linha com o previsto no artigo 290.º da lei n.º 75-b/2020 , de 31 de dezembro, que aprovou o orçamento do estado para 2021. assim: ao abrigo dos artigos 46.º e 47.º do decreto-lei n.º 101/2006 , de 6 de junho, alterado pelo decreto-lei n.º 136/2015 , de 28 de julho, e pela lei n.º 114/2017 , de 29 de dezembro, e do artigo 23.º e n.º 1 do artigo 25.º do estatuto do serviço nacional de saúde, aprovado pelo decreto-lei n.º 11/93 , de 15 de janeiro, na sua redação atual, manda o governo, pelo ministro de estado e das finanças, pela ministra do trabalho, solidariedade e segurança social e pela ministra da saúde, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria procede à primeira alteração à portaria n.º 45/2021 , de 24 de fevereiro. artigo 2.º alteração à portaria n.º 45/2021 , de 24 de fevereiro o artigo 11.º da portaria n.º 45/2021 , de 24 de fevereiro, passa a ter a seguinte redação: «artigo 11.º [...] para efeitos do disposto no artigo anterior, os subsistemas de saúde, quando legal ou contratualmente responsáveis, devem acordar com as entidades promotoras ou gestoras da rncci, nomeadamente com as entidades do setor cooperativo e social e do setor privado, os procedimentos a observar no âmbito da identificação dos beneficiários e da elaboração, processamento e pagamento da faturação.» artigo 3.º alteração a anexo da portaria n.º 45/2021 , de 24 de fevereiro o anexo i à portaria n.º 45/2021 , de 24 de fevereiro, passa a ter a redação constante do anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante. artigo 4.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. artigo 5.º produção de efeitos o disposto no artigo 3.º da presente portaria produz efeitos a partir de 1 de julho de 2021. em 5 de julho de 2021. o ministro de estado e das finanças, joão rodrigo reis carvalho leão. - a ministra do trabalho, solidariedade e segurança social, ana manuel jerónimo lopes correia mendes godinho. - a ministra da saúde, marta alexandra fartura braga temido de almeida simões. anexo (a que se refere o artigo 3.º) anexo i (a que se referem o n.º 1 do artigo 4.º, o n.º 1 do artigo 10.º e o n.º 1 do artigo 12.º) tabela de preços aplicáveis às unidades de internamento da rncci e ucp-rncci (ver documento original) 114385199 .", "role": "user" }, { "content": "Procede à primeira alteração da Portaria n.º 45/2021, de 24 de fevereiro, que estabelece o regime de definição de preços e de responsabilidade na repartição e assunção dos encargos pelas diferentes entidades envolvidas", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 269/2021 sumário: autoriza a polícia de segurança pública a assumir os encargos relativos à aquisição de serviços/trabalhos especializados, para as oficinas centrais de manutenção auto (ocma), até ao montante máximo de (euro) 351 000,00. considerando a melhoria das condições de trabalho das forças de segurança, com forte impacto na qualidade dos serviços prestados ao cidadão, torna-se absolutamente premente a aquisição de serviços de apoio à gestão e funcionamento das oficinas centrais de manutenção auto (ocma), complementando o quadro de pessoal especializado existente, permitindo, assim, reforçar as funções nucleares de apoio e autossuficiência logística, com impacto favorável na gestão dos contratos de manutenção da frota de viaturas, bem como na redução da despesa. os encargos orçamentais decorrentes do contrato a celebrar para o período de 2021, 2022, 2023 e 2024 estimam-se em (euro) 351.000,00 (trezentos e cinquenta e um mil euros), a que acresce iva à taxa legal em vigor. atendendo ao valor da despesa e que, na sequência do procedimento aquisitivo, o contrato a celebrar dará lugar a um encargo orçamental em ano económico que não é o da sua realização, torna-se necessária a prévia autorização conferida por portaria conjunta da área governativa das finanças e da tutela. assim: nos termos do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, revogado pelo decreto-lei n.º 40/2011 , de 22 de março, e repristinado pela resolução da assembleia da república n.º 86/2011 , de 11 de abril, e da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, republicada em anexo à lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado adjunto e da administração interna, nos termos da alínea e) do n.º 6 do despacho n.º 543/2020, de 2 de janeiro, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 11, de 16 de janeiro de 2020, retificado pela declaração de retificação n.º 109/2020, de 21 de janeiro, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 26, de 6 de fevereiro de 2020, o seguinte: artigo 1.º fica a polícia de segurança pública autorizada a assumir os encargos relativos à aquisição de serviços/trabalhos especializados, para as oficinas centrais de manutenção auto (ocma), até ao montante máximo de (euro) 351.000,00 (trezentos e cinquenta e um mil euros), ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor. artigo 2.º os encargos orçamentais associados à aquisição referida no artigo anterior não podem, em cada ano económico, exceder os seguintes montantes, ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor: a) 2021 - (euro) 58.500,00; b) 2022 - (euro) 117.000,00; c) 2023 - (euro) 117.000,00; d) 2024 - (euro) 58.500,00. artigo 3.º os encargos financeiros decorrentes da presente portaria são satisfeitos por conta das verbas inscritas e a inscrever no orçamento da polícia de segurança pública. artigo 4.º os montantes fixados para cada ano económico poderão ser acrescidos do saldo apurado na execução orçamental do ano anterior. artigo 5.º a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 28 de junho de 2021. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - 30 de junho de 2021. - o secretário de estado adjunto e da administração interna, antero luís. 314369777 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Polícia de Segurança Pública a assumir os encargos relativos à aquisição de serviços/trabalhos especializados, para as Oficinas Centrais de Manutenção Auto (OCMA), até ao montante máximo de (euro) 351 000,00", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 268/2021 sumário: autoriza a polícia de segurança pública a assumir os encargos relativos à aquisição de serviços de mão-de-obra técnica para execução de serviços de manutenção técnica 1.º grau em edifícios da direção nacional, até ao montante máximo de (euro) 315 000,00. considerando que a melhoria das condições de trabalho das forças de segurança tem um forte impacto na qualidade dos serviços prestados, torna-se absolutamente premente a aquisição de serviços de mão-de-obra técnica para execução de serviços de manutenção técnica 1.º grau em edifícios, colmatando a falta de pessoal especializado no quadro da instituição e permitindo, assim, responder com a necessária celeridade às necessidades de manutenção crítica de 1.º grau nos edifícios da direção nacional da polícia de segurança pública. considerando que os encargos orçamentais decorrentes do contrato a celebrar, para o período de 2021, 2022, 2023 e 2024, se estimam em (euro) 315 000,00 (trezentos e quinze mil euros), ao qual acresce iva à taxa legal em vigor, o que dará origem a encargos orçamentais em mais de um ano económico, torna-se necessário proceder à repartição plurianual dos encargos financeiros nos termos da presente portaria de extensão de encargos. assim: nos termos do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, revogado pelo decreto-lei n.º 40/2011 , de 22 de março, e repristinado pela resolução da assembleia da república n.º 86/2011 , de 11 de abril, e da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, republicada em anexo à lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado adjunto e da administração interna, nos termos da alínea e) do n.º 6 do despacho n.º 543/2020, de 2 de janeiro, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 11, de 16 de janeiro de 2020, retificado pela declaração de retificação n.º 109/2020, de 21 de janeiro, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 26, de 6 de fevereiro de 2020, o seguinte: artigo 1.º fica a polícia de segurança pública autorizada a assumir os encargos relativos à aquisição de serviços de mão-de-obra técnica para execução de serviços de manutenção técnica 1.º grau em edifícios da direção nacional, até ao montante máximo de (euro) 315 000,00 (trezentos e quinze mil euros), ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor. artigo 2.º os encargos orçamentais associados à aquisição de serviços referida no artigo anterior não podem, em cada ano económico, exceder os seguintes montantes, aos quais acresce o iva à taxa legal em vigor: a) 2021 - (euro) 52 500,00; b) 2022 - (euro) 105 000,00; c) 2023 - (euro) 105 000,00; d) 2024 - (euro) 52 500,00. artigo 3.º os encargos financeiros decorrentes da presente portaria são satisfeitos por conta das verbas inscritas e a inscrever no orçamento da polícia de segurança pública. artigo 4.º os montantes fixados para cada ano económico poderão ser acrescidos do saldo apurado na execução orçamental do ano anterior. artigo 5.º a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 29 de junho de 2021. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - 30 de junho de 2021. - o secretário de estado adjunto e da administração interna, antero luís. 314368756 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Polícia de Segurança Pública a assumir os encargos relativos à aquisição de serviços de mão-de-obra técnica para execução de serviços de manutenção técnica 1.º grau em edifícios da Direção Nacional, até ao montante máximo de (euro) 315 000,00", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 267/2021 sumário: nomeação do sargento-ajudante paulo francisco cunha vaz. manda o governo, pelo ministro de estado e dos negócios estrangeiros e pelo ministro da defesa nacional, por proposta do chefe do estado-maior-general das forças armadas, nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 1.º, dos artigos 2.º, 5.º, 6.º e 7.º do decreto-lei n.º 55/81 , de 31 de março, alterado pelo decreto-lei n.º 232/2002 , de 2 de novembro, o seguinte: 1 - nomear o 089182-h, saj oprdet paulo francisco cunha vaz, para o cargo «okt spx 0320 - fico assistant (5)» no combined air operations centre torrejon (caoc tj), em torrejon, espanha, em substituição do 070915-j, saj oprdet carlos manuel gomes batista, que fica exonerado do cargo a partir da data em que o militar ora nomeado assuma funções. 2 - a duração normal da comissão de serviço do referido cargo é de três anos, sem prejuízo da antecipação do seu termo pela ocorrência de facto superveniente que obste ao seu decurso normal. 3 - a presente portaria produz efeitos a partir da data de início de funções do militar ora nomeado. 23 de junho de 2021. - o ministro de estado e dos negócios estrangeiros, augusto ernesto santos silva. - 17 de junho de 2021. - o ministro da defesa nacional, joão titterington gomes cravinho. 314357926 .", "role": "user" }, { "content": "Nomeação do Sargento-Ajudante Paulo Francisco Cunha Vaz", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 266/2021 sumário: nomeação do sargento-ajudante fernando manuel lopes pereira. manda o governo, pelo ministro de estado e dos negócios estrangeiros e pelo ministro da defesa nacional, por proposta do chefe do estado-maior-general das forças armadas, nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 1.º e dos artigos 2.º, 5.º, 6.º e 7.º do decreto-lei n.º 55/81 , de 31 de março, alterado pelo decreto-lei n.º 232/2002 , de 2 de novembro, o seguinte: 1 - nomear o 106913-g, saj sas fernando manuel lopes pereira, para o cargo «121.300.006 - arquivista/amanuense 3», na representação militar nacional junto do supreme headquarters allied powers europe (prt nmr shape), em mons, reino da bélgica, em substituição do 066547-k, sch marme carlos manuel estevam chambino da silva, que fica exonerado do cargo a partir da data em que o militar ora nomeado assuma funções. 2 - a duração normal da comissão de serviço do referido cargo é de três anos, sem prejuízo da antecipação do seu termo pela ocorrência de facto superveniente que obste ao seu decurso normal. 3 - a presente portaria produz os seus efeitos a partir da data do início de funções do militar ora nomeado. 23 de junho de 2021. - o ministro de estado e dos negócios estrangeiros, augusto ernesto santos silva. - 17 de junho de 2021. - o ministro da defesa nacional, joão titterington gomes cravinho. 314357642 .", "role": "user" }, { "content": "Nomeação do Sargento-Ajudante Fernando Manuel Lopes Pereira", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 265/2021 sumário: nomeação do capitão-de-fragata hugo antónio da rocha coelho. manda o governo, pelo ministro de estado e dos negócios estrangeiros e pelo ministro da defesa nacional, por proposta do chefe do estado-maior-general das forças armadas, nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 1.º e dos artigos 2.º, 5.º, 6.º e 7.º do decreto-lei n.º 55/81 , de 31 de março, alterado pelo decreto-lei n.º 232/2002 , de 2 de novembro, o seguinte: 1 - nomear o 23889, cfr en-ael hugo antónio da rocha coelho, para o cargo «oja cxxx 0020 - deputy assistant chief of staff j6» no joint force command norfolk (jfc nf), em norfolk, nos estados unidos da américa. 2 - a duração normal da comissão de serviço do referido cargo é de três anos, sem prejuízo da antecipação do seu termo pela ocorrência de facto superveniente que obste ao seu decurso normal. 3 - a presente portaria produz efeitos a partir da data de início de funções do militar ora nomeado. 21 de junho de 2021. - o ministro de estado e dos negócios estrangeiros, augusto ernesto santos silva. - 16 de junho de 2021. - o ministro da defesa nacional, joão titterington gomes cravinho. 314357959 .", "role": "user" }, { "content": "Nomeação do Capitão-de-Fragata Hugo António da Rocha Coelho", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 264/2021 sumário: louvor e concessão de medalha da defesa nacional de 4.ª classe ao sargento-chefe pedro luís bento lopes. louvo, por proposta do diretor-geral de recursos da defesa nacional, o 407587, sargento-chefe eletricista pedro luís bento lopes, pela elevada competência técnico-profissional, extraordinário desempenho e relevantes qualidades pessoais demonstradas ao longo dos últimos quatro anos no exercício das suas funções no âmbito do cargo de chefe de manutenção de energia na direção-geral de recursos da defesa nacional/estação ibéria nato (dgrdn/einato). ao longo de toda a sua comissão na dgrdn/einato, o sargento-chefe e bento lopes evidenciou ser possuidor de excelente capacidade de trabalho, objetividade, bom senso e um elevado sentido de organização e análise, qualidades fundamentais no cargo de chefe de manutenção de energia. estas funções exigem um profundo conhecimento a nível da energia, da informação e dos procedimentos associados ao apoio no comando da einato, de modo a enquadrar e preparar os seus subordinados e assessorar os seus superiores, o que garante com dignidade pessoal e profissional, tendo atingido um desempenho de excelência. militar extremamente metódico, cuidadoso, atento e com uma elevada capacidade de trabalho, durante toda a sua comissão foi considerado um elemento de grande valia para o planeamento e condução das diversas operações da dgrdn/einato, destacando-se as vezes que acompanhou as diversas manutenções e a disponibilidade para prestar apoio ao nível da energia, considerando-se assim como um militar muito voluntarioso. possuidor de conhecimentos técnicos e inexcedível vontade de bem-servir, constituiu-se uma referência para todos os elementos da estação. salienta-se o seu apoio na reparação das mais diversas avarias que foram surgindo ao longo dos anos, em especial nas instalações elétricas da dgrdn/einato. por outro lado, a sua conduta tem constituído um exemplo de sã camaradagem, patenteado na forma natural como cultiva e tem mantido as suas relações pessoais, promotoras de um ambiente de trabalho saudável, granjeando assim a estima, consideração e respeito de todos os que com ele privam. pelas razões expostas, é com enorme satisfação que manifesto o meu reconhecimento público pelas excecionais qualidades profissionais evidenciadas no desempenho do sargento-chefe e bento lopes, que tem contribuído de forma significativa para a eficiência, prestígio e cumprimento da missão da direção-geral de recursos da defesa nacional e consequentemente do ministério da defesa nacional. assim, nos termos da competência que me é conferida pelo n.º 3 do artigo 34.º e atento o disposto nos artigos 25.º e 26.º e na alínea d) do n.º 1 do artigo 27.º do regulamento da medalha militar e das medalhas comemorativas das forças armadas, aprovado pelo decreto-lei n.