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{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 398/2021 sumário: participação nacional na operação solace - afghan staff relocation - destacamento conjunto de cooperação civil-militar/apoio sanitário. a retração das forças da organização do tratado do atlântico norte (otan) do afeganistão originou profundas alterações no seu contexto político-social. as determinações impostas pelos talibãs originaram uma movimentação e agitação intensa na população com o intuito de abandonar as zonas controladas pelos talibãs, sendo atualmente o aeroporto hamid karzai international airport (hkia-oakb) um dos principais pontos de evacuação de cidadãos, civis e militares pertencentes à otan e outras entidades presentes. o north atlantic council ordenou, em 19 de agosto de 2021, a operação de extração de pessoal elegível para evacuação (peev), uma operação da otan para a evacuação de afegãos através de meios aéreos. em apoio, foi estabelecida pela otan a operação solace - afghan staff relocation, com intuito de estabelecer uma ponte aérea entre doah e ramstein no sentido de relocalizar os afegãos elegíveis para evacuação. portugal, como membro da otan, reafirma o seu forte compromisso com esta organização, integrando a operação de extração de peev, e apoiando a operação solace - afghan staff relocation nas ações de triagem de civis afegãos, através do multinational civil military cooperation group. assim e no sentido de integrar a operação de extração de peev, que tenham tido vínculos com as forças portuguesas, foi decidido pelo governo português, através do ministro da defesa nacional, a extração dessas pessoas com recurso às forças armadas e sob orientação do emgfa. o contributo nacional para a operação nato de evacuação de afegãos de hkia decorrerá entre 24 e 27 de agosto de 2021, envolvendo uma célula de coordenação local (ccl), destinada à coordenação de embarque dos peev nos meios aéreos disponíveis. envolverá ainda uma célula permanente de crise estabelecida no ccom com vista ao acompanhamento da operação, bem como o controlo e coordenação, por parte da fap, da aeronave civil fretada pelo estado português. a extração do pessoal elegível para evacuação (peev) ocorrerá com recurso à capacidade sobrante das aeronaves militares pertencentes a um conjunto de estados-membros da nato, sem prejuízo de outros que se manifestem disponíveis. o estatuto dos militares das forças armadas envolvidos em missões humanitárias e de paz, fora do território nacional, no quadro dos compromissos internacionais assumidos por portugal, está definido no decreto-lei n.º 233/96 , de 7 de dezembro, na sua redação atual, e aplica-se aos militares das forças armadas envolvidos nesta missão. assim, nos termos do n.º 1 do artigo 12.º e das alíneas f) e n) do n.º 3 do artigo 14.º da lei de defesa nacional, aprovada pela lei orgânica n.º 1-b/2009 , de 7 de julho, alterada e republicada pela lei orgânica n.º 3/2021 , de 9 de agosto, e nos termos do n.º 1 do artigo 2.º do decreto-lei n.º 233/96 , de 7 de dezembro, na sua redação atual, manda o governo, pelo ministro da defesa nacional, o seguinte: 1 - autorizo o chefe do estado-maior-general das forças armadas a aprontar, projetar e sustentar, como contributo nacional para apoio da operação solace - afghan staff relocation: a) o destacamento conjunto de cooperação civil-militar 3 (destconjcimic3), constituído por onze militares; b) um destacamento de apoio sanitário (das) do agrupamento logístico conjunto (alc) para apoio ao destconjclmic, constituído por quatro militares. 2 - a participação nacional identificada no número anterior fica na dependência direta do chefe do estado-maior-general das forças armadas. 3 - a presente missão tem o seu início em 24 de agosto de 2021 e cessa com a retração dos meios envolvidos para o território nacional. 4 - nos termos do n.º 5 da portaria n.º 87/99, de 30 de dezembro de 1998, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 23, de 28 de janeiro de 1999, os militares que integram a participação nacional estatuída no n.º 1 da presente portaria desempenham funções em território considerado de classe c. 5 - os encargos decorrentes da participação nacional nesta missão são suportados pela dotação orçamental inscrita para as forças nacionais destacadas. 6 - a presente portaria produz efeitos à data do início da missão, nos termos do n.º 3. 24 de agosto de 2021. - o ministro da defesa nacional, joão titterington gomes cravinho. 314551548 .",
"role": "user"
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{
"content": "Participação nacional na Operação SOLACE - Afghan Staff Relocation - Destacamento Conjunto de Cooperação Civil-Militar/Apoio Sanitário",
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{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 397/2021 sumário: autoriza o infarmed - autoridade nacional do medicamento e produtos de saúde, i. p., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de serviços de licenciamento microsoft e licenciamento para infraestrutura de datacenter. o infarmed - autoridade nacional do medicamento e produtos de saúde, i. p., necessita de proceder à aquisição de serviços para renovação do licenciamento microsoft e do licenciamento para infraestrutura de datacenter (incluindo a subscrição de, no máximo, 200 novas licenças de power bi pro), celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 36 meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual a conferir por portaria conjunta dos membros do governo responsáveis pelas áreas das finanças e tutela. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, conjugado com o previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, na sua atual redação, o seguinte: 1 - fica o infarmed - autoridade nacional do medicamento e produtos de saúde, i. p., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 606 280,32 eur (seiscentos e seis mil, duzentos e oitenta euros e trinta e dois cêntimos), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de serviços de licenciamento microsoft e licenciamento para infraestrutura de datacenter. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2021: 202 093,44 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2022: 202 093,44 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2023: 202 093,44 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas, inscritas e a inscrever no orçamento do infarmed - autoridade nacional do medicamento e produtos de saúde, i. p. 10 de setembro de 2021. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - o secretário de estado da saúde, diogo luís batalha soeiro serras lopes. 314563066 .",
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{
"content": "Autoriza o INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de serviços de licenciamento Microsoft e licenciamento para infraestrutura de Datacenter",
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[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 396/2021 sumário: procede à transferência do património da casa do povo de armamar para a titularidade do instituto da segurança social, i. p. nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 1.º do decreto-lei n.º 245/90 , de 27 de julho, foram criados no ex-centro regional de segurança social de viseu diversos serviços locais de segurança social. considerando que o património da casa do povo de armamar era, unicamente, afeto a fins de segurança social, com património financeiro proveniente unicamente de financiamento da segurança social, e sendo a referida casa do povo desprovida de associados e de órgãos sociais com mandato válido, reúne os requisitos previstos no n.º 2 do artigo 5.º do decreto-lei n.º 245/90 , de 27 de julho, que justificam a integração do património daquela instituição na esfera jurídica do instituto da segurança social, i. p. assim, em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 5.º do decreto-lei n.º 245/90 , de 27 de julho, e ao abrigo das competências delegadas pelo despacho n.º892/2020, de 14 de janeiro, manda o governo, pelo secretário de estado da segurança social, o seguinte: 1.º a presente portaria procede à transferência do património da casa do povo de armamar para a titularidade do instituto da segurança social, i. p. 2.º o instituto da segurança social, i. p., desenvolverá as ações conducentes à concretização deste objetivo. 3.º a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua assinatura. 6 de setembro de 2021. - o secretário de estado da segurança social, gabriel gameiro rodrigues bastos. 314548851 .",
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{
"content": "Procede à transferência do património da Casa do Povo de Armamar para a titularidade do Instituto da Segurança Social, I. P",
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[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 395/2021 sumário: nomeação do capitão-de-fragata rui pedro gomes fernando da silva lampreia para o cargo de capitão do porto de viana do castelo. artigo único ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 18.º do decreto-lei n.º 44/2002 , de 2 de março, na sua redação atual, manda o almirante autoridade marítima nacional nomear o 25589 capitão-de-fragata rui pedro gomes fernando da silva lampreia para o cargo de capitão do porto de viana do castelo, com efeitos a 29 de setembro de 2021, em substituição do 27188 capitão-de-fragata luís josé sameiro matias, que fica exonerado do referido cargo naquela data. 06-09-2021. - o almirante autoridade marítima nacional, antónio maria mendes calado, almirante. 314550057 .",
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{
"content": "Nomeação do Capitão-de-Fragata Rui Pedro Gomes Fernando da Silva Lampreia para o cargo de Capitão do Porto de Viana do Castelo",
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[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 394/2021 sumário: nomeação do capitão-de-fragata josé agostinho monteiro ferreira de azevedo para o cargo de capitão do porto da praia da vitória e capitão do porto de angra do heroísmo. artigo único ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 18.º do decreto-lei n.º 44/2002 , de 2 de março, na sua redação atual, manda o almirante autoridade marítima nacional nomear o 24788 capitão-de-fragata josé agostinho monteiro ferreira de azevedo para o cargo de capitão do porto da praia da vitória e capitão do porto de angra do heroísmo, com efeitos a 17 de setembro de 2021, em substituição do 20088 capitão-de-fragata paulo alexandre rafael da silva, que fica exonerado do referido cargo naquela data. 06-09-2021. - o almirante autoridade marítima nacional, antónio maria mendes calado, almirante. 314550049 .",
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{
"content": "Nomeação do Capitão-de-Fragata José Agostinho Monteiro Ferreira de Azevedo para o cargo de Capitão do Porto da Praia da Vitória e Capitão do Porto de Angra do Heroísmo",
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}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 393/2021 sumário: autoriza o centro hospitalar universitário de lisboa norte, e. p. e., a assumir um encargo plurianual decorrente do contrato de aquisição de migalastate. o centro hospitalar universitário de lisboa norte, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de migalastate, celebrando para o efeito o respetivo contrato de aquisição deste serviço, pelo período de 36 (trinta e seis) meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na sua redação atual, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, na sua redação atual, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, na sua redação atual, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar universitário de lisboa norte, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual decorrente do contrato de aquisição de migalastate, até ao montante de 3 636 000 eur (três milhões, seiscentos e trinta e seis mil euros), a que acresce iva à taxa legal em vigor. 2 - os encargos financeiros resultantes do contrato referido no número anterior não podem exceder, em cada ano económico, as seguintes importâncias, às quais acresce iva à taxa legal em vigor: 2021: 969 600,00 eur; 2022: 1 212 000,00 eur; 2023: 1 454 400,00 eur. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas inscritas e a inscrever no orçamento do centro hospitalar universitário de lisboa norte, e. p. e. 5 - a presente portaria produz efeitos na data da sua assinatura. 9 de setembro de 2021. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - 10 de setembro de 2021. - o secretário de estado da saúde, diogo luís batalha soeiro serras lopes. 314560799 .",
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{
"content": "Autoriza o Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Norte, E. P. E., a assumir um encargo plurianual decorrente do contrato de aquisição de Migalastate",
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}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 392/2021 sumário: autoriza o centro hospitalar universitário de lisboa norte, e. p. e., a assumir um encargo plurianual decorrente do contrato para aquisição de dupilumab. o centro hospitalar universitário de lisboa norte, e. p. e., pretende celebrar um contrato para aquisição de dupilumab para um período de 36 meses, pelo que se procede à autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na sua redação atual, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, na sua redação atual, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, na sua redação atual, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar universitário de lisboa norte, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual decorrente do contrato para aquisição de dupilumab até ao montante de 4 072 270,09 eur (quatro milhões, setenta e dois mil, duzentos e setenta euros e nove cêntimos), a que acresce iva à taxa legal em vigor. 2 - os encargos financeiros resultantes do contrato não podem exceder, em cada ano económico, as seguintes importâncias, às quais acresce iva à taxa legal em vigor: 2022: 1 065 947,80 eur; 2023: 1 351 656,76 eur; 2024: 1 654 665,53 eur. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas a inscrever no orçamento do centro hospitalar universitário de lisboa norte, e. p. e. 5 - a presente portaria produz efeitos na data da sua assinatura. 9 de setembro de 2021. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - 10 de setembro de 2021. - o secretário de estado da saúde, diogo luís batalha soeiro serras lopes. 314561332 .",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Norte, E. P. E., a assumir um encargo plurianual decorrente do contrato para aquisição de Dupilumab",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 391/2021 sumário: autoriza o centro hospitalar universitário de lisboa norte, e. p. e., a assumir um encargo plurianual decorrente do contrato para aquisição de infliximab (remicade). o centro hospitalar universitário de lisboa norte, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de infliximab (remicade), celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 36 meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na sua redação atual, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, na sua redação atual, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, na sua redação atual, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar universitário de lisboa norte, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual decorrente do contrato para aquisição de infliximab (remicade), até ao montante de 2 551 200 eur (dois milhões, quinhentos e cinquenta e um mil e duzentos euros), a que acresce iva à taxa legal em vigor, 2 - os encargos financeiros resultantes do contrato referido no número anterior não podem exceder, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2022: 1 017 900 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2023: 840 000 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2024: 693 300 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas a inscrever no orçamento do centro hospitalar universitário de lisboa norte, e. p. e. 5 - a presente portaria produz efeitos na data da sua assinatura. 9 de setembro de 2021. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - 10 de setembro de 2021. - o secretário de estado da saúde, diogo luís batalha soeiro serras lopes. 314560896 .",
"role": "user"
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{
"content": "Autoriza o Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Norte, E. P. E., a assumir um encargo plurianual decorrente do contrato para aquisição de Infliximab (Remicade)",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 390/2021 sumário: autoriza o centro hospitalar universitário de lisboa norte, e. p. e., a assumir um encargo plurianual decorrente do contrato de aquisição de riociguat. o centro hospitalar universitário de lisboa norte, e. p. e., pretende celebrar um contrato para aquisição de riociguat pelo período de 36 meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na sua redação atual, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, na sua redação atual, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, na sua redação atual, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar universitário de lisboa norte, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual decorrente do contrato de aquisição de riociguat, até ao montante de 1 914 379,44 eur (um milhão, novecentos e catorze mil, trezentos e setenta e nove euros e quarenta e quatro cêntimos), a que acresce iva à taxa legal em vigor. 2 - os encargos orçamentais resultantes do contrato referido no número anterior não podem exceder, em cada ano económico, as seguintes importâncias, às quais acresce iva à taxa legal em vigor: 2022: 638 126,48 eur; 2023: 638 126,48 eur; 2024: 638 126,48 eur. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas a inscrever no orçamento do centro hospitalar universitário de lisboa norte, e. p. e. 5 - a presente portaria produz efeitos na data da sua assinatura. 9 de setembro de 2021. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - 10 de setembro de 2021. - o secretário de estado da saúde, diogo luís batalha soeiro serras lopes. 314560871 .",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Norte, E. P. E., a assumir um encargo plurianual decorrente do contrato de aquisição de Riociguat",
"role": "assistant"
}
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[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 389/2021 sumário: autoriza o centro hospitalar universitário de lisboa norte, e. p. e., a assumir um encargo plurianual decorrente do contrato para aquisição de patisiran. o centro hospitalar universitário de lisboa norte, e. p. e., pretende celebrar um contrato para aquisição de patisiran por um período de 36 (trinta e seis) meses, pelo que se procede à autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na sua redação atual, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, na sua redação atual, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, na sua redação atual, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar universitário de lisboa norte, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual decorrente do contrato para aquisição de patisiran, até ao montante de 6 451 156,65 eur (seis milhões, quatrocentos e cinquenta e um mil, cento e cinquenta e seis euros e sessenta e cinco cêntimos), a que acresce iva à taxa legal em vigor. 2 - os encargos resultantes do contrato referido no número anterior não podem exceder, em cada ano económico, as seguintes importâncias, às quais acresce iva à taxa legal em vigor: 2022: 2 101 156,65 eur; 2023: 2 150 000 eur; 2024: 2 200 000 eur. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas a inscrever no orçamento do centro hospitalar universitário de lisboa norte, e. p. e. 5 - apresente portaria produz efeitos na data da sua assinatura. 9 de setembro de 2021. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - 10 de setembro de 2021. - o secretário de estado da saúde, diogo luís batalha soeiro serras lopes. 314561446 .",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Norte, E. P. E., a assumir um encargo plurianual decorrente do contrato para aquisição de Patisiran",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 388/2021 sumário: autoriza o centro hospitalar universitário de lisboa norte, e. p. e., a assumir um encargo plurianual decorrente do contrato para aquisição de inotersen. o centro hospitalar universitário de lisboa norte, e. p. e., pretende celebrar um contrato para aquisição de inotersen pelo período de 36 meses, pelo que se procede à autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na sua redação atual, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, na sua redação atual, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, na sua redação atual, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar universitário de lisboa norte, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual decorrente do contrato para aquisição de inotersen, até ao montante de 5 024 925,36 eur (cinco milhões, vinte e quatro mil, novecentos e vinte e cinco euros e trinta e seis cêntimos), a que acresce iva à taxa legal em vigor. 2 - os encargos resultantes do contrato não podem exceder, em cada ano económico, as seguintes importâncias, às quais acresce iva à taxa legal em vigor: 2022: 1 178 004,48 eur; 2023: 1 619 756,16 eur; 2024: 2 227 164,72 eur. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas a inscrever no orçamento do centro hospitalar universitário de lisboa norte, e. p. e. 5 - a presente portaria produz efeitos na data da sua assinatura. 9 de setembro de 2021. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - 10 de setembro de 2021. - o secretário de estado da saúde, diogo luís batalha soeiro serras lopes. 314560758 .",
"role": "user"
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{
"content": "Autoriza o Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Norte, E. P. E., a assumir um encargo plurianual decorrente do contrato para aquisição de Inotersen",
"role": "assistant"
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[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 387/2021 sumário: autoriza o centro hospitalar universitário de lisboa norte, e. p. e., a assumir um encargo plurianual decorrente do contrato de aquisição de eftrenonacog alfa. o centro hospitalar universitário de lisboa norte, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de eftrenonacog alfa, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 36 meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na sua redação atual, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, na sua redação atual, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, na sua redação atual, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar universitário de lisboa norte, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual decorrente do contrato de aquisição de eftrenonacog alfa, até ao montante de 1 650 000 eur (um milhão, seiscentos e cinquenta mil euros), a que acresce iva à taxa legal em vigor. 2 - os encargos resultantes do contrato não podem exceder, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2022: 550 000 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2023: 550 000 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2024: 550 000 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas a inscrever no orçamento do centro hospitalar universitário de lisboa norte, e. p. e. 5 - a presente portaria produz efeitos na data da sua assinatura. 9 de setembro de 2021. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - 10 de setembro de 2021. - o secretário de estado da saúde, diogo luís batalha soeiro serras lopes. 314561502 .",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Norte, E. P. E., a assumir um encargo plurianual decorrente do contrato de aquisição de Eftrenonacog Alfa",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 386/2021 sumário: autoriza o centro hospitalar universitário de lisboa norte, e. p. e., a assumir um encargo plurianual decorrente do contrato de aquisição de brodalumab. o centro hospitalar universitário de lisboa norte, e. p. e., pretende celebrar um contrato de aquisição de brodalumab pelo período de 36 meses, pelo que se procede à autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na sua redação atual, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, na sua redação atual, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, na sua redação atual, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar universitário de lisboa norte, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual decorrente do contrato de aquisição de brodalumab, até ao montante de 2 175 095,68 eur (dois milhões, cento e setenta e cinco mil, noventa e cinco euros e sessenta e oito cêntimos), a que acresce iva à taxa legal em vigor. 2 - os encargos orçamentais resultantes do contrato referido no número anterior não podem exceder, em cada ano económico, as seguintes importâncias, às quais acresce iva à taxa legal em vigor: 2022: 592 007,75 eur; 2023: 716 329,38 eur; 2024: 866 758,55 eur. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas a inscrever no orçamento do centro hospitalar universitário de lisboa norte, e. p. e. 5 - a presente portaria produz efeitos na data da sua assinatura. 9 de setembro de 2021. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - 10 de setembro de 2021. - o secretário de estado da saúde, diogo luís batalha soeiro serras lopes. 314561268 .",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Norte, E. P. E., a assumir um encargo plurianual decorrente do contrato de aquisição de Brodalumab",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 385/2021 sumário: autoriza o centro hospitalar universitário de lisboa norte, e. p. e., a assumir um encargo plurianual decorrente do contrato para aquisição de eculizumab. o centro hospitalar universitário de lisboa norte, e. p. e., pretende celebrar um contrato para aquisição de eculizumab para um período de 36 (trinta e seis) meses, pelo que se procede à autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na sua redação atual, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, na sua redação atual, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, na sua redação atual, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar universitário de lisboa norte, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual decorrente do contrato para aquisição de eculizumab, até ao montante de 3 421 525,33 eur (três milhões, quatrocentos e vinte e um mil, quinhentos e vinte e cinco euros e trinta e três cêntimos), a que acresce iva à taxa legal em vigor. 2 - os encargos financeiros resultantes do contrato referido no número anterior não podem exceder, em cada ano económico, as seguintes importâncias, às quais acresce iva à taxa legal em vigor: 2022: 1 018 849,34 eur; 2023: 1 136 017,02 eur; 2024: 1 266 658,97 eur. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas a inscrever no orçamento do centro hospitalar universitário de lisboa norte, e. p. e. 5 - a presente portaria produz efeitos na data da sua assinatura. 9 de setembro de 2021. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - 10 de setembro de 2021. - o secretário de estado da saúde, diogo luís batalha soeiro serras lopes. 314561398 .",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Norte, E. P. E., a assumir um encargo plurianual decorrente do contrato para aquisição de Eculizumab",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 384/2021 sumário: autoriza o centro hospitalar universitário de lisboa norte, e. p. e., a assumir um encargo plurianual decorrente do contrato para aquisição de etanercept. o centro hospitalar universitário de lisboa norte, e. p. e., pretende celebrar um contrato para aquisição de etanercept para um período de 36 meses, pelo que se procede à autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na sua redação atual, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, na sua redação atual, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, na sua redação atual, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar universitário de lisboa norte, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual decorrente do contrato para aquisição de etanercept até ao montante de 2 986 278,23 eur (dois milhões, novecentos e oitenta e seis mil, duzentos e setenta e oito euros e vinte e três cêntimos), a que acresce iva à taxa legal em vigor. 2 - os encargos orçamentais resultantes do contrato referido no número anterior não podem exceder, em cada ano económico, as seguintes importâncias, às quais acresce iva à taxa legal em vigor: 2022: 1 110 037,81 eur; 2023: 991 212,41 eur; 2024: 885 028,01 eur. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas a inscrever no orçamento do centro hospitalar universitário de lisboa norte, e. p. e. 5 - a presente portaria produz efeitos na data da sua assinatura. 9 de setembro de 2021. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - 10 de setembro de 2021. - o secretário de estado da saúde, diogo luís batalha soeiro serras lopes. 314561243 .",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Norte, E. P. E., a assumir um encargo plurianual decorrente do contrato para aquisição de Etanercept",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 383/2021 sumário: autoriza o centro hospitalar universitário de lisboa norte, e. p. e., a assumir um encargo plurianual decorrente do contrato de aquisição de pembrolizumab. o centro hospitalar universitário de lisboa norte, e. p. e., pretende celebrar um contrato de aquisição de pembrolizumab pelo período de 36 meses, pelo que se procede à autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na sua redação atual, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, na sua redação atual, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, na sua redação atual, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar universitário de lisboa norte, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual decorrente do contrato de aquisição de pembrolizumab, até ao montante de 14 346 932,99 eur (catorze milhões, trezentos e quarenta e seis mil, novecentos e trinta e dois euros e noventa e nove cêntimos), a que acresce iva à taxa legal em vigor. 2 - os encargos orçamentais resultantes do contrato referido no número anterior não podem exceder, em cada ano económico, as seguintes importâncias, às quais acresce iva à taxa legal em vigor: 2022: 4 336 097,43 eur; 2023: 4 767 972,74 eur; 2024: 5 242 862,82 eur. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas a inscrever no orçamento do centro hospitalar universitário de lisboa norte, e. p. e. 5 - a presente portaria produz efeitos no dia da sua assinatura. 9 de setembro de 2021. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - 10 de setembro de 2021. - o secretário de estado da saúde, diogo luís batalha soeiro serras lopes. 314561227 .",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Norte, E. P. E., a assumir um encargo plurianual decorrente do contrato de aquisição de Pembrolizumab",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 382/2021 sumário: autoriza o centro hospitalar universitário de lisboa norte, e. p. e., a assumir um encargo plurianual decorrente do contrato para aquisição de infliximab (inflectra). o centro hospitalar universitário de lisboa norte, e. p. e., pretende celebrar um contrato para aquisição de infliximab (inflectra) pelo período de 36 meses, pelo que se procede à autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na sua redação atual, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, na sua redação atual, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, na sua redação atual, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar universitário de lisboa norte, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual decorrente do contrato para aquisição de infliximab (inflectra) até ao montante de 5 211 557 eur (cinco milhões, duzentos e onze mil, quinhentos e cinquenta e sete euros), a que acresce iva à taxa legal em vigor. 2 - os encargos resultantes do contrato não podem exceder, em cada ano económico, as seguintes importâncias, às quais acresce iva à taxa legal em vigor: 2022: 1 622 202 eur; 2023: 1 771 370 eur; 2024: 1 817 985 eur. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas a inscrever no orçamento do centro hospitalar universitário de lisboa norte, e. p. e. 5 - a presente portaria produz efeitos na data da sua assinatura. 9 de setembro de 2021. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - 10 de setembro de 2021. - o secretário de estado da saúde, diogo luís batalha soeiro serras lopes. 314561187 .",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Norte, E. P. E., a assumir um encargo plurianual decorrente do contrato para aquisição de Infliximab (Inflectra)",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 381/2021 sumário: autoriza o centro hospitalar universitário de lisboa norte, e. p. e., a assumir um encargo plurianual decorrente do contrato de aquisição de efmoroctocog alfa. o centro hospitalar universitário de lisboa norte, e. p. e., pretende celebrar um contrato para aquisição de efmoroctocog alfa para um período de 36 meses, pelo que se procede à autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na sua redação atual, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, na sua redação atual, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, na sua redação atual, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar universitário de lisboa norte, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual decorrente do contrato de aquisição de efmoroctocog alfa, até ao montante de 11 050 000 eur (onze milhões e cinquenta mil euros), a que acresce iva à taxa legal em vigor. 2 - os encargos resultantes do contrato não podem exceder, em cada ano económico, as seguintes importâncias, às quais acresce iva à taxa legal em vigor: 2022: 3 350 000 eur; 2023: 3 700 000 eur; 2024: 4 000 000 eur. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas a inscrever no orçamento do centro hospitalar universitário de lisboa norte, e. p. e. 5 - a presente portaria produz efeitos na data da sua assinatura. 9 de setembro de 2021. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - 10 de setembro de 2021. - o secretário de estado da saúde, diogo luís batalha soeiro serras lopes. 314561373 .",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Norte, E. P. E., a assumir um encargo plurianual decorrente do contrato de aquisição de Efmoroctocog Alfa",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 380/2021 sumário: autoriza o centro hospitalar universitário de lisboa norte, e. p. e., a assumir um encargo plurianual decorrente do contrato de aquisição de gulimumab. o centro hospitalar universitário de lisboa norte, e. p. e., pretende celebrar um contrato para aquisição de gulimumab pelo período de 36 (trinta e seis) meses, pelo que se procede à autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na sua redação atual, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, na sua redação atual, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, na sua redação atual, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar universitário de lisboa norte, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual decorrente do contrato de aquisição de gulimumab, até ao montante de 2 958 229,56 eur (dois milhões, novecentos e cinquenta e oito mil, duzentos e vinte e nove euros e cinquenta e seis cêntimos), a que acresce iva à taxa legal em vigor. 2 - os encargos orçamentais resultantes do contrato referido no número anterior não podem exceder, em cada ano económico, as seguintes importâncias, às quais acresce iva à taxa legal em vigor: 2022: 986 076,52 eur; 2023: 986 076,52 eur; 2024: 986 076,52 eur. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas a inscrever no orçamento do centro hospitalar universitário de lisboa norte, e. p. e. 5 - a presente portaria produz efeitos na data da sua assinatura. 9 de setembro de 2021. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - 10 de setembro de 2021. - o secretário de estado da saúde, diogo luís batalha soeiro serras lopes. 314561162 .",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Norte, E. P. E., a assumir um encargo plurianual decorrente do contrato de aquisição de Gulimumab",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 379/2021 sumário: autoriza o centro hospitalar universitário de lisboa norte, e. p. e., a assumir um encargo plurianual decorrente do contrato para aquisição de aflibercept. o centro hospitalar universitário de lisboa norte, e. p. e., pretende celebrar um contrato para aquisição de aflibercept pelo período de 36 (trinta e seis) meses, pelo que se procede à autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na sua redação atual, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, na sua redação atual, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, na sua redação atual, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar universitário de lisboa norte, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual decorrente do contrato para aquisição de aflibercept, até ao montante de 2 980 594,81 eur (dois milhões, novecentos e oitenta mil, quinhentos e noventa e quatro euros e oitenta e um cêntimos), a que acresce iva à taxa legal em vigor. 2 - os encargos financeiros resultantes do contrato referido no número anterior não podem exceder, em cada ano económico, as seguintes importâncias, às quais acresce iva à taxa legal em vigor: 2022: 959 176,10 eur; 2023: 993 130, 94 eur; 2024: 1 028 287,77 eur. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas a inscrever no orçamento do centro hospitalar universitário de lisboa norte, e. p. e. 5 - a presente portaria produz efeitos na data da sua assinatura. 9 de setembro de 2021. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - 10 de setembro de 2021. - o secretário de estado da saúde, diogo luís batalha soeiro serras lopes. 314560685 .",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Norte, E. P. E., a assumir um encargo plurianual decorrente do contrato para aquisição de Aflibercept",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 193/2021 de 15 de setembro sumário: estabelece as orientações específicas relativas ao circuito financeiro aplicável aos apoios do plano de recuperação e resiliência (prr), no âmbito do mecanismo de recuperação e resiliência (mrr). o decreto-lei n.º 29-b/2021 , de 4 de maio, estabelece o modelo de governação dos fundos europeus atribuídos a portugal através do plano de recuperação e resiliência (prr) no âmbito do mecanismo de recuperação e resiliência (mrr) da união europeia para o período 2021-2026, bem como a estrutura orgânica relativa ao exercício das competências de gestão estratégica e operacional, acompanhamento, monitorização e avaliação, controlo, auditoria, financiamento, circuitos financeiros e sistema de informação de reporte e transmissão de dados à comissão europeia. em particular, o referido diploma regula o circuito financeiro aplicável aos apoios recebidos a título de subvenção, habilitando a regulação, por portaria, das orientações específicas relativas ao circuito financeiro aplicável aos apoios recebidos a título de empréstimo. a presente portaria visa estabelecer as orientações específicas relativas ao circuito financeiro aplicável aos apoios do plano de recuperação e resiliência (prr), no âmbito do mecanismo de recuperação e resiliência (mrr), recebidos da união europeia a título de empréstimos. assim, nos termos e em cumprimento do disposto no n.º 5 do artigo 10.º do decreto-lei n.º 29-b/2021 , de 4 de maio, manda o governo, pelo ministro de estado e das finanças e pelo ministro do planeamento, o seguinte: artigo 1.º objeto 1 - a presente portaria estabelece as orientações específicas relativas ao circuito financeiro aplicável aos apoios do plano de recuperação e resiliência (prr), no âmbito do mecanismo de recuperação e resiliência (mrr), recebidos da união europeia a título de empréstimos. 2 - sem prejuízo do disposto no artigo anterior, são objeto de portaria autónoma as orientações específicas relativas ao apoio do plano de recuperação e resiliência (prr) na componente 02, investimento 06 alojamento estudantil a custos acessíveis, considerando a dimensão de ação social associada a esta medida. artigo 2.º fluxos financeiros e enquadramento orçamental 1 - os financiamentos dos projetos aprovados no âmbito do prr com apoios recebidos da união europeia a título de empréstimos constituem financiamento do orçamento do estado provenientes de fundos europeus e são disponibilizados à ordem da direção-geral do tesouro e finanças (dgtf), em conta bancária específica criada na agência de gestão da tesouraria e da dívida pública, e. p. e. 2 - o membro do governo responsável pela área das finanças, em coordenação com o membro do governo responsável pela área do planeamento, assegura o enquadramento deste financiamento na proposta de orçamento do estado, ao abrigo dos artigos 59.º e 60.º da lei de enquadramento orçamental, aprovada pela lei n.º 151/2015 , de 11 de setembro, na sua redação atual. artigo 3.º regra geral para a contratualização dos financiamentos e pagamentos no âmbito dos empréstimos do prr 1 - os investimentos do prr financiados por apoios recebidos da união europeia a título de empréstimos são objeto de contratualização entre a estrutura de missão «recuperar portugal» e os beneficiários diretos ou intermediários e entre estes últimos e os respetivos beneficiários finais. 2 - a dgtf disponibiliza o financiamento aos beneficiários diretos ou intermediários do prr, sob proposta da estrutura de missão «recuperar portugal», através de contratos de empréstimo em termos compatíveis com a satisfação do serviço da dívida e integral cumprimento do plano de reembolso do empréstimo contraído pelo estado português junto da união europeia. 3 - o plano de reembolso dos empréstimos contraídos pelos beneficiários diretos ou intermediários do prr junto da dgtf deve ter em consideração o perfil expectável dos fluxos de caixa dos projetos que o respetivo empréstimo visa financiar e o cumprimento do disposto na parte final do número anterior. 4 - a contratualização dos termos do financiamento aos beneficiários diretos ou intermediários, nomeadamente os termos do empréstimo, deve respeitar o enquadramento orçamental estabelecido no n.º 2 do artigo anterior, sendo acompanhada de informação prévia da direção-geral do orçamento. 5 - a realização dos desembolsos por parte da dgtf em cumprimento dos contratos de empréstimo, previstos nos números anteriores, com os beneficiários diretos ou intermediários é realizada sob proposta fundamentada da estrutura de missão «recuperar portugal» à dgtf. artigo 4.º situação específica 1 - em derrogação do disposto no artigo anterior, as operações previstas no prr destinadas ao alojamento de estudantes do ensino superior são objeto de condições específicas a estabelecer pelos membros do governo responsáveis pelas áreas das finanças e do planeamento, considerando a dimensão de ação social associada a esta medida. 2 - os investimentos relativos às operações referidas no número anterior são objeto de contratualização entre a estrutura de missão «recuperar portugal» e os beneficiários diretos ou intermediários e entre estes últimos e os respetivos beneficiários finais, nos termos definidos para os apoios em subvenções no artigo 9.º do decreto-lei n.º 29-b/2021 , de 4 de maio. artigo 5.º entrada em vigor a presente portaria entre em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. o ministro de estado e das finanças, joão rodrigo reis carvalho leão, em 1 de setembro de 2021. - o ministro do planeamento, ângelo nelson rosário de souza, em 7 de setembro de 2021. 114554115 .",
