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[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 239/2021 sumário: autoriza o gabinete da secretária de estado das comunidades portuguesas a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato de aov - aluguer operacional de veículos. considerando a necessidade de assegurar a renovação do parque automóvel das entidades que constituem a ação governativa do ministério dos negócios estrangeiros, torna-se necessário proceder à contratação de um veículo ligeiro de passageiros para o gabinete do secretário de estado das comunidades portuguesas. considerando que são atribuições da espap - entidade de serviços partilhados da administração publica, i. p., gerir o parque de veículos do estado (pve), assegurando a aquisição e locação, em qualquer das modalidades, e a afetação, manutenção, assistência, reparação, abate e alienação de veículos, bem como dos bens e serviços necessários para o efeito; considerando que a concretização deste processo dará origem a encargos orçamentais em mais de um ano económico, prevendo-se a celebração de um contrato de aov - aluguer operacional de veículos, pelo montante máximo de (euro) 30 720,00, ao qual acresce iva à taxa legal em vigor, por um período de 48 meses, distribuídos em 5 anos económicos; considerando que a realização desta despesa impõe, nos termos do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, e em harmonia com a alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , 21 de junho, a emissão de uma portaria conjunta dos membros do governo responsáveis pelas áreas das finanças e da tutela; assim: nestes termos, e em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, mantido em vigor pela alínea f) do n.º 1 do artigo 14.º do decreto-lei n.º 18/2008 , de 29 de janeiro, conjugado com a alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e com o n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, manda o governo, pelo ministro de estado e dos negócios estrangeiros e pela secretária de estado do orçamento: 1 - fica o gabinete da secretária de estado das comunidades portuguesas autorizado a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato de aov - aluguer operacional de veículos, cujo procedimento aquisitivo será conduzido pela entidade de serviços partilhados da administração pública, i. p., até ao montante global estimado de (euro) 30 720,00, ao qual acresce iva à taxa legal em vigor. 2 - o encargo orçamental decorrente da presente portaria não pode exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes: a) 2021 - 1920,00 (euro), acresce iva à taxa legal em vigor; b) 2022 - 7680,00 (euro), acresce iva à taxa legal em vigor; c) 2023 - 7680,00 (euro), acresce iva à taxa legal em vigor; d) 2024 - 7680,00 (euro), acresce iva à taxa legal em vigor. e) 2025 - 5760,00 (euro), acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - os encargos financeiros decorrentes da execução do contrato são suportados por verba adequada inscrita e a inscrever no orçamento da ação governativa do ministério dos negócios estrangeiros - gabinete da secretária de estado das comunidades portuguesas. 4 - as importâncias fixadas para cada um dos mencionados anos económicos são acrescidas dos saldos que se apurarem dos anos económicos anteriores. 5 - determinar que a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua assinatura. 28 de maio de 2021. - o ministro de estado e dos negócios estrangeiros, augusto ernesto santos silva. - 26 de maio de 2021. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. 314282839 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Gabinete da Secretária de Estado das Comunidades Portuguesas a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato de AOV - aluguer operacional de veículos", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 125/2021 de 23 de junho sumário: aprova a delimitação do perímetro de proteção da água mineral natural a que corresponde o número de cadastro hm-07 e a denominação «luso» e revoga a portaria n.º 64/2003 , de 20 de janeiro. a lei n.º 54/2015 , de 22 de junho, que estabelece as bases do regime jurídico da revelação e do aproveitamento dos recursos geológicos existentes no território nacional, incluindo os localizados no espaço marítimo nacional, determina, no seu artigo 46.º que, nos casos de exploração de águas minerais naturais, deve ser fixado, com fundamento em estudo hidrogeológico, um perímetro de proteção para garantir a disponibilidade e características da água, bem como as condições para uma adequada exploração. o perímetro de proteção abrange três zonas - imediata, intermédia e alargada - em relação às quais os artigos 47.º a 49.º da lei n.º 54/2015 , de 22 de junho, estabelecem e permitem estabelecer proibições ou condicionantes de exercício de certas atividades. considerando as referidas disposições, a portaria n.º 64/2003 , de 20 de janeiro, fixou o perímetro de proteção da água mineral natural com o número de cadastro hm-07 e a denominação «luso», sito no concelho da mealhada, distrito de aveiro. ao abrigo do n.º 4 do artigo 27.º do decreto-lei n.º 86/90 , de 16 de março, a empresa scc - sociedade central de cervejas e bebidas, s. a., atual titular do contrato da concessão de exploração da referida água mineral natural, veio propor a revisão do perímetro de proteção fixado pela portaria n.º 64/2003 , de 20 de janeiro, apresentando para o efeito uma proposta fundamentada em estudo hidrogeológico e uma planta topográfica com a indicação das zonas imediata, intermédia e alargada. a referida proposta foi aprovada nos termos do n.º 3 do artigo 27.º do decreto-lei n.º 86/90 , de 16 de março, ao que importa dar execução. assim: manda o governo, pelo secretário de estado adjunto e da energia, ao abrigo do despacho n.º 12149-a/2019, de 17 de dezembro, do ministro do ambiente e da ação climática, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 243, de 18 de dezembro de 2019, na sua redação atual, e para efeitos do disposto no n.º 4 do artigo 27.º do decreto-lei n.º 86/90 , de 16 de março, e dos artigos 46.º a 49.º da lei n.º 54/2015 , de 22 de junho, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria tem por objeto a fixação do perímetro de proteção da água mineral natural a que corresponde o número de cadastro hm-07 e a denominação «luso». artigo 2.º perímetro de proteção 1 - é fixado o perímetro de proteção da água mineral natural referida no artigo anterior, conforme planta com a indicação das zonas imediata, intermédia e alargada, constante do anexo i à presente portaria, que dela faz parte integrante. 2 - o perímetro de proteção da água mineral natural fixada pela presente portaria compreende as seguintes zonas, cujos limites se indicam em coordenadas no sistema etrs89/pt-tm06: a) «zona imediata», delimitada por círculos com 30 metros de raio centrados nas captações com as coordenadas previstas na tabela i do anexo ii à presente portaria, que dela faz parte integrante; b) «zona intermédia», delimitada pelo polígono i1-i2-i3-i4, cujos vértices têm as coordenadas previstas na tabela ii do anexo ii à presente portaria; c) «zona alargada», delimitada pelo polígono a1-a2-a3-a4-a5-a6-a7-a8-a9-a10-a11, cujos vértices têm as coordenadas previstas na tabela iii do anexo ii à presente portaria. artigo 3.º norma revogatória é revogada a portaria n.º 64/2003 , de 20 de janeiro. artigo 4.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. o secretário de estado adjunto e da energia, joão saldanha de azevedo galamba, em 20 de junho de 2021. anexo i (a que se refere o n.º 1 do artigo 2.º) base cartográfica da direção-geral do território (ver documento original) anexo ii (a que se refere o n.º 2 do artigo 2.º) tabela i coordenadas das captações da zona imediata (ver documento original) tabela ii coordenadas dos vértices da zona intermédia (ver documento original) tabela iii coordenadas dos vértices da zona alargada (ver documento original) 114336111 .", "role": "user" }, { "content": "Aprova a delimitação do perímetro de proteção da água mineral natural a que corresponde o número de cadastro HM-07 e a denominação «Luso» e revoga a Portaria n.º 64/2003, de 20 de janeiro", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 238/2021 sumário: autoriza a agência portuguesa do ambiente, i. p., a direção-geral de energia e geologia, a direção-geral do território, o laboratório nacional de energia e geologia, i. p., a secretaria-geral do ministério do ambiente e o instituto da conservação da natureza e das florestas, i. p., a realizar a despesa referente à aquisição centralizada de serviços de vigilância e segurança para os anos de 2021 a 2024. o modelo de gestão do sistema nacional de compras públicas (sncp) assenta numa entidade gestora central - a entidade de serviços partilhados da administração pública, i. p. (espap, i. p.), articulada com as unidades ministeriais de compras (umc) e entidades compradoras, funcionando em rede. a contratação de bens e serviços pelas entidades compradoras é efetuada preferencialmente de forma centralizada, pela espap, i. p., ou pelas umc, através, designadamente, da adjudicação de propostas em representação das entidades adjudicantes e cujos contratos devem ser celebrados diretamente por estas, de acordo com a alínea b) do n.º 1 do artigo 5.º do decreto-lei n.º 37/2007 , de 19 de fevereiro, na sua redação atual. na área governativa ambiente e ação climática, compete à secretaria-geral assegurar as funções de unidade ministerial de compras, nos termos da alínea f) do n.º 3 do artigo 2.º do decreto-lei n.º 54/2014 , de 9 de abril, conjugada com o artigo 9.º do decreto-lei n.º 37/2007 , de 19 de fevereiro, na sua redação atual. em cumprimento do plano anual de compras, aprovado por despacho do ministro do ambiente e da ação climática, a secretaria-geral do ambiente pretende assegurar a condução do procedimento centralizado para a formação de contratos de aquisição de serviços de vigilância e segurança, com data de início prevista para 1 de julho de 2021 e término a 30 de junho de 2024, nos termos do despacho n.º 892/2015, de 26 de janeiro. a abertura de procedimento relativo a despesas que dão lugar a encargo orçamental em mais do que um ano económico, ou em ano que não seja o da sua realização, carece de prévia autorização dos membros do governo responsáveis pelas áreas das finanças e da tutela, nos termos do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na sua redação atual. nestes casos, a autorização prévia a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, na sua redação atual, é efetuada nos termos do n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, na sua redação atual. atendendo a que o valor global estimado dos contratos a celebrar ascende a (euro) 4 016 614,80, ao qual acresce o imposto sobre o valor acrescentado à taxa legal em vigor, torna-se necessário proceder à repartição plurianual dos encargos para cada uma das entidades adjudicantes. assim, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na sua redação atual, e do artigo 28.º do decreto-lei n.º 169-b/2019 , de 14 de novembro, na sua redação atual, manda o governo, pelo ministro do ambiente e da ação climática e pela secretária de estado do orçamento, o seguinte: 1 - autorizar as entidades referidas no anexo à presente portaria e da qual faz parte integrante a realizar a despesa referente à aquisição centralizada de serviços de vigilância e segurança para os anos de 2021 a 2024, até ao valor total de (euro) 4 016 614,80, a que acresce o valor do imposto sobre o valor acrescentado (iva) à taxa legal em vigor, por recurso ao procedimento pré-contratual de concurso público, com publicação de anúncio no jornal oficial da união europeia; 2 - determinar que os encargos resultantes da aquisição de serviços referida no número anterior não podem exceder, para cada uma das entidades, os montantes previstos no anexo à presente portaria, aos quais acresce iva à taxa legal em vigor; 3 - determinar que os encargos financeiros decorrentes da presente portaria são satisfeitos pelas verbas adequadas inscritas ou a inscrever no orçamento das entidades referidas no anexo à presente portaria para os anos de 2021 a 2024; 4 - determinar que os montantes previstos para cada um dos anos económicos de 2022, 2023 e 2024 podem ser acrescidos do saldo apurado no ano anterior; 5 - autorizar o membro do governo responsável pela área do ambiente e da ação climática a alterar os montantes afetos a cada entidade adjudicante, desde que não seja excedido o valor global dos contratos a celebrar; 6 - determinar que a presente portaria produz efeitos na data da sua aprovação; 7 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 16 de junho de 2021. - o ministro do ambiente e da ação climática, joão pedro soeiro de matos fernandes. - 15 de junho de 2021. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. anexo (a que se referem os n.os 1, 2 e 3) (ver documento original) 314322966 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., a Direção-Geral de Energia e Geologia, a Direção-Geral do Território, o Laboratório Nacional de Energia e Geologia, I. P., a Secretaria-Geral do Ministério do Ambiente e o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., a realizar a despesa referente à aquisição centralizada de serviços de vigilância e segurança para os anos de 2021 a 2024", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 237/2021 sumário: procede ao reescalonamento dos encargos plurianuais autorizados pela portaria n.º 647/2018, de 29 de novembro, relativos à empreitada de reabilitação e adaptação para instalação do posto territorial da guarda nacional republicana de lagos. a reorganização das infraestruturas ligadas à área da segurança está a ser feita através de um levantamento criterioso das necessidades em termos de segurança interna, com vista à elaboração de um plano de investimentos plurianual para a qualificação dos ativos das forças de segurança, definido de acordo com critérios de segurança interna e de urgência na intervenção, sempre considerando o desígnio da manutenção de um estado seguro. neste contexto, a área governativa da administração interna procura estabelecer parcerias de colaboração com as autarquias locais para a execução das responsabilidades de construção e reabilitação de instalações e edifícios. considerando que os municípios constituem parceiros privilegiados do governo na manutenção de um estado seguro, a área governativa da administração interna, através da secretaria-geral da administração interna e da guarda nacional republicana, celebrou, em 20 de novembro de 2017, um contrato de cooperação interadministrativo com o município de lagos tendo em vista a empreitada de reabilitação e adaptação para instalação do posto territorial da guarda nacional republicana de lagos, tendo sido, em 30 de novembro de 2018, celebrada uma adenda ao contrato. a referida empreitada implicou a assunção de encargos plurianuais, autorizada pela portaria n.º 647/2018, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 230, de 29 de novembro de 2018, no valor de 400 000,00 (euro) (quatrocentos mil euros). por vicissitudes várias, não foi possível concluir as obras de reabilitação e adaptação para instalação do posto territorial da guarda nacional republicana de lagos de acordo com o escalonamento plurianual constante da portaria n.º 647/2018, de 29 de dezembro, pelo que importa proceder à reprogramação plurianual da respetiva despesa. considerando que, nos termos dos n.os 8 e 9 do artigo 46.º do decreto-lei n.º 84/2019 (dleo), de 28 de junho, a assunção de encargos plurianuais fica sujeita a um único processo de autorização, apenas necessitando de nova autorização no caso de reprogramação não abrangida na autorização anterior, carecendo apenas da autorização do membro do governo responsável pela respetiva área setorial a reprogramação de encargos plurianuais, previamente autorizados nos termos do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na sua redação atual, traduzida no alargamento do período temporal da despesa referente a contrato a executar, desde que não seja ultrapassado o prazo de execução do contrato abrangido pela autorização anterior. assim: nestes termos e em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, e do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, conjugado com o n.º 10 do artigo 46.º do decreto-lei n.º 84/2019 (dleo2019), de 28 de junho, manda o governo, pelo secretário de estado adjunto e da administração interna, nos termos da alínea e) do n.º 6 do despacho n.º 543/2020, de 2 de janeiro, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 11, de 16 de janeiro de 2020, retificado pela declaração de retificação n.º 109/2020, de 21 de janeiro, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 26, de 6 de fevereiro de 2020, o seguinte: artigo 1.º fica a secretaria-geral da administração interna autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos à empreitada de reabilitação e adaptação para instalação do posto territorial da guarda nacional republicana de lagos, para os anos de 2018 a 2021, até ao montante máximo de 400 000,00 (euro) (quatrocentos mil euros), ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor. artigo 2.º o encargo orçamental resultante da aquisição referida no artigo anterior não poderá exceder os seguintes montantes, aos quais acresce iva à taxa legal em vigor: a) 2018 - 0,00 (euro); b) 2019 - 0,00 (euro); c) 2020 - 176 067,04 (euro); d) 2021 - 223 932,96 (euro). artigo 3.º os encargos financeiros decorrentes da presente portaria são satisfeitos por conta das verbas inscritas no orçamento da secretaria-geral da administração interna. artigo 4.º a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua assinatura. 31 de maio de 2021. - o secretário de estado adjunto e da administração interna, antero luís. 314289343 .", "role": "user" }, { "content": "Procede ao reescalonamento dos encargos plurianuais autorizados pela Portaria n.º 647/2018, de 29 de novembro, relativos à empreitada de reabilitação e adaptação para instalação do Posto Territorial da Guarda Nacional Republicana de Lagos", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 236/2021 sumário: autoriza o instituto da segurança social, i. p., a proceder à reprogramação dos encargos plurianuais autorizados pela portaria n.º 18/2017, de 11 de janeiro. mediante a portaria n.º 18/2017, de 11 de janeiro, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 15, de 20 de janeiro de 2017, foi o conselho diretivo do instituto da segurança social, i. p., autorizado a assumir os encargos orçamentais decorrentes do contrato de aquisição de serviços de tradução e retroversão, no montante máximo global de (euro) 358 200 (trezentos e cinquenta e oito mil e duzentos euros), acrescido do iva à taxa legal em vigor, estabelecendo-se os respetivos encargos plurianuais para os anos de 2017, 2018 e 2019. considerando a existência de fatura por liquidar referente a serviços prestados em 2019, prevê-se a realização de despesa em 2021, no montante máximo global de (euro) 1464,03 (mil quatrocentos e sessenta e quatro euros e três cêntimos), acrescido do iva, à taxa legal em vigor, tornando-se necessário a reprogramação dos encargos plurianuais anteriormente autorizados, ajustando-os à real execução do contrato sem, contudo, alterar o montante máximo global da despesa autorizada. nestes termos, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, conjugado com o previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da segurança social, o seguinte: 1.º fica o instituto da segurança social, i. p., autorizado a proceder à reprogramação dos encargos plurianuais autorizados pela portaria n.º 18/2017, de 11 de janeiro, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 15, de 20 de janeiro de 2017, no montante máximo global de (euro) 185 057,36 (cento e oitenta e cinco mil e cinquenta e sete euros e trinta e seis cêntimos,) valores a que acresce o iva à taxa legal em vigor. 2.º os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato identificado são repartidos da seguinte forma (todos os valores referidos infra são acrescidos do iva à taxa legal em vigor): a) 2017: (euro) 59 550,77 (cinquenta e nove mil quinhentos e cinquenta euros e setenta e sete cêntimos); b) 2018: (euro) 59 699,96 (cinquenta e nove mil seiscentos e noventa e nove euros e noventa e seis cêntimos); c) 2019: (euro) 64 342,60 (sessenta e quatro mil trezentos e quarenta e dois euros e sessenta cêntimos); d) 2020: (euro) 0 (zero euros); e) 2021: (euro) 1464,03 (mil quatrocentos e sessenta e quatro euros e três cêntimos). 3.º os encargos financeiros resultantes da execução da presente portaria são suportados por verbas adequadas inscritas no orçamento do instituto da segurança social, i. p. 4.º a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 27 de maio de 2021. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - 16 de abril de 2021. - o secretário de estado da segurança social, gabriel gameiro rodrigues bastos. 314281007 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Instituto da Segurança Social, I. P., a proceder à reprogramação dos encargos plurianuais autorizados pela Portaria n.º 18/2017, de 11 de janeiro", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 235/2021 sumário: autoriza a agência para o investimento e comércio externo de portugal, e. p. e., a assumir os compromissos relativos à aquisição de serviços de comunicação e design, nos anos de 2021 e 2022. a agência para o investimento e comércio externo de portugal, e. p. e. (aicep, e. p. e.) é uma entidade pública empresarial reclassificada, sob tutela do secretário de estado da internacionalização (conforme despacho de delegação de competências do ministro de estado e dos negócios estrangeiros n.º 12040/2019, de 17 de dezembro), a quem foi atribuída a responsabilidade pelo planeamento, organização e articulação da participação de portugal na expo 2020 dubai, nos termos do disposto na alínea g) do artigo 5.º dos respetivos estatutos, aprovados em anexo ao decreto-lei n.º 229/2012 , de 26 de outubro, na redação em vigor, e conforme previsto na resolução do conselho de ministros n.º 181/2018 , de 21 de dezembro. pretende a aicep, e. p. e., contratar serviços de comunicação e design, através do procedimento de concurso público a realizar nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 16.º, da alínea a) do n.º 1 do artigo 20.º e do artigo 46.º-a, todos do código dos contratos públicos, aprovado pelo decreto-lei n.º 18/2008 , de 29 de janeiro, na sua redação atual, com um montante global de encargos estimado em (euro) 228.805,00 (duzentos e vinte e oito mil oitocentos e cinco euros), a que acresce iva. considerando que a despesa em apreço dará lugar a encargo orçamental nos anos de 2021 e de 2022, a assunção do compromisso plurianual está sujeita a autorização prévia a conferir por portaria conjunta dos secretários de estado do orçamento e da internacionalização, nos termos conjugados do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na redação em vigor, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, na redação em vigor e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, na redação em vigor. assim, manda o governo, pelo secretário de estado da internacionalização e pela secretária de estado do orçamento, nos termos do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na redação em vigor, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, na redação em vigor, e do n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, na redação em vigor, o seguinte: artigo 1.º autorização 1 - fica a agência para o investimento e comércio externo de portugal, e. p. e. (aicep, e. p. e.) autorizada a assumir os compromissos relativos à aquisição de serviços de comunicação e design, nos anos de 2021 e de 2022, no âmbito de um procedimento de concurso público a lançar para o efeito, até ao montante máximo global (euro) 228.805,00 (duzentos e vinte e oito mil oitocentos e cinco euros), a que acresce iva. 2 - determinar que os encargos resultantes do disposto no número anterior não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes, aos quais acresce iva à taxa legal em vigor: a) 2021 - (euro) 118.386 (cento e dezoito mil, trezentos e oitenta e seis euros); b) 2022 - (euro) 110.419 (cento e dez mil, quatrocentos e dezanove euros). 3 - estabelecer que os montantes fixados no número anterior para o ano económico de 2022 podem ser acrescidos do saldo apurado no ano que antecede. artigo 2.º inscrição orçamental estabelecer que os encargos financeiros decorrentes da presente portaria são satisfeitos pelas verbas adequadas inscritas ou a inscrever no orçamento da aicep, e. p. e., em cada um dos anos económicos indicados. artigo 3.º entrada em vigor e produção de efeitos a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, produzindo efeitos reportados à data da assinatura. 21 de maio de 2021. - o secretário de estado da internacionalização, eurico jorge nogueira leite brilhante dias. - 20 de maio de 2021. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. 314265286 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E., a assumir os compromissos relativos à aquisição de serviços de comunicação e design, nos anos de 2021 e 2022", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 123-a/2021 de 18 de junho sumário: primeira alteração à portaria n.º 115-a/2021 , de 28 de maio, que estabelece o regime de aplicação da nova medida excecional e temporária prevista no artigo 39.º-b do regulamento (ue) n.º 1305/2013 , do parlamento europeu e do conselho, de 17 de dezembro, no âmbito do programa de desenvolvimento rural do continente. a portaria n.º 115-a/2021 , de 28 de maio, estabeleceu o regime de aplicação da nova medida excecional e temporária prevista no artigo 39.º-b do regulamento (ue) n.º 1305/2013 , do parlamento europeu e do conselho, de 17 de dezembro, na redação dada pelo regulamento (ue) n.º 2020/2220 , do parlamento europeu e do conselho, de 23 de dezembro, que estabelece disposições transitórias para o apoio do fundo europeu agrícola de desenvolvimento rural (feader) e do fundo europeu agrícola de garantia (feaga) em 2021 e 2022. a referida medida foi aprovada para fazer face às perturbações sentidas na cadeia de abastecimento agroalimentar, resultantes, em especial, do encerramento dos estabelecimentos de restauração e de hotelaria, necessários à contenção da pandemia do coronavírus, com o objetivo de apoiar alguns setores de atividade que, em consequência, sofreram dificuldades de escoamento dos seus produtos, ou registaram uma acentuada redução no respetivo preço de mercado. com a presente portaria, procede-se à prorrogação do prazo para a apresentação de candidaturas aos apoios previstos na portaria n.º 115-a/2021 , de 28 de maio, com o objetivo de garantir a cabal execução da dotação orçamental global afeta à medida. assim: manda o governo, pela ministra da agricultura, ao abrigo da alínea b) do n.º 2 do artigo 5.º do decreto-lei n.º 159/2014 , de 27 de outubro, e do artigo 39.º-b do regulamento (ue) n.º 1305/2013 , do parlamento europeu e do conselho, de 17 de dezembro, nas suas redações atuais, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria procede à primeira alteração à portaria n.º 115-a/2021 , de 28 de maio, que estabelece o regime de aplicação da nova medida excecional e temporária prevista no artigo 39.º-b do regulamento (ue) n.º 1305/2013 , do parlamento europeu e do conselho, de 17 de dezembro, no âmbito do programa de desenvolvimento rural do continente, abreviadamente designado por pdr 2020. artigo 2.º alteração à portaria n.º 115-a/2021 , de 28 de maio são alterados os artigos 16.º e 21.º da portaria n.º 115-a/2021 , de 28 de maio, que passam a ter a seguinte redação: «artigo 16.º [...] [...]: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) deter explorações com histórico de abate de porcos de engorda no primeiro semestre de 2020, comprovado pelas respetivas guias de circulação para abate registadas no snira, ou por certificados sanitários para abate registados no sistema trade control and expert system (traces). artigo 21.º [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - o período de submissão de candidaturas ao abrigo da presente portaria decorre entre os dias 31 de maio e 25 de junho de 2021. 4 - [...].» artigo 3.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. a ministra da agricultura, maria do céu de oliveira antunes, em 18 de junho de 2021. 114330514 .", "role": "user" }, { "content": "Primeira alteração à Portaria n.º 115-A/2021, de 28 de maio, que estabelece o regime de aplicação da nova medida excecional e temporária prevista no artigo 39.º-B do Regulamento (UE) n.º 1305/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro, no âmbito do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 234/2021 sumário: autoriza o centro hospitalar universitário de são joão, e. p. e., a assumir um encargo plurianual na aquisição de um acelerador linear. o centro hospitalar universitário de são joão, e. p. e., necessita de proceder à realização da aquisição de um acelerador linear, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 12 meses, em ano económico diferente do do início do procedimento, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar universitário de são joão, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 2 600 000,00 (euro) (dois milhões e seiscentos mil euros), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de um acelerador linear. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão no ano económico de 2022 a importância de 2 600 000,00 (euro), a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do centro hospitalar universitário de são joão, e. p. e. 7 de junho de 2021. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - 11 de março de 2021. - o secretário de estado da saúde, diogo luís batalha soeiro serras lopes. 314305526 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Centro Hospitalar Universitário de São João, E. P. E., a assumir um encargo plurianual na aquisição de um acelerador linear", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 233/2021 sumário: autoriza o hospital professor doutor fernando fonseca, e. p. e., a assumir um encargo plurianual na aquisição de gases medicinais e outros. o hospital professor doutor fernando fonseca, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de gases medicinais e outros, celebrando para o efeito o respetivo contrato, pelo período de 36 (trinta e seis) meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o hospital professor doutor fernando fonseca, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 1 319 736,87 eur (um milhão trezentos e dezanove mil, setecentos e trinta e seis euros e oitenta e sete cêntimos), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de gases medicinais e outros. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2021: 109 978,07(euro) eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2022: 439 912,29(euro) eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2023: 439 912,29(euro) eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2024: 329 934,22(euro) eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do hospital professor doutor fernando fonseca, e. p. e. 7 de junho de 2021. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - 12 de maio de 2021. - o secretário de estado da saúde, diogo luís batalha soeiro serras lopes. 314305631 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Hospital Professor Doutor Fernando Fonseca, E. P. E., a assumir um encargo plurianual na aquisição de gases medicinais e outros", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 232/2021 sumário: autoriza a unidade local de saúde do baixo alentejo, e. p. e., a assumir um encargo plurianual na aquisição de gases medicinais para uso hospitalar. a unidade local de saúde do baixo alentejo, e. p. e., pretende proceder à aquisição de gases medicinais para uso hospitalar, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 36 (trinta e seis) meses, pelo que é necessária a autorização para a assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica a unidade local de saúde do baixo alentejo, e. p. e., autorizada a assumir um encargo plurianual até ao montante de 372 282,00 eur (trezentos e setenta e dois mil, duzentos e oitenta e dois euros), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de gases medicinais para uso hospitalar. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2021: 93 070,50 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2022: 124 094,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2023: 124 094,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2024: 31 023,50 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas da unidade local de saúde do baixo alentejo, e. p. e. 7 de junho de 2021. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - 20 de maio de 2021. - o secretário de estado da saúde, diogo luís batalha soeiro serras lopes. 314305689 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo, E. P. E., a assumir um encargo plurianual na aquisição de gases medicinais para uso hospitalar", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 231/2021 sumário: autoriza a secretaria-geral da administração interna a assumir os encargos orçamentais relativos à aquisição de serviços de subscrição de solução de balanceamento aplicacional, segurança aplicacional e dns para a rede nacional de segurança interna. a secretaria-geral da administração interna (sgmai) tem a seu cargo o desenho e a administração da infraestrutura tecnológica de suporte a soluções transversais de gestão de recursos de todo o ministério (mai), soluções essas que são suportadas numa arquitetura infraestrutural composta por uma diversidade de soluções tecnológicas, nomeadamente, na componente de segurança e na infraestrutura de comunicações, culminando estas na infraestrutura dos centros de dados. considerando que a infraestrutura de segurança da rede nacional de segurança interna (rnsi) é um dos pilares essenciais para garantir o normal funcionamento dos serviços disponibilizados às forças e serviços de segurança e outros serviços do mai, bem como para acompanhamento dos vários processos eleitorais; considerando a obsolescência dos equipamentos instalados, bem como a necessidade de reforço à medida que as necessidades aumentaram, foram feitas várias aquisições ao longo dos últimos 3 anos de hw e sw para reforço da mesma, de modo a garantir a fiabilidade e segurança do acesso às aplicações alojadas nos dois centros de dados da rnsi; considerando que, em substituição da solução existente e de todos os seus componentes (hw, software, licenças, subscrições e suporte), surge uma nova opção que passa pela aquisição de serviços de subscrição de solução de balanceamento aplicacional, segurança aplicacional e dns para a rnsi, ou seja, trata-se de uma solução idêntica à que existe atualmente, mas já com todas as componentes necessárias, incluindo o novo equipamento para efeitos de robustez e redundância, a substituição de todos os componentes avariados quando necessário, a implementação de upgrades sempre que os haja ou sejam necessários, bem como os serviços de suporte; considerando que se torna necessário proceder, para os anos de 2021 a 2026, à aquisição de serviços de subscrição de solução de balanceamento e segurança aplicacional para rnsi; assim: considerando que as despesas que deem lugar a encargos orçamentais em mais do que um ano económico ou em ano que não seja o da sua realização não podem ser efetivadas sem prévia autorização conferida por portaria conjunta da área governativa das finanças e da tutela, nos termos do disposto no artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, revogado pelo decreto-lei n.º 40/2011 , de 22 de março, e repristinado pela resolução da assembleia da república n.º 86/2011 , de 11 de abril, conjugado com a alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, republicada em anexo à lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado adjunto e da administração interna, nos termos da alínea e) do n.º 6 do despacho n.º 543/2020, de 2 de janeiro, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 11, de 16 de janeiro de 2020, retificado pela declaração de retificação n.º 109/2020, de 21 de janeiro, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 26, de 6 de fevereiro de 2020, o seguinte: artigo 1.º fica a secretaria-geral da administração interna autorizada a assumir os encargos orçamentais, para os anos de 2021 a 2026, relativos à aquisição de serviços de subscrição de solução de balanceamento aplicacional, segurança aplicacional e dns para a rnsi, até ao montante máximo de (euro) 1 527 741,45 (um milhão, quinhentos e vinte sete mil, setecentos e quarenta e um euros e quarenta e cinco cêntimos), acrescido do iva nos termos legais. artigo 2.º os encargos financeiros resultantes da aquisição referida no artigo anterior não poderão, em cada ano económico, exceder os seguintes montantes, aos quais acresce o valor do iva nos termos legais: a) 2021 - (euro) 486 747,41; b) 2022 - (euro) 219 156,64; c) 2023 - (euro) 219 156,64; d) 2024 - (euro) 219 156,64; e) 2025 - (euro) 219 156,64; f) 2026 - (euro) 164 367,47. artigo 3.º os encargos financeiros decorrentes da presente portaria serão satisfeitos por conta das verbas inscritas e a inscrever no orçamento da secretaria-geral da administração interna. artigo 4.º os montantes fixados para cada ano económico poderão ser acrescidos do saldo apurado na execução orçamental do ano anterior. artigo 5.º a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua publicação. 7 de junho de 2021. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - 15 de abril de 2021. - o secretário de estado adjunto e da administração interna, antero luís. 314305364 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Secretaria-Geral da Administração Interna a assumir os encargos orçamentais relativos à aquisição de serviços de subscrição de solução de balanceamento aplicacional, segurança aplicacional e DNS para a Rede Nacional de Segurança Interna", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 230-a/2021 sumário: autoriza a transtejo - transportes tejo, s. a., a proceder à repartição dos encargos com a celebração do contrato de subcontratação do serviço público de transporte fluvial de passageiros com a soflusa - sociedade fluvial de transportes, s. a., nos trajetos barreiro-lisboa e lisboa-barreiro. a lei n.º 52/2015 , de 9 de junho, na sua redação atual, aprovou o regime jurídico do serviço público de transportes de passageiros (rjsptp) e regula o regime aplicável ao planeamento, organização, operação, atribuição, fiscalização, investimento, financiamento, divulgação e desenvolvimento do serviço público de transporte de passageiros, por modo rodoviário, fluvial, ferroviário e outros sistemas guiados, incluindo o regime da contratualização dos serviços de transporte e o das obrigações de serviço público e respetiva compensação. nos termos da resolução do conselho de ministros n.º 83/2020 , publicada no diário da república, 1.ª série, n.º 197, de 9 de outubro de 2020, foi autorizada a realização da despesa relativa à compensação financeira a pagar pelo estado à transtejo - transportes tejo, s. a. (transtejo, s. a.), pelo cumprimento de obrigações de serviço público fixadas no contrato de serviço público a vigorar para o período de 2021 a 2025, bem como a despesa relativa à compensação financeira a pagar pelo estado à transtejo pela disponibilização das infraestruturas afetas ao transporte fluvial. nesse âmbito, o estado e a transtejo, s. a., celebraram em 7 de outubro de 2020 o contrato de serviço público de transporte fluvial de passageiros e veículos entre as duas margens do rio tejo, que define as condições de prestação por parte da transtejo, s. a., e estabelece os termos em que os serviços prestados são remunerados pelo estado e pela receita tarifária cobrada aos utilizadores. de acordo com os termos convencionados, a transtejo, s. a., fica, desde já, autorizada a subcontratar à soflusa - sociedade fluvial de transportes, s. a. (soflusa, s. a.), o serviço de transporte fluvial de passageiros nos trajetos barreiro-lisboa e lisboa-barreiro. a concretização da opção pela subcontratação prevista e autorizada nos termos do contrato implica a necessidade de assegurar o pagamento à soflusa, s. a., de compensações pelas despesas de disponibilização das infraestruturas utilizadas (instalações portuárias e respetivos acessos fluviais), bem como de compensações financeiras a atribuir pelo cumprimento das obrigações de serviço público, no âmbito do contrato de subcontratação do serviço público de transporte fluvial de passageiros nos trajetos barreiro-lisboa e lisboa-barreiro, a celebrar entre a transtejo - transportes tejo, s. a., e a soflusa - sociedade fluvial de transportes, s. a. neste contexto, importa autorizar a repartição de encargos em mais de um ano económico, repartidos pelos anos de 2021 a 2025, no montante global máximo de (euro) 14 475 000,00 (catorze milhões quatrocentos e setenta e cinco mil euros), valor ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor, para fazer face aos encargos com a subcontratação do serviço de transporte fluvial de passageiros nos trajetos barreiro-lisboa e lisboa-barreiro, ao abrigo do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho. assim: nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, mantido expressamente em vigor por força do estatuído na alínea f) do n.º 1 do artigo 14.º do decreto-lei n.º 18/2008 , de 29 de janeiro, manda o governo, pelo ministro do ambiente e da ação climática e pela secretária de estado do orçamento, o seguinte: artigo 1.º fica a transtejo - transportes tejo, s. a., autorizada a proceder à repartição de encargos com a celebração do contrato de subcontratação do serviço público de transporte fluvial de passageiros com a soflusa - sociedade fluvial de transportes, s. a., nos trajetos barreiro-lisboa e lisboa-barreiro, até ao montante global máximo de (euro) 14 475 000,00 (catorze milhões quatrocentos e setenta e cinco mil euros), valor ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor. artigo 2.º os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato referido no artigo anterior são repartidos por ano económico, da seguinte forma: a) 2021: (euro) 2 887 000,00 (dois milhões oitocentos e oitenta e sete mil euros), valor ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor; b) 2022: (euro) 2 891 000,00 (dois milhões oitocentos e noventa e um mil euros), valor ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor; c) 2023: (euro) 2 895 000,00 (dois milhões oitocentos e noventa e cinco mil euros), valor ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor; d) 2024: (euro) 2 899 000,00 (dois milhões oitocentos e noventa e nove mil euros), valor ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor; e) 2025: (euro)2 903 000,00 (dois milhões novecentos e três mil euros), valor ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor. artigo 3.º as importâncias fixadas para cada ano económico podem ser acrescidas do saldo apurado no ano anterior. artigo 4.º os encargos financeiros emergentes da presente portaria são satisfeitos com verbas inscritas e a inscrever no orçamento da transtejo - transportes tejo, s. a. artigo 5.º a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 24 de março de 2021. - o ministro do ambiente e da ação climática, joão pedro soeiro de matos fernandes. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. 314317677 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Transtejo - Transportes Tejo, S. A., a proceder à repartição dos encargos com a celebração do contrato de subcontratação do serviço público de transporte fluvial de passageiros com a Soflusa - Sociedade Fluvial de Transportes, S. A., nos trajetos Barreiro-Lisboa e Lisboa-Barreiro", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 230/2021 sumário: autoriza a agência para o investimento e comércio externo de portugal, e. p. e., a assumir os compromissos relativos à aquisição de serviços de programação, nos anos de 2021 e de 2022. a agência para o investimento e comércio externo de portugal, e. p. e. (aicep, e. p. e.), é uma entidade pública empresarial reclassificada, sob tutela do secretário de estado da internacionalização (conforme despacho de delegação de competências do ministro de estado e dos negócios estrangeiros n.º 12040/2019, de 17 de dezembro), a quem foi atribuída a responsabilidade pelo planeamento, organização e articulação da participação de portugal na expo 2020 dubai, nos termos do disposto na alínea g) do artigo 5.º dos respetivos estatutos, aprovados em anexo ao decreto-lei n.