º 316/2002 , de 27 de dezembro, concedo a medalha da defesa nacional de 4.ª classe ao 407587, sargento-chefe eletricista pedro luís bento lopes. 28 de junho de 2021. - o ministro da defesa nacional, joão titterington gomes cravinho. 314362972 .", "role": "user" }, { "content": "Louvor e concessão de Medalha da Defesa Nacional de 4.ª Classe ao Sargento-Chefe Pedro Luís Bento Lopes", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 263/2021 sumário: louvor e concessão de medalha da defesa nacional de 3.ª classe ao sargento-mor josé manuel cardoso martins paulino. louvo, por proposta do diretor-geral de recursos da defesa nacional, o sargento-mor de construção e manutenção de infraestruturas, 072484, josé manuel cardoso martins paulino, pela forma extremamente competente e dedicada como ao longo dos últimos 14 anos desempenhou as diversas funções que lhe foram atribuídas, enquanto elemento integrado na divisão de infraestruturas (di) da direção-geral de recursos da defesa nacional. este militar, da área da engenharia, foi colocado ainda na ex-direção-geral de infraestruturas, onde desenvolveu durante diversos anos trabalho de fiscalização de obras, com diversos contextos de complexidade, quer técnicos quer geográficos, tendo demonstrado de forma inequívoca um elevadíssimo espírito de missão e competência profissional, dado um valioso e inquestionável contributo à prossecução dos objetivos da di e, consequentemente, contribuindo para um elevado padrão de resposta da direção-geral aos diversos desafios colocados, nomeadamente na implementação de projetos nato. militar íntegro, de um enorme profissionalismo, congrega um conjunto de atributos muito particulares, evidenciados na forma como encara as tarefas que lhe são atribuídas e no relacionamento com pares e chefias, de que se destacam a disciplina, o forte espírito de missão, por vezes mesmo em detrimento da sua vida pessoal, e uma postura sempre construtiva e agregadora de consensos, o que permitiu potenciar, no relacionamento com entidades externas e no âmbito da fiscalização de obras, a resolução de questões, com claro benefício para a missão da direção-geral. como relevante exemplo de tal postura pode referir-se o acompanhamento da execução de diversas obras na área dos combustíveis, implementados ao longo de diversos anos na infraestrutura nato de porto santo, bem como de obras emblemáticas no reduto gomes freire, desde os tempos em que aí estava instalado o comando nato jfc lisbon. as suas qualidades técnico-profissionais, militares e pessoais foram, ao longo de todos estes anos, utilizadas de forma consistente no apoio inquestionável à di, permitindo-lhe, nos últimos três anos, abraçar um novo desafio - a gestão e atualização do arquivo técnico nacional e nato, bem diferente da sua formação de base e experiência profissional, que desempenhou com entrega, brio e bom senso, imprimindo uma notória melhoria ao existente. ainda neste âmbito, a di contou com a abrangência das suas capacidades para apoio na realização de diversas tarefas transversais à di, como seja na elaboração de informações para deslocações e formação, para aquisição de material técnico necessário à realização das empreitadas e, ainda, na recolha de elementos para elaboração de resposta às diversas solicitações da divisão. pelo conjunto das suas qualidades, e ainda pelo forte espírito de equipa, lealdade e fácil trato, que sempre demonstrou ao longo do seu percurso profissional na direção-geral, granjeou naturalmente o reconhecimento e a consideração de todos os que com ele se relacionaram, tendo contribuído para a eficiência, prestígio e cumprimento da missão da direção-geral de recursos da defesa nacional e consequentemente do ministério da defesa nacional, pelo que considero da mais elementar justiça reconhecer publicamente o sargento-mor josé paulino. assim, nos termos da competência que me é conferida pelo n.º 3 do artigo 34.º e atento o disposto nos artigos 25.º e 26.º e na alínea c) do n.º 1 do artigo 27.º, todos do regulamento da medalha militar e das medalhas comemorativas das forças armadas, aprovado pelo decreto-lei n.º 316/2002 , de 27 de dezembro, concedo a medalha de defesa nacional de 3.ª classe ao sargento-mor de construção e manutenção de infraestruturas, 072484, josé manuel cardoso martins paulino. 28 de junho de 2021. - o ministro da defesa nacional, joão titterington gomes cravinho. 314362923 .", "role": "user" }, { "content": "Louvor e concessão de Medalha da Defesa Nacional de 3.ª Classe ao Sargento-Mor José Manuel Cardoso Martins Paulino", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 262/2021 sumário: louvor e concessão de medalha da defesa nacional de 2.ª classe ao tenente-coronel paulo jorge ferreira moutinho. louvo, por proposta do diretor-geral de recursos da defesa nacional, o tenente-coronel de administração aeronáutica, 111444-b, paulo jorge ferreira moutinho, pela forma extremamente competente e dedicada com que tem exercido, desde 2018, funções na divisão de planeamento e programação da direção-geral de recursos da defesa nacional (dgrdn). dotado de notáveis qualidades pessoais e profissionais, o tenente-coronel paulo moutinho tem desempenhado com grande competência, dedicação e espírito de bem servir as muito exigentes funções de monitorização e controlo dos projetos inscritos na lei de programação militar (lpm), não só dos serviços centrais do ministério da defesa nacional (mdn), como das restantes entidades executantes das forças armadas. fruto da sua experiência na componente de edificação das capacidades militares e no planeamento e controlo da lpm, colocou desde logo os seus conhecimentos no processo de revisão da lpm, onde desempenhou um papel importante no apoio, preparação, organização, validação e uniformização da documentação de suporte do processo, em especial no que respeita à de natureza financeira. com sólida formação técnica e profissional, perseverança e excelentes capacidades de organização e de trabalho, constitui-se como um colaborador indispensável no acompanhamento exemplar, rigoroso e eficiente do planeamento financeiro, apoio à execução e controlo orçamental dos principais programas de investimentos dos serviços centrais do mdn. neste particular, importa destacar o programa de aquisição das aeronaves kc-390, onde a sua diligente atuação tem sido instrumental para ultrapassar com sucesso os constrangimentos administrativos e processuais decorrentes da execução de um contrato de elevada complexidade e exigência. como representante da dgrdn na equipa técnica do núcleo de acompanhamento e execução da lpm, é notável a qualidade do trabalho desenvolvido ao nível da prestação e reporte de informação diversa pela qual é responsável, em coordenação com os restantes representantes das entidades executoras, com destaque para a elaboração dos relatórios de execução da lpm. de sólidos conhecimentos técnicos e rigor, aliados a uma grande capacidade de organização, o tenente-coronel paulo moutinho demonstra elevadas qualidades pessoais de dedicação, lealdade e sentido do dever e das responsabilidades, características que lhe permitem granjear o respeito e estima de todos os que com ele têm trabalhado, constituindo-se como um imprescindível colaborador que muito contribuiu para a prossecução dos objetivos da dgrdn e, consequentemente, do mdn. pelo que antecede, é da mais elementar justiça reconhecer publicamente o tenente-coronel paulo moutinho pela forma extraordinariamente competente, digna e dedicada com que tem vindo a exercer as suas funções e, ainda, pelas assinaláveis qualidades, aptidões, virtudes e valores que evidencia, que contribuíram significativamente para o prestígio e missão da dgrdn e do mdn. assim, nos termos da competência que me é conferida pelo n.º 3 do artigo 34.º e atento o disposto nos artigos 25.º e 26.º e na alínea b) do n.º 1 do artigo 27.º, todos do regulamento da medalha militar e das medalhas comemorativas das forças armadas, aprovado pelo decreto-lei n.º 316/2002 , de 27 de dezembro, concedo a medalha da defesa nacional de 2.ª classe ao tenente-coronel de administração aeronáutica, 111444-b, paulo jorge ferreira moutinho. 28 de junho de 2021. - o ministro da defesa nacional, joão titterington gomes cravinho. 314362818 .", "role": "user" }, { "content": "Louvor e concessão de Medalha da Defesa Nacional de 2.ª Classe ao Tenente-Coronel Paulo Jorge Ferreira Moutinho", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 261/2021 sumário: autoriza a casa pia de lisboa, i. p., a proceder à repartição de encargos relativos à empreitada de obras públicas «substituição das divisórias das salas de aulas do 1.º e 2.º ciclo - ced maria pia». a casa pia de lisboa, i. p., mediante concurso público, procedeu à contratação da empreitada de obras públicas «substituição das divisórias das salas de aulas do 1.º e 2.º ciclo - ced maria pia», pelo valor de (euro) 212 855,77 (duzentos e doze mil, oitocentos e cinquenta e cinco euros e setenta e sete cêntimos), acrescidos de iva à taxa legal, perspetivando o desenvolvimento e conclusão dos trabalhos durante o ano de 2020. contudo, por fatores exógenos à vontade e responsabilidade da casa pia de lisboa, i. p., intrinsecamente relacionados com a pandemia provocada pelo vírus sars-cov-2, sustentou o adjudicatário dificuldades na aquisição e receção de vários tipos de materiais essenciais ao normal desenrolar dos trabalhos, bem como dificuldades acrescidas na disponibilidade plena de mão-de-obra. neste contexto, e não obstante as sucessivas reprogramações de execução física da empreitada visando a recuperação dos atrasos verificados, afigura-se que a inicialmente perspetivada data de conclusão se encontra irremediavelmente comprometida, decorrendo, pelos motivos invocados, que todos os trabalhos preconizados venham a ser concluídos no ano de 2021, pelo que os encargos emergentes da empreitada em apreço carecem de reprogramação, distribuindo-os pelos anos de 2020 e 2021. considerando que o respetivo procedimento de contratação da empreitada de obras públicas «substituição das divisórias das salas de aulas do 1.º e 2.º ciclo - ced maria pia» passa a compreender pagamentos em dois anos, o que prefigura a assunção de compromisso plurianual, nos termos do disposto na alínea b) do artigo 3.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, na sua redação atual, pelo que carece de prévia autorização conferida por portaria dos membros do governo responsáveis pela área das finanças e da tutela: assim: em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, e ainda tendo presente a alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, e os n.os 1 e 3 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pela secretária de estado da inclusão das pessoas com deficiência, no uso das competências que lhe foram delegadas, o seguinte: 1 - fica a casa pia de lisboa, i. p., autorizada a proceder à repartição de encargos relativos à empreitada de obras públicas «substituição das divisórias das salas de aulas do 1.º e 2.º ciclo - ced maria pia», no montante global de (euro) 212 855,77 (duzentos e doze mil, oitocentos e cinquenta e cinco euros e setenta e sete cêntimos), acrescidos de iva à taxa legal. 2 - os encargos resultantes do disposto no número anterior não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes, aos quais acresce o iva à taxa legal em vigor: em 2020 - (euro) 7 168,00 (sete mil, cento e sessenta e oito euros); em 2021 - (euro) 205 687,77 (duzentos e cinco mil, seiscentos e oitenta e sete euros e setenta e sete cêntimos). 3 - os encargos emergentes da presente portaria são suportados por verbas inscritas e a inscrever nos orçamentos da casa pia de lisboa, i. p. 4 - o montante fixado para o ano económico de 2021 pode ser acrescido do saldo que se apurar na execução orçamental do ano anterior. 5 - a presente portaria produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação. 23 de junho de 2021. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - 27 de janeiro de 2021. - a secretária de estado da inclusão das pessoas com deficiência, ana sofia pedroso lopes antunes. 314347874 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Casa Pia de Lisboa, I. P., a proceder à repartição de encargos relativos à empreitada de obras públicas «Substituição das divisórias das salas de aulas do 1.º e 2.º ciclo - CED Maria Pia»", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 260/2021 sumário: nomeação do capitão-de-fragata luís miguel de brito mamede alves. manda o governo, pelo ministro de estado e dos negócios estrangeiros e pelo ministro da defesa nacional, por proposta do chefe do estado-maior-general das forças armadas, nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 1.º e dos artigos 2.º, 5.º, 6.º e 7.º do decreto-lei n.º 55/81 , de 31 de março, alterado pelo decreto-lei n.º 232/2002 , de 2 de novembro, o seguinte: 1 - nomear o 24188, cfr m luís miguel de brito mamede alves, para o cargo «121.300.003 - adjunto 2», na representação militar nacional junto do supreme headquarters allied powers europe (prt nmr shape), em mons, bélgica, em substituição do 092942-f, cor pilav antónio alexandre simões lourenço, que fica exonerado do cargo a partir da data em que o militar ora nomeado assuma funções. 2 - a duração normal da comissão de serviço do referido cargo é de três anos, sem prejuízo da antecipação do seu termo pela ocorrência de facto superveniente que obste ao seu decurso normal. 3 - a presente portaria produz os seus efeitos a partir da data do início de funções do militar ora nomeado. 23 de junho de 2021. - o ministro de estado e dos negócios estrangeiros, augusto ernesto santos silva. - 17 de junho de 2021. - o ministro da defesa nacional, joão titterington gomes cravinho. 314346026 .", "role": "user" }, { "content": "Nomeação do Capitão-de-Fragata Luís Miguel de Brito Mamede Alves", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 259/2021 sumário: autoriza a polícia de segurança pública a realizar, para os anos de 2022 a 2024, a despesa com a aquisição de serviços de cuidados de saúde, até ao montante máximo de 2 321 100 (euro), isento do iva. considerando que a polícia de segurança pública (psp), enquanto força de segurança, tem por missão assegurar a legalidade democrática, garantir a segurança interna e os direitos dos cidadãos, a atuação dos elementos policiais no terreno, reveste-se de uma complexidade e responsabilidade perante o cidadão, que se afasta notoriamente do serviço público geral, motivo pelo qual foi criado um serviço de saúde próprio; considerando que este serviço é constituído por uma rede de postos clínicos, distribuídos pelos principais centros urbanos do território nacional, que permite garantir o apoio à missão operacional, através do acesso a assistência médica, direta e efetiva, bem como avaliar as ausências ao serviço do pessoal da psp, sejam estas derivadas de doença natural ou em consequência de acidentes ocorridos em serviço, e a avaliação da capacidade dos elementos para o exercício das suas funções na psp, através das juntas médicas; considerando ainda que neste contexto, e com vista a garantir o funcionamento destes serviços, é necessário proceder à abertura do procedimento pré-contratual adequado para a aquisição dos respetivos serviços, para o período compreendido entre os anos de 2022 a 2024, o qual tem um valor global estimado de 2 321 100,00 (euro) (dois milhões trezentos e vinte e um mil e cem euros), isento de iva, nos termos do n.º 2 do artigo 9.º do código do imposto sobre o valor acrescentado (civa), aprovado pelo decreto-lei n.º 394-b/84 , de 26 de dezembro, na sua redação atual: assim: considerando que as despesas que deem lugar a encargos orçamentais em mais do que um ano económico ou em ano que não seja o da sua realização não podem ser efetivadas sem prévia autorização conferida por portaria conjunta da área governativa das finanças e da tutela, nos termos do n.º 4 do artigo 5.º da lei n.º 10/2017 , de 3 de março (lei da programação de infraestruturas e equipamentos das forças e serviços de segurança do ministério da administração interna), conjugado com o disposto no artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, revogado pelo decreto-lei n.º 40/2011 , de 22 de março, e repristinado pela resolução da assembleia da república n.º 86/2011 , de 11 de abril, e da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, republicada em anexo à lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, manda o governo pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado adjunto e da administração interna, nos termos da alínea e) do n.º 6 do despacho n.