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[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 5/2021 sumário: autoriza o centro hospitalar universitário de lisboa central a assumir um encargo plurianual até ao montante de 814 950,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de reagentes para citometria de fluxo para o laboratório de hematologia e patologia clínica. o centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de reagentes para citometria de fluxo para o laboratório de hematologia e patologia clínica, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 36 (trinta e seis) meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 814 950,00 eur (oitocentos e catorze mil e novecentos e cinquenta euros), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de reagentes para citometria de fluxo para o laboratório de hematologia e patologia clínica. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2020: 113 187,50 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2021: 271 650,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2022: 271 650,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2023: 158 462,50 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e. 28 de dezembro de 2020. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - o secretário de estado da saúde, diogo luís batalha soeiro serras lopes. 313848217 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Central a assumir um encargo plurianual até ao montante de 814 950,00 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de reagentes para citometria de fluxo para o Laboratório de Hematologia e Patologia Clínica", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 4/2021 sumário: autoriza o centro hospitalar universitário de são joão a assumir um encargo plurianual até ao montante de 1 676 161,46 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de serviços de realização de sessões de hemodiálise com fornecimento de consumíveis e equipamento contra consumo. o centro hospitalar universitário de são joão, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de serviços de realização de sessões de hemodiálise com fornecimento de consumíveis e equipamento contra consumo, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 36 (trinta e seis) meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar universitário de são joão, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 1 676 161,46 eur (um milhão, seiscentos e setenta e seis mil, cento e sessenta e um euros e quarenta e seis cêntimos), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de serviços de realização de sessões de hemodiálise com fornecimento de consumíveis e equipamento contra consumo. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2020: 255 789,33 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2021: 531 756,87 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2022: 606 818,94 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2023: 281 796,32 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do centro hospitalar universitário de são joão, e. p. e. 28 de dezembro de 2020. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - o secretário de estado da saúde, diogo luís batalha soeiro serras lopes. 313847926 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Centro Hospitalar Universitário de São João a assumir um encargo plurianual até ao montante de 1 676 161,46 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de serviços de realização de sessões de hemodiálise com fornecimento de consumíveis e equipamento contra consumo", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 3/2021 sumário: autoriza o centro hospitalar universitário de lisboa central a assumir um encargo plurianual até ao montante de 4 194 265,32 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição da prestação de serviços de alimentação para o polo hsm. o centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e., necessita de proceder à aquisição da prestação de serviços de alimentação para o polo hsm, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 36 (trinta e seis) meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 4 194 265,32 eur (quatro milhões, cento e noventa e quatro mil, duzentos e sessenta e cinco euros e trinta e dois cêntimos), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição da prestação de serviços de alimentação para o polo hsm. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2020: 815 551,59 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2021: 1 398 088,44 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2022: 1 398 088,44 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2023: 582 536,85 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e. 28 de dezembro de 2020. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - o secretário de estado da saúde, diogo luís batalha soeiro serras lopes. 