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[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 89/2021 de 21 de abril sumário: fixa o perímetro de proteção da água mineral natural a que corresponde o número de cadastro hm-72 e a denominação «vilar de mouros». a lei n.º 54/2015 , de 22 de junho, que estabelece as bases do regime jurídico da revelação e do aproveitamento dos recursos geológicos existentes no território nacional, incluindo os localizados no espaço marítimo nacional, determina, no seu artigo 46.º que, nos casos de exploração de águas minerais naturais, deve ser fixado, com fundamento em estudo hidrogeológico, um perímetro de proteção para garantir a disponibilidade e características da água, bem como as condições para uma adequada exploração. o perímetro de proteção abrange três zonas - imediata, intermédia e alargada - em relação às quais os artigos 47.º a 49.º da lei n.º 54/2015 , de 22 de junho, estabelecem e permitem estabelecer proibições ou condicionantes de exercício de certas atividades. ao abrigo dos n.os 1 e 2 do artigo 27.º do decreto-lei n.º 86/90 , de 16 de março, a empresa m. d. j. ribas, lda., titular do contrato de concessão de exploração da água mineral natural com o número de cadastro hm-72 e a denominação «vilar de mouros», sito no concelho de vila nova de cerveira, distrito de viana do castelo, veio propor a delimitação do perímetro de proteção, apresentando para o efeito uma proposta fundamentada em estudo hidrogeológico e uma planta topográfica com a indicação das zonas imediata, intermédia e alargada. a referida proposta foi aprovada nos termos do n.º 3 do artigo 27.º do decreto-lei n.º 86/90 , de 16 de março, ao que importa dar execução. assim: manda o governo, pelo secretário de estado adjunto e da energia, ao abrigo do despacho n.º 12149-a/2019, de 17 de dezembro, do ministro do ambiente e da ação climática, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 243, de 18 de dezembro de 2019, na sua redação atual, e para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 27.º do decreto-lei n.º 86/90 , de 16 de março, e dos artigos 46.º a 49.º da lei n.º 54/2015 , de 22 de junho, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria tem por objeto a fixação do perímetro de proteção da água mineral natural a que corresponde o número de cadastro hm-72 e a denominação «vilar de mouros». artigo 2.º perímetro de proteção 1 - é fixado o perímetro de proteção da água mineral natural referida no artigo anterior, conforme planta com a indicação dos vértices das zonas imediata, intermédia e alargada, constante do anexo i à presente portaria, que dela faz parte integrante. 2 - o perímetro de proteção da água mineral natural fixada pela presente portaria compreende as seguintes zonas, cujos limites se indicam em coordenadas no sistema etrs89/pt-tm06: a) «zona imediata», delimitada pelo polígono a-b-c-d, cujos vértices têm as coordenadas previstas na tabela i do anexo ii à presente portaria, que dela faz parte integrante; b) «zona intermédia», delimitada pelo polígono 1-2-3-4, cujos vértices têm as coordenadas previstas na tabela ii do anexo ii à presente portaria; c) «zona alargada», delimitada pelo polígono a-b-c-d, cujos vértices têm as coordenadas previstas na tabela iii do anexo ii à presente portaria. artigo 3.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. o secretário de estado adjunto e da energia, joão saldanha de azevedo galamba, em 6 de outubro de 2020. anexo i (a que se refere o n.º 1 do artigo 2.º) base cartográfica do centro de informação geoespacial do exército (ver documento original) anexo ii (a que se refere o n.º 2 do artigo 2.º) tabela i coordenadas dos vértices da zona imediata (ver documento original) tabela ii coordenadas dos vértices da zona intermédia (ver documento original) tabela iii coordenadas dos vértices da zona alargada (ver documento original) 114163939 .", "role": "user" }, { "content": "Fixa o perímetro de proteção da água mineral natural a que corresponde o número de cadastro HM-72 e a denominação «Vilar de Mouros»", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 88/2021 de 21 de abril sumário: fixa o perímetro de proteção da água mineral natural a que corresponde o número de cadastro hm-75 e a denominação «termas do bicanho». a lei n.º 54/2015 , de 22 de junho, que estabelece as bases do regime jurídico da revelação e do aproveitamento dos recursos geológicos existentes no território nacional, incluindo os localizados no espaço marítimo nacional, determina, no seu artigo 46.º que, nos casos de exploração de águas minerais naturais, deve ser fixado, com fundamento em estudo hidrogeológico, um perímetro de proteção para garantir a disponibilidade e características da água, bem como as condições para uma adequada exploração. o perímetro de proteção abrange três zonas - imediata, intermédia e alargada - em relação às quais os artigos 47.º a 49.º da lei n.º 54/2015 , de 22 de junho, estabelecem e permitem estabelecer proibições ou condicionantes de exercício de certas atividades. ao abrigo dos n.os 1 e 2 do artigo 27.º do decreto-lei n.º 86/90 , de 16 de março, a empresa palacedouro - desenvolvimento turístico e imobiliário, s. a., titular do contrato de concessão de exploração da água mineral natural com o número de cadastro hm-75 e a denominação «termas do bicanho», sito no concelho de soure, distrito de coimbra, veio propor a delimitação do perímetro de proteção, apresentando para o efeito uma proposta fundamentada em estudo hidrogeológico e uma planta topográfica com a indicação das zonas imediata, intermédia e alargada. a referida proposta foi aprovada nos termos do n.º 3 do artigo 27.º do decreto-lei n.º 86/90 , de 16 de março, ao que importa dar execução. assim: manda o governo, pelo secretário de estado adjunto e da energia, ao abrigo do despacho n.º 12149-a/2019, de 17 de dezembro, do ministro do ambiente e da ação climática, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 243, de 18 de dezembro de 2019, na sua redação atual, e para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 27.º do decreto-lei n.º 86/90 , de 16 de março, e dos artigos 46.º a 49.º da lei n.º 54/2015 , de 22 de junho, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria tem por objeto a fixação do perímetro de proteção da água mineral natural a que corresponde o número de cadastro hm-75 e a denominação «termas do bicanho». artigo 2.º perímetro de proteção 1 - é fixado o perímetro de proteção da água mineral natural referida no artigo anterior, conforme planta com a indicação dos vértices das zonas imediata, intermédia e alargada, constante do anexo i à presente portaria, que dela faz parte integrante. 2 - o perímetro de proteção da água mineral natural fixada pela presente portaria compreende as seguintes zonas, cujos limites se indicam em coordenadas no sistema etrs89/pt-tm06: a) «zona imediata», delimitada pelo polígono 1-2-3-4, cujos vértices têm as coordenadas previstas na tabela i do anexo ii à presente portaria, que dela faz parte integrante; b) «zona intermédia», delimitada pelo polígono a-b-c-d, cujos vértices têm as coordenadas previstas na tabela ii do anexo ii à presente portaria; c) «zona alargada», delimitada pelo polígono a-e-f-d-c-b, cujos vértices têm as coordenadas previstas na tabela iii do anexo ii à presente portaria. artigo 3.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. o secretário de estado adjunto e da energia, joão saldanha de azevedo galamba, em 6 de outubro de 2020. anexo i (a que se refere o n.º 1 do artigo 2.º) base cartográfica do centro de informação geoespacial do exército (ver documento original) anexo ii (a que se refere o n.º 2 do artigo 2.º) tabela i coordenadas dos vértices da zona imediata (ver documento original) tabela ii coordenadas dos vértices da zona intermédia (ver documento original) tabela iii coordenadas dos vértices da zona alargada (ver documento original) 114163882 .", "role": "user" }, { "content": "Fixa o perímetro de proteção da água mineral natural a que corresponde o número de cadastro HM-75 e a denominação «Termas do Bicanho»", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 159/2021 sumário: autoriza o conselho diretivo do instituto de gestão de fundos de capitalização da segurança social, i. p., a assumir o encargo orçamental decorrente do contrato a celebrar de empreitada de obras públicas para a substituição de equipamento de segurança, infraestrutura hidráulica e reparações diversas no edifício ciência i - taguspark, porto salvo. o instituto de gestão de fundos de capitalização da segurança social, i. p. (igfcss), tem como atribuição principal a gestão em regime de capitalização do fundo de estabilização financeira da segurança social (fefss), do fundo dos certificados de reforma (fcr) e do fundo de compensação do trabalho (fct) constituindo ainda, no âmbito da administração pública, a entidade especializada na gestão de fundos e patrimónios autónomos, bem como dos relacionados com regimes de previdência. no âmbito das suas atribuições, é responsável pelas ações necessárias à adjudicação de empreitadas de obras públicas para a conservação e manutenção do edifício ciência i, sito na avenida do prof. doutor cavaco e silva, n.º 17, taguspark, em porto salvo, propriedade do fefss, sendo administrado em seu nome pelo igfcss. para cumprir os objetivos precedentemente referidos, o igfcss, em sede de procedimento de contratação pública previsto e regulado no código dos contrato públicos, pretende dar início a concurso público tendo em vista a contratação de realização de empreitada de obras públicas para a substituição de equipamento de segurança, infraestrutura hidráulica e reparações diversas no edifício ciência i - taguspark, porto salvo, pelo montante máximo global de (euro) 460 906,24 (quatrocentos e sessenta mil, novecentos e seis euros e vinte e quatro cêntimos), acrescido de iva à taxa legal em vigor. considerando que se prevê que o período de execução das obras decorra entre 2021 e 2022, dando origem a encargos orçamentais em mais de um ano económico, torna-se necessário proceder à repartição plurianual dos encargos financeiros resultantes do contrato a celebrar. a realização de despesa que dê lugar a encargo orçamental em mais do que um ano económico ou em ano que não seja o da sua realização, não pode ser efetivada sem prévia autorização conferida em portaria conjunta dos membros do governo responsáveis pelas áreas das finanças e da tutela, como determina o n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, conjugado com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 22 de fevereiro. nestes termos, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, conjugado com o previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da segurança social, o seguinte: 1 - fica o conselho diretivo do instituto de gestão de fundos de capitalização da segurança social, i. p., nos anos de 2021 e 2022, autorizado a assumir o encargo orçamental decorrente do contrato a celebrar de empreitada de obras públicas para a substituição de equipamento de segurança, infraestrutura hidráulica e reparações diversas no edifício ciência i - taguspark, porto salvo, cuja despesa corresponde ao montante máximo global de (euro) 460 906,24 (quatrocentos e sessenta mil, novecentos e seis euros e vinte e quatro cêntimos), acrescido de iva à taxa legal em vigor. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da despesa acima referida são repartidos da seguinte forma (todos os valores infra são acrescidos de iva à taxa legal em vigor): 2021: (euro) 276 543,74 (duzentos e setenta e seis mil, quinhentos e quarenta e três euros e setenta e quatro cêntimos); 2022: (euro) 184 362,50 (cento e oitenta e quatro mil, trezentos e sessenta e dois euros e cinquenta cêntimos). 3 - os encargos decorrentes da presente portaria são suportados por verbas adequadas, inscritas e a inscrever no orçamento do instituto de gestão de fundos de capitalização da segurança social, i. p. 4 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano que lhe antecedeu. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua assinatura. 1 de abril de 2021. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - 5 de abril de 2021. - o secretário de estado da segurança social, gabriel gameiro rodrigues bastos. 314126695 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o conselho diretivo do Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social, I. P., a assumir o encargo orçamental decorrente do contrato a celebrar de empreitada de obras públicas para a substituição de equipamento de segurança, infraestrutura hidráulica e reparações diversas no Edifício Ciência I - Taguspark, Porto Salvo", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 158/2021 sumário: autoriza o conselho diretivo do instituto de gestão de fundos de capitalização da segurança social, i. p., nos anos de 2021 e 2022, a assumir o encargo orçamental decorrente do contrato a celebrar de empreitada de obras públicas para a reabilitação de cobertura e fachadas do edifício ciência i - taguspark, porto salvo. o instituto de gestão de fundos de capitalização da segurança social, i. p. (igfcss), tem como atribuição principal a gestão em regime de capitalização do fundo de estabilização financeira da segurança social (fefss), do fundo dos certificados de reforma (fcr) e do fundo de compensação do trabalho (fct), constituindo ainda, no âmbito da administração pública, a entidade especializada na gestão de fundos e patrimónios autónomos, bem como dos relacionados com regimes de previdência. no âmbito das suas atribuições, é responsável pelas ações necessárias à adjudicação de empreitadas de obras públicas para a conservação e manutenção do edifício ciência i, sito na avenida do prof. doutor cavaco e silva, n.º 17, taguspark, em porto salvo, propriedade do fefss, sendo administrado em seu nome pelo igfcss. para cumprir os objetivos precedentemente referidos, o igfcss, no ano de 2021, em sede de procedimento de contratação pública previsto e regulado no código dos contrato públicos, pretende dar início a concurso público tendo em vista a contratação de realização de empreitada de obras públicas para a reabilitação de cobertura e fachadas do edifício ciência i - taguspark, porto salvo, pelo montante máximo global de (euro) 614 625 (seiscentos e catorze mil, seiscentos e vinte e cinco euros), acrescido de iva à taxa legal em vigor. considerando que se prevê que o período de execução das obras decorra entre 2021 e 2022, dando origem a encargos orçamentais em mais de um ano económico, torna-se necessário proceder à repartição plurianual dos encargos financeiros resultantes do contrato a celebrar. a realização de despesa que dê lugar a encargo orçamental em mais do que um ano económico ou em ano que não seja o da sua realização, não pode ser efetivada sem prévia autorização conferida em portaria conjunta dos membros do governo responsáveis pelas áreas das finanças e da tutela, como determina o n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, conjugado com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 22 de fevereiro. nestes termos, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, conjugado com o previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da segurança social, o seguinte: 1.º fica o conselho diretivo do instituto de gestão de fundos de capitalização da segurança social, i. p., nos anos de 2021 e 2022, autorizado a assumir o encargo orçamental decorrente do contrato a celebrar de empreitada de obras públicas para a reabilitação de cobertura e fachadas do edifício ciência i - taguspark, porto salvo, cuja despesa corresponde ao montante máximo global de (euro) 614 625 (seiscentos e catorze mil, seiscentos e vinte e cinco euros), acrescido de iva à taxa legal em vigor. 2.º os encargos orçamentais decorrentes da despesa acima referida são repartidos da seguinte forma (todos os valores infra são acrescidos de iva à taxa legal em vigor): 2021: (euro) 307 312,50 (trezentos e sete mil, trezentos e doze euros e cinquenta cêntimos); 2022: (euro) 307 312,50 (trezentos e sete mil, trezentos e doze euros e cinquenta cêntimos). 3.º os encargos decorrentes da presente portaria são suportados por verbas adequadas, inscritas e a inscrever no orçamento do instituto de gestão de fundos de capitalização da segurança social, i. p. 4.º a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano que lhe antecedeu. 5.º a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua assinatura. 23 de março de 2021. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - 22 de fevereiro de 2021. - o secretário de estado da segurança social, gabriel gameiro rodrigues bastos. 314099641 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o conselho diretivo do Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social, I. P., nos anos de 2021 e 2022, a assumir o encargo orçamental decorrente do contrato a celebrar de empreitada de obras públicas para a reabilitação de cobertura e fachadas do Edifício Ciência I - Taguspark, Porto Salvo", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 157/2021 sumário: autoriza a direção-geral do património cultural a efetuar a repartição de encargos relativa ao procedimento da empreitada para obra da fortaleza de peniche - museu nacional da resistência e liberdade. a direção-geral do património cultural (dgpc), nos termos do decreto-lei n.º 115/2012 , de 25 de maio, tem por missão assegurar a gestão, salvaguarda, valorização, conservação e restauro dos bens que integrem o património cultural imóvel, móvel e imaterial do país, bem como desenvolver e executar a política museológica nacional. no âmbito das suas atribuições, a direção-geral do património cultural (dgpc) detém a competência para elaborar, em articulação com as respetivas direções regionais de cultura, planos, programas e projetos para a execução de obras e intervenções de conservação, recuperação, restauro e valorização, em imóveis classificados ou em vias de classificação do estado, bem como proceder à respetiva fiscalização ou acompanhamento técnico, de acordo com o estipulado na alínea d) do n.º 2 do artigo 2.º do decreto-lei n.º 115/2012 , de 25 de maio, na sua atual redação. dando cumprimento à resolução do conselho de ministros n.º 73/2017 , de 27 de abril, publicada no diário da república, 1.ª série, n.º 108, de 5 de junho, conjugada com a resolução da assembleia da república n.º 118/2017 , aprovada a 7 de abril, publicada no diário da república, 1.ª série, n.º 114, de 14 de junho, com vista a dar corpo à instalação do museu nacional da resistência e da liberdade, torna-se necessário proceder a adaptações nos edifícios prisionais, nomeadamente, a recuperação e requalificação, bem como valorização da fortaleza de peniche enquanto património nacional. neste âmbito foi publicada a portaria n.º 464/2020, de 3 de junho, publicada no diário da república, 2.ª série, de 19 de junho, onde está prevista uma repartição de encargos para os anos de 2020 e 2021. por motivos da atual situação pandémica motivada pela covid-19 não foi possível executar a empreitada no ano de 2020, havendo agora necessidade de reprogramar os encargos previstos para os anos de 2021, 2022 e 2023. assim, nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no disposto no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, na redação atual, conjugado com o n.º 1 e o n.º 2 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pela secretária de estado adjunta e do património cultural, ao abrigo da competência que lhe foi delegada pela ministra da cultura, constante da subalínea iii) da alínea a) e da subalínea i) da alínea c) do ponto i) do n.º 1 do despacho n.º 35/2020, da ministra da cultura, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 2, de 3 de janeiro de 2020, o seguinte: artigo 1.º fica a dgpc autorizada a efetuar a repartição de encargos relativa ao procedimento da empreitada para obra da fortaleza de peniche - museu nacional da resistência e liberdade, no montante de (euro) 2 826 230 (dois milhões, oitocentos e vinte e seis mil e duzentos e trinta euros), acrescido de iva à taxa de 6 %, o que perfaz a quantia total de (euro) 2 995 803,80 (dois milhões, novecentos e noventa e cinco mil, oitocentos e três euros e oitenta cêntimos), na condição de ter financiamento europeu com candidatura aprovada e financiamento máximo nacional de (euro) 449 370,57 (iva incluído), não devendo a comparticipação pública nacional ultrapassar uma taxa média de 15 % do contrato, nos seguintes termos: 2021 - (euro) 1 132 075,47 (um milhão, cento e trinta e dois mil, setenta e cinco euros e quarenta e sete cêntimos), valor a que acresce iva a 6 %, perfazendo um total de (euro) 1 200 000 (um milhão e duzentos mil euros). 2022 - (euro) 1 505 475,28 (um milhão, quinhentos e cinco mil, quatrocentos e setenta e cinco euros e vinte e oito cêntimos), valor a que acresce iva a 6 %, perfazendo um total de (euro) 1 595 803,80 (um milhão, quinhentos e noventa e cinco mil, oitocentos e três euros e oitenta cêntimos). 2023 - (euro) 188 679,25 (cento e oitenta e oito mil, seiscentos e setenta e nove euros e vinte e cinco cêntimos), valor a que acresce iva a 6 %, perfazendo um total de (euro) 200 000 (duzentos mil euros). artigo 2.º os encargos emergentes da presente portaria serão satisfeitos por verbas inscritas ou a inscrever no orçamento da direção-geral do património cultural. artigo 3.º o montante fixado para cada ano económico pode ser acrescido do saldo apurado no ano antecedente. artigo 4.º a presente portaria produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação. 14 de abril de 2021. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - a secretária de estado adjunta e do património cultural, ângela carvalho ferreira. 314152793 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Direção-Geral do Património Cultural a efetuar a repartição de encargos relativa ao procedimento da empreitada para obra da Fortaleza de Peniche - Museu Nacional da Resistência e Liberdade", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 156/2021 sumário: autoriza o conselho diretivo do instituto da segurança social, i. p., a assumir os encargos orçamentais decorrentes do contrato de empreitada de obras públicas com vista à realização de obras de adaptação para as novas instalações do serviço local de espinho e da delegação local do instituto do emprego e da formação profissional, i. p. o instituto da segurança social, i. p., é um instituto público de regime especial que, nos termos previstos nos artigos 1.º e 3.º do decreto-lei n.º 83/2012 , de 30 de março, tem por missão a gestão dos regimes de segurança social, o reconhecimento dos direitos e o cumprimento das obrigações decorrentes dos regimes de segurança social e, bem assim, assegurar a respetiva aplicação dos acordos internacionais nessa área. no âmbito das suas atribuições, é responsável pelas ações necessárias à conservação e manutenção do seu património, competindo-lhe o desenvolvimento dos procedimentos relativos à adjudicação de empreitadas de obras públicas para a conservação dos seus imóveis. para cumprir os objetivos precedentemente referidos, o instituto da segurança social, i. p., no ano de 2019, procedeu à celebração de contrato de empreitada de obras públicas com vista à realização de obras de adaptação para as novas instalações do serviço local de espinho e da delegação local do instituto do emprego e da formação profissional, i. p., em conformidade com o protocolo de cooperação celebrado entre o instituto da segurança social, i. p., o município de espinho e o instituto do emprego e da formação profissional, i. p., pelo preço contratual de (euro) 274 883,43 (duzentos e setenta e quatro mil, oitocentos e oitenta e três euros, quarenta e três cêntimos), acrescido de iva à taxa legal em vigor. neste âmbito, não foi possível ao instituto da segurança social, i. p., proceder à conclusão dos trabalhos contratualizados, bem como ao pagamento integral do preço contratual, tendo ficado por liquidar o valor remanescente de (euro) 177 782,64 (cento e setenta e sete mil, setecentos e oitenta e dois euros e sessenta e quatro cêntimos), ao qual acresce iva à taxa legal em vigor. de acordo com o disposto n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, conjugado com o previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 22 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, a assunção de despesas que deem lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico ou em ano que não seja o da sua realização, não pode ser efetivada sem autorização conferida em portaria conjunta dos membros do governo responsáveis pelas áreas das finanças e da tutela. importa, assim, proceder à repartição plurianual do encargo financeiro resultante do contrato celebrado, nos anos económicos de 2019, 2020 e 2021. nestes termos, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, conjugado com o previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da segurança social, o seguinte: 1.º fica o conselho diretivo do instituto da segurança social, i. p., autorizado a assumir os encargos orçamentais decorrentes do contrato de empreitada de obras públicas com vista à realização de obras de adaptação para as novas instalações do serviço local de espinho e da delegação local do instituto do emprego e da formação profissional, i. p., cuja despesa corresponde ao montante máximo global de (euro) 274 883,43 (duzentos e setenta e quatro mil, oitocentos e oitenta e três euros e quarenta e três cêntimos) valores a que acresce iva, repartido nos seguintes termos: 2019: (euro) 97 100,79 (noventa e sete mil, cem euros e setenta e nove cêntimos); 2020: (euro) 0,00 (zero euros); 2021: (euro) 177 782,64 (cento e setenta e sete mil, setecentos e oitenta e dois euros e sessenta e quatro cêntimos); 2.º os encargos decorrentes da execução da presente portaria são suportados por verbas adequadas inscritas no orçamento do instituto da segurança social, i. p. 3.º a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua assinatura. 1 de abril de 2021. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - 3 de março de 2021. - o secretário de estado da segurança social, gabriel gameiro rodrigues bastos. 314126621 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o conselho diretivo do Instituto da Segurança Social, I. P., a assumir os encargos orçamentais decorrentes do contrato de empreitada de obras públicas com vista à realização de obras de adaptação para as novas instalações do Serviço Local de Espinho e da Delegação Local do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P.", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 155/2021 sumário: autoriza o conselho diretivo do instituto da segurança social, i. p., a assumir o encargo orçamental decorrente do contrato celebrado para a realização de empreitada de obras públicas destinada à reabilitação e reforço estrutural dos elementos exteriores em betão no edifício sede do centro distrital de aveiro. o instituto da segurança social, i. p. (iss, i. p.), é um instituto público de regime especial que, nos termos previstos nos artigos 1.º e 3.º do decreto-lei n.º 83/2012 , de 30 de março, tem como missão a gestão dos regimes de segurança social, o reconhecimento dos direitos e o cumprimento das obrigações decorrentes dos regimes de segurança social e, bem assim, assegurar a aplicação dos acordos internacionais nesta área. no âmbito das suas atribuições, é responsável pelas ações necessárias à conservação e manutenção do seu património, competindo-lhe o desenvolvimento dos procedimentos relativos à adjudicação de empreitadas de obras públicas para a conservação dos seus imóveis. para cumprir os objetivos precedentemente referidos, o iss, i. p., no ano de 2019, em sede de procedimento de contratação pública previsto e regulado no código dos contratos públicos, procedeu à contratação de realização de empreitada de obras públicas para reabilitação e reforço estrutural dos elementos exteriores em betão no edifício sede do centro distrital de aveiro, para os anos de 2019 e 2020, pelo preço contratual de (euro) 269 143,00 (duzentos e sessenta e nove mil, cento e quarenta e três euros), acrescido de iva à taxa legal em vigor. não tendo sido possível a conclusão dos trabalhos contratualizados para a realização da empreitada conforme previsto, bem como a execução financeira do contrato, é necessário que o pagamento integral do preço contratual ocorra através do orçamento em execução. nestes termos, e em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, conjugado com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da segurança social, o seguinte: 1.º fica o conselho diretivo do instituto da segurança social, i. p., autorizado a assumir o encargo orçamental decorrente do contrato celebrado para a realização de empreitada de obras públicas destinada à reabilitação e reforço estrutural dos elementos exteriores em betão no edifício sede do centro distrital de aveiro, cuja despesa corresponde ao montante máximo global de (euro)269 143,00 (duzentos e sessenta e nove mil, cento e quarenta e três euros), acrescido de iva à taxa legal em vigor. 2.º o encargo orçamental decorrente da execução do contrato acima referido terá lugar no ano económico de 2021 e será suportado por verbas adequadas e inscritas no orçamento do instituto da segurança social, i. p. 3.º a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua assinatura. 1 de abril de 2021. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - 22 de fevereiro de 2021. - o secretário de estado da segurança social, gabriel gameiro rodrigues bastos. 314126443 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o conselho diretivo do Instituto da Segurança Social, I. P., a assumir o encargo orçamental decorrente do contrato celebrado para a realização de empreitada de obras públicas destinada à reabilitação e reforço estrutural dos elementos exteriores em betão no edifício sede do Centro Distrital de Aveiro", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 87/2021 de 19 de abril sumário: determina a entrada em funcionamento do juízo de família e menores da maia. o decreto-lei n.º 38/2019 , de 18 de março, procedeu à criação do juízo de família e menores da maia. em face do disposto no artigo 45.º do referido diploma, cumpre determinar a entrada em funcionamento do juízo de família e menores da maia. assim, manda o governo, pela ministra da justiça, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º do decreto-lei n.º 38/2019 , de 18 de março, o seguinte: artigo 1.º entrada em funcionamento o juízo de família e menores da maia, criado pela alínea a) do artigo 26.º do decreto-lei n.º 38/2019 , de 18 de março, entra em funcionamento no dia 1 de setembro de 2021. artigo 2.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da respetiva publicação. a ministra da justiça, francisca eugénia da silva dias van dunem, em 14 de abril de 2021. 114153027 .", "role": "user" }, { "content": "Determina a entrada em funcionamento do Juízo de Família e Menores da Maia", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 154/2021 sumário: autoriza a infraestruturas de portugal, s. a., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a aquisição de serviços para a linha de cascais, para o terminal da bobadela, para a estação lisboa santa apolónia e para a construção da nova subestação de tração de sete rios. considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., tem a seu cargo a administração e gestão da infraestrutura ferroviária nacional; considerando que, nesse âmbito, pretende lançar um procedimento para contratualizar uma prestação de serviços de «fiscalização, controlo de qualidade e coordenação de segurança e saúde das empreitadas e aquisições de serviços de via, catenária, sinalização & etcs, telemática ferroviária, construção civil e instalações elétricas na linha de cascais; de sinalização e telemática ferroviária no terminal de mercadorias da bobadela; de sinalização e telemática ferroviária na estação de lisboa santa apolónia; e de construção da nova subestação de tração de sete rios»: para o efeito, e ao abrigo do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, foi concedida pelo secretário de estado do orçamento e pelo secretário de estado das infraestruturas a autorização para assunção dos encargos orçamentais estimados, pela portaria n.º 698/2020, de 5 de novembro, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 228, de 23 de novembro de 2020, a repartição de encargos plurianuais associada à referida prestação de serviços, a executar entre os anos de 2021 a 2023, totaliza o montante de (euro) 4 400 000,00, a que acresce iva à taxa legal em vigor. o procedimento de contratação que inicialmente se estimava poder abranger o ano de 2020, apenas ficou concluído em 2021, situação que impossibilita a execução financeira do contrato conforme inicialmente planeado e de acordo com a aprovação do encargo, dos encargos plurianuais anteriormente autorizados, de forma a ajustá-los ao período real de execução do contrato, sendo que a sua vigência será nos anos de 2021 a 2024. nos termos do n.º 9 do artigo 46.º, do decreto-lei n.º 84/2019 , de 28 de junho (dleo 2019), a reprogramação de encargos plurianuais previamente autorizados ao abrigo do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na sua redação atual, carece apenas da autorização do membro do governo responsável pela área setorial, traduzida no alargamento do período temporal da despesa referente a contrato a executar, desde que não seja ultrapassado o prazo de execução do contrato abrangido pela autorização anterior e o valor total da despesa autorizada. nos termos do n.º 10 do referido artigo, a reprogramação destes encargos deve ser objeto de registo no sistema central de encargos plurianuais a que se refere o artigo 13.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, na sua redação atual, devendo a autorização ser conferida através de portaria. a reprogramação dos encargos plurianuais em apreço não ultrapassa o prazo de execução do contrato abrangido pela autorização anterior nem o valor total da despesa já autorizada. assim, manda o governo, pelo secretário de estado das infraestruturas, ao abrigo da competência delegada, e de acordo com o disposto nos n.os 9 e 10 do artigo 46.º do decreto-lei n.º 84/2019 de 28 de junho, o seguinte: 1 - fica a infraestruturas de portugal, s. a., autorizada a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a aquisição de serviços de «fiscalização, controlo de qualidade e coordenação de segurança e saúde das empreitadas e aquisições de serviços de via, catenária, sinalização & etcs, telemática ferroviária, construção civil e instalações elétricas na linha de cascais; de sinalização e telemática ferroviária no terminal de mercadorias da bobadela; de sinalização e telemática ferroviária na estação de lisboa santa apolónia; e de construção da nova subestação de tração de sete rios» até ao montante global de (euro) 4 336 000,00, a que acresce iva à taxa legal em vigor, com financiamento europeu e candidatura aprovada, sujeito a um financiamento máximo nacional de (euro) 2 037 102,36. o montante elegível imputado à candidatura ascende a (euro) 4 240 000,00. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma, não podendo exceder estes valores em cada ano económico: ano de 2021: (euro) 42 704,00, a que acresce iva à taxa legal em vigor; ano de 2022: (euro) 2 369 856,00, a que acresce iva à taxa legal em vigor; ano de 2023: (euro) 1 827 440,00, a que acresce iva à taxa legal em vigor; ano de 2024: (euro) 96 000,00, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - o montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos financeiros resultantes da execução do presente diploma serão satisfeitos por verbas adequadas do orçamento da infraestruturas de portugal, s. a. 5 - é revogada a portaria n.º 698/2020, de 5 de novembro, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 228, de 23 de novembro de 2020. 6 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 6 de abril de 2021. - o secretário de estado das infraestruturas, jorge moreno delgado. 314134802 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a aquisição de serviços para a linha de Cascais, para o terminal da Bobadela, para a estação Lisboa Santa Apolónia e para a construção da nova subestação de tração de Sete Rios", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 153/2021 sumário: autoriza o fundo ambiental e o instituto da conservação da natureza e das florestas, i. p., a proceder à reprogramação dos encargos plurianuais relativos à instalação e beneficiação da rede primária de faixas de gestão de combustível. através da portaria n.º 552/2020, de 10 de setembro, o ministro do ambiente e da ação climática e a secretária de estado do orçamento autorizaram o fundo ambiental e o instituto da conservação da natureza e das florestas, i. p., nos termos do disposto no proémio do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de julho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, todos na redação atual, a efetuar a repartição dos encargos relativos à aquisição de serviços de instalação e beneficiação da rede primária de faixas de gestão de combustível (rpfgc). promovido o procedimento pré-contratual tendente à aquisição dos referidos serviços, com 17 lotes, verifica-se que, em face da respetiva tramitação, não é possível dar início à execução dos contratos em data que permita o respetivo término no ano de 2021. tendo em conta que a portaria n.º 552/2020 permitia a repartição de encargos apenas nos anos 2020 e 2021, e que a execução dos contratos emergentes do supramencionado procedimento pré-contratual implicará execução de trabalhos no ano de 2022, torna-se necessário proceder à reprogramação dos encargos plurianuais. dispõe o n.º 9 do artigo 46.º do decreto-lei n.º 84/2019 , de 28 de junho, que a reprogramação de encargos plurianuais previamente autorizados ao abrigo do proémio do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 carece da autorização única do membro do governo responsável pela área setorial quando não sejam ultrapassados o prazo de execução do(s) contrato(s) abrangido(s) pela autorização anterior e o valor total da despesa autorizada. prevê ainda o n.º 10 do referido artigo 46.º que a reprogramação deve ser objeto de registo no sistema central de encargos plurianuais a que se refere o artigo 13.º do decreto-lei n.º 127/2012 , e que a autorização deve ser conferida através de portaria. tendo em conta que a reprogramação almejada incidirá sobre despesa decorrente da contratação de serviços em moldes que não se traduzem num aumento dos períodos iniciais de execução contratual nem dos montantes de despesa previamente autorizados, manda o governo, através do ministro do ambiente e da ação climática, nos termos dos n.os 9 e 10 do artigo 46.º do decreto-lei n.º 84/2019 , o seguinte: 1 - ficam o fundo ambiental e o instituto da conservação da natureza e das florestas, i. p., autorizados a proceder à reprogramação dos encargos plurianuais autorizados pela portaria n.º 552/2020, de 10 de setembro, relativos à instalação e beneficiação da rede primária de faixas de gestão de combustível (rpfgc), até ao montante global de (euro) 1 750 000,00 (um milhão e setecentos e cinquenta mil euros), com iva incluído à taxa legal em vigor, e com a seguinte repartição anual: a) 2021: (euro) 1 000.000,00 (um milhão de euros); b) 2022: (euro) 750 000,00 (setecentos e cinquenta mil euros). 2 - ao montante fixado para o ano de 2022 pode acrescer o montante não executado no ano de 2021. 3 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a 9 de abril de 2021. 9 de abril de 2021. - o ministro do ambiente e da ação climática, joão pedro soeiro de matos fernandes. 314139096 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Fundo Ambiental e o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., a proceder à reprogramação dos encargos plurianuais relativos à instalação e beneficiação da Rede Primária de Faixas de Gestão de Combustível", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 152/2021 sumário: autoriza a infraestruturas de portugal, s. a., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a empreitada «ponte luiz i sobre o rio douro - reparação do tabuleiro inferior». considerando que a infraestruturas de portugal, s. a. tem a seu cargo a administração e gestão da infraestrutura ferroviária nacional. considerando que, nesse âmbito, lançou um procedimento ao abrigo do código dos contratos públicos tendo em vista a contratação da empreitada da «ponte luiz i sobre o rio douro - reparação do tabuleiro inferior». para o efeito, e ao abrigo do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, foi concedida pelo secretário de estado do orçamento e pelo secretário de estado das infraestruturas a autorização para assunção dos encargos orçamentais estimados, através da portaria n.º 542/2020, de 31 de julho, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 174, de 7 de setembro de 2020, a repartição de encargos plurianuais associada à referida empreitada, num total de (euro) 3 800 000,00, a executar entre os anos de 2020 e 2021. o procedimento de contratação que inicialmente se estimava poder abranger o ano de 2020, apenas ficou concluído no início de 2021, situação que impossibilita a execução financeira do contrato conforme inicialmente planeado e de acordo com a aprovação do encargo, tornando-se necessário autorizar o reescalonamento dos encargos plurianuais anteriormente autorizados, de forma a ajustá-los ao período real de execução do contrato, transferindo a sua vigência para os anos de 2021 a 2022. nos termos do n.º 9 do artigo 46.º, do decreto-lei n.º 84/2019 , de 28 de junho (dleo 2019), a reprogramação de encargos plurianuais previamente autorizados ao abrigo do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na sua redação atual, carece apenas da autorização do membro do governo responsável pela área setorial, traduzida no alargamento do período temporal da despesa referente a contrato a executar, desde que não seja ultrapassado o prazo de execução do contrato abrangido pela autorização anterior e o valor total da despesa autorizada. nos termos do n.º 10 do referido artigo, a reprogramação destes encargos deve ser objeto de registo no sistema central de encargos plurianuais a que se refere o artigo 13.