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[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 86/2021 sumário: participação nacional na missão de formação militar na república centro-africana (eutm rca) em 2021. o conselho da união europeia reconheceu a necessidade de desenvolver abordagens comuns com a organização das nações unidas (onu) na república centro-africana (rca) para a reforma das forças de segurança do país, incluindo as forças armadas, a fim de estabilizar a situação e apoiar o processo político. nesta conformidade, no quadro da política comum de segurança e defesa (pcsd), foi adotada a decisão (pesc) 2016/610, de 19 de abril de 2016, que estabelece uma missão de formação militar na república centro-africana (eutm rca), que visa contribuir para a reforma do setor da defesa rca no quadro do processo de reforma do setor centro-africano da segurança coordenado pela united nations multidimensional integrated stabilization mission in the central african republic (minusca). pela decisão (pesc) 2020/1133, de 30 de julho de 2020, o conselho da união europeia decidiu prorrogar o mandato da eutm rca até 19 de setembro de 2022, alterando, para o efeito, a decisão (pesc) 2016/610, do conselho, de 19 de abril de 2016. uma vez que se mantém a conjuntura que determinou o estabelecimento da eutm rca, e de maneira a assegurar o cumprimento dos compromissos assumidos por portugal neste âmbito, torna-se necessário dinamizar os recursos humanos e materiais afetos a missão em apreço. neste contexto, o conselho superior de defesa nacional emitiu parecer favorável sobre a continuação da participação das forças armadas na referida missão, nos termos da alínea g) do n.º 1 do artigo 17.º da lei de defesa nacional, aprovada pela lei orgânica n.º 1-b/2009 , de 7 de julho, na sua redação atual. a presente decisão do governo foi comunicada previamente a assembleia da república, nos termos do artigo 3.º da lei n.º 46/2003 , de 22 de agosto. assim, nos termos do n.º 1 do artigo 12.º e das alíneas f) e n) do n.º 3 do artigo 14.º da lei de defesa nacional, aprovada pela lei orgânica n.º 1-b/2009 , de 7 de julho, na sua redação atual, e nos termos do n.º 1 do artigo 2.º do decreto-lei n.º 233/96 , de 7 de dezembro, na sua redação atual, manda o governo, pelo ministro da defesa nacional, o seguinte: 1 - fica o chefe do estado-maior-general das forças armadas autorizado a empregar e sustentar, como contributo de portugal para a missão da eutm rca, em 2021: a) um contingente de até 55 (cinquenta e cinco) militares para exercer funções no estado-maior da força e nas equipas de formação, incluindo o cargo de deputy mission force commander, pelo período de nove meses, entre janeiro e setembro; b) um contingente de até 20 (vinte) militares para exercer funções no estado-maior da força e nas equipas de formação, pelo período de três meses, entre outubro e dezembro. 2 - a participação nacional identificada no número anterior fica na dependência direta do chefe do estado-maior-general das forças armadas. 3 - nos termos do n.º 5 da portaria n.º 87/99, de 30 de dezembro de 1998, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 23, de 28 de janeiro de 1999, os militares que integram a participação nacional estabelecida no n.º 1 desempenham funções em território considerado de classe c. 4 - os encargos decorrentes da participação nacional na eutm rca são suportados pela dotação orçamental inscrita para as forças nacionais destacadas de 2021. 5 - a presente portaria revoga a portaria n.º 436/2020, de 20 de maio, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 104, de 28 de maio de 2020, e a portaria n.º 589/2020, de 11 de setembro, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 192, de 1 de outubro de 2020. 6 - a presente portaria produz efeitos desde 1 de janeiro de 2021. 8 de fevereiro de 2021. - o ministro da defesa nacional, joão titterington gomes cravinho. 313969175 .", "role": "user" }, { "content": "Participação nacional na Missão de Formação Militar na República Centro-Africana (EUTM RCA) em 2021", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 85/2021 sumário: concessão de medalha de defesa nacional de 2.ª classe ao capitão-de-fragata engenheiro naval josé manuel matias de freitas. louvo, por proposta do diretor-geral de recursos da defesa nacional, o 26086 capitão-de-fragata engenheiro naval - ramo armas e eletrónica josé manuel matias de freitas pela forma competente e elevada aptidão técnica e profissional como tem desempenhado, desde 2015, as funções de chefe da divisão de planeamento e programação, da direção-geral de recursos da defesa nacional (dgrdn). dotado de notáveis qualidades pessoais e profissionais, o engenheiro matias de freitas conseguiu sempre interpretar com grande sentido de oportunidade as orientações difundidas para o cumprimento das suas responsabilidades. desenvolveu uma valiosa ação na preparação, acompanhamento, execução e coordenação de um largo espectro de atividades, demonstrando permanentemente capacidade de iniciativa, disponibilidade e espírito de sacrifício no acompanhamento dos projetos pelos quais se encontrava responsável. os sólidos conhecimentos técnicos e o rigor com que aborda todas as tarefas foram determinantes para a sua concretização, sendo de relevar, entre muitas outras, as relacionadas com a coordenação e emissão de pareceres e estudos no âmbito da execução da lei de programação militar (lpm), gestão e coordenação da monitorização da execução da lpm, promovendo a integração entre o sig e o epm, bem como o seu valioso contributo no processo de revisão da lpm, ocorrido em 2018. neste período, tem vindo a liderar um vasto conjunto de projetos, dos quais se destacam o «broadcast and ship to shore» - brass, «global maritime distress and safety system» - gmdss, a implementação nacional do «space surveillance and tracking» - sst, a relevante participação na elaboração do «business case» no âmbito do designado «programa espacial da defesa», representante no grupo de trabalho para a elaboração da proposta da estratégia da defesa para o espaço e o respetivo plano de ação, a representação no grupo de trabalho para a revisão da estratégia da base tecnológica e industrial de defesa - btid e a representação da dgrdn no grupo de acompanhamento da política de defesa - gapd. o engenheiro matias de freitas revelou grande aptidão para servir nas mais diversas circunstâncias, contribuindo significativamente para a eficiência, prestígio e cumprimento da missão da dgrdn. destaca-se a sua proatividade, dinamismo e disponibilidade na participação e representação nacional em vários «fora» multinacionais no âmbito da otan e ue, contribuindo significativamente para a eficiência, prestígio e cumprimento da missão do ministério da defesa nacional (mdn). a nível internacional, importa referir a representação e trabalhos desenvolvidos no grupo da otan «cp1», ao nível da agência europeia de defesa na equipa do «capability development plan» - cdpt, como ponto de contacto para as capacidades - cp poc, para os diretores nacionais de armamento - nad poc e ponto de contacto junto do secretariado da cooperação estruturada permanente pesco poc. merece igualmente especial destaque a qualidade das análises e pareceres técnicos no âmbito das aquisições de equipamentos e sistemas de armas, os quais contribuíram diretamente para a edificação das capacidades militares das forças armadas, desempenhando aqui um papel valioso no apoio à decisão política. militar com distinta educação e sólida formação militar e humana, revelou elevados dotes de carácter, lealdade, abnegação e um forte sentido de integridade, que aliados às suas excecionais qualidades humanas, permitiram-lhe granjear o respeito e admiração de todos, sendo reconhecido como um notável colaborador que muito contribuiu para a prossecução dos objetivos da dgrdn e, consequentemente, do mdn. pelo que antecede, é da mais elementar justiça reconhecer publicamente as excecionais qualidades profissionais, técnicas e pessoais pela sua elevada competência no âmbito técnico-profissional, extraordinário desempenho e relevantes qualidades pessoais do engenheiro matias de freitas que contribuíram significativamente para o prestígio e missão da dgrdn e do mdn. assim, nos termos da competência que me é conferida pelo n.º 3 do artigo 34.º e atento o disposto nos artigos 25.º e 26.º e na alínea b) do n.º 1 do artigo 27.º do regulamento da medalha militar e da medalha comemorativas das forças armadas, aprovado pelo decreto-lei n.º 316/2002 de 27 de dezembro, concedo a medalha de defesa nacional de 2.ª classe ao 26086 capitão-de-fragata engenheiro naval - ramo armas e eletrónica josé manuel matias de freitas. 9 de fevereiro de 2021. - o ministro da defesa nacional, joão titterington gomes cravinho. 313969978 .", "role": "user" }, { "content": "Concessão de Medalha de Defesa Nacional de 2.ª Classe ao Capitão-de-Fragata Engenheiro Naval José Manuel Matias de Freitas", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 84/2021 sumário: concessão de medalha de defesa nacional de 2.ª classe ao tenente-coronel josé fernandes dias. louvo, por proposta do diretor-geral de recursos da defesa nacional, o tenente-coronel, de serviço de material, nim 15752285, josé fernandes dias, pela elevada competência técnica, extraordinário profissionalismo, sentido do dever, dedicação e eficiência que tem demonstrado no desempenho das diversas funções que lhe foram confiadas ao longo dos últimos quatro anos, em que presta serviço na direção-geral de recursos da defesa nacional. dotado de notáveis qualidades pessoais e profissionais, o tenente-coronel josé dias conseguiu sempre interpretar com grande sentido de oportunidade as orientações difundidas, desenvolvendo uma valiosa ação na preparação, acompanhamento, execução e coordenação de um largo espetro de atividades, demonstrando permanentemente capacidade de iniciativa, disponibilidade e espírito de sacrifício no acompanhamento dos projetos pelos quais se encontrava responsável. merece especial destaque a alienação de diverso material de guerra, de onde resultou um considerável retorno financeiro para as forças armadas. militar leal, abnegado, metódico e com elevado espírito de missão, manifesta-se sempre disponível para participar ativamente na procura de soluções que visem a melhoria do processo de alienações do material de guerra proveniente das forças armadas. é detentor de excelentes conhecimentos técnicos, notável espírito de cooperação, integridade e apurado zelo, qualidades que contribuem para um desempenho de excelência. o tenente-coronel josé dias é determinado e resiliente, procurando sempre atingir os objetivos de forma muito consistente sem desistir face às dificuldades encontradas. militar cordial no trato, promotor de excelentes relações humanas e de cooperação, sempre assertivo e simultaneamente sensível aos problemas dos que o rodeiam, cooperando espontaneamente, contribuindo para manter um ambiente saudável e de interajuda. oficial de distinta educação e sólida formação militar e humana, revelou elevados dotes de carácter, lealdade e abnegação, a que se alia um forte sentido de integridade. o tenente-coronel josé dias revelou grande aptidão para bem servir nas mais diversas circunstâncias, contribuindo significativamente para a eficiência, prestígio e cumprimento da missão da dgrdn. no momento em que transita para a situação de reserva, é da mais elementar justiça reconhecer publicamente as excecionais qualidades profissionais, técnicas e pessoais, vincadas pela sua elevada competência no âmbito técnico-profissional, extraordinário desempenho e relevantes qualidades pessoais. assim, nos termos da competência que me é conferida pelo n.º 3 do artigo 34.º e atento o disposto nos artigos 25.º e 26.º e na alínea b) do n.º 1 do artigo 27.º do regulamento da medalha militar e da medalha comemorativas das forças armadas, aprovado pelo decreto-lei n.º 316/2002 , de 27 de dezembro, concedo a medalha de defesa nacional de 2.ª classe ao tenente-coronel de serviço de material, nim 15752285, josé fernandes dias. 9 de fevereiro de 2021. - o ministro da defesa nacional, joão titterington gomes cravinho. 313970016 .", "role": "user" }, { "content": "Concessão de Medalha de Defesa Nacional de 2.ª Classe ao Tenente-Coronel José Fernandes Dias", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 83/2021 sumário: participação nacional na missão de verificação das nações unidas na colômbia (mvnuc) em 2021. o conselho de segurança das nações unidas (csnu), reforçando o compromisso com o processo de paz na república da colômbia e o seu apoio ao «acordo final para pôr fim ao conflito e construir uma paz estável e duradoura», assinado em havana, cuba, em 26 de agosto de 2012, entre o governo da colômbia e as forças armadas revolucionárias da colômbia - exército popular (farc-ep), estabeleceu a missão de verificação das nações unidas na colômbia (mvnuc), através da resolução 2366 (2017), de 10 de julho de 2017, com o objetivo de monitorizar e verificar o cessar-fogo bilateral definitivo e a cessação das hostilidades naquele país. tendo em vista a manutenção das ações de monitorização tendentes a implementar o processo de paz na região, o csnu adotou a resolução 2545 (2020), de 25 de setembro de 2020, prorrogando o mandato da mvnuc até 25 de setembro de 2021. portugal, como membro da organização das nações unidas (onu), permanece empenhado no cumprimento dos compromissos internacionais assumidos por esta organização, e reitera o seu empenho nos esforços internacionais para a manutenção da paz, mantendo na mvnuc. o estatuto dos militares das forças armadas envolvidos em missões humanitárias e de paz, fora do território nacional, no quadro dos compromissos internacionais assumidos por portugal, está definido no decreto-lei n.º 233/96 , de 7 de dezembro, na sua redação atual, e aplica-se aos militares das forças armadas envolvidos na mvnuc. o conselho superior de defesa nacional emitiu parecer favorável sobre a continuação da participação das forças armadas na referida missão, nos termos da alínea g) do n.º 1 do artigo 17.º da lei de defesa nacional, aprovada pela lei orgânica n.º 1-b/2009 , de 7 de julho, na sua redação atual. a presente decisão do governo foi comunicada à assembleia da república, nos termos do artigo 3.º da lei n.º 46/2003 , de 22 de agosto. assim, nos termos do n.º 1 do artigo 12.º e das alíneas f) e n) do n.º 3 do artigo 14.º, ambos da lei de defesa nacional, aprovada pela lei orgânica n.º 1-b/2009 , de 7 de julho, na sua redação atual, e nos termos do n.º 1 do artigo 2.º do decreto-lei n.º 233/96 , de 7 de dezembro, na sua redação atual, determina o governo, pelo ministro da defesa nacional, o seguinte: 1 - autorizo o chefe de estado-maior-general das forças armadas a empregar e a sustentar, como contributo de portugal para a missão de verificação das nações unidas na colômbia (mvnuc), em 2021, um efetivo de até dois militares das forças armadas. 2 - a participação nacional identificada no número anterior fica na dependência direta do chefe de estado-maior-general da forças armadas. 3 - nos termos do n.º 5 da portaria n.º 87/99, de 30 de dezembro de 1998, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 23, de 28 de janeiro de 1999, os militares que integram a participação nacional estatuída no n.º 1 da presente portaria desempenham funções em território considerado de classe c. 4 - os encargos decorrentes da participação nacional na mvnuc são suportados pela dotação orçamental inscrita para as forças nacionais destacadas. 5 - a presente portaria revoga a portaria n.º 439/2020, de 20 de maio, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 104, de 28 de maio de 2020. 6 - a presente portaria produz os seus efeitos desde 1 de janeiro de 2021. 8 de fevereiro de 2021. - o ministro da defesa nacional, joão titterington gomes cravinho. 313969142 .", "role": "user" }, { "content": "Participação nacional na Missão de Verificação das Nações Unidas na Colômbia (MVNUC) em 2021", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 82/2021 sumário: participação nacional na operação militar da união europeia eunavfor med irini em 2021. a operação militar da união europeia denominada eunavfor med irini, que decorre da decisão (pesc) 2020/472 do conselho, de 31 de março de 2020, visa contribuir para a prevenção do tráfico de armas, impedir a exportação ilícita de petróleo proveniente da líbia, desenvolver as capacidades da guarda costeira e da marinha líbias, e ainda contribuir para o desmantelamento de redes clandestinas de tráfico de seres humanos. por forma a alcançar esses objetivos, a operação eunavfor med irini recolhe informações exaustivas e abrangentes sobre o tráfico de armas e material conexo, diligencia atividades de controlo, vigilância e recolha de informação sobre exportações ilícitas de petróleo provenientes da líbia, cria e opera um mecanismo de supervisão tendente à formação dos elementos da guarda costeira e da marinha líbias e, igualmente, apoia a deteção e a monitorização de redes de introdução clandestina de migrantes e de tráfico de seres humanos através da recolha de informações e de patrulhamento por meios aéreos no alto mar. portugal, na qualidade de membro da união europeia, reitera o seu empenhamento no cumprimento dos compromissos assumidos junto desta organização internacional, contribuindo com o envio de meios e forças para a operação eunavfor med irini. o estatuto dos militares das forças armadas envolvidos em missões humanitárias e de paz, fora do território nacional, no quadro dos compromissos internacionais assumidos por portugal, está definido no decreto-lei n.º 233/96 , de 7 de dezembro, na sua redação atual, e aplica-se aos militares das forças armadas envolvidos na operação militar da união europeia eunavfor med irini. o conselho superior de defesa nacional emitiu parecer favorável sobre a continuação da participação das forças armadas na referida missão, nos termos da alínea g) do n.º 1 do artigo 17.º da lei de defesa nacional, aprovada pela lei orgânica n.º 1-b/2009 , de 7 de julho, na sua redação atual. a presente decisão do governo foi comunicada à assembleia da república, nos termos do artigo 3.º da lei n.º 46/2003 , de 22 de agosto. assim, nos termos do n.º 1 do artigo 12.º e das alíneas f) e n) do n.º 3 do artigo 14.º da lei de defesa nacional, aprovada pela lei orgânica n.º 1-b/2009 , de 7 de julho, na sua redação atual, e nos termos do n.º 1 do artigo 2.º do decreto-lei n.º 233/96 , de 7 de dezembro, na sua redação atual, manda o governo, pelo ministro da defesa nacional, o seguinte: 1 - autorizo o chefe do estado-maior-general das forças armadas a empregar e sustentar como contributo de portugal para a operação militar da união europeia eunavfor med irini, em 2021, o seguinte: a) dois militares no quartel-general da operação (operation headquarters - ohq), em roma; b) dois militares no quartel-general da força (force headquarters - fhq), embarcados. 2 - a participação nacional acima identificada fica na dependência direta do chefe do estado-maior-general das forças armadas. 3 - os encargos decorrentes da participação nacional na operação militar da união europeia eunavfor med irini são suportados pela dotação orçamental inscrita para as forças nacionais destacadas de 2021. 4 - a presente portaria revoga a portaria n.º 465/2020, de 8 de junho, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 121, de 24 de junho de 2020. 5 - a presente portaria produz efeitos desde 1 de janeiro de 2021. 8 de fevereiro de 2021. - o ministro da defesa nacional, joão titterington gomes cravinho. 313969126 .", "role": "user" }, { "content": "Participação nacional na operação militar da União Europeia EUNAVFOR MED IRINI em 2021", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 81/2021 sumário: participação nacional de uma célula de informações nacional na república centro-africana. no âmbito dos esforços de portugal na república centro-africana, onde se encontra empenhado nas missões da organização das nações unidas e da união europeia, em prol da paz e da segurança internacionais, verifica-se, em 2021, a necessidade de manter um contingente nacional de apoio às forças nacionais destacadas neste território. aos militares das forças armadas empenhados na presente missão aplica-se o estatuto dos militares das forças armadas envolvidos em missões humanitárias e de paz, fora do território nacional, no quadro dos compromissos internacionais assumidos por portugal, definido no decreto-lei n.º 233/96 , de 7 de dezembro, na sua redação atual. o conselho superior de defesa nacional emitiu parecer favorável à participação das forças armadas acima identificada, nos termos da alínea g) do n.º 1 do artigo 17.º da lei de defesa nacional, aprovada pela lei orgânica n.º 1-b/2009 , de 7 de julho, na sua redação atual. a presente decisão do governo foi comunicada previamente à assembleia da república, nos termos do artigo 3.º da lei n.º 46/2003 , de 22 de agosto. assim, nos termos do n.º 1 do artigo 12.º e das alíneas f) e n) do n.º 3 do artigo 14.º da lei de defesa nacional, aprovada pela lei orgânica n.º 1-b/2009 , de 7 de julho, na sua redação atual, e nos termos do n.º 1 do artigo 2.º do decreto-lei n.º 233/96 , de 7 de dezembro, na sua redação atual, manda o governo, pelo ministro da defesa nacional, o seguinte: 1 - fica o chefe do estado-maior-general das forças armadas autorizado a empregar e sustentar em 2021, na república centro-africana, uma célula de informações nacional (cin-rca), com um efetivo até seis (6) elementos, dos quais cinco (5) são militares. 2 - a participação nacional acima identificada fica na dependência direta do chefe do estado-maior-general das forças armadas. 3 - nos termos do n.º 5 da portaria n.º 87/99, de 30 de dezembro de 1988, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 23, de 29 de janeiro de 1999, os militares que integram a participação nacional prevista no n.º 1 desempenham funções em território considerado de classe c. 4 - os encargos decorrentes da participação nacional na cin-rca são suportados pela dotação orçamental inscrita para as forças nacionais destacadas de 2021. 5 - a presente portaria revoga a portaria n.º 594/2020, de 17 de setembro, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 193, de 2 de outubro de 2020. 6 - a presente portaria produz efeitos desde 1 de janeiro de 2021. 3 de fevereiro de 2021. - o ministro da defesa nacional, joão titterington gomes cravinho. 313958459 .", "role": "user" }, { "content": "Participação nacional de uma Célula de Informações Nacional na República Centro-Africana", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 80/2021 sumário: autoriza o centro hospitalar universitário de lisboa central a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de seguro de acidentes de trabalho para os seus funcionários durante o ano de 2021. o centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de seguro de acidentes de trabalho para os seus funcionários durante o ano 2021, celebrando para o efeito o respetivo contrato, pelo período de 12 meses, em diferente ano económico da sua execução, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 1 096 832,97 eur (um milhão, noventa e seis mil, oitocentos e trinta e dois euros e noventa e sete cêntimos), isento de iva, referente à aquisição de seguro de acidentes de trabalho para os seus funcionários durante o ano de 2021. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, no ano económico de 2021, a importância de 1 096 832,97 eur, isento de iva. 3 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e. 3 de fevereiro de 2021. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - 9 de fevereiro de 2021. - o secretário de estado da saúde, diogo luís batalha soeiro serras lopes. 313965919 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Central a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de seguro de acidentes de trabalho para os seus funcionários durante o ano de 2021", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 79/2021 sumário: autoriza a infraestruturas de portugal, s. a., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a empreitada «ponte rainha d. amélia - proteção das fundações e reabilitação dos pilares». considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., tem a seu cargo a administração e gestão da infraestrutura rodoviária e ferroviária nacional. considerando que, nesse âmbito, pretende lançar um procedimento para contratualizar uma empreitada a que designou «ponte rainha d. amélia - proteção das fundações e reabilitação dos pilares». considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., é uma empresa pública sob forma de sociedade anónima reclassificada para efeitos orçamentais, integrando o perímetro do orçamento do estado, sendo-lhe aplicáveis as disposições em matéria de assunção de encargos plurianuais. considerando que o procedimento em causa tem um preço base de (euro) 1 000 000. considerando que a empreitada «ponte rainha d. amélia - proteção das fundações e reabilitação dos pilares» tem execução plurianual, abrangendo os anos de 2021 a 2022, torna-se necessária a autorização do ministro de estado e das finanças e do ministro das infraestruturas e da habitação. nestes termos, e em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado das infraestruturas, ao abrigo da competência delegada, o seguinte: 1 - fica a infraestruturas de portugal, s. a., autorizada a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a empreitada «ponte rainha d. amélia - proteção das fundações e reabilitação dos pilares», até ao montante global de (euro) 1 000 000. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma: em 2021: (euro) 250 000; em 2022: (euro) 750 000. 3 - o montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. os encargos financeiros resultantes da execução do presente diploma serão satisfeitos por verbas adequadas do orçamento da infraestruturas de portugal, s. a. 4 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 8 de fevereiro de 2021. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - 23 de dezembro de 2020. - o secretário de estado das infraestruturas, jorge moreno delgado. 313961528 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a empreitada «Ponte Rainha D. Amélia - proteção das fundações e reabilitação dos pilares»", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 78/2021 sumário: autoriza a infraestruturas de portugal, s. a., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a «aquisição de carril 60e1 em barras de 72 metros para aplicação na linha de vendas novas». considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., tem a seu cargo a administração e gestão da infraestrutura rodoviária e ferroviária nacional. considerando que, nesse âmbito, pretende lançar um procedimento para contratualizar uma aquisição de bens móveis a que designou «aquisição de carril 60e1 em barras de 72 metros para aplicação na linha de vendas novas». considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., é uma empresa pública sob forma de sociedade anónima reclassificada para efeitos orçamentais, integrando o perímetro do orçamento do estado, sendo-lhe aplicáveis as disposições em matéria de assunção de encargos plurianuais. considerando que o procedimento em causa tem um preço base de (euro) 4 748 800, ao qual acresce iva à taxa legal em vigor. considerando que a «aquisição de carril 60e1 em barras de 72 metros para aplicação na linha de vendas novas» tem execução plurianual, abrangendo os anos de 2021 a 2022, torna-se necessário a autorização do ministro de estado e das finanças e do ministro das infraestruturas e da habitação. nestes termos, e em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado das infraestruturas, ao abrigo da competência delegada, o seguinte: 1 - fica a infraestruturas de portugal, s. a., autorizada a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a «aquisição de carril 60e1 em barras de 72 metros para aplicação na linha de vendas novas», até ao montante global de (euro) 4 748 800 na condição de ter financiamento europeu com candidatura aprovada e sujeito a financiamento máximo nacional de (euro) 3 033 491,50, não devendo a comparticipação pública nacional ultrapassar um cofinanciamento de 63,88 % do contrato. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma: em 2021: (euro) 2 226 000, a que acresce iva à taxa legal em vigor; em 2022: (euro) 2 522 800, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 3 - o montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos financeiros resultantes da execução do presente diploma serão satisfeitos por verbas adequadas do orçamento da infraestruturas de portugal, s. a. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 2 de fevereiro de 2021. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - 5 de fevereiro de 2021. - o secretário de estado das infraestruturas, jorge moreno delgado. 313961358 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a «Aquisição de carril 60E1 em barras de 72 metros para aplicação na Linha de Vendas Novas»", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 77/2021 sumário: autoriza a infraestruturas de portugal, s. a., a proceder à repartição de encargos relativos ao «protocolo para o estabelecimento de alimentação elétrica em at da futura subestação de tração elétrica de olhão, linha do algarve». considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., tem a seu cargo a administração e gestão da infraestrutura rodoviária e ferroviária nacional; considerando que, nesse âmbito, pretende efetuar um «protocolo para o estabelecimento de alimentação elétrica em at da futura subestação de tração elétrica de olhão, linha do algarve»; considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., é uma empresa pública sob forma de sociedade anónima reclassificada para efeitos orçamentais, integrando o perímetro do orçamento do estado, sendo-lhe aplicáveis as disposições em matéria de assunção de encargos plurianuais; considerando que o procedimento em causa tem um preço base de (euro) 2 665 783,12, ao qual acresce iva à taxa legal em vigor; considerando que o «protocolo para o estabelecimento de alimentação elétrica em at da futura subestação de tração elétrica de olhão, linha do algarve» tem execução plurianual, abrangendo os anos de 2021 a 2023, torna-se necessário a autorização do ministro de estado e das finanças e do ministro das infraestruturas e da habitação. nestes termos, e em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado das infraestruturas, ao abrigo da competência delegada, o seguinte: 1 - fica a infraestruturas de portugal, s. a., autorizada a proceder à repartição de encargos relativos ao «protocolo para o estabelecimento de alimentação elétrica em at da futura subestação de tração elétrica de olhão, linha do algarve», até ao montante global de (euro) 2 665 783,12 na condição de ter financiamento europeu com candidatura aprovada e sujeito a financiamento máximo nacional de (euro) 661 878,80, não devendo a comparticipação pública nacional ultrapassar um cofinanciamento de 24,83 % do contrato. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma: em 2021: (euro) 1 302 960, a que acresce iva à taxa legal em vigor; em 2022: (euro) 0; em 2023: (euro) 1 362 823,12, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - o montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos financeiros resultantes da execução do presente diploma serão satisfeitos por verbas adequadas do orçamento da infraestruturas de portugal, s. a. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 2 de fevereiro de 2021. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - 5 de fevereiro de 2021. - o secretário de estado das infraestruturas, jorge moreno delgado. 313961203 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A., a proceder à repartição de encargos relativos ao «Protocolo para o estabelecimento de alimentação elétrica em AT da futura subestação de tração elétrica de Olhão, Linha do Algarve»", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 76/2021 sumário: autoriza a infraestruturas de portugal, s. a., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a «prestação de serviços de assessoria, fiscalização e coordenação de segurança das empreitadas de modernização da linha de vendas novas». considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., tem a seu cargo a administração e gestão da infraestrutura rodoviária e ferroviária nacional. considerando que, nesse âmbito, pretende lançar um procedimento para contratualizar uma prestação de serviços a que designou «prestação de serviços de assessoria, fiscalização e coordenação de segurança das empreitadas de modernização da linha de vendas novas». considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., é uma empresa pública sob forma de sociedade anónima reclassificada para efeitos orçamentais, integrando o perímetro do orçamento do estado, sendo-lhe aplicáveis as disposições em matéria de assunção de encargos plurianuais. considerando que o procedimento em causa tem um preço base de (euro) 10 150 000,00, ao qual acresce iva à taxa legal em vigor. considerando que a «prestação de serviços de assessoria, fiscalização e coordenação de segurança das empreitadas de modernização da linha de vendas novas» tem execução plurianual, abrangendo os anos de 2021 a 2024, torna-se necessária a autorização do ministro de estado e das finanças e do ministro das infraestruturas e da habitação. nestes termos, e em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado das infraestruturas, ao abrigo da competência delegada, o seguinte: 1 - fica a infraestruturas de portugal, s. a., autorizada a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a «prestação de serviços de assessoria, fiscalização e coordenação de segurança das empreitadas de modernização da linha de vendas novas», até ao montante global de (euro) 10 150 000,00 na condição de ter financiamento europeu com candidatura aprovada e sujeito a financiamento máximo nacional de (euro) 6 483 730,35, não devendo a comparticipação pública nacional ultrapassar um cofinanciamento de 63,88 % do contrato. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma: em 2021: (euro) 551 475,00, a que acresce iva à taxa legal em vigor; em 2022: (euro) 2 963 275,00, a que acresce iva à taxa legal em vigor; em 2023: (euro) 3 340 475,00, a que acresce iva à taxa legal em vigor; em 2024: (euro) 3 294 775,00, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - o montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos financeiros resultantes da execução do presente diploma serão satisfeitos por verbas adequadas do orçamento da infraestruturas de portugal, s. a. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 2 de fevereiro de 2021. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - 5 de fevereiro de 2021. - o secretário de estado das infraestruturas, jorge moreno delgado. 313960904 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a «Prestação de serviços de assessoria, fiscalização e coordenação de segurança das empreitadas de modernização da linha de Vendas Novas»", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 75/2021 sumário: autoriza a infraestruturas de portugal, s. a., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para o «fornecimento de aparelhos de via para a linha de vendas novas - troço setil/vidigal». considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., tem a seu cargo a administração e gestão da infraestrutura rodoviária e ferroviária nacional; considerando que, nesse âmbito, pretende lançar um procedimento para o «fornecimento de aparelhos de via para a linha de vendas novas - troço setil/vidigal»; considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., é uma empresa pública sob forma de sociedade anónima reclassificada para efeitos orçamentais, integrando o perímetro do orçamento do estado, sendo-lhe aplicáveis as disposições em matéria de assunção de encargos plurianuais; considerando que o procedimento em causa tem um preço base de (euro) 4 450 000,00, ao qual acresce iva à taxa legal em vigor; considerando que o procedimento para o «fornecimento de aparelhos de via para a linha de vendas novas - troço setil/vidigal» tem execução plurianual, abrangendo os anos de 2021 a 2023, torna-se necessário a autorização do ministro de estado e das finanças e do ministro das infraestruturas e da habitação; nestes termos, e em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado das infraestruturas, ao abrigo da competência delegada, o seguinte: 1 - fica a infraestruturas de portugal, s. a., autorizada a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para o «fornecimento de aparelhos de via para a linha de vendas novas - troço setil/vidigal», até ao montante global de (euro) 4 450 000,00 na condição de ter financiamento europeu com candidatura aprovada e sujeito a financiamento máximo nacional de (euro) 2 842 620,70, não devendo a comparticipação pública nacional ultrapassar um cofinanciamento de 63,88 % do contrato. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma: em 2021: (euro) 120 000,00, a que acresce iva à taxa legal em vigor; em 2022: (euro) 1 600 000,00, a que acresce iva à taxa legal em vigor; em 2023: (euro) 2 730 00,00, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - o montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos financeiros resultantes da execução do presente diploma serão satisfeitos por verbas adequadas do orçamento da infraestruturas de portugal, s. a. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 2 de fevereiro de 2021. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - 5 de fevereiro de 2021. - o secretário de estado das infraestruturas, jorge moreno delgado. 313961163 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para o «Fornecimento de aparelhos de via para a Linha de Vendas Novas - Troço Setil/Vidigal»", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 74/2021 sumário: autoriza a infraestruturas de portugal, s. a., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a «linha do oeste - troço meleças/caldas da rainha - conceção/construção de telemática ferroviária». considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., tem a seu cargo a administração e gestão da infraestrutura ferroviária e rodoviária nacional. considerando que, nesse âmbito, pretende lançar um procedimento para contratualizar uma empreitada a que designou «linha do oeste - troço meleças/caldas da rainha - conceção/construção de telemática ferroviária». considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., é uma empresa pública sob forma de sociedade anónima reclassificada para efeitos orçamentais, integrando o perímetro do orçamento do estado, sendo-lhe aplicáveis as disposições em matéria de assunção de encargos plurianuais. considerando que o procedimento em causa tem um preço base de (euro) 3.354.000. considerando que a «linha do oeste - troço meleças/caldas da rainha - conceção/construção de telemática ferroviária» tem execução plurianual, abrangendo os anos de 2022 a 2023, torna-se necessário a autorização do ministro de estado e das finanças e do ministro das infraestruturas e da habitação. nestes termos, e em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado das infraestruturas, ao abrigo da competência delegada, o seguinte: 1 - fica a infraestruturas de portugal, s. a., autorizada a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a «linha do oeste - troço meleças/caldas da rainha - conceção/construção de telemática ferroviária», até ao montante global de (euro) 3.354.000 na condição de ter financiamento europeu com candidatura aprovada e sujeito a financiamento máximo nacional de (euro) 2.054.720,73, não devendo a comparticipação pública nacional ultrapassar um cofinanciamento de 61,26 % do contrato. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma, não podendo exceder estes valores em cada ano económico: em 2022: (euro) 1.232.000; em 2023: (euro) 2.122.000. 3 - o montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos financeiros resultantes da execução do presente diploma serão satisfeitos por verbas adequadas do orçamento da infraestruturas de portugal, s. a. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 2 de fevereiro de 2021. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - 5 de fevereiro de 2021. - o secretário de estado das infraestruturas, jorge moreno delgado. 313961325 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a «Linha do Oeste - troço Meleças/Caldas da Rainha - conceção/construção de Telemática Ferroviária»", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 73/2021 sumário: autoriza a infraestruturas de portugal, s. a., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a «aquisição de travessas de betão monobloco polivalentes para a linha de vendas novas». considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., tem a seu cargo a administração e gestão da infraestrutura rodoviária e ferroviária nacional. considerando que, nesse âmbito, pretende lançar um procedimento para contratualizar uma aquisição de bens móveis a que designou «aquisição de travessas de betão monobloco polivalentes para a linha de vendas novas». considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., é uma empresa pública sob forma de sociedade anónima reclassificada para efeitos orçamentais, integrando o perímetro do orçamento do estado, sendo-lhe aplicáveis as disposições em matéria de assunção de encargos plurianuais. considerando que o procedimento em causa tem um preço base de (euro) 4.720.246, ao qual acresce iva à taxa legal em vigor. considerando que a «aquisição de travessas de betão monobloco polivalentes para a linha de vendas novas» tem execução plurianual, abrangendo os anos de 2021 a 2023, torna-se necessária a autorização do ministro de estado e das finanças e do ministro das infraestruturas e da habitação. nestes termos, e em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado das infraestruturas, ao abrigo da competência delegada, o seguinte: 1 - fica a infraestruturas de portugal, s. a., autorizada a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a «aquisição de travessas de betão monobloco polivalentes para a linha de vendas novas», até ao montante global de (euro) 4.720.246 na condição de ter financiamento europeu com candidatura aprovada e sujeito a financiamento máximo nacional de (euro) 3.015.251,46, não devendo a comparticipação pública nacional ultrapassar um cofinanciamento de 63,88 % do contrato. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma: em 2021: (euro) 1.182.712, a que acresce iva à taxa legal em vigor; em 2022: (euro) 3.265.416, a que acresce iva à taxa legal em vigor; em 2023: (euro) 272.118, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - o montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos financeiros resultantes da execução do presente diploma serão satisfeitos por verbas adequadas do orçamento da infraestruturas de portugal, s. a. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 2 de fevereiro de 2021. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - 5 de fevereiro de 2021. - o secretário de estado das infraestruturas, jorge moreno delgado. 313960775 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a «Aquisição de travessas de betão monobloco polivalentes para a Linha de Vendas Novas»", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 72/2021 sumário: autoriza o hospital garcia de orta a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de gases medicinais. o hospital garcia de orta, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de gases medicinais, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 36 meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o hospital garcia de orta, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 1 070 968,61 eur (um milhão, setenta mil, novecentos e sessenta e oito euros e sessenta e um cêntimos), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de gases medicinais. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2021: 368 006,26 (euro), a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2022: 368 006,26 (euro), a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2023: 334 956,09 (euro), a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do orçamento do hospital garcia de orta, e. p. e. 3 de fevereiro de 2021. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - 9 de fevereiro de 2021. - o secretário de estado da saúde, diogo luís batalha soeiro serras lopes. 313965879 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Hospital Garcia de Orta a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de gases medicinais", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 71/2021 sumário: autoriza o centro hospitalar de vila nova de gaia/espinho a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de seguro de acidentes de trabalho. o centro hospitalar de vila nova de gaia/espinho, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de seguro de acidentes de trabalho, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 36 meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar de vila nova de gaia/espinho, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 2 487 430,90 eur (dois milhões, quatrocentos e oitenta e sete mil, quatrocentos e trinta euros e noventa cêntimos), isentos de iva, referente à aquisição de seguro de acidentes de trabalho. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2020: 414 571,82 eur, isento de iva; 2021: 829 143,63 eur, isento de iva; 2022: 829 143,63 eur, isento de iva; 2023: 414 571,82 eur, isento de iva. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do centro hospitalar de vila nova de gaia/espinho, e. p. e. 3 de fevereiro de 2021. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - 9 de fevereiro de 2021. - o secretário de estado da saúde, diogo luís batalha soeiro serras lopes. 313965862 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia/Espinho a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de seguro de acidentes de trabalho", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 70/2021 sumário: autoriza o centro hospitalar universitário de lisboa central a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de serviços de transporte de doentes em ambulância de doentes internados. o centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de serviços de transporte de doentes em ambulância de doentes internados, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 33 meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 1 922 562,84 eur (um milhão, novecentos e vinte e dois mil, quinhentos e sessenta e dois euros e oitenta e quatro cêntimos), isento de iva, referente à aquisição de serviços de transporte de doentes em ambulância de doentes internados. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2020: 233 037,92 eur, isento de iva; 2021: 699 113,76 eur, isento de iva; 2022: 699 113,76 eur, isento de iva; 2023: 291.297,40 eur, isento de iva. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e. 3 de fevereiro de 2021. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - 9 de fevereiro de 2021. - o secretário de estado da saúde, diogo luís batalha soeiro serras lopes. 313965887 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Central a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de serviços de transporte de doentes em ambulância de doentes internados", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 69/2021 sumário: autoriza a unidade local de saúde de matosinhos a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de serviços de seguro de acidentes de trabalho. a unidade local de saúde de matosinhos, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de serviços de seguro de acidentes de trabalho, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 21 meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica a unidade local de saúde de matosinhos, e. p. e., autorizada a assumir um encargo plurianual até ao montante de 761 863,63 eur (setecentos e sessenta e um mil, oitocentos e sessenta e três euros e sessenta e três cêntimos), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de serviços de seguro de acidentes de trabalho. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2020: 326 512,98 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2021: 435 350,65 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas da unidade local de saúde de matosinhos, e. p. e. 3 de fevereiro de 2021. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - 9 de fevereiro de 2021. - o secretário de estado da saúde, diogo luís batalha soeiro serras lopes. 313965846 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Unidade Local de Saúde de Matosinhos a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de serviços de seguro de acidentes de trabalho", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 68/2021 sumário: autoriza o centro hospitalar universitário de são joão a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de serviços de gestão de resíduos grupos iii e iv. o centro hospitalar universitário de são joão, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de serviços de gestão de resíduos grupos iii e iv, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 36 meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar universitário de são joão, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 3 532 469,69 eur (três milhões, quinhentos e trinta e dois mil, quatrocentos e sessenta e nove euros e sessenta e nove cêntimos), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de serviços de gestão de resíduos grupos iii e iv. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2020: 392 496,63 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2021: 1 177 489,90 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2022: 1 177 489,90 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2023: 784 993,26 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do centro hospitalar universitário de são joão, e. p. e. 3 de fevereiro de 2021. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - 9 de fevereiro de 2021. - o secretário de estado da saúde, diogo luís batalha soeiro serras lopes. 313965813 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Centro Hospitalar Universitário de São João a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de serviços de Gestão de Resíduos Grupos III e IV", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 67/2021 sumário: autoriza o centro hospitalar e universitário de coimbra a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de serviços de vigilância e segurança humana. o centro hospitalar e universitário de coimbra, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de serviços de vigilância e segurança humana, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 31 meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar e universitário de coimbra, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante máximo de 6 303 333,33 eur (seis milhões, trezentos e três mil, trezentos e trinta e três euros e trinta e três cêntimos), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de serviços de vigilância e segurança humana. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2020 - 1 423 333,33 eur a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2021 - 2 440 000 eur a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2022 - 2 440 000 eur a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do centro hospitalar e universitário de coimbra, e. p. e. 3 de fevereiro de 2021. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - 9 de fevereiro de 2021. - o secretário de estado da saúde, diogo luís batalha soeiro serras lopes. 313965798 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de serviços de vigilância e segurança humana", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 66/2021 sumário: altera os n.os 1 e 2 da portaria n.º 352/2018, de 14 de junho, que autoriza o centro hospitalar de lisboa ocidental a assumir um encargo plurianual referente a serviços de lavagem e tratamento de roupa. o centro hospitalar de lisboa ocidental, e. p. e., foi autorizado a proceder à aquisição de serviços de lavagem e tratamento de roupa, para o período de 2018 a 2020, mediante a portaria n.º 352/2018, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 113, de 14 de junho de 2018. por motivos relacionados com o aumento do encargo previsto, verifica-se a necessidade de ajustar o montante financeiro do encargo autorizado, tornando-se necessário proceder ao reescalonamento do encargo plurianual autorizado pela portaria n.º 352/2018, de 14 de junho, de forma a adaptá-lo à execução prevista para o contrato, pelo que se torna necessário proceder à alteração da referida portaria. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, e nos n.os 9 e 10 do decreto-lei n.º 84/2019 , de 28 de junho, o seguinte: 1 - são alterados os n.os 1 e 2 da portaria n.º 352/2018, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 113, de 14 de junho de 2018, que passam a ter a seguinte redação: «1 - fica o centro hospitalar de lisboa ocidental, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 1 731 166,84 eur (um milhão, setecentos e trinta e um mil, cento e sessenta e seis euros e oitenta e quatro cêntimos), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de serviços de lavagem e tratamento de roupa. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2018: 311 946,05 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2019: 681 220,79 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2020: 738 000 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor.» 2 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 3 de fevereiro de 2021. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - 9 de fevereiro de 2021. - o secretário de estado da saúde, diogo luís batalha soeiro serras lopes. 313965708 .", "role": "user" }, { "content": "Altera os n.os 1 e 2 da Portaria n.º 352/2018, de 14 de junho, que autoriza o Centro Hospitalar de Lisboa Ocidental a assumir um encargo plurianual referente a serviços de lavagem e tratamento de roupa", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 65/2021 sumário: autoriza o centro hospitalar barreiro montijo a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de serviços de alimentação aos doentes e refeitório. o centro hospitalar barreiro montijo, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de serviços de alimentação aos doentes e refeitório, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 24 meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar barreiro montijo, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 2 200 000 eur (dois milhões e duzentos mil euros), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de serviços de alimentação aos doentes e refeitório. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2021: 1 100 000 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2022: 1 100 000 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do centro hospitalar barreiro montijo, e. p. e. 3 de fevereiro de 2021. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - 9 de fevereiro de 2021. - o secretário de estado da saúde, diogo luís batalha soeiro serras lopes. 313965651 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Centro Hospitalar Barreiro Montijo a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de serviços de alimentação aos doentes e refeitório", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 37/2021 de 15 de fevereiro sumário: alteração ao reconhecimento e manutenção do estatuto do cuidador informal. no âmbito do processo do reconhecimento do estatuto do cuidador informal continua a verificar-se, no atual contexto da pandemia, a necessidade de isentar da instrução do referido processo documentos, cuja obtenção se revela manifestamente dificultada, e que requer a renovação da dispensa transitória da apresentação e o seu alargamento a outros documentos. por outro lado, importa clarificar que, para os efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 3.º do estatuto do cuidador informal, aprovado pela lei n.º 100/2019 , de 6 de setembro, se considera também pessoa cuidada aquela que, mediante avaliação específica, preencha as condições aí definidas ainda que a sua transitoriedade tenha natureza de longo prazo. assim, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 15.º da lei n.º 100/2019 , de 6 de setembro, manda o governo, pela ministra do trabalho, solidariedade e segurança social, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria procede: a) à segunda alteração à portaria n.º 2/2020 , de 10 de janeiro, alterada pela portaria n.º 256/2020 , de 28 de outubro; b) à primeira alteração à portaria n.º 256/2020 , de 28 de outubro, que simplifica o processo de reconhecimento do estatuto do cuidador informal, aprovado em anexo à lei n.º 100/2019 , de 6 de setembro. artigo 2.º alteração à portaria n.º 2/2020 , de 10 de janeiro é alterado o artigo 6.º da portaria n.º 2/2020 , de 10 de janeiro, na sua redação atual, que passa a ter a seguinte redação: «artigo 6.º [...] 1 - [...] a) [...] b) [...] 2 - [...] a) [...] b) [...] c) [...] 3 - [...] 4 - [...] 5 - a transitoriedade das condições referidas na alínea c) do n.º 2 pode ter natureza de longo prazo.» artigo 3.º alteração à portaria n.º 256/2020 , de 28 de outubro é alterado o artigo 3.º da portaria n.º 256/2020 , de 28 de outubro, que passa a ter a seguinte redação: «artigo 3.º dispensa transitória de documentos 1 - até 30 de junho de 2021, para efeitos da alínea b) do n.º 2 do artigo 7.º da portaria n.º 2/2020 , de 10 de janeiro, os requerimentos do reconhecimento do estatuto do cuidador informal podem ser apresentados e decididos apenas com a apresentação da declaração de consentimento informado assinada pela pessoa cuidada. 2 - até 30 de junho de 2021, para efeitos do n.º 4 do artigo 7.º da portaria n.º 2/2020 , de 10 de janeiro, os requerimentos do reconhecimento do estatuto do cuidador informal podem ser apresentados e decididos sem os documentos comprovativos da propositura da ação de acompanhamento. 3 - para efeito dos números anteriores, é concedido um prazo de 180 dias, a contar da data de deferimento, para apresentação dos documentos previstos na alínea b) do n.º 2 e no n.º 4 do artigo 7.º da portaria n.º 2/2020 , de 10 de janeiro, sob pena de caducidade.» artigo 4.º entrada em vigor, produção de efeitos e âmbito de aplicação a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2021 e aplica-se também aos processos pendentes de decisão. a ministra do trabalho, solidariedade e segurança social, ana manuel jerónimo lopes correia mendes godinho, em 9 de fevereiro de 2021. 113976335 .", "role": "user" }, { "content": "Alteração ao reconhecimento e manutenção do Estatuto do Cuidador Informal", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 64/2021 sumário: nomeação do capitão-de-fragata vasco miguel ramos marques prates. manda o governo, pelo ministro de estado e dos negócios estrangeiros e pelo ministro da defesa nacional, por proposta do chefe do estado-maior-general das forças armadas, nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 1.º, dos artigos 2.º, 5.º, 6.º e 7.º do decreto-lei n.º 55/81 , de 31 de março, alterado pelo decreto-lei n.º 232/2002 , de 2 de novembro, o seguinte: 1 - nomear o 21989 cfr en-ael vasco miguel ramos marques prates para o cargo «ops - 06 - researcher (risk assessement)» no cooperative cyber defense centre of excellence (ccd coe), em tallin, estónia, em substituição do 04124390 tcor tm josé carlos reimão teixeira, que fica exonerado do cargo a partir da data em que o militar ora nomeado assuma funções. 2 - a duração da comissão de serviço do referido cargo é de três anos, sem prejuízo da antecipação do seu termo pela ocorrência de facto superveniente que obste ao seu decurso normal. 3 - a presente portaria produz os seus efeitos a partir da data do início de funções do militar ora nomeado. 25 de janeiro de 2021. - o ministro de estado e dos negócios estrangeiros, augusto ernesto santos silva. - 21 de janeiro de 2021. - o ministro da defesa nacional, joão titterington gomes cravinho. 313945628 .", "role": "user" }, { "content": "Nomeação do Capitão-de-Fragata Vasco Miguel Ramos Marques Prates", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 63/2021 sumário: nomeação do primeiro-sargento tiago filipe vicente ferreira. manda o governo, pelo ministro de estado e dos negócios estrangeiros e pelo ministro da defesa nacional, por proposta do chefe do estado-maior-general das forças armadas, nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 1.º, dos artigos 2.º, 5.º, 6.º e 7.º do decreto-lei n.º 55/81 , de 31 de março, alterado pelo decreto-lei n.º 232/2002 , de 2 de novembro, o seguinte: 1 - nomear o 07049500 primeiro-sargento mat tiago filipe vicente ferreira para o cargo «ojn loo 0130 - staff assistant (supply and services - class iii)» no joint force command brunssum (jfcbs), em brunssum, holanda, em substituição do 17266992 primeiro-sargento admil rui jorge da silva fernandes, que fica exonerado do cargo a partir da data em que o militar ora nomeado assume funções. 2 - a duração da comissão de serviço do referido cargo é de três anos, sem prejuízo da antecipação do seu termo pela ocorrência de facto superveniente que obste ao seu decurso normal. 3 - a presente portaria produz os seus efeitos a partir da data de tomada de posse. 25 de janeiro de 2021. - o ministro de estado e dos negócios estrangeiros, augusto ernesto santos silva. - 21 de janeiro de 2021. - o ministro da defesa nacional, joão titterington gomes cravinho. 313945596 .", "role": "user" }, { "content": "Nomeação do Primeiro-Sargento Tiago Filipe Vicente Ferreira", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 35/2021 de 12 de fevereiro sumário: fixa o valor da «taxa sanitária e de segurança alimentar mais» para o ano de 2021. o decreto-lei n.º 119/2012 , de 15 de junho, alterado pelo decreto-lei n.º 102/2017 , de 23 de agosto, criou o fundo sanitário e de segurança alimentar mais, adiante designado fundo, com os objetivos fixados no seu artigo 3.º, os quais visam a proteção da segurança alimentar e da saúde do consumidor. na prossecução dos objetivos acima enunciados, tendo em vista assegurar a contribuição necessária ao financiamento das ações a desenvolver e apoiar, o n.º 1 do artigo 9.º do citado decreto-lei previu a designada «taxa sanitária e de segurança alimentar mais», regulamentada pelas portarias n.os 215/2012 , de 17 de julho, e 200/2013 , de 31 de maio, como contrapartida da segurança e qualidade alimentar que aquelas ações proporcionam ao comércio de produtos alimentares, e cujo montante é fixado anualmente. atendendo às orientações estratégicas do fundo, bem como ao seu plano anual de atividades, apurou-se um valor de despesa cujo financiamento deve ser assegurado para garantia da execução das suas ações. tendo como suporte o valor previsional da despesa e o respeito pelos critérios de elegibilidade fixados pelo decreto-lei n.º 119/2012 , de 15 de junho, fixa-se através da presente portaria a «taxa sanitária e de segurança alimentar mais», para o ano de 2021. assim: nos termos do n.º 1 do artigo 9.º do decreto-lei n.º 119/2012 , de 15 de junho, manda o governo, pelo ministro de estado e das finanças e pela ministra da agricultura, o seguinte: artigo 1.º valor da taxa para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 9.º do decreto-lei n.º 119/2012 , de 15 de junho, o valor da «taxa sanitária e de segurança alimentar mais» para o ano de 2021, é de (euro) 7 por metro quadrado da área de venda do estabelecimento comercial tal como previsto nas disposições conjugadas das portarias n.os 215/2012 , de 17 de julho, e 200/2013 , de 31 de maio. artigo 2.º liquidação, pagamento e cobrança a liquidação, pagamento e cobrança da taxa sanitária e de segurança alimentar mais é feita de acordo e nos termos previstos na portaria n.º 215/2012 , de 17 de julho. artigo 3.º vigência o presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2021. em 2 de fevereiro de 2021. o ministro de estado e das finanças, joão rodrigo reis carvalho leão. - a ministra da agricultura, maria do céu de oliveira antunes. 113949379 .", "role": "user" }, { "content": "Fixa o valor da «taxa sanitária e de segurança alimentar mais» para o ano de 2021", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 34/2021 de 12 de fevereiro sumário: aprova a dmr (declaração mensal de remunerações - at). a portaria n.º 40/2018 , de 31 de janeiro, procedeu à aprovação do modelo da declaração mensal de remunerações (dmr) e respetivas instruções de preenchimento destinada a declarar os rendimentos do trabalho dependente auferidos por sujeitos passivos residentes em território português e respetivas retenções na fonte, entre outros elementos relativos a esta categoria de rendimentos, que deve ser entregue pelas entidades devedoras daqueles rendimentos, nos termos do disposto na subalínea i) da alínea c) e na alínea d) do n.º 1 do artigo 119.º do código do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (irs). entretanto, a portaria n.º 30-a/2019 , de 23 de janeiro, aprovou alterações às instruções de preenchimento da dmr, adequando-as às alterações introduzidas pela lei n.º 71/2018 , de 31 de dezembro, lei de orçamento do estado para o ano de 2019. posteriormente, a portaria n.º 88-a/2020 , de 6 de abril, aprovou novas alterações às instruções de preenchimento da declaração mensal de remunerações (dmr), adequando-as às alterações introduzidas ao artigo 74.º do código do irs, pela lei n.º 119/2019 , de 18 de setembro, relativo a tributação dos rendimentos de anos anteriores, bem como ao disposto no artigo 2.º-b do código do irs, aditado pelo artigo 327.º da lei n.º 2/2020 , de 31 de março, lei do orçamento do estado para o ano de 2020. considerando que a portaria n.º 232/2020 , de 1 de outubro, veio estabelecer as obrigações declarativas fiscais abrangidas pelo regime do justo impedimento de curta duração, previsto no artigo 12.º-a do estatuto dos contabilistas certificados, aprovado pelo decreto-lei n.º 452/99 , de 5 de novembro, evidencia-se necessário proceder ao ajustamento da dmr e respetivas instruções de preenchimento a vigorar no ano de 2021 e seguintes. assim, manda o governo, pelo secretário de estado adjunto e dos assuntos fiscais, nos termos do artigo 8.º do decreto-lei n.º 442-a/88 , de 30 de novembro, o seguinte: artigo 1.º objeto 1 - é aprovada a declaração mensal de remunerações - at, e respetivas instruções de preenchimento, anexas à presente portaria, para cumprimento da obrigação declarativa a que se refere a subalínea i) da alínea c) e a alínea d) do n.º 1 do artigo 119.º do código do irs. 2 - esta declaração deve ser entregue à autoridade tributária e aduaneira (at) pelas entidades devedoras de rendimentos do trabalho dependente sujeitos a irs, ainda que dele isentos, bem como os que se encontrem excluídos de tributação, nos termos dos artigos 2.º, 2.º-a, 2.º-b e 12.º do código do irs, para comunicação daqueles rendimentos e respetivas retenções de imposto, das deduções efetuadas relativamente a contribuições obrigatórias para regimes de proteção social e subsistemas legais de saúde e a quotizações sindicais, relativas ao mês anterior. artigo 2.º cumprimento da obrigação 1 - a declaração referida no artigo anterior deve ser enviada por transmissão eletrónica de dados, sem prejuízo do referido no n.º 5. 2 - as entidades e pessoas singulares que procedam ao envio da declaração mensal de remunerações através de transmissão eletrónica de dados podem fazê-lo através do portal das finanças ou da segurança social, devendo para o efeito: a) efetuar o registo, caso ainda não disponham de senha de acesso, no portal das finanças, no endereço www.portaldasfinancas.gov.pt, e ou no portal da segurança social, no endereço www.seg-social.pt; b) efetuar o envio de acordo com os procedimentos indicados nas referidas páginas. 3 - a declaração mensal de remunerações - at considera-se apresentada na data da respetiva submissão, sob condição da correção de eventuais erros no prazo de 30 dias. 4 - se findo o prazo referido no número anterior não forem corrigidos os erros detetados, a declaração é considerada sem efeito. 5 - as pessoas singulares devedoras de rendimentos do trabalho dependente que não se encontrem inscritas para o exercício de atividade empresarial ou profissional ou, encontrando-se, tais rendimentos não se relacionem exclusivamente com essa atividade, podem optar por declarar esses rendimentos na declaração anual modelo 10. 6 - a opção referida no número anterior não pode ser exercida no caso de ter sido efetuada retenção na fonte. artigo 3.º norma revogatória é revogada a portaria n.º 40/2018 , de 31 de janeiro, bem como a portaria n.º 88-a/2020 , de 6 de abril. artigo 4.º entrada em vigor e produção de efeitos a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a 1 de janeiro de 2021. o secretário de estado adjunto e dos assuntos fiscais, antónio mendonça mendes, em 2 de fevereiro de 2021. (ver documento original) 113948455 .", "role": "user" }, { "content": "Aprova a DMR (Declaração Mensal de Remunerações - AT)", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 62/2021 sumário: autoriza a infraestruturas de portugal, s. a., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a «aquisição de aparelhos de via para a obra linha da beira alta - subtroço - cerdeira/vilar formoso». considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., tem a seu cargo a administração e gestão da infraestrutura rodoviária e ferroviária nacional; considerando que, nesse âmbito, pretende lançar um procedimento para contratualizar uma aquisição de bens móveis a que designou «aquisição de aparelhos de via para a obra linha da beira alta - subtroço - cerdeira/vilar formoso»; considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., é uma empresa pública sob forma de sociedade anónima reclassificada para efeitos orçamentais, integrando o perímetro do orçamento do estado, sendo-lhe aplicáveis as disposições em matéria de assunção de encargos plurianuais; considerando que o procedimento em causa tem um preço base de (euro) 2 875 600,00, ao qual acresce iva à taxa legal em vigor; considerando que a «aquisição de aparelhos de via para a obra linha da beira alta - subtroço - cerdeira/vilar formoso» tem execução plurianual, abrangendo os anos de 2021 a 2022, torna-se necessário a autorização do ministro de estado e das finanças e do ministro das infraestruturas e da habitação. nestes termos, e em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado das infraestruturas, ao abrigo da competência delegada, o seguinte: 1 - fica a infraestruturas de portugal, s. a., autorizada a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a «aquisição de aparelhos de via para a obra linha da beira alta - subtroço - cerdeira/vilar formoso», até ao montante global de (euro) 2 875 600,00 na condição de ter financiamento europeu com candidatura aprovada e sujeito a financiamento máximo nacional de (euro) 902 348,90, não devendo a comparticipação pública nacional ultrapassar um cofinanciamento de 31,38 % do contrato. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma: em 2021: (euro) 1 386 800,00, a que acresce iva à taxa legal em vigor; em 2022: (euro) 1 488 800,00, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - os encargos financeiros resultantes da execução do presente diploma serão satisfeitos por verbas adequadas do orçamento da infraestruturas de portugal, s. a. 4 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 1 de fevereiro de 2021. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - o secretário de estado das infraestruturas, jorge moreno delgado. 