"role": "user"
},
{
"content": "Estabelece as orientações específicas relativas ao circuito financeiro aplicável aos apoios do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), no âmbito do Mecanismo de Recuperação e Resiliência (MRR)",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 377/2021 sumário: autoriza o centro hospitalar de trás-os-montes e alto douro, e. p. e., a assumir um encargo plurianual decorrente da contratação de serviços de manutenção e assistência técnica pós-garantia para o acelerador linear. tendo em vista a contratação de serviços de manutenção e assistência técnica pós-garantia para o novo acelerador linear pelo centro hospitalar de trás-os-montes e alto douro, e. p. e., concomitantemente à aquisição do equipamento, procede-se à autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na sua redação atual, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, na sua redação atual, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, na sua redação atual, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar de trás-os-montes e alto douro, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual decorrente da contratação de serviços de manutenção e assistência técnica pós-garantia para o acelerador linear até ao montante de 2 000 000,00 eur (dois milhões de euros), a que acresce iva à taxa legal em vigor. 2 - os encargos orçamentais resultantes do contrato referido no número anterior não podem exceder, em cada ano económico, as seguintes importâncias, às quais acresce iva à taxa legal em vigor: 2026: 250 000,00 eur; 2027: 250 000,00 eur; 2028: 250 000,00 eur; 2029: 250 000,00 eur; 2030: 250 000,00 eur; 2031: 250 000,00 eur; 2032: 250 000,00 eur; 2033: 250 000,00 eur. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos financeiros objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas a inscrever no orçamento do centro hospitalar de trás-os-montes e alto douro, e. p. e. 5 - a presente portaria produz efeitos à data da sua assinatura. 6 de setembro de 2021. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - o secretário de estado da saúde, diogo luís batalha soeiro serras lopes. 314552244 .",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Centro Hospitalar de Trás-os-Montes e Alto Douro, E. P. E., a assumir um encargo plurianual decorrente da contratação de serviços de manutenção e assistência técnica pós-garantia para o acelerador linear",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 376/2021 sumário: autoriza a administração regional de saúde de lisboa e vale do tejo, i. p., a assumir um encargo plurianual referente aos encargos decorrentes da empreitada de construção e instalação da unidade de saúde familiar quinta do conde. tendo em vista a construção e instalação de equipamento de cuidados de saúde na freguesia de quinta do conde, concelho de sesimbra, a executar, pelo período de 10 meses, em mais do que um ano económico, procede-se à autorização para assunção de compromisso plurianual pela administração regional de saúde de lisboa e vale do tejo, i. p., relativo ao respetivo contrato de empreitada de obras públicas. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na sua redação atual, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, na sua redação atual, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, na sua redação atual, o seguinte: 1 - fica a administração regional de saúde de lisboa e vale do tejo, i. p., autorizada a assumir um encargo plurianual referente aos encargos decorrentes da empreitada de construção e instalação da unidade de saúde familiar quinta do conde, até ao montante máximo de (euro) 992 000 (novecentos e noventa e dois mil euros), acrescido de iva à taxa legal em vigor, na condição de ter financiamento europeu com candidatura aprovada e sujeito a um valor máximo de contrapartida nacional de (euro) 621 268, acrescido de iva à taxa legal em vigor. 2 - os encargos orçamentais referidos no número anterior não podem exceder, em cada ano económico, as seguintes importâncias, às quais acresce iva à taxa legal em vigor: 2021: (euro) 198 400; 2022: (euro) 793 600. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos financeiros objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas inscritas e a inscrever no orçamento da administração regional de saúde de lisboa e vale do tejo, i. p. 5 - a presente portaria produz efeitos à data da sua assinatura. 3 de setembro de 2021. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - o secretário de estado da saúde, diogo luís batalha soeiro serras lopes. 314554026 .",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza a Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., a assumir um encargo plurianual referente aos encargos decorrentes da empreitada de construção e instalação da Unidade de Saúde Familiar Quinta do Conde",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 375/2021 sumário: altera os n.os 1 e 2 da portaria n.º 295/2020, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 59, de 24 de março de 2020. o centro hospitalar do oeste, e. p. e., foi autorizado a proceder à aquisição de serviços de gases medicinais, pelos anos de 2020, 2021 e 2022 mediante a portaria n.º 295/2020, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 59, de 24 de março de 2020. por motivo relacionado com a adjudicação de todas as propostas do procedimento pré-contratual, não foi possível dar cumprimento à execução financeira no escalonamento inicialmente previsto. adicionalmente, registou-se uma ligeira redução no encargo face ao montante inicialmente previsto. neste contexto, torna-se necessário proceder ao reescalonamento do encargo plurianual autorizado pela referida portaria, de forma a adaptá-lo à execução prevista para o contrato. nos termos do n.º 9 do artigo 46.º do decreto-lei de execução orçamental, aprovado pelo decreto-lei n.º 84/2019, de 28 de junho, a reprogramação de encargos plurianuais previamente autorizados ao abrigo do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, carece apenas da autorização do membro do governo responsável pela área setorial, desde que não seja aumentado o valor total da despesa autorizada e que, no momento da respetiva celebração, o prazo de execução esteja abrangido pela autorização anterior. nos termos do n.º 10 do referido artigo, a reprogramação destes encargos deve ser objeto de registo no sistema central de encargos plurianuais a que se refere o artigo 13.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, devendo a autorização ser conferida através de portaria. assim: manda o governo, pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, e dos n.os 9 e 10 do artigo 46.º do decreto-lei n.º 84/2019, de 28 de junho. 1 - são alterados os n.os 1 e 2 da portaria n.º 295/2020, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 59, de 24 de março de 2020, que passam a ter a seguinte redação: «1 - fica o centro hospitalar do oeste, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 787 323,90 eur (setecentos e oitenta e sete mil, trezentos e vinte e três euros e noventa cêntimos), acrescido de iva à taxa legal, referente à aquisição de gases medicinais. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2021: 262 441,30 eur, acrescido de iva à taxa legal; 2022: 262 441,30 eur, acrescido de iva à taxa legal; 2023: 262 441.30 eur, acrescido de iva à taxa legal.» 2 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 3 de setembro de 2021. - o secretário de estado da saúde, diogo luís batalha soeiro serras lopes. 314547611 .",
"role": "user"
},
{
"content": "Altera os n.os 1 e 2 da Portaria n.º 295/2020, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 59, de 24 de março de 2020",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 374/2021 sumário: participação nacional de duas células de informações nacional na lituânia e roménia. no decurso do empenhamento das forças armadas portuguesas em teatros de operações no exterior do território nacional, em particular no âmbito das missões da organização do tratado do atlântico norte (otan) na lituânia e na roménia, em prol da paz e segurança internacionais, verifica-se, em 2021, a necessidade de constituir um contingente nacional através de células de informações, como instrumento mitigador de ameaças aos interesses nacionais e de apoio às forças nacionais destacadas naqueles territórios. aos militares das forças armadas empenhados nas células de informações nacional aplica-se o estatuto dos militares das forças armadas envolvidos em missões humanitárias e de paz, fora do território nacional, no quadro dos compromissos internacionais assumidos por portugal, definido no decreto-lei n.º 233/96, de 7 de dezembro, na sua redação atual. o conselho superior de defesa nacional emitiu parecer favorável à participação das forças armadas acima identificada, nos termos da alínea g) do n.º 1 do artigo 17.º da lei de defesa nacional, aprovada pela lei orgânica n.º 1-b/2009, de 7 de julho, na sua redação atual. a presente decisão do governo foi comunicada previamente à assembleia da república, nos termos do artigo 3.º da lei n.º 46/2003, de 22 de agosto. assim, nos termos do n.º 1 do artigo 12.º e das alíneas f) e n) do n.º 3 do artigo 14.º da lei de defesa nacional, aprovada pela lei orgânica n.º 1-b/2009, de 7 de julho, e republicada pela lei orgânica n.º 3/2021, de 9 de agosto, e nos termos do n.º 1 do artigo 2.º do decreto-lei n.º 233/96, de 7 de dezembro, na sua redação atual, manda o governo, pelo ministro da defesa nacional, o seguinte: 1 - fica o chefe do estado-maior-general das forças armadas autorizado a empregar e sustentar, no segundo semestre de 2021, duas células de informações nacional (cin), em apoio às forças nacionais destacadas (fnd) na lituânia e roménia, com um contingente até cinco militares, por um período de até duas semanas por célula. 2 - a participação nacional acima identificada fica na dependência direta do chefe do estado-maior-general das forças armadas. 3 - os encargos decorrentes da participação nacional nas cin em apoio às fnd na lituânia e na roménia são suportados pela dotação orçamental inscrita para as fnd de 2021. 4 - a presente portaria produz efeitos desde 6 de agosto de 2021. 31 de agosto de 2021. - o ministro da defesa nacional, joão titterington gomes cravinho. 314537543 .",
"role": "user"
},
{
"content": "Participação nacional de duas Células de Informações Nacional na Lituânia e Roménia",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 373/2021 sumário: participação nacional no enhanced air policing (eap) em 2021. a organização do tratado do atlântico norte (otan) tem vindo a aprimorar a sua missão de policiamento aéreo no âmbito do sistema integrado de defesa aérea e de mísseis da otan (nato integrated air and missile defence system), salvaguardando e protegendo o território, as populações e as forças da aliança contra ameaças e ataques aéreos e de mísseis, contribuindo para a segurança e integridade do espaço aéreo dos estados-membros. a otan protege o espaço aéreo do báltico e leste da europa desde 2004, quando a estónia, a letónia e a lituânia aderiram à aliança, sendo esta missão de policiamento aéreo assegurada por outros estados-membros em regime de rotatividade. portugal, enquanto estado fundador da otan, mantém o seu empenho no cumprimento dos compromissos assumidos por esta organização, contribuindo com os meios necessários para garantir a segurança coletiva. o estatuto dos militares das forças armadas envolvidos em missões humanitárias e de paz, fora do território nacional, no quadro dos compromissos internacionais assumidos por portugal, está definido no decreto-lei n.º 233/96, de 7 de dezembro, na sua redação atual, e aplica-se aos militares das forças armadas envolvidos nas missões da otan. o conselho superior de defesa nacional emitiu parecer favorável à participação de portugal na missão da otan de policiamento aéreo dos estados bálticos e no leste da europa, nos termos da alínea g) do n.º 1 do artigo 17.º da lei de defesa nacional, aprovada pela lei orgânica n.º 1-b/2009, de 7 de julho, e alterada e republicada pela lei orgânica n.º 3/2021, de 9 de agosto. a presente decisão do governo foi comunicada à assembleia da república, nos termos do artigo 3.º da lei n.º 46/2003, de 22 de agosto. assim, nos termos do n.º 1 do artigo 12.º e das alíneas f) e n) do n.º 3 do artigo 14.º da lei de defesa nacional, aprovada pela lei orgânica n.º 1-b/2009, de 7 de julho, e alterada e republicada pela lei orgânica n.º 3/2021, de 9 de agosto, e nos termos do n.º 1 do artigo 2.º do decreto-lei n.º 233/96, de 7 de dezembro, na sua redação atual, manda o governo, pelo ministro da defesa nacional, o seguinte: 1 - fica o chefe do estado-maior-general das forças armadas autorizado a empregar e sustentar, como contributo de portugal para o enhanced air policing (eap), no âmbito das assurance measures, em 2021, o empenhamento de meios aéreos f-16mlu, durante três meses, com um efetivo de até 85 militares num total de 340 horas de voo (excluindo trânsitos). 2 - a participação nacional identificada no número anterior fica na dependência direta do chefe do estado-maior-general das forças armadas. 3 - os encargos decorrentes da participação nacional nestas missões da otan são suportados pela dotação orçamental inscrita para as forças nacionais destacadas de 2021. 4 - é revogada a portaria n.º 591/2020, de 11 de setembro, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 193, de 2 de outubro de 2020. 5 - a presente portaria produz os seus efeitos a partir de 1 de setembro de 2021. 31 de agosto de 2021. - o ministro da defesa nacional, joão titterington gomes cravinho. 314537446 .",
"role": "user"
},
{
"content": "Participação Nacional no enhanced Air Policing (eAP) em 2021",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 372/2021 sumário: altera os n.os 1 e 2 da portaria n.º 158/2016, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 98, de 20 de maio de 2016. a administração regional de saúde do norte, i. p., foi autorizada, através da portaria n.º 158/2016, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 98, de 20 de maio de 2016, a proceder à assunção de encargo plurianuais subjacentes à realização de uma empreitada de construção de um edifício para a instalação da unidade de saúde de santiago de bougado, unidade funcional integrada no agrupamento de centros do grande porto i - santo tirso/trofa. por vicissitudes relacionadas com os procedimentos relativos ao contrato de empreitada e atrasos na execução, houve necessidade de ajustar os encargos inicialmente autorizados através das portarias n.os 601/2018, de 16 de novembro, e 563/2020, de 17 de setembro, publicadas no diário da república, 2.ª série, n.º 221, de 16 de novembro de 2018, e n.º 182, de 17 de setembro de 2020, respetivamente. posteriormente, por força de atrasos na execução dos trabalhos da empreitada, verificou-se a impossibilidade de cumprimento do último escalonamento, o que determina a necessidade de nova alteração do compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, o seguinte: 1 - são alterados os n.os 1 e 2 da portaria n.º 158/2016, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 98, de 20 de maio de 2016, que passam a ter a seguinte redação: «1 - fica a administração regional de saúde do norte, i. p., autorizada a proceder à repartição dos encargos decorrentes da celebração de contrato de empreitada visando a construção de um edifício para a instalação da unidade de saúde de santiago de bougado, unidade funcional integrada no agrupamento de centros de saúde (aces) do porto i - santo tirso/trofa até ao montante global de 1.692.706,81 eur (um milhão, seiscentos e noventa e dois mil, setecentos e seis euros e oitenta e um cêntimos), a que acresce iva à taxa legal em vigor. 2 - os encargos resultantes do contrato referido no número anterior não podem exceder, em cada ano económico, as seguintes importâncias, às quais acresce iva à taxa legal em vigor: 2016: 2.639,61 eur; 2017: 266.834,80 eur; 2018: 236.126,98 eur; 2019: 275.972,50 eur; 2020: 316.190,76 eur; 2021: 593.333,98 eur.» 2 - são revogadas as portarias n.os 601/2018, de 16 de novembro, e 563/2020, de 17 de setembro. 3 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 6 de setembro de 2021. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - o secretário de estado da saúde, diogo luís batalha soeiro serras lopes. 314551604 .",
"role": "user"
},
{
"content": "Altera os n.os 1 e 2 da Portaria n.º 158/2016, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 98, de 20 de maio de 2016",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 371/2021 sumário: autoriza o centro hospitalar universitário de são joão, e. p. e., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de seis ventiladores com humidificadores e termómetros para o serviço de neonatologia da ala pediátrica. o centro hospitalar universitário de são joão, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de seis ventiladores com humidificadores e termómetros para o serviço de neonatologia da ala pediátrica, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de dois meses, em ano diferente ao da realização do procedimento, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar universitário de são joão, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 148 000 (euro) (cento e quarenta e oito mil euros), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de seis ventiladores com humidificadores e termómetros para o serviço de neonatologia da ala pediátrica. 2 - os encargos resultantes do contrato não excedem, no ano económico de 2021, a importância de 148 000 (euro) a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do centro hospitalar universitário de são joão, e. p. e. 2 de setembro de 2021. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - 3 de setembro de 2021. - o secretário de estado da saúde, diogo luís batalha soeiro serras lopes. 314551426 .",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Centro Hospitalar Universitário de São João, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de seis ventiladores com humidificadores e termómetros para o serviço de neonatologia da ala pediátrica",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 370/2021 sumário: autoriza o centro hospitalar universitário de são joão, e. p. e., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de 48 monitores de sinais vitais multiparamétricos para internamento de pediatria para a ala pediátrica. o centro hospitalar universitário de são joão, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de 48 monitores de sinais vitais multiparamétricos para internamento de pediatria para a ala pediátrica, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de dois meses, em ano diferente do do início do procedimento, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar universitário de são joão, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 200 000,00 (euro) (duzentos mil euros), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de 48 monitores de sinais vitais multiparamétricos para internamento de pediatria para a ala pediátrica. 2 - os encargos resultantes do contrato não excedem, no ano económico de 2021, a importância de 200 000,00 (euro), a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do centro hospitalar universitário de são joão, e. p. e. 2 de setembro de 2021. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - 3 de setembro de 2021. - o secretário de estado da saúde, diogo luís batalha soeiro serras lopes. 314551459 .",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Centro Hospitalar Universitário de São João, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de 48 monitores de sinais vitais multiparamétricos para internamento de pediatria para a ala pediátrica",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 369/2021 sumário: procede ao reescalonamento dos encargos plurianuais autorizados pela portaria n.º 84/2020, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 19, de 28 de janeiro de 2020. o centro hospitalar do oeste, e. p. e., foi autorizado a proceder à aquisição de serviços de mcdt - ressonância magnética, ecografia e estudos doppler e osteodensitometria, pelos anos de 2020, 2021 e 2022 mediante a portaria n.º 84/2020, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 19, de 28 de janeiro de 2020. por motivo relacionado com a não adjudicação de todas as propostas do procedimento pré-contratual, não foi possível dar cumprimento à execução financeira no escalonamento inicialmente previsto. neste contexto, torna-se necessário proceder ao reescalonamento do encargo plurianual autorizado pela referida portaria, de forma a adaptá-lo à execução prevista para o contrato. nos termos do n.º 9 do artigo 46.º do decreto-lei de execução orçamental, aprovado pelo decreto-lei n.º 84/2019 , de 28 de junho, a reprogramação de encargos plurianuais previamente autorizados ao abrigo do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na sua redação atual, carece apenas da autorização do membro do governo responsável pela área setorial, desde que não seja aumentado o valor total da despesa autorizada e que, no momento da respetiva celebração, o prazo de execução esteja abrangido pela autorização anterior. nos termos do n.º 10 do referido artigo, a reprogramação destes encargos deve ser objeto de registo no sistema central de encargos plurianuais a que se refere o artigo 13.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, na sua redação atual, devendo a autorização ser conferida através de portaria. assim: manda o governo, pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, e dos n.os 9 e 10 do artigo 46.º do decreto-lei n.º 84/2019 , de 28 de junho, o seguinte: 1 - a presente portaria procede ao reescalonamento dos encargos plurianuais autorizados pela portaria n.º 84/2020, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 19, de 28 de janeiro de 2020, que não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2021: 618 268,17 eur, isento de iva; 2022: 618 268,17 eur, isento de iva; 2023: 618 268,17 eur, isento de iva. 2 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 3 de setembro de 2021. - o secretário de estado da saúde, diogo luís batalha soeiro serras lopes. 314547806 .",
"role": "user"
},
{
"content": "Procede ao reescalonamento dos encargos plurianuais autorizados pela Portaria n.º 84/2020, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 19, de 28 de janeiro de 2020",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 189/2021 de 10 de setembro sumário: altera o regulamento do totobola, aprovado pela portaria n.º 39/2004 , de 12 de janeiro. a santa casa da misericórdia de lisboa, em conformidade com o disposto na alínea s) do n.º 3 do artigo 4.º dos respetivos estatutos, aprovados pelo decreto-lei n.º 235/2008 , de 3 de dezembro, na sua redação atual, «assegura a exploração dos jogos sociais do estado, referidos no artigo 2.º do decreto-lei n.º 56/2006 , de 15 de março, em regime de exclusividade para todo o território nacional, e a consequente distribuição dos resultados líquidos, podendo, de igual modo, explorar outros jogos que venham a ser criados». na sequência da recente publicação do decreto-lei n.º 77-b/2021 , de 6 de setembro, que redefiniu os limites das percentagens a afetar à integração de prémios dos jogos do totobola e do totoloto, cujo limite máximo passou a ser de 65 % da receita de cada concurso, a presente portaria procede à alteração do regulamento do totobola, aprovado pela portaria n.º 39/2004 , de 12 de janeiro, na sua redação atual, alterando as percentagens destinadas a cada uma das categorias de prémios e atualizando o preço da aposta. assim: ao abrigo do artigo 2.º e da alínea i) do n.º 3 do artigo 27.º dos estatutos da santa casa da misericórdia de lisboa, aprovados pelo artigo 1.º do decreto-lei n.º 235/2008 , de 3 de dezembro, alterado pelos decretos-leis n.os 114/2011 , de 30 de novembro, e 67/2015 , de 29 de abril, e pelo artigo 2.º da lei n.º 53/2018 , de 20 de agosto, manda o governo, pelo membro responsável pela área do trabalho, solidariedade e segurança social, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria altera o regulamento do totobola, aprovado pela portaria n.º 39/2004 , de 12 de janeiro, e publicado em anexo à mesma, alterado pelas portarias n.os 237/2004 , de 3 de março, 867/2006 , de 28 de agosto, 973/2009 , de 31 de agosto, e 65/2011 , de 4 de fevereiro, alterado e republicado pela portaria n.º 116/2013 , de 22 de março, e posteriormente alterado pelas portarias n.os 15/2014 , de 23 de janeiro, e 232/2017 , de 27 de julho, que o republicou. artigo 2.º alteração ao regulamento do totobola os artigos 4.º e 5.º do regulamento do totobola, aprovado pela portaria n.º 39/2004 , de 12 de janeiro, e publicado em anexo à mesma, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação: «artigo 4.º [...] o preço de cada aposta é fixado em (euro) 0,50. artigo 5.º [...] 1 - da receita de cada concurso, constituída pelo valor do montante total das apostas admitidas, é destinada a prémios a importância correspondente a 65 %. 2 - [...] a) 1.º prémio - 26 %; b) 2.º prémio - 22 %; c) 3.º prémio - 22 %; d) super 14 - 30 %. 3 - [...] 4 - [...] 5 - [...] 6 - [...] 7 - [...] 8 - [...] 9 - [...] 10 - [...] 11 - [...] 12 - [...] 13 - [...]» artigo 3.º entrada em vigor e produção de efeitos a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a partir do concurso ordinário n.º 39 do totobola. a ministra do trabalho, solidariedade e segurança social, ana manuel jerónimo lopes correia mendes godinho, em 8 de setembro de 2021. 114555769 .",
"role": "user"
},
{
"content": "Altera o Regulamento do Totobola, aprovado pela Portaria n.º 39/2004, de 12 de janeiro",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 368/2021 sumário: autoriza o conselho diretivo do instituto de informática, i. p., a assumir os encargos orçamentais decorrentes do contrato de aquisição de serviços de desenvolvimento de software para o novo sistema de informação de pensões. o instituto de informática, i. p. (ii, i. p.), é um instituto público que, nos termos da alínea c) do n.º 2 do artigo 3.º do decreto-lei n.º 196/2012 , de 23 de agosto, assegura a construção, gestão e operação de sistemas aplicacionais e de infraestruturas tecnológicas nas áreas das tecnologias de informação e comunicação dos serviços e organismos do ministério do trabalho, solidariedade e segurança social, numa lógica de serviços comuns partilhados. no âmbito das suas atribuições pretende o ii, i. p., no contexto do novo sistema de informação de pensões (sip), dar sequência à estratégia de modernização e simplificação dos processos de negócio de pensões, através da integração total das funcionalidades de negócio de pensões no sistema de informação da segurança social (siss), procedendo, simultaneamente, à implementação de um conjunto de novos requisitos e alterações legislativas, com reflexo neste sistema. atendendo à importância estratégica que este novo sip representa para a segurança social, torna-se imprescindível dar continuidade aos trabalhos de desenvolvimento planeados, com vista a garantir a sua completude funcional e assegurar o seu pleno funcionamento em produção. para cumprir os objetivos precedentemente referidos, importa proceder à contratação de serviços de desenvolvimento de software, consubstanciados nas fases do processo de desenvolvimento deste sistema, que permitirão a concretização dos trabalhos subjacentes ao respetivo projeto. a contratação dos serviços mencionados, nos termos do artigo 259.º do código dos contratos públicos, terá a vigência inicial de doze meses, com possibilidade de duas renovações por períodos iguais, com fixação de preço base global no montante máximo de (euro) 2 100 000 (dois milhões e cem mil euros), acrescido de iva à taxa legal em vigor. de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, conjugado com o previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 22 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, a abertura de procedimento relativo a despesas que deem lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico ou em ano que não seja o da sua realização, não pode ser efetivada sem a prévia autorização conferida em portaria conjunta dos membros do governo responsáveis pelas áreas das finanças e da tutela. cumpre, assim, proceder à repartição plurianual do encargo financeiro resultante do contrato de aquisição de serviços que venha a ser celebrado, nos anos económicos de 2021, 2022, 2023 e 2024. nestes termos, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, conjugado com o previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da segurança social, o seguinte: 1.º fica o conselho diretivo do ii, i. p., autorizado a assumir os encargos orçamentais decorrentes do contrato de aquisição de serviços de desenvolvimento de software para o novo sistema de informação de pensões, ao abrigo do acordo quadro do ii, i. p., programas informáticos - lote 3 (serviços de desenvolvimento de software nas vertentes de análise, programação e gestão de projeto em plataforma j2ee), pelo período de doze meses, com possibilidade de duas renovações por períodos iguais, cuja despesa corresponde ao montante máximo global de (euro) 2 100 000 (dois milhões e cem mil euros), acrescido de iva à taxa legal em vigor. 2.º os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma (todos os valores infra são acrescidos de iva à taxa legal em vigor): 2021: (euro) 192 000 (cento e noventa e dois mil euros); 2022: (euro) 700 000 (setecentos mil euros); 2023: (euro) 700 000 (setecentos mil euros); 2024: (euro) 508 000 (quinhentos e oito mil euros). 3.º os encargos decorrentes da execução do contrato autorizado pela presente portaria são suportados por verbas adequadas, inscritas e a inscrever no orçamento do instituto de informática, i. p., consignado no orçamento da segurança social, na rubrica d.07.01.08 - software informático. 4.º a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano que lhe antecedeu. 5.º a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua assinatura. 29 de julho de 2021. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - 1 de julho de 2021. - o secretário de estado da segurança social, gabriel gameiro rodrigues bastos. 314459305 .",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o conselho diretivo do Instituto de Informática, I. P., a assumir os encargos orçamentais decorrentes do contrato de aquisição de serviços de desenvolvimento de software para o novo Sistema de Informação de Pensões",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 367/2021 sumário: autoriza o conselho diretivo do instituto de informática, i. p., a assumir os encargos orçamentais decorrentes do contrato de aquisição de serviços de desenvolvimento de software para o projeto centralização de créditos na conta integrada. o instituto de informática, i. p. (ii, i. p.), é um instituto público que, nos termos da alínea c) do n.º 2 do artigo 3.º do decreto-lei n.º 196/2012 , de 23 de agosto, assegura a construção, gestão e operação de sistemas aplicacionais e de infraestruturas tecnológicas nas áreas das tecnologias de informação e comunicação dos serviços e organismos do ministério do trabalho, solidariedade e segurança social, numa lógica de serviços comuns partilhados. no âmbito das suas atribuições e no contexto do projeto centralização na conta integrada, pretende proceder à conceção e implementação de uma solução aplicacional de suporte, que visa a centralização, no subsistema conta integrada (ci), de todos os créditos que dão entrada nas contas da segurança social. para cumprir os objetivos precedentemente referidos, importa proceder à contratação de serviços de desenvolvimento de software, consubstanciados nas fases do processo de desenvolvimento, que permitirão a criação do conjunto de funcionalidades subjacentes a este projeto. a contratação dos serviços mencionados, nos termos do artigo 259.º do código dos contratos públicos, terá a vigência inicial de doze meses, com possibilidade de duas renovações por períodos iguais, com fixação de preço base global no montante máximo de (euro) 1 102 500 (um milhão, cento e dois mil e quinhentos euros), acrescido de iva à taxa legal em vigor. de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, conjugado com o previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 22 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, a abertura de procedimento relativo a despesas que deem lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico ou em ano que não seja o da sua realização, não pode ser efetivada sem a prévia autorização conferida em portaria conjunta dos membros do governo responsáveis pelas áreas das finanças e da tutela. cumpre, assim, proceder à repartição plurianual do encargo financeiro resultante do contrato de aquisição de serviços que venha a ser celebrado, nos anos económicos de 2021, 2022, 2023 e 2024. nestes termos, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, conjugado com o previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da segurança social, o seguinte: 1.