º 543/2020, de 2 de janeiro, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 11, de 16 de janeiro de 2020, retificado pela declaração de retificação n.º 109/2020, de 21 de janeiro, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 26, de 6 de fevereiro de 2020, o seguinte: artigo 1.º fica a polícia de segurança pública autorizada a realizar a despesa inerente à aquisição de serviços de cuidados de saúde, para o serviço de saúde nos postos clínicos e para as juntas médicas, nos anos de 2022 a 2024, até ao montante máximo de 2 321 100,00 (euro), isento de iva, nos termos do n.º 2 do artigo 9.º do civa. artigo 2.º os encargos financeiros resultantes da aquisição referida no artigo anterior não poderão, em cada ano económico, exceder os seguintes montantes, isentos de iva nos termos legais: a) 2022 - 773 700,00 (euro); b) 2023 - 773 700,00 (euro); c) 2024 - 773 700,00 (euro). artigo 3.º os encargos financeiros decorrentes da presente portaria são satisfeitos por conta das verbas a inscrever no orçamento da psp. artigo 4.º as importâncias fixadas para os anos económicos de 2023 e 2024 poderão ser acrescidas do saldo apurado na execução orçamental do ano anterior. artigo 5.º a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua publicação. 28 de junho de 2021. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - 13 de maio de 2021. - o secretário de estado adjunto e da administração interna, antero luís. 314358785 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Polícia de Segurança Pública a realizar, para os anos de 2022 a 2024, a despesa com a aquisição de serviços de cuidados de saúde, até ao montante máximo de 2 321 100 (euro), isento do IVA", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 258/2021 sumário: autoriza o conselho diretivo do instituto de ação social das forças armadas, i. p., a assumir os encargos plurianuais decorrentes do fornecimento de refeições confecionadas para o centro de apoio social de runa. considerando que, nos termos do n.º 3 do artigo 33.º da lei quadro dos institutos públicos, aprovada pela lei n.º 3/2004 , de 15 de janeiro, na sua atual redação, está previsto que «os institutos públicos devem recorrer à contratação de serviços externos para o desenvolvimento das atividades a seu cargo, sempre que tal método assegure um controlo mais eficiente dos custos e da qualidade do serviço prestado»; considerando que o instituto de ação social das forças armadas, i. p. (iasfa), conforme previsto na sua lei orgânica, nomeadamente no artigo 3.º do decreto-lei n.º 193/2012 , de 23 de agosto, alterado pelo decreto-lei n.º 35/2016 , de 29 de junho, «tem por missão garantir e promover a ação social complementar dos seus beneficiários e gerir o sistema de assistência na doença aos militares das forças armadas» (adm); considerando que são ainda atribuições do iasfa, i. p., promover a satisfação das necessidades sociais não cobertas por outros sistemas de assistência social; considerando que a aquisição, em tempo oportuno, do serviço de refeições confecionadas é indispensável à consecução da missão do iasfa, i. p.; considerando que a contratação destes serviços tem execução financeira por mais do que um ano económico e que a assunção de compromissos plurianuais, independentemente da sua forma jurídica, está sujeita a autorização prévia por decisão conjunta dos membros do governo responsáveis pela área das finanças e da tutela; considerando que o contrato de aquisição dos serviços em causa tem um preço base de 1 051 544,25 (euro), a que acresce iva à taxa legal em vigor; considerando que o prazo de execução abrange o período compreendido entre os anos de 2022 e 2024, tornando-se necessário proceder à repartição plurianual do encargo financeiro resultante do contrato a que der lugar nos referidos anos económicos: assim, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, na sua redação atual, manda o governo, pelo ministro da defesa nacional e pela secretária de estado do orçamento: 1 - autorizar o conselho diretivo do instituto de ação social das forças armadas, i. p., a assumir os encargos plurianuais decorrentes do fornecimento de refeições confecionadas para o centro de apoio social de runa até ao montante global de 1 051 544,25 (euro), a que acresce iva à taxa legal em vigor. 2 - determinar que os encargos orçamentais resultantes da assinatura do contrato a que se refere o número anterior não poderão exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes, aos quais acrescerá o iva à taxa legal em vigor: 2022 - 350 514,75 (euro); 2023 - 350 514,75 (euro); 2024 - 350 514,75 (euro). 3 - estabelecer que o montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano que o antecede. 4 - determinar que os encargos emergentes da presente portaria serão satisfeitos por verbas adequadas a inscrever no orçamento do instituto de ação social das forças armadas, i. p. 5 - determinar que a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 25 de maio de 2021. - o ministro da defesa nacional, joão titterington gomes cravinho. - 28 de junho de 2021. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. 314360103 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o conselho diretivo do Instituto de Ação Social das Forças Armadas, I. P., a assumir os encargos plurianuais decorrentes do fornecimento de refeições confecionadas para o Centro de Apoio Social de Runa", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 257/2021 sumário: autoriza a infraestruturas de portugal, s. a., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a «prestação de serviços de manutenção, na especialidade de construção civil para: comn - lotes 1 e 2 - comc lotes 3, 4 e 5 - coms lote 6». a infraestruturas de portugal, s. a., lançou um procedimento ao abrigo do código dos contratos públicos tendo em vista a contratação para a «prestação de serviços de manutenção, na especialidade de construção civil para: comn - lotes 1 e 2 - comc lotes 3, 4 e 5 - coms lote 6». para o efeito, e ao abrigo do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, foi concedida pelo secretário de estado do orçamento e pelo secretário de estado das infraestruturas a autorização para assunção dos encargos orçamentais estimados, através da portaria n.º 272/2020, de 27 de fevereiro, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 55, de 18 de março de 2020, com a repartição de encargos plurianuais associada à referida prestação de serviços, num total de (euro) 20 250 000,00, a executar entre os anos de 2020 e 2025. o procedimento de contratação que inicialmente se estimava concluir no ano de 2020 apenas ficou concluído no início de 2021, situação que impossibilita a execução financeira do contrato conforme inicialmente planeado e de acordo com a aprovação do encargo, tornando-se necessário autorizar o reescalonamento dos encargos plurianuais anteriormente autorizados, de forma a ajustá-los ao período real de execução do contrato, transferindo a sua vigência para os anos de 2021 a 2026. nos termos do n.º 9 do artigo 46.º do decreto-lei n.º 84/2019 , de 28 de junho, a reprogramação de encargos plurianuais previamente autorizados ao abrigo do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na sua redação atual, carece apenas da autorização do membro do governo responsável pela área setorial, traduzida no alargamento do período temporal da despesa referente a contrato a executar, desde que não seja ultrapassado o prazo de execução do contrato abrangido pela autorização anterior e o valor total da despesa autorizada. nos termos do n.º 10 do referido artigo, a reprogramação destes encargos deve ser objeto de registo no sistema central de encargos plurianuais a que se refere o artigo 13.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, na sua redação atual, devendo a autorização ser conferida através de portaria. a reprogramação dos encargos plurianuais em apreço não ultrapassa o prazo de execução do contrato abrangido pela autorização anterior nem o valor total da despesa autorizada. assim, manda o governo, pelo secretário de estado das infraestruturas, ao abrigo da competência delegada, e de acordo com o disposto nos n.os 9 e 10 do artigo 46.º do decreto-lei n.º 84/2019 , de 28 de junho, o seguinte: 1 - fica a infraestruturas de portugal, s. a., autorizada a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a «prestação de serviços de manutenção, na especialidade de construção civil para: comn - lotes 1 e 2 - comc lotes 3, 4 e 5 - coms lote 6» até ao montante global de (euro) 20 250 000,00. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma, não podendo exceder estes valores em cada ano económico: ano de 2021: (euro) 1 808 035,71; ano de 2022: (euro) 4 339 285,71; ano de 2023: (euro) 4 339 285,71; ano de 2024: (euro) 4 339 285,71; ano de 2025: (euro) 4 339 285,71; ano de 2026: (euro) 1 084 821,45. 3 - o montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos financeiros resultantes da execução do presente diploma serão satisfeitos por verbas adequadas do orçamento da infraestruturas de portugal, s. a. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 17 de junho de 2021. - o secretário de estado das infraestruturas, jorge moreno delgado. 314332264 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a «prestação de serviços de manutenção, na especialidade de construção civil para: COMN - lotes 1 e 2 - COMC lotes 3, 4 e 5 - COMS lote 6»", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 256/2021 sumário: autoriza a reprogramação dos encargos plurianuais relativos à empreitada de reabilitação da divisão policial de vila nova de gaia, conferidos pela portaria n.º 740/2020, de 16 de dezembro. a reorganização das infraestruturas ligadas à área da segurança está a ser feita através de um levantamento criterioso das necessidades em termos de segurança interna, com vista à elaboração de um plano de investimentos plurianual para a qualificação dos ativos das forças de segurança, definido de acordo com critérios de segurança interna e de urgência na intervenção, sempre considerando o desígnio da manutenção de um estado seguro. neste contexto, a área governativa da administração interna procura estabelecer parcerias de colaboração com as autarquias locais para a execução das responsabilidades de construção e reabilitação de instalações e edifícios. considerando que os municípios constituem parceiros privilegiados do governo na manutenção de um estado seguro, a área governativa da administração interna, através da secretaria geral da administração interna e da polícia de segurança pública, celebrou, em 15 de fevereiro de 2019, um contrato de cooperação interadministrativo com o município de vila nova de gaia tendo em vista a empreitada de reabilitação da divisão policial da psp de vila nova de gaia. a referida empreitada implicou a assunção de encargos plurianuais, autorizada pela portaria n.º 740/2020, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 243, de 16 de dezembro, no valor de 125 000,00(euro) (cento e vinte cinco mil euros). por vicissitudes várias, não foi possível concluir as obras de reabilitação da divisão policial da psp de vila nova de gaia de acordo com o escalonamento plurianual constante da portaria n.º 740/2020, de 16 de dezembro, pelo que importa proceder à reprogramação plurianual da respetiva despesa. considerando que, nos termos dos n.os 8 e 9 do artigo 46.º do decreto-lei n.º 84/2019 , de 28 de junho, (dleo) a assunção de encargos plurianuais fica sujeita a um único processo de autorização, apenas necessitando de nova autorização no caso de reprogramação não abrangida na autorização anterior, carecendo apenas da autorização do membro do governo responsável pela respetiva área setorial a reprogramação de encargos plurianuais, previamente autorizados nos termos do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na sua redação atual, traduzida no alargamento do período temporal da despesa referente a contrato a executar, desde que não seja ultrapassado o prazo de execução do contrato abrangido pela autorização anterior. assim: nestes termos e em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, e do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, conjugado com o n.º 10 do artigo 46.º do decreto-lei n.º 84/2019 , de 28 de junho (dleo2019), manda o governo, pelo secretário de estado adjunto e da administração interna, nos termos da alínea e) do n.º 6 do despacho n.º 543/2020, de 2 de janeiro, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 11, de 16 de janeiro de 2020, retificado pela declaração de retificação n.º 109/2020, de 21 de janeiro, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 26, de 6 de fevereiro de 2020, o seguinte: artigo 1.º fica a secretaria-geral da administração interna autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos à empreitada de reabilitação da divisão policial da psp de vila nova de gaia, para os anos de 2020 a 2021, até ao montante máximo de 125 000,00 (euro) (cento e vinte cinco mil euros), ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor. artigo 2.º o encargo orçamental resultante da aquisição referida no artigo anterior não poderá exceder os seguintes montantes, aos quais acresce iva à taxa legal em vigor: a) 2020 - 0,00 (euro); b) 2021 - 125 000,00 (euro). artigo 3.º os encargos financeiros decorrentes da presente portaria são satisfeitos por conta das verbas inscritas no orçamento da secretaria-geral da administração interna. artigo 4.º a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua assinatura. 15 de junho de 2021. - o secretário de estado adjunto e da administração interna, antero luís. 314332912 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a reprogramação dos encargos plurianuais relativos à empreitada de reabilitação da Divisão Policial de Vila Nova de Gaia, conferidos pela Portaria n.º 740/2020, de 16 de dezembro", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 138-f/2021 de 1 de julho sumário: primeira alteração à portaria n.º 48/2021 , de 4 de março, que estabelece os procedimentos de antecipação de fundos europeus de inscrição orçamental e de assunção de encargos plurianuais. considerando que através da portaria n.º 48/2021 , de 4 de março, foram definidos os procedimentos associados aos projetos passíveis de execução de despesa por conta do plano de recuperação e resiliência (prr) e do programa de assistência da recuperação para a coesão e os territórios da europa (react-eu), a vigorar até à respetiva aprovação, no que se refere às condições de acesso e aos procedimentos a adotar, incluindo em termos orçamentais, visando uma eficaz utilização de fundos através de procedimentos mais céleres; considerando o reconhecimento pela união europeia sobre a necessidade de ser promovida uma resposta coletiva e concertada no combate aos efeitos da pandemia, tendo os estados-membros acordado em simultâneo o quadro financeiro plurianual para o período 2021-2027 e o instrumento de recuperação europeu, designado next generation eu, no conselho europeu em julho de 2020; considerando a importância de serem criadas as condições para uma célere execução do prr, bem como da assistência da recuperação para a coesão e os territórios da europa (react-eu), o orçamento do estado para 2021 estabeleceu a possibilidade de antecipação de fundos relativamente aos instrumentos financeiros enquadrados no prr e no react-eu e respetivo mecanismo de controlo, cujos programas para portugal ainda não tenham sido aprovados, mas cuja data de elegibilidade legalmente estabelecida permita a execução de despesa por conta desses programas, sendo os procedimentos definidos através de portaria dos membros de governo responsáveis pelas áreas das finanças e do planeamento; considerando que, no âmbito dos processos passíveis de serem abrangidos pela portaria n.º 48/2021 , de 4 de março, se verifica pela especificidade da despesa ou dos beneficiários diretos, intermediários ou finais, a necessidade de previsão de, em situações excecionais e devidamente fundamentadas, o montante de antecipação de fundos ser superior à programação financeira aprovada para o ano de 2021 pelos instrumentos financeiros europeus; assim: manda o governo, pelo ministro de estado e das finanças e pelo ministro do planeamento, ao abrigo do n.º 12 do artigo 171.º da lei n.º 75-b/2020 , de 31 de dezembro, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria procede à primeira alteração à portaria n.º 48/2021 , de 4 de março, que estabelece os procedimentos de antecipação de fundos europeus de inscrição orçamental e de assunção de encargos plurianuais. artigo 2.º alteração à portaria n.º 48/2021 , de 4 de março o artigo 4.º da portaria n.º 48/2021 , de 4 de março, passa a ter a seguinte redação: «artigo 4.º [...] 1 - [...] 2 - [...] a) [...] b) [...] c) [...] d) [...] e) [...] f) [...] g) [...] 