313943951 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a «Aquisição de aparelhos de via para a obra Linha da Beira Alta - Subtroço - Cerdeira/Vilar Formoso»", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 61/2021 sumário: autoriza a infraestruturas de portugal, s. a., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a «aquisição de travessas de betão monobloco polivalentes». considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., tem a seu cargo a administração e gestão da infraestrutura rodoviária e ferroviária nacional; considerando que, nesse âmbito, pretende lançar um procedimento para contratualizar uma aquisição de bens móveis a que designou «aquisição de travessas de betão monobloco polivalentes»; considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., é uma empresa pública sob forma de sociedade anónima reclassificada para efeitos orçamentais, integrando o perímetro do orçamento do estado, sendo-lhe aplicáveis as disposições em matéria de assunção de encargos plurianuais; considerando que o procedimento em causa tem um preço base de (euro) 16 561 480,00, ao qual acresce iva à taxa legal em vigor; considerando que a «aquisição de travessas de betão monobloco polivalentes» tem execução plurianual, abrangendo os anos de 2021 a 2023, torna-se necessário a autorização do ministro de estado e das finanças e do ministro das infraestruturas e da habitação. nestes termos, e em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado das infraestruturas, ao abrigo da competência delegada, o seguinte: 1 - fica a infraestruturas de portugal, s. a., autorizada a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a «aquisição de travessas de betão monobloco polivalentes», até ao montante global de (euro) 16 561 480,00 na condição de ter financiamento europeu com candidatura aprovada e sujeito a financiamento máximo nacional de (euro) 5 196 909,62, não devendo a comparticipação pública nacional ultrapassar um cofinanciamento de 31,38 % do contrato. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma: em 2021: (euro) 14 499 980,00, a que acresce iva à taxa legal em vigor; em 2022: (euro) 1 767 000,00, a que acresce iva à taxa legal em vigor; em 2023: (euro) 294 500,00, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - os encargos financeiros resultantes da execução do presente diploma serão satisfeitos por verbas adequadas do orçamento da infraestruturas de portugal, s. a. 4 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 1 de fevereiro de 2021. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - o secretário de estado das infraestruturas, jorge moreno delgado. 313944048 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a «Aquisição de travessas de betão monobloco polivalentes»", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 60/2021 sumário: autoriza a infraestruturas de portugal, s. a., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a «aquisição de aparelhos de via para a obra linha da beira alta - subtroço - celorico da beira/guarda». considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., tem a seu cargo a administração e gestão da infraestrutura rodoviária e ferroviária nacional; considerando que, nesse âmbito, pretende lançar um procedimento para contratualizar uma aquisição de bens móveis a que designou «aquisição de aparelhos de via para a obra linha da beira alta - subtroço - celorico da beira/guarda»; considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., é uma empresa pública sob forma de sociedade anónima reclassificada para efeitos orçamentais, integrando o perímetro do orçamento do estado, sendo-lhe aplicáveis as disposições em matéria de assunção de encargos plurianuais; considerando que o procedimento em causa tem um preço base de (euro) 4 679 200,00, ao qual acresce iva à taxa legal em vigor; considerando que a «aquisição de aparelhos de via para a obra linha da beira alta - subtroço - celorico da beira/guarda» tem execução plurianual, abrangendo os anos de 2021 a 2022, torna-se necessário a autorização do ministro de estado e das finanças e do ministro das infraestruturas e da habitação. nestes termos, e em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado das infraestruturas, ao abrigo da competência delegada, o seguinte: 1 - fica a infraestruturas de portugal, s. a., autorizada a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a «aquisição de aparelhos de via para a obra linha da beira alta - subtroço - celorico da beira/guarda», até ao montante global de (euro) 4 679 200,00 na condição de ter financiamento europeu com candidatura aprovada e sujeito a financiamento máximo nacional de (euro) 1 468 309,56, não devendo a comparticipação pública nacional ultrapassar um cofinanciamento de 31,38 % do contrato. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma: em 2021: (euro) 3 140 300,00, a que acresce iva à taxa legal em vigor; em 2022: (euro) 1 538 900,00, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 3 - o montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos financeiros resultantes da execução do presente diploma serão satisfeitos por verbas adequadas do orçamento da infraestruturas de portugal, s. a. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 1 de fevereiro de 2021. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - o secretário de estado das infraestruturas, jorge moreno delgado. 313944137 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a «Aquisição de aparelhos de via para a obra Linha da Beira Alta - Subtroço - Celorico da Beira/Guarda»", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 59/2021 sumário: autoriza a infraestruturas de portugal, s. a., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a «aquisição de carril 60e1 em barras de 72 metros». considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., tem a seu cargo a administração e gestão da infraestrutura rodoviária e ferroviária nacional; considerando que, nesse âmbito, pretende lançar um procedimento para contratualizar uma aquisição de bens móveis a que designou «aquisição de carril 60e1 em barras de 72 metros»; considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., é uma empresa pública sob forma de sociedade anónima reclassificada para efeitos orçamentais, integrando o perímetro do orçamento do estado, sendo-lhe aplicáveis as disposições em matéria de assunção de encargos plurianuais; considerando que o procedimento em causa tem um preço base de (euro) 13 356 000,00, ao qual acresce iva à taxa legal em vigor; considerando que a «aquisição de carril 60e1 em barras de 72 metros» tem execução plurianual, abrangendo os anos de 2022 a 2024, torna-se necessário a autorização do ministro de estado e das finanças e do ministro das infraestruturas e da habitação. nestes termos, e em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado das infraestruturas, ao abrigo da competência delegada, o seguinte: 1 - fica a infraestruturas de portugal, s. a., autorizada a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a «aquisição de carril 60e1 em barras de 72 metros», até ao montante global de (euro) 13 356 000,00 na condição de ter financiamento europeu com candidatura aprovada e sujeito a financiamento máximo nacional de (euro) 4 191 046,02, não devendo a comparticipação pública nacional ultrapassar um cofinanciamento de 31,38 % do contrato. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma: em 2022: (euro) 9 646 000,00, a que acresce iva à taxa legal em vigor; em 2023: (euro) 2 968 000,00, a que acresce iva à taxa legal em vigor; em 2024: (euro) 742 000,00, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - os encargos financeiros resultantes da execução do presente diploma serão satisfeitos por verbas adequadas do orçamento da infraestruturas de portugal, s. a. 4 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 1 de fevereiro de 2021. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - o secretário de estado das infraestruturas, jorge moreno delgado. 313944104 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a «Aquisição de carril 60E1 em barras de 72 metros»", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 58/2021 sumário: autoriza o centro hospitalar de entre o douro e vouga a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de gases medicinais. o centro hospitalar de entre o douro e vouga, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de gases medicinais, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 32 meses, pelo é que necessário a autorização para a assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar de entre o douro e vouga, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 618 498,32 (euro) (seiscentos e dezoito mil, quatrocentos e noventa e oito euros e trinta e dois cêntimos), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de gases medicinais. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2020 - 175 800,44 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2021 - 217 370,94 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2022 - 225 326,94 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico poderá ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria serão satisfeitos por verbas adequadas do centro hospitalar de entre o douro e vouga, e. p. e. 28 de janeiro de 2021. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - o secretário de estado da saúde, diogo luís batalha soeiro serras lopes. 313957219 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Centro Hospitalar de Entre o Douro e Vouga a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de gases medicinais", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 57/2021 sumário: autoriza o conselho diretivo do instituto de gestão financeira da segurança social, i. p., a efetuar a reprogramação dos encargos relativos ao contrato de aquisição de serviços de banco de apoio associado ao multibanco serviço normal segurança social direta. o instituto de gestão financeira da segurança social, i. p. (igfss, i. p.), é um instituto público de regime especial que, nos termos previstos no artigo 3.º do decreto-lei n.º 84/2012 , de 30 de março, tem por missão a gestão financeira unificada dos recursos económicos consignados no orçamento da segurança social, desempenhando, designadamente, as funções de tesouraria única do sistema de segurança social. neste âmbito, importa assegurar a arrecadação da receita de valores devidos à segurança social através do sistema de pagamento de serviços disponibilizados pela rede multibanco - pagamento de serviços/compras, sendo esta aquisição de serviços imprescindível e revestindo a mesma caráter corrente e contínuo. o igfss, i. p., foi autorizado a assumir os encargos plurianuais necessários à aquisição de serviços de banco de apoio associado ao multibanco serviço normal - segurança social direta, para os anos 2020, 2021 e 2022, mediante a portaria n.º 681/2019, de 26 de setembro de 2019, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 195, de 10 de outubro de 2019. no âmbito, designadamente, das medidas de prevenção e mitigação dos riscos decorrentes da pandemia covid-19, verificou-se uma alteração do comportamento dos contribuintes, que resultou na adoção do pagamento através da funcionalidade de serviço/compras, evitando as deslocações às agências bancárias e/ou tesourarias da segurança social e, por conseguinte, no aumento do número de registos acima do estimado. considerando que se trata de um serviço imprescindível, com carácter corrente e contínuo, a execução do contrato implica que se proceda à reprogramação dos encargos financeiros inicialmente previstos, objeto de aprovação através da portaria acima referida mantendo-se, contudo, o valor global da despesa autorizada. nestes termos, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, conjugado com o previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da segurança social, o seguinte: 1.º fica o conselho diretivo do instituto de gestão financeira da segurança social, i. p., autorizado a efetuar a reprogramação dos encargos relativos ao contrato n.º 1001/19/00038, de aquisição de serviços de banco de apoio associado ao multibanco serviço normal - segurança social direta, a realizar nos anos económicos de 2020 e 2021, até ao montante global de (euro) 2 608 760,74 (dois milhões, seiscentos e oito mil, setecentos e sessenta euros e setenta e quatro cêntimos), acrescido de iva à taxa legal em vigor; 2.º os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato identificado são repartidos da seguinte forma (todos os valores referidos infra são acrescidos de iva à taxa legal em vigor): 2020: (euro) 1 636 529,85 (um milhão, seiscentos e trinta e seis mil, quinhentos e vinte e nove euros e oitenta e cinco cêntimos); 2021: (euro) 972 230,89 (novecentos e setenta e dois mil, duzentos e trinta euros e oitenta e nove cêntimos). 3.º os encargos financeiros resultantes da execução da presente portaria são suportados por verbas adequadas inscritas e a inscrever no orçamento do instituto de gestão financeira da segurança social, i. p. 4.º a importância fixada para o ano de 2021 pode ser acrescida do saldo apurado no ano que lhe antecedeu. 5.º a presente portaria produz efeitos a 31 de agosto de 2020. 26 de janeiro de 2021. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - 27 de novembro de 2020. - o secretário de estado da segurança social, gabriel gameiro rodrigues bastos. 313922501 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o conselho diretivo do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P., a efetuar a reprogramação dos encargos relativos ao contrato de aquisição de serviços de banco de apoio associado ao multibanco serviço normal Segurança Social Direta", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 31/2021 de 10 de fevereiro sumário: aprova a declaração modelo 39 (rendimentos e retenções a taxas liberatórias). a portaria n.º 319/2018 , de 12 de dezembro, aprovou a declaração modelo 39 destinada ao cumprimento da obrigação declarativa a que se refere a alínea b) do n.º 12 do artigo 119.º do código do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (irs), sendo de entrega obrigatória pelas entidades devedoras e pelas entidades que paguem ou coloquem à disposição os rendimentos de capitais sujeitos a retenção na fonte pelas taxas previstas no artigo 71.º do código do irs ou sujeitos a retenção na fonte a título definitivo, cujos titulares sejam residentes em território português e que não beneficiem de isenção, dispensa de retenção ou redução da taxa. posteriormente, a portaria n.º 351/2019 , de 7 de outubro, aprovou novas instruções de preenchimento, adequando-as às alterações à alínea b) do n.º 3 do artigo 21.º, ao artigo 24.º e ao artigo 59.º-g, todos do estatuto dos benefícios fiscais (ebf), decorrentes da lei n.º 71/2018 , de 31 de dezembro. considerando que, entretanto, a portaria n.º 232/2020 , de 1 de outubro, veio estabelecer as obrigações declarativas fiscais abrangidas pelo regime do justo impedimento de curta duração, previsto no artigo 12.º-a do estatuto dos contabilistas certificados, aprovado pelo decreto-lei n.º 452/99 , de 5 de novembro, procedeu-se em conformidade ao ajustamento da declaração modelo 39 - rendimentos e retenções a taxas liberatórias, e à respetiva adequação das instruções de preenchimento a vigorar no ano de 2021 e seguintes. assim, manda o governo, pelo secretário de estado adjunto e dos assuntos fiscais, nos termos do artigo 8.º do decreto-lei n.º 442-a/88 , de 30 de novembro, o seguinte: artigo 1.º objeto 1 - é aprovada a declaração modelo 39 e respetivas instruções de preenchimento, em anexo à presente portaria e da qual fazem parte integrante. 2 - a declaração a que se refere o número anterior é destinada ao cumprimento da obrigação declarativa a que se refere a alínea b) do n.º 12 do artigo 119.º do código do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, sendo de entrega obrigatória pelas entidades devedoras e pelas entidades que paguem ou coloquem à disposição dos respetivos titulares, pessoas singulares residentes em território português e que não beneficiem de isenção, dispensa de retenção ou redução da taxa, rendimentos a que se refere o artigo 71.º do código do irs ou quaisquer rendimentos sujeitos a retenção na fonte a título definitivo de montante superior a (euro) 25. artigo 2.º cumprimento da obrigação 1 - a declaração a que se refere o artigo anterior deve ser apresentada por transmissão eletrónica de dados, devendo as entidades observar os seguintes procedimentos: a) efetuar o registo, caso ainda não disponham de senha de acesso, no portal das finanças, no endereço www.portaldasfinancas.gov.pt; b) possuir um ficheiro com as características e estrutura de informação da declaração modelo 39, disponibilizada no mesmo endereço; c) efetuar o envio de acordo com os procedimentos indicados na mesma página. 2 - a declaração considera-se apresentada na data em que é submetida, sob condição de correção de eventuais erros no prazo de 30 dias. 3 - findo o prazo referido no número anterior sem que se mostrem corrigidos os erros detetados, a declaração é considerada sem efeito. artigo 3.º norma revogatória são revogadas as portarias n.os 319/2018 , de 12 de dezembro, e 351/2019 , de 7 de outubro. artigo 4.º entrada em vigor e produção de efeitos a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a 1 de janeiro de 2021. o secretário de estado adjunto e dos assuntos fiscais, antónio mendonça mendes, em 2 de fevereiro de 2021. (ver documento original) 113948358 .", "role": "user" }, { "content": "Aprova a declaração modelo 39 (rendimentos e retenções a taxas liberatórias)", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 56/2021 sumário: nomeação do capitão-de-fragata paulo alexandre rafael da silva para o cargo de capitão do porto da praia da vitória e capitão do porto de angra do heroísmo. artigo único ao abrigo do disposto no n.º 4, do artigo 18.º, do decreto-lei n.º 44/2002 , de 2 de março, manda o almirante autoridade marítima nacional nomear o 20088 capitão-de-fragata paulo alexandre rafael da silva para o cargo de capitão do porto da praia da vitória e capitão do porto de angra do heroísmo, com efeitos a 29 de janeiro de 2021, em substituição do 24686 capitão-de-fragata paulo joão leal caneco, que fica exonerado do referido cargo naquela data. 28-01-2021. - o almirante autoridade marítima nacional, antónio maria mendes calado, almirante. 313938987 .", "role": "user" }, { "content": "Nomeação do Capitão-de-Fragata Paulo Alexandre Rafael da Silva para o cargo de Capitão do Porto da Praia da Vitória e Capitão do Porto de Angra do Heroísmo", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 55/2021 sumário: autoriza a infraestruturas de portugal, s. a., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a empreitada «linha da beira alta - estação da pampilhosa 1.ª fase - execução». considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., tem a seu cargo a administração e gestão da infraestrutura ferroviária e rodoviária nacional; considerando que, nesse âmbito, pretende lançar um procedimento para contratualizar uma empreitada a que designou «linha da beira alta - estação da pampilhosa 1.ª fase - execução»; considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., é uma empresa pública sob forma de sociedade anónima reclassificada para efeitos orçamentais, integrando o perímetro do orçamento do estado, sendo-lhe aplicáveis as disposições em matéria de assunção de encargos plurianuais; considerando que o procedimento em causa tem um preço base de (euro) 5 100 000; considerando que a empreitada «linha da beira alta - estação da pampilhosa 1.ª fase - execução» tem execução plurianual, abrangendo os anos de 2021 a 2022, torna-se necessário a autorização do ministro de estado e das finanças e do ministro das infraestruturas e da habitação: nestes termos, e em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado das infraestruturas, ao abrigo da competência delegada, o seguinte: 1 - fica a infraestruturas de portugal, s. a., autorizada a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a empreitada «linha da beira alta - estação da pampilhosa 1.ª fase - execução», até ao montante global de (euro) 5 100 000 na condição de ter financiamento europeu com candidatura aprovada e sujeito a financiamento máximo nacional de (euro) 1 600 354,50, não devendo a comparticipação pública nacional ultrapassar um cofinanciamento de 31,38 % do contrato. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma, não podendo exceder estes valores em cada ano económico: em 2021: (euro) 680 000; em 2022: (euro) 4 420 000. 3 - o montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos financeiros resultantes da execução do presente diploma serão satisfeitos por verbas adequadas do orçamento da infraestruturas de portugal, s. a. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 22 de janeiro de 2021. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - 25 de janeiro de 2021. - o secretário de estado das infraestruturas, jorge moreno delgado. 313926211 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a empreitada «linha da Beira Alta - estação da Pampilhosa 1.ª fase - execução»", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 54/2021 sumário: autoriza a infraestruturas de portugal, s. a., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a «aquisição de aparelhos de via para a obra linha da beira alta - estação da pampilhosa 1.ª fase». considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., tem a seu cargo a administração e gestão da infraestrutura rodoviária e ferroviária nacional. considerando que, nesse âmbito, pretende lançar um procedimento para contratualizar uma aquisição de bens móveis a que designou «aquisição de aparelhos de via para a obra linha da beira alta - estação da pampilhosa 1.ª fase». considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., é uma empresa pública sob forma de sociedade anónima reclassificada para efeitos orçamentais, integrando o perímetro do orçamento do estado, sendo-lhe aplicáveis as disposições em matéria de assunção de encargos plurianuais. considerando que o procedimento em causa tem um preço base de (euro) 3 951 100,00, ao qual acresce iva à taxa legal em vigor. considerando que a «aquisição de aparelhos de via para a obra linha da beira alta - estação da pampilhosa 1.ª fase» tem execução plurianual, abrangendo os anos de 2021 a 2022, torna-se necessária a autorização do ministro de estado e das finanças e do ministro das infraestruturas e da habitação. nestes termos, e em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado das infraestruturas, ao abrigo da competência delegada, o seguinte: 1 - fica a infraestruturas de portugal, s. a., autorizada a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a «aquisição de aparelhos de via para a obra linha da beira alta - estação da pampilhosa 1.ª fase», até ao montante global de (euro) 3 951 100,00, na condição de ter financiamento europeu com candidatura aprovada e sujeito a financiamento máximo nacional de (euro) 1 239 835,42, não devendo a comparticipação pública nacional ultrapassar um cofinanciamento de 31,38 % do contrato. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma: em 2021: (euro) 770 400,00, a que acresce iva à taxa legal em vigor; em 2022: (euro) 3 180 700,00, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - o montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos financeiros resultantes da execução do presente diploma serão satisfeitos por verbas adequadas do orçamento da infraestruturas de portugal, s. a. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 22 de janeiro de 2021. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - 25 de janeiro de 2021. - o secretário de estado das infraestruturas, jorge moreno delgado. 313926252 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a «Aquisição de aparelhos de via para a obra Linha da Beira Alta - Estação da Pampilhosa 1.ª Fase»", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 53/2021 sumário: autoriza a infraestruturas de portugal, s. a., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a «aquisição de aparelhos de via para a obra linha da beira alta - subtroço - santa comba dão/mangualde». considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., tem a seu cargo a administração e gestão da infraestrutura rodoviária e ferroviária nacional. considerando que, nesse âmbito, pretende lançar um procedimento para contratualizar uma aquisição de bens móveis a que designou «aquisição de aparelhos de via para a obra linha da beira alta - subtroço - santa comba dão/mangualde». considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., é uma empresa pública sob forma de sociedade anónima reclassificada para efeitos orçamentais, integrando o perímetro do orçamento do estado, sendo-lhe aplicáveis as disposições em matéria de assunção de encargos plurianuais. considerando que o procedimento em causa tem um preço base de (euro) 6 619 900,00, ao qual acresce iva à taxa legal em vigor. considerando que a «aquisição de aparelhos de via para a obra linha da beira alta - subtroço - santa comba dão/mangualde» tem execução plurianual, abrangendo os anos de 2021 a 2022, torna-se necessária a autorização do ministro de estado e das finanças e do ministro das infraestruturas e da habitação. nestes termos, e em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado das infraestruturas, ao abrigo da competência delegada, o seguinte: 1 - fica a infraestruturas de portugal, s. a., autorizada a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a «aquisição de aparelhos de via para a obra linha da beira alta - subtroço - santa comba dão/mangualde», até ao montante global de (euro) 6 619 900,00, na condição de ter financiamento europeu com candidatura aprovada e sujeito a financiamento máximo nacional de (euro) 2 077 291,52, não devendo a comparticipação pública nacional ultrapassar um cofinanciamento de 31,38 % do contrato. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma: em 2021: (euro) 4 669 900,00, a que acresce iva à taxa legal em vigor; em 2022: (euro) 1 950 000,00, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - o montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos financeiros resultantes da execução do presente diploma serão satisfeitos por verbas adequadas do orçamento da infraestruturas de portugal, s. a. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 22 de janeiro de 2021. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - 25 de janeiro de 2021. - o secretário de estado das infraestruturas, jorge moreno delgado. 313926236 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a «Aquisição de aparelhos de via para a obra Linha da Beira Alta - Subtroço - Santa Comba Dão/Mangualde»", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 52/2021 sumário: autoriza a infraestruturas de portugal, s. a., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a «verificação de conformidade ce, do projeto e da obra com as especificações técnicas de interoperabilidade ferroviária europeia (eti), por um organismo notificado, dos subsistemas associados à modernização da linha da beira alta, troço pampilhosa-guarda». considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., tem a seu cargo a administração e gestão da infraestrutura rodoviária e ferroviária nacional; considerando que, nesse âmbito, pretende lançar um procedimento para contratualizar uma prestação de serviços a que designou «verificação de conformidade ce, do projeto e da obra com as especificações técnicas de interoperabilidade ferroviária europeia (eti), por um organismo notificado, dos subsistemas associados à modernização da linha da beira alta, troço pampilhosa-guarda»; considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., é uma empresa pública sob forma de sociedade anónima reclassificada para efeitos orçamentais, integrando o perímetro do orçamento do estado, sendo-lhe aplicáveis as disposições em matéria de assunção de encargos plurianuais; considerando que o procedimento em causa tem um preço base de (euro) 500 000,00, ao qual acresce iva à taxa legal em vigor; considerando que a «verificação de conformidade ce, do projeto e da obra com as especificações técnicas de interoperabilidade ferroviária europeia (eti), por um organismo notificado, dos subsistemas associados à modernização da linha da beira alta, troço pampilhosa-guarda» tem execução plurianual, abrangendo os anos de 2022 a 2023, torna-se necessário a autorização do ministro de estado e das finanças e do ministro das infraestruturas e da habitação: nestes termos, e em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado das infraestruturas, ao abrigo da competência delegada, o seguinte: 1 - fica a infraestruturas de portugal, s. a., autorizada a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a «verificação de conformidade ce, do projeto e da obra com as especificações técnicas de interoperabilidade ferroviária europeia (eti), por um organismo notificado, dos subsistemas associados à modernização da linha da beira alta, troço pampilhosa-guarda», até ao montante global de (euro) 500 000,00 na condição de ter financiamento europeu com candidatura aprovada e sujeito a financiamento máximo nacional de (euro) 156 867,50, não devendo a comparticipação pública nacional ultrapassar um cofinanciamento de 31,37 % do contrato. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma: em 2022: (euro) 250 000,00, a que acresce iva à taxa legal em vigor; em 2023: (euro) 250 000,00, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - os encargos financeiros resultantes da execução do presente diploma serão satisfeitos por verbas adequadas do orçamento da infraestruturas de portugal, s. a. 4 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 22 de janeiro de 2021. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - 25 de janeiro de 2021. - o secretário de estado das infraestruturas, jorge moreno delgado. 313926196 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a «verificação de conformidade CE, do projeto e da obra com as especificações técnicas de interoperabilidade ferroviária europeia (ETI), por um organismo notificado, dos subsistemas associados à modernização da linha da Beira Alta, troço Pampilhosa-Guarda»", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 51/2021 sumário: autoriza o conselho diretivo do instituto de informática, i. p., a assumir o encargo orçamental decorrente do contrato de aquisição de switchs de acesso. o instituto de informática, i. p. é um instituto público que, nos termos da alínea c) do n.º 2 do artigo 3.º do decreto-lei n.º 196/2012 , de 23 de agosto, assegura a construção, gestão e operação de sistemas aplicacionais e de infraestruturas tecnológicas nas áreas das tecnologias de informação e comunicação dos serviços e organismos do ministério do trabalho, solidariedade e segurança social, numa lógica de serviços comuns partilhados. no âmbito das suas atribuições, compete-lhe garantir a administração da rede de dados e voz do ministério do trabalho, solidariedade e segurança social, distribuída geograficamente por 600 localizações dispersas pelo território nacional, procedendo nomeadamente à aquisição de equipamentos que suportam as redes internas dos organismos e edifícios, assim como a ligação dos servidores e postos de trabalho à rede interna, por sua vez interligada à rede nacional do ministério do trabalho, solidariedade segurança social. para cumprir os objetivos precedentemente referidos, o instituto de informática, i. p., no ano de 2019, procedeu à contratação de aquisição de switchs de acesso, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do do artigo 24.º e artigo 27.º-a do código dos contratos públicos, pelo preço contratual de (euro) 219 146,19 (duzentos e dezanove mil, cento e quarenta e seis euros e dezanove cêntimos), acrescido de iva à taxa legal em vigor. considerando que, a 30 de dezembro de 2019, não estavam reunidas as condições que permitissem a execução financeira do contrato; considerando que é necessário que o pagamento do preço contratual ocorra através do orçamento em execução; considerando que, de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, conjugado com o previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, a abertura de procedimento relativo a despesas que deem lugar a encargo orçamental em ano que não seja o da sua realização, não pode ser efetivada sem prévia autorização conferida em portaria conjunta dos membros do governo responsáveis pelas áreas das finanças e da tutela. nestes termos, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, conjugado com o previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da segurança social, o seguinte: 1 - fica o conselho diretivo do instituto de informática, i. p., autorizado a assumir o encargo orçamental decorrente do contrato de aquisição de switchs de acesso, cuja despesa corresponde ao montante máximo global de (euro) 219 146,19 (duzentos e dezanove mil, cento e quarenta e seis euros e dezanove cêntimos), acrescido de iva à taxa legal em vigor. 2 - o encargo orçamental decorrente da execução do contrato acima referido terá lugar no ano económico de 2020 e será suportado por verbas adequadas, inscritas no orçamento do instituto de informática, i. p., consignado no orçamento da segurança social, na rubrica d.0701.07 - equipamento de informática. 3 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua assinatura. 9 de dezembro de 2020. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - o secretário de estado da segurança social, gabriel gameiro rodrigues bastos. 313793697 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o conselho diretivo do Instituto de Informática, I. P., a assumir o encargo orçamental decorrente do contrato de aquisição de switchs de acesso", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 50/2021 sumário: concedida a medalha de coragem, abnegação e humanidade, grau cobre, ao 522099 cabo fz hélder gonçalves marques. o almirante autoridade marítima nacional, nos termos definidos na portaria n.º 310/95, de 13 de abril, na sua redação atual conferida pela portaria n.º 334/2013, de 14 de novembro, e no uso da competência delegada nos termos do n.º 6, alínea a), do despacho n.º 12232/2018, de 16 de novembro de 2018, de sua excelência o ministro da defesa nacional (publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 244, de 19 de dezembro de 2018), e na sequência de proposta do diretor-geral da autoridade marítima, determina o seguinte: artigo único é concedida a medalha de coragem, abnegação e humanidade, grau cobre, ao 522099 cab fz hélder gonçalves marques, pela forma abnegada, voluntariosa, altruísta, expedita e eficaz, com que se empenhou no salvamento de um cidadão que caiu ao rio mondego, no dia 11 de maio de 2019, em coimbra, quando ali se encontrava a participar em ações relacionadas com o dia da marinha 2019. 25-01-2021. - o almirante autoridade marítima nacional, antónio maria mendes calado, almirante. 313924016 .", "role": "user" }, { "content": "Concedida a Medalha de Coragem, Abnegação e Humanidade, grau Cobre, ao 522099 Cabo FZ Hélder Gonçalves Marques", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 49/2021 sumário: concedida a medalha de coragem, abnegação e humanidade, grau cobre, ao 9806399 cabo fz joão antónio rodrigues cardoso. o almirante autoridade marítima nacional, nos termos definidos na portaria n.º 310/95, de 13 de abril, na sua redação atual conferida pela portaria n.º 334/2013, de 14 de novembro, e no uso da competência delegada nos termos do n.º 6, alínea a), do despacho n.º 12232/2018, de 16 de novembro de 2018, de sua excelência o ministro da defesa nacional (publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 244, de 19 de dezembro de 2018), e na sequência de proposta do diretor-geral da autoridade marítima, determina o seguinte: artigo único é concedida a medalha de coragem, abnegação e humanidade, grau cobre, ao 9806399 cab fz joão antónio rodrigues cardoso, pela forma abnegada, voluntariosa, altruísta, expedita e eficaz, com que se empenhou no salvamento de um cidadão que caiu ao rio mondego, no dia 11 de maio de 2019, em coimbra, quando ali se encontrava a participar em ações relacionadas com o dia da marinha 2019. 25-01-2021. - o almirante autoridade marítima nacional, antónio maria mendes calado, almirante. 313923993 .", "role": "user" }, { "content": "Concedida a Medalha de Coragem, Abnegação e Humanidade, grau Cobre, ao 9806399 Cabo FZ João António Rodrigues Cardoso", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 48/2021 sumário: concedida a medalha de coragem, abnegação e humanidade, grau cobre, ao nadador-salvador marco filipe melo moniz reis medeiros, subchefe do corpo de bombeiros voluntários da ribeira grande. o almirante autoridade marítima nacional, nos termos definidos na portaria n.