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, na sua redação atual, devendo a autorização ser conferida através de portaria. a reprogramação dos encargos plurianuais em apreço não ultrapassa o prazo de execução do contrato abrangido pela autorização anterior nem o valor total da despesa autorizada. assim, manda o governo, pelo secretário de estado das infraestruturas, ao abrigo da competência delegada, e de acordo com o disposto nos n.os 9 e 10 do artigo 46.º do decreto-lei n.º 84/2019 de 28 de junho, o seguinte: 1 - fica a infraestruturas de portugal, s. a. autorizada a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a empreitada «ponte luiz i sobre o rio douro - reparação do tabuleiro inferior», até ao montante global de (euro) 3 800 000,00. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma, não podendo exceder estes valores em cada ano económico: ano de 2021: (euro) 1 140 000,00; ano de 2022: (euro) 2 660 000,00. 3 - o montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos financeiros resultantes da execução do presente diploma serão satisfeitos por verbas adequadas do orçamento da infraestruturas de portugal, s. a. 5 - é revogada a portaria n.º 542/2020, de 31 de julho, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 174, de 7 de setembro de 2020. 6 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 6 de abril de 2021. - o secretário de estado das infraestruturas, jorge moreno delgado. 314134584 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a empreitada «Ponte Luiz I sobre o rio Douro - Reparação do tabuleiro inferior»", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 151/2021 sumário: autoriza a infraestruturas de portugal, s. a., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para o «ic2 (a30), km 1+540, viaduto da matinha reabilitação/substituição dos aparelhos de apoio e juntas de dilatação». considerando que a infraestruturas de portugal, s. a. tem a seu cargo a administração e gestão da infraestrutura ferroviária nacional. considerando que, nesse âmbito, lançou um procedimento ao abrigo do código dos contratos públicos tendo em vista a contratação da empreitada para o «ic2 (a30), km 1+540, viaduto da matinha reabilitação/substituição dos aparelhos de apoio e juntas de dilatação». para o efeito, e ao abrigo do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, foi concedida pelo secretário de estado do orçamento e pelo secretário de estado das infraestruturas a autorização para assunção dos encargos orçamentais estimados, através da portaria n.º 343/2020, de 17 de fevereiro, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 67, de 3 de abril de 2020, num total de (euro) 2 700 000,00 e a executar entre os anos de 2020 e 2021. o procedimento de contratação que inicialmente se estimava poder abranger o ano de 2020, apenas ficou concluído no início de 2021, situação que impossibilita a execução financeira do contrato conforme inicialmente planeado e de acordo com a aprovação do encargo, tornando-se necessário autorizar o reescalonamento dos encargos plurianuais anteriormente autorizados, de forma a ajustá-los ao período real de execução do contrato, transferindo a sua vigência para os anos de 2021 a 2022. nos termos do n.º 9 do artigo 46.º, do decreto-lei n.º 84/2019 , de 28 de junho (dleo 2019), a reprogramação de encargos plurianuais previamente autorizados ao abrigo do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na sua redação atual, carece apenas da autorização do membro do governo responsável pela área setorial, traduzida no alargamento do período temporal da despesa referente a contrato a executar, desde que não seja ultrapassado o prazo de execução do contrato abrangido pela autorização anterior e o valor total da despesa autorizada. nos termos do n.º 10 do referido artigo, a reprogramação destes encargos deve ser objeto de registo no sistema central de encargos plurianuais a que se refere o artigo 13.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, na sua redação atual, devendo a autorização ser conferida através de portaria. a reprogramação dos encargos plurianuais em apreço não ultrapassa o prazo de execução do contrato abrangido pela autorização anterior nem o valor total da despesa autorizada. assim, manda o governo, pelo secretário de estado das infraestruturas, ao abrigo da competência delegada, e de acordo com o disposto nos n.os 9 e 10 do artigo 46.º do decreto-lei n.º 84/2019 de 28 de junho, o seguinte: 1 - fica a infraestruturas de portugal, s. a. autorizada a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para o «ic2 (a30), km 1+540, viaduto da matinha reabilitação/substituição dos aparelhos de apoio e juntas de dilatação» até ao montante global de (euro) 2 700 000,00. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma, não podendo exceder estes valores em cada ano económico: ano de 2021: (euro) 810 000,00; ano de 2022: (euro) 1 890 000,00. 3 - o montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos financeiros resultantes da execução do presente diploma serão satisfeitos por verbas adequadas do orçamento da infraestruturas de portugal, s. a. 5 - é revogada a portaria n.º 343/2020, de 17 de fevereiro, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 67, de 3 de abril de 2020. 6 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 6 de abril de 2021. - o secretário de estado das infraestruturas, jorge moreno delgado. 314134681 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para o «IC2 (A30), km 1+540, viaduto da Matinha reabilitação/substituição dos aparelhos de apoio e juntas de dilatação»", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 150/2021 sumário: aprova os modelos de cartão de livre trânsito, crachá e de identificação da polícia judiciária militar. considerando que a lei n.º 97-a/2009 , de 3 de setembro, define a natureza, missão e atribuições da polícia judiciária militar (pjm) e determina, no n.º 1 do artigo 13.º, que a identificação das autoridades de polícia criminal, demais investigadores e do pessoal de apoio direto à investigação criminal é efetuada por intermédio de distintivo metálico e cartão de livre trânsito; considerando que, nos termos do n.º 2 do artigo 13.º do referido diploma legal, a identificação dos trabalhadores da pjm é efetuada por intermédio de cartão de modelo próprio; considerando a natureza das atribuições legalmente cometidas à pjm, enquanto corpo superior de polícia, as quais impõem a correta identificação dos seus profissionais como condição para o exercício dos direitos e obrigações específicas, nos meios de identificação da pjm consta a indicação das prerrogativas e direitos do respetivo titular, não só para facultar ao respetivo titular o exercício dos direitos que dependem da exibição do cartão, mas também por permitir aos cidadãos reconhecerem se o titular atua no respeito pelos direitos, liberdades e garantias consignados na constituição e na lei; considerando que a portaria n.º 396/2019 , de 15 de novembro, determinou a nova simbologia da pjm e procedeu à sua ordenação heráldica; considerando ainda que os modelos de identificação da pjm são aprovados por portaria do membro do governo responsável pela área da defesa nacional; assim: ao abrigo do n.º 4 do artigo 13.º da lei n.º 97-a/2009 , de 3 de setembro, manda o governo, pelo ministro da defesa nacional, o seguinte: artigo 1.º objeto são aprovados os modelos de identificação da pjm a que se refere o artigo 13.º da lei n.º 97-a/2009 , de 3 de setembro. artigo 2.º distintivo metálico e cartão livre trânsito os modelos de distintivo metálico e de cartão de livre trânsito para a identificação do pessoal indicado no n.º 1 do artigo 13.º da lei n.º 97-a/2009 , de 3 de setembro, são as constantes nos anexos i e ii, que são parte integrante da presente portaria. artigo 3.º cartão de identificação o modelo do cartão de identificação dos trabalhadores a que se refere o n.º 2 do artigo 13.º da lei n.º 97-a/2009 , de 3 de setembro, é o que consta no anexo iii da presente portaria, da qual é parte integrante. artigo 4.º emissão os cartões de livre trânsito e de identificação são emitidos pela imprensa nacional-casa da moeda, s. a., e registados pelo gabinete de apoio à direção da pjm em livro próprio ou base de dados, da qual constam os elementos de identificação necessários. artigo 5.º obrigação de devolução no final da comissão dos militares, sempre que ocorra extinção da relação jurídica de emprego público ou quando a situação funcional seja alterada, nomeadamente através da utilização de qualquer instrumento de mobilidade, os meios de identificação devem ser devolvidos pelos seus titulares à pjm. artigo 6.º extravio, destruição ou deterioração 1 - em caso de extravio, destruição ou deterioração deve ser atribuído um novo crachá ou emitida uma segunda via do cartão, o qual mantém o mesmo número. 2 - o gabinete de apoio à direção da pjm deve proceder ao registo do extravio, destruição ou deterioração, bem como da emissão de novo crachá ou segunda via do cartão. artigo 7.º infração disciplinar o titular que utilize indevidamente o cartão ou que não o devolva quando se verifiquem as situações previstas no artigo 5.º incorre em infração disciplinar. artigo 8.º norma revogatória é revogada a portaria n.º 202/2010, de 1 de março, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 53, de 17 de março de 2010. artigo 9.º caducidade após a distribuição dos cartões de livre trânsito e dos crachás aprovados ao abrigo da presente portaria cessa a validade dos anteriores, os quais são obrigatoriamente devolvidos no momento da entrega dos novos. artigo 10.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 5 de abril de 2021. - o ministro da defesa nacional, joão titterington gomes cravinho. anexo i distintivo metálico (ver documento original) medidas: 41 mm x 51 mm. descrição: crachá de metal tombak dourado em fundo azul, com a legenda «polícia judiciária militar», em cor preto, numerado no verso. anexo ii cartão de livre trânsito (ver documento original) «o presente cartão assegura o reconhecimento da identidade do seu titular e, nos termos da lei n.º 97-a/2009 , de 3 de setembro, que define a natureza, missão e atribuições da polícia judiciária militar, e demais legislação aplicável ao pessoal da polícia judiciária militar, faculta-lhe o exercício dos direitos seguintes: a) uso e porte de arma; b) livre acesso a locais onde se realizem ações de prevenção, deteção, ou investigação criminal ou de coadjuvação judiciária, nos termos do artigo 14.º da mesma lei; c) acesso a unidades, estabelecimentos e órgãos militares, repartições ou serviços públicos, empresas comerciais ou industriais e outras instalações públicas ou privadas; d) livre acesso, em todo o território nacional, aos transportes coletivos terrestres, fluviais e marítimos; e) utilização, em todo o território nacional, dos transportes coletivos terrestres, fluviais e marítimos. o titular pode, nos casos em que a lei o prevê, proceder à identificação de qualquer pessoa e à detenção de suspeitos. lisboa, ...de ...de 20... diretor-geral assinatura do titular:» anexo iii cartão de identificação (ver documento original) «o presente cartão assegura o reconhecimento da identidade do seu titular e, nos termos da lei n.º 97-a/2009 , de 3 de setembro, que define a natureza, missão e atribuições da polícia judiciária militar, e demais legislação aplicável aos trabalhadores da polícia judiciária militar, faculta-lhe o exercício do direito de, quando em missão de serviço, acesso a repartições ou serviços públicos, empresas comerciais ou industriais e outras instalações públicas ou privadas. lisboa, ... de ... de 20 ... diretor-geral assinatura do titular:» 314128866 .", "role": "user" }, { "content": "Aprova os modelos de cartão de livre trânsito, crachá e de identificação da Polícia Judiciária Militar", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 149/2021 sumário: procede à reprogramação dos encargos plurianuais autorizados pela portaria n.º 23/2019, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 3, de 4 de janeiro de 2019. mediante a portaria n.º 356/2016, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 210, de 2 de novembro de 2016, foi o instituto da segurança social, i. p. (iss, i. p.), autorizado a realizar a despesa relativa à aquisição de serviços de recuperação e disponibilização da informação micrográfica dos centros distritais no âmbito da candidatura sama - projeto agora, até ao montante máximo global de (euro) 487 804,88 (quatrocentos e oitenta e sete mil, oitocentos e quatro euros e oitenta e oito cêntimos), acrescido de iva à taxa legal em vigor, estabelecendo-se que os respetivos encargos plurianuais ocorressem nos anos de 2016 e 2017. nessa sequência, foi desenvolvido o respetivo procedimento pré-contratual, mediante concurso público, o qual foi suspenso na sequência da interposição de uma ação de contencioso pré-contratual, que comprometeu a conclusão da prestação de serviços no prazo inicialmente estabelecido, ou seja, dezembro de 2017. neste contexto, e através da portaria n.º 278/2017, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 177, de 13 de setembro de 2017, foi autorizado o reescalonamento dos encargos associados ao contrato, estabelecendo-se que os mesmos ocorressem nos anos de 2017 e 2018. considerando que a ação de contencioso acima referida apenas foi concluída no decurso do ano de 2018 e, bem assim, que o prazo previsto para a execução do contrato era de oito meses, tornou-se inviável a conclusão dos serviços até ao final do ano de 2018. assim, através da portaria n.º 23/2019, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 3, de 4 de janeiro de 2019, foi autorizado novo reescalonamento dos encargos plurianuais, viabilizando a execução do contrato entre os anos de 2018 e 2019; considerando, porém, que por vicissitudes várias não foi possível executar o contrato entre os anos de 2018 e 2019, submeteu o iss, i. p., à autoridade de gestão do programa operacional competitividade e internacionalização, um pedido de extensão do projeto até ao final do mês de fevereiro de 2020, o qual foi deferido; considerando o contexto acima descrito, importa proceder, novamente, ao reescalonamento dos encargos plurianuais, viabilizando a execução do contrato entre 2019 e 2021. de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, conjugado com o previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, a abertura de procedimento relativo a despesas que deem lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico ou em ano que não seja o da sua realização não pode ser efetivada sem prévia autorização conferida em portaria conjunta dos membros do governo responsáveis pelas áreas das finanças e da tutela. nestes termos, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, conjugado com o previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da segurança social, o seguinte: 1 - a presente portaria procede à reprogramação dos encargos plurianuais autorizados pela portaria n.º 23/2019, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 3, de 4 de janeiro de 2019, relativos ao contrato de aquisição de serviços de recuperação e disponibilização da informação micrográfica dos centros distritais do iss, i. p., no âmbito da candidatura sama - projeto agora, no montante máximo global de (euro) 396 000,00 (trezentos e noventa e seis mil euros), acrescido de iva à taxa legal em vigor. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato referido no número anterior não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes, acrescidos de iva à taxa legal em vigor: 2019: (euro) 148 500,00 (cento e quarenta e oito mil e quinhentos euros); 2020: (euro) 0 (zero euros); 2021: (euro) 247 500,00 (duzentos e quarenta e sete mil e quinhentos euros). 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano que lhe antecedeu. 4 - os encargos decorrentes da execução do contrato autorizado pela presente portaria são suportados por verbas adequadas inscritas e a inscrever no orçamento do iss, i. p. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua assinatura. 26 de março de 2021. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - 29 de março de 2021. - o secretário de estado da segurança social, gabriel gameiro rodrigues bastos. 314111336 .", "role": "user" }, { "content": "Procede à reprogramação dos encargos plurianuais autorizados pela Portaria n.º 23/2019, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 3, de 4 de janeiro de 2019", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 148/2021 sumário: nomeação do major filipe silva cordeiro. manda o governo, pelo ministro de estado e dos negócios estrangeiros e pelo ministro da defesa nacional, por proposta do chefe do estado-maior-general das forças armadas, nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 1.º, dos artigos 2.º, 5.º, 6.º e 7.º do decreto-lei n.º 55/81 , de 31 de março, alterado pelo decreto-lei n.º 232/2002 , de 2 de novembro, o seguinte: 1 - nomear o 128750-j, maj pilav filipe silva cordeiro, para o cargo «okt pox 0010 - branch head (offensive plans)», no combined air operations centre torrejón (caoc-tj), em torrejon, espanha, em substituição do 099770-g, cor pilav carlos jorge guerreiro candeias, que fica exonerado do cargo a partir da data em que o militar ora nomeado assuma funções. 2 - a duração da comissão de serviço do referido cargo é de três anos, sem prejuízo da antecipação do seu termo pela ocorrência de facto superveniente que obste ao seu decurso normal. 3 - a presente portaria produz os seus efeitos a partir da data do início de funções do militar ora nomeado. 22 de março de 2021. - o ministro de estado e dos negócios estrangeiros, augusto ernesto santos silva. - 17 de março de 2021. - o ministro da defesa nacional, joão titterington gomes cravinho. 314110315 .", "role": "user" }, { "content": "Nomeação do Major Filipe Silva Cordeiro", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 84/2021 de 15 de abril sumário: altera a portaria n.º 375/2017 , de 18 de dezembro, que criou o curso de pós-licenciatura de especialização em enfermagem comunitária na escola superior de saúde da universidade do algarve. sob proposta do órgão legal e estatutariamente competente da escola superior de saúde da universidade do algarve; considerando o disposto no decreto-lei n.º 353/99 , de 3 de setembro; considerando o disposto no regulamento geral dos cursos de pós-licenciatura de especialização em enfermagem, aprovado pela portaria n.º 268/2002 , de 13 de março; considerando o disposto na portaria n.º 375/2017 , de 18 de dezembro; ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 353/99 , de 3 de setembro: manda o governo, pelo ministro da ciência, tecnologia e ensino superior, o seguinte: artigo 1.º alteração à portaria n.º 375/2017 , de 18 de dezembro o artigo 6.º da portaria n.º 375/2017 , de 18 de dezembro, que criou o curso de pós-licenciatura de especialização em enfermagem comunitária na escola superior de saúde da universidade do algarve, passa a ter a seguinte redação: «artigo 6.º número máximo de alunos o número máximo de novos alunos a admitir anualmente não pode exceder 28.» artigo 2.º aplicação o disposto no presente diploma aplica-se a partir do ano letivo de 2020-2021, inclusive. o ministro da ciência, tecnologia e ensino superior, manuel frederico tojal de valsassina heitor, em 6 de abril de 2021. 114134276 .", "role": "user" }, { "content": "Altera a Portaria n.º 375/2017, de 18 de dezembro, que criou o curso de pós-licenciatura de especialização em Enfermagem Comunitária na Escola Superior de Saúde da Universidade do Algarve", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 147/2021 sumário: autoriza o centro hospitalar de entre douro e vouga, e. p. e., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de prestação de serviços para implementação do projeto de eficiência energética no hospital de santa maria da feira. com vista à implementação do projeto de eficiência energética no hospital de santa maria da feira, procede-se à autorização do centro hospitalar de entre douro e vouga, e. p. e., para assunção de compromisso plurianual relativo à celebração de contrato de prestação de serviços pelo período de 28 (vinte e oito) meses. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar de entre douro e vouga, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de prestação de serviços para implementação do projeto de eficiência energética no hospital de santa maria da feira, até ao montante de 2 120 231,70 eur (dois milhões, cento e vinte mil, duzentos e trinta e um euros e setenta cêntimos), a que acresce iva à taxa legal em vigor, na condição de ter financiamento europeu com candidatura aprovada e sujeito a financiamento máximo nacional de 467 219,90 eur (quatrocentos e sessenta e sete mil, duzentos e dezanove euros e noventa cêntimos). 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2020: 669 024,56 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2021: 1 421 022,14 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2022: 30 185,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do centro hospitalar de entre douro e vouga, e. p. e. 26 de fevereiro de 2021. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - 7 de abril de 2021. - o secretário de estado da saúde, diogo luís batalha soeiro serras lopes. 314134008 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Centro Hospitalar de Entre Douro e Vouga, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de prestação de serviços para implementação do Projeto de Eficiência Energética no Hospital de Santa Maria da Feira", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 146/2021 sumário: a entidade de serviços partilhados da administração pública, i. p. (espap), fica autorizada a efetuar a repartição dos encargos para a aquisição de serviços de assistência pós-venda sap entreprise support para o software sap. a entidade de serviços partilhados da administração pública, i. p. (espap, i. p.), criada pelo decreto-lei n.º 117-a/2012 , de 14 de junho, é um instituto público de regime especial, dotado de autonomia administrativa e financeira e de património próprio, sendo equiparada a entidade pública empresarial para efeitos de conceção e desenvolvimento de soluções, aplicações, plataformas, projetos e execução de atividades conducentes ou necessárias à prestação de serviços partilhados, compras públicas, gestão do parque de veículos do estado e às respetivas atividades de suporte e, em geral, à promoção da utilização de recursos comuns na administração pública. pela resolução do conselho de ministros n.º 108/2017 , de 26 de julho foi aprovada a estratégia para a transformação digital na administração pública (tic 2020), a qual assenta no princípio de que as melhores tic potenciam uma melhor administração pública. em linha com os objetivos estabelecidos na estratégia transformação digital na administração pública (tic 2020), compete à espap, i. p., promover e assegurar a disponibilização, gestão e operação de sistemas e infraestruturas de tic, que promovam a racionalização e reutilização de recursos tecnológicos, numa lógica de serviços partilhados». de entre os principais sistemas em exploração pela espap, i. p., destacam-se os de suporte aos serviços partilhados, nomeadamente os de suporte ao gerfip (solução de suporte aos serviços partilhados financeiros) e ao gerhup (solução de suporte aos serviços partilhados de recursos humanos), os quais se revestem de elevada criticidade atento o facto de consubstanciarem soluções de utilização comum por várias entidades da administração pública. a elevada criticidade destes sistemas exige que seja assegurada uma elevada disponibilidade, bem como uma redundância de forma a inibir interrupções no serviço, obrigando a que espap, i. p. tenha de recorrer a serviços técnicos de suporte, quer em termos dos equipamentos quer em termos do software que suporta as referidas soluções que, no caso em apreço, é o software sap. estas soluções assentam em arquiteturas multicamadas, as quais, na base, são suportadas por software do tipo erp do fabricante sap, pelo que, para assegurar o apoio ao nível de serviços de engenharia, bem como assegurar o acesso às atualizações de software disponíveis no portal de suporte da sap, torna-se necessário proceder à contratualização dos serviços de assistência pós-venda e de continuidade do produto para o licenciamento sap de que a espap, i. p., é proprietária. este apoio assume ainda relevância no que tange ao desenvolvimento de novos projetos de expansão e consolidação do paradigma de serviços partilhados na administração pública. considerando este enquadramento foi conferida a autorização para a assunção dos encargos plurianuais necessários à celebração de contrato de aquisição de serviços de assistência pós-venda através da portaria n.º 185/2020, de 21 de fevereiro, no valor de (euro) 2 550 000,00, acrescido de iva à taxa legal em vigor. tendo presente a necessidade de rever as condições económicas subjacentes à aquisição dos referidos serviços e que, até à data, não foi desencadeado procedimento concursal tendente à aquisição dos referidos serviços, pretende-se agora celebrar um contrato com a duração de 30 meses, pelo que importa proceder à revisão dos encargos plurianuais que foram objeto de aprovação através da mencionada portaria. nestes termos, em conformidade com o n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, a alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, na sua redação atual, e o n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, na sua redação atual, manda o governo, pelo membro do governo responsável pela área das finanças o seguinte: 1 - fica a espap, i. p., autorizada a efetuar a repartição dos encargos para a aquisição de serviços de assistência pós-venda sap entreprise support para o software sap nos anos económicos de 2021, 2022 e 2023, no montante global máximo de (euro) 1 565 790,63, ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato referido no número anterior não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes, aos quais acresce o iva à taxa legal em vigor: a) ano de 2021: (euro) 779 918,53; b) ano de 2022: (euro) 392 936,05; c) ano de 2023: (euro) 392 936,05. 3 - os montantes fixados no número anterior para cada ano económico podem ser acrescidos do saldo apurado no ano que antecede. 4 - os encargos decorrentes da execução do contrato autorizado pela presente portaria são suportados por verbas adequadas inscritas e a inscrever no orçamento no orçamento a espap, i. p. 5 - é revogada a portaria n.º 185/2020, de 21 de fevereiro. 6 - a presente portaria produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação. 1 de abril de 2021. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. 314132453 .", "role": "user" }, { "content": "A Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P. (ESPAP), fica autorizada a efetuar a repartição dos encargos para a aquisição de serviços de assistência pós-venda SAP Entreprise Support para o software SAP", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 145/2021 sumário: autoriza a unidade local de saúde do alto minho, e. p. e., a assumir um encargo referente ao contrato para concessão de exploração e prestação de serviços de imagiologia. a unidade local de saúde do alto minho, e. p. e., necessita de proceder à celebração do contrato para concessão de exploração e prestação de serviços de imagiologia, celebrando para o efeito o respetivo contrato válido por 12 (doze) meses, renovável por iguais períodos, até ao limite de 2 renovações, se não houver denúncia do mesmo, pelo é que necessária a autorização para a assunção de compromissos plurianuais. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica a unidade local de saúde do alto minho, e. p. e., autorizada a assumir um encargo até ao montante de 8 488 238,83 eur (oito milhões, quatrocentos e oitenta e oito mil, duzentos e trinta e oito euros e oitenta e três cêntimos), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente ao contrato para concessão de exploração e prestação de serviços de imagiologia. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2021: 2 122 059,71 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2022: 2 829 412,94 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2023: 2 829 412,94 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2024: 707 353,24 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas da unidade local de saúde do alto minho, e. p. e. 1 de abril de 2021. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - 6 de abril de 2021. - o secretário de estado da saúde, diogo luís batalha soeiro serras lopes. 314130922 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Unidade Local de Saúde do Alto Minho, E. P. E., a assumir um encargo referente ao contrato para concessão de exploração e prestação de serviços de imagiologia", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 144/2021 sumário: autoriza o centro hospitalar universitário do porto, e. p. e., a assumir um encargo plurianual referente à contratação de serviços de higiene e limpeza. o centro hospitalar universitário do porto, e. p. e., necessita de proceder à contratação de serviços de higiene e limpeza, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 36 meses, pelo que se procede à autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar universitário do porto, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 6 259 500 eur (seis milhões, duzentos e cinquenta e nove mil e quinhentos euros), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à contratação de serviços de higiene e limpeza. 2 - os encargos resultantes do contrato não podem exceder, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2021: 1 564 875 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2022: 2 086 500 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2023: 2 086 500 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2024: 521 625 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do centro hospitalar universitário do porto, e. p. e. 1 de abril de 2021. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - 6 de abril de 2021. - o secretário de estado da saúde, diogo luís batalha soeiro serras lopes. 314130825 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Centro Hospitalar Universitário do Porto, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à contratação de serviços de higiene e limpeza", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 143/2021 sumário: autoriza o centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de consumíveis para assistência cardiopulmonar (ecmo). o centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de consumíveis para assistência cardiopulmonar (ecmo), celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 12 (doze) meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 627 648,50 eur (seiscentos e vinte e sete mil, seiscentos e quarenta e oito euros e cinquenta cêntimos), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de consumíveis para assistência cardiopulmonar (ecmo). 2 - os encargos resultantes do contrato não excedem, no ano económico de 2021, a importância de 627 648,50 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - pela presente portaria consideram-se ratificados os atos anteriores a esta data respeitantes ao procedimento conducente à assunção do compromisso plurianual. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e. 1 de abril de 2021. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - 6 de abril de 2021. - o secretário de estado da saúde, diogo luís batalha soeiro serras lopes. 314130655 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Central, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de consumíveis para assistência cardiopulmonar (ECMO)", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 142/2021 sumário: autoriza a infraestruturas de portugal, s. a., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a «modernização da estação de mato miranda e construção da nova linha mãe de ramais entre riachos e entroncamento». considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., tem a seu cargo a administração e gestão da infraestrutura rodoviária e ferroviária nacional; considerando que, nesse âmbito, pretende lançar um procedimento para contratualizar uma empreitada a que designou «modernização da estação de mato miranda e construção da nova linha mãe de ramais entre riachos e entroncamento»; considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., é uma empresa pública sob forma de sociedade anónima reclassificada para efeitos orçamentais, integrando o perímetro do orçamento do estado, sendo-lhe aplicáveis as disposições em matéria de assunção de encargos plurianuais; considerando que o procedimento em causa tem um preço base de (euro) 17 000 000,00; considerando que a «modernização da estação de mato miranda e construção da nova linha mãe de ramais entre riachos e entroncamento» tem execução plurianual, abrangendo os anos de 2022 a 2023, torna-se necessário a autorização do ministro de estado e das finanças e do ministro das infraestruturas e da habitação; nestes termos, e em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado das infraestruturas, ao abrigo da competência delegada, o seguinte: 1 - fica a infraestruturas de portugal, s. a., autorizada a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a «modernização da estação de mato miranda e construção da nova linha mãe de ramais entre riachos e entroncamento», até ao montante global de (euro) 17 000 000,00 na condição de ter financiamento europeu com candidatura aprovada e sujeito a financiamento máximo nacional de (euro) 4 333 201,14, não devendo a comparticipação pública nacional ultrapassar um cofinanciamento de 25,49 % do contrato. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma: em 2022: (euro) 3 400 000,03; em 2023: (euro) 13 599 999,97. 3 - o montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos financeiros resultantes da execução do presente diploma serão satisfeitos por verbas adequadas do orçamento da infraestruturas de portugal, s. a. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 26 de março de 2021. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - 29 de março de 2021. - o secretário de estado das infraestruturas, jorge moreno delgado. 314112081 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a «Modernização da estação de Mato Miranda e construção da nova linha mãe de ramais entre Riachos e Entroncamento»", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 141/2021 sumário: procede ao reescalonamento dos encargos plurianuais autorizados pela portaria n.º 431/2020, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 104, de 28 de maio de 2020. nos termos da portaria n.º 431/2020, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 104, de 28 de maio de 2020, a autoridade nacional de segurança rodoviária (ansr) foi autorizada a assumir os encargos orçamentais decorrentes da contratação de serviços de manutenção preventiva programada, de manutenção e de operação funcional da aplicação informática do sistema de gestão de eventos de trânsito (siget) para os anos de 2020 a 2022, até ao montante máximo de (euro)1 619 000,01 (um milhão seiscentos e dezanove mil euros e um cêntimo), acrescido de iva nos termos legais. por vicissitudes várias torna-se impossível cumprir com a execução financeira constante da portaria n.º 431/2020, de 28 de maio. face à impossibilidade do cumprimento da execução financeira e material, de acordo com o escalonamento da despesa inicialmente previsto e constante na portaria n.º 431/2020, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 104, de 28 de maio de 2020, torna-se necessário proceder à reprogramação plurianual da respetiva despesa. assim: nestes termos e em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, e dos n.os 9 e 10 do artigo 46.º do decreto-lei n.º 84/2019 , de 28 de junho, manda o governo, pela secretária de estado da administração interna, nos termos da alínea b) do n.º 6 do despacho n.º 798/2020, de 30 de dezembro de 2019, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 14, de 21 de janeiro de 2020, o seguinte: artigo 1.º fica a autoridade nacional de segurança rodoviária (ansr) autorizada a assumir os encargos plurianuais decorrentes da contratação de serviços de manutenção preventiva programada, corretiva intrínseca e extrínseca e de melhoria, e de manutenção da aplicação informática do sistema de gestão de eventos de trânsito (siget), até ao valor máximo de (euro)1 594 348 (um milhão quinhentos e noventa e quatro mil e trezentos e quarenta e oito euros), acrescido de iva à taxa legal em vigor. artigo 2.º o encargo orçamental resultante da aquisição referida no artigo anterior não poderá exceder, em cada ano económico, acrescido de iva à taxa legal em vigor, os seguintes valores: a) 2021 - (euro) 276 521,80; b) 2022 - (euro) 531 449,33; c) 2023 - (euro) 531 449,33; d) 2024 - (euro) 254 927,54. artigo 3.º os encargos financeiros decorrentes da presente portaria são satisfeitos por conta das verbas inscritas e a inscrever no orçamento da ansr nos anos indicados. artigo 4.º a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua assinatura. 31 de março de 2021. - a secretária de estado da administração interna, patrícia alexandra costa gaspar. 314118254 .", "role": "user" }, { "content": "Procede ao reescalonamento dos encargos plurianuais autorizados pela Portaria n.º 431/2020, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 104, de 28 de maio de 2020", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 140/2021 sumário: autoriza a infraestruturas de portugal, s. a., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a «empreitada de modernização da ligação ferroviária entre sines e a linha do sul. 2.ª fase. troço ermidas sado-grândola norte». considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., tem a seu cargo a administração e gestão da infraestrutura ferroviária e rodoviária nacional; considerando que, nesse âmbito, pretende lançar um procedimento para contratualizar uma empreitada a que designou «empreitada de modernização da ligação ferroviária entre sines e a linha do sul. 2.ª fase. troço ermidas sado-grândola norte»; considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., é uma empresa pública sob forma de sociedade anónima reclassificada para efeitos orçamentais, integrando o perímetro do orçamento do estado, sendo-lhe aplicáveis as disposições em matéria de assunção de encargos plurianuais; considerando que o procedimento em causa tem um preço base de (euro) 6 000 000,00; considerando que a «empreitada de modernização da ligação ferroviária entre sines e a linha do sul. 2.ª fase. troço ermidas sado-grândola norte» tem execução plurianual, abrangendo os anos de 2022 e 2023, torna-se necessário a autorização do ministro de estado e das finanças e do ministro das infraestruturas e da habitação; nestes termos, e em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado das infraestruturas, ao abrigo da competência delegada, o seguinte: 1 - fica a infraestruturas de portugal, s. a., autorizada a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a «empreitada de modernização da ligação ferroviária entre sines e a linha do sul. 2.ª fase. troço ermidas sado-grândola norte», até ao montante global de (euro) 6 000 000,00 na condição de ter financiamento europeu com candidatura aprovada e sujeito a financiamento máximo nacional de (euro) 1 414 080,00, não devendo a comparticipação pública nacional ultrapassar um cofinanciamento de 23,57 % do contrato. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma, não podendo exceder estes valores em cada ano económico: em 2022: (euro) 3 214 285,72; em 2023: (euro) 2 785 714,28. 3 - o montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos financeiros resultantes da execução do presente diploma serão satisfeitos por verbas adequadas do orçamento da infraestruturas de portugal, s. a. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 26 de março de 2021. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - 29 de março de 2021. - o secretário de estado das infraestruturas, jorge moreno delgado. 314112016 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a «Empreitada de Modernização da ligação ferroviária entre Sines e a Linha do Sul. 2.ª Fase. Troço Ermidas Sado-Grândola Norte»", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 139/2021 sumário: autoriza a infraestruturas de portugal, s. a., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a empreitada «conceção, fornecimento e montagem do sistema de controlo automático de velocidade etcs nível 1 a emular a funcionalidade do sistema nacional atpn/convel nos troços mira sintra-meleças/caldas da rainha da linha do oeste, no terminal de mercadorias da bobadela da linha do norte e na estação de lisboa santa apolónia da linha do norte». considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., tem a seu cargo a administração e gestão da infraestrutura rodoviária e ferroviária nacional; considerando que, nesse âmbito, pretende lançar um procedimento para contratualizar uma empreitada a que designou «conceção, fornecimento e montagem do sistema de controlo automático de velocidade etcs nível 1 a emular a funcionalidade do sistema nacional atpn/convel nos troços mira sintra-meleças/caldas da rainha da linha do oeste, no terminal de mercadorias da bobadela da linha do norte e na estação de lisboa santa apolónia da linha do norte»; considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., é uma empresa pública sob forma de sociedade anónima reclassificada para efeitos orçamentais, integrando o perímetro do orçamento do estado, sendo-lhe aplicáveis as disposições em matéria de assunção de encargos plurianuais; considerando que o procedimento em causa tem um preço base de (euro) 4 880 000,00; considerando que a empreitada «conceção, fornecimento e montagem do sistema de controlo automático de velocidade etcs nível 1 a emular a funcionalidade do sistema nacional atpn/convel nos troços mira sintra-meleças/caldas da rainha da linha do oeste, no terminal de mercadorias da bobadela da linha do norte e na estação de lisboa santa apolónia da linha do norte» tem execução plurianual, abrangendo os anos de 2022 a 2023, torna-se necessário a autorização do ministro de estado e das finanças e do ministro das infraestruturas e da habitação; nestes termos, e em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado das infraestruturas, ao abrigo da competência delegada, o seguinte: 1 - fica a infraestruturas de portugal, s. a., autorizada a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a empreitada «conceção, fornecimento e montagem do sistema de controlo automático de velocidade etcs nível 1 a emular a funcionalidade do sistema nacional atpn/convel nos troços mira sintra-meleças/caldas da rainha da linha do oeste, no terminal de mercadorias da bobadela da linha do norte e na estação de lisboa santa apolónia da linha do norte», até ao montante global de (euro) 4 880 000,00 na condição de ter financiamento europeu com candidatura aprovada e sujeito a financiamento máximo nacional de (euro) 3 174 558,28, não devendo a comparticipação pública nacional ultrapassar uma taxa média de 65,05 % do contrato. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma: em 2022: (euro) 2 430 000,00; em 2023: (euro) 2 450 000,00. 3 - o montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos financeiros resultantes da execução do presente diploma serão satisfeitos por verbas adequadas do orçamento da infraestruturas de portugal, s. a. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 16 de fevereiro de 2021. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - 25 de março de 2021. - o secretário de estado das infraestruturas, jorge moreno delgado. 314107887 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a empreitada «Conceção, fornecimento e montagem do sistema de controlo automático de velocidade ETCS nível 1 a emular a funcionalidade do sistema nacional ATPN/CONVEL nos troços Mira Sintra-Meleças/Caldas da Rainha da Linha do Oeste, no Terminal de Mercadorias da Bobadela da Linha do Norte e na Estação de Lisboa Santa Apolónia da Linha do Norte»", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 138/2021 sumário: autoriza a infraestruturas de portugal, s. a., a proceder à repartição de encargos relativos à aquisição de um «seguro de acidentes de trabalho». considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., tem a seu cargo a administração e gestão da infraestrutura ferroviária e rodoviária nacional; considerando que, nesse âmbito, pretende lançar um procedimento para contratualizar um «seguro de acidentes de trabalho»; considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., é uma empresa pública sob forma de sociedade anónima reclassificada para efeitos orçamentais, integrando o perímetro do orçamento do estado, sendo-lhe aplicáveis as disposições em matéria de assunção de encargos plurianuais; considerando que o procedimento em causa tem um preço base de (euro) 3 949 691,97; considerando que a aquisição do «seguro de acidentes de trabalho» tem execução plurianual, abrangendo os anos de 2021 a 2024, torna-se necessário a autorização do ministro de estado e das finanças e do ministro das infraestruturas e da habitação; nestes termos, e em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado das infraestruturas, ao abrigo da competência delegada, o seguinte: 1 - fica a infraestruturas de portugal, s. a., autorizada a proceder à repartição de encargos relativos à aquisição de um «seguro de acidentes de trabalho», até ao montante global de (euro) 3 949 691,97. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma, não podendo exceder estes valores em cada ano económico: em 2021: (euro) 658 282,00; em 2022: (euro) 1 316 563,99; em 2023: (euro) 1 316 563,99; em 2024: (euro) 658 281,99. 3 - o montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos financeiros resultantes da execução do presente diploma serão satisfeitos por verbas adequadas do orçamento da infraestruturas de portugal, s. a. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 19 de março de 2021. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - 25 de março de 2021. - o secretário de estado das infraestruturas, jorge moreno delgado. 314107821 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A., a proceder à repartição de encargos relativos à aquisição de um «seguro de acidentes de trabalho»", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 137/2021 sumário: autoriza a infraestruturas de portugal, s. a., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para o «gsm-r - implementação de infraestruturas para bts nos troços entroncamento-castelo branco e nine-valença». considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., tem a seu cargo a administração e gestão da infraestrutura rodoviária e ferroviária nacional; considerando que, nesse âmbito, pretende lançar o procedimento «gsm-r - implementação de infraestruturas para bts nos troços entroncamento-castelo branco e nine-valença»; considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., é uma empresa pública sob forma de sociedade anónima reclassificada para efeitos orçamentais, integrando o perímetro do orçamento do estado, sendo-lhe aplicáveis as disposições em matéria de assunção de encargos plurianuais; considerando que o procedimento em causa tem um preço base de (euro) 3 600 000,00, ao qual acresce iva à taxa legal em vigor; considerando que o «gsm-r - implementação de infraestruturas para bts nos troços entroncamento-castelo branco e nine-valença» tem execução plurianual, abrangendo os anos de 2021 a 2023, torna-se necessário a autorização do ministro de estado e das finanças e do ministro das infraestruturas e da habitação; nestes termos, e em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado das infraestruturas, ao abrigo da competência delegada, o seguinte: 1 - fica a infraestruturas de portugal, s. a., autorizada a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para o «gsm-r - implementação de infraestruturas para bts nos troços entroncamento-castelo branco e nine-valença», até ao montante global de (euro) 3 600 000,00 na condição de ter financiamento europeu com candidatura aprovada e sujeito a financiamento máximo nacional de (euro) 2 497 950,92, não devendo a comparticipação pública nacional ultrapassar uma taxa média de 69,39 % do contrato. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma, não podendo exceder estes valores em cada ano económico: em 2021: (euro) 1 350 000,00, a que acresce iva à taxa legal em vigor; em 2022: (euro) 1 790 000,00, a que acresce iva à taxa legal em vigor; em 2023: (euro) 460 000,00, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - o montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos financeiros resultantes da execução do presente diploma serão satisfeitos por verbas adequadas do orçamento da infraestruturas de portugal, s. a. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 16 de fevereiro de 2021. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - 25 de março de 2021. - o secretário de estado das infraestruturas, jorge moreno delgado. 314107919 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para o «GSM-R - Implementação de infraestruturas para BTS nos troços Entroncamento-Castelo Branco e Nine-Valença»", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 135/2021 sumário: procede ao reescalonamento dos encargos plurianuais autorizados pela portaria n.º 145/2017, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 113, de 12 de junho de 2017. o gabinete do ministro dos negócios estrangeiros foi autorizado a assumir os encargos financeiros plurianuais relativos à contratação de uma viatura em regime de contrato de aov - aluguer operacional de veículos, no período compreendido entre os anos económicos de 2017 a 2021, mediante a portaria n.º 145/2017, publicada no diário da república n.º 113, 2.ª série, de 12 de junho. considerando que o início da vigência do contrato, em regime de aluguer, da viatura afeta ao gabinete do ministro dos negócios estrangeiros se concretizou apenas no ano económico de 2018 e com um encargo de montante inferior ao autorizado, verifica-se a necessidade em proceder ao seu reescalonamento, de forma a ajustá-lo ao período e ao montante efetivo decorrentes da execução do contrato, transferindo a sua vigência para o hiato temporal compreendido entre os anos económicos de 2018 a 2022. nos termos do n.º 9 do artigo 46.º do decreto-lei n.º 84/2019 , de 28 de junho, a reprogramação de encargos plurianuais previamente autorizados ao abrigo do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na sua redação atual, carece apenas da autorização do membro do governo responsável pela área setorial, desde que não seja aumentado o valor total da despesa autorizada e que, no momento da respetiva celebração, o prazo de execução esteja abrangido pela autorização anterior. nos termos do n.º 10 do referido artigo, a reprogramação destes encargos deve ser objeto de registo no sistema central de encargos plurianuais a que se refere o artigo 13.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, na sua redação atual, devendo a autorização ser conferida através de portaria. assim: manda o governo, pelo ministro de estado e dos negócios estrangeiros, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, e dos n.º 9 e 10 do artigo 46.º do decreto-lei n.º 84/2019 , de 28 de junho, o seguinte: 1 - a presente portaria procede ao ajuste e reescalonamento dos encargos plurianuais autorizados pela portaria n.º 145/2017, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 113, de 12 de junho de 2021, no montante global de 34 105,92 (euro), acrescido de iva à taxa legal em vigor, os quais não poderão exceder, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2018: 6394,86 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2019: 8526,48 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2020: 8526,48 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2021: 8526,48 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2022: 2131,62 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 2 - as importâncias fixadas no n.º 1, suportadas por verba adequada e a inscrever no orçamento da ação governativa do ministério dos negócios estrangeiros - gabinete do ministro dos negócios estrangeiros para cada ano económico, são acrescidas dos saldos que se apurarem na execução dos anos anteriores. 3 - a presente portaria produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação. 24 de março de 2021. - o ministro de estado e dos negócios estrangeiros, augusto ernesto santos silva. 314101738 .", "role": "user" }, { "content": "Procede ao reescalonamento dos encargos plurianuais autorizados pela Portaria n.º 145/2017, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 113, de 12 de junho de 2017", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 81/2021 de 8 de abril sumário: fixa as normas regulamentares necessárias à repartição dos resultados líquidos de exploração dos jogos sociais atribuídos ao ministério do trabalho, solidariedade e segurança social. o decreto-lei n.º 56/2006 , de 15 de março, alterado pelo decreto-lei n.º 44/2011 , de 24 de março, pelo decreto-lei n.º 106/2011 , de 21 de outubro, e pelo decreto-lei n.º 23/2018 , de 10 de abril, que regula a forma de distribuição dos resultados líquidos dos jogos sociais explorados pela santa casa da misericórdia de lisboa, determina que as normas regulamentares necessárias à repartição anual das verbas dos jogos sociais são aprovadas por portaria do ministro responsável pela área setorial, para vigorar em cada ano. assim, ao abrigo do disposto no artigo 6.º do decreto-lei n.º 56/2006 , de 15 de março, na sua redação atual, manda o governo, pela ministra do trabalho, solidariedade e segurança social, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria fixa as normas regulamentares necessárias à repartição dos resultados líquidos de exploração dos jogos sociais atribuídos ao ministério do trabalho, solidariedade e segurança social, nos termos do decreto-lei n.º 56/2006 , de 15 de março, na sua redação atual. artigo 2.º repartição das verbas dos jogos sociais afetas ao ministério do trabalho, solidariedade e segurança social 1 - as verbas dos jogos sociais explorados pela santa casa da misericórdia de lisboa, afetas ao ministério do trabalho, solidariedade e segurança social, e transferidas para o instituto de gestão financeira da segurança social, i. p., são repartidas da seguinte forma: a) 7 % destinam-se a financiar os subsídios e apoios concedidos pelo fundo de socorro social; b) até 0,75 % destinam-se a financiar programas e projetos da casa pia de lisboa; c) o remanescente destina-se ao financiamento de programas, prestações e projetos do subsistema de ação social que se enquadrem no âmbito de intervenção definido na alínea a) do n.º 5 do artigo 3.º do decreto-lei n.º 56/2006 , de 15 de março, na sua redação atual. 2 - a repartição definida no número anterior aplica-se ao ano orçamental de 2021. artigo 3.º verbas que financiam o fundo de socorro social às verbas referidas na alínea a) do artigo anterior aplica-se, com as necessárias adaptações, o estabelecido no regulamento de gestão do fundo de socorro social, publicado em anexo à portaria n.º 428/2012 , de 31 de dezembro, na sua redação atual. artigo 4.º produção de efeitos a presente portaria produz efeitos desde 1 de janeiro de 2021. a ministra do trabalho, solidariedade e segurança social, ana manuel jerónimo lopes correia mendes godinho, em 6 de abril de 2021. 114127334 .", "role": "user" }, { "content": "Fixa as normas regulamentares necessárias à repartição dos resultados líquidos de exploração dos jogos sociais atribuídos ao Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 80/2021 de 7 de abril sumário: regulamenta as condições e procedimentos relativos ao pagamento em prestações à segurança social para regularização de dívida de contribuições e quotizações. pela lei do orçamento do estado para 2021 foi aprovado um regime excecional de pagamento em prestações para dívidas de contribuições à segurança social que não se encontrem em fase de processo executivo. estabelecem-se, desta forma, as condições de acesso e os procedimentos necessários à aplicação deste regime excecional de regularização da dívida, aplicável a todas as entidades que apresentem dívida por falta de pagamento de contribuições ou quotizações nos termos genericamente definidos naquela norma do orçamento do estado. assim: ao abrigo do artigo 420.º da lei n.º 75-b/2020 , de 31 de dezembro, que aprovou o orçamento do estado para 2021, manda o governo, pelo secretário de estado da segurança social, o seguinte: artigo 1.º objeto 1 - a presente portaria regulamenta as condições e procedimentos relativos ao pagamento em prestações à segurança social para regularização de dívida de contribuições e quotizações das entidades empregadoras, dos trabalhadores independentes e das entidades contratantes cujo prazo legal de pagamento termine até 31 de dezembro de 2021. 2 - não são abrangidas pelo presente regime as dívidas de contribuições e quotizações que se encontrem incluídas em processo de insolvência, de recuperação ou de revitalização, processo especial para acordo de pagamento, processo extraordinário de viabilização de empresas, regime extrajudicial de recuperação de empresas, contratos de consolidação financeira ou de reestruturação empresarial, conforme se encontram definidos no decreto-lei n.º 81/98 , de 2 de abril, ou contratos de aquisição, total ou parcial, do capital social de uma empresa por parte de quadros técnicos, ou por trabalhadores, que tenham por finalidade a sua revitalização e modernização. artigo 2.º regularização da dívida 1 - as dívidas que se encontrem em processo executivo são regularizadas nos termos do decreto-lei n.º 42/2001 , de 9 de fevereiro, na sua redação atual. 2 - as dívidas não abrangidas pelo disposto no número anterior, ou que não se encontrem excluídas nos termos do artigo anterior, são regularizadas de acordo com o decreto-lei n.º 213/2012 , de 25 de setembro, com as regras e os procedimentos previstos na presente portaria. artigo 3.º condições de acesso 1 - as entidades contribuintes que tenham dívidas de contribuições, quotizações ou juros de mora relativos a contribuições ou quotizações à segurança social podem requerer o respetivo pagamento em prestações desde que: a) a dívida a regularizar não se encontre em fase de cobrança coerciva ou integrada num dos mecanismos de regularização de dívida identificados no n.º 2 do artigo 1.º; b) o acordo abranja a totalidade da dívida de contribuições ou quotizações não referida na alínea anterior, incluindo dívida de contribuições resultantes do apuramento como entidade contratante e de juros de mora vencidos e vincendos. 2 - o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 3.º do decreto-lei n.º 213/2012 , de 25 de setembro, na sua redação atual, não é aplicável aos acordos celebrados ao abrigo do presente regime. artigo 4.º requerimento 1 - o requerimento de adesão a este regime é feito por via eletrónica, na segurança social direta. 2 - a análise e decisão sobre o requerimento são operadas automaticamente, com recurso a notificações eletrónicas, sem prejuízo de posterior adaptação do plano de pagamento em prestações caso seja verificada a alteração dos valores relativos ao apuramento total da dívida. 3 - a falta de decisão no prazo de 30 dias determina o deferimento tácito do requerimento. artigo 5.º pagamento em prestações mensais 1 - o pagamento da dívida pode ser autorizado até um número máximo de 6 prestações mensais. 2 - o prazo pode ser alargado até 12 meses quando o valor total da dívida abrangida pelo acordo seja superior a: a) (euro) 3060 para pessoas singulares; b) (euro) 15 300 para pessoas coletivas. 3 - as prestações do plano prestacional vencem-se mensalmente a partir da notificação do plano, devendo o pagamento ser efetuado até ao último dia do mês a que diga respeito. 4 - o montante pago ao abrigo do presente regime será imputado à dívida mais antiga e respetivos juros, iniciando-se pela dívida de quotizações, seguindo-se a dívida de contribuições e a de juros de mora devidos. artigo 6.º situação contributiva regularizada no que diz respeito à dívida abrangida pela presente portaria, considera-se regularizada a situação contributiva após o pagamento da primeira prestação e enquanto estiver a ser cumprido o pagamento das restantes prestações do acordo. artigo 7.º garantias a celebração dos acordos de pagamento em prestações ao abrigo da presente portaria não depende da prestação de quaisquer garantias. artigo 8.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. o secretário de estado da segurança social, gabriel gameiro rodrigues bastos, em 1 de abril de 2021. 114126184 .", "role": "user" }, { "content": "Regulamenta as condições e procedimentos relativos ao pagamento em prestações à segurança social para regularização de dívida de contribuições e quotizações", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 77/2021 de 6 de abril sumário: fixa as normas regulamentares para a repartição dos resultados líquidos de exploração dos jogos sociais atribuídos ao ministério da saúde. o decreto-lei n.º 56/2006 , de 15 de março, alterado pelo decreto-lei n.º 44/2011 , de 24 de março, pelo decreto-lei n.º 106/2011 , de 21 de outubro, e pelo decreto-lei n.º 23/2018 , de 10 de abril, que regula a forma de distribuição dos resultados líquidos dos jogos sociais explorados pela santa casa da misericórdia de lisboa, determina que as normas regulamentares necessárias à repartição anual das verbas dos referidos jogos são aprovadas por portaria do ministro responsável pela área setorial, para vigorar no ano seguinte. como tal, a presente portaria procede à fixação das normas regulamentares enquadradoras da repartição dos resultados líquidos de exploração dos jogos sociais atribuídos ao ministério da saúde, no ano de 2021, em linha com os objetivos estratégicos do plano nacional de saúde nas áreas dos cuidados continuados integrados, da prevenção e tratamento das dependências e dos comportamentos aditivos e dos programas de saúde prioritários. assim, nos termos do artigo 6.º do decreto-lei n.º 56/2006 , de 15 de março, alterado pelo decreto-lei n.º 44/2011 , de 24 de março, e pelo decreto-lei n.º 106/2011 , de 21 de outubro, e pelo decreto-lei n.º 23/2018 , de 10 de abril, manda o governo, pela ministra da saúde, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria fixa as normas regulamentares para a repartição dos resultados líquidos de exploração dos jogos sociais atribuídos ao ministério da saúde, nos termos do decreto-lei n.º 56/2006 , de 15 de março, alterado pelo decreto-lei n.º 44/2011 , de 24 de março, pelo decreto-lei n.º 106/2011 , de 21 de outubro, e pelo decreto-lei n.º 23/2018 , de 10 de abril. artigo 2.º repartição dos resultados líquidos de exploração dos jogos sociais os resultados líquidos de exploração dos jogos sociais atribuídos ao ministério da saúde são repartidos, no ano de 2021, de acordo com as seguintes percentagens: a) 60 % para a administração central do sistema de saúde, i. p., com vista ao financiamento da rede nacional de cuidados continuados integrados; b) 25 % para as entidades que prosseguem atribuições nos domínios do planeamento, prevenção e tratamento dos comportamentos aditivos e das dependências, incluindo o programa de troca de seringas, a distribuir por despacho do membro do governo responsável pela área da saúde; c) 15 % para a direção-geral da saúde, com vista ao financiamento de programas nas seguintes áreas e de acordo com as seguintes percentagens, sem prejuízo da possibilidade de gestão flexível dos recursos afetos às diferentes atividades, desde que devidamente justificada: i) 6 % para a área do vih/sida; ii) 3 % para a área da saúde mental; iii) 0,8 % para a área das doenças oncológicas; iv) 0,5 % para a prevenção do tabagismo; v) 0,8 % para a área da prevenção da diabetes; vi) 0,5 % para a área das doenças cérebro-cardiovasculares; vii) 0,5 % para a área das doenças respiratórias; viii) 0,5 % para a área das hepatites virais; ix) 0,5 % para a área da tuberculose; x) 0,5 % para a área da promoção da atividade física; xi) 0,8 % para a área do controlo das infeções associadas aos cuidados de saúde e resistência aos antimicrobianos; xii) 0,5 % para a área da promoção da alimentação saudável; xiii) 0,1 % para outros programas a desenvolver no âmbito da prossecução dos objetivos do plano nacional de saúde. artigo 3.º necessidades de financiamento dos programas e atividades abrangidas por despacho do membro do governo responsável pela área da saúde, poderá ser alterada a repartição referida no artigo anterior, em função das necessidades de financiamento. artigo 4.º entrada em vigor e produção de efeitos a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da respetiva publicação e produz efeitos a 1 de janeiro de 2021. a ministra da saúde, marta alexandra fartura braga temido de almeida simões, em 26 de março de 2021. 114121729 .", "role": "user" }, { "content": "Fixa as normas regulamentares para a repartição dos resultados líquidos de exploração dos jogos sociais atribuídos ao Ministério da Saúde", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 134/2021 sumário: reprogramação dos encargos plurianuais autorizados pela resolução do conselho de ministros n.º 169/2018 , de 22 de novembro, relativa à aquisição de um coastal patrol vessel. no âmbito do controlo de fronteiras, a unidade de controlo costeiro da guarda nacional republicana (ucc-gnr) é responsável pelo cumprimento da missão da guarda em toda a extensão da costa e no mar territorial. esta unidade especializada tem competências específicas na vigilância, patrulhamento e interceção terrestre ou marítima em toda a costa e mar territorial do continente e das regiões autónomas. compete também à ucc-gnr alojar e operar o centro nacional de coordenação (cnc) do european border surveillance system (eurosur), bem como a incumbência de gerir e operar o sistema integrado de vigilância, comando e controlo (sivicc), que se encontra distribuído ao longo da orla marítima. o recorte costeiro e áreas sensíveis determinam a extrema necessidade de reforço de observação em embarcações próprias para o patrulhamento marítimo. a aquisição de meios que permitam operar, de forma suplementar, nas circunstâncias referidas, amplia a capacidade de vigilância e deteção, potenciando mais e melhor controlo das atividades de vigilância da fronteira externa. a aprovação do fundo de segurança interna (fsi), visando a aquisição de equipamento a empenhar em missões da agência europeia da guarda de fronteira e costeira (frontex), determinou à ucc-gnr um conjunto de ações específicas tendo em vista a aquisição de embarcação para patrulhamento costeiro. a guarda nacional republicana (gnr) foi autorizada a assumir os encargos orçamentais e a realizar as despesas inerentes à aquisição da embarcação «coastal patrol vessel» através da resolução do conselho de ministros n.º 169/2018 , de 22 de novembro, e, ao abrigo do projeto cofinanciado pelo fsi «pt/2018/fsi/306 - aquisição de embarcações (ações especificas)». por vicissitudes várias, não foi possível ao adjudicatário entregar a embarcação em causa no prazo estabelecido, uma vez que foi obrigado a interromper as suas atividades devido a restrições impostas pelas entidades governamentais locais, derivadas da pandemia covid-19. face à impossibilidade do cumprimento da execução financeira e material, de acordo com o escalonamento da despesa inicialmente previsto e constante na resolução do conselho de ministros n.º 169/2018 , de 22 de novembro, publicada no diário da república, 1.ª série, n.º 238, de 11 de dezembro de 2018, torna-se necessário proceder à reprogramação plurianual da respetiva despesa. assim: nestes termos e em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, e do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, conjugado com os n.os 9 e 10 do artigo 46.º do decreto-lei n.º 84/2019 , de 28 de junho (dleo2019), manda o governo, pelo secretário de estado adjunto e da administração interna, nos termos da alínea e) do n.º 6 do despacho n.º 543/2020, de 2 de janeiro, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 11, de 16 de janeiro de 2020, retificado pela declaração de retificação n.º 109/2020, de 21 de janeiro, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 26, de 6 de fevereiro de 2020, o seguinte: artigo 1.º fica a gnr autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos à aquisição de um coastal patrol vessel, para guarnecer os meios navais da ucc-gnr, para os anos de 2020 e 2021, até ao montante global máximo de (euro) 6 899 000 (seis milhões, oitocentos e noventa e nove mil euros), ao qual acresce o valor do iva à taxa legal. artigo 2.º o encargo orçamental resultante da aquisição referida no artigo anterior não poderá exceder os seguintes montantes, aos quais acresce iva à taxa legal em vigor: a) 2020 - (euro) 3 104 100; b) 2021 - (euro) 3 794 900. artigo 3.º os encargos financeiros decorrentes da presente portaria são satisfeitos por conta de verbas inscritas no orçamento da guarda nacional republicana e provenientes do fsi. artigo 4.º a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua assinatura. 23 de março de 2021. - o secretário de estado adjunto e da administração interna, antero luís. 314098078 .", "role": "user" }, { "content": "Reprogramação dos encargos plurianuais autorizados pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 169/2018, de 22 de novembro, relativa à aquisição de um Coastal Patrol Vessel", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 72/2021 de 30 de março sumário: procede à décima alteração do regulamento específico do domínio da competitividade e internacionalização. ao abrigo da alínea c) do n.º 2 do artigo 10.º do decreto-lei n.º 137/2014 , de 12 de setembro, alterado pelo decreto-lei n.º 127/2019 , de 29 de agosto, que define o modelo de governação dos fundos europeus estruturais e de investimento (feei) para o período 2014-2020, a comissão interministerial de coordenação do acordo de parceria, cic portugal 2020, aprovou o regulamento específico do domínio da competitividade e internacionalização, o qual foi adotado pela portaria n.º 57-a/2015 , de 27 de fevereiro, alterado pelas portarias n.os 181-b/2015 , de 19 de junho, 328-a/2015 , de 2 de outubro, 211-a/2016 , de 2 de agosto, 142/2017 , de 20 de abril, 360-a/2017 , de 23 de novembro, 217/2018 , de 19 de julho, 316/2018 , de 10 de dezembro, 140/2020 , de 15 de junho e 260/2020 , de 5 de novembro. atendendo ao agravamento da situação epidemiológica, o presidente da república procedeu novamente à declaração do estado de emergência, tendo sido adotadas novas medidas e restrições com vista à prevenção e resposta à pandemia da doença covid-19. estas medidas, sendo fundamentais do ponto de vista da saúde pública, provocam impactos negativos na atividade económica. ora, no caso dos projetos conjuntos que visam, na sua essência, o desenvolvimento de um programa estruturado de intervenção num conjunto de pmes apresentando soluções comuns e coerentes face a problemas ou oportunidades a explorar, claramente identificadas e justificadas, no quadro das empresas a envolver, importa adotar medidas que procurem dar resposta aos constrangimentos decorrentes da pandemia da doença covid-19, designadamente através do aumento dos limites máximos fixados em matéria de elegibilidade de despesas e derrogação dos limites máximos de incentivo a atribuir às pmes no caso de projetos cofinanciados através do fundo social europeu (fse). nos termos da alínea c) do n.º 2 e do n.º 3 do artigo 10.º do decreto-lei n.º 137/2014 , de 12 de setembro, as alterações que aqui se preconizam foram aprovadas pela deliberação n.º 11/2021 da cic portugal 2020, de 19 de março de 2021, carecendo de ser adotadas por portaria. assim: manda o governo, pelo ministro do planeamento, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 10.º do decreto-lei n.º 137/2014 , de 12 de setembro, e em conformidade com o n.º 4 do decreto-lei n.º 169-b/2019 , de 3 de dezembro, alterado pelo decreto-lei n.º 19-b/2020 , de 30 de abril, que aprova a organização e funcionamento do xxii governo constitucional, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria procede à décima alteração do regulamento específico do domínio da competitividade e internacionalização, anexo à portaria n.º 57-a/2015 , de 27 de fevereiro, que o adotou e da qual faz parte integrante, alterado pela portaria n.º 181-b/2015 , de 19 de junho, pela declaração de retificação n.º 30-b/2015 , de 26 de junho, pela portaria n.º 328-a/2015 , de 2 de outubro, pela portaria n.º 211-a/2016 , de 2 de agosto, pela portaria n.º 142/2017 , de 20 de abril, pela portaria n.º 360-a/2017 , de 23 de novembro, pela portaria n.º 217/2018 , de 19 de julho, pela portaria n.º 316/2018 , de 10 de dezembro, pela portaria n.º 140/2020 , de 15 de junho e pela portaria n.º 260/2020 , de 5 de novembro. artigo 2.º alterações ao regulamento específico do domínio da competitividade anexo à portaria n.º 57-a/2015 , de 27 de fevereiro são alterados os artigos 49.º e 51.º do regulamento específico do domínio da competitividade e internacionalização, publicado em anexo à portaria n.º 57-a/2015 , de 27 de fevereiro, na sua atual redação, que passam a ter a seguinte redação: «artigo 49.º [...] 1 - [...] 2 - [...] a) [...] b) [...] 3 - [...] 4 - o limite de incentivo fixado na alínea b) do anterior n.º 2 não é aplicável às empresas beneficiárias, no caso dos projetos conjuntos financiados pelo fundo social europeu (fse). artigo 51.º [...] 1 - [...] 2 - [...] a) [...] b) [...] c) [...] d) [...] e) custos com pessoal da entidade promotora afetos às atividades descritas nas alíneas anteriores, até ao limite fixado em cada aviso para apresentação de candidaturas, o qual não poderá ser superior ao limite máximo de 7 % dos outros custos elegíveis do projeto conjunto. 3 - as despesas referidas no n.º 2 não podem representar mais de 20 % dos custos elegíveis totais da modalidade candidatura projeto conjunto, sem prejuízo de poder ser fixado, em sede de aviso para apresentação de candidaturas e sempre que se justifique, um limite máximo inferior. 4 - [...] 5 - [...] 6 - [...] 7 - [...] 8 - [...] 9 - [...]» artigo 3.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. o ministro do planeamento, ângelo nelson rosário de souza, em 24 de março de 2021. 114107327 .", "role": "user" }, { "content": "Procede à décima alteração do Regulamento Específico do Domínio da Competitividade e Internacionalização", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 133/2021 sumário: autorização à secretaria-geral da administração interna para assumir os encargos orçamentais relativos à empreitada de reabilitação e adaptação do posto territorial da guarda nacional republicana de macedo de cavaleiros. a reorganização das infraestruturas ligadas à área da segurança está a ser feita através de um levantamento criterioso das necessidades em termos de segurança interna, com vista à elaboração de um plano de investimentos plurianual para a qualificação dos ativos das forças de segurança, definido de acordo com critérios de segurança interna e de urgência na intervenção, sempre considerando o desígnio da manutenção de um estado seguro. neste contexto, a área governativa da administração interna procura estabelecer parcerias de colaboração com as autarquias locais para a execução das responsabilidades de construção e reabilitação de instalações e edifícios. considerando que os municípios constituem parceiros privilegiados do governo na manutenção de um estado seguro, a área governativa da administração interna, através da secretaria-geral da administração interna e da guarda nacional republicana, celebrou um contrato de cooperação interadministrativo com o município de macedo de cavaleiros tendo em vista a empreitada de reabilitação e adaptação do posto territorial da guarda nacional republicana de macedo de cavaleiros. a referida empreitada implicou a assunção de encargos plurianuais, autorizada pela portaria n.º 689/2018, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 241, de 14 de dezembro de 2018, no valor de 660 800 (euro) (seiscentos e sessenta mil e oitocentos euros). por vicissitudes várias, não foi possível concluir as obras de reabilitação e adaptação do posto territorial da guarda nacional republicana de macedo de cavaleiros, de acordo com o escalonamento plurianual constante da portaria n.º 689/2018, de 14 de dezembro, pelo que importa proceder à reprogramação plurianual da respetiva despesa. considerando que, nos termos dos n.os 8 e 9 do artigo 46.º do decreto-lei n.º 84/2019 , de 28 de junho (dleo), a assunção de encargos plurianuais fica sujeita a um único processo de autorização, apenas necessitando de nova autorização no caso de reprogramação não abrangida na autorização anterior, carecendo apenas da autorização do membro do governo responsável pela respetiva área setorial a reprogramação de encargos plurianuais, previamente autorizados nos termos do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na sua redação atual, traduzida no alargamento do período temporal da despesa referente a contrato a executar, desde que não seja ultrapassado o prazo de execução do contrato abrangido pela autorização anterior. assim: nestes termos e em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, no artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, e no artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, conjugado com o n.º 10 do artigo 46.º do decreto-lei n.º 84/2019 , de 28 de junho (dleo2019), manda o governo, pelo secretário de estado adjunto e da administração interna, nos termos da alínea e) do n.º 6 do despacho n.º 543/2020, de 2 de janeiro, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 11, de 16 de janeiro de 2020, retificado pela declaração de retificação n.º 109/2020, de 21 de janeiro, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 26, de 6 de fevereiro de 2020, o seguinte: artigo 1.º fica a secretaria-geral da administração interna autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos à empreitada de reabilitação e adaptação do posto territorial da guarda nacional republicana de macedo de cavaleiros, para os anos de 2019 a 2021, até ao montante máximo de 660 800 (euro) (seiscentos e sessenta mil e oitocentos euros), ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor. artigo 2.º o encargo orçamental resultante da aquisição referida no artigo anterior não poderá exceder os seguintes montantes, aos quais acresce o iva à taxa legal em vigor: a) 2019 - 0 (euro); b) 2020 - 143 760,47 (euro); c) 2021 - 517 039,53 (euro). artigo 3.º os encargos financeiros decorrentes da presente portaria são satisfeitos por conta das verbas inscritas no orçamento da secretaria-geral da administração interna. artigo 4.º a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua assinatura. 18 de março de 2021. - o secretário de estado adjunto e da administração interna, antero luís. 314086049 .", "role": "user" }, { "content": "Autorização à Secretaria-Geral da Administração Interna para assumir os encargos orçamentais relativos à empreitada de reabilitação e adaptação do Posto Territorial da Guarda Nacional Republicana de Macedo de Cavaleiros", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 132/2021 sumário: autoriza o fundo azul a assumir os encargos associados ao investimento a realizar para a concretização do acordo de financiamento com a ifd - instituição financeira de desenvolvimento, s. a., até ao montante global de 25 000 000 (euro) (vinte e cinco milhões de euros). considerando que o fundo azul tem como finalidade e objetivo o desenvolvimento da economia do mar, através da dinamização de instrumentos de reforço ou de financiamento de capital próprio ou de capital alheio e de partilha de risco, de acordo com o artigo 3.º do decreto-lei n.º 16/2016 , de 9 de março, que cria o fundo azul. considerando que, ao abrigo do n.º 2 do artigo 4.º do referido diploma, o fundo azul pode estabelecer mecanismos de articulação com outras entidades públicas ou privadas, designadamente com outros fundos públicos ou privados de direito nacional, europeu e internacional, relacionados com o desenvolvimento da economia do mar, desde que relacionados com a investigação científica e tecnológica e a proteção e monitorização do meio marinho. considerando que a ifd - instituição financeira de desenvolvimento, s. a., (ifd, s. a.) é uma sociedade financeira pública, criada pelo decreto-lei n.º 155/2014 , de 21 de outubro, e incorporada pelo decreto-lei n.º 63/2020 , de 7 de setembro, na spgm - sociedade de investimento, s. a., a qual adota a denominação social de banco português de fomento, s. a., que tem como objetivo a realização de operações que visem colmatar as insuficiências de mercado no financiamento de pequenas e médias empresas. a ifd, s. a., atuando sob o mandato do fundo europeu de investimento (fei) através do acordo «portugal tech», celebrou, com o fundo azul, um acordo de participação num «fundo de fundos para a economia azul, ação climática e desenvolvimento sustentável», que consiste na realização de um compromisso plurianual de dotação pelo fundo azul no montante de 25 000 000 (euro), com realizações anuais máximas de 5 000 000 (euro), acumuláveis durante oito anos, a que acrescem 25 000 000 (euro) disponibilizados pelo «blueinvest fund» da comissão europeia, perfazendo o valor total de arranque do fundo de 50 000 000 (euro). a solução está alinhada com a atual política de financiamento do fundo azul, na vertente de concessão de apoios financeiros com carácter reembolsável (através de ativos financeiros), garantindo investimentos em empresas azuis - startups e empresas maduras - com uma alavancagem pública financeira elevada e efeito multiplicador dos fundos aplicados na economia azul. considerando que a concretização deste processo dará origem a encargos em mais de um ano económico, sendo os encargos distribuídos em seis anos económicos e prevendo-se a vigência do acordo por um período de oito anos, é necessário proceder à repartição plurianual do encargo financeiro resultante do investimento a realizar, a qual carece de prévia autorização conferida por portaria conjunta dos membros responsáveis pelas áreas das finanças e da tutela. nestes termos, ao abrigo dos n.os 1 e 2 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e do n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, manda o governo, pelo ministro do mar e pela secretária de estado do orçamento, o seguinte: 1 - fica o fundo azul autorizado a assumir os encargos associados ao investimento a realizar para a concretização do acordo de financiamento com a ifd - instituição financeira de desenvolvimento, s. a., até ao montante global de 25 000 000 (euro) (vinte e cinco milhões de euros). 2 - os encargos com o investimento a realizar referidos na presente portaria não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes: 2020: 2 500 000 (euro) (dois milhões e quinhentos mil euros); 2021: 5 000 000 (euro) (cinco milhões de euros); 2022: 5 000 000 (euro) (cinco milhões de euros); 2023: 5 000 000 (euro) (cinco milhões de euros); 2024: 5 000 000 (euro) (cinco milhões de euros); 2025: 2 500 000 (euro) (dois milhões e quinhentos mil euros). 3 - o montante fixado no número anterior para cada ano económico pode ser acrescido do saldo apurado no ano antecedente. 4 - os encargos emergentes da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas, inscritas ou a inscrever no orçamento do fundo azul. 5 - a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua assinatura. 29 de dezembro de 2020. - o ministro do mar, ricardo da piedade abreu serrão santos. - 28 de dezembro de 2020. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. 313850785 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Fundo Azul a assumir os encargos associados ao investimento a realizar para a concretização do acordo de financiamento com a IFD - Instituição Financeira de Desenvolvimento, S. A., até ao montante global de 25 000 000 (euro) (vinte e cinco milhões de euros)", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 71/2021 de 26 de março sumário: segunda alteração da portaria n.º 207-a/2017 , de 11 de julho, que estabelece para o território do continente as normas complementares do apoio a atribuir aos destiladores que transformem os subprodutos da vinificação. a portaria n.º 207-a/2017 , de 11 de julho, estabelece para o território do continente as normas complementares do apoio a atribuir aos destiladores que transformem os subprodutos da vinificação prevista no artigo 52.º do regulamento (ue) n.