3 - [...] 4 - [...] 5 - [...] 6 - em situações excecionais e devidamente fundamentadas, o montante de antecipação de fundos previsto na alínea e) do n.º 2 pode ser superior à programação financeira aprovada para o ano de 2021 pelos instrumentos financeiros europeus a que refere o artigo 2.º» artigo 3.º entrada em vigor e produção de efeitos a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e os seus efeitos retroagem à data da entrada em vigor da portaria n.º 48/2021 , de 4 de março. em 30 de junho de 2021. o ministro de estado e das finanças, joão rodrigo reis carvalho leão. - o ministro do planeamento, ângelo nelson rosário de souza. 114368529 .", "role": "user" }, { "content": "Primeira alteração à Portaria n.º 48/2021, de 4 de março, que estabelece os procedimentos de antecipação de fundos europeus de inscrição orçamental e de assunção de encargos plurianuais", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 255-a/2021 sumário: autoriza a infraestruturas de portugal, s. a., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a empreitada «en 248 - variante externa à vila de arruda dos vinhos». as consequências decorrentes da propagação do vírus sars-cov-2 e da pandemia da doença covid-19 têm vindo a ter um forte impacto a nível económico e social, exigindo, quer na união europeia quer em portugal, a necessidade de uma adaptação estratégica e operacional, no sentido de uma resposta de estabilização de curto prazo e de promoção da recuperação e resiliência, a médio e longo prazo. a união europeia, tomando consciência da severidade da crise pandémica e dos seus profundos efeitos nos diferentes estados-membros, promoveu uma resposta coletiva e concertada, tendo os estados-membros acordado em simultâneo o quadro financeiro plurianual para o período 2021-2027 e o instrumento de recuperação europeu, designado next generation eu, no conselho europeu, em julho de 2020. deste modo, e para a célere execução do plano de recuperação e resiliência (prr), para o período 2021-2026, no âmbito do mecanismo de recuperação e resiliência foram, através da portaria n.º 48/2021 , de 4 de março, estabelecidos os procedimentos de antecipação de fundos europeus de inscrição orçamental e de assunção de encargos plurianuais, e respetivos mecanismos de controlo, relativamente a instrumentos financeiros europeus. foi também estabelecido o modelo de governação dos fundos europeus atribuídos a portugal através do prr, bem como a estrutura orgânica relativa ao exercício de competências de gestão estratégica e operacional, através do decreto-lei n.º 29-b/2021 , de 4 de maio, assim como se procedeu à criação da estrutura de missão «recuperar portugal», através da resolução do conselho de ministros n.º 46-b/2021 , publicada no diário da república, 1.ª série, n.º 86, de 4 de maio de 2021. o decreto-lei n.º 53-b/2021 , de 23 de junho, vem estabelecer um regime excecional de execução orçamental e de simplificação de procedimentos e definição de competências referentes à execução dos projetos que integram o prr aprovado pela comissão europeia, por parte das entidades da administração central e da segurança social, de modo a agilizar a concretização das medidas de política ou dos investimentos em causa, de forma célere e transparente, aplicando-se transitoriamente, nos termos definidos, aos processos considerados elegíveis no âmbito do prr, que integram o prr apresentado por portugal na comissão europeia, até à aprovação do prr pelo conselho europeu e possibilidade de contratualização entre a estrutura de missão «recuperar portugal» e os beneficiários diretos ou intermediários e entre estes últimos e os respetivos beneficiários finais. assim, considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., é uma empresa pública sob forma de sociedade anónima reclassificada para efeitos orçamentais, integrando o perímetro do orçamento do estado, sendo-lhe aplicáveis as disposições em matéria de assunção de encargos plurianuais, tendo a seu cargo a administração e gestão da infraestrutura rodoviária e ferroviária nacional; considerando que, nesse âmbito, pretende lançar um procedimento para contratualizar uma empreitada a que designou de «en 248 - variante externa à vila de arruda dos vinhos»; considerando que o procedimento em causa se enquadra no âmbito dos investimentos em áreas de acolhimento empresarial da componente 7 do plano de recuperação e resiliência, com um preço base de (euro) 6.000.000,00; considerando que a empreitada para a «en 248 - variante externa à vila de arruda dos vinhos» tem execução plurianual, abrangendo os anos de 2022 e 2023, torna-se necessário a autorização do ministro das infraestruturas e da habitação. nestes termos, e em conformidade com o disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 5.º do decreto-lei n.º 53-b/2021 , de 23 de junho, e na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na sua redação atual, manda o governo, pelo ministro das infraestruturas e da habitação, ao abrigo de competência delegada, o seguinte: 1 - fica a infraestruturas de portugal, s. a., autorizada a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a empreitada para a «en 248 - variante externa à vila de arruda dos vinhos», até ao montante global de (euro) 6.000.000,00. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma: em 2022: (euro) 2.500.000,00; em 2023: (euro) 3.500.000,00. 3 - o montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos financeiros resultantes da execução do presente diploma serão satisfeitos por verbas adequadas do orçamento da infraestruturas de portugal, s. a. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 30 de junho de 2021. - o ministro das infraestruturas e da habitação, pedro nuno de oliveira santos. 314365978 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a empreitada «EN 248 - Variante Externa à Vila de Arruda dos Vinhos»", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 255/2021 sumário: autoriza o conselho diretivo do instituto de informática, i. p., a assumir os encargos orçamentais decorrentes do contrato de aquisição de headsets para postos de trabalho. o instituto de informática, i. p. (ii, i. p.), é um instituto público que, nos termos da alínea c) do n.º 2 do artigo 3.º do decreto-lei n.º 196/2012 , de 23 de agosto, assegura a construção, gestão e operação de sistemas aplicacionais e de infraestruturas tecnológicas nas áreas das tecnologias de informação e comunicação dos serviços e organismos do ministério do trabalho, solidariedade e segurança social, numa lógica de serviços comuns partilhados. no âmbito da modernização e suporte da mobilidade do posto de trabalho, para ser possível assegurar a utilização de ferramentas de comunicação e colaboração, tanto no cenário de teletrabalho, como no posto de trabalho normal, em que os utilizadores tenham de estar longos períodos em sessões de videoconferência ou teams, tornou-se imprescindível a aquisição de headsets e auriculares para postos de trabalho. para cumprir os objetivos precedentemente referidos, no decurso do ano 2020, o ii, i. p., procedeu ao desenvolvimento de um procedimento para aquisição de headsets e auriculares para postos de trabalho, tendo celebrado contrato com a empresa exitus, soluções tecnológicas, lda., em 16 de dezembro de 2020, pelo preço contratual de (euro) 171 180,00 (cento e setenta e um mil cento e oitenta euros), acrescido de iva à taxa legal em vigor, para fornecimento e entrega de headsets, com distribuição em vinte moradas de portugal continental. de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, conjugado com o previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 22 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, a abertura de procedimento relativo a despesas que deem lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico ou em ano que não seja o da sua realização não pode ser efetivada sem a prévia autorização conferida em portaria conjunta dos membros do governo responsáveis pelas áreas das finanças e da tutela. no âmbito do contrato celebrado, considerando que, a 30 de dezembro de 2020, não estavam reunidas as condições que permitissem a sua execução financeira, torna-se necessário obter a autorização para a extensão de encargos e respetiva assunção de compromissos para o ano económico de 2021. nestes termos, e em conformidade com o n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, a alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, e o n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da segurança social, o seguinte: 1.º fica o conselho diretivo do instituto de informática, i. p., autorizado a assumir os encargos orçamentais decorrentes do contrato de aquisição de headsets para postos de trabalho, no montante máximo global de (euro) 171 180,00 (cento e setenta e um mil cento e oitenta euros), acrescido de iva à taxa legal em vigor. 2.º os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato de aquisição de bens acima referido terão lugar no ano económico de 2021 e são suportados por verbas adequadas, inscritas no orçamento do ii, i. p., consignado no orçamento da segurança social, na rubrica d.07.01.07 - equipamento de informática. 3.º a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua assinatura. 27 de maio de 2021. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - o secretário de estado da segurança social, gabriel gameiro rodrigues bastos. 314281259 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o conselho diretivo do Instituto de Informática, I. P., a assumir os encargos orçamentais decorrentes do contrato de aquisição de headsets para postos de trabalho", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 254/2021 sumário: autoriza o conselho diretivo do ii, i. p., a assumir os encargos orçamentais decorrentes do contrato de aquisição de um sistema de storage tier 1 para o centro de processamento de dados alternativo do ii, i. p. o instituto de informática, i. p. (ii, i. p.), é um instituto público que, nos termos da alínea c) do n.º 2 do artigo 3.º do decreto-lei n.º 196/2012 , de 23 de agosto, assegura a construção, gestão e operação de sistemas aplicacionais e de infraestruturas tecnológicas nas áreas das tecnologias de informação e comunicação dos serviços e organismos do ministério do trabalho, solidariedade e segurança social, numa lógica de serviços comuns partilhados. no âmbito das suas competências, compete-lhe assegurar o correto funcionamento dos equipamentos de storage central, procedendo à respetiva renovação de equipamentos, sempre que se verifiquem constrangimentos ao nível do desempenho necessário para suportar os ambientes não produtivos, bem como ao nível da ativação do plano de continuidade de negócio. para cumprir os objetivos precedentemente referidos, no decurso do ano 2020, o ii, i. p., procedeu ao desenvolvimento de um procedimento para aquisição de um sistema de storage tier 1, para centro de processamento de dados alternativo do ii, i. p., tendo celebrado contrato com a empresa totalstor soluções de armazenamento de dados, s. a., em 24 de dezembro de 2020, pelo preço contratual de (euro) 279 950,00 (duzentos e setenta e nove mil novecentos e cinquenta euros), acrescido de iva à taxa legal em vigor. de acordo com o disposto n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, conjugado com o previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 22 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, a abertura de procedimento relativo a despesas que deem lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico ou em ano que não seja o da sua realização não pode ser efetivada sem a prévia autorização conferida em portaria conjunta dos membros do governo responsáveis pelas áreas das finanças e da tutela. no âmbito do contrato celebrado, considerando que, a 30 de dezembro de 2020, não estavam reunidas as condições que permitissem a sua execução financeira, torna-se necessário obter a autorização para a extensão de encargos e respetiva assunção de compromissos para o ano económico de 2021. nestes termos, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, conjugado com o previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da segurança social, o seguinte: 1.º fica o conselho diretivo do ii, i. p., autorizado a assumir os encargos orçamentais decorrentes do contrato de aquisição de um sistema de storage tier 1 para o centro de processamento de dados alternativo do ii, i. p., celebrado ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 20.º do código dos contrato públicos, no montante máximo global de (euro) 279 950,00 (duzentos e setenta e nove mil novecentos e cinquenta euros), acrescido de iva à taxa legal em vigor; 2.º os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato de aquisição de bens acima referido terão lugar no ano económico de 2021 e são suportados por verbas adequadas, inscritas no orçamento do ii, i. p., consignado no orçamento da segurança social, na rubrica d.07.01.07 - equipamento de informática. 3.º a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua assinatura. 27 de maio de 2021. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - 22 de março de 2021. - o secretário de estado da segurança social, gabriel gameiro rodrigues bastos. 314281194 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o conselho diretivo do II, I. P., a assumir os encargos orçamentais decorrentes do contrato de aquisição de um Sistema de Storage Tier 1 para o Centro de Processamento de Dados Alternativo do II, I. P.", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 253/2021 sumário: autoriza a fundação centro cultural de belém a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato de prestação de serviços de limpeza no centro cultural de belém. considerando que a fundação centro cultural de belém, adiante designada fccb, necessita de lançar um novo procedimento que assegure a prestação de serviços de limpeza no centro cultural de belém a partir de 1 de julho de 2021 e até 30 de junho de 2024; considerando que a contratação da prestação de serviços de limpeza implica uma execução financeira plurianual; considerando que é necessário proceder-se à repartição plurianual do encargo financeiro resultante da execução daquele contrato nos anos económicos de 2021, 2022, 2023 e 2024; assim, nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no disposto no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, na redação atual, conjugado com o artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, e com o artigo 25.º do decreto-lei n.º 155/92 , de 28 de julho, e ao abrigo das competências previstas no artigo 23.º do decreto-lei n.º 169-b/2019 , de 3 de dezembro, na sua redação atual, que aprova a orgânica do xxii governo constitucional, publicada no diário da república, 1.ª série, n.º 232, de 3 de dezembro de 2019, manda o governo, pela ministra da cultura e pela secretária de estado do orçamento, o seguinte: artigo 1.º 1 - fica a fccb autorizada a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato de prestação de serviços de limpeza no centro cultural de belém, no montante global estimado de (euro) 1 449 999,99 (um milhão quatrocentos e quarenta e nove mil novecentos e noventa e nove euros e noventa e nove cêntimos), ao qual acresce iva à taxa legal em vigor. 2 - nos termos do número anterior, fica a fccb autorizada a proceder à seguinte repartição de encargos: em 2021 - (euro) 161 111,11, a que acresce iva à taxa legal em vigor; em 2022 - (euro) 483 333,33, a que acresce iva à taxa legal em vigor; em 2023 - (euro) 483 333,33, a que acresce iva à taxa legal em vigor; em 2024 - (euro) 322 222,22, a que acresce iva à taxa legal em vigor. artigo 2.º os encargos emergentes da presente portaria serão satisfeitos por verbas adequadas, inscritas ou a inscrever no orçamento da fccb. artigo 3.º o montante fixado para cada ano económico pode ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. artigo 4.º a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua assinatura. 18 de junho de 2021. - a ministra da cultura, graça maria da fonseca caetano gonçalves. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. 314332629 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Fundação Centro Cultural de Belém a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato de prestação de serviços de limpeza no Centro Cultural de Belém", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 138/2021 de 30 de junho sumário: define a metodologia de cálculo da taxa de remuneração a aplicar à transferência intertemporal de proveitos permitidos referentes aos sobrecustos com a aquisição de eletricidade a produtores em regime especial. o artigo 73.º-a do decreto-lei n.