º 310/95, de 13 de abril, na sua redação atual conferida pela portaria n.º 334/2013, de 14 de novembro, e no uso da competência delegada nos termos do n.º 6, alínea a), do despacho n.º 12232/2018, de 16 de novembro de 2018, de sua excelência o ministro da defesa nacional (publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 244, de 19 de dezembro de 2018), e na sequência de proposta do diretor-geral da autoridade marítima, determina o seguinte: artigo único é concedida a medalha de coragem, abnegação e humanidade, grau cobre, ao nadador-salvador marco filipe melo moniz reis medeiros, subchefe do corpo de bombeiros voluntários da ribeira grande. 25-01-2021. - o almirante autoridade marítima nacional, antónio maria mendes calado, almirante. 313923458 .", "role": "user" }, { "content": "Concedida a Medalha de Coragem, Abnegação e Humanidade, grau Cobre, ao nadador-salvador Marco Filipe Melo Moniz Reis Medeiros, subchefe do Corpo de Bombeiros Voluntários da Ribeira Grande", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 47/2021 sumário: concedida a medalha de coragem, abnegação e humanidade, grau ouro, ao 11522207 marinheiro sv filipe garcia mano pelos relevantes serviços prestados no salvamento marítimo e socorro a náufragos. o almirante autoridade marítima nacional, nos termos definidos na portaria n.º 310/95, de 13 de abril, na sua redação atual conferida pela portaria n.º 334/2013, de 14 de novembro, e no uso da competência delegada nos termos do n.º 6, alínea a), do despacho n.º 12232/2018, de 16 de novembro de 2018, de sua excelência o ministro da defesa nacional (publicado no diário da república, 2.ª série - n.º 244, de 19 de dezembro de 2018), e na sequência de proposta do diretor-geral da autoridade marítima, determina o seguinte: artigo único é concedida a medalha de coragem, abnegação e humanidade, grau ouro, ao 11522207 marinheiro sv filipe garcia mano, pelos relevantes serviços prestado no salvamento marítimo e socorro a náufragos. 25-01-2021. - o almirante autoridade marítima nacional, antónio maria mendes calado, almirante. 313923377 .", "role": "user" }, { "content": "Concedida a Medalha de Coragem, Abnegação e Humanidade, grau Ouro, ao 11522207 Marinheiro SV Filipe Garcia Mano pelos relevantes serviços prestados no salvamento marítimo e socorro a náufragos", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 46/2021 sumário: concedida a medalha de coragem, abnegação e humanidade, grau prata, ao 31001700 agente de 1.ª classe pm carlos mira ferreira pelos relevantes serviços prestados no salvamento marítimo e socorro a náufragos. o almirante autoridade marítima nacional, nos termos definidos na portaria n.º 310/95, de 13 de abril, na sua redação atual conferida pela portaria n.º 334/2013, de 14 de novembro, e no uso da competência delegada nos termos do n.º 6, alínea a), do despacho n.º 12232/2018, de 16 de novembro de 2018, de sua excelência o ministro da defesa nacional (publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 244, de 19 de dezembro de 2018), e na sequência de proposta do diretor-geral da autoridade marítima, determina o seguinte: artigo único é concedida a medalha de coragem, abnegação e humanidade, grau prata, ao 31001700 agente 1.ª classe pm carlos mira ferreira, pelos relevantes serviços prestado no salvamento marítimo e socorro a náufragos. 25-01-2021. - o almirante autoridade marítima nacional, antónio maria mendes calado, almirante. 313923311 .", "role": "user" }, { "content": "Concedida a Medalha de Coragem, Abnegação e Humanidade, grau Prata, ao 31001700 agente de 1.ª classe PM Carlos Mira Ferreira pelos relevantes serviços prestados no salvamento marítimo e socorro a náufragos", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 45/2021 sumário: concedida a medalha de coragem, abnegação e humanidade, grau prata, ao 31003697 agente de 1.ª classe pm antónio josé ferreira lopes pelos relevantes serviços prestados no salvamento marítimo e socorro a náufragos. o almirante autoridade marítima nacional, nos termos definidos na portaria n.º 310/95, de 13 de abril, na sua redação atual conferida pela portaria n.º 334/2013, de 14 de novembro, e no uso da competência delegada nos termos do n.º 6, alínea a), do despacho n.º 12232/2018, de 16 de novembro de 2018, de sua excelência o ministro da defesa nacional (publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 244, de 19 de dezembro de 2018), e na sequência de proposta do diretor-geral da autoridade marítima, determina o seguinte: artigo único é concedida a medalha de coragem, abnegação e humanidade, grau prata, ao 31003697 agente 1.ª classe pm antónio josé ferreira lopes, pelos relevantes serviços prestado no salvamento marítimo e socorro a náufragos. 25-01-2021. - o almirante autoridade marítima nacional, antónio maria mendes calado, almirante. 313923288 .", "role": "user" }, { "content": "Concedida a Medalha de Coragem, Abnegação e Humanidade, grau Prata, ao 31003697 agente de 1.ª classe PM António José Ferreira Lopes pelos relevantes serviços prestados no salvamento marítimo e socorro a náufragos", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 44/2021 sumário: concedida a medalha de coragem, abnegação e humanidade, grau ouro, ao 9809507 primeiro-marinheiro fz alexandre cunha aldeia pelos relevantes serviços prestados no salvamento marítimo e socorro a náufragos. o almirante autoridade marítima nacional, nos termos definidos na portaria n.º 310/95, de 13 de abril, na sua redação atual conferida pela portaria n.º 334/2013, de 14 de novembro, e no uso da competência delegada nos termos do n.º 6, alínea a), do despacho n.º 12232/2018, de 16 de novembro de 2018, de sua excelência o ministro da defesa nacional (publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 244, de 19 de dezembro de 2018), e na sequência de proposta do diretor-geral da autoridade marítima, determina o seguinte: artigo único é concedida a medalha de coragem, abnegação e humanidade, grau ouro, ao 9809507 1mar fz alexandre cunha aldeia, pelos relevantes serviços prestado no salvamento marítimo e socorro a náufragos. 25-01-2021. - o almirante autoridade marítima nacional, antónio maria mendes calado, almirante. 313923239 .", "role": "user" }, { "content": "Concedida a Medalha de Coragem, Abnegação e Humanidade, grau Ouro, ao 9809507 primeiro-marinheiro FZ Alexandre Cunha Aldeia pelos relevantes serviços prestados no salvamento marítimo e socorro a náufragos", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 43/2021 sumário: concedida a medalha de coragem, abnegação e humanidade, grau ouro, ao 9807099 cabo fz mário bruno ferreira pereira pelos relevantes serviços prestados no salvamento marítimo e socorro a náufragos. o almirante autoridade marítima nacional, nos termos definidos na portaria n.º 310/95, de 13 de abril, na sua redação atual conferida pela portaria n.º 334/2013, de 14 de novembro, e no uso da competência delegada nos termos do n.º 6, alínea a), do despacho n.º 12232/2018, de 16 de novembro de 2018, de sua excelência o ministro da defesa nacional (publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 244, de 19 de dezembro de 2018), e na sequência de proposta do diretor-geral da autoridade marítima, determina o seguinte: artigo único é concedida a medalha de coragem, abnegação e humanidade, grau ouro, ao 9807099 cab fz mário bruno ferreira pereira, pelos relevantes serviços prestado no salvamento marítimo e socorro a náufragos. 25-01-2021. - o almirante autoridade marítima nacional, antónio maria mendes calado, almirante. 313923141 .", "role": "user" }, { "content": "Concedida a Medalha de Coragem, Abnegação e Humanidade, grau Ouro, ao 9807099 Cabo FZ Mário Bruno Ferreira Pereira pelos relevantes serviços prestados no salvamento marítimo e socorro a náufragos", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 42/2021 sumário: nomeação do capitão-de-fragata joão manuel mendes cabeças para o cargo de capitão do porto da horta e capitão do porto de santa cruz das flores. artigo único ao abrigo do disposto no n.º 4, do artigo 18.º, do decreto-lei n.º 44/2002 , de 2 de março, na sua redação atual, manda o almirante autoridade marítima nacional nomear o 25387 capitão-de-fragata joão manuel mendes cabeças para o cargo de capitão do porto da horta e capitão do porto de santa cruz das flores, com efeitos a 18 de janeiro de 2021, em substituição do 20088 capitão-de-fragata paulo alexandre rafael da silva, que fica exonerado do referido cargo naquela data. 15-01-2021. - o almirante autoridade marítima nacional, antónio maria mendes calado, almirante. 313921157 .", "role": "user" }, { "content": "Nomeação do Capitão-de-Fragata João Manuel Mendes Cabeças para o cargo de capitão do Porto da Horta e capitão do Porto de Santa Cruz das Flores", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 26/2021 de 2 de fevereiro sumário: fixa o valor das taxas devidas pelos serviços às entidades gestoras dos espaços cidadão. os espaços cidadão são constituídos mediante protocolo a celebrar entre a agência para a modernização administrativa, i. p. (ama), e autarquias locais, instituições particulares de solidariedade social, fundações, associações, nomeadamente empresariais, outras entidades de direito privado que prestem serviços públicos, bem como outras entidades de direito público (as denominadas entidades parceiras). os espaços cidadão visam suprir as dificuldades no acesso direto pelos cidadãos aos serviços públicos prestados através do recurso aos meios digitais, promovendo o acesso a esses serviços através do atendimento digital assistido, auxílio ao cidadão ou agente económico no acesso e interação com os portais e sítios na internet da administração pública, prestado por um trabalhador (mediador) de uma entidade parceira devidamente credenciada pela ama. constituem, assim, os espaços cidadão um instrumento essencial na concretização de uma política de proximidade dos serviços públicos, bem como de inclusão no atendimento. os mediadores de atendimento digital prestam o atendimento digital assistido sob direção, poder disciplinar e responsabilidade da entidade parceira da ama, i. p., e gestora do respetivo espaço do cidadão, no quadro do protocolo celebrado, resultando para as entidades parceiras diferentes obrigações e despesas. de acordo com o disposto no decreto-lei n.º 74/2014 , de 15 de março, que estabelece a regra da prestação digital de serviços públicos, consagrando o atendimento digital assistido como seu complemento indispensável, os montantes cobrados pelos serviços e organismos da administração pública pela prestação de serviços públicos devem ser diferenciados em função do modo utilizado para o efeito. prevê, ainda, que os montantes cobrados pelo atendimento digital assistido correspondem ao valor devido pela prestação online de serviços públicos ou a um valor intermédio entre aqueles e os valores cobrados no atendimento presencial. na determinação dos montantes devidos pelo atendimento digital assistido é garantido um tratamento idêntico em todo o território nacional. o artigo 241.º da lei n.º 75-b/2020 , de 31 de dezembro, que aprova o orçamento do estado para 2021, estabelece que o governo fixa, por portaria, um valor entre 5 % e 20 % de cada taxa cobrada por serviço em espaços cidadão que constitui receita da respetiva entidade gestora. cumpre, deste modo, ao governo regulamentar a disposição legal citada, definindo os valores percentuais nos casos em que os serviços prestados envolvem a cobrança de taxas e que devem constituir receita das entidades gestoras dos espaços cidadão pela mediação exercida. foi promovida a audição da anafre - associação nacional de freguesias. assim, ao abrigo do artigo 215.º da lei n.º 2/2020 , de 31 de março, manda o governo, pela ministra da justiça, pela ministra da modernização do estado e da administração pública e pelo ministro das infraestruturas e da habitação, o seguinte: artigo 1.º objeto 1 - a presente portaria fixa a percentagem dos valores cobrados, por serviço em espaços cidadão (ec) que constitui receita da respetiva entidade gestora. 2 - para efeitos da presente portaria entende-se por: a) entidade gestora do ec: entidade tenha celebrado, com a agência para a modernização administrativa, i. p. (ama), um protocolo para a instalação do espaço cidadão ao abrigo do n.º 2 do artigo 5.º do decreto-lei n.º 74/2014 , de 15 de março, na sua redação atual; b) entidade responsável pelo serviço prestado: organismo ou serviço da administração direta ou indireta do estado cuja taxa cobrada pelo serviço presencial prestado no espaço cidadão, constitua, total ou parcialmente receita própria. 3 - o disposto na presente portaria não prejudica a fixação de percentagens superiores nos termos legais ou regulamentares definidos. artigo 2.º receita da entidade gestora do espaço cidadão é devido 10 % do valor total cobrado pelos serviços prestados nos espaços cidadão que constituem receita própria da entidade gestora dos ec. artigo 3.º transferência da receita para a entidade gestora do espaço cidadão os montantes devidos às entidades gestoras dos ec ao abrigo da presente portaria, são transferidos, pelas entidades responsáveis pelos serviços prestados, até ao final do mês seguinte ao da realização dos serviços. artigo 4.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação. a ministra da justiça, francisca eugénia da silva dias van dunem, em 26 de janeiro de 2021. - a ministra da modernização do estado e da administração pública, alexandra ludomila ribeiro fernandes leitão, em 25 de janeiro de 2021. - o ministro das infraestruturas e da habitação, pedro nuno de oliveira santos, em 25 de janeiro de 2021. 113926139 .", "role": "user" }, { "content": "Fixa o valor das taxas devidas pelos serviços às entidades gestoras dos Espaços Cidadão", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 41/2021 sumário: autoriza o conselho diretivo do instituto da segurança social, i. p., a assumir, nos anos de 2021, 2022 e 2023, os encargos orçamentais decorrentes do contrato de aquisição de serviços de gestão e manutenção do edifício sede do iss, i. p. o instituto da segurança social, i. p. (iss, i. p.), é um instituto público de regime especial que, nos termos previstos nos artigos 1.º e 3.º do decreto-lei n.º 83/2012 , de 30 de março, tem como missão a gestão dos regimes de segurança social, o reconhecimento dos direitos e o cumprimento das obrigações decorrentes dos regimes de segurança social e, bem assim, assegurar a aplicação dos acordos internacionais nesta área. no âmbito das suas atribuições, é responsável pelas ações necessárias à conservação e manutenção do seu património, competindo-lhe o desenvolvimento dos procedimentos relativos à aquisição de bens e serviços e adjudicação de empreitadas de obras públicas para a conservação do respetivo património edificado. neste contexto, torna-se necessário proceder, relativamente ao edifício sede do iss, i. p., à aquisição de serviços de manutenção completa, gestão e de conservação adequados não só à especificidade e dimensão daquele edifício, bem como para acautelar o normal funcionamento do mesmo, mediante a celebração de um contrato com a duração de 32 meses, pelo período compreendido entre 15 de maio de 2021 e 31 de dezembro de 2023, cuja despesa corresponde ao montante máximo global de (euro) 350 000 (trezentos e cinquenta mil euros), acrescido de iva à taxa legal em vigor. de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, conjugado com o previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, a abertura de procedimento relativo a despesas que deem lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico ou em ano que não seja o da sua realização, não pode ser efetivada sem a prévia autorização conferida em portaria conjunta dos membros do governo responsáveis pelas áreas das finanças e da tutela. importa, assim, proceder à repartição plurianual do encargo financeiro resultante do contrato de aquisição de serviços que venha a ser celebrado, nos anos económicos de 2021, 2022 e 2023. nestes termos, e em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, conjugado com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da segurança social, o seguinte: 1.º fica o conselho diretivo do instituto da segurança social, i. p., autorizado a assumir, nos anos de 2021, 2022 e 2023, os encargos orçamentais decorrentes do contrato de aquisição de serviços de gestão e manutenção do edifício sede do iss, i. p., com a duração de 32 meses, pelo período compreendido entre 15 de maio de 2021 e 31 de dezembro de 2023, cuja despesa corresponde ao montante máximo global de (euro) 350 000 (trezentos e cinquenta mil euros), acrescido de iva à taxa legal em vigor. 2.º os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma (todos os valores infra são acrescidos de iva à taxa legal em vigor): 2021: (euro) 87 500 (oitenta e sete mil e quinhentos euros); 2022: (euro) 131 250 (cento e trinta e um mil e duzentos e cinquenta euros); 2023: (euro) 131 250 (cento e trinta e um mil e duzentos e cinquenta euros). 3.º os encargos decorrentes da execução do contrato autorizado pela presente portaria são suportados por verbas adequadas a inscrever nos orçamentos do instituto da segurança social, i. p. 4.º a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano que lhe antecedeu. 5.º a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua assinatura. 22 de janeiro de 2021. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - 22 de dezembro de 2020. - o secretário de estado da segurança social, gabriel gameiro rodrigues bastos. 313914783 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o conselho diretivo do Instituto da Segurança Social, I. P., a assumir, nos anos de 2021, 2022 e 2023, os encargos orçamentais decorrentes do contrato de aquisição de serviços de gestão e manutenção do edifício sede do ISS, I. P", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 40/2021 sumário: concessão de medalha da defesa nacional de 4.ª classe ao sargento-chefe de infantaria hélder nuno miguel dos santos rodrigues. louvo, por proposta do diretor-geral da polícia judiciária militar, o sargento-chefe de infantaria, nim 00245293, hélder nuno miguel dos santos rodrigues, pela elevada competência revelada no âmbito técnico-profissional ao longo dos quatro anos e nove meses que vem exercendo funções de investigador da 12.ª equipa de investigação criminal, no polo do porto, da unidade de investigação criminal, da polícia judiciária militar (pjm). nestas exigentes funções, manifestou o seu extraordinário desempenho na investigação de processos particularmente exigentes e sensíveis, através de uma invulgar minúcia, perspicácia e extremo rigor na seleção e pesquisa dos indícios provatórios, bem assim pela perfeita coerência na sua interpretação e integração no quadro das investigações em curso, sobremaneira incrementando a harmonia dos inquéritos e a clareza com que a verdade jurídica é formada e apresentada. para além das relevantes qualidades como investigador, o sargento-chefe rodrigues tem-se mostrado um elemento de excelência através da sua iniciativa e tem aplicado a sua experiência adquirida na criação de novas valências para a pjm e reforço das existentes, assim como no apoio aos cursos de formação de investigação desta polícia, quer na sua organização, quer como formador. são ainda de enaltecer os traços indeléveis das suas relevantes qualidades pessoais, expressos pela capacidade para lidar com uma ampla variabilidade e imprevisibilidade de situações, tantas vezes envoltas em tensão emocional, que sempre logrou superar através de ações adequadas e proporcionais, infundindo serenidade e racionalidade, sinais evidentes de autoconfiança e flexibilidade, escoradas no conhecimento bem sedimentado das normas legais, das táticas e das técnicas aplicáveis à investigação criminal. face ao anteriormente mencionado, é de inteira justiça reconhecer publicamente o extraordinário desempenho do sargento-chefe hélder rodrigues, pelo excelente trabalho desenvolvido no âmbito técnico-profissional, revelando elevada competência, extraordinário desempenho e relevantes qualidades pessoais, preponderantes para a eficiência, prestígio e cumprimento da missão da polícia judiciária militar e consequentemente do ministério da defesa nacional. assim, nos termos da competência que me é conferida pelo n.º 3 do artigo 34.º, atento o disposto no artigo 25.º, na alínea a) do n.º 1 do artigo 26.º, na alínea d) do n.º 1 do artigo 27.º, todos do regulamento da medalha militar e das medalhas comemorativas das forças armadas, aprovado pelo decreto-lei n.º 316/2002 , de 27 de dezembro, concedo a medalha da defesa nacional, de 4.ª classe, ao sargento-chefe de infantaria, nim 00245293, hélder nuno miguel dos santos rodrigues. 6 de janeiro de 2021. - o ministro da defesa nacional, joão titterington gomes cravinho. 313909786 .", "role": "user" }, { "content": "Concessão de Medalha da Defesa Nacional de 4.ª classe ao Sargento-Chefe de Infantaria Hélder Nuno Miguel dos Santos Rodrigues", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 24/2021 de 29 de janeiro sumário: estabelece a quota mínima obrigatória de 30 % de música portuguesa na programação musical dos serviços de programas de radiodifusão sonora. a criação de uma quota mínima para a música portuguesa nos serviços de programas radiofónicos data de 2006, com a aprovação da lei n.º 7/2006 , de 3 de março. no seu artigo 44.º-a, a lei n.º 7/2006 , determina que «a programação musical dos serviços de programas de radiodifusão sonora é obrigatoriamente preenchida, em quota mínima variável entre 25 % e 40 %, com música portuguesa». tendo o legislador optado por um modelo de percentagem situado entre limites mínimo e máximo, determinou, no artigo 44.º-f da referida lei, que compete ao governo estabelecer, através de portaria, por períodos de um ano, as quotas de difusão de música portuguesa. assim, em 2009 foi publicada a portaria n.º 373/2009 , de 8 de abril, que estabeleceu a quota de 25 % de música portuguesa. em 2010 seria aprovada uma nova lei da rádio, mantendo-se o modelo de quota mínima criado em 2006. o artigo 41.º da lei n.º 54/2010 , de 24 de dezembro, determina que «a programação musical dos serviços de programas radiofónicos é obrigatoriamente preenchida, em quota mínima variável de 25 % a 40 %, com música portuguesa», competindo ao governo, nos temos do artigo 46.º, estabelecer, por períodos de um ano, a quota de difusão de música portuguesa. após a aprovação da lei n.º 54/2010 , manteve-se em vigor a portaria n.º 373/2009 , de 8 de abril. assim, desde 2009 que a quota de música portuguesa na programação musical dos serviços de programas de radiodifusão sonora se mantém no limiar mínimo de 25 %, nunca tendo sido objeto de atualização. decorridos mais de 10 anos, é tempo de proceder à atualização da quota mínima de música portuguesa nas rádios nacionais, assim cumprindo um objetivo que é de todos: a promoção da música e da língua portuguesa. nos termos do artigo 23.º, n.º 1, do decreto-lei n.º 169-b/2019 , de 3 de dezembro, que aprova o regime da organização e funcionamento do xxii governo constitucional, tal matéria é da competência da ministra da cultura. assim: considerando os indicadores disponíveis em matéria de consumo de música portuguesa e ouvidas as associações representativas dos setores envolvidos: manda o governo, pela ministra da cultura, o seguinte: 1.º a programação musical dos serviços de programas de radiodifusão sonora é obrigatoriamente preenchida com a quota mínima de 30 % de música portuguesa. 2.º a presente portaria entra em vigor no dia 27 de fevereiro de 2021, produzindo efeitos pelo período de um ano. a ministra da cultura, graça maria da fonseca caetano gonçalves, em 27 de janeiro de 2021. 113926317 .", "role": "user" }, { "content": "Estabelece a quota mínima obrigatória de 30 % de música portuguesa na programação musical dos serviços de programas de radiodifusão sonora", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 39/2021 sumário: procede ao reescalonamento dos encargos plurianuais autorizados pela portaria n.º 329/2018, de 30 de maio (autoriza a administração regional de saúde do alentejo a assumir um encargo plurianual com a aquisição de serviços de assistência de projetista para o projeto técnico para o novo hospital central do alentejo). a administração regional de saúde do alentejo, i. p., foi autorizada a proceder à aquisição de serviços de assistência de projetista para o projeto técnico para o novo hospital central do alentejo, pelos anos de 2018, 2019, 2020, 2021 e 2022, mediante a portaria n.º 329/2018, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 104, de 30 de maio de 2018. ditou a evolução do processo do hospital central do alentejo que o planeamento inicial para esta aquisição fosse condicionado por alterações de cronograma, verificando-se a sua execução em apenas dois anos. assim, dado que não foi possível dar cumprimento à execução financeira no escalonamento inicialmente previsto, torna-se necessário proceder ao reescalonamento do encargo plurianual autorizado pela referida portaria, de forma a adaptá-lo à execução do contrato. nos termos do n.º 9 do artigo 46.º do decreto-lei de execução orçamental, aprovado pelo decreto-lei n.º 84/2019 , de 28 de junho, a reprogramação de encargos plurianuais previamente autorizados ao abrigo do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na sua redação atual, carece apenas da autorização do membro do governo responsável pela área setorial, desde que não seja aumentado o valor total da despesa autorizada e que, no momento da respetiva celebração, o prazo de execução esteja abrangido pela autorização anterior. nos termos do n.º 10 do referido artigo, a reprogramação destes encargos deve ser objeto de registo no sistema central de encargos plurianuais a que se refere o artigo 13.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, na sua redação atual, devendo a autorização ser conferida através de portaria. assim: manda o governo, pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001 , de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, e dos n.os 9 e 10 do artigo 46.º do decreto-lei n.º 84/2019 , de 28 de junho, o seguinte: 1 - a presente portaria procede ao reescalonamento dos encargos plurianuais autorizados pela portaria n.º 329/2018, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 104, de 30 de maio de 2018, que não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2019: 319 964,75 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2020: 16 840,25 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 2 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 20 de janeiro de 2021. - o secretário de estado da saúde, diogo luís batalha soeiro serras lopes. 313908092 .", "role": "user" }, { "content": "Procede ao reescalonamento dos encargos plurianuais autorizados pela Portaria n.º 329/2018, de 30 de maio (autoriza a Administração Regional de Saúde do Alentejo a assumir um encargo plurianual com a aquisição de serviços de assistência de projetista para o projeto técnico para o novo Hospital Central do Alentejo)", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 22/2021 de 28 de janeiro sumário: procede à primeira alteração da portaria n.º 285/2020 , de 11 de dezembro, que cria a medida de apoio excecional aos artesãos e às unidades produtivas artesanais. a medida de apoio excecional aos artesãos e às unidades produtivas artesanais, criada pela portaria n.º 285/2020 , de 11 de dezembro, foi concebida enquanto incentivo à manutenção da atividade das empresas artesanais, para fazer face à perda de rendimentos decorrente do cancelamento de feiras e certames de promoção e comercialização do artesanato originado pela crise pandémica covid-19. neste sentido, o apoio é financiado por transferência de verbas do programa de promoção das artes e ofícios que não foram executadas devido ao cancelamento de feiras e certames e que poderão ser reforçadas para o efeito. num primeiro momento, este apoio compreendeu precisamente um conjunto de destinatários com candidaturas aprovadas entre 2017 e 2020 para participação em feiras e certames, de modo a abranger, na ótica da perda potencial de rendimentos no âmbito da medida existente, os artesãos e unidades produtivas artesanais que nos últimos anos estiveram efetivamente cobertos pelo apoio à participação neste tipo de eventos. estava ainda abrangido, ainda que com um apoio de valor diferenciado, um segundo conjunto de destinatários, que não participaram em feiras e certames, mas cujo reconhecimento de estatuto no âmbito do decreto-lei n.º 41/2001 , de 9 de fevereiro, alterado pelo decreto-lei n.º 110/2002 , de 16 de abril, e da portaria n.º 1193/2003 , de 13 de outubro, só tinha ocorrido a partir de julho de 2019, no pressuposto de que o registo recente, em articulação com o deflagrar da situação pandémica, poderia ter inviabilizado as possibilidades de participação naquelas iniciativas pela primeira vez. este desenho permitiu responder ao objetivo primordial da medida. no entanto, reconhecendo a especial fragilidade deste setor e o prolongamento da situação pandémica, o governo decide agora alargar o apoio a um conjunto mais vasto de destinatários, apoiando também as unidades produtivas artesanais que já estavam criadas antes de julho de 2019, mesmo que não tenham nos últimos anos recorrido ao apoio atribuído pelo iefp, i. p. em coerência com o objetivo primordial de compensação de perdas potenciais de rendimento no quadro do objeto do apoio, mantém-se uma lógica de articulação com aquela que é a génese da medida do programa de promoção das artes e ofícios que financia esta iniciativa, no sentido em que se mantém uma diferenciação do volume de apoios em função da demonstração de participação em feiras e certames de artesanato. foram ouvidos os parceiros sociais com assento na comissão permanente de concertação social. assim, ao abrigo do disposto no artigo 13.º e no n.º 1 do artigo 14.º do decreto-lei n.º 13/2015 , de 26 de janeiro, manda o governo, pelo secretário de estado adjunto, do trabalho e da formação profissional, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria procede à primeira alteração da portaria n.º 285/2020 , de 11 de dezembro, que cria a medida de apoio excecional aos artesãos e às unidades produtivas artesanais. artigo 2.º alteração da portaria n.º 285/2020 , de 11 de dezembro o artigo 3.º da portaria n.º 285/2020 , de 11 de dezembro, passa a ter a seguinte redação: «artigo 3.º destinatários 1 - [...] 2 - podem ainda candidatar-se ao apoio as unidades produtivas artesanais que não preencham o requisito previsto na alínea d) do número anterior, desde que o processo de reconhecimento de estatuto tenha sido iniciado até à data de entrada em vigor da presente portaria.» artigo 3.º aplicação no tempo a presente portaria aplica-se às candidaturas em análise e em fase de decisão após a sua entrada em vigor, bem como às que venham a ser apresentadas em data posterior. artigo 4.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. o secretário de estado adjunto, do trabalho e da formação profissional, miguel filipe pardal cabrita, em 26 de janeiro de 2021. 113921562 .", "role": "user" }, { "content": "Procede à primeira alteração da Portaria n.º 285/2020, de 11 de dezembro, que cria a Medida de Apoio Excecional aos Artesãos e às Unidades Produtivas Artesanais", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 20/2021 de 28 de janeiro sumário: prorroga o prazo para comercialização e venda ao público das embalagens individuais de cigarros que tenham aposta a segunda estampilha especial de 2020. a portaria n.º 119/2019 , de 22 de abril, regulamenta as formalidades a cumprir para a requisição, fornecimento e controlo da estampilha especial aplicável aos produtos sujeitos ao imposto sobre o tabaco, assim como os prazos para a comercialização e venda ao público dos referidos produtos que tenham aposta a estampilha especial definida para o ano económico em causa. sucede, porém, que os constrangimentos decorrentes da situação epidemiológica atual, originada pelo coronavírus - covid-19, dificultam de forma significativa a gestão por parte dos operadores económicos dos prazos de comercialização e recolha das estampilhas especiais aplicáveis aos cigarros, por força do n.º 1 do artigo 8.º da referida portaria. por esse motivo, impõe-se flexibilizar os prazos para efeitos de comercialização das embalagens individuais de cigarros que tenham aposta a estampilha especial aprovada pela portaria n.º 350/2020, de 7 de abril (segunda estampilha de 2020). assim: manda o governo, pelo secretário de estado adjunto e dos assuntos fiscais, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 110.º do código dos impostos especiais de consumo, aprovado pelo decreto-lei n.º 73/2010 , de 21 de junho, o seguinte: artigo 1.º disposição transitória as embalagens individuais de cigarros que tenham aposta a segunda estampilha especial de 2020, aprovada pela portaria n.º 350/2020, de 7 de abril, podem ser objeto de comercialização e venda ao público até 31 de dezembro de 2021. artigo 2.º entrada em vigor e produção de efeitos a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos desde o dia 1 de janeiro de 2021. o secretário de estado adjunto e dos assuntos fiscais, antónio mendonça mendes, em 21 de janeiro de 2021. 113909575 .", "role": "user" }, { "content": "Prorroga o prazo para comercialização e venda ao público das embalagens individuais de cigarros que tenham aposta a segunda estampilha especial de 2020", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 38/2021 sumário: concessão de medalha da defesa nacional de 3.ª classe ao capitão de cavalaria joy betancurt mendes dos santos. louvo, por proposta do diretor-geral da polícia judiciária militar, o capitão de cavalaria da guarda nacional republicana, 2060040, joy betancurt mendes dos santos pelo extraordinário desempenho que, ao longo dos últimos 5 anos, patenteou enquanto chefe da 13.ª equipa de investigação criminal, da unidade de investigação criminal (uic), da polícia judiciária militar (pjm). nesta exigente função de investigador chefe de equipa constituiu-se como motor e ator infatigável da pesquisa de informações e de indícios que, pela sua elevada competência no âmbito técnico-profissional, mormente na que assenta em profundos conhecimentos do complexo legislativo penal e processual penal. conhecimentos que sabiamente soube verter para os múltiplos inquéritos que titulou, onde os consolidou sob a forma de factos jurídicos firmes, capazes de fundamentar despachos robustos do ministério público, instituição para com a qual revelou inabalável colaboração e lealdade funcional, destarte dando o seu prestimoso contributo para o prestígio da pjm junto daquela magistratura. cumulativamente incumbido do estudo, adaptação e formação nas áreas operacionais da intervenção policial e do tiro, segundo as quais se estabelecem as relações policiais mais melindrosas com os cidadãos, logrou, com insuperável rigor, precisão técnica e dinamismo, treinar e orientar os ativos humanos da pjm e os formandos dos cursos de formação de investigadores para a escolha e aplicação dos meios e dos modos mais adequados e proporcionais à consecução dos imperativos da lei em cada caso, bem assim no seu dimensionamento atinente à dissuasão de reações violentas por parte dos visados, constantemente inspirando a aplicação da força segundo os critérios de prudência, de indispensabilidade e de escalamento de gravidade, assim se constituindo como um significativo fator da proficiência e da redução do risco de incidentes violentos nas ações mais operacionais da pjm. neste momento em que o dever clama o seu regresso à gnr, justo é exaltar e sublinhar as relevantes qualidades pessoais e profissionais amplamente patenteadas pelo capitão joy santos ao terminar a sua comissão de serviço na pjm, bem como se impõe reconhecer o excelente trabalho desenvolvido no âmbito técnico-profissional, revelando elevada competência, extraordinário desempenho e relevantes qualidades pessoais, preponderantes para a eficiência, prestígio e cumprimento da missão da polícia judiciária militar e consequentemente do ministério da defesa nacional. assim, nos termos da competência que me é conferida pelo n.º 3 do artigo 34.