º 1308/2013 , do parlamento europeu e do conselho, de 17 de dezembro de 2013, com as alterações introduzidas pela portaria n.º 82-a/2020 , de 30 de março, relativas ao álcool de uso hospitalar ou da indústria farmacêutica decorrentes da emergência de saúde pública resultante da situação epidemiológica do novo coronavírus - covid-19. ora, mantendo-se atualmente a necessidade de continuar a dar resposta à situação epidemiológica existente, importa alterar as referidas portarias de modo a preservar as prioridades na atribuição do apoio ao álcool para uso hospitalar ou indústria farmacêutica com vista a manter o apoio económico aos operadores do setor vitivinícola. assim: mando o governo, pelo secretário de estado da agricultura e do desenvolvimento rural, no uso das competências delegadas nos termos da subalínea iv) da alínea a) do n.º 3 do despacho n.º 203/2021, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 4, de 7 de janeiro de 2021, e ao abrigo do artigo 52.º do regulamento (ue) n.º 1308/2013 , do parlamento europeu e do conselho, de 17 de dezembro, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria procede à segunda alteração da portaria n.º 207-a/2017 , de 11 de julho, com as alterações introduzidas pela portaria n.º 82-a/2020 , de 30 de março. artigo 2.º alteração da portaria n.º 207-a/2017 , de 11 de julho, com as alterações introduzidas pela portaria n.º 82-a/2020 , de 30 de março são alterados os artigos 12.º, 14.º e 15.º da portaria n.º 207-a/2017 , de 11 de julho, que passam a ter a seguinte redação: «artigo 12.º [...] 1 - (anterior corpo do artigo.) 2 - considera-se 'álcool para fins industriais ou energéticos' o álcool que tenha sido desnaturado de modo a impedir a sua utilização como álcool de boca, bem como o álcool destinado ao uso hospitalar ou à indústria farmacêutica. 3 - para o álcool destinado ao uso hospitalar ou à indústria farmacêutica não é exigida a desnaturação. 4 - na campanha de 2020-2021 é dada prioridade ao pagamento da ajuda ao álcool entregue exclusivamente para fins de uso hospitalar ou indústria farmacêutica. 5 - através de aviso publicitado nas páginas eletrónicas do ivv, i. p., e do ifap, i. p., é estipulada a dotação financeira para o período da campanha vitivinícola em causa. artigo 14.º [...] 1 - ... a) ... b) ... c) ... d) ... e) ... f) ... g) no caso de o destilador ser também o transformador para a elaboração de produtos para uso hospitalar ou indústria farmacêutica, o ifap, i. p., pode efetuar os controlos suplementares e/ou requerer ao destilador a apresentação da documentação considerada para o efeito. 2 - o período da campanha vitivinícola tem início a 1 de agosto do ano n e termina a 31 de julho do ano n+1. 3 - o pedido de ajuda é apresentado junto do ifap, i. p., a partir da data de início da campanha vitivinícola, até ao dia 15 de julho do ano seguinte. 4 - (revogado.) 5 - ... 6 - por cada pedido de ajuda, podem ser apresentados dois pedidos de alteração, até ao dia 15 de julho, da campanha vitivinícola, não sendo permitido um aumento do montante do apoio anteriormente solicitado. 7 - o pedido de alteração só pode ser apresentado antes da notificação de qualquer ação de controlo e previamente à preparação do álcool para fins de uso hospitalar ou indústria farmacêutica. 8 - o álcool candidato só pode ser objeto de operações de desnaturação após decorridos cinco dias úteis da data de formalização do respetivo pedido de ajuda ou de alteração e, no limite, até ao último dia da campanha vitivinícola. artigo 15.º [...] 1 - os pedidos de ajuda para fins de uso hospitalar ou indústria farmacêutica são pagos por ordem de entrada até ao esgotamento da dotação financeira prevista no aviso e no prazo de três meses após a receção do pedido de ajuda. 2 - os pedidos de ajuda que não sejam para fins de uso hospitalar ou indústria farmacêutica são pagos até ao fim do exercício financeiro, sendo que, caso não exista dotação orçamental disponível suficiente para todos, aplica-se, a estes pedidos, uma distribuição por rateio. 3 - quando forem efetuados pedidos de alteração, será contabilizada a data da última alteração, para efeito de hierarquização e contagem do prazo de pagamento. 4 - no caso de pedidos de apoio para fins hospitalares ou farmacêuticos, selecionados na amostra de controlo in loco, a contagem do prazo de três meses para pagamento inicia-se com a conclusão do relatório de controlo.» artigo 3.º norma revogatória são revogados o artigo 13.º, o n.º 4 do artigo 14.º, o artigo 16.º e o n.º 5 do artigo 17.º da portaria n.º 207-a/2017 , de 11 de julho, com as alterações introduzidas pela portaria n.º 82-a/2020 , de 30 de março. artigo 4.º entrada em vigor e produção de efeitos a presente portaria entra em vigor e produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação. o secretário de estado da agricultura e do desenvolvimento rural, rui manuel costa martinho, em 18 de março de 2021. 114085482 .", "role": "user" }, { "content": "Segunda alteração da Portaria n.º 207-A/2017, de 11 de julho, que estabelece para o território do continente as normas complementares do apoio a atribuir aos destiladores que transformem os subprodutos da vinificação", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 131/2021 sumário: classifica como monumento de interesse público o solar das arcas, na rua de são caetano, 2, arcas, freguesia de arcas, concelho de macedo de cavaleiros, distrito de bragança. o solar das arcas constitui um dos mais importantes exemplares da casa nobre setecentista transmontana e um testemunho bem característico das residências senhoriais e citadinas barrocas, desenvolvidas em comprimento, com capela privada numa das extremidades da fachada. a casa está inserida numa propriedade murada que enfrenta o jardim, separado desta por uma estrada. destacam-se do conjunto o volume central da frontaria, com portal armoriado, cujo traçado erudito se conjuga com os modelos regionais e a linguagem tendencialmente vernacular dos restantes corpos, alguns de acrescento posterior, bem como a capela, com o seu notável retábulo-mor rocaille, em talha dourada e policromada. merece também referência o jardim, igualmente de risco erudito e requintado, que constitui um espaço de lazer hoje particularmente raro em trás-os-montes. para além do seu valor arquitetónico e artístico, o solar das arcas configura ainda um suporte de memória privilegiado da organização social do antigo regime e das vivências da nobreza rural. são igualmente importantes o grau de autenticidade dos edifícios e a ligação matricial, histórica e paisagística que o solar conserva com a envolvente, nomeadamente com os terrenos agrícolas limítrofes. a classificação do solar das arcas reflete os critérios constantes do artigo 17.º da lei n.º 107/2001 , de 8 de setembro, relativos ao carácter matricial do bem, ao seu interesse como testemunho notável de vivências ou factos históricos, ao seu valor estético, técnico e material intrínseco, à sua conceção arquitetónica, urbanística e paisagística, e à sua extensão e ao que nela se reflete do ponto de vista da memória coletiva. foram cumpridos os procedimentos de audição dos interessados, previstos no artigo 27.º da referida lei e no artigo 25.º do decreto-lei n.º 309/2009 , de 23 de outubro, de acordo com o disposto no código do procedimento administrativo. assim: ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 28.º da lei n.º 107/2001 , de 8 de setembro, e no n.º 2 do artigo 30.º do decreto-lei n.º 309/2009 , de 23 de outubro, e nos termos do artigo 23.º do decreto-lei n.º 169-b/2019 , de 3 de dezembro, e no uso das competências delegadas pelo despacho n.º 35/2020, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 2, de 3 de janeiro, manda o governo, pela secretária de estado adjunta e do património cultural, o seguinte: artigo único classificação é classificado como monumento de interesse público o solar das arcas, na rua de são caetano, 2, arcas, freguesia de arcas, concelho de macedo de cavaleiros, distrito de bragança, conforme planta constante do anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante. 16 de março de 2021. - a secretária de estado adjunta e do património cultural, ângela carvalho ferreira. anexo (a que se refere o artigo único) (ver documento original) 314074799 .", "role": "user" }, { "content": "Classifica como monumento de interesse público o Solar das Arcas, na Rua de São Caetano, 2, Arcas, freguesia de Arcas, concelho de Macedo de Cavaleiros, distrito de Bragança", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 130/2021 sumário: autoriza a infraestruturas de portugal, s. a., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a empreitada «conservação corrente por contrato». considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., tem a seu cargo a administração e gestão da infraestrutura rodoviária nacional. considerando que, nesse âmbito, pretende lançar um procedimento para contratualizar uma empreitada a que designou «conservação corrente por contrato». considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., é uma empresa pública sob forma de sociedade anónima reclassificada para efeitos orçamentais, integrando o perímetro do orçamento do estado, sendo-lhe aplicáveis as disposições em matéria de assunção de encargos plurianuais. considerando que o procedimento em causa tem um preço base de (euro) 116 010 000. considerando que a empreitada «conservação corrente por contrato» tem execução plurianual, abrangendo os anos de 2021 a 2024, torna-se necessário a autorização do ministro de estado e das finanças e do ministro das infraestruturas e da habitação. nestes termos, e em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, manda o governo, pelo ministro de estado e das finanças e pelo secretário de estado das infraestruturas, o seguinte: 1 - fica a infraestruturas de portugal, s. a., autorizada a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a empreitada «conservação corrente por contrato», até ao montante global de (euro) 116 010 000. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma, não podendo exceder estes valores em cada ano económico: (ver documento original) 3 - o montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos financeiros resultantes da execução do presente diploma serão satisfeitos por verbas adequadas do orçamento da infraestruturas de portugal, s. a. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 12 de março de 2021. - o ministro de estado e das finanças, joão rodrigo reis carvalho leão. - 15 de março de 2021. - o secretário de estado das infraestruturas, jorge moreno delgado. 314068618 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a empreitada «Conservação Corrente por Contrato»", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 129/2021 sumário: nomeação do major alexandre miguel da costa cardoso ribeiro. manda o governo, pelo ministro de estado e dos negócios estrangeiros e pelo ministro da defesa nacional, por proposta do chefe do estado-maior-general das forças armadas, nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 1.º, dos artigos 2.º, 5.º, 6.º e 7.º do decreto-lei n.º 55/81 , de 31 de março, alterado pelo decreto-lei n.º 232/2002 , de 2 de novembro, o seguinte: 1 - nomear o 126151-h maj todci alexandre miguel da costa cardoso ribeiro para o cargo oew o1b 0070 - tactical director na nato airborne early warning & control force geilenkirchen (naew&c force gk), em geilenkirchen, alemanha, em substituição do 089185-b maj todci pedro miguel santos de sousa, que fica exonerado do cargo a partir da data em que o militar ora nomeado assuma funções. 2 - a duração da comissão de serviço do referido cargo é de três anos, sem prejuízo da antecipação do seu termo pela ocorrência de facto superveniente que obste ao seu decurso normal. 3 - a presente portaria produz os seus efeitos a partir da data do início de funções do militar ora nomeado. 15 de março de 2021. - o ministro de estado e dos negócios estrangeiros, augusto ernesto santos silva. - 12 de março de 2021. - o ministro da defesa nacional, joão titterington gomes cravinho. 314075373 .", "role": "user" }, { "content": "Nomeação do Major Alexandre Miguel da Costa Cardoso Ribeiro", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 68/2021 de 24 de março sumário: aprova as percentagens do mecanismo de correção cambial criado pelo decreto-lei n.º 35-b/2016 , de 30 de junho, para o segundo semestre de 2020. o decreto-lei n.º 35-b/2016 , de 30 de junho, aprovou um mecanismo de correção cambial das remunerações e abonos fixados em euros dos trabalhadores das diferentes carreiras do ministério dos negócios estrangeiros, em funções nos serviços periféricos externos, incluindo os coordenadores, os adjuntos de coordenação, os docentes integrados na rede de ensino de português no estrangeiro e o pessoal dos centros culturais portugueses do camões - instituto da cooperação e da língua, i. p., bem como dos trabalhadores da agência para o investimento e comércio externo de portugal, e. p. e., e do turismo de portugal, i. p., que exercem funções na dependência funcional dos chefes de missão diplomática. este mecanismo de correção cambial consiste na aplicação de um fator de correção, definido em percentagem, sobre os valores das remunerações e abonos, sendo essas percentagens definidas em tabela constante de portaria. assim: ao abrigo do disposto no n.º 6 do artigo 2.º do decreto-lei n.º 35-b/2016 , de 30 de junho, manda o governo, pelos ministros de estado, da economia e da transição digital, de estado e dos negócios estrangeiros, de estado e das finanças e da educação, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria aprova as percentagens do mecanismo de correção cambial criado pelo decreto-lei n.º 35-b/2016 , de 30 de junho, para o segundo semestre de 2020. artigo 2.º tabela de percentagens as percentagens do mecanismo de correção cambial são as fixadas na tabela anexa à presente portaria, que dela faz parte integrante. artigo 3.º produção de efeitos 1 - até à publicação da portaria onde constem as percentagens do mecanismo de correção cambial a aplicar no próximo semestre, utilizam-se transitoriamente e sem prejuízos dos acertos que se revelarem necessários as atuais percentagens. 2 - o disposto no n.º 7 do artigo 2.º do decreto-lei n.º 35-b/2016 , de 30 de junho, produz efeitos a partir do dia 1 de julho de 2020. artigo 4.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. o ministro de estado, da economia e da transição digital, pedro gramaxo de carvalho siza vieira, em 26 de fevereiro de 2021. - o ministro de estado e dos negócios estrangeiros, augusto ernesto santos silva, em 11 de setembro de 2020. - o ministro de estado e das finanças, joão rodrigo reis carvalho leão, em 11 de fevereiro de 2021. - o ministro da educação, tiago brandão rodrigues, em 15 de março de 2021. anexo (a que se refere o artigo 2.º) tabela de percentagens (ver documento original) 114072205 .", "role": "user" }, { "content": "Aprova as percentagens do mecanismo de correção cambial criado pelo Decreto-Lei n.º 35-B/2016, de 30 de junho, para o segundo semestre de 2020", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 127/2021 sumário: autoriza a direção-geral das artes a proceder à repartição de encargos referentes a apoios financeiros do estado às artes de caráter extraordinário e temporário. no âmbito das suas atribuições, compete à direção-geral das artes (dgartes) implementar e executar os programas de apoio financeiro do estado às artes, com periodicidade regular e de acordo com as diversas modalidades consignadas na legislação aplicável, visando o desenvolvimento de programas de atividades e projetos de natureza profissional nas áreas artísticas objeto de intervenção. tendo em conta os efeitos económicos e sociais emergentes da situação epidemiológica, é necessário reforçar os mecanismos de apoio ao setor da cultura, de forma a contribuir para que o tecido cultural e artístico possa não só fazer face aos compromissos de curto prazo, mas também contribuir para a manutenção e o relançamento das respetivas atividades durante e após o surto pandémico. justifica-se, por isso, a criação de novos mecanismos de apoio aos trabalhadores, às empresas e às estruturas artísticas e culturais, a adaptação dos mecanismos já existentes, bem como a prorrogação de um conjunto de medidas de apoio de caráter extraordinário e temporário. por conseguinte, e considerando a excecionalidade da atual conjuntura e das múltiplas repercussões da pandemia no tecido cultural e artístico, foi delineado para o ano de 2021 um conjunto de medidas estratégicas com o objetivo de atenuar os efeitos da doença covid-19 no setor da cultura e das artes. relativamente à direção-geral das artes, foi fixado um leque de medidas específicas para este universo, o qual tem como objetivos principais valorizar o tecido artístico, contribuir para a estabilização do setor sem prescindir de imperativos de qualidade artística e de relevância cultural e fomentar, através de outras medidas de natureza estrutural, a consolidação e renovação do tecido artístico profissional em portugal. nestes termos, em conformidade com o disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, manda o governo, pela ministra da cultura e pela secretária de estado do orçamento, o seguinte: artigo 1.º repartição de encargos fica a direção-geral das artes autorizada a proceder à repartição de encargos referentes aos contratos de apoio às artes que venham a ser celebrados no âmbito da execução dos apoios financeiros do estado, ao abrigo das medidas específicas de apoio de caráter extraordinário e temporário, no montante global de (euro) 46 558 938 (quarenta e seis milhões, quinhentos e cinquenta e oito mil, novecentos e trinta e oito euros), valor ao qual não acresce iva à taxa legal em vigor, por se tratar de um apoio financeiro, que não pode exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes: ano de 2021 - (euro) 15 357 251 (quinze milhões, trezentos e cinquenta e sete mil, duzentos e cinquenta e um euros); ano de 2022 - (euro) 31 201 687 (trinta e um milhões, duzentos e um mil, seiscentos e oitenta e sete euros). artigo 2.º acréscimo de saldo o montante fixado em cada ano económico pode ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. artigo 3.º inscrição orçamental os encargos decorrentes da presente portaria serão satisfeitos por verbas inscritas ou a inscrever no orçamento da direção-geral das artes. artigo 4.º produção de efeitos a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua assinatura. 15 de março de 2021. - a ministra da cultura, graça maria da fonseca caetano gonçalves. - 12 de março de 2021. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. 314070659 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Direção-Geral das Artes a proceder à repartição de encargos referentes a apoios financeiros do Estado às artes de caráter extraordinário e temporário", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 126/2021 sumário: autoriza a direção-geral de alimentação e veterinária a assumir os encargos orçamentais decorrentes da aquisição centralizada de serviço móvel terrestre. nos termos do disposto no artigo 259.º do código dos contratos públicos, aprovado pelo decreto-lei n.º 18/2008 , de 29 de janeiro, na sua redação atual, o gabinete de planeamento, políticas e administração geral, através da divisão de contratação pública, na qualidade de unidade ministerial de compras do ministério da agricultura e do ministério do mar, propôs-se proceder à abertura de um procedimento ao abrigo do acordo quadro aq-smt, conduzido pela entidade de serviços partilhados da administração pública, i. p., para aquisição centralizada de serviço móvel terrestre para as entidades dos referidos ministérios, vinculadas ao sistema nacional de compras públicas. a direção-geral de alimentação e veterinária (dgav) é uma das entidades vinculadas que participa no referido procedimento, estimando um encargo orçamental global para o contrato no valor de 107 424 euros, incluindo iva à taxa legal em vigor, a repartir pelos anos económicos de 2021 a 2023. considerando que a dgav apresenta pagamentos em atraso, para os efeitos do n.º 1 do despacho n.º 6989/2020, do ministro de estado e das finanças, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 131, de 8 de julho de 2020, torna-se assim necessária a autorização prévia para a assunção destes encargos, mediante despacho conjunto nos termos estabelecidos no decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, na sua redação atual. assim, nos termos do disposto nos n.os 2 e 8 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, e nos n.os 1 e 3 do artigo 46.º do decreto-lei n.º 84/2019 , de 28 de junho, ambos na sua atual redação atual, manda o governo, pela ministra da agricultura e pela secretária de estado do orçamento, o seguinte: 1 - fica a dgav autorizada a assumir os encargos orçamentais decorrentes da aquisição centralizada de serviço móvel terrestre, até ao montante global de 107 424 euros, incluindo iva à taxa legal em vigor. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato não podem, em cada ano económico, exceder as seguintes importâncias: a) ano de 2021: 35 808 euros, valor que inclui iva à taxa legal em vigor; b) ano de 2022: 35 808 euros, valor que inclui iva à taxa legal em vigor; c) ano de 2023: 35 808 euros, valor que inclui iva à taxa legal em vigor. 3 - as importâncias fixadas para os anos económicos de 2022 e 2023 podem ser acrescidas do saldo que se apurar na execução orçamental do ano anterior. 4 - os encargos financeiros são satisfeitos por conta das verbas inscritas ou a inscrever no orçamento da dgav. 5 - a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua assinatura. 24 de fevereiro de 2021. - a ministra da agricultura, maria do céu de oliveira antunes. - 23 de fevereiro de 2021. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. 314067881 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Direção-Geral de Alimentação e Veterinária a assumir os encargos orçamentais decorrentes da aquisição centralizada de Serviço Móvel Terrestre", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 125/2021 sumário: concessão de medalha defesa nacional de 2.ª classe ao major francisco josé alcobia dos santos mateus. louvo, por proposta da diretora do instituto da defesa nacional, o major texptm, nim 05003585, francisco josé alcobia dos santos mateus pela forma extremamente competente e extraordinário desempenho, demonstrados ao longo dos últimos cinco anos, nas funções de coordenador do núcleo de informática e oficial de segurança do instituto da defesa nacional. enquanto coordenador do núcleo de informática, o major francisco mateus evidenciou sólidos conhecimentos técnicos e um elevado sentido de responsabilidade, desempenhando de forma proficiente todas as tarefas inerentes à sua área de responsabilidade, no âmbito da informática, desde as associadas ao apoio das atividades académicas do idn, até à elaboração de propostas tendo em vista a modernização do parque informático do instituto. paralelamente, deu um contributo fundamental para a concretização de vários e importantes objetivos do instituto, designadamente a atualização do sistema de audiovisuais e a renovação do website, em estreita colaboração com a secretaria-geral do ministério da defesa nacional, muito contribuindo para a melhoria da divulgação das atividades do instituto da defesa nacional e para a sua imagem externa. dotado de uma permanente disponibilidade, espírito de cooperação, capacidade de liderança e particularmente zeloso e empenhado quanto à sua responsabilidade pela gestão da rede de dados do instituto da defesa nacional, pugnou sempre, de forma perseverante e diligente, pelo eficiente funcionamento da rede, enquanto desenvolveu uma gestão proficiente e criteriosa dos recursos informáticos disponíveis. da mesma forma, desenvolveu de forma irrepreensível o exercício das funções de oficial de segurança, no âmbito da implementação do rgpd, e de sistemas visando a melhoria da segurança das instalações e das pessoas, muito particularmente no que se refere à operacionalização do sistema de vigilância eletrónica e do sistema de combate a incêndios do edifício do instituto da defesa nacional. a sua ação merece um destaque especial pela forma extraordinária como acompanhou a adaptação do instituto da defesa nacional ao novo contexto decorrente da pandemia covid-19, assegurando a atempada preparação dos equipamentos necessários à concretização do teletrabalho e a eficaz transição das diferentes atividades do instituto para as plataformas digitais, tanto do ponto de vista técnico como da organização dos processos de formação dos trabalhadores do instituto da defesa nacional ou do enquadramento e coordenação da equipa que dirige. a sua determinação e profissionalismo evidenciaram-se mais ainda neste contexto, tanto no plano interno como na articulação com parceiros externos. internamente, garantiu o permanente acompanhamento e expedida resolução de problemas, evidenciando total disponibilidade e elevada competência. no plano externo, garantiu a coordenação com as várias entidades, designadamente no âmbito do ministério da defesa nacional (centro de dados da defesa/secretaria-geral), bem como a relação do instituto da defesa nacional com os seus fornecedores e outros organismos externos, tanto a nível nacional como internacional. demonstrou, nestes processos, uma elevada capacidade de planeamento e liderança, que se revelaram cruciais para a efetiva e bem-sucedida adequação do instituto da defesa nacional às novas condições e à mitigação dos efeitos da crise. oficial de distinta educação, possuidor de relevantes qualidades pessoais, o major francisco mateus demonstrou em todos os momentos elevados dotes de carácter, lealdade e abnegação, a que se alia um forte sentido de integridade, contribuindo significativamente para a eficiência, prestígio e cumprimento da missão do instituto da defesa nacional e consequentemente do ministério da defesa nacional. assim, nos termos da competência que me é conferida pelo n.º 3 do artigo 34.º e atento o disposto nos artigos 25.º e 26.º e na alínea b) do n.º 1 do artigo 27.º do regulamento da medalha militar e das medalhas comemorativas das forças armadas, aprovado pelo decreto-lei n.º 316/2002 , de 27 de dezembro, concedo a medalha de defesa nacional de 2.ª classe ao major texptm, nim 05003585, francisco josé alcobia dos santos mateus. 26 de fevereiro de 2021. - o ministro da defesa nacional, joão titterington gomes cravinho. 314031381 .", "role": "user" }, { "content": "Concessão de Medalha Defesa Nacional de 2.ª classe ao Major Francisco José Alcobia dos Santos Mateus", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 124/2021 sumário: autoriza a infraestruturas de portugal, s. a., a proceder à repartição de encargos relativos à celebração do «protocolo para o estabelecimento de alimentação elétrica em at à futura subestação de tração elétrica de bagaúste, no âmbito da eletrificação do troço marco de canaveses-peso da régua, na linha do douro». considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., tem a seu cargo a administração e gestão da infraestrutura ferroviária e rodoviária nacional; considerando que, nesse âmbito, pretende celebrar o «protocolo para o estabelecimento de alimentação elétrica em at à futura subestação de tração elétrica de bagaúste, no âmbito da eletrificação do troço marco de canaveses-peso da régua, na linha do douro»; considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., é uma empresa pública sob forma de sociedade anónima reclassificada para efeitos orçamentais, integrando o perímetro do orçamento do estado, sendo-lhe aplicáveis as disposições em matéria de assunção de encargos plurianuais; considerando que o procedimento em causa tem um preço base de (euro) 3 120.611,00; considerando que o «protocolo para o estabelecimento de alimentação elétrica em at à futura subestação de tração elétrica de bagaúste, no âmbito da eletrificação do troço marco de canaveses-peso da régua, na linha do douro» tem execução plurianual, abrangendo os anos de 2021 e 2022, torna-se necessário a autorização do ministro de estado e das finanças e do ministro das infraestruturas e da habitação: nestes termos, e em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado das infraestruturas, ao abrigo da competência delegada, o seguinte: 1 - fica a infraestruturas de portugal, s. a. autorizada a proceder à repartição de encargos relativos à celebração do «protocolo para o estabelecimento de alimentação elétrica em at à futura subestação de tração elétrica de bagaúste, no âmbito da eletrificação do troço marco de canaveses-peso da régua, na linha do douro», até ao montante global de (euro) 3 120 611,00 na condição de ter financiamento europeu com candidatura aprovada e sujeito a financiamento máximo nacional de (euro) 968 120,48, não devendo a comparticipação pública nacional ultrapassar um cofinanciamento de 31,02 % do contrato. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma, não podendo exceder estes valores em cada ano económico: em 2021: (euro) 1 560 305,50, a que acresce iva à taxa legal em vigor; em 2022: (euro) 1 560 305,50, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - o montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos financeiros resultantes da execução do presente diploma serão satisfeitos por verbas adequadas do orçamento da infraestruturas de portugal, s. a. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 1 de março de 2021. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - 3 de março de 2021. - o secretário de estado das infraestruturas, jorge moreno delgado. 314041944 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A., a proceder à repartição de encargos relativos à celebração do «Protocolo para o estabelecimento de alimentação elétrica em AT à futura subestação de tração elétrica de Bagaúste, no âmbito da eletrificação do troço Marco de Canaveses-Peso da Régua, na linha do Douro»", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 123/2021 sumário: autoriza a unidade local de saúde do nordeste a assumir um encargo plurianual, referente à aquisição de serviços para reconversão dos sistemas energéticos na unidade hospitalar de bragança. a unidade local de saúde do nordeste, e. p. e., necessita de proceder à reconversão dos sistemas energéticos na unidade hospitalar de bragança pelo que se procede à autorização para assunção de compromisso plurianual para implementação do respetivo projeto de eficiência energética. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica a unidade local de saúde do nordeste, e. p. e., autorizada a assumir um encargo plurianual até ao montante de 3 104 908,66 eur (três milhões, cento e quatro mil, novecentos e oito euros e sessenta e seis cêntimos), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de serviços para reconversão dos sistemas energéticos na unidade hospitalar de bragança, na condição de ter financiamento europeu com candidatura aprovada e sujeito a financiamento máximo nacional de 169 863,96 eur (cento e sessenta e nove, oitocentos e sessenta e três euros e noventa e seis cêntimos). 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias, às quais acresce iva à taxa legal em vigor: 2018: 15 387,93 eur; 2019: 28 212,79 eur; 2020: 66 065,21 eur; 2021: 2 982 892,73 eur; 2022: 12 350,00 eur. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas da unidade local de saúde do nordeste, e. p. e. 26 de fevereiro de 2021. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - 9 de março de 2021. - o secretário de estado da saúde, diogo luís batalha soeiro serras lopes. 314053332 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Unidade Local de Saúde do Nordeste a assumir um encargo plurianual, referente à aquisição de serviços para reconversão dos sistemas energéticos na Unidade Hospitalar de Bragança", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 122/2021 sumário: autoriza a unidade local de saúde do nordeste a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de serviços para reconversão dos sistemas energéticos na unidade hospitalar de macedo de cavaleiros. a unidade local de saúde do nordeste, e. p. e., necessita de proceder à reconversão dos sistemas energéticos na unidade hospitalar de macedo de cavaleiros pelo que se procede à autorização para assunção de compromisso plurianual para implementação do respetivo projeto de eficiência energética. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica a unidade local de saúde do nordeste, e. p. e., autorizada a assumir um encargo plurianual até ao montante de 2 319 658,10 eur (dois milhões, trezentos e dezanove mil, seiscentos e cinquenta e oito euros e dez cêntimos), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de serviços para reconversão dos sistemas energéticos na unidade hospitalar de macedo de cavaleiros, na condição de ter financiamento europeu com candidatura aprovada e sujeito a financiamento máximo nacional de 125 951,38 eur (cento e vinte e cinco mil, novecentos e cinquenta e um euros e trinta e oito cêntimos). 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2018: 10 493,15 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2019: 26 897,57 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2020: 68 231,43 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2021: 2 213 094,51 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2022: 941,44 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas da unidade local de saúde do nordeste, e. p. e. 26 de fevereiro de 2021. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - 9 de março de 2021. - o secretário de estado da saúde, diogo luís batalha soeiro serras lopes. 314053998 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Unidade Local de Saúde do Nordeste a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de serviços para reconversão dos sistemas energéticos na Unidade Hospitalar de Macedo de Cavaleiros", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 121/2021 sumário: autoriza a unidade local de saúde do nordeste a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de serviços para reconversão dos sistemas energéticos na unidade hospitalar de mirandela. a unidade local de saúde do nordeste, e. p. e., necessita de proceder à reconversão dos sistemas energéticos na unidade hospitalar de mirandela, pelo que se procede à autorização para assunção de compromisso plurianual para implementação do projeto de eficiência energética. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, o seguinte: 1.º fica a unidade local de saúde do nordeste, e. p. e., autorizada a assumir um encargo plurianual até ao montante de 2 815 596,06 eur (dois milhões, oitocentos e quinze mil, quinhentos e noventa e seis euros e seis cêntimos), a que acresce o iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de serviços para reconversão dos sistemas energéticos na unidade hospitalar de mirandela, na condição de ter financiamento europeu com candidatura aprovada e sujeito a financiamento máximo nacional de 148 696,58 eur (cento e quarenta e oito mil, seiscentos e noventa e seis euros e cinquenta e oito cêntimos). 2.º os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2018: 8333,44 eur, a que acresce o iva à taxa legal em vigor; 2019: 38 304,55 eur, a que acresce o iva à taxa legal em vigor; 2020: 83 671,47 eur, a que acresce o iva à taxa legal em vigor; 2021: 2 684 345,16 eur, a que acresce o iva à taxa legal em vigor; 2022: 941,44 eur, a que acresce o iva à taxa legal em vigor. 3.º a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4.º os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas da unidade local de saúde do nordeste, e. p. e. 26 de fevereiro de 2021. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - 9 de março de 2021. - o secretário de estado da saúde, diogo luís batalha soeiro serras lopes. 314053495 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Unidade Local de Saúde do Nordeste a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de serviços para reconversão dos sistemas energéticos na Unidade Hospitalar de Mirandela", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 67/2021 de 17 de março sumário: aprova o conjunto mínimo obrigatório de indicadores de realização a integrar nos planos de cogestão das áreas protegidas. em alinhamento com a estratégia nacional de conservação da natureza e biodiversidade 2030 e em cumprimento do previsto na lei n.º 50/2018 , de 16 de agosto, que estabelece o quadro da transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais, foi aprovado pelo decreto-lei n.º 116/2019 , de 21 de agosto, o modelo de cogestão das áreas protegidas que concretiza o princípio de participação dos órgãos municipais na respetiva gestão. o decreto-lei n.º 116/2019 , de 21 de agosto, prevê a definição de um conjunto mínimo obrigatório de indicadores de realização comuns para as áreas protegidas e que devem integrar os respetivos planos de cogestão, sem prejuízo da comissão de cogestão de cada área protegida poder vir a adotar outros indicadores adicionais em função das especificidades de cada território. com base em proposta elaborada pelo instituto da conservação da natureza e das florestas, i. p., autoridade nacional para a conservação da natureza e biodiversidade, a presente portaria aprova, assim, o mínimo denominador comum de indicadores de realização para a monitorização do estado da arte da concretização da cogestão das diferentes áreas protegidas. estes indicadores de realização, definidos como obrigatórios, estão alinhados com os projetos e as ações preferenciais elencados no n.º 3 do artigo 13.º do referido decreto-lei, devendo ser integrados no plano de cogestão, a elaborar e a aprovar pela comissão de cogestão para cada área protegida. são mensuráveis anualmente, permitindo comparar a situação do momento com a situação de referência anterior à execução de medidas e ações previstas. foram ouvidos os municípios abrangidos pelas áreas protegidas. assim: ao abrigo do n.º 2 do artigo 16.º do decreto-lei n.º 116/2019 , de 21 de agosto, manda o governo, pela ministra da modernização do estado e da administração pública e pelo secretário de estado da conservação da natureza, das florestas e do ordenamento do território, no uso das competências delegadas pelo ministro do ambiente e da ação climática, nos termos da subalínea xvii) da alínea d) do n.º 3 do despacho n.º 12149-a/2019, de 17 de dezembro, na sua redação atual, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria aprova o conjunto mínimo obrigatório de indicadores de realização, a integrar nos planos de cogestão das áreas protegidas previstos no decreto-lei n.º 116/2019 , de 21 de agosto, constante no anexo à presente portaria e da qual faz parte integrante. artigo 2.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. em 12 de março de 2021. a ministra da modernização do estado e da administração pública, alexandra ludomila ribeiro fernandes leitão. - o secretário de estado da conservação da natureza, das florestas e do ordenamento do território, joão paulo marçal lopes catarino. anexo conjunto mínimo obrigatório de indicadores de realização a integrar nos planos de cogestão das áreas protegidas (ap) (ver documento original) 114066155 .", "role": "user" }, { "content": "Aprova o conjunto mínimo obrigatório de indicadores de realização a integrar nos planos de cogestão das áreas protegidas", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 62/2021 de 17 de março sumário: estabelece os requisitos do contrato de seguro de responsabilidade civil emergente da atividade de prestação de serviços de confiança. o decreto-lei n.º 12/2021 , de 9 de fevereiro, veio proceder ao enquadramento da aplicação do regime constante do regulamento (ue) n.º 910/2014 , do parlamento europeu e do conselho, de 23 de julho, relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno, que revoga a diretiva 1999/93/ce (regulamento eidas), e regular a atividade dos prestadores de serviços de confiança estabelecidos em portugal. a atribuição do estatuto de prestador qualificado de serviços de confiança por parte da entidade certificadora depende de estarem satisfeitos um conjunto de requisitos, um dos quais, previsto na alínea d) do artigo 15.º, é a existência de um contrato de seguro válido para a cobertura adequada da responsabilidade civil emergente da atividade de prestação de serviços de confiança. os requisitos deste contrato de seguro são definidos por portaria conjunta dos membros do governo responsáveis pelo gabinete nacional de segurança e pela área das finanças, nos termos do artigo 20.º, o que se concretiza por via da presente portaria. assim: ao abrigo do disposto no artigo 20.º do decreto-lei n.º 12/2021 , de 9 de fevereiro, e no uso da competência prevista no n.º 1 do artigo 1.º do decreto-lei n.º 3/2012 , de 16 de janeiro, na sua redação atual, delegada nos termos do disposto no n.º 1 do despacho n.º 17/2020, de 27 de dezembro de 2019, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 2, de 3 de janeiro de 2020, e dos artigos 16.º e 17.º do decreto-lei n.º 169-b/2019 , de 3 de dezembro, na sua redação atual, manda o governo, pela ministra de estado e da presidência e pelo ministro de estado e das finanças, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria estabelece os requisitos do contrato de seguro de responsabilidade civil emergente da atividade de prestação de serviços de confiança, previsto na alínea d) do artigo 15.º do decreto-lei n.º 12/2021 , de 9 de fevereiro. artigo 2.º âmbito o contrato de seguro previsto no artigo anterior cobre a obrigação de indemnizar terceiros por atos ou omissões de prestadores de serviços de confiança nos termos e para os efeitos do decreto-lei n.º 12/2021 , de 9 de fevereiro. artigo 3.º âmbito temporal 1 - o contrato de seguro cobre a responsabilidade civil por atos ou omissões geradores de responsabilidade civil ocorridos durante o período de vigência do contrato. 2 - sem prejuízo de poder ser convencionado por prazo superior, a cobertura prevista no número anterior abrange os pedidos de indemnização apresentados até um ano após a cessação do contrato de seguro, desde que não cobertos por outro contrato de seguro posterior válido. artigo 4.º capital seguro o capital mínimo do contrato de seguro é de (euro) 125 000,00 por sinistro. artigo 5.º franquia o contrato de seguro pode incluir uma franquia não oponível a terceiros lesados ou aos seus herdeiros e que não ultrapasse o valor de (euro) 10 000,00. artigo 6.