º fica o conselho diretivo do instituto de informática, i. p., autorizado a assumir os encargos orçamentais decorrentes do contrato de aquisição de serviços de desenvolvimento de software para o projeto centralização de créditos na conta integrada, ao abrigo do acordo quadro do ii, i. p., programas informáticos - lote 3 (serviços de desenvolvimento de software nas vertentes de análise, programação e gestão de projeto em plataforma j2ee), pelo período de doze meses, com possibilidade de duas renovações por períodos iguais, cuja despesa corresponde ao montante máximo global de (euro) 1 102 500 (um milhão, cento e dois mil e quinhentos euros), acrescido de iva à taxa legal em vigor. 2.º os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma (todos os valores infra são acrescidos de iva à taxa legal em vigor): 2021: (euro) 201 600 (duzentos e um mil e seiscentos euros); 2022: (euro) 367 500 (trezentos e sessenta e sete mil e quinhentos euros); 2023: (euro) 367 500 (trezentos e sessenta e sete mil e quinhentos euros); 2024: (euro) 165 900 (cento e sessenta e cinco mil e novecentos euros). 3.º os encargos decorrentes da execução do contrato autorizado pela presente portaria são suportados por verbas adequadas, inscritas e a inscrever no orçamento do instituto de informática, i. p., consignado no orçamento da segurança social, na rubrica d.07.01.08 - software informático. 4.º a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano que lhe antecedeu. 5.º a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua assinatura. 21 de julho de 2021. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - 14 de junho de 2021. - o secretário de estado da segurança social, gabriel gameiro rodrigues bastos. 314432931 .",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o conselho diretivo do Instituto de Informática, I. P., a assumir os encargos orçamentais decorrentes do contrato de aquisição de serviços de desenvolvimento de software para o Projeto Centralização de Créditos na Conta Integrada",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 188/2021 de 8 de setembro sumário: procede à identificação das zonas sensíveis e das zonas menos sensíveis para efeitos da aplicação do decreto-lei n.º 152/97 , de 19 de junho. a diretiva n.º 91/271/cee , do conselho, de 21 de maio de 1991, relativa ao tratamento das águas residuais urbanas, doravante designada por diretiva águas residuais urbanas, foi transposta para a ordem jurídica interna através do decreto-lei n.º 152/97 , de 19 de junho, aplicável à recolha, tratamento e descarga de águas residuais urbanas no meio aquático, e que aprovou a lista de identificação de zonas sensíveis e de zonas menos sensíveis para o território continental. o decreto-lei n.º 152/97 , de 19 de junho, foi sucessivamente alterado, nomeadamente pelo decreto-lei n.º 348/98 , de 9 de novembro, que transpôs para a ordem jurídica interna a diretiva n.º 98/15/ce , da comissão, de 21 de fevereiro de 1998, e por decretos-leis posteriores, com vista, designadamente, à revisão periódica da definição das zonas sensíveis e menos sensíveis. decorridos quatro anos sobre a última revisão, importa proceder à revisão das zonas sensíveis em vigor, tendo, ainda, em conta o disposto na diretiva n.º 2000/60/ce , do parlamento europeu e do conselho, de 23 de outubro de 2000, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política da água, doravante designada diretiva quadro da água. nos termos do disposto no artigo 3.º do decreto-lei n.º 152/97 , de 19 de junho, na redação que lhe foi conferida pelo decreto-lei n.º 77/2021 , de 27 de agosto, a identificação das zonas sensíveis e das zonas menos sensíveis, para efeitos da aplicação daquele decreto-lei, é efetuada por portaria do membro do governo responsável pela área do ambiente. a presente portaria aprova, assim, a revisão da identificação das zonas sensíveis e menos sensíveis, anteriormente constantes do anexo ii do decreto-lei n.º 152/97 , de 19 de junho. para efeitos da presente revisão, e no que se refere ao critério «eutrofização», foram realizados estudos de modelação para avaliar se a adoção de tratamento mais avançado do que o secundário em aglomerações superiores a 10 000 e. p. que rejeitam em áreas eutróficas resulta em benefício para o estado da massa de água. quanto à aplicação do critério «outras diretivas», foram consideradas as zonas protegidas da diretiva quadro da água com avaliação «não conforme», sempre que se considerou que um tratamento mais avançado melhoraria o estado da massa de água. assim: ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 3.º do decreto-lei n.º 152/97 , de 19 de junho, manda o governo, pela secretária de estado do ambiente, no uso das competências delegadas ao abrigo da subalínea ii) da alínea d) do n.º 2 do despacho n.º 12149-a/2019, de 18 de dezembro, na sua redação atual, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria procede à identificação das zonas sensíveis e das zonas menos sensíveis para efeitos da aplicação do decreto-lei n.º 152/97 , de 19 de junho, nos termos do n.º 1 do artigo 3.º deste decreto-lei. artigo 2.º identificação das zonas sensíveis e menos sensíveis a identificação das zonas sensíveis e menos sensíveis referida no artigo anterior consta do anexo à presente portaria, do qual faz parte integrante. artigo 3.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. a secretária de estado do ambiente, inês dos santos costa, em 30 de agosto de 2021. anexo (a que se refere o artigo 2.º) lista de identificação zonas sensíveis - águas doces superficiais, estuários e lagoas costeiras (ver documento original) zonas menos sensíveis - águas costeiras (ver documento original) mapa (ver documento original) 114539974 .",
"role": "user"
},
{
"content": "Procede à identificação das zonas sensíveis e das zonas menos sensíveis para efeitos da aplicação do Decreto-Lei n.º 152/97, de 19 de junho",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 366/2021 sumário: autoriza a infraestruturas de portugal, s. a., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a empreitada da «en 229 - sátão/viseu (parque industrial do mundão) - eliminação de constrangimentos em zonas industriais». as consequências decorrentes da propagação do vírus sars-cov-2 e da pandemia da doença covid-19 têm vindo a ter um forte impacto a nível económico e social, exigindo, quer na união europeia quer em portugal, a necessidade de uma adaptação estratégica e operacional, no sentido de uma resposta de estabilização de curto prazo e de promoção da recuperação e resiliência, a médio e longo prazo. a união europeia, tomando consciência da severidade da crise pandémica e dos seus profundos efeitos nos diferentes estados-membros, promoveu uma resposta coletiva e concertada, tendo os estados-membros acordado em simultâneo o quadro financeiro plurianual para o período 2021-2027 e o instrumento de recuperação europeu, designado next generation eu, no conselho europeu, em julho de 2020. deste modo, e para a célere execução do plano de recuperação e resiliência (prr), para o período 2021-2026, no âmbito do mecanismo de recuperação e resiliência foram, através da portaria n.º 48/2021 , de 4 de março, estabelecidos os procedimentos de antecipação de fundos europeus de inscrição orçamental e de assunção de encargos plurianuais, e respetivos mecanismos de controlo, relativamente a instrumentos financeiros europeus. foi também estabelecido o modelo de governação dos fundos europeus atribuídos a portugal através do prr, bem como a estrutura orgânica relativa ao exercício de competências de gestão estratégica e operacional, através do decreto-lei n.º 29-b/2021 , de 4 de maio, assim como se procedeu à criação da estrutura de missão «recuperar portugal», através da resolução do conselho de ministros n.º 46-b/2021 , publicada no diário da república, 1.ª série, n.º 86, de 4 de maio. o decreto-lei n.º 53-b/2021 , de 23 de junho, vem estabelecer um regime excecional de execução orçamental e de simplificação de procedimentos e definição de competências referentes à execução dos projetos que integram o prr aprovado pela comissão europeia, por parte das entidades da administração central e da segurança social, de modo a agilizar a concretização das medidas de política ou dos investimentos em causa, de forma célere e transparente, aplicando-se transitoriamente, nos termos definidos, aos processos considerados elegíveis no âmbito do prr, que integram o prr apresentado por portugal na comissão europeia, até à aprovação do prr pelo conselho europeu e possibilidade de contratualização entre a estrutura de missão «recuperar portugal» e os beneficiários diretos ou intermediários e entre estes últimos e os respetivos beneficiários finais. assim, considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., é uma empresa pública sob forma de sociedade anónima reclassificada para efeitos orçamentais, integrando o perímetro do orçamento do estado, sendo-lhe aplicáveis as disposições em matéria de assunção de encargos plurianuais, tendo a seu cargo a administração e gestão da infraestrutura rodoviária e ferroviária nacional. considerando que, nesse âmbito, pretende lançar um procedimento para contratualizar uma empreitada a que designou de «en 229 - sátão/viseu (parque industrial do mundão) - eliminação de constrangimentos em zonas industriais». considerando que o procedimento em causa se enquadra no âmbito dos investimentos em áreas de acolhimento empresarial da componente 7 do plano de recuperação e resiliência, com um preço base de (euro) 3 500 000. considerando que a empreitada para a «en 229 - sátão/viseu (parque industrial do mundão) - eliminação de constrangimentos em zonas industriais» tem execução plurianual, abrangendo os anos de 2022 e 2023, torna-se necessário a autorização do ministro das infraestruturas e da habitação. nestes termos, e em conformidade com o disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 5.º do decreto-lei n.º 53-b/2021 , de 23 de junho, e na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na sua redação atual, manda o governo, pelo ministro das infraestruturas e da habitação, ao abrigo de competência delegada, o seguinte: 1 - fica a infraestruturas de portugal, s. a., autorizada a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a empreitada da «en 229 - sátão/viseu (parque industrial do mundão) - eliminação de constrangimentos em zonas industriais», até ao montante global de (euro) 3 500 000. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma: em 2022: (euro) 1 500 000; em 2023: (euro) 2 000 000. 3 - o montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos financeiros resultantes da execução do presente diploma serão satisfeitos por verbas adequadas do orçamento da infraestruturas de portugal, s. a. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 31 de agosto de 2021. - o ministro das infraestruturas e da habitação, pedro nuno de oliveira santos. 314536539 .",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a empreitada da «EN 229 - Sátão/Viseu (Parque Industrial do Mundão) - Eliminação de constrangimentos em zonas industriais»",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 365/2021 sumário: autoriza a infraestruturas de portugal, s. a., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a «empreitada de ligação da zona industrial de rio maior à en 114». as consequências decorrentes da propagação do vírus sars-cov-2 e da pandemia da doença covid-19 têm vindo a ter um forte impacto a nível económico e social, exigindo, quer na união europeia quer em portugal, a necessidade de uma adaptação estratégica e operacional, no sentido de uma resposta de estabilização de curto prazo e de promoção da recuperação e resiliência, a médio e longo prazo. a união europeia, tomando consciência da severidade da crise pandémica e dos seus profundos efeitos nos diferentes estados-membros, promoveu uma resposta coletiva e concertada, tendo os estados-membros acordado em simultâneo o quadro financeiro plurianual para o período 2021-2027 e o instrumento de recuperação europeu, designado next generation eu, no conselho europeu, em julho de 2020. deste modo, e para a célere execução do plano de recuperação e resiliência (prr), para o período 2021-2026, no âmbito do mecanismo de recuperação e resiliência foram, através da portaria n.º 48/2021 , de 4 de março, estabelecidos os procedimentos de antecipação de fundos europeus de inscrição orçamental e de assunção de encargos plurianuais, e respetivos mecanismos de controlo, relativamente a instrumentos financeiros europeus. foi também estabelecido o modelo de governação dos fundos europeus atribuídos a portugal através do prr, bem como a estrutura orgânica relativa ao exercício de competências de gestão estratégica e operacional, através do decreto-lei n.º 29-b/2021 , de 4 de maio, assim como se procedeu à criação da estrutura de missão «recuperar portugal», através da resolução do conselho de ministros n.º 46-b/2021 , publicada no diário da república, 1.ª série, n.º 86, de 4 de maio. o decreto-lei n.º 53-b/2021 , de 23 de junho, vem estabelecer um regime excecional de execução orçamental e de simplificação de procedimentos e definição de competências referentes à execução dos projetos que integram o prr aprovado pela comissão europeia, por parte das entidades da administração central e da segurança social, de modo a agilizar a concretização das medidas de política ou dos investimentos em causa, de forma célere e transparente, aplicando-se transitoriamente, nos termos definidos, aos processos considerados elegíveis no âmbito do prr, que integram o prr apresentado por portugal na comissão europeia, até à aprovação do prr pelo conselho europeu e possibilidade de contratualização entre a estrutura de missão «recuperar portugal» e os beneficiários diretos ou intermediários e entre estes últimos e os respetivos beneficiários finais. assim, considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., é uma empresa pública sob forma de sociedade anónima reclassificada para efeitos orçamentais, integrando o perímetro do orçamento do estado, sendo-lhe aplicáveis as disposições em matéria de assunção de encargos plurianuais, tendo a seu cargo a administração e gestão da infraestrutura rodoviária e ferroviária nacional. considerando que, nesse âmbito, pretende lançar um procedimento para contratualizar uma empreitada a que designou de «empreitada de ligação da zona industrial de rio maior à en 114». considerando que o procedimento em causa se enquadra no âmbito dos investimentos em áreas de acolhimento empresarial da componente 7 do plano de recuperação e resiliência, com um preço base de (euro) 6 000 000. considerando que a «empreitada de ligação da zona industrial de rio maior à en 114» tem execução plurianual, abrangendo os anos de 2022 e 2023, torna-se necessário a autorização do ministro das infraestruturas e da habitação. nestes termos, e em conformidade com o disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 5.º do decreto-lei n.º 53-b/2021 , de 23 de junho, e na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na sua redação atual, manda o governo, pelo ministro das infraestruturas e da habitação, ao abrigo de competência delegada, o seguinte: 1 - fica a infraestruturas de portugal, s. a., autorizada a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a «empreitada de ligação da zona industrial de rio maior à en 114», até ao montante global de (euro) 6 000 000. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma: em 2022: (euro) 2 500 000; em 2023: (euro) 3 500 000. 3 - o montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos financeiros resultantes da execução do presente diploma serão satisfeitos por verbas adequadas do orçamento da infraestruturas de portugal, s. a. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 31 de agosto de 2021. - o ministro das infraestruturas e da habitação, pedro nuno de oliveira santos. 314536636 .",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a «Empreitada de ligação da Zona Industrial de Rio Maior à EN 114»",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 364/2021 sumário: autoriza a infraestruturas de portugal, s. a., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a empreitada da «ligação à área industrial de fontiscos e reformulação do nó de ermida (santo tirso)». as consequências decorrentes da propagação do vírus sars-cov-2 e da pandemia da doença covid-19 têm vindo a ter um forte impacto a nível económico e social, exigindo, quer na união europeia quer em portugal, a necessidade de uma adaptação estratégica e operacional, no sentido de uma resposta de estabilização de curto prazo e de promoção da recuperação e resiliência, a médio e longo prazo. a união europeia, tomando consciência da severidade da crise pandémica e dos seus profundos efeitos nos diferentes estados-membros, promoveu uma resposta coletiva e concertada, tendo os estados-membros acordado em simultâneo o quadro financeiro plurianual para o período 2021-2027 e o instrumento de recuperação europeu, designado next generation eu, no conselho europeu, em julho de 2020. deste modo, e para a célere execução do plano de recuperação e resiliência (prr), para o período 2021-2026, no âmbito do mecanismo de recuperação e resiliência foram, através da portaria n.º 48/2021 , de 4 de março, estabelecidos os procedimentos de antecipação de fundos europeus de inscrição orçamental e de assunção de encargos plurianuais, e respetivos mecanismos de controlo, relativamente a instrumentos financeiros europeus. foi também estabelecido o modelo de governação dos fundos europeus atribuídos a portugal através do prr, bem como a estrutura orgânica relativa ao exercício de competências de gestão estratégica e operacional, através do decreto-lei n.º 29-b/2021 , de 4 de maio, assim como se procedeu à criação da estrutura de missão «recuperar portugal», através da resolução do conselho de ministros n.º 46-b/2021 , publicada no diário da república, 1.ª série, n.º 86, de 4 de maio de 2021. o decreto-lei n.º 53-b/2021 , de 23 de junho, vem estabelecer um regime excecional de execução orçamental e de simplificação de procedimentos e definição de competências referentes à execução dos projetos que integram o prr aprovado pela comissão europeia, por parte das entidades da administração central e da segurança social, de modo a agilizar a concretização das medidas de política ou dos investimentos em causa, de forma célere e transparente, aplicando-se transitoriamente, nos termos definidos, aos processos considerados elegíveis no âmbito do prr, que integram o prr apresentado por portugal na comissão europeia, até à aprovação do prr pelo conselho europeu e possibilidade de contratualização entre a estrutura de missão «recuperar portugal» e os beneficiários diretos ou intermediários e entre estes últimos e os respetivos beneficiários finais. assim, considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., é uma empresa pública sob forma de sociedade anónima reclassificada para efeitos orçamentais, integrando o perímetro do orçamento do estado, sendo-lhe aplicáveis as disposições em matéria de assunção de encargos plurianuais, tendo a seu cargo a administração e gestão da infraestrutura rodoviária e ferroviária nacional. considerando que, nesse âmbito, lançou um procedimento para contratualizar uma empreitada a que designou de «ligação à área industrial de fontiscos e reformulação do nó de ermida (santo tirso)». considerando que o procedimento em causa se enquadra no âmbito dos investimentos em áreas de acolhimento empresarial da componente 7 do plano de recuperação e resiliência, com um preço contratual de (euro) 2 500 00. considerando que a empreitada da «ligação à área industrial de fontiscos e reformulação do nó de ermida (santo tirso)» tem execução plurianual, abrangendo os anos de 2022 e 2023, torna-se necessário a autorização do ministro das infraestruturas e da habitação. nestes termos, e em conformidade com o disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 5.º do decreto-lei n.º 53-b/2021 , de 23 de junho, e na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na sua redação atual, manda o governo, pelo ministro das infraestruturas e da habitação, ao abrigo de competência delegada, o seguinte: 1 - fica a infraestruturas de portugal, s. a., autorizada a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a empreitada da «ligação à área industrial de fontiscos e reformulação do nó de ermida (santo tirso)», até ao montante global de (euro) 2.500.000,00. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma: em 2022: (euro) 2 000 000; em 2023: (euro) 500 000. 3 - o montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos financeiros resultantes da execução do presente diploma serão satisfeitos por verbas adequadas do orçamento da infraestruturas de portugal, s. a. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 31 de agosto de 2021. - o ministro das infraestruturas e da habitação, pedro nuno de oliveira santos. 314536474 .",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a empreitada da «Ligação à área industrial de Fontiscos e reformulação do Nó de Ermida (Santo Tirso)»",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 363/2021 sumário: autoriza a infraestruturas de portugal, s. a., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a empreitada do «ic35 penafiel (en15)/nó de rans». as consequências decorrentes da propagação do vírus sars-cov-2 e da pandemia da doença covid-19 têm vindo a ter um forte impacto a nível económico e social, exigindo, quer na união europeia quer em portugal, a necessidade de uma adaptação estratégica e operacional, no sentido de uma resposta de estabilização de curto prazo e de promoção da recuperação e resiliência, a médio e longo prazo. a união europeia, tomando consciência da severidade da crise pandémica e dos seus profundos efeitos nos diferentes estados-membros, promoveu uma resposta coletiva e concertada, tendo os estados-membros acordado em simultâneo o quadro financeiro plurianual para o período 2021-2027 e o instrumento de recuperação europeu, designado next generation eu, no conselho europeu, em julho de 2020. deste modo, e para a célere execução do plano de recuperação e resiliência (prr), para o período 2021-2026, no âmbito do mecanismo de recuperação e resiliência foram, através da portaria n.º 48/2021 , de 4 de março, estabelecidos os procedimentos de antecipação de fundos europeus de inscrição orçamental e de assunção de encargos plurianuais, e respetivos mecanismos de controlo, relativamente a instrumentos financeiros europeus. foi também estabelecido o modelo de governação dos fundos europeus atribuídos a portugal através do prr, bem como a estrutura orgânica relativa ao exercício de competências de gestão estratégica e operacional, através do decreto-lei n.º 29-b/2021 , de 4 de maio, assim como se procedeu à criação da estrutura de missão «recuperar portugal», através da resolução do conselho de ministros n.º 46-b/2021 , publicada no diário da república, 1.ª série, n.º 86, de 4 de maio de 2021. o decreto-lei n.º 53-b/2021 , de 23 de junho, vem estabelecer um regime excecional de execução orçamental e de simplificação de procedimentos e definição de competências referentes à execução dos projetos que integram o prr aprovado pela comissão europeia, por parte das entidades da administração central e da segurança social, de modo a agilizar a concretização das medidas de política ou dos investimentos em causa, de forma célere e transparente, aplicando-se transitoriamente, nos termos definidos, aos processos considerados elegíveis no âmbito do prr, que integram o prr apresentado por portugal na comissão europeia, até à aprovação do prr pelo conselho europeu e possibilidade de contratualização entre a estrutura de missão «recuperar portugal» e os beneficiários diretos ou intermediários e entre estes últimos e os respetivos beneficiários finais. assim, considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., é uma empresa pública sob forma de sociedade anónima reclassificada para efeitos orçamentais, integrando o perímetro do orçamento do estado, sendo-lhe aplicáveis as disposições em matéria de assunção de encargos plurianuais, tendo a seu cargo a administração e gestão da infraestrutura rodoviária e ferroviária nacional. considerando que, nesse âmbito, lançou um procedimento para contratualizar uma empreitada a que designou de «ic35 penafiel (en15)/nó de rans». considerando que o procedimento em causa se enquadra no âmbito dos investimentos em missing links e aumento de capacidade da rede da componente 7 do plano de recuperação e resiliência, com um preço contratual de (euro) 5 478 421,04. considerando que a empreitada do «ic35 penafiel (en15)/nó de rans» tem execução plurianual, abrangendo os anos de 2022 e 2023, torna-se necessário a autorização do ministro das infraestruturas e da habitação. nestes termos, e em conformidade com o disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 5.º do decreto-lei n.º 53-b/2021 , de 23 de junho, e na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na sua redação atual, manda o governo, pelo ministro das infraestruturas e da habitação, ao abrigo de competência delegada, o seguinte: 1 - fica a infraestruturas de portugal, s. a., autorizada a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a empreitada do «ic35 penafiel (en15)/nó de rans», até ao montante global de (euro) 5 478 421,04. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma: em 2022: (euro) 418 730,46; em 2023: (euro) 5 059 690,58. 3 - o montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos financeiros resultantes da execução do presente diploma serão satisfeitos por verbas adequadas do orçamento da infraestruturas de portugal, s. a. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 31 de agosto de 2021. - o ministro das infraestruturas e da habitação, pedro nuno de oliveira santos. 314536425 .",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a empreitada do «IC35 Penafiel (EN15)/Nó de Rans»",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 362/2021 sumário: autoriza a infraestruturas de portugal, s. a., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a prestação de serviços «en14 - via diagonal - interface rodoferroviário da trofa - 2.ª fase e variante à en14 - interface rodoferroviário - santana (inclui nova ponte sobre rio ave) - fiscalização». as consequências decorrentes da propagação do vírus sars - cov-2 e da pandemia da doença covid-19 têm vindo a ter um forte impacto a nível económico e social, exigindo, quer na união europeia quer em portugal, a necessidade de uma adaptação estratégica e operacional, no sentido de uma resposta de estabilização de curto prazo e de promoção da recuperação e resiliência, a médio e longo prazos. a união europeia, tomando consciência da severidade da crise pandémica e dos seus profundos efeitos nos diferentes estados-membros, promoveu uma resposta coletiva e concertada, tendo os estados-membros acordado em simultâneo o quadro financeiro plurianual para o período 2021-2027 e o instrumento de recuperação europeu, designado next generation eu, no conselho europeu, em julho de 2020. deste modo, e para a célere execução do plano de recuperação e resiliência (prr), para o período 2021-2026, no âmbito do mecanismo de recuperação e resiliência foram, através da portaria n.º 48/2021 , de 4 de março, estabelecidos os procedimentos de antecipação de fundos europeus de inscrição orçamental e de assunção de encargos plurianuais, e respetivos mecanismos de controlo, relativamente a instrumentos financeiros europeus. foi também estabelecido o modelo de governação dos fundos europeus atribuídos a portugal através do prr, bem como a estrutura orgânica relativa ao exercício de competências de gestão estratégica e operacional, através do decreto-lei n.º 29-b/2021 , de 4 de maio, assim como se procedeu à criação da estrutura de missão «recuperar portugal», através da resolução do conselho de ministros n.º 46-b/2021 , publicada no diário da república, 1.ª série, n.º 86, de 4 de maio de 2021. o decreto-lei n.º 53-b/2021 , de 23 de junho, vem estabelecer um regime excecional de execução orçamental e de simplificação de procedimentos e definição de competências referentes à execução dos projetos que integram o prr aprovado pela comissão europeia, por parte das entidades da administração central e da segurança social, de modo a agilizar a concretização das medidas de política ou dos investimentos em causa, de forma célere e transparente, aplicando-se transitoriamente, nos termos definidos, aos processos considerados elegíveis no âmbito do prr, que integram o prr apresentado por portugal na comissão europeia, até à aprovação do prr pelo conselho europeu e possibilidade de contratualização entre a estrutura de missão «recuperar portugal» e os beneficiários diretos ou intermediários e entre estes últimos e os respetivos beneficiários finais. assim, considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., é uma empresa pública sob forma de sociedade anónima reclassificada para efeitos orçamentais, integrando o perímetro do orçamento do estado, sendo-lhe aplicáveis as disposições em matéria de assunção de encargos plurianuais, tendo a seu cargo a administração e gestão da infraestrutura rodoviária e ferroviária nacional. considerando que, nesse âmbito, pretende lançar um procedimento para contratualizar uma prestação de serviços a que designou de «en14 - via diagonal - interface rodoferroviário da trofa - 2.ª fase e variante à en14 - interface rodoferroviário - santana (inclui nova ponte sobre rio ave) - fiscalização». considerando que o procedimento em causa, se enquadra no âmbito dos investimentos em missing links e aumento de capacidade da rede da componente 7 do plano de recuperação e resiliência, com um preço base de (euro) 1 472 100,00, a que acresce iva à taxa legal em vigor. considerando que a prestação de serviços para a «en14 - via diagonal - interface rodoferroviário da trofa - 2.ª fase e variante à en14 - interface rodoferroviário - santana (inclui nova ponte sobre rio ave) - fiscalização» tem execução plurianual, abrangendo os anos de 2021 a 2024, torna-se necessário a autorização do ministro das infraestruturas e da habitação. nestes termos, e em conformidade com o disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 5.º do decreto-lei n.º 53-b/2021 , de 23 de junho e na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na sua redação atual, manda o governo, pelo ministro das infraestruturas e da habitação, ao abrigo de competência delegada, o seguinte: 1 - fica a infraestruturas de portugal, s. a., autorizada a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a prestação de serviços para a «en14 - via diagonal - interface rodoferroviário da trofa - 2.ª fase e variante à en14 - interface rodoferroviário - santana (inclui nova ponte sobre rio ave) - fiscalização», até ao montante global de (euro) 1 472 100,00, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma: em 2021: (euro) 51 500,00, a que acresce iva à taxa legal em vigor; em 2022: (euro) 653 500,00, a que acresce iva à taxa legal em vigor; em 2023: (euro) 694 900,00, a que acresce iva à taxa legal em vigor; em 2024: (euro) 72 200,00, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - o montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos financeiros resultantes da execução do presente diploma serão satisfeitos por verbas adequadas do orçamento da infraestruturas de portugal, s. a. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 25 de agosto de 2021. - o ministro das infraestruturas e da habitação, pedro nuno de oliveira santos. 314523887 .",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a prestação de serviços «EN14 - Via Diagonal - Interface Rodoferroviário da Trofa - 2.ª Fase e Variante à EN14 - Interface Rodoferroviário - Santana (inclui nova Ponte sobre Rio Ave) - Fiscalização»",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 361/2021 sumário: altera os n.os 1 e 2 da portaria n.º 674/2020, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 222, de 13 de novembro de 2020. a administração regional de saúde do alentejo, i. p., foi autorizada a proceder à aquisição de obras de requalificação dos centros de saúde de vendas novas e de reguengos de monsaraz, pelos anos de 2020 e 2021 mediante a portaria n.º 674/2020, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 222, de 13 de novembro de 2020. por motivos relacionados com constrangimentos do procedimento concursal realizado, a execução física das obras de qualificação, bem como a sua execução financeira não ocorreram como previsto. neste contexto, verifica-se a necessidade de ajustar o montante do encargo autorizado, pelo que importa proceder à alteração do encargo plurianual autorizado pela referida portaria, de forma a adaptá-lo à execução prevista para o contrato. nos termos do n.º 9 do artigo 46.º do decreto-lei de execução orçamental, aprovado pelo decreto-lei n.º 84/2019 , de 28 de junho, a reprogramação de encargos plurianuais previamente autorizados ao abrigo do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na sua redação atual, carece apenas da autorização do membro do governo responsável pela área setorial, desde que não seja aumentado o valor total da despesa autorizada e que, no momento da respetiva celebração, o prazo de execução esteja abrangido pela autorização anterior. nos termos do n.º 10 do referido artigo, a reprogramação destes encargos deve ser objeto de registo no sistema central de encargos plurianuais a que se refere o artigo 13.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, na sua redação atual, devendo a autorização ser conferida através de portaria. assim: manda o governo, pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, e dos n.os 9 e 10 do artigo 46.º do decreto-lei n.º 84/2019 , de 28 de junho, o seguinte: 1 - são alterados os n.os 1 e 2 da portaria n.º 674/2020, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 222, de 13 de novembro de 2020, que passam a ter a seguinte redação: «1 - fica a administração regional de saúde do alentejo, i. p., autorizada a assumir um encargo plurianual até ao montante de 662 031,08 (euro) (seiscentos e sessenta e dois mil, trinta e um euros e oito cêntimos), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente às obras de requalificação dos centros de saúde de vendas novas e de reguengos de monsaraz, com financiamento europeu aprovado de 562 726,41 (euro), a que acresce iva à taxa legal em vigor. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: a) centro de saúde de vendas novas: 2021: 161 463,06 (euro), a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2022: 177 429,94 (euro), a que a acresce iva à taxa legal em vigor. b) centro de saúde de reguengos de monsaraz: 2021: 153 306,66 (euro), a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2022: 169 831,42 (euro), a que acresce iva à taxa legal em vigor.» 2 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 30 de agosto de 2021. - o secretário de estado da saúde, diogo luís batalha soeiro serras lopes. 314532091 .",
"role": "user"
},
{
"content": "Altera os n.os 1 e 2 da Portaria n.º 674/2020, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 222, de 13 de novembro de 2020",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 186/2021 de 6 de setembro sumário: quinta alteração da portaria n.º 145/2016 , de 17 de maio, que estabelece o regime de aplicação da operação n.º 2.1.1, «ações de formação», inserido na ação n.º 2.1, «capacitação e divulgação», da medida n.º 2, «conhecimento», integrada na área n.º 1, «inovação e conhecimento», do programa de desenvolvimento rural do continente, abreviadamente designado por pdr2020. a portaria n.º 145/2016 , de 17 de maio, estabelece o regime de aplicação da operação n.º 2.1.1, «ações de formação», inserido na ação n.º 2.1, «capacitação e divulgação», da medida n.º 2, «conhecimento», integrada na área n.º 1, «inovação e conhecimento», do programa de desenvolvimento rural do continente, abreviadamente designado pdr 2020. no âmbito da referida operação n.º 2.1.1., procurando corresponder à necessidade de maior disponibilidade temporal para as entidades formadoras divulgarem e organizarem as ações de formação, bem como otimizar os vários recursos de formação disponibilizados no território nacional nas várias áreas do conhecimento que integram a formação já aprovada e as respetivas condições de realização, a portaria n.º 303/2018 , de 26 de novembro, adequando o período de execução dos planos de formação nesse sentido, veio permitir que pudessem ser executados durante quatro anos. verificou-se, no entanto, que o referido período de quatro anos sofreu o impacto, imprevisível à data da alteração, das restrições excecionais e de caráter urgente decorrentes das medidas de segurança adotadas no âmbito do combate à pandemia da doença covid-19, afetando entidades formadoras, formandos e potenciais formandos, tudo se passando como se, na prática, o mesmo tivesse sido perturbado por um efeito de suspensão, à semelhança do regime de suspensão de prazos processuais e procedimentais estabelecido pela lei n.º 4-b/2021 , de 1 de fevereiro, justificando-se a reposição de tal período nos termos de salvaguarda da plena execução pretendida com a alteração introduzida em 2018. assim, no sentido de garantir a resposta pretendida com a alteração introduzida pela portaria n.º 303/2018 , de 26 de novembro, assegura-se que, no período de execução dos planos de formação, é compensado o tempo de perturbação do efeito de suspensão da plena execução, correspondente ao impacto das restrições excecionais e de caráter urgente decorrentes das medidas de segurança adotadas no âmbito do combate à pandemia da doença covid-19, estabelecendo a possibilidade de decorrer até 31 de dezembro de 2022. em alinhamento com o regime de suspensão de prazos processuais e procedimentais decorrente das medidas adotadas no âmbito da pandemia da doença covid-19, nos termos do artigo 4.º da lei n.º 4-b/2021 , de 1 de fevereiro, os efeitos da presente alteração retroagem a 22 de janeiro de 2021. assim: manda o governo, pela ministra da agricultura, ao abrigo da alínea b) do n.º 2 do artigo 5.º do decreto-lei n.º 159/2014 , de 27 de outubro, alterado pelos decretos-leis n.os 215/2015 , de 6 de outubro, 88/2018 , de 6 de novembro, 127/2019 , de 29 de agosto, e 10-l/2020 , de 26 de março, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria procede à quinta alteração da portaria n.º 145/2016 , de 17 de maio, alterada pelas portarias n.os 249/2016 , de 15 de setembro, 46/2018 , de 12 de fevereiro, 303/2018 , de 26 de novembro, e 236/2019 , de 27 de julho, que estabelece o regime de aplicação da operação n.º 2.1.1, «ações de formação», inserido na ação n.º 2.1, «capacitação e divulgação», da medida n.º 2, «conhecimento», integrada na área n.º 1, «inovação e conhecimento», do programa de desenvolvimento rural do continente, abreviadamente designado por pdr2020. artigo 2.º alteração à portaria n.º 145/2016 , de 17 de maio o artigo 8.º da portaria n.º 145/2016 , de 17 de maio, passa a ter a seguinte redação: «artigo 8.º [...] podem beneficiar dos apoios previstos na presente portaria, as operações que se enquadrem nos objetivos do artigo 2.º e que cumpram os seguintes critérios: a) apresentem um plano de formação, cuja duração não pode ultrapassar a data de 31 de dezembro de 2022, que desenvolva de forma fundamentada, designadamente, os seguintes elementos relativos às ações de formação previstas: i) domínio temático e duração; ii) identificação dos destinatários; iii) objetivos e metas a alcançar; iv) descrição, calendarização e âmbito territorial; v) identificação dos recursos humanos e materiais envolvidos; vi) orçamento detalhado; b) [...] c) [...] d) [...]» artigo 3.º produção de efeitos a presente portaria produz efeitos a 22 de janeiro de 2021. artigo 4.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. a ministra da agricultura, maria do céu de oliveira antunes, em 26 de agosto de 2021. 114530966 .",