º, atento o disposto no artigo 25.º, na alínea a) do n.º 1 do artigo 26.º, na alínea c) do n.º 1 do artigo 27.º, todos do regulamento da medalha militar e das medalhas comemorativas das forças armadas, aprovado pelo decreto-lei n.º 316/2002 , de 27 de dezembro, concedo a medalha da defesa nacional, de 3.ª classe, ao capitão de cavalaria da guarda nacional republicana, 2060040, joy betancurt mendes dos santos. 18 de janeiro de 2021. - o ministro da defesa nacional, joão titterington gomes cravinho. 313906537 .", "role": "user" }, { "content": "Concessão de Medalha da Defesa Nacional de 3.ª classe ao Capitão de Cavalaria Joy Betancurt Mendes dos Santos", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 37/2021 sumário: concessão de medalha da defesa nacional de 2.ª classe ao tenente-coronel engenheiro eletrotécnico miguel almeida figueiredo. louvo, por proposta do diretor-geral de recursos da defesa nacional, o tenente-coronel engenheiro eletrotécnico 111624-l miguel almeida figueiredo, pela forma como desempenhou e cumpriu as funções que lhe foram atribuídas ao longo de cinco anos no ministério da defesa nacional, na direção-geral de recursos da defesa nacional. dotado de notáveis qualidades pessoais e profissionais, o tenente-coronel figueiredo conseguiu colocar consistentemente em prática, de forma eficaz e eficiente, as orientações recebidas para o cumprimento das suas responsabilidades. desenvolveu uma valiosa ação na preparação, acompanhamento, execução e coordenação de diversas atividades, demonstrando permanentemente capacidade de iniciativa, disponibilidade e espírito de sacrifício nos projetos pelos quais se encontrava responsável. desde dezembro de 2015, foi responsável, entre outras, por assegurar as importantes e relevantes funções de diretor do projeto «portuguese air command and control system», fase iii - poaccs iii. neste âmbito a sua ação foi determinante para conseguir assegurar, diretamente com as diversas entidades, o encerramento do projeto, realizando os necessários testes operacionais, relevantes para a verificação cabal dos requisitos definidos, e a entrega do sistema à força aérea na condição de «final operational capability - foc», disponibilizando todas as capacidades contratadas, em dezembro de 2019. até julho de 2020, foi ainda o elemento chave nas difíceis e complexas negociações que possibilitaram os termos do aditamento ao contrato com a empresa fornecedora dos serviços conexos com o projeto poaccs iii. ainda neste período, foi gestor do projeto «hf pombal», acompanhou as atividades mais relevantes do projeto «air control centre, recognized air picture production centre, sensor fusion post» - ars monsanto, foi representante da dgrdn na missão de acompanhamento e fiscalização (maf), no «accs replication coordination working group» (rcwg) e representante nacional no working group of national technical experts (wgnte) air command and control (airc2). no âmbito da colaboração transversal, apoiou diversas atividades de i&d, designadamente como gestor da comissão de gestão e acompanhamento (cga) do projeto subeco - «edificação de um sistema de vigilância acústica submarina», presidente da cga do projeto firend - «projétil de artilharia para o combate de incêndios» e representante nacional na captech radar, da agência europeia de defesa (eda). foi igualmente relevante a sua participação em atividades relacionadas com a «cooperação estruturada permanente» - pesco, onde, para além da participação na definição dos processos de avaliação, assegurou ainda a participação em diversas atividades relacionadas com os projetos «european strategic command and control system for csdp missions and operations» - esc2 e «european secure software defined radio» - essor. o tenente-coronel figueiredo revelou grande aptidão para servir nas mais diversas circunstâncias, contribuindo significativamente para a eficiência, prestígio e cumprimento da missão da dgrdn, sendo ainda de destacar a sua proatividade e disponibilidade na participação em diversas iniciativas como sejam a preparação do «business case» no âmbito do designado «programa espacial da defesa», incluindo a elaboração da proposta de estratégia da defesa para o espaço e o seu plano de ação. militar com distinta educação e sólida formação militar, aliadas às suas excecionais qualidades humanas, apresentando constantemente uma postura muito discreta, revelou elevados dotes de carácter, lealdade e abnegação, a que se alia um forte sentido de integridade, que lhe permitiram granjear o respeito e admiração de todos, sendo reconhecido como um notável colaborador que muito contribuiu para a prossecução dos objetivos da dgrdn e, consequentemente, do ministério da defesa nacional. pelo que antecede, é da mais elementar justiça reconhecer publicamente as excecionais qualidades profissionais, técnicas e pessoais do tenente-coronel figueiredo, e a sua elevada competência técnico-profissional e extraordinário desempenho. assim, nos termos da competência que me é conferida pelo n.º 3 do artigo 34.º e atento o disposto nos artigos 25.º e 26.º e na alínea b) do n.º 1 do artigo 27.º do regulamento da medalha militar e da medalha comemorativas das forças armadas, aprovado pelo decreto-lei n.º 316/2002 , de 27 de dezembro, concedo a medalha da defesa nacional de 2.ª classe ao tenente-coronel engenheiro eletrotécnico miguel almeida figueiredo. 18 de janeiro de 2021. - o ministro da defesa nacional, joão titterington gomes cravinho. 313906375 .", "role": "user" }, { "content": "Concessão de Medalha da Defesa Nacional de 2.ª classe ao Tenente-Coronel Engenheiro Eletrotécnico Miguel Almeida Figueiredo", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 36/2021 sumário: procede ao reescalonamento dos encargos plurianuais autorizados pela portaria n.º 194/2020, de 24 de fevereiro (autoriza o centro hospitalar universitário de lisboa central a assumir um encargo plurianual referente à realização de obras nos serviços farmacêuticos - unidade de preparação do chulc). o centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e., foi autorizado a proceder à realização de obras nos serviços farmacêuticos - unidade de preparação (hsj), nos anos de 2018 e 2019, mediante a portaria n.º 194/2020 publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 38, de 24 de fevereiro de 2020. por razões de diversa ordem não foi possível dar cumprimento à execução financeira no escalonamento inicialmente previsto. neste contexto, torna-se necessário proceder ao reescalonamento do encargo plurianual autorizado pela referida portaria, de forma a adaptá-lo à execução prevista para o contrato. nos termos do n.º 9 do artigo 46.º do decreto-lei de execução orçamental, aprovado pelo decreto-lei n.º 84/2019 , de 28 de junho, a reprogramação de encargos plurianuais previamente autorizados ao abrigo do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na sua redação atual, carece apenas da autorização do membro do governo responsável pela área setorial, desde que não seja aumentado o valor total da despesa autorizada e que, no momento da respetiva celebração, o prazo de execução esteja abrangido pela autorização anterior. nos termos do n.º 10 do referido artigo, a reprogramação destes encargos deve ser objeto de registo no sistema central de encargos plurianuais a que se refere o artigo 13.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, na sua redação atual, devendo a autorização ser conferida através de portaria. assim: manda o governo, pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001 , de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na sua redação atual, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, e nos n.os 9 e 10 do artigo 46.º do decreto-lei n.º 84/2019 , de 28 de junho, o seguinte: 1 - a presente portaria procede ao reescalonamento dos encargos plurianuais autorizados pela portaria n.º 194/2020, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 38, de 24 de fevereiro de 2020, que não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2018: 97 360,32 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2019: 64 249,05 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2020: 110 086,25 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 2 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 19 de janeiro de 2021. - o secretário de estado da saúde, diogo luís batalha soeiro serras lopes. 313903889 .", "role": "user" }, { "content": "Procede ao reescalonamento dos encargos plurianuais autorizados pela Portaria n.º 194/2020, de 24 de fevereiro (autoriza o Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Central a assumir um encargo plurianual referente à realização de obras nos Serviços Farmacêuticos - Unidade de Preparação do CHULC)", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 35/2021 sumário: concessão de medalha da defesa nacional de 4.ª classe ao sargento-ajudante de transmissões jorge miguel cabrita santos. louvo, por proposta do diretor-geral de recursos da defesa nacional, o sargento-ajudante de transmissões nim 6896991, jorge miguel cabrita santos, pela elevada competência técnico-profissional, extraordinário desempenho e relevantes qualidades pessoais demonstradas ao longo dos últimos treze anos, no exercício das suas funções como técnico de eletrónica na direção-geral de recursos da defesa nacional/estação ibéria nato (dgrdn/einato). ao longo de toda a sua comissão na dgrdn/einato, evidenciou ser possuidor de excelente capacidade de trabalho, objetividade, bom senso e um elevado sentido de organização e análise, qualidades fundamentais no cargo de técnico de eletrónica na área «satellite communications» (satcom). demonstrou permanentemente um profundo conhecimento das comunicações de satélite e dos procedimentos associados ao apoio no comando da einato, que permitiu enquadrar e preparar os seus subordinados e assessorar os seus superiores, demonstrando capacidades pessoais e profissionais que qualificam o seu desempenho como de excelência. militar extremamente metódico, cuidadoso, atento e com uma elevada capacidade de trabalho, conseguiu que com o seu empenhamento durante toda a sua comissão que fosse considerado um elemento essencial para o planeamento e condução das diversas operações da dgrdn/einato, destacando-se as vezes que acompanhou as diversas manutenções e a disponibilidade para prestar apoio ao nível das comunicações de satélite. possuidor de conhecimentos técnicos assinaláveis e de uma inexcedível vontade de bem servir, constituiu-se uma referência para todos os elementos da estação, para quem é exemplo de sã camaradagem, patenteado na forma natural como cultiva e tem mantido as suas relações pessoais, promotoras de um ambiente de trabalho saudável, granjeando assim a estima, consideração e respeito de todos os que com ele privam. pelas razões expostas, é com enorme satisfação que manifesto o meu reconhecimento público pelas excecionais qualidades profissionais evidenciadas pelo sargento-ajudante jorge cabrita santos, tendo contribuído de forma significativa para a eficiência, prestígio e cumprimento da missão da direção-geral de recursos da defesa nacional e consequentemente do ministério da defesa nacional. assim, nos termos da competência que me é conferida pelo n.º 3 do artigo 34.º, atento o disposto no artigo 25.º, na alínea a) do n.º 1 do artigo 26.º, na alínea d) do n.º 1 do artigo 27.º, todos do regulamento da medalha militar e das medalhas comemorativas das forças armadas, aprovado pelo decreto-lei n.º 316/2002 , de 27 de dezembro, concedo a medalha da defesa nacional de 4.ª classe ao sargento-ajudante de transmissões nim 6896991, jorge miguel cabrita santos. 19 de janeiro de 2021. - o ministro da defesa nacional, joão titterington gomes cravinho. 313906586 .", "role": "user" }, { "content": "Concessão de Medalha da Defesa Nacional de 4.ª Classe ao Sargento-Ajudante de Transmissões Jorge Miguel Cabrita Santos", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 34/2021 sumário: concessão de medalha de serviços distintos, grau prata, à dr.ª isabel maria neves madeira. louvo, por proposta do diretor-geral de recursos da defesa nacional, a dr.ª isabel maria neves madeira, diretora de serviços de saúde militar e assuntos sociais, pela forma extraordinariamente dedicada, muito competente e distinta, como, no seu percurso de mais de 25 anos, desempenhou funções em prol da defesa nacional. detentora de vasta experiência na administração pública e possuidora de sólidos conhecimentos técnicos e profissionais, revelou, nas mais diversas circunstâncias, abnegação e espírito de sacrifício, um apurado sentido crítico e uma notável visão global dos problemas, para além de uma invulgar capacidade de planeamento e coordenação das matérias sob a sua responsabilidade. demonstrou sempre uma assinalável capacidade de organização, uma excecional capacidade de adaptação às mais variadas situações e um vigoroso espírito de iniciativa na consecução dos objetivos propostos, nomeadamente, nas áreas de ensino e formação, saúde militar e assuntos sociais, antigos combatentes e deficientes militares. a atuação da dr.ª isabel madeira fica indelevelmente ligada à implementação da profissionalização do serviço militar, através da coordenação dos primeiros estudos relativos às perceções dos jovens sobre as forças armadas e o dia da defesa nacional, assim como à criação de condições técnicas para que os modelos de formação assegurassem os conceitos de certificação e de empregabilidade associados a este modelo de prestação de serviço. deixou também a sua marca de profissionalismo e dedicação nos trabalhos relativos à reforma da saúde militar desenvolvidos no ministério da defesa nacional (mdn), merecendo particular destaque o seu sentido crítico apurado e papel crucial evidenciados designadamente nos processos relativos ao estudo do modelo integrado de organização e gestão do sistema de saúde militar, no estudo do modelo de recrutamento, ensino e formação dos recursos humanos da saúde militar e no apoio ao estudo dos programas funcionais dos polos de lisboa e do porto do hospital das forças armadas. importa, de igual modo, realçar o seu excecional contributo no redesenho do processo de qualificação dos deficientes das forças armadas e, mais recentemente, na criação e dinamização do plano de ação para apoio aos deficientes militares, contribuindo decisivamente para a promoção do apoio na saúde, qualidade de vida e autonomia deste universo tão vulnerável, com impacto na prevenção de situações de precariedade, isolamento e exclusão social. no âmbito do apoio aos antigos combatentes, o seu contributo ficou bem vincado no desenvolvimento de um vasto conjunto de trabalhos, projetos e iniciativas, que visaram intransigentemente a dignificação do universo de antigos combatentes. neste domínio, destaca-se a capacidade demonstrada na representação institucional do mdn nas interações com as estruturas associativas de ex-combatentes, que reconheceram a sua elevada aptidão para procurar consensos e o seu apurado espírito cooperante, destacando-se ainda o papel crucial nos trabalhos conducentes à aprovação do estatuto do antigo combatente e à implementação efetiva das medidas aí consagradas. o seu espírito de iniciativa ficou ainda bem vincado na condução dos trabalhos do fórum de saúde militar da cplp, na organização dos encontros de saúde militar da cplp de 2009 e 2018 e das jornadas defesa+saúde, enquanto fórum de abertura da defesa nacional à sociedade civil e de promoção da articulação entre entidades civis e militares no domínio da saúde. notabilizou-se também pelos trabalhos que levaram à criação do centro de recursos de stress em contexto militar, uma herança da maior importância para o bem-estar da família militar, assim como na dinamização da atividade desta estrutura, afigurando-se crucial o seu papel no sentido da produção e divulgação de conhecimento sobre o stress pós-traumático em contexto militar. o seu inquestionável espírito de missão, sensibilidade e elevada capacidade para produzir soluções consensuais, associados à sua frontalidade, ao seu forte carisma e à inata capacidade de liderança e gestão, proporcionaram um ambiente de trabalho de grande coesão nos diferentes grupos de trabalho, equipas técnicas, equipas de projeto e comissões de acompanhamento que integrou, nalguns casos liderando os trabalhos, com reflexo evidente no sucesso dos resultados obtidos. ao longo de todo o seu percurso profissional, a forma de ser, de estar e de atuar da dr.ª isabel madeira apoiou e inspirou sucessivas gerações de colaboradores, tornando-se um exemplo de serviço público. detentora de valores fundamentais e de excecionais atributos pessoais e profissionais, como a idoneidade, o brio, o rigor, a coragem, o espírito de missão e o compromisso com o serviço, a dr.ª isabel madeira revelou ser uma dirigente de elevada craveira, contribuindo significativamente para a boa imagem e prestígio do ministério da defesa nacional e para o sucesso do cumprimento da sua missão. pelas razões expostas, manifesto o meu reconhecimento público pelas excecionais qualidades e competências pessoais e profissionais evidenciadas pela dr.ª isabel madeira. os serviços por si prestados são relevantes e distintos e deles resultaram em honra e lustre para a direção-geral de recursos da defesa nacional e, consequentemente, para o ministério da defesa nacional. assim, nos termos da competência que me é conferida pelos n.os 1 e 4 do artigo 34.º e atento o disposto nos artigos 13.º, 16.º e 18.º do regulamento da medalha militar e das medalhas comemorativas das forças armadas, aprovado pelo decreto-lei n.º 316/2002 , de 27 de dezembro, concedo a medalha de serviços distintos, grau prata, à dr.ª isabel maria neves madeira. 18 de janeiro de 2021. - o ministro da defesa nacional, joão titterington gomes cravinho. 313906545 .", "role": "user" }, { "content": "Concessão de Medalha de Serviços Distintos, Grau Prata, à Dr.ª Isabel Maria Neves Madeira", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 33/2021 sumário: nomeação do major-general joão pedro rato boga de oliveira ribeiro. manda o governo, pelo ministro de estado e dos negócios estrangeiros e pelo ministro da defesa nacional, por proposta do chefe do estado-maior-general das forças armadas, nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 1.º, dos artigos 2.º, 5.º, 6.º e 7.º do decreto-lei n.º 55/81 , de 31 de março, alterado pelo decreto-lei n.º 232/2002 , de 2 de novembro, o seguinte: 1 - nomear o 03476485 major-general joão pedro rato boga de oliveira ribeiro para o cargo «asp cdc 0001 - deputy commander», no nato rapid deployable corps headquarters - spain (nrdc-esp), em valência, espanha, em substituição do 10645583 major-general nelson martins viegas pires, que fica exonerado do cargo a partir da data em que o militar ora nomeado assuma funções. 2 - a duração normal da comissão de serviço do referido cargo é de três anos, sem prejuízo da antecipação do seu termo pela ocorrência de facto superveniente que obste ao seu decurso normal. 3 - a presente portaria produz efeitos a partir da data do início de funções do militar ora nomeado. 18 de janeiro de 2021. - o ministro de estado e dos negócios estrangeiros, augusto ernesto santos silva. - o ministro da defesa nacional, joão titterington gomes cravinho. 313899604 .", "role": "user" }, { "content": "Nomeação do Major-General João Pedro Rato Boga de Oliveira Ribeiro", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 32/2021 sumário: autorização para a secretaria-geral da administração interna assumir os encargos orçamentais relativos à aquisição de equipamentos de fiscalização rodoviária para a polícia de segurança pública. na prossecução das atribuições cometidas à secretaria-geral da administração interna, no âmbito da lei n.º 10/2017 , de 3 de março (lpiefss), foi identificada a necessidade de adquirir diversos equipamentos de fiscalização rodoviária para a polícia de segurança pública. neste contexto, foi desenvolvido o procedimento de contratação n.º 16/dpie/2019 - aquisição de equipamentos de fiscalização rodoviária para a polícia de segurança pública, que se previa resultar num encargo orçamental a realizar em 2020. neste sentido, foi a assunção de encargos plurianuais autorizada pela portaria n.º 755/2020, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 244, de 17 de dezembro de 2020, no valor de (euro) 1 628 370,95 (um milhão, seiscentos e vinte e oito mil, trezentos e setenta euros e noventa e cinco cêntimos). por contingências procedimentais, nomeadamente no que respeita à autorização dos encargos plurianuais, a outorga dos contratos apenas ocorrerá no ano de 2021, pelo que importa proceder à reprogramação plurianual dos respetivos encargos. considerando que, nos termos dos n.os 8 e 9 do artigo 46.º do decreto-lei n.º 84/2019 , de 28 de junho (dleo), a assunção de encargos plurianuais fica sujeita a um único processo de autorização, apenas necessitando de nova autorização no caso de reprogramação não abrangida na autorização anterior, carecendo apenas da autorização do membro do governo responsável pela respetiva área setorial a reprogramação de encargos plurianuais, previamente autorizados nos termos do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na sua redação atual, traduzida no alargamento do período temporal da despesa referente a contrato a executar, desde que não seja ultrapassado o prazo de execução do contrato abrangido pela autorização anterior. assim: nestes termos e em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, e do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, conjugado com o n.º 10 do artigo 46.º do decreto-lei n.º 84/2019 , de 28 de junho (dleo2019), manda o governo, pelo secretário de estado adjunto e da administração interna, nos termos da alínea e) do n.º 6 do despacho n.º 543/2020, de 2 de janeiro, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 11, de 16 de janeiro de 2020, retificado pela declaração de retificação n.º 109/2020, de 21 de janeiro, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 26, de 6 de fevereiro de 2020, o seguinte: artigo 1.º fica a secretaria-geral da administração interna autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos à aquisição de equipamentos de fiscalização rodoviária para a polícia de segurança pública, até ao montante máximo de (euro) 1 628 370,95 (um milhão, seiscentos e vinte e oito mil, trezentos e setenta euros e noventa e cinco cêntimos), ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor. artigo 2.º o encargo orçamental resultante da aquisição referida no artigo anterior não poderá exceder os seguintes montantes, aos quais acresce iva à taxa legal em vigor: a) 2020 - (euro) 0; b) 2021 - (euro) 1 628 370,95; artigo 3.º os encargos financeiros decorrentes da presente portaria são satisfeitos por conta das verbas inscritas no orçamento da secretaria-geral da administração interna. artigo 4.º a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua publicação. 13 de janeiro de 2021. - o secretário de estado adjunto e da administração interna, antero luís. 313888612 .", "role": "user" }, { "content": "Autorização para a Secretaria-Geral da Administração Interna assumir os encargos orçamentais relativos à aquisição de equipamentos de fiscalização rodoviária para a Polícia de Segurança Pública", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 31/2021 sumário: participação nacional na operação «atalanta». através da ação comum 2008/851/pesc do conselho, de 10 de novembro de 2008, deu-se início à operação militar «atalanta» da união europeia, que visa proteger o tráfego marítimo que atravessa o golfo de áden e a bacia da somália. nesse sentido, têm sido tomadas medidas que se destinam a reprimir atos de pirataria, adaptando-se, ainda, os objetivos da referida operação à realidade e aos desafios encontrados naquele quadrante regional. assim, atualmente, para além da dissuasão, prevenção e repressão dos atos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da somália, a operação «atalanta» tem como função secundária a luta contra o tráfico de droga e contra o tráfico de armas. uma vez que se mantém a conjuntura que desencadeou a operação militar «atalanta», o conselho da união europeia adotou a decisão (pesc) 2020/2188 de 22 de dezembro de 2020, prorrogando o mandato da missão até 31 de dezembro de 2022. portugal, como membro da união europeia, tem participado na operação «atalanta» desde 2008 e continua empenhado no cumprimento dos compromissos assumidos naquele âmbito. o estatuto dos militares das forças armadas envolvidos em missões humanitárias e de paz, fora do território nacional, no quadro dos compromissos internacionais assumidos por portugal, está definido no decreto-lei n.º 233/96 , de 7 de dezembro, na sua redação atual, e aplica-se aos militares das forças armadas envolvidos na operação «atalanta». o conselho superior de defesa nacional emitiu parecer favorável sobre a participação de portugal na referida operação, nos termos da alínea g) do n.º 1 do artigo 17.º da lei de defesa nacional, aprovada pela lei orgânica n.º 1-b/2009 , de 7 de julho, na sua redação atual. a presente decisão do governo foi comunicada à assembleia da república, nos termos do artigo 3.º da lei n.º 46/2003 , de 22 de agosto. assim, nos termos do n.º 1 do artigo 12.º e das alíneas f) e n) do n.º 3 do artigo 14.º da lei de defesa nacional, e nos termos do n.º 1 do artigo 2.º do decreto-lei n.º 233/96 , de 7 de dezembro, na sua redação atual, manda o governo, pelo ministro da defesa nacional, o seguinte: 1 - autorizo o chefe do estado-maior-general das forças armadas a empregar e sustentar, como contributo de portugal para a operação militar da união europeia «atalanta», o seguinte: a) até dois militares para o staff do quartel-general da operação (operation headquarters - ohq) em rota, espanha, durante o ano de 2020, em aditamento ao determinado na portaria n.º 104/2020, de 2 de janeiro de 2020, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 21, de 30 de janeiro de 2020; b) até dois militares para o staff do centro de segurança do transporte marítimo no corno de áfrica (mschoa) em brest, frança, durante o ano de 2020, em aditamento ao determinado na portaria n.º 104/2020, de 2 de janeiro de 2020, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 21, de 30 de janeiro de 2020; c) até dois militares para o staff do ohq em rota, espanha, no ano de 2021; d) até dois militares para o staff do mschoa em brest, frança, no ano de 2021; e) seis militares no comando da força atribuída à operação «atalanta», com um oficial general para desempenhar o cargo de comandante da força, e os restantes cinco militares a ocuparem cargos no estado-maior da respetiva força, durante três meses, a partir de dezembro de 2020. 2 - a participação nacional identificada nos números anteriores fica na dependência do chefe do estado-maior-general das forças armadas. 3 - a presente portaria revoga a portaria n.º 307/2019, de 12 de abril de 2019, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 86, de 6 de maio de 2019. 4 - os encargos decorrentes da participação nacional na operação «atalanta» são suportados pelas dotações orçamentais inscritas para as forças nacionais destacadas, para os anos de 2020 e de 2021. 5 - a presente portaria produz efeitos desde 1 de janeiro de 2020. 8 de janeiro de 2021. - o ministro da defesa nacional, joão titterington gomes cravinho. 313886952 .", "role": "user" }, { "content": "Participação nacional na Operação «Atalanta»", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 30/2021 sumário: nomeação do cfr antónio pedro nolasco crespo. manda o governo, pelo ministro de estado e dos negócios estrangeiros e pelo ministro da defesa nacional, por proposta do chefe do estado-maior-general das forças armadas, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 1.º e dos artigos 3.º, 7.º, 8.º e 10.º do decreto-lei n.º 233/81, de 1 de agosto, na sua redação atual e atendendo ainda ao disposto na portaria n.º 606/2009, de 22 de junho, alterada pela portaria n.º 496/2013, de 24 de julho, o seguinte: 1 - nomear o 22990 cfr antónio pedro nolasco crespo para o cargo «121.200.007 - adjunto da união europeia», na missão militar junto da otan e ue (milrep), em bruxelas, bélgica, em substituição do 01151188 cor tm paulo miguel paletti correia leal, que fica exonerado do cargo a partir da data em que o militar ora nomeado assuma funções. 2 - a duração da comissão de serviço do referido cargo é de três anos, sem prejuízo da antecipação do seu termo pela ocorrência de facto superveniente que obste ao seu decurso normal. 3 - a presente portaria produz os seus efeitos a partir da data do início de funções do militar ora nomeado. 14 de janeiro de 2021. - o ministro de estado e dos negócios estrangeiros, augusto ernesto santos silva. - 22 de dezembro de 2020. - o ministro da defesa nacional, joão titterington gomes cravinho. 313889309 .", "role": "user" }, { "content": "Nomeação do CFR António Pedro Nolasco Crespo", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 18/2021 de 20 de janeiro sumário: determina o quantitativo da taxa unitária de terminal a utilizar para o cálculo dos serviços de navegação aérea de terminal prestados pela navegação aérea de portugal - nav portugal, e. p. e., e revoga a portaria n.º 30-b/2020 , de 31 de janeiro. o decreto-lei n.º 254/2012 , de 28 de novembro, alterado pelo decreto-lei n.º 108/2013 , de 31 de julho, que estabelece, entre outros, as regras e os princípios comuns aplicáveis às taxas sujeitas a regulação económica e fixa os indicadores de qualidade de serviço a observar nos aeroportos e aeródromos situados em território português, estatui que «é devida a taxa de terminal pela realização de operações de controlo de tráfego aéreo de aproximação e aeródromo, incluindo a utilização das ajudas rádio inerentes à aterragem ou descolagem, pela navegação aérea de portugal - nav portugal, e. p. e. (nav portugal, e. p. e.)». nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 31.º do citado diploma legal, ficou determinado transitoriamente que, até à publicação de legislação específica, a determinação e fixação da taxa de terminal é efetuada por portaria do membro do governo responsável pela área dos transportes, após parecer da autoridade nacional da aviação civil. a competência para a determinação do valor da taxa unitária de terminal que é atribuída ao membro do governo é uma competência vinculada ao critério legal imposto para a determinação anual do quantum da sobredita taxa nos termos do n.º 1 do artigo 31.º do decreto-lei n.º 254/2012 , de 28 de novembro, e do regulamento de execução (ue) 2019/317 , da comissão, de 11 de fevereiro de 2019, que estabelece um sistema de desempenho e um regime de tarifação no âmbito do céu único europeu e que revoga os regulamentos de execução (ue) n.º 390/2013 e (ue) n.º 391/2013 , conforme previsto no artigo 22.º do mencionado regulamento da união europeia. assim e face ao que antecede, no apuramento do quantitativo da taxa unitária de terminal a utilizar para o cálculo da taxa de terminal devida pelos serviços de navegação aérea tomou-se em consideração a base de incidência prevista no mencionado artigo 22.º do regulamento de execução (ue) 2019/317 , da comissão, de 11 de fevereiro de 2019, bem como o disposto no artigo 7.º do decreto-lei n.º 83/2020 , de 6 de outubro, nos termos do qual se estabelece que «[p]ara efeitos do disposto no terceiro parágrafo do n.º 1 do artigo 22.º do regulamento de execução (ue) 2019/317 , da comissão, de 11 de fevereiro de 2019, a base de custos das taxas de rota e de terminal deve incluir os custos mencionados nas alíneas a) a c) do mesmo parágrafo.». por sua vez, de acordo com o previsto nos artigos 24.º e 32.º do regulamento de execução (ue) 2019/317 , da comissão, de 11 de fevereiro de 2019, foi transmitida à comissão e ao eurocontrol a informação sobre a base de custos, investimentos programados e tráfego previsto, para efeitos de consulta aos utilizadores a realizar sob a égide da comissão. deste modo, importa, no presente momento, proceder à determinação do quantitativo da taxa unitária de terminal a utilizar para o cálculo da taxa de terminal devida pelos serviços de navegação aérea de terminal, prestados nos aeroportos públicos nacionais, constantes da presente portaria. foram ouvidos os órgãos de governo próprio das regiões autónomas e a autoridade nacional da aviação civil. assim, ao abrigo do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 31.º do decreto-lei n.º 254/2012 , de 28 de novembro, alterado pelo decreto-lei n.º 108/2013 , de 31 de julho, e no decreto-lei n.º 169-b/2019 , de 3 de dezembro, e no uso de competência delegada pelo despacho n.º 11146/2020, de 2 de novembro, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 221, de 12 de novembro de 2020, manda o governo, pelo secretário de estado adjunto e das comunicações, o seguinte: artigo 1.º regime de tarifação dos serviços de navegação aérea de terminal prestados pela navegação aérea de portugal - nav portugal, e. p. e. a tarifação dos serviços de navegação aérea de terminal, prestados pela nav portugal e. p. e., nos aeroportos de lisboa, do porto, de faro, da madeira, do porto santo, de santa maria, de ponta delgada, da horta e das flores, bem como no aeródromo municipal de cascais, rege-se pelo disposto no regulamento de execução (ue) 2019/317 , da comissão, de 11 de fevereiro de 2019, com as especificidades referidas nos artigos seguintes. artigo 2.º estabelecimento da taxa unitária de terminal o quantitativo de taxa unitária de terminal utilizado para o cálculo da taxa de terminal devida pelos serviços de navegação aérea de terminal prestados nos aeroportos e aeródromos mencionados no artigo anterior é fixado em (euro) 152,25. artigo 3.º liquidação das taxas de terminal a liquidação das taxas de terminal faz-se de acordo com o disposto no regulamento de execução (ue) 2019/317 , da comissão, de 11 de fevereiro de 2019. artigo 4.º norma revogatória é revogada a portaria n.º 30-b/2020 , de 31 de janeiro. artigo 5.º produção de efeitos a presente portaria produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2021. artigo 6.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. o secretário de estado adjunto e das comunicações, hugo santos mendes, em 6 de janeiro de 2021. 113888159 .", "role": "user" }, { "content": "Determina o quantitativo da taxa unitária de terminal a utilizar para o cálculo dos serviços de navegação aérea de terminal prestados pela Navegação Aérea de Portugal - NAV Portugal, E. P. E., e revoga a Portaria n.º 30-B/2020, de 31 de janeiro", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 17/2021 de 20 de janeiro sumário: alteração à portaria n.º 50/95 , de 20 de janeiro, que estabelece uma cobrança de taxas de rota no espaço aéreo nas regiões de informação de voo (riv). através da decisão n.º 167, de 26 de novembro de 2020, da comissão permanente da organização europeia para a segurança da navegação aérea (eurocontrol), criada pela convenção internacional de cooperação para a segurança da navegação aérea, de 13 de dezembro de 1960, emendada em bruxelas, em 12 de fevereiro de 1981, à qual o estado português aderiu e de que é parte, alargada aos representantes dos estados contratantes do acordo multilateral relativo às taxas de rota, que não são membros daquela organização e que participam no sistema comum de taxas de rota, foi fixado o valor da taxa de juro de mora a aplicar ao pagamento em mora das taxas de rota, para o período que se inicia em 1 de janeiro de 2021. a portaria n.º 50/95 , de 20 de janeiro, alterada pelas portarias n.os 36/96 , de 10 de fevereiro, 61/97 , de 25 de janeiro, 37/98 , de 26 de janeiro, 55/99 , de 27 de janeiro, 42/2000 , de 1 de fevereiro, 1223-b/2000 , de 29 de dezembro, 1467-b/2001 , de 31 de dezembro, 1555-a/2002 , de 27 de dezembro, 1423-g/2003 , de 31 de dezembro, 65/2005 , de 24 de janeiro, 102/2006 , de 3 de fevereiro, 109/2007 , de 23 de janeiro, 173/2008 , de 18 de fevereiro, 159/2009 , de 11 de fevereiro, 223/2010 , de 20 de abril, 15/2011 , de 6 de janeiro, 61/2013 , de 12 de fevereiro, 106/2014 , de 21 de maio, 420/2015 , de 31 de dezembro, 94/2017 , de 6 de março, 385-f/2017 , de 29 de dezembro, 337-a/2018 , de 28 de dezembro, e 30-a/2020 , de 31 de janeiro, estabelece a obrigatoriedade de serem cobradas taxas de rota no espaço aéreo nas regiões de informação de voo, fixando o valor dessas taxas. ora, tendo em conta a referida decisão da comissão alargada do eurocontrol, torna-se necessário proceder à alteração da mencionada portaria, de modo a atualizar o valor da taxa de juro de mora em apreço. assim, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 5.