º exclusões da cobertura 1 - o contrato de seguro exclui os pagamentos devidos a título de responsabilidade criminal ou contraordenacional do segurado. 2 - o contrato de seguro pode excluir a cobertura dos danos seguintes: a) causados aos sócios, gerentes, administradores, diretores, legais representantes ou agentes da pessoa cuja responsabilidade se garanta; b) causados a quaisquer pessoas cuja responsabilidade esteja garantida por este contrato, bem como ao cônjuge, pessoa que viva em união de facto com o segurado, ascendentes e descendentes ou pessoas que com ele coabitem ou vivam a seu cargo; c) ocorridos em consequência de guerra, greve, lock-out, tumultos, comoções civis, assaltos, sabotagem, terrorismo, atos de vandalismo, insurreições civis ou militares ou decisões de autoridades ou de forças usurpando a autoridade; d) cobertos por qualquer outro tipo de seguro obrigatório. artigo 7.º direito de regresso o contrato de seguro pode prever o direito de regresso da empresa de seguros nos seguintes casos: a) quando os danos resultem de atuação dolosa do segurado ou de pessoa por quem ele seja civilmente responsável; b) quando os danos resultem de atos ou omissões praticados pelo segurado ou por pessoa por quem ele seja civilmente responsável, em estado de demência ou sob influência do álcool, de estupefacientes ou de outras drogas ou produtos tóxicos. artigo 8.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. em 12 de março de 2021. a ministra de estado e da presidência, mariana guimarães vieira da silva. - o ministro de estado e das finanças, joão rodrigo reis carvalho leão. 114071169 .", "role": "user" }, { "content": "Estabelece os requisitos do contrato de seguro de responsabilidade civil emergente da atividade de prestação de serviços de confiança", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 61/2021 de 17 de março sumário: procede à quarta alteração às taxas a cobrar pelos serviços prestados pelo gabinete nacional de segurança. o decreto-lei n.º 12/2021 , de 9 de fevereiro, veio proceder ao enquadramento da aplicação do regime constante do regulamento (ue) n.º 910/2014 , do parlamento europeu e do conselho, de 23 de julho, relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno, que revoga a diretiva 1999/93/ce (regulamento eidas), e regular a atividade dos prestadores de serviços de confiança estabelecidos em portugal. nos termos do artigo 6.º do mencionado decreto-lei, a entidade supervisora e entidade gestora das listas de confiança nacional é o gabinete nacional de segurança (gns). o n.º 2 do artigo 35.º do mesmo decreto-lei estabelece que as taxas relativas aos serviços prestados pelo gns constituem receita deste gabinete e são objeto de regulamentação por portaria dos membros do governo responsáveis pelas áreas das finanças e da tutela do gns. tendo em conta que a portaria n.º 283/2014 , de 31 de dezembro, aprovou as taxas a cobrar pelos serviços prestados pelo gns, procede-se à sua quarta alteração, aditando as taxas a cobrar no âmbito dos referidos serviços de confiança, previstos no regulamento (ue) eidas. aproveita-se também a oportunidade para acrescentar, no âmbito da custódia da informação, o serviço de guarda da informação classificada, que passa a ser prestado pelo gns, e a respetiva taxa. assim: ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 35.º do decreto-lei n.º 12/2021 , de 9 de fevereiro, e do disposto no n.º 3 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 3/2012 , de 16 de janeiro, na sua redação atual, e no uso da competência prevista no n.º 1 do artigo 1.º do decreto-lei n.º 3/2012 , de 16 de janeiro, na sua redação atual, delegada nos termos do disposto no n.º 1 do despacho n.º 17/2020, de 27 de dezembro de 2019, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 2, de 3 de janeiro de 2020, e dos artigos 16.º e 17.º do decreto-lei n.º 169-b/2019 , de 3 de dezembro, na sua redação atual, manda o governo, pela ministra de estado e da presidência e pelo ministro de estado e das finanças, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria procede à quarta alteração à portaria n.º 283/2014 , de 31 de dezembro, na sua redação atual, que aprova as taxas a cobrar pelos serviços prestados pelo gabinete nacional de segurança. artigo 2.º alteração ao anexo à portaria n.º 283/2014 , de 31 de dezembro o anexo à portaria n.º 283/2014 , de 31 de dezembro, na sua redação atual, é alterado nos termos constantes do anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante. artigo 3.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. em 12 de março de 2021. a ministra de estado e da presidência, mariana guimarães vieira da silva. - o ministro de estado e das finanças, joão rodrigo reis carvalho leão. anexo (a que se refere o artigo 2.º) (ver documento original) 114071063 .", "role": "user" }, { "content": "Procede à quarta alteração às taxas a cobrar pelos serviços prestados pelo Gabinete Nacional de Segurança", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 120-a/2021 sumário: procede à reprogramação orçamental dos encargos autorizados pela portaria n.º 731-b/2020, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 241 (suplemento), de 14 de dezembro de 2020. o fundo ambiental foi autorizado, através da portaria n.º 731-b/2020, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 241 (suplemento), de 14 de dezembro de 2020, a efetuar a repartição de encargos relativos ao protocolo de colaboração técnica e financeira no âmbito do projeto «estudos para apoio a programas de reordenamento e gestão da paisagem e aos planos para áreas integradas de gestão da paisagem», a celebrar entre o fundo ambiental e a direção-geral do território. diversas vicissitudes ocorridas no decurso do procedimento administrativo para a aprovação da portaria n.º 731-b/2020 motivaram que a mesma apenas fosse autorizada a 10 de dezembro, inviabilizando a realização da despesa prevista para 2020. nos termos do n.º 9 do artigo 46.º do decreto-lei de execução orçamental, aprovado pelo decreto-lei n.º 84/2019 , de 28 de junho, a reprogramação de encargos plurianuais previamente autorizados ao abrigo do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na sua redação atual, carece apenas da autorização do membro do governo responsável pela área setorial, desde que não seja ultrapassado o prazo de execução do contrato abrangido pela autorização anterior e o valor total da despesa autorizada. nos termos do n.º 10 do artigo 46.º do referido decreto-lei, a reprogramação destes encargos deve ser objeto de registo no sistema central de encargos plurianuais a que se refere o artigo 13.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, na sua redação atual, devendo a autorização ser conferida através de portaria. assim: manda o governo, pelo ministro do ambiente e da ação climática, ao abrigo do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, mantido expressamente em vigor por força do estatuído na alínea f) do n.º 1 do artigo 14.º do decreto-lei n.º 18/2008 , de 29 de janeiro, do n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, aplicável remissivamente por força da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e dos n.os 9 e 10 do artigo 46.º do decreto-lei n.º 84/2019 , de 28 de junho, o seguinte: 1.º a presente portaria procede à reprogramação orçamental dos encargos autorizados pela portaria n.º 731-b/2020, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 241 (suplemento), de 14 de dezembro de 2020. 2.º os encargos decorrentes do protocolo são financiados pelo fundo ambiental, a título de apoio financeiro, que procede à sua transferência para a direção-geral do território, entidade responsável pela sua execução. 3.º fica a direção-geral do território autorizada a proceder à repartição dos encargos relativos aos contratos de aquisição de serviços para a elaboração dos programas de reordenamento e de gestão da paisagem e apoio a áreas integradas de gestão da paisagem, até ao montante de (euro) 800 000 (oitocentos mil euros), valor que inclui o iva à taxa legal em vigor. 4.º os encargos orçamentais decorrentes da execução dos contratos acima referidos são repartidos da seguinte forma: a) 2021: (euro) 520 000 (quinhentos e vinte mil euros), valor que inclui o iva à taxa legal em vigor; b) 2022: (euro) 280 000 (duzentos e oitenta mil euros), valor que inclui o iva à taxa legal em vigor. 5.º os encargos financeiros resultantes da execução da presente portaria são satisfeitos por conta das verbas inscritas ou a inscrever nos respetivos orçamentos do fundo ambiental e da direção-geral do território. 6.º estabelece-se que o montante fixado para o ano económico de 2022 poderá ser acrescido do saldo apurado no ano que antecede. 7.º a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 25 de fevereiro de 2021. - o ministro do ambiente e da ação climática, joão pedro soeiro de matos fernandes. 314069477 .", "role": "user" }, { "content": "Procede à reprogramação orçamental dos encargos autorizados pela Portaria n.º 731-B/2020, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 241 (suplemento), de 14 de dezembro de 2020", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 58/2021 de 16 de março sumário: aprova o modelo de declaração mensal global destinado ao cumprimento da obrigação declarativa prevista no n.º 11 do artigo 28.º do código do iva. com a entrada em vigor da lei n.º 47/2020, de 24 de agosto, a partir do dia 1 de julho de 2021, são aplicáveis novas regras em matéria de imposto sobre o valor acrescentado (iva) aos serviços prestados a pessoas que não sejam sujeitos passivos e às vendas à distância no âmbito do comércio eletrónico, intracomunitário e transfronteiriço, com o objetivo de simplificar as obrigações em matéria de iva, nomeadamente as relativas à cobrança do imposto na importação de bens, e assegurar a neutralidade do regime e um maior desenvolvimento do mercado único da união europeia. neste contexto, são alterados, em conformidade, o código do iva, o regime do iva nas transações intracomunitárias e legislação complementar relativa a este imposto. é, ainda, eliminada a isenção do iva na importação de pequenas remessas prevista no artigo 22.º do decreto-lei n.º 31/89, de 25 de janeiro. de entre as medidas de simplificação introduzidas pela lei n.º 47/2020, realça-se a criação do regime de declaração e pagamento do iva na importação de bens cujo valor não exceda 150 euros, que não estejam sujeitos a impostos especiais de consumo e, não sendo utilizado o regime especial aplicável às vendas à distância de bens importados, a declaração aduaneira seja entregue, por conta do destinatário dos bens, pela pessoa que apresenta as mercadorias à alfândega. este regime, vertido nos n.os 10 e 11 do artigo 28.º do código do iva, determina que a pessoa que apresenta os bens à alfândega é solidariamente responsável pelo pagamento do imposto com o destinatário dos bens e deve: a) enviar por transmissão eletrónica de dados, até ao dia 10 do mês seguinte ao da importação, uma declaração com o montante global do iva cobrado aos destinatários dos bens durante o mês civil anterior; b) proceder ao pagamento até ao dia 15 do mês seguinte ao mês em que o iva é cobrado. para esse efeito, é criado o modelo de declaração mensal global do iva na importação a que se refere o n.º 10 do artigo 28.º do código do iva, bem como as respetivas instruções de preenchimento. assim, manda o governo, pelo secretário de estado adjunto e dos assuntos fiscais, nos termos do artigo 28.º, n.º 11, do código do iva, e ao abrigo do despacho de delegação de competências n.º 771-a/2021, de 14 de janeiro de 2021, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria aprova o modelo da declaração mensal global a que se refere a alínea a) do n.º 11 do artigo 28.º do código do iva, bem como as respetivas instruções de preenchimento, que se publicam em anexo. artigo 2.º pagamento do imposto o imposto apurado na declaração mensal global, nos termos do regime de declaração e pagamento do iva na importação previsto no n.º 10 do artigo 28.º do código do iva, deve ser pago até ao dia 15 do mês seguinte àquele em que tenha sido cobrado ao destinatário dos bens. artigo 3.º aplicação no tempo o modelo aprovado pela presente portaria é utilizado com referência ao período de imposto a partir do dia 1 de julho de 2021. artigo 4.º produção de efeitos a presente portaria produz efeitos na data da sua publicação. o secretário de estado adjunto e dos assuntos fiscais, antónio mendonça mendes, em 8 de março de 2021. (ver documento original) 114051145 .", "role": "user" }, { "content": "Aprova o modelo de declaração mensal global destinado ao cumprimento da obrigação declarativa prevista no n.º 11 do artigo 28.º do Código do IVA", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 120/2021 sumário: certifica como itinerário do caminho de santiago o caminho português de santiago central - alentejo e ribatejo, nos termos do artigo 9.º do decreto-lei n.º 51/2019 , de 17 de abril. o território atravessado pelo caminho português de santiago central - alentejo e ribatejo possui uma vasta densidade de vestígios materiais e imateriais associados ao culto e à peregrinação jacobeia. o itinerário atravessa as antigas possessões da ordem de santiago, cujos estatutos previam expressamente a missão de proteger os peregrinos e encontram-se muitos exemplos de toponímia relacionada com santiago, para além da abundante iconografia jacobeia presente no património artístico religioso, onde se destaca a igreja matriz de santiago do cacém. foi possível identificar muitos lugares antigos de passagem e acolhimento dos peregrinos, bem como relatos documentais que atestam a sua presença desde pelo menos o século xv. a entidade gestora e os seus parceiros concretizaram ao longo dos anos, através de um trabalho persistente e sistematizado, um plano de valorização do caminho de santiago que criou as condições necessárias ao cumprimento dos critérios de certificação. a certificação do caminho português de santiago central - alentejo e ribatejo reflete os critérios constantes do anexo i do decreto-lei n.º 51/2019 , de 17 de abril, e visa reconhecer e preservar o património cultural e natural associado ao caminho de santiago e assegurar os serviços de apoio adequados aos peregrinos. foram cumpridos os procedimentos previstos no artigo 8.º do decreto-lei n.º 51/2019 , de 17 de abril, incluindo a audição do conselho consultivo do caminho de santiago. assim, ao abrigo do disposto no artigo 9.º do decreto-lei n.º 51/2019 , de 17 de abril, do despacho n.º 12483/2019, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 251, de 31 de dezembro de 2019, e do despacho n.º 35/2020, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 2, de 3 de janeiro de 2020, manda o governo, pela secretária de estado do turismo e pela secretária de estado adjunta e do património cultural, o seguinte: artigo único certificação é certificado como itinerário do caminho de santiago, o caminho português de santiago central - alentejo e ribatejo, conforme planta constante do anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante. 3 de março de 2021. - a secretária de estado do turismo, rita baptista marques. - a secretária de estado adjunta e do património cultural, ângela carvalho ferreira. anexo (a que se refere o artigo único) (ver documento original) 314039499 .", "role": "user" }, { "content": "Certifica como itinerário do Caminho de Santiago o Caminho Português de Santiago Central - Alentejo e Ribatejo, nos termos do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 51/2019, de 17 de abril", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 119/2021 sumário: determina o montante total de apoios do estado à comunicação social a atribuir em 2020 à região autónoma dos açores. o decreto-lei n.º 23/2015 , de 6 de fevereiro, que aprovou o novo regime de incentivos do estado à comunicação social de âmbito regional e local, prevê, no artigo 45.º, que os montantes a atribuir às regiões autónomas no âmbito do referido diploma são anualmente fixados por portaria dos membros do governo responsáveis pelas áreas da comunicação social e do desenvolvimento regional, sob proposta do membro do governo regional responsável pela área da comunicação social, depois de ouvida a respetiva comissão de acompanhamento. em 2019, na região autónoma dos açores não se registaram quaisquer candidaturas aos incentivos do estado à comunicação social de âmbito regional e local, pelo que não foi publicada qualquer portaria. dando cumprimento ao disposto no referido normativo, a presente portaria procede, desde logo, à fixação da dotação que cabe à região autónoma dos açores para efeitos de atribuição de apoios ao abrigo do decreto-lei n.º 23/2015 , de 6 de fevereiro. de seguida, antecipando a possibilidade de a dotação não ser integralmente utilizada nos termos agora fixados, a presente portaria estabelece um primeiro mecanismo que permite a reafetação de verbas entre as diferentes tipologias de incentivos, mecanismo esse interno da região e de aplicação residual, que visa garantir uma eficiente e completa utilização da dotação atribuída. por fim, consagra-se um segundo mecanismo de reafetação de dotações, neste caso entre regiões autónomas, e que apenas operará, de acordo com as regras definidas na presente portaria, em caso de apuramento de verbas excedentárias após a aprovação de todas as candidaturas apresentadas numa das regiões. assim: ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º do decreto-lei n.º 23/2015 , de 6 de fevereiro, e das competências previstas nos artigos 23.º e 30.º do decreto-lei n.º 169-b/2019 , de 3 de dezembro, que aprova a orgânica do xxii governo constitucional, alterado pelo decreto-lei n.º 27-a/2020 , de 19 de junho, manda o governo, pela ministra da cultura e pela ministra da coesão territorial, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria regula os termos e condições do financiamento dos incentivos do estado à comunicação social na região autónoma dos açores, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 45.º do decreto-lei n.º 23/2015 , de 6 de fevereiro. artigo 2.º financiamento 1 - o montante total de apoios do estado à comunicação social a atribuir em 2020 à região autónoma dos açores, nos termos do decreto-lei n.º 23/2015 , de 6 de fevereiro, é de 4278,50 euros. 2 - cabe à região autónoma dos açores proceder à distribuição da dotação referida no número anterior pelas diferentes tipologias de incentivos previstas no decreto-lei n.º 23/2015 , de 6 de fevereiro, de acordo com as prioridades de desenvolvimento e investimento que entendam definir. 3 - dentro da respetiva dotação orçamental, a região autónoma dos açores pode aprovar o financiamento das candidaturas apresentadas até ao limite máximo definido para cada tipologia de incentivo. 4 - caso a dotação fixada para cada tipologia de incentivo não seja totalmente comprometida e subsistam candidaturas a outras tipologias de incentivos onde se verifique insuficiência de dotação, a região autónoma dos açores reafeta as verbas excedentárias, de acordo com as seguintes regras, a adotar sucessivamente: a) será aprovada a parte remanescente das candidaturas com financiamento parcialmente aprovado, tendo por referência a grelha de pontuação constante da lista de ordenação final; b) serão aprovadas as candidaturas em função da pontuação atribuída na lista de ordenação final. 5 - sempre que, depois de cumprido o disposto nos números anteriores, se verifique a existência de verbas excedentárias em qualquer das dotações orçamentais regionais, as mesmas serão redistribuídas pela região autónoma que apresente dotação orçamental insuficiente face ao número de candidaturas aprovadas, devendo os montantes excedentários ser afetos, prioritariamente, às candidaturas com financiamento parcialmente aprovado e, subsidiariamente, às candidaturas com pontuação mais elevada constantes da lista de ordenação final. 6 - a entidade encarregue de efetuar os pagamentos e transferências aos beneficiários aplica os critérios de reafetação previstos no número anterior e comunica à respetiva região autónoma as candidaturas beneficiadas, total ou parcialmente, com a reafetação. artigo 3.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 23 de fevereiro de 2021. - a ministra da cultura, graça maria da fonseca caetano gonçalves. - 26 de fevereiro de 2021. - a ministra da coesão territorial, ana maria pereira abrunhosa. 314022844 .", "role": "user" }, { "content": "Determina o montante total de apoios do Estado à comunicação social a atribuir em 2020 à Região Autónoma dos Açores", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 118/2021 sumário: autoriza o conselho diretivo do instituto de informática, i. p., a assumir os encargos orçamentais decorrentes do contrato de aquisição de licenciamento de postos de trabalho e infraestrutura de produtividade. o instituto de informática, i. p. (ii, i. p.), é um instituto público que, nos termos da alínea c) do n.º 2 do artigo 3.º do decreto-lei n.º 196/2012 , de 23 de agosto, assegura a construção, gestão e operação de sistemas aplicacionais e de infraestruturas tecnológicas nas áreas das tecnologias de informação e comunicação dos serviços e organismos do ministério do trabalho, solidariedade e segurança social, numa lógica de serviços comuns partilhados. no âmbito das suas competências, o ii, i. p., mantém o controlo do licenciamento dos produtos microsoft para todo o mtsss, garantindo a atualização tecnológica dos postos de trabalho, através da aquisição das atualizações das licenças adquiridas em anos anteriores. face ao posicionamento e missão do ii, i. p., como fornecedor de serviços de tecnologias de informação para todo o mtsss, esta aquisição revela-se essencial, uma vez que, sem o licenciamento dos postos de trabalho e da infraestrutura de produtividade com soluções atualizadas e competitivas em termos tecnológicos que deem resposta às necessidades de produtividade e mobilidade dos utilizadores, não é possível a prestação dos serviços de produtividade a todos os serviços e organismos do mtsss. para cumprir os objetivos precedentemente referidos, no decurso do ano 2020, o ii, i. p., procedeu ao desenvolvimento de um procedimento para aquisição de licenciamento de postos de trabalho e infraestrutura de produtividade, tendo celebrado contrato com a empresa claranet ii solutions, s. a., em 28 de novembro de 2020, objeto de visto do tribunal de contas, em 7 de janeiro de 2021. de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, conjugado com o previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 22 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, a abertura de procedimento relativo a despesas que deem lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico ou em ano que não seja o da sua realização não pode ser efetivada sem a prévia autorização conferida em portaria conjunta dos membros do governo responsáveis pelas áreas das finanças e da tutela. considerando a data da verificação do visto do tribunal de contas sobre o contrato celebrado, torna-se necessário obter a autorização para a extensão de encargos e respetiva assunção do compromisso para o ano económico de 2021. nestes termos, e em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, conjugado com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 22 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da segurança social, o seguinte: 1.º fica o conselho diretivo do instituto de informática, i. p., autorizado a assumir os encargos orçamentais decorrentes do contrato de aquisição de licenciamento de postos de trabalho e infraestrutura de produtividade, ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 20.º do código dos contrato públicos, no montante máximo global de (euro) 1 109 828,22 (um milhão, cento e nove mil, oitocentos e vinte e oito euros e vinte e dois cêntimos), acrescido de iva à taxa legal em vigor; 2.º os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato de aquisição de bens acima referido terão lugar no ano económico de 2021 e são suportados por verbas adequadas, inscritas no orçamento do ii, i. p., consignado no orçamento da segurança social, na rubrica d.07.01.08 - software informático. 3.º a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua assinatura. 26 de fevereiro de 2021. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - 26 de janeiro de 2021. - o secretário de estado da segurança social, gabriel gameiro rodrigues bastos. 314023387 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o conselho diretivo do Instituto de Informática, I. P., a assumir os encargos orçamentais decorrentes do contrato de aquisição de licenciamento de postos de trabalho e infraestrutura de produtividade", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 117/2021 sumário: autoriza o conselho diretivo do instituto de informática, i. p., a assumir os encargos orçamentais decorrentes do contrato de aquisição de serviços de desenvolvimento e testes de software para o projeto de implementação do novo apoio social. o instituto de informática, i. p. (ii, i. p.), é um instituto público que, nos termos da alínea c) do n.º 2 do artigo 3.º do decreto-lei n.º 196/2012 , de 23 de agosto, assegura a construção, gestão e operação de sistemas aplicacionais e de infraestruturas tecnológicas nas áreas das tecnologias de informação e comunicação dos serviços e organismos do ministério do trabalho, solidariedade e segurança social, numa lógica de serviços comuns partilhados. no âmbito das suas atribuições pretende o ii, i. p., no contexto do projeto de implementação do novo apoio social, proceder à conceção e implementação de um sistema de informação de suporte, que consiste na disponibilização de funcionalidades que permitam assegurar a continuidade dos rendimentos das pessoas em particular desproteção económica, causada pela pandemia da doença covid-19, através da criação do apoio extraordinário ao rendimento dos trabalhadores, o qual está previsto na proposta de orçamento do estado para 2021. a atribuição deste apoio, reveste um elevado nível de complexidade, que obrigará a trabalhos de implementação de doze apoios, com regras de elegibilidade, de cálculo e de manutenção, completamente distintas. se, por um lado, se torna urgente, no decurso do ano 2021, o desenvolvimento e disponibilização das principais funcionalidades que venham a ser definidas em resultado da fase de discussão e fecho de requisitos deste novo apoio, em modo de contingência, de forma a permitir uma resposta célere ao cidadão, por outro, importa acautelar, em 2022, de acordo com a legislação aprovada, a verificação periódica do cumprimento das obrigações contributivas e seus efeitos, garantindo a respetiva manutenção corretiva. para cumprir os objetivos precedentemente referidos, importa proceder à contratação de serviços de desenvolvimento e testes de software, consubstanciados nas fases do processo de desenvolvimento, que permitirão a criação do conjunto de funcionalidades subjacentes a esse novo sistema. a contratação dos serviços mencionados, nos termos do artigo 259.º do código dos contratos públicos, terá a vigência inicial de doze meses, com possibilidade de uma renovação por igual período, com fixação de preço base global no montante máximo de (euro) 532 000,00 (quinhentos e trinta e dois mil euros), acrescido de iva à taxa legal em vigor. de acordo com o disposto n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, conjugado com o previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 22 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, a abertura de procedimento relativo a despesas que deem lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico ou em ano que não seja o da sua realização, não pode ser efetivada sem a prévia autorização conferida em portaria conjunta dos membros do governo responsáveis pelas áreas das finanças e da tutela. importa, assim, proceder à repartição plurianual do encargo financeiro resultante do contrato de aquisição de serviços que venha a ser celebrado, nos anos económicos de 2021 e 2022. nestes termos, e em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, conjugado com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da segurança social, o seguinte: 1.º fica o conselho diretivo do instituto de informática, i. p., autorizado a assumir os encargos orçamentais decorrentes do contrato de aquisição de serviços de desenvolvimento e testes de software para o projeto de implementação do novo apoio social, ao abrigo do acordo-quadro do ii, i. p. - programas informáticos - serviços de acreditação de software aplicacional e do lote 3 (serviços de desenvolvimento de software nas vertentes de análise, programação e gestão de projeto em plataforma j2ee), pelo período de 12 meses, com possibilidade de uma renovação por igual período, cuja despesa corresponde ao montante máximo global de (euro)532 000,00 (quinhentos e trinta e dois mil euros), acrescido de iva à taxa legal em vigor. 2.º os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma (todos os valores infra são acrescidos de iva à taxa legal em vigor): 2021: (euro)266 000,00 (duzentos e sessenta e seis mil euros); 2022: (euro)266 000,00 (duzentos e sessenta e seis mil euros). 3.º os encargos plurianuais autorizados pela presente portaria são suportados por verbas adequadas a inscrever nos orçamentos do instituto de informática, i. p., consignados no orçamento da segurança social, na rubrica d.07.01.08 - software informático. 4.º a importância fixada para o ano económico de 2022 pode ser acrescida do saldo apurado no ano que lhe antecedeu. 5.º a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua assinatura. 29 de dezembro de 2020. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - o secretário de estado da segurança social, gabriel gameiro rodrigues bastos. 313852186 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o conselho diretivo do Instituto de Informática, I. P., a assumir os encargos orçamentais decorrentes do contrato de aquisição de serviços de desenvolvimento e testes de software para o Projeto de Implementação do Novo Apoio Social", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 116/2021 sumário: autoriza o conselho diretivo do instituto português do desporto e juventude, i. p., a assumir os encargos orçamentais decorrentes da contratação de serviços de vigilância e segurança, para os anos económicos de 2021 e 2022. considerando que o instituto português do desporto e juventude, i. p., necessita de proceder à aquisição de serviços de vigilância e segurança para os anos de 2021 e 2022. considerando que a competência para a prática de todos os atos a realizar no âmbito do referido procedimento é do conselho diretivo do instituto português do desporto e juventude, i. p., nos termos do n.º 3 do artigo 38.º da lei n.º 3/2004 , de 15 de janeiro (lei quadro dos institutos públicos); considerando que é necessário proceder à autorização de encargos financeiros decorrentes do contrato de aquisição de serviços de vigilância e segurança, que se estimam no valor de 3 235 706,03 euros (três milhões, duzentos e trinta e cinco mil, setecentos e seis euros e três cêntimos), acrescido de iva à taxa legal em vigor; nestes termos, e em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, conjugado com o n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, e os n.os 1 e 2 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da juventude e do desporto, o seguinte: 1 - fica o conselho diretivo do instituto português do desporto e juventude, i. p., autorizado a assumir os encargos orçamentais decorrentes da contratação de serviços de vigilância e segurança, para os anos económicos de 2021 e 2022, até ao montante global máximo de 3 235 706,03 euros (três milhões, duzentos e trinta e cinco mil, setecentos e seis euros e três cêntimos), valor a que acresce iva à taxa legal em vigor, com recurso ao procedimento pré-contratual de concurso público. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes: em 2021: 1 618 063,08 euros (um milhão, seiscentos e dezoito mil e sessenta e três euros e oito cêntimos), valor a que acresce iva à taxa legal em vigor; em 2022: 1 617 642,95 euros (um milhão, seiscentos e dezassete mil, seiscentos e quarenta e dois euros e noventa e cinco cêntimos), valor a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - o montante fixado em cada ano económico pode ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos financeiros resultantes da execução do presente contrato são satisfeitos por verbas adequadas inscritas ou a inscrever no orçamento do instituto português do desporto e juventude, i. p. 5 - a presente portaria produz os seus efeitos a partir da data da sua assinatura. 24 de fevereiro de 2021. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - 26 de fevereiro de 2021. - o secretário de estado da juventude e do desporto, joão paulo de loureiro rebelo. 314024018 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o conselho diretivo do Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., a assumir os encargos orçamentais decorrentes da contratação de serviços de vigilância e segurança, para os anos económicos de 2021 e 2022", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 56/2021 de 12 de março sumário: estabelece um regime excecional e temporário para a realização em autoteste de testes rápidos de antigénio, destinados, pelos seus fabricantes, a serem realizados em amostras da área nasal anterior interna. no contexto da situação epidemiológica provocada pelo novo coronavírus, o governo tem vindo a adotar medidas com vista à prevenção, contenção e mitigação da transmissão do vírus e da doença covid-19, declarada como pandemia pela organização mundial da saúde. perante a atual situação epidemiológica, e conforme resulta da atualização da norma n.º 019/2020, de 26 de fevereiro, da direção-geral da saúde, relativa à estratégia nacional de testes para sars-cov-2, importa intensificar os rastreios laboratoriais regulares para deteção precoce de casos de infeção como meio de controlo das cadeias de transmissão, designadamente no contexto da reabertura gradual e sustentada de determinados setores de atividade, estabelecimentos e serviços. tendo em consideração as características dos diferentes tipos de testes de antigénio disponíveis no mercado, que cumprem os critérios de sensibilidade e especificidade estabelecidos na circular informativa conjunta n.º 004/cd/100.20.200, de 14 de outubro de 2021, identificam-se, como solução capaz de contribuir para um alargamento do rastreio, os trag realizados em amostras da área nasal anterior interna, pela sua resposta unitária rápida e pela facilidade de colheita, menos invasiva que a colheita na oro e nasofaringe. os referidos testes estão atualmente colocados no mercado em portugal para utilização por profissionais, após observância dos correspondentes procedimentos de avaliação de conformidade. porém, e considerando que a utilização de tais trag em autoteste, para realização da colheita de amostra da área nasal anterior interna pelo próprio (autocolheita), é igualmente possível, mediante a observância dos critérios definidos pelo infarmed - autoridade nacional do medicamento e produtos de saúde, i. p., a direção-geral da saúde e o insa - instituto nacional de saúde doutor ricardo jorge, importa garantir que os mesmos são disponibilizados no mercado para esse fim. com efeito, nos termos do disposto no n.º 12 do artigo 9.º da diretiva 98/79/ce , do parlamento europeu e do conselho, de 27 de outubro de 1998, relativa aos dispositivos médicos de diagnóstico in vitro, as autoridades competentes podem, mediante pedido devidamente justificado, autorizar a colocação no mercado e a sua utilização, no território do estado-membro interessado, de dispositivos que possam contribuir para a proteção da saúde pública, em circunstâncias excecionais. neste sentido, e uma vez que o acesso da população aos referidos testes, enquanto medida de proteção da saúde pública, não se coaduna com o uso exclusivo por profissional, importa, tal como permitido pelo n.º 12 do artigo 8.º do decreto-lei n.º 189/2000 , de 12 de agosto, adequar os necessários procedimentos nacionais em causa, permitindo a realização do teste pelo próprio, conforme abordagem já adotada por outros países, nomeadamente a áustria e a alemanha. assim: ao abrigo do n.º 1 do artigo 17.º da lei n.º 81/2009 , de 21 de agosto, e do n.º 12 do artigo 8.º do decreto-lei n.º 189/2000 , de 12 de agosto, manda o governo, pela ministra da saúde, o seguinte: artigo 1.º objeto 1 - a título excecional e transitório, para efeitos de prevenção do contágio do novo coronavírus (sars-cov-2), os testes rápidos de antigénio (trag) qualificados como dispositivos médicos para diagnóstico in vitro, destinados a amostras da área nasal anterior interna, podem ser colocados e disponibilizados no mercado nacional para utilização por não profissional, ainda que se destinassem a uma utilização profissional, de acordo com as indicações fornecidas pelo respetivo fabricante. 2 - a utilização não profissional dos testes referidos no número anterior não exige a prévia sujeição aos respetivos procedimentos de avaliação de conformidade legalmente exigíveis para o teste de autodiagnóstico. artigo 2.º critérios de inclusão no regime excecional 1 - os critérios de inclusão no presente regime excecional de testes rápidos de antigénio, com marcação ce, destinados pelo fabricante para uso profissional e a serem realizados em amostra da área nasal anterior interna são definidos em circular conjunta do infarmed - autoridade nacional do medicamento e produtos de saúde, i. p. (infarmed, i. p.), da direção-geral da saúde e insa - instituto nacional de saúde doutor ricardo jorge, a emitir no prazo máximo de cinco dias úteis após a entrada em vigor da presente portaria. 2 - a lista dos testes rápidos de antigénio abrangidos pelo presente regime excecional consta na página eletrónica do infarmed, i. p. artigo 3.º prazo 1 - o prazo máximo de manutenção de testes rápidos de antigénio no presente regime excecional é de seis meses, contados a partir da data da decisão do órgão máximo do infarmed, i. p., de inclusão do teste na lista referida no artigo anterior. 2 - sem prejuízo do disposto no número anterior, o prazo referido pode ser prorrogado por decisão do órgão máximo do infarmed, i. p., por um período de mais seis meses, a pedido do fabricante, desde que devidamente comprovada a submissão de pedido de avaliação de conformidade junto de um organismo notificado. artigo 4.º colocação e disponibilização no mercado os testes rápidos de antigénio abrangidos pelo presente regime excecional podem ser disponibilizados: a) às unidades do sistema de saúde; b) para venda em farmácias e locais de venda de medicamentos não sujeitos a receita médica autorizados; c) noutros locais a definir por despacho do membro do governo responsável pela área da saúde. artigo 5.º natureza urgente e prioritária os procedimentos, decisões e recomendações necessários à colocação e disponibilização no mercado nacional de testes rápidos de antigénio abrangidos pelo presente regime excecional revestem natureza urgente e prioritária. artigo 6.º produção de efeitos a presente portaria produz efeitos no dia seguinte ao da sua assinatura. artigo 7.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. a ministra da saúde, marta alexandra fartura braga temido de almeida simões, em 10 de março de 2021. 114059002 .", "role": "user" }, { "content": "Estabelece um regime excecional e temporário para a realização em autoteste de testes rápidos de antigénio, destinados, pelos seus fabricantes, a serem realizados em amostras da área nasal anterior interna", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 115/2021 sumário: autorização à secretaria-geral da administração interna para assumir os encargos orçamentais relativos à aquisição de serviços de alojamento de servidores (housing). a secretaria-geral da administração interna (sgai) tem como principais atribuições, em matéria de tecnologias de informação, a gestão de suporte aplicacional a mais de 80 (oitenta) aplicações internas e das diversas entidades da área governativa da administração interna (agai), incluindo portais intranet, plataformas na extranet e sites internet, desenvolvimento e manutenção aplicacional no âmbito da agai e respetivas entidades, que necessitam de um centro de processamento de dados, que possibilite alojar os servidores computacionais e de comunicações (data center primário do mai - rnsi). considerando a necessidade em assegurar o serviço de alojamento (housing), dos servidores computacionais e de comunicações da agai, que se caracteriza por 4 (quatro) componentes principais: fornecimento de espaço físico securizado; energia socorrida; arrefecimento (ac) ininterrupto; e cablagem de rede. considerando que, e até que se conclua o processo de relocalização do atual data center, o que implicará um planeamento exaustivo para um novo site, garantindo em simultâneo o funcionamento de todo o hardware sem que haja interrupção do fornecimento dos serviços da rnsi a todas as forças e serviços de segurança e organismos da agai, urge garantir que os servidores computacionais e de comunicações da agai, manter-se-ão alojados no data center atual. considerando que se torna necessário, para os anos de 2022 e 2023, proceder à aquisição dos respetivos serviços de alojamento dos 35 (trinta e cinco) bastidores, e servidores e do correspondente suporte técnico à empresa proprietária, no qual se encontra atualmente a funcionar o data center. assim: considerando que as despesas que deem lugar a encargos orçamentais em mais do que um ano económico ou em ano que não seja o da sua realização não podem ser efetivadas sem prévia autorização conferida por portaria conjunta da área governativa das finanças e da tutela, nos termos do disposto no artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, revogado pelo decreto-lei n.º 40/2011 , de 22 de março, e repristinado pela resolução da assembleia da república n.º 86/2011 , de 11 de abril, conjugado com a alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, republicada em anexo à lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado adjunto e da administração interna, nos termos da alínea e) do n.º 6 do despacho n.º 543/2020, de 2 de janeiro, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 11, de 16 de janeiro de 2020, retificado pela declaração de retificação n.