º 229/2012 , de 26 de outubro, na redação em vigor, e conforme previsto na resolução do conselho de ministros n.º 181/2018 , de 21 de dezembro. pretende a aicep, e. p. e., contratar serviços de programação, através do procedimento de concurso público, por lotes, a realizar nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 16.º, da alínea a) do n.º 1 do artigo 20.º e do artigo 46.º-a, todos do código dos contratos públicos, aprovado pelo decreto-lei n.º 18/2008 , de 29 de janeiro, na sua redação atual, com um montante global de encargos estimado em (euro) 715.000,00 (setecentos e quinze mil euros), a que acresce iva. considerando que a despesa em apreço dará lugar a encargo orçamental nos anos de 2021 e de 2022, a assunção do compromisso plurianual está sujeita a autorização prévia a conferir por portaria conjunta dos secretários de estado do orçamento e da internacionalização, nos termos conjugados do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na redação em vigor, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, na redação em vigor, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, na redação em vigor. assim, manda o governo, pelo secretário de estado da internacionalização e pela secretária de estado do orçamento, nos termos do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na redação em vigor, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, na redação em vigor, e do n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, na redação em vigor, o seguinte: artigo 1.º autorização 1 - fica a agência para o investimento e comércio externo de portugal, e. p. e. (aicep, e. p. e.), autorizada a assumir os compromissos relativos à aquisição de serviços de programação, nos anos de 2021 e de 2022, no âmbito de um procedimento de concurso público, por lotes, a lançar para o efeito, até ao montante máximo global de (euro) 715.000,00 (setecentos e quinze mil euros), a que acresce iva. 2 - determinar que os encargos resultantes do disposto no número anterior não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes, aos quais acresce iva à taxa legal em vigor: a) 2021 - (euro) 526.000 (quinhentos e vinte e seis mil euros); b) 2022 - (euro) 189.000 (cento e oitenta e nove mil euros). 3 - estabelecer que o montante fixado no número anterior para o ano económico de 2022 pode ser acrescido do saldo apurado no ano que antecede. artigo 2.º inscrição orçamental estabelecer que os encargos financeiros decorrentes da presente resolução são satisfeitos pelas verbas adequadas inscritas ou a inscrever no orçamento da aicep, e. p. e., em cada um dos anos económicos indicados. artigo 3.º entrada em vigor e produção de efeitos a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, produzindo efeitos reportados à data da assinatura. 21 de maio de 2021. - o secretário de estado da internacionalização, eurico jorge nogueira leite brilhante dias. - 20 de maio de 2021. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. 314265326 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E., a assumir os compromissos relativos à aquisição de serviços de programação, nos anos de 2021 e de 2022", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 229/2021 sumário: concessão de medalha da defesa nacional ao sargento-ajudante de infantaria miguel ângelo almeida moura. louvo, por proposta do diretor-geral da polícia judiciária militar, o sargento-ajudante de infantaria, nim 02869291, miguel ângelo almeida moura, pela excelência do seu desempenho profissional e pela elevada competência no âmbito técnico-profissional, revelados no meritório desempenho das funções de analista de informações da polícia judiciária militar. ao longo dos últimos cinco anos, tem-se revelado um militar muito disciplinado e rigoroso na sua conduta diária, demonstrando reconhecida coragem moral e apurada noção do dever, qualidades essas que aliadas à sua reconhecida capacidade técnica, fruto da sua experiência, constante e permanente formação e da sua disponibilidade permanente para o serviço, mesmo fora do horário normal de trabalho, lhe têm permitido obter excelentes resultados operacionais. resultante de uma reconhecida competência profissional cimentada em elevado sentido do dever e disciplina, conseguiu estabelecer uma excelente coordenação e cooperação com diferentes entidades, públicas e privadas, nacionais e estrangeiras, almejando a necessária resolução das diferentes dificuldades surgidas, norteando o seu desempenho por um permanentemente e firme propósito na vontade de bem servir. por tudo quanto precede e pela afirmação constante de elevados dotes de caráter, é de inteira justiça reconhecer publicamente o extraordinário desempenho do sargento-ajudante miguel moura, pelo excelente trabalho desenvolvido no âmbito técnico-profissional, revelando elevada competência, extraordinário desempenho e relevantes qualidades pessoais, preponderantes para a eficiência, prestígio e cumprimento da missão da polícia judiciária militar e consequentemente do ministério da defesa nacional. assim, nos termos da competência que me é conferida pelo n.º 3 do artigo 34.º, atento o disposto no artigo 25.º, na alínea a) do n.º 1 do artigo 26.º, na alínea d) do n.º 1 do artigo 27.º, todos do regulamento da medalha militar e das medalhas comemorativas das forças armadas, aprovado pelo decreto-lei n.º 316/2002 , de 27 de dezembro, concedo a medalha da defesa nacional, de 4.ª classe, ao sargento-ajudante de infantaria, nim 02869291, miguel ângelo almeida moura. 2 de junho de 2021. - o ministro da defesa nacional, joão titterington gomes cravinho. 314302512 .", "role": "user" }, { "content": "Concessão de Medalha da Defesa Nacional ao Sargento-Ajudante de Infantaria Miguel Ângelo Almeida Moura", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 228/2021 sumário: concessão de medalha da defesa nacional ao sargento-mor josé antónio pacheco de matos. louvo, por proposta do diretor-geral da polícia judiciária militar, o sargento-mor, condutor mecânico de automóveis, 266187, josé antónio pacheco de matos, pela forma altamente meritória e extremamente competente como desempenhou, nos últimos três anos e quatro meses, funções no apoio técnico/transportes da unidade de apoio técnico e administração onde foi responsável pela gestão e manutenção do parque de viaturas afetas à polícia judiciária militar (pjm). dedicou-se ao serviço com inexcedível zelo, aptidão e competência, destacando-se o seu excelente desempenho na gestão, planeamento e manutenção dos veículos automóveis, instrumentos preponderantes no cumprimento da missão desta polícia. os resultados alcançados, especialmente no último ano, com uma redução de custos de manutenção em 50 %, são tanto mais expressivos, tendo por referência média de idade das viaturas da pjm, superior a 16 anos, os quilómetros já percorridos e os recursos humanos alocados. a sua ação não deixou de privilegiar a operacionalidade e prontidão da frota, a qual foi sempre amplamente assegurada. militar extremamente sensato e ponderado, com elevadas qualidades humanas e militares, de que se destacam a lealdade, a honestidade e o sentido de missão, muito dinâmico, com uma reconhecida competência profissional, que a par do excelente relacionamento humano, permitiram ao smor josé matos granjear o apreço, a estima e a consideração de todos que com ele privam diariamente. assim, pelos seus eminentes níveis de eficiência, firmeza de caráter e dinamismo evidenciados na excelência do desempenho das suas funções e ainda por ser um militar com elevadas qualidades no âmbito técnico-profissional, revelando elevada competência, extraordinário desempenho e relevantes qualidades pessoais, é inteiramente merecedor que os serviços prestados pelo sargento-mor josé matos, sejam reconhecidos como tendo contribuído significativamente para a eficiência, prestígio e cumprimento da missão da polícia judiciária militar e consequentemente do ministério da defesa nacional. assim, nos termos da competência que me é conferida pelo n.º 3 do artigo 34.º, atento o disposto no artigo 25.º, na alínea a) do n.º 1 do artigo 26.º, na alínea c) do n.º 1 do artigo 27.º, todos do regulamento da medalha militar e das medalhas comemorativas das forças armadas, aprovado pelo decreto-lei n.º 316/2002 , de 27 de dezembro, concedo a medalha da defesa nacional, de 3.ª classe, ao sargento-mor, condutor mecânico de automóveis, 266187, josé antónio pacheco de matos. 2 de junho de 2021. - o ministro da defesa nacional, joão titterington gomes cravinho. 314302504 .", "role": "user" }, { "content": "Concessão de Medalha da Defesa Nacional ao Sargento-Mor José António Pacheco de Matos", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 227/2021 sumário: concessão de medalha da defesa nacional, de 4.ª classe, ao sargento-ajudante joaquim manuel cheira marçalo. louvo, por proposta do capelão-chefe das forças armadas, o sargento-ajudante, nim 16920289, joaquim manuel cheira marçalo, pela forma excecionalmente dedicada, competente e profissional que tem pautado o seu desempenho de funções na capelania mor do serviço de assistência religiosa das forças armadas e das forças de segurança (sarfas). no desempenho das suas funções, revelou elevada motivação, dando resposta cabal, em tempo e em qualidade, a todas as solicitações e desafios colocados, que se traduziram na forma altamente meritória como soube tratar os assuntos relativos ao serviço de assistência religiosa. o saj joaquim marçalo demonstrou uma enorme capacidade de organização e assinalável dedicação ao serviço, manteve permanentemente uma postura de grande prontidão de resposta em situações de grande exigência, designadamente na organização do expediente e arquivo da capelania mor, na elaboração de documentos de caráter religioso e militar, desenvolvendo o seu trabalho com zelo e enorme dedicação, que revelaram um fino gosto e uma particular sensibilidade na conservação e na elaboração dos registos sacramentais. a par do que foi anteriormente referido, demonstrou igualmente um empenho contínuo muito para além do expectável, nomeadamente no estudo, composição e elaboração dos diversos guias para as peregrinações internacionais e para as peregrinações culturais que a capelania levou a cabo, acompanhando com grande zelo e dedicação os diversos grupos de peregrinos, tendo merecido os maiores elogios pelo trabalho realizado. como percutor de portugal para a peregrinação militar internacional, demonstrou elevado profissionalismo e total disponibilidade, tanto nos contactos com as entidades internacionais como nas reuniões internacionais e mesmo durante as peregrinações ao santuário de lourdes em frança, fazendo-o sempre de tal forma que granjeou a simpatia, o respeito e a admiração de todos quantos com ele se relacionaram. das suas funções destaca-se a de representante da capelania mor na cáritas portuguesa na estrutura nacional de emergência da cáritas, com grande empenho e dedicação, constituindo o elo de ligação entre este órgão e a capelania mor, contribuindo com o seu zelo e dedicação, muito para além do exigido, para o prestígio da capelania, tendo obtido o reconhecimento de todos aqueles que com ele privaram. inerente ao desempenho das suas funções, sublinha-se ainda o contacto permanente com os ramos das forças armadas e com as forças de segurança, relativamente às questões que se prendiam com a orgânica do serviço, tendo o saj joaquim marçalo revelado elevado profissionalismo e competência. da sua postura advém não só a maximização da eficiência na concretização dos projetos que foi chamado a executar, como uma imagem altamente favorável do sarfas e, consequentemente, da dgrdn, contribuindo ainda para que fosse promovida uma louvável colaboração entre os ramos das forças armadas e as forças de segurança. pelas razões expostas, é da mais elementar justiça que manifeste o reconhecimento público pela elevada competência técnico-profissional, extraordinário desempenho e relevantes qualidades pessoais evidenciadas pelo saj joaquim marçalo no exercício das suas funções, contribuindo significativamente para a eficiência, prestígio e cumprimento da missão da capelania mor e consequentemente da defesa nacional e do país. assim, nos termos da competência que me é conferida pelo n.º 3 do artigo 34.º, atento o disposto no artigo 25.º, na alínea a) do n.º 1 do artigo 26.º e na alínea d) do n.º 1 do artigo 27.º, todos do regulamento da medalha militar e das medalhas comemorativas das forças armadas, aprovado pelo decreto-lei n.º 316/2002 , de 27 de dezembro, concedo a medalha da defesa nacional, de 4.ª classe, ao sargento-ajudante, nim 16920289, joaquim manuel cheira marçalo. 28 de maio de 2021. - o ministro da defesa nacional, joão titterington gomes cravinho. 314292315 .", "role": "user" }, { "content": "Concessão de Medalha da Defesa Nacional, de 4.ª classe, ao Sargento-Ajudante Joaquim Manuel Cheira Marçalo", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 226/2021 sumário: concessão de medalha de serviços distintos ao coronel paulo jorge gonçalves da cunha. louvo, por proposta da senhora secretária de estado de recursos humanos e antigos combatentes, o coronel de administração aeronáutica, 106809-b, paulo jorge gonçalves da cunha, pela forma extraordinariamente competente, dedicada e eficiente como exerceu as funções de técnico especialista no seu gabinete. oficial dotado de relevantes qualidades e virtudes militares, de elevada competência técnico-profissional e de excecional capacidade de análise, o coronel paulo cunha executou as suas funções de forma cuidada e diligente, pugnando sempre pelo rigor, ponderação, isenção e oportunidade nas diversas tarefas em que participou, sendo de destacar os seus contributos no acompanhamento da implementação do plano de ação para a profissionalização do serviço militar, bem como os seus sólidos conhecimentos e determinação na prossecução dos processos de revisão das carreiras militares, nomeadamente no processo de criação do quadro permanente da categoria de praças para o exército e para a força aérea, e ainda nos processos de admissão, de fixação de efetivos e de promoções para as forças armadas. é ainda de salientar a sua relevante experiência e conhecimentos na área financeira, que foram decisivos para o acompanhamento de vários processos em curso. apraz-me destacar a total disponibilidade para o serviço evidenciada pelo coronel paulo cunha, bem como o empenho denodado nos objetivos a atingir, rigor exemplar no desempenho das suas atribuições e, não menos importante, qualidades de caráter de evidente realce. pelas razões expostas, é com enorme satisfação que manifesto o meu reconhecimento público pelas qualidades evidenciadas pelo coronel paulo cunha, sendo de toda a justiça considerar extraordinários, relevantes e distintíssimos os altos serviços prestados no gabinete da senhora secretária de estado, tendo deles resultado honra e lustre para as forças armadas, para o ministério da defesa nacional e para o país. assim, nos termos da competência que me é conferida pelo artigo 34.º, atento o disposto nos artigos 13.º e 14.º do regulamento da medalha militar e das medalhas comemorativas das forças armadas, aprovado pelo decreto-lei n.º 316/2002 , de 27 de dezembro, concedo a medalha de serviços distintos, grau ouro, ao coronel paulo jorge gonçalves da cunha. 28 de maio de 2021. - o ministro da defesa nacional, joão titterington gomes cravinho. 314302553 .", "role": "user" }, { "content": "Concessão de Medalha de Serviços Distintos ao Coronel Paulo Jorge Gonçalves da Cunha", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 225/2021 sumário: autoriza o exército a assumir os encargos plurianuais decorrentes da aquisição de rações para animais (solípedes e canídeos). considerando que o exército português tem necessidade de lançar um procedimento aquisitivo para o fornecimento de alimentação para os solípedes e canídeos em serviço naquele ramo das forças armadas; considerando que a contratação em causa, por configurar uma despesa certa e recorrente, poderá ser mais eficazmente assegurada se não incidir apenas sobre um ano económico, quer ao nível da simplificação dos atos administrativos inerentes à fase pré-contratual destes procedimentos aquisitivos, quer ao nível da redução de custos que uma contratação em escala possibilita; considerando que, face ao exposto, verifica-se ser assim mais vantajoso ampliar a duração da execução contratual para um período máximo de três anos; considerando que a execução contratual em causa dará lugar a encargos financeiros em mais do que um ano económico, traduzindo-se assim na assunção de compromissos plurianuais, que, independentemente da sua forma jurídica, estão sujeitos a autorização prévia por decisão conjunta dos membros do governo responsáveis pela área das finanças e da tutela; considerando ainda que, de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, a abertura de procedimento relativo a despesas que deem lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico ou em ano que não seja o da sua realização, designadamente com a aquisição de bens e serviços, não pode ser efetivada sem prévia autorização conferida em portaria conjunta do ministro das finanças e da tutela; considerando que o prazo de execução contratual irá abranger o período compreendido entre os anos de 2022 e 2024, tornando-se necessário proceder à repartição plurianual do encargo financeiro resultante do contrato nos referidos anos económicos: assim, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, na sua redação atual, dos artigos 44.º e 46.º do código do procedimento administrativo, aprovado pelo decreto-lei n.º 4/2015 , de 7 de janeiro, e das alíneas d) e g) do artigo 199.º da constituição, manda o governo, pelo ministro da defesa nacional e pela secretária de estado do orçamento, o seguinte: 1 - autorizar o exército português a assumir os encargos plurianuais decorrentes da aquisição, por lotes, de rações para animais (solípedes e canídeos), até ao montante global de 1.173.408,00 (euro) (um milhão, cento e setenta e três mil, quatrocentos e oito euros), ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor. 2 - determinar que os encargos financeiros decorrentes da presente portaria são satisfeitos pelas verbas adequadas a inscrever no orçamento do exército. 3 - determinar que os encargos orçamentais resultantes da despesa referida no número anterior não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes, aos quais acrescerá o iva à taxa legal em vigor: a) 2022 - 391.136,00 (euro) (trezentos e noventa e um mil, cento e trinta e seis euros); b) 2023 - 391.136,00 (euro) (trezentos e noventa e um mil, cento e trinta e seis euros); c) 2024 - 391.136,00 (euro) (trezentos e noventa e um mil, cento e trinta e seis euros). 4 - determinar que os montantes fixados para os anos económicos de 2023 e 2024 podem ser acrescidos do saldo apurado no ano que os antecede. 5 - determinar que a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua aprovação. 21 de abril de 2021. - o ministro da defesa nacional, joão titterington gomes cravinho. - 2 de junho de 2021. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. 314299566 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Exército a assumir os encargos plurianuais decorrentes da aquisição de rações para animais (solípedes e canídeos)", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 223/2021 sumário: participação nacional nas assurance measures da organização do tratado do atlântico norte, na lituânia, em 2021. a organização do tratado do atlântico norte (otan) implementou em 2014 as assurance measures, que compreendem um conjunto de atividades terrestres, marítimas e aéreas realizadas nos territórios da europa central e de leste, no sentido de reforçar a capacidade de defesa da aliança atlântica. as assurance measures envolvem uma contínua presença marítima, terrestre e aérea, e uma significativa atividade militar, ambas numa base de rotação, no flanco leste da área de responsabilidade da aliança atlântica, materializando-se numa série de exercícios e atividades em terra, no ar e no mar baseados em cenários de defesa coletiva e gestão de crises, com o objetivo de proporcionar a melhoria das capacidades dos aliados e parceiros da aliança, operando em conjunto para responderem a potenciais ameaças. portugal, na qualidade de estado fundador da otan, mantém o seu empenho no cumprimento dos compromissos assumidos por esta organização, contribuindo com os meios necessários para garantir a segurança internacional, designadamente nas fronteiras orientais do continente europeu. o estatuto dos militares das forças armadas envolvidos em missões humanitárias e de paz, fora do território nacional, no quadro dos compromissos internacionais assumidos por portugal, está definido no decreto-lei n.º 233/96 , de 7 de dezembro, na sua redação atual, e aplica-se aos militares das forças armadas envolvidos nas missões da otan. o conselho superior de defesa nacional emitiu parecer favorável sobre a participação de portugal nas referidas missões, nos termos da alínea g) do n.º 1 do artigo 17.º da lei de defesa nacional, aprovada pela lei orgânica n.º 1-b/2009 , de 7 de julho, na sua redação atual. a presente decisão do governo foi comunicada à assembleia da república, nos termos do artigo 3.º da lei n.º 46/2003 , de 22 de agosto. assim, nos termos do n.º 1 do artigo 12.º e das alíneas f) e n) do n.º 3 do artigo 14.º da lei de defesa nacional, na sua redação atual, e nos termos do n.º 1 do artigo 2.º do decreto-lei n.º 233/96 , de 7 de dezembro, na sua redação atual, manda o governo, pelo ministro da defesa nacional, o seguinte: 1 - autoriza o chefe do estado-maior-general das forças armadas a empregar e sustentar, como contributo de portugal para as missões da otan, no âmbito das assurance measures, na lituânia, em 2021, uma companhia de fuzileiros, com um efetivo de até 146 militares, por um período de três meses. 2 - a participação nacional identificada no número anterior fica na dependência direta do chefe do estado-maior-general das forças armadas. 3 - os encargos decorrentes da participação nacional das missões da otan, no âmbito das assurance measures, são suportados pela dotação orçamental inscrita para as forças nacionais destacadas de 2021. 4 - a presente portaria produz os seus efeitos desde 1 de junho de 2021. 2 de junho de 2021. - o ministro da defesa nacional, joão titterington gomes cravinho. 314296982 .", "role": "user" }, { "content": "Participação nacional nas Assurance Measures da Organização do Tratado do Atlântico Norte, na Lituânia, em 2021", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 222/2021 sumário: concessão de medalha de mérito militar, de 3.ª classe, ao sargento-mor josé casimiro corta-vento carapinha. louvo, por proposta do chefe do sub-registo do ministério da defesa nacional, o 402084, sargento-mor de artilharia, josé casimiro corta-vento carapinha, pela forma extraordinariamente empenhada, responsável e criteriosa, bem como pela elevada competência profissional que evidenciou, ao longo dos últimos dois anos, nas funções que lhe foram confiadas no sub-registo do ministério da defesa nacional (sr/mdn). após 37 anos de serviço, o smor a carapinha vai transitar para a situação de reserva. durante este período prestou serviço em diversas unidades, de que se destacam os embarques no nrp afonso cerqueira, nrp comandante sacadura cabral, nrp zaire e nrp joão coutinho. em terra prestou serviço em diversas unidades, com particular relevo para o serviço de armas navais, o dmnl, o citan, a escola naval e a etna, terminando a sua longa e relevante carreira no sub-registo do ministério da defesa nacional. ao longo do seu percurso militar, evidenciou-se sempre pelas suas qualidades pessoais e profissionais, como bem atestam os diversos louvores e condecorações com que foi agraciado. no sr/mdn desempenhou inicialmente as funções de sargento adjunto na área da segurança do pessoal, mais tarde na área da documentação classificada e desde janeiro de 2021, como adjunto do chefe do sr/mdn, sendo ainda, por inerência de funções, o substituto do oficial de segurança da informação classificada, demonstrando, continuadamente, um elevado compromisso para com o serviço e um elevado espírito de bem servir, características que lhe permitiram realizar um exemplar trabalho numa área funcional de particular complexidade e sensibilidade. distinguiu-se ainda por uma preocupação sistemática no aprofundamento dos assuntos a seu cargo, no planeamento e na sua disponibilidade, qualidades que ficaram exemplarmente traduzidas nos estudos e pareceres que apresentou, bem fundamentados e consubstanciados em propostas. o smor a carapinha pautou a sua conduta por um elevado espírito de missão e por uma estreita e frontal colaboração com os postos de controlo da dgrdn, da sg e da dgpdn, assim como com os responsáveis pela segurança dos locais, na dependência do mdn, onde é registada, controlada e armazenada a informação classificada, mas que não dispõem de postos de controlo. neste âmbito, é ainda de enaltecer a sua lealdade e abnegação que ficaram bem patentes no empenho e nas diligências efetuadas, para que estas entidades se encontrassem dentro dos parâmetros exigidos aquando das inspeções semestrais conduzidas pelo sr/mdn. a sua rigorosa conduta, os seus elevados conhecimentos técnicos e a sua vasta experiência profissional fizeram-se refletir em respostas oportunas às solicitações dos diversos intervenientes no sistema de gestão da informação classificada, bem como na organização dos processos de credenciação de todos os colaboradores do ministério, quer inicialmente pelo método clássico, quer atualmente através da plataforma para as credenciações de segurança em ambiente online (creso). pela afirmação constante de elevados dotes de caráter e pelas excecionais qualidades e virtudes militares, onde se destaca o espírito de sacrifício e de obediência do smor a carapinha, é de inteira justiça manifestar o meu público reconhecimento pelos serviços que prestou no sub-registo do mdn, considerando-os que contribuíram significativamente para a eficiência, prestígio e cumprimento da missão do sub-registo/mdn e consequentemente do ministério da defesa nacional. assim, nos termos da competência que me é conferida, nos termos do n.º 2 do artigo 23.º, atento ao disposto no artigo 20.º e na alínea c) do artigo 22.º, todos do regulamento da medalha militar e das medalhas comemorativas das forças armadas, aprovado pelo decreto-lei n.º 316/2002 , de 27 de dezembro, concedo a medalha de mérito militar, 3.ª classe, ao 402084, sargento-mor de artilharia, josé casimiro corta-vento carapinha. 1 de junho de 2021. - o ministro da defesa nacional, joão titterington gomes cravinho. 314297013 .", "role": "user" }, { "content": "Concessão de Medalha de Mérito Militar, de 3.ª Classe, ao Sargento-Mor José Casimiro Corta-Vento Carapinha", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 221/2021 sumário: autoriza o instituto português do mar e da atmosfera, i. p. , a assumir os compromissos plurianuais relativos à aquisição e abastecimento de 3.240.959 litros de gasóleo colorido para os navios de investigação ao seu serviço, até ao montante máximo de global de eur 2.041.803,25 (dois milhões, quarenta e um mil, oitocentos e três euros e vinte e cinco cêntimos), ao qual acresce iva à taxa legal em vigor. o instituto português do mar e da atmosfera, i. p. (ipma, i. p.), é um instituto público que prossegue as atribuições do ministério do mar e que assume as responsabilidades ao nível do território nacional nos domínios do mar e da atmosfera. constitui missão do ipma, i. p., promover e coordenar a investigação científica, o desenvolvimento tecnológico, a inovação e a prestação de serviços no domínio do mar e da atmosfera, assegurando a implementação das estratégias e políticas nacionais nas suas áreas de atuação, contribuindo para o desenvolvimento económico e social, sendo investido nas funções de autoridade nacional nos domínios da meteorologia, meteorologia aeronáutica, do clima, da sismologia e do geomagnetismo. de entre as atribuições do ipma, i. p., destacam-se as que envolvem a realização de campanhas oceanográficas e, por conseguinte, exigem a operação de navios de investigação. nesta sequência, e por forma a viabilizar as operações dos navios, torna-se necessária a aquisição de combustível (gasóleo colorido) para abastecimento dos navios de investigação ao serviço do ipma, i. p. com a cessação da vigência do contrato anteriormente celebrado para o efeito, urge assegurar a operacionalidade dos navios de investigação ao serviço do ipma, i. p., por forma a dar resposta a todos os compromissos assumidos. neste contexto, sendo premente a contratualização para a aquisição e abastecimento de 3.240.959 litros de gasóleo colorido aos navios de investigação ao serviço do ipma, i. p., por um período de 36 meses, pretende o ipma, i. p., lançar o procedimento correspondente, pelo preço base de (euro) 2.041.803,25 (dois milhões, quarenta e um mil, oitocentos e três euros e vinte e cinco cêntimos), ao qual acresce iva à taxa legal em vigor. o contrato a celebrar será alvo de fiscalização prévia pelo tribunal de contas, nos termos do artigo 48.º da lei n.º 98/97 , de 26 de agosto, na sua redação atual, produzindo efeitos apenas após o visto ou declaração de conformidade pelo tribunal de contas, nos termos do n.º 4 do artigo 45.º da lei n.º 98/97 , de 26 de agosto, na sua redação atual. considerando que o procedimento a desencadear dará lugar a encargos orçamentais em mais do que um ano económico, é necessária autorização prévia para a assunção de compromissos plurianuais através de portaria conjunta dos membros responsáveis pelas áreas das finanças e da tutela, nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, na sua redação atual, conjugado com o n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, repristinado pela resolução da assembleia da república n.º 86/2011 , de 11 de abril. nestes termos, ao abrigo do disposto no artigo 25.º do decreto-lei n.º 155/92 , de 28 de julho, no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, manda o governo, pelo ministro do mar e pela secretária de estado do orçamento, o seguinte: 1 - fica o instituto português do mar e da atmosfera, i. p. (ipma, i. p.), autorizado a assumir os compromissos plurianuais relativos à aquisição e abastecimento de 3.240.959 litros de gasóleo colorido para os navios de investigação ao seu serviço, até ao montante máximo de global de (euro) 2.041.803,25 (dois milhões, quarenta e um mil, oitocentos e três euros e vinte e cinco cêntimos), ao qual acresce iva à taxa legal em vigor. 2 - os encargos resultantes do contrato não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes: em 2021: (euro) 537.860,16 (quinhentos e trinta e sete mil, oitocentos e sessenta euros e dezasseis cêntimos), ao qual acresce iva à taxa legal em vigor; em 2022: (euro) 747.520,33 (setecentos e quarenta e sete mil, quinhentos e vinte euros e trinta e três cêntimos), ao qual acresce iva à taxa legal em vigor; em 2023: (euro) 756.422,76 (setecentos e cinquenta e seis mil, quatrocentos e vinte e dois euros e setenta e seis cêntimos), ao qual acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - as importâncias fixadas para cada ano económico podem ser acrescidas do saldo que se apurar na execução orçamental do ano anterior. 4 - os encargos emergentes da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas inscritas ou a inscrever no orçamento do ipma, i. p., sendo assegurada uma comparticipação de pelo menos 48 % com recurso a fundos europeus e o remanescente por receitas próprias da entidade. 5 - a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua assinatura. 24 de maio de 2021. - o ministro do mar, ricardo da piedade abreu serrão santos. - 21 de maio de 2021. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. 314268129 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Instituto Português do Mar e da Atmosfera, I. P., a assumir os compromissos plurianuais relativos à aquisição e abastecimento de 3.240.959 litros de gasóleo colorido para os navios de investigação ao seu serviço, até ao montante máximo de global de EUR 2.041.803,25 (dois milhões, quarenta e um mil, oitocentos e três euros e vinte e cinco cêntimos), ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 122/2021 de 11 de junho sumário: procede à primeira alteração da portaria n.º 200/2020 , de 19 de agosto, que cria e regulamenta o programa de acessibilidades aos serviços públicos e na via pública. o programa de acessibilidades aos serviços públicos e na via pública (paspvp) foi criado e regulamentado pela portaria n.º 200/2020 , de 19 de agosto. este programa integra o quadro dos compromissos assumidos pelo xxii governo constitucional, em matéria de inclusão de pessoas com deficiência e surge no âmbito do programa de estabilização económica e social (pees), aprovado pela resolução do conselho de ministros n.º 41/2020 , de 6 de junho, que estabeleceu medidas para o período temporal subsequente ao estado de emergência e à situação de calamidade vivenciada. a gestão do paspvp foi acometida à estrutura de missão para a promoção das acessibilidades (empa), considerando o respetivo desenvolvimento em duas fases. a primeira fase foi dedicada às entidades que manifestaram mais necessidades de eliminação de barreiras arquitetónicas junto da comissão para a promoção das acessibilidades, constituída nos termos do artigo 3.º do decreto-lei n.º 125/2017 , de 4 de outubro, e a segunda fase foi aberta a todas as entidades enquadradas na administração direta e indireta do estado. o desenvolvimento das duas fases revelou uma procura elevada, com um valor global de candidaturas a exceder o montante atribuído ao paspvp, num total de 10m (euro) (dez milhões de euros). porém, por questões de natureza orçamental e administrativa ao nível da contratação pública e também por constrangimentos relacionados com a pandemia por covid-19, verificou-se a impossibilidade temporal para realização da execução física e financeira de todas as candidaturas aprovadas até 31 de dezembro de 2020, bem como a receção atempada das respostas aos pedidos de esclarecimentos solicitados pela empa, no procedimento de análise e decisão das candidaturas. considerando a importância da concretização da eliminação das barreiras arquitetónicas já sinalizadas e considerando também o impacto orçamental nas entidades com candidatura aprovada ao abrigo da referida portaria se o financiamento não for concretizado, do montante total de 10m (euro) atribuído ao paspvp, entendeu-se ser urgente que 5m (euro) (cinco milhões de euros) sejam afetos à execução financeira a ocorrer em 2021, relativamente a candidaturas apresentadas, em cumprimento dos prazos previstos para o efeito, nos termos do regulamento do pavspv, aprovado em anexo à citada portaria. assim: ao abrigo da resolução do conselho de ministros n.º 41/2020 , de 6 de junho, manda o governo, pela secretária de estado da inclusão das pessoas com deficiência, nos termos das competências delegadas pelo despacho n.º 892/2020, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 15, de 22 de janeiro de 2020, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria procede à primeira alteração à portaria n.º 200/2020 , de 19 de agosto, e ao regulamento do programa de acessibilidades aos serviços públicos e na via pública, adiante denominado paspvp, aprovado no anexo i àquela portaria, da qual é parte integrante. artigo 2.º alteração à portaria n.º 200/2020 , de 19 de agosto o artigo 5.º da portaria n.º 200/2020 , de 19 de agosto, passa a ter a seguinte redação: «artigo 5.º [...] 1 - [...] 2 - a dotação orçamental do paspvp é fixada num total de 10 000 000 (euro) (dez milhões de euros), dos quais 5 000 000 (euro) (cinco milhões de euros) são afetos à execução financeira, a ocorrer até 31 de dezembro de 2021, das candidaturas apresentadas dentro dos prazos previstos no regulamento que consta do anexo i à presente portaria, que: i) tenham sido aprovadas, mas, em virtude de circunstâncias não imputáveis aos candidatos, não tenham sido preenchidos os requisitos previstos para efeitos de concretização da transferência dos correspondentes montantes, nos termos do n.º 13 do referido regulamento; ii) não tenham sido aprovadas por ausência de respostas às solicitações requeridas pela empa, ao abrigo do n.º 11 do citado regulamento, por circunstâncias não imputáveis aos candidatos.» artigo 3.º alteração ao anexo i à portaria n.º 200/2020 , de 19 de agosto os n.os 11, 13 e 14 do anexo i à portaria n.º 200/2020 , de 19 de agosto, que aprova o regulamento do paspvp, passam a ter seguinte redação: «11 - [...] a) [...] b) [...] c) [...] d) [...] e) as candidaturas cuja não aprovação decorreu, nos termos da alínea anterior, por ausência de respostas às solicitações requeridas, por circunstâncias não imputáveis aos candidatos, podem ser reapreciadas mediante a prestação dos esclarecimentos, informações ou documentos, no prazo de 10 dias seguidos, a contar da notificação pela empa de um novo pedido para esse efeito. f) [anterior alínea e).] 13 - [...] i) [...] ii) [...] iii) de forma a permitir a atualização da informação plasmada na candidatura, bem como disponibilizar data para início da contagem do prazo previsto no n.º 14, requer-se a entrega de cronograma físico e financeiro atualizado da obra, com aposição da data prevista de início e término da obra execução da obra. 14 - [...] i) no prazo de 30 dias seguidos, após a execução da obra financiada, a entidade beneficiária remete para a empa, para o endereço eletrónico, empa-programaacessibilidades-sp@empa.mtsss.pt, fotografias do local ou locais intervencionados; ii) [...]» artigo 4.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. a secretária de estado da inclusão das pessoas com deficiência, ana sofia pedroso lopes antunes, em 8 de junho de 2021. 114307421 .", "role": "user" }, { "content": "Procede à primeira alteração da Portaria n.º 200/2020, de 19 de agosto, que cria e regulamenta o Programa de Acessibilidades aos Serviços Públicos e na Via Pública", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 220/2021 sumário: autorização para que a direção-geral da autoridade marítima assuma os encargos orçamentais decorrentes da empreitada de remodelação de edifício habitacional em quarteira. considerando que a missão da autoridade marítima nacional (amn), com especial incidência na sua estrutura desconcentrada e nos órgãos regionais e locais que nela se inserem, traduz-se num amplo quadro de atribuições e de tarefas exercidas nos espaços dominiais públicos, nas áreas portuárias e balneares e bem assim nos espaços marítimos sob soberania ou jurisdição nacional, e águas interiores sob a jurisdição das capitanias dos portos, atribuições essas corporizadas num contexto material abrangente que visa, fundamentalmente, garantir o cumprimento da lei através de processos de fiscalização, vigilância e policiamento, a salvaguarda, o salvamento marítimo costeiro, o socorro e a assistência a pessoas e navios em perigo, a proteção e preservação dos recursos marinhos, o assinalamento marítimo costeiro, a segurança da navegação e bem assim o desenvolvimento das atividades piscatórias, mercantis, náutico-desportivas, balneares e marítimo-turísticas em segurança; considerando que, de acordo com o previsto no artigo 7.º, do decreto-lei n.º 44/2002 , de 2 de março, alterado pelo decreto-lei n.º 235/2012 , de 31 de outubro, a direção-geral da autoridade marítima (dgam) é o serviço, integrado no ministério da defesa nacional através da marinha para efeitos da gestão de recursos humanos e materiais, dotado de autonomia administrativa, responsável pela direção, coordenação e controlo das atividades exercidas pelos seus órgãos e serviços no âmbito da amn, exercendo competência hierárquica sobre uma ampla estrutura desconcentrada - departamentos marítimos, capitanias dos portos e suas delegações marítimas e dela dependendo, ainda, como direções técnicas de âmbito nacional, o instituto de socorros a náufragos, a direção de faróis e a direção de combate à poluição do mar, além de outros serviços centrais; atendendo a que, para o cumprimento das missões que lhe estão legalmente cometidas, os órgãos e serviços da amn necessitam de dispor de um conjunto de infraestruturas implantadas ao longo de todo o território nacional, primordialmente na zona costeira, procurando sempre que exequível estabelecer parcerias de colaboração com as autarquias locais para a execução das responsabilidades de construção e reabilitação de instalações e edifícios; considerando, também, que os municípios constituem parceiros privilegiados no desenvolvimento de iniciativas na área das atividades marítimas, em especial da segurança marítima, sobretudo no socorro a náufragos e na fiscalização e policiamento, tendo em vista a promoção e o incremento da segurança das comunidades locais, a amn celebrou, em 23 de março de 2019, um protocolo de colaboração com a câmara municipal de loulé tendo em vista a cedência de imóveis destinados à estação-salva vidas de quarteira, à relocalização do posto da policia marítima e da delegação marítima de quarteira bem como o financiamento da remodelação de um edifício habitacional (ex-casa dos faroleiros), em quarteira, propriedade da amn, e que se encontra, atualmente, em avançado estado de degradação; atendendo, ainda, que, com vista à formação de um contrato de empreitada para a execução de obras de remodelação do edifício habitacional em quarteira, se torna necessário proceder à abertura do procedimento pré-contratual adequado, uma vez que há lugar a encargos orçamentais em mais do que um ano económico; considerando que as despesas que deem lugar a encargos orçamentais em mais do que um ano económico ou em ano que não seja o da sua realização não podem ser efetivadas sem prévia autorização conferida por portaria conjunta da área governativa das finanças e da tutela; nestes termos e em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na sua redação atual, e na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, na sua redação atual, ex vi n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, manda o governo, pelo ministro da defesa nacional e pela secretária de estado do orçamento, o seguinte: artigo 1.º é autorizada a dgam a assumir os encargos orçamentais decorrentes do contrato de empreitada para execução das obras de remodelação de um edifício habitacional localizado em quarteira para disponibilização de habitações, para os anos de 2021 e 2022, até ao montante máximo de (euro) 475 609,75 (quatrocentos e setenta e cinco mil seiscentos e nove euros e setenta e cinco cêntimos), valor ao qual acresce iva à taxa legal em vigor. artigo 2.º o encargo orçamental resultante da aquisição referida no artigo anterior não poderá, em cada ano económico, exceder os seguintes montantes, aos quais acresce o iva à taxa legal em vigor: ano de 2021 - (euro) 325 203,25; ano de 2022 - (euro) 150 406,50. artigo 3.º os encargos financeiros decorrentes da presente portaria serão satisfeitos por conta das verbas inscritas e a inscrever no orçamento da dgam. artigo 4.º a importância fixada para o ano económico de 2022 poderá ser acrescida do saldo apurado na execução orçamental do ano anterior. artigo 5.º a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua publicação. 18 de maio de 2021. - o ministro da defesa nacional, joão titterington gomes cravinho. - 17 de maio de 2021. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. 314255525 .", "role": "user" }, { "content": "Autorização para que a Direção-Geral da Autoridade Marítima assuma os encargos orçamentais decorrentes da empreitada de remodelação de edifício habitacional em Quarteira", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 219/2021 sumário: nomeação do tenente-coronel de infantaria nelson couto gomes. manda o governo, pelo ministro de estado e dos negócios estrangeiros e pelo ministro da defesa nacional, por proposta do chefe do estado-maior-general das forças armadas, nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 1.º e dos artigos 2.º, 5.º, 6.º e 7.º do decreto-lei n.º 55/81 , de 31 de março, alterado pelo decreto-lei n.º 232/2002 , de 2 de novembro, o seguinte: 1 - nomear o 08285888 tenente-coronel de infantaria nelson couto gomes para o cargo «osc tex 0120 - staff officer (evaluations)» no supreme headquarters allied powers europe (shape), em mons, reino da bélgica, em substituição do 03019890 tenente-coronel de infantaria amaro josé zambujo carapuço, que fica exonerado do cargo a partir da data em que o militar ora nomeado assuma funções. 2 - a duração normal da comissão de serviço do referido cargo é de três anos, sem prejuízo da antecipação do seu termo pela ocorrência de facto superveniente que obste ao seu decurso normal. 