"role": "user"
},
{
"content": "Quinta alteração da Portaria n.º 145/2016, de 17 de maio, que estabelece o regime de aplicação da operação n.º 2.1.1, «Ações de formação», inserido na ação n.º 2.1, «Capacitação e divulgação», da medida n.º 2, «Conhecimento», integrada na área n.º 1, «Inovação e conhecimento», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR2020",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 185/2021 de 6 de setembro sumário: determina a integração de novas entidades do setor da economia social no conselho nacional para a economia social. o conselho nacional para a economia social (cnes) foi criado pela resolução do conselho de ministros n.º 55/2010 , de 4 de agosto, alterada pela resolução do conselho de ministros n.º 103/2012 , de 7 de dezembro, como órgão de acompanhamento e consulta do governo no domínio das estratégias e das políticas públicas de promoção e de desenvolvimento da economia social. na mesma resolução do conselho de ministros é determinada a composição do cnes. prevê-se, ainda, no referido diploma, que do cnes possam vir a fazer parte outras entidades de âmbito nacional de qualquer das componentes do setor da economia social, entretanto criadas, a fixar por portaria do membro do governo responsável pela área da economia social. neste contexto, tendo, entretanto, sido constituídas a confederação portuguesa de economia social (cpes) e a redemut - associação portuguesa de mutualidades, com o objetivo de adequar a composição do cnes a esta nova realidade e atenta a importância que estas entidades assumem na área da economia social, considera-se relevante a sua integração neste órgão de aconselhamento do governo. foram ouvidos os membros do cnes. assim: nos termos do n.º 5 da resolução do conselho de ministros n.º 55/2010 , de 4 de agosto, na sua redação atual, manda o governo, pela ministra do trabalho, solidariedade e segurança social, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria determina a integração de novas entidades do setor da economia social no conselho nacional para a economia social (cnes). artigo 2.º entidades a integrar o cnes passam a integrar o cnes as seguintes entidades: a) confederação portuguesa de economia social; e b) redemut - associação portuguesa de mutualidades. artigo 3.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. a ministra do trabalho, solidariedade e segurança social, ana manuel jerónimo lopes correia mendes godinho, em 1 de setembro de 2021. 114539699 .",
"role": "user"
},
{
"content": "Determina a integração de novas entidades do setor da economia social no Conselho Nacional para a Economia Social",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 360/2021 sumário: autoriza a parque escolar, e. p. e., a proceder à reprogramação dos encargos relativos ao contrato de prestação de serviços para a elaboração e coordenação do projeto de reabilitação das escolas artísticas de música e dança do conservatório nacional, em lisboa. considerando que através da portaria n.º 37/2017, de 16 de fevereiro, a parque escolar, e. p. e., foi autorizada a assumir os encargos orçamentais decorrentes da celebração do contrato n.º 17/3485/ca/c, para a prestação de serviços para a elaboração e coordenação do projeto de reabilitação das escolas artísticas de música e dança do conservatório nacional, em lisboa, com o preço contratual de (euro) 264.750,00 (duzentos e sessenta e quatro mil, setecentos e cinquenta euros), a que acresce o iva à taxa legal em vigor, a executar nos anos económicos de 2017, 2018, 2019 e 2020; considerando que o contrato de empreitada para a reabilitação das escolas artísticas de música e dança do conservatório nacional, em lisboa, foi objeto de resolução sancionatória por violação grave das obrigações assumidas pelo empreiteiro cocontratante, permanecendo a respetiva intervenção de reabilitação inconclusa; considerando que, estando a decorrer o procedimento de contratação da nova empreitada, é necessário proceder à reprogramação dos encargos decorrentes da execução do contrato de prestação dos serviços de elaboração e coordenação do projeto de reabilitação daquelas escolas do conservatório nacional, os quais passarão a ter lugar nos anos económicos de 2017 a 2023; nestes termos, e em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, e no n.º 8 do artigo 46.º do decreto-lei n.º 84/2019 , de 28 de junho, manda o governo, pelo ministro da educação e pela secretária de estado do orçamento, o seguinte: 1 - fica a parque escolar, e. p. e., autorizada a proceder à reprogramação dos encargos relativos ao contrato de prestação de serviços para a elaboração e coordenação do projeto de reabilitação das escolas artísticas de música e dança do conservatório nacional, em lisboa, no montante de (euro) 264.750,00 (duzentos e sessenta e quatro mil, setecentos e cinquenta euros), a acrescer do iva à taxa legal em vigor. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da reprogramação da execução do contrato referido no número anterior não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes valores, acrescidos de iva à taxa legal em vigor: em 2017: (euro) 88.050,00 (oitenta e oito mil e cinquenta euros); em 2018: (euro) 125.940,00 (cento e vinte e cinco mil, novecentos e quarenta euros); em 2019: (euro) 8.835,55 (oito mil, oitocentos e trinta e cinco euros e cinquenta e cinco cêntimos); em 2020: (euro) 1.767,11 (mil, setecentos e sessenta e sete euros e onze cêntimos); em 2021: (euro) 7.068,44 (sete mil, sessenta e oito euros e quarenta e quatro cêntimos); em 2022: (euro) 21.205,32 (vinte e um mil, duzentos e cinco euros e trinta e dois cêntimos); em 2023: (euro) 11.883,58 (onze mil, oitocentos e oitenta e três euros e cinquenta e oito cêntimos). 3 - o montante fixado em cada ano económico pode ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos financeiros resultantes da execução do presente contrato são satisfeitos por verbas adequadas inscritas e a inscrever no orçamento da parque escolar, e. p. e. 5 - a presente portaria produz efeitos na data da sua assinatura. 26 de agosto de 2021. - o ministro da educação, tiago brandão rodrigues. - 18 de agosto de 2021. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. 314526049 .",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza a Parque Escolar, E. P. E., a proceder à reprogramação dos encargos relativos ao contrato de prestação de serviços para a elaboração e coordenação do projeto de reabilitação das Escolas Artísticas de Música e Dança do Conservatório Nacional, em Lisboa",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 359/2021 sumário: autoriza a secretaria-geral da presidência do conselho de ministros a assumir os encargos relativos ao contrato de licenciamento de software. nos termos da lei orgânica da secretaria-geral da presidência do conselho de ministros (adiante «sgpcm»), compete à sgpcm prestar apoio ao conselho de ministros, ao primeiro-ministro e aos demais membros do governo integrados na presidência do conselho de ministros, assegurando ainda todo o apoio informativo, técnico, administrativo e documental às entidades e serviços integrados na pcm cuja orgânica não contemple estruturas de prestação desse apoio, nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 2.º do decreto-lei n.º 4/2012 , de 16 de janeiro (na redação dada pelo decreto-lei n.º 24/2015 , de 6 de fevereiro). considerando que a sgpcm tem vindo a reforçar o número de clientes a quem presta serviços e, consequentemente, há uma exigência superior no que concerne ao número de utilizadores dos seus sistemas de informação, nesse sentido, necessita de adquirir licenciamento de software para garantir o seu normal funcionamento durante 36 meses. considerando que a autorização é concedida mediante a aprovação e assinatura de portaria de extensão de encargos pelo ministro de estado e das finanças e das respetivas tutelas, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , do n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, na sua atual redação, do decreto-lei n.º 169-b/2019 , de 3 de dezembro, publicado no diário da república, 1.ª série, n.º 232, de 3 de dezembro de 2019. considerando que o procedimento em apreço terá um encargo máximo de 954 236,10 eur (novecentos e cinquenta e quatro mil, duzentos e trinta e seis euros e dez cêntimos), acrescido de iva à taxa legal em vigor; considerando que os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato terão lugar nos anos económicos de 2022, 2023 e 2024. nestes termos, e em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, na sua atual redação, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, na sua atual redação, e nos n.os 1 e 2 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, manda o governo, pelo secretário de estado da presidência do conselho de ministros e pela secretária de estado do orçamento, o seguinte: artigo 1.º objeto fica a sgpcm autorizada a assumir os encargos relativos ao contrato de licenciamento de software, até ao montante global de 954 236,10 eur (novecentos e cinquenta e quatro mil, duzentos e trinta e seis euros e dez cêntimos), acrescido de iva à taxa legal em vigor. artigo 2.º repartição e cobertura dos encargos orçamentais 1 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos com os seguintes valores, aos quais acresce o iva à taxa legal em vigor: em 2022: 318 078,70 eur (trezentos e dezoito mil, setenta e oito euros e setenta cêntimos); em 2023: 318 078,70 eur (trezentos e dezoito mil, setenta e oito euros e setenta cêntimos); em 2024: 318 078,70 eur (trezentos e dezoito mil, setenta e oito euros e setenta cêntimos). 2 - a repartição dos encargos decorrentes da execução dos contratos a celebrar não pode exceder, em cada ano económico, os valores referidos no número anterior. 3 - o montante fixado em cada ano económico pode ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos financeiros resultantes da execução dos presentes contratos são satisfeitos por verbas adequadas, inscritas ou a inscrever no orçamento de cada uma das entidades adquirentes, estando assegurada a respetiva cobertura orçamental. artigo 3.º produção de efeitos a presente portaria produz efeitos na data da sua publicação. 11 de agosto de 2021. - o secretário de estado da presidência do conselho de ministros, andré moz caldas. - 2 de agosto de 2021. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. 314523684 .",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza a Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros a assumir os encargos relativos ao contrato de licenciamento de software",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 184-a/2021 de 3 de setembro sumário: procede à segunda alteração ao regulamento das medidas de apoio à cultura no contexto de resposta à pandemia da doença covid-19, aprovado em anexo à portaria n.º 37-a/2021 , de 15 de fevereiro. a portaria n.º 37-a/2021 , de 15 de fevereiro, alterada pela portaria n.º 80-a/2021 , de 7 de abril, aprovou o regulamento das medidas de apoio à cultura no contexto de resposta à pandemia causada pela doença covid-19. este regulamento determinou um leque de medidas e apoios extraordinários dirigidos aos profissionais da cultura e aos agentes culturais, incluindo o programa garantir cultura, dando, assim, cumprimento parcial ao disposto no artigo 252.º da lei n.º 75-b/2020 , de 31 de dezembro. este programa consiste num apoio financeiro, direto e não concursal, ao trabalho artístico e cultural, contribuindo para mitigar os efeitos mais agudos e imediatos do surto pandémico. esta linha de apoio contou com uma adesão significativa, justificando-se, por isso, um esforço adicional direcionado ao setor da cultura, em especial aos profissionais e estruturas sem enquadramento no tecido empresarial, com alargamento das fontes de financiamento mobilizadas para o efeito. assim: ao abrigo do disposto no artigo 252.º da lei n.º 75-b/2020 , de 31 de dezembro, nos n.os 1 a 4 do artigo 23.º do decreto-lei n.º 169-b/2019 , de 3 de dezembro, nos n.os 3 e 6 da resolução do conselho de ministros n.º 4-a/2021 , de 15 de janeiro, todos na sua redação atual, manda o governo, pela ministra da cultura, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria procede à segunda alteração ao regulamento das medidas de apoio à cultura no contexto de resposta à pandemia da doença covid-19, aprovado em anexo à portaria n.º 37-a/2021 , de 15 de fevereiro, na redação dada pela portaria n.º 80-a/2021 , de 7 de abril. artigo 2.º alteração ao regulamento das medidas de apoio à cultura no contexto de resposta à pandemia da doença covid-19 os artigos 2.º e 4.º do regulamento das medidas de apoio à cultura no contexto de resposta à pandemia da doença covid-19, aprovado em anexo à portaria n.º 37-a/2021 , de 15 de fevereiro, na redação dada pela portaria n.º 80-a/2021 , de 7 de abril, passam a ter a seguinte redação: «artigo 2.º [...] 1 - [...] 2 - [...] 3 - [...] 4 - [...] 5 - [...] 6 - [...] 7 - [...] 8 - [...] 9 - a linha de apoio prevista na subalínea ii) da alínea a) do artigo 1.º é financiada pelo orçamento do estado e por fundos europeus. artigo 4.º [...] a dotação do programa garantir cultura é de 53 084 559,19 euros, sem prejuízo de reforços de dotação, repartida da seguinte forma: a) [...] b) 23 084 559,19 euros, para o subprograma garantir cultura - entidades artísticas singulares e coletivas que prossigam atividades de natureza não comercial.» artigo 3.º produção de efeitos a presente portaria produz efeitos a 15 de fevereiro de 2021. artigo 4.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. a ministra da cultura, graça maria da fonseca caetano gonçalves, em 2 de setembro de 2021. 114541925 .",
"role": "user"
},
{
"content": "Procede à segunda alteração ao Regulamento das Medidas de Apoio à Cultura no contexto de resposta à pandemia da doença COVID-19, aprovado em anexo à Portaria n.º 37-A/2021, de 15 de fevereiro",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 358/2021 sumário: autoriza a infraestruturas de portugal, s. a., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a empreitada «en14 - interface rodoferroviário - santana, incluindo nova ponte sobre o rio ave». as consequências decorrentes da propagação do vírus sars-cov-2 e da pandemia da doença covid-19 têm vindo a ter um forte impacto a nível económico e social, exigindo, quer na união europeia quer em portugal, a necessidade de uma adaptação estratégica e operacional, no sentido de uma resposta de estabilização de curto prazo e de promoção da recuperação e resiliência, a médio e longo prazo. a união europeia, tomando consciência da severidade da crise pandémica e dos seus profundos efeitos nos diferentes estados-membros, promoveu uma resposta coletiva e concertada, tendo os estados-membros acordado em simultâneo o quadro financeiro plurianual para o período 2021-2027 e o instrumento de recuperação europeu, designado next generation eu, no conselho europeu, em julho de 2020. deste modo, e para a célere execução do plano de recuperação e resiliência (prr), para o período 2021-2026, no âmbito do mecanismo de recuperação e resiliência foram, através da portaria n.º 48/2021 , de 4 de março, estabelecidos os procedimentos de antecipação de fundos europeus de inscrição orçamental e de assunção de encargos plurianuais, e respetivos mecanismos de controlo, relativamente a instrumentos financeiros europeus. foi também estabelecido o modelo de governação dos fundos europeus atribuídos a portugal através do prr, bem como a estrutura orgânica relativa ao exercício de competências de gestão estratégica e operacional, através do decreto-lei n.º 29-b/2021 , de 4 de maio, assim como se procedeu à criação da estrutura de missão «recuperar portugal», através da resolução do conselho de ministros n.º 46-b/2021 , publicada no diário da república, 1.ª série, n.º 86, suplemento, de 4 de maio de 2021. o decreto-lei n.º 53-b/2021 , de 23 de junho, vem estabelecer um regime excecional de execução orçamental e de simplificação de procedimentos e definição de competências referentes à execução dos projetos que integram o prr aprovado pela comissão europeia, por parte das entidades da administração central e da segurança social, de modo a agilizar a concretização das medidas de política ou dos investimentos em causa, de forma célere e transparente, aplicando-se transitoriamente, nos termos definidos, aos processos considerados elegíveis no âmbito do prr, que integram o prr apresentado por portugal na comissão europeia, até à aprovação do prr pelo conselho europeu e possibilidade de contratualização entre a estrutura de missão «recuperar portugal» e os beneficiários diretos ou intermediários e entre estes últimos e os respetivos beneficiários finais. assim, considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., é uma empresa pública sob forma de sociedade anónima reclassificada para efeitos orçamentais, integrando o perímetro do orçamento do estado, sendo-lhe aplicáveis as disposições em matéria de assunção de encargos plurianuais, tendo a seu cargo a administração e gestão da infraestrutura rodoviária e ferroviária nacional. considerando que, nesse âmbito, pretende lançar um procedimento para contratualizar uma empreitada a que designou de «en14 - interface rodoferroviário - santana, incluindo nova ponte sobre o rio ave». considerando que o procedimento em causa, se enquadra no âmbito dos investimentos em missing links e aumento de capacidade da rede da componente 7 do plano de recuperação e resiliência, com um preço base de (euro) 8 000 000. considerando que a empreitada para a «en14 - interface rodoferroviário - santana, incluindo nova ponte sobre o rio ave» tem execução plurianual, abrangendo os anos de 2022 a 2024, torna-se necessário a autorização do ministro das infraestruturas e da habitação. nestes termos, e em conformidade com o disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 5.º do decreto-lei n.º 53-b/2021 , de 23 de junho, e na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na sua redação atual, manda o governo, pelo ministro das infraestruturas e da habitação, ao abrigo de competência delegada, o seguinte: 1 - fica a infraestruturas de portugal, s. a., autorizada a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a empreitada para a «en14 - interface rodoferroviário - santana, incluindo nova ponte sobre o rio ave», até ao montante global de (euro) 8 000 000. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma: em 2022: (euro) 457 142,88; em 2023: (euro) 4 742 857,12; em 2024: (euro) 2 800 000. 3 - o montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos financeiros resultantes da execução do presente diploma serão satisfeitos por verbas adequadas do orçamento da infraestruturas de portugal, s. a. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 25 de agosto de 2021. - o ministro das infraestruturas e da habitação, pedro nuno de oliveira santos. 314523895 .",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a empreitada «EN14 - Interface Rodoferroviário - Santana, incluindo nova ponte sobre o Rio Ave»",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 357-a/2021 sumário: autoriza a cp - comboios de portugal, e. p. e., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato «limpeza em instalações administrativas e oficinais, em veículos ferroviários e remoção de graffitis». considerando que a cp - comboios de portugal, e. p. e., pretende lançar um procedimento para contratualizar uma prestação de serviços a que designou de «limpeza em instalações administrativas e oficinais, em veículos ferroviários e remoção de graffitis»; considerando que cp - comboios de portugal, e. p. e., é uma entidade pública empresarial, reclassificada para efeitos orçamentais, integrando o perímetro do orçamento do estado, sendo-lhe aplicáveis as disposições em matéria de assunção de encargos plurianuais; considerando que o procedimento em causa tem um preço base de (euro) 5 700 000, a que acresce iva à taxa legal em vigor, com um valor máximo mensal de (euro) 475 000; considerando que a prestação de serviços de «limpeza em instalações administrativas e oficinais, em veículos ferroviários e remoção de graffitis» tem execução plurianual, abrangendo os anos de 2021 a 2022, torna-se necessária a autorização do ministro de estado e das finanças e do ministro das infraestruturas e da habitação; nestes termos, e em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado das infraestruturas, ao abrigo da competência delegada, o seguinte: 1 - fica a cp - comboios de portugal, e. p. e., autorizada a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato com a prestação de serviços «limpeza em instalações administrativas e oficinais, em veículos ferroviários e remoção de graffitis», até ao montante global de (euro) 5 700 000, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma, não podendo exceder estes valores em cada ano económico: a) ano de 2021: (euro) 1 900 000, a que acresce iva à taxa legal em vigor; b) ano de 2022: (euro) 3 800 000, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - o montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos financeiros resultantes da execução do presente diploma serão satisfeitos por verbas adequadas do orçamento da cp - comboios de portugal, e. p. e. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 31 de agosto de 2021. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - 1 de setembro de 2021. - o secretário de estado das infraestruturas, jorge moreno delgado. 314537381 .",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza a CP - Comboios de Portugal, E. P. E., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato «Limpeza em instalações administrativas e oficinais, em veículos ferroviários e remoção de graffitis»",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 357/2021 sumário: louvor e concessão de medalha de serviços distintos, grau ouro, ao brigadeiro-general nuno correia barrento de lemos pires. louvo o brigadeiro-general 15372686 nuno correia barrento de lemos pires pelas extraordinárias qualidades e virtudes pessoais exibidas no desempenho das funções de subdiretor da direção-geral de política de defesa nacional (dgpdn), ao longo dos últimos dois anos e meio. oficial de craveira, possuidor de elevados dotes de carácter, revelou invulgar sentido de responsabilidade e assinalável espírito de sacrifício e de abnegação que muito contribuíram para o sucesso da missão da dgpdn, sendo de inteira justiça realçar a sua lealdade, obediência e disciplina, no plano profissional, a sua capacidade de liderança, planeamento e organização, diligenciando incessantemente na procura de respostas adequadas às mais variadas solicitações superiormente determinadas, destacando-se especialmente pelo modo como procurou acrescentar com bom senso e ponderação soluções criativas e coerentes no âmbito do desenvolvimento e produção doutrinal/conceptual. na sua ação como coordenador interino do centro do atlântico, o brigadeiro-general nuno lemos pires contribuiu para que a integração das contribuições das diferentes entidades e instituições decorresse de forma harmoniosa, realçando-se o modo franco e cordial com que se relacionou com um vasto conjunto de interlocutores, nacionais e estrangeiros, que muito contribuiu para o sucesso do lançamento do centro. é de realçar ainda a maneira diligente com que soube interpretar as orientações políticas e coordenar os trabalhos de preparação da assinatura da declaração conjunta, em muito contribuindo para o êxito da mesma. possuidor de excecional zelo e aptidão para bem servir nas mais distintas qualidades e circunstâncias, a sua rara capacidade de trabalho ficou também patente na forma como conduziu diversas e relevantes iniciativas, sendo de destacar os resultados alcançados pelo grupo de trabalho para as comemorações das três décadas da dgpdn e como se constituiu num interlocutor estimado e respeitado pelos congéneres moçambicanos no desenvolvimento do projeto 6 de cooperação no domínio da defesa naquele país. dotado de invulgares competências de comunicação, facilidade de apresentação e compreensão de ideias e conceitos em múltiplas áreas, possuidor de excecional cultura geral e militar, o brigadeiro-general nuno lemos pires revelou-se um insigne representante nacional em reuniões, seminários, conferências e workshops de elevada visibilidade, sabendo colocar em todos os momentos o seu elevado espírito de missão ao serviço da dgpdn, da defesa nacional e do país. pela atividade desenvolvida, extraordinário desempenho e pela afirmação constante das suas excecionais qualidades pessoais e militares, é o brigadeiro-general 15372686 nuno correia barrento de lemos pires merecedor de público reconhecimento pela ação que desenvolveu de forma altamente honrosa e brilhante, devendo os serviços por si prestados, dos quais resultou honra e lustre para a defesa nacional e para portugal, serem considerados extraordinários, relevantes e distintos. assim, nos termos da competência que me é conferida pelo n.º 1 do artigo 34.º e atento o disposto nos artigos 13.º e 16.º do regulamento da medalha militar e das medalhas comemorativas das forças armadas, aprovado pelo decreto-lei n.º 316/2002 , de 27 de dezembro, concedo a medalha de serviços distintos, grau ouro, ao brigadeiro-general 15372686 nuno correia barrento de lemos pires. 25 de agosto de 2021. - o ministro da defesa nacional, joão titterington gomes cravinho. 314523902 .",
"role": "user"
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{
"content": "Louvor e concessão de Medalha de Serviços Distintos, grau Ouro, ao Brigadeiro-General Nuno Correia Barrento de Lemos Pires",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 356/2021 sumário: autoriza a secretaria-geral do ministério da defesa nacional a proceder à abertura de procedimento de empreitada de construção do auditório do centro do atlântico e requalificação do edifício existente. considerando que se pretende lançar um procedimento para a construção do auditório do centro do atlântico e para a requalificação do edifício existente, na região autónoma dos açores. considerando que o auditório pretende simbolizar a ligação ao oceano atlântico e, em conjugação com um edifício existente, a requalificar, implementar o futuro «atlantic centre for defense capacity» com instalações que darão resposta à exigente área de atuação definida para o mesmo, nomeadamente no âmbito da doutrina, formação e treino para a promoção da segurança no espaço atlântico. considerando que se trata: (i) da construção de um auditório com 300 m2 de área de implantação, com capacidade para 100 pessoas, com valências técnicas de acordo com padrões atuais no âmbito da eficiência energética e tecnológica; e (ii) da requalificação de um edifício, anteriormente utilizado pelos eua no âmbito da sua operação nas lajes, com 1700 m2, e que servirá as valências de direção, formação, apoio logístico e técnico, com padrões atuais no âmbito da eficiência energética e tecnológica. considerando que o centro do atlântico tem como ambição constituir-se como um centro de excelência multilateral sedeado em portugal dedicado à capacitação de defesa do atlântico. considerando que este centro irá reunir peritos e contribuições de um leque alargado de estados atlânticos e organizações regionais e internacionais com competências nas áreas da segurança e defesa. considerando, ainda, que de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na sua atual redação, a abertura de procedimento relativo a despesas que deem origem a encargo orçamental em ano que não seja o da sua realização, não pode ser efetivada sem prévia autorização conferida em portaria conjunta pelos membros do governo responsáveis pelas áreas das finanças e da tutela. assim: ao abrigo do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, e do n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, em conjugação com o disposto na alínea b) do artigo 19.º, do n.º 1 do artigo 36.º, artigo 38.º e artigo 109.º todos do código dos contratos públicos, aprovado pelo decreto-lei n.º 18/2008 , de 29 de janeiro, na sua redação atual, dos artigos 44.º e 46.º do código do procedimento administrativo, aprovado pelo decreto-lei n.º 4/2015 , de 7 de janeiro, manda o governo, pelo ministro da defesa nacional e pela secretária de estado do orçamento, o seguinte: artigo 1.º é autorizada a secretaria-geral do ministério da defesa nacional a proceder à abertura de procedimento relativo ao contrato de empreitada de «construção do auditório do centro do atlântico e requalificação do edifício existente», e a assumir o encargo orçamental até ao montante de 3 300 000 (euro), acrescido do iva à taxa legal em vigor. artigo 2.º 1 - o encargo orçamental resultante da contratação referida no número anterior não pode exceder no ano económico de 2021 o montante de 1 300 000 (euro) e no ano económico de 2022 o montante de 2 000 000 (euro), acrescido do iva à taxa legal em vigor. 2 - os montantes fixados para cada ano económico são acrescidos dos saldos não executados nos anos anteriores, até à completa implementação do projeto. artigo 3.º os encargos financeiros decorrentes da presente portaria são satisfeitos por verbas inscritas e a inscrever no orçamento da secretaria-geral do ministério da defesa nacional. artigo 4.º delega-se no secretário-geral do ministério da defesa nacional, com faculdade de subdelegação, a competência para a prática de todos os atos a realizar no âmbito da presente portaria. artigo 5.º a presente portaria produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação. 24 de agosto de 2021. - o ministro da defesa nacional, joão titterington gomes cravinho. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. 314520905 .",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza a Secretaria-Geral do Ministério da Defesa Nacional a proceder à abertura de procedimento de empreitada de construção do auditório do Centro do Atlântico e requalificação do edifício existente",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 183/2021 de 1 de setembro sumário: fixa o montante percentual da taxa de justiça a atribuir ao fundo de cobrança executiva da segurança social. o decreto-lei n.º 56/2019 , de 26 de abril, instituiu um sistema de recompensa dos dirigentes e trabalhadores do instituto de gestão financeira da segurança social, i. p. (igfss), que exercem funções de cobrança no departamento de gestão da dívida, associado aos resultados de equipa alcançados no âmbito da cobrança da dívida à segurança social, e criou o fundo de cobrança executiva da segurança social (fce). o fce tem por finalidade proceder ao pagamento dos prémios de desempenho e de seguro previstos no referido decreto-lei, sendo um fundo autónomo. a portaria n.º 173/2019 , de 5 de junho, veio proceder à definição dos termos em que se concretiza a atribuição dos prémios de desempenho previstos no n.º 2 do artigo 5.º do decreto-lei n.º 56/2019 , de 26 de abril. considerando que: o objetivo de cobrança de dívida do igfss previsto no quar para o ano de 2020 foi fixado em (euro) 456 000 000,00 (quatrocentos e cinquenta e seis milhões de euros), tendo a cobrança efetiva ascendido a (euro) 470 600 000,00 (quatrocentos e setenta milhões e seiscentos mil euros), o que se traduziu na superação do objetivo definido; o montante de taxa de justiça cobrado no ano de 2020 se cifrou em (euro) 9 984 542,87 (nove milhões, novecentos e oitenta e quatro mil, quinhentos e quarenta e dois euros e oitenta e sete cêntimos); assim, ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º do anexo do decreto-lei n.º 56/2019 , de 26 de abril, e do artigo 2.º da portaria n.º 173/2019 , de 5 de junho, manda o governo, pelo ministro de estado e das finanças e pelo secretário de estado da segurança social, o seguinte: artigo 1.º taxa de justiça o montante percentual da taxa de justiça a atribuir ao fundo de cobrança executiva da segurança social (fce), para os efeitos do disposto no artigo 3.º do anexo do decreto-lei n.º 56/2019 , de 26 de abril, é fixado em 13 % da taxa de justiça cobrada em 2020 pelo igfss. artigo 2.º prémios 1 - os prémios de desempenho a atribuir no ano civil em curso são fixados nos montantes referidos nos n.os 2 e 3 do artigo 4.º da portaria n.º 173/2019 , de 5 de junho. 2 - o disposto no número anterior mantém-se em vigor até que seja proferida nova portaria que expressamente o altere. artigo 3.º transferência o igfss procede à transferência do montante previsto no artigo 1.º de verbas do seu orçamento, previstas para o efeito, para conta autónoma do fce. artigo 4.º entrada em vigor e produção de efeitos a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a 1 de janeiro de 2021. o ministro de estado e das finanças, joão rodrigo reis carvalho leão, em 26 de agosto de 2021. - o secretário de estado da segurança social, gabriel gameiro rodrigues bastos, em 27 de agosto de 2021. 114531549 .",
"role": "user"
},
{