º 29/2006 , de 15 de fevereiro, na sua redação atual, permite o diferimento da repercussão dos sobrecustos com a aquisição de energia elétrica a produtores em regime especial no cálculo das tarifas, por um período até cinco anos. esta norma estabelece que a compensação do diferimento intertemporal dos proveitos permitidos associados aos mencionados sobrecustos é efetuada por aplicação de uma taxa de remuneração, a fixar por portaria do membro do governo responsável pela área da energia, ouvida a entidade reguladora dos serviços energéticos, que considere o equilíbrio económico e financeiro das atividades reguladas, o prazo associado à recuperação integral dos proveitos permitidos que são objeto de diferimento e a estabilidade tarifária. a metodologia de cálculo da referida remuneração, que ora se estabelece, assenta na fixação de uma taxa que varia em função da evolução das condições de mercado, com limiares mínimos e máximos, refletindo as condições de financiamento do grupo empresarial no qual se enquadra o comercializador de último recurso (cur) e sendo facilmente adaptável ao período de diferimento em causa. sem prejuízo do processo de revisão da euribor que se encontra em curso, optou-se pelo recurso àquele referencial, a 12 meses, como uma das variáveis utilizadas na metodologia de cálculo, uma vez que esta taxa é facilmente percecionada pelos agentes, que poderão avaliar e comparar a taxa aplicada ao alisamento do sobrecusto da produção em regime especial com outras taxas em vigor no mercado, em cada momento. é ainda consagrado um mecanismo de partilha com os consumidores de eletricidade, sempre que, da cessão do direito ao recebimento dos valores referentes aos produtores em regime especial, resultar um ganho para o grupo empresarial no qual se enquadra o cur. foi ouvida a entidade reguladora dos serviços energéticos. assim: manda o governo, pelo secretário de estado adjunto e da energia, ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 73.º-a do decreto-lei n.º 29/2006 , de 15 de fevereiro, na sua redação atual, e no uso das competências delegadas na subalínea xii) da alínea d) do n.º 1 do despacho n.º 12149-a/2019, de 18 de dezembro, alterado e republicado pelo despacho n.º 11561/2020, de 15 de novembro, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 228, de 23 de novembro de 2020, do ministro do ambiente e da ação climática, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria procede à definição da metodologia de cálculo da taxa de remuneração a aplicar à transferência intertemporal de proveitos permitidos referentes aos sobrecustos com a aquisição de eletricidade a produtores em regime especial, prevista no artigo 73.º-a do decreto-lei n.º 29/2006 , de 15 de fevereiro, na sua redação atual. artigo 2.º taxa de remuneração 1 - no cálculo da anuidade a aplicar no âmbito do diferimento intertemporal nos proveitos permitidos referentes aos sobrecustos com a aquisição de eletricidade a produtores em regime especial, a entidade reguladora dos serviços energéticos (erse) aplica a taxa de remuneração que resulta da seguinte fórmula: (ver documento original) 2 - o perfil da amortização de cada montante de dívida diferida é definido para cada período de diferimento pela erse e é publicado nos documentos que aprovam as tarifas e preços para a eletricidade. 3 - a erse remete ao membro do governo responsável pela área da energia, no prazo de cinco dias úteis findo o período de referência da média da cotação diária dos cds: a) os valores relativos aos parâmetros «euribor(índice t-1)» e «r(índice dpi)», calculados nos termos do n.º 1; e b) uma proposta de valor para o parâmetro «i». 4 - os parâmetros da fórmula prevista no n.º 1 são estabelecidos por despacho do membro do governo responsável pela área da energia até ao dia 30 de novembro do ano anterior ao diferimento t. 5 - perante a inexistência do despacho previsto no número anterior, a erse aplica os valores dos parâmetros «k(índice i)», «i», «r(elevado a min)(índice dsprei)» e «r(elevado a max)(índice dsprei)» estabelecidos no despacho mais recente do membro do governo responsável pela área da energia. artigo 3.º partilha de ganhos no caso de ocorrer a cessão do direito ao recebimento dos valores a que se refere o n.º 1 do artigo anterior, nos termos previstos no artigo 3.º do decreto-lei n.º 237-b/2006 , de 18 de dezembro, e o valor líquido recebido pelo grupo empresarial no qual se enquadra o cur for superior ao valor dos montantes diferidos que se encontrem em dívida à data da respetiva cessão, o valor correspondente a 50 % do respetivo diferencial deve ser repercutido para redução da tarifa de uso global do sistema. artigo 4.º regime transitório mantém-se em vigor os diferimentos já considerados nas tarifas de energia elétrica aprovadas pela erse. artigo 5.º norma revogatória é revogada a portaria n.º 279/2011 , de 17 de outubro, na redação que lhe foi conferida pelas portarias n.os 146/2013 , de 11 de abril, e 262-a/2016 , de 10 de outubro. artigo 6.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. o secretário de estado adjunto e da energia, joão saldanha de azevedo galamba, em 25 de junho de 2021. 114354312 .", "role": "user" }, { "content": "Define a metodologia de cálculo da taxa de remuneração a aplicar à transferência intertemporal de proveitos permitidos referentes aos sobrecustos com a aquisição de eletricidade a produtores em regime especial", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 252-a/2021 sumário: autoriza o fundo de eficiência energética a efetuar a repartição dos encargos relativos ao projeto «sustainable hpc» - supercomputador deucalion. o fundo de eficiência energética (fee), criado através do decreto-lei n.º 50/2010 , de 20 de maio, constitui um instrumento financeiro capaz de financiar os programas e as medidas previstas no plano nacional de ação para a eficiência energética (pnaee) em todas as suas linhas de atuação, bem como outros projetos não previstos no pnaee, mas que comprovadamente contribuam para a eficiência energética. o inesc tec, em parceria com o inegi, apresentou junto do fee uma candidatura para obtenção de apoio financeiro com o objetivo de desenvolver um projeto inovador no âmbito da política energética aliado a um supercomputador e ao ecossistema empresarial onde este será instalado. este projeto, denominado «sustainable hpc» - supercomputador deucalion, tem uma duração previsível de 24 meses, visa criar uma solução técnica que permita o funcionamento do supercomputador, a instalar no avepark, em guimarães, com um consumo tendencialmente baseado exclusivamente em energia de origem renovável e localmente produzida, conduzindo, assim, a uma operação livre de carbono. a realização deste projeto poderá tornar-se num caso de estudo de referência mundial no âmbito da supercomputação, capaz de agregar a possibilidade de recurso, tendencialmente exclusivo a fontes renováveis de energia e simultaneamente aproveitar energeticamente o excedente de calor resultante para utilização comunitária. trata-se, assim, de um projeto de vanguarda, com uma elevada componente de inovação tecnológica, que irá permitir avaliar tecnologias alternativas e criar uma solução de gestão do sistema com características pré-industriais com um elevado potencial de exploração, nos mercados nacional e internacional. a despesa total prevista para a realização deste projeto ascende a 7,3 milhões de euros, a qual será comparticipada pelo fee em 4,1 milhões de euros, que se distribui por mais que um exercício económico, havendo, assim, a necessidade de proceder à autorização da repartição plurianual conferida através de uma portaria de extensão de encargos. assim: nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na sua redação atual, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, na sua redação atual, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, na sua redação atual, manda o governo, pelo ministro do ambiente e da ação climática e pela secretária de estado do orçamento, o seguinte: 1 - fica o fundo de eficiência energética autorizado a efetuar a repartição de encargos relativo ao projeto «sustainable hpc» - supercomputador deucalion. 2 - os encargos decorrentes do projeto referido no número anterior ascendem a um total de (euro) 4 100 000,00 (quatro milhões e cem mil euros), valor ao qual não acresce o imposto sobre o valor acrescentado (iva) por se tratar de um apoio financeiro, distribuem-se da seguinte forma: a) 2021: (euro) 3 200 000,00 (três milhões e duzentos mil euros); b) 2022: (euro) 900 000,00 (novecentos mil euros). 3 - a importância fixada para o ano de 2022 pode ser acrescida do saldo que se apurar na execução orçamental do ano anterior. 4 - os encargos emergentes da presente portaria serão satisfeitos por verbas adequadas inscritas ou a inscrever no orçamento do fundo de eficiência energética. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 23 de junho de 2021. - o ministro do ambiente e da ação climática, joão pedro soeiro de matos fernandes. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. 314347103 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Fundo de Eficiência Energética a efetuar a repartição dos encargos relativos ao projeto «Sustainable HPC» - Supercomputador Deucalion", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 252/2021 sumário: autoriza a infraestruturas de portugal, s. a., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a «linha do vouga - reabilitação da superestrutura de via entre vila da feira e oliveira de azeméis». a infraestruturas de portugal, s. a., lançou um procedimento ao abrigo do código dos contratos públicos tendo em vista a contratação para a «linha do vouga - reabilitação da superestrutura de via entre vila da feira e oliveira de azeméis». para o efeito, e ao abrigo do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, foi concedida pelo secretário de estado do orçamento e pelo secretário de estado das infraestruturas a autorização para assunção dos encargos orçamentais estimados, através da portaria n.º 596-c/2020, de 9 de setembro, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 194, de 6 de outubro, a repartição de encargos plurianuais associada à referida prestação de serviços, num total de (euro) 2.650.000,00, a executar nos anos de 2020 e 2021. o procedimento de contratação que inicialmente se estimava concluir no ano de 2020, apenas ficou concluído no início de 2021, situação que impossibilita a execução financeira do contrato conforme inicialmente planeado e de acordo com a aprovação do encargo, tornando-se necessário autorizar o reescalonamento dos encargos plurianuais anteriormente autorizados, de forma a ajustá-los ao período real de execução do contrato, transferindo a sua vigência para os anos de 2021 a 2026. nos termos do n.º 9 do artigo 46.º do decreto-lei n.º 84/2019 , de 28 de junho (dleo 2019), a reprogramação de encargos plurianuais previamente autorizados ao abrigo do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na sua redação atual, carece apenas da autorização do membro do governo responsável pela área setorial, traduzida no alargamento do período temporal da despesa referente a contrato a executar, desde que não seja ultrapassado o prazo de execução do contrato abrangido pela autorização anterior e o valor total da despesa autorizada. nos termos do n.º 10 do referido artigo, a reprogramação destes encargos deve ser objeto de registo no sistema central de encargos plurianuais a que se refere o artigo 13.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, na sua redação atual, devendo a autorização ser conferida através de portaria. a reprogramação dos encargos plurianuais em apreço não ultrapassa o prazo de execução do contrato abrangido pela autorização anterior nem o valor total da despesa autorizada. assim, manda o governo, pelo secretário de estado das infraestruturas, ao abrigo da competência delegada, e de acordo com o disposto nos n.os 9 e 10 do artigo 46.º do decreto-lei n.º 84/2019 , de 28 de junho, o seguinte: 1 - fica a infraestruturas de portugal, s. a., autorizada a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a «linha do vouga - reabilitação da superestrutura de via entre vila da feira e oliveira de azeméis» até ao montante global de (euro) 2.172.900,00. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma, não podendo exceder estes valores em cada ano económico: ano de 2021: (euro) 1.714.182,08; ano de 2022: (euro) 458.717,92. 3 - o montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos financeiros resultantes da execução do presente diploma serão satisfeitos por verbas adequadas do orçamento da infraestruturas de portugal, s. a. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 17 de junho de 2021. - o secretário de estado das infraestruturas, jorge moreno delgado. 314332231 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a «Linha do Vouga - reabilitação da superestrutura de via entre Vila da Feira e Oliveira de Azeméis»", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 251/2021 sumário: autoriza a infraestruturas de portugal, s. a., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a «prestação de serviços de manutenção, na especialidade de baixa tensão para: comn - lotes 1, 2 e 7 - comc lotes 3, 4 e 5 - coms lote 6». a infraestruturas de portugal, s. a., lançou um procedimento ao abrigo do código dos contratos públicos tendo em vista a contratação para a «prestação de serviços de manutenção, na especialidade de baixa tensão para: comn - lotes 1, 2 e 7 - comc lotes 3, 4 e 5 - coms lote 6». para o efeito, e ao abrigo do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, foi concedida pelo secretário de estado do orçamento e pelo secretário de estado das infraestruturas a autorização para assunção dos encargos orçamentais estimados, através da portaria n.º 271/2020, de 26 de fevereiro, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 55, de 18 de março, a repartição de encargos plurianuais associada à referida prestação de serviços, num total de (euro) 13 779 835,00, a executar entre os anos de 2020 e 2025. o procedimento de contratação que inicialmente se estimava concluir no ano de 2020 apenas ficou concluído no início de 2021, situação que impossibilita a execução financeira do contrato conforme inicialmente planeado e de acordo com a aprovação do encargo, tornando-se necessário autorizar o reescalonamento dos encargos plurianuais anteriormente autorizados, de forma a ajustá-los ao período real de execução do contrato, transferindo a sua vigência para os anos de 2021 a 2026. nos termos do n.º 9 do artigo 46.º do decreto-lei n.º 84/2019 , de 28 de junho (dleo 2019), a reprogramação de encargos plurianuais previamente autorizados ao abrigo do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na sua redação atual, carece apenas da autorização do membro do governo responsável pela área setorial, traduzida no alargamento do período temporal da despesa referente a contrato a executar, desde que não seja ultrapassado o prazo de execução do contrato abrangido pela autorização anterior e o valor total da despesa autorizada. nos termos do n.º 10 do referido artigo, a reprogramação destes encargos deve ser objeto de registo no sistema central de encargos plurianuais a que se refere o artigo 13.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, na sua redação atual, devendo a autorização ser conferida através de portaria. a reprogramação dos encargos plurianuais em apreço não ultrapassa o prazo de execução do contrato abrangido pela autorização anterior nem o valor total da despesa autorizada. assim, manda o governo, pelo secretário de estado das infraestruturas, ao abrigo da competência delegada, e de acordo com o disposto nos n.os 9 e 10 do artigo 46.º do decreto-lei n.º 84/2019 de 28 de junho, o seguinte: 1 - fica a infraestruturas de portugal, s. a., autorizada a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a «prestação de serviços de manutenção, na especialidade de baixa tensão para: comn - lotes 1, 2 e 7 - comc lotes 3, 4 e 5 - coms lote 6» até ao montante global de (euro) 13 779 835,00. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma, não podendo exceder estes valores em cada ano económico: ano de 2021: (euro) 1 148 319,58; ano de 2022: (euro) 2 755 967,00; ano de 2023: (euro) 2 755 967,00; ano de 2024: (euro) 2 755 967,00; ano de 2025: (euro) 2 755 967,00; ano de 2026: (euro) 1 607 647,42. 3 - o montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos financeiros resultantes da execução do presente diploma serão satisfeitos por verbas adequadas do orçamento da infraestruturas de portugal, s. a. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 17 de junho de 2021. - o secretário de estado das infraestruturas, jorge moreno delgado. 314332183 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a «prestação de serviços de manutenção, na especialidade de baixa tensão para: COMN - lotes 1, 2 e 7 - COMC lotes 3, 4 e 5 - COMS lote 6»", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 250/2021 sumário: autoriza a metro mondego, s. a., a proceder à repartição de encargos relativos à componente de manutenção do contrato de conceção, fornecimento, instalação e manutenção dos sistemas técnicos do sistema de mobilidade do mondego. considerando que a resolução do conselho de ministros n.º 61-a/2015 , de 18 de junho, que aprova o plano estratégico dos transportes e infraestruturas - peti3+ para o horizonte 2014-2020, definiu a importância de se estudar outras soluções para a concretização do projeto do sistema de mobilidade do mondego, com vista à redução do investimento e custos de funcionamento. considerando que foi apresentada em 2017 uma solução alternativa ao sistema de mobilidade do mondego, designada por metrobus elétrico, que se configura como um sistema de transporte integrado por uma exploração rodoviária em infraestrutura dedicada e assegurada por veículos próprios adaptados a essa infraestrutura, com aproveitamento dos projetos e investimentos já realizados. considerando que a resolução do conselho de ministros n.º 25/2019 , de 31 de janeiro, na redação atual, aprovou a implementação do sistema de mobilidade do mondego no troço do antigo ramal da lousã, entre as estações de coimbra b e serpins e linha do hospital, que inclui o desenvolvimento pela infraestruturas de portugal, s. a., dos procedimentos necessários à realização de projetos técnicos e assessoria à gestão e coordenação, de expropriações, de empreitadas (infraestrutura base do troço entre coimbra b e serpins, sistemas de telemática e de apoio à exploração e de paragens, sinalética e mobiliário urbano), de fiscalização destas empreitadas e ainda da candidatura a financiamento de fundos europeus estruturais e de investimento. considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., e a metro mondego, s. a., pretendem lançar um procedimento de contratação pública, na forma jurídica de «agrupamento de entidades adjudicantes», nos termos previstos no código dos contratos públicos, para a conceção, fornecimento, instalação e manutenção dos sistemas técnicos, incluindo os sistemas de telemática, sinalização, semaforização, de apoio à exploração e de informação ao público, do sistema de mobilidade do mondego. considerando que o procedimento em causa tem um preço base de (euro) 19 813 585 com a seguinte distribuição: conceção, fornecimento, instalação dos sistemas técnicos: (euro) 16 520 530; manutenção dos sistemas técnicos: (euro) 3 293 055. considerando que competirá à infraestruturas de portugal, s. a., suportar os encargos com os valores referentes à componente da conceção, fornecimento e instalação dos sistemas, aprovados no âmbito da resolução de conselho de ministros n.º 25/2019 , de 31 de janeiro, na redação atual. considerando que a manutenção dos referidos sistemas será da competência da metro mondego, s. a., e que deverá esta empresa suportar os respetivos custos, na sequência das incumbências que lhe foram atribuídas para proceder à gestão e operação do sistema de mobilidade do mondego. considerando que a metro mondego, s. a., é uma empresa pública sob forma de sociedade anónima reclassificada para efeitos orçamentais, integrando o perímetro do orçamento do estado, sendo-lhe aplicáveis as disposições em matéria de assunção de encargos plurianuais. considerando que a componente de manutenção dos sistemas técnicos tem execução plurianual, torna-se necessária a autorização do ministro de estado e das finanças e do ministro das infraestruturas e da habitação. considerando que a componente de manutenção do procedimento em causa tem um preço de referência de (euro) 3 293 055, ao qual acresce iva à taxa legal em vigor, para um período de 60 meses. considerando que a prestação de serviços tem execução plurianual, abrangendo os anos de 2023 a 2028, torna-se necessária a autorização do ministro de estado e das finanças e do ministro das infraestruturas e da habitação. nestes termos, e em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado das infraestruturas, ao abrigo da competência delegada, o seguinte: 1 - fica a metro mondego, s. a., autorizada a proceder à repartição de encargos relativos à componente de manutenção do contrato de conceção, fornecimento, instalação e manutenção dos sistemas técnicos do sistema de mobilidade do mondego até ao montante global de (euro) 3 293 055, ao qual acresce iva à taxa legal em vigor. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma, não podendo exceder estes valores em cada ano económico: em 2023: (euro) 329 305,50; em 2024: (euro) 658 611; em 2025: (euro) 658 611; em 2026: (euro) 658 611; em 2027: (euro) 658 611; em 2028: (euro) 329 305,50. 3 - o montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos financeiros resultantes da execução da presente portaria serão satisfeitos por conta das verbas inscritas ou a inscrever no orçamento de investimento da metro mondego, s. a. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 15 de junho de 2021. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - 17 de junho de 2021. - o secretário de estado das infraestruturas, jorge moreno delgado. 314332378 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Metro Mondego, S. A., a proceder à repartição de encargos relativos à componente de manutenção do contrato de conceção, fornecimento, instalação e manutenção dos sistemas técnicos do Sistema de Mobilidade do Mondego", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 249/2021 sumário: autoriza a infraestruturas de portugal, s. a., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a empreitada «linha do douro - caíde-marco - edifícios - construção de salas técnicas para sinalização - execução». considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., tem a seu cargo a administração e gestão da infraestrutura rodoviária e ferroviária nacional; considerando que, nesse âmbito, pretende lançar um procedimento para contratualizar uma empreitada a que designou de «linha do douro - caíde-marco - edifícios - construção de salas técnicas para sinalização - execução»; considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., é uma empresa pública sob forma de sociedade anónima reclassificada para efeitos orçamentais, integrando o perímetro do orçamento do estado, sendo-lhe aplicáveis as disposições em matéria de assunção de encargos plurianuais; considerando que o procedimento em causa tem um preço base de (euro) 1.600.000,00; considerando que a empreitada da «linha do douro - caíde-marco - edifícios - construção de salas técnicas para sinalização - execução» tem execução plurianual, abrangendo os anos de 2022 e 2023, torna-se necessário a autorização do ministro de estado e das finanças e do ministro das infraestruturas e da habitação. nestes termos, e em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado das infraestruturas, ao abrigo da competência delegada, o seguinte: 1 - fica a infraestruturas de portugal, s. a., autorizada a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a empreitada «linha do douro - caíde-marco - edifícios - construção de salas técnicas para sinalização - execução», até ao montante global de (euro) 1.600.000,00, com financiamento europeu e candidatura aprovada, sujeito a um financiamento máximo nacional de (euro) 496.374,84, não devendo a comparticipação nacional ultrapassar um cofinanciamento de 31,02 %. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma: em 2022: (euro) 256.000,00; em 2023: (euro) 1.344.000,00. 3 - o montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos financeiros resultantes da execução do presente diploma serão satisfeitos por verbas adequadas do orçamento da infraestruturas de portugal, s. a. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 15 de junho de 2021. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - 27 de abril de 2021. - o secretário de estado das infraestruturas, jorge moreno delgado. 314321394 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a empreitada «Linha do Douro - Caíde-Marco - Edifícios - Construção de Salas Técnicas para Sinalização - Execução»", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 135/2021 de 29 de junho sumário: fixa a compensação pecuniária temporária a atribuir aos trabalhadores abrangidos pelo programa de incentivos à fixação de trabalhadores do estado no interior. o combate às disparidades regionais que se verificam, em particular, entre as grandes áreas metropolitanas e os concelhos mais periféricos do interior, onde se registam uma baixa densidade populacional e um nível de envelhecimento muito alto, constitui um dos eixos de intervenção deste governo, designadamente através do programa de incentivos à fixação de trabalhadores do estado no interior, aprovado pelo decreto-lei n.º 40/2020 , de 17 de julho. o governo pretende, até ao final da legislatura, ter em teletrabalho pelo menos 25 % dos trabalhadores de entre o universo daqueles que exercem funções compatíveis com esta modalidade de trabalho, permitindo maior flexibilidade na prestação do trabalho e melhor conciliação entre a vida pessoal, familiar e profissional. parte destes trabalhadores podem estar em espaços do «coworking», inclusivamente localizados no interior do país, combatendo, assim, a desertificação desses territórios e promovendo a descentralização dos serviços públicos nos territórios do interior. a pandemia causada pelo vírus sars-cov-2 veio acelerar estas medidas, que estavam já previstas no programa de governo, superando resistências e demonstrando que não há perda de produtividade dos trabalhadores em teletrabalho, estando agora previstas no programa de estabilização económica e social verbas específicas para apoio a esses intentos. com efeito, a resolução do conselho de ministros n.º 41/2020 , de 6 de junho, nas medidas do programa de estabilização económica e social destinadas a estimular o emprego, prevê especialmente, na medida 2.6 para financiar o aumento do número de trabalhadores da administração pública em teletrabalho, o montante de 4,4 m(euro) proveniente do orçamento de estado. assim, ao abrigo do n.º 2 do artigo 4.º do decreto-lei n.º 40/2020 , de 17 de julho, manda o governo, pelo ministro de estado e das finanças e pela ministra da modernização do estado e da administração pública, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria fixa a compensação pecuniária de caráter temporário a atribuir aos trabalhadores abrangidos pelo decreto-lei n.º 40/2020 , de 17 de julho sempre que deslocados da área geográfica não abrangida pela portaria n.º 208/2017 , de 13 de julho, para os territórios do interior identificados no anexo àquela portaria. artigo 2.º compensação pecuniária 1 - a compensação pecuniária a atribuir aos trabalhadores deslocados da área geográfica não abrangida pela portaria n.º 208/2017 , de 13 de julho, para os territórios do interior identificados no anexo àquela portaria, é de 4,77 euros, correspondente à duplicação do subsídio de refeição, para cada trabalhador, sendo atribuída no máximo durante 3 anos. 2 - a compensação pecuniária referida no número anterior não é atribuída quando haja lugar ao pagamento de ajudas de custo, nos termos da legislação aplicável. 3 - a compensação pecuniária referida no n.º 1 é apenas devida enquanto perdurem as condições de trabalho que determinaram a sua atribuição e haja exercício de funções efetivo ou como tal considerado em lei. artigo 3.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. o ministro de estado e das finanças, joão rodrigo reis carvalho leão, em 11 de maio de 2021. - a ministra da modernização do estado e da administração pública, alexandra ludomila ribeiro fernandes leitão, em 12 de maio de 2021. 114339855 .", "role": "user" }, { "content": "Fixa a compensação pecuniária temporária a atribuir aos trabalhadores abrangidos pelo programa de incentivos à fixação de trabalhadores do Estado no interior", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 247/2021 sumário: determina o montante total de apoios do estado à comunicação social a atribuir em 2020 à região autónoma da madeira. o decreto-lei n.º 23/2015 , de 6 de fevereiro, que aprovou o novo regime de incentivos do estado à comunicação social de âmbito regional e local, prevê, no artigo 45.º, que os montantes a atribuir às regiões autónomas no âmbito do referido diploma são anualmente fixados por portaria dos membros do governo responsáveis pelas áreas da comunicação social e do desenvolvimento regional, sob proposta do membro do governo regional responsável pela área da comunicação social, depois de ouvida a respetiva comissão de acompanhamento. dando cumprimento ao disposto no referido normativo, a presente portaria procede, desde logo, à fixação da dotação que cabe a cada região autónoma para efeitos de atribuição de apoios ao abrigo do decreto-lei n.º 23/2015 , de 6 de fevereiro. de seguida, antecipando a possibilidade de as dotações não serem integralmente utilizadas nos termos agora fixados, a presente portaria estabelece um primeiro mecanismo que permite a reafetação de verbas entre as diferentes tipologias de incentivos, mecanismo esse interno a cada região e de aplicação residual, que visa garantir uma eficiente e completa utilização das dotações atribuídas. por fim, consagra-se um segundo mecanismo de reafetação de dotações, neste caso entre regiões autónomas, e que apenas operará, de acordo com as regras definidas na presente portaria, em caso de apuramento de verbas excedentárias após a aprovação de todas as candidaturas apresentadas numa das regiões. assim: ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º do decreto-lei n.º 23/2015 , de 6 de fevereiro, sob proposta do membro do governo regional responsável pela área da comunicação social, depois de ouvida a respetiva comissão de acompanhamento, e na alínea b) do n.º 2 do artigo 23.º e n.º 1 do artigo 30.º, ambos do decreto-lei n.º 169-b/2019 , de 3 de dezembro, manda o governo, pela ministra da cultura e pela ministra da coesão territorial, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria regula os termos e condições do financiamento dos incentivos do estado à comunicação social na região autónoma da madeira, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 45.º do decreto-lei n.º 23/2015 , de 6 de fevereiro. artigo 2.º financiamento 1 - o montante total de apoios do estado à comunicação social a atribuir em 2020 à região autónoma da madeira, nos termos do decreto-lei n.º 23/2015 , de 6 de fevereiro, é de 40 988,01 euros. 2 - cabe à região autónoma da madeira proceder à distribuição da dotação referida no número anterior pelas diferentes tipologias de incentivos previstas no decreto-lei n.º 23/2015 , de 6 de fevereiro, de acordo com as prioridades de desenvolvimento e investimento que entenda definir. 3 - dentro da respetiva dotação orçamental, a região autónoma da madeira pode aprovar o financiamento das candidaturas apresentadas até ao limite máximo definido para cada tipologia de incentivo. 4 - caso a dotação fixada para cada tipologia de incentivo não seja totalmente comprometida e subsistam candidaturas a outras tipologias de incentivos onde se verifique insuficiência de dotação, a região autónoma da madeira reafeta as verbas excedentárias, de acordo com as seguintes regras, a adotar sucessivamente: a) será aprovada a parte remanescente das candidaturas com financiamento parcialmente aprovado, tendo por referência a grelha de pontuação constante da lista de ordenação final; b) serão aprovadas as candidaturas em função da pontuação atribuída na lista de ordenação final. 5 - sempre que, depois de cumprido o disposto nos números anteriores, se verifique a existência de verbas excedentárias em qualquer das dotações orçamentais regionais, as mesmas serão redistribuídas pela região autónoma que apresente dotação orçamental insuficiente face ao número de candidaturas aprovadas, devendo os montantes excedentários ser afetos, prioritariamente, às candidaturas com financiamento parcialmente aprovado e, subsidiariamente, às candidaturas com pontuação mais elevada constantes da lista de ordenação final. 6 - a entidade encarregue de efetuar os pagamentos e transferências aos beneficiários aplica os critérios de reafetação previstos no número anterior e comunica à respetiva região autónoma as candidaturas beneficiadas, total ou parcialmente, com a reafetação. artigo 3.