3 - a presente portaria produz os seus efeitos desde 01 de agosto de 2018. 28 de maio de 2021. - o ministro de estado e dos negócios estrangeiros, augusto ernesto santos silva. - 25 de maio de 2021. - o ministro da defesa nacional, joão titterington gomes cravinho. 314282344 .", "role": "user" }, { "content": "Nomeação do Tenente-Coronel de Infantaria Nelson Couto Gomes", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 218/2021 sumário: nomeação do capitão-de-mar-e-guerra josé diogo pessoa arroteia. manda o governo, pelo ministro de estado e dos negócios estrangeiros e pelo ministro da defesa nacional, por proposta do chefe do estado-maior-general das forças armadas, nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 1.º e dos artigos 2.º, 5.º, 6.º e 7.º do decreto-lei n.º 55/81 , de 31 de março, alterado pelo decreto-lei n.º 232/2002 , de 2 de novembro, o seguinte: 1 - nomear o 23885 capitão-de-mar-e-guerra josé diogo pessoa arroteia para o cargo «omc gxp 0010 - dcos plans», no headquarters allied maritime command (hq marcom), em northwood, no reino unido. 2 - a duração normal da comissão de serviço do referido cargo é de três anos, sem prejuízo da antecipação do seu termo pela ocorrência de facto superveniente que obste ao seu decurso normal. 3 - a presente portaria produz efeitos a partir da data de início de funções do ora nomeado. 17 de maio de 2021. - o ministro de estado e dos negócios estrangeiros, augusto ernesto santos silva. - 12 de maio de 2021. - o ministro da defesa nacional, joão titterington gomes cravinho. 314266477 .", "role": "user" }, { "content": "Nomeação do Capitão-de-Mar-e-Guerra José Diogo Pessoa Arroteia", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 217/2021 sumário: autoriza o instituto da mobilidade e dos transportes, i. p., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a «aquisição de 39 veículos em regime aov pelo prazo de 48 meses». considerando que o instituto da mobilidade e dos transportes, i. p., tem entre as suas atribuições a realização de ações de inspeção e fiscalização, nas suas diversas áreas de intervenção, bem como a realização de vistorias, exames, participações nas comissões municipais de defesa da floresta. o cumprimento destas e de outras atribuições é realizado em todo o território continental, o que apenas é possível de assegurar através de uma frota automóvel que assegure condições de eficiência, eficácia e disponibilidade, em especial, no contexto de pandemia em que nos encontramos. para o efeito, e ao abrigo do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, foi concedida pelo secretário de estado do orçamento e pelo secretário de estado das infraestruturas a autorização para assunção dos compromissos plurianuais com encargos para adquirir 39 viaturas em regime de aov, pelo período de 48 meses, através da portaria n.º 369/2020, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 80, de 23 de abril de 2020, sendo a repartição de encargos associada à referida prestação de serviços, num total de (euro) 500 000, a que acresce iva à taxa legal em vigor, a executar entre os anos de 2020 e 2024. no entanto, em resultado da pandemia que afetou a normal previsão de tramitação do procedimento de contratação conduzido pela espap, nomeadamente, as condições de fornecimento do mercado automóvel, a estimativa de se poder abranger parte do ano de 2020, não foi concretizada. assim torna-se necessário autorizar o reescalonamento dos encargos plurianuais anteriormente autorizados, de forma a ajustá-los ao período real de execução do contrato, tendo em conta os prazos previstos e informados pela espap para o desenvolvimento dos procedimentos concursais, transferindo a sua vigência para os anos de 2021 a 2025. nos termos do n.º 9 do artigo 46.º do decreto-lei n.º 84/2019 , de 28 de junho (dleo 2019), a reprogramação de encargos plurianuais previamente autorizados ao abrigo do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na sua redação atual, carece apenas da autorização do membro do governo responsável pela área setorial, traduzida no alargamento do período temporal da despesa referente a contrato a executar, desde que não seja ultrapassado o prazo de execução do contrato abrangido pela autorização anterior e o valor total da despesa autorizada. nos termos do n.º 10 do referido artigo, a reprogramação destes encargos deve ser objeto de registo no sistema central de encargos plurianuais a que se refere o artigo 13.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, na sua redação atual, devendo a autorização ser conferida através de portaria. a reprogramação dos encargos plurianuais em apreço não ultrapassa o prazo de execução do contrato abrangido pela autorização anterior nem o valor total da despesa autorizada. assim, manda o governo, pelo secretário de estado das infraestruturas, ao abrigo da competência delegada, e de acordo com o disposto nos n.os 9 e 10 do artigo 46.º do decreto-lei n.º 84/2019 de 28 de junho, o seguinte: 1 - fica o instituto da mobilidade e dos transportes, i. p., autorizado a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a «aquisição de 39 veículos em regime aov pelo prazo de 48 meses» até ao montante global de (euro) 500 000, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma, não podendo exceder estes valores em cada ano económico: ano 2021: (euro) 10 417; ano 2022: (euro) 125 000; ano 2023: (euro) 125 000; ano 2024: (euro) 125 000; ano 2025: (euro) 114 583. 3 - o montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos financeiros resultantes da execução do presente diploma serão satisfeitos por verbas adequadas do orçamento do imt, i. p. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 26 de maio de 2021. - o secretário de estado das infraestruturas, jorge moreno delgado. 314276797 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a «Aquisição de 39 veículos em regime AOV pelo prazo de 48 meses»", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 216/2021 sumário: autoriza a administração regional de saúde do alentejo a assumir um encargo plurianual referente à contratação de serviços para acompanhamento da execução do projeto de construção do hospital central do alentejo. a administração regional de saúde do alentejo, i. p., necessita de proceder à contratação de serviços para acompanhamento da execução do projeto de construção do hospital central do alentejo, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 44 (quarenta e quatro) meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica a administração regional de saúde do alentejo, i. p., autorizada a assumir um encargo plurianual até ao montante de 345 000,00 eur (trezentos e quarenta e cinco mil euros), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à contratação de serviços para acompanhamento da execução do projeto de construção do hospital central do alentejo. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2021: 69 000,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2022: 103 500,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2023: 103 500,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2024: 69 000,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas da administração regional de saúde do alentejo, i. p. 27 de maio de 2021. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - 19 de maio de 2021. - o secretário de estado da saúde, diogo luís batalha soeiro serras lopes. 314283373 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Administração Regional de Saúde do Alentejo a assumir um encargo plurianual referente à contratação de serviços para acompanhamento da execução do projeto de construção do Hospital Central do Alentejo", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 215/2021 sumário: autoriza a administração regional de saúde do alentejo a assumir um encargo plurianual referente à contratação de serviços de assistência técnica ao projeto durante a construção do hospital central do alentejo. a administração regional de saúde do alentejo, i. p., necessita de proceder à contratação de serviços de assistência técnica ao projeto durante a construção do hospital central do alentejo, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 32 (trinta e dois) meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica a administração regional de saúde do alentejo, i. p., autorizada a assumir um encargo plurianual até ao montante de 668 140,39 eur (seiscentos e sessenta e oito mil, cento e quarenta euros e trinta e nove cêntimos), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à contratação de serviços de assistência técnica ao projeto durante a construção do hospital central do alentejo. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2021: 178 170,78 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2022: 267 256,15 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2023: 222 713,46 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas da administração regional de saúde do alentejo, i. p. 27 de maio de 2021. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - 19 de maio de 2021. - o secretário de estado da saúde, diogo luís batalha soeiro serras lopes. 314283308 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Administração Regional de Saúde do Alentejo a assumir um encargo plurianual referente à contratação de serviços de assistência técnica ao projeto durante a construção do Hospital Central do Alentejo", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 119/2021 de 7 de junho sumário: determina a data de início e a duração de cada fase do programa «ivaucher». a lei n.º 75-b/2020 , de 31 de dezembro, que aprovou o orçamento do estado para o ano de 2021, prevê no artigo 405.º a criação de um programa temporário de apoio e estímulo ao consumo em setores fortemente afetados pela pandemia da doença covid-19, designado por programa «ivaucher», o qual consiste num mecanismo que permite ao consumidor final acumular o valor correspondente à totalidade do iva suportado em consumos nos setores do alojamento, cultura e restauração, durante um trimestre, e utilizar esse valor, durante um trimestre posterior, em consumos nesses mesmos setores. o âmbito e as condições específicas de funcionamento do programa «ivaucher» constam do decreto regulamentar n.º 2-a/2021 , de 28 de maio. em conformidade com o artigo 2.º do decreto regulamentar n.º 2-a/2021 , de 28 de maio, a data de início e a duração de cada uma das fases do programa «ivaucher» são definidas por portaria do membro do governo responsável pela área das finanças. assim, ao abrigo do disposto no artigo 2.º do decreto regulamentar n.º 2-a/2021 , de 28 de maio, manda o governo, pelo ministro de estado e das finanças, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria determina a data de início e a duração de cada fase do programa «ivaucher», criado pelo decreto regulamentar n.º 2-a/2021 , de 28 de maio, em cumprimento do disposto no n.º 14 do artigo 405.º da lei n.º 75-b/2020 , de 31 de dezembro. artigo 2.º início e duração das fases do programa o programa «ivaucher» tem caráter temporário, decorrendo entre o dia 1 de junho e o dia 31 de dezembro de 2021, abrangendo as seguintes fases: a) apuramento do montante do benefício, previsto na alínea a) do artigo 2.º do decreto regulamentar n.º 2-a/2021 , de 28 de maio, que tem início no dia 1 de junho e termina no dia 31 de agosto de 2021, inclusive; e b) utilização pelos consumidores do montante apurado na primeira fase, previsto na alínea b) do artigo 2.º do decreto regulamentar n.º 2-a/2021 , de 28 de maio, que tem início no dia 1 de outubro e termina no dia 31 de dezembro de 2021, inclusive. artigo 3.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor na data da sua aprovação. o ministro de estado e das finanças, joão rodrigo reis carvalho leão, em 1 de junho de 2021. 114293409 .", "role": "user" }, { "content": "Determina a data de início e a duração de cada fase do programa «IVAucher»", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 214/2021 sumário: autoriza a cp - comboios de portugal, e. p. e., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato com a prestação de serviços «seguro de acidentes de trabalho». considerando que a cp - comboios de portugal, e. p. e., pretende lançar um procedimento para proceder à aquisição de «seguro de acidentes de trabalho», por um período de dois anos. considerando que a cp - comboios de portugal, e. p. e., é uma entidade pública empresarial, reclassificada para efeitos orçamentais, integrando o perímetro do orçamento do estado, sendo-lhe aplicáveis as disposições em matéria de assunção de encargos plurianuais. considerando que o procedimento em causa tem um preço base de (euro) 4 369 877,45. considerando que a prestação de serviços «seguro de acidentes de trabalho» tem execução plurianual, abrangendo os anos de 2021 a 2023, torna-se necessário a autorização do ministro de estado e das finanças e do ministro das infraestruturas e da habitação. nestes termos, e em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado das infraestruturas, ao abrigo da competência delegada, o seguinte: fica a cp - comboios de portugal, e. p. e., autorizada a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato com a prestação de serviços «seguro de acidentes de trabalho», até ao montante global de (euro) 4 369 877,45, isento de iva. 1 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma, não podendo exceder estes valores em cada ano económico: em 2021: (euro) 545 371,08; em 2022: (euro) 2 183 211,51; em 2023: (euro) 1 641 294,86. 2 - o montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 3 - os encargos financeiros resultantes da execução do presente diploma serão satisfeitos por verbas adequadas do orçamento da cp - comboios de portugal, e. p. e. 4 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 20 de maio de 2021. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - 16 de março de 2021. - o secretário de estado das infraestruturas, jorge moreno delgado. 314266963 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a CP - Comboios de Portugal, E. P. E., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato com a prestação de serviços «Seguro de Acidentes de Trabalho»", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 213/2021 sumário: autoriza a direção-geral de recursos naturais, segurança e serviços marítimos (dgrm) a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para aquisição de serviços de comunicações via satélite, até ao montante global de eur 1 989 108,00 (um milhão, novecentos e oitenta e nove mil e cento e oito euros), isento de iva. a direção-geral de recursos naturais, segurança e serviços marítimos (dgrm) pretende proceder à aquisição de serviços de comunicações via satélite, por forma a garantir o funcionamento do sistema de monitorização contínua de embarcações de pesca, designado por «monicap», criado pelo decreto-lei n.º 310/98 , de 14 de outubro, tendo em vista o cumprimento das suas atribuições e competências no âmbito da política comum das pescas. de facto, compete à dgrm assegurar, de forma contínua e permanente, a comunicação entre as embarcações de pesca, o centro de controlo e vigilância das pescas e a comissão europeia, o que implica a disponibilização de toda uma série de dados relativos à monitorização e controlo da atividade da pesca. enquanto autoridade nacional de pesca, encontra-se, ainda, a dgrm legalmente obrigada a receber e enviar de forma contínua informação de e para as embarcações de pesca, independentemente do local em que se encontrem, sendo que a única solução que possibilita tal tipo de comunicações é o recurso à via satélite, pelo que se torna necessário adquirir os serviços de comunicação via satélite. pela realização dos serviços objeto do procedimento pré-contratual a promover pela dgrm para a aquisição dos serviços de comunicação por satélite está previsto o pagamento de um preço contratual máximo de (euro) 1.989.108,00. considerando que o prazo de produção de efeitos do contrato a celebrar abrange o período temporal compreendido entre os anos económicos de 2021 a 2024, torna-se necessário proceder à repartição plurianual dos encargos financeiros resultantes daquele, estando a assunção dos respetivos compromissos plurianuais sujeita a autorização prévia, através de portaria dos membros do governo responsáveis pelas áreas das finanças e do mar. nestes termos, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, na sua redação atual, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, na sua redação atual, manda o governo, pelo ministro do mar e pela secretária de estado do orçamento, o seguinte: 1 - autorizar a direção-geral de recursos naturais, segurança e serviços marítimos (dgrm) a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para aquisição de serviços de comunicações via satélite, até ao montante global de (euro) 1.989.108,00 (um milhão, novecentos e oitenta e nove mil e cento e oito euros), isento de iva. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato são repartidos da seguinte forma, não podendo exceder, em cada ano económico, os seguintes valores: a) ano de 2021: (euro) 203.500,00 (duzentos e três mil e quinhentos euros); b) ano de 2022: (euro) 636.500,00 (seiscentos e trinta e seis mil e quinhentos euros); c) ano de 2023: (euro) 636.500,00 (seiscentos e trinta e seis mil e quinhentos euros); d) ano de 2024: (euro) 512.608,00 (quinhentos e doze mil e seiscentos e oito euros). 3 - o montante fixado para cada ano económico pode ser acrescido do saldo que se apurar na execução orçamental do ano anterior. 4 - os encargos financeiros resultantes da execução da presente portaria são satisfeitos por dotações inscritas ou a inscrever no orçamento de atividades da dgrm. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 14 de maio de 2021. - o ministro do mar, ricardo da piedade abreu serrão santos. - 13 de maio de 2021. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. 314278287 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM) a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para aquisição de serviços de comunicações via satélite, até ao montante global de EUR 1 989 108,00 (um milhão, novecentos e oitenta e nove mil e cento e oito euros), isento de IVA", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 212/2021 sumário: concessão da medalha da defesa nacional de 3.ª classe ao coordenador técnico rui filipe froufe dos santos. louvo, por proposta do presidente do conselho diretivo do iasfa, o coordenador técnico rui filipe froufe dos santos, pelas relevantes qualidades pessoais, elevada competência técnico-profissional e extraordinário desempenho evidenciados no exercício de funções no iasfa, i. p., ao longo dos últimos cerca de 50 anos, especificamente na divisão de apoio social (das) da direção de serviços de ação social complementar (dsasc). as suas atribuições para o cumprimento da missão da das, centradas na gestão e coordenação do setor administrativo, cuja natureza se revela muito diversificada e de elevada responsabilidade, mormente na atualização da base de dados da asc e respetivo arquivo, na gestão dos produtos de apoio, na centralização da tramitação processual das três divisões constituintes da dsasc e no apoio direto ao diretor de serviços de ação social complementar, exigem da sua parte elevado espírito de iniciativa, sentido de responsabilidade, empenho e capacidade de planeamento, características que tem amplamente evidenciado e se refletem no cumprimento, com elevado sucesso, das diversas atribuições que extravasam amplamente a referida coordenação técnica. concomitantemente às missões referidas, é o responsável direto pela articulação com os centros de apoio social no concernente à gestão financeira das comparticipações de apoio escolar e subsídio de nascimento, bem como pela supervisão, controlo de qualidade e instrução dos processos para a sua atribuição, tendo revelado sempre vontade de bem servir, permanente disponibilidade, e excecionais qualidades e virtudes técnico-profissionais. em colaboração estreita com a dsasc, liderou a celebração de acordos e protocolos com entidades públicas e privadas potenciadoras de maiores regalias e condições preferenciais para os beneficiários, em especial nas zonas geográficas exógenas à esfera de influência proporcionada pelas infraestruturas do iasfa, viabilizando a disponibilização de serviços de apoio domiciliário, acesso a estruturas residenciais para idosos (erpi), realização de análises clínicas, formação educativa, cuidados de saúde e farmacêuticos, entre outros, função em que se destacam as suas excecionais capacidades analíticas, ponderação e competência negocial com vista a assegurar as condições mais favoráveis para a respetiva outorga. reconhecido, por quem com ele priva, pela sua experiência, vastos conhecimentos técnicos, solidez e rigor, tem por essas características sido requisitado, em várias oportunidades, para membro de júri de procedimentos concursais promovidos pelo iasfa, evidenciando sempre uma profunda interiorização da legislação conexa aos processos de recrutamento e seleção de pessoal, assim como dos principais referenciais técnicos e científicos inerentes a cada categoria. possuidor de excecionais qualidades pessoais e humanas, relevando a lealdade, franqueza, espírito de cooperação e sentido de responsabilidade, alicerçadas num conhecimento histórico, evolutivo, social e organizacional ímpares do iasfa, i. p., a que acresce uma ponderação aquilatada e preparatória do aconselhamento para a tomada de decisão, o ct rui froufe tem-se constituído como referência do chefe da divisão e do diretor de serviços para a superação dos desafios colocados pela transformação digital, modernização administrativa e desenvolvimento aplicacional das atividades da das e da dsasc. pelas qualidades evidenciadas e suprarreferidas, aliadas à elevada competência revelada no âmbito técnico-profissional, ao seu extraordinário desempenho e às suas relevantes qualidades pessoais, é da mais elementar justiça reconhecer publicamente que o coordenador técnico rui filipe froufe dos santos, significativamente, tem contribuído para a eficiência, prestígio e cumprimento da missão do instituto de ação social das forças armadas, i. p., e do ministério da defesa nacional, devendo os serviços por si prestados ser classificados como relevantes e distintos. assim, nos termos da competência que me é conferida pelo artigo 34.º e atento o disposto nos artigos 25.º e 26.º e no n.º 2 do artigo 27.º, todos do regulamento da medalha militar e das medalhas comemorativas das forças armadas, aprovado pelo decreto-lei n.º 316/2002 , de 27 de dezembro, concedo a medalha da defesa nacional, 3.ª classe, ao coordenador técnico rui filipe froufe dos santos. 20 de maio de 2021. - o ministro da defesa nacional, joão titterington gomes cravinho. 314264532 .", "role": "user" }, { "content": "Concessão da Medalha da Defesa Nacional de 3.ª classe ao coordenador técnico Rui Filipe Froufe dos Santos", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 211/2021 sumário: autoriza a direção-geral de estatísticas da educação e ciência a proceder à repartição de encargos relativos à celebração de um contrato de instalação, manutenção, suporte, operação e gestão de redes locais para as escolas públicas com 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e ensino secundário. considerando que a 31 de julho de 2021 termina a vigência do contrato de instalação, manutenção, suporte, operação e gestão de redes locais para as escolas públicas com 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e ensino secundário, é necessário proceder ao lançamento de um novo concurso com vista à aquisição dos serviços referidos. a contratação em causa possibilita o garante de funcionamento de serviços críticos nas escolas, nomeadamente: sistemas de gestão energética e de videovigilância; controlo de entradas e saídas dos alunos; registos de avaliações, faltas, sumários e refeições; funcionamento de telefones e extensões telefónicas; servidores e acesso à internet em todos os locais das escolas por parte de professores, alunos e pessoal não docente, conforme serviços geridos, identificados abaixo: acessos/cartões e controlo de acessos; servidores da escola; câmaras de videovigilância e centrais de intrusão; centrais telefónicas; discos e unidades de backup de informação; fotocopiadoras e impressoras; gestão energética e de climatização; máquinas de venda; quiosques para compras e carregamento dos cartões; relógio de ponto; tv e rádios escolares; torniquetes. o encargo máximo previsto é de (euro) 3 041 028,71 (três milhões, quarenta e um mil, vinte e oito euros e setenta e um cêntimos), valor a que acresce iva à taxa legal em vigor, com execução entre os anos de 2021 a 2024. assim: nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, conjugado com o artigo 25.º do decreto-lei n.º 155/92 , de 28 de julho, e considerando o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, todos nas suas redações atuais, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pela secretária de estado da educação, o seguinte: 1 - fica a direção-geral de estatísticas da educação e ciência, autorizada a proceder à repartição de encargos relativos à celebração de um contrato de instalação, manutenção, suporte, operação e gestão de redes locais para as escolas públicas com 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e ensino secundário, até ao montante global de (euro) 3 041 028,71 (três milhões, quarenta e um mil, vinte e oito euros e setenta e um cêntimos), valor a que acresce iva à taxa legal em vigor. 2 - os encargos decorrentes da execução do contrato não podem exceder, em cada ano económico, as seguintes importâncias: em 2021 - (euro) 337 892,07, acrescido de iva à taxa legal em vigor; em 2022 - (euro) 1 013 676,24, acrescido de iva à taxa legal em vigor; em 2023 - (euro) 1 013 676,24, acrescido de iva à taxa legal em vigor; em 2024 - (euro) 675 784,16, acrescido de iva à taxa legal em vigor. 3 - as importâncias fixadas para cada ano económico podem ser acrescidas do saldo que se apurar na execução orçamental do ano anterior. 4 - os encargos decorrentes da execução do contrato são satisfeitos por verbas inscritas e a inscrever no orçamento da direção-geral de estatísticas da educação e ciência. 5 - a presente portaria produz efeitos a partir da data da respetiva assinatura. 13 de maio de 2021. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - a secretária de estado da educação, inês pacheco ramires ferreira. 314243042 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Direção-Geral de Estatísticas da Educação e Ciência a proceder à repartição de encargos relativos à celebração de um contrato de instalação, manutenção, suporte, operação e gestão de redes locais para as escolas públicas com 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e ensino secundário", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 116/2021 de 30 de maio sumário: efetiva a requisição civil cuja necessidade foi reconhecida pela resolução do conselho de ministros n.º 65/2021 , de 27 de maio. a resolução do conselho de ministros n.º 65/2021 , de 27 de maio, reconheceu a necessidade de se proceder à requisição civil dos trabalhadores da carreira de investigação e fiscalização do serviço de estrangeiros e fronteiras que exercem funções nos postos de fronteira, em determinados períodos. para esse efeito, o conselho de ministros autorizou o ministro de estado, da economia e da transição digital, o ministro da administração interna e o ministro das infraestruturas e da habitação a efetivar a requisição civil dos referidos trabalhadores. a efetivação da requisição civil é realizada atendendo às necessidades de salvaguarda do regular funcionamento de serviços essenciais de interesse público, bem como de satisfação de necessidades sociais impreteríveis. em causa está o regular funcionamento das fronteiras nos aeroportos e portos marítimos nacionais, bem como a efetivação dos controlos sanitários necessários para a salvaguarda da saúde pública. assim: ao abrigo do disposto na resolução do conselho de ministros n.º 65/2021 , de 27 de maio, nos n.os 2 e 4 do artigo 4.º do decreto-lei n.º 637/74 , de 20 de novembro, na sua redação atual, manda o governo, pelo ministro de estado, da economia e da transição digital, pelo ministro da administração interna e pelo ministro das infraestruturas e da habitação, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria visa efetivar a requisição civil cuja necessidade foi reconhecida pela resolução do conselho de ministros n.º 65/2021 , de 27 de maio. artigo 2.º requisição 1 - a presente portaria requisita os trabalhadores da carreira de investigação e fiscalização do serviço de estrangeiros e fronteiras que exercem funções nos postos de fronteira, para garantir o regular funcionamento dos mesmos e a adequada fluidez no controlo documental e sanitário de passageiros, no seguimento da greve declarada pelo sindicato dos inspetores de investigação, fiscalização e fronteiras (siiff). 2 - a greve a que se refere o número anterior foi comunicada através de avisos prévios de greve subscritos pelo siiff, para os trabalhadores da carreira de investigação e fiscalização do serviço de estrangeiros e fronteiras que exercem funções nos postos de fronteira, para vigorar nos seguintes termos: na direção de fronteiras de lisboa, das 05h00 às 07h00 (turno da noite), das 07h00 às 09h00 (turno da manhã), entre os dias 1 a 15 de junho de 2021; no pf002 - aeroporto de são luís, das 09h00 às 12h00, entre os dias 1 a 15 de junho de 2021; no pf003 - aeroporto francisco sá carneiro, das 09h00 às 12h00, nos dias 5, 12, 19 e 26 de junho de 2021; na direção regional da madeira, das 09h00 às 12h00, nos dias 31 de maio, 7, 14, 21 e 28 de junho de 2021; na direção regional dos açores - ilha de s. miguel, das 06h00 às 08h00, nos dias 2 a 15 de junho de 2021. artigo 3.º âmbito da requisição 1 - a requisição civil abrange os trabalhadores da carreira de investigação e fiscalização do serviço de estrangeiros e fronteiras que devam exercer funções nos locais, datas e horários referidos no n.º 2 do artigo anterior e que se mostrem necessários para assegurar o regular funcionamento dos postos de fronteira. 2 - os trabalhadores requisitados que aleguem impossibilidade de cumprimento da requisição por motivo de doença devem fazer prova dessa situação mediante certificado de incapacidade temporária, a emitir pelo serviço nacional de saúde, o qual deve ser imediatamente entregue ao serviço de estrangeiros e fronteiras. 3 - a oposição, sem motivo atendível, à verificação da doença a que se refere o número anterior determina que a ausência seja considerada injustificada, nos termos da lei. artigo 4.º competência para atos de gestão corrente a competência para a prática de atos de gestão decorrentes da requisição civil incumbe à direção nacional do sef. artigo 5.º regime laboral aplicável durante o período da requisição civil, os trabalhadores requisitados mantêm-se sujeitos ao regime jurídico e disciplinar que decorre do seu vínculo laboral. artigo 6.º duração a presente requisição civil produz efeitos até ao dia 28 de junho de 2021. artigo 7.º autoridade responsável pela execução da requisição a autoridade responsável pela execução da requisição civil é o ministro da administração interna. artigo 8.º consequências do incumprimento 1 - o incumprimento da presente requisição civil implica responsabilidade disciplinar dos trabalhadores, podendo ainda originar responsabilidade civil pelos danos causados. 2 - a desobediência a ordem regularmente comunicada e emanada de autoridade ou funcionário competente para dar cumprimento à presente requisição civil é sancionável nos termos da lei penal. artigo 9.º entrada em vigor a presente portaria entra imediatamente em vigor. em 30 de maio de 2021. o ministro de estado, da economia e da transição digital, pedro gramaxo de carvalho siza vieira. - o ministro da administração interna, eduardo arménio do nascimento cabrita. - o ministro das infraestruturas e da habitação, pedro nuno de oliveira santos. 100000319 .", "role": "user" }, { "content": "Efetiva a requisição civil cuja necessidade foi reconhecida pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 65/2021, de 27 de maio", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 210-a/2021 sumário: autoriza a siresp - gestão de redes digitais de segurança e emergência a proceder à repartição de encargos decorrentes da aquisição de serviços pela gestão, operação, manutenção, ampliação e correto funcionamento da rede siresp e respetivos equipamentos. portaria de extensão de encargos nos termos do decreto-lei n.º 81-a/2019 , de 17 de junho, que procedeu à reorganização institucional do siresp - sistema integrado das redes de emergência e segurança de portugal (rede siresp), com vista a assegurar, da forma mais eficiente e adequada à tutela do interesse público, a satisfação das necessidades de comunicações das forças e serviços de emergência e de segurança. de acordo com o n.º 1 do artigo 3.º do decreto-lei n.º 34-b/2021 , de 14 de maio, a responsabilidade pela gestão, operação, manutenção, ampliação e correto funcionamento da rede siresp, e respetivos equipamentos, é assegurada, após 30 de junho de 2021, pela siresp - gestão de redes digitais de segurança e emergência, s. a. (siresp s. a.), até à entrada em vigor do ato legislativo que aprova a orgânica e os estatutos de uma entidade da administração indireta do estado a criar por transformação institucional. conforme previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º do decreto-lei n.º 34/b/2021 , de 14 de maio, compete à siresp, s. a., promover a contratação dos bens e serviços necessários à gestão, operação, manutenção, ampliação e correto funcionamento da rede siresp e respetivos equipamentos, enquanto não for criada a entidade a que se refere o n.º 3 do artigo 2.º do referido decreto-lei, de modo a assegurar o funcionamento ininterrupto da rede siresp, por um período adicional de 18 meses, contados a partir de 1 de julho de 2021. de modo a garantir a funcionamento ininterrupto da rede siresp, há a necessidade de proceder à contratação de serviços de gestão, manutenção, transmissão e cedência de espaços, incluído a gestão e manutenção do sistema tetra e suas infraestruturas/equipamentos, serviços de fornecimento da rede de circuitos de transmissão, os serviços de redundância da transmissão da rede siresp via satélite, os serviços de cedência de espaços e prestação de serviços em abrigos e torres, bem como contratar serviços de geradores de emergência, e os serviços de gestão e manutenção do sistema de informação. considerando que os contratos a celebrar terão uma duração máxima de 18 meses, estima-se que o valor global seja de 25 895 000 (euro) (vinte e cinco milhões oitocentos e noventa e cinco mil euros) e que o encargo orçamental irá repercutir-se em mais de um ano económico, carecendo de prévia autorização; considerando que a sirep, s. a., é uma empresa pública sob forma de sociedade anónima reclassificada para efeitos orçamentais, integrando o perímetro do orçamento do estado, sendo-lhe aplicáveis as disposições em matéria de assunção de encargos plurianuais: nestes termos, e em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, na sua redação atual, conjugado com o n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 junho, na sua redação atual, o artigo 46.º do dleo 2019 e o n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, revogado pelo decreto-lei n.º 40/2011 , de 22 de março, e repristinado pela resolução da assembleia da república n.º 86/2011 , de 11 de abril, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento, pelo secretário de estado do tesouro e pela secretária de estado da administração interna, nos termos da alínea b) do n.º 6 do despacho n.º 798/2020, de 30 de dezembro 2019, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 14, de 21 de janeiro de 2020, o seguinte: 1 - fica a siresp - gestão de redes digitais de segurança e emergência, s. a. (siresp, s. a.), autorizada a proceder à repartição de encargos decorrentes da aquisição de serviços pela gestão, operação, manutenção, ampliação e correto funcionamento da rede siresp e respetivos equipamentos, até ao valor global de 25 895 000 (euro) (vinte e cinco milhões oitocentos e noventa e cinco mil euros) ao qual acresce iva à taxa legal em vigor. 2 - os encargos orçamentais resultantes da aquisição de serviços referida no número anterior não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes: 2021 - 8 943 089,43 (euro), a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2022 - 16 951 910,57 (euro), a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - os encargos financeiros decorrentes da presente portaria são satisfeitos por conta das verbas inscritas e a inscrever no orçamento da siresp, s. a., referente aos anos indicados. 4 - a importância fixada para o ano económico de 2022 pode ser acrescida do saldo que se apurar na execução orçamental do ano de 2021. 5 - a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua publicação. 28 de maio de 2021. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - o secretário de estado do tesouro, miguel jorge de campos cruz. - a secretária de estado da administração interna, patrícia alexandra costa gaspar. 314283421 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a SIRESP - Gestão de Redes Digitais de Segurança e Emergência a proceder à repartição de encargos decorrentes da aquisição de serviços pela gestão, operação, manutenção, ampliação e correto funcionamento da rede SIRESP e respetivos equipamentos", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 115/2021 de 28 de maio sumário: procede à distribuição de vagas para estágios na administração pública no âmbito do programa «estágiap xxi». o governo, através da resolução do conselho de ministros n.º 11/2021 , de 3 de março, procedeu à criação de um programa de estágios extraordinário na administração direta e indireta do estado, designado «estágiap xxi», a realizar-se em 2021, na sequência do previsto no programa de estabilização económica e social (pees), aprovado pela da resolução do conselho de ministros n.º 41/2020 , de 6 de junho. nos termos do n.º 3 da resolução que cria o referido programa de estágios, estabelece-se que o «estágiap xxi» integra 500 vagas de estágio, sendo a sua distribuição por cada entidade promotora fixada por portaria do membro do governo responsável pela área da administração pública, em articulação com os membros do governo responsáveis pela respetiva área, de acordo com os critérios previstos no n.º 4 da referida resolução. por sua vez, o artigo 30.º da lei n.º 75-b/2020 , de 31 de dezembro, determina que é aberto na administração pública um programa de estágios para jovens desempregados ou à procura do primeiro emprego. por outro lado, o despacho n.º 497/2021/seo, de 6 de maio de 2021, veio permitir que as entidades promotoras abrangidas pela presente portaria possam reforçar o agrupamento 04 - transferências correntes por contrapartida do agrupamento 01 - despesas com o pessoal, para o pagamento da bolsa de estágio e do subsídio de refeição. a presente portaria prioriza entidades promotoras que, pelas suas atribuições, competências e projetos, demonstrem particular interesse formativo para os estagiários. por outro lado, procura-se garantir uma ampla cobertura geográfica do programa, de âmbito nacional, bem como uma maior resposta em zonas eventualmente mais carenciadas de oferta formativa em contexto de trabalho, para além de se acautelar a maior diversidade possível de áreas profissionais e formação académica como meio de aumentar a abrangência da oferta de estágios. por fim, atendeu-se ainda às circunstâncias de entidades que detenham um quadro de pessoal mais envelhecido, tendo por referência as idades médias de cada serviço, numa perspetiva de transferência do conhecimento intergeracional e de rejuvenescimento dos modelos dos serviços. assim: nos termos do n.º 3 da resolução do conselho de ministros n.º 11/2021 , de 3 de março, na sua redação atual, manda o governo, pela ministra da modernização do estado e da administração pública, o seguinte: artigo 1.º distribuição das vagas de estágio é aprovada a lista correspondente à distribuição de vagas para estágios na administração pública no âmbito do programa «estágiap xxi», a que se refere o n.º 3 da resolução do conselho de ministros n.º 11/2021 , de 3 de março, sendo a mesma publicada em anexo a esta portaria, da qual faz parte integrante. artigo 2.º preenchimento das vagas de estágio 1 - os candidatos submetem a sua candidatura e manifestam as suas preferências, indicando necessária e obrigatoriamente o seguinte: a) quanto aos dados pessoais: i) nome completo, número de identificação fiscal, data de nascimento, nacionalidade e contactos; ii) se tem um grau de incapacidade funcional igual ou superior a 60 %; iii) se tem filhos ou dependentes a cargo, menores de 12 anos ou com deficiência ou doença crónica; b) quanto aos dados relativos às suas habilitações: i) licenciatura com a qual se candidata; ii) média de conclusão de licenciatura; iii) data de conclusão de licenciatura; iv) grau académico de mestrado ou doutoramento; v) média do 12.º ano de escolaridade ou equivalente; c) quanto às vagas de estágios: i) identificação das vagas de estágio a que pretende concorrer, por referência à licenciatura, à entidade promotora e ao distrito, até ao limite de 10 vagas; ii) ordenação das vagas selecionadas, por ordem decrescente de preferência. 2 - o candidato é colocado numa única vaga, sendo selecionado nos termos do regulamento do programa «estágiap xxi», aprovado em anexo à resolução do conselho de ministros n.º 11/2021 , de 3 de março, e de acordo com a ordem de preferência que manifestou. 3 - as vagas não ocupadas podem ser disponibilizadas aos candidatos admitidos que não foram colocados anteriormente, tendo estes a possibilidade de submeter nova manifestação de preferência, indicando para o efeito apenas a informação a que se refere a alínea c) do n.º 1 relativamente às vagas disponibilizadas. artigo 3.º certificados de frequência 1 - aos estagiários aprovados nos termos do ponto 12 do regulamento do programa «estágiap xxi», aprovado em anexo à resolução do conselho de ministros n.º 11/2021 , de 3 de março, são entregues certificados comprovativos de frequência e aprovação no final do estágio. 2 - os certificados referidos no número anterior são emitidos conjuntamente pelo ina, i. p., e pela entidade promotora. artigo 4.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação. a ministra da modernização do estado e da administração pública, alexandra ludomila ribeiro fernandes leitão, em 25 de maio de 2021. anexo (a que se refere o artigo 1.º) (ver documento original) 114278457 .", "role": "user" }, { "content": "Procede à distribuição de vagas para estágios na Administração Pública no âmbito do Programa «EstágiAP XXI»", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 210/2021 sumário: participação nacional na united nations multidimensional integrated stabilization mission in mali (minusma). o conselho de segurança das nações unidas (csnu), reconhecendo que as múltiplas violações aos direitos humanos perpetradas por grupos terroristas no território do mali constituem uma ameaça à paz internacional e à segurança naquele quadrante regional, decidiu, através da resolução 2100 (2013), de 25 de abril de 2013, estabelecer a missão designada por united nations multidimensional integrated stabilization mission in mali (minusma) cujo mandato prevê o apoio à restauração da autoridade estadual naquele país, bem como a assistência à população local, através do desenvolvimento de ações tendentes a garantir a promoção e proteção dos direitos humanos, e a promoção de um ambiente seguro que permita a entrega imediata e sem impedimentos de ajuda humanitária. face à deterioração contínua da situação humanitária e da segurança no mali, devido ao crescente número de ataques terroristas nas zonas norte e centro daquele país, e ao aumento da violência intercomunitária que continua a causar a perda de inúmeras vidas inocentes, o csnu adotou a resolução 2531 (2020), de 29 de junho de 2020, prorrogando o mandato da minusma, a qual ainda se encontra em vigor. portugal, como membro da organização das nações unidas (onu), permanece empenhado no cumprimento dos compromissos internacionais assumidos por esta organização, e reitera o seu empenho nos esforços internacionais para a manutenção da paz, mantendo a participação na minusma. o estatuto dos militares das forças armadas envolvidos em missões humanitárias e de paz, fora do território nacional, no quadro dos compromissos internacionais assumidos por portugal, está definido no decreto-lei n.