"content": "Fixa o montante percentual da taxa de justiça a atribuir ao Fundo de Cobrança Executiva da Segurança Social",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 355/2021 sumário: autoriza a direção-geral de alimentação e veterinária a assumir os encargos plurianuais decorrentes da aquisição de serviços de receção, vigilância e segurança, durante um período de 36 meses, até ao montante global de 272 389,68 euros, valor a que acresce iva à taxa legal em vigor. nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 20.º do código dos contratos públicos, aprovado pelo decreto-lei n.º 18/2008 , de 29 de janeiro, na sua redação atual, a direção-geral de alimentação e veterinária (dgav), através da divisão de gestão de contratação pública e património, do ministério da agricultura, propôs-se proceder à abertura de um procedimento por concurso público com publicação no joue, para aquisição de serviços de receção, vigilância e segurança no período de 2021 a 2024. a dgav estima que os encargos orçamentais globais decorrentes deste contrato serão de 272 389,68 euros, valor a que acresce iva à taxa legal em vigor, encargos esses a repartir pelos anos económicos de 2021 a 2024. considerando que a dgav apresenta pagamentos em atraso, para os efeitos do n.º 1 do despacho n.º 6989/2020, do ministro de estado e das finanças, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 131, de 8 de julho de 2020, torna-se assim necessária a autorização prévia para a assunção destes encargos, mediante despacho conjunto nos termos estabelecidos no decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, na sua redação atual. assim, nos termos do disposto nos n.os 2 e 8 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, e nos n.os 1 e 3 do artigo 46.º do decreto-lei n.º 84/2019 , de 28 de junho, ambos na sua redação atual, manda o governo, pela ministra da agricultura e pela secretária de estado do orçamento, o seguinte: 1 - fica a dgav autorizada a assumir os encargos plurianuais decorrentes da aquisição de serviços de receção, vigilância e segurança, durante um período de 36 meses, até ao montante global de 272 389,68 euros, valor a que acresce iva à taxa legal em vigor. 2 - os encargos decorrentes da execução do contrato não podem exceder, em cada ano económico, as seguintes importâncias: em 2021: 30 265,52 euros, acrescido de iva à taxa legal em vigor; em 2022: 90 796,56 euros, acrescido de iva à taxa legal em vigor; em 2023: 90 796,56 euros, acrescido de iva à taxa legal em vigor; em 2024: 60 531,04 euros, acrescido de iva à taxa legal em vigor. 3 - as importâncias fixadas para cada ano económico podem ser acrescidas do saldo que se apurar na execução orçamental do ano anterior. 4 - os encargos decorrentes da execução do contrato são satisfeitos por verbas adequadas, inscritas ou a inscrever no orçamento da dgav. 5 - a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua assinatura. 20 de agosto de 2021. - a ministra da agricultura, maria do céu de oliveira antunes. - 6 de maio de 2021. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. 314512368 .",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza a Direção-Geral de Alimentação e Veterinária a assumir os encargos plurianuais decorrentes da aquisição de serviços de receção, vigilância e segurança, durante um período de 36 meses, até ao montante global de 272 389,68 euros, valor a que acresce IVA à taxa legal em vigor",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 354/2021 sumário: autoriza a assunção de encargos plurianuais decorrentes da aquisição de serviços de transporte escolar dos alunos com necessidades especiais, relativos ao ano letivo de 2021/2022. o decreto-lei n.º 55/2009 , de 2 de março, na sua redação atual, contempla os apoios sociais para os alunos com necessidades educativas especiais de caráter permanente a que se referem os artigos 6.º ao 10.º do decreto-lei n.º 54/2018 , de 6 de julho, alterado e republicado pela lei n.º 116/2019 , de 13 de setembro. de acordo com o n.º 2 do artigo 32.º do decreto-lei n.º 55/2009 , na sua redação atual, e em conformidade com o despacho n.º 8452-a/2015, de 31 de julho, alterado pelos despachos n.os 5296/2017, de 16 de junho, retificado pela declaração de retificação n.º 451/2017, de 11 de julho, e 7255/2018, de 31 de julho, que regula as condições da aplicação das medidas da ação social escolar, verifica-se a gratuitidade do transporte escolar para estes alunos, no caso de não poderem utilizar os transportes regulares ou os transportes escolares, sendo a comparticipação do custo dos transportes da responsabilidade do ministério da educação. a contratação, por ano letivo, dos serviços necessários a assegurar o transporte escolar dos alunos com necessidades educativas especiais é efetuada por cada agrupamento de escolas, sendo os correspondentes encargos financeiros suportados por verbas a transferir pela direção-geral dos estabelecimentos escolares. considerando que há lugar a encargos orçamentais em mais de um ano económico, há necessidade de obtenção de autorização prévia, conferida em portaria, relativa ao ano letivo 2021/2022. nestes termos, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, repristinado pela resolução da assembleia da república n.º 86/2011 , de 11 de abril, conjugado com o artigo 25.º do decreto-lei n.º 155/92 , de 8 de julho, e considerando o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, todos na sua redação atual, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pela secretária de estado da educação, o seguinte: 1 - ficam os agrupamentos de escolas autorizados a assumir os encargos plurianuais decorrentes da aquisição de serviços de transporte escolar dos alunos com necessidades especiais, relativos ao ano letivo 2021/2022, não podendo exceder em cada ano económico os seguintes montantes, por agrupamento de escola, incluindo iva à taxa legal em vigor: a) ano de 2021: agrupamento de escolas d. maria ii, braga - 117 936,00 (euro); agrupamento de escolas eugénio de andrade, porto - 105 206,25 (euro); agrupamento de escolas de maximinos, braga - 80 496,00 (euro); agrupamento de escolas rodrigues de freitas, porto - 80 400,00 (euro); agrupamento de escolas terras de larus, seixal - 145 380,06 (euro); agrupamento de escolas manuel ferreira patrício, évora - 67 183,14 (euro); b) ano de 2022: agrupamento de escolas d. maria ii, braga - 205 027,20 (euro); agrupamento de escolas eugénio de andrade, porto - 191 746,88 (euro); agrupamento de escolas de maximinos, braga - 139 939,20 (euro); agrupamento de escolas rodrigues de freitas, porto - 168 000,00 (euro); agrupamento de escolas terras de larus, seixal - 260 761,06 (euro); agrupamento de escolas manuel ferreira patrício, évora - 110 096,82 (euro). 2 - as importâncias fixadas na alínea b) do n.º 1 da presente portaria podem ser acrescidas dos saldos que se apurarem na execução do ano económico anterior. 3 - a presente portaria produz efeitos desde a data da sua assinatura. 18 de agosto de 2021. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - 19 de agosto de 2021. - a secretária de estado da educação, inês pacheco ramires ferreira. 314513015 .",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza a assunção de encargos plurianuais decorrentes da aquisição de serviços de transporte escolar dos alunos com necessidades especiais, relativos ao ano letivo de 2021/2022",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 353/2021 sumário: autoriza o teatro nacional de são joão, e. p. e., a assumir encargos orçamentais referentes a contrato de aquisição de serviços de vigilância e segurança para 2022 e 2023. considerando que o teatro nacional são joão, e. p. e. (tnsj), diagnosticou a necessidade de proceder à contratação de serviços de vigilância e segurança para os cinco edifícios que possui; considerando que importa proceder ao desenvolvimento do competente procedimento pré-contratual, através de concurso público, tendo em vista a celebração de um contrato de prestação de serviços, a executar nos anos de 2022 e 2023, cuja despesa corresponde ao montante máximo global de (euro) 357.863,22 (trezentos e cinquenta e sete mil, oitocentos e sessenta e três euros e vinte e dois cêntimos), ao qual acresce iva à taxa legal em vigor; considerando que a abertura de procedimento relativo a despesas que deem lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico ou em ano que não seja o da sua realização, não pode ser efetivada sem prévia autorização conferida em portaria conjunta dos membros do governo responsáveis pelas áreas das finanças e da tutela; nestes termos, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, conjugado com o previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, manda o governo, pela ministra da cultura e pela secretária de estado do orçamento, o seguinte: 1 - fica o tnsj autorizado a assumir os encargos orçamentais decorrentes do contrato de aquisição de serviços de vigilância e segurança, pelo montante máximo global de (euro) 357.863,22 (trezentos e cinquenta e sete mil, oitocentos e sessenta e três euros e vinte e dois cêntimos) ao qual acresce iva à taxa legal em vigor, perfazendo um montante total de (euro) 440.171,76 (quatrocentos e quarenta mil, cento e setenta e um euros e setenta e seis cêntimos). 2 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato de aquisição de serviços acima referido são repartidos da seguinte forma: 2022: 178.931,61 (euro); 2023: 178.931,61 (euro). 3 - os encargos emergentes da presente portaria serão satisfeitos por verbas adequadas a inscrever no respetivo orçamento do tnsj. 4 - o montante fixado para o ano económico de 2023 poderá ser acrescido do saldo apurado no ano de 2022. 5 - a presente portaria produz os seus efeitos a partir da data da sua assinatura. 24 de agosto de 2021. - a ministra da cultura, graça maria da fonseca caetano gonçalves. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. 314520719 .",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Teatro Nacional de São João, E. P. E., a assumir encargos orçamentais referentes a contrato de aquisição de serviços de vigilância e segurança para 2022 e 2023",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 182/2021 de 31 de agosto sumário: determina a prorrogação da portaria n.º 138-b/2021 , que estabelece um regime excecional e temporário de comparticipação de testes rápidos de antigénio (trag) de uso profissional. a portaria n.º 138-b/2021 , de 30 de junho, na sua redação atual, estabelece um regime excecional e temporário de comparticipação de testes rápidos de antigénio (trag) de uso profissional, com vista à prevenção, contenção e mitigação da transmissão do sars-cov-2 e da doença covid-19, declarada como pandemia pela organização mundial da saúde. ainda que a evolução da situação epidemiológica tenha evidenciado alguma estabilização, importa assegurar a manutenção da vigência do regime excecional e temporário estabelecido, permitindo utilizar, de uma forma progressiva e proporcionada ao risco, os testes rápidos de antigénio (trag) de uso profissional para deteção do sars-cov-2. o avanço do plano de vacinação, com o consequente aumento do número de cidadãos titulares do certificado digital covid da eu e, bem assim, a evolução da atividade epidémica no país, são, entre outros, fatores relevantes de análise, no âmbito da vigência do presente regime excecional. assim, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 17.º da lei n.º 81/2009 , de 21 de agosto, no n.º 5 do artigo 12.º e no artigo 24.º do decreto-lei n.º 97/2015 , de 1 de junho, na sua redação atual, manda o governo, pelo secretário de estado da saúde, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria procede à segunda alteração à portaria n.º 138-b/2021 , de 30 de junho, na sua redação atual, que estabelece um regime excecional e temporário de comparticipação de testes rápidos de antigénio (trag) de uso profissional. artigo 2.º alteração da portaria n.º 138-b/2021 , de 30 de junho o artigo 9.º da portaria n.º 138-b/2021 , de 30 de junho, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação: «artigo 9.º [...] a presente portaria entra em vigor no dia 1 de julho e vigora até ao dia 30 de setembro de 2021, sem prejuízo da sua eventual prorrogação.» artigo 3.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia 1 de setembro de 2021. o secretário de estado da saúde, diogo luís batalha soeiro serras lopes, em 26 de agosto de 2021. 114527329 .",
"role": "user"
},
{
"content": "Determina a prorrogação da Portaria n.º 138-B/2021, que estabelece um regime excecional e temporário de comparticipação de testes rápidos de antigénio (TRAg) de uso profissional",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 181/2021 de 31 de agosto sumário: procede à criação da comissão de proteção de crianças e jovens de redondo. a lei de proteção de crianças e jovens em perigo, aprovada pela lei n.º 147/99 , de 1 de setembro, com as alterações introduzidas pelas leis n.º 31/2003 , de 22 de agosto, 142/2015 , de 8 de setembro, 23/2017 , de 23 de maio e 26/2018 , de 5 de julho, doravante designada por lei de proteção, regula a criação, a competência e o funcionamento das comissões de proteção de crianças e jovens em todos os concelhos do país, determinando que a respetiva instalação seja declarada por portaria conjunta dos membros do governo responsáveis pelas áreas da justiça e do trabalho, solidariedade e segurança social. com vista à instalação da respetiva comissão de proteção, foram desenvolvidas ações de informação e articulação entre todas as entidades públicas e particulares intervenientes, dando assim cumprimento ao preceituado na lei de proteção. assim, ao abrigo do n.º 3 do artigo 12.º da lei de proteção, manda o governo, pelas ministras da justiça e do trabalho, solidariedade e segurança social, o seguinte: artigo 1.º objeto é criada a comissão de proteção de crianças e jovens de redondo, a qual fica instalada em edifício da câmara municipal, exercendo a sua competência territorial na área do município de redondo. artigo 2.º modalidade alargada a comissão de proteção, a funcionar na modalidade alargada, é constituída, nos termos do artigo 17.º da lei de proteção, pelos seguintes elementos: a) um representante do município; b) um representante do instituto da segurança social, i. p.; c) um representante dos serviços locais do ministério da educação; d) um representante dos serviços de saúde, preferencialmente médico ou enfermeiro, que integre, caso seja possível, o núcleo de apoio de crianças e jovens em risco; e) um representante das instituições particulares de solidariedade social ou de outras organizações não governamentais que desenvolvam, na área de competência territorial da comissão de proteção, respostas sociais de caráter não residencial, dirigidas a crianças, jovens e famílias; f) um representante do instituto do emprego e formação profissional; g) um representante das instituições particulares de solidariedade social ou de outras organizações não governamentais que desenvolvam, na área de competência territorial da comissão de proteção, respostas sociais de caráter residencial, dirigidas a crianças, jovens e famílias; h) um representante das associações de pais existentes no concelho; i) um representante das associações ou organizações privadas que desenvolvam atividades desportivas, culturais ou recreativas destinadas a crianças e jovens; j) um representante das associações de jovens ou, na sua falta, dos serviços de juventude; k) um representante da guarda nacional republicana; l) quatro pessoas designadas pela assembleia municipal; m) os técnicos que venham a ser cooptados pela comissão. artigo 3.º eleição do presidente e designação do secretário 1 - o presidente da comissão de proteção é eleito pela comissão alargada, de entre todos os seus membros, na primeira reunião plenária, por um período de três anos, renovável, nos termos do n.º 3 do artigo 26.º da lei de proteção. 2 - o presidente da comissão de proteção designa, nos termos do n.º 2 do artigo 23.º da lei de proteção, o secretário, o qual o substitui nos seus impedimentos. 3 - as entidades que devem designar os membros que integram a comissão de proteção indicam-nos nominalmente, ao presidente da comissão nacional de promoção dos direitos e proteção das crianças e jovens, nos 8 dias subsequentes à publicação da presente portaria. 4 - a comissão de proteção também indica a sua morada e os seus contactos, bem como quais os membros que foram, respetivamente, eleito presidente e designado secretário, ao presidente da comissão nacional de promoção dos direitos e proteção das crianças e jovens, nos 15 dias subsequentes à publicação da presente portaria. artigo 4.º modalidade restrita 1 - a comissão de proteção, a funcionar em modalidade restrita, é composta, nos termos do artigo 20.º da lei de proteção, sempre por um número ímpar, nunca inferior a cinco, de entre os membros que integram a comissão alargada, designados para o efeito em reunião plenária após a instalação, sendo membros por inerência o presidente e o secretário da comissão de proteção, e os representantes do município, do instituto da segurança social, i. p., da educação e da saúde, quando não exerçam a presidência. 2 - os restantes membros são designados pela comissão alargada, devendo a designação de, pelo menos, um deles, ser feita de entre os representantes das instituições particulares de solidariedade social ou de organizações não governamentais. 3 - os membros da comissão restrita exercem funções em regime de tempo parcial ou de tempo completo, nos termos do n.º 3 do artigo 22.º da lei de proteção, durante o período de um ano, tempo findo o qual é obrigatoriamente reavaliado. artigo 5.º apoio ao funcionamento o apoio necessário ao funcionamento da comissão de proteção é assegurado pelo município, e abrange os apoios logístico, financeiro e administrativo nos termos previstos no artigo 14.º da lei de proteção, podendo vir a ser celebrados protocolos de cooperação com os serviços do estado representados na comissão nacional de promoção dos direitos e proteção das crianças e jovens para os mencionados apoios, nos termos do n.º 1 do referido artigo. a ministra da justiça, francisca eugénia da silva dias van dunem, em 25 de agosto de 2021. - a ministra do trabalho, solidariedade e segurança social, ana manuel jerónimo lopes correia mendes godinho, em 26 de agosto de 2021. 114528341 .",
"role": "user"
},
{
"content": "Procede à criação da Comissão de Proteção de Crianças e Jovens de Redondo",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 352-b/2021 sumário: autoriza a infraestruturas de portugal, s. a., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato de «aquisição de serviços de limpeza para as instalações da infraestruturas de portugal». considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., tem a seu cargo a administração e gestão da infraestrutura rodoviária e ferroviária nacional. considerando que, nesse âmbito, pretende lançar um procedimento para contratualizar o procedimento que designou de «aquisição de serviços de limpeza para as instalações da infraestruturas de portugal». considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., é uma empresa pública sob forma de sociedade anónima reclassificada para efeitos orçamentais, integrando o perímetro do orçamento do estado, sendo-lhe aplicáveis as disposições em matéria de assunção de encargos plurianuais. considerando que o procedimento em causa tem um preço base de (euro) 7 800 000, a que acresce iva à taxa legal em vigor. considerando que a «aquisição de serviços de limpeza para as instalações da infraestruturas de portugal» tem execução plurianual, abrangendo os anos de 2021 e 2022, torna-se necessária a autorização do ministro de estado e das finanças e do ministro das infraestruturas e da habitação. nestes termos, e em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado das infraestruturas, ao abrigo da competência delegada, o seguinte: 1 - fica a infraestruturas de portugal, s. a., autorizada a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a «aquisição de serviços de limpeza para as instalações da infraestruturas de portugal», até ao montante global de (euro) 7 800 000, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma: em 2021: (euro) 1 950 000, a que acresce iva à taxa legal em vigor; em 2022: (euro) 5 850 000, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - o montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos financeiros resultantes da execução do presente diploma serão satisfeitos por verbas adequadas do orçamento da infraestruturas de portugal, s. a. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 27 de agosto de 2021. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - 30 de agosto de 2021. - o secretário de estado das infraestruturas, jorge moreno delgado. 314532026 .",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato de «Aquisição de serviços de limpeza para as instalações da Infraestruturas de Portugal»",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 352-a/2021 sumário: autoriza a infraestruturas de portugal, s. a., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a «aquisição de veículo ferroviário de inspeção». nos termos da portaria n.º 596-b/2020, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 194, suplemento, de 6 de outubro de 2020, a infraestruturas de portugal, s. a., ficou autorizada a proceder à repartição dos encargos orçamentais relativos ao contrato com a «aquisição de veículo ferroviário de inspeção», até ao montante global de (euro) 6 750 000, a que acresce iva à taxa legal em vigor, com a seguinte repartição: em 2020: (euro) 675 000, a que acresce iva à taxa legal em vigor; em 2021: (euro) 3 375 000, a que acresce iva à taxa legal em vigor; em 2022: (euro) 2 700 000, a que acresce iva à taxa legal em vigor. o procedimento de contratação que inicialmente se estimava poder abranger o início do ano de 2020, apenas ficou concluído no início de 2021, situação que impossibilita a execução financeira do contrato conforme inicialmente planeado e de acordo com a aprovação do encargo, tornando-se necessário autorizar o reescalonamento dos encargos plurianuais anteriormente autorizados, de forma a ajustá-los ao período real de execução do contrato, transferindo a sua vigência para os anos de 2022 a 2024. considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., tem a seu cargo a administração e gestão da infraestrutura rodoviária e ferroviária nacional. considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., é uma empresa pública sob forma de sociedade anónima reclassificada para efeitos orçamentais, integrando o perímetro do orçamento do estado, sendo-lhe aplicáveis as disposições em matéria de assunção de encargos plurianuais. considerando que o procedimento em causa tem um preço base de (euro) 6 750 000, a que acresce iva à taxa legal em vigor. considerando que a «aquisição de veículo ferroviário de inspeção» tem execução plurianual, abrangendo os anos de 2022 a 2024, torna-se necessário a autorização do ministro de estado e das finanças e do ministro das infraestruturas e da habitação. nestes termos, e em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado das infraestruturas, ao abrigo da competência delegada, o seguinte: 1 - fica a infraestruturas de portugal, s. a., autorizada a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a «aquisição de veículo ferroviário de inspeção», até ao montante global de (euro) 6 750 000, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma: em 2022: (euro) 1 012 500, a que acresce iva à taxa legal em vigor; em 2023: (euro) 1 800 000, a que acresce iva à taxa legal em vigor; em 2024: (euro) 3 937 500, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - o montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos financeiros resultantes da execução do presente diploma serão satisfeitos por verbas adequadas do orçamento da infraestruturas de portugal, s. a. 5 - fica revogada a portaria n.º 596-b/2020, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 194, suplemento, de 6 de outubro de 2020, com a entrada em vigor da presente portaria. 6 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 27 de agosto de 2021. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - 12 de julho de 2021. - o secretário de estado das infraestruturas, jorge moreno delgado. 314530139 .",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a «Aquisição de Veículo Ferroviário de Inspeção»",
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}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 352/2021 sumário: nomeação da tenente-coronel adelaide catarina franco gaspar paiva gonçalves. manda o governo, pelo ministro de estado e dos negócios estrangeiros e pelo ministro da defesa nacional, por proposta do chefe do estado-maior-general das forças armadas, nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 1.º, dos artigos 2.º, 5.º, 6.º e 7.º do decreto-lei n.º 55/81 , de 31 de março, alterado pelo decreto-lei n.º 232/2002 , de 2 de novembro, o seguinte: 1 - nomear a 127760-l, tcor engaed adelaide catarina franco gaspar paiva gonçalves, para o cargo «tsc fcex 0170 - project coord (infrastructure - air basing fac)», no supreme allied command transformation headquarters (sact hq), em norfolk, estados unidos da américa, em substituição da 131673-h, tcor engaed joana isabel azevedo do carmo canhoto brás, que fica exonerada do cargo a partir da data em que a militar ora nomeada assuma funções. 2 - a duração da comissão de serviço do referido cargo é de três anos, sem prejuízo de eventual prorrogação ou antecipação do seu termo pela ocorrência de facto superveniente que obste ao seu decurso normal. 3 - é revogada a portaria n.º 309/2021, de 26 de julho, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 148, de 2 de agosto de 2021. 4 - a presente portaria produz os seus efeitos a partir da data do início de funções da militar ora nomeada. 20 de agosto de 2021. - pelo ministro de estado e dos negócios estrangeiros, ana paula baptista grade zacarias, secretária de estado dos assuntos europeus. - 18 de agosto de 2021. - o ministro da defesa nacional, joão titterington gomes cravinho. 314516353 .",
"role": "user"
},
{
"content": "Nomeação da Tenente-Coronel Adelaide Catarina Franco Gaspar Paiva Gonçalves",
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}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 180/2021 de 30 de agosto sumário: contratação de serviços de vigilância e segurança para diversas entidades do ministério da economia e da transição digital. considerando a necessidade de contratar serviços de vigilância e segurança para diversas entidades do ministério da economia e da transição digital, com uma execução financeira plurianual, prevendo-se um prazo máximo de 24 meses. considerando que a unidade ministerial de compras do ministério da economia, nos termos do despacho n.º 3511/2015, de 30 de março, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 68, de 8 de abril, enquanto entidade agregadora vai proceder à abertura do procedimento «aquisição de serviços de vigilância e segurança, para os anos de 2022 e 2023», nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 20.º do código dos contratos públicos (ccp). considerando que os encargos orçamentais estimados, a repartir pelos anos económicos de 2022 e 2023, apresentam um valor superior a (euro) 100 000 (cem mil euros), no ano económico seguinte ao da autorização da despesa, obrigando a autorização prévia conferida em portaria. manda o governo, pelo secretário de estado adjunto e da economia, no uso das competências que lhe foram delegadas pelo despacho n.º 12483/2019, de 31 de dezembro, e pela secretária de estado do orçamento, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, com a última redação que lhe foi dada pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, o seguinte: 1.º ficam as entidades abaixo mencionadas autorizadas a assumir os encargos orçamentais plurianuais decorrentes da aquisição de serviços de vigilância e segurança para os anos de 2022 e 2023, até ao montante máximo previsto para cada ano económico, incluindo iva à taxa legal em vigor: (ver documento original) 2.º o montante fixado para cada ano económico para cada entidade poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 3.º os encargos decorrentes da execução dos contratos serão satisfeitos por conta de verbas a inscrever no orçamento da respetiva entidade. 4.º a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua publicação. o secretário de estado adjunto e da economia, joão jorge arêde correia neves, em 25 de agosto de 2021. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim, em 24 de agosto de 2021. 114521967 .",
"role": "user"
},
{
"content": "Contratação de serviços de vigilância e segurança para diversas entidades do Ministério da Economia e da Transição Digital",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 351/2021 sumário: autoriza o instituto da conservação da natureza e das florestas, i. p., a assumir os encargos orçamentais plurianuais de contratação de uma equipa técnico-científica para o centro nacional de reprodução do lince-ibérico e do complexo de treino e recuperação de lince-ibérico. considerando que o instituto da conservação da natureza e das florestas, i. p. (icnf, i. p.), enquanto autoridade nacional para a conservação da natureza e da biodiversidade, assegura, entre outras atribuições, a gestão do centro nacional de reprodução do lince-ibérico, nos termos da alínea gg) do n.º 1 do artigo 4.º do decreto-lei n.º 43/2019 , de 29 de março; considerando o acordo de cooperação entre a república portuguesa e o reino de espanha relativo ao programa de reprodução em cativeiro do lince-ibérico, assinado em 1 de outubro de 2008 e publicado através do decreto n.º 50/2008 , diário da república, 1.ª série, n.º 203, de 20 de outubro de 2008, em vigor na presente data; considerando que o lince-ibérico continua a ser considerado a espécie de felino mais ameaçada do mundo, e que se encontra confinado à península ibérica; considerando que, até ao dia 5 de outubro de 2021, a gestão técnico-científica do centro nacional de reprodução do lince-ibérico se encontra assegurada pelo contrato n.º 24/icnf/2021, referente ao concurso público n.º 09/2021/icnf/sede; considerando a necessidade de iniciar o procedimento pré-contratual, através de concurso público, com publicação de anúncio no jornal oficial da união europeia, para assegurar a continuidade da operacionalização da gestão técnico-científica do centro nacional de reprodução do lince-ibérico, incluindo a componente do complexo de treino e recuperação de lince-ibérico; considerando que o valor estimado dos encargos a realizar com a contratação de uma equipa técnico-científica afeta à exploração do centro nacional de reprodução do lince-ibérico ascenderá, para o período de dois anos, a 864 517,10 euros, valor ao qual acresce iva à taxa legal em vigor: assim, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na sua redação atual, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, na sua redação atual, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, na sua redação atual, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e, no uso da competência delegada pelo despacho n.º 12149-a/2019, de 17 de dezembro, na sua redação atual, do ministro do ambiente e da ação climática, pelo secretário de estado da conservação da natureza, das florestas e do ordenamento do território, o seguinte: artigo 1.º fica o instituto da conservação da natureza e das florestas, i. p., autorizado a assumir os encargos orçamentais plurianuais de contratação de uma equipa técnico-científica para o centro nacional de reprodução do lince-ibérico e do complexo de treino e recuperação de lince-ibérico, até ao montante de 864 517,10 euros (oitocentos e sessenta e quatro mil quinhentos e dezassete euros e dez cêntimos), valor ao qual acresce iva à taxa legal em vigor. artigo 2.º os encargos orçamentais decorrentes do contrato a celebrar nos termos do artigo anterior não podem ultrapassar, em cada ano económico, os seguintes valores, acrescidos de iva à taxa legal em vigor): a) ano económico de 2021: 103 031,49 euros (cento e três mil e trinta e um euros e quarenta e nove cêntimos); b) ano económico de 2022: 432 258,55 euros (quatrocentos e trinta e dois mil duzentos e cinquenta e oito euros e cinquenta e cinco cêntimos); c) ano económico de 2023: 329 227,06 euros (trezentos e vinte e nove mil e duzentos e vinte e sete euros e seis cêntimos). artigo 3.º a importância fixada para os anos económicos de 2022 e 2023 pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. artigo 4.º os encargos financeiros decorrentes da execução da presente portaria são suportados por verbas adequadas inscritas e a inscrever no orçamento do instituto da conservação da natureza e das florestas, i. p., na rubrica de classificação económica de despesa 02.02.20.e0.00. artigo 5.º a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua assinatura. 20 de agosto de 2021. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - o secretário de estado da conservação da natureza, das florestas e do ordenamento do território, joão paulo marçal lopes catarino. 314512887 .",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., a assumir os encargos orçamentais plurianuais de contratação de uma equipa técnico-científica para o Centro Nacional de Reprodução do Lince-Ibérico e do Complexo de Treino e Recuperação de Lince-Ibérico",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 350/2021 sumário: autoriza a secretaria-geral do ministério das finanças a proceder à assunção de encargos plurianuais relativos a contrato de aquisição de serviços de vigilância e segurança. a unidade ministerial de compras do ministério das finanças, nos termos do despacho n.º 13477/2009, de 27 de maio, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 111, de 9 de junho de 2009, vai proceder ao lançamento de um procedimento com vista à aquisição centralizada de serviços de vigilância e segurança, para as seguintes entidades adjudicantes: secretaria-geral do ministério das finanças (sgmf), autoridade tributária e aduaneira (at) e entidade de serviços partilhados da administração pública (espap). a aquisição destes serviços será efetuada por procedimento de concurso público com publicação no jornal oficial da união europeia, ao abrigo do n.º 1, da alínea a), do artigo 20.º do código dos contratos públicos (ccp), aprovado pelo decreto-lei n.º 18/2008 , de 29 de janeiro, e alterado pelo decreto-lei n.º 111-b/2017 , de 31 de agosto. considerando que o encargo orçamental decorrente da aquisição dos serviços para a secretaria-geral do ministério das finanças se estima em 432 897 (euro), a que acresce iva à taxa legal, e cuja repartição anual consubstancia a assunção de encargos plurianuais nos anos económicos de 2021 a 2024, carece de autorização prévia conferida por portaria. assim: manda o governo, ao abrigo do n.º 1 do artigo 22.º, do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na sua redação atual, do artigo 201.º do decreto-lei n.º 84/2019 , de 28 de junho, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, na sua redação atual, do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, na sua redação atual, pela secretária de estado do orçamento, o seguinte: 1 - fica a secretaria-geral do ministério das finanças autorizada a assumir os encargos plurianuais decorrentes do contrato de aquisição de serviços de vigilância e segurança até ao montante máximo de 432 897,00 (euro), a que acresce iva à taxa legal em vigor. 2 - os encargos orçamentais decorrentes do contrato referido no número anterior não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes, aos quais acresce iva à taxa legal em vigor: 2021: (euro) 72 149,50; 2022: (euro) 144 299,00; 2023: (euro) 144 299,00; 2024: (euro) 72 149,50. 3 - o montante fixado no número anterior para cada ano económico pode ser acrescido do saldo apurado no ano que lhe antecede. 4 - os encargos financeiros resultantes da execução da presente portaria são satisfeitos por verbas do orçamento da secretaria-geral do ministério das finanças. 5 - a presente portaria produz efeitos à data da sua assinatura. 13 de julho de 2021. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. 314503603 .",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza a Secretaria-Geral do Ministério das Finanças a proceder à assunção de encargos plurianuais relativos a contrato de aquisição de serviços de vigilância e segurança",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 349/2021 sumário: autoriza a secretaria-geral do ministério das finanças a proceder à assunção de encargos plurianuais relativos a contrato de aquisição de serviços de limpeza. a unidade ministerial de compras do ministério das finanças, nos termos do despacho n.º 13477/2009, de 27 de maio, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 111, de 9 de junho de 2009, vai proceder ao lançamento de um procedimento com vista à aquisição centralizada de serviços de limpeza, para as seguintes entidades adjudicantes: autoridade tributária e aduaneira (at), entidade de serviços partilhados da administração pública, i. p. (espap, i. p.), secretaria-geral do ministério das finanças (sgmf), unidade técnica de acompanhamento de projetos (utap), inspeção-geral de finanças (igf), direção-geral do orçamento (dgo), gabinete de planeamento, estratégia, avaliação e relações internacionais (gpeari), direção-geral do tesouro e finanças (dgtf) e a agência de gestão da tesouraria e da dívida pública (igcp, e. p. e.) a aquisição destes serviços será efetuada por procedimento de concurso público com publicação no jornal oficial da união europeia, ao abrigo do n.º 1, da alínea a), do artigo 20.º do código dos contratos públicos (ccp), aprovado pelo decreto-lei n.º 18/2008 , de 29 de janeiro, e alterado pelo decreto-lei n.º 111-b/2017 , de 31 de agosto. considerando que o encargo orçamental decorrente da aquisição dos serviços para a secretaria-geral do ministério das finanças se estima em (euro) 469 332, a que acresce iva à taxa legal, e cuja repartição anual consubstancia a assunção de encargos plurianuais nos anos económicos de 2021, 2022, 2023 e 2024, carece de autorização prévia conferida por portaria. assim: manda o governo, ao abrigo do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na sua redação atual, do artigo 201.º do decreto-lei n.º 84/2019 , de 28 de junho, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, na sua redação atual, do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, na sua redação atual, pela secretária de estado do orçamento, o seguinte: 1 - fica a secretaria-geral do ministério das finanças autorizada a assumir os encargos plurianuais decorrentes do contrato de aquisição de serviços de limpeza até ao montante máximo de 469 332 (euro), a que acresce iva à taxa legal em vigor. 2 - os encargos orçamentais decorrentes do contrato referido no número anterior não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes, aos quais acresce iva à taxa legal em vigor: 2021: (euro) 78 222; 2022: (euro) 156 444; 2023: (euro) 156 444; 2024: (euro) 78 222. 3 - o montante fixado no número anterior para cada ano económico pode ser acrescido do saldo apurado no ano que lhe antecede. 4 - os encargos financeiros resultantes da execução da presente portaria são satisfeitos por verbas do orçamento da secretaria-geral do ministério das finanças. 5 - a presente portaria produz efeitos à data da sua assinatura. 13 de julho de 2021. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. 314503563 .",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza a Secretaria-Geral do Ministério das Finanças a proceder à assunção de encargos plurianuais relativos a contrato de aquisição de serviços de limpeza",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 348/2021 sumário: autoriza o instituto da conservação da natureza e das florestas, i. p., a assumir os encargos orçamentais plurianuais decorrentes dos contratos de aquisição de bens de fardamento e equipamento de proteção individual. considerando o disposto na resolução do conselho de ministros n.º 157-a/2017 , de 21 de outubro, que lança as bases da reforma do dispositivo de resposta aos incêndios rurais; considerando que esse mesmo diploma preconiza a aproximação entre a prevenção e o combate mediante a reorientação progressiva de recursos para os pilares da prevenção e da vigilância, defendendo, para o efeito, a capacitação e o robustecimento operacional e técnico dos meios ao dispor do instituto da conservação da natureza e das florestas, i. p., (icnf, i. p.) como meio instrumental para se alcançar o referido objetivo; considerando que o artigo 15.º do decreto-lei n.º 43/2019 , de 29 de março, criou no icnf, i. p., a força de sapadores bombeiros florestais (fsbf), com a missão de prevenir e defender os espaços florestais no âmbito da gestão de fogos rurais, de acordo com o estabelecido no sistema de gestão integrada de fogos rurais; considerando que é necessário implementar a fsbf, já em processo de edificação das suas capacidades técnicas e operacionais, e que, para o efeito, se torna necessário realizar investimentos de natureza variada que a dotem dos meios materiais indispensáveis ao cumprimento da sua missão, designadamente a aquisição de fardamentos e de equipamentos de proteção individual; considerando a necessidade iniciar os procedimentos para a aquisição de equipamento de proteção individual para os vigilantes da natureza e para os elementos do corpo nacional de agentes florestais que desenvolvem a sua atividade no icnf, i. p.; considerando que os encargos orçamentais decorrentes dos contratos da aquisição de bens suprarreferida serão repartidos pelos anos económicos de 2022, 2023 e 2024, carecendo, assim, de uma portaria de extensão de encargos: nestes termos, em conformidade com o n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na sua redação atual, com a alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, na sua redação atual, e com o n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, na sua redação atual, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da conservação da natureza, das florestas e do ordenamento do território, o seguinte: artigo 1.