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 27 de maio de 2021. - a ministra da cultura, graça maria da fonseca caetano gonçalves. - a ministra da coesão territorial, ana maria pereira abrunhosa. 314315449 .", "role": "user" }, { "content": "Determina o montante total de apoios do Estado à comunicação social a atribuir em 2020 à Região Autónoma da Madeira", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 129/2021 de 25 de junho sumário: quinta alteração ao regulamento do sistema de incentivos ao empreendedorismo e ao emprego, aprovado pela portaria n.º 105/2017 , de 10 de março. o sistema de incentivos ao empreendedorismo e ao emprego (si2e) foi instituído pela portaria n.º 105/2017 , de 10 de março, visando criar condições favoráveis ao investimento e promoção do emprego por empresas capazes de criar valor através da dinamização de pequenos negócios. face à emergência da crise de saúde pública causada pela doença covid-19, a sua mitigação e combate exigiram a adoção de medidas de carácter excecional e temporário visando introduzir novas regras e maior flexibilidade ao desenvolvimento das operações apoiadas no contexto do si2e, cuja execução sofreu significativos constrangimentos decorrentes do impacto negativo sobre as atividades económicas e sociais, pelo que as mesmas foram introduzidas através da portaria n.º 122/2020 , de 22 de maio, que veio aditar um anexo específico àquele regime jurídico. entretanto, a crise de saúde pública tem-se mostrado evoluir em vagas que exigem enquadramentos de geometria variável, no espaço e no tempo, de carácter quase pendular, alternando entre o apoio à paragem forçada da atividade e ao relançamento da economia. a adequação, agora introduzida, visa adaptar a portaria n.º 107/2017 , por forma a que as atividades financiadas ao abrigo do si2e possam beneficiar das regras excecionais anteriormente referidas em função dos diferentes momentos de suspensão das atividades empresariais, flexibilizando também a duração das operações. nos termos da alínea c) do n.º 2 e do n.º 3 do artigo 10.º do decreto-lei n.º 137/2014 , de 12 de setembro, as alterações que aqui se preconizam foram aprovadas pela deliberação n.º 20/2021 da comissão interministerial de coordenação do acordo de parceria - cic portugal 2020, de 17 de junho de 2021, carecendo de ser aprovadas por portaria. assim: manda o governo, pelo ministro do planeamento, nos termos do n.º 3 do artigo 10.º do decreto-lei n.º 137/2014 , de 12 de setembro, na sua atual redação, e do n.º 4 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 169-b/2019 , de 3 de dezembro, que aprovou o regime de organização e funcionamento do xxii governo constitucional, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria procede à quinta alteração ao regulamento do sistema de incentivos ao empreendedorismo e ao emprego, aprovado pela portaria n.º 105/2017 , de 10 de março, com as alterações que lhe foram introduzidas pelas portarias n.os 1/2018 , de 2 de janeiro, 178/2018 , de 20 de junho, 122/2020 , de 22 de maio, e 266/2020 , de 18 de novembro. artigo 2.º alteração ao regulamento do sistema de incentivos ao empreendedorismo e ao emprego o artigo 9.º do regulamento do sistema de incentivos ao empreendedorismo e ao emprego, aprovado pela portaria n.º 105/2017 , de 10 de março, com as alterações que lhe foram introduzidas pelas portarias n.os 1/2018 , de 2 de janeiro, 178/2018 , de 20 de junho, 122/2020 , de 22 de maio, e 266/2020 , de 18 de novembro, e o artigo 2.º do seu anexo relativo a medidas excecionais e temporárias dos apoios si2e na resposta à crise de saúde pública covid-19 passam a ter a seguinte redação: «artigo 9.º [...] 1 - [...] 2 - [...] a) [...] b) o período de investimento deve ter uma duração máxima de 18 meses, contado a partir da data da primeira despesa ou da criação do primeiro posto de trabalho, podendo o mesmo ser prorrogado por um período adicional de 6 meses, em casos devidamente justificados, ou por prazo superior quando se trate de força maior, nomeadamente, de facto natural ou situação imprevisível ou inevitável cujos efeitos se produzem independentemente da vontade ou circunstâncias próprias do beneficiário, desde que inequivocamente suportado por evidência documental e respeitadas as orientações de encerramento dos portugal 2020 em matéria de prazos de execução dos projetos. c) [...] d) [...] 3 - [...] 4 - [...] 5 - [...] anexo [...] artigo 2.º [...] 1 - são abrangidas pelas presentes disposições as operações que se encontrem em curso à data da determinação da suspensão das atividades financiadas pelo si2e, pelas autoridades competentes, decorrente de declaração de estado de emergência, e que ainda não tenham concluído fisicamente as atividades nelas previstas, de acordo com o respetivo cronograma aprovado, e até à cessação dessa situação excecional, nos termos legalmente previstos. 2 - [...] 3 - [...]» artigo 3.º produção de efeitos a presente portaria produz efeitos a 13 de março de 2020. o ministro do planeamento, ângelo nelson rosário de souza, em 21 de junho de 2021. 114340534 .", "role": "user" }, { "content": "Quinta alteração ao regulamento do Sistema de Incentivos ao Empreendedorismo e ao Emprego, aprovado pela Portaria n.º 105/2017, de 10 de março", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 246-a/2021 sumário: autoriza a infraestruturas de portugal, s. a., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a empreitada da «ponte rainha d. amélia - proteção das fundações e reabilitação dos pilares». considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., tem a seu cargo a administração e gestão da infraestrutura rodoviária e ferroviária nacional; considerando que, nesse âmbito, pretende lançar um procedimento para contratualizar uma empreitada a que designou de «ponte rainha d. amélia - proteção das fundações e reabilitação dos pilares»; considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., é uma empresa pública sob forma de sociedade anónima reclassificada para efeitos orçamentais, integrando o perímetro do orçamento do estado, sendo-lhe aplicáveis as disposições em matéria de assunção de encargos plurianuais; considerando que o procedimento em causa tem um preço base de (euro) 1.800.000,00; considerando que a empreitada da «ponte rainha d. amélia - proteção das fundações e reabilitação dos pilares» tem execução plurianual, abrangendo os anos de 2022 e 2023, torna-se necessário a autorização do ministro de estado e das finanças e do ministro das infraestruturas e da habitação. nestes termos, e em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado das infraestruturas, ao abrigo da competência delegada, o seguinte: 1 - fica a infraestruturas de portugal, s. a., autorizada a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a empreitada da «ponte rainha d. amélia - proteção das fundações e reabilitação dos pilares», até ao montante global de (euro) 1.800.000,00. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma: em 2022: (euro) 1.200.000,00; em 2023: (euro) 600.000,00. 3 - o montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos financeiros resultantes da execução do presente diploma serão satisfeitos por verbas adequadas do orçamento da infraestruturas de portugal, s. a. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 23 de junho de 2021. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - 21 de junho de 2021. - o secretário de estado das infraestruturas, jorge moreno delgado. 314349283 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a empreitada da «Ponte Rainha D. Amélia - proteção das fundações e reabilitação dos pilares»", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 246/2021 sumário: autoriza a infraestruturas de portugal, s. a., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a «sinalização & etcs - conceção, fornecimento, montagem e manutenção (vários troços da rfn)». a infraestruturas de portugal, s. a., lançou um procedimento ao abrigo do código dos contratos públicos tendo em vista a contratação para a «sinalização & etcs - conceção, fornecimento, montagem e manutenção (vários troços da rfn)». para o efeito, e ao abrigo do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, foi concedida pelo secretário de estado do orçamento e pelo secretário de estado das infraestruturas a autorização para assunção dos encargos orçamentais estimados, através de portaria n.º 276/2020, de 28 de fevereiro, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 55, de 18 de março de 2020, a repartição de encargos plurianuais associada à referida prestação de serviços, num total de (euro) 53 568 000, a que acresce iva à taxa legal em vigor, a executar entre os anos de 2020 e 2033. o procedimento de contratação que inicialmente se estimava concluir no ano de 2020, apenas ficou concluído no início de 2021, situação que impossibilita a execução financeira do contrato conforme inicialmente planeado e de acordo com a aprovação do encargo, tornando-se necessário autorizar o reescalonamento dos encargos plurianuais anteriormente autorizados, de forma a ajustá-los ao período real de execução do contrato, transferindo a sua vigência para os anos de 2021 a 2034. nos termos do n.º 9 do artigo 46.º do decreto-lei n.º 84/2019 , de 28 de junho (dleo 2019), a reprogramação de encargos plurianuais previamente autorizados ao abrigo do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na sua redação atual, carece apenas da autorização do membro do governo responsável pela área setorial, traduzida no alargamento do período temporal da despesa referente a contrato a executar, desde que não seja ultrapassado o prazo de execução do contrato abrangido pela autorização anterior e o valor total da despesa autorizada. nos termos do n.º 10 do referido artigo, a reprogramação destes encargos deve ser objeto de registo no sistema central de encargos plurianuais a que se refere o artigo 13.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, na sua redação atual, devendo a autorização ser conferida através de portaria. a reprogramação dos encargos plurianuais em apreço não ultrapassa o prazo de execução do contrato abrangido pela autorização anterior nem o valor total da despesa autorizada. assim, manda o governo, pelo secretário de estado das infraestruturas, ao abrigo da competência delegada, e de acordo com o disposto nos n.os 9 e 10 do artigo 46.º do decreto-lei n.º 84/2019 , de 28 de junho, o seguinte: 1 - fica a infraestruturas de portugal, s. a., autorizada a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a «sinalização & etcs - conceção, fornecimento, montagem e manutenção (vários troços da rfn)», até ao montante global de (euro) 45 281 812,23, a que acresce iva à taxa legal em vigor, com financiamento europeu e candidatura aprovada, sujeito a financiamento máximo nacional de (euro) 28 880 486,27, não devendo a comparticipação pública nacional ultrapassar um cofinanciamento de 63,78 % do contrato. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma, não podendo exceder estes valores em cada ano económico: ano de 2021: (euro) 2 071 514,40, a que acresce iva à taxa legal em vigor; ano de 2022: (euro) 25 973 722,76, a que acresce iva à taxa legal em vigor; ano de 2023: (euro) 9 222 629,52, a que acresce iva à taxa legal em vigor; ano de 2024: (euro) 1 521 834,18, a que acresce iva à taxa legal em vigor; ano de 2025: (euro) 751 565,64, a que acresce iva à taxa legal em vigor; ano de 2026: (euro) 749 690,64, a que acresce iva à taxa legal em vigor; ano de 2027: (euro) 747 028,14, a que acresce iva à taxa legal em vigor; ano de 2028: (euro) 745 490,64, a que acresce iva à taxa legal em vigor; ano de 2029: (euro) 744 384,39, a que acresce iva à taxa legal em vigor; ano de 2030: (euro) 740 084,39, a que acresce iva à taxa legal em vigor; ano de 2031: (euro) 736 065,64, a que acresce iva à taxa legal em vigor; ano de 2032: (euro) 704 641,51, a que acresce iva à taxa legal em vigor; ano de 2033: (euro) 425 676,56, a que acresce iva à taxa legal em vigor; ano de 2034: (euro) 147 483,82, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - o montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos financeiros resultantes da execução do presente diploma serão satisfeitos por verbas adequadas do orçamento da infraestruturas de portugal, s. a. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 7 de junho de 2021. - o secretário de estado das infraestruturas, jorge moreno delgado. 314305907 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a «Sinalização & ETCS - Conceção, Fornecimento, Montagem e Manutenção (vários troços da RFN)»", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 245/2021 sumário: concessão de medalha da defesa nacional, 2.ª classe, ao técnico superior rui maria gobeo de câmara pina. louvo, por proposta do diretor-geral de política de defesa nacional, o técnico superior rui maria gobeo de câmara pina pela forma muito dedicada e profissional como desempenhou, desde o ano de 1990, as funções de assessor na direção-geral de política de defesa nacional (dgpdn) e na direção de serviços de planeamento estratégico de defesa. o dr. rui pina revelou ser um profundo conhecedor dos processos que de mais perto acompanhou, elaborando análises e estudos de situação e evolução da conjuntura internacional na região euro-asiática, ucrânia, bielorrússia, moldávia, geórgia, federação russa, china e coreia do norte, identificando as implicações estratégicas, ameaças e vulnerabilidades que se colocam à segurança e defesa coletiva da europa, em geral, e à defesa nacional, em particular. como assessor da dgpdn, o dr. rui pina trabalhou ativamente os temas do alargamento da nato, a defesa antimíssil, a identidade europeia de segurança e defesa e a parceria para a paz, tendo sido também o responsável pelo acompanhamento de diversos instrumentos, como o tratado sobre forças armadas convencionais na europa e o documento de viena, fundamentais para a estabilidade e segurança da europa nas décadas que se seguiram à guerra fria, que proporcionaram o desejado e necessário clima de confiança e transparência. já numa fase mais recente, quando aqueles instrumentos estavam a ser postos em causa e quando a europa procurava ativamente encontrar novos instrumentos que os pudessem substituir, como a iniciativa steinmeir ou o diálogo estruturado, o dr. rui pina contribuiu de forma ativa para o seu desenvolvimento. o dr. rui pina acompanhou igualmente a política nuclear e a evolução das parcerias da nato, nomeadamente os programas da iniciativa defence and related security capacity building (dcb) desenvolvidos com a geórgia, o iraque, a jordânia, a república moldava e a tunísia, e os desafios colocados por uma china em ascensão nos planos tecnológico e militar, em particular as implicações da dependência europeia das tecnologias 5g, demonstrando sólidos conhecimentos no âmbito técnico-profissional, e revelando elevada competência numa área fundamental à atividade da dgpdn. de igual modo, demonstrou possuir um conjunto de excecionais qualidades e virtudes humanas e pessoais, onde se destaca o elevado caráter, a sólida formação moral, o sentido de dever, de responsabilidade, grande capacidade de organização, resiliência, lealdade e o espírito de equipa, características que lhe permitiram granjear a estima e a consideração daqueles que com ele trabalharam. com uma carreira de mais de 30 anos ao serviço do ministério da defesa nacional, pelo acima exposto, pelas suas relevantes qualidades pessoais e pelo seu extraordinário desempenho, considero de toda a justiça dar público testemunho da forma como o dr. rui pina executou as suas funções na dgpdn, pautando a sua ação por um vincado sentido de serviço público, contribuindo significativamente para a eficiência, prestígio e cumprimento da missão do ministério da defesa nacional. assim, nos termos da competência que me é conferida pelo n.º 3 do artigo 34.º, atento o disposto no artigo 25.º, na alínea a) do n.º 1 do artigo 26.º e no n.º 2 do artigo 27.º, todos do regulamento da medalha militar e das medalhas comemorativas das forças armadas, aprovado pelo decreto-lei n.º 316/2002 , de 27 de dezembro, concedo a medalha da defesa nacional, 2.ª classe, ao técnico superior rui maria gobeo de câmara pina. 17 de junho de 2021. - o ministro da defesa nacional, joão titterington gomes cravinho. 314330166 .", "role": "user" }, { "content": "Concessão de Medalha da Defesa Nacional, 2.ª classe, ao técnico superior Rui Maria Gobeo de Câmara Pina", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 244/2021 sumário: atribuição do estandarte nacional à companhia de fuzileiros empenhada no âmbito das assurance measures da organização do tratado do atlântico norte. a portaria n.