º do decreto-lei n.º 461/88 , de 14 de dezembro, alterado pelos decretos-leis n.os 118/90 , de 6 de abril, e 404/98 , de 18 de dezembro, e no decreto-lei n.º 169-b/2019 , de 3 de dezembro, e no uso de competência delegada pelo despacho n.º 11146/2020, de 2 de novembro, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 221, de 12 de novembro de 2020, manda o governo, pelo secretário de estado adjunto e das comunicações, o seguinte: artigo 1.º alteração da portaria n.º 50/95 , de 20 de janeiro a presente portaria procede à alteração do n.º 1 do artigo 15.º da portaria n.º 50/95 , de 20 de janeiro (na renumeração operada pela portaria n.º 1467-b/2001 , de 31 de dezembro), alterado pelas portarias n.os 1555-a/2002 , de 27 de dezembro, 1423-g/2003 , de 31 de dezembro, 65/2005 , de 24 de janeiro, 102/2006 , de 3 de fevereiro, 109/2007 , de 23 de janeiro, 173/2008 , de 18 de fevereiro, 159/2009 , de 11 de fevereiro, 223/2010 , de 20 de abril, 15/2011 , de 6 de janeiro, 61/2013 , de 12 de fevereiro, 106/2014 , de 21 de maio, 420/2015 , de 31 de dezembro, 94/2017 , de 6 de março, 385-f/2017 , de 29 de dezembro, 337-a/2018 , de 28 de dezembro, e 30-a/2020 , de 31 de janeiro, que passa a ter a seguinte redação: «15.º - 1 - a falta de pagamento da fatura na data do seu vencimento implica o pagamento de juros de mora, calculados à taxa de 9,67 % ao ano. 2 - ... 3 - ...» artigo 2.º produção de efeitos a presente portaria produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2021. artigo 3.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. o secretário de estado adjunto e das comunicações, hugo santos mendes, em 6 de janeiro de 2021. 113888118 .", "role": "user" }, { "content": "Alteração à Portaria n.º 50/95, de 20 de janeiro, que estabelece uma cobrança de taxas de rota no espaço aéreo nas regiões de informação de voo (RIV)", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 171/2013 de 2 de maio o decreto-lei n.º 72/2011, de 16 de junho, estabelece um regime transitório para o reconhecimento como especialista em física médica. de acordo com o disposto n.º 1 do artigo 4.º, o reconhecimento como especialista em física médica é atribuído aos profissionais que comprovem a titularidade do grau de especialista do ramo de física hospitalar, da carreira dos técnicos superiores de saúde e com experiência profissional na área da física médica não inferior a três anos; ou que detenham experiência profissional, não inferior a cinco anos, na área da física médica em que possam vir a solicitar o título de especialista em física médica, obtida em unidades de saúde públicas ou privadas, reconhecidas pelo ministério da saúde. nos termos do artigo 5.ºdo citado diploma legal, o reconhecimento como especialista em física médica, que constitui competência da administração central do sistema de saúde, i.p., está sujeito ao pagamento de taxas, a definir em portaria do membro do governo responsável pela área da saúde. atendendo a que o grau de complexidade inerente à análise dos pedidos de reconhecimento de especialista em física médica, difere substancialmente consoante estejam em causa profissionais abrangidos pela alínea a) ou pela alínea b) do supracitado n.º 1 do artigo 4º do decreto-lei n.º 72/2011, de 16 de junho, de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade que devem nortear a determinação dos montantes relativos às taxas, esta diferenciação é reconhecida e consequentemente ponderada na fixação que ora se procede dos respetivos valores. assim: ao abrigo do disposto no artigo 5.ºdo decreto-lei n.º 72/2011, de 16 de junho, manda o governo, pelo secretário de estado da saúde, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria estabelece os valores das taxas referentes ao processo de reconhecimento como especialista em física médica, previsto no artigo 4.º do decreto-lei n.º 72/2011, de 16 de junho artigo 2.º determinação de valor o montante das taxas referentes ao processo de reconhecimento como especialista em física médica, previsto no artigo 4.º do decreto-lei n.º 72/2011, de 16 de junho, é fixado nos seguintes termos: a) pela análise do pedido abrangido pela alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º - (euro) 60; b) pela análise do pedido abrangido pela alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º - (euro) 80; c) pela emissão do certificado incluindo novas vias - (euro) 40; d) pela renovação do reconhecimento como especialista em física médica - (euro) 30 artigo 3.º cobrança e pagamento das taxas 1. as taxas previstas no artigo anterior devem ser pagas aquando dos pedidos de reconhecimento ou de renovação do reconhecimento como especialista em física médica e da emissão do respetivo certificado. 2. no caso de, à data da publicação da presente portaria, o pedido de reconhecimento ou de emissão de certificado já se encontrar formulado junto da administração central do sistema de saúde, i.p. esta notifica os requerentes de que devem proceder ao pagamento das taxas a que se refere o artigo anterior. o secretário de estado da saúde, manuel ferreira teixeira, em 15 de abril de 2013. .", "role": "user" }, { "content": "Estabelece os valores das taxas referentes ao processo de reconhecimento como especialista em física médica.", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 170/2013 de 2 de maio considerando que o saramugo (anaecypris hispanica) é uma espécie endémica da bacia hidrográfica do rio guadiana, encontrando-se 'em perigo de extinção' segundo os critérios da iucn e do \"atlas y libro rojo de los peces continentales de españa\" e 'criticamente em perigo de extinção' segundo o \"livro vermelho dos vertebrados de portugal\"; atendendo que a sub-bacia hidrográfica da ribeira do vascão, classificada internacionalmente como sítio ramsar, apresenta a população de saramugo com maior viabilidade para assegurar a sobrevivência desta espécie; tendo em conta que a presença de achigã (micropterus salmoides) naquela sub-bacia constitui um fator de ameaça à conservação desta espécie autóctone pela predação que exerce sobre os juvenis e os adultos de peixes de menores dimensões; assim: ao abrigo do disposto nas bases xii e xxxiii da lei n.º 2097, de 6 de junho de 1959, na alínea a) do artigo 31.º e no artigo 84.º do decreto n.º 44 623, de 10 de outubro de 1962, manda o governo, pelo secretário de estado das florestas e desenvolvimento rural, no uso das competências delegadas pela ministra da agricultura, do mar, do ambiente e do ordenamento do território, através do despacho n.º 4704/2013, de 4 de abril, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 66, de 4 de abril de 2013, o seguinte: artigo 1.º período de pesca ao achigã até ao dia 31 de dezembro de 2013, em todos os cursos de água da sub-bacia hidrográfica da ribeira do vascão, assinalada no anexo à presente portaria, que dela faz parte integrante, é permitida a captura de achigã (micropterus salmoides) de quaisquer dimensões, não se aplicando, para esta espécie e cursos de água, o período de defeso estabelecido na alínea f) do artigo 29.º do decreto n.º 44623, de 10 de outubro de 1962, com as alterações introduzidas pela portaria n.º 278/91, de 5 de abril, nem as dimensões mínimas fixadas na alínea d) do artigo 30.º do decreto n.º 44623, de 10 de outubro de 1962, com as alterações introduzidas pelo decreto n.º 312/70, de 6 de julho. artigo 2.º transporte de exemplares capturados os exemplares de achigã capturados nas condições previstas no artigo anterior só podem ser transportados mortos. artigo 3.º utilização de isco vivo em todos os cursos de água da sub-bacia hidrográfica da ribeira do vascão é proibida a utilização de peixe vivo como isco. artigo 4.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. o secretário de estado das florestas e desenvolvimento rural, francisco ramos lopes gomes da silva, em 18 de abril de 2013. anexo (a que se refere o artigo 1.º) (ver documento original) .", "role": "user" }, { "content": "Permite, até 31 de dezembro de 2013, a captura de achigã (Micropterus salmoides) de quaisquer dimensões em todos os cursos de água da sub-bacia hidrográfica da ribeira do Vascão.", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 16/2021 de 19 de janeiro sumário: revoga a portaria n.º 498/2010 , de 14 de julho, que procedeu à classificação das albufeiras de fridão (escalão principal e barragem de jusante) e de alvito. com vista à então perspetivada realização dos aproveitamentos hidroelétricos associados às barragens de fridão (escalão principal e barragem de jusante) e de alvito, à data em fase de projeto, e criação das respetivas albufeiras, foram estas classificadas nos termos da portaria n.º 498/2010 , de 14 de julho, em observância do regime de proteção das albufeiras de águas públicas e de serviço público e das lagoas ou lagos de águas públicas, aprovado pelo decreto-lei n.º 107/2009 , de 15 de maio. desta classificação resultam condicionamentos importantes às atividades e ações que podem ser desenvolvidas nas áreas abrangidas, particularmente no caso das albufeiras de fridão (escalão principal) e de alvito, às quais foi atribuída a classificação de albufeiras de utilização protegida, mas também da albufeira do fridão (barragem de jusante), classificada como albufeira de utilização condicionada. nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 8.º do decreto-lei n.º 107/2009 , de 15 de maio, na sua redação atual, sempre que os fundamentos que determinaram a classificação de uma albufeira de águas públicas deixarem de se verificar, pode o membro do governo responsável pelas áreas do ambiente e do ordenamento do território proceder à sua desclassificação, por portaria, ouvida a autoridade nacional da água. uma vez que os projetos relativos aos aproveitamentos hidroelétricos de que resultaria a criação das albufeiras de fridão (escalão principal e barragem de jusante) e de alvito não se vieram a concretizar, impõe-se desclassificar as albufeiras em consonância com o que decorre do regime de proteção das albufeiras de águas públicas de serviço público e das lagoas ou lagos de águas públicas. foi ouvida a autoridade nacional da água. assim: manda o governo, pelo ministro do ambiente da ação climática, o seguinte: artigo 1.º revogação da portaria n.º 498/2010 , de 14 de julho é revogada a portaria n.º 498/2010 , de 14 de julho. artigo 2.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. o ministro do ambiente e da ação climática, joão pedro soeiro de matos fernandes, em 15 de janeiro de 2021. 113893926 .", "role": "user" }, { "content": "Revoga a Portaria n.º 498/2010, de 14 de julho, que procedeu à classificação das albufeiras de Fridão (escalão principal e barragem de jusante) e de Alvito", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 15-a/2021 de 14 de janeiro sumário: quarta alteração à portaria n.º 323/2017 , de 26 de outubro, com as alterações introduzidas pela portaria n.º 220/2019 , de 16 de julho, pela portaria n.º 279/2019 , de 28 de agosto, e pela portaria n.º 274-a/2020 , de 2 de dezembro, que estabelece as normas de execução do regime de apoio à reestruturação e reconversão das vinhas (vitis), para o período 2019-2023. a portaria n.º 323/2017 , de 26 de outubro, com as alterações introduzidas pela portaria n.º 220/2019 , de 16 de julho, pela portaria n.º 279/2019 , de 28 de agosto, e pela portaria n.º 274-a/2020 , de 2 de dezembro, estabelece as normas de execução do regime de apoio à reestruturação e reconversão das vinhas (vitis), para o período 2019-2023, previsto no regulamento (ue) n.º 1308/2013 , do parlamento europeu e do conselho, de 17 de dezembro. considerando os eventuais impactos resultantes da situação epidemiológica do novo coronavírus - covid-19, que podem impedir o cumprimento do prazo de submissão das candidaturas relativas ao apoio à reestruturação e reconversão de vinhas (vitis), importa adequar esses prazos de modo a minimizar constrangimentos sentidos pelos viticultores face ao panorama nacional. neste contexto, procede-se a alteração da portaria no que concerne ao prazo de submissão de candidaturas ao vitis submetidas online na página eletrónica do ifap, i. p., indo ao encontro das necessidades sentidas pelos viticultores. assim, manda o governo, pelo secretário de estado da agricultura e do desenvolvimento rural, no uso das competências delegadas nos termos da subalínea iv) da alínea a) do n.º 3 do despacho n.º 203/2021, de 7 de janeiro, publicado no diário da república, de 7 de janeiro de 2021, e ao abrigo do disposto no artigo 46.º do regulamento (ue) n.º 1308/2013 , do parlamento europeu e do conselho, de 17 de dezembro, na sua redação atual, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria procede à quarta alteração à portaria n.º 323/2017 , de 26 de outubro, com as alterações introduzidas pela portaria n.º 220/2019 , de 16 de julho, pela portaria n.º 279/2019 , de 28 de agosto, e pela portaria n.º 274-a/2020 , de 2 de dezembro. artigo 2.º alteração à portaria n.º 323/2017 , de 26 de outubro é alterado o n.º 4 do artigo 9.º da portaria n.º 323/2017 , de 26 de outubro, que passa a ter a seguinte redação: «artigo 9.º [...] 1 - [...] 2 - [...] a) [...] b) [...] c) [...] d) [...] 3 - [...] 4 - sempre que circunstâncias especiais o determinem, os prazos de submissão e decisão das candidaturas podem ser prorrogados pelo ivv, i. p., após consulta ao ifap, i. p., sendo os mesmos publicados nos sítios da internet do ivv, i. p., e do ifap, i. p. 5 - [...] 6 - [...] a) [...] b) [...]» artigo 3.º entrada em vigor e produção de efeitos a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a partir do dia 15 de janeiro de 2021. o secretário de estado da agricultura e do desenvolvimento rural, rui manuel costa martinho, em 13 de janeiro de 2021. 113886993 .", "role": "user" }, { "content": "Quarta alteração à Portaria n.º 323/2017, de 26 de outubro, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 220/2019, de 16 de julho, pela Portaria n.º 279/2019, de 28 de agosto, e pela Portaria n.º 274-A/2020, de 2 de dezembro, que estabelece as normas de execução do regime de apoio à reestruturação e reconversão das vinhas (VITIS), para o período 2019-2023", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 29/2021 sumário: autoriza a infraestruturas de portugal, s. a., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a «aquisição de travessas de madeira de pinho e cavilhas de madeira creosotada». a infraestruturas de portugal, s. a., pretende lançar um procedimento ao abrigo do código dos contratos públicos tendo em vista a contratação da «aquisição de travessas de madeira de pinho e cavilhas de madeira creosotada». para o efeito, e ao abrigo do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, foi concedida pelo secretário de estado do orçamento e pelo secretário de estado das infraestruturas a autorização para assunção dos encargos orçamentais estimados, através da portaria n.º 100/2020, de 21 de janeiro, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 20, de 29 de janeiro de 2020, a repartição de encargos plurianuais associada à referida prestação de serviços, num total de (euro) 4.626.720,00, a que acresce iva à taxa legal em vigor, a executar entre os anos de 2020 e 2021. o procedimento de contratação que inicialmente se estimava poder abranger o início do ano de 2020 apenas ficou concluído já no final de 2020, situação que impossibilita a execução financeira do contrato conforme inicialmente planeado e de acordo com a aprovação do encargo, tornando-se necessário autorizar o reescalonamento dos encargos plurianuais anteriormente autorizados, de forma a ajustá-los ao período real de execução do contrato, transferindo a sua vigência para os anos de 2021 e 2022. nos termos do n.º 9 do artigo 46.º do decreto-lei n.º 84/2019 , de 28 de junho (dleo 2019), a reprogramação de encargos plurianuais previamente autorizados ao abrigo do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na sua redação atual, carece apenas da autorização do membro do governo responsável pela área setorial, traduzida no alargamento do período temporal da despesa referente a contrato a executar, desde que não seja ultrapassado o prazo de execução do contrato abrangido pela autorização anterior e o valor total da despesa autorizada. nos termos do n.º 10 do referido artigo, a reprogramação destes encargos deve ser objeto de registo no sistema central de encargos plurianuais a que se refere o artigo 13.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, na sua redação atual, devendo a autorização ser conferida através de portaria. a reprogramação dos encargos plurianuais em apreço não ultrapassa o prazo de execução do contrato abrangido pela autorização anterior nem o valor total da despesa autorizada. assim, manda o governo, pelo secretário de estado das infraestruturas, ao abrigo da competência delegada, e de acordo com o disposto nos n.os 9 e 10 do artigo 46.º do decreto-lei n.º 84/2019 , de 28 de junho, o seguinte: 1 - fica a infraestruturas de portugal, s. a., autorizada a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a «aquisição de travessas de madeira de pinho e cavilhas de madeira creosotada» até ao montante global de (euro) 4.626.720,00, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma, não podendo exceder estes valores em cada ano económico: ano de 2021: (euro) 1.606.700,00; ano de 2022: (euro) 3.020.020,00. 3 - o montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos financeiros resultantes da execução do presente diploma serão satisfeitos por verbas adequadas do orçamento da infraestruturas de portugal, s. a. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 4 de janeiro de 2021. - o secretário de estado das infraestruturas, jorge moreno delgado. 313860934 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a «Aquisição de travessas de madeira de pinho e cavilhas de madeira creosotada»", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 28/2021 sumário: autorização dos encargos orçamentais inerentes à aquisição de serviços de suporte à rede nacional de segurança interna (rnsi), no âmbito da resolução do conselho de ministros n.º 81/2019 , de 16 de maio. o governo, através da resolução do conselho de ministros (rcm) n.º 102/2018 , de 12 de julho, publicada no diário da república, 1.ª série, n.º 143, de 26 de julho de 2018, autorizou a realização da despesa, bem como o procedimento de concurso público, com publicação de anúncio no jornal oficial da união europeia, ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 20.º do código dos contratos públicos (ccp), para a aquisição dos serviços de suporte à rede nacional de segurança interna (rnsi), pelo período de cinco anos, até ao montante máximo de 37 500 000,00 (euro) (trinta e sete milhões e quinhentos mil euros), ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor prevendo-se, à data, uma repartição de encargos para os anos de 2019 a 2023. através da resolução do conselho de ministros n.º 81/2019 , de 16 de maio, publicada na 1.ª série do diário da república, n.º 99, de 23 de maio, foi autorizada a reprogramação temporal e financeira constante da rcm suprarreferida, passando o montante máximo para 36 976 643,40 (euro), acrescido de iva à taxa legal em vigor, e a repartição dos encargos para os anos de 2019 a 2024. contudo o ato de adjudicação referente ao lote 2 foi objeto de impugnação judicial, a qual, só na presente data logrou obter decisão final transitada em julgado, permitindo que o procedimento, quanto a este lote, retome os seus termos. nesta conformidade, estimando-se que o contrato a celebrar entre em vigor em fevereiro de 2021 e se mantenha em execução até janeiro de 2026, há necessidade de proceder a uma nova alteração na distribuição dos encargos plurianuais. considerando que, nos termos do n.º 9 do artigo 46.º do decreto-lei n.º 84/2019 , de 28 de junho (decreto-lei de execução orçamental), atualmente em vigor, carece apenas de autorização do membro responsável pela respetiva área setorial a reprogramação de encargos plurianuais previamente autorizados, traduzida no alargamento do período temporal da despesa, referente ao contrato a executar, desde que não seja ultrapassado o prazo de execução do contrato abrangido pela autorização anterior e o valor total da despesa autorizada. considerando que se encontram preenchidos os pressupostos acima referidos, ou seja, o período temporal dos contratos mantém-se em cinco anos e o valor global da despesa autorizado no âmbito da resolução do conselho de ministros n.º 81/2019 , de 16 de maio, não se altera, havendo apenas necessidade de fazer o seu reescalonamento temporal. assim: nos termos do n.º 9 do artigo 46.º do decreto-lei n.º 84/2019 , de 28 de junho (decreto-lei de execução orçamental), manda o governo, pelo ministro da administração interna, o seguinte: 1 - autorizar que os encargos orçamentais inerentes à aquisição de serviços de suporte à rnsi, no valor global de 36 976 643,40 (euro), ao qual acresce iva à taxa legal em vigor, sejam reprogramados temporalmente nos seguintes anos: 2019 - 4 140 355,73 (euro); 2020 - 7 097 752,68 (euro); 2021 - 7 370 530,68 (euro); 2022 - 7 395 328,68 (euro); 2023 - 7 395 328,68 (euro); 2024 - 3 254 972,95 (euro); 2025 - 297 576,00 (euro); 2026 - 24 798,00 (euro). 2 - determinar que as importâncias fixadas para os anos económicos de 2020 a 2026 possam ser acrescidas do saldo que se apurar na execução orçamental do ano anterior. 7 de janeiro de 2021. - o ministro da administração interna, eduardo arménio do nascimento cabrita. 313872055 .", "role": "user" }, { "content": "Autorização dos encargos orçamentais inerentes à aquisição de serviços de suporte à Rede Nacional de Segurança Interna (RNSI), no âmbito da Resolução do Conselho de Ministros n.º 81/2019, de 16 de maio", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 27/2021 sumário: fixa a zona especial de proteção (zep) da anta grande do zambujeiro, na herdade do sobralinho e anexas, união das freguesias de nossa senhora da tourega e nossa senhora de guadalupe, concelho e distrito de évora, classificada como monumento nacional. a anta grande do zambujeiro encontra-se classificada como monumento nacional, conforme decreto n.º 516/71 , publicado no diário do governo, 1.ª série, n.º 274, de 22 de novembro de 1971, classificação revista pelo decreto n.º 5/2015 , publicado no diário da república, 1.ª série, n.º 63, de 31 de março de 2015. a anta grande do zambujeiro é o maior monumento megalítico de portugal, e um dos maiores da península ibérica e de toda a europa. a sua construção enquadra-se cronologicamente no neolítico final/calcolítico (3500-2000 a. c.), identificando-se indícios de utilização e episódios de revisitação do monumento durante a idade do bronze. o monumento, originalmente envolvido por um tumulus de planta circular, é constituído por uma câmara poligonal, formada por sete esteios graníticos e uma laje, todos de grandes dimensões, e por um corredor com 16 esteios, coberto por lajes dispostas transversalmente. o acesso ao interior seria precedido por um átrio, no qual ainda se pode identificar uma grande estela de granito. no local foi recolhido um vasto e diversificado espólio, atualmente musealizado. o presente diploma define uma zona especial de proteção que tem como fundamento assegurar o enquadramento paisagístico do sítio classificado e as perspetivas da sua contemplação, bem como preservar as estruturas de carácter rural já existentes no interior do polígono. no âmbito da instrução do procedimento de fixação da zep, a direção-geral do património cultural, em articulação com a direção regional de cultura do alentejo e a câmara municipal de évora, procedeu ao estudo das restrições consideradas adequadas, que obtiveram parecer favorável do conselho nacional de cultura. foram cumpridos os procedimentos de audição dos interessados previstos no artigo 45.º do decreto-lei n.º 309/2009 , de 23 de outubro, na sua redação atual, de acordo com o disposto no código do procedimento administrativo. assim: ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 43.º da lei n.º 107/2001 , de 8 de setembro, e no n.º 1 do artigo 48.º do decreto-lei n.º 309/2009 , de 23 de outubro, na sua redação atual, nos termos do artigo 23.º do decreto-lei n.º 169-b/2019 , de 3 de dezembro, na sua redação atual, e no uso das competências delegadas pelo despacho n.º 35/2020, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 2, de 3 de janeiro de 2020, manda o governo, pela secretária de estado adjunta e do património cultural, o seguinte: artigo único zona especial de proteção 1 - é fixada a zona especial de proteção (zep) da anta grande do zambujeiro, na herdade do sobralinho e anexas, união das freguesias de nossa senhora da tourega e nossa senhora de guadalupe, concelho e distrito de évora, classificada como monumento nacional pelo decreto n.º 516/71 , publicado no diário do governo, 1.ª série, n.º 274, de 22 de novembro de 1971, classificação revista pelo decreto n.º 5/2015 , publicado no diário da república, 1.ª série, n.º 63, de 31 de março de 2015, conforme planta constante do anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante. 2 - nos termos do n.º 1 do artigo 43.º do decreto-lei n.º 309/2009 , de 23 de outubro, são fixadas as seguintes restrições: a) área de sensibilidade arqueológica: é criada uma área de sensibilidade arqueológica (asa), correspondente a toda a zep, conforme planta constante do anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante, em que qualquer intervenção ou alteração do uso do solo, incluindo alterações ao coberto vegetal, deve ser objeto de medidas de salvaguarda de carácter preventivo e, nomeadamente, de acompanhamento arqueológico; b) bens imóveis ou grupos de bens imóveis que devem ser preservados: devem ser preservadas, respeitando a sua natureza e a estrutura construtiva, as edificações de cariz rural já existentes. 18 de dezembro de 2020. - a secretária de estado adjunta e do património cultural, ângela carvalho ferreira. anexo (ver documento original) 313830672 .", "role": "user" }, { "content": "Fixa a zona especial de proteção (ZEP) da Anta Grande do Zambujeiro, na Herdade do Sobralinho e anexas, União das Freguesias de Nossa Senhora da Tourega e Nossa Senhora de Guadalupe, concelho e distrito de Évora, classificada como monumento nacional", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 26/2021 sumário: fixação das normas regulamentares necessárias à repartição dos resultados líquidos da exploração dos jogos sociais atribuídos ao ministério da administração interna. o decreto-lei n.º 56/2006 , de 15 de março, alterado pelos decretos-leis n.os 44/2011 , de 24 de março, 106/2011 , de 21 de outubro, e 23/2018 , de 19 de abril, que regula a forma de distribuição dos resultados líquidos dos jogos sociais explorados pela santa casa da misericórdia de lisboa, dispõe no artigo 6.º que as normas regulamentares necessárias à repartição anual das verbas dos resultados líquidos da exploração dos jogos sociais são aprovadas, anualmente, através de portaria do membro do governo responsável pela respetiva área setorial, para vigorar no ano seguinte. assim: ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 3.º e no artigo 6.º do decreto-lei n.º 56/2006 , de 15 de março, alterado pelos decretos-leis n.os 44/2011 , de 24 de março, 106/2011 , de 21 de outubro, e 23/2018 , de 19 de abril, manda o governo, pelo secretário de estado adjunto e da administração interna, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria fixa as normas regulamentares necessárias à repartição dos resultados líquidos da exploração dos jogos sociais atribuídos ao ministério da administração interna, nos termos do decreto-lei n.º 56/2006 , de 15 de março, alterado pelos decretos-leis n.os 44/2011 , de 24 de março, 106/2011 , de 21 de outubro, e 23/2018 , de 19 de abril. artigo 2.º repartição a repartição das verbas dos jogos sociais, no ano de 2021, efetua-se nos seguintes termos: a) afetação do valor de 2,65 %, a que se refere a alínea a) do n.º 2 do artigo 3.º do decreto-lei n.º 56/2006 , de 15 de março, na redação atual, à autoridade nacional de emergência e proteção civil, para prossecução de finalidades de proteção civil, emergência e socorro, nomeadamente para apoio a associações de bombeiros voluntários; b) afetação do valor de 0,29 %, a que se refere a alínea b) do n.º 2 do artigo 3.º do decreto-lei n.º 56/2006 , de 15 de março, na redação atual, à secretaria-geral da administração interna, para financiamento de iniciativas no domínio da sinistralidade rodoviária e da prevenção da criminalidade, designadamente em espaços turísticos, no interior do país e em zonas de risco, bem como para o financiamento de iniciativas no domínio da prevenção dos riscos sociais, da vitimação e do sentimento de insegurança decorrentes da criminalidade; c) afetação do valor de 0,66 %, a que se refere a alínea c) do n.º 2 do artigo 3.º do decreto-lei n.º 56/2006 , de 15 de março, na redação atual, à secretaria-geral da administração interna, para posterior transferência para as forças de segurança, para comparticipação nos encargos com o policiamento dos espetáculos desportivos. artigo 3.º produção de efeitos a presente portaria produz efeitos a 1 de janeiro de 2021. 5 de janeiro de 2021. - o secretário de estado adjunto e da administração interna, antero luís. 313863956 .", "role": "user" }, { "content": "Fixação das normas regulamentares necessárias à repartição dos resultados líquidos da exploração dos jogos sociais atribuídos ao Ministério da Administração Interna", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 25/2021 sumário: autorização à secretaria-geral da administração interna para assumir os encargos orçamentais relativos à aquisição de armamento hk para a guarda nacional republicana, para os anos de 2019, 2020 e 2021. na prossecução das atribuições cometidas à secretaria-geral da administração interna (sgai) no âmbito da lei n.º 10/2017 , de 3 de março (lpiefss), foi identificada a necessidade de adquirir armamento hk para a guarda nacional republicana. neste contexto, foi desenvolvido, o procedimento de contratação n.º 33/dpie/2019 - aquisição de armamento hk para a guarda nacional republicana, que se previa resultar num encargo orçamental a realizar em 2020. neste sentido, a assunção de encargos plurianuais foi autorizada através da portaria n.º 233/2020, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 48, de 9 de março, no valor de 871 562 (euro) (oitocentos e setenta e um mil, quinhentos e sessenta e dois euros). por contingências procedimentais, bem como pela declaração da situação de calamidade em todo o território nacional, com forte impacto económico e social, afetando os sectores produtivos, entre os quais a indústria, nomeadamente no que respeita ao prazo de entrega dos bens, a execução financeira do contrato ocorrerá nos anos de 2020 e 2021, resultando na assunção de encargos orçamentais em ano económico distinto ao da celebração do contrato, pelo que importa proceder à reprogramação plurianual dos respetivos encargos. considerando que, nos termos dos n.os 8 e 9 do artigo 46.º do decreto-lei n.º 84/2019 , de 28 de junho (dleo), a assunção de encargos plurianuais fica sujeita a um único processo de autorização, apenas necessitando de nova autorização no caso de reprogramação não abrangida na autorização anterior, carecendo apenas da autorização do membro do governo responsável pela respetiva área setorial a reprogramação de encargos plurianuais, previamente autorizados nos termos do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na sua redação atual, traduzida no alargamento do período temporal da despesa referente a contrato a executar, desde que não seja ultrapassado o prazo de execução do contrato abrangido pela autorização anterior. assim: nestes termos e em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, e do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, conjugado com o n.º 10 do artigo 46.º do decreto-lei n.º 84/2019 , de 28 de junho (dleo2019), manda o governo, pelo secretário de estado adjunto e da administração interna, nos termos da alínea e) do n.º 6 do despacho n.º 543/2020, de 2 de janeiro, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 11, de 16 de janeiro de 2020, retificado pela declaração de retificação n.º 109/2020, de 21 de janeiro, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 26, de 6 de fevereiro de 2020, o seguinte: artigo 1.º fica a secretaria-geral da administração interna autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos à aquisição de armamento hk para a guarda nacional republicana, para os anos de 2019, 2020 e 2021, no âmbito do contrato n.º 145, celebrado a 30 de setembro, e respetiva adenda celebrada a 27 de dezembro de 2019, até ao montante máximo de 871 542 (euro) (oitocentos e setenta e um mil, quinhentos e quarenta e dois euros), acrescido do iva à taxa legal em vigor. artigo 2.º o encargo orçamental resultante da aquisição referida no artigo anterior não poderá exceder os seguintes montantes, aos quais acresce iva à taxa legal em vigor: a) 2019 - (euro) 0; b) 2020 - (euro) 633 382 (euro); c) 2021 - (euro) 238 160 (euro); artigo 3.º os encargos financeiros decorrentes da presente portaria são satisfeitos por conta das verbas inscritas e a inscrever no orçamento da secretaria-geral da administração interna. artigo 4.º a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua publicação. 5 de janeiro de 2021. - o secretário de estado adjunto e da administração interna, antero luís. 313864352 .", "role": "user" }, { "content": "Autorização à Secretaria-Geral da Administração Interna para assumir os encargos orçamentais relativos à aquisição de armamento HK para a Guarda Nacional Republicana, para os anos de 2019, 2020 e 2021", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 24/2021 sumário: autoriza a realização da despesa com serviço de transporte de passageiros, fardamento e outras mercadorias militares para o afeganistão. considerando que, em virtude da situação sanitária global decorrente da pandemia covid-19, o exército suspendeu temporariamente todas as missões de treino e o estado-maior-general das forças armadas cancelou as rotações em teatro de operações até 15 de maio de 2020, período até ao qual vigorou o estado de emergência e posteriormente o estado de calamidade; considerando que, perante a situação de saúde pública mundial, o comando da missão da nato, resolut suport (rs), no afeganistão, alterou os procedimentos de entrada e saída do teatro de operações, adiando a rotação das forças do teatro de operações do afeganistão e adaptando esta rotação às novas normas implementadas, as quais obrigam a que os militares tenham que efetuar, antes da projeção, um período de confinamento de 14 dias em território nacional; considerando que, por orientação da resolut suport, foi vedado o recurso a voos comerciais para a rotação dos militares empenhados naquele teatro, havendo a necessidade de os mesmos virem enquadrados e serem transportados em meios dedicados, com o intuito de reduzir, ao máximo, o contacto com terceiros e o risco de contágio; considerando que, fruto desta situação, todo o planeamento inicial foi seriamente afetado e a rotação dos militares, que deveria acontecer em novembro de 2020, não poderá acontecer na data prevista, havendo, em consequência dos motivos supramencionados, necessidade de adiar a referida rotação das forças para o primeiro trimestre de 2021; considerando que existe a necessidade de lançar, ainda durante o corrente ano económico, os procedimentos aquisitivos destinados à rotação atempada dos militares que atualmente desempenham funções naquele teatro de operações, com vista à obtenção atempada das necessárias autorizações diplomáticas; considerando ainda que, de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, a abertura de procedimento relativo a despesas que deem lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico ou em ano que não seja o da sua realização, designadamente com a aquisição de bens e serviços, não pode ser efetivada sem prévia autorização conferida em portaria conjunta do ministro das finanças e da defesa nacional; assim, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, (repristinados pela resolução da assembleia da república n.