º fica o instituto da conservação da natureza e das florestas, i. p., autorizado a assumir os encargos orçamentais plurianuais decorrentes dos contratos de aquisição de bens de fardamento e equipamento de proteção individual, cuja despesa corresponde ao montante máximo global de 1 500 000,00 euros (um milhão e quinhentos mil euros), valor ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor. artigo 2.º os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato referido no artigo anterior não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes valores, acrescidos de iva à taxa legal em vigor: a) ano económico de 2022: 500 000,00 euros (quinhentos mil euros); b) ano económico de 2023: 500 000,00 euros (quinhentos mil euros); c) ano económico de 2024: 500 000,00 euros (quinhentos mil euros). artigo 3.º a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. artigo 4.º os encargos decorrentes da execução do contrato são suportados por verbas adequadas a inscrever no orçamento de funcionamento do instituto da conservação da natureza e das florestas i. p., na rubrica de classificação económica de despesa (d.02.01.07 - vestuário e artigos pessoais). artigo 5.º a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 18 de agosto de 2021. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - o secretário de estado da conservação da natureza, das florestas e do ordenamento do território, joão paulo marçal lopes catarino. 314507468 .",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., a assumir os encargos orçamentais plurianuais decorrentes dos contratos de aquisição de bens de fardamento e equipamento de proteção individual",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 347/2021 sumário: autoriza o metropolitano de lisboa, e. p. e., entidade pública reclassificada, a proceder à repartição dos encargos relativos ao contrato de «aquisição de serviços de fornecimento de energia elétrica em alta tensão (at), média tensão (mt), baixa tensão especial (bte) para as instalações do metropolitano de lisboa, e. p. e., designadamente linhas, parques oficinais e edifícios administrativos». a portaria n.º 816/2019, de 12 de novembro, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 229, de 28 de novembro de 2019, procedeu à repartição dos encargos relativos ao contrato de «aquisição de serviços de fornecimento de energia elétrica em alta tensão (at), média tensão (mt), baixa tensão especial (bte) para as instalações do metropolitano de lisboa, e. p. e. (ml). o ml necessita contratar a «aquisição de serviços de fornecimento de energia elétrica em alta tensão (at), média tensão (mt), baixa tensão especial (bte) para as instalações do metropolitano de lisboa, e. p. e., designadamente linhas, parques oficinais e edifícios administrativos» para o período 2022-2025 (36 meses), contados da data da assinatura do contrato. considerando que, nos termos dos n.os 4 e 5 do artigo 2.º da lei n.º 151/2015 , de 11 de setembro, na sua redação atual, o ml assumiu a natureza de entidade pública reclassificada e foi integrado no setor público administrativo, equiparado a serviço e fundo autónomo; considerando que, por força do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, aplicável ao ml, por força do disposto n.º 5 do artigo 2.º da leo, torna-se necessária a publicação no diário da república de portaria conjunta de extensão de encargos, quando as despesas deem lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico e não se encontrem excecionadas nos casos previstos nas alíneas a) e b) do n.º 1 do referido artigo 22.º; considerando que, nos termos do contrato a celebrar, o ml deverá pagar para o período de vigência do contrato, o montante de (euro) 26 293 539,14 (vinte e seis milhões duzentos e noventa e três mil quinhentos e trinta e nove euros e catorze cêntimos), valor ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor; considerando que, o contrato a celebrar terá um prazo de vigência de 36 meses, contados da data da assinatura do contrato; torna-se, assim, necessário proceder à repartição plurianual do encargo financeiro resultante do contrato a celebrar, nos anos económicos de 2022, 2023, 2024 e 2025. assim: nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, mantido expressamente em vigor por força do estatuído na alínea f) do n.º 1 do artigo 14.º do decreto-lei n.º 18/2008 , de 29 de janeiro, manda o governo, pelo ministro do ambiente e da ação climática e pela secretária de estado do orçamento, o seguinte: artigo 1.º fica o metropolitano de lisboa, e. p. e. (ml), entidade pública reclassificada, autorizado a proceder à repartição dos encargos relativos ao contrato de «aquisição de serviços de fornecimento de energia elétrica em alta tensão (at), média tensão (mt), baixa tensão especial (bte) para as instalações do metropolitano de lisboa, e. p. e., designadamente linhas, parques oficinais e edifícios administrativos», até ao montante global de (euro) 26 293 539,14 (vinte e seis milhões duzentos e noventa e três mil quinhentos e trinta e nove euros e catorze cêntimos), valor ao qual acresce iva à taxa legal em vigor. artigo 2.º os encargos decorrentes da execução do contrato de aquisição de serviços acima referido não podem ultrapassar, em cada ano económico, os seguintes montantes: a) em 2022: (euro) 6 332 574,40 (seis milhões trezentos e trinta e dois mil quinhentos e setenta e quatro euros e quarenta cêntimos), valor ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor; b) em 2023: (euro) 8 696 735,50 (oito milhões seiscentos e noventa e seis mil setecentos e trinta e cinco euros e cinquenta cêntimos), valor ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor; c) em 2024: (euro) 8 957 637,57 (oito milhões novecentos e cinquenta e sete mil seiscentos e trinta e sete euros e cinquenta e sete cêntimos), valor ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor; d) em 2025: (euro) 2 306 591,67 (dois milhões trezentos e seis mil quinhentos e noventa e um mil e sessenta e sete cêntimos), valor ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor. artigo 3.º o montante fixado para cada um dos anos económicos de 2023, 2024 e 2025, poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. artigo 4.º os encargos emergentes da presente portaria serão satisfeitos por verbas a inscrever no orçamento do metropolitano de lisboa, e. p. e. artigo 5.º a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 18 de agosto de 2021. - o ministro do ambiente e da ação climática, joão pedro soeiro de matos fernandes. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. 314508083 .",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Metropolitano de Lisboa, E. P. E., entidade pública reclassificada, a proceder à repartição dos encargos relativos ao contrato de «Aquisição de serviços de fornecimento de energia elétrica em alta tensão (AT), média tensão (MT), baixa tensão especial (BTE) para as instalações do Metropolitano de Lisboa, E. P. E., designadamente linhas, parques oficinais e edifícios administrativos»",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 346/2021 sumário: autoriza o fundo ambiental a efetuar a repartição dos encargos relativos ao aviso para a 3.ª fase do programa de apoio à mobilidade elétrica na administração pública, previsto no quadro 4 do n.º 5 do despacho n.º 1897/2021, de 15 de fevereiro. o fundo ambiental (fa), criado pelo decreto-lei n.º 42-a/2016 , de 12 de agosto, tem por finalidade apoiar políticas ambientais para a prossecução dos objetivos do desenvolvimento sustentável, contribuindo para o cumprimento de compromissos nacionais e internacionais, financiando entidades, atividades ou projetos que cumpram os objetivos enunciados no artigo 3.º do referido decreto-lei. nos termos do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 7.º do decreto-lei n.º 42-a/2016 , de 12 de agosto, a definição do plano anual de atribuição de apoios e utilização das receitas consta no despacho n.º 1897/2021, de 15 de fevereiro, publicado no diário da república, 2.ª série, parte c, n.º 35, de 19 de fevereiro de 2021. considerando que, tal como previsto no despacho supramencionado, o fundo ambiental dá continuidade à 3.ª fase do programa de apoio à mobilidade elétrica na administração pública, inserida no programa eco.mob, aprovado pela resolução do conselho de ministros n.º 54/2015 , de 25 de junho, e que contempla o financiamento de 50 % da contratação de mais 200 veículos elétricos destinados a organismos da administração local e central, designadamente freguesias, municípios, serviços municipalizados, comunidades intermunicipais, áreas metropolitanas, empresas municipais ou intermunicipais, entidades de direito público, de capitais exclusivamente públicos e de âmbito de intervenção local ou regional, bem como a aquisição de postos de carregamento. considerando que a contratação dos veículos a financiar, tal como previsto no programa eco.mob, será feita em regime de locação por um período nunca inferior a 48 meses, e que como tal o encargo total com este aviso será superior ao previsto no despacho n.º 1897/2021, de 15 de fevereiro, publicado no diário da república, 2.ª série, parte c, n.º 35, de 19 de fevereiro de 2021, e a sua execução irá prolongar-se até 2025. o projeto beneficiário dará lugar a encargos orçamentais em mais do que um ano económico, pelo que, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, conjugado com o decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, a assunção dos encargos plurianuais daí decorrentes depende de autorização prévia conferida através de portaria. assim: nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na sua redação atual, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, na sua redação atual, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, na sua redação atual, manda o governo, pelo ministro do ambiente e da ação climática e pela secretária de estado do orçamento, o seguinte: 1 - fica o fundo ambiental autorizado a efetuar a repartição de encargos relativos ao aviso para a 3.ª fase do programa de apoio à mobilidade elétrica na administração pública, previsto no quadro 4 do n.º 5, do despacho n.º 1897/2021, de 15 de fevereiro, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 35, parte c, de 19 de fevereiro de 2021. 2 - os encargos decorrentes deste aviso, num montante total de 3 090 000,00 (euro) (três milhões e noventa mil euros), valor não sujeito ao regime de iva por se tratar de um apoio financeiro, não podem ultrapassar, em cada ano económico, os seguintes montantes: a) 2021: 150 000,00 (euro) (cento e cinquenta mil euros); b) 2022: 735 000,00 (euro) (setecentos e trinta e cinco mil euros); c) 2023: 735 000,00 (euro) (setecentos e trinta e cinco mil euros); d) 2024: 735 000,00 (euro) (setecentos e trinta e cinco mil euros); e) 2025: 735 000,00 (euro) (setecentos e trinta e cinco mil euros). 3 - a importância fixada para os anos de 2022, 2023, 2024 e 2025 pode ser acrescida do saldo que se apurar na execução orçamental dos anos anteriores. 4 - os encargos emergentes da presente portaria serão satisfeitos por verbas adequadas inscritas ou a inscrever no orçamento do fundo ambiental. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 18 de agosto de 2021. - o ministro do ambiente e da ação climática, joão pedro soeiro de matos fernandes. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. 314507979 .",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Fundo Ambiental a efetuar a repartição dos encargos relativos ao aviso para a 3.ª fase do Programa de Apoio à Mobilidade Elétrica na Administração Pública, previsto no quadro 4 do n.º 5 do Despacho n.º 1897/2021, de 15 de fevereiro",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 345/2021 sumário: autoriza o fundo ambiental a efetuar a repartição dos encargos relativos ao contrato de cooperação celebrado com a agência para a energia, em 19 de novembro de 2020, relativo à execução do programa de apoio a edifícios mais sustentáveis. o fundo ambiental, criado pelo decreto-lei n.º 42-a/2016 , de 12 de agosto, tem por finalidade apoiar políticas ambientais para a prossecução dos objetivos do desenvolvimento sustentável, contribuindo para o cumprimento de compromissos nacionais e internacionais, financiando entidades, atividades ou projetos que cumpram os objetivos enunciados no artigo 3.º do referido decreto-lei. o programa de apoio a edifícios mais sustentáveis, publicado através do despacho n.º 8745/2020, de 11 de setembro de 2020, tem como objetivo o financiamento, pelo fundo ambiental, de medidas que promovam a reabilitação, a descarbonização, a eficiência energética, a eficiência hídrica e a economia circular em edifícios, contribuindo para a melhoria do desempenho energético e ambiental dos edifícios. neste contexto, são suscetíveis de financiamento através da presente iniciativa ações a desenvolver em edifícios habitacionais existentes, construídos até 2006, que contribuam para as metas definidas no plano nacional integrado energia clima, aprovado pela resolução do conselho de ministros n.º 53/2020 , de 10 de julho, e na estratégia de longo prazo para a renovação de edifícios, aprovado pela resolução do conselho de ministros n.º 8-a/2021 , de 3 de fevereiro, bem como para outros objetivos ambientais. a agência para a energia (adene) tem a missão de promover e realizar atividades de interesse público na área da energia e seus interfaces com outras políticas setoriais, em articulação com as demais entidades com atribuições nestes domínios, bem como promover e realizar atividades de interesse público nas áreas do uso eficiente da água e da eficiência energética na mobilidade (cf. artigo 3.º do decreto-lei n.º 223/2000 , de 9 de setembro, na sua atual redação) e detém competências técnicas no domínio da eficiência energética e hídrica em habitações, que configuram as áreas objeto do regulamento do programa de apoio a edifícios mais sustentáveis, nos termos do disposto na alínea a) do n.º 5 do artigo 5.º-a, do código dos contratos públicos. previa-se que o número de candidaturas ao programa edifícios mais sustentáveis fosse cerca de 3 mil. porém, o sucesso do programa levou a uma adesão massiva pelos cidadãos, que se traduziu na submissão de 6996 candidaturas, o que representa um acréscimo muito significativo face ao inicialmente previsto. por consequência, torna-se necessário aumentar o valor da comparticipação financeira do fundo ambiental à adene para a avaliação das candidaturas rececionadas, o qual se encontra previsto no contrato celebrado entre as duas partes em 19 de novembro de 2020. assim: nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na sua redação atual, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, na sua redação atual, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, na sua redação atual, manda o governo, pelo ministro do ambiente e da ação climática e pela secretária de estado do orçamento, o seguinte: 1 - fica o fundo ambiental autorizado a efetuar a repartição de encargos relativos ao contrato de cooperação celebrado com a agência para a energia (adene), celebrado em 19 de novembro de 2020, relativo à execução do programa de apoio a edifícios mais sustentáveis, publicado através do despacho n.º 8745/2020, de 3 de setembro, designadamente a avaliação de candidaturas, a produção de conteúdos técnicos e a resposta a pedidos de esclarecimento. 2 - o valor da comparticipação financeira do fundo ambiental à adene é fixado, como encargo máximo global, em (euro) 409 745,04 (quatrocentos e nove mil setecentos e quarenta e cinco euros e quatro cêntimos), valor ao qual acresce o imposto sobre o valor acrescentado (iva) à taxa legal em vigor. 3 - o encargo previsto no número anterior não pode ultrapassar, em cada ano económico, os seguintes montantes, a que acresce o iva à taxa legal em vigor: a) 2020: (euro) 166 755,00 (cento e sessenta e seis mil setecentos e cinquenta e cinco euros); b) 2021: (euro) 234 740,87 (duzentos e trinta e quatro mil setecentos e quarenta euros e oitenta e sete cêntimos); c) 2022: (euro) 8249,17 (oito mil duzentos e quarenta e nove euros e dezassete cêntimos). 4 - é ratificado o montante já despendido em 2020. 5 - o montante fixado para cada ano económico pode ser acrescido do saldo apurado no ano que antecede. 6 - os encargos emergentes da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas inscritas ou a inscrever no orçamento do fundo ambiental. 7 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 18 de agosto de 2021. - o ministro do ambiente e da ação climática, joão pedro soeiro de matos fernandes. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. 314507913 .",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Fundo Ambiental a efetuar a repartição dos encargos relativos ao contrato de cooperação celebrado com a Agência para a Energia, em 19 de novembro de 2020, relativo à execução do Programa de Apoio a Edifícios Mais Sustentáveis",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 178/2021 de 26 de agosto sumário: procede à alteração do regulamento da medida reativar desporto do fundo de apoio para a recuperação da atividade física e desportiva, aprovado em anexo à portaria n.º 142-b/2021 , de 8 de julho. a portaria n.º 142-b/2021 , de 8 de julho, aprovou o regulamento da medida reativar desporto do fundo de apoio para a recuperação da atividade física e desportiva. com vista a garantir que mais clubes possam beneficiar da medida reativar desporto, justifica-se prorrogar o período de candidatura previsto no respetivo regulamento. por outro lado, agilizam-se os procedimentos de submissão de elementos relativos ao desenvolvimento da atividade do clube desportivo no âmbito da candidatura. assim: ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 8 e no n.º 14 da resolução do conselho de ministros n.º 33-a/2021 , de 24 de março, e na alínea a) do n.º 3 do artigo 4.º do decreto-lei n.º 98/2011 , de 21 de setembro, manda o governo, pelo secretário de estado da juventude e do desporto, e no uso dos poderes delegados pelo despacho n.º 6667-a/2021, de 6 de julho, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 130, de 7 de julho de 2021, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria procede à alteração do regulamento da medida reativar desporto do fundo de apoio para a recuperação da atividade física e desportiva, aprovado em anexo à portaria n.º 142-b/2021 , de 8 de julho. artigo 2.º alteração ao regulamento da medida reativar desporto do fundo de apoio para a recuperação da atividade física e desportiva o artigo 2.º do regulamento da medida reativar desporto do fundo de apoio para a recuperação da atividade física e desportiva, aprovado em anexo à portaria n.º 142-b/2021 , de 8 de julho, passa a ter a seguinte redação: «artigo 2.º [...] 1 - a submissão da candidatura é feita por via eletrónica, mediante o preenchimento de formulário próprio, disponibilizado online após o registo no portal do instituto português do desporto e juventude, i. p. (ipdj, i. p.), entre o dia 9 de julho de 2021 e o dia 4 de setembro de 2021. 2 - [...] 3 - [...] 4 - [...] 5 - [...] 6 - [...] a) [...] b) número de identificação da segurança social ou declaração da segurança social em como não se encontra inscrito; c) [...] d) [...] e) [...] f) [...] g) [...] h) [...] 7 - os elementos previstos no n.º 5 são de disponibilização obrigatória no momento da candidatura.» artigo 3.º produção de efeitos e entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, e produz efeitos à data da produção de efeitos da portaria n.º 142-b/2021 , de 8 de julho. o secretário de estado da juventude e do desporto, joão paulo de loureiro rebelo, em 20 de agosto de 2021. 114513453 .",
"role": "user"
},
{
"content": "Procede à alteração do Regulamento da medida REATIVAR DESPORTO do Fundo de Apoio para a Recuperação da Atividade Física e Desportiva, aprovado em anexo à Portaria n.º 142-B/2021, de 8 de julho",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 344/2021 sumário: participação nacional na standing nato maritime group one (snmg1). a força de resposta da organização do tratado do atlântico norte (nrf) é uma força multinacional com elevado grau de prontidão e tecnologicamente avançada, composta por componentes terrestres, aéreas, marítimas e de forças de operações especiais (sof), ao dispor da aliança para se projetar rapidamente, sempre que se afigure necessário. em 2014, a organização do tratado do atlântico norte (otan) e seus aliados decidiram melhorar a nrf através da criação de uma força de vanguarda conhecida como força-tarefa conjunta de altíssima prontidão (vjtf). assim, a enhanced nato response force (enrf) surge como uma das medidas do plano de ação para prontidão (rap) acordado pelos aliados para responder às mudanças no plano geopolítico e aos novos desafios na área da segurança. a componente marítima da enrf é assegurada pelas standing naval forces (snf), forças multinacionais integradas que, por sua vez, são compostas pelos standing nato maritime groups 1 e 2 (snmg 1/2) e pelos standing nato mine countermeasures groups 1 e 2 (snmcmg 1/2). os snmg realizam uma série de tarefas, desde a participação em exercícios até a intervenção em missões operacionais tanto em tempos de paz como em períodos de crise e conflito. portugal, enquanto estado fundador da otan, tem assumido os seus compromissos junto daquela organização internacional reiterando a sua participação em missões, no âmbito das enrf, com os meios navais que atribui ao snmg1. sem prejuízo da missão principal, os meios navais podem igualmente participar na operação sea guardian, bem como nas assurance measures, aplicando-se, nestes casos, aos militares embarcados nos meios navais nesta missão no âmbito da otan o estatuto previsto no decreto-lei n.º 233/96 , de 7 de dezembro, na sua redação atual. o conselho superior de defesa nacional emitiu parecer favorável sobre a participação de portugal nas referidas missões, nos termos da alínea g) do n.º 1 do artigo 17.º da lei de defesa nacional, aprovada pela lei orgânica n.º 1-b/2009 , de 7 de julho, na sua redação atual. a presente decisão do governo foi comunicada à assembleia da república, nos termos do artigo 3.º da lei n.º 46/2003 , de 22 de agosto. assim, nos termos do n.º 1 do artigo 12.º e das alíneas f) e n) do n.º 3 do artigo 14.º da lei de defesa nacional, aprovada pela lei orgânica n.º 1-b/2009 , de 7 de julho, na sua redação atual, e nos termos do n.º 1 do artigo 2.º do decreto-lei n.º 233/96 , de 7 de dezembro, na sua redação atual, manda o governo, pelo ministro da defesa nacional, o seguinte: 1 - fica o chefe do estado-maior-general das forças armadas autorizado a empregar e sustentar, como contributo de portugal no âmbito das enrf, através do snmg1, em 2021, uma fragata, com helicóptero e uma equipa de abordagem, com um efetivo de até 195 militares, por um período de até quatro meses, no segundo semestre. 2 - considera-se, para a operação sea guardian, a área definida na respetiva ordem de operações e, para as assurance measures, o mar báltico, o mar negro e o mar mediterrâneo oriental, a leste do meridiano 25º este, para efeitos de aplicação do disposto no decreto-lei n.º 233/96 , de 7 de dezembro, na sua redação atual. 3 - a participação nacional identificada no número anterior fica na dependência direta do chefe do estado-maior-general das forças armadas. 4 - os encargos decorrentes da participação nacional nestas missões da otan são suportados pela dotação orçamental inscrita para as forças nacionais destacadas de 2021. 5 - é revogada a portaria n.º 482/2020, de 29 de junho, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 130, de 7 de julho de 2020. 6 - a presente portaria produz os seus efeitos desde 19 de agosto de 2021. 21 de julho de 2021. - o ministro da defesa nacional, joão titterington gomes cravinho. 314436788 .",
"role": "user"
},
{
"content": "Participação Nacional na Standing NATO Maritime Group One (SNMG1)",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 343/2021 sumário: autorização à marinha para realizar a despesa com o fornecimento de fardamento para o ano de 2022. para o cumprimento da sua missão, a marinha necessita fornecer fardamento aos seus militares e militarizados. considerando que a concretização deste processo vai dar origem à celebração de um contrato cujo encargo orçamental ocorrerá em ano diferente, no caso, subsequente, ao da sua realização, pelo montante estimado de 1 625 910,80 (euro) (um milhão, seiscentos e vinte e cinco mil, novecentos e dez euros e oitenta cêntimos), ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor. ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na sua redação atual, conjugado com o estatuído na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, na sua redação atual, e com o n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, na sua redação atual, manda o governo, pelo ministro da defesa nacional e pela secretária de estado do orçamento, o seguinte: 1 - autorizar a marinha a realizar a despesa com o fornecimento de fardamento para o ano de 2022, até ao montante de 1 625 910,80 (euro) (um milhão, seiscentos e vinte e cinco mil, novecentos e dez euros e oitenta cêntimos), ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor. 2 - determinar que os encargos financeiros resultantes da execução da presente portaria são satisfeitos por verbas do orçamento da marinha para o ano de 2022, a inscrever pelos montantes correspondentes. 3 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 16 de agosto de 2021. - o ministro da defesa nacional, joão titterington gomes cravinho. - 6 de agosto de 2021. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. 314502478 .",
"role": "user"
},
{
"content": "Autorização à Marinha para realizar a despesa com o fornecimento de fardamento para o ano de 2022",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 342/2021 sumário: nomeação do capitão-de-fragata carlos manuel moreira lima. manda o governo, pelo ministro de estado e dos negócios estrangeiros e pelo ministro da defesa nacional, por proposta do chefe do estado-maior-general das forças armadas, nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 1.º e dos artigos 2.º, 5.º, 6.º e 7.º do decreto-lei n.º 55/81 , de 31 de março, alterado pelo decreto-lei n.º 232/2002 , de 2 de novembro, o seguinte: 1 - nomear o 25593 capitão-de-fragata carlos manuel moreira lima para o cargo «osc frm 0040 - staff officer (objectives analyst)», no shape, em mons, bélgica, em substituição do 25987 capitão-de-fragata antónio josé henriques de albuquerque e silva que fica exonerado do cargo a partir da data em que o militar ora nomeado assume funções. 2 - a duração da comissão de serviço do referido cargo é de três anos, sem prejuízo de eventual prorrogação ou antecipação do seu termo pela ocorrência de facto superveniente que obste ao seu decurso normal. 3 - a presente portaria produz os seus efeitos a partir da data do início de funções do militar ora nomeado. 13 de agosto de 2021. - o ministro de estado e dos negócios estrangeiros, augusto ernesto santos silva. - 16 de agosto de 2021. - o ministro da defesa nacional, joão titterington gomes cravinho. 314502437 .",
"role": "user"
},
{
"content": "Nomeação do Capitão-de-Fragata Carlos Manuel Moreira Lima",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 341/2021 sumário: nomeação do capitão-de-fragata pedro manuel da cruz rafael. manda o governo, pelo ministro de estado e dos negócios estrangeiros e pelo ministro da defesa nacional, por proposta do chefe do estado-maior-general das forças armadas, nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 1.º, dos artigos 2.º, 5.º, 6.º e 7.º do decreto-lei n.º 55/81 , de 31 de março, alterado pelo decreto-lei n.º 232/2002 , de 2 de novembro, o seguinte: 1 - nomear o 22489, capitão-de-fragata m pedro manuel da cruz rafael, para o cargo «omc pox 0090 - staff officer (operational planning)», no maritime command (marcom), em northwood, reino unido, em substituição do 25787, capitão-de-mar-e-guerra antónio manuel neves rodrigues, que fica exonerado do cargo a partir da data em que o militar ora nomeado assume funções. 2 - a duração da comissão de serviço do referido cargo é de três anos, sem prejuízo de eventual prorrogação ou antecipação do seu termo pela ocorrência de facto superveniente que obste ao seu decurso normal. 3 - a presente portaria produz os seus efeitos a partir da data do início de funções do militar ora nomeado. 13 de agosto de 2021. - o ministro de estado e dos negócios estrangeiros, augusto ernesto santos silva. - 16 de agosto de 2021. - o ministro da defesa nacional, joão titterington gomes cravinho. 314501708 .",
"role": "user"
},
{
"content": "Nomeação do Capitão-de-Fragata Pedro Manuel da Cruz Rafael",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 340/2021 sumário: nomeação do capitão-tenente joão carlos filipe de almeida. manda o governo, pelo ministro de estado e dos negócios estrangeiros e pelo ministro da defesa nacional, por proposta do chefe do estado-maior-general das forças armadas, nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 1.º, dos artigos 2.º, 5.º, 6.º e 7.º do decreto-lei n.º 55/81 , de 31 de março, alterado pelo decreto-lei n.º 232/2002 , de 2 de novembro, o seguinte: 1 - nomear o 9317496, capitão-tenente m joão carlos filipe de almeida, para o cargo «omc uoa 0030 - staff officer (sub-control watch)», no maritime command (marcom), em northwood, reino unido, em substituição do 22493, capitão-tenente paulo de carvalho dos santos garcia, que fica exonerado do cargo a partir da data em que o militar ora nomeado assume funções. 2 - a duração da comissão de serviço do referido cargo é de três anos, sem prejuízo de eventual prorrogação ou antecipação do seu termo pela ocorrência de facto superveniente que obste ao seu decurso normal. 3 - a presente portaria produz os seus efeitos a partir da data do início de funções do militar ora nomeado. 13 de agosto de 2021. - o ministro de estado e dos negócios estrangeiros, augusto ernesto santos silva. - 16 de agosto de 2021. - o ministro da defesa nacional, joão titterington gomes cravinho. 314502234 .",
"role": "user"
},
{
"content": "Nomeação do Capitão-Tenente João Carlos Filipe de Almeida",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 339/2021 sumário: nomeação do capitão-de-mar-e-guerra joão pedro alves de brito monteiro da silva. manda o governo, pelo ministro de estado e dos negócios estrangeiros e pelo ministro da defesa nacional, por proposta do chefe do estado-maior-general das forças armadas, nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 1.º, dos artigos 2.º, 5.º, 6.º e 7.º do decreto-lei n.º 55/81 , de 31 de março, alterado pelo decreto-lei n.º 232/2002 , de 2 de novembro, o seguinte: 1 - nomear o 24988, capitão-de-mar-e-guerra joão pedro alves de brito monteiro da silva, para o cargo «tsc fco 0010 - branch head (operational command and control)», no sact hq, em norfolk, eua, em substituição do 26186, capitão-de-mar-e-guerra luciano joaquim dos santos oliveira, que fica exonerado do cargo a partir da data em que o militar ora nomeado assume funções. 2 - a duração da comissão de serviço do referido cargo é de três anos, sem prejuízo de eventual prorrogação ou antecipação do seu termo pela ocorrência de facto superveniente que obste ao seu decurso normal. 3 - a presente portaria produz os seus efeitos a partir da data do início de funções do militar ora nomeado. 13 de agosto de 2021. - o ministro de estado e dos negócios estrangeiros, augusto ernesto santos silva. - 16 de agosto de 2021. - o ministro da defesa nacional, joão titterington gomes cravinho. 314501927 .",
"role": "user"
},
{
"content": "Nomeação do Capitão-de-Mar-e-Guerra João Pedro Alves de Brito Monteiro da Silva",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 338/2021 sumário: nomeação do capitão-de-fragata antónio paulo da costa frescata. manda o governo, pelo ministro de estado e dos negócios estrangeiros e pelo ministro da defesa nacional, por proposta do chefe do estado-maior-general das forças armadas, nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 1.º, dos artigos 2.º, 5.º, 6.º e 7.º do decreto-lei n.º 55/81 , de 31 de março, alterado pelo decreto-lei n.º 232/2002 , de 2 de novembro, o seguinte: 1 - nomear o 21393, capitão-de-fragata fz antónio paulo da costa frescata, para o cargo «121.500.002 - oficial de ligação junto do us africom», no united states africa command (us africom), em estugarda, alemanha, em substituição do 12988890, coronel inf pedro miguel de andrade barreiro, que fica exonerado do cargo a partir da data em que o militar ora nomeado assume funções. 2 - a duração da comissão de serviço do referido cargo é de três anos, sem prejuízo de eventual prorrogação ou antecipação do seu termo pela ocorrência de facto superveniente que obste ao seu decurso normal. 3 - a presente portaria produz os seus efeitos a partir da data do início de funções do militar ora nomeado. 13 de agosto de 2021. - o ministro de estado e dos negócios estrangeiros, augusto ernesto santos silva. - 16 de agosto de 2021. - o ministro da defesa nacional, joão titterington gomes cravinho. 314501968 .",
"role": "user"
},
{
"content": "Nomeação do Capitão-de-Fragata António Paulo da Costa Frescata",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 337/2021 sumário: nomeação do sargento-chefe pedro manuel ruiz alves carrelo. manda o governo, pelo ministro de estado e dos negócios estrangeiros e pelo ministro da defesa nacional, por proposta do chefe do estado-maior-general das forças armadas, nos termos dos artigos 1.º, 2.º, 3.º, 8.º, 9.º e 10.º, n.º 1, do decreto-lei n.º 56/81 , de 31 de março, na sua redação atual, e atendendo ainda ao disposto na portaria n.º 780/2015, de 28 de setembro, o seguinte: 1 - nomear o 6311791 sargento-chefe r, pedro manuel ruiz alves carrelo, para o cargo «121.135.002 - arquivista/amanuense», no gabinete do adido de defesa, junto da embaixada de portugal em díli, timor-leste, em substituição do 073674-a, sargento-ajudante opcom vítor manuel roque sampaio, que fica exonerado do cargo a partir da data em que o militar ora nomeado assume funções. 2 - a duração da comissão de serviço do referido cargo é de três anos, sem prejuízo de eventual prorrogação ou antecipação do seu termo pela ocorrência de facto superveniente que obste ao seu decurso normal. 3 - a presente portaria produz os seus efeitos a partir da data do início de funções do militar ora nomeado. 13 de agosto de 2021. - o ministro de estado e dos negócios estrangeiros, augusto ernesto santos silva. - 16 de agosto de 2021. - o ministro da defesa nacional, joão titterington gomes cravinho. 314502201 .",
"role": "user"
},
{
"content": "Nomeação do Sargento-Chefe Pedro Manuel Ruiz Alves Carrelo",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 336/2021 sumário: nomeação do major joão manuel marinho teixeira de matos. manda o governo, pelo ministro de estado e dos negócios estrangeiros e pelo ministro da defesa nacional, por proposta do chefe do estado-maior-general das forças armadas, nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 1.º, dos artigos 2.º, 5.º, 6.º e 7.º, do decreto-lei n.º 55/81 , de 31 de março, alterado pelo decreto-lei n.º 232/2002 , de 2 de novembro, o seguinte: 1 - nomear o 132126-k, maj pilav joão manuel marinho teixeira de matos, para o cargo «okt spx 0210 - fico/gbad/tmd(4)», no combined air operations centre torrejon (caoctj), em torrejon, espanha, em substituição do 125844-d, maj pilav luís filipe coelho rodrigues da silva, que fica exonerado do cargo a partir da data em que o militar ora nomeado assuma funções. 2 - a duração da comissão de serviço do referido cargo é de três anos, sem prejuízo da antecipação do seu termo pela ocorrência de facto superveniente que obste ao seu decurso normal. 3 - a presente portaria produz os seus efeitos a partir da data do início de funções do militar ora nomeado. 13 de agosto de 2021. - o ministro de estado e dos negócios estrangeiros, augusto ernesto santos silva. - 16 de agosto de 2021. - o ministro da defesa nacional, joão titterington gomes cravinho. 314502145 .",
"role": "user"
},
{
"content": "Nomeação do Major João Manuel Marinho Teixeira de Matos",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 335/2021 sumário: nomeação do tenente-coronel fernando jorge fonseca rijo. manda o governo, pelo ministro de estado e dos negócios estrangeiros e pelo ministro da defesa nacional, por proposta do chefe do estado-maior-general das forças armadas, nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 1.º, dos artigos 2.º, 5.º, 6.º e 7.º do decreto-lei n.º 55/81 , de 31 de março, alterado pelo decreto-lei n.º 232/2002 , de 2 de novembro, o seguinte: 1 - nomear o 12472493 tenente-coronel inf fernando jorge fonseca rijo para o cargo olc ter 0020 - staff officer (evaluation), no land command headquarters (landcom), em izmir, turquia. 2 - a duração da comissão de serviço do referido cargo é de três anos, sem prejuízo de eventual prorrogação ou antecipação do seu termo pela ocorrência de facto superveniente que obste ao seu decurso normal. 3 - a presente portaria produz os seus efeitos a partir da data do início de funções do militar ora nomeado. 13 de agosto de 2021. - o ministro de estado e dos negócios estrangeiros, augusto ernesto santos silva. - 16 de agosto de 2021. - o ministro da defesa nacional, joão titterington gomes cravinho. 314502259 .",
"role": "user"
},
{