º 233/96 , de 7 de dezembro, na sua redação atual, e aplica-se aos militares das forças armadas envolvidos na minusma. o conselho superior de defesa nacional emitiu parecer favorável sobre a continuação da participação das forças armadas na referida missão, nos termos da alínea g) do n.º 1 do artigo 17.º da lei de defesa nacional, aprovada pela lei orgânica n.º 1-b/2009 , de 7 de julho, na sua redação atual. a presente decisão do governo foi comunicada à assembleia da república, nos termos do artigo 3.º da lei n.º 46/2003 , de 22 de agosto. assim, nos termos do n.º 1 do artigo 12.º e das alíneas f) e n) do n.º 3 do artigo 14.º da lei de defesa nacional, aprovada pela lei orgânica n.º 1-b/2009 , de 7 de julho, na sua redação atual, e nos termos do n.º 1 do artigo 2.º do decreto-lei n.º 233/96 , de 7 de dezembro, na sua redação atual, manda o governo, pelo ministro da defesa nacional, o seguinte: 1 - autorizo o chefe do estado-maior-general das forças armadas a empregar e a sustentar, como contributo de portugal para a united nations multidimensional integrated stabilization mission in mali (minusma), em 2021: a) dois militares no quartel-general da missão (mhq), por um período de um ano; b) o destacamento de uma aeronave c-295, ou c-130 (quando disponível), com um efetivo até 65 militares, durante 6 meses, entre maio e novembro. 2 - a participação nacional identificada no número anterior fica na dependência direta do chefe do estado-maior-general das forças armadas. 3 - nos termos do n.º 5 da portaria n.º 87/99, de 30 de dezembro de 1998, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 23, de 28 de janeiro de 1999, os militares que integram a participação nacional estatuída no n.º 1 da presente portaria desempenham funções em território considerado de classe c. 4 - os encargos decorrentes da participação nacional na minusma são suportados pela dotação orçamental inscrita para as forças nacionais destacadas. 5 - a presente portaria revoga a portaria n.º 487/2020, de 14 de julho, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 142, de 23 de julho de 2020. 6 - a presente portaria produz os seus efeitos desde 1 de janeiro de 2021. 17 de maio de 2021. - o ministro da defesa nacional, joão titterington gomes cravinho. 314253727 .", "role": "user" }, { "content": "Participação nacional na United Nations Multidimensional Integrated Stabilization Mission in Mali (MINUSMA)", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 209/2021 sumário: participação nacional na tailored forward presence (tfp) em 2021. a organização do tratado do atlântico norte (otan) concordou, na cimeira de varsóvia em 2016, reforçar a presença militar daquela organização na parte oriental do território da aliança. nesta conformidade, surge a enhanced foward presence com caráter defensivo, proporcional, dissuasor e alinhado com os compromissos internacionais face a potenciais agressões provenientes daquele quadrante geopolítico. a otan também desenvolveu a tailored forward presence, que se materializa no destacamento de forças multinacionais para o flanco sudoeste do território da aliança, que contribuem para reforçar a postura de dissuasão e defesa daquela, bem como a sua capacidade de resposta. portugal, como membro da otan, reafirma o seu forte compromisso com esta organização e reitera o seu empenho nos esforços internacionais para a manutenção da paz, participando na tailored forward presence, em 2021. o estatuto dos militares das forças armadas envolvidos em missões humanitárias e de paz, fora do território nacional, no quadro dos compromissos internacionais assumidos por portugal, está definido no decreto-lei n.º 233/96 , de 7 de dezembro, na sua redação atual, e aplica-se aos militares das forças armadas a empenhar na tailored forward presence, no âmbito da otan. o conselho superior de defesa nacional emitiu parecer favorável à participação de portugal no quadro da tailored forward presence, no âmbito da otan, nos termos do disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo 17.º da lei de defesa nacional, aprovada pela lei orgânica n.º 1-b/2009 , de 7 de julho, na sua redação atual. a presente decisão do governo foi comunicada à assembleia da república, nos termos do artigo 3.º da lei n.º 46/2003 , de 22 de agosto. assim, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 12.º e nas alíneas f) e n) do n.º 3 do artigo 14.º da lei de defesa nacional, aprovada pela lei orgânica n.º 1-b/2009 , de 7 de julho, na sua redação atual, e nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 2.º do decreto-lei n.º 233/96 , de 7 de dezembro, na sua redação atual, manda o governo, pelo ministro da defesa nacional, o seguinte: 1.º autorizo o chefe do estado-maior-general das forças armadas a empregar e sustentar, como contributo de portugal para a tailored forward presence da otan, em 2021, até quatro militares para exercer funções no quartel-general da brigada multinacional sudeste (hq mn bde-se) e no quartel-general da divisão multinacional sudeste (hq mnd-se), ambos na roménia, por um ano. 2.º a participação nacional identificada no número anterior fica na dependência direta do chefe do estado-maior-general das forças armadas. 3.º os encargos decorrentes da participação nacional prevista no número anterior são suportados pela dotação orçamental inscrita para as forças nacionais destacadas de 2021. 4.º a presente portaria revoga a portaria n.º 331/2019, de 4 de abril, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 90, de 10 de maio de 2019. 5.º a presente portaria produz efeitos desde 1 de janeiro de 2021. 17 de maio de 2021. - o ministro da defesa nacional, joão titterington gomes cravinho. 314253735 .", "role": "user" }, { "content": "Participação nacional na Tailored Forward Presence (TFP) em 2021", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 208/2021 sumário: participação nacional na resolute support mission (rsm) em 2021. a resolução 2189 (2014) do conselho de segurança das nações unidas acolheu favoravelmente o acordo entre a organização do tratado do atlântico norte (otan) e o afeganistão de estabelecer, após 2014, uma missão designada resolute support mission, com o objetivo de treinar, aconselhar e auxiliar as forças de defesa e segurança nacional afegãs. a nato resolute support mission tem prestado apoio em diversas áreas, desde o planeamento operacional, orçamental, desenvolvimento e treino de pessoal, apoio logístico e supervisão civil, por forma a dotar o governo afegão das ferramentas essenciais ao estabelecimento de um clima de segurança sustentável. portugal, como membro da otan, reafirma o seu forte compromisso com esta organização e reitera o seu empenho nos esforços internacionais para a manutenção da paz, participando na resolute support mission, no afeganistão, em 2021. o estatuto dos militares das forças armadas envolvidos em missões humanitárias e de paz, fora do território nacional, no quadro dos compromissos internacionais assumidos por portugal, está definido no decreto-lei n.º 233/96 , de 7 de dezembro, na sua atual redação, e aplica-se aos militares das forças armadas envolvidos na resolute support mission. o conselho superior de defesa nacional emitiu parecer favorável sobre a participação de portugal na resolute support mission, nos termos da alínea g) do n.º 1 do artigo 17.º da lei de defesa nacional, aprovada pela lei orgânica n.º 1-b/2009 , de 7 de julho, na sua redação atual. a presente decisão do governo foi comunicada à assembleia da república, nos termos do artigo 3.º da lei n.º 46/2003 , de 22 de agosto. assim, nos termos do n.º 1 do artigo 12.º e das alíneas f) e n) do n.º 3 do artigo 14.º da lei de defesa nacional, aprovada pela lei orgânica n.º 1-b/2009 , de 7 de julho, na sua redação atual, e nos termos do n.º 1 do artigo 2.º do decreto-lei n.º 233/96 , de 7 de dezembro, na sua redação atual, manda o governo, pelo ministro da defesa nacional, o seguinte: 1.º autorizo o chefe do estado-maior-general das forças armadas a empregar e sustentar, como contributo de portugal para a resolute support mission, em 2021: a) um efetivo de cinco militares para exercer funções no quartel-general da missão e no nato special operations component command (nsocc), por um ano; b) uma companhia de force protection, com um efetivo de 154 militares para desempenhar a missão de quick reaction force (qrf) no hamid karzai international airport (hkia), por um período de até cinco meses, no 1.º semestre; c) um national support element (nse) com 16 militares, por um período de até cinco meses, no 1.º semestre. 2.º a participação nacional identificada no número anterior fica na dependência direta do chefe do estado-maior-general das forças armadas. 3.º nos termos do n.º 5 da portaria n.º 87/99, de 30 de dezembro de 1998, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 23, de 28 de janeiro de 1999, os militares que integram a participação nacional prevista no n.º 1.º desempenham funções em território considerado de classe c. 4.º os encargos decorrentes da participação nacional na nato resolute support mission são suportados pela dotação orçamental inscrita para as forças nacionais destacadas de 2021. 5.º a presente portaria revoga a portaria n.º 355/2020, de 30 de março, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 70, de 8 de abril de 2020. 6.º a presente portaria produz os seus efeitos desde 1 de janeiro de 2021. 17 de maio de 2021. - o ministro da defesa nacional, joão titterington gomes cravinho. 314253743 .", "role": "user" }, { "content": "Participação nacional na Resolute Support Mission (RSM) em 2021", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 207/2021 sumário: nomeação do sargento-chefe josé joão dos santos pereira. manda o governo, pelo ministro de estado e dos negócios estrangeiros e pelo ministro da defesa nacional, por proposta do chefe do estado-maior-general das forças armadas, nos termos dos artigos 1.º, 2.º, 3.º, 8.º, 9.º e 10.º, n.º 1, do decreto-lei n.º 56/81 , de 31 de março, na sua redação atual, atendendo ainda ao disposto na portaria n.º 780/2015, de 28 de setembro, o seguinte: 1 - nomear o 092341-k sch sas josé joão dos santos pereira para o cargo «121.155.002 - arquivista/amanuense» no gabinete do adido de defesa, junto da embaixada de portugal em paris, frança, em substituição do 11408786 sch inf paulo jorge da fonseca alexandre, que fica exonerado do cargo a partir da data em que o militar ora nomeado assuma funções. 2 - a duração normal da comissão de serviço do referido cargo é de três anos, sem prejuízo da antecipação do seu termo pela ocorrência de facto superveniente que obste ao seu decurso normal. 3 - a presente portaria produz os seus efeitos a partir da data de início de funções do militar ora nomeado. 13 de maio de 2021. - o ministro de estado e dos negócios estrangeiros, augusto ernesto santos silva. - 5 de maio de 2021. - o ministro da defesa nacional, joão titterington gomes cravinho. 314240678 .", "role": "user" }, { "content": "Nomeação do Sargento-Chefe José João dos Santos Pereira", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 206/2021 sumário: altera os n.os 1 e 2 da portaria n.º 328/2018, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 104, de 30 de maio de 2018. a administração regional de saúde de lisboa e vale do tejo, i. p., foi autorizada a proceder à aquisição de serviços de consultoria na vertente infraestrutural, em apoio ao júri do processo de aquisição de contrato de gestão em regime de parceria público-privada, do complexo hospitalar a integrar no serviço nacional de saúde - hospital de lisboa oriental, para o período de 2018-2020, mediante a portaria n.º 328/2018, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 104, de 30 de maio de 2018. por motivos relacionados com a situação epidemiológica não foi possível dar cumprimento ao escalonamento autorizado. verifica-se igualmente uma redução do montante financeiro do encargo decorrente da adjudicação efetuada no âmbito do concurso público realizado, pelo que se torna necessário proceder à alteração da referida portaria. nos termos do n.º 9 do artigo 46.º do decreto-lei de execução orçamental, aprovado pelo decreto-lei n.º 84/2019 , de 28 de junho, a reprogramação de encargos plurianuais previamente autorizados ao abrigo do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na sua redação atual, carece apenas da autorização do membro do governo responsável pela área setorial, desde que não seja aumentado o valor total da despesa autorizada e que, no momento da respetiva celebração, o prazo de execução esteja abrangido pela autorização anterior. nos termos do n.º 10 do referido artigo, a reprogramação destes encargos deve ser objeto de registo no sistema central de encargos plurianuais a que se refere o artigo 13.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, na sua redação atual, devendo a autorização ser conferida através de portaria. assim: manda o governo, pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e do n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, e dos n.os 9 e 10 do artigo 46.º do decreto-lei n.º 84/2019 , de 28 de junho, o seguinte: 1 - são alterados os n.os 1 e 2 da portaria n.º 328/2018, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 104, de 30 de maio de 2018, que passam a ter a seguinte redação: «1 - fica a administração regional de saúde de lisboa e vale do tejo, i. p., autorizada a assumir o encargo plurianual até ao montante de 437 500 eur (quatrocentos e trinta e sete mil e quinhentos euros) a que acresce iva à taxa legal em vigor, com a aquisição de serviços de consultoria na vertente infraestrutural, em apoio ao júri do processo de aquisição de contrato de gestão em regime de parceria público-privada, do complexo hospitalar a integrar no serviço nacional de saúde - hospital de lisboa oriental. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2019: 26 750 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2020: 158 000 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2021: 252 750 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor.» 2 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 19 de maio de 2021. - o secretário de estado da saúde, diogo luís batalha soeiro serras lopes. 314258482 .", "role": "user" }, { "content": "Altera os n.os 1 e 2 da Portaria n.º 328/2018, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 104, de 30 de maio de 2018", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 205/2021 sumário: altera os n.os 1 e 2 da portaria n.º 330/2018, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 104, de 30 de maio de 2018. a administração regional de saúde do alentejo, i. p., foi autorizada a proceder à aquisição de serviços de consultadoria de apoio ao contrato de empreitada e fiscalização do novo hospital central do alentejo, mediante a portaria n.º 330/2018, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 104, de 30 de maio de 2018. por motivos relacionados com a tramitação do processo conducente à adjudicação da empreitada do novo hospital central do alentejo, não foi possível dar cumprimento ao escalonamento autorizado, verificando-se igualmente um ajustamento ao montante financeiro do encargo devido ao resultado do procedimento concursal realizado, pelo que se torna necessário proceder à alteração da referida portaria. nos termos do n.º 9 do artigo 46.º do decreto-lei de execução orçamental, aprovado pelo decreto-lei n.º 84/2019 , de 28 de junho, a reprogramação de encargos plurianuais previamente autorizados ao abrigo do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na sua redação atual, carece apenas da autorização do membro do governo responsável pela área setorial, desde que não seja aumentado o valor total da despesa autorizada e que, no momento da respetiva celebração, o prazo de execução esteja abrangido pela autorização anterior. nos termos do n.º 10 do referido artigo, a reprogramação destes encargos deve ser objeto de registo no sistema central de encargos plurianuais a que se refere o artigo 13.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, na sua redação atual, devendo a autorização ser conferida através de portaria. assim: manda o governo, pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, e dos n.os 9 e 10 do artigo 46.º do decreto-lei n.º 84/2019 , de 28 de junho, o seguinte: 1 - são alterados os n.os 1 e 2 da portaria n.º 330/2018, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 104, de 30 de maio de 2018, que passam a ter a seguinte redação: «1 - fica a administração regional de saúde do alentejo, i. p., autorizada a assumir um encargo plurianual até ao montante de 985 500,00 eur (novecentos e oitenta e cinco mil e quinhentos euros), a que acresce iva à taxa legal em vigor, com a aquisição de serviços de consultadoria de apoio ao contrato de empreitada e fiscalização do novo hospital central do alentejo. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2021: 92 320,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2022: 401 160,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2023: 401 160,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2024: 76 860,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2025: 12 000,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2026: 2000,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor.» 2 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 19 de maio de 2021. - o secretário de estado da saúde, diogo luís batalha soeiro serras lopes. 314258514 .", "role": "user" }, { "content": "Altera os n.os 1 e 2 da Portaria n.º 330/2018, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 104, de 30 de maio de 2018", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 109/2021 de 26 de maio sumário: aprova o modelo do certificado de registo temporário dos navios abrangidos pelo decreto-lei n.º 96/89 , de 28 de março. o decreto-lei n.º 96/89 , de 28 de março, que cria o registo internacional de navios da madeira (mar), republicado pela lei n.º 56/2020 , de 27 de agosto, prevê, no n.º 2 do seu artigo 15.º, a possibilidade de registo a título temporário no mar dos navios tomados de fretamento em casco nu pelas entidades licenciadas a que se refere o artigo 8.º e pelas entidades não inseridas no âmbito institucional da zona franca da madeira, desde que devidamente autorizados pelos seus proprietários, pela autoridade competente do país no qual se encontra feito o registo de propriedade e pelos credores hipotecários, caso existam. nos termos do n.º 1 do artigo 15.º-c do citado decreto-lei, efetuado o registo temporário do navio, a comissão técnica do mar emitirá o correspondente certificado, do qual devem constar os elementos mínimos enunciados no n.º 2 da mesma disposição, de modelo a aprovar em portaria do membro do governo responsável pela área do mar. a presente portaria aprova o modelo do certificado de registo temporário dos navios abrangidos pelo decreto-lei n.º 96/89 , de 28 de março, na redação que lhe foi conferida pela lei n.º 56/2020 , de 27 de agosto. assim: ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 15.º-c do decreto-lei n.º 96/89 , de 28 de março, na redação que lhe foi conferida pela lei n.º 56/2020 , de 27 de agosto, manda o governo, pelo ministro do mar, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria aprova o modelo do certificado de registo temporário dos navios abrangidos pelo decreto-lei n.º 96/89 , de 28 de março, republicado pela lei n.º 56/2020 , de 27 de agosto. artigo 2.º modelo do certificado de registo temporário 1 - o certificado é emitido em formato eletrónico e, a pedido do requerente, em suporte físico. 2 - é aprovado o modelo do certificado de registo temporário, em formato eletrónico, o qual é emitido após o respetivo registo temporário, que consta do anexo i à presente portaria e que dela faz parte integrante. 3 - é aprovado o modelo do certificado de registo temporário, em suporte físico, o qual é emitido após o respetivo registo temporário, que consta do anexo ii à presente portaria e que dela faz parte integrante. artigo 3.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. o ministro do mar, ricardo da piedade abreu serrão santos, em 14 de maio de 2021. anexo i (a que se refere o n.º 2 do artigo 2.º) modelo do certificado de registo temporário em formato eletrónico (ver documento original) anexo ii (a que se refere o n.º 3 do artigo 2.º) modelo do certificado de registo temporário em suporte físico (ver documento original) 114246631 .", "role": "user" }, { "content": "Aprova o modelo do certificado de registo temporário dos navios abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 96/89, de 28 de março", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 107/2021 de 25 de maio sumário: identifica as unidades orgânicas de ensino da rede pública do ministério da educação, constituídas por agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas a funcionar no ano escolar 2020-2021. o cumprimento dos objetivos constantes no artigo 40.º da lei de bases do sistema educativo, aprovada pela lei n.º 46/86 , de 14 de outubro, na sua atual redação, obriga, de forma a satisfazer as necessidades educativas da população, ao reordenamento e ao reajustamento da rede escolar pública não superior. por força desta obrigação e tendo presente os movimentos operados em resultado da aplicação dos princípios consignados nos artigos 6.º e 7.º do decreto-lei n.º 75/2008 , de 22 de abril, que aprovou o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, na sua atual redação, a presente portaria vem definir a rede escolar pública do ministério da educação, para o ano de 2020-2021. assim, considerando o disposto no artigo 40.º da lei de bases do sistema educativo, aprovada pela lei n.º 46/86 , de 14 de outubro, na sua atual redação, na alínea j) do artigo 2.º do decreto-lei n.º 125/2011 , de 29 de dezembro, na sua atual redação, e no uso da competência delegada pelo despacho n.º 4350/2021, de 29 de abril, manda o governo, pela secretária de estado da educação, o seguinte: artigo 1.º rede escolar a presente portaria, resultante do mare (movimento anual da rede escolar), identifica as unidades orgânicas de ensino da rede pública do ministério da educação, constituídas por agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas a funcionar no ano escolar de 2020-2021. artigo 2.º identificação das unidades orgânicas de ensino 1 - a identificação dos agrupamentos de escolas e de escolas não agrupadas consta do mapa anexo, indicado como anexo i, com os seguintes elementos: i) direção de serviços regional da direção-geral dos estabelecimentos escolares; ii) distrito; iii) concelho; iv) agrupamentos e estabelecimentos de educação e ou de ensino que os constituem; v) estabelecimentos de ensino não agrupados. 2 - nas escolas agrupadas a sede do agrupamento aparece em primeiro lugar, devidamente assinalada, com a indicação «sede». 3 - os agrupamentos de escolas são identificados pelo respetivo código de agrupamento. 4 - as escolas agrupadas e as escolas não agrupadas são identificadas pelo respetivo código de escola. artigo 3.º norma transitória as escolas básicas a quem foi concedida autorização excecional de funcionamento para o 1.º ciclo do ensino básico até ao final do presente ano letivo, num total de 46 (quarenta e seis), são as constantes do anexo ii à presente portaria, que dela faz parte integrante. a secretária de estado da educação, inês pacheco ramires ferreira, em 7 de maio de 2021. (ver documento original) 114222769 .", "role": "user" }, { "content": "Identifica as unidades orgânicas de ensino da rede pública do Ministério da Educação, constituídas por agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas a funcionar no ano escolar 2020-2021", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 104/2021 de 24 de maio sumário: aprova os modelos dos documentos de identificação profissional e livre-trânsito dos trabalhadores da direção-geral de recursos naturais, segurança e serviços marítimos integrados na carreira especial de inspeção das pescas e na carreira especial de inspeção de navios e segurança marítima. o decreto-lei n.º 141/2019 , de 19 de setembro, que estabelece o regime de carreiras especiais das inspeções setoriais, prevê, nos artigos 9.º, 39.º e 50.º, que os modelos dos documentos de identificação profissional e livre-trânsito da carreira especial de inspeção das pescas e da carreira especial de navios e segurança marítima, da direção-geral de recursos naturais, segurança e serviços marítimos (dgrm), são aprovados por portaria do membro do governo responsável pela área do mar. os documentos de identificação profissional e livre-trânsito são válidos dentro e fora do território nacional e devem ser exibidos para certificar a qualidade dos respetivos inspetores, sempre que estes atuem no exercício das suas funções. assim: ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 9.º e nos artigos 39.º e 50.º do decreto-lei n.º 141/2019 , de 19 de setembro, manda o governo, pelo ministro do mar, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria aprova os modelos dos documentos de identificação profissional e livre-trânsito dos trabalhadores da direção-geral de recursos naturais, segurança e serviços marítimos (dgrm) integrados na carreira especial de inspeção das pescas e na carreira especial de inspeção de navios e segurança marítima, previstos nos artigos 39.º e 50.º do decreto-lei n.º 141/2019 , de 19 de setembro. artigo 2.º modelos dos documentos de identificação profissional e livre-trânsito 1 - é aprovado o modelo do documento de identificação profissional e livre-trânsito para uso dos trabalhadores da dgrm integrados na carreira especial de inspeção das pescas, o qual consta do anexo i à presente portaria, da qual faz parte integrante. 2 - são aprovados os modelos do documento de identificação profissional e livre-trânsito para uso dos trabalhadores da dgrm integrados na carreira especial de inspeção de navios e segurança marítima, nos termos seguintes: a) modelo do documento de identificação profissional e livre-trânsito para uso dos inspetores de navios e segurança marítima que exercem funções no âmbito do estado de bandeira e do estado do porto, o qual consta do anexo ii à presente portaria, da qual faz parte integrante; b) modelo do documento de identificação profissional e livre-trânsito para uso dos inspetores de navios e segurança marítima que exercem funções no âmbito do estado de bandeira, o qual consta do anexo iii à presente portaria, da qual faz parte integrante, sendo o verso do referido modelo distinto consoante o inspetor de navios e segurança marítima exerça, ou não, funções nos termos do disposto no decreto-lei n.º 226/2006 , de 15 de novembro. artigo 3.º emissão e autenticação 1 - os documentos de identificação profissional e livre-trânsito são emitidos pela dgrm e produzidos pela imprensa nacional-casa da moeda, s. a. (incm, s. a.), sendo autenticados com elementos de segurança adicionais, nomeadamente hologramas e elementos visualizáveis com luz ultravioleta. 2 - as dimensões, materiais e outras características dos documentos de identificação profissional e livre-trânsito que não se encontrem estabelecidos nos modelos em anexo à presente portaria, que dela fazem parte integrante, são fixados em protocolo a celebrar entre a dgrm e a incm, s. a. artigo 4.º validade, extravio, destruição ou deterioração dos documentos 1 - os documentos de identificação profissional e livre-trânsito têm o prazo de validade de cinco anos. 2 - os documentos de identificação profissional e livre-trânsito devem ser substituídos findo o prazo previsto no número anterior ou quando se verifique qualquer alteração nos elementos deles constantes. 3 - em caso de extravio, destruição ou deterioração dos documentos, é emitida uma segunda via, de que se faz referência expressa no verso. artigo 5.º suspensão ou cessação de funções do titular do documento no caso de cessação ou suspensão de funções do titular do documento de identificação profissional e livre-trânsito, a entidade emissora procede à recolha do documento. artigo 6.º assinatura e apresentação do documento 1 - o documento de identificação profissional e livre-trânsito é assinado pelo seu titular. 2 - o documento de identificação profissional e livre-trânsito é exibido perante as autoridades às quais haja necessidade de recorrer e perante a entidade a inspecionar, mantendo-se de forma visível e permanente enquanto o seu titular se encontrar no exercício dessas funções. artigo 7.º norma revogatória são revogados: a) a portaria n.º 76/2015 , de 13 de março; b) o despacho n.º 221/2015, do diretor-geral de recursos naturais, segurança e serviços marítimos, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 5, de 8 de janeiro de 2015. artigo 8.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. o ministro do mar, ricardo da piedade abreu serrão santos, em 14 de maio de 2021. anexo i documento de identificação profissional e livre-trânsito para uso dos trabalhadores integrados na carreira especial de inspeção das pescas (a que se refere o n.º 1 do artigo 2.º da presente portaria) frente (ver documento original) verso (ver documento original) anexo ii documento de identificação profissional e livre-trânsito para uso dos trabalhadores integrados na carreira especial de inspeção de navios e segurança marítima no exercício de funções de inspetor do estado de bandeira e do estado do porto [a que se refere a alínea a) do n.º 2 do artigo 2.º da presente portaria] frente (ver documento original) verso (ver documento original) anexo iii documento de identificação profissional e livre-trânsito para uso dos trabalhadores integrados na carreira especial de inspeção de navios e segurança marítima no exercício de funções de inspetor do estado de bandeira [a que se refere a alínea b) do n.º 2 do artigo 2.º da presente portaria] frente (ver documento original) verso 1 (ver documento original) verso 2 (ver documento original) 114246607 .", "role": "user" }, { "content": "Aprova os modelos dos documentos de identificação profissional e livre-trânsito dos trabalhadores da Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos integrados na carreira especial de inspeção das pescas e na carreira especial de inspeção de navios e segurança marítima", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : texto : portaria n.º 277/90 de 12 de abril com fundamento no disposto nos artigos 19.º a 27.º da lei n.º 30/86, de 27 de agosto, e 56.º a 59.º, 65.º a 67.º, 71.º a 76.º, 79.º e 80.º do decreto-lei n.º 274-a/88, de 3 de agosto; ouvido o conselho nacional da caça e da conservação da fauna: manda o governo, pelo ministro da agricultura, pescas e alimentação, o seguinte: 1.º ficam sujeitas ao regime cinegético especial as propriedades englobadas pela poligonal constante da planta anexa, situadas nas freguesias de cadaval, peral e pêro moniz, concelho do cadaval, com uma área total de 2715,6250 ha. 2.º nesta área, até ao dia 31 de maio de 1996, é concessionada à associação de caçadores do concelho do cadaval (registo na direcção-geral das florestas n.º 3.123.87) a exploração de uma zona de caça associativa (processo n.º 225 da direcção-geral das florestas). 3.º nesta zona de caça é facultado o exercício venatório a todos os associados da associação de caçadores do concelho do cadaval, com observância das regras e das suas normas estatutárias e regulamentares. 4.º nesta zona de caça a associação de caçadores do concelho do cadaval, entidade responsável pela sua gestão, fica obrigada a cumprir e fazer cumprir o plano de ordenamento e exploração cinegético aprovado pela direcção-geral das florestas, nomeadamente no respeitante aos limites anuais de cada uma das espécies, períodos, processos e meios de caça respectivos. 5.º a entidade concessionária fica obrigada a fazer cumprir as disposições legais e regulamentares do exercício da caça, e bem assim as regras constantes do plano de ordenamento e exploração respectivo, sem prejuízo da responsabilidade pessoal dos infractores. 6.º a linha perimetral desta zona de caça é obrigatoriamente sinalizada com tabuletas do modelo n.º 3 definido na portaria n.º 697/88, de 17 de outubro, sendo aplicável em conjunto o disposto na citada portaria e na portaria n.º 569/89, de 22 de julho. 7.º as propriedades que integram esta zona de caça, nos termos do disposto no artigo 76.º do decreto-lei n.º 274-a/88, para efeitos de polícia e fiscalização da caça, ficam submetidas ao regime florestal, obrigando-se a concessionária a manter dois guardas florestais auxiliares dotados de meio de transporte. 8.º esta concessão é renovável nos termos do disposto no artigo 73.º do decreto-lei n.º 274-a/88. ministério da agricultura, pescas e alimentação. assinada em 28 de março de 1990. pelo ministro da agricultura, pescas e alimentação, álvaro dos santos amaro, secretário de estado da agricultura. (ver documento original) .", "role": "user" }, { "content": "Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades englobadas pela poligonal constante da planta anexa, situadas nas freguesias de Cadaval, Peral e Pêro Moniz, concelho do Cadaval.", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : texto : portaria n.º 276/90 de 12 de abril com fundamento no disposto nos artigos 19.º a 27.º da lei n.º 30/86, de 27 de agosto, e 56.º a 59.º, 65.º a 67.º, 71.º a 76.º, 79.º e 80.º do decreto-lei n.º 274-a/88, de 3 de agosto; ouvido o conselho nacional da caça e da conservação da fauna: manda o governo, pelo ministro da agricultura, pescas e alimentação, o seguinte: 1.º ficam sujeitas ao regime cinegético especial as propriedades englobadas pela poligonal constante da planta anexa, situadas na freguesia de nave de haver, concelho de almeida, com uma área total de 2455 ha. 2.º nesta área, até ao dia 31 de maio de 1996, é concessionada à associação recreativa de nave de haver (registo na direcção-geral das florestas n.º 2.114.88) a exploração de uma zona de caça associativa (processo n.º 231 da direcção-geral das florestas). 3.º nesta zona de caça é facultado o exercício venatório a todos os associados da associação recreativa de nave de haver, com observância das regras e das suas normas estatutárias e regulamentares. 4.º nesta zona de caça a associação recreativa de nave de haver, entidade responsável pela sua gestão, fica obrigada a cumprir e fazer cumprir o plano de ordenamento e exploração cinegético aprovado pela direcção-geral das florestas, nomeadamente no respeitante aos limites anuais de cada uma das espécies, períodos, processos e meios de caça respectivos. 5.º a entidade concessionária fica obrigada a fazer cumprir as disposições legais e regulamentares do exercício da caça, e bem assim as regras constantes do plano de ordenamento e exploração respectivo, sem prejuízo da responsabilidade pessoal dos infractores. 6.º a linha perimetral desta zona de caça é obrigatoriamente sinalizada com tabuletas do modelo n.º 3 definido na portaria n.º 697/88, de 17 de outubro, sendo aplicável em conjunto o disposto na citada portaria e na portaria n.º 569/89, de 22 de julho. 7.º as propriedades que integram esta zona de caça, nos termos do disposto no artigo 76.º do decreto-lei n.º 274-a/88, para efeitos de polícia e fiscalização da caça, ficam submetidas ao regime florestal, obrigando-se a concessionária a manter dois guardas florestais auxiliares dotados de meio de transporte. 8.º esta concessão é renovável nos termos do disposto no artigo 73.º do decreto-lei n.º 274-a/88. ministério da agricultura, pescas e alimentação. assinada em 28 de março de 1990. pelo ministro da agricultura, pescas e alimentação, álvaro dos santos amaro, secretário de estado da agricultura. (ver documento original) .", "role": "user" }, { "content": "Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos situados na freguesia de Nave de Haver, concelho de Almeida.", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : texto : portaria n.º 275/90 de 12 de abril considerando que o plano de uniformes da polícia de segurança pública, aprovado pela portaria n.º 810/89, de 13 de setembro, não estabeleceu qualquer distintivo identificador dos elementos da polícia de segurança pública que prestam serviço na polícia municipal de lisboa e do porto; atendendo a que, face à especificidade das missões que lhes estão cometidas, se torna vantajosa quer para a organização dos serviços e da actividade policial, quer para o público em geral, a fácil identificação dos elementos da polícia de segurança pública que prestam serviço na polícia municipal de lisboa e do porto: manda o governo, pelo ministro da administração interna, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 2.º do estatuto, aprovado pelo decreto-lei n.º 151/85, de 9 de maio, e no artigo 17.º do decreto-lei n.º 204-a/89, de 23 de junho, que seja aditado ao plano de uniformes da polícia de segurança pública, aprovado pela portaria n.º 810/89, de 13 de setembro, o artigo 30.º, com a seguinte redacção: art. 30.º o boné do pessoal destacado na polícia municipal de lisboa e do porto é revestido com uma fita com as cores da respectiva cidade, conforme modelo aprovado (fig. 140), em anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante. ministério da administração interna. assinada em 28 de março de 1990. o ministro da administração interna, manuel pereira. (ver documento original) .", "role": "user" }, { "content": "Altera o Plano de Uniformes da Polícia de Segurança Pública, aprovado pela Portaria nº 810/89 de 13 de Setembro.", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 103-a/2021 de 21 de maio sumário: cria um regime excecional relativo à operação de aeronaves no período compreendido entre as 0 horas e as 6 horas do dia 30 de maio de 2021, no aeroporto francisco sá carneiro (porto). o regulamento (ue) n.º 598/2014 , do parlamento europeu e do conselho, de 16 de abril de 2014, procedeu ao estabelecimento de regras e procedimentos para a introdução de restrições de operação relacionadas com o ruído nos aeroportos da união no âmbito de uma abordagem equilibrada, revogando a diretiva 2002/30/ce . não obstante, de acordo com o seu artigo 14.º, as restrições de operação relacionadas com o ruído introduzidas antes de 13 de junho de 2016 continuam em vigor até as autoridades competentes decidirem revê-las nos termos do referido regulamento. assim, no que respeita aos aeroportos nacionais, mantêm-se em vigor as restrições de operação fixadas nos termos da legislação nacional antes de 13 de junho de 2016 e não revistas nos termos do regulamento citado. no que respeita ao aeroporto francisco sá carneiro (porto), a portaria n.º 831/2007 , de 1 de agosto, aprovada ao abrigo do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 20.º do regulamento geral do ruído, aprovado pelo decreto-lei n.º 9/2007 , de 17 de janeiro, e alterado pelo decreto-lei n.º 278/2007 , de 1 de agosto, aprovou as normas relativas às restrições de operação que vigoram na referida infraestrutura aeroportuária. ora, atendendo a que a final da liga dos campeões da uefa (uefa champions league 2021) ocorrerá no dia 29 de maio de 2021, no estádio do dragão, no porto, tratando-se de um evento importante relativamente ao qual o governo português expressou o seu apoio, com impacto favorável na economia local e em receitas de turismo e cujo sucesso se repercutirá favoravelmente na cidade do porto e na imagem do país, e tendo a uefa autorizado a presença de um total de 12 mil adeptos no referido evento, constituindo o transporte aéreo o meio de transporte privilegiado pelos mesmos, importa proceder à derrogação, excecional e temporária, das restrições operacionais constantes da portaria n.º 831/2007 , de 1 de agosto, que foi pensada para situações de tráfego aéreo normal e que não permite acomodar os movimentos aéreos esperados para o evento em apreço. acresce que razões de saúde pública associadas à pandemia respeitante à doença covid-19 aconselham a que se proceda, com a maior celeridade possível, ao encaminhamento dos adeptos para os seus destinos de origem, após o final do jogo. nesta medida, a presente portaria permite aumentar a oferta de voos e o regresso dos adeptos o mais rapidamente possível, evitando a sua permanência por períodos prolongados junto ao estádio ou mesmo no aeroporto, em situações que, não raras vezes, são propícias à ocorrência de conflitos ou distúrbios que afetam a ordem pública e, conforme referido, na situação atual, teria potencialmente impactos negativos advenientes de potenciais contactos de maior proximidade entre adeptos. em face do exposto, a presente portaria derroga a aplicação das normas relativas à restrição de operação no aeroporto do porto, constantes da portaria n.º 831/2007 , de 1 de agosto, aprovada ao abrigo do disposto nos n.os e 3 do artigo 20.º do regulamento geral do ruído, aprovado pelo decreto-lei n.º 9/2007 , de 17 de janeiro, e alterado pelo decreto-lei n.º 278/2007 , de 1 de agosto. assim: ao abrigo do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 20.º do regulamento geral do ruído, aprovado pelo decreto-lei n.º 9/2007 , de 17 de janeiro e alterado pelo decreto-lei n.º 278/2007 , de 1 de agosto, manda o governo, pela secretária de estado do ambiente, no uso das competências delegadas ao abrigo da alínea l) do n.º 2 do despacho n.º 12149-a/2019, de 18 de dezembro, e pelo secretário de estado adjunto e das comunicações, no uso das competências delegadas pelo despacho n.º 11146/2020, de 2 de novembro, o seguinte: artigo 1.º objeto e âmbito 1 - a presente portaria cria um regime excecional e temporário relativo à operação de aeronaves no período compreendido entre as 0 horas e as 6 horas no aeroporto francisco sá carneiro, no porto. 2 - o regime excecional e temporário previsto no número anterior abrange apenas os voos ou movimentos aéreos referentes ao evento especial relativo à final da liga dos campeões da uefa (uefa champions league 2021), no período compreendido entre as 00h00 m do dia 30 de maio e as 06h00 m do dia 30 de maio de 2021, nos termos estabelecidos no artigo seguinte. artigo 2.º norma derrogatória 1 - durante o período referido no n.º 2 do artigo anterior, são derrogadas as restrições de operação previstas na alínea b) do n.º 1 do artigo 2.º da portaria n.º 831/2007 , de 1 de agosto. 2 - para o efeito da derrogação prevista no presente artigo, os pedidos de faixas horárias relativos aos movimentos aéreos mencionados no número anterior devem incluir a referência ao transporte de passageiros para o evento especial relativo à final da liga dos campeões da uefa (uefa champions league 2021). 3 - aos movimentos aéreos que não cumpram o disposto do número anterior, é aplicado na íntegra o disposto na portaria n.º 831/2007 , de 1 de agosto. artigo 3.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. em 21 de maio de 2021. a secretária de estado do ambiente, inês dos santos costa. - o secretário de estado adjunto e das comunicações, hugo santos mendes. 114265407 .", "role": "user" }, { "content": "Cria um regime excecional relativo à operação de aeronaves no período compreendido entre as 0 horas e as 6 horas do dia 30 de maio de 2021, no aeroporto Francisco Sá Carneiro (Porto)", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 203/2021 sumário: autoriza a fundação para a ciência e a tecnologia, i. p., a reprogramar os encargos plurianuais decorrentes da aquisição de serviços de backbone para a rede ciência, tecnologia e sociedade (rcts). nos termos da portaria n.º 257/2017, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 170, de 4 de setembro de 2017, o ministro da ciência, tecnologia e ensino superior e o secretário de estado do orçamento autorizaram a fundação para a ciência e a tecnologia, i. p., a assumir os encargos orçamentais plurianuais decorrentes do contrato «aquisição de serviços de backbone para a rede ciência, tecnologia e sociedade (rcts)» até ao montante de 1 159 084,00 eur (um milhão, cento e cinquenta e nove mil e oitenta e quatro euros), acrescido de iva à taxa legal em vigor, repartidos da seguinte forma: a) em 2017 - 146 025,00 eur (cento e quarenta e seis mil e vinte e cinco euros); b) em 2018 - 387 960,00 eur (trezentos e oitenta e sete mil, novecentos e sessenta euros); c) em 2019 - 387 960,00 eur (trezentos e oitenta e sete mil, novecentos e sessenta euros); d) em 2020 - 237 139,00 eur (duzentos e trinta e sete mil, cento e trinta e nove euros). o procedimento de contratação que inicialmente se estimava iniciar em 2017 apenas entrou em vigor a 18 de junho de 2018, situação que impossibilitou a execução financeira do contrato conforme inicialmente planeado, tornando-se necessário o reescalonamento dos encargos plurianuais anteriormente autorizados, de forma a ajustá-los ao período real de execução do contrato, transferindo a sua vigência para o período de 2018 a 2021. nos termos do n.