313847918 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Central a assumir um encargo plurianual até ao montante de 4 194 265,32 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição da prestação de serviços de alimentação para o Polo HSM", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 2/2021 sumário: autoriza a agência para a modernização administrativa, i. p., a proceder à repartição de encargos com o contrato de serviços fixos de comunicações e dados. a agência para a modernização administrativa, i. p., abreviadamente designada por ama, i. p., prossegue as atribuições da área do governo da modernização do estado e da administração pública nas áreas da modernização e simplificação administrativa e da administração eletrónica, tendo por missão identificar, desenvolver e avaliar programas, projetos e ações de modernização e de simplificação administrativa e regulatória e promover, coordenar, gerir e avaliar o sistema de distribuição de serviços públicos, no quadro das políticas definidas pelo governo. a ama, i. p., é a entidade responsável pela rede integrada de serviços de comunicações da presidência do conselho de ministros (risc/pcm), nos termos da resolução do conselho de ministros n.º 12/2012 , de 7 de fevereiro, e da resolução do conselho de ministros n.º 108/2017 , de 26 de julho. em alinhamento com a estratégia tic 2020 e integrado no eixo iii de ação referente à partilha de recursos, este procedimento preconiza o cumprimento da medida 11 - comunicações na administração pública -, tendo como objetivos: a) a racionalização das comunicações de voz e dados; b) a implementação de uma rede comum de comunicações multisserviços; c) a definição e implementação da estratégia de comunicações unificadas. para a concretização destes objetivos, a ama como responsável pelo projeto realizou já as seguintes atividades: a) levantamento das comunicações e contratos existentes na totalidade das entidades da pcm; b) apreciação dos projetos e contratos existentes; c) definição do modelo contratual e de funcionamento de uma rede única para a pcm. considerando que se encontra em vigor um contrato de comunicações fixas de voz e dados para a risc/pcm com término no final do mês de junho do corrente ano de 2020. considerando que se pretende lançar um procedimento de contratação para celebração de um novo contrato de comunicações fixas de voz e dados para a risc/pcm por um período de 36 meses com um valor estimado de 740 000,00 eur a que acresce o iva à taxa legal em vigor e que prevê a integração das várias entidades à medida que a vigência dos contratos das mesmas for caducando. considerando que se pretende garantir com o novo contrato a celebrar a continuidade dos serviços de comunicações fixas de voz e dados necessários ao funcionamento da ama, i. p., os quais são condição imprescindível à prestação de serviços na rede nacional de serviços de atendimento, que integra as lojas e espaços de cidadão, entidades externas, e diversas plataformas online para os cidadãos, sendo também essenciais ao funcionamento dos serviços centrais, onde trabalham as equipas de gestão e desenvolvimento da rede de serviços de atendimento, bem como todas as equipas de projeto responsáveis pela gestão das plataformas tecnológicas. para o efeito, importa proceder à abertura do procedimento de formação de contrato para a contratação de serviços de comunicações fixas de voz e dados, que será desenvolvido através de concurso público com publicidade no jornal oficial da união europeia nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 20.º do ccp, atendendo à autorização concedida através do despacho n.º 30/2020, do ministro de estado e das finanças, para contratar fora do acordo quadro de serviços fixos de comunicações da espap ao abrigo do n.º 4 do artigo 5.º do decreto-lei n.º 37/2007 , de 19 de fevereiro. torna-se, assim, necessário proceder à repartição plurianual do encargo financeiro resultante do contrato que venha a ser celebrado, pelos anos económicos de 2020, 2021, 2022 e 2023. nestes termos, e em conformidade com o disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, conjugado com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pela secretária de estado da inovação e da modernização administrativa, no uso de competências delegadas, o seguinte: 1 - fica a ama, i. p., autorizada a proceder à repartição de encargos com o contrato de serviços fixos de comunicações e dados, até ao montante global estimado de 740 000,00 eur, ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato, referido no número anterior, são repartidos por ano económico, da seguinte forma: 2020 - 123 334,00 eur, a que acresce o valor do iva; 2021 - 246 666,00 eur, a que acresce o valor do iva; 2022 - 246 666,00 eur, a que acresce o valor do iva; 2023 - 123 334,00 eur, a que acresce o valor do iva. 3 - os encargos financeiros emergentes da presente portaria serão satisfeitos por conta de verba inscrita e a inscrever no orçamento da ama, i. p., referente aos anos indicados. 