º 109/2020, de 21 de janeiro, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 26, de 6 de fevereiro de 2020, o seguinte: artigo 1.º fica a secretaria-geral da administração interna autorizada a assumir os encargos orçamentais, para os anos de 2022 e 2023, relativos à aquisição de serviços de alojamento de servidores (housing) para a sgmai, até ao montante máximo de (euro) 697 178,64 (seiscentos e noventa e sete mil, cento e setenta e oito euros e sessenta e quatro cêntimos), acrescido do iva nos termos legais. artigo 2.º os encargos financeiros resultantes da aquisição referida no artigo anterior não poderão, em cada ano económico, exceder os seguintes montantes, aos quais acresce o valor do iva nos termos legais: a) 2022 - (euro) 348 589,32; b) 2023 - (euro) 348 589,32. artigo 3.º os encargos financeiros decorrentes da presente portaria serão satisfeitos por conta das verbas a inscrever no orçamento da secretaria-geral da administração interna. artigo 4.º o montante fixado para o ano económico de 2023 poderá ser acrescido do saldo apurado na execução orçamental do ano anterior. artigo 5.º a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua publicação. 26 de fevereiro de 2021. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - 4 de fevereiro de 2021. - o secretário de estado adjunto e da administração interna, antero luís. 314028474 .", "role": "user" }, { "content": "Autorização à Secretaria-Geral da Administração Interna para assumir os encargos orçamentais relativos à aquisição de serviços de alojamento de servidores (housing)", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 114/2021 sumário: regulamenta o procedimento de atribuição do incentivo fiscal temporário às ações de eficiência coletiva na promoção externa. a lei n.º 75-b/2020 , de 31 de dezembro, que aprovou o orçamento do estado para o ano de 2021, veio consagrar no seu artigo 400.º um incentivo fiscal temporário às ações de eficiência coletiva na promoção externa. em concreto, prevê-se que as despesas suportadas por sujeitos passivos de irc residentes em território português e os não residentes com estabelecimento estável nesse território, que exerçam a título principal uma atividade de natureza comercial, industrial, ou agrícola, no âmbito de participação conjunta em projetos de promoção externa, concorrem para a determinação do lucro tributável em valor correspondente a 110 % do total de despesas elegíveis incorridas nos períodos de tributação de 2021 e 2022. a referida lei determina também quais os sujeitos passivos abrangidos por este benefício, as despesas elegíveis, bem como os limites máximos aplicáveis. no entanto, importa ainda regulamentar este regime, definindo os procedimentos a observar, designadamente pelos sujeitos passivos que pretendam ver reconhecido o benefício em causa. assim, manda o governo, pelo secretário de estado da internacionalização e do secretário de estado adjunto e dos assuntos fiscais, nos termos do disposto no n.º 11 do artigo 400.º da lei n.º 75-b/2020 , de 31 de dezembro, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria regulamenta o procedimento de atribuição do incentivo fiscal temporário previsto no artigo 400.º da lei n.º 75-b/2020 , de 31 de dezembro. artigo 2.º candidaturas 1 - as candidaturas podem ser submetidas a partir do dia 1 de janeiro e até final de fevereiro de cada ano ou até final do 2.º mês do respetivo período de tributação, quando este não corresponda ao ano civil. 2 - as candidaturas devem ser apresentadas por via eletrónica, através do preenchimento do formulário disponibilizado pela agência para o investimento e comércio externo de portugal, e. p. e. (aicep, e. p. e.), para o efeito. artigo 3.º apreciação das candidaturas 1 - a apreciação das candidaturas compete à aicep, e. p. e. 2 - a aicep, e. p. e., tem o dever de se pronunciar no prazo de 30 dias úteis a contar da data do fecho das candidaturas. 3 - a aicep, e. p. e., fica obrigada a elaborar uma lista com todos os números de identificação de pessoa coletiva (nipc) dos sujeitos passivos cujas candidaturas foram aprovadas. artigo 4.º cumprimento de obrigações fiscais os sujeitos passivos cujas candidaturas foram aprovadas devem identificar adequadamente o incentivo fiscal na declaração modelo 22 de irc ou em outras obrigações fiscais aplicáveis. artigo 5.º obrigações dos sujeitos passivos os sujeitos passivos ficam sujeitos às seguintes obrigações: a) disponibilizar todos os elementos que lhe forem solicitados pelas entidades competentes para efeitos de acompanhamento, controlo e fiscalização da atividade de promoção; b) comunicar às entidades competentes qualquer alteração ou ocorrência que ponha em causa os pressupostos relativos à aprovação do benefício; c) cumprir atempadamente as obrigações legais a que estejam vinculados, designadamente as tributárias e contributivas; d) manter as condições legais necessárias ao exercício da respetiva atividade, nomeadamente quanto à sua situação em matéria de licenciamento. artigo 6.º comunicações sem prejuízo do protocolo a celebrar entre as entidades envolvidas, a aicep, e. p. e., fica obrigada a comunicar à autoridade tributária e aduaneira (at), por via eletrónica, a lista dos nipc dos sujeitos passivos cujas candidaturas foram aprovadas, até ao fim do mês de abril de cada ano ou até ao fim do quarto mês do período de tributação, quando este não corresponda ao ano civil. artigo 7.º fiscalização o presente benefício fiscal fica sujeito à fiscalização da at, no âmbito das respetivas competências. artigo 8.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 5 de fevereiro de 2021. - o secretário de estado da internacionalização, eurico jorge nogueira leite brilhante dias. - o secretário de estado adjunto e dos assuntos fiscais, antónio mendonça mendes. 314029827 .", "role": "user" }, { "content": "Regulamenta o procedimento de atribuição do incentivo fiscal temporário às ações de eficiência coletiva na promoção externa", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 53/2021 de 10 de março sumário: estabelece a idade normal de acesso à pensão de velhice do regime geral de segurança social em 2022. o decreto-lei n.º 187/2007 , de 10 de maio, na sua redação atual, estabelece no n.º 3 do artigo 20.º que a idade normal de acesso à pensão de velhice após 2014 varia em função da esperança média de vida aos 65 anos de idade verificada entre o segundo e terceiro ano anteriores ao início da pensão, de acordo com a fórmula nele prevista. a idade normal de acesso à pensão deve ser publicitada em portaria do membro do governo responsável pela área da solidariedade e segurança social, no segundo ano imediatamente anterior ao ano a que se reporta, em conformidade com o disposto no n.º 9 do artigo 20.º do referido decreto-lei. por outro lado, o fator de sustentabilidade previsto no artigo 35.º do citado decreto-lei, elemento do cálculo das pensões de velhice do regime geral de segurança social, tem em conta a evolução da esperança média de vida aos 65 anos entre o ano de 2000 e o ano anterior ao do início da pensão. tendo sido apurado e publicitado pelo instituto nacional de estatística o indicador da esperança média de vida aos 65 anos de idade relativo ao ano de 2020, está o governo em condições de determinar o fator de sustentabilidade a vigorar durante o ano de 2021, bem como a idade normal de acesso à pensão de velhice a vigorar em 2022. assim, considerando o indicador da esperança média de vida aos 65 anos, verificado em 2000 e em 2020, o fator de sustentabilidade aplicável às pensões de velhice iniciadas em 2021 é de 0,8446. por último, tendo em conta os efeitos da evolução da esperança média de vida aos 65 anos verificada entre 2019 e 2020 na aplicação da fórmula prevista no n.º 3 do artigo 20.º do decreto-lei n.º 187/2007 , de 10 de maio, a idade normal de acesso à pensão em 2022 é de 66 anos e 7 meses. assim: manda o governo, pela ministra do trabalho, solidariedade e segurança social, o seguinte: artigo 1.º idade normal de acesso à pensão de velhice em 2022 a idade normal de acesso à pensão de velhice do regime geral de segurança social em 2022, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 20.º do decreto-lei n.º 187/2007 , de 10 de maio, na sua redação atual, é de 66 anos e 7 meses. artigo 2.º fator de sustentabilidade o fator de sustentabilidade a aplicar, nos termos do disposto no artigo 35.º do decreto-lei n.º 187/2007 , de 10 de maio, na sua redação atual, ao montante estatutário das pensões de velhice do regime geral de segurança social é de 0,8446. artigo 3.º norma revogatória é revogada a portaria n.º 50/2019 , de 8 de fevereiro, e o artigo 2.º da portaria n.º 30/2020 , de 31 de janeiro. artigo 4.º produção de efeitos a presente portaria produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2021. a ministra do trabalho, solidariedade e segurança social, ana manuel jerónimo lopes correia mendes godinho, em 5 de março de 2021. 114048546 .", "role": "user" }, { "content": "Estabelece a idade normal de acesso à pensão de velhice do regime geral de segurança social em 2022", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 52-b/2021 de 9 de março sumário: fixação das vagas do concurso interno dos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas e do ensino artístico especializado da música e da dança. ao abrigo do artigo 28.º do estatuto da carreira de educadores de infância e professores dos ensinos básico e secundário, aprovado pelo decreto-lei n.º 139-a/90 , de 28 de abril, na sua redação atual, da alínea b) do n.º 1 do artigo 6.º e do artigo 19.º do decreto-lei n.º 132/2012 , de 27 de junho, na sua redação atual, e do n.º 5 do artigo 4.º do regime de seleção e recrutamento de docentes do ensino artístico especializado da música e da dança, publicado em anexo ao decreto-lei n.º 15/2018 , de 7 de março, na sua redação atual, manda o governo pelo ministro de estado e das finanças, pelo secretário de estado da administração pública e pela secretária de estado da educação, o seguinte: artigo 1.º vagas do concurso interno 1 - o número de vagas dos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas, discriminadas por grupo de recrutamento, nos termos do decreto-lei n.º 27/2006 , de 10 de fevereiro, na sua redação atual, a preencher pelo concurso interno, no ano escolar de 2021/2022, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 6.º e do artigo 19.º do decreto-lei n.º 132/2012 , de 27 de junho, na sua redação atual, é o constante do anexo i à presente portaria, e da qual faz parte integrante. 2 - às vagas referidas no número anterior é aplicável o disposto no artigo 20.º do decreto-lei n.º 132/2012 , de 27 de junho, na sua redação atual. artigo 2.º vagas do concurso interno do ensino artístico especializado da música e da dança 1 - o número de vagas de cada um dos estabelecimentos de ensino públicos do ensino artístico especializado da música e da dança, a preencher pelo concurso interno, no ano escolar de 2021/2022, nos termos do n.º 5 do artigo 4.º do regime de seleção e recrutamento de docentes do ensino artístico especializado da música e da dança, publicado em anexo ao decreto-lei n.º 15/2018 , de 7 de março, na sua redação atual, é o constante do anexo ii à presente portaria e da qual faz parte integrante. 2 - as vagas referidas no número anterior são discriminadas por referência ao respetivo código nos grupos e subgrupos das disciplinas curriculares dos cursos do ensino artístico especializado da música e da dança, definidos nos termos das portarias n.os 693/98 , de 3 de setembro, e 192/2002 , de 4 de março. 3 - as vagas referidas no presente artigo consideram-se extintas quando vagarem. artigo 3.º vagas autónomas as vagas para cada um dos concursos a ocorrer no ano de 2021 são autónomas, não se verificando recuperação de vagas entre os diferentes concursos que têm lugar neste ano. artigo 4.º produção de efeitos a presente portaria produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação. o ministro de estado e das finanças, joão rodrigo reis carvalho leão, em 8 de março de 2021. - o secretário de estado da administração pública, josé correia fontes couto, em 5 de março de 2021. - a secretária de estado da educação, inês pacheco ramires ferreira, em 8 de março de 2021. anexo i concurso interno - vagas de quadro de agrupamento de escolas e escolas não agrupadas (ver documento original) anexo ii concurso interno para o ensino artístico especializado da música e da dança - vagas (ver documento original) 114050927 .", "role": "user" }, { "content": "Fixação das vagas do concurso interno dos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas e do ensino artístico especializado da música e da dança", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 52-a/2021 de 9 de março sumário: fixação das vagas do concurso externo dos quadros de zona pedagógica e do ensino artístico especializado da música e da dança. ao abrigo do artigo 28.º do estatuto da carreira dos educadores de infância e professores dos ensinos básico e secundário, aprovado pelo decreto-lei n.º 139-a/90 , de 28 de abril, na sua redação atual, do artigo 19.º do decreto-lei n.º 132/2012 , de 27 de junho, na sua redação atual, e do n.º 5 do artigo 4.º do regime de seleção e recrutamento de docentes do ensino artístico especializado da música e da dança, publicado em anexo ao decreto-lei n.º 15/2018 , de 7 de março, na sua redação atual, manda o governo, pelo ministro de estado e das finanças, pelo secretário de estado da administração pública e pela secretária de estado da educação, o seguinte: artigo 1.º fixação de vagas para o concurso externo o número de vagas dos quadros de zona pedagógica, discriminadas por grupo de recrutamento, nos termos do decreto-lei n.º 27/2006 , de 10 de fevereiro, na sua redação atual, a preencher pelo concurso externo, no ano escolar de 2021-2022, previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 5.º do decreto-lei n.º 132/2012 , de 27 de junho, na sua redação atual, é o constante do anexo i à presente portaria e da qual faz parte integrante. artigo 2.º fixação de vagas para o concurso externo do ensino artístico especializado da música e da dança 1 - o número de vagas de cada estabelecimento de ensino público do ensino artístico especializado da música e da dança, a preencher pelo concurso externo no ano escolar de 2021-2022, regulados pelo regime de seleção e recrutamento de docentes do ensino artístico especializado da música e da dança, publicado em anexo ao decreto-lei n.º 15/2018 , de 7 de março, na sua redação atual, é o constante do anexo ii à presente portaria e da qual faz parte integrante. 2 - as vagas referidas no número anterior são discriminadas por referência ao respetivo código nos grupos e subgrupos das disciplinas curriculares dos cursos do ensino artístico especializado da música e da dança, definidos nos termos das portarias n.os 693/98 , de 3 de setembro, e 192/2002 , de 4 de março. artigo 3.º extinção de vagas todas as vagas referidas no artigo 1.º consideram-se extintas quando vagarem. artigo 4.º produção de efeitos a presente portaria produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação. o ministro de estado e das finanças, joão rodrigo reis carvalho leão, em 8 de março de 2021. - o secretário de estado da administração pública, josé correia fontes couto, em 5 de março de 2021. - a secretária de estado da educação, inês pacheco ramires ferreira, em 8 de março de 2021. anexo i concurso externo - vagas de quadro de zona pedagógica (ver documento original) anexo ii concurso externo para o ensino artístico especializado da música e da dança - vagas (ver documento original) 114050862 .", "role": "user" }, { "content": "Fixação das vagas do concurso externo dos quadros de zona pedagógica e do ensino artístico especializado da música e da dança", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 113/2021 sumário: autoriza a direção-geral da saúde a assumir um encargo plurianual referente à atribuição de apoios financeiros a instituições sem fins lucrativos. considerando a necessidade de celebração de contratos para atribuição de apoios financeiros a instituições privadas de apoio sem fins lucrativos, nos termos do decreto-lei n.º 186/2006 , de 12 de setembro, com a redação que lhe foi conferida pelo artigo 165.º da lei n.º 83-c/2013 , de 31 de dezembro; considerando que a concretização deste processo dará origem a encargos orçamentais que podem repartir-se por mais do que um ano económico e que a assunção de compromissos plurianuais está sujeita a autorização prévia dos membros do governo responsáveis pela área das finanças e da tutela; assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica a direção-geral da saúde autorizada a assumir um encargo plurianual até ao montante de 3 740 000,00 eur (três milhões, setecentos e quarenta mil euros), isento de iva, referente à atribuição de apoios financeiros a instituições sem fins lucrativos. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2021: 2 971 720,36 eur, isento de iva; 2022: 768 279,64 eur, isento de iva. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas da direção-geral da saúde. 1 de março de 2021. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - 3 de março de 2021. - o secretário de estado da saúde, diogo luís batalha soeiro serras lopes. 314038437 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Direção-Geral da Saúde a assumir um encargo plurianual referente à atribuição de apoios financeiros a instituições sem fins lucrativos", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 52/2021 de 9 de março sumário: estabelece os níveis diferenciados de acesso à informação registada no portal nacional de fornecedores do estado. o decreto-lei n.º 72/2018 , de 12 de setembro, procedeu à criação do portal nacional de fornecedores do estado (portal) e aprovou o respetivo regime jurídico. o portal tem como finalidade simplificar e agilizar, mediante o recurso a meios digitais, os procedimentos de verificação e comprovação da inexistência de impedimentos à contratação previstos no código dos contratos públicos (ccp), aprovado pelo decreto-lei n.º 18/2008 , de 29 de janeiro, na sua redação atual, bem como da confirmação da situação tributária e contributiva dos fornecedores, para efeito de pagamentos relacionados com contratos públicos. deste modo, os fornecedores ficam dispensados de fazer prova de idoneidade e da regularidade da situação tributária e contributiva perante cada entidade adjudicante. o portal permitirá, ainda, estruturar um catálogo de fornecedores do estado, por tipo de bens, serviços ou obras públicas. nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 5.º do referido diploma, o portal deverá estabelecer níveis diferenciados de acesso à informação nele registada, consoante os seus destinatários tenham a qualidade de entidades públicas, de empresas gestoras de plataformas eletrónicas de contratação pública, de fornecedores, de entidades fiscalizadoras ou de cidadãos em geral, nos termos a definir por portaria do membro do governo responsável pela área das infraestruturas. determina, ainda, que os perfis de acesso deverão ter em conta a segurança na transmissão de dados e a salvaguarda da proteção de dados pessoais. assim: manda o governo, pelo secretário de estado das infraestruturas, no uso das competências que lhe foram delegadas pelo ministro das infraestruturas e da habitação através do despacho n.º 11146/2020, de 12 de novembro, ao abrigo do disposto no n.º 6 do artigo 5.º do decreto-lei n.º 72/2018 , de 12 de setembro, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria estabelece os níveis diferenciados de acesso à informação registada no portal nacional de fornecedores do estado (portal), a que se refere o n.º 6 do artigo 5.º do decreto-lei n.º 72/2018 , de 12 de setembro, consoante os seus destinatários tenham a qualidade de entidades públicas, de empresas gestoras de plataformas eletrónicas de contratação pública, de fornecedores, de entidades fiscalizadoras ou de cidadãos em geral. artigo 2.º informação disponibilizada 1 - o portal disponibiliza às entidades adjudicantes e aos contraentes públicos a indicação das condições de habilitação do fornecedor, ou de confirmação da situação tributária e contributiva em fase de formação e de execução do contrato. 2 - com o consentimento expresso do fornecedor, o portal pode, caso a caso, disponibilizar informações complementares. artigo 3.º perfis de acesso o portal tem diferentes níveis de acesso, designadamente: a) acesso público; b) acesso dos fornecedores; c) acesso das entidades adjudicantes e dos contraentes públicos; d) acesso das plataformas eletrónicas de contratação pública; e) acesso de entidades fiscalizadoras. artigo 4.º acesso público 1 - o público pode ter acesso à lista dos fornecedores registados no portal. 2 - pode, ainda, ter acesso à informação que o fornecedor pretenda divulgar, conforme previsto no n.º 3 do artigo 8.º do decreto-lei n.º 72/2018 , de 12 de setembro, mediante sua autorização expressa. artigo 5.º acesso dos fornecedores 1 - os fornecedores registados no portal têm acesso a todos os seus dados, podendo sempre editar os dados que são da sua responsabilidade. 2 - os fornecedores, na sua área reservada, têm disponíveis todas as consultas e interações efetuadas pelas entidades adjudicantes ou contraentes públicos. 3 - a informação referida no número anterior fica disponível pelo período temporal de três anos após a sua criação. 4 - mediante requerimento do fornecedor, pode ser disponibilizada informação relativa a acessos anteriores efetuados nos últimos três anos. artigo 6.º acesso das entidades adjudicantes e contraentes públicos 1 - na fase de formação do contrato a entidade adjudicante acede a: a) todos os fornecedores registados, com possibilidade de consulta; b) toda a informação disponível na área pública do portal base, informação considerada pública, bem como qualquer outra que o fornecedor autorize expressamente a publicitar. c) dados reservados do fornecedor, por ele previamente autorizados no momento do registo. 2 - a entidade adjudicante que pretenda ter acesso à consulta da situação contributiva e tributária perante a autoridade tributária e a segurança social, e do registo criminal, deve identificar a informação que pretende obter e o motivo da consulta. 3 - para efeitos de pagamento, pode o contraente público consultar a situação contributiva e tributária perante a autoridade tributária e a segurança social. artigo 7.º acesso das plataformas eletrónicas de contratação pública as plataformas eletrónicas de contratação pública têm acesso à informação prevista nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo anterior, bem como à indicação da situação regularizada, ou não, por parte do fornecedor adjudicatário, através de interoperabilidade. artigo 8.º acesso de entidades fiscalizadoras as entidades públicas com funções de auditoria, fiscalização e regulação dos contratos públicos podem ter acesso à informação constante do portal, para o desempenho da respetiva missão, sendo os termos que regulam o referido acesso estabelecidos na sequência de protocolo a celebrar entre o instituto dos mercados públicos, do imobiliário e da construção, i. p., e cada entidade. artigo 9.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte à sua publicação. o secretário de estado das infraestruturas, jorge moreno delgado, em 3 de março de 2021. 114046278 .", "role": "user" }, { "content": "Estabelece os níveis diferenciados de acesso à informação registada no Portal Nacional de Fornecedores do Estado", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 112/2021 sumário: autoriza o centro hospitalar do oeste, e. p. e., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de reagentes de hemóstase. o centro hospitalar do oeste, e. p. e., foi autorizado a proceder à aquisição de reagentes de hemóstase, pelos anos de 2020, 2021 e 2022, mediante a portaria n.º 341/2020, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 67, de 3 de abril de 2020. por motivo relacionado com o desenvolvimento do procedimento pré-contratual e a não adjudicação de todas as propostas, não foi possível dar cumprimento à execução financeira no escalonamento inicialmente previsto. neste contexto, torna-se necessário proceder ao ajustamento do valor e reescalonamento do encargo plurianual autorizado pela referida portaria, de forma a adaptá-lo à execução prevista para o contrato. nos termos do n.º 9 do artigo 46.º do decreto-lei de execução orçamental, aprovado pelo decreto-lei n.º 84/2019 , de 28 de junho, a reprogramação de encargos plurianuais previamente autorizados ao abrigo do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na sua redação atual, carece apenas da autorização do membro do governo responsável pela área setorial, desde que não seja aumentado o valor total da despesa autorizada e que, no momento da respetiva celebração, o prazo de execução esteja abrangido pela autorização anterior. nos termos do n.º 10 do referido artigo, a reprogramação destes encargos deve ser objeto de registo no sistema central de encargos plurianuais a que se refere o artigo 13.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, na sua redação atual, devendo a autorização ser conferida através de portaria. assim: manda o governo, pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, e dos n.os 9 e 10 do artigo 46.º do decreto-lei n.º 84/2019 , de 28 de junho, o seguinte: 1 - são alterados os n.os 1 e 2 da portaria n.º 341/2020, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 67, de 3 de abril de 2020 que passam a ter a seguinte redação: «1 - fica o centro hospitalar do oeste, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 351.170,95 eur (trezentos e cinquenta e um mil, cento e setenta euros e noventa e cinco cêntimos), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de reagentes de hemóstase. 2 - os encargos não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2020: 19 081,29 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2021: 116 919,55 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2022: 116 919,55 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2023: 98 250,56 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor.» 2 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 24 de fevereiro de 2021. - o secretário de estado da saúde, diogo luís batalha soeiro serras lopes. 314010507 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Centro Hospitalar do Oeste, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de reagentes de hemóstase", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 111/2021 sumário: concessão de medalha de defesa nacional ao capitão-de-fragata carlos miguel da silva monginho. louvo, por proposta do diretor-geral de recursos da defesa nacional, o 20789, capitão-de-fragata de administração naval carlos miguel da silva monginho, pela grande competência, dedicação e espírito de bem servir com que tem pautado, desde 2017, o seu desempenho na divisão de planeamento e programação da direção-geral de recursos da defesa nacional (dgrdn). fruto da sua experiência na componente de edificação das capacidades militares e no planeamento e controlo da lpm, tem assegurado a emissão de pareceres e estudos relacionados com a aquisição de equipamentos e sistemas de armas, alicerçados numa sólida formação, elevado sentido crítico e capacidade de trabalho. ainda neste âmbito, merece destaque o seu papel no exigente processo de revisão da lpm, ocorrido em 2018, designadamente na sua preparação, organização e apoio à decisão superior. como delegado do ministério da defesa nacional (mdn) junto do conselho da ue para o fed assegurou, de forma eficiente e com grande competência, a articulação da posição nacional com o ministério dos negócios estrangeiros relativamente à aprovação do respetivo regulamento. simultaneamente, na qualidade de perito, tem pugnado pela defesa do interesse nacional no âmbito da fase implementação do fed, processo de elevada complexidade e importância para o setor da defesa. nesse contexto, tem assegurado a representação nacional em inúmeras reuniões do conselho da ue e da comissão europeia, contribuindo significativamente para o prestígio e cumprimento da missão do mdn. de sólidos conhecimentos técnicos e rigor, alia uma grande capacidade de organização e coordenação, o que lhe permite, ainda, ao nível da agência europeia de defesa, assumir a função de «ponto de contacto central», com responsabilidades muito relevantes na preparação e apoio à decisão no âmbito do comité diretor da agência, no formato de ministros da defesa. o comandante monginho é um oficial afável e de fino trato, com excelentes qualidades técnico-profissionais, dotado de elevados dotes de caráter e invulgar sentido da responsabilidade, características que lhe permitem granjear o respeito e admiração de todos, constituindo-se como um imprescindível colaborador que muito contribuiu para a prossecução dos objetivos da dgrdn e, consequentemente, do mdn. pelo que antecede, é da mais elementar justiça reconhecer publicamente o comandante monginho pela forma extraordinariamente competente, digna e dedicada com que tem vindo a exercer as suas funções e, ainda, pelas assinaláveis qualidades, aptidões, virtudes e valores que evidencia, que contribuíram significativamente para o prestígio e missão da dgrdn e do mdn. assim, nos termos da competência que me é conferida pelo n.º 3 do artigo 34.º e atento o disposto nos artigos 25.º e 26.º e na alínea b) do n.º 1 do artigo 27.º do regulamento da medalha militar e das medalhas comemorativas das forças armadas, aprovado pelo decreto-lei n.º 316/2002 , de 27 de dezembro, concedo a medalha de defesa nacional de 2.ª classe ao 20789, capitão-de-fragata de administração naval carlos miguel da silva monginho. 25 de fevereiro de 2021. - o ministro da defesa nacional, joão titterington gomes cravinho. 314020202 .", "role": "user" }, { "content": "Concessão de Medalha de Defesa Nacional ao Capitão-de-Fragata Carlos Miguel da Silva Monginho", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 110/2021 sumário: continuação da participação nacional na european union training mission (eutm) na somália - 2021. o conselho da união europeia, reconhecendo a importância de reconstituir, formar, equipar e manter as forças de segurança da somália, instou os estados membros e as organizações regionais e internacionais a darem assistência técnica para a formação e equipamento das forças de segurança da somália. nesta conformidade, foi adotada a decisão 2010/96/pesc do conselho de 15 de fevereiro de 2010, relativa a uma missão militar de formação, designada por «european union training mission in somalia» (eutm somália), que visa contribuir para a formação das forças de segurança da somália. os objetivos da referida missão têm vindo a ser adaptados à realidade e aos desafios encontrados naquele quadrante regional, pelo que, atualmente, a eutm somália contribui para a criação e reforço das forças armadas nacionais da somália (fans) sob tutela do governo nacional da somália, em consonância com as prioridades e necessidades daquele país, e apoia, ainda, a execução do plano de transição da somália para a transferência das responsabilidades em matéria de segurança para as autoridades somalis. tendo em vista a prossecução destes objetivos, a referida missão militar diligencia, por um lado, pelo reforço das capacidades institucionais no setor da defesa graças à prestação de aconselhamento estratégico e, por outro, presta apoio direto às fans, através de formação, aconselhamento e enquadramento militar. uma vez que se mantém a conjuntura que determinou o estabelecimento da eutm somália, o conselho da união europeia adotou a decisão (pesc) 2020/2032, de 10 de dezembro de 2020, prorrogando o mandato da missão até 31 de dezembro de 2022. portugal tem participado na eutm somália desde 2010 e continua empenhado no cumprimento dos compromissos assumidos naquele âmbito. o estatuto dos militares das forças armadas envolvidos em missões humanitárias e de paz, fora do território nacional, no quadro dos compromissos internacionais assumidos por portugal, está definido no decreto-lei n.º 233/96 , de 7 de dezembro, na sua redação atual, e aplica-se aos militares das forças armadas envolvidos na missão da eutm somália. o conselho superior de defesa nacional emitiu parecer favorável sobre a continuação da participação das forças armadas na referida missão, nos termos da alínea g) do n.º 1 do artigo 17.º da lei de defesa nacional, aprovada pela lei orgânica n.º 1-b/2009 , de 7 de julho, na sua redação atual. a presente decisão do governo foi comunicada à assembleia da república, nos termos do artigo 3.º da lei n.º 46/2003, de 22 de agosto. assim, nos termos do n.º 1 do artigo 12.º e das alíneas f) e n) do n.º 3 do artigo 14.º da lei de defesa nacional, aprovada pela lei orgânica n.º 1-b/2009 , de 7 de julho, na sua redação atual, e nos termos do n.º 1 do artigo 2.º do decreto-lei n.º 233/96 , de 7 de dezembro, na sua redação atual, manda o governo, pelo ministro da defesa nacional, o seguinte: 1 - autorizo o chefe do estado-maior-general das forças armadas a empregar e sustentar em 2021, como contributo de portugal para a missão da eutm somália, um efetivo até dois militares para exercerem funções no quartel-general da missão, no international campus em mogadíscio. 2 - a participação nacional acima identificada fica na dependência direta do chefe do estado-maior-general das forças armadas. 3 - nos termos do n.º 5 da portaria n.º 87/99, de 30 de dezembro de 1988, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 23, de 29 de janeiro de 1999, os militares que integram a participação nacional prevista no n.º 1 desempenham funções em território considerado de classe c. 4 - os encargos decorrentes da participação nacional na eutm somália são suportados pela dotação orçamental inscrita para as forças nacionais destacadas de 2021. 5 - a presente portaria revoga a portaria n.º 279/2020, de 3 de março de 2020, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 55, de 18 de março de 2020. 6 - a presente portaria produz efeitos desde 1 de janeiro de 2021. 8 de fevereiro de 2021. - o ministro da defesa nacional, joão titterington gomes cravinho. 313968057 .", "role": "user" }, { "content": "Continuação da participação nacional na European Union Training Mission (EUTM) na Somália - 2021", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 51/2021 de 5 de março sumário: primeira alteração à portaria n.º 157/2016 , de 7 de junho, que estabelece o regime de aplicação do apoio às operações desenvolvidas no âmbito do plano de ação da rede rural nacional (rrn) para o período de 2014-2020. a portaria n.º 157/2016 , de 7 de junho, estabelece o regime de aplicação do apoio às operações desenvolvidas no âmbito do plano de ação da rede rural nacional para o período de 2014-2020, financiadas pela medida «assistência técnica» do programa de desenvolvimento rural do continente, abreviadamente designado por pdr 2020. da experiência adquirida na execução do pdr 2020 resulta a necessidade de se introduzir, no referido regime de aplicação, uma obrigação de comprovação do início da execução física das operações, visando avaliar se os beneficiários dos projetos já aprovados pretendem ou não dar execução aos mesmos, para que as verbas eventualmente libertadas por projetos não executados possam, em tempo útil, ser canalizadas para outras ações ou projetos, à semelhança do que a portaria n.º 303/2018 , de 26 de novembro, introduziu noutras medidas do programa. assim: manda o governo, pela ministra da agricultura, ao abrigo da alínea b) do n.º 2 do artigo 5.º do decreto-lei n.º 159/2014 , de 27 de outubro, alterado pelos decretos-leis n.os 215/2015 , de 6 de outubro, 88/2018 , de 6 de novembro, 127/2019 , de 29 de agosto, e 10-l/2020 , de 26 de março, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria procede à primeira alteração à portaria n.º 157/2016 , de 7 de junho, que estabelece o regime de aplicação do apoio às operações desenvolvidas no âmbito do plano de ação da rede rural nacional (rrn) para o período de 2014-2020, financiadas pela medida «assistência técnica» do programa de desenvolvimento rural do continente, abreviadamente designado por pdr 2020. artigo 2.º alteração à portaria n.º 157/2016 , de 7 de junho o artigo 11.º da portaria n.º 157/2016 , de 7 de junho, passa a ter a seguinte redação: «artigo 11.º [...] 1 - os beneficiários do apoio previsto na presente portaria, sem prejuízo das obrigações previstas no artigo 24.º do decreto-lei n.º 159/2014 , de 27 de outubro, na sua redação em vigor, são obrigados a: a) [...] b) [...] c) [...] d) [...] e) [...] f) [...] g) [...] h) [...] i) [...] j) [...] k) [...] l) comprovar o início da execução da operação no prazo definido para o efeito, através da apresentação no mesmo prazo, de pedido de pagamento, não incluindo o pedido de pagamento a título de adiantamento. 2 - em casos excecionais e devidamente justificados, o gestor pode autorizar a prorrogação do prazo estabelecido na alínea l) do número anterior.» artigo 3.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. a ministra da agricultura, maria do céu de oliveira antunes, em 1 de março de 2021. 114028725 .", "role": "user" }, { "content": "Primeira alteração à Portaria n.º 157/2016, de 7 de junho, que estabelece o regime de aplicação do apoio às operações desenvolvidas no âmbito do plano de ação da Rede Rural Nacional (RRN) para o período de 2014-2020", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 109/2021 sumário: autoriza o centro hospitalar do oeste, e. p. e., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de mcdt - anatomia patológica. o centro hospitalar do oeste, e. p. e., foi autorizado a proceder à aquisição de serviços de mcdt - anatomia patológica, pelos anos de 2020, 2021 e 2022 mediante a portaria n.º 175/2020, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 36, de 20 de fevereiro de 2020. por motivo relacionado com a tramitação do procedimento pré-contratual, não foi possível dar cumprimento à execução financeira no escalonamento inicialmente previsto, verificando-se igualmente um ajustamento ao montante financeiro do encargo devido à não adjudicação de todas as propostas, pelo que se torna necessário proceder à alteração da referida portaria. nos termos do n.º 9 do artigo 46.º do decreto-lei de execução orçamental, aprovado pelo decreto-lei n.º 84/2019 , de 28 de junho, a reprogramação de encargos plurianuais previamente autorizados ao abrigo do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na sua redação atual, carece apenas da autorização do membro do governo responsável pela área setorial, desde que não seja aumentado o valor total da despesa autorizada e que, no momento da respetiva celebração, o prazo de execução esteja abrangido pela autorização anterior. nos termos do n.º 10 do referido artigo, a reprogramação destes encargos deve ser objeto de registo no sistema central de encargos plurianuais a que se refere o artigo 13.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, na sua redação atual, devendo a autorização ser conferida através de portaria. assim: manda o governo, pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, e dos n.os 9 e 10 do artigo 46.º do decreto-lei n.º 84/2019 , de 28 de junho, o seguinte: 1 - são alterados os n.os 1 e 2 da portaria n.º 175/2020, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 36, de 20 de fevereiro de 2020, que passam a ter a seguinte redação: «1 - fica o centro hospitalar do oeste, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 309 258 eur (trezentos e nove mil, duzentos e cinquenta e oito cêntimos), isento de iva, referente à aquisição de mcdt - anatomia patológica. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2020: 8 590,50 eur, isento de iva; 2021: 103 086 eur, isento de iva; 2022: 103 086 eur, isento de iva; 2023: 94 495,50 eur, isento de iva.» 2 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 24 de fevereiro de 2021. - o secretário de estado da saúde, diogo luís batalha soeiro serras lopes. 314015116 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Centro Hospitalar do Oeste, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de MCDT - anatomia patológica", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 108/2021 sumário: estabelece os limites de valor para efeitos de autorização para a assunção de compromissos plurianuais relativos a contratos financiados maioritariamente por fundos europeus ou fundos internacionais, recebidos por portugal a fundo perdido, com candidatura aprovada. o decreto-lei n.º 84/2019 , de 28 de junho estabelece, no n.º 2 do artigo 59.º, a faculdade dos membros do governo responsáveis pelas áreas das finanças e da saúde definirem, por portaria, um regime especial mais simplificado de autorização para a assunção de encargos plurianuais pelas entidades que integram o serviço nacional de saúde, bem como para aquisições de bens e serviços inerentes às atribuições específicas da área da saúde, independentemente dos requisitos estabelecidos nos n.os 5 e 6 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, na sua redação atual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 59.º do decreto-lei n.º 84/2019 , de 28 de junho, o seguinte: 1 - para efeitos de autorização para a assunção de compromissos plurianuais relativos a contratos financiados maioritariamente por fundos europeus ou fundos internacionais recebidos por portugal a fundo perdido, com candidatura aprovada, o limite de valor estabelecido na alínea b) do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na sua redação atual, é aumentado para (euro) 1 500 000, em cada um dos anos económicos seguintes ao da abertura do procedimento, desde que a contrapartida nacional seja no máximo de (euro) 300 000 em cada um dos anos económicos seguintes ao da abertura do procedimento. 2 - para efeitos de autorização para a assunção de compromissos plurianuais, o limite de valor estabelecido na alínea b) do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na sua redação atual, é aumentado para (euro) 500 000, quando se destine à celebração de contratos com idêntico objeto de contrato vigente em 2020, de valor não superior a (euro) 1 500 000, desde que se encontrem reunidos os seguintes requisitos cumulativos: a) o preço base anualizado do procedimento para a formação do contrato não exceda, em 4 %, 6 % ou 8 %, o preço contratual anualizado de 2020 para contratos com prazo de execução, respetivamente, inferior a 24 meses, inferior a 36 meses e igual ou superior a 24 meses, e igual a 36 meses; b) o critério de adjudicação corresponda à modalidade prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 74.