º 86/2011 , de 11/04), da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, do n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, e das alíneas d) e g) do artigo 199.º da constituição, manda o governo, pelo ministro da defesa nacional e pela secretária de estado do orçamento, o seguinte: 1 - autorizar o exército a realizar a despesa com serviço de transporte de passageiros, fardamento e outras mercadorias militares (produtos de defesa), por via aérea para o afeganistão, destinados a garantir a rotação dos militares que atualmente desempenham funções no âmbito da resolut suport, até ao montante de 690 000 (euro), ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor. 2 - determinar que o encargo financeiro resultante da execução da presente portaria será satisfeito por verba do orçamento das forças nacionais destacadas a afetar ao exército para o ano de 2021 pelo montante correspondente. 3 - determinar que a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua aprovação. 15 de setembro de 2020. - o ministro da defesa nacional, joão titterington gomes cravinho. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. 313870468 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a realização da despesa com serviço de transporte de passageiros, fardamento e outras mercadorias militares para o Afeganistão", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 23/2021 sumário: nomeação do saj r carlos manuel pereira pais. manda o governo, pelo ministro de estado e dos negócios estrangeiros e pelo ministro da defesa nacional, por proposta do chefe do estado-maior-general das forças armadas, nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 1.º, dos artigos 2.º, 5.º, 6.º e 7.º do decreto-lei n.º 55/81 , de 31 de março, alterado pelo decreto-lei n.º 232/2002 , de 2 de novembro, o seguinte: 1 - nomear o 6315091, saj r carlos manuel pereira pais, para o cargo «osc mls 0040 - staff assistant» no shape, em mons, bélgica, em substituição do 718687, saj fz paulo manuel martins pessanha dos santos, que fica exonerado do cargo a partir da data em que o militar ora nomeado assuma funções. 2 - a duração da comissão de serviço do referido cargo é de três anos, sem prejuízo da antecipação do seu termo pela ocorrência de facto superveniente que obste ao seu decurso normal. 3 - a presente portaria produz os seus efeitos a partir da data do início de funções do militar ora nomeado. 6 de janeiro de 2021. - o ministro de estado e dos negócios estrangeiros, augusto ernesto santos silva. - 14 de dezembro de 2020. - o ministro da defesa nacional, joão titterington gomes cravinho. 313870784 .", "role": "user" }, { "content": "Nomeação do SAJ R Carlos Manuel Pereira Pais", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 22/2021 sumário: nomeação do saj inf sérgio david vaz de matos xarepe. manda o governo, pelo ministro de estado e dos negócios estrangeiros e pelo ministro da defesa nacional, por proposta do chefe do estado-maior-general das forças armadas, nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 1.º e dos artigos 2.º, 5.º, 6.º e 7.º do decreto-lei n.º 55/81 , de 31 de março, alterado pelo decreto-lei n.º 232/2002 , de 2 de novembro, o seguinte: 1 - nomear o 26097291 saj inf sérgio david vaz de matos xarepe para o cargo «olc swx 0060-staff assistant (inventory)» no land command headquarters (landcom), em izmir, turquia, em substituição do 18855991 saj art luís miguel pereira ventura, que fica exonerado do cargo a partir da data em que o militar ora nomeado assuma funções. 2 - a duração normal da comissão de serviço do referido cargo é de três anos, sem prejuízo da antecipação do seu termo pela ocorrência de facto superveniente que obste ao seu decurso normal. 3 - a presente portaria produz os seus efeitos a partir da data do início de funções do militar ora nomeado. 6 de janeiro de 2021. - o ministro de estado e dos negócios estrangeiros, augusto ernesto santos silva. - 22 de dezembro de 2020. - o ministro da defesa nacional, joão titterington gomes cravinho. 313870613 .", "role": "user" }, { "content": "Nomeação do SAJ INF Sérgio David Vaz de Matos Xarepe", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 21/2021 sumário: nomeação do 1sar tm joão carlos simões de paiva. manda o governo, pelo ministro de estado e dos negócios estrangeiros e pelo ministro da defesa nacional, por proposta do chefe do estado-maior-general das forças armadas, nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 1.º, dos artigos 2.º, 5.º, 6.º e 7.º do decreto-lei n.º 55/81 , de 31 de março, alterado pelo decreto-lei n.º 232/2002 , de 2 de novembro, o seguinte: 1 - nomear o 02773402, 1sar tm joão carlos simões de paiva, para o cargo «tsc mux 0080 - staff assistant (audio visual support)» no supreme allied command transformation headquarters (sact hq), em norfolk, eua, em substituição do 01335101, 1sar tm ricardo daniel casinha marques, que fica exonerado do cargo a partir da data em que o militar ora nomeado assuma funções. 2 - a duração normal da comissão de serviço do referido cargo é de três anos, sem prejuízo da antecipação do seu termo pela ocorrência de facto superveniente que obste ao seu decurso normal. 3 - a presente portaria produz os seus efeitos a partir da data do início de funções do militar ora nomeado. 6 de janeiro de 2021. - o ministro de estado e dos negócios estrangeiros, augusto ernesto santos silva. - 22 de dezembro de 2020. - o ministro da defesa nacional, joão titterington gomes cravinho. 313870646 .", "role": "user" }, { "content": "Nomeação do 1SAR TM João Carlos Simões de Paiva", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 20/2021 sumário: nomeação do saj cav hugo alexandre gil tomé. manda o governo, pelo ministro de estado e dos negócios estrangeiros e pelo ministro da defesa nacional, por proposta do chefe do estado-maior-general das forças armadas, nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 1.º, dos artigos 2.º, 5.º, 6.º e 7.º do decreto-lei n.º 55/81 , de 31 de março, alterado pelo decreto-lei n.º 232/2002 , de 2 de novembro, o seguinte: 1 - nomear o 03823692 saj cav hugo alexandre gil tomé para o cargo «ocg gxc 0040 - assistant (registry & dhs)» no nato communications and information systems group (ncisg), em mons, bélgica, em substituição do 00410890 saj tm rogério mário polido figueiredo, que fica exonerado do cargo a partir da data em que o militar ora nomeado assuma funções. 2 - a duração normal da comissão de serviço do referido cargo é de três anos, sem prejuízo da antecipação do seu termo pela ocorrência de facto superveniente que obste ao seu decurso normal. 3 - a presente portaria produz os seus efeitos a partir da data do início de funções do militar ora nomeado. 6 de janeiro de 2021. - o ministro de estado e dos negócios estrangeiros, augusto ernesto santos silva. - 22 de dezembro de 2020. - o ministro da defesa nacional, joão titterington gomes cravinho. 313870702 .", "role": "user" }, { "content": "Nomeação do SAJ CAV Hugo Alexandre Gil Tomé", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 19/2021 sumário: nomeação do saj admil valter nunes da fonseca. manda o governo, pelo ministro de estado e dos negócios estrangeiros e pelo ministro da defesa nacional, por proposta do chefe do estado-maior-general das forças armadas, nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 1.º, dos artigos 2.º, 5.º, 6.º e 7.º do decreto-lei n.º 55/81 , de 31 de março, alterado pelo decreto-lei n.º 232/2002 , de 2 de novembro, o seguinte: 1 - nomear o 04146291, saj admil valter nunes da fonseca, para o cargo «ojs sxx 0030 - staff assistant (administration)» no joint force command naples (jfcnp), em nápoles, itália, em substituição do 07642091, saj sge paulo luís santos guedes, que fica exonerado do cargo a partir da data em que o militar ora nomeado assuma funções. 2 - a duração da comissão de serviço do referido cargo é de três anos, sem prejuízo da antecipação do seu termo pela ocorrência de facto superveniente que obste ao seu decurso normal. 3 - a presente portaria produz os seus efeitos a partir da data do início de funções do militar ora nomeado. 6 de janeiro de 2021. - o ministro de estado e dos negócios estrangeiros, augusto ernesto santos silva. - 22 de dezembro de 2020. - o ministro da defesa nacional, joão titterington gomes cravinho. 313870605 .", "role": "user" }, { "content": "Nomeação do SAJ ADMIL Valter Nunes da Fonseca", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 18/2021 sumário: autoriza o conselho diretivo do instituto da segurança social, i. p., a assumir, no ano de 2021, os encargos orçamentais decorrentes do contrato de aquisição de serviços de policiamento. o instituto da segurança social, i. p., adiante designado por iss, i. p., é um instituto público de regime especial, integrado na administração indireta do estado, dotado de autonomia administrativa, financeira e património próprio, tendo como missão a gestão dos regimes de segurança social, o reconhecimento dos direitos e o cumprimento das obrigações decorrentes dos regimes de segurança social e, bem assim, assegurar a aplicação dos acordos internacionais nesta área, tal como previsto nos artigos 1.º e 3.º do decreto-lei n.º 83/2012 , de 30 de março. o iss, i. p. desenvolve a sua atividade em todo o território nacional continental, integrando serviços centrais, 18 centros distritais, com uma rede de cerca de 350 serviços de atendimento, e o centro nacional de pensões. neste contexto, e no sentido de garantir o regular funcionamento dos serviços de atendimento, torna-se necessário proceder à contratualização de serviços de policiamento. para cumprir os objetivos precedentemente referidos, prevê-se a celebração de um contrato para o período compreendido entre 2 de janeiro e 31 de dezembro de 2021, cuja despesa corresponde ao montante máximo global de (euro) 242 483,14 (duzentos e quarenta e dois mil, quatrocentos e oitenta e três euros e catorze cêntimos), isento de iva. de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, conjugado com o previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 22 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, a abertura de procedimento relativo a despesas que deem lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico ou em ano que não seja o da sua realização, não pode ser efetivada sem prévia autorização conferida em portaria conjunta dos membros do governo responsáveis pelas áreas das finanças e da tutela. importa, assim, proceder à fixação do encargo financeiro plurianual resultante do contrato que venha a ser celebrado, no ano económico de 2021. nestes termos, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, conjugado com o previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da segurança social, o seguinte: 1.º fica o conselho diretivo do instituto da segurança social, i. p., autorizado a assumir, no ano de 2021, os encargos orçamentais decorrentes do contrato de aquisição de serviços de policiamento, no montante máximo global de (euro) 242 483,14 (duzentos e quarenta e dois mil, quatrocentos e oitenta e três euros e catorze cêntimos), isento de iva. 2.º os encargos decorrentes da execução do contrato autorizado pela presente portaria são suportados por verbas adequadas a inscrever no orçamento do instituto da segurança social, i. p. 3.º a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua assinatura. 29 de dezembro de 2020. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - 17 de setembro de 2020. - o secretário de estado da segurança social, gabriel gameiro rodrigues bastos. 313852031 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o conselho diretivo do Instituto da Segurança Social, I. P., a assumir, no ano de 2021, os encargos orçamentais decorrentes do contrato de aquisição de serviços de policiamento", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 14/2021 de 12 de janeiro sumário: estabelece, para o ano de 2021, um regime excecional para a captura de espécies acessórias nas pescarias de cerco, relativamente ao previsto no n.º 2 do artigo 7.º do regulamento de pesca por arte de cerco, aprovado pela portaria n.º 1102-g/2000 , de 22 de novembro, com as alterações introduzidas pelas portarias n.º 346/2002 , de 2 de abril, e n.º 397/2007 , de 4 de abril. o regulamento da pesca por arte de cerco foi aprovado pela portaria n.º 1102-g/2000 , de 22 de novembro, com as alterações introduzidas pelas portarias n.º 346/2002 , de 2 de abril, e n.º 397/2007 , de 4 de abril, prevendo o n.º 2 do seu artigo 7.º a possibilidade de serem capturadas espécies acessórias, até um limite de 20 %, em peso vivo, por viagem. desde 2016 que têm vindo a ser estabelecidos regimes excecionais que permitiram a determinadas embarcações licenciadas para cerco descarregar, em cada viagem, num limite de 20 viagens em cada ano, outras espécies que não as espécies alvo, em quantidades superiores a 20 %. verifica-se que a exceção em causa não apresenta impacto sobre os recursos, nem sobre o esforço de pesca com arte de cerco já que se trata de capturas pontuais por parte de embarcações que desenvolvem as respetivas atividades e operações de pesca nos pesqueiros habituais. analisado o número de ocorrências verifica-se em média que beneficiaram deste regime, em cada ano, cerca de 15 embarcações num total aproximado de 100 descargas. assim, ao abrigo do disposto no n.º 1 e na alínea h) do n.º 2 do artigo 4.º do decreto-lei n.º 278/87 , de 7 de julho, com as alterações introduzidas pelos decretos-leis n.os 218/91 , de 17 de junho, 383/98 , de 27 de novembro, e 10/2017 , de 10 de janeiro, manda o governo, pela secretária de estado das pescas, no uso da delegação de competências delegadas pelo despacho n.º 10712-e/2020, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 212, de 30 de outubro de 2020, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria estabelece, para o ano de 2021, um regime excecional para a captura de espécies acessórias nas pescarias de cerco, relativamente ao previsto no n.º 2 do artigo 7.º do regulamento de pesca por arte de cerco, aprovado pela portaria n.º 1102-g/2000 , de 22 de novembro, com as alterações introduzidas pelas portarias n.º 346/2002 , de 2 de abril, e n.º 397/2007 , de 4 de abril. artigo 2.º captura e descarga de espécies não alvo na pesca por arte de cerco 1 - excecionalmente, até 20 viagens de pesca por ano, não é aplicável o disposto no n.º 2 do artigo 7.º da portaria n.º 1102-g/2000 , de 22 de novembro, na sua redação atual, podendo ser capturada qualquer quantidade de espécies distintas das enunciadas no n.º 1 do artigo 7.º daquela portaria, sem prejuízo das obrigações de descarga aplicáveis. 2 - o disposto no número anterior vigora até 31 de dezembro de 2021. artigo 3.º obrigação de comunicação os armadores das embarcações ficam obrigados a comunicar, no prazo de 24 horas, à direção-geral de recursos naturais, segurança e serviços marítimos (dgrm), as descargas verificadas nas condições referidas no artigo anterior, utilizando para o efeito a funcionalidade disponibilizada no sítio da internet da referida direção-geral. artigo 4.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. a secretária de estado das pescas, teresa alexandra meca valverde gouveia coelho estêvão pedro, em 4 de janeiro de 2021. 113864425 .", "role": "user" }, { "content": "Estabelece, para o ano de 2021, um regime excecional para a captura de espécies acessórias nas pescarias de cerco, relativamente ao previsto no n.º 2 do artigo 7.º do Regulamento de Pesca por Arte de Cerco, aprovado pela Portaria n.º 1102-G/2000, de 22 de novembro, com as alterações introduzidas pelas Portarias n.º 346/2002, de 2 de abril, e n.º 397/2007, de 4 de abril", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 13/2021 de 12 de janeiro sumário: fixa os valores das taxas devidas no âmbito dos procedimentos administrativos relativos às atividades de produção de gases de origem renovável, de gases de baixo teor de carbono assim como de comercialização de gás e revoga a portaria n.º 83/2013 , de 26 de fevereiro. o decreto-lei n.º 62/2020 , de 28 de agosto, que estabeleceu a organização e o funcionamento do sistema nacional de gás e o respetivo regime jurídico e procedeu à transposição da diretiva 2019/692 , do parlamento europeu e do conselho, de 13 de julho de 2019, determinou no n.º 12 do artigo 51.º que os custos pela apreciação do pedido de registo de comercialização de gás e a sua efetivação estão sujeitos ao pagamento de uma taxa que reverte a favor da direção-geral de energia e geologia. do mesmo modo, os n.os 3 e 6 do artigo 70.º daquele decreto-lei estabelecem que são devidas taxas pelos atos de registo prévio para a produção de gases de origem renovável e pelo averbamento decorrente da alteração de titularidade no referido registo, aplicável igualmente ao registo prévio e ao averbamento para a produção de gases de baixo teor de carbono, por remissão do n.º 3 do artigo 69.º nestes termos, a presente portaria visa dar cumprimento às aludidas disposições legais, abrangendo as taxas relativas ao registo e reconhecimento de comercializador de gás e as taxas de registo prévio e averbamento de alteração de titularidade do registo de produtor de gases de origem renovável e de produtor de gases de baixo teor de carbono, cujos procedimentos se encontram regulados no mencionado regime jurídico. assim: manda o governo, pelo secretário de estado adjunto e da energia, ao abrigo do disposto no n.º 7 do artigo 158.º do decreto-lei n.º 62/2020 , de 28 de agosto, e nas subalíneas xix) e xxiii) da alínea d) do n.º 1 do despacho n.º 12149-a/2019, de 17 de dezembro, do ministro do ambiente e da ação climática, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 243, de 18 de dezembro de 2019, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria fixa os valores das taxas devidas no âmbito dos procedimentos administrativos estabelecidos no decreto-lei n.º 62/2020 , de 28 de agosto, relativos às atividades de produção de gases de origem renovável, de gases de baixo teor de carbono assim como de comercialização de gás. artigo 2.º taxas relativas à atividade de produção o valor das taxas devidas pelos procedimentos administrativos relativos à atividade de produção de gases de origem renovável e de baixo teor de carbono, previstas nos n.os 3 e 6 do artigo 70.º do decreto-lei n.º 62/2020 , de 28 de agosto, são as definidas na tabela constante do anexo i, que faz parte integrante da presente portaria. artigo 3.º taxas relativas ao registo da comercialização de gás o valor da taxa devida pela apreciação do pedido de registo da atividade de comercialização de gás e pela sua efetivação, prevista no n.º 12 do artigo 51.º do decreto-lei n.º 62/2020 , de 28 de agosto, é a definida na tabela constante do anexo ii, que faz parte integrante da presente portaria. artigo 4.º pagamento e atualização das taxas 1 - o valor das taxas mencionadas nos artigos anteriores é liquidado pela direção-geral de energia e geologia (dgeg), e é pago no prazo máximo de 10 dias úteis após a receção da respetiva notificação de cobrança. 2 - a dgeg diligencia pela disponibilização de mecanismos que permitam o pagamento das taxas através de meios eletrónicos, utilizando preferencialmente a plataforma de pagamentos disponibilizada pela plataforma de interoperabilidade na administração pública (iap). 3 - o valor das taxas é atualizado, anualmente, com base na evolução do índice de preços no consumidor no continente, sem habitação, verificado no ano anterior e publicado pelo instituto nacional de estatística, i. p. (ine, i. p.). artigo 5.º revogação é revogada a portaria n.º 83/2013 , de 26 de fevereiro. artigo 6.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. o secretário de estado adjunto e da energia, joão saldanha de azevedo galamba, em 5 de janeiro de 2021. anexo i tabela i (ver documento original) anexo ii tabela ii (ver documento original) 113873651 .", "role": "user" }, { "content": "Fixa os valores das taxas devidas no âmbito dos procedimentos administrativos relativos às atividades de produção de gases de origem renovável, de gases de baixo teor de carbono assim como de comercialização de gás e revoga a Portaria n.º 83/2013, de 26 de fevereiro", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 17/2021 sumário: primeira alteração à portaria n.º 343-a/2019, de 16 de maio, que fixou a contribuição regulatória devida à entidade reguladora dos serviços energéticos (erse) pela regulação e supervisão do sistema petrolífero nacional. o decreto-lei n.º 57-a/2018 , de 13 de julho, veio alargar o âmbito de regulação da entidade reguladora dos serviços energéticos (erse) aos setores do gás de petróleo liquefeito em todas as suas categorias, nomeadamente engarrafado, canalizado e a granel, e aos combustíveis derivados do petróleo e biocombustíveis. nessa medida, por forma a criar condições de financiamento para a execução desta nova atividade, foi publicada a portaria n.º 343-a/2019, de 16 de maio, que estabeleceu a contribuição regulatória aplicável nos três últimos trimestres do ano de 2019 e para o ano de 2020. importa, assim, estabelecer esta contribuição regulatória sem limite temporal pelo que se adota um mecanismo de atualização anual em função do índice de preços no consumidor. procede-se, ainda, à alteração da incidência objetiva desta contribuição que passará a abranger integralmente as atividades reguladas, que inclui os carborreatores (jet) e infraestruturas que o permitem veicular que não se encontravam abrangidos por esta contribuição regulatória. foi ouvida a entidade reguladora dos serviços energéticos. assim: manda o governo, pelo ministro de estado e das finanças e pelo ministro do ambiente e da ação climática, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 34.º da lei-quadro das entidades reguladoras, aprovada em anexo à lei n.º 67/2013 , de 28 de agosto, na sua redação atual, e na alínea b) do n.º 2 do artigo 50.º dos estatutos da entidade reguladora dos serviços energéticos, aprovados em anexo ao decreto-lei n.º 97/2002 , de 12 de abril, na sua redação atual, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria procede à primeira alteração à portaria n.º 343-a/2019, de 16 de maio, que fixou a contribuição regulatória devida à erse pela regulação e supervisão do sistema petrolífero nacional. artigo 2.º alteração à portaria n.º 343-a/2019, de 16 de maio os artigos 3.º e 6.º da portaria n.º 343-a/2019, de 16 de maio, passam a ter a seguinte redação: «artigo 3.º [...] a contribuição regulatória devida à erse pelos operadores obrigados incide sobre as quantidades de carborreatores (jet), gasolinas, gasóleos e gases de petróleo liquefeito introduzidas no mercado nacional. artigo 6.º [...] 1 - sobre os produtos de petróleo introduzidos no mercado nacional pelos operadores obrigados são devidos, em euros por tonelada (eur/ton) ou fração, os seguintes montantes a título de contribuição regulatória: a) 0,131 eur/ton ou fração, sobre a quantidade de gasolina introduzida no mercado nacional no trimestre anterior; b) 0,123 eur/ton ou fração, sobre a quantidade de gasóleos introduzida no mercado nacional no trimestre anterior; c) 0,126 eur/ton ou fração, sobre a quantidade de carborreatores (jet) introduzida no mercado nacional no trimestre anterior; d) 0,133 eur/ton ou fração, sobre a quantidade de gases de petróleo liquefeito, independentemente da forma de comercialização, introduzida no mercado nacional no trimestre anterior. 2 - os montantes previstos no número anterior aplicam-se aos trimestres do ano de 2021 e são automaticamente atualizados a 1 de janeiro de cada um dos anos subsequentes, com base na variação média do índice de preços no consumidor verificado no ano anterior e publicado pelo instituto nacional de estatística, i. p. (ine, i. p.). 3 - a atualização prevista no número anterior é divulgada pela erse no seu sítio institucional na internet.» artigo 3.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2021. 30 de dezembro de 2020. - o ministro de estado e das finanças, joão rodrigo reis carvalho leão. - o ministro do ambiente e da ação climática, joão pedro soeiro de matos fernandes. 313854932 .", "role": "user" }, { "content": "Primeira alteração à Portaria n.º 343-A/2019, de 16 de maio, que fixou a contribuição regulatória devida à Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) pela regulação e supervisão do Sistema Petrolífero Nacional", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 16/2021 sumário: concessão de medalha de serviços distintos, grau prata, ao sargento-mor josé fernando dos santos pacheco. louvo o sargento-mor de cavalaria, nim 00993786, josé fernando dos santos pacheco, pela forma exemplar como, nos últimos três anos, desempenhou as funções que lhe foram confiadas, na direção de serviços de comunicação e relações públicas, como coordenador da fortaleza de são julião da barra, demonstrando em todos os momentos elevada competência, profissionalismo e espírito de missão. ao longo do tempo em que serviu na fortaleza destacou-se pela enorme capacidade de julgamento, assumindo-se como elemento moderador, capaz de perspetivar os acontecimentos, e de apresentar soluções de forma pró-ativa, positiva e de superação dos objetivos que lhe foram colocados. merece especial relevo a sua sensibilidade para a preservação das relações e das posições institucionais, bem como a sua preocupação com o bem-estar, com a melhoria das condições de trabalho e com estabilidade familiar dos seus subordinados, inteirando-se das suas situações particulares, estabelecendo relações de amizade e auxiliando aqueles que necessitaram do seu apoio, independentemente da sua categoria ou posição, desenvolvendo todos os esforços para recompensar o desempenho dos merecedores, sempre com elevado sentido de justiça. militar conhecedor da realidade da missão atribuída, pragmático, meticuloso e muito ponderado, ultrapassou as dificuldades com que se deparou e respondeu de forma exemplar às diversas solicitações que lhe foram colocadas, quer pelo ministério, quer por empresas ou organismos que requereram a cedência de espaços na fortaleza de são julião da barra. os seus notáveis conhecimentos, aliados às suas qualidades pessoais e invulgar capacidade de planeamento, traduziram-se num desempenho de uma qualidade assinalável na execução das suas tarefas, algumas de grande complexidade, como foram as visitas de diversos ministros homólogos, onde a sua ação na preparação das mesmas muito contribuiu para o prestígio do ministério da defesa nacional. revelando grande interesse pela fortaleza de que era coordenador, não se limitou apenas a cuidar do material afeto à mesma, incluindo a manutenção e conservação das instalações e dos espaços verdes, onde, sem dúvida, contribuiu com o seu apurado rigor e diligência para a preservação desse valioso património nacional. foi mais longe e estudou as suas origens, história e acontecimentos marcantes e preparou-se de forma exemplar para conduzir e acompanhar visitas guiadas, preservando com a profundidade das suas exposições a imagem da defesa nacional. face ao anteriormente exposto, é de inteira justiça reconhecer publicamente as excecionais qualidades pessoais e virtudes militares do sargento-mor josé pacheco, que o creditam como um militar que pautou sempre a sua atuação pela afirmação constante de benfazer, com elevados dotes de caráter, entre os quais se relevam a lealdade, o espírito de sacrifício e a abnegação, devendo por isso os serviços por si prestados serem considerados extraordinários, relevantes e distintos que resultaram em honra e lustre para o ministério da defesa nacional. assim, nos termos da competência que me é conferida pelo n.º 1 do artigo 34.º e atento o disposto nos artigos 13.º e 16.º do regulamento da medalha militar e das medalhas comemorativas das forças armadas, aprovado pelo decreto-lei n.º 316/2002 , de 27 de dezembro, concedo a medalha de serviços distintos, grau prata, ao sargento-mor de cavalaria, nim 00993786, josé fernando dos santos pacheco. 23 de dezembro de 2020. - o ministro da defesa nacional, joão titterington gomes cravinho. 313845366 .", "role": "user" }, { "content": "Concessão de Medalha de Serviços Distintos, Grau Prata, ao Sargento-Mor José Fernando dos Santos Pacheco", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 15/2021 sumário: aquisição de transporte de diverso material militar. para o cumprimento da sua missão, a marinha necessita de efetuar o transporte de diverso material militar. considerando que a concretização deste processo vai dar origem à celebração de um contrato cujo encargo orçamental ocorrerá em ano diferente, no caso, subsequente, ao da sua realização, pelo montante estimado de 345 853,66(euro) (trezentos e quarenta e cinco mil, oitocentos e cinquenta e três euros e sessenta e seis cêntimos), ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor. ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, conjugado com o estatuído na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, na redação conferida e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e com o n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, na redação conferida e republicada pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, manda o governo, pelo ministro da defesa nacional e pela secretária de estado do orçamento, o seguinte: 1 - os encargos financeiros resultantes da execução da presente portaria são satisfeitos por verbas do orçamento da marinha a inscrever no ano de 2021. 2 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 28 de dezembro de 2020. - o ministro da defesa nacional, joão titterington gomes cravinho. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. 313848833 .", "role": "user" }, { "content": "Aquisição de transporte de diverso material militar", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 14/2021 sumário: autoriza a despesa com aquisição de fardamento para o ano 2021. para o cumprimento da sua missão, a marinha necessita fornecer fardamento aos seus militares e militarizados. considerando que a concretização deste processo vai dar origem à celebração de um contrato cujo encargo orçamental ocorrerá em ano diferente, no caso, subsequente, ao da sua realização, pelo montante estimado de 1 394 315,07(euro) (um milhão, trezentos e noventa e quatro mil, trezentos e quinze euros e sete cêntimos), ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor. ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na sua redação atual, conjugado com o estatuído na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, na sua redação atual, e com o n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, na sua redação atual, manda o governo, pelo ministro da defesa nacional e pela secretária de estado do orçamento, o seguinte: 1 - autorizar a marinha a realizar a despesa com a aquisição de fardamento para o ano de 2021, até ao montante de 1 394 315,07(euro) (um milhão, trezentos e noventa e quatro mil, trezentos e quinze euros e sete cêntimos), ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor; 2 - autorizar o início do procedimento aquisitivo nos termos do disposto no artigo 20.º do código dos contratos públicos, aprovado pelo decreto-lei n.º 18/2008 , de 29 de janeiro, na sua redação atual; 3 - determinar que os encargos financeiros resultantes da execução da presente portaria são satisfeitos por verbas do orçamento da marinha para o ano de 2021, a inscrever pelos montantes correspondentes. 4 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 28 de dezembro de 2020. - o ministro da defesa nacional, joão titterington gomes cravinho. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. 313848785 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a despesa com aquisição de fardamento para o ano 2021", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 13/2021 sumário: nomeação do coronel paulo raul chéu guedes vaz. manda o governo, pelo ministro de estado e dos negócios estrangeiros e pelo ministro da defesa nacional, por proposta do chefe do estado-maior-general das forças armadas, nos termos dos artigos 1.º, 2.º, 3.º, 8.º, 9.º e 10.º, n.º 1, do decreto-lei n.º 56/81 , de 31 de março, na sua redação atual, e atendendo ainda ao disposto na portaria n.º 780/2015, de 28 de setembro, o seguinte: 1.º nomear o 07147687, cor art paulo raul chéu guedes vaz, para adido de defesa junto da embaixada de portugal em luanda, república de angola, acumulando idênticas funções em brazzaville, república do congo, em kinshasa, república democrática do congo, e em windhoek, república da namíbia, em substituição do 091813-l, cor pilav paulo da silva peres, que fica exonerado do cargo a partir da data em que o militar ora nomeado assuma funções. 2.º a duração normal da comissão de serviço do referido cargo é de três anos, sem prejuízo da antecipação do seu termo pela ocorrência de facto superveniente que obste ao seu decurso normal. 3.º a presente portaria produz os seus efeitos a partir da data do início de funções do militar ora nomeado. 18 de dezembro de 2020. - o ministro de estado e dos negócios estrangeiros, augusto ernesto santos silva. - 14 de dezembro de 2020. - o ministro da defesa nacional, joão titterington gomes cravinho. 313848663 .", "role": "user" }, { "content": "Nomeação do Coronel Paulo Raul Chéu Guedes Vaz", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 12/2021 sumário: nomeação do primeiro-sargento rui filipe de sousa gomes. manda o governo, pelo ministro de estado e dos negócios estrangeiros e pelo ministro da defesa nacional, por proposta do chefe do estado-maior-general das forças armadas, nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 1.º, dos artigos 2.º, 5.º, 6.º e 7.º do decreto-lei n.º 55/81 , de 31 de março, alterado pelo decreto-lei n.º 232/2002 , de 2 de novembro, o seguinte: 1 - nomear o 105009-f 1sar abst rui filipe de sousa gomes para o cargo «oac ioo 0060-staff assistant (isr campaingn plans)», no aircom, em ramstein, alemanha, em substituição do 070906-k saj opcom alfredo josé ramalho pação da silva, que fica exonerado do cargo a partir da data em que o militar ora nomeado assuma funções. 2 - a duração da comissão de serviço do referido cargo é de três anos, sem prejuízo da antecipação do seu termo pela ocorrência de facto superveniente que obste ao seu decurso normal. 3 - a presente portaria produz os seus efeitos a partir da data do início de funções do militar ora nomeado. 18 de dezembro de 2020. - o ministro de estado e dos negócios estrangeiros, augusto ernesto santos silva. - 14 de dezembro de 2020. - o ministro da defesa nacional, joão titterington gomes cravinho. 313848703 .", "role": "user" }, { "content": "Nomeação do Primeiro-Sargento Rui Filipe de Sousa Gomes", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 11/2021 de 8 de janeiro sumário: alteração do regulamento do regime de compensação aos aquicultores pela suspensão ou redução temporárias da produção e das vendas em consequência do surto de covid-19, aprovado pela portaria n.º 162-b/2020 , de 30 de junho. a pandemia causada por coronavírus - covid-19 obrigou a que vários países, incluindo portugal, adotassem medidas de emergência de saúde pública, que, sendo a resposta necessária à contenção da doença, provocam, no entanto, inúmeras consequências de ordem económica e social dado o forte constrangimento ao exercício das atividades económicas. assim, ao nível da união europeia foi adotado o regulamento (ue) 2020/560 do parlamento europeu e do conselho, de 23 de abril de 2020, que altera os regulamentos (ue) n.º 508/2014 e (ue) n.º 1379/2013 , no que respeita a medidas específicas destinadas a atenuar o impacto do surto de covid-19 no setor da pesca e da aquicultura. em concreto, por alteração dos n.os 1 e 2 do artigo 55.º do referido regulamento (ue) n.