º 9 do artigo 46.º do decreto-lei n.º 84/2019 , de 28 de junho, a reprogramação de encargos plurianuais previamente autorizados ao abrigo do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na sua redação atual, carece apenas da autorização do membro do governo responsável pela área setorial, traduzida no alargamento do período temporal da despesa referente a contrato a executar, desde que não seja ultrapassado o prazo de execução do contrato abrangido pela autorização anterior e o valor total da despesa autorizada. nos termos do n.º 10 do referido artigo, a reprogramação destes encargos deve ser objeto de registo no sistema central de encargos plurianuais a que se refere o artigo 13.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, na sua redação atual, devendo a autorização ser conferida através de portaria. a reprogramação dos encargos plurianuais em apreço não ultrapassa o prazo de execução do contrato abrangido pela autorização anterior nem o valor total da despesa autorizada. assim: manda o governo, pelo ministro da ciência, tecnologia e ensino superior, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, e dos n.os 9 e 10 do artigo 46.º do decreto-lei n.º 84/2019 , de 28 de junho, o seguinte: artigo 1.º reprogramação de encargos 1 - fica a fundação para a ciência e a tecnologia, i. p., autorizada a reprogramar os encargos plurianuais decorrentes do contrato «aquisição de serviços de backbone para a rede ciência, tecnologia e sociedade (rcts)», até ao montante global de 440 691,89 eur, ao qual acresce iva à taxa legal em vigor. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma: a) ano de 2018 - 44 000,00 eur (quarenta e quatro mil euros); b) ano de 2019 - 134 319,13 eur (cento e trinta e quatro mil, trezentos e dezanove euros e treze cêntimos); c) ano de 2020 - 167 872,76 eur (cento e sessenta e sete mil, oitocentos e setenta e dois euros e setenta e seis cêntimos); d) ano de 2021 - 94 500,00 eur (noventa e quatro mil e quinhentos euros). artigo 2.º inscrição orçamental os encargos decorrentes da presente portaria encontram-se assegurados por verbas inscritas no âmbito do programa orçamental 013 «ciência, tecnologia e ensino superior», medida 004 - «serviços gerais da administração da a. p. - investigação científica de caráter geral», projeto 09149 «rede ciência tecnologia e sociedade, rcts» na fonte de financiamento 311 «receitas de impostos não afetas a projetos cofinanciados». artigo 3.º entrada em vigor a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua assinatura. 6 de maio de 2021. - o ministro da ciência, tecnologia e ensino superior, manuel frederico tojal de valsassina heitor. 314215049 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P., a reprogramar os encargos plurianuais decorrentes da aquisição de serviços de backbone para a Rede Ciência, Tecnologia e Sociedade (RCTS)", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 202/2021 sumário: autoriza o conselho diretivo do instituto de informática, i. p., a assumir os encargos orçamentais decorrentes do contrato de aquisição de serviços de desenvolvimento de software para a implementação do sistema de gestão do relacionamento - visão 360.º, ao abrigo do acordo quadro do ii, i. p. - programas informáticos - lote 3. o instituto de informática, i. p. (ii, i. p.), é um instituto público que, nos termos da alínea c) do n.º 2 do artigo 3.º do decreto-lei n.º 196/2012 , de 23 de agosto, assegura a construção, gestão e operação de sistemas aplicacionais e de infraestruturas tecnológicas nas áreas das tecnologias de informação e comunicação dos serviços e organismos do ministério do trabalho, solidariedade e segurança social, numa lógica de serviços comuns partilhados. no âmbito das suas atribuições pretende o ii, i. p., no contexto da implementação do sistema de gestão do relacionamento - visão 360.º, proceder à conceção, desenho e implementação de um sistema que suporte todos os canais de atendimento, desmaterializado e abrangente a todas as áreas de negócio, designadamente de contribuições, prestações e pensões, através de um sistema integrado com fluxos de trabalho, end-to-end, desde o pedido no serviço de atendimento, segurança social direta, e-mail, correio ou telefone, passando pela análise das áreas de back office, até à resposta ao cliente. para cumprir os objetivos precedentemente referidos, importa proceder à contratação de serviços de desenvolvimento de software, consubstanciados nas fases do processo de desenvolvimento, que permitirão a criação do conjunto de funcionalidades subjacentes a esse novo sistema. a contratação dos serviços mencionados, nos termos do artigo 259.º do código dos contratos públicos, terá a vigência inicial de 12 meses, com a possibilidade de uma renovação por igual período, no montante máximo global de (euro)2 826 432,00 (dois milhões oitocentos e vinte e seis mil quatrocentos e trinta e dois euros), acrescido de iva à taxa legal em vigor. a despesa em causa está abrangida por candidatura aprovada, no âmbito do sama, ao abrigo da operação poci-02-0550-feder-022126. de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, conjugado com o previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 22 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, a abertura de procedimento relativo a despesas que deem lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico ou em ano que não seja o da sua realização não pode ser efetivada sem prévia autorização conferida em portaria conjunta dos membros do governo responsáveis pelas áreas das finanças e da tutela. importa, assim, proceder à repartição plurianual do encargo financeiro resultante do contrato de aquisição de serviços que venha a ser celebrado, nos anos económicos de 2021, 2022 e 2023. nestes termos, e em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, conjugado com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 22 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da segurança social, o seguinte: 1.º fica o conselho diretivo do instituto de informática, i. p., autorizado a assumir os encargos orçamentais decorrentes do contrato de aquisição de serviços de desenvolvimento de software para a implementação do sistema de gestão do relacionamento - visão 360.º, ao abrigo do acordo quadro do ii, i. p. - programas informáticos - lote 3 (serviços de desenvolvimento de software nas vertentes de análise, programação e gestão de projeto em plataforma j2ee), pelo período de 12 meses, com possibilidade de uma renovação por igual período, cuja despesa corresponde ao montante máximo global de (euro)2 826 432,00 (dois milhões oitocentos e vinte e seis mil quatrocentos e trinta e dois euros), acrescido de iva à taxa legal em vigor. 2.º os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma (todos os valores infra são acrescidos de iva à taxa legal em vigor): 2021: (euro) 1 177 680,00 (um milhão cento e setenta e sete mil seiscentos e oitenta euros); 2022: (euro) 1 413 216,00 (um milhão quatrocentos e treze mil duzentos e dezasseis euros); 2023: (euro) 235 536,00 eur (duzentos e trinta e cinco mil quinhentos e trinta e seis euros). 3.º os encargos decorrentes da execução do contrato autorizado pela presente portaria são suportados por verbas adequadas, a inscrever no orçamento do instituto de informática, i. p., consignado no orçamento da segurança social, na rubrica d.07.01.08 - software informático. 4.º a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano que lhe antecedeu. 5.º a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua assinatura. 5 de maio de 2021. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - 21 de janeiro de 2021. - o secretário de estado da segurança social, gabriel gameiro rodrigues bastos. 314210731 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o conselho diretivo do Instituto de Informática, I. P., a assumir os encargos orçamentais decorrentes do contrato de aquisição de serviços de desenvolvimento de software para a implementação do Sistema de Gestão do Relacionamento - Visão 360.º, ao abrigo do Acordo Quadro do II, I. P. - Programas Informáticos - Lote 3", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 201/2021 sumário: autoriza o conselho diretivo do instituto de informática, i. p., a assumir os encargos orçamentais decorrentes do contrato de aquisição de serviços de desenvolvimento e testes de software para o projeto novo sistema de ação social - descentralização de competências. o instituto de informática, i. p., é um instituto público que, nos termos da alínea c) do n.º 2 do artigo 3.º do decreto-lei n.º 196/2012 , de 23 de agosto, assegura a construção, gestão e operação de sistemas aplicacionais e de infraestruturas tecnológicas nas áreas das tecnologias de informação e comunicação dos serviços e organismos do ministério do trabalho, solidariedade e segurança social, numa lógica de serviços comuns partilhados. no âmbito das suas atribuições pretende o instituto de informática, i. p., no contexto do projeto novo sistema de ação social, proceder ao desenvolvimento de um novo sistema, assente na arquitetura e infraestrutura tecnológica de suporte à ptss (plataforma segurança social), que seja capaz de responder aos requisitos funcionais e não funcionais decorrentes da transferência de competências para os municípios, em matéria de ação social. para cumprir os objetivos precedentemente referidos, importa proceder à contratação de serviços de desenvolvimento, testes e acreditação de software, consubstanciados nas fases do processo de desenvolvimento, que permitirão a criação do conjunto de funcionalidades subjacentes a esse novo sistema. a contratação dos serviços mencionados, nos termos do artigo 259.º do código dos contrato públicos, terá uma vigência inicial de doze meses, com possibilidade de duas renovações por um período igual, com fixação de preço base global no montante máximo de (euro) 1 275 750,00 (um milhão, duzentos e setenta e cinco mil, setecentos e cinquenta euros), acrescido de iva à taxa legal em vigor. de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, conjugado com o previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 22 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, a abertura de procedimento relativo a despesas que deem lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico ou em ano que não seja o da sua realização, não pode ser efetivada sem prévia autorização conferida em portaria conjunta dos membros do governo responsáveis pelas áreas das finanças e da tutela. cumpre, assim, proceder à repartição plurianual do encargo financeiro resultante do contrato de aquisição de serviços que venha a ser celebrado, nos anos económicos de 2021, 2022, 2023 e 2024. nestes termos, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, conjugado com o previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da segurança social, o seguinte: 1.º fica o conselho diretivo do instituto de informática, i. p., autorizado a assumir os encargos orçamentais decorrentes do contrato de aquisição de serviços de desenvolvimento e testes de software para o projeto novo sistema de ação social - descentralização de competências, ao abrigo do acordo quadro do ii, i. p. - programas informáticos - serviços de acreditação de software aplicacional e do lote 3 (serviços de desenvolvimento de software nas vertentes de análise, programação e gestão de projeto em plataforma j2ee), cuja despesa corresponde ao montante máximo global de (euro) 1 275 750,00 (um milhão, duzentos e setenta e cinco mil, setecentos e cinquenta euros), acrescido de iva à taxa legal em vigor. 2.º os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma (todos os valores infra são acrescidos de iva à taxa legal em vigor): 2021: (euro) 311 040,00 (trezentos e onze mil e quarenta euros); 2022: (euro) 425 250,00 (quatrocentos e vinte e cinco mil, duzentos e cinquenta euros); 2023: (euro) 425 250,00 (quatrocentos e vinte e cinco mil, duzentos e cinquenta euros); 2024: (euro) 114 210,00 (cento e catorze mil, duzentos e dez euros). 3.º os encargos plurianuais autorizados pela presente portaria são suportados por verbas adequadas inscritas e a inscrever nos orçamentos do instituto de informática, i. p., consignado no orçamento da segurança social, na rubrica d.07.01.08 - software informático. 4.º a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano que lhe antecedeu. 5.º a presente portaria entra em vigor a 30 de abril de 2021. 29 de abril de 2021. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - 16 de abril de 2021. - o secretário de estado da segurança social, gabriel gameiro rodrigues bastos. 314194995 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o conselho diretivo do Instituto de Informática, I. P., a assumir os encargos orçamentais decorrentes do contrato de aquisição de serviços de desenvolvimento e testes de software para o Projeto Novo Sistema de Ação Social - descentralização de competências", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 200/2021 sumário: autoriza a ama, i. p., a proceder à repartição de encargos com o contrato de serviços de vigilância e segurança humana e ligação à central de receção e monitorização de alarmes. a agência para a modernização administrativa, i. p. (ama, i. p.), prossegue, entre outras atribuições, a de «gerir e desenvolver redes de lojas para os cidadãos e para as empresas, [...], articulando com os sistemas de atendimento em voz e rede», conforme estabelecido na alínea b) do n.º 2 do artigo 3.º do decreto-lei n.º 43/2012 , de 23 de fevereiro. as lojas de cidadão são locais frequentados por um número elevado de pessoas, e por isso potencialmente sujeitas à eventual prática de atos ilícitos. a ausência de serviços de vigilância implica a falta de controlo de entrada, da presença e saída de pessoas, bem como da entrada de armas, substâncias e artigos de uso e porte proibidos ou suscetíveis de provocar atos de violência, tal como se encontra definido nas alíneas a) e c), do n.º 1 do artigo 3.º da lei n.º 34/2013 , de 16 de maio, na sua versão atualizada. sem esta prevenção há o perigo e inerente risco de ocorrerem danos pessoais e patrimoniais aos utentes e funcionários das lojas de cidadão bem como danos patrimoniais para a própria ama, i. p., estando em causa, sem os serviços de vigilância necessários a garantir a segurança devida das pessoas e bens, o próprio funcionamento das lojas de cidadão. neste contexto torna-se necessário proceder à repartição plurianual do encargo financeiro resultante do contrato que venha a ser celebrado, pelos anos económicos de 2021, 2022 e 2023, no montante global máximo de 1 419 521,51 eur, acrescido de iva à taxa legal em vigor, para a abertura de procedimento de formação de contrato para aquisição de serviços de vigilância e segurança humana e ligação à central de receção e monitorização de alarmes, pelo período de 24 meses. a autorização em causa assume a forma de portaria de extensão de encargos, dos membros do governo responsáveis pelas áreas das finanças e da tutela da ama, i. p., com um encargo financeiro nos anos económicos de 2021, 2022 e 2023, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho. nestes termos, e em conformidade com o disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, conjugado com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pela secretária de estado da inovação e da modernização administrativa, no uso de competências delegadas, o seguinte: 1 - fica a ama, i. p., autorizada a proceder à repartição de encargos com o contrato de serviços de vigilância e segurança humana e ligação à central de receção e monitorização de alarmes, até ao montante global estimado de 1 419 521,51 eur, ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato, referido no número anterior, são repartidos por ano económico, da seguinte forma: 2021 - 160 604,38 eur, a que acresce o valor do iva; 2022 - 711 116,00 eur, a que acresce o valor do iva; 2023 - 547 801,13 eur, a que acresce o valor do iva. 3 - os encargos financeiros emergentes da presente portaria serão satisfeitos por conta de verba inscrita e a inscrever no orçamento da ama, i. p., referente aos anos indicados. 4 - o montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado na execução orçamental do ano anterior. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 27 de abril de 2021. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - 9 de fevereiro de 2021. - a secretária de estado da inovação e da modernização administrativa, maria de fátima de jesus fonseca. 314192726 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a AMA, I. P., a proceder à repartição de encargos com o contrato de serviços de vigilância e segurança humana e ligação à central de receção e monitorização de alarmes", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 199/2021 sumário: nomeação do primeiro-cabo filipe josé marques de sousa na representação militar nacional junto do supreme headquarters allied powers europe, na bélgica. manda o governo, pelo ministro de estado e dos negócios estrangeiros e pelo ministro da defesa nacional, por proposta do chefe do estado-maior-general das forças armadas, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 1.º e dos artigos 3.º, 7.º, 8.º e 10.º do decreto-lei n.º 233/81 , de 1 de agosto, na sua redação atual, e atendendo ainda ao disposto na portaria n.º 979/81 , de 18 de novembro, alterada pela portaria n.º 524/89 , de 10 de julho, o seguinte: 1 - nomear o 140608-g, primeiro-cabo mecânico de material terrestre filipe josé marques de sousa, para o cargo «121.300.007 - auxiliar 2», na representação militar nacional junto do supreme headquarters allied powers europe (prt nmr shape), em mons, bélgica. 2 - a duração da comissão de serviço do referido cargo é de três anos, sem prejuízo da antecipação do seu termo pela ocorrência de facto superveniente que obste ao seu decurso normal. 3 - a presente portaria produz os seus efeitos na data do início de funções do militar ora nomeado. 7 de maio de 2021. - o ministro de estado e dos negócios estrangeiros, augusto ernesto santos silva. - 4 de maio de 2021. - o ministro da defesa nacional, joão titterington gomes cravinho. 314220192 .", "role": "user" }, { "content": "Nomeação do Primeiro-Cabo Filipe José Marques de Sousa na Representação Militar Nacional junto do Supreme Headquarters Allied Powers Europe, na Bélgica", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 102-b/2021 de 14 de maio sumário: procede à quarta alteração à portaria n.º 337-c/2018 , de 31 de dezembro, que estabelece o regime de comparticipação do estado no preço dos tratamentos termais prescritos nos cuidados de saúde primários do serviço nacional de saúde. o uso da água mineral natural e outros meios complementares, associado ao setor da saúde e à prestação de cuidados, como terapêutica com potencial na área da promoção da saúde e prevenção e controlo de doenças crónicas, está alinhado com o plano nacional de saúde - revisão extensão a 2020. no cumprimento deste desiderato, a portaria n.º 337-c/2018 , de 31 de dezembro, na sua redação atual, estabelece o regime de comparticipação do estado no preço dos tratamentos termais prescritos nos cuidados de saúde primários do serviço nacional de saúde (sns). contudo, o atual contexto de emergência sanitária provocada pela pandemia da doença covid-19 e a necessidade de aprofundar a avaliação técnica e científica dos tratamentos termais justificam o desenvolvimento de um projeto-piloto. em termos complementares, o artigo 286.º da lei n.º 75-b/2020 , de 31 de dezembro, que aprova o orçamento do estado para 2021, estabelece que em 2021 mantém-se em vigor o regime de comparticipação do estado no preço dos tratamentos termais prescritos nos cuidados de saúde primários do sns, nos termos previstos na portaria n.º 337-c/2018 , de 31 de dezembro, razão pela qual importa proceder à alteração da portaria n.º 337-c/2018 , de 31 de dezembro, de forma a assegurar a execução desta norma. assim, ao abrigo do artigo 286.º da lei n.º 75-b/2020 , de 31 de dezembro, e do disposto na alínea k) do n.º 2 do artigo 3.º do decreto-lei n.º 97/2015 , de 1 de junho, na sua redação atual, manda o governo, pelo secretário de estado adjunto e da saúde, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria procede à quarta alteração à portaria n.º 337-c/2018 , de 31 de dezembro. artigo 2.º alteração à portaria n.º 337-c/2018 , de 31 de dezembro o artigo 8.º da portaria n.º 337-c/2018 , de 31 de dezembro, passa a ter a seguinte redação: «artigo 8.º [...] 1 - ... 2 - os resultados do projeto-piloto, objeto da presente portaria, são avaliados no terceiro trimestre de 2022, em condições a definir por despacho.» artigo 3.º produção de efeitos a presente portaria produz efeitos a 1 de janeiro de 2021. artigo 4.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. o secretário de estado adjunto e da saúde, antónio lacerda sales, em 10 de maio de 2021. 114237008 .", "role": "user" }, { "content": "Procede à quarta alteração à Portaria n.º 337-C/2018, de 31 de dezembro, que estabelece o regime de comparticipação do Estado no preço dos tratamentos termais prescritos nos cuidados de saúde primários do Serviço Nacional de Saúde", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 198/2021 sumário: classifica como sítio de interesse público o sítio arqueológico do alto da vigia, no alto da vigia, freguesia de colares, concelho de sintra, distrito de lisboa. o sítio arqueológico do alto da vigia regista ocupações na época romana, islâmica e moderna. no local subsistem os vestígios arqueológicos do que corresponderá ao templo romano dedicado ao sol eterno, à lua e ao oceano. testemunhos epigráficos permitem apreender que este santuário terá sido integrado no culto imperial, num sincretismo entre o culto astral e imperial através do qual os astros zelavam pela eternidade do império e pela saúde dos imperadores. trata-se de um arqueossítio único na arqueologia nacional e com raros paralelos em todo o mundo romano. de uma fase mais tardia, ainda durante a época romana, registam-se os vestígios de um pequeno templo, igualmente voltado ao oceano, que aproveita nas suas estruturas elementos das antigas construções alto-imperiais. neste mesmo local foram reconhecidas as estruturas do ribat de alconchel, integrando nos seus paramentos elementos pétreos provenientes das construções do santuário romano. o edifício, com dupla função religiosa e defensiva, dispõe-se em três divisões consecutivas, uma das quais uma pequena sala de oração com mirhab orientado para meca. num espaço contíguo, identificou-se uma área de necrópole com sepulcros escavados no substrato geológico, em fossa, de forma retangular e, muitas vezes, delimitados por esteios de pedra dispostos em cutelo. na época moderna existiu uma torre de vigia, ou de facho, integrada na defesa da linha de costa. os vestígios remanescentes materializavam-se em alicerces de edifício de planta quadrangular, com cerca de 6,5 metros de lado, que apresentavam, a nascente, as fundações da escada de acesso ao terraço, onde seria aceso o luzeiro. a classificação do sítio arqueológico do alto da vigia reflete os critérios constantes do artigo 17.º da lei n.º 107/2001 , de 8 de setembro, relativos ao interesse do bem como testemunho simbólico ou religioso, ao seu interesse como testemunho notável de vivências e factos históricos, e à sua importância do ponto de vista da investigação histórica e científica. no âmbito da instrução do procedimento de classificação, a direção-geral do património cultural procedeu ao estudo das restrições consideradas adequadas, que obtiveram parecer favorável do conselho nacional de cultura e foram sujeitas a audiência dos interessados nos termos do código do procedimento administrativo, não tendo a câmara municipal de sintra apresentado quaisquer observações. assim: ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 28.º da lei n.º 107/2001 , de 8 de setembro, e no n.º 2 do artigo 30.º do decreto-lei n.º 309/2009 , de 23 de outubro, e nos termos do artigo 23.º do decreto-lei n.º 169-b/2019 , de 3 de dezembro, e no uso das competências delegadas pelo despacho n.º 35/2020, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 2, de 3 de janeiro de 2020, manda o governo, pela secretária de estado adjunta e do património cultural, o seguinte: artigo único classificação 1 - é classificado como sítio de interesse público o sítio arqueológico do alto da vigia, no alto da vigia, freguesia de colares, concelho de sintra, distrito de lisboa, conforme planta constante do anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante. 2 - nos termos do n.º 1 do artigo 54.º do decreto-lei n.º 309/2009 , de 23 de outubro, são fixadas as seguintes restrições: a) área de sensibilidade arqueológica (asa): é criada uma área de sensibilidade arqueológica (asa), correspondente a todo o sítio classificado, conforme planta constante do anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante, em que apenas são admitidos trabalhos de preservação, manutenção e valorização do mesmo; b) bens imóveis que: i) devem ser preservados integralmente: devem ser preservados integralmente todos os vestígios classificados; ii) podem ser demolidos: em circunstâncias excecionais podem ser demolidas todas as construções espúrias ao sítio arqueológico; iii) se encontram sujeitos ao regime de obras ou intervenções previsto no decreto-lei n.º 140/2009 , de 15 de junho: encontram-se sujeitos ao regime de obras e intervenções previsto no referido diploma todos os imóveis que integram o sítio classificado. 7 de maio de 2021. - a secretária de estado adjunta e do património cultural, ângela carvalho ferreira. anexo (ver documento original) 314224656 .", "role": "user" }, { "content": "Classifica como sítio de interesse público o Sítio Arqueológico do Alto da Vigia, no Alto da Vigia, freguesia de Colares, concelho de Sintra, distrito de Lisboa", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 197/2021 sumário: classifica como monumento de interesse público a antiga unidade industrial «a napolitana», na rua de maria luísa holstein, na rua da cozinha económica e na travessa de teixeira júnior, 1, lisboa, freguesia de alcântara, concelho e distrito de lisboa. construída em finais da primeira década do século xx na zona industrializada de santo amaro, em lisboa, a fábrica de massas «a napolitana» insere-se na grande fase de afirmação da indústria moageira alimentar em portugal, constituindo um projeto de referência na sua época. a fábrica inclui o edifício fabril principal, de três pisos, com mezaninos e pilares de ferro forjado, o edifício da moagem, com quatro pisos, e igualmente dotado de fileiras de pilares de ferro, os silos, com cinco pisos, a casa das máquinas e os armazéns, hoje desprovidos dos seus equipamentos originais. o conjunto, com gramática arquitetónica indissociável da imagem de marca da empresa construtora, a parceria francesa vieillard & touzet, manteve a sua unidade construtiva e estética, conferida sobretudo pela valorização dos elementos estruturais, pelo valor plástico dos vãos de iluminação e pela articulação do tijolo branco e cinzento. destacando-se pelas opções espaciais, formais e tecnológicas que nortearam o projeto, e apresentando-se como um exemplo do funcionalismo neoclássico, a antiga unidade fabril «a napolitana» assume reconhecida importância para o estudo da arquitetura industrial portuguesa de inícios de novecentos. a manutenção deste complexo, uma das últimas instalações industriais desta zona de lisboa ocidental, representa a conservação de um testemunho fundamental dos processos de mecanização da alimentação em portugal. a classificação da antiga unidade industrial «a napolitana» reflete os critérios constantes do artigo 17.º da lei n.º 107/2001 , de 8 de setembro, relativos ao carácter matricial do bem, ao seu interesse como testemunho notável de vivências e factos históricos, ao seu valor estético, técnico e material intrínseco, à sua conceção arquitetónica e urbanística, e à sua extensão e ao que nela se reflete do ponto de vista da memória coletiva. foram cumpridos os procedimentos de audição dos interessados, previstos no artigo 27.º da referida lei e no artigo 25.º do decreto-lei n.º 309/2009 , de 23 de outubro, de acordo com o disposto no código do procedimento administrativo. assim: ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 28.º da lei n.º 107/2001 , de 8 de setembro, e no n.º 2 do artigo 30.º do decreto-lei n.º 309/2009 , de 23 de outubro, e nos termos do artigo 23.º do decreto-lei n.º 169-b/2019 , de 3 de dezembro, e no uso das competências delegadas pelo despacho n.º 35/2020, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 2, de 3 de janeiro de 2020, manda o governo, pela secretária de estado adjunta e do património cultural, o seguinte: artigo único classificação é classificada como monumento de interesse público a antiga unidade industrial «a napolitana», na rua de maria luísa holstein, na rua da cozinha económica e na travessa de teixeira júnior, 1, lisboa, freguesia de alcântara, concelho e distrito de lisboa, conforme planta constante do anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante. 7 de maio de 2021. - a secretária de estado adjunta e do património cultural, ângela carvalho ferreira. anexo (ver documento original) 314224178 .", "role": "user" }, { "content": "Classifica como monumento de interesse público a antiga unidade industrial «A Napolitana», na Rua de Maria Luísa Holstein, na Rua da Cozinha Económica e na Travessa de Teixeira Júnior, 1, Lisboa, freguesia de Alcântara, concelho e distrito de Lisboa", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 195/2021 sumário: classifica como monumento de interesse público a igreja da ordem da trindade, na praça da trindade, na rua da trindade e na rua heróis e mártires de angola, porto, união das freguesias de cedofeita, santo ildefonso, sé, miragaia, são nicolau e vitória, concelho e distrito do porto. a igreja da ordem da trindade, implantada no centro da cidade do porto, foi edificada no século xix, segundo projeto do destacado arquiteto bracarense carlos amarante, que incluía igualmente o edifício original do hospital anexo. a fundação deste conjunto arquitetónico, integrada no processo de transformação da cidade medieval em cidade moderna, contribuiu para definir e consolidar uma nova centralidade na vivência urbana do porto, mais tarde reconhecida pela instalação da própria sede do município na mesma praça. a construção do templo prolongou-se por todo o século, com a nave a ser aberta ao culto no ano de 1841, 11 anos antes de se iniciar a obra da capela-mor, terminada em 1892, e de ser inaugurado o hospital. a imponente fachada granítica e a sóbria linguagem neoclássica do exterior conjugam-se com os retábulos de talha, entre os quais se destaca o retábulo-mor, assinado por marques da silva e datado já de 1903. apesar do longo processo construtivo, a igreja apresenta-se estilisticamente coerente, exemplificando, numa fusão muito característica da obra de carlos amarante, a transição entre o esplendor do barroco e o forte caráter funcional do neoclassicismo. a classificação da igreja da ordem da trindade reflete os critérios constantes do artigo 17.º da lei n.º 107/2001 , de 8 de setembro, relativos ao caráter matricial do bem, ao seu interesse como testemunho simbólico ou religioso, ao seu valor estético, técnico e material intrínseco, à sua conceção arquitetónica e urbanística, e à sua extensão e ao que nela se reflete do ponto de vista da memória coletiva. foram cumpridos os procedimentos de audição dos interessados, previstos no artigo 27.º da referida lei e no artigo 25.º do decreto-lei n.º 309/2009 , de 23 de outubro, de acordo com o disposto no código do procedimento administrativo. assim: ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 28.º da lei n.º 107/2001 , de 8 de setembro, e no n.º 2 do artigo 30.º do decreto-lei n.º 309/2009 , de 23 de outubro, e nos termos do artigo 23.º do decreto-lei n.º 169-b/2019 , de 3 de dezembro, e no uso das competências delegadas pelo despacho n.º 35/2020, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 2, de 3 de janeiro, manda o governo, pela secretária de estado adjunta e do património cultural, o seguinte: artigo único classificação é classificada como monumento de interesse público a igreja da ordem da trindade, na praça da trindade, na rua da trindade e na rua heróis e mártires de angola, porto, união das freguesias de cedofeita, santo ildefonso, sé, miragaia, são nicolau e vitória, concelho e distrito do porto, conforme planta constante do anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante. 7 de maio de 2021. - a secretária de estado adjunta e do património cultural, ângela carvalho ferreira. anexo (ver documento original) 314224015 .", "role": "user" }, { "content": "Classifica como monumento de interesse público a Igreja da Ordem da Trindade, na Praça da Trindade, na Rua da Trindade e na Rua Heróis e Mártires de Angola, Porto, União das Freguesias de Cedofeita, Santo Ildefonso, Sé, Miragaia, São Nicolau e Vitória, concelho e distrito do Porto", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 194/2021 sumário: autoriza a parque escolar, e. p. e., a proceder à reprogramação dos encargos relativos ao contrato da empreitada de execução das obras da fase ii da escola básica integrada com jardim de infância do parque das nações, em lisboa. considerando que através da portaria n.º 115/2019, de 4 de fevereiro, a parque escolar, e. p. e., foi autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos à celebração do contrato de empreitada das obras de execução da fase ii da escola básica integrada com jardim de infância do parque das nações, em lisboa, até ao montante global de (euro) 8 000 000 (oito milhões de euros), a terem lugar nos económicos de 2019 e 2020; considerando que, nessa sequência, foi celebrado o contrato n.º 19/3690/ca/c, para a execução da referida empreitada, pelo valor de (euro) 7 887 450,23 (sete milhões, oitocentos e oitenta e sete mil, quatrocentos e cinquenta euros e vinte e três cêntimos); considerando ter sido suprimida a execução do pavilhão desportivo inicialmente previsto, o que determinou a redução do preço contratual da empreitada de execução das obras da fase ii da escola básica integrada com jardim de infância do parque das nações, em lisboa, para (euro) 6 873 854,35 (seis milhões, oitocentos e setenta e três mil, oitocentos e cinquenta e quatro euros e trinta e cinco cêntimos), não incluindo o iva; considerando ainda terem ocorrido atrasos na execução da referida empreitada, é necessário proceder à reprogramação dos encargos anteriormente autorizados, por estes terem passado a abranger os anos económicos de 2019, 2020 e 2021; nestes termos, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, e no n.º 8 do artigo 46.º do decreto-lei n.º 84/2019 , de 28 de junho, manda o governo, pelo ministro da educação e pela secretária de estado do orçamento, o seguinte: artigo 1.º objeto fica a parque escolar, e. p. e., autorizada a proceder à reprogramação dos encargos relativos ao contrato da empreitada de execução das obras da fase ii da escola básica integrada com jardim de infância do parque das nações, em lisboa, no montante de (euro) 6 873 854,35 (seis milhões, oitocentos e setenta e três mil, oitocentos e cinquenta e quatro euros e trinta e cinco cêntimos), não incluindo o iva. artigo 2.º repartição e cobertura dos encargos orçamentais 1 - os encargos orçamentais decorrentes da reprogramação da execução do contrato acima referido têm a seguinte repartição: em 2019: (euro) 1 198 011,15 (um milhão, cento e noventa e oito mil, onze euros e quinze cêntimos); em 2020: (euro) 4 844 288,02 (quatro milhões, oitocentos e quarenta e quatro mil, duzentos e oitenta e oito euros e dois cêntimos); em 2021: (euro) 831 555.18 (oitocentos e trinta e um mil, quinhentos e cinquenta e cinco euros e dezoito cêntimos). 2 - os encargos decorrentes da execução do contrato não podem exceder, em cada ano económico, os valores referidos no número anterior, podendo, no entanto, o montante fixado em cada ano económico ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 3 - os encargos financeiros resultantes da execução do presente contrato são satisfeitos por verbas adequadas inscritas no orçamento da parque escolar, e. p. e. artigo 3.º produção de efeitos a presente portaria produz efeitos na data da sua assinatura. 7 de maio de 2021. - o ministro da educação, tiago brandão rodrigues. - 6 de maio de 2021. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. 314225855 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Parque Escolar, E. P. E., a proceder à reprogramação dos encargos relativos ao contrato da empreitada de execução das obras da fase ii da Escola Básica Integrada com Jardim de Infância do Parque das Nações, em Lisboa", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 193/2021 sumário: altera os n.os 1 e 2 da portaria n.º 200/2020, de 25 de fevereiro, que autoriza a unidade local de saúde do baixo alentejo a assumir um encargo plurianual referente à construção do centro de saúde da vidigueira. a unidade local de saúde do baixo alentejo, e. p. e., foi autorizada a proceder à aquisição de empreitada para a construção do centro de saúde da vidigueira, pelos anos de 2020 e 2021, mediante a portaria n.º 200/2020, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 39, de 25 de fevereiro de 2020. por motivos relacionados com os constrangimentos da situação epidemiológica, a execução física da empreitada bem como a sua execução financeira não ocorreram como previsto. adicionalmente, e em resultado do procedimento concursal realizado, verifica-se a necessidade de ajustar o montante do encargo autorizado, pelo que importa proceder à alteração do encargo plurianual autorizado pela referida portaria, de forma a adaptá-lo à execução prevista para o contrato. nos termos do n.º 9 do artigo 46.º do decreto-lei de execução orçamental, aprovado pelo decreto-lei n.º 84/2019 , de 28 de junho, a reprogramação de encargos plurianuais previamente autorizados ao abrigo do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na sua redação atual, carece apenas da autorização do membro do governo responsável pela área setorial, desde que não seja aumentado o valor total da despesa autorizada e que, no momento da respetiva celebração, o prazo de execução esteja abrangido pela autorização anterior. nos termos do n.º 10 do referido artigo, a reprogramação destes encargos deve ser objeto de registo no sistema central de encargos plurianuais a que se refere o artigo 13.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, na sua redação atual, devendo a autorização ser conferida através de portaria. assim: manda o governo, pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, e dos n.os 9 e 10 do artigo 46.º do decreto-lei n.º 84/2019 , de 28 de junho, o seguinte: 1 - são alterados os n.os 1 e 2 da portaria n.º 200/2020, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 39, de 25 de fevereiro, que passam a ter a seguinte redação: «1 - fica a unidade local de saúde do baixo alentejo, e. p. e., autorizada a assumir um encargo plurianual até ao montante de 1 327 499,73 eur (um milhão, trezentos e vinte e sete mil, quatrocentos e noventa e nove euros e setenta e três cêntimos), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à construção do centro de saúde da vidigueira. 2 - os encargos plurianuais autorizados, que não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2020: 194 118,54 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2021: 1 000 528,53 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2022: 132 852,66 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor.» 2 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 6 de maio de 2021. - o secretário de estado da saúde, diogo luís batalha soeiro serras lopes. 314216223 .", "role": "user" }, { "content": "Altera os n.os 1 e 2 da Portaria n.º 200/2020, de 25 de fevereiro, que autoriza a Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo a assumir um encargo plurianual referente à construção do Centro de Saúde da Vidigueira", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 192/2021 sumário: concede a medalha naval de vasco da gama ao mestre paulo judá santos. o mestre paulo judá santos tem cooperado com a marinha portuguesa de forma profundamente comprometida, genuína e voluntária, ao longo de mais de 15 anos, evidenciando uma disponibilidade e dedicação invulgares. profundo conhecedor dos hábitos, usos e costumes da armada, o dr. paulo judá santos vivencia, de maneira muito particular e intensa, a vida e a cultura naval, fruto do seu profundo conhecimento e grande interesse pela história da marinha, pela cultura marítima dos portugueses e por um particular gosto pela memorabilia e iconografia navais e pintura relacionada com o mar e a marinha. este seu interesse é materializado em múltiplas e virtuosas ações e atividades. divulgador da marinha e da cultura naval em múltiplas atividades de caráter académico, cultural, filantrópico e social, profundo respeitador das seculares tradições navais da marinha, o dr. paulo judá santos é membro efetivo da academia de marinha desde 2015, sendo secretário da classe de artes, letras e ciências desde 2016, e colabora, desde 2008, com a revista da armada. os seus trabalhos encontram-se, igualmente, publicados em edições nacionais e estrangeiras, como é o caso da revista de marinha e da revista marítima francesa chasse-marée. merece particular destaque a publicação de oito livros de elevado valor cultural que dão um relevante contributo para a memória da marinha portuguesa: a marinha, lisboa e o tejo, na obra de joão pedroso (2004), o botão de âncora da marinha portuguesa (2012), espadas e sabres da marinha portuguesa, portuguese naval swords (2013), à mesa com a marinha. vol. i - marinha real portuguesa (2015) e à mesa com a marinha. vol. ii - marinha da república (2017), espadas, sabres, adagas e talins da marinha portuguesa. portuguese naval swords. les sabres de la marine portugaise (2019), à mesa com a marinha. tradição, requinte e modernidade (2020) e, muito recentemente, por ocasião dos 400 anos da criação do terço da armada real da coroa de portugal, fuzileiros. 400 anos de memórias (2021). acrescem, ainda, inúmeras palestras e visitas guiadas com múltiplas entidades e organismos, nacionais e internacionais, cujo propósito é dar a conhecer a rica história de mais de 700 anos da armada, enaltecendo a sua importância para portugal e para a vida dos portugueses. por fim, o dr. paulo santos, em prol de causas sociais e de solidariedade, disponibilizou o seu esmerado saber e inteligência social para, no seio da sua esfera de influência, dar vida à virtuosa colaboração entre o rotary lisboa internacional francófono e a marinha, tendo em vista a organização dos \"concerto solidários\" de 2017, 2018 e 2019, no âmbito do dia da marinha. a sua ação - elevada, cortês e de boa vontade -, aliada a uma boa disposição e a um entusiasmo contagiante, contribuíram para que granjeasse sempre elevada consideração e estima junto de todos. pelo exposto, é de elementar justiça enaltecer as elevadas qualidades sociais e humanas, e a forma excecional como o mestre paulo judá santos tem contribuído para o reforço do prestígio e para a divulgação da história e das tradições da marinha. assim, ao abrigo do disposto no artigo 3.º do decreto n.º 49 052, de 11 de junho de 1969, que estatui a medalha naval de vasco da gama, o almirante chefe do estado-maior da armada determina o seguinte: artigo único é concedida a medalha naval de vasco da gama ao mestre paulo judá santos. 03-05-2021. - o almirante chefe do estado-maior da armada, antónio maria mendes calado, almirante. 314206625 .", "role": "user" }, { "content": "Concede a Medalha Naval de Vasco da Gama ao mestre Paulo Judá Santos", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 102/2021 de 13 de maio sumário: portaria de extensão do contrato coletivo entre a associação empresarial do alto tâmega - acisat e a fepces - federação portuguesa dos sindicatos do comércio, escritórios e serviços. portaria de extensão do contrato coletivo entre a associação empresarial do alto tâmega - acisat e a fepces - federação portuguesa dos sindicatos do comércio, escritórios e serviços o contrato coletivo entre a associação empresarial do alto tâmega - acisat e a fepces - federação portuguesa dos sindicatos do comércio, escritórios e serviços publicado no boletim do trabalho e emprego, n.