º 223/2021, de 2 de junho, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 112, de 11 de junho de 2021, autorizou o empenhamento de uma companhia de fuzileiros, a partir de 1 de junho de 2021, no âmbito das assurance measures da organização do tratado do atlântico norte (otan), na lituânia. tratando-se de um comando constituído para fins operacionais, designadamente no contexto de compromissos internacionais, nos termos do disposto na alínea c) do artigo 1.º do decreto-lei n.º 46/92 , de 4 de abril, a companhia de fuzileiros empenhada no âmbito das assurance measures da otan, na lituânia, tem direito ao estandarte nacional. a atribuição do estandarte nacional à companhia de fuzileiros empenhada no âmbito das referidas missões foi proposta ao ministro da defesa nacional pelo conselho de chefes de estado-maior. assim, nos termos do artigo 3.º do decreto-lei n.º 46/92 , de 4 de abril, manda o governo, pelo ministro da defesa nacional, o seguinte: artigo 1.º atribuição do estandarte nacional é atribuído o estandarte nacional à companhia de fuzileiros empenhada no âmbito das assurance measures da organização do tratado do atlântico norte. artigo 2.º entrada em vigor a presente portaria produz os seus efeitos desde 1 de junho de 2021. 16 de junho de 2021. - o ministro da defesa nacional, joão titterington gomes cravinho. 314327875 .", "role": "user" }, { "content": "Atribuição do Estandarte Nacional à Companhia de Fuzileiros empenhada no âmbito das Assurance Measures da Organização do Tratado do Atlântico Norte", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 243/2021 sumário: autoriza a direção-geral de alimentação e veterinária a assumir os encargos plurianuais decorrentes da aquisição de prestação de serviços de cópia e impressão em regime de outsourcing, durante um período de 36 meses, até ao montante global de 129 063,96 euros, valor a que acresce iva à taxa legal em vigor. nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 20.º do código dos contratos públicos, aprovado pelo decreto-lei n.º 18/2008 , de 29 de janeiro, na sua redação atual, a direção-geral de alimentação e veterinária (dgav), através da divisão de gestão de contratação pública e património, do ministério da agricultura, propôs-se proceder à abertura de um procedimento por concurso público sem publicação no joue, para aquisição de serviços de cópia e impressão em regime de outsourcing no período de 2021 a 2024. a dgav estima que os encargos orçamentais globais decorrentes deste contrato serão de 129 063,96 euros, valor a que acresce iva à taxa legal em vigor, encargos esses a repartir pelos anos económicos de 2021 a 2024. considerando que a dgav apresenta pagamentos em atraso, para os efeitos do n.º 1 do despacho n.º 6989/2020, do ministro de estado e das finanças, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 131, de 8 de julho de 2020, torna-se assim necessária a autorização prévia para a assunção destes encargos, mediante despacho conjunto nos termos estabelecidos no decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, na sua redação atual. assim, nos termos do disposto nos n.os 2 e 8 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, e nos n.os 1 e 3 do artigo 46.º do decreto-lei n.º 84/2019 , de 28 de junho, ambos na sua atual redação atual, manda o governo, pela ministra da agricultura e pela secretária de estado do orçamento, o seguinte: 1 - fica a dgav autorizada a assumir os encargos plurianuais decorrentes da aquisição de prestação de serviços de cópia e impressão em regime de outsourcing, durante um período de 36 meses, até ao montante global de 129 063,96 euros, valor a que acresce iva à taxa legal em vigor. 2 - os encargos decorrentes da execução do contrato não podem exceder, em cada ano económico, as seguintes importâncias: em 2021: 32 265,99 euros, acrescido de iva à taxa legal em vigor; em 2022: 43 021,32 euros, acrescido de iva à taxa legal em vigor; em 2023: 43 021,32 euros, acrescido de iva à taxa legal em vigor; em 2024: 10 755,33 euros, acrescido de iva à taxa legal em vigor. 3 - as importâncias fixadas para cada ano económico podem ser acrescidas do saldo que se apurar na execução orçamental do ano anterior. 4 - os encargos decorrentes da execução do contrato são satisfeitos por verbas adequadas, inscritas ou a inscrever no orçamento da dgav. 5 - a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua assinatura. 11 de junho de 2021. - a ministra da agricultura, maria do céu de oliveira antunes. - 6 de maio de 2021. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. 314315124 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Direção-Geral de Alimentação e Veterinária a assumir os encargos plurianuais decorrentes da aquisição de prestação de serviços de cópia e impressão em regime de outsourcing, durante um período de 36 meses, até ao montante global de 129 063,96 euros, valor a que acresce IVA à taxa legal em vigor", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 242/2021 sumário: autoriza a cp - comboios de portugal, e. p. e., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato com a prestação de serviços «prestação de serviços de restauração a bordo dos comboios alfa pendular e intercidades». considerando que a cp - comboios de portugal, e. p. e., pretende lançar um procedimento para contratualizar uma prestação de serviços a que designou «prestação de serviços de restauração a bordo dos comboios alfa pendular e intercidades». considerando que cp - comboios de portugal, e. p. e., é uma entidade pública empresarial, reclassificada para efeitos orçamentais, integrando o perímetro do orçamento do estado, sendo-lhe aplicáveis as disposições em matéria de assunção de encargos plurianuais. considerando que o procedimento em causa tem um preço base de (euro) 3 830 000. considerando que a prestação de serviços «prestação de serviços de restauração a bordo dos comboios alfa pendular e intercidades» tem execução plurianual, abrangendo os anos de 2021 a 2024, torna-se necessário a autorização do ministro de estado e das finanças e do ministro das infraestruturas e da habitação. nestes termos, e em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado das infraestruturas, ao abrigo da competência delegada, o seguinte: 1 - fica a cp - comboios de portugal, e. p. e., autorizada a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato com a prestação de serviços «prestação de serviços de restauração a bordo dos comboios alfa pendular e intercidades», até ao montante global de (euro) 3 830 000, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma, não podendo exceder estes valores em cada ano económico: em 2021: (euro) 531 944,44, a que acresce iva à taxa legal em vigor; em 2022: (euro) 1 276 666,67, a que acresce iva à taxa legal em vigor; em 2023: (euro) 1 276 666,67, a que acresce iva à taxa legal em vigor; em 2024: (euro) 744 722,22, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - o montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos financeiros resultantes da execução do presente diploma serão satisfeitos por verbas adequadas do orçamento da cp - comboios de portugal, e. p. e. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 11 de junho de 2021. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - o secretário de estado das infraestruturas, jorge moreno delgado. 314314485 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a CP - Comboios de Portugal, E. P. E., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato com a prestação de serviços «Prestação de Serviços de Restauração a Bordo dos Comboios Alfa Pendular e Intercidades»", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 241/2021 sumário: autoriza o instituto do emprego e da formação profissional, i. p., a assumir o encargo plurianual com o apoio a conceder para a reinstalação provisória das empresas lesadas pelo incêndio que afetou o centro de apoio à criação de empresas do vale do sousa e baixo tâmega. a resolução do conselho de ministros n.º 65/2020 , de 28 de agosto, determinou a implementação de um regime excecional de apoio aos lesados do incêndio que afetou o centro de apoio à criação de empresas do vale do sousa e baixo tâmega, doravante «cace», tendo em conta que as empresas, que aí têm sede ou estabelecimento, têm um importante papel em termos de volume de emprego no concelho, que ascende a cerca de 400 postos de trabalho. a portaria n.º 261/2020 , de 5 de novembro, veio dar execução ao regime excecional de medidas de apoio às entidades empregadoras, aos trabalhadores e às pessoas em situação de desemprego, lesadas pelo incêndio ocorrido em 13 de julho de 2020 que afetou as empresas com sede ou estabelecimento no cace do vale do sousa e baixo tâmega, previstas nos n.os 2 e 5 a 9 da resolução do conselho de ministros n.º 65/2020 , de 28 de agosto. a concretização deste desiderato assenta na intervenção das entidades públicas vocacionadas para a proteção e promoção do emprego e da formação profissional, em regime de colaboração, por forma a otimizar os respetivos recursos, designadamente, entre o município de castelo de paiva e o instituto do emprego e da formação profissional, i. p. (iefp, i. p.), desde já, reinstalação provisória das empresas em espaço adequado ao desenvolvimento das respetivas atividades, pelo período máximo de 36 anos. neste contexto, considerando que, nos termos do n.º 8 do artigo 52.º da lei de enquadramento orçamental (leo), aprovada pela lei n.º 151/2015 , de 11 de setembro, na redação em vigor, os compromissos que deem origem a encargos plurianuais apenas podem ser assumidos mediante prévia autorização da tutela, e, em face do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, repristinado pela resolução da assembleia da república n.º 86/2011 , de 11 de abril, quando as despesas deem lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico e não se encontrem excecionadas nos casos previstos nas alíneas a) e b) do n.º 1 do referido artigo, carecem de prévia autorização conferida mediante portaria conjunta dos membros do governo da área das finanças e da respetiva tutela. assim: nos termos do disposto no n.º 8 do artigo 52.º da leo e do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, repristinado pela resolução da assembleia da república n.º 86/2011 , de 11 de abril, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado adjunto, do trabalho e da formação profissional, no uso das competências que lhes foram respetivamente delegadas, o seguinte: 1 - fica o iefp, i. p., autorizado a assumir o encargo plurianual com o apoio a conceder para a reinstalação provisória das empresas lesadas pelo incêndio que afetou o centro de apoio à criação de empresas do vale do sousa e baixo tâmega, em espaço adequado ao desenvolvimento das respetivas atividades, até ao montante global máximo de 642 000 euros. 2 - os encargos com a despesa referida na presente portaria não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes: a) no ano de 2021: (euro) 214 000; b) no ano de 2022: (euro) 214 000; c) no ano de 2023: (euro) 214 000. 3 - o montante fixado no número anterior para cada ano económico pode ser acrescido do saldo apurado no ano antecedente. 4 - os encargos emergentes da presente portaria serão satisfeitos por verbas adequadas, inscritas ou a inscrever no orçamento do iefp, i. p. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 8 de junho de 2021. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - o secretário de estado adjunto, do trabalho e da formação profissional, miguel filipe pardal cabrita. 314309147 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P., a assumir o encargo plurianual com o apoio a conceder para a reinstalação provisória das empresas lesadas pelo incêndio que afetou o Centro de Apoio à Criação de Empresas do Vale do Sousa e Baixo Tâmega", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 127/2021 de 24 de junho sumário: cria o curso de pós-licenciatura de especialização em enfermagem de saúde materna e obstétrica da escola superior de saúde atlântica. sob proposta da eia - ensino, investigação e administração, s. a., entidade instituidora da escola superior de saúde atlântica; considerando o disposto no decreto-lei n.º 353/99 , de 3 de setembro; considerando o disposto no regulamento geral dos cursos de pós-licenciatura de especialização em enfermagem, aprovado pela portaria n.º 268/2002 , de 13 de março; ouvida a ordem dos enfermeiros nos termos do n.º 2 do artigo 7.º do referido regulamento; considerando o disposto no artigo 40.º do estatuto da ordem dos enfermeiros, aprovado pelo decreto-lei n.º 104/98 , de 21 de abril, alterado pela lei n.º 156/2015 , de 16 de setembro; ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 11.º e nos artigos 14.º e 15.º do decreto-lei n.º 353/99 , de 3 de setembro; manda o governo, pelo ministro da ciência, tecnologia e ensino superior, o seguinte: artigo 1.º autorização de funcionamento é autorizado o funcionamento do curso de pós-licenciatura de especialização em enfermagem de saúde materna e obstétrica na escola superior de saúde atlântica, adiante designado «curso». artigo 2.º regulamento o curso rege-se pelo regulamento geral dos cursos de pós-licenciatura de especialização em enfermagem, aprovado pela portaria n.º 268/2002 , de 13 de março. artigo 3.º duração o curso tem a duração de quatro semestres letivos. artigo 4.º créditos o número de créditos, segundo o sistema europeu de transferência e acumulação de créditos, necessário à obtenção do diploma de especialização em enfermagem de saúde materna e obstétrica é de 120. artigo 5.º plano de estudos é aprovado o plano de estudos do curso nos termos do anexo à presente portaria. artigo 6.º número máximo de alunos o número máximo de novos alunos a admitir anualmente não pode exceder 25. artigo 7.º condições de acesso e ingresso as condições de acesso e ingresso no curso são as fixadas nos termos da lei. artigo 8.º início de funcionamento do curso o curso pode iniciar o funcionamento a partir do ano letivo de 2020-2021, inclusive. o ministro da ciência, tecnologia e ensino superior, manuel frederico tojal de valsassina heitor, em 16 de junho de 2021. anexo escola superior de saúde atlântica curso de pós-licenciatura de especialização em enfermagem de saúde materna e obstétrica caracterização 1 - instituição: escola superior de saúde atlântica. 2 - curso: pós-licenciatura de especialização em enfermagem de saúde materna e obstétrica. 3 - diploma: diploma de especialização em enfermagem. 4 - área científica e predominante do curso: enfermagem. 5 - número de créditos, segundo o sistema europeu de transferência de créditos, necessário à obtenção do grau ou diploma: 120 ects. 6 - duração normal do curso: quatro semestres. 7 - estrutura curricular: quadro n.º 1 (ver documento original) 8 - plano de estudos: quadro n.º 2 1.º ano - 1.º semestre (ver documento original) quadro n.º 3 1.º ano - 2.º semestre (ver documento original) quadro n.º 4 2.º ano - 1.º semestre (ver documento original) quadro n.º 5 2.º ano - 2.º semestre (ver documento original) 114322885 .", "role": "user" }, { "content": "Cria o curso de pós-licenciatura de especialização em Enfermagem de Saúde Materna e Obstétrica da Escola Superior de Saúde Atlântica", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 240/2021 sumário: nomeação do sargento-ajudante nuno miguel passos sequeira. manda o governo, pelo ministro de estado e dos negócios estrangeiros e pelo ministro da defesa nacional, por proposta do chefe do estado-maior-general das forças armadas, nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 1.º, dos artigos 2.º, 5.º, 6.º e 7.º, do decreto-lei n.º 55/81 , de 31 de março, alterado pelo decreto-lei n.º 232/2002 , de 2 de novembro, o seguinte: 1 - nomear o 120242-b, saj sas nuno miguel passos sequeira, para o «osc lpx 0020 - staff assistant (administraton)», no supreme headquarters allied powers europe (shape), em mons, bélgica, em substituição do 125898-c, 1sar sas tiago manuel paula delgado, que fica exonerado do cargo a partir da data em que o militar ora nomeado assuma funções. 2 - a duração normal da comissão de serviço do referido cargo é de três anos, sem prejuízo da antecipação do seu termo pela ocorrência de facto superveniente que obste ao seu decurso normal. 3 - a presente portaria produz os seus efeitos a partir da data de tomada de posse. 7 de junho de 2021. - o ministro de estado e dos negócios estrangeiros, augusto ernesto santos silva. - 1 de junho de 2021. - o ministro da defesa nacional, joão titterington gomes cravinho. 314304449 .", "role": "user" }, { "content": "Nomeação do Sargento-Ajudante Nuno Miguel Passos Sequeira", "role": "assistant" } ]

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