º do código dos contratos públicos ou, no caso de se tratar de aquisição ao abrigo de acordo quadro, ao previsto no acordo quadro da espap - entidade de serviços partilhados da administração pública, i. p. (espap, i. p.), da serviços partilhados do ministério da saúde, e. p. e. (spms, e. p. e.), ou do such - serviço de utilização comum dos hospitais (such); c) o tipo de procedimento para formação do contrato seja o concurso público ou o concurso público limitado por prévia qualificação, admitindo -se igualmente uma aquisição centralizada ao abrigo de acordo quadro da espap, i. p., spms, e. p. e., ou such. 3 - o disposto nos números anteriores é aplicável sem prejuízo do regime previsto na portaria n.º 677/2020, de 17 de novembro. 4 - ficam dispensadas do disposto no artigo 69.º da lei n.º 75-b/2020 , de 31 de dezembro, na redação dada pela declaração de retificação n.º 6/2021 , de 24 de fevereiro, as despesas com aquisições de serviços inerentes às atribuições específicas das entidades integradas no serviço nacional de saúde, desde que os encargos a que se refere o n.º 1 do artigo 64.º da lei n.º 2/2020 , de 31 de março, com as adaptações previstas no n.º 1 do artigo 69.º da lei n.º 75-b/2020 , de 31 de dezembro, não aumentem mais do que 3 % face ao ano anterior. 5 - é revogada a portaria n.º 416/2019, de 5 de julho. 6 - a presente portaria produz efeitos desde 1 de janeiro de 2021 até à entrada em vigor do decreto-lei de execução orçamental para 2021, ficando salvaguardadas as autorizações dadas ao abrigo da portaria n.º 416/2019, de 5 de julho. 7 - a presente portaria entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação. 25 de fevereiro de 2021. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - o secretário de estado da saúde, diogo luís batalha soeiro serras lopes. 314019061 .", "role": "user" }, { "content": "Estabelece os limites de valor para efeitos de autorização para a assunção de compromissos plurianuais relativos a contratos financiados maioritariamente por fundos europeus ou fundos internacionais, recebidos por Portugal a fundo perdido, com candidatura aprovada", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 107/2021 sumário: autoriza a parque escolar, e. p. e., a assumir os encargos relativos ao contrato para o fornecimento de eletricidade aos edifícios sitos na av. 24 de julho, n.os 134 a 142, em lisboa, ao abrigo do acordo quadro «aq-ele 2020» - lote 3 - celebrado com a espap - entidade de serviços partilhados da administração pública, i. p. considerando que a parque escolar, e. p. e., tem necessidade de contratar o fornecimento de eletricidade aos edifícios sitos na av. 24 de julho, n.os 134 a 142, em lisboa, ao abrigo do acordo quadro «aq-ele 2020» - lote 3 - celebrado com a espap - entidade de serviços partilhados da administração pública, i. p. considerando que a parque escolar, e. p. e., foi integrada no setor público administrativo, equiparada a serviço e fundo autónomo e assumiu a natureza de entidade pública reclassificada, nos termos do n.º 5 do artigo 2.º da lei n.º 91/2001 , de 20 de agosto, lei de enquadramento orçamental, na redação dada pela lei n.º 22/2011 , de 20 de maio, passando a estar listada no anexo i da circular, série a, n.º 1367, de 1 de agosto de 2011, da direção-geral do orçamento; considerando que o contrato relativo ao fornecimento de eletricidade aos edifícios sitos na av. 24 de julho, n.os 134 a 142, em lisboa, tem execução financeira plurianual, dependendo a assunção da respetiva despesa de autorização prévia conjunta dos membros do governo responsáveis pela área das finanças e da tutela setorial, nos termos do disposto nas alíneas b) do artigo 3.º e a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro; considerando que o procedimento terá um encargo máximo de 797 196,06 euros (setecentos e noventa e sete mil, cento e noventa e seis euros e seis cêntimos), acrescido de iva à taxa legal em vigor, e um prazo de duração máximo de 36 meses; considerando que os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato terão lugar nos anos económicos de 2021, 2022, 2023 e 2024; nestes termos, e em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, e nos n.os 1 e 2 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, manda o governo, pelo ministro da educação e pela secretária de estado do orçamento, o seguinte: 1 - fica a parque escolar, e. p. e., autorizada a assumir os encargos relativos ao contrato para o fornecimento de eletricidade aos edifícios sitos na av. 24 de julho, n.os 134 a 142, em lisboa, ao abrigo do acordo quadro «aq-ele 2020» - lote 3 - celebrado com a espap - entidade de serviços partilhados da administração pública, i. p., até ao montante global de 797 196,06 euros (setecentos e noventa e sete mil, cento e noventa e seis euros e seis cêntimos), valor a que acresce iva à taxa legal em vigor. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes: em 2021: 177 154,64 euros (cento e setenta e sete mil, cento e cinquenta e quatro euros e sessenta e quatro cêntimos), acrescido de iva à taxa legal em vigor; em 2022: 265 731,96 euros (duzentos e sessenta e cinco mil, setecentos e trinta e um euros e noventa e seis cêntimos), acrescido de iva à taxa legal em vigor; em 2023: 265 731,96 euros (duzentos e sessenta e cinco mil, setecentos e trinta e um euros e noventa e seis cêntimos), acrescido de iva à taxa legal em vigor; em 2024: 88 577,50 euros (oitenta e oito mil, quinhentos e setenta e sete euros e cinquenta cêntimos), acrescido de iva à taxa legal em vigor. 3 - o montante fixado em cada ano económico pode ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos financeiros resultantes da execução do presente contrato são satisfeitos por verbas adequadas inscritas ou a inscrever no orçamento da parque escolar, e. p. e. 5 - a presente portaria produz efeitos na data da sua assinatura. 25 de fevereiro de 2021. - o ministro da educação, tiago brandão rodrigues. - 24 de fevereiro de 2021. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. 314016064 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Parque Escolar, E. P. E., a assumir os encargos relativos ao contrato para o fornecimento de eletricidade aos edifícios sitos na Av. 24 de Julho, n.os 134 a 142, em Lisboa, ao abrigo do Acordo Quadro «AQ-ELE 2020» - lote 3 - celebrado com a ESPAP - Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P.", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 106-b/2021 sumário: autoriza a autoridade para as condições do trabalho a proceder à repartição dos encargos orçamentais relativos ao contrato de aluguer operacional de 47 veículos. a autoridade para as condições do trabalho (act) desenvolve a sua missão em todo o território nacional, utilizando para o efeito uma frota de 112 (cento e doze) veículos distribuídos pelos serviços centrais e pelos serviços desconcentrados, sendo que 90 (noventa) são veículos próprios e os restantes 22 (vinte e dois) são em regime de aluguer operacional de viaturas (aov) elétricas. a natureza das atribuições definidas na lei orgânica deste organismo, bem como as atividades em que estas se sustentam, encontram-se intimamente ligadas à disponibilidade das viaturas, funcionando estas como um instrumento de suporte a toda missão da act. considerando que parte da frota disponível já se encontra em fim de vida, demonstrando um grande desgaste e comportando custos elevados de manutenção, é imperioso proceder à sua renovação, mediante a aquisição de 47 (quarenta e sete) viaturas na modalidade de aluguer operacional de veículos (aov). considerando que o procedimento a desencadear dá lugar a encargo orçamental em mais do que um ano económico, a abertura do procedimento carece de prévia autorização conferida através de portaria conjunta dos membros do governo responsáveis pela área das finanças e da tutela da entidade adjudicante. deste modo, através da portaria n.º 179/2019, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 41, de 27 de fevereiro de 2019, a act foi autorizada a iniciar o procedimento para a aquisição de 47 viaturas na modalidade aov e a assumir os compromissos plurianuais daí decorrentes, até ao montante global de 802 760,00 (euro) (oitocentos e dois mil, setecentos e sessenta euros), acrescido de iva à taxa legal em vigor. contudo, dado o lapso temporal decorrido entre a data da autorização e o desenvolvimento do referido procedimento aquisitivo, torna-se necessário proceder à alteração da programação e distribuição dos encargos plurianuais previamente autorizados, por forma a adaptá-los à execução prevista para o futuro contrato, assegurando a sua reprogramação nos anos económicos de 2021 a 2025. a reprogramação em apreço não implica o aumento da despesa previamente aprovada. assim, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado adjunto, do trabalho e da formação profissional, o seguinte: 1 - a act fica autorizada a proceder à repartição dos encargos orçamentais relativos ao contrato de aluguer operacional de 47 veículos, até ao montante máximo de 792 000 (euro), a que acresce iva à taxa legal em vigor. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato referido no número anterior não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes, acrescidos de iva à taxa legal em vigor: 2021: 66 000,00 (euro); 2022: 198 000,00 (euro); 2023: 198 000,00 (euro); 2024: 198 000,00 (euro); 2025: 132 000,00 (euro). 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano que lhe antecedeu. 4 - os encargos emergentes da presente portaria serão satisfeitos pelas adequadas verbas inscritas e a inscrever nos respetivos orçamentos da act. 5 - é revogada a portaria n.º 179/2019, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 41, de 27 de fevereiro de 2019. 6 - a presente portaria produz efeitos à data da sua assinatura. 26 de fevereiro de 2021. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - 1 de março de 2021. - o secretário de estado adjunto, do trabalho e da formação profissional, miguel filipe pardal cabrita. 314025322 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Autoridade para as Condições do Trabalho a proceder à repartição dos encargos orçamentais relativos ao contrato de aluguer operacional de 47 veículos", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 106-a/2021 sumário: autoriza a autoridade para as condições do trabalho a proceder à repartição dos encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato para aquisição de 70 viaturas em regime de aluguer operacional de veículos. a autoridade para as condições do trabalho (act) desenvolve a sua missão em todo o território nacional, utilizando para o efeito uma frota de 112 (cento e doze) veículos distribuídos pelos serviços centrais e pelos serviços desconcentrados, sendo que 90 (noventa) são veículos próprios e os restantes 22 (vinte e dois) são em regime de aluguer operacional de viaturas (aov) elétricas. a natureza das atribuições definidas na lei orgânica deste organismo, bem como as atividades em que estas se sustentam, encontram-se intimamente ligadas à disponibilidade das viaturas, funcionando estas como um instrumento de suporte a toda missão da act. considerando que parte da frota disponível já se encontra em fim de vida, demonstrando um grande desgaste e comportando custos elevados de manutenção, é imperioso proceder à sua renovação, mediante a aquisição de 70 (setenta) viaturas na modalidade de aov, 40 (quarenta) em substituição das que já foram entregues em 2019 e 30 (trinta) para reforço da frota. considerando que o procedimento a desencadear dá lugar a encargo orçamental em mais do que um ano económico, a abertura do procedimento carece de prévia autorização a ser conferida através de portaria conjunta dos membros do governo responsáveis pela área das finanças e da tutela da entidade adjudicante. deste modo, através da portaria n.º 839/2019, de 19 de dezembro, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 244, de 19 de dezembro de 2019, a act foi autorizada a iniciar o procedimento para a aquisição de 70 (setenta) viaturas na modalidade de aov e a assumir os compromissos plurianuais daí decorrentes, até ao montante global de 1 299 600,00 (euro) (um milhão, duzentos e noventa e nove mil e seiscentos euros), acrescido de iva à taxa legal em vigor. contudo, dado o lapso temporal decorrido entre a data da autorização e o desenvolvimento do procedimento aquisitivo, torna-se necessário proceder à alteração da programação e distribuição dos encargos plurianuais previamente autorizados, por forma a adaptá-los à execução prevista para o futuro contrato. a reprogramação em apreço não implica aumento do montante global da despesa previamente autorizada. assim, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado adjunto, do trabalho e da formação profissional, o seguinte: 1 - a act fica autorizada a proceder à repartição dos encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato para aquisição de 70 (setenta) viaturas em regime de aluguer operacional de veículos, até ao montante máximo de 1 260 000 (euro), a que acresce iva à taxa legal em vigor. 2 - os encargos orçamentais decorrentes do contrato referido no número anterior não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes, acrescidos de iva à taxa legal em vigor: 2021: 84 000,00 (euro); 2022: 252 000,00 (euro); 2023: 252 000,00 (euro); 2024: 252 000,00 (euro); 2025: 252 000,00 (euro); 2026: 168 000,00 (euro). 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano que lhe antecedeu. 4 - os encargos financeiros emergentes da execução do contrato serão satisfeitos pelas adequadas verbas inscritas e a inscrever nos respetivos orçamentos da act. 5 - é revogada a portaria n.º 839/2019, de 19 de dezembro, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 244, de 19 de dezembro de 2019. 6 - a presente portaria produz efeitos à data da sua assinatura. 26 de fevereiro de 2021. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - 1 de março de 2021. - o secretário de estado adjunto, do trabalho e da formação profissional, miguel filipe pardal cabrita. 314025225 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Autoridade para as Condições do Trabalho a proceder à repartição dos encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato para aquisição de 70 viaturas em regime de aluguer operacional de veículos", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 106/2021 sumário: participação nacional na nato mission in iraq (nm-i) em 2021. na cimeira de varsóvia da organização do tratado atlântico norte (otan) em 2016, os chefes de estado e de governo da aliança lançaram a nato training and capacity building mission in iraq (ntcb-i), atualmente designada por nato mission in iraq (nm-i). na cimeira ministerial de fevereiro de 2018 foram apreciadas as military response options apresentadas pelo supreme headquarters allied powers europe (shape), das quais o supreme allied commander europe (saceur) propôs a projeção de uma estrutura de formação militar e civil que inclui o estabelecimento de um quartel-general permanente de pequena escala. a nm-i é uma missão de aconselhamento, treino e capacitação militar, estabelecida em outubro de 2018 para a promoção de um ambiente seguro, estável, democrático e pacífico no iraque. portugal, como membro da otan e face às solicitações desta organização internacional, reitera o seu empenho nos esforços internacionais para a manutenção da paz, participando na missão nm-i. o estatuto dos militares das forças armadas envolvidos em missões humanitárias e de paz fora do território nacional, no quadro dos compromissos internacionais assumidos por portugal, está definido no decreto-lei n.º 233/96 , de 7 de dezembro, na sua redação atual, e aplica-se aos militares das forças armadas envolvidos nesta missão. o conselho superior de defesa nacional emitiu parecer favorável à participação de portugal nesta missão, nos termos da alínea g) do n.º 1 do artigo 17.º da lei de defesa nacional, aprovada pela lei orgânica n.º 1-b/2009 , na sua redação atual. a presente decisão do governo foi comunicada à assembleia da república nos termos do artigo 3.º da lei n.º 46/2003 , de 22 de agosto. assim, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 12.º e nas alíneas f) e n) do n.º 3 do artigo 14.º, ambos da lei de defesa nacional, aprovada pela lei orgânica n.º 1-b/2009 , de 7 de julho, na sua redação atual, e nos termos do n.º 1 do artigo 2.º do decreto-lei n.º 233/96 , na sua redação atual, manda o governo, pelo ministro da defesa nacional, o seguinte: 1 - autorizo o chefe do estado-maior-general das forças armadas a empregar e sustentar, como contributo de portugal para a nato mission in iraq, em 2021, um efetivo de um militar em funções de estado-maior no quartel-general da nm-i, pelo período de um ano. 2 - a participação nacional identificada no número anterior fica na dependência direta do chefe do estado-maior-general das forças armadas. 3 - de acordo com o disposto no n.º 5 da portaria n.º 87/99, de 30 de dezembro de 1998, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 23, de 28 de janeiro de 1999, os militares que integram a participação nacional prevista no n.º 1 desempenham funções em território considerado de classe c. 4 - os encargos decorrentes da participação nacional na missão nm-i são suportados pela dotação orçamental inscrita para as forças nacionais destacadas. 5 - a presente portaria produz efeitos desde 1 de janeiro de 2021. 23 de fevereiro de 2021. - o ministro da defesa nacional, joão titterington gomes cravinho. 314016704 .", "role": "user" }, { "content": "Participação nacional na NATO Mission in Iraq (NM-I) em 2021", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 105/2021 sumário: autoriza o instituto português de oncologia de coimbra francisco gentil, e. p. e., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de reagentes para laboratório de testes sars-cov-2 (covid-19), com cedência de equipamento. o instituto português de oncologia de coimbra francisco gentil, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de reagentes para laboratório de testes sars-cov-2 (covid-19), com cedência de equipamento, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de sete meses, em mais do que um ano económico, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o instituto português de oncologia de coimbra francisco gentil, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 461 339,40 eur (quatrocentos e sessenta e um mil, trezentos e trinta e nove euros e quarenta cêntimos), isento de iva, referente à aquisição de reagentes para laboratório de testes sars-cov-2 (covid-19), com cedência de equipamento. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2020: 153 396,15 eur, isento de iva; 2021: 307 943,25 eur, isento de iva. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do instituto português de oncologia de coimbra francisco gentil, e. p. e. 16 de fevereiro de 2021. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - 23 de fevereiro de 2021. - o secretário de estado da saúde, diogo luís batalha soeiro serras lopes. 314011188 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Instituto Português de Oncologia de Coimbra Francisco Gentil, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de reagentes para laboratório de testes SARS-CoV-2 (COVID-19), com cedência de equipamento", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 104/2021 sumário: autoriza o centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de respiradores de partículas p2 e p3. o centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de respiradores de partículas p2 e p3, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 12 meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 794 964,00 eur (setecentos e noventa e quatro mil, novecentos e sessenta e quatro euros), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de respiradores de partículas p2 e p3. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, no ano económico de 2021, a importância de 794 964,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e. 16 de fevereiro de 2021. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - 23 de fevereiro de 2021. - o secretário de estado da saúde, diogo luís batalha soeiro serras lopes. 314011309 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Central, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de respiradores de partículas P2 e P3", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 103/2021 sumário: autoriza o centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de cânulas, material de perfusão e de fibrilhação auricular. o centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de cânulas, material de perfusão e de fibrilhação auricular, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 12 meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 576 677,60 eur (quinhentos e setenta e seis mil, seiscentos e setenta e sete euros e sessenta cêntimos), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de cânulas, material de perfusão e de fibrilhação auricular. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, no ano económico de 2021, a importância de 576 677,60 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e. 16 de fevereiro de 2021. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - 23 de fevereiro de 2021. - o secretário de estado da saúde, diogo luís batalha soeiro serras lopes. 314011366 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Central, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de cânulas, material de perfusão e de fibrilhação auricular", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 102/2021 sumário: autoriza a serviços partilhados do ministério da saúde, e. p. e., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de serviços de licenciamento, manutenção e assistência técnica da plataforma de low-code da spms. a serviços partilhados do ministério da saúde, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de serviços de licenciamento, manutenção e assistência técnica da plataforma de low-code da spms, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 36 (trinta e seis) meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica a serviços partilhados do ministério da saúde, e. p. e., autorizada a assumir um encargo plurianual até ao montante de 360 000 eur (trezentos e sessenta mil euros), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de serviços de licenciamento, manutenção e assistência técnica da plataforma de low-code da spms. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2021: 120 000 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2022: 120 000 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2023: 120 000 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas da serviços partilhados do ministério da saúde, e. p. e. 16 de fevereiro de 2021. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - 23 de fevereiro de 2021. - o secretário de estado da saúde, diogo luís batalha soeiro serras lopes. 314008126 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de serviços de licenciamento, manutenção e assistência técnica da Plataforma de Low-Code da SPMS", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 101/2021 sumário: autoriza o centro hospitalar de trás-os-montes e alto douro, e. p. e., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de reagentes para hematologia. o centro hospitalar de trás-os-montes e alto douro, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de reagentes para hematologia, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 36 (trinta e seis) meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar de trás-os-montes e alto douro, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 808 344,99 eur (oitocentos e oito mil, trezentos e quarenta e quatro euros e noventa e nove cêntimos), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de reagentes para hematologia. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2021: 269 448,33 eur, a que acresce iva à taxa em vigor; 2022: 269 448,33 eur, a que acresce iva à taxa em vigor; 2023: 269 448,33 eur, a que acresce iva à taxa em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do centro hospitalar de trás-os-montes e alto douro, e. p. e. 16 de fevereiro de 2021. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - 23 de fevereiro de 2021. - o secretário de estado da saúde, diogo luís batalha soeiro serras lopes. 314008086 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Centro Hospitalar de Trás-os-Montes e Alto Douro, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de reagentes para hematologia", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 100/2021 sumário: autoriza o centro hospitalar de lisboa ocidental, e. p. e., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de reagentes para imunologia, com colocação de equipamentos no laboratório do serviço de patologia clínica. o centro hospitalar de lisboa ocidental, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de reagentes para imunologia, com colocação de equipamentos no laboratório do serviço de patologia clínica, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 36 meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar de lisboa ocidental, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 821 347,50 eur (oitocentos e vinte e um mil, trezentos e quarenta e sete euros e cinquenta cêntimos), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de reagentes para imunologia, com colocação de equipamentos no laboratório do serviço de patologia clínica. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2021: 273 782,50 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2022: 273 782,50 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2023: 273 782,50 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do centro hospitalar de lisboa ocidental, e. p. e. 16 de fevereiro de 2021. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - 23 de fevereiro de 2021. - o secretário de estado da saúde, diogo luís batalha soeiro serras lopes. 314011422 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Centro Hospitalar de Lisboa Ocidental, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de reagentes para imunologia, com colocação de equipamentos no laboratório do serviço de patologia clínica", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 99/2021 sumário: autoriza o centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de máscaras faciais, circuitos e conectores para vni, com aluguer e colocação de equipamento. o centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de máscaras faciais, circuitos e conectores para vni, com aluguer e colocação de equipamento, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 36 meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 362 258,85 eur (trezentos e sessenta e dois mil, duzentos e cinquenta e oito euros e oitenta e cinco cêntimos), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de máscaras faciais, circuitos e conectores para vni, com aluguer e colocação de equipamento. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2021: 120 752,95 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2022: 120 752,95 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2023: 120 752,95 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e. 16 de fevereiro de 2021. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - 23 de fevereiro de 2021. - o secretário de estado da saúde, diogo luís batalha soeiro serras lopes. 314011163 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Central, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de máscaras faciais, circuitos e conectores para VNI, com aluguer e colocação de equipamento", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 46/2021 de 2 de março sumário: procede à alteração da portaria n.º 285/2017 , de 28 de setembro, que regulamenta as formas de entrega do cartão de cidadão e dos respetivos códigos de ativação, do código pessoal (pin) e do código pessoal para desbloqueio (puk), a cidadãos residentes no estrangeiro, bem como as condições de segurança exigidas para essa entrega e fixa as taxas associadas. de acordo com o estabelecido no n.º 7 do artigo 31.º da lei n.º 7/2007 , de 5 de fevereiro, na redação que lhe foi dada pela lei n.º 32/2017 , de 1 de junho, a portaria n.º 285/2017 , de 28 de setembro, procede à regulamentação das formas de entrega do cartão de cidadão e dos respetivos códigos de ativação, do código pessoal (pin) e do código pessoal para desbloqueio (puk), a cidadãos residentes no estrangeiro, bem como das condições de segurança exigidas para essa entrega e à fixação das taxas associadas. a necessidade de ser encontrada uma solução que viabilize de forma eficaz a entrega do cartão de cidadão no estrangeiro, por via de procedimentos seguros, mas melhor adaptados à realidade das comunidades portuguesas residentes, à estrutura e funcionamento dos serviços consulares e às características das sociedades locais em que aquelas se radicam, fundamenta a presente alteração. a entrega presencial em sede do posto consular ou de presença consular, continuará a ser prática corrente, mas insuficiente para resolver as dificuldades de milhares de cidadãos nacionais desprovidos de cartão de cidadão, consequência das fortes restrições de circulação em todo o mundo e em matéria de segurança sanitária determinadas pelas autoridades de saúde públicas em todo o mundo mas que são também aplicáveis aos serviços externos no plano do atendimento, reduzindo fortemente a afluência de nacionais aos serviços públicos. a dispersão geográfica e a realidade das comunidades portuguesas, não se afiguram totalmente compagináveis com uma leitura estrita das normas relativas à prática de múltiplos atos públicos, incluindo a entrega do cartão de cidadão e que são muitas vezes projetados, primacialmente, para a sua aplicação em território nacional. é necessário ajustar a sua aplicação à estrutura dos serviços periféricos externos do estado, sob pena de se coartar o acesso dos cidadãos nacionais residentes no estrangeiro, a inúmeras valências, inerentes à prestação de serviços públicos com sede em território nacional ou que daqui emanam as suas regras e matrizes de construção administrativa, mas que se praticam e consolidam no estrangeiro. acresce que o nível de desenvolvimento tecnológico no mundo é díspar e não permite que os cidadãos nacionais no estrangeiro tenham o mesmo nível de acesso a serviços móveis, registando-se em alguns casos uma acessibilidade complexa, difícil e demorada à internet. e o mesmo sucede no que toca à incomensurável assimetria entre a qualidade dos serviços postais com que o mne tem de conviver nos 5 continentes. facto este, bem evidente no que toca aos pedidos, emissão e remessa de cartas pin e cartões de cidadão para o estrangeiro, em que esta especificidade externa está bem patente. assim, manda o governo, pelo ministro de estado e dos negócios estrangeiros, pela ministra da justiça e pela ministra da modernização do estado e da administração pública e, ao abrigo do disposto no n.º 7 do artigo 31.º da lei n.º 7/2007 , de 5 de fevereiro, alterada pelas leis n.os 91/2015 , de 12 de agosto, e 32/2017 , de 1 de junho, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria procede à alteração da portaria n.º 285/2017 , de 28 de setembro, que regulamenta as formas de entrega do cartão de cidadão e dos respetivos códigos de ativação, do código pessoal (pin) e do código pessoal para desbloqueio (puk), a cidadãos residentes no estrangeiro, bem como as condições de segurança exigidas para essa entrega e fixa as taxas associadas. artigo 2.º alteração à portaria n.º 285/2017 , de 28 de setembro os artigos 3.º e 4.º da portaria n.º 285/2017 , de 28 de setembro, passam a ter a seguinte redação: «artigo 3.º [...] 1 - a entrega do cartão de cidadão no estrangeiro ocorre no posto ou secção consular ou no quadro das presenças consulares por via do recurso a equipamento móvel devidamente credenciado pelo irn, i. p., para o efeito, ou por via protocolada com entidade credenciada junto do posto ou secção consular. 2 - sem prejuízo do disposto no artigo 31.º da lei n.º 7/2007 , de 5 de fevereiro, independentemente do modo em que o serviço for prestado (online ou offline), e da modalidade de entrega, deve ser sempre assegurada a verificação na aplicação do cartão de cidadão, que o mesmo se encontra no estado de entregue. artigo 4.º [...] 1 - ... 2 - pela entrega do cartão de cidadão no quadro de presenças consulares, ou por entidade credenciada a que se refere o n.º 1 do artigo anterior, é devida a taxa definida na tabela de emolumentos consulares.» artigo 3.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. em 23 de fevereiro de 2021. o ministro de estado e dos negócios estrangeiros, augusto ernesto santos silva. - a ministra da justiça, francisca eugénia da silva dias van dunem. - a ministra da modernização do estado e da administração pública, alexandra ludomila ribeiro fernandes leitão. 114008742 .", "role": "user" }, { "content": "Procede à alteração da Portaria n.º 285/2017, de 28 de setembro, que regulamenta as formas de entrega do Cartão de Cidadão e dos respetivos códigos de ativação, do código pessoal (PIN) e do código pessoal para desbloqueio (PUK), a cidadãos residentes no estrangeiro, bem como as condições de segurança exigidas para essa entrega e fixa as taxas associadas", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 98/2021 sumário: participação nacional na united nations multidimensional integrated stabilization mission in the central african republic (minusca) em 2021. o conselho de segurança das nações unidas (csnu), reconhecendo que as múltiplas violações aos direitos humanos perpetradas por elementos de milícias armadas no território da república centro-africana (rca) constituem uma ameaça à paz internacional e à segurança naquele quadrante regional, decidiu, através da resolução 2149 (2014) de 10 de abril de 2014, estabelecer a missão designada por united nations multidimensional integrated stabilization mission in the central african republic (minusca), por forma a desenvolver as ações necessárias tendentes a reduzir a presença e a ameaça de grupos armados na rca e a implementar um ambiente pacífico e seguro naquele país. para esse efeito, as tarefas imediatas atribuídas à minusca incluem, entre outras, a proteção dos civis, a promoção e a proteção dos direitos humanos e a promoção de um ambiente seguro que permita a entrega imediata e sem impedimentos de ajuda humanitária. a minusca também desenvolve ações tendentes à constituição de um estado de direito na rca, desenvolvendo esforços a favor da extensão da autoridade do estado e preservação da integridade territorial daquele país e colaborando com as autoridades de transição no desenvolvimento e implementação de estratégias tendentes ao desarmamento, desmobilização, reintegração e repatriamento de ex-combatentes e elementos armados, com vista a reduzir os níveis de violência comunitária. tendo em vista a manutenção das ações tendentes a implementar o processo de paz na região, o csnu adotou a resolução 2552 (2020), de 12 de novembro de 2020, prorrogando o mandato da minusca até 15 de novembro de 2021. portugal, como membro da organização das nações unidas (onu), permanece empenhado no cumprimento dos compromissos internacionais assumidos por esta organização, e reitera o seu empenho nos esforços internacionais para a manutenção da paz, mantendo a participação na minusca. o estatuto dos militares das forças armadas envolvidos em missões humanitárias e de paz, fora do território nacional, no quadro dos compromissos internacionais assumidos por portugal, está definido no decreto-lei n.º 233/96 , de 7 de dezembro, na sua redação atual, e aplica-se aos militares das forças armadas envolvidos na minusca. o conselho superior de defesa nacional emitiu parecer favorável sobre a continuação da participação das forças armadas na referida missão, nos termos da alínea g) do n.º 1 do artigo 17.º da lei de defesa nacional, aprovada pela lei orgânica n.º 1-b/2009 , de 7 de julho, na sua redação atual. a presente decisão do governo foi comunicada à assembleia da república, nos termos do artigo 3.º da lei n.º 46/2003 , de 22 de agosto. assim, nos termos do n.º 1 do artigo 12.º e das alíneas f) e n) do n.º 3 do artigo 14.º da lei de defesa nacional, aprovada pela lei orgânica n.º 1-b/2009 , de 7 de julho, na sua redação atual, e nos termos do n.º 1 do artigo 2.º do decreto-lei n.º 233/96 , de 7 de dezembro, na sua redação atual, manda o governo, pelo ministro da defesa nacional, o seguinte: 1 - autorizo o chefe do estado-maior-general das forças armadas a empregar e a sustentar, como contributo de portugal para a united nations multidimensional integrated stabilization mission in the central african republic (minusca), em 2021: a) uma unidade terrestre de escalão companhia de infantaria, incluindo os respetivos elementos de ligação, apoio logístico e sustentação, sedeada em bangui, com a missão de quick reaction force, com um efetivo até 184 militares; b) um militar para exercer o cargo de deputy force commander; c) até 13 militares para constituírem o staff de apoio ao deputy force commander e reforçar o quartel-general da missão. 2 - a participação nacional identificada no número anterior fica na dependência direta do chefe do estado-maior-general das forças armadas. 3 - nos termos do n.º 5 da portaria n.º 87/99, de 30 de dezembro de 1998, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 23, de 28 de janeiro de 1999, os militares que integram a participação nacional estatuída no n.º 1 da presente portaria, desempenham funções em território considerado de classe c. 4 - os encargos decorrentes da participação nacional na minusca são suportados pela dotação orçamental inscrita para as forças nacionais destacadas. 5 - a presente portaria revoga a portaria n.º 440/2020, de 20 de maio, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 104, de 28 de maio de 2020. 6 - a presente portaria produz os seus efeitos desde 1 de janeiro de 2021. 5 de fevereiro de 2021. - o ministro da defesa nacional, joão titterington gomes cravinho. 313966559 .", "role": "user" }, { "content": "Participação nacional na United Nations Multidimensional Integrated Stabilization Mission in the Central African Republic (MINUSCA) em 2021", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 97/2021 sumário: autoriza a parque escolar, e. p. e., a assumir os encargos relativos ao contrato de empreitada de conclusão das obras de reabilitação das escolas artísticas de música e dança do conservatório nacional, em lisboa. considerando que o contrato para a reabilitação das escolas artísticas de música e dança do conservatório nacional, em lisboa, foi objeto de resolução sancionatória por violação grave das obrigações assumidas pelo empreiteiro cocontratante, permanecendo a respetiva intervenção de reabilitação inconclusa; considerando que, nessa sequência, é necessário proceder à contratação de nova empreitada; considerando que o contrato relativo à empreitada de conclusão das obras de reabilitação das escolas artísticas de música e dança do conservatório nacional, em lisboa, tem execução financeira plurianual, dependendo a assunção da respetiva despesa de autorização prévia conjunta dos membros do governo responsáveis pela área das finanças e da tutela, nos termos do disposto nas alíneas b) do artigo 3.º e a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro; considerando que o referido contrato terá um encargo máximo de 13 096 000 euros (treze milhões e noventa e seis mil euros), não incluindo o iva; considerando que os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato terão lugar nos anos económicos de 2021, 2022 e 2023: nestes termos, e em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, e nos n.os 1 e 2 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, manda o governo, pelo ministro da educação e pela secretária de estado do orçamento, o seguinte: 1 - fica a parque escolar, e. p. e., autorizada a assumir os encargos relativos ao contrato de empreitada de conclusão das obras de reabilitação das escolas artísticas de música e dança do conservatório nacional, em lisboa, até ao montante global de 13 096 000 euros (treze milhões e noventa e seis mil euros), não incluindo o iva. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes valores, não incluindo o iva: em 2021: 4 249 652 euros (quatro milhões duzentos e quarenta e nove mil seiscentos e cinquenta e dois euros); em 2022: 8 322 508 euros (oito milhões trezentos e vinte e dois mil quinhentos e oito euros); em 2023: 523 840 euros (quinhentos e vinte e três mil oitocentos e quarenta euros). 3 - o montante fixado para cada ano económico pode ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos financeiros resultantes da execução do presente contrato são satisfeitos por verbas adequadas inscritas e a inscrever no orçamento da parque escolar, e. p. e. 5 - a presente portaria produz efeitos na data da sua assinatura. 23 de fevereiro de 2021. - o ministro da educação, tiago brandão rodrigues. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. 314010701 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Parque Escolar, E. P. E., a assumir os encargos relativos ao contrato de empreitada de conclusão das obras de reabilitação das Escolas Artísticas de Música e Dança do Conservatório Nacional, em Lisboa", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 96/2021 sumário: nomeação do sargento-mor josé david monteiro morgado. manda o governo, pelo ministro de estado e dos negócios estrangeiros e pelo ministro da defesa nacional, por proposta do chefe do estado-maior-general das forças armadas, nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 1.º, dos artigos 2.º, 5.º, 6.º e 7.º do decreto-lei n.º 55/81 , de 31 de março, alterado pelo decreto-lei n.º 232/2002 , de 2 de novembro, o seguinte: 1 - nomear o 04273486 smor inf josé david monteiro morgado para o cargo cj7 008 - staff assistant education, no multi-national civil-military cooperation group (mncimicg), em motta di livenza, itália, em substituição do 10456187 sch inf paulo carlos da costa vieira gomes, que fica exonerado do cargo a partir da data em que o militar ora nomeado assuma funções. 