º 39, de 22 de outubro de 2020, abrange as relações de trabalho entre empregadores que na região do alto tâmega se dediquem à atividade comercial e ou prestação de serviços, designadamente com o cae 47 - comércio a retalho, exceto veículos automóveis e motociclos, excluindo o cae 473 - comércio a retalho de combustível para veículos a motor em estabelecimentos especializados e trabalhadores ao seu serviço, uns e outros representados pelas associações outorgantes. a fepces - federação portuguesa dos sindicatos do comércio, escritórios e serviços requereu a extensão do contrato coletivo no distrito de vila real aos empregadores no mesmo setor de atividade não filiados na associação de empregadores outorgante e trabalhadores ao seu serviço, das profissões e categorias profissionais previstas na convenção, não representados pela associação sindical outorgante. de acordo com o n.º 1 do artigo 514.º do código do trabalho, a convenção coletiva pode ser aplicada, no todo ou em parte, por portaria de extensão a empregadores e a trabalhadores integrados no âmbito do setor de atividade e profissional definido naquele instrumento. o n.º 2 do referido normativo legal determina ainda que a extensão é possível mediante a ponderação de circunstâncias sociais e económicas que a justifiquem, nomeadamente a identidade ou semelhança económica e social das situações no âmbito da extensão e no instrumento a que se refere. considerando que se trata da primeira convenção coletiva celebrada entre as partes, o apuramento do relatório único/quadros de pessoal disponível, que se reporta ao ano de 2018, não contém informação que possibilite a análise dos indicadores previstos nas alíneas a) a e) do n.º 1 da resolução do conselho de ministros (rcm) n.º 82/2017 , de 9 de junho. no entanto, ponderadas as circunstâncias sociais e económicas justificativas da extensão de acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 514.º do código do trabalho, designadamente a identidade ou semelhança económica e social das situações no âmbito da extensão e no instrumento a que se refere, promove-se o alargamento do âmbito de aplicação do contrato coletivo às relações de trabalho não abrangidas por regulamentação coletiva negocial porquanto tem, no plano social, o efeito de uniformizar as condições mínimas de trabalho dos trabalhadores e, no plano económico, o de aproximar as condições de concorrência entre empresas do mesmo setor. considerando ainda que a convenção coletiva regula diversas condições de trabalho, procede-se à ressalva genérica da extensão de cláusulas contrárias a normas legais imperativas. nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 478.º do código do trabalho e dos n.os 2 e 4 da rcm, na fixação da eficácia das cláusulas de natureza pecuniária foram tidos em conta a data do depósito da convenção e o termo do prazo para a emissão da portaria de extensão, com produção de efeitos a partir do primeiro dia do mês em causa. foi publicado o aviso relativo ao projeto da presente extensão no boletim do trabalho e emprego, separata n.º 6, de 12 de abril de 2021, ao qual não foi deduzida oposição por parte dos interessados. assim, manda o governo, pelo secretário de estado adjunto, do trabalho e da formação profissional, no uso da competência delegada pelo despacho n.º 892/2020, de 22 de janeiro, da ministra do trabalho, solidariedade e segurança social, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 15, de 22 de janeiro de 2020, ao abrigo do artigo 514.º e do n.º 1 do artigo 516.º do código do trabalho e da resolução do conselho de ministros n.º 82/2017 , publicada no diário da república, 1.ª série, n.º 112, de 9 de junho de 2017, o seguinte: artigo 1.º 1 - as condições de trabalho constantes do contrato coletivo entre a associação empresarial do alto tâmega - acisat e a fepces - federação portuguesa dos sindicatos do comércio, escritórios e serviços publicado no boletim do trabalho e emprego (bte), n.º 39, de 22 de outubro de 2020, são estendidas nos concelhos de boticas, chaves, montalegre, ribeira de pena, valpaços e vila pouca de aguiar: a) às relações de trabalho entre empregadores não filiados na associação de empregadores outorgante que se dediquem à atividade comercial e ou prestação de serviços, designadamente com o cae 47 - comércio a retalho, exceto veículos automóveis e motociclos, excluindo o cae 473 - comércio a retalho de combustível para veículos a motor em estabelecimentos especializados e trabalhadores ao seu serviço, das profissões e categorias profissionais previstas na convenção; b) às relações de trabalho entre empregadores filiados na associação de empregadores outorgante que exerçam a atividade económica referida na alínea anterior e trabalhadores ao seu serviço, das profissões e categorias profissionais previstas na convenção, não representados pela associação sindical outorgante. 2 - não são objeto de extensão as cláusulas contrárias a normas legais imperativas. artigo 2.º 1 - a presente portaria entra em vigor no 5.º dia após a sua publicação no diário da república. 2 - a tabela salarial e cláusulas de natureza pecuniária previstas na convenção produzem efeitos a partir de 1 de novembro de 2020. o secretário de estado adjunto, do trabalho e da formação profissional, miguel filipe pardal cabrita, em 10 de maio de 2021. 114227426 .", "role": "user" }, { "content": "Portaria de extensão do contrato coletivo entre a Associação Empresarial do Alto Tâmega - ACISAT e a FEPCES - Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 191/2021 sumário: concessão de medalha da defesa nacional ao sargento-ajudante josé manuel amaral isidro. louvo, por proposta do diretor-geral de política de defesa nacional, o sargento-ajudante l nii 140489, josé manuel amaral isidro, pela forma altamente competente e dedicada como tem vido a desempenhar, desde 9 de março de 2016, as funções que lhe estão cometidas no núcleo financeiro da divisão de estudos e de apoio à gestão (deag) da direção-geral de política de defesa nacional (dgpdn). militar distinto, o sargento-ajudante josé isidro demonstra possuir um conjunto de excecionais qualidades e virtudes humanas e pessoais, onde se destaca o elevado caráter, a sólida formação moral, o sentido de dever e de disciplina, de responsabilidade e compromisso com o serviço, grande capacidade de organização, resiliência, lealdade e o espírito de equipa, características que lhe permitem granjear a estima e a consideração daqueles que com ele trabalham. dotado de sólidos conhecimentos no âmbito técnico-profissional, revelou elevada competência numa área fundamental à atividade da direção-geral, atendendo sempre de forma célere, diligente e responsável às inúmeras e permanentes solicitações colocadas superiormente, revelando uma assinalável capacidade para resolução de problemas. no exercício das suas funções, realço aquelas que o sargento-ajudante josé isidro tem vindo a exercer na área financeira da dgpdn, particularmente no que concerne à colaboração na gestão do fundo de maneio de serviços próprios e do fundo de sustentação e funcionamento da cooperação no domínio da defesa, ao processamento de suplementos de missão de militares em ações de cooperação no domínio da defesa, do programa de ensino militar em portugal (pempor), do programa de formação em portugal (pforpor) e assistência hospitalar com os palop e timor-leste. pelo acima exposto, pelas suas relevantes qualidades pessoais e militares e pelo seu extraordinário desempenho, considero de toda a justiça dar público testemunho da forma como o sargento-ajudante josé manuel amaral isidro tem vindo a executar as suas funções na dgpdn, pautando a sua ação por um vincado sentido de serviço público, contribuindo significativamente para a eficiência, prestígio e cumprimento da missão do ministério da defesa nacional. assim, nos termos da competência que me é conferida pelo n.º 3 do artigo 34.º, atento o disposto no artigo 25.º, na alínea a) do n.º 1 do artigo 26.º, na alínea d) do n.º 1 do artigo 27.º, todos do regulamento da medalha militar e das medalhas comemorativas das forças armadas, aprovado pelo decreto-lei n.º 316/2002 , de 27 de dezembro, concedo a medalha da defesa nacional, de 4.ª classe, ao sargento-ajudante josé manuel amaral isidro. 4 de maio de 2021. - o ministro da defesa nacional, joão titterington gomes cravinho. 314212221 .", "role": "user" }, { "content": "Concessão de Medalha da Defesa Nacional ao Sargento-Ajudante José Manuel Amaral Isidro", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 189/2021 sumário: autoriza a infraestruturas de portugal, s. a., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a «empreitada de conceção/construção da subestação de tração de olhão». considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., tem a seu cargo a administração e gestão da infraestrutura rodoviária e ferroviária nacional; considerando que, nesse âmbito, pretende lançar um procedimento para contratualizar uma empreitada a que designou «empreitada de conceção/construção da subestação de tração de olhão»; considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., é uma empresa pública sob forma de sociedade anónima reclassificada para efeitos orçamentais, integrando o perímetro do orçamento do estado, sendo-lhe aplicáveis as disposições em matéria de assunção de encargos plurianuais; considerando que o procedimento em causa tem um preço base de (euro) 6 800 000,00; considerando que a «empreitada de conceção/construção da subestação de tração de olhão» tem execução plurianual, abrangendo os anos de 2022 a 2024, torna-se necessária a autorização do ministro de estado e das finanças e do ministro das infraestruturas e da habitação: nestes termos, e em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado das infraestruturas, ao abrigo da competência delegada, o seguinte: 1 - fica a infraestruturas de portugal, s. a., autorizada a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a «empreitada de conceção/construção da subestação de tração de olhão», até ao montante global de (euro) 6 800 000,00, na condição de ter financiamento europeu com candidatura aprovada e sujeito a um financiamento máximo nacional de (euro) 1 911 985,00, não devendo a comparticipação pública nacional ultrapassar um cofinanciamento de 28,12 % do contrato. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma: em 2022: (euro) 2 507 500,00; em 2023: (euro) 3 995 000,00; em 2024: (euro) 297 500,00. 3 - o montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos financeiros resultantes da execução do presente diploma serão satisfeitos por verbas adequadas do orçamento da infraestruturas de portugal, s. a. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 29 de abril de 2021. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - 5 de maio de 2021. - o secretário de estado das infraestruturas, jorge moreno delgado. 314213267 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a «Empreitada de conceção/construção da subestação de tração de Olhão»", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 188/2021 sumário: autoriza a infraestruturas de portugal, s. a., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a «empreitada de conceção/construção da subestação de tração de tunes - ampliação». considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., tem a seu cargo a administração e gestão da infraestrutura rodoviária e ferroviária nacional. considerando que, nesse âmbito, pretende lançar um procedimento para contratualizar uma empreitada a que designou «empreitada de conceção/construção da subestação de tração de tunes - ampliação»; considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., é uma empresa pública sob forma de sociedade anónima reclassificada para efeitos orçamentais, integrando o perímetro do orçamento do estado, sendo-lhe aplicáveis as disposições em matéria de assunção de encargos plurianuais; considerando que o procedimento em causa tem um preço base de (euro) 1 000 000,00; considerando que a «empreitada de conceção/construção da subestação de tração de tunes - ampliação» tem execução plurianual, abrangendo os anos de 2022 a 2024, torna-se necessário a autorização do ministro de estado e das finanças e do ministro das infraestruturas e da habitação: nestes termos, e em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado das infraestruturas, ao abrigo da competência delegada, o seguinte: 1 - fica a infraestruturas de portugal, s. a., autorizada a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a \"empreitada de conceção/construção da subestação de tração de tunes - ampliação\", até ao montante global de (euro) 1 000 000,00, na condição de ter financiamento europeu com candidatura aprovada e sujeito a um financiamento máximo nacional de (euro) 285 872,47, não devendo a comparticipação pública nacional ultrapassar um cofinanciamento de 28,59 % do contrato. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma: em 2022: (euro) 312.500,00; em 2023: (euro) 637.500,00; em 2024: (euro) 50.000,00. 3 - o montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos financeiros resultantes da execução do presente diploma serão satisfeitos por verbas adequadas do orçamento da infraestruturas de portugal, s. a. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 29 de abril de 2021. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - 5 de maio de 2021. - o secretário de estado das infraestruturas, jorge moreno delgado. 314213291 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a «Empreitada de conceção/construção da subestação de tração de Tunes - ampliação»", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 187/2021 sumário: autoriza a infraestruturas de portugal, s. a., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a empreitada «linha de cascais e norte - troço cais do sodré-cascais e santa apolónia - conceção/construção telemática ferroviária». considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., tem a seu cargo a administração e gestão da infraestrutura rodoviária e ferroviária nacional; considerando que, nesse âmbito, pretende lançar um procedimento para contratualizar uma empreitada a que designou «linha de cascais e norte - troço cais do sodré-cascais e santa apolónia - conceção/construção telemática ferroviária»; considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., é uma empresa pública sob forma de sociedade anónima reclassificada para efeitos orçamentais, integrando o perímetro do orçamento do estado, sendo-lhe aplicáveis as disposições em matéria de assunção de encargos plurianuais; considerando que o procedimento em causa tem um preço base de (euro) 4 797 781,00; considerando que a empreitada «linha de cascais e norte - troço cais do sodré-cascais e santa apolónia - conceção/construção telemática ferroviária» tem execução plurianual, abrangendo os anos de 2022 a 2024, torna-se necessário a autorização do ministro de estado e das finanças e do ministro das infraestruturas e da habitação: nestes termos, e em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado das infraestruturas, ao abrigo da competência delegada, o seguinte: 1 - fica a infraestruturas de portugal, s. a., autorizada a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a empreitada «linha de cascais e norte - troço cais do sodré-cascais e santa apolónia - conceção/construção telemática ferroviária», até ao montante global de (euro) 4 797 781,00, na condição de ter financiamento europeu com candidatura aprovada e sujeito a financiamento máximo nacional de (euro) 2 763 724,41, não devendo a comparticipação pública nacional ultrapassar uma taxa média de 57,60 % do contrato. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma: em 2022: (euro) 400 000,00; em 2023: (euro) 2 900 000,00; em 2024: (euro) 1 497 781,00. 3 - o montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos financeiros resultantes da execução do presente diploma serão satisfeitos por verbas adequadas do orçamento da infraestruturas de portugal, s. a. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 29 de abril de 2021. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - 5 de maio de 2021. - o secretário de estado das infraestruturas, jorge moreno delgado. 314213259 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a empreitada «Linha de Cascais e Norte - troço Cais do Sodré-Cascais e Santa Apolónia - conceção/construção telemática ferroviária»", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 186/2021 sumário: autoriza a infraestruturas de portugal, s. a., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a «aquisição de aparelhos de via para a linha do norte - adaptação do layout de mato de miranda». considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., tem a seu cargo a administração e gestão da infraestrutura rodoviária e ferroviária nacional; considerando que, nesse âmbito, pretende lançar um procedimento para contratualizar uma aquisição de bens móveis a que designou «aquisição de aparelhos de via para a linha do norte - adaptação do layout de mato de miranda»; considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., é uma empresa pública sob forma de sociedade anónima reclassificada para efeitos orçamentais, integrando o perímetro do orçamento do estado, sendo-lhe aplicáveis as disposições em matéria de assunção de encargos plurianuais; considerando que o procedimento em causa tem um preço base de (euro) 2 998 500,00, a que acresce iva à taxa legal em vigor; considerando que a «aquisição de aparelhos de via para a linha do norte - adaptação do layout de mato de miranda» tem execução plurianual, abrangendo o ano de 2022, torna-se necessária a autorização do ministro de estado e das finanças e do ministro das infraestruturas e da habitação; nestes termos, e em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado das infraestruturas, ao abrigo da competência delegada, o seguinte: 1 - fica a infraestruturas de portugal, s. a. autorizada a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a «aquisição de aparelhos de via para a linha do norte - adaptação do layout de mato de miranda», até ao montante global de (euro) 2 998 500,00 na condição de ter financiamento europeu com candidatura aprovada e sujeito a financiamento máximo nacional de (euro) 764 300,21, não devendo a comparticipação pública nacional ultrapassar um cofinanciamento de 25,49 % do contrato. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma: em 2022: (euro) 2 998 500,00, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - os encargos financeiros resultantes da execução do presente diploma serão satisfeitos por verbas adequadas do orçamento da infraestruturas de portugal, s. a. 4 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 29 de abril de 2021. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - 5 de maio de 2021. - o secretário de estado das infraestruturas, jorge moreno delgado. 314213186 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a «Aquisição de aparelhos de via para a linha do Norte - adaptação do layout de Mato de Miranda»", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 185/2021 sumário: autoriza a infraestruturas de portugal, s. a., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a empreitada «linha do algarve - troços tunes/lagos e tunes/vila real do santo antónio - conceção/construção de telemática ferroviária». considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., tem a seu cargo a administração e gestão da infraestrutura rodoviária e ferroviária nacional; considerando que, nesse âmbito, pretende lançar um procedimento para contratualizar uma empreitada a que designou «linha do algarve - troços tunes/lagos e tunes/vila real do santo antónio - conceção/construção de telemática ferroviária»; considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., é uma empresa pública sob forma de sociedade anónima reclassificada para efeitos orçamentais, integrando o perímetro do orçamento do estado, sendo-lhe aplicáveis as disposições em matéria de assunção de encargos plurianuais; considerando que o procedimento em causa tem um preço base de (euro) 4 030 202,00; considerando que a empreitada «linha do algarve - troços tunes/lagos e tunes/vila real do santo antónio - conceção/construção de telemática ferroviária» tem execução plurianual, abrangendo os anos de 2022 a 2024, torna-se necessária a autorização do ministro de estado e das finanças e do ministro das infraestruturas e da habitação: nestes termos, e em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado das infraestruturas, ao abrigo da competência delegada, o seguinte: 1 - fica a infraestruturas de portugal, s. a., autorizada a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a empreitada «linha do algarve - troços tunes/lagos e tunes/vila real do santo antónio - conceção/construção de telemática ferroviária», até ao montante global de (euro) 4 030 202,00 na condição de ter financiamento europeu com candidatura aprovada e sujeito a financiamento máximo nacional de (euro) 1 399 205,84, não devendo a comparticipação pública nacional ultrapassar um cofinanciamento de 34,72 % do contrato. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma: em 2022: (euro) 600 000,00; em 2023: (euro) 2 900 000,00; em 2024: (euro) 530 202,00; 3 - o montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos financeiros resultantes da execução do presente diploma serão satisfeitos por verbas adequadas do orçamento da infraestruturas de portugal, s. a. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 29 de abril de 2021. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - 5 de maio de 2021. - o secretário de estado das infraestruturas, jorge moreno delgado. 314213137 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a empreitada «Linha do Algarve - troços Tunes/Lagos e Tunes/Vila Real do Santo António - conceção/construção de telemática ferroviária»", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 184/2021 sumário: autoriza a infraestruturas de portugal, s. a., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para o «fornecimento e instalação de telecomando de energia no troço de vendas novas-évora e évora-elvas/caia». considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., tem a seu cargo a administração e gestão da infraestrutura rodoviária e ferroviária nacional; considerando que, nesse âmbito, pretende lançar um procedimento para contratualizar o «fornecimento e instalação de telecomando de energia no troço de vendas novas-évora e évora-elvas/caia»; considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., é uma empresa pública sob forma de sociedade anónima reclassificada para efeitos orçamentais, integrando o perímetro do orçamento do estado, sendo-lhe aplicáveis as disposições em matéria de assunção de encargos plurianuais. considerando que o procedimento em causa tem um preço base de (euro) 971 250,00, ao qual acresce iva à taxa legal em vigor; considerando que o «fornecimento e instalação de telecomando de energia no troço de vendas novas-évora e évora-elvas/caia» tem execução plurianual, abrangendo os anos de 2022 a 2024, torna-se necessário a autorização do ministro de estado e das finanças e do ministro das infraestruturas e da habitação: nestes termos, e em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado das infraestruturas, ao abrigo da competência delegada, o seguinte: 1 - fica a infraestruturas de portugal, s. a., autorizada a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para o «fornecimento e instalação de telecomando de energia no troço de vendas novas-évora e évora-elvas/caia», até ao montante global de (euro) 971 250,00, na condição de ter financiamento europeu com candidatura aprovada, e sujeito a um financiamento máximo nacional de (euro) 400 876,20, não devendo a comparticipação pública nacional ultrapassar um cofinanciamento de 41,28 % do contrato. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma: em 2022: (euro) 340 000,00; em 2023: (euro) 406 250,00; em 2024: (euro) 225 000,00. 3 - o montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos financeiros resultantes da execução do presente diploma serão satisfeitos por verbas adequadas do orçamento da infraestruturas de portugal, s. a. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 29 de abril de 2021. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - 5 de maio de 2021. - o secretário de estado das infraestruturas, jorge moreno delgado. 314213064 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para o «Fornecimento e instalação de telecomando de energia no troço de Vendas Novas-Évora e Évora-Elvas/Caia»", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 183/2021 sumário: nomeação do major joão filipe da rocha teixeira para funções no international military staff (ims), na bélgica. manda o governo, pelo ministro de estado e dos negócios estrangeiros e pelo ministro da defesa nacional, por proposta do chefe do estado-maior-general das forças armadas, nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 1.º, dos artigos 2.º, 5.º, 6.º e 7.º, do decreto-lei n.º 55/81 , de 31 de março, alterado pelo decreto-lei n.º 232/2002 , de 2 de novembro, o seguinte: 1 - nomear o 130703-h, major pilav joão filipe da rocha teixeira, para o cargo «ims pdx 0050 - staff officer 4 (defense, planning and capabilities)» no international military staff (ims), em bruxelas, bélgica, em substituição do 095498-f, coronel pilav joão miguel ribeiro conde, que fica exonerado do cargo a partir da data em que o militar ora nomeado assuma funções. 2 - a duração da comissão de serviço do referido cargo é de três anos, sem prejuízo da antecipação do seu termo pela ocorrência de facto superveniente que obste ao seu decurso normal. 3 - a presente portaria produz os seus efeitos a partir da data do início de funções do militar ora nomeado. 5 de maio de 2021. - o ministro de estado e dos negócios estrangeiros, augusto ernesto santos silva. - 4 de maio de 2021. - o ministro da defesa nacional, joão titterington gomes cravinho. 314213583 .", "role": "user" }, { "content": "Nomeação do Major João Filipe da Rocha Teixeira para funções no International Military Staff (IMS), na Bélgica", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 182/2021 sumário: participação nacional na task force takuba em 2021. no âmbito dos esforços internacionais na região do sahel, portugal foi convidado pela frança para implementação de uma força-tarefa de operações especiais (combined joint special operations task force) nesta região. o combined joint special operations task force, designado por task force takuba (tf takuba), será colocado sob o comando da operação barkhane e operará no mali, na região de liptako. esta força-tarefa surge a pedido do presidente da república do mali, onde solicita o apoio militar de frança para cooperar com as forças armadas do mali (fama) no combate contra os grupos armados terroristas no mali. na cimeira de pau, em frança, realizada em 13 de janeiro de 2020, os chefes de estado presentes reafirmaram o envolvimento político e o apoio dos países do g5 sahel, tendo aprovado o projeto de implementação da força-tarefa para o sahel. as atividades da referida missão são conduzidas em estreita coordenação com outras forças envolvidas no apoio às fama, nomeadamente com os parceiros do g5 sahel, a missão da organização das nações unidas (minusma) e as missões da união europeia (eutm mali, eucap mali e eucap níger). portugal assumiu o compromisso em participar no quartel-general do combined joint special operations task force para a fase de planeamento e preparação da missão, e em participar na tf takuba no combate à ameaça terrorista da região do sahel. o estatuto dos militares das forças armadas envolvidos em missões humanitárias e de paz fora do território nacional, no quadro dos compromissos internacionais assumidos por portugal, está definido no decreto-lei n.º 233/96 , de 7 de dezembro, na sua redação atual. o conselho superior de defesa nacional emitiu parecer favorável ao empenhamento de portugal nesta missão, nos termos do disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo 17.º da lei de defesa nacional, aprovada pela lei orgânica n.º 1-b/2009 , de 7 de julho, na sua redação atual. a presente decisão do governo foi comunicada à assembleia da república, nos termos do artigo 3.º da lei n.º 46/2003 , de 22 de agosto. assim, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 12.º e nas alíneas f) e n) do n.º 3 do artigo 14.º, ambos da lei de defesa nacional, e nos termos do n.º 1 do artigo 2.º do decreto-lei n.º 233/96 , de 7 de dezembro, na sua redação atual, manda o governo, pelo ministro da defesa nacional, o seguinte: 1 - autorizo o chefe do estado-maior-general das forças armadas a empregar e a sustentar, como contributo de portugal para a task force takuba, dois militares de operações especiais no quartel-general do combined joint special operations task force, em 2021. 2 - a participação nacional acima identificada fica na dependência direta do chefe do estado-maior-general das forças armadas. 3 - nos termos do n.º 5 da portaria n.º 87/99, de 30 de dezembro de 1998, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 23, de 29 de janeiro de 1999, os militares que integram a participação nacional estatuída no n.º 1 desempenham funções em território considerado de classe c. 4 - os encargos decorrentes da participação nacional na task force takuba são suportados pela dotação orçamental inscrita para as forças nacionais destacadas de 2021. 5 - a presente portaria produz efeitos a 1 de maio de 2021. 30 de abril de 2021. - o ministro da defesa nacional, joão titterington gomes cravinho. 314209096 .", "role": "user" }, { "content": "Participação nacional na Task Force Takuba em 2021", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 100/2021 de 10 de maio sumário: define as espécies cinegéticas que é permitido caçar nas épocas venatórias 2021-2024, bem como os períodos, processos e outros condicionalismos. o n.º 2 do artigo 3.º do decreto-lei n.º 202/2004 , de 18 de agosto, na sua redação atual, determina que em cada época venatória só é permitido o exercício da caça às espécies cinegéticas identificadas em portaria. o artigo 91.º do referido decreto-lei estabelece ainda que nessa mesma portaria são fixados os períodos, os processos e outros condicionamentos venatórios para cada época venatória, bem como os limites diários de abate autorizados para cada espécie cinegética. considerando que a portaria que define as espécies cinegéticas que é permitido caçar nas épocas venatórias 2018-2021, bem como os períodos, processos e outros condicionalismos para essas mesmas épocas, se mostrou adequada aos objetivos de conservação da natureza, visando uma exploração sustentável dos recursos cinegéticos, importa manter algumas das condições ali definidas; considerando o decréscimo significativo das populações de rola-comum, são mantidas as limitações atualmente em vigor de redução dos dias de caça; considerando a importância da fixação de um calendário venatório plurianual, que permita ao sector organizar-se e concretizar os respetivos planos de gestão; considerando ainda os limites impostos pelos artigos 91.º a 106.º do decreto-lei n.º 202/2004 , de 18 de agosto, na sua redação atual; considerando que se impõe definir as espécies cinegéticas que é permitido caçar nas épocas venatórias 2021-2024, bem como os períodos, processos e outros condicionalismos para essas mesmas épocas: ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 3.º e no artigo 91.º, ambos do decreto-lei n.º 202/2004 , de 18 de agosto, na sua redação atual, e na subalínea viii) da alínea d) do n.º 3 do despacho n.º 12149-a/2019, de 17 de dezembro, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 243, de 18 de dezembro de 2019, na sua redação atual, manda o governo, pelo secretário de estado da conservação da natureza, das florestas e do ordenamento do território, o seguinte: artigo 1.º espécies cinegéticas nas épocas venatórias 2021-2022, 2022-2023 e 2023-2024 é permitido o exercício da caça às seguintes espécies cinegéticas: a) coelho-bravo (oryctolagus cuniculus); b) lebre (lepus granatensis); c) raposa (vulpes vulpes); d) saca-rabos (herpestes ichneumon); e) perdiz-vermelha (alectoris rufa); f) faisão (phasianus colchicus); g) pombo-da-rocha (columba livia); h) pega-rabuda (pica pica); i) gralha-preta (corvus corone); j) pato-real (anas platyrhynchos); k) frisada (anas strepera = mareca strepera); l) marrequinha (anas crecca); m) pato-trombeteiro (anas clypeata = spatula clypeata); n) arrabio (anas acuta); o) piadeira (anas penelope = mareca penelope); p) zarro-comum (aythya ferina); q) zarro-negrinha (aythya fuligula); r) galinha d'água (gallinula chloropus); s) galeirão (fulica atra); t) tarambola-dourada (pluvialis apricaria); u) galinhola (scolopax rusticola); v) rola-comum (streptopelia turtur); w) codorniz (coturnix coturnix); x) pombo-bravo (columba oenas); y) pombo-torcaz (columba palumbus); z) tordo-zornal (turdus pilaris); aa) tordo-comum (turdus philomelos); bb) tordo-ruivo (turdus iliacus); cc) tordeia (turdus viscivorus); dd) estorninho-malhado (sturnus vulgaris); ee) narceja-comum (gallinago gallinago); ff) narceja-galega (lymnocryptes minimus); gg) javali (sus scrofa); hh) gamo (dama dama); ii) veado (cervus elaphus); jj) corço (capreolus capreolus); kk) muflão (ovis amon). artigo 2.º processos 1 - nas épocas venatórias 2021-2022, 2022-2023 e 2023-2024 os processos de caça às espécies cinegéticas referidas no artigo anterior são os permitidos nos artigos 92.º a 106.º do decreto-lei n.º 202/2004 , de 18 de agosto, na sua redação atual. 2 - nas épocas venatórias 2021-2022, 2022-2023 e 2023-2024 não é permitida a utilização de cartuchos carregados com granalha de chumbo na caça em zonas húmidas incluídas em áreas classificadas. 3 - as zonas húmidas incluídas em áreas classificadas a que se refere o número anterior são: a) zona de proteção especial dos estuários dos rios minho e coura; b) zona de proteção especial do açude da murta; c) açude do monte da barca; d) barrinha de esmoriz; e) estuário do mondego; f) zona de proteção especial do estuário do sado; g) zona de proteção especial do estuário do tejo; h) fernão ferro/lagoa de albufeira; i) zona de proteção especial da lagoa pequena; j) lagoas de bertiandos e de são pedro dos arcos; k) zona de proteção especial da lagoa de santo andré; l) zona de proteção especial da lagoa da sancha; m) zona de proteção especial do paul da madriz; n) paul da tornada; o) zona de proteção especial do paul de arzila; p) zona de proteção especial do paul do boquilobo; q) zona de proteção especial do paul do taipal; r) planalto superior da serra da estrela e troço superior do zêzere; s) polje de mira-minde e nascentes associadas; t) ria de alvor; u) zona de proteção especial da ria de aveiro; v) zona de proteção especial da ria formosa; w) zona de proteção especial dos sapais de castro marim. artigo 3.º períodos e limites diários 1 - os períodos e os limites de abate para as espécies cinegéticas referidas no artigo 1.º da presente portaria, bem como outros condicionalismos venatórios, são os constantes do anexo a esta portaria, e da qual faz parte integrante. 2 - excetuam-se do disposto no número anterior os limites de abate fixados para as espécies cinegéticas sedentárias que obedecem ao previsto nos planos anuais de exploração, no caso de zonas de caça municipais, ou nos planos de ordenamento e exploração cinegética, no caso de zonas de caça associativas e turísticas, nos termos do n.º 4 do artigo 91.º do decreto-lei n.º 202/2004 , de 18 de agosto, na sua redação atual. artigo 4.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia 1 de junho de 2021. o secretário de estado da conservação da natureza, das florestas e do ordenamento do território, joão paulo marçal lopes catarino, em 5 de maio de 2021. anexo (a que se refere o n.º 1 do artigo 3.º) (ver documento original) 114212262 .", "role": "user" }, { "content": "Define as espécies cinegéticas que é permitido caçar nas épocas venatórias 2021-2024, bem como os períodos, processos e outros condicionalismos", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 99/2021 de 10 de maio sumário: regulamenta o sistema de seguro privado dos agentes da cooperação contratados por entidades públicas. a lei n.º 13/2004 , de 14 de abril, estabelece o enquadramento jurídico do agente da cooperação portuguesa e define o respetivo estatuto jurídico. os agentes da cooperação têm direito a beneficiar de um sistema de seguro privado, nos termos do n.º 9 do artigo 17.º, cujas condições devem ser definidas por portaria conjunta dos ministros dos negócios estrangeiros e das finanças. assim, nos termos do n.º 9 do artigo 17.º da lei n.º 13/2004 , de 14 de abril, na sua redação atual, manda o governo, pelo ministro de estado e dos negócios estrangeiros e pelo secretário de estado das finanças, ao abrigo do despacho n.º 1459/2021, de 27 de janeiro, do ministro de estado e das finanças, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 25, de 5 de fevereiro de 2021, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria regulamenta o sistema de seguro privado dos agentes da cooperação contratados por entidades públicas. artigo 2.º âmbito de aplicação 1 - o sistema de seguro privado dos agentes da cooperação que exerçam funções em país parceiro cobre os danos causados por eventos ocorridos nos países onde decorrem os programas, projetos ou ações de cooperação para o desenvolvimento ou de ajuda humanitária e de emergência, durante o exercício de funções de agente, no âmbito do contrato de cooperação. 2 - o sistema de seguro privado cobre os danos causados por eventos ocorridos em deslocações feitas pelo agente da cooperação a outros países, no âmbito do respetivo contrato, assim como por acidentes ocorridos no decurso de funções exercidas em território nacional. 3 - o sistema de seguro privado cobre os danos ocorridos no percurso de ida e de regresso entre o local da sua residência e o local de destino, no início e no termo do contrato. 4 - o sistema de seguro privado cobre os danos referidos nos números anteriores independentemente de se terem revelado ou sido reclamados entre as datas de embarque e de regresso. 5 - a reclamação a que se refere o número anterior é feita à empresa de seguros pelo tomador do seguro, segurado ou pelos beneficiários. artigo 3.º cobertura e capitais mínimos 1 - os contratos que compõem o sistema de seguro privado dos agentes da cooperação têm, no seu conjunto, as seguintes coberturas e capitais mínimos: a) morte e invalidez permanente verificadas em consequência de acidente ou doença de qualquer natureza - 100 000,00 (euro); b) despesas resultantes de doença ou acidente, incluindo as relativas a assistência médica e perda de remuneração por impossibilidade de prestação de serviço, em portugal e no estrangeiro, incluindo as ocorridas durante as deslocações - 30 000,00 (euro); c) despesas de repatriamento, assistência e transporte sanitário em ambulância ou outro meio adequado a feridos e doentes, conforme o seu estado - 30 000,00 (euro); d) custos de busca e salvamento, bem como de repatriamento de cadáver e funeral - 25 000,00 (euro); e) despesas resultantes do cancelamento de viagens e alojamentos por motivos não imputáveis ao viajante, bem como o extravio de bagagens - 10 000,00 (euro). 2 - a cobertura dos contratos de seguro destinados a agentes da cooperação inclui a viagem de regresso ao local de prestação, se em país estrangeiro, após o repatriamento originado por acidente ou doença efetuado. artigo 4.º exclusões os contratos de seguro que compõem o sistema de seguro privado dos agentes da cooperação podem excluir a cobertura de danos ocorridos em consequência de: a) ações de terrorismo, sabotagem ou rebelião armada de que o agente da cooperação tenha tomado parte ativa; b) crimes dolosos em que o agente da cooperação tenha sido autor ou participante; c) suicídio consumado ou frustrado do agente da cooperação; d) prática, pelo agente da cooperação, de desportos de alto risco; e) infração às regras de segurança ou a outras disposições legais ou regulamentos aplicáveis ao exercício da atividade do agente da cooperação; f) atos ou omissões dolosas do segurado ou de pessoas por quem este seja civilmente responsável; g) atos ou omissões do segurado ou de pessoas por quem este seja civilmente responsável, quando praticados em estado de demência, sob influência do álcool, de estupefacientes ou de outras drogas, ou de produtos tóxicos sem prescrição médica. artigo 5.º limitações de natureza médica o contrato de seguro pode incluir cláusula de limitação de cobertura em relação a despesas relacionadas com o tratamento de doença crónica ou preexistente, de doença psiquiátrica preexistente, de doença resultante de consumo de drogas ou substâncias estupefacientes, bem como de despesas com a aquisição de óculos, lentes de contacto, bengalas, próteses e similares, quando os factos geradores da necessidade de despesa não ocorram no âmbito definido por esta portaria. artigo 6.º sub-rogação o contrato de seguro pode prever o direito de sub-rogação da empresa de seguros em todos os direitos do segurado em relação a terceiros responsáveis pelo sinistro, até à concorrência da quantia indemnizada. artigo 7.º regime transitório 1 - mantêm-se em vigor, enquanto não forem substituídos, os contratos de seguro vigentes à data de publicação da presente portaria. 2 - as entidades promotoras ou executoras, como tal definidas na lei n.º 13/2004 , de 14 de abril, na sua redação atual, promovem a contratação de novos contratos de seguro nos termos da presente portaria, no prazo máximo de um ano a contar da data de entrada em vigor da presente portaria. artigo 8.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. o ministro de estado e dos negócios estrangeiros, augusto ernesto santos silva, em 4 de maio de 2021. - o secretário de estado das finanças, joão nuno marques de carvalho mendes, em 3 de maio de 2021. 114207273 .", "role": "user" }, { "content": "Regulamenta o sistema de seguro privado dos agentes da cooperação contratados por entidades públicas", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 181/2021 sumário: concessão de medalha de serviços distintos, grau prata, ao capitão-de-mar-e-guerra paulo jorge gomes lopes. louvo, por proposta do diretor-geral de política de defesa nacional, o 25986, capitão-de-mar-e-guerra de marinha paulo jorge gomes lopes, pela forma extraordinariamente competente e empenhada como desempenhou, entre 3 de outubro de 2016 e 24 de abril de 2021, as funções de gestor dos programas-quadro da cooperação no domínio da defesa (cdd) com angola e cabo verde, que lhe foram atribuídas na direção de serviços de cooperação no domínio da defesa (dcd) da direção-geral de política de defesa nacional (dgpdn). neste período, o comandante gomes lopes revelou extraordinária dedicação e competência no planeamento, concretização e coordenação das múltiplas necessidades que se colocaram às assessorias militares naqueles dois países, conferindo grande atenção no que respeita à respetiva segurança e bem-estar, garantindo uma excelente capacidade de resposta em áreas sensíveis e relevantes da cdd. militar sereno e discreto, com elevado espírito de missão, o comandante gomes lopes muito contribuiu para a boa execução da política de cdd, procurando sempre soluções que permitissem harmonizar as necessidades e expectativas dos parceiros angolanos e cabo-verdianos com as capacidades e recursos nacionais, num quadro muito particular em matéria de recursos disponíveis. na sua ação, o comandante paulo gomes lopes relacionou-se de forma extraordinariamente positiva com um vasto conjunto de interlocutores, nacionais e estrangeiros, para o que muito contribuíram as suas qualidades pessoais, tendo sempre presente a defesa do interesse público, constituindo-se assim como um colaborador muito válido da dcd. neste período, importa destacar, a título exemplificativo, o impacto que o seu contributo teve em processos muito relevantes para esta cooperação, como foram a elaboração e negociação do contrato-programa para o ensino e formação de militares angolanos nos estabelecimentos de ensino militar e não militar em portugal, celebrado entre os ministérios da defesa nacional de portugal e de angola, bem como o desenvolvimento do projeto de cooperação trilateral no domínio da defesa, que se encontra em curso, envolvendo portugal, cabo verde e o grão-ducado do luxemburgo. de referir, ainda, que o comandante paulo gomes lopes assumiu, já no final da sua presença na dgpdn, a responsabilidade de substituir o diretor de serviços da dcd, de forma cumulativa e sempre que necessário, bem como de coordenar a prestação de elementos de informação solicitados por outras unidades orgânicas da dgpdn, o que implicou o redobrar do seu empenho por forma a não prejudicar a qualidade do desempenho da sua função principal, que se manteve. dotado de um elevado espírito de missão na defesa dos interesses nacionais, o comandante paulo gomes lopes constituiu-se como um colaborador muito válido, garantindo uma excelente colaboração e coordenação interdepartamental e contribuindo para encontrar soluções para as inúmeras questões que lhe foram sendo colocadas. estas suas características foram decisivas para efeitos de gestão do impacto da pandemia da covid-19 na cdd em angola e em cabo verde, mantendo uma estreita e permanente articulação com o terreno e denotando uma preocupação constante com a segurança sanitária dos assessores militares em missão e no envio de material e equipamento de proteção individual. pelo acima exposto, pelas suas excecionais qualidades pessoais e militares e pelo seu relevante e extraordinário desempenho, considero de toda a justiça dar público testemunho da forma como o capitão-de-mar-e-guerra paulo jorge gomes lopes desempenhou as suas funções na dgpdn, dela resultando prestígio, honra e lustre para as forças armadas e para portugal, devendo tais serviços ser considerados extraordinários, relevantes e distintos. assim, nos termos da competência que me é conferida pelo n.