"content": "Nomeação do Tenente-Coronel Fernando Jorge Fonseca Rijo",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 334/2021 sumário: autoriza o instituto de gestão financeira e equipamentos da justiça, i. p., a realizar os encargos orçamentais relativos à aquisição de serviços para elaboração da revisão de projeto do novo estabelecimento prisional de ponta delgada, açores. nos termos da portaria n.º 537/2020, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 172, de 3 de setembro de 2020, foi o instituto de gestão financeira e equipamentos da justiça, i. p. (igfej, i. p.), autorizado a assumir os encargos orçamentais decorrentes de procedimentos pré-contratuais relativos à aquisição de serviços para elaboração da revisão de projeto do novo estabelecimento prisional de ponta delgada, açores, até ao montante global de (euro) 297.500,00, acrescido de iva à taxa legal, repartidos pelos anos de 2020, 2021 e 2022 pelos valores de (euro) 1.000,00, (euro) 228.846,15 e (euro) 67.653,85, respetivamente. contudo, por vicissitudes várias decorrentes da tramitação do procedimento de contratação pública, verifica-se a impossibilidade de executar financeiramente os encargos no escalonamento previsto, pelo que importa, assim, autorizar o reescalonamento dos referidos encargos, de forma a ajustá-los ao período real de execução do contrato. nesta sequência, nos termos do n.º 9 do artigo 46.º do decreto-lei de execução orçamental, aprovado pelo decreto-lei n.º 84/2019 , de 28 de junho, a reprogramação de encargos plurianuais previamente autorizados nos termos do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na sua redação atual, traduzida no alargamento do período temporal da despesa referente a contrato a executar, carece apenas da autorização do membro do governo responsável pela área setorial, desde que não seja ultrapassado o prazo de execução do contrato abrangido pela autorização anterior e o valor total da despesa autorizada. nos termos do n.º 10 do referido artigo, a reprogramação destes encargos deve ser objeto de registo no sistema central de encargos plurianuais a que se refere o artigo 13.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, na sua redação atual, devendo a autorização ser conferida através de portaria. assim, manda o governo, pelo secretário de estado adjunto e da justiça, ao abrigo das competências delegadas, o seguinte: artigo 1.º repartição de encargos fica o instituto de gestão financeira e equipamentos da justiça, i. p., autorizado à realização dos encargos orçamentais decorrentes do contrato de aquisição a celebrar, no montante global de (euro) 297.500,00, ao qual acresce iva à taxa legal em vigor. os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos, previsivelmente, da seguinte forma: ano de 2021 - (euro) 1.000,00, ao qual acresce iva à taxa legal em vigor; ano de 2022 - (euro) 148.250,00, ao qual acresce iva à taxa legal em vigor; ano de 2023 - (euro) 148.250,00, ao qual acresce iva à taxa legal em vigor. artigo 2.º acréscimo de saldo o montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior, podendo transitar para o ano seguinte. artigo 3.º inscrição orçamental os encargos financeiros resultantes da execução da presente portaria são satisfeitos por verbas inscritas ou a inscrever no orçamento do instituto de gestão financeira e equipamentos da justiça, i. p., referentes aos anos indicados. artigo 4.º produção de efeitos a presente portaria produz os seus efeitos na data da sua assinatura. artigo 5.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 9 de agosto de 2021. - o secretário de estado adjunto e da justiça, mário belo morgado. 314485509 .",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P., a realizar os encargos orçamentais relativos à aquisição de serviços para elaboração da revisão de projeto do novo Estabelecimento Prisional de Ponta Delgada, Açores",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 333/2021 sumário: autoriza a parque escolar, e. p. e., a proceder à reprogramação dos encargos relativos ao contrato de prestação de serviços de alteração e coordenação do projeto de execução da escola básica integrada com jardim de infância do parque das nações, em lisboa. considerando que, ao abrigo do n.º 2 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, por despacho do ministro da educação, de 2 de dezembro de 2016, e pelo despacho genérico do ministro das finanças n.º 2555/2016, publicado na 2.ª série do diário da república, em 19 de fevereiro de 2016, a parque escolar, e. p. e., foi autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos à celebração do contrato n.º 17/3509/ca/c, para a prestação de serviços de alteração e coordenação do projeto de execução da escola básica integrada com jardim de infância do parque das nações, em lisboa, com o preço contratual de (euro) 75 000 (setenta e cinco mil euros), acrescido de iva à taxa legal em vigor, a executar nos anos económicos de 2017, 2018 e 2019; considerando, porém, que, por terem ocorrido atrasos na execução da empreitada de requalificação da referida escola, foi necessário prorrogar a execução do contrato n.º 17/3509/ca/c, sem acréscimo do preço contratual, mas passando o respetivo período de execução a abranger os anos de 2018 a 2021, é necessário proceder à reprogramação dos encargos decorrentes da execução do referido contrato. nestes termos, e em conformidade com o disposto no n.º 8 do artigo 46.º do decreto-lei n.º 84/2019 , de 28 de junho, e nos n.os 1 e 2 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, aplicável por força do disposto no n.º 5 do artigo 2.º da lei de enquadramento orçamental (leo), e do n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, manda o governo, pelo ministro da educação e pela secretária de estado do orçamento, o seguinte: artigo 1.º objeto fica a parque escolar, e. p. e., autorizada a proceder à reprogramação dos encargos relativos ao contrato de prestação de serviços de alteração e coordenação do projeto de execução da escola básica integrada com jardim de infância do parque das nações, em lisboa, no montante de (euro) 75 000 (setenta e cinco mil euros), acrescido de iva à taxa legal em vigor. artigo 2.º repartição e cobertura dos encargos orçamentais 1 - os encargos orçamentais decorrentes da reprogramação da execução do contrato acima referido têm a seguinte repartição: em 2018: (euro) 14 300, acrescido de iva à taxa legal em vigor; em 2019: (euro) 42 900, acrescido de iva à taxa legal em vigor; em 2020: (euro) 7150, acrescido de iva à taxa legal em vigor; em 2021: (euro) 10 650, acrescido de iva à taxa legal em vigor. 2 - a repartição dos encargos decorrentes da execução do contrato não pode exceder, em cada ano económico, os valores referidos no número anterior, podendo, no entanto, o montante fixado em cada ano económico ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 3 - os encargos financeiros resultantes da execução do presente contrato são satisfeitos por verbas adequadas inscritas no orçamento da parque escolar, e. p. e., estando assegurada a respetiva cobertura orçamental. artigo 3.º produção de efeitos a presente portaria produz efeitos na data da sua assinatura. 3 de agosto de 2021. - o ministro da educação, tiago brandão rodrigues. - 2 de agosto de 2021. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. 314471114 .",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza a Parque Escolar, E. P. E., a proceder à reprogramação dos encargos relativos ao contrato de prestação de serviços de alteração e coordenação do projeto de execução da Escola Básica Integrada com Jardim de Infância do Parque das Nações, em Lisboa",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 332/2021 sumário: autoriza a direção-geral das artes a proceder à repartição de encargos com o contrato de aluguer do espaço onde será apresentada a representação nacional portuguesa nas exposições internacionais de arte e arquitetura na bienal de veneza. no âmbito das suas atribuições, compete à direção-geral das artes (dgartes) fortalecer a projeção internacional dos artistas portugueses, para a qual contribui a representação oficial portuguesa (rop) nas exposições internacionais de arte e de arquitetura na bienal de veneza. o espaço onde as exposições da rop se venham a instalar, em veneza, deve poder garantir pela sua localização e características, boa visibilidade e acessibilidade, contribuindo de forma dignificante, através da elevada qualidade do edificado, para uma distinta representação institucional. é igualmente relevante que o espaço expositivo possa garantir versatilidade, em termos espaciais, para as exposições de arquitetura e de arte, conforme o ano a que respeite, permitindo aos curadores e artistas, a liberdade criativa para conceberem as respetivas exposições, com o mínimo de constrangimentos físicos possível. numa perspetiva de garantir uma imagem identitária de uma representação oficial com um espaço físico, é igualmente importante, prever uma permanência num mesmo espaço, durante vários anos, para permitir criar no visitante uma ligação direta entre um espaço e um país e, desta forma, associar o pavilhão de portugal a um edifício na cidade de veneza. nestes termos, em conformidade com o disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, manda o governo, pela ministra da cultura e pela secretária de estado do orçamento, o seguinte: artigo 1.º repartição de encargos fica a direção-geral das artes autorizada a proceder à repartição de encargos plurianuais referentes ao contrato de aluguer do espaço onde será apresentada a representação oficial portuguesa nas exposições internacionais de arte e arquitetura na bienal de veneza, no montante global de (euro) 972 000 (novecentos e setenta e dois mil euros), que não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes: ano de 2022 - (euro) 324 000 (trezentos e vinte e quatro mil euros); ano de 2023 - (euro) 324 000 (trezentos e vinte e quatro mil euros); ano de 2024 - (euro) 324 000 (trezentos e vinte e quatro mil euros). artigo 2.º acréscimo de saldo os valores fixados em cada ano económico podem ser acrescidos do saldo que se apurar na execução orçamental do ano anterior. artigo 3.º inscrição orçamental os encargos financeiros resultantes da execução da presente portaria são satisfeitos por conta das verbas a inscrever no orçamento da dgartes. artigo 4.º produção de efeitos a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua assinatura. 6 de agosto de 2021. - a ministra da cultura, graça maria da fonseca caetano gonçalves. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. 314482155 .",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza a Direção-Geral das Artes a proceder à repartição de encargos com o contrato de aluguer do espaço onde será apresentada a Representação Nacional Portuguesa nas Exposições Internacionais de Arte e Arquitetura na Bienal de Veneza",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 176/2021 de 20 de agosto sumário: altera a portaria n.º 64/2016 , de 31 de março, que aprova o regulamento do regime de apoio no domínio da transformação dos produtos da pesca e da aquicultura do programa operacional mar 2020, para portugal continental, e a portaria n.º 50/2016 , de 23 de março, que aprova o regulamento do regime de apoio ao desenvolvimento sustentável da aquicultura, nos domínios da inovação, do aconselhamento e dos investimentos produtivos, para portugal continental. a experiência decorrente da implementação do regulamento do regime de apoio no domínio da transformação dos produtos da pesca e da aquicultura, aprovado pela portaria n.º 64/2016 , de 31 de março, ao abrigo da prioridade da união europeia estabelecida na alínea a) do n.º 5 do artigo 6.º do regulamento (ue) n.º 508/2014 , do parlamento europeu e do conselho, de 15 de maio de 2014, relativo ao fundo europeu dos assuntos marítimos e das pescas, veio revelar que a previsão da não elegibilidade de «bens cuja amortização a legislação fiscal permita que seja efetuada num único ano» se presta a dúvidas interpretativas, quando o objetivo da norma é tão simplesmente o de obviar a apresentação a cofinanciamento de despesas de reduzido valor que consistam em substituição ou manutenção de equipamentos que, como tal, não se enquadram em despesas de investimento. semelhantes dúvidas surgiram na implementação do regulamento do regime de apoio ao desenvolvimento sustentável da aquicultura, nos domínios da inovação, do aconselhamento e dos investimentos produtivos, aprovado pela portaria n.º 50/2016 , de 23 de março, ao abrigo da prioridade da união europeia estabelecida no n.º 2 do artigo 6.º do aludido regulamento (ue) n.º 508/2014 do parlamento europeu e do conselho, de 15 de maio de 2014, que igualmente previa a não elegibilidade de «bens cuja amortização a legislação fiscal permita que seja efetuada num único ano», redação essa que foi, entretanto, aclarada, o que, ainda assim, não logrou dissipar as dúvidas sobre a aplicação prática da norma. tendo-se verificado que esta disposição tem tido por consequência afastar a possibilidade de apoio a despesas de reduzido valor, mesmo quando é constatada a sua essencialidade para o projeto e verificado que as mesmas têm uma natureza de despesas de investimento, e não de reparação, substituição ou manutenção, opta-se por suprimi-la dos citados regulamentos específicos, porquanto a mesma não tem permitido alcançar o seu verdadeiro objetivo. assim: manda o governo, pela secretária de estado das pescas, ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 5.º do decreto-lei n.º 159/2014 , de 27 de outubro, e no uso da delegação de competências conferida pelo despacho n.º 10712-e/2020, do ministro do mar, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 212, de 30 de outubro de 2020, o seguinte: artigo 1.º alteração ao regulamento do regime de apoio no domínio da transformação dos produtos da pesca e da aquicultura do programa operacional mar 2020, para portugal continental é alterado o artigo 8.º do regulamento do regime de apoio no domínio da transformação dos produtos da pesca e da aquicultura do programa operacional mar 2020, para portugal continental, aprovado pela portaria n.º 64/2016 , de 31 de março, alterado pela portaria n.º 123/2018 , de 4 de maio, e pela portaria n.º 82-b/2020 , de 31 de março, que passa a ter a seguinte redação: «artigo 8.º [...] 1 - [...] a) [...] b) [...] c) [...] d) [...] e) [...] f) [...] g) [...] h) [...] i) [...] j) [...] k) [...] l) [...] m) [...] n) [...] o) [...] p) [...] q) [...] r) [...] 2 - [...] 3 - [...] 4 - [...] a) [...] b) [...] c) [...] d) (revogada.) e) [...] 5 - [...]» artigo 2.º alteração ao regulamento do regime de apoio ao desenvolvimento sustentável da aquicultura, nos domínios da inovação, do aconselhamento e dos investimentos produtivos é alterado o artigo 8.º do regulamento do regime de apoio ao desenvolvimento sustentável da aquicultura, nos domínios da inovação, do aconselhamento e dos investimentos produtivos, para portugal continental, aprovado pela portaria n.º 50/2016 , de 23 de março, alterado pelas portarias n.os 214/2016 , de 4 de agosto, 305/2018 , de 27 de novembro, 400/2019 , de 2 de dezembro, e 82-b/2020 , de 31 de março, que passa a ter a seguinte redação: «artigo 8.º [...] 1 - [...] a) [...] i) [...] ii) [...] iii) [...] iv) [...] v) [...] vi) [...] vii) [...] b) [...] c) [...] d) [...] i) [...] ii) [...] iii) [...] iv) [...] v) [...] vi) [...] vii) [...] viii) [...] ix) [...] x) [...] xi) [...] xii) [...] xiii) [...] xiv) [...] xv) [...] xvi) [...] xvii) [...] xviii) [...] xix) [...] xx) [...] xxi) [...] 2 - [...] 3 - [...] 4 - [...] a) [...] i) [...] ii) [...] b) [...] i) [...] ii) [...] iii) [...] iv) (revogada.) v) [...] vi) [...] vii) [...] 5 - [...]» artigo 3.º entrada em vigor e produção de efeitos a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, sendo que as alterações dela decorrentes se aplicam às operações que ainda não estejam concluídas. a secretária de estado das pescas, teresa alexandra meca valverde gouveia coelho estêvão pedro, em 17 de agosto de 2021. 114505094 .",
"role": "user"
},
{
"content": "Altera a Portaria n.º 64/2016, de 31 de março, que aprova o Regulamento do Regime de Apoio no Domínio da Transformação dos Produtos da Pesca e da Aquicultura do Programa Operacional Mar 2020, para Portugal Continental, e a Portaria n.º 50/2016, de 23 de março, que aprova o Regulamento do Regime de Apoio ao Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura, nos Domínios da Inovação, do Aconselhamento e dos Investimentos Produtivos, para Portugal Continental",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 331/2021 sumário: classifica como bem de interesse público a espada alemã bastarda do século xvi, propriedade particular. espada do século xvi, de mão e meia, dita bastarda, com lâmina em aço de fabrico presumivelmente alemão, possuindo uma empunhadura que poderá ser de origem portuguesa. tem guarda cruciforme, com dois anéis de proteção do polegar e dois anéis de proteção do indicador, sendo que tanto os quartões da guarda como os anéis de proteção do polegar estão decorados com flores de sete e oito pétalas. a lâmina, de duplo gume e goteira central, é fina, com um perfil de estoque, exibindo algumas inscrições ilegíveis. o pomo, gomado, e profusamente decorado, tem forma de pera, supondo-se que corresponda a uma adição posterior. a arma integra uma coleção privada, tendo já figurado em importantes exposições. a nível nacional, é um exemplar emblemático dos séculos xv-xvi, de grande simbolismo, qualidade e raridade. a classificação da espada alemã bastarda do século xvi (bmci 2886) reflete os critérios constantes no artigo 16.º do decreto-lei n.º 148/2015 , de 4 de agosto, relativos ao caráter matricial do bem, ao génio do respetivo criador, ao seu valor estético e técnico intrínseco, à sua importância na perspetiva da sua investigação histórica, à efetiva necessidade de proteção e valorização do bem e ao seu estado de conservação. nos termos do artigo 17.º e 20.º do decreto-lei n.º 148/2015 , de 4 de agosto, foi obtido parecer favorável da secção dos museus, da conservação e restauro e do património imaterial do conselho nacional de cultura, bem como foram cumpridos os procedimentos de audiência prévia de acordo com o disposto no código do procedimento administrativo. assim: ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 28.º da lei n.º 107/2001 , de 8 de setembro, e no n.º 2 do artigo 23.º do decreto-lei n.º 148/2015 , de 4 de agosto, e no uso das competências delegadas pelo despacho n.º 35/2020, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 2, de 3 de janeiro de 2020, na redação que lhe foi dada pelo despacho n.º 6574/2021, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 129, de 6 de julho de 2021, manda o governo, pela secretária de estado adjunta e do património cultural, o seguinte: artigo único classificação é classificada como bem de interesse público a espada alemã bastarda do século xvi (bmci 2886), propriedade particular. 5 de agosto de 2021. - a secretária de estado adjunta e do património cultural, ângela carvalho ferreira. anexo descrição do bem móvel classificado designação: espada alemã bastarda. cronologia: século xvi (c. 1550). função original: arma. material: aço. dimensão máxima: 1250 mm. decoração: flores de sete e oito pétalas. 314479337 .",
"role": "user"
},
{
"content": "Classifica como bem de interesse público a espada alemã bastarda do século xvi, propriedade particular",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 330/2021 sumário: classifica como bem de interesse público o fecho de roda do século xvi, propriedade particular. fecho de roda do século xvi, correspondendo a um sistema de ignição que permitia disparar uma pistola, funcionando pelo atrito de uma roda de aço, movida por uma mola, com uma pirite. trata-se de uma peça exemplar, completa em perfeito estado de conservação e funcionamento, de conceção engenhosa e excelente execução, com características técnicas pouco vulgares no território nacional. apesar disto, o facto de ostentar uma interessante decoração com conchas de vieira, motivo que, não sendo exclusivamente português, era muito usado em portugal, e que acresce à sua raridade, permite presumir que será de fatura nacional, ou então concebido em itália, onde são conhecidos exemplares desta tipologia, mas para um cliente português. a classificação do fecho de roda do século xvi (bmci 2885) reflete os critérios constantes no artigo 16.º do decreto-lei n.º 148/2015 , de 4 de agosto, relativos ao caráter matricial do bem, ao génio do respetivo criador, ao seu valor estético e técnico intrínseco, à sua importância na perspetiva da sua investigação histórica, à efetiva necessidade de proteção e valorização do bem, e ao seu estado de conservação. nos termos dos artigos 17.º e 20.º do decreto-lei n.º 148/2015 , de 4 de agosto, foi obtido parecer favorável da secção dos museus, da conservação e restauro e do património imaterial do conselho nacional de cultura, bem como foram cumpridos os procedimentos de audiência prévia de acordo com o disposto no código do procedimento administrativo. assim: ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 28.º da lei n.º 107/2001 , de 8 de setembro, e no n.º 2 do artigo 23.º do decreto-lei n.º 148/2015 , de 4 de agosto, e no uso das competências delegadas pelo despacho n.º 35/2020, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 2, de 3 de janeiro de 2020, na redação que lhe foi dada pelo despacho n.º 6574/2021, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 129, de 6 de julho de 2021, manda o governo, pela secretária de estado adjunta e do património cultural, o seguinte: artigo único classificação é classificado como bem de interesse o fecho de roda do século xvi (bmci 2885), de propriedade particular. 5 de agosto de 2021. - a secretária de estado adjunta e do património cultural, ângela carvalho ferreira. anexo descrição do bem móvel classificado designação: fecho de roda. cronologia: século xvi. função original: sistema de ignição de uma pistola. material: aço. dimensões: diâmetro máximo 136 mm. decoração: conchas de vieira. 314479289 .",
"role": "user"
},
{
"content": "Classifica como bem de interesse público o fecho de roda do século xvi, propriedade particular",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 329/2021 sumário: classifica como monumento de interesse público a estrutura em que se integra o aron hakodesh, ou ekhal, na rua do padre juiz oliveira martins, câssemes - são vicente de pereira, união das freguesias de ovar, são joão, arada e são vicente de pereira jusã, concelho de ovar, distrito de aveiro. o aron hakodesh, ekhal ou «armário judaico» encontrado num cómodo da habitação principal de um complexo rural de arquitetura vernacular, com provável fundação quinhentista, em alvenaria de xisto, tijolo e argamassa, é composto por dois largos nichos sobrepostos ladeados por outros dois de menor dimensão. destinava-se a guardar o rolo da torah, a menorah e outros elementos litúrgicos utilizados durante o culto judaico do shabat. o ekhal, designação ibérica da arca tradicional, terá sido edificado no século xvi, numa época em que os judeus portugueses foram perseguidos e forçados a converterem-se ao cristianismo, continuando, no entanto, a praticar os ritos e culto judaicos em segredo, no interior das suas habitações. a presença deste armário, significativamente encimado por uma cruz, é um raro testemunho da existência do criptojudaísmo na região de ovar, seguramente praticado por uma família de cristãos-novos pertencente a uma pequena comunidade, que habitaria esta casa de lavoura. trata-se, assim, de um espaço muito significativo para a história e a simbólica do culto judaico em portugal, apresentando evidentes semelhanças com outras estruturas do mesmo género encontradas em judiarias de outras regiões do país, justificando-se plenamente a sua valorização no contexto nacional. a classificação da estrutura onde se integra o aron hakodesh, ou ekhal, reflete os critérios constantes do artigo 17.º da lei n.º 107/2001 , de 8 de setembro, relativos ao caráter matricial do bem, ao seu interesse como testemunho simbólico ou religioso, ao seu interesse como testemunho notável de vivências e factos históricos, e à sua extensão e ao que nela se reflete do ponto de vista da memória coletiva. foram cumpridos os procedimentos de audição dos interessados, previstos no artigo 27.º da referida lei e no artigo 25.º do decreto-lei n.º 309/2009 , de 23 de outubro, de acordo com o disposto no código do procedimento administrativo. assim: ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 28.º da lei n.º 107/2001 , de 8 de setembro, e no n.º 2 do artigo 30.º do decreto-lei n.º 309/2009 , de 23 de outubro, e nos termos do artigo 23.º do decreto-lei n.º 169-b/2019 , de 3 de dezembro, e no uso das competências delegadas pelo despacho n.º 35/2020, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 2, de 3 de janeiro de 2020, na redação que lhe foi dada pelo despacho n.º 6574/2021, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 129, de 6 de julho de 2021, manda o governo, pela secretária de estado adjunta e do património cultural, o seguinte: artigo único classificação é classificada como monumento de interesse público a estrutura em que se integra o aron hakodesh, ou ekhal, na rua do padre juiz oliveira martins, câssemes - são vicente de pereira, união das freguesias de ovar, são joão, arada e são vicente de pereira jusã, concelho de ovar, distrito de aveiro, conforme planta constante do anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante. 5 de agosto de 2021. - a secretária de estado adjunta e do património cultural, ângela carvalho ferreira. anexo (ver documento original) 314479159 .",
"role": "user"
},
{
"content": "Classifica como monumento de interesse público a estrutura em que se integra o Aron Hakodesh, ou Ekhal, na Rua do Padre Juiz Oliveira Martins, Câssemes - São Vicente de Pereira, União das Freguesias de Ovar, São João, Arada e São Vicente de Pereira Jusã, concelho de Ovar, distrito de Aveiro",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 328/2021 sumário: concedida a medalha naval de vasco da gama à embaixadora rosa maria bettencourt amarante de ataíde batoréu salvador e brito. a embaixadora rosa maria bettencourt amarante de ataíde batoréu salvador e brito desempenha, desde 12 outubro de 2016, as muito relevantes funções de embaixadora de portugal nos países baixos, merecendo particular distinção a forma atenta como tem acompanhado, desde a sua génese, o programa de modernização das fragatas da classe bartolomeu dias, facto que tem contribuído, de forma decisiva, para o seu desenvolvimento e concretização. como representante máxima do estado português nos países baixos, a embaixadora rosa batoréu desde cedo se interessou por este importante programa que visa estender a vida útil dos navios e proceder à atualização das respetivas capacidades de atuação e resposta, de forma a cumprir com os requisitos operacionais da marinha e com os decorrentes das exigências para com as organizações das quais portugal é membro. neste âmbito, exerceu, de forma muito assertiva, múltiplas ações de caráter oficial junto dos decisores da marinha real e do ministério da defesa dos países baixos, credibilizando e reforçando objetivos e linhas de ação desenvolvidas pelo programa de modernização das fragatas da classe bartolomeu dias, tendo em vista assegurar o seu cabal cumprimento, sendo de relevar o desenvolvimento de esforços junto dos níveis mais elevados do estado neerlandês, promovendo a salvaguarda do interesse nacional. salienta-se, ainda, a sua ação atenta no apoio às demais vertentes cooperativas entre os países baixos e portugal nas quais a marinha se encontra envolvida, através das ações de diplomacia económica, social e política que desenvolveu aos diversos níveis, tendo em vista potenciar este empreendimento cooperativo e, por esta via, a oportunidade para prosseguir futuras iniciativas no domínio da renovação da esquadra. merece distinção, igualmente, a permanente disponibilidade para apoiar o pessoal da marinha em serviço nos países baixos e o cuidado tido na partilha de informação relevante numa conjuntura complexa resultante da situação pandémica, em momentos particularmente exigentes da execução do programa. a relevância da ação da embaixadora rosa batoréu tem sido determinante, sendo a sua competência, profissionalismo e amizade pela marinha uma marca da forma como vem reforçando, com particular sucesso, o relacionamento e a cooperação institucional, situação que, no atual contexto, permitiu agilizar e potenciar os resultados de um programa estruturante para a marinha e para o estado português. pelo exposto, é de elementar justiça reconhecer os relevantes serviços prestados pela embaixadora rosa maria bettencourt amarante de ataíde batoréu salvador e brito, enquanto embaixadora de portugal nos países baixos, que concorreram, significativamente, para a prossecução e concretização do programa de modernização das fragatas da classe bartolomeu dias e para o reforço do relacionamento e da cooperação com a marinha real dos países baixos, dessa forma contribuindo para a eficácia e desenvolvimento da marinha. assim, ao abrigo do disposto no artigo 3.º do decreto n.º 49 052, de 11 de junho de 1969, que estatui a medalha naval de vasco da gama, o almirante chefe do estado-maior da armada determina o seguinte: artigo único é concedida a medalha naval de vasco da gama à embaixadora rosa maria bettencourt amarante de ataíde batoréu salvador e brito. 12-08-2021. - o almirante chefe do estado-maior da armada, antónio maria mendes calado, almirante. 314497619 .",
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},
{
"content": "Concedida a medalha naval de Vasco da Gama à Embaixadora Rosa Maria Bettencourt Amarante de Ataíde Batoréu Salvador e Brito",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 327/2021 sumário: autoriza a direção-geral das artes a proceder à repartição de encargos referentes aos contratos de apoio às artes no âmbito dos apoios financeiros do estado. no âmbito das suas atribuições, compete à direção-geral das artes (dgartes) implementar e executar os programas de apoio financeiro do estado às artes, com periodicidade regular e de acordo com as diversas modalidades consignadas na legislação aplicável, visando o desenvolvimento de programas de atividades e projetos de natureza profissional nas áreas artísticas objeto de intervenção. nos termos do decreto-lei n.º 103/2017 , de 24 de agosto, na sua redação atual, que estabelece o regime de atribuição de apoios financeiros do estado às artes através da dgartes, e respetiva regulamentação, encontram-se previstos na tipologia sob a designação de apoio a projetos, entre outros, os financiamentos respeitantes aos domínios da criação, da programação, bem como os apoios destinados a financiar a circulação de obras no âmbito da internacionalização. no ano de 2021, a dgartes irá proceder à abertura e desenvolvimento de cinco concursos e um procedimento simplificado para a atribuição de apoio a projetos, nos diversos domínios artísticos, em cumprimento da declaração anual homologada a 1 de fevereiro de 2021, pela ministra da cultura, cujos encargos deverão ser assumidos nos anos de 2021 a 2023. nestes termos, em conformidade com o disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, manda o governo, pela ministra da cultura e pela secretária de estado do orçamento, o seguinte: artigo 1.º repartição de encargos fica a direção-geral das artes autorizada a proceder à repartição de encargos referentes aos contratos de apoio às artes que venham a ser celebrados no âmbito da execução dos apoios financeiros do estado ao abrigo dos programa de apoio a projetos, o montante global de (euro) 8 280 000 (oito milhões, duzentos e oitenta mil euros), que não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes: ano de 2021 - (euro) 2 000 000 (dois milhões de euros); ano de 2022 - (euro) 6 130 000 (seis milhões, cento e trinta mil euros); ano de 2023 - (euro) 150 000 (cento e cinquenta mil euros). artigo 2.º inscrição orçamental os encargos financeiros resultantes da execução da presente portaria são satisfeitos por conta das verbas inscritas e a inscrever no orçamento de projetos da dgartes. artigo 3.º produção de efeitos a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua assinatura. 11 de agosto de 2021. - a ministra da cultura, graça maria da fonseca caetano gonçalves. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. 314493439 .",
"role": "user"
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{
"content": "Autoriza a Direção-Geral das Artes a proceder à repartição de encargos referentes aos contratos de apoio às artes no âmbito dos apoios financeiros do Estado",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 171/2021 de 18 de agosto sumário: procede à décima alteração do regulamento específico do domínio da sustentabilidade e eficiência no uso de recursos, anexo à portaria n.º 57-b/2015 , de 27 de fevereiro. o território nacional é muito assimétrico, o que implica a aposta em ações públicas diferenciadas e com enfoque no combate às assimetrias e vulnerabilidades territoriais, que deem resposta a essas necessidades específicas, assegurem a convergência no desenvolvimento e permitam a coesão territorial e a melhoria da qualidade de vida das suas populações. esta diversidade e a sua intensidade exigem respostas diferenciadas da ação pública e adaptadas às diversidades e vulnerabilidades territoriais, nomeadamente no que à gestão integrada do ciclo urbano da água diz respeito, designadamente no que toca à execução, manutenção, reabilitação das infraestruturas e sua operação, indispensável à prestação de um serviço que responda aos padrões de saúde e bem-estar da atualidade. só assim será possível aumentar a fiabilidade e segurança no abastecimento público de água às populações residentes e no saneamento de águas residuais, aumentar a resiliência dos sistemas e infraestruturas às alterações climáticas e aos efeitos dos eventos extremos e garantir o cumprimento das políticas ambientais comunitárias cada vez mais exigentes. nos termos da alínea c) do n.º 2 e do n.º 3 do artigo 10.º do decreto-lei n.º 137/2014 , de 12 de setembro, na sua atual redação, as alterações preconizadas na presente portaria foram aprovadas pela deliberação n.º 25/2021, da comissão interministerial de coordenação do acordo de parceria, de 10 de agosto de 2021, carecendo de ser adotadas por portaria. assim: manda o governo, pelo ministro do planeamento, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 10.º do decreto-lei n.º 137/2014 , de 12 de setembro, na sua atual redação, e ao abrigo do n.º 4 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 169-b/2019 , de 3 de dezembro, na sua atual redação, que aprova a organização e funcionamento do xxii governo constitucional, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria procede à décima alteração do regulamento específico do domínio da sustentabilidade e eficiência no uso de recursos, anexo à portaria n.º 57-b/2015 , de 27 de fevereiro, que o adotou e da qual faz parte integrante, alterado pela portaria n.º 404-a/2015 , de 18 de novembro, pela portaria n.º 238/2016 , de 31 de agosto, pela declaração de retificação n.º 17/2016 , de 26 de setembro, pela portaria n.º 124/2017 , de 27 de março, pela portaria n.º 260/2017 , de 23 de agosto, pela portaria n.º 325/2017 , de 27 de outubro, pela portaria n.º 332/2018 , de 24 de dezembro, pela portaria n.º 140/2020 , de 15 de junho (alterada pela portaria n.º 280/2020 , de 7 de dezembro), pela portaria n.º 164/2020 , de 2 de julho, e pela portaria n.º 247/2020 , de 19 de outubro. artigo 2.º décima alteração ao regulamento específico do domínio da sustentabilidade e eficiência no uso de recursos, aprovado pela portaria n.º 57-b/2015 , de 27 de fevereiro é alterado o artigo 98.º do regulamento específico do domínio da sustentabilidade e eficiência no uso de recursos, publicado em anexo à portaria n.º 57-b/2015 , de 27 de fevereiro, na sua redação atual, que passa a ter a seguinte redação: «artigo 98.º [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - sem prejuízo do disposto nos n.os 3 e 4, podem ainda, com base em especiais vulnerabilidades territoriais e a título excecional devidamente fundamentado e desde que esta faculdade seja prevista em aviso, considerar-se elegíveis entidades que não evidenciem o cumprimento dos critérios previstos nas alíneas b), c) e d) do n.º 1.» artigo 3.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. o ministro do planeamento, ângelo nelson rosário de souza, em 10 de agosto de 2021. 114500128 .",
"role": "user"
},
{