2 - a duração normal da comissão de serviço do referido cargo é de três anos, sem prejuízo da antecipação do seu termo pela ocorrência de facto superveniente que obste ao seu decurso normal. 3 - a presente portaria produz os seus efeitos a partir da data do início de funções do militar ora nomeado. 28 de janeiro de 2021. - o ministro de estado e dos negócios estrangeiros, augusto ernesto santos silva. - 21 de janeiro de 2021. - o ministro da defesa nacional, joão titterington gomes cravinho. 313987538 .", "role": "user" }, { "content": "Nomeação do Sargento-Mor José David Monteiro Morgado", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 95/2021 sumário: nomeação do major ariel simão fernandes morgado abreu. manda o governo, pelo ministro de estado e dos negócios estrangeiros e pelo ministro da defesa nacional, por proposta do chefe do estado-maior-general das forças armadas, nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 1.º, dos artigos 2.º, 5.º, 6.º e 7.º do decreto-lei n.º 55/81 , de 31 de março, alterado pelo decreto-lei n.º 232/2002 , de 2 de novembro, o seguinte: 1 - nomear o 130756-j maj pilav ariel simão fernandes morgado abreu para o cargo oew otw 0010 - branch head (academics & simulators), na nato airborne early warning & control force geilenkirchen (naew&c force gk), em geilenkirchen, alemanha, em substituição do 123684-k tcor pilav pedro miguel gomes dos santos franco leandro, que fica exonerado do cargo a partir da data em que o militar ora nomeado assuma funções. 2 - a duração da comissão de serviço do referido cargo é de três anos, sem prejuízo da antecipação do seu termo pela ocorrência de facto superveniente que obste ao seu decurso normal. 3 - a presente portaria produz os seus efeitos a partir da data do início de funções do militar ora nomeado. 25 de janeiro de 2021. - o ministro de estado e dos negócios estrangeiros, augusto ernesto santos silva. - 21 de janeiro de 2021. - o ministro da defesa nacional, joão titterington gomes cravinho. 313987505 .", "role": "user" }, { "content": "Nomeação do Major Ariel Simão Fernandes Morgado Abreu", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 45-a/2021 de 26 de fevereiro sumário: primeira alteração da portaria n.º 298/2020 , de 23 de dezembro, que estabelece as regras do prolongamento dos compromissos agroambientais no ano de 2021. a portaria n.º 298/2020 , de 23 de dezembro, estabelece as regras do prolongamento dos compromissos agroambientais no ano de 2021 na ação n.º 7.2, «produção integrada», na ação n.º 7.5, «uso eficiente da água», e na operação n.º 7.10.2, «manutenção das galerias ripícolas», e a possibilidade de novo ciclo de compromissos, com um período de duração de dois anos, nas ações n.os 7.1, «agricultura biológica», 7.3, «pagamentos rede natura», 7.4, «conservação do solo», 7.6, «culturas permanentes tradicionais», 7.7, «pastoreio extensivo», 7.8.1, «manutenção de raças autóctones em risco», 7.9, «mosaico agroflorestal», e 7.12, «apoio agroambiental à apicultura», existentes no âmbito da medida n.º 7, «agricultura e recursos naturais», inserida na área n.º 3, «ambiente, eficiência no uso dos recursos e clima», do programa de desenvolvimento rural do continente. tendo em consideração a atual situação de confinamento, decretada no âmbito da prevenção e combate à doença covid-19, justifica-se adequar o período de notificação exigido na alínea a) do artigo 9.º da portaria n.º 25/2015 , de 9 de fevereiro, exigido na ação n.º 7.2, «produção integrada», de modo a garantir que os agricultores interessados na conversão ao modo de produção biológico procedem à devida instrução dos respetivos processos junto do instituto de financiamento da agricultura e pescas, i. p., e realizam a notificação junto da direção-geral de agricultura e desenvolvimento rural. assim: manda o governo, pela ministra da agricultura, ao abrigo da alínea b) do n.º 2 do artigo 5.º do decreto-lei n.º 159/2014 , de 27 de outubro, alterado pelos decretos-leis n.os 215/2015 , de 6 de outubro, 88/2018 , de 6 de novembro, 127/2019 , de 29 de agosto, e 10-l/2020 , de 26 de março, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria procede à primeira alteração da portaria n.º 298/2020 , de 23 de dezembro, que estabelece as regras do prolongamento dos compromissos agroambientais no ano de 2021 na ação n.º 7.2, «produção integrada», na ação n.º 7.5, «uso eficiente da água», e na operação n.º 7.10.2, «manutenção das galerias ripícolas», e a possibilidade de novo ciclo de compromissos, com um período de duração de dois anos, nas ações n.os 7.1, «agricultura biológica», 7.3, «pagamentos rede natura», 7.4, «conservação do solo», 7.6, «culturas permanentes tradicionais», 7.7, «pastoreio extensivo», 7.8.1, «manutenção de raças autóctones em risco», 7.9, «mosaico agroflorestal», e 7.12, «apoio agroambiental à apicultura», existentes no âmbito da medida n.º 7, «agricultura e recursos naturais», inserida na área n.º 3, «ambiente, eficiência no uso dos recursos e clima», do programa de desenvolvimento rural do continente, abreviadamente designado por pdr 2020. artigo 2.º alteração à portaria n.º 298/2020 , de 23 de dezembro o artigo 5.º da portaria n.º 298/2020 , de 23 de dezembro, passa a ter a seguinte redação: «artigo 5.º [...] no ano de 2021, a notificação relativa à agricultura biológica a que se refere a alínea a) do artigo 9.º da portaria n.º 25/2015 , de 9 de fevereiro, na sua redação atual, produz efeitos à data de submissão de candidaturas ao pu de 2021, não podendo esta ultrapassar o dia 28 de fevereiro de 2021.» artigo 3.º produção de efeitos e entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, e produz efeitos à data da produção de efeitos da portaria n.º 298/2020 , de 23 de dezembro. a ministra da agricultura, maria do céu de oliveira antunes, em 15 de fevereiro de 2021. 114017685 .", "role": "user" }, { "content": "Primeira alteração da Portaria n.º 298/2020, de 23 de dezembro, que estabelece as regras do prolongamento dos compromissos agroambientais no ano de 2021", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 94-a/2021 sumário: autoriza o instituto do cinema e do audiovisual (ica, i. p.) a proceder à repartição de encargos relativos aos contratos de apoio a celebrar no âmbito dos programas de apoio à atividade cinematográfica e audiovisual. considerando que, no âmbito das suas atribuições, compete ao instituto do cinema e do audiovisual, i. p. (ica), prosseguir as medidas adequadas à execução dos programas de apoio financeiro que têm por finalidade o desenvolvimento e proteção das atividades cinematográficas e audiovisuais, de acordo com os diversos programas, subprogramas e medidas de apoio previstos no decreto-lei n.º 25/2018 , de 24 de abril, que regulamenta a lei n.º 55/2012 , de 6 de setembro, alterada pela lei n.º 28/2014 , de 19 de maio; considerando que, no âmbito do acordo cinematográfico de coprodução entre portugal e itália, assinado em 19 de setembro de 1997, o ica celebrou, em 20 de maio de 2017, o acordo bilateral que criou o fundo de apoio ao desenvolvimento de coprodução de obras cinematográficas entre itália e portugal que prevê a atribuição de apoios financeiros a projetos de coprodução luso-italiana; considerando ainda que, no âmbito das suas atribuições, compete ao ica colaborar com as entidades competentes na elaboração de acordos internacionais no domínio cinematográfico e audiovisual e assegurar as tarefas relativas à aplicação dos acordos existentes, bem como estabelecer e aplicar parcerias e colaborações com instituições congéneres de outros países, sem prejuízo das atribuições próprias do ministério dos negócios estrangeiros, aí se incluindo o concurso relativo ao fundo bilateral destinado a incentivar a coprodução de obras cinematográficas entre portugal e a frança, ao abrigo do acordo de coprodução cinematográfica entre o governo da república portuguesa e o governo da república francesa, assinado em 10 de outubro de 1980, e aprovado por decreto n.º 73/81 , mediante a atribuição de apoios financeiros; considerando que a abertura de procedimentos concursais para o ano de 2021 e correspondente execução dos programas e medidas de apoio previstos no decreto-lei n.º 25/2018 , de 24 de abril, bem como da manutenção do fundo luso-francês de incentivo à coprodução, resulta a atribuição de apoios financeiros que darão origem a projetos com execução financeira plurianual; considerando que a abertura de procedimentos concursais para o ano de 2021 e correspondente execução dos programas e medidas de apoio previstos no decreto-lei n.º 25/2018 , de 24 de abril, bem como da celebração do novo protocolo entre o ica e o film fund luxembourg, que prevê a atribuição de apoios financeiros ao desenvolvimento de projetos de coprodução luso-luxemburgueses e que darão origem a projetos com execução financeira plurianual. torna-se necessário proceder à repartição plurianual do encargo financeiro resultante da execução dos projetos beneficiários de apoios financeiros nos anos económicos de 2021, 2022, 2023, 2024, 2025, 2026, 2027 e 2028. nestes termos, em conformidade com o disposto no artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na sua redação atual, conjugado com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, ambos na redação atual, e ao abrigo das competências previstas nos artigos 17.º e 23.º do decreto-lei n.º 169-b/2019 , de 3 de dezembro, na sua redação atual, que aprova a orgânica do xxii governo constitucional, manda o governo, pela secre-tária de estado do orçamento e pelo secretário de estado do cinema, audiovisual e media, o seguinte: artigo 1.º repartição de encargos fica o ica autorizado a proceder à repartição de encargos referentes aos contratos de apoio que venham a ser celebrados, relativos à execução dos programas e medidas de apoio previstos na decreto-lei n.º 25/2018 , de 24 de abril, e ainda os valores relativos à execução dos protocolos luso-francês, luso-italiano e luso-luxemburguês em vigor, no montante global de (euro)22 185 000(euro) (vinte e dois milhões, cento e oitenta e cinco mil euros), nos seguintes termos: em 2021 - (euro) 7 392 000; em 2022 - (euro) 8 997 000; em 2023 - (euro) 4 441 000; em 2024 - (euro) 995 000; em 2025 - (euro) 160 000; em 2026 - (euro) 100 000; em 2027 - (euro) 50 000; em 2028 - (euro) 50 000. artigo 2.º encargos para o ano de 2021 os encargos financeiros resultantes da execução do presente diploma serão satisfeitos por verbas adequadas inscritas no orçamento de atividades do ica. artigo 3.º saldos de anos anteriores o montante fixado para cada ano económico pode ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. artigo 4.º produção de efeitos a presente portaria produz efeitos à data da sua assinatura. 22 de fevereiro de 2021. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - o secretário de estado do cinema, audiovisual e media, nuno artur neves melo da silva. 314005015 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Instituto do Cinema e do Audiovisual (ICA, I. P.) a proceder à repartição de encargos relativos aos contratos de apoio a celebrar no âmbito dos programas de apoio à atividade cinematográfica e audiovisual", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 43/2021 de 23 de fevereiro sumário: procede à nona alteração ao regulamento que estabelece normas comuns sobre o fundo social europeu. o regulamento que estabelece as normas comuns sobre o fundo social europeu, aprovado em anexo à portaria n.º 60-a/2015 , de 2 de março, estabelece o regime jurídico específico do fundo social europeu (fse), definindo elegibilidades, custos máximos e regras de funcionamento aplicáveis às operações apoiadas através deste fundo para o período de programação 2014-2020. face à emergência da crise de saúde pública determinada pela doença covid-19, a sua mitigação e combate determinaram a necessidade de adoção de medidas de caráter excecional e temporário visando introduzir novas regras e maior flexibilidade ao desenvolvimento das operações apoiadas cuja execução sofreu impactos decorrentes da alteração das condições de funcionamento das atividades económicas, sociais, educativas e formativas. a portaria n.º 127/2020 , de 26 de maio, veio assim introduzir um novo anexo à portaria n.º 60-a/2015 dedicado às medidas excecionais e temporárias decorrentes do covid-19 para um primeiro período de suspensão das atividades. a crise de saúde pública tem-se mostrado evoluir em vagas que exigem enquadramentos de geometria variável, no espaço e no tempo, de carácter quase pendular, alternando entre o apoio à paragem forçada da atividade e ao relançamento da economia. a adequação, agora introduzida, visa adaptar a portaria n.º 60-a/2015 , por forma a que os períodos de suspensão das atividades financiadas pelo fse decorrentes do atual contexto pandémico possam beneficiar das regras excecionais referidas anteriormente. nos termos da alínea c) do n.º 2 e do n.º 3 do artigo 10.º do decreto-lei n.º 137/2014 , de 12 de setembro, as alterações que aqui se preconizam foram aprovadas pela deliberação n.º 07/2021 da comissão interministerial de coordenação do acordo de parceria - cic portugal 2020, de 16 de fevereiro de 2021, carecendo de ser aprovadas por portaria. assim: manda o governo, pelo ministro do planeamento, nos termos do n.º 3 do artigo 10.º do decreto-lei n.º 137/2014 , de 12 de setembro, na sua atual redação, e do n.º 4 do artigo 22.º, do n.º 1 do artigo 26.º e do n.º 1 do artigo 30.º, todos do decreto-lei n.º 169-b/2019 , de 3 de dezembro, que aprovou o regime de organização e funcionamento do xxii governo constitucional, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria procede à nona alteração ao regulamento que estabelece normas comuns sobre o fundo social europeu, aprovado em anexo à portaria n.º 60-a/2015 , de 2 de março, alterada pelas portarias n.os 242/2015 , de 13 de agosto, 122/2016 , de 4 de maio, 129/2017 , de 5 de abril, 19/2018 , de 17 de janeiro, 175/2018 , de 19 de junho, 382/2019 , de 23 de outubro, 127/2020 , de 26 de maio, e 255/2020 , de 27 de outubro. artigo 2.º alteração ao anexo relativo a medidas excecionais e temporárias na resposta à crise de saúde pública covid-19 através do fse é alterado o artigo 2.º do anexo relativo a medidas excecionais e temporárias na resposta à crise de saúde pública covid-19 através do fse ao regulamento que estabelece normas comuns sobre o fundo social europeu, aprovado em anexo à portaria n.º 60-a/2015 , de 2 de março, alterada pelas portarias n.os 242/2015 , de 13 de agosto, 122/2016 , de 4 de maio, 129/2017 , de 5 de abril, 19/2018 , de 17 de janeiro, 175/2018 , de 19 de junho, e 382/2019 , de 23 de outubro, 127/2020 , de 26 de maio, e 255/2020 , de 27 de outubro, com a seguinte redação: «artigo 2.º âmbito 1 - são abrangidas pelas presentes disposições as operações que se encontrem em curso à data da determinação da suspensão das atividades financiadas pelo fse, pelas autoridades competentes, decorrente de declaração de estado de emergência, e que ainda não tenham concluído fisicamente as atividades nelas previstas, de acordo com o respetivo cronograma aprovado, e até à cessação dessa situação excecional, nos termos legalmente previstos. 2 - ... 3 - ... 4 - ...» artigo 3.º produção de efeitos a presente portaria produz efeitos a 13 de março de 2020. o ministro do planeamento, ângelo nelson rosário de souza, em 17 de fevereiro de 2021. 113997874 .", "role": "user" }, { "content": "Procede à nona alteração ao Regulamento que estabelece Normas Comuns sobre o Fundo Social Europeu", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 94/2021 sumário: concessão de medalha defesa nacional, de 4.ª classe, ao primeiro-sargento nuno andré faria lopes. louvo, por proposta do diretor-geral de recursos da defesa nacional, o 9330404, primeiro-sargento de comunicações nuno andré faria lopes, pela elevada competência técnica, extraordinário profissionalismo, sentido do dever, dedicação e eficiência que tem demonstrado no desempenho das funções de catalogador no centro nacional de catalogação (cnc), da direção-geral de recursos da defesa nacional, desde 2015. assegurando de forma exemplar e extremamente eficiente, inicialmente apenas as funções de catalogador e, numa segunda fase, acumulando essas tarefas com as de gestor dos códigos de organização otan, destacou-se pela sua dedicação ímpar e procura constante de adquirir novos conhecimentos, tendo chegado rapidamente a um nível de excelência como catalogador do cnc. foi na sua enorme capacidade de trabalho e extrema qualidade de todas as suas ações que se alicerçou, em grande medida, a ascensão de portugal ao nível de excelência nos índices de qualidade do comité aliado 135 (ac/135), quer em matéria de rejeições aos pedidos de catalogação de material, quer na qualidade dos códigos de organização constantes da base de dados de catalogação nacional. por outro lado, o seu espírito de missão e de sacrifício exemplares levaram-no a assegurar sozinho, em duas ocasiões distintas, a primeira por três meses em 2015, a segunda por quinze dias, decorrente da pandemia covid-19, todas as tarefas da catalogação nacional e internacional do cnc. essas duas ocasiões, em particular, serviram para realçar as enormes qualidades do primeiro-sargento nuno andré faria lopes, sendo que, com a abnegação extraordinária demonstrada, a par da sua enorme capacidade de trabalho, conseguiu dar resposta efetiva, de qualidade e em tempo, a todos os pedidos das forças armadas nacionais e das forças armadas dos outros 62 países aderentes ao sistema otan de catalogação. em complemento a todas as vastas atividade desenvolvidas e fruto da sua extraordinária capacidade de iniciativa, espírito de sacrifício e vontade de contribuir para melhorar a catalogação nacional, tem voluntariamente colaborado noutros projetos, como sejam, a revisão das guias de identificação de artigo relativas aos artigos comuns, no âmbito de um projeto do ac/135 - nmcrl pilot nations, a liderança no projeto de catalogação dos submarinos da marinha portuguesa, a modernização de conteúdos e layouts do programa de catalogação spcat ii, ou a colaboração na elaboração dos guias práticos do sistema otan de catalogação e de operadores do sistema nacional de catalogação. em todas as atividades em que participa, sobressaem a excelência dos seus conhecimentos técnicos e a extraordinária qualidade do seu trabalho, sendo que, com isso contribui significativamente para a elevação da catalogação nacional dentro do sistema otan de catalogação. pelas relevantes qualidades pessoais e virtudes militares, competência técnico-profissional evidenciada, perseverança e extraordinário desempenho manifestados no cumprimento da sua missão de serviço, da qual resulta eficiência e prestígio para a defesa nacional e para portugal, é de inteira justiça dar público realce ao serviço prestado e classifica-lo como extraordinário, relevante e de elevado mérito e apontar este militar como exemplo a seguir e, ainda assim, justo merecedor de ser distinguido com público louvor. assim, nos termos da competência que me é conferida pelo n.º 3 do artigo 34.º, atento o disposto no artigo 25.º, na alínea a) do n.º 1 do artigo 26.º, na alínea d) do n.º 1 do artigo 27.º, todos do regulamento da medalha militar e das medalhas comemorativas das forças armadas, aprovado pelo decreto-lei n.º 316/2002 , de 27 de dezembro, concedo a medalha da defesa nacional, de 4.ª classe, ao 9330404, primeiro-sargento de comunicações nuno andré faria lopes. 9 de fevereiro de 2021. - o ministro da defesa nacional, joão titterington gomes cravinho. 313970065 .", "role": "user" }, { "content": "Concessão de Medalha Defesa Nacional, de 4.ª classe, ao Primeiro-Sargento Nuno André Faria Lopes", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 93/2021 sumário: concessão de medalha de serviços distintos, grau prata, ao coronel hermínio antónio de jesus dos santos. louvo, por proposta do diretor-geral de recursos da defesa nacional, o coronel técnico de abastecimento (tabst), nip 057404-l, hermínio antónio de jesus dos santos, pelo elevado profissionalismo, zelo e dedicação que demonstrou ao longo de cinco anos como chefe do centro nacional de catalogação da defesa nacional (cnc). demonstrando um elevado sentido de responsabilidade, com uma afirmação constante de elevados dotes de carácter e relevantes qualidades pessoais por demais evidenciadas e reconhecidas por todos os que com ele trabalharam, desempenhou as suas funções com elevado profissionalismo na condução dos processos da catalogação na defesa nacional na extinta direção-geral de armamento, infraestruturas e equipamentos de defesa e na atual direção-geral de recursos da defesa nacional. ao longo do já vasto percurso como responsável pelo cnc, assegurou de forma exemplar a coordenação das tarefas da catalogação com os ramos das forças armadas promovendo a reorganização de tão importante tarefa, o que resultou na melhoria da resposta do cnc, tanto nos processos de manutenção de material militar da defesa nacional, como na correta adequação às normas em vigor na organização do tratado do atlântico norte (otan). exibindo elevados padrões de liderança, competência, eficiência e organização na rigorosa planificação dos processos de catalogação, motivou de forma exemplar a sua equipa, o que resultou numa extraordinária recuperação de várias incongruências que vinham a conhecer um acumular consecutivo de anos transatos tendo levado ao reconhecimento do seu excelente trabalho, tanto pelos seus pares nacionais nos ramos das forças armadas, como internacionais em sede da otan. assegurando o melhor compromisso em prol do interesse nacional e denotando um elevado espírito de missão, coordenou ainda a extensão dos processos de catalogação otan à indústria de defesa nacional, o que possibilitou uma maior agilização da catalogação dos produtos nacionais junto dos nossos aliados. fruto da sua dedicação e conhecimentos técnicos nas matérias em causa contou ainda com o reconhecimento do brasil com o qual portugal assinou um memorando de entendimento para a catalogação otan. atualmente, fruto do prestígio que granjeou para a área da catalogação na defesa nacional, o cnc deu igualmente início a um novo projeto de colaboração com angola. pelas razões expostas, é da mais elementar justiça manifestar o reconhecimento público pelas excecionais qualidades militares, elevada competência profissional, extraordinário desempenho e relevantes qualidades pessoais evidenciados pelo coronel hermínio santos no exercício das suas funções, considerando os serviços por si prestados como extraordinários, relevantes e muito distintos, dos quais resultam honra e lustre para a defesa nacional e para o país. assim, nos termos da competência que me é conferida pelo artigo 34.º, atento o disposto nos artigos 13.º e 16.º do regulamento da medalha militar e das medalhas comemorativas das forças armadas, aprovado pelo decreto-lei n.º 316/2002 , de 27 de dezembro, concedo a medalha de serviços distintos, grau prata, ao coronel tabst, nip 057404-l, hermínio antónio de jesus dos santos. 9 de fevereiro de 2021. - o ministro da defesa nacional, joão titterington gomes cravinho. 313970162 .", "role": "user" }, { "content": "Concessão de Medalha de Serviços Distintos, grau prata, ao Coronel Hermínio António de Jesus dos Santos", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 92/2021 sumário: participação nacional na european union training mission (eutm) no mali - 2021. através da decisão 2013/34/pesc do conselho, de 17 de janeiro de 2013, foi aprovada uma missão militar de formação (eutm mali) com o objetivo formar e aconselhar, no sul do mali, as forças armadas do mali (fam), e contribuir para restaurar a sua capacidade militar. atualmente, a eutm mali presta apoio à operacionalização da força conjunta do g5 sael no seu quartel-general, provendo formação e aconselhamento às fam, nomeadamente através de atividades descentralizadas nas regiões, bem como apoio educativo em matéria de direito internacional humanitário, proteção de civis e direitos humanos. a eutm mali, em coordenação com a minusma e mediante pedido das autoridades do mali, contribui também para o processo de desarmamento, desmobilização e reintegração no âmbito do acordo de paz no mali, através da organização de ações de formação, a fim de facilitar a reconstituição das fam. por forma a melhor realizar os atuais objetivos a que se propõe, o conselho da união europeia prorrogou o mandato da missão até 18 de maio de 2024, através da adoção da decisão (pesc) 2020/434, de 23 de março de 2020. portugal, como membro da união europeia, tem participado na eutm mali desde 2013 e continua empenhado no cumprimento dos compromissos assumidos naquele âmbito. o estatuto dos militares das forças armadas envolvidos em missões humanitárias e de paz, fora do território nacional, no quadro dos compromissos internacionais assumidos por portugal, está definido no decreto-lei n.º 233/96 , de 7 de dezembro, na sua redação atual, e aplica-se aos militares das forças armadas envolvidos na missão da eutm mali. o conselho superior de defesa nacional emitiu parecer favorável sobre a continuação da participação das forças armadas na referida missão, nos termos da alínea g) do n.º 1 do artigo 17.º da lei de defesa nacional, aprovada pela lei orgânica n.º 1-b/2009 , de 7 de julho, na sua redação atual. a presente decisão do governo foi comunicada à assembleia da república, nos termos do artigo 3.º da lei n.º 46/2003 , de 22 de agosto. assim, nos termos do n.º 1 do artigo 12.º e das alíneas f) e n) do n.º 3 do artigo 14.º da lei de defesa nacional, aprovada pela lei orgânica n.º 1-b/2009 , de 7 de julho, na sua redação atual, e nos termos do n.º 1 do artigo 2.º do decreto-lei n.º 233/96 , de 7 de dezembro, na sua redação atual, manda o governo, pelo ministro da defesa nacional, o seguinte: 1 - autorizo o chefe do estado-maior-general das forças armadas a empregar e a sustentar, como contributo de portugal para a missão da eutm mali, em 2021, um efetivo até 17 militares para exercer funções no estado-maior da força e equipas de formação. 2 - a participação nacional identificada no número anterior fica na dependência direta do chefe do estado-maior-general das forças armadas. 3 - nos termos do n.º 5 da portaria n.º 87/99, de 30 de dezembro de 1998, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 23, de 28 de janeiro de 1999, os militares que integram a participação nacional estatuída no n.º 1 da presente portaria desempenham funções em território considerado de classe c. 4 - a presente portaria revoga a portaria n.º 278/2020, de 3 de março, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 55, de 18 de março de 2020. 5 - os encargos decorrentes da participação nacional na missão da eutm mali são suportados pela dotação orçamental inscrita para as forças nacionais destacadas. 6 - a presente portaria produz os seus efeitos desde 1 de janeiro de 2021. 5 de fevereiro de 2021. - o ministro da defesa nacional, joão titterington gomes cravinho. 313967839 .", "role": "user" }, { "content": "Participação nacional na European Union Training Mission (EUTM) no Mali - 2021", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 91/2021 sumário: nomeação do primeiro-sargento joão manuel ressurreição marques. manda o governo, pelo ministro de estado e dos negócios estrangeiros e pelo ministro da defesa nacional, por proposta do chefe do estado-maior-general das forças armadas, nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 1.º, dos artigos 2.º, 5.º, 6.º e 7.º do decreto-lei n.º 55/81 , de 31 de março, alterado pelo decreto-lei n.º 232/2002 , de 2 de novembro, o seguinte: 1 - nomear o 127454-g 1sar oprdet joão manuel ressurreição marques para o cargo «oew o1c 0220 - surveillance operator», na nato airborne early warning & command force geilenkirchen naew&cf gk em geilenkirchen, alemanha. 2 - a duração da comissão de serviço do referido cargo é de três anos, sem prejuízo da antecipação do seu termo pela ocorrência de facto superveniente que obste ao seu decurso normal. 3 - a presente portaria produz os seus efeitos a partir da data do início de funções do militar ora nomeado. 10 de fevereiro de 2021. - o ministro de estado e dos negócios estrangeiros, augusto ernesto santos silva. - 8 de fevereiro de 2021. - o ministro da defesa nacional, joão titterington gomes cravinho. 313976943 .", "role": "user" }, { "content": "Nomeação do Primeiro-Sargento João Manuel Ressurreição Marques", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 90/2021 sumário: nomeação da sargento-ajudante carla alexandre pereira fernandes miguel. manda o governo, pelo ministro de estado e dos negócios estrangeiros e pelo ministro da defesa nacional, por proposta do chefe do estado-maior-general das forças armadas, nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 1.º, dos artigos 2.º, 5.º, 6.º e 7.º do decreto-lei n.º 55/81 , de 31 de março, alterado pelo decreto-lei n.º 232/2002 , de 2 de novembro, o seguinte: 1 - nomear a 103596-h saj mma carla alexandre pereira fernandes miguel para o cargo «oew o1a 0240 - flight engineer», na nato airborne early warning & command force geilenkirchen naew&cf gk, em geilenkirchen, alemanha, em substituição do 060201k saj mma rui jorge santos lopes, que fica exonerado do cargo a partir da data em que a militar ora nomeada assume funções. 2 - a duração da comissão de serviço do referido cargo é de três anos, sem prejuízo da antecipação do seu termo pela ocorrência de facto superveniente que obste ao seu decurso normal. 3 - a presente portaria produz os seus efeitos a partir da data do início de funções da militar ora nomeada. 10 de fevereiro de 2021. - o ministro de estado e dos negócios estrangeiros, augusto ernesto santos silva. - 8 de fevereiro de 2021. - o ministro da defesa nacional, joão titterington gomes cravinho. 313976976 .", "role": "user" }, { "content": "Nomeação da Sargento-Ajudante Carla Alexandre Pereira Fernandes Miguel", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 89/2021 sumário: nomeação do coronel joão alberto gonçalves domingos. manda o governo, pelo ministro de estado e dos negócios estrangeiros e pelo ministro da defesa nacional, por proposta do chefe do estado-maior-general das forças armadas, nos termos dos artigos 1.º, 2.º, 3.º, 8.º e 9.º e do n.º 1 do artigo 10.º do decreto-lei n.º 56/81 , de 31 de março, na sua redação atual, e atendendo ainda ao disposto na portaria n.º 780/2015, de 28 de setembro, o seguinte: 1 - nomear o 04257987 cor inf joão alberto gonçalves domingos para o cargo «121.130.001 - adido de defesa» no gabinete do adido de defesa junto da embaixada de portugal na praia, república de cabo verde, em substituição do 088257-h cor admaer vitor manuel pereira branco, que fica exonerado do cargo a partir da data em que o militar ora nomeado assuma funções. 2 - a duração normal da comissão de serviço correspondente ao exercício deste cargo é de três anos, sem prejuízo da antecipação do seu termo pela ocorrência de facto superveniente que obste ao seu decurso normal. 3 - a presente portaria produz efeitos a partir da data do início de funções do militar ora nomeado. 10 de fevereiro de 2021. - o ministro de estado e dos negócios estrangeiros, augusto ernesto santos silva. - 14 de janeiro de 2021. - o ministro da defesa nacional, joão titterington gomes cravinho. 313976902 .", "role": "user" }, { "content": "Nomeação do Coronel João Alberto Gonçalves Domingos", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 88/2021 sumário: nomeação do sargento-ajudante armando martins ribeiro. manda o governo, pelo ministro de estado e dos negócios estrangeiros e pelo ministro da defesa nacional, por proposta do chefe do estado-maior-general das forças armadas, nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 1.º, dos artigos 2.º, 5.º, 6.º e 7.º do decreto-lei n.º 55/81 , de 31 de março, alterado pelo decreto-lei n.º 232/2002 , de 2 de novembro, o seguinte: 1 - nomear o 11583591 saj admil armando martins ribeiro para o cargo «olc hmx 0040 - staff assistant (military personnel)» no land command headquarters (landcom), em izmir, turquia, em substituição do 03126992 saj cav adriano jorge da silva, que fica exonerado do cargo a partir da data em que o militar ora nomeado assuma funções. 2 - a duração da comissão de serviço do referido cargo é de três anos, sem prejuízo da antecipação do seu termo pela ocorrência de facto superveniente que obste ao seu decurso normal. 3 - a presente portaria produz os seus efeitos a partir da data do início de funções do militar ora nomeado. 8 de fevereiro de 2021. - o ministro de estado e dos negócios estrangeiros, augusto ernesto santos silva. - 16 de dezembro de 2020. - o ministro da defesa nacional, joão titterington gomes cravinho. 313976879 .", "role": "user" }, { "content": "Nomeação do Sargento-Ajudante Armando Martins Ribeiro", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 87/2021 sumário: autoriza a aicep, e. p. e., a assumir os compromissos relativos à aquisição de serviços de data center. a agência para o investimento e comércio externo de portugal, e. p. e., (aicep, e. p. e.) é uma entidade pública empresarial reclassificada, sob tutela do secretário de estado da internacionalização (conforme despacho de delegação de competências do ministro dos negócios estrangeiros n.º 12040/2019, de 17 de dezembro). pretende a aicep, e. p. e., contratar serviços de data center, por um prazo de trinta e seis meses, através do procedimento de concurso público previsto na alínea c) do n.º 1 do artigo 16.º e alínea a) do n.º 1 do artigo 20.º, ambos do código dos contratos públicos, aprovado pelo decreto-lei n.º 18/2008 , de 29 de janeiro, na sua redação atual, com um montante global de encargos, estimado em 620 160,00(euro) (seiscentos e vinte mil, cento e sessenta euros), acrescidos de iva. considerando que a despesa em apreço dará lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico, a assunção do compromisso plurianual está sujeita a autorização prévia a conferir por portaria conjunta da secretária de estado do orçamento e do secretário de estado da internacionalização, nos termos do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho. assim, manda o governo, pelo secretário de estado da internacionalização e pela secretária de estado do orçamento, em conformidade com o disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, na sua redação atual, o seguinte: artigo 1.º autorização 1 - fica a agência para o investimento e comércio externo de portugal, e. p. e. (aicep, e. p. e.) autorizada a assumir os compromissos relativos à aquisição de serviços de data center, através do procedimento de concurso público previsto na alínea c) do n.º 1 do artigo 16.º e na alínea a) do n.º 1 do artigo 20.º, ambos do código dos contratos públicos, até ao montante máximo de (euro) 620 160 (seiscentos e vinte mil, cento e sessenta euros), acrescidos de iva, a repartir da seguinte forma: a) em 2021: (euro) 206 720, a que acresce iva à taxa legal em vigor; b) em 2022: (euro) 206 720, a que acresce iva à taxa legal em vigor; c) em 2023: (euro) 206 720, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 2 - os montantes fixados no número anterior para cada ano económico podem ser acrescidos do saldo apurado no ano que antecede. artigo 2.º inscrição orçamental os encargos resultantes da execução do contrato deverão ser registados no sistema central de encargos plurianuais (scep) e são assegurados por verbas adequadas, a inscrever nos orçamentos da aicep, e. p. e., nos respetivos anos económicos. artigo 3.º entrada em vigor e produção de efeitos a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, produzindo efeitos reportados à data da assinatura. 5 de fevereiro de 2021. - o secretário de estado da internacionalização, eurico jorge nogueira leite brilhante dias. - 22 de janeiro de 2021. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. 313958637 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a AICEP, E. P. E., a assumir os compromissos relativos à aquisição de serviços de Data Center", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 42/2021 de 22 de fevereiro sumário: altera a regulamentação relativa à inscrição de alojamentos no programa de arrendamento acessível. o decreto-lei n.º 81/2020 , de 2 de outubro, veio determinar um conjunto de alterações aos instrumentos jurídicos em vigor, nomeadamente ao programa de arrendamento acessível, por forma a adaptá-los à lei de bases da habitação. cumpre agora adaptar a regulamentação do programa de arrendamento acessível, nomeadamente no que respeita aos elementos a apresentar no momento do registo da candidatura. adicionalmente, eliminam-se alguns constrangimentos verificados na aplicação prática do programa, nomeadamente quanto à admissibilidade de retificações nas candidaturas apresentadas. ao abrigo do disposto na alínea a) do artigo 8.º e nos n.os 1 e 2 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 68/2019 , de 22 de maio, na redação dada pelo decreto-lei n.º 81/2020 , de 2 de outubro, bem como do disposto do artigo 11.º do decreto-lei n.º 81/2020 , de 2 de outubro, manda o governo, pela secretária de estado da habitação, no uso de competências delegadas pelo despacho n.º 11146/2020, de 2 de novembro, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 221, de 12 de novembro de 2020, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria procede à primeira alteração da portaria n.º 177/2019 , de 6 de junho, que procede à regulamentação das disposições do decreto-lei n.º 68/2019 , de 22 de maio, relativas à inscrição de alojamentos no programa de arrendamento acessível. artigo 2.º alteração à portaria n.º 177/2019 , de 6 de junho o artigo 5.º da portaria n.º 177/2019 , de 6 de junho, passa a ter a seguinte redação: «artigo 5.º [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - a inscrição do alojamento pode ser retificada para correção de erros materiais, lapsos gramaticais, ortográficos, de mero cálculo ou de natureza análoga, desde que validada pelo ihru, i. p., considerando-se a inscrição efetuada nos termos dos certificados emitidos, sem prejuízo de os efeitos da referida retificação se reportarem à data de emissão do certificado inicial. 4 - a validação das retificações previstas no número anterior é notificada ao candidato e ao prestador.» artigo 3.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. a secretária de estado da habitação, marina sola gonçalves, em 15 de fevereiro de 2021. 113991077 .", "role": "user" }, { "content": "Altera a regulamentação relativa à inscrição de alojamentos no Programa de Arrendamento Acessível", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 40/2021 de 22 de fevereiro sumário: altera a regulamentação relativa ao registo de candidatura ao programa de arrendamento acessível. o decreto-lei n.º 81/2020 , de 2 de outubro, veio determinar um conjunto de alterações aos instrumentos jurídicos em vigor, nomeadamente ao programa de arrendamento acessível, por forma a adaptá-los à lei de bases da habitação. cumpre agora adaptar a regulamentação do programa de arrendamento acessível, nomeadamente no que respeita aos elementos a apresentar no momento do registo da candidatura. adicionalmente, eliminam-se alguns constrangimentos verificados na aplicação prática do programa, nomeadamente quanto à admissibilidade de retificações nas candidaturas apresentadas. assim: ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 12.º, na alínea b) do n.º 1 do artigo 15.º e nos n.os 1 e 5 do artigo 16.º do decreto-lei n.º 68/2019 , de 22 de maio, na redação dada pelo decreto-lei n.º 81/2020 , de 2 de outubro, bem como do disposto do artigo 11.º do decreto-lei n.º 81/2020 , de 2 de outubro, manda o governo, pelo secretário de estado adjunto e dos assuntos fiscais, no uso de competências delegadas pelo despacho n.º 2330/2020, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 35, de 19 de fevereiro de 2020, e pela secretária de estado da habitação, no uso de competências delegadas pelo despacho n.º 11146/2020, de 2 de novembro, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 221, de 12 de novembro de 2020, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria procede à primeira alteração da portaria n.º 175/2019 , de 6 de junho, que procede à regulamentação das disposições do decreto-lei n.º 68/2019 , de 22 de maio, relativas ao registo de candidatura ao programa de arrendamento acessível. artigo 2.º alteração à portaria n.º 175/2019 , de 6 de junho os artigos 4.º e 5.º da portaria n.º 175/2019 , de 6 de junho, passam a ter a seguinte redação: «artigo 4.º [...] 1 - [...] a) [...] b) identificação completa dos elementos do agregado habitacional e dos seus rendimentos, designadamente, pela apresentação das seguintes informações: i) identificação de todos os elementos do agregado habitacional, contendo para cada um deles o nome completo, a data de nascimento, o número e validade do bilhete de identidade, do cartão de cidadão ou da autorização de residência ou de permanência, o número de identificação fiscal (nif) e o endereço de correio eletrónico adotado para efeito de comunicação no âmbito do programa de arrendamento acessível; ii) [...]; iii) [...]; iv) [...]; c) [...]. 2 - [...]. artigo 5.º [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - o registo de candidatura pode ser retificado, ainda que decorrido o prazo de validade previsto no n.º 3 do presente artigo, para correção de erros materiais, lapsos gramaticais, ortográficos, de mero cálculo ou de natureza análoga, desde que validada pelo ihru, i. p., considerando-se o registo efetuado nos termos dos certificados emitidos, sem prejuízo de os efeitos da referida retificação se reportarem à data de emissão do certificado inicial. 6 - a validação das retificações previstas no número anterior é notificada ao candidato e ao prestador.» artigo 3.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. o secretário de estado adjunto e dos assuntos fiscais, antónio mendonça mendes, em 12 de fevereiro de 2021. - a secretária de estado da habitação, marina sola gonçalves, em 9 de fevereiro de 2021. 113991247 .", "role": "user" }, { "content": "Altera a regulamentação relativa ao registo de candidatura ao Programa de Arrendamento Acessível", "role": "assistant" } ]

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