º 1 do artigo 34.º e atento o disposto nos artigos 13.º e 16.º do regulamento da medalha militar e das medalhas comemorativas das forças armadas, aprovado pelo decreto-lei n.º 316/2002 , de 27 de dezembro, concedo a medalha de serviços distintos, grau prata, ao 25986, capitão-de-mar-e-guerra de marinha paulo jorge gomes lopes. 27 de abril de 2021. - o ministro da defesa nacional, joão titterington gomes cravinho. 314189698 .", "role": "user" }, { "content": "Concessão de Medalha de Serviços Distintos, grau prata, ao Capitão-de-Mar-e-Guerra Paulo Jorge Gomes Lopes", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 180/2021 sumário: autorização para o instituto de ação social das forças armadas, i. p., realizar a despesa inerente à aquisição e fornecimento de refeições confecionadas e serviços associados para o centro de apoio social do porto, para os anos de 2021 a 2024. considerando que o instituto de ação social das forças armadas, i. p. (iasfa, i. p.), conforme previsto na sua lei orgânica, nomeadamente no artigo 3.º do decreto-lei n.º 193/2012 , de 23 de agosto, alterado pelo decreto-lei n.º 35/2016 , de 29 de junho, «tem por missão garantir e promover a ação social complementar dos seus beneficiários e gerir o sistema de assistência na doença aos militares das forças armadas» (adm); considerando que, nos termos do n.º 3 do artigo 33.º da lei n.º 3/2004 , de 15 de janeiro, na sua atual redação, que aprovou a lei quadro dos institutos públicos, está previsto que «os institutos públicos devem recorrer à contratação de serviços externos para o desenvolvimento das atividades a seu cargo, sempre que tal método assegure um controlo mais eficiente dos custos e da qualidade do serviço prestado»; considerando que são atribuições do iasfa, i. p., promover a satisfação das necessidades sociais não cobertas por outros sistemas de assistência social; considerando que, no âmbito da sua missão, o iasfa, i. p., necessita de assegurar o fornecimento de refeições confecionadas e serviços associados para o centro de apoio social de porto, pelo período de 36 (trinta e seis) meses, a contar da assinatura do contrato; considerando que a aquisição, em tempo oportuno, do serviço de apoio social é indispensável à prossecução da missão do iasfa, i. p., e implica um processo de aquisição de serviços cujos serviços e encargos abrangem os anos de 2021, 2022, 2023 e 2024; considerando que, como tal, a execução contratual em causa dará lugar a encargos financeiros em mais do que um ano económico, traduzindo-se na assunção de compromissos plurianuais, os quais, independentemente da sua forma jurídica, estão sujeitos a autorização prévia por decisão conjunta dos membros do governo responsáveis pela área das finanças e da tutela; considerando ainda que, de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, repristinado pela resolução da assembleia da república n.º 86/2011 , de 11 de abril, a abertura de procedimento relativo a despesas que deem lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico ou em ano que não seja o da sua realização, designadamente com a aquisição de bens e serviços, não pode ser efetivada sem prévia autorização conferida em portaria conjunta do ministro das finanças e da tutela; assim, ao abrigo do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, e do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, manda o governo, pelo ministro da defesa nacional e pela secretária de estado do orçamento, o seguinte: 1 - autorizar o instituto de ação social das forças armadas, i. p., a realizar a despesa plurianual inerente à aquisição e fornecimento de refeições confecionadas e serviços associados para o centro de apoio social de porto, para os anos de 2021 a 2024, até ao montante global de 471 750,00 (euro) (quatrocentos e setenta e um mil setecentos e cinquenta euros), a que acresce o iva à taxa legal em vigor. 2 - determinar que os encargos orçamentais resultantes da contratação a que se refere o número anterior não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes, aos quais acrescerá o iva à taxa legal em vigor: 2021 - 39 312,50 (euro); 2022 - 157 250,00 (euro); 2023 - 157 250,00 (euro); 2024 - 117 937,50 (euro). 3 - determinar que os montantes fixados em cada ano económico podem ser acrescidos do saldo apurado do ano anterior. 4 - os encargos financeiros emergentes da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas, inscritas e a inscrever no orçamento do instituto de ação social das forças armadas, i. p., em cada um dos anos económicos indicados. 5 - determinar que a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua assinatura. 27 de abril de 2021. - o ministro da defesa nacional, joão titterington gomes cravinho. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. 314189746 .", "role": "user" }, { "content": "Autorização para o Instituto de Ação Social das Forças Armadas, I. P., realizar a despesa inerente à aquisição e fornecimento de refeições confecionadas e serviços associados para o Centro de Apoio Social do Porto, para os anos de 2021 a 2024", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 98/2021 de 5 de maio sumário: aprova a declaração modelo 30. a portaria n.º 372/2013 , de 27 de dezembro, aprovou a declaração modelo 30 destinada ao cumprimento da obrigação declarativa a que se refere a alínea a) do n.º 7 do artigo 119.º do código do irs e o artigo 128.º do código do irc. entretanto, a portaria n.º 332-a/2015 , de 5 de outubro, aprovou alterações às instruções de preenchimento da declaração modelo 30, com a entrada em vigor do decreto-lei n.º 7/2015 , de 13 de janeiro, que procedeu à reforma do regime de tributação dos organismos de investimento coletivo. posteriormente a portaria n.º 78/2020 , de 20 de março, no âmbito do controlo dos benefícios fiscais aos rendimentos de capitais - produtos financeiros, aprovou novas alterações às instruções de preenchimento da declaração modelo 30. considerando que a portaria n.º 232/2020 , de 1 de outubro, veio estabelecer as obrigações declarativas fiscais abrangidas pelo regime do justo impedimento de curta duração, previsto no artigo 12.º-a do estatuto dos contabilistas certificados, aprovado pelo decreto-lei n.º 452/99 , de 5 de novembro, evidencia-se necessário proceder ao ajustamento da declaração modelo 30 - rendimentos pagos ou colocados à disposição de sujeitos passivos não residentes, e das respetivas instruções de preenchimento a vigorar no ano de 2021 e seguintes. assim: manda o governo, pelo secretário de estado adjunto e dos assuntos fiscais, nos termos do artigo 8.º do decreto-lei n.º 442-a/88 , de 30 de novembro, o seguinte: artigo 1.º objeto 1 - é aprovada a declaração modelo 30 - rendimentos pagos ou colocados à disposição de sujeitos passivos não residentes, e respetivas instruções de preenchimento, anexas à presente portaria, para cumprimento da obrigação declarativa prevista na alínea a) do n.º 7 do artigo 119.º do código do irs e do artigo 128.º do código do irc. 2 - esta declaração deve ser entregue à autoridade tributária e aduaneira (at) pelas entidades devedoras ou pagadoras de rendimentos a sujeitos passivos não residentes em território português, até ao final do segundo mês seguinte àquele em que ocorrer o ato do pagamento, do vencimento, ainda que presumido, da colocação à disposição, da liquidação ou do apuramento do respetivo quantitativo, consoante os casos. artigo 2.º cumprimento da obrigação 1 - estão obrigados à apresentação desta declaração as entidades que paguem ou coloquem à disposição de entidades não residentes rendimentos que nos termos legais se considerem obtidos em território português. 2 - esta obrigação declarativa deve ser cumprida por transmissão eletrónica de dados, até ao final do segundo mês seguinte àquele em que ocorra o facto tributário, devendo os sujeitos passivos: a) proceder ao registo, caso ainda não disponham de senha de acesso, no portal das finanças, no endereço www.portaldasfinancas.gov.pt; b) possuir um ficheiro com as caraterísticas e estrutura de informação, a disponibilizar no mesmo endereço; c) efetuar o envio de acordo com os procedimentos indicados na referida página. 3 - a declaração considera-se apresentada na data em que é submetida, sob condição de correção de eventuais erros no prazo de 30 dias. 4 - se, findo o prazo referido no número anterior, não forem corrigidos os erros detetados, a declaração é considerada sem efeito. artigo 3.º norma revogatória é revogada a portaria n.º 372/2013 , de 27 de dezembro, bem como a portaria n.º 78/2020 , de 20 de março. artigo 4.º entrada em vigor e produção de efeitos a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. o secretário de estado adjunto e dos assuntos fiscais, antónio mendonça mendes, em 3 de maio de 2021. (ver documento original) 114204819 .", "role": "user" }, { "content": "Aprova a declaração modelo 30", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 179-a/2021 sumário: autoriza o centro hospitalar do baixo vouga, e. p. e., a assumir um encargo plurianual referente à contratação de empreitada para requalificação do serviço de urgência básica e área de mcdt do hospital conde de sucena-águeda. o centro hospitalar do baixo vouga, e. p. e., necessita de proceder à requalificação do serviço de urgência básica e área de mcdt do hospital conde de sucena - águeda, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 14 (catorze) meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar do baixo vouga, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 1 700 00,00 eur (um milhão e setecentos mil euros), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à contratação de empreitada para requalificação do serviço de urgência básica e área de mcdt do hospital conde de sucena - águeda, na condição de ter financiamento europeu com candidatura aprovada e sujeito a financiamento máximo nacional de 743 495,90 eur (setecentos e quarenta e três mil, quatrocentos e noventa e cinco euros e noventa cêntimos). 2 - os encargos resultantes do contrato não podem exceder, em cada ano económico, as seguintes importâncias, às quais acresce iva à taxa legal em vigor: 2021: 1 457 142,85 eur; 2022: 242 857,15 eur. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas inscritas no orçamento do centro hospitalar do baixo vouga, e. p. e. 5 - a presente portaria produz efeitos à data da sua assinatura. 29 de abril de 2021. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - o secretário de estado da saúde, diogo luís batalha soeiro serras lopes. 314197521 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Centro Hospitalar do Baixo Vouga, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à contratação de empreitada para requalificação do serviço de urgência básica e área de MCDT do Hospital Conde de Sucena-Águeda", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 179/2021 sumário: autoriza a casa pia de lisboa, i. p., a assumir o encargo plurianual decorrente do contrato de fornecimento de refeições confecionadas e serviços associados. através da portaria n.º 630-a/2020, de 26 de outubro, foi a casa pia de lisboa, i. p., autorizada a assumir os encargos plurianuais decorrentes da contratação do fornecimento de refeições confecionadas, por um período de 24 meses, durante os anos de 2021 e 2022. nessa sequência foi aberto o respetivo procedimento pré-contratual de concurso público com publicação de anúncio no jornal oficial da união europeia, no âmbito do qual se verificou a exclusão de todas as propostas apresentadas por terem ultrapassado o preço base, definido na dimensão da autorização concedida. para assegurar o imperativo de continuidade do fornecimento das referidas refeições confecionadas e serviços associados, importa que seja redimensionada a anterior autorização concedida para a satisfação daquela necessidade, reajustando-a aos montantes emergentes da submissão dos aspetos de formação de contrato ao amplo mercado concorrencial. nos termos do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, na sua redação atual, e dos n.os 1 e 3 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, na sua redação atual, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pela secretária de estado da inclusão das pessoas com deficiência, no uso das competências que lhes foram delegadas, o seguinte: 1.º fica a casa pia de lisboa, i. p., autorizada a assumir o encargo plurianual decorrente do contrato de fornecimento de refeições confecionadas e serviços associados, no montante máximo de (euro) 3 172 933,11 (três milhões cento e setenta e dois mil novecentos e trinta e três euros e onze cêntimos), a que acresce iva à taxa legal em vigor. 2.º os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato referido no número anterior não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes valores, aos quais acresce iva à taxa legal vigor: 2021: (euro) 1 536 775,21; 2022: (euro) 1 636 157,90. 3.º a importância fixada para o ano económico de 2022 pode ser acrescida do saldo que se apurar na execução orçamental do ano anterior. 4.º o encargo financeiro decorrente da execução da presente portaria é suportado por verba inscrita e a inscrever nos orçamentos de 2021 e 2022 da casa pia de lisboa, i. p. 5.º é revogada a portaria n.º 630-a/2020, de 26 de outubro. 6.º a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 22 de abril de 2021. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - 23 de abril de 2021. - a secretária de estado da inclusão das pessoas com deficiência, ana sofia pedroso lopes antunes. 314180073 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Casa Pia de Lisboa, I. P., a assumir o encargo plurianual decorrente do contrato de fornecimento de refeições confecionadas e serviços associados", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 178/2021 sumário: autoriza a fundação para a ciência e a tecnologia, i. p., a proceder à assunção e repartição dos encargos plurianuais relativos à aquisição do sistema dwdm. considerando que é atribuição da fct, i. p., através da sua unidade fccn, a gestão da rcts, a rede nacional de investigação e ensino; considerando que a fct, i. p. pretende adquirir um sistema dwdm que será a base do backbone da rcts, aquisição essa que se enquadra no projeto rcts100; considerando que o projeto rcts100 tem, entre outros, como objetivos a redução do digital divide da comunidade académica e científica portuguesa no território do continente nacional, assim como o aumento de capacidade da rcts; considerando que o alicerce desta rede é a sua infraestrutura de fibra ótica, da qual não seria possível usufruir sem um sistema de telecomunicações que possibilite a real transmissão de dados. o sistema dwdm a adquirir é um sistema de transmissão ótica que garantirá a ativação e a desmultiplexagem, em múltiplos canais de 100 gbps, do recurso fibra ótica. desta forma será garantida a infraestrutura de telecomunicações necessária ao transporte de dados, sobre a infraestrutura de fibra ótica nacional e, em última análise, fará com que seja possível a ligação da comunidade académica e de investigação nacional a muito alto débito, cumprindo assim os objetivos do projeto rcts100, quebrando o digital divide, garantindo similares condições de acesso, e respondendo às necessidades de transporte de dados da comunidade cientifica e académica de portugal; considerando que com o sistema dwdm agora em aquisição serão possíveis comunicações de 100 gbps ou mais de forma redundante em todas as regiões do território do continente nacional, promovendo-se, dessa forma, a utilização da rede como alavanca do progresso científico e educativo nacional; considerando que a execução financeira dos contratos a celebrar na decorrência da aquisição acima referida ocorrerá em mais do que um ano económico, pelo que, tratando-se de compromissos plurianuais, se torna necessária autorização prévia por decisão conjunta dos membros do governo responsáveis pela área das finanças e da tutela; considerando que aquisição em causa tem um preço base de 3 445 180,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor, e que o prazo de execução abrange o período compreendido entre os anos de 2021 e 2026, torna-se necessário proceder à repartição plurianual do encargo financeiro resultante do contrato a que der lugar nos referidos anos económicos: assim: nestes termos, e em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, manda o governo, pelo ministro da ciência, tecnologia e ensino superior e pela secretária de estado do orçamento, o seguinte: artigo 1.º fica a fundação para a ciência e a tecnologia, i. p., autorizada a proceder à repartição de encargos relativos à aquisição do sistema dwdm e a assumir o encargo orçamental até ao montante global de 3 445 180,00 eur, ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor, conforme candidatura aprovada com financiamento europeu e financiamento máximo nacional de 1 250 702,00 eur (iva incluído), não devendo a comparticipação pública nacional ultrapassar uma taxa média de 30 % do contrato. artigo 2.º 1 - os encargos orçamentais decorrentes da aquisição mencionada no artigo anterior são repartidos da seguinte forma: a) ano de 2021 - 3 025 180 eur, ao qual acresce o valor do iva à taxa legal em vigor; b) ano de 2022 - 0,00 eur; c) ano de 2023 - 0,00 eur; d) ano de 2024 - 140 000,00 eur, ao qual acresce o valor do iva à taxa legal em vigor; e) ano de 2025 - 140 000,00 eur, ao qual acresce o valor do iva à taxa legal em vigor; f) ano de 2026 - 140 000,00 eur, ao qual acresce o valor do iva à taxa legal em vigor. 2 - os montantes fixados para cada ano económico, conforme previsto no número anterior, podem ser acrescidos do saldo apurado nos anos anteriores. artigo 3.º os encargos financeiros resultantes da execução da presente portaria serão satisfeitos por verbas adequadas inscritas e a inscrever no orçamento da fundação para a ciência e a tecnologia, i. p. artigo 4.º a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 16 de abril de 2021. - o ministro da ciência, tecnologia e ensino superior, manuel frederico tojal de valsassina heitor. - 14 de abril de 2021. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. 314160269 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P., a proceder à assunção e repartição dos encargos plurianuais relativos à aquisição do Sistema DWDM", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 177/2021 sumário: procede ao reescalonamento dos encargos plurianuais relativos à empreitada de manutenção e reparação das coberturas do palácio foz. a secretaria-geral da presidência do conselho de ministros foi autorizada a assumir o encargo referente à empreitada de requalificação das coberturas do palácio foz, no período de 2019 a 2020, mediante a portaria n.º 327/2020, de 17 de dezembro de 2019, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 65, de 1 de abril de 2020. diversas vicissitudes ocorridas impossibilitaram o cumprimento da execução financeira conforme autorizado. nos termos do n.º 9 do artigo 46.º do decreto-lei de execução orçamental, aprovado pelo decreto-lei n.º 84/2019 , de 28 de junho, a reprogramação de encargos plurianuais previamente autorizados ao abrigo do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na sua redação atual, carece apenas da autorização do membro do governo responsável pela área setorial, desde que não seja aumentado o valor total da despesa autorizada e que, no momento da respetiva celebração, o prazo de execução esteja abrangido pela autorização anterior e, quando aplicável, tenha obtido o respetivo visto do tribunal de contas. nos termos do n.º 10 do referido artigo, a reprogramação destes encargos deve ser objeto de registo no sistema central de encargos plurianuais a que se refere o artigo 13.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, na sua redação atual, devendo a autorização ser conferida através de portaria. a reprogramação dos encargos plurianuais em apreço contempla a manutenção do valor dos encargos previstos na portaria n.º 327/2020, de 17 de dezembro de 2019, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 65, de 1 de abril de 2020, sem afetar o montante máximo global da despesa autorizada. assim: ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, na sua redação atual, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, na sua redação atual, e dos n.os 9 e 10 do artigo 46.º do decreto-lei n.º 84/2019 , de 28 de junho, manda o governo, pelo secretário de estado da presidência do conselho de ministros, o seguinte: 1 - a presente portaria procede ao reescalonamento dos encargos plurianuais autorizados pela portaria n.º 327/2020, de 17 de dezembro de 2019, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 65, de 1 de abril de 2020, os quais, não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes valores, a que acresce o iva à taxa legal em vigor: a) em 2021 - (euro) 561 095,80; b) em 2022 - (euro) 1 122 191,60. 2 - os encargos objeto da presente portaria são suportados pelas verbas adequadas, inscritas no orçamento da secretaria-geral da presidência do conselho de ministros. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano que lhe antecede. 4 - a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua publicação. 6 de abril de 2021. - o secretário de estado da presidência do conselho de ministros, andré moz caldas. 314177239 .", "role": "user" }, { "content": "Procede ao reescalonamento dos encargos plurianuais relativos à empreitada de manutenção e reparação das coberturas do Palácio Foz", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 96/2021 de 30 de abril sumário: estabelece as distinções a atribuir com a finalidade de reconhecer o mérito e a colaboração profissional na prossecução da missão da segurança social. a promoção de uma sociedade inclusiva, assente na solidariedade, constitui um objetivo central do sistema de segurança social, através das instituições que o compõem e em estreita cooperação com as entidades do setor social. trata-se de uma missão exigente e constante, que implica mobilização e dedicação coletivas para responder aos vários desafios, nas diversas dimensões de intervenção, e em particular de quantos assumem a responsabilidade da proteção social. é neste contexto que importa valorizar o papel de quem participa, ativamente, na concretização dos princípios e valores em que assenta o sistema de segurança social em portugal, pelo que é criada uma distinção, de atribuição anual, para reconhecimento de desempenho que assuma particular relevância para a concretização de objetivos de natureza social, no quadro da missão de instituições públicas e não governamentais, incluindo o voluntariado. assim, e ao abrigo do disposto no artigo 26.º do decreto-lei n.º 169-b/2019 , de 3 de dezembro, na sua redação atual, manda o governo, pela ministra do trabalho, solidariedade e segurança social, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria estabelece as distinções a atribuir com a finalidade de reconhecer o mérito e a colaboração profissional na prossecução da missão da segurança social. artigo 2.º distinções as distinções referidas no número anterior concretizam-se através do reconhecimento de ações relevantes na área da solidariedade e segurança social, no quadro da atuação dos serviços e organismos públicos de segurança social e das entidades da economia social, mediante a entrega de peça simbólica que represente a inclusão social. artigo 3.º consulta a atribuição das distinções é decidida pelo membro do governo responsável pela área do trabalho, solidariedade e segurança social, precedida de proposta dos serviços e organismos públicos de segurança social e das entidades representativas da economia social com relevância no âmbito das ações que em cada ano se pretendam distinguir. artigo 4.º atribuição das distinções as distinções são atribuídas em ato público, no dia da segurança social, mediante entrega do símbolo do reconhecimento. artigo 5.º processo o processo de atribuição das distinções a que se refere a presente portaria é organizado pela secretaria-geral do ministério do trabalho, solidariedade e segurança social, em articulação com o instituto da segurança social, i. p. artigo 6.º encargos financeiros os encargos financeiros decorrentes da presente portaria são suportados pelo instituto de gestão financeira da segurança social, i. p. artigo 7.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor à data da respetiva assinatura. a ministra do trabalho, solidariedade e segurança social, ana manuel jerónimo lopes correia mendes godinho, em 28 de abril de 2021. 114191998 .", "role": "user" }, { "content": "Estabelece as distinções a atribuir com a finalidade de reconhecer o mérito e a colaboração profissional na prossecução da missão da segurança social", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 176/2021 sumário: autoriza a parque escolar, e. p. e., a proceder à reprogramação dos encargos relativos ao contrato de empreitada de conclusão das obras de modernização da escola secundária gago coutinho, em alverca. considerando que através da portaria n.º 712-a/2018, de 20 de dezembro, a parque escolar, e. p. e., foi autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos à celebração do contrato de empreitada de conclusão das obras de modernização da escola secundária gago coutinho, em alverca, até ao montante global de (euro) 9 740 000,00 (nove milhões setecentos e quarenta mil euros), não incluindo o iva, a executar nos anos económicos de 2019 e 2020; considerando que, nessa sequência, foi celebrado o contrato de empreitada n.º 18/3670/ca/c, pelo valor de (euro) 9 735 738,36 (nove milhões, setecentos e trinta e cinco mil, setecentos e trinta e oito euros e trinta e seis cêntimos), não incluindo o iva; considerando, porém, terem ocorrido atrasos na execução da referida empreitada, é necessário proceder à reprogramação dos encargos anteriormente autorizados, por estes terem passado a abranger os anos económicos de 2019, 2020 e 2021; nestes termos, e em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, e no n.º 8 do artigo 46.º do decreto-lei n.º 84/2019 , de 28 de junho, manda o governo, pelo ministro da educação e pela secretária de estado do orçamento, o seguinte: artigo 1.º objeto fica a parque escolar, e. p. e., autorizada a proceder à reprogramação dos encargos relativos ao contrato de empreitada de conclusão das obras de modernização da escola secundária gago coutinho, em alverca, no montante de (euro) 9 735 738,36 (nove milhões, setecentos e trinta e cinco mil, setecentos e trinta e oito euros e trinta e seis cêntimos), não incluindo o iva. artigo 2.º repartição e cobertura dos encargos orçamentais 1 - os encargos orçamentais decorrentes da reprogramação da execução do contrato acima referido têm a seguinte repartição: em 2019: (euro) 2 600 559,16 (dois milhões, seiscentos mil, quinhentos e cinquenta e nove euros e dezasseis cêntimos); em 2020: (euro) 4 286 817,10 (quatro milhões, duzentos e oitenta e seis mil, oitocentos e dezassete euros e dez cêntimos); em 2021: (euro) 2 848 362,10 (dois milhões, oitocentos e quarenta e oito mil, trezentos e sessenta e dois euros e dez cêntimos). 2 - os encargos decorrentes da execução do contrato não podem exceder, em cada ano económico, os valores referidos no número anterior, podendo, no entanto, o montante fixado em cada ano económico ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 3 - os encargos financeiros resultantes da execução do presente contrato são satisfeitos por verbas adequadas inscritas no orçamento da parque escolar, e. p. e. artigo 3.º produção de efeitos a presente portaria produz efeitos na data da sua assinatura. 22 de abril de 2021. - o ministro da educação, tiago brandão rodrigues. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. 314177563 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Parque Escolar, E. P. E., a proceder à reprogramação dos encargos relativos ao contrato de empreitada de conclusão das obras de modernização da Escola Secundária Gago Coutinho, em Alverca", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 175/2021 sumário: autoriza a parque escolar, e. p. e., a proceder à reprogramação dos encargos relativos ao contrato de prestação de serviços de gestão e fiscalização da empreitada de conclusão das obras de modernização da escola secundária de monte da caparica, em almada. considerando que através da publicação das portaria n.º 391/2017, de 9 de novembro, e portaria n.º 468/2018, de 26 de setembro, a parque escolar, e. p. e., foi autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos à celebração do contrato de prestação de serviços de gestão e fiscalização da empreitada de conclusão das obras de modernização da escola secundária de monte da caparica, em almada, e coordenação de segurança em obra, até ao montante global de (euro) 205 863,23 (duzentos e cinco mil, oitocentos e sessenta e três euros e vinte e três cêntimos), a acrescer do iva à taxa legal em vigor, a executar nos anos económicos de 2018, 2019 e 2020; considerando que, nessa sequência, foi celebrado o contrato de prestação de serviços n.º 19/3673/ca/c, pelo valor de (euro) 185 369,42 (cento e oitenta e cinco mil, trezentos e sessenta e nove euros e quarenta e dois cêntimos), a acrescer do iva à taxa legal em vigor; considerando que, em virtude da não execução de horas extraordinárias contratualmente previstas, o preço contratual da prestação de serviços de gestão e fiscalização da empreitada de conclusão das obras de modernização da escola secundária de monte da caparica, em almada, corresponde a (euro) 141 874,50 (cento e quarenta e um mil, oitocentos e setenta e quatro euros e cinquenta cêntimos), a acrescer do iva à taxa legal em vigor; considerando, porém, que, por terem ocorrido atrasos na execução da empreitada de conclusão das obras de modernização da escola secundária de monte da caparica, em almada, é necessário proceder à reprogramação dos encargos decorrentes da execução do contrato de prestação dos serviços de gestão e fiscalização daquela empreitada, os quais passarão a ter lugar nos anos económicos de 2019, 2020 e 2021; nestes termos, e em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, e no n.º 8 do artigo 46.º do decreto-lei n.º 84/2019 , de 28 de junho, manda o governo, pelo ministro da educação e pela secretária de estado do orçamento, o seguinte: artigo 1.º objeto fica a parque escolar, e. p. e., autorizada a proceder à reprogramação dos encargos relativos ao contrato de prestação de serviços de gestão e fiscalização da empreitada de conclusão das obras de modernização da escola secundária de monte da caparica, em almada, no montante de (euro) 141 874,50 (cento e quarenta e um mil, oitocentos e setenta e quatro euros e cinquenta cêntimos), a acrescer do iva à taxa legal em vigor. artigo 2.º repartição e cobertura dos encargos orçamentais 1 - os encargos orçamentais decorrentes da reprogramação da execução do contrato acima referido têm a seguinte repartição: em 2019: (euro) 62 851,61 (sessenta e dois mil, oitocentos e cinquenta e um euros e sessenta e um cêntimos); em 2020: (euro) 71 224,07 (setenta e um mil, duzentos e vinte e quatro euros e sete cêntimos); em 2021: (euro) 7 798,82 (sete mil, setecentos e noventa e oito euros e oitenta e dois cêntimos). 2 - os encargos decorrentes da execução do contrato não podem exceder, em cada ano económico, os valores referidos no número anterior, podendo, no entanto, o montante fixado em cada ano económico ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 3 - os encargos financeiros resultantes da execução do presente contrato são satisfeitos por verbas adequadas inscritas no orçamento da parque escolar, e. p. e. artigo 3.º produção de efeitos a presente portaria produz efeitos na data da sua assinatura. 22 de abril de 2021. - o ministro da educação, tiago brandão rodrigues. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. 314177571 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Parque Escolar, E. P. E., a proceder à reprogramação dos encargos relativos ao contrato de prestação de serviços de gestão e fiscalização da empreitada de conclusão das obras de modernização da Escola Secundária de Monte da Caparica, em Almada", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 174/2021 sumário: autoriza a parque escolar, e. p. e., a proceder à reprogramação dos encargos relativos ao contrato de execução da empreitada de conclusão das obras de modernização da escola secundária de monte da caparica, em almada. considerando que através da portaria n.º 376/2018, de 9 de julho, a parque escolar, e. p. e., foi autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos à celebração do contrato para a execução da empreitada de conclusão das obras de modernização da escola secundária de monte da caparica, em almada, até ao montante global de (euro) 9 056 473,99 (nove milhões, cinquenta e seis mil, quatrocentos e setenta e três euros e noventa e nove cêntimos), não incluindo o iva, a executar nos anos económicos de 2019 e 2020; considerando que, nessa sequência, foi celebrado o contrato de empreitada n.º 18/3645/ca/c, pelo valor de (euro) 9 055 000,00 (nove milhões e cinquenta e cinco mil euros), a que acresce o iva à taxa legal em vigor; considerando, porém, terem ocorrido atrasos na execução da referida empreitada, é necessário proceder à reprogramação dos encargos anteriormente autorizados, por estes terem passado a abranger os anos económicos de 2019, 2020 e 2021; nestes termos, e em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, e no n.º 8 do artigo 46.º do decreto-lei n.º 84/2019 , de 28 de junho, manda o governo, pelo ministro da educação e pela secretária de estado do orçamento, o seguinte: artigo 1.º objeto fica a parque escolar, e. p. e., autorizada a proceder à reprogramação dos encargos relativos ao contrato de execução da empreitada de conclusão das obras de modernização da escola secundária de monte da caparica, em almada, no montante de (euro) 9 055 000,00 (nove milhões e cinquenta e cinco mil euros), não incluindo o iva. artigo 2.º repartição e cobertura dos encargos orçamentais 1 - os encargos orçamentais decorrentes da reprogramação da execução do contrato acima referido têm a seguinte repartição: em 2019: (euro) 3 909 398,24 (três milhões, novecentos e nove mil, trezentos e noventa e oito euros e vinte e quatro cêntimos); em 2020: (euro) 4 146 884,21 (quatro milhões, cento e quarenta e seis mil, oitocentos e oitenta e quatro euros e vinte e um cêntimos); em 2021: (euro) 998 717,55 (novecentos e noventa e oito mil, setecentos e dezassete euros e cinquenta e cinco cêntimos). 2 - os encargos decorrentes da execução do contrato não podem exceder, em cada ano económico, os valores referidos no número anterior, podendo, no entanto, o montante fixado em cada ano económico ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 3 - os encargos financeiros resultantes da execução do presente contrato são satisfeitos por verbas adequadas inscritas no orçamento da parque escolar, e. p. e. artigo 3.º produção de efeitos a presente portaria produz efeitos na data da sua assinatura. 22 de abril de 2021. - o ministro da educação, tiago brandão rodrigues. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. 314177555 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Parque Escolar, E. P. E., a proceder à reprogramação dos encargos relativos ao contrato de execução da empreitada de conclusão das obras de modernização da Escola Secundária de Monte da Caparica, em Almada", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 173/2021 sumário: autoriza a parque escolar, e. p. e., a proceder à reprogramação dos encargos relativos ao contrato de execução da empreitada de conclusão das obras de modernização da escola artística antónio arroio, em lisboa. considerando que através da portaria n.º 187/2019, de 1 de março, a parque escolar, e. p. e., foi autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos à celebração do contrato para a execução da empreitada de conclusão das obras de modernização da escola artística antónio arroio, em lisboa, no montante máximo de (euro) 4 312 689,30 (quatro milhões, trezentos e doze mil, seiscentos e oitenta e nove euros e trinta cêntimos), não incluindo o iva; considerando, porém, o atraso que se verifica na execução da referida empreitada, que implicará um aumento do prazo contratual autorizado pela suprarreferida portaria, é necessário proceder à reprogramação dos encargos anteriormente aprovados, os quais passarão a abranger os anos económicos de 2019, 2020 e 2021; nestes termos, e em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, e no n.º 8 do artigo 46.º do decreto-lei n.º 84/2019 , de 28 de junho, manda o governo, pelo ministro da educação e pela secretária de estado do orçamento, o seguinte: artigo 1.º objeto fica a parque escolar, e. p. e., autorizada a proceder à reprogramação dos encargos relativos ao contrato de execução da empreitada de conclusão das obras de modernização da escola artística antónio arroio, em lisboa, no montante máximo de (euro) 4 312 689,30 (quatro milhões, trezentos e doze mil, seiscentos e oitenta e nove euros e trinta cêntimos), não incluindo o iva. artigo 2.º repartição e cobertura dos encargos orçamentais 1 - os encargos orçamentais decorrentes da reprogramação da execução do contrato acima referido têm a seguinte repartição: em 2019: (euro) 99 749,57 (noventa e nove mil, setecentos e quarenta e nove euros e cinquenta e sete cêntimos); em 2020: (euro) 932 458,30 (novecentos e trinta e dois mil, quatrocentos e cinquenta e oito euros e trinta cêntimos); em 2021: (euro) 3 280 481,43 (três milhões, duzentos e oitenta mil, quatrocentos e oitenta e um euros e quarenta e três cêntimos). 2 - os encargos decorrentes da execução do contrato não podem exceder, em cada ano económico, os valores referidos no número anterior, podendo, no entanto, o montante fixado em cada ano económico ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 3 - os encargos financeiros resultantes da execução do presente contrato são satisfeitos por verbas adequadas inscritas ou a inscrever no orçamento da parque escolar, e. p. e. artigo 3.º produção de efeitos a presente portaria produz efeitos na data da sua assinatura. 22 de abril de 2021. - o ministro da educação, tiago brandão rodrigues. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. 314177539 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Parque Escolar, E. P. E., a proceder à reprogramação dos encargos relativos ao contrato de execução da empreitada de conclusão das obras de modernização da Escola Artística António Arroio, em Lisboa", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 172/2021 sumário: autoriza a parque escolar, e. p. e., a proceder à reprogramação dos encargos relativos ao contrato de prestação de serviços de alteração e coordenação do projeto de reabilitação da escola secundária de camões, em lisboa. considerando que através da portaria n.º 128/2017, de 26 de maio, a parque escolar, e. p. e., foi autorizada a assumir os encargos orçamentais decorrentes da celebração do contrato n.º 17/3488/ca/c, para a prestação de serviços de alteração e coordenação do projeto de reabilitação da escola secundária de camões, em lisboa, com o preço contratual de (euro) 314 550,00 (trezentos e catorze mil, quinhentos e cinquenta euros), a que acresce o iva à taxa legal em vigor, a executar nos anos económicos de 2017, 2018, 2019 e 2020; considerando, porém, que, por terem ocorrido atrasos na execução da empreitada de reabilitação da escola secundária de camões, em lisboa, relacionados com a emissão de ordens de execução de suprimento de erros e omissões ao projeto, é necessário proceder à reprogramação dos encargos decorrentes da execução do contrato de prestação dos serviços de alteração e coordenação do projeto de reabilitação daquela escola, os quais passarão a ter lugar nos anos económicos de 2017, 2018, 2019, 2020, 2021 e 2022; nestes termos, e em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, e no n.º 8 do artigo 46.º do decreto-lei n.º 84/2019 , de 28 de junho, manda o governo, pelo ministro da educação e pela secretária de estado do orçamento, o seguinte: artigo 1.º objeto fica a parque escolar, e. p. e., autorizada a proceder à reprogramação dos encargos relativos ao contrato de prestação de serviços de alteração e coordenação do projeto de reabilitação da escola secundária de camões, em lisboa, no montante de (euro) 314 550,00 (trezentos e catorze mil, quinhentos e cinquenta euros), a acrescer do iva à taxa legal em vigor. artigo 2.º repartição e cobertura dos encargos orçamentais 1 - os encargos orçamentais decorrentes da reprogramação da execução do contrato acima referido têm a seguinte repartição: em 2017: (euro) 61 600,00 (sessenta e um mil e seiscentos euros); em 2018: (euro) 200 200,00 (duzentos mil e duzentos euros); em 2019: (euro) 6720,00 (seis mil, setecentos e vinte euros); em 2020: (euro) 20 160,00 (vinte mil, cento e sessenta euros); em 2021: (euro) 10 080,00 (dez mil e oitenta euros); em 2022: (euro) 15 790,00 (quinze mil, setecentos e noventa euros). 2 - os encargos decorrentes da execução do contrato não podem exceder, em cada ano económico, os valores referidos no número anterior, podendo, no entanto, o montante fixado em cada ano económico ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 3 - os encargos financeiros resultantes da execução do presente contrato são satisfeitos por verbas adequadas inscritas ou a inscrever no orçamento da parque escolar, e. p. e. artigo 3.º produção de efeitos a presente portaria produz efeitos na data da sua assinatura. 22 de abril de 2021. - o ministro da educação, tiago brandão rodrigues. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. 314177596 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Parque Escolar, E. P. E., a proceder à reprogramação dos encargos relativos ao contrato de prestação de serviços de alteração e coordenação do projeto de reabilitação da Escola Secundária de Camões, em Lisboa", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 94/2021 de 29 de abril sumário: integra a inspeção-geral da agricultura, do mar, do ambiente e do ordenamento do território no sistema de número único identificador de processo crime (nuipc). a portaria n.º 1223-a/91 , de 30 de dezembro, veio definir as regras aplicáveis à identificação dos processos-crime, permitindo a individualização de cada processo, desde a notícia do crime ao arquivo, de forma unívoca, quer para quem nele tenha intervenção quer para terceiros, através da atribuição de um número único identificador de processo crime (nuipc). além dos serviços notadores, desde logo identificados na referida portaria, é admitida a possibilidade de esse elenco poder ser alargado a secretarias de outras entidades de polícia criminal, mediante portaria conjunta dos ministros da tutela e da justiça. à inspeção-geral da agricultura, do mar, do ambiente e do ordenamento território foi atribuído, através do decreto-lei n.º 23/2012 , de 1 de fevereiro, na sua redação atual, o exercício de funções próprias de órgão de polícia criminal no que diz respeito a crimes em matérias de incidência ambiental, razão pela qual deve esta entidade ser integrada no sistema de nuipc. assim, manda o governo, pela ministra da justiça e pelo ministro do ambiente e da ação climática, ao abrigo do disposto no artigo 7.º da portaria n.º 1223-a/91 , de 30 de dezembro, com as alterações dadas pelas portarias n.º 205/93 , de 19 de fevereiro, n.º 175/2005 , de 14 de fevereiro, e n.º 116/2014 , de 30 de maio, o seguinte: artigo 1.º integração no sistema de nuipc é integrada no sistema de nuipc a inspeção-geral da agricultura, do mar, do ambiente e do ordenamento do território. artigo 2.