º 508/2014 , passou a prever-se a possibilidade de ser disponibilizado apoio do fundo europeu dos assuntos marítimos e das pescas (feamp) para medidas que compensem as perdas económicas resultantes do surto de covid-19 dos operadores nas atividades de aquicultura, nomeadamente as que resultem da suspensão ou redução temporárias da produção e das vendas por efeito do fecho dos mercados e canais de distribuição. é neste contexto que, através da portaria n.º 162-b/2020 , de 30 de junho, foi criado o regime de compensação aos aquicultores pela suspensão ou redução temporárias da produção e das vendas em consequência do surto de covid-19, do programa operacional (po) mar 2020, para portugal continental. através deste regime de apoio foi possível compensar as perdas económicas registadas nas empresas aquícolas correspondentes a mais de 25 % da sua faturação média, resultantes da suspensão ou redução temporária da produção aquícola e das respetivas vendas, no período compreendido entre 1 de março e 30 de junho de 2020. face à evolução da pandemia registada em portugal, importa introduzir no citado regime de apoio as pertinentes alterações para que possa ser aberto novo período de candidaturas para compensar as perdas económicas registadas nas empresas aquícolas correspondentes a mais de 25 % da sua faturação média, resultantes da suspensão ou redução temporária da produção aquícola e das respetivas vendas, no período compreendido entre 1 de outubro e 31 de dezembro de 2020. assim, ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 5.º do decreto-lei n.º 159/2014 , de 27 de outubro, e no uso da delegação de competências conferida pelo despacho n.º 10712-e/2020, do ministro do mar, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 212, de 30 de outubro de 2020, manda o governo, pela secretária de estado das pescas, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria procede à alteração do regulamento do regime de compensação aos aquicultores pela suspensão ou redução temporárias da produção e das vendas em consequência do surto de covid-19 aprovado pela portaria n.º 162-b/2020 , de 30 de junho. artigo 2.º alteração ao regulamento do regime de compensação aos aquicultores pela suspensão ou redução temporárias da produção e das vendas em consequência do surto de covid-19 os artigos 4.º, 7.º e 13.º do regulamento do regime de compensação aos aquicultores pela suspensão ou redução temporárias da produção e das vendas em consequência do surto de covid-19, do programa operacional (po) mar 2020, para portugal continental, aprovado pela portaria n.º 162-b/2020 , de 30 de junho, passam a ter a seguinte redação: «artigo 4.º [...] 1 - podem beneficiar de apoios ao abrigo do presente regime as operações que visem a compensação de perdas económicas correspondentes a mais de 25 % da faturação média do beneficiário, resultantes da suspensão ou redução temporária da produção aquícola e das respetivas vendas nos períodos compreendidos entre 1 de março e 30 de junho de 2020 e entre 1 de outubro e 31 de dezembro de 2020. 2 - a aferição da perda económica resulta da comparação entre a faturação média mensal relativa a cada um dos períodos referidos no número anterior e a faturação média mensal correspondente aos períodos homólogos de 2019. artigo 7.º [...] 1 - as candidaturas são apresentadas online, até 31 de julho de 2020 e até 15 de fevereiro de 2021, respetivamente para o 1.º e para o 2.º dos períodos referidos no n.º 1 do artigo 4.º do presente regulamento, através do balcão 2020, em www.balcao.portugal2020.pt. 2 - [...] 3 - as candidaturas devem ser instruídas com os elementos exigidos no respetivo formulário online, nomeadamente comprovativo do e-fatura, extraído do sítio da internet da autoridade tributária e aduaneira, relativo ao período de 1 de março a 30 de junho de 2020, para as candidaturas submetidas até 31 de julho de 2020, e relativo ao período de 1 de outubro a 31 de dezembro de 2020, para as candidaturas submetidas até 15 de fevereiro de 2021, bem como os períodos homólogos de 2019. 4 - [...] artigo 13.º [...] 1 - [...] 2 - a despesa pública alocada ao presente regime de apoio é de (euro) 1 700 000 (um milhão e setecentos mil euros), dos quais (euro) 1 275 000 (um milhão duzentos e setenta e cinco mil euros) do feamp.» artigo 3.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. a secretária de estado das pescas, teresa alexandra meca valverde gouveia coelho estêvão pedro, em 6 de janeiro de 2021. 113866394 .", "role": "user" }, { "content": "Alteração do Regulamento do Regime de Compensação aos Aquicultores pela Suspensão ou Redução Temporárias da Produção e das Vendas em consequência do surto de COVID-19, aprovado pela Portaria n.º 162-B/2020, de 30 de junho", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 9-a/2021 de 7 de janeiro sumário: procede a uma adaptação dos prazos procedimentais e de realização de provas no âmbito da época normal de avaliação final da formação médica especializada de 2021. de acordo com o regime jurídico da formação médica pós-graduada, aprovado pelo decreto-lei n.º 13/2018 , de 26 de fevereiro, alterado pela lei n.º 34/2018 , de 19 de julho, e conforme previsto no respetivo artigo 42.º, o regulamento do internato médico foi aprovado em anexo à portaria n.º 79/2018 , de 16 de março. nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 52.º da citada portaria, a avaliação do internato médico tem a natureza de avaliação contínua e de avaliação final e segue o estipulado no referido regulamento, sem prejuízo do previsto nos programas de formação, os quais têm de respeitar os princípios vertidos no regime do internato médico. a componente avaliativa da avaliação final, a ocorrer no termo da formação médica especializada, está submetida a um conjunto de procedimentos e de prazos elencados nos artigos 64.º a 78.º da mencionada portaria n.º 79/2018 , de 16 de março. no âmbito da pandemia provocada pelo vírus sars-cov-2, por força da qual se vive ainda uma situação de emergência de saúde pública que tem obrigado à adoção de medidas excecionais e transitórias, mormente quanto à prestação de cuidados de saúde, a atividade assistencial concentrou-se na prevenção, contenção e tratamento da doença covid-19, a ela tendo sido também chamados os médicos internos, nomeadamente os que se encontram a frequentar o último ano da especialidade, o que pode ter reflexo em matéria de cumprimento dos prazos consagrados na portaria n.º 79/2018 , de 16 de março. a situação ímpar vivida justifica assim que, a título excecional, se adequem os prazos previstos na portaria acima referida, de modo a evitar que os médicos internos que frequentam o último ano da respetiva formação especializada fiquem de algum modo prejudicados. assim, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 5.º e artigo 42.º do decreto-lei n.º 13/2018 , de 26 de fevereiro, na sua redação atual, e da alínea j) do n.º 1 do despacho n.º 11199/2020, de 6 de novembro, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 222, de 13 de novembro de 2020, ouvidos a ordem dos médicos e o conselho nacional do internato médico, manda o governo, pelo secretário de estado adjunto e da saúde, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria procede a uma adaptação dos prazos procedimentais e de realização de provas no âmbito da época normal de avaliação final da formação médica especializada de 2021. artigo 2.º prazos à avaliação final dos médicos internos que se encontram, à data da entrada em vigor da presente portaria, a frequentar o último ano da formação médica especializada e que devam apresentar-se à época normal de avaliação final da formação médica especializada de 2021, aplicam-se os prazos constantes da portaria n.º 79/2018 , de 16 de março, com as alterações previstas nos artigos seguintes. artigo 3.º época normal de avaliação final de 2021 1 - a época normal de avaliação final para os médicos referidos no artigo anterior realiza-se no mês de abril de 2021. 2 - devem apresentar-se à época normal de avaliação final de 2021 os médicos internos que concluem a formação médica até 5 de março de 2021. artigo 4.º início das provas as provas da época normal realizam-se entre 5 e 30 de abril de 2021. artigo 5.º inscrição dos médicos internos a aplicação informática da avaliação final do internato médico é reaberta pelo período de cinco dias úteis, a contar da data da entrada em vigor da presente portaria, para que as direções de internato hospitalar e as coordenações de internato de medicina geral e familiar, de saúde pública e de medicina legal procedam, se necessário, à inscrição dos médicos internos que terminem a formação até 5 de março de 2021. artigo 6.º adaptação de outros prazos de natureza procedimental 1 - o conselho nacional do internato médico disponibiliza através de aplicação informática, à ordem dos médicos, até 15 de janeiro de 2021, os elementos mencionados nas subalíneas i) a iii) da alínea e) do n.º 1 do artigo 67.º da portaria n.º 79/2018 , de 16 de março. 2 - a ordem dos médicos insere na correspondente aplicação informática, até 5 de março de 2021, os membros do júri, tendo em conta o disposto no artigo 66.º da portaria n.º 79/2018 , de 16 de março. 3 - a administração central do sistema de saúde, i. p. (acss, i. p.), procede à imediata nomeação dos membros do júri, garantindo a divulgação da sua constituição junto dos diversos serviços e unidades de saúde envolvidos, e disponibiliza essa informação na sua página eletrónica, bem como a lista de candidatos e respetivos locais e as datas das provas de avaliação final do internato de formação especializada, até 15 de março de 2021. 4 - para efeitos da publicitação das datas das provas de avaliação final do internato de formação especializada referida no número anterior, o presidente de cada júri informa a acss, i. p., até 10 de março de 2021, da data da realização das provas de avaliação final. artigo 7.º curriculum vitae para a prestação das provas da avaliação final, o médico interno deve endereçar à direção ou coordenação do internato um exemplar do curriculum vitae, em suporte eletrónico, formato pdf, até 10 de março de 2021. artigo 8.º produção de efeitos e vigência a presente portaria produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação, caducando com a conclusão do processo referente à época normal de avaliação da formação médica especializada de 2021. o secretário de estado adjunto e da saúde, antónio lacerda sales, em 5 de janeiro de 2021. 113864563 .", "role": "user" }, { "content": "Procede a uma adaptação dos prazos procedimentais e de realização de provas no âmbito da época normal de avaliação final da formação médica especializada de 2021", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 11/2021 sumário: autoriza a agência portuguesa do ambiente, i. p. (apa, i. p.), a reprogramar os encargos plurianuais decorrentes do contrato da empreitada de «reabilitação do leito e dos diques do leito central do rio mondego». nos termos da portaria n.º 237/2017, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 160, de 21 de agosto, o secretário de estado do orçamento e o secretário de estado do ambiente autorizaram a agência portuguesa do ambiente, i. p. (apa, i. p.) a assumir os encargos orçamentais plurianuais decorrentes do contrato de empreitada de «reabilitação do leito e dos diques do leito central do rio mondego» até ao montante de 2 000 000 (euro) (dois milhões de euros), acrescido de iva. à taxa legal em vigor, repartidos pelos anos de 2017, 2018 e 2019, pelos valores respetivos de 100 000 (euro) (cem mil euros), 1 000 000 (euro) (um milhão de euros) e 300 000 (euro) (trezentos mil euros), valores aos quais acresce o iva à taxa legal em vigor. o procedimento de contratação que inicialmente se estimava poder abranger os anos de 2017 a 2018, apenas foi visado pelo tribunal de contas a 12 de outubro de 2018, situação que impossibilita a execução financeira do contrato conforme inicialmente planeado e de acordo com a aprovação do encargo, tornando-se necessário autorizar o reescalonamento dos encargos plurianuais anteriormente autorizados, de forma a ajustá-los ao período real de execução do contrato, transferindo a sua vigência para o período de 2018 a 2020. nos termos do n.º 9 do artigo 46.º, do decreto-lei n.º 84/2019, de 28 de junho (dleo 2019), a reprogramação de encargos plurianuais previamente autorizados ao abrigo do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, carece apenas da autorização do membro do governo responsável pela área setorial, traduzida no alargamento do período temporal da despesa referente a contrato a executar, desde que não seja ultrapassado o prazo de execução do contrato abrangido pela autorização anterior e o valor total da despesa autorizada. nos termos do n.º 10 do referido artigo, a reprogramação destes encargos deve ser objeto de registo no sistema central de encargos plurianuais a que se refere o artigo 13.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, devendo a autorização ser conferida através de portaria. a reprogramação dos encargos plurianuais em apreço não ultrapassa o prazo de execução do contrato abrangido pela autorização anterior nem o valor total da despesa autorizada. assim, manda o governo, pela secretária de estado do ambiente, no âmbito das competências delegadas pelo senhor ministro do ambiente e da ação climática através da alínea a) do n.º 2, conjugado com a alínea d) do n.º 5 do despacho n.º 12149-a/2019, de 18 de dezembro, alterado e republicado pelo despacho n.º 11561/2020, de 15 de novembro, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 228, de 23 de novembro, e de acordo com o disposto nos n.os 9 e 10 do artigo 46.º do decreto-lei n.º 84/2019 de 28 de junho, o seguinte: artigo 1.º reprogramação de encargos 1 - fica a agência portuguesa do ambiente, i. p. (apa, i. p.) autorizada a reprogramar os encargos plurianuais decorrentes do contrato da empreitada de «reabilitação do leito e dos diques do leito central do rio mondego», até ao montante global de (euro) 1.667.000, ao qual acresce iva à taxa legal em vigor. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos até aos seguintes valores em cada ano económico: a) ano de 2018: 175 140,90 (euro) (cento e setenta e cinco mil, cento e quarenta euros e noventa cêntimos) b) ano de 2019 - 1 436 096,80 (euro) (um milhão, quatrocentos e trinta e seis mil, noventa e seis euros e oitenta cêntimos); c) ano de 2020 - 55 762,30 (euro), (cinquenta e cinco mil, setecentos e sessenta e dois euros e trinta cêntimos). artigo 2.º acréscimo de verbas os montantes inscritos em cada ano económico podem ser acrescidos dos montantes não executados nos anos anteriores. artigo 3.º inscrição orçamental os encargos financeiros resultantes da presente portaria serão satisfeitos por verbas inscritas no orçamento da agência portuguesa do ambiente, i. p., cofinanciadas por fundos comunitários no âmbito do poseur 2020, com uma taxa de financiamento de 85 %. artigo 4.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 28 de dezembro de 2020. - a secretária de estado do ambiente, inês dos santos costa. 313848241 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. (APA, I. P.), a reprogramar os encargos plurianuais decorrentes do contrato da empreitada de «Reabilitação do Leito e dos Diques do Leito Central do Rio Mondego»", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 10/2021 sumário: ficam os serviços sociais da guarda nacional republicana autorizados a assumir os encargos orçamentais relativos à aquisição de serviços para a organização do «dia da criança» em 2021, até ao montante máximo de (euro) 43 840,00. os serviços sociais da guarda nacional republicana (ssgnr), no exercício da sua vertente social, procuram desenvolver, em prol dos seus beneficiários, entre outras modalidades de proteção social, estatutariamente consignadas, a ação cultural. o «dia da criança» constitui um dos expoentes principais do plano anual de atividades dos ssgnr, consistindo num conjunto de atividades recreativas de âmbito cultural destinadas às crianças, filhos dos beneficiários e aos próprios beneficiários dos ssgnr, das quais se destacam atividades desportivas, lúdicas e culturais, congregando ainda entidades protocoladas com a instituição, bem como demonstrações técnicas das valências da guarda nacional republicana. a qualificação pela organização mundial de saúde, a 11 de março de 2020, da emergência de saúde pública ocasionada pela doença covid-19 como uma pandemia internacional, constituindo uma calamidade pública e a sua repercussão em portugal, com a tomada de um conjunto de medidas de defesa e preservação da saúde pública, apoiadas em orientações das autoridades de saúde e sufragadas por um conjunto de diplomas legais do governo e da presidência da república, levaram a que se tivesse de adiar para 2021 o evento «dia da criança», inicialmente previsto para maio de 2020 e numa altura em que se encontrava concluído o procedimento aquisitivo e celebrado o respetivo contrato público. há, pois, a necessidade de assunção de compromisso plurianual, com obrigação de efetuar pagamentos em ano económico distinto do ano em que o compromisso foi assumido. o encargo orçamental decorrente do contrato celebrado pelos ssgnr, tem um valor global de (euro) 43 840,00 (quarenta e três mil e oitocentos e quarenta euros), ao qual acresce iva à taxa legal em vigor. torna-se, portanto, necessário proceder à extensão do encargo financeiro, resultante da execução do contrato, do ano económico de 2020 para o ano económico de 2021. assim: considerando que as despesas que deem lugar a encargos orçamentais em mais do que um ano económico ou em ano que não seja o da sua realização não podem ser efetivadas sem prévia autorização conferida por portaria conjunta da área governativa das finanças e da tutela, nos termos do disposto no artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, revogado pelo decreto-lei n.º 40/2011, de 22 de março, e repristinado pela resolução da assembleia da república n.º 86/2011, de 11 de abril, conjugado com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, republicada em anexo à lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado adjunto e da administração interna, nos termos da alínea e) do n.º 6 do despacho n.º 543/2020, de 2 de janeiro, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 11, de 16 de janeiro de 2020, retificado pela declaração de retificação n.º 109/2020, de 21 de janeiro, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 26, de 6 de fevereiro de 2020, o seguinte: artigo 1.º ficam os serviços sociais da guarda nacional republicana autorizados a assumir os encargos orçamentais relativos à aquisição de serviços para a organização do «dia da criança» em 2021, até ao montante máximo de (euro) 43 840,00 (quarenta e três mil, oitocentos e quarenta euros), acrescido do iva nos termos legais. artigo 2.º os encargos financeiros resultantes da aquisição referida no artigo anterior não poderá exceder o seguinte montante, ao qual acresce o valor do iva nos termos legais: a) 2021 - (euro) 43 840,00. artigo 3.º os encargos financeiros decorrentes da presente portaria serão satisfeitos por conta das verbas a inscrever no orçamento dos serviços sociais da guarda nacional republicana. artigo 4.º a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua publicação. 28 de dezembro de 2020. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - 28 de agosto de 2020. - o secretário de estado adjunto e da administração interna, antero luís. 313845999 .", "role": "user" }, { "content": "Ficam os Serviços Sociais da Guarda Nacional Republicana autorizados a assumir os encargos orçamentais relativos à aquisição de serviços para a organização do «Dia da Criança» em 2021, até ao montante máximo de (euro) 43 840,00", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 9/2021 sumário: fica a autoridade nacional de emergência e proteção civil autorizada a assumir os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato de aquisição de serviços de vigilância e segurança, até ao montante máximo de 405 714 (euro). considerando que a autoridade nacional de emergência e proteção civil (anepc) tem como missão planear, coordenar e executar a política de proteção civil, designadamente na prevenção e reação a acidentes graves e catástrofes, de proteção e socorro das populações e de superintendência da atividade dos bombeiros, bem como assegurar o planeamento e coordenação das necessidades nacionais na área do planeamento civil de emergência, com vista a fazer face a situações de crise ou de guerra; considerando que a anepc possui diversas instalações dispersas geograficamente a nível nacional, as quais são contextualizadas com algumas especificidades ao nível da exigência e da envolvência; considerando a necessidade que a anepc tem de proceder à aquisição de serviços de vigilância e segurança para as instalações da sede e para o comando distrital de operações de socorro de lisboa, de modo a assegurar a funcionalidade e operacionalidade da sua missão; assim: considerando que as despesas que deem lugar a encargos orçamentais em mais do que um ano económico ou em ano que não seja o da sua realização não podem ser efetivadas sem prévia autorização conferida por portaria conjunta da área governativa das finanças e da tutela, nos termos do disposto no artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, revogado pelo decreto-lei n.º 40/2011, de 22 de março, e repristinado pela resolução da assembleia da república n.º 86/2011, de 11 de abril, conjugado com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, republicada em anexo à lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado adjunto e da administração interna, nos termos da alínea e) do n.º 6 do despacho n.º 543/2020, de 2 de janeiro, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 11, de 16 de janeiro de 2020, retificado pela declaração de retificação n.º 109/2020, de 21 de janeiro, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 26, de 6 de fevereiro de 2020, o seguinte: artigo 1.º fica a autoridade nacional de emergência e proteção civil autorizada a assumir os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato de aquisição de serviços de vigilância e segurança, até ao montante máximo de 405 714 (euro) (quatrocentos e cinco mil, setecentos e catorze euros), acrescido do iva nos termos legais. artigo 2.º os encargos financeiros resultantes da aquisição referida no artigo anterior não poderão, em cada ano económico, exceder os seguintes montantes, aos quais acresce o valor do iva nos termos legais: a) 2021 - 135 238 (euro); b) 2022 - 135 238 (euro); c) 2023 - 135 238 (euro). artigo 3.º os encargos financeiros decorrentes da presente portaria serão satisfeitos por conta das verbas a inscrever no orçamento da autoridade nacional de emergência e proteção civil. artigo 4.º o montante fixado para cada ano poderá ser acrescido do saldo apurado na execução orçamental do ano anterior. artigo 5.º a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua publicação. 28 de dezembro de 2020. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - 25 de novembro de 2020. - o secretário de estado adjunto e da administração interna, antero luís. 313846062 .", "role": "user" }, { "content": "Fica a Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil autorizada a assumir os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato de aquisição de serviços de vigilância e segurança, até ao montante máximo de 405 714 (euro)", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 8/2021 sumário: fica a autoridade nacional de emergência e proteção civil autorizada a assumir os encargos orçamentais decorrentes da aquisição de serviços de gestão de frota, para o período entre 1 de abril de 2021 e 31 de março de 2024, até ao montante máximo de 1 050 000,00 eur. a autoridade nacional de emergência e proteção civil, adiante designada anepc, tem como missão planear, coordenar e executar as políticas de proteção civil, designadamente na prevenção e reação a acidentes graves e catástrofes, de proteção e socorro das populações e de superintendência da atividade dos bombeiros, bem como assegurar o planeamento e a coordenação das necessidades nacionais na área do planeamento civil de emergência, com vista a fazer face a situações de crise ou guerra. considerando a diversa tipologia de veículos, a sua dispersão pelo território nacional, o facto de os procedimentos de contratação pública se encontrarem centralizados na sede desta autoridade nacional e a carência de recursos humanos; considerando a necessidade premente de que todos os veículos da frota da anepc se encontrem na sua operacionalidade máxima para o cumprimento das suas competências e atribuições, torna-se necessária a aquisição de serviços para a gestão da referida frota. assim: considerando que as despesas que deem lugar a encargos orçamentais em mais do que um ano económico ou em ano que não seja o da sua realização não podem ser efetivadas sem prévia autorização conferida por portaria conjunta da área governativa das finanças e da tutela, nos termos do disposto no artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, revogado pelo decreto-lei n.º 40/2011, de 22 de março, e repristinado pela resolução da assembleia da república n.º 86/2011, de 11 de abril, conjugado com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, republicada em anexo à lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado adjunto e da administração interna, nos termos da alínea e) do n.º 6 do despacho n.º 543/2020, de 2 de janeiro, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 11, de 16 de janeiro de 2020, retificado pela declaração de retificação n.º 109/2020, de 21 de janeiro, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 26, de 6 de fevereiro de 2020, o seguinte: artigo 1.º fica a autoridade nacional de emergência e proteção civil autorizada a assumir os encargos orçamentais decorrentes da aquisição de serviços de gestão de frota, para o período entre 1 de abril de 2021 e 31 de março de 2024, até ao montante máximo de 1 050 000,00 (euro) (um milhão e cinquenta mil euros), acrescido de iva nos termos legais. artigo 2.º os encargos financeiros resultantes da aquisição referida no artigo anterior não poderão, em cada ano económico, exceder os seguintes montantes, aos quais acresce o valor do iva nos termos legais: a) 2021 - 262 500,00 (euro); b) 2022 - 350 000,00 (euro); c) 2023 - 350 000,00 (euro); d) 2024 - 87 500,00 (euro). artigo 3.º os encargos financeiros decorrentes da presente portaria serão satisfeitos por conta das verbas a inscrever no orçamento da autoridade nacional de emergência e proteção civil. artigo 4.º o montante fixado para cada ano poderá ser acrescido do saldo apurado na execução orçamental do ano anterior. artigo 5.º a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua publicação. 28 de dezembro de 2020. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - 25 de novembro de 2020. - o secretário de estado adjunto e da administração interna, antero luís. 313846127 .", "role": "user" }, { "content": "Fica a Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil autorizada a assumir os encargos orçamentais decorrentes da aquisição de serviços de gestão de frota, para o período entre 1 de abril de 2021 e 31 de março de 2024, até ao montante máximo de 1 050 000,00 EUR", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 8/2021 de 7 de janeiro sumário: aprova os modelos de impressos destinados ao cumprimento da obrigação declarativa prevista no n.º 1 do artigo 57.º do código do irs e respetivas instruções de preenchimento. nos termos do artigo 57.º do código do imposto sobre o rendimento de pessoas singulares (código do irs), os sujeitos passivos devem apresentar anualmente uma declaração de modelo oficial relativa aos rendimentos do ano anterior, de modo a que a autoridade tributária e aduaneira (at) possa proceder à liquidação do imposto. com as alterações legislativas decorrentes, nomeadamente, da lei n.º 47/2019 , de 8 de julho, e do decreto-lei n.º 139/2019 , de 16 de setembro, que estabelece o regime de execução do acolhimento familiar, da portaria n.º 230/2019 , de 23 de julho, que aprova nova tabela de atividades de elevado valor acrescentado para efeitos do disposto no n.º 10 do artigo 72.º e no n.º 5 do artigo 81.º do código do irs, da lei n.º 119/2019 , de 18 de setembro, que alterou artigos do código do irs, do decreto-lei n.º 1/2020 , de 9 de janeiro, que criou o direito real de habitação duradoura, e da lei n.º 2/2020 , de 31 de março, que aprovou o orçamento do estado para o ano de 2020, em vigor a partir de 1 de abril, mostra-se necessário reformular a declaração modelo 3 e alguns dos seus anexos em conformidade, bem como atualizar as respetivas instruções de preenchimento. assim: manda o governo, pelo secretário de estado adjunto e dos assuntos fiscais, nos termos do artigo 8.º do decreto-lei n.º 442-a/88 , de 30 de novembro, o seguinte: artigo 1.º objeto 1 - são aprovados os seguintes modelos de impressos destinados ao cumprimento da obrigação declarativa prevista no n.º 1 do artigo 57.º do código do irs, que se publicam em anexo à presente portaria e que dela fazem parte integrante: a) declaração modelo 3 e respetivas instruções de preenchimento; b) anexo a - rendimentos do trabalho dependente e de pensões - e respetivas instruções de preenchimento; c) anexo b - rendimentos empresariais e profissionais auferidos por sujeitos passivos abrangidos pelo regime simplificado ou que tenham praticado atos isolados - e respetivas instruções de preenchimento; d) anexo c - rendimentos empresariais e profissionais auferidos por sujeitos passivos tributados com base na contabilidade organizada - e respetivas instruções de preenchimento; e) anexo d - imputação de rendimentos de entidades sujeitas ao regime de transparência fiscal e de herança indivisas - e respetivas instruções de preenchimento; f) anexo e - rendimentos de capitais - e respetivas instruções de preenchimento; g) anexo f - rendimentos prediais - e respetivas instruções de preenchimento; h) anexo g - mais-valias e outros incrementos patrimoniais - e respetivas instruções de preenchimento; i) anexo h - benefícios fiscais e deduções - e respetivas instruções de preenchimento; j) anexo i - rendimentos de herança indivisa - e respetivas instruções de preenchimento; k) anexo j - rendimentos obtidos no estrangeiro - e respetivas instruções de preenchimento; l) anexo l - rendimentos obtidos por residentes não habituais - e respetivas instruções de preenchimento. 2 - mantém-se em vigor o modelo de impresso relativo ao anexo g1 - mais-valias não tributadas e respetivas instruções de preenchimento, aprovado pela portaria n.º 34/2019 , de 28 de janeiro. 3 - os modelos de impressos e instruções aprovados destinam-se a declarar rendimentos dos anos 2015 e seguintes. artigo 2.º cumprimento da obrigação 1 - a declaração modelo 3 e quaisquer dos seus anexos é obrigatoriamente entregue por transmissão eletrónica de dados. 2 - para efeitos do disposto no número anterior, o sujeito passivo e o contabilista certificado, nos casos em que a declaração deva por este ser assinada, são identificados por senhas atribuídas pela autoridade tributária e aduaneira. 3 - os modelos aprovados pela portaria n.º 366/2015 , de 16 de outubro, bem como as respetivas instruções de preenchimento, para declarar rendimentos dos anos de 2001 a 2014, mantêm-se em vigor, devendo a declaração modelo 3 e seus anexos ser obrigatoriamente entregue por transmissão eletrónica de dados. artigo 3.º procedimento 1 - os sujeitos passivos para utilização de transmissão eletrónica de dados devem: a) efetuar o registo, caso ainda não disponham de senha de acesso, através do portal das finanças, no endereço www.portaldasfinancas.gov.pt; b) efetuar o envio de acordo com os procedimentos indicados no referido portal. 2 - a declaração considera-se apresentada na data em que é submetida, sob condição de correção de eventuais erros no prazo de 30 dias. 3 - findo o prazo referido no número anterior sem que se mostrem corrigidos os erros detetados, a declaração é considerada sem efeito. artigo 4.º entrada em vigor e produção de efeitos a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a 1 de janeiro de 2021. o secretário de estado adjunto e dos assuntos fiscais, antónio mendonça mendes, em 4 de janeiro de 2021. (ver documento original) 113861647 .", "role": "user" }, { "content": "Aprova os modelos de impressos destinados ao cumprimento da obrigação declarativa prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS e respetivas instruções de preenchimento", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 7/2021 de 7 de janeiro sumário: fixa a percentagem a afetar ao fundo de estabilização tributário. o membro do governo responsável pela área das finanças determina anualmente qual a percentagem do montante das cobranças coercivas, realizadas no ano anterior, derivadas dos processos instaurados pelos serviços da autoridade tributária e aduaneira (at) que constituirá receita própria do fundo de estabilização tributário (fet). assim: manda o governo, pelo ministro de estado e das finanças, ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 5.º do decreto-lei n.º 335/97 , de 2 de dezembro, com a redação dada pelo decreto-lei n.º 113/2017 , de 7 de setembro, e do n.º 5 do n.º 1.º da portaria n.º 132/98 , de 4 de março, o seguinte: artigo único percentagem a afetar ao fundo de estabilização tributário a percentagem, a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 5.º do decreto-lei n.º 335/97 , de 2 de dezembro, com a redação dada pelo decreto-lei n.º 113/2017 , de 7 de setembro, é fixada em 5 % do montante constante da declaração anual do diretor-geral da autoridade tributária e aduaneira de 31 de janeiro de 2020, relativamente ao ano de 2019, elaborada nos termos do disposto no n.º 2 do n.º 1.º da portaria n.º 132/98 , de 4 de março. o ministro de estado e das finanças, joão rodrigo reis carvalho leão, em 23 de dezembro de 2020. 113845771 .", "role": "user" }, { "content": "Fixa a percentagem a afetar ao Fundo de Estabilização Tributário", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 6/2021 sumário: autoriza o centro hospitalar universitário de lisboa central a assumir um encargo plurianual até ao montante de 249 560,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de prestação de serviço de recolha e transporte de dispositivos médicos contaminados a reprocessar e entrega de dispositivos médicos reprocessados. o centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de prestação de serviço de recolha e transporte de dispositivos médicos (dm) contaminados a reprocessar e entrega de dispositivos médicos reprocessados no chulc, especificamente entre a unidade de reprocessamento de dispositivos médicos de uso múltiplo do hospital de curry cabral e os polos hospital de dona estefânia, hospital de são josé e maternidade alfredo da costa, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 17 (dezassete) meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 249 560,00 eur (duzentos e quarenta e nove mil, quinhentos e sessenta euros), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de prestação de serviço de recolha e transporte de dispositivos médicos (dm) contaminados a reprocessar e entrega de dispositivos médicos reprocessados no chulc, especificamente entre a unidade de reprocessamento de dispositivos médicos de uso múltiplo do hospital de curry cabral e os polos hospital de dona estefânia, hospital de são josé e maternidade alfredo da costa. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2020: 73 400,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2021: 176 160,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e. 28 de dezembro de 2020. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - o secretário de estado da saúde, diogo luís batalha soeiro serras lopes. 313848055 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Central a assumir um encargo plurianual até ao montante de 249 560,00 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de prestação de serviço de recolha e transporte de dispositivos médicos contaminados a reprocessar e entrega de dispositivos médicos reprocessados", "role": "assistant" } ]

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