"content": "Procede à décima alteração do Regulamento Específico do Domínio da Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos, anexo à Portaria n.º 57-B/2015, de 27 de fevereiro",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 326/2021 sumário: autoriza a reprogramação dos encargos plurianuais relativos à aquisição pela secretaria-geral do ministério da administração interna de serviços de desenvolvimento, suporte e manutenção de sistemas de informação da agai. através da portaria n.º 559/2020, de 14 de setembro, publicada na 2.ª série do diário da república, n.º 179, de 14 de setembro de 2020, foi autorizada a assunção de encargos orçamentais relativos à aquisição dos serviços de desenvolvimento, suporte e manutenção de sistemas de informação da área governativa da administração interna (agai), pelo período de 3 (três) anos, até ao montante máximo de (euro) 1 560 072 (um milhão, quinhentos e sessenta mil e setenta e dois euros), ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor prevendo-se, à data, uma repartição de encargos para os anos de 2021 a 2023. considerando que, por diversas vicissitudes, não foi ainda possível concluir o procedimento pré-contratual, estimando-se que o contrato a celebrar entre em vigor em novembro de 2021 e se mantenha em execução até 2024, havendo necessidade de proceder a uma reprogramação temporal e financeira dos encargos plurianuais; considerando que, nos termos do n.º 9 do artigo 46.º do decreto-lei n.º 84/2019 , de 28 de junho (decreto-lei de execução orçamental), atualmente em vigor, carece apenas de autorização do membro responsável pela respetiva área setorial a reprogramação de encargos plurianuais previamente autorizados, traduzida no alargamento do período temporal da despesa, referente ao contrato a executar, desde que não seja ultrapassado o prazo de execução do contrato abrangido pela autorização anterior e o valor total da despesa autorizada. considerando que se encontram preenchidos os pressupostos acima referidos, ou seja, o período temporal dos contratos mantêm-se em 3 anos e o valor global da despesa autorizado através da portaria n.º 559/2020, de 14 de setembro, diminuí para (euro) 1 352 736 acrescido de iva à taxa legal em vigor, existe apenas necessidade de fazer o seu reescalonamento temporal e financeiro. assim: nos termos do n.º 9 do artigo 46.º do decreto-lei n.º 84/2019 , de 28 de junho (decreto-lei de execução orçamental), manda o governo, através do secretário de estado adjunto e da administração interna, no âmbito da competência delegada prevista nos termos da competência delegada pelo despacho n.º 543/2020, publicado na 2.ª série do diário da república, a 16 de janeiro de 2020, de sua ex.ª o ministro da administração interna, o seguinte: 1 - autorizar que os encargos orçamentais inerentes à aquisição de serviços de aquisição de serviços de desenvolvimento, suporte e manutenção de sistemas de informação da agai no valor global de (euro) 1 352 736 (um milhão, trezentos e cinquenta e dois mil, setecentos e trinta e seis euros), ao qual acresce iva à taxa legal em vigor, sejam reprogramados temporalmente nos seguintes anos: 2021 - (euro) 75 152; 2022 - (euro) 450 912; 2023 - (euro) 450 912; 2024 - (euro) 375 760. 2 - determinar que as importâncias fixadas para os anos económicos de 2022 a 2024 possam ser acrescidas do saldo que se apurar na execução orçamental do ano anterior. 9 de agosto de 2021. - o secretário de estado adjunto e da administração interna, antero luís. 314485663 .",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza a reprogramação dos encargos plurianuais relativos à aquisição pela Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna de serviços de desenvolvimento, suporte e manutenção de sistemas de informação da AGAI",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 325/2021 sumário: participação nacional na standing nato mine countermeasures groups one. portugal, como membro fundador da organização do tratado do atlântico norte (otan), tem participado regularmente com meios e pessoal nas forças navais permanentes da aliança atlântica, denominadas por standing naval forces (snf). as snf constituem um requisito marítimo essencial para a segurança da aliança e na sua conceção contemplam quatro grupos estruturados segundo o modelo de força-tarefa, com diversos meios e respetivos comandos e estados-maiores multinacionais, designados por standing nato maritime groups 1 e 2 (snmg1 e snmg2) e standing nato mine countermeasures groups 1 e 2 (snmcmg1 e snmcmg2). os snmcmg1 e snmcmg2 são ativos importantes na nato response force (nrf), sendo os snmcmg1 grupos especializados em contramedidas de minas navais. a sua missão primordial é fornecer à nrf um elemento naval permanente disponível, pronto para operações em tempos de paz, crise ou conflito. portugal, como membro da otan, reafirma o seu forte compromisso com esta organização e reitera o seu empenho nos esforços internacionais para a manutenção da paz, prosseguindo com a participação nacional das forças navais snmcmg1, contribuindo para a manutenção da liberdade de navegação e transporte marítimo, operações de busca e inativação de engenhos explosivos. os meios navais da snmcmg1 podem igualmente contribuir para as assurance measures estabelecidas pela nato para os países bálticos, aplicando-se, neste caso, aos militares embarcados nos meios navais nesta missão o estatuto previsto no decreto-lei n.º 233/96 , de 7 de dezembro, na sua redação atual. o conselho superior de defesa nacional emitiu parecer favorável à participação de portugal nos standing nato mine countermeasures groups, nos termos da alínea g) do n.º 1 do artigo 17.º da lei de defesa nacional, aprovada pela lei orgânica n.º 1-b/2009 , de 7 de julho, na sua redação atual. a presente decisão do governo foi comunicada previamente à assembleia da república, nos termos do artigo 3.º da lei n.º 46/2003 , de 22 de agosto. assim, nos termos do n.º 1 do artigo 12.º e das alíneas f) e n) do n.º 3 do artigo 14.º da lei de defesa nacional, aprovada pela lei orgânica n.º 1-b/2009 , de 7 de julho, na sua redação atual, e nos termos do n.º 1 do artigo 2.º do decreto-lei n.º 233/96 , de 7 de dezembro, na sua redação atual, manda o governo, pelo ministro da defesa nacional, o seguinte: 1 - autorizo o chefe do estado-maior-general das forças armadas a empregar e a sustentar, como contributo de portugal para os standing nato mine countermeasures group 1 (snmcmg1), no âmbito da enhanced nato response force (enrf), uma força nacional destacada constituída por uma equipa de mergulhadores sapadores, com capacidade de inativação de engenhos explosivos submarinos (uweod), com até 12 militares, subdividida em duas equipas de até 6 militares cada, para embarque em navio aliado, por períodos de até dois meses cada equipa, em 2021. 2 - considera-se, relativamente às assurance measures, a área geográfica do mar báltico, para efeitos de aplicação do disposto no decreto-lei n.º 233/96 , de 7 de dezembro, na sua redação atual. 3 - a participação nacional identificada no n.º 1 fica na dependência direta do chefe do estado-maior-general das forças armadas. 4 - os encargos decorrentes da participação nacional nos snmcmg1 são suportados pela dotação orçamental inscrita para as forças nacionais destacadas de 2021. 5 - a presente portaria revoga a portaria n.º 463/2019, de 10 de julho, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 143, de 29 de julho de 2019. 6 - a presente portaria produz os seus efeitos desde 30 de junho de 2021. 21 de julho de 2021. - o ministro da defesa nacional, joão titterington gomes cravinho. 314436796 .",
"role": "user"
},
{
"content": "Participação nacional na Standing NATO Mine Countermeasures Groups One",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 324/2021 sumário: autoriza as entidades adjudicantes mencionadas no anexo i, a assumir os encargos plurianuais relativos à prestação de serviços de limpeza e fornecimento de produtos de higiene. através da resolução do conselho de ministros n.º 7/2021 , de 29 de janeiro, foram autorizados os serviços e organismos do ministério do trabalho, solidariedade e segurança social (mtsss) a realizar a despesa relativa à aquisição de serviços de limpeza e fornecimento de produtos de higiene por um período de vinte e quatro meses, para os anos de 2020 a 2022 e a assumir os respetivos encargos plurianuais. por vicissitudes diversas, não foi possível a conclusão atempada do procedimento aquisitivo, tendo a respetiva prestação de serviços de limpeza e fornecimento de produtos de higiene iniciado já em 2021 e o termo dos respetivos contratos ocorrerá em 2023. importando agora reajustar a anterior autorização concedida, para satisfação daquela necessidade e para manter a sua continuidade, mantendo-se o período de execução contratual e respetivo valor. assim: nestes termos e em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, e do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, conjugado com os n.os 9 e 10 do artigo 46.º do decreto-lei n.º 84/2019 , de 28 de junho (dleo2019), manda o governo, pela ministra do trabalho, solidariedade e segurança social, o seguinte: 1 - ficam as entidades adjudicantes mencionadas no anexo i, autorizadas a assumir os encargos plurianuais relativos à prestação de serviços de limpeza e fornecimento de produtos de higiene, no valor total, já autorizado, de 23.170.720,69 (euro) e com o escalonamento constante do citado anexo. 2 - a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua assinatura. 26 de julho de 2021. - a ministra do trabalho, solidariedade e segurança social, ana manuel jerónimo lopes correia mendes godinho. anexo i (a que se refere o n.º 1) (ver documento original) 314457791 .",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza as entidades adjudicantes mencionadas no anexo i, a assumir os encargos plurianuais relativos à prestação de serviços de limpeza e fornecimento de produtos de higiene",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 323/2021 sumário: concessão de medalha de serviços distintos, grau ouro, ao capitão-de-fragata luís miguel de brito mamede alves. louvo o 24188, capitão-de-fragata m luís miguel de brito mamede alves pela competência, zelo, empenho, profissionalismo e elevado sentido de serviço público com que desempenhou as exigentes funções de assessor militar no meu gabinete, desde março de 2019, assegurando, entre outras, a ligação à marinha portuguesa. oficial dotado de uma sólida cultura institucional e formação militar, profundo conhecedor da estrutura e meios das forças armadas, o comandante mamede alves distinguiu-se como um notável colaborador no acompanhamento dos processos relacionados com a marinha e noutras áreas das quais foi incumbido. este oficial evidencia uma permanente disponibilidade para o serviço, irrepreensível conduta e elevada competência técnico-profissional, apresentando pareceres competentes e bem fundamentados, isentos, cuidados e oportunos, contribuindo, assim, para o acompanhamento e a concretização de vários objetivos e para o apoio à decisão ministerial. no âmbito da sua atividade de ligação à marinha e a outras entidades externas, o comandante mamede alves foi exemplar na procura de soluções e opções adequadas à defesa das posições da defesa nacional, demonstrando um relacionamento interpessoal de elevados padrões éticos, frontalidade e honestidade. a forma eficiente, colaborativa e bem organizada como desenvolveu a sua atividade de assessoria, ao longo deste período e nos variados processos, é demonstrativa do seu elevado espírito de missão e ímpar capacidade de trabalho. no desempenho das suas funções é ainda de destacar a sua disponibilidade e pragmatismo, que permitiram, a par com a sua evidente experiência e serenidade, dar o melhor tratamento aos dossiers em que esteve envolvido. é justo destacar as várias matérias relacionadas com o conselho superior de defesa nacional, a ciberdefesa, a segurança militar e coordenação com o sub-registo otan, a segurança marítima, o ensino superior militar e as tecnologias de informação e comunicação, para além da coordenação de vários aspetos relacionados com processos relativos à marinha, a exercícios nacionais e internacionais e às forças nacionais destacadas. pelas razões expostas, é com enorme satisfação que manifesto o meu reconhecimento público pelas qualidades evidenciadas pelo comandante mamede alves, sendo de toda a justiça considerar extraordinários, relevantes e distintíssimos os altos serviços prestados no meu gabinete, tendo deles resultado honra e lustre para as forças armadas, para o ministério da defesa nacional e para o país. assim, nos termos da competência que me é conferida pelo artigo 34.º, atento o disposto nos artigos 13.º e 14.º, todos do regulamento da medalha militar e das medalhas comemorativas das forças armadas, aprovado pelo decreto-lei n.º 316/2002 , de 27 de dezembro, concedo a medalha de serviços distintos, de grau ouro, ao 24188, capitão-de-fragata luís miguel de brito mamede alves. 4 de agosto de 2021. - o ministro da defesa nacional, joão titterington gomes cravinho. 314473967 .",
"role": "user"
},
{
"content": "Concessão de Medalha de Serviços Distintos, Grau Ouro, ao Capitão-de-Fragata Luís Miguel de Brito Mamede Alves",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 322/2021 sumário: autoriza o conselho diretivo do instituto da segurança social, i. p., a assumir o encargo orçamental decorrente do contrato celebrado para o fornecimento, a nível nacional, de luvas, batas, toucas e fatos de proteção integral. o instituto da segurança social, i. p. (iss, i. p.), é um instituto público de regime especial que, nos termos previstos nos artigos 1.º e 3.º do decreto-lei n.º 83/2012 , de 30 de março, tem como missão a gestão dos regimes de segurança social, o reconhecimento dos direitos e o cumprimento das obrigações decorrentes dos regimes de segurança social e, bem assim, assegurar a aplicação dos acordos internacionais nesta área. no âmbito das suas atribuições, é responsável pela divulgação de informação, a prestação de respostas de apoio, nomeadamente, na área da inclusão social, promovendo a melhoria das condições de vida das famílias e a promoção da igualdade de oportunidades, designadamente as dirigidas à infância, à juventude, ao envelhecimento ativo, dependência, imigração, minorias étnicas e outros grupos em situação de vulnerabilidade. para cumprir os objetivos precedentemente referidos, o iss, i. p., no ano de 2020, em sede de procedimento de contratação pública previsto e regulado no código dos contratos públicos, procedeu à contratação destinada ao fornecimento, a nível nacional, de luvas, batas, toucas e fatos de proteção integral, pelo preço contratual de (euro)1 706 335,00 (um milhão, setecentos e seis mil, trezentos e trinta e cinco euros), acrescido de iva à taxa legal em vigor. não tendo sido possível a entrega da totalidade dos bens contratualizados até ao final de 2020, bem como a execução financeira do contrato, é necessário que o pagamento remanescente do preço contratual ocorra através do orçamento em execução. nestes termos, e em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, conjugado com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da segurança social, o seguinte: 1.º fica o conselho diretivo do instituto da segurança social, i. p., autorizado a assumir o encargo orçamental decorrente do contrato celebrado para o fornecimento, a nível nacional, de luvas, batas, toucas e fatos de proteção integral, cuja despesa corresponde ao montante máximo global de (euro)1 706 335,00 (um milhão, setecentos e seis mil, trezentos e trinta e cinco euros), acrescido de iva à taxa legal em vigor. 2.º os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato de aquisição de bens acima referido são repartidos da seguinte forma (todos os valores infra são acrescidos de iva à taxa legal em vigor): 2020: (euro)1 417 763,45(euro) (um milhão, quatrocentos e dezassete mil, setecentos e sessenta e três euros e quarenta e cinco cêntimos); 2021: (euro)288 571,55(euro) (duzentos e oitenta e oito mil, quinhentos e setenta e um euros e cinquenta e cinco cêntimos). 3.º os encargos decorrentes da execução do contrato autorizado pela presente portaria são suportados por verbas adequadas, inscritas no orçamento do instituto da segurança social, i. p., consignado no orçamento da segurança social, na rubrica d.02.01.07 - aquisição de bens e serviços - aquisição de bens - vestuário e artigos pessoais. 4.º a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua assinatura. 21 de julho de 2021. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - 14 de junho de 2021. - o secretário de estado da segurança social, gabriel gameiro rodrigues bastos. 314431854 .",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o conselho diretivo do Instituto da Segurança Social, I. P., a assumir o encargo orçamental decorrente do contrato celebrado para o fornecimento, a nível nacional, de luvas, batas, toucas e fatos de proteção integral",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 321/2021 sumário: nomeação do capitão-de-fragata fernando vasco duarte conceição. manda o governo, pelo ministro de estado e dos negócios estrangeiros e pelo ministro da defesa nacional, por proposta do chefe do estado-maior-general das forças armadas, nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 1.º, dos artigos 2.º, 5.º, 6.º e 7.º do decreto-lei n.º 55/81 , de 31 de março, alterado pelo decreto-lei n.º 232/2002 , de 2 de novembro, o seguinte: 1 - nomear o 24088, capitão-de-fragata fernando vasco duarte da conceição, para o cargo «euromarfor permanent cell portuguese representative», na european maritime force (euromarfor), em substituição do 21389, capitão-de-fragata henrique jorge jones alves, que fica exonerado do cargo a partir da data em que o militar ora nomeado assuma funções. 2 - a duração normal da comissão de serviço do referido cargo é de dois anos, pela rotatividade da euromarfor, sendo a comissão desempenhada em rota, espanha, sem prejuízo de eventual prorrogação ou antecipação do seu termo pela ocorrência de facto superveniente que obste ao seu decurso normal. 3 - a presente portaria produz os seus efeitos a partir da data do início de funções do militar ora nomeado. 4 de agosto de 2021. - o ministro de estado e dos negócios estrangeiros, augusto ernesto santos silva. - 30 de julho de 2021. - o ministro da defesa nacional, joão titterington gomes cravinho. 314476891 .",
"role": "user"
},
{
"content": "Nomeação do Capitão-de-Fragata Fernando Vasco Duarte Conceição",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 320/2021 sumário: nomeação do major jorge manuel martins magalhães. manda o governo, pelo ministro de estado e dos negócios estrangeiros e pelo ministro da defesa nacional, por proposta do chefe do estado-maior-general das forças armadas, nos termos do disposto na alínea a) do n.º 3 do artigo 1.º e nos artigos 2.º, 5.º, 6.º e 7.º do decreto-lei n.º 55/81 , de 31 de março, alterado pelo decreto-lei n.º 232/2002 , de 2 de novembro, o seguinte: 1 - nomear o 12730400, major inf jorge manuel martins magalhães para o cargo «naa 00100 - chief africa section», no nato intel fusion center (nifc), em molesworth, reino unido. 2 - a duração normal da comissão de serviço do referido cargo é de três anos, sem prejuízo de eventual prorrogação ou da antecipação do seu termo pela ocorrência de facto superveniente que obste ao seu decurso normal. 3 - a presente portaria produz os seus efeitos a partir da data do início de funções do militar ora nomeado. 4 de agosto de 2021. - o ministro de estado e dos negócios estrangeiros, augusto ernesto santos silva. - 30 de julho de 2021. - o ministro da defesa nacional, joão titterington gomes cravinho. 314477085 .",
"role": "user"
},
{
"content": "Nomeação do Major Jorge Manuel Martins Magalhães",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 318/2021 sumário: autoriza a infraestruturas de portugal, s. a., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a empreitada da «er243 - acessibilidades à zona industrial de riachos». as consequências decorrentes da propagação do vírus sars-cov-2 e da pandemia da doença covid-19 têm vindo a ter um forte impacto a nível económico e social, exigindo, quer na união europeia quer em portugal, a necessidade de uma adaptação estratégica e operacional, no sentido de uma resposta de estabilização de curto prazo e de promoção da recuperação e resiliência, a médio e longo prazo. a união europeia, tomando consciência da severidade da crise pandémica e dos seus profundos efeitos nos diferentes estados-membros, promoveu uma resposta coletiva e concertada, tendo os estados-membros acordado em simultâneo o quadro financeiro plurianual para o período 2021-2027 e o instrumento de recuperação europeu, designado next generation eu, no conselho europeu, em julho de 2020. deste modo, e para a célere execução do plano de recuperação e resiliência (prr), para o período 2021-2026, no âmbito do mecanismo de recuperação e resiliência foram, através da portaria n.º 48/2021 , de 4 de março, estabelecidos os procedimentos de antecipação de fundos europeus de inscrição orçamental e de assunção de encargos plurianuais, e respetivos mecanismos de controlo, relativamente a instrumentos financeiros europeus. foi também estabelecido o modelo de governação dos fundos europeus atribuídos a portugal através do prr, bem como a estrutura orgânica relativa ao exercício de competências de gestão estratégica e operacional, através do decreto-lei n.º 29-b/2021 , de 4 de maio, assim como se procedeu à criação da estrutura de missão «recuperar portugal», através da resolução do conselho de ministros n.º 46-b/2021 , publicada no diário da república, 1.ª série, n.º 86, de 4 de maio de 2021. o decreto-lei n.º 53-b/2021 , de 23 de junho, vem estabelecer um regime excecional de execução orçamental e de simplificação de procedimentos e definição de competências referentes à execução dos projetos que integram o prr aprovado pela comissão europeia, por parte das entidades da administração central e da segurança social, de modo a agilizar a concretização das medidas de política ou dos investimentos em causa, de forma célere e transparente, aplicando-se transitoriamente, nos termos definidos, aos processos considerados elegíveis no âmbito do prr, que integram o prr apresentado por portugal na comissão europeia, até à aprovação do prr pelo conselho europeu e possibilidade de contratualização entre a estrutura de missão «recuperar portugal» e os beneficiários diretos ou intermediários e entre estes últimos e os respetivos beneficiários finais. assim, considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., é uma empresa pública sob a forma de sociedade anónima reclassificada para efeitos orçamentais, integrando o perímetro do orçamento do estado, sendo-lhe aplicáveis as disposições em matéria de assunção de encargos plurianuais, tendo a seu cargo a administração e gestão da infraestrutura rodoviária e ferroviária nacional. nesse âmbito, pretende lançar um procedimento para contratualizar uma empreitada a que designou de «er243 - acessibilidades à zona industrial de riachos». considerando que o procedimento em causa se enquadra no âmbito dos investimentos em áreas de acolhimento empresarial da componente 7 do plano de recuperação e resiliência, com um preço base de (euro) 6 000 000,00. considerando que a empreitada para a «er243 - acessibilidades à zona industrial de riachos» tem execução plurianual, abrangendo os anos de 2022 e 2023, torna-se necessário a autorização do ministro das infraestruturas e da habitação. nestes termos, e em conformidade com o disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 5.º do decreto-lei n.º 53-b/2021 , de 23 de junho, e na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na sua redação atual, manda o governo, pelo ministro das infraestruturas e da habitação, ao abrigo de competência delegada, o seguinte: 1 - fica a infraestruturas de portugal, s. a., autorizada a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a empreitada para a «er243 - acessibilidades à zona industrial de riachos», até ao montante global de (euro) 6 000 000,00. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma: em 2022: (euro) 2 500 000,00; em 2023: (euro) 3 500 000,00. 3 - o montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos financeiros resultantes da execução do presente diploma serão satisfeitos por verbas adequadas do orçamento da infraestruturas de portugal, s. a. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 4 de agosto de 2021. - o ministro das infraestruturas e da habitação, pedro nuno de oliveira santos. 314472338 .",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a empreitada da «ER243 - acessibilidades à zona industrial de Riachos»",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 317/2021 sumário: autoriza a cp - comboios de portugal, e. p. e., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato com a prestação de serviços de «aquisição de rodas monobloco para manutenção de diversas séries de material circulante da cp, e. p. e.». considerando que a cp - comboios de portugal, e. p. e., pretende lançar um procedimento para contratualizar uma prestação de serviços a que designou de «aquisição de rodas monobloco para manutenção de diversas séries de material circulante da cp, e. p. e.»; considerando que cp - comboios de portugal, e. p. e., é uma entidade pública empresarial, reclassificada para efeitos orçamentais, integrando o perímetro do orçamento do estado, sendo-lhe aplicáveis as disposições em matéria de assunção de encargos plurianuais; considerando que o procedimento em causa tem um preço base de (euro) 4 983 620,00; considerando que a prestação de serviços «aquisição de rodas monobloco para manutenção de diversas séries de material circulante da cp, e. p. e.» tem execução plurianual, abrangendo os anos de 2022 a 2024, torna-se necessário a autorização do ministro de estado e das finanças e do ministro das infraestruturas e da habitação; nestes termos, e em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado das infraestruturas, ao abrigo da competência delegada, o seguinte: 1 - fica a cp - comboios de portugal, e. p. e., autorizada a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato com a prestação de serviços de «aquisição de rodas monobloco para manutenção de diversas séries de material circulante da cp, e. p. e.», até ao montante global de (euro) 4 983 620,00, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma, não podendo exceder estes valores em cada ano económico: em 2022: (euro) 2 040 800,00; em 2023: (euro) 1 698 440,00; em 2024: (euro) 1 244 380,00. 3 - o montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos financeiros resultantes da execução do presente diploma serão satisfeitos por verbas adequadas do orçamento da cp - comboios de portugal, e. p. e. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 29 de julho de 2021. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - 12 de abril de 2021. - o secretário de estado das infraestruturas, jorge moreno delgado. 314458066 .",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza a CP - Comboios de Portugal, E. P. E., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato com a prestação de serviços de «aquisição de rodas monobloco para manutenção de diversas séries de material circulante da CP, E. P. E.»",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 316/2021 sumário: autoriza a infraestruturas de portugal, s. a., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a empreitada «equipamentos de sinalização e segurança». considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., tem a seu cargo a administração e gestão da infraestrutura rodoviária e ferroviária nacional. considerando que, nesse âmbito, pretende lançar um procedimento para contratualizar uma empreitada a que designou de «equipamentos de sinalização e segurança». considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., é uma empresa pública sob forma de sociedade anónima reclassificada para efeitos orçamentais, integrando o perímetro do orçamento do estado, sendo-lhe aplicáveis as disposições em matéria de assunção de encargos plurianuais. considerando que o procedimento em causa tem um preço base de (euro) 28 000 000. considerando que a empreitada «equipamentos de sinalização e segurança» tem execução plurianual, abrangendo os anos de 2022 a 2025, torna-se necessário a autorização do ministro de estado e das finanças e do ministro das infraestruturas e da habitação. nestes termos, e em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado das infraestruturas, ao abrigo da competência delegada, o seguinte: 1 - fica a infraestruturas de portugal, s. a., autorizada a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a empreitada «equipamentos de sinalização e segurança», até ao montante global de (euro) 28 000 000. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma, não podendo exceder estes valores em cada ano económico: (ver documento original) 3 - o montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos financeiros resultantes da execução do presente diploma serão satisfeitos por verbas adequadas do orçamento da infraestruturas de portugal, s. a. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 19 de julho de 2021. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - 16 de julho de 2021. - o secretário de estado das infraestruturas, jorge moreno delgado. 314425511 .",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a empreitada «Equipamentos de Sinalização e Segurança»",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 315/2021 sumário: procede à transferência do património da casa do povo de pampilhosa da serra para a titularidade do instituto da segurança social, i. p. nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 1.º do decreto-lei n.º 245/90 , de 27 de julho, foram criados no ex-centro regional de segurança social de coimbra diversos serviços locais de segurança social. considerando que o património da casa do povo de pampilhosa da serra era, unicamente, afeto a fins de segurança social, com património financeiro proveniente unicamente de financiamento da segurança social, e sendo a referida casa do povo desprovida de associados e de órgãos sociais com mandato válido, reúne os requisitos previstos no n.º 2 do artigo 5.º do decreto-lei n.º 245/90 , de 27 de julho, que justificam a integração do património daquela instituição na esfera jurídica do instituto da segurança social, i. p. assim, em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 5.º do decreto-lei n.º 245/90 de 27 de julho, manda o governo, pelo secretário de estado da segurança social, o seguinte: 1.º a presente portaria procede à transferência do património da casa do povo de pampilhosa da serra para a titularidade do instituto da segurança social, i. p. 2.º o instituto da segurança social, i. p. desenvolverá as ações conducentes à concretização deste objetivo. 3.º a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua assinatura. 15 de julho de 2021. - o secretário de estado da segurança social, gabriel gameiro rodrigues bastos. 314419794 .",
"role": "user"
},
{
"content": "Procede à transferência do património da Casa do Povo de Pampilhosa da Serra para a titularidade do Instituto da Segurança Social, I. P.",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 314/2021 sumário: autoriza o instituto da conservação da natureza e das florestas, i. p., a proceder à repartição dos encargos plurianuais inerentes à abertura do procedimento para aquisição de licenças e assistência pós-venda de software. o instituto da conservação da natureza e das florestas, i. p. (icnf, i. p.), nos termos do decreto-lei n.º 43/2019 , de 29 de março, na sua redação atual, é um instituto público integrado na administração indireta do estado, dotado de autonomia administrativa, financeira e património próprio, que prossegue atribuições do ministério do ambiente e ação climática. o icnf, i. p., é um organismo central com jurisdição sobre todo o território nacional que, no âmbito das atribuições previstas no n.º 2 do artigo 2.º do referido diploma legal, desempenha funções de autoridade nacional para a conservação da natureza e biodiversidade e de autoridade florestal nacional. considerando que o icnf, i. p., possui plataformas críticas para o suporte das aplicações de negócio assentes em tecnologia microsoft, como a active directory (sistema de autenticação) e o exchange server (plataforma de correio eletrónico), é crucial assegurar o seu bom funcionamento, no seguimento de continuidade do serviço e face à necessidade de garantir essa mesma continuidade e qualidade, pelo que se torna necessário proceder à aquisição de licenciamento e assistência pós-venda para produtos microsoft em uso neste instituto. considerando a importância de manter os sistemas atualizados, garantindo maiores níveis de segurança das infraestruturas e permitindo a evolução tecnológica, a otimização dos processos relacionados com as atividades do icnf, i. p., o aumento da capacidade de mobilidade dos utilizadores e o acesso à informação de forma mais simples e segura. considerando que se pretende também um aumento da qualidade dos serviços, através da atualização das plataformas tecnológicas, disponibilizando as funcionalidades mais recentes dos produtos utilizados e permitindo, dessa forma, retirar o máximo partido das funcionalidades dos produtos em utilização e o aumento da produtividade dos trabalhadores. considerando, por último, que a portaria n.º 107/2018, de 31 de janeiro, procedeu à repartição dos encargos relativos ao contrato de aquisição de licenças e assistência pós-venda de software pelo período de três anos, torna-se necessário, terminado esse período, que o icnf, i. p., proceda à abertura de procedimento concursal para a aquisição de novas licenças e assistência pós-venda de software. nestes termos, em conformidade com o n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na sua redação atual, com o n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, na sua redação atual, e com os n.os 1 e 3 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, na sua redação atual, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e, no uso da competência delegada pelo despacho n.º 12149-a/2019, de 17 de dezembro, na sua redação atual, do ministro do ambiente e da ação climática, pelo secretário de estado da conservação da natureza, das florestas e do ordenamento do território, o seguinte: 1 - fica o instituto da conservação da natureza e das florestas, i. p., autorizado a proceder à repartição de encargos plurianuais inerentes à abertura do procedimento para aquisição de licenças e assistência pós-venda de software, pelo período de três anos, até ao montante de (euro) 1 018 301,07 (um milhão dezoito mil trezentos e um euros e sete cêntimos), a que acresce iva à taxa legal em vigor. 2 - os encargos orçamentais resultantes da execução do contrato referido no número anterior são repartidos, por cada ano económico, da seguinte forma: a) 2021 - (euro) 339 433,69 (trezentos e trinta e nove mil quatrocentos e trinta e três euros e sessenta e nove cêntimos), a que acresce o valor do iva; b) 2022 - (euro) 339 433,69 (trezentos e trinta e nove mil quatrocentos e trinta e três euros e sessenta e nove cêntimos), a que acresce o valor do iva; c) 2023 - (euro) 339 433,69 (trezentos e trinta e nove mil quatrocentos e trinta e três euros e sessenta e nove cêntimos), a que acresce o valor do iva. 3 - o montante fixado para cada ano económico pode ser acrescido do saldo apurado na execução orçamental do ano anterior. 4 - os encargos financeiros resultantes da execução da presente portaria são suportados por verbas inscritas e a inscrever no orçamento de funcionamento do instituto da conservação da natureza e das florestas, i. p., na rubrica de classificação económica de despesa d.07.01.08.b0.b0 - software informático - outros. 5 - a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua assinatura. 2 de agosto de 2021. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - 3 de agosto de 2021. - o secretário de estado da conservação da natureza, das florestas e do ordenamento do território, joão paulo marçal lopes catarino. 314467892 .",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., a proceder à repartição dos encargos plurianuais inerentes à abertura do procedimento para aquisição de licenças e assistência pós-venda de software",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 313/2021 sumário: concessão de medalha de serviços distintos, grau prata, ao tenente-coronel josé armando ramos pessoa dinis. louvo, por proposta do secretário-geral do ministério da defesa nacional, o tenente-coronel do serviço geral do exército, 06882481, josé armando ramos pessoa dinis, pela extraordinária dedicação e pela competência com que desempenhou as suas funções, na secretaria-geral do mdn (sgmdn), na área técnica de apoio ao utilizador (atau) da direção de serviços do centro de dados da defesa (dscdd) e, posteriormente, no desempenho das funções de coordenador funcional da área técnica de administração de comunicações e segurança (atcs) da dscdd, tendo ainda acumulado com as funções de oficial de segurança do polo dos olivais da sgmdn. o tenente-coronel josé dinis prestou os seus últimos 12 anos de serviço militar na secretaria-geral do ministério da defesa nacional (sgmdn), onde cessou a efetividade, após 37 anos de serviço militar. ao longo deste tão dilatado período, para além dos projetos na área do apoio ao utilizador já reconhecidos publicamente, o tenente-coronel josé dinis imprimiu um assinalável dinamismo às atividades que desenvolveu na atcs, onde evidenciou uma extraordinária competência e muito elevado espírito de missão e de bem-servir que se refletiu na qualidade dos resultados obtidos, reconhecidos e referenciados interna e externamente. esteve na base da edificação de diversas infraestruturas de tecnologias de informação e comunicações, das quais se destacam a criação da rede wi-fi do mdn, a implementação de diversas redes estruturadas nos serviços centrais, a concretização da ligação da defesa ao ponto de troca de tráfego da administração pública e a instalação e configuração da segurança perimétrica da rede da defesa, capacidade crítica para o acesso seguro aos serviços disponibilizados pelo cdd. como representante da sgmdn para a área da cibersegurança participou em diversos exercícios, designadamente nos exercícios nacionais ciberperseu, lusitano e cyberdex e nos exercícios nato cyber coalition e o locked shields, sempre com referenciações elogiosas dos seus organizadores nacionais e internacionais, para si e para a sua equipa. nesta vertente concebeu e realizou diversas ações de formação em segurança da informação, muito importantes para a formação e sensibilização dos colaboradores do mdn. o tenente-coronel dinis agrega igualmente um conjunto de qualidades militares, pessoais e sociais de elevado mérito, destacando-se o seu caráter, capacidade de relacionamento interpessoal, conduta militar e lealdade, às quais alia uma motivação contagiante e uma assinalável determinação e empenho, conseguindo, desta forma, fomentar uma forte entrega e espírito de cooperação da sua equipa, internamente, e entre a sgmdn e as entidades externas, que o tornaram credor do respeito e estima dos que com ele privam e trabalham, incluindo dos seus subordinados, pares e superiores hierárquicos, contribuindo para o desejado padrão de excelência de uma área que presta serviços transversais à defesa nacional. assim, pelas excecionais qualidades evidenciadas ao longo de 12 anos ao serviço da secretaria-geral do mdn, que culminam uma carreira militar de 37 anos de serviço ao exército e à defesa nacional, em que afirmou consistentemente os seus elevados dotes de carácter pessoal e profissional, e pelo extraordinário desempenho e resultados obtidos, os serviços prestados à secretaria-geral pelo tenente-coronel josé dinis são merecedores de público louvor e reconhecimento, devendo ser considerados extraordinários, relevantes e distintos, dos quais resultou honra e lustre para o ministério da defesa nacional e para o país. assim, nos termos da competência que me é conferida pelo n.º 1 do artigo 34.º e atento o disposto nos artigos 13.º e na alínea a) do n.º 1 do artigo 16.º do regulamento da medalha militar e das medalhas comemorativas das forças armadas, aprovado pelo decreto-lei n.º 316/2002 , de 27 de dezembro, concedo a medalha de serviços distintos, grau prata, ao tenente-coronel do serviço geral do exército, 06882481, josé armando ramos pessoa dinis. 27 de julho de 2021. - o ministro da defesa nacional, joão titterington gomes cravinho. 314458925 .",
"role": "user"
},
{
"content": "Concessão de Medalha de Serviços Distintos, Grau Prata, ao Tenente-Coronel José Armando Ramos Pessoa Dinis",
"role": "assistant"
}
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