º alteração ao anexo da portaria n.º 1223-a/91 , de 30 de dezembro as tabelas i e iii anexas à portaria n.º 1223-a/91 , de 30 de dezembro, com a redação que lhes foi conferida pelas portarias n.º 205/93 , de 19 de fevereiro, n.º 175/2005 , de 14 de fevereiro, e n.º 116/2014 , de 30 de maio, são alteradas de acordo com o anexo à presente portaria, do qual faz parte integrante. artigo 3.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. a ministra da justiça, francisca eugénia da silva dias van dunem, em 4 de setembro de 2020. - o ministro do ambiente e da ação climática, joão pedro soeiro de matos fernandes, em 6 de novembro de 2020. anexo (a que se refere o artigo 2.º) «tabela i [...] [...] v - serviço integrado no subsistema da inspeção-geral da agricultura, do mar, do ambiente e do ordenamento do território.» «tabela iii [...] (ver documento original) 114186919 .", "role": "user" }, { "content": "Integra a Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território no sistema de número único identificador de processo crime (NUIPC)", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 171/2021 sumário: autoriza o conselho diretivo do instituto de informática, i. p., a assumir os encargos orçamentais decorrentes do contrato de aquisição de serviços de desenvolvimento de software para o projeto registo das ipss - 2.ª fase. o instituto de informática, i. p. (ii, i. p.), é um instituto público que, nos termos da alínea c) do n.º 2 do artigo 3.º do decreto-lei n.º 196/2012 , de 23 de agosto, assegura a construção, gestão e operação de sistemas aplicacionais e de infraestruturas tecnológicas nas áreas das tecnologias de informação e comunicação dos serviços e organismos do ministério do trabalho, solidariedade e segurança social, numa lógica de serviços comuns partilhados. no âmbito das suas atribuições, compete ao ii, i. p., assegurar a evolução funcional do módulo aplicacional de suporte aos procedimentos de tramitação dos processos de registo das instituições particulares de solidariedade social (ipss), com implementação de diversos fluxos de negócio, que vão permitir, simultaneamente, dar resposta nas áreas de ação social e da saúde. para cumprir os objetivos precedentemente referidos, no decurso do ano 2020, na sequência do despacho de autorização do secretário de estado da segurança social, de 2 de setembro de 2020, para a assunção dos respetivos compromissos plurianuais, procedeu ao desenvolvimento de um procedimento para aquisição de serviços de desenvolvimento de software para o projeto registo das ipss - 2.ª fase, tendo celebrado contrato, em novembro de 2020, pelo valor global de 183 348,00 eur (cento e oitenta e três mil trezentos e quarenta e oito euros), acrescido de iva à taxa legal em vigor, com execução prevista até novembro de 2021, tendo sido previsto o seguinte escalonamento anual: 2020: 87 168,00 eur; 2021: 96 180,00 eur. não tendo sido possível realizar integralmente a despesa prevista para o exercício de 2020, torna-se imprescindível garantir a respetiva transição do saldo para o exercício de 2021, de forma a dar cumprimento aos objetivos que determinaram a celebração do contrato. neste contexto, torna-se necessário proceder ao reescalonamento dos encargos plurianuais autorizados por despacho do secretário de estado da segurança social, de forma a adaptá-los à execução prevista para o contrato. de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, conjugado com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 22 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da segurança social, o seguinte: 1.º fica o conselho diretivo do instituto de informática, i. p., autorizado a assumir os encargos orçamentais decorrentes do contrato de aquisição de serviços de desenvolvimento de software para o projeto registo das ipss - 2.ª fase, ao abrigo do acordo quadro do ii, i. p. - programas informáticos - lote 3 (serviços de desenvolvimento de software nas vertentes de análise, programação e gestão de projeto em plataforma j2ee), pelo período de 12 meses, cuja despesa corresponde ao montante máximo de 183 348,00 eur (cento e oitenta e três mil trezentos e quarenta e oito euros), acrescido de iva à taxa legal em vigor. 2.º os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato de aquisição de serviços acima referido são repartidos da seguinte forma (todos os valores infra são acrescidos de iva à taxa legal em vigor): 2020: 57 312,00 eur (cinquenta e sete mil trezentos e doze euros); 2021: 126 036,00 eur (cento e vinte e seis mil e trinta e seis euros). 3.º os encargos decorrentes da execução do contrato de aquisição de serviços autorizados pela presente portaria são suportados por verbas adequadas, inscritas e a inscrever no orçamento do instituto de informática, i. p., na rubrica d.07.01.08 - software informático. 4.º a importância fixada para o ano de 2021 pode ser acrescida do saldo apurado no ano que lhe antecedeu. 5.º a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua assinatura. 1 de abril de 2021. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - 22 de fevereiro de 2021. - o secretário de estado da segurança social, gabriel gameiro rodrigues bastos. 314127204 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o conselho diretivo do Instituto de Informática, I. P., a assumir os encargos orçamentais decorrentes do contrato de aquisição de serviços de desenvolvimento de software para o Projeto Registo das IPSS - 2.ª Fase", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 170/2021 sumário: nomeação do coronel paulo jorge gonçalves da cunha para o cargo de adido de defesa em são tomé e príncipe. manda o governo, pelo ministro de estado e dos negócios estrangeiros e pelo ministro da defesa nacional, por proposta do chefe do estado-maior-general das forças armadas, nos termos dos artigos 1.º, 2.º, 3.º, 8.º, 9.º e 10.º, n.º 1, do decreto-lei n.º 56/81 , de 31 de março, na sua redação atual, e atendendo ainda ao disposto na portaria n.º 780/2015, de 28 de setembro, o seguinte: 1 - nomear o 106809-b, cor admaer paulo jorge gonçalves da cunha, para o cargo «121.170.001 - adido de defesa» na embaixada de portugal em são tomé, república democrática de são tomé e príncipe, acumulando idênticas funções em libreville, república do gabão, e em malabo, república da guiné equatorial, em substituição do 18003185, cor art josé augusto oliveira costa dos reis, que fica exonerado do cargo a partir da data em que o militar ora nomeado assuma funções. 2 - a duração normal da comissão de serviço do referido cargo é de três anos, sem prejuízo da antecipação do seu termo pela ocorrência de facto superveniente que obste ao seu decurso normal. 3 - a presente portaria produz os seus efeitos a partir da data do início de funções do militar ora nomeado. 16 de abril de 2021. - o ministro de estado e dos negócios estrangeiros, augusto ernesto santos silva. - 15 de abril de 2021. - o ministro da defesa nacional, joão titterington gomes cravinho. 314158966 .", "role": "user" }, { "content": "Nomeação do Coronel Paulo Jorge Gonçalves da Cunha para o cargo de Adido de Defesa em São Tomé e Príncipe", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 169/2021 sumário: procede a nova reprogramação da despesa decorrente do contrato de empreitada relativo à remoção das bagacinas no terreno do futuro estabelecimento prisional na ilha de são miguel, nos açores. nos termos da portaria n.º 519/2018, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 205, de 24 de outubro de 2018, o instituto de gestão financeira e equipamentos da justiça, i. p. (igfej, i. p.), ficou autorizado a assumir os encargos orçamentais decorrentes do contrato de empreitada relativo à remoção das bagacinas no terreno do futuro estabelecimento prisional na ilha de são miguel, nos açores, até ao montante de 3 000 000,00 eur, acrescido de iva à taxa legal, repartido pelos anos de 2019, 2020 e 2021 pelos valores de 155 000,00 eur, 1 500 000,00 eur e 1 345 000,00 eur, respetivamente. contudo, por vicissitudes várias, foi necessário ajustar o montante dos encargos para 2 878 000,00 eur, acrescido de iva à taxa legal, e proceder à sua repartição pelos anos económicos de 2020, 2021 e 2022, com os valores de 410 000,00 eur, de 1 500 000 eur e de 968 000 eur, respetivamente, tendo sido, nessa conformidade, aprovada a portaria n.º 538/2020, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 172, de 3 de setembro de 2020. entretanto, tendo surgido novos constrangimentos que se prenderam com atrasos no correspondente circuito de aprovação, torna-se imperioso proceder a nova reprogramação da despesa, pelo mesmo montante global de 2 878 000,00 eur, acrescido de iva à taxa legal, agora repartido pelos anos de 2021, 2022 e 2023, do modo que a seguir se determina. nesta sequência, nos termos do n.º 9 do artigo 46.º do decreto-lei de execução orçamental, aprovado pelo decreto-lei n.º 84/2019 , de 28 de junho, estando aqui em causa a reprogramação de encargos plurianuais previamente autorizados nos termos do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na sua redação atual, traduzida no alargamento do período temporal da despesa referente ao contrato a executar, tal reprogramação carece apenas da autorização do membro do governo responsável pela área setorial, uma vez que não será ultrapassado o prazo de execução do contrato abrangido pela autorização anterior, nem será excedido o valor total da despesa autorizada. nos termos do n.º 10 do referido artigo, a reprogramação destes encargos deve ser objeto de registo no sistema central de encargos plurianuais a que se refere o artigo 13.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, na sua redação atual, devendo a autorização ser conferida através de portaria. assim, manda o governo, pelo secretário de estado adjunto e da justiça, ao abrigo das competências delegadas, o seguinte: artigo 1.º reprogramação de encargos fica o igfej, i. p., autorizado a proceder à reprogramação de encargos decorrentes do contrato de empreitada a celebrar, no montante global estimado de 2 878 000,00 eur, e que não pode exceder em cada ano económico os seguintes montantes, acrescidos do iva à taxa legal em vigor: ano de 2021 - 1 259 125,00 eur; ano de 2022 - 1 439 000,00 eur; ano de 2023 - 179 875,00 eur. artigo 2.º acréscimo de saldo o montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior, podendo transitar para o ano seguinte. artigo 3.º inscrição orçamental os encargos financeiros resultantes da execução da presente portaria são satisfeitos por conta das verbas a inscrever no orçamento do igfej, i. p., referentes aos anos indicados. artigo 4.º produção de efeitos a presente portaria produz os seus efeitos na data da sua assinatura. artigo 5.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 9 de abril de 2021. - o secretário de estado adjunto e da justiça, mário belo morgado. 314177011 .", "role": "user" }, { "content": "Procede a nova reprogramação da despesa decorrente do contrato de empreitada relativo à remoção das bagacinas no terreno do futuro estabelecimento prisional na ilha de São Miguel, nos Açores", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 168/2021 sumário: autoriza o iefp, i. p., a assumir um encargo plurianual decorrente do contrato de arrendamento do imóvel sito na rua de valente perfeito, 322, vila nova de gaia, com a duração de cinco anos. considerando que o instituto do emprego e formação profissional, i. p., doravante designado iefp, i. p., é um instituto público de regime especial, integrado na administração indireta do estado, dotado de autonomia administrativa e financeira e património próprio, competindo-lhe promover a criação e a qualidade do emprego e combater o desemprego através de políticas ativas de emprego nomeadamente de formação profissional; considerando ainda que na prossecução das suas atribuições, o iefp, i. p., necessita de instalações adequadas para o desenvolvimento das suas atribuições designadamente o desenvolvimento das ações de formação profissional que integram o plano de atividades do serviço de formação profissional do centro de emprego e formação profissional de vila nova de gaia; considerando que o imóvel sito na rua de valente perfeito, 322, vila nova de gaia, reúne as condições necessárias à prossecução dos objetivos e atribuições do citado serviço de formação profissional; considerando que se pretende celebrar um contrato de arrendamento, por cinco anos, para utilização do imóvel acima identificado, dando lugar a encargos orçamentais no ano corrente e nos anos seguintes, correspondentes à duração do contrato: assim, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado adjunto, do trabalho e da formação profissional, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, da alínea a) do n.º 1, do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro e do n.º 1 artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, o seguinte: 1 - fica o iefp, i. p., autorizado a assumir um encargo plurianual decorrente do contrato de arrendamento do imóvel sito na rua de valente perfeito, 322, vila nova de gaia, com a duração de cinco anos, no montante máximo global de 2 100 000,00 eur. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato referido no ano anterior não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes valores: ano de 2021: 420 000,00 eur; ano de 2022: 420 000,00 eur; ano de 2023: 420 000,00 eur; ano de 2024: 420 000,00 eur; ano de 2025: 420 000,00 eur. 3 - os encargos emergentes da presente portaria são suportados por verbas inscritas e a inscrever no orçamento do iefp, i. p. nos anos indicados. 4 - a presente portaria produz efeitos à data da sua assinatura. 13 de abril de 2021. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - 14 de abril de 2021. - o secretário de estado adjunto, do trabalho e da formação profissional, miguel filipe pardal cabrita. 314151131 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o IEFP, I. P., a assumir um encargo plurianual decorrente do contrato de arrendamento do imóvel sito na Rua de Valente Perfeito, 322, Vila Nova de Gaia, com a duração de cinco anos", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 92/2021 de 27 de abril sumário: cria a conservatória do registo civil do porto, por fusão das 1.ª, 2.ª, 3.ª e 4.ª conservatórias do registo civil do porto, que são extintas. a presente portaria procede à substituição das quatro conservatórias do registo civil existentes no porto por uma única conservatória do registo civil, reunindo num único local de atendimento os serviços por aquelas prestados. a reorganização dos serviços de registo operada pela presente portaria, assente em critérios de necessidade, adequação e racionalidade, em detrimento dos anteriores critérios de divisão concelhia e respetivo número de habitantes que hoje se mostram totalmente desadequados, visa melhorar a qualidade do atendimento dos cidadãos e, em geral, a prestação deste serviço público, através da otimização dos recursos técnicos, humanos e financeiros existentes. assim: manda o governo, pela secretária de estado da justiça, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 6.º e no artigo 10.º do decreto-lei n.º 519-f2/79 , de 29 de dezembro, e no n.º 2 do artigo 6.º do decreto regulamentar n.º 55/80 , de 8 de outubro, e no uso das competências delegadas pela alínea d) do n.º 2 do despacho n.º 269/2020, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 6, de 9 de janeiro de 2020, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria cria a conservatória do registo civil do porto, por fusão das 1.ª, 2.ª, 3.ª e 4.ª conservatórias do registo civil do porto, que são extintas. artigo 2.º recursos humanos 1 - sem prejuízo do disposto no número seguinte, os conservadores de registos e os oficiais de registos das 1.ª, 2.ª, 3.ª e 4.ª conservatórias do registo civil do porto transitam para a conservatória do registo civil do porto. 2 - até nova aprovação anual, o mapa de pessoal da conservatória do registo civil do porto corresponde à totalidade dos postos de trabalho das 1.ª, 2.ª, 3.ª e 4.ª conservatórias do registo civil do porto. artigo 3.º direção e competências 1 - a conservatória do registo civil do porto é dirigida pelo conservador de registos designado para o efeito por despacho do presidente do conselho diretivo do instituto dos registos e do notariado, i. p., podendo ser designado outro conservador de registos para o coadjuvar, se necessário, em função do volume de serviço. 2 - o despacho referido no número anterior define igualmente as competências de cada um dos conservadores de registos. artigo 4.º sucessão 1 - a conservatória do registo civil do porto sucede nas competências das 1.ª, 2.ª, 3.ª e 4.ª conservatórias do registo civil do porto. 2 - todas as referências legais feitas às 1.ª, 2.ª, 3.ª e 4.ª conservatórias do registo civil do porto consideram-se feitas à conservatória do registo civil do porto. artigo 5.º produção de efeitos a presente portaria produz efeitos a partir de 1 de maio de 2021. artigo 6.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. a secretária de estado da justiça, anabela damásio caetano pedroso, em 23 de abril de 2021. 114181378 .", "role": "user" }, { "content": "Cria a Conservatória do Registo Civil do Porto, por fusão das 1.ª, 2.ª, 3.ª e 4.ª Conservatórias do Registo Civil do Porto, que são extintas", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 167/2021 sumário: autoriza o conselho diretivo do instituto de informática, i. p., a assumir os encargos orçamentais decorrentes do contrato de aquisição de serviços de «suporte técnico local». o instituto de informática, i. p. (ii, i. p.), é um instituto público que, nos termos da alínea c) do n.º 2 do artigo 3.º do decreto-lei n.º 196/2012 , de 23 de agosto, assegura a construção, gestão e operação de sistemas aplicacionais e de infraestruturas tecnológicas nas áreas das tecnologias de informação e comunicação dos serviços e organismos do ministério do trabalho, solidariedade e segurança social, numa lógica de serviços comuns partilhados. o ii, i. p., disponibiliza um serviço de «suporte técnico local», de apoio a cerca de 10 000 utilizadores do sistema de informação da segurança social, potenciando desse modo a sua correta utilização. o serviço prestado consiste no desempenho de um conjunto de procedimentos e tarefas que visam o suporte aos utilizadores, compreendendo o diagnóstico prévio e posterior resolução de incidentes e pedidos de serviço, ou reencaminhando para outas equipas técnicas, aplicando as regras e processos em vigor, baseadas nas boas práticas de gestão neste tipo de serviço. de igual forma, pretende-se o apoio na operacionalidade dos postos de trabalho, prevenindo e diagnosticando falhas de funcionamento motivadas por avarias, deficiente utilização e necessárias compatibilidades dos aplicativos base e dos sistemas de informação disponibilizados pelo ii, i. p. o funcionamento do «suporte técnico local» é assegurado por uma equipa técnica com conhecimento específico funcional adequado na utilização dos sistemas de suporte base e nos sistemas de informação disponibilizados pelo ii, i. p. assim, pretende o ii, i. p., garantir os serviços de «suporte técnico local», através da celebração de um contrato para um período de 12 meses, renovável por dois períodos iguais, traduzindo-se na assunção de compromissos plurianuais, no montante máximo global de (euro) 601 200,00 (seiscentos e um mil e duzentos euros), acrescido de iva à taxa legal em vigor. de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, conjugado com o previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, a abertura de procedimento relativo a despesas que deem lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico ou em ano que não seja o da sua realização, não pode ser efetivada sem prévia autorização conferida em portaria conjunta dos membros do governo responsáveis pelas áreas das finanças e da tutela. importa, assim, proceder à repartição plurianual do encargo financeiro resultante do contrato de prestação de serviços que venha a ser celebrado, nos anos económicos de 2021, 2022, 2023 e 2024. nestes termos, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, conjugado com o previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da segurança social, o seguinte: 1.º fica o conselho diretivo do instituto de informática, i. p., autorizado a assumir os encargos orçamentais decorrentes do contrato de aquisição de serviços de «suporte técnico local» para um período de 12 meses, renovável por dois períodos iguais, cuja despesa corresponde ao montante máximo global de (euro) 601 200,00 (seiscentos e um mil e duzentos euros), acrescido de iva à taxa legal em vigor. 2.º os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato a celebrar são repartidos da seguinte forma (todos os valores referidos infra são acrescidos de iva à taxa legal em vigor): 2021: (euro) 116 900,00 (cento e dezasseis mil e novecentos euros); 2022: (euro) 200 400,00 (duzentos mil e quatrocentos euros); 2023: (euro) 200 400,00 (duzentos mil e quatrocentos euros); 2024: (euro) 83 500,00 (oitenta e três mil e quinhentos euros). 3.º os encargos decorrentes da execução do contrato autorizado pela presente portaria são suportados por verbas adequadas a inscrever no orçamento do instituto de informática, i. p., consignado no orçamento da segurança social, na rubrica d.02.02.20 - outros trabalhos especializados. 4.º a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano que lhe antecedeu. 5.º a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua assinatura. 1 de abril de 2021. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - 25 de fevereiro de 2021. - o secretário de estado da segurança social, gabriel gameiro rodrigues bastos. 314127091 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o conselho diretivo do Instituto de Informática, I. P., a assumir os encargos orçamentais decorrentes do contrato de aquisição de serviços de «Suporte Técnico Local»", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 166/2021 sumário: autoriza o conselho diretivo do instituto de informática, i. p., a assumir os encargos orçamentais decorrentes do contrato de aquisição de serviços de suporte para iniciativas planeadas do departamento de administração de sistemas (das) do ii, i. p. o instituto de informática, i. p. (ii, i. p.), é um instituto público que, nos termos da alínea c) do n.º 2 do artigo 3.º do decreto-lei n.º 196/2012 , de 23 de agosto, assegura a construção, gestão e operação de sistemas aplicacionais e de infraestruturas tecnológicas nas áreas das tecnologias de informação e comunicação dos serviços e organismos do ministério do trabalho, solidariedade e segurança social, numa lógica de serviços comuns partilhados. neste âmbito, compete-lhe garantir o funcionamento do sistema de informação da segurança social (siss), que inclui plataformas de portais transacionais dirigidos sobretudo ao cidadão, destacando-se a plataforma transacional da segurança social, a segurança social direta, a gestão dos fundos de compensação do trabalho, os portais informativos e um sistema de interoperabilidade, isto é, de interfaces aplicacionais com entidades externas, nomeadamente: autoridade tributária e aduaneira (ata); sibs - sociedade interbancária de serviços, s. a.; agência para a modernização administrativa, ip (ama); instituto do emprego e formação profissional, i. p. (iefp); serviços partilhados do ministério da saúde, e. p. e. todo o sistema é baseado numa plataforma tecnológica complexa e que engloba várias componentes tecnológicas, tais como bases de dados, aplicacional, redes e comunicações e sistemas operativos. o funcionamento destas plataformas exige a execução de tarefas no domínio da administração aplicacional, administração de base de dados, gestão de sistemas bigdata, gestão e administração de redes, administração e configuração de sistemas operativos. as tarefas referidas permitem garantir a evolução do sistema ao nível da melhoria dos processos, mecanismos e informação de suporte à atividade, bem como do aumento da eficiência no relacionamento e partilha com as diversas equipas. para cumprir os objetivos precedentemente referidos, importa proceder à contratação de serviços de suporte para iniciativas planeadas do departamento de administração de sistemas (das) do ii, i. p. a contratação dos serviços mencionados nos termos do artigo 259.º do código dos contratos públicos, aprovado pelo decreto-lei n.º18/2008 , de 29 de janeiro, pelo período de 24 meses, com fixação de preço base global no montante máximo de (euro) 1 094 496,00 (um milhão, noventa e quatro mil, quatrocentos e noventa e seis euros), acrescido de iva à taxa legal em vigor. de acordo com o disposto n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, conjugado com o previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 22 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, a abertura de procedimento relativo a despesas que deem lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico ou em ano que não seja o da sua realização, não pode ser efetivada sem a prévia autorização conferida em portaria conjunta dos membros do governo responsáveis pelas áreas das finanças e da tutela. importa, assim, proceder à repartição plurianual do encargo financeiro resultante do contrato de aquisição de serviços que venha a ser celebrado, nos anos económicos de 2021, 2022 e 2023. nestes termos, e em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, conjugado com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da segurança social, o seguinte: 1.º fica o conselho diretivo do instituto de informática, i. p., autorizado a assumir os encargos orçamentais decorrentes do contrato de aquisição de serviços de suporte para iniciativas planeadas do departamento de administração de sistemas (das) do ii, i. p., cuja despesa corresponde ao montante máximo global de (euro) 1 094 496,00 (um milhão, noventa e quatro mil, quatrocentos e noventa e seis euros), acrescido de iva à taxa legal em vigor. 2.º os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma (todos os valores infra são acrescidos de iva à taxa legal em vigor): 2021: (euro) 319 228,00 (trezentos e dezanove mil, duzentos e vinte e oito euros); 2022: (euro) 547 248,00 (quinhentos e quarenta e sete mil, duzentos e quarenta e oito euros); 2023: (euro) 228 020,00 (duzentos e vinte e oito mil e vinte euros). 3.º os encargos plurianuais autorizados pela presente portaria são suportados por verbas adequadas a inscrever no orçamento do instituto de informática, i. p., consignado no orçamento da segurança social, na rubrica d.02.02.20 - outros trabalhos especializados. 4.º a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano que lhe antecedeu. 5.º a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua assinatura. 23 de março de 2021. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - 25 de fevereiro de 2021. - o secretário de estado da segurança social, gabriel gameiro rodrigues bastos. 314099577 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o conselho diretivo do Instituto de Informática, I. P., a assumir os encargos orçamentais decorrentes do contrato de aquisição de serviços de suporte para iniciativas planeadas do Departamento de Administração de Sistemas (DAS) do II, I. P.", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 165/2021 sumário: autoriza a infraestruturas de portugal, s. a., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a empreitada da «linha da beira alta - troço guarda/vilar formoso (2.ª fase) - empreitada de modernização do subtroço cerdeira (excl.)-vilar formoso (excl.), trabalhos de via, catenária, obras de contenção, caminho de cabos e rct+tp». considerando que a infraestruturas de portugal, s. a. tem a seu cargo a administração e gestão da infraestrutura ferroviária nacional; considerando que, nesse âmbito, lançou um procedimento ao abrigo do código dos contratos públicos tendo em vista a contratação para a empreitada «linha da beira alta - troço guarda/vilar formoso (2.ª fase) - empreitada de modernização do subtroço cerdeira (excl.)-vilar formoso (excl.), trabalhos de via, catenária, obras de contenção, caminho de cabos e rct+tp»; para o efeito, e ao abrigo do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, foi concedida pelo secretário de estado do orçamento e pelo secretário de estado das infraestruturas, a autorização para assunção dos encargos orçamentais estimados, através de portaria n.º 68/2020, de 7 de janeiro, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 12, de 17 de janeiro de 2020, num total de (euro) 60 000 000,00, com a repartição de encargos a executar entre os anos de 2021 e 2022. o procedimento de contratação que inicialmente se estimava concluir no ano de 2020, apenas ficou concluído no início de 2021, situação que impossibilita a execução financeira do contrato conforme inicialmente planeado e de acordo com a aprovação do encargo, tornando-se necessário autorizar o reescalonamento dos encargos plurianuais anteriormente autorizados, de forma a ajustá-los ao período real de execução do contrato, transferindo a sua vigência para os anos de 2021 a 2023. nos termos do n.º 9 do artigo 46.º, do decreto-lei n.º 84/2019 , de 28 de junho (dleo 2019), a reprogramação de encargos plurianuais previamente autorizados ao abrigo do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na sua redação atual, carece apenas da autorização do membro do governo responsável pela área setorial, traduzida no alargamento do período temporal da despesa referente a contrato a executar, desde que não seja ultrapassado o prazo de execução do contrato abrangido pela autorização anterior e o valor total da despesa autorizada. nos termos do n.º 10 do referido artigo, a reprogramação destes encargos deve ser objeto de registo no sistema central de encargos plurianuais a que se refere o artigo 13.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, na sua redação atual, devendo a autorização ser conferida através de portaria. a reprogramação dos encargos plurianuais em apreço não ultrapassa o prazo de execução do contrato abrangido pela autorização anterior nem o valor total da despesa autorizada. assim, manda o governo, pelo secretário de estado das infraestruturas, ao abrigo da competência delegada, e de acordo com o disposto nos n.os 9 e 10 do artigo 46.º do decreto-lei n.º 84/2019 de 28 de junho, o seguinte: 1 - fica a infraestruturas de portugal, s. a., autorizada a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a empreitada da «linha da beira alta - troço guarda/vilar formoso (2.ª fase) - empreitada de modernização do subtroço cerdeira (excl.)-vilar formoso (excl.), trabalhos de via, catenária, obras de contenção, caminho de cabos e rct+tp», até ao montante global de (euro) 42 897 168,84, com financiamento europeu e candidatura aprovada, sujeito a um financiamento máximo nacional de (euro) 13 460 917,10, não devendo a comparticipação pública nacional ultrapassar um cofinanciamento de 31,38 %. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma, não podendo exceder estes valores em cada ano económico: ano de 2021: (euro) 7 092 811,09; ano de 2022: (euro) 22 435 219,29; ano de 2023: (euro) 13 369 138,46. 3 - o montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos financeiros resultantes da execução do presente diploma serão satisfeitos por verbas adequadas do orçamento da infraestruturas de portugal, s. a. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 15 de abril de 2021. - o secretário de estado das infraestruturas, jorge moreno delgado. 314158366 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a empreitada da «Linha da Beira Alta - troço Guarda/Vilar Formoso (2.ª fase) - empreitada de modernização do subtroço Cerdeira (excl.)-Vilar Formoso (excl.), trabalhos de via, catenária, obras de contenção, caminho de cabos e RCT+TP»", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 164/2021 sumário: autoriza a direção-geral da saúde a assumir um encargo plurianual até ao montante de 1 461 312,00 eur, referente às taxas de preparação da aquisição de doses de vacina da gripe pandémica. no âmbito do framework contract for supplies n.º sante/2018/c3/012 pt da comissão europeia, foi celebrado um contrato para a aquisição de doses de vacina da gripe pandémica, tendo sido cometida à direção-geral da saúde a responsabilidade de proceder ao pagamento das taxas de reserva, pelo período de 24 meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica a direção-geral da saúde autorizada a assumir um encargo plurianual até ao montante de 1 461 312,00 eur (um milhão, quatrocentos e sessenta e um mil, trezentos e doze euros), isento de iva, referente às taxas de preparação da aquisição de doses de vacina da gripe pandémica. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2021: 1 095 984,00 eur, isento de iva; 2022: 365 328 eur, isento de iva. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas da direção-geral da saúde. 5 - ficam ratificados todos os atos praticados, em data anterior à presente portaria, relativos à assunção de encargos plurianuais e aos respetivos procedimentos associados. 6 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 13 de abril de 2021. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - 20 de abril de 2021. - o secretário de estado da saúde, diogo luís batalha soeiro serras lopes. 314166003 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Direção-Geral da Saúde a assumir um encargo plurianual até ao montante de 1 461 312,00 EUR, referente às taxas de preparação da aquisição de doses de vacina da gripe pandémica", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 163/2021 sumário: fixa os montantes do subsídio anual por aluno concedido ao abrigo de contratos simples de apoio à família e de contratos de desenvolvimento de apoio à família. o apoio financeiro prestado pelo estado às famílias de alunos que frequentam escolas do ensino particular e cooperativo, ao abrigo dos contratos simples de apoio à família e dos contratos de desenvolvimento de apoio à família, previstos no estatuto do ensino particular e cooperativo de nível não superior, aprovado pelo decreto-lei n.º 152/2013 , de 4 de novembro, é fixado por portaria conjunta dos membros do governo responsáveis pelas áreas das finanças e da educação, tendo em conta a diferenciação do financiamento de acordo com a condição económica do agregado familiar. nessa conformidade, importa proceder-se à fixação do valor da anuidade por aluno, sem prejuízo de o mesmo poder ser atualizado sempre que se mostre adequado. assim, nos termos do disposto nos artigos 12.º e 14.º do estatuto do ensino particular e cooperativo de nível não superior, aprovado pelo decreto-lei n.º 152/2013 , de 4 de novembro, manda o governo, pelo ministro de estado e das finanças e pela secretária de estado da educação, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria fixa os montantes do subsídio anual por aluno concedido ao abrigo de contratos simples de apoio à família e de contratos de desenvolvimento de apoio à família celebrados entre o estado e os estabelecimentos de ensino particular e cooperativo. artigo 2.º subsídio os valores de referência às capitações e correspondentes escalões de comparticipação por parte do estado, bem como o valor das anuidades médias definidas para os contratos simples de apoio à família e para os contratos de desenvolvimento de apoio à família são os indicados no despacho n.º 6514/2009, de 11 de fevereiro, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 41, de 27 de fevereiro de 2009. artigo 3.º processamento do pagamento 1 - o apoio financeiro é pago pela direção-geral da administração escolar através de transferência bancária. 2 - o pagamento do apoio fica sujeito à verificação da manutenção dos requisitos necessários à sua atribuição definidos no estatuto do ensino particular e cooperativo de nível não superior, aprovado pelo decreto-lei n.º 152/2013 , de 4 de novembro. artigo 4.º produção de efeitos a presente portaria produz efeitos a partir de 1 de setembro de 2020. 29 de março de 2021. - o ministro de estado e das finanças, joão rodrigo reis carvalho leão. - 9 de abril de 2021. - a secretária de estado da educação, inês pacheco ramires ferreira. 314140229 .", "role": "user" }, { "content": "Fixa os montantes do subsídio anual por aluno concedido ao abrigo de contratos simples de apoio à família e de contratos de desenvolvimento de apoio à família", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 162/2021 sumário: autoriza a direção regional de cultura do alentejo a proceder à reprogramação dos encargos referentes à instalação da casa da cidadania salgueiro maia, em castelo de vide. considerando a aprovação, em 10 de janeiro de 2017, pela comissão diretiva do programa operacional alentejo 2020, da candidatura relativa à instalação da casa da cidadania salgueiro maia, em castelo de vide; considerando que através da portaria n.º 293/2018, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 95, de 17 de maio de 2018, a direção regional de cultura do alentejo foi autorizada a assumir encargos para os anos económicos de 2018 e 2019, até ao montante global de (euro) 1 041 275,95, com vista à instalação da casa da cidadania salgueiro maia, em castelo de vide, na condição de ter candidatura a financiamento europeu aprovada; considerando que através da portaria n.º 446/2019, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 140, de 24 de julho de 2019, a direção regional de cultura do alentejo foi autorizada a proceder à reprogramação dos encargos relativos ao mesmo procedimento, no montante total de (euro) 976 465,00; considerando que o projeto teve início a 13 de novembro de 2019 e que a sua execução se prolongará durante o ano de 2021, o que corresponderá a uma execução financeira plurianual; considerando que se torna necessário proceder à alteração da programação e distribuição dos encargos autorizados pelas aludidas portarias de extensão de encargos, cujos compromissos plurianuais, no mesmo montante, serão repartidos pelos anos económicos de 2019, 2020 e 2021; nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, todos na sua redação atual, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pela secretária de estado adjunta e do património cultural, ao abrigo da competência que lhe foi delegada pela ministra da cultura, constante da subalínea iii) da alínea a) e da subalínea i) da alínea c) do ponto i) do n.º 1 do despacho n.º 35/2020, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 2, de 3 de janeiro de 2020, o seguinte: artigo 1.º fica a direção regional de cultura do alentejo autorizada a proceder à reprogramação dos encargos relativos à instalação da casa da cidadania salgueiro maia, em castelo de vide, no montante total de (euro) 976 465,00, com iva incluído, na condição de ter financiamento europeu com candidatura aprovada e financiamento máximo nacional de (euro) 244 116,25, não devendo a comparticipação pública nacional ultrapassar uma taxa média de 25 % do contrato, nos seguintes termos: em 2019: (euro) 27 049,89 (vinte sete mil, quarenta e nove euros e oitenta e nove cêntimos); em 2020: (euro) 606 364,80 (seiscentos e seis mil, trezentos e sessenta e quatro euros e oitenta cêntimos); em 2021: (euro) 343 050,31 (trezentos e quarenta e três mil, cinquenta euros e trinta e um cêntimos). artigo 2.º os encargos decorrentes da presente portaria serão satisfeitos por verbas inscritas ou a inscrever no orçamento da direção regional de cultura do alentejo. artigo 3.º o montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. artigo 4.º a presente portaria produz os seus efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação. 9 de abril de 2021. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - a secretária de estado adjunta e do património cultural, ângela carvalho ferreira. 314140764 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Direção Regional de Cultura do Alentejo a proceder à reprogramação dos encargos referentes à instalação da Casa da Cidadania Salgueiro Maia, em Castelo de Vide", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 161/2021 sumário: autoriza a direção regional de cultura do alentejo a proceder à repartição de encargos relativos à instalação do projeto centro magalhães. o comité de gestão do interreg va espanha-portugal (poctep), financiado pelo fundo europeu de desenvolvimento regional (feder), acordou a ajuda feder de (euro) 20 499 749,98 (vinte milhões, quatrocentos e noventa e nove mil, setecentos e quarenta e nove euros e noventa e oito cêntimos) ao projeto 0752 magalhães icc 5 e, do qual a direção regional de cultura do alentejo é um dos beneficiários principais com o valor de (euro) 1 950 000,00 (um milhão novecentos e cinquenta mil euros); para a execução deste projeto torna-se necessário proceder à repartição plurianual do encargo financeiro no montante total de (euro) 1 914 869,30 (um milhão, novecentos e catorze mil, oitocentos e sessenta e nove euros e trinta cêntimos), com iva incluído, nos anos económicos de 2019, 2020 e 2021. assim, nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, conjugado com os n.os 1 e 2 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pela secretária de estado adjunta e do património cultural, ao abrigo da competência que lhe foi delegada pela ministra da cultura, constante da subalínea iii) da alínea a) e da subalínea i) da alínea c) do ponto i) do n.º 1 do despacho n.º 35/2020, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 2, de 3 de janeiro de 2020, o seguinte: artigo 1.º fica a direção regional de cultura do alentejo autorizada a proceder à repartição de encargos relativos à instalação do projeto centro magalhães, no montante total de (euro) 1 914 869,30 (um milhão, novecentos e catorze mil, oitocentos e sessenta e nove euros e trinta cêntimos), com iva incluído à taxa legal em vigor, na condição de ter financiamento europeu com candidatura aprovada e financiamento máximo nacional de (euro) 478 716,07, não devendo a comparticipação pública nacional ultrapassar uma taxa média de 25 % do contrato, nos seguintes termos: em 2019: (euro) 31 364,30 (trinta e um mil, trezentos e sessenta e quatro euros e trinta cêntimos); em 2020: (euro) 918 123,00 (novecentos e dezoito mil, cento e vinte e três euros); em 2021: (euro) 965 382,00 (novecentos e sessenta e cinco mil, trezentos e oitenta e dois euros). artigo 2.º os encargos decorrentes da presente portaria serão satisfeitos por verbas inscritas e a inscrever no orçamento da direção regional de cultura do alentejo, ficando ratificada a autorização do encargo orçamental relativo aos anos de 2019 e 2020, conforme previsto no artigo anterior. artigo 3.º o montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. artigo 4.º a presente portaria produz os seus efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação. 7 de abril de 2021. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - 8 de abril de 2021. - a secretária de estado adjunta e do património cultural, ângela carvalho ferreira. 314137257 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Direção Regional de Cultura do Alentejo a proceder à repartição de encargos relativos à instalação do projeto Centro Magalhães", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 160/2021 sumário: concede a medalha de filantropia e dedicação, grau ouro, ao 11501780, patrão de embarcação salva-vidas agostinho da silva martins, pelos relevantes serviços prestados no salvamento marítimo e socorro a náufragos. o almirante autoridade marítima nacional, nos termos definidos na portaria n.º 310/95 , de 13 de abril, na sua redação atual conferida pela portaria n.º 334/2013 , de 14 de novembro, e no uso da competência delegada nos termos do n.º 6, alínea a), do despacho n.º 12232/2018, de 16 de novembro de 2018, de sua excelência o ministro da defesa nacional (publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 244, de 19 de dezembro de 2018), e na sequência de proposta do diretor-geral da autoridade marítima, determina o seguinte: artigo único é concedida a medalha de filantropia e dedicação, grau ouro, ao 11501780 patrão de embarcação salva-vidas agostinho da silva martins, pelos relevantes serviços prestados no salvamento marítimo e socorro a náufragos. 08-04-2021. - o almirante da autoridade marítima nacional, antónio maria mendes calado, almirante. 314138391 .", "role": "user" }, { "content": "Concede a Medalha de Filantropia e Dedicação, grau ouro, ao 11501780, patrão de embarcação salva-vidas Agostinho da Silva Martins, pelos relevantes serviços prestados no salvamento marítimo e socorro a náufragos", "role": "assistant" } ]

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