4 - o montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado na execução orçamental do ano anterior. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 29 de dezembro de 2020. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - 30 de dezembro de 2020. - a secretária de estado da inovação e da modernização administrativa, maria de fátima de jesus fonseca. 313852615 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Agência para a Modernização Administrativa, I. P., a proceder à repartição de encargos com o contrato de serviços fixos de comunicações e dados", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 6/2021 de 6 de janeiro sumário: primeira alteração da portaria n.º 348/2017 , de 14 de novembro, que estabelece o regime equiparado ao das tarifas transitórias ou reguladas de que podem beneficiar os clientes finais com contrato de fornecimento de eletricidade com um comercializador em regime de mercado. a lei n.º 2/2020 , de 31 de março, na sua redação atual, que aprovou o orçamento do estado para 2020, prevê que o governo deve proceder ao prolongamento do prazo para a extinção das tarifas transitórias aplicáveis aos fornecimentos de eletricidade em baixa tensão normal (btn), assim como do direito de opção pelo regime de preços equiparado ao das tarifas transitórias de que podem beneficiar os clientes finais com contrato de fornecimento de eletricidade com um comercializador em regime de mercado, até 31 de dezembro de 2025. neste âmbito, o governo, através da portaria n.º 83/2020 , de 1 de abril, procedeu à prorrogação do referido prazo relativo aos fornecimentos de eletricidade em btn, bem como à extensão das tarifas transitórias aplicáveis aos fornecimentos de eletricidade em média tensão e baixa tensão especial, assim como aos fornecimentos de gás natural em baixa pressão. importa, de igual forma, promover a prorrogação do prazo do direito de opção, pela tarifa regulada, de que podem beneficiar os clientes finais com contrato de fornecimento de eletricidade com um comercializador em regime de mercado livre, previsto na portaria n.º 348/2017 , de 14 de novembro, e fixado, atualmente, em 31 de dezembro de 2020. considerando a premência em operacionalizar o disposto na lei do orçamento do estado para 2020 e o aproximar da data atualmente prevista para a extinção do direito de opção, o governo procede à correspondente alteração da portaria n.º 348/2017 , de 14 de novembro. foi ouvida a entidade reguladora dos serviços energéticos. assim: ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 2.º-a do decreto-lei n.º 75/2012 , de 26 de março, na sua redação atual, e das competências delegadas pelo ministro do ambiente e da ação climática, através do despacho n.º 12149-a/2019, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 243, em 18 de dezembro de 2019, na sua redação atual, manda o governo, pelo secretário de estado adjunto e da energia, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria procede à primeira alteração da portaria n.º 348/2017 , de 14 de novembro. artigo 2.º alteração à portaria n.º 348/2017 o artigo 3.º da portaria n.º 348/2017 , de 14 de novembro, passa a ter a seguinte redação: «artigo 3.º [...] 1 - o direito de opção pelo regime de preços definido na presente portaria pode ser exercido até 31 de dezembro de 2025. 2 - [...] 3 - [...] 4 - [...] 5 - [...] 6 - [...] 7 - [...] 8 - [...] 9 - [...]» artigo 3.º entrada em vigor e produção de efeitos a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a 31 de dezembro de 2020. o secretário de estado adjunto e da energia, joão saldanha de azevedo galamba, em 5 de janeiro de 2021. 113861582 .", "role": "user" }, { "content": "Primeira alteração da Portaria n.º 348/2017, de 14 de novembro, que estabelece o regime equiparado ao das tarifas transitórias ou reguladas de que podem beneficiar os clientes finais com contrato de fornecimento de eletricidade com um comercializador em regime de mercado", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 5/2021 de 6 de janeiro sumário: procede à atualização do valor de referência anual da componente base da prestação social para a inclusão e do limite máximo anual de acumulação da componente base com rendimentos de trabalho. dando continuidade às políticas sociais de melhoria na proteção das prestações sociais dirigidas às pessoas com deficiência, o xxii governo procede à atualização dos valores de referência da componente base da prestação social para a inclusão (psi) definida e regulamentada pelo decreto-lei n.º 126-a/2017 , de 6 de outubro, alterado pela lei n.º 114/2017 , de 29 de dezembro, e pelos decretos-leis n.os 33/2018 , de 15 de maio, e 136/2019 , de 6 de setembro. o n.º 2 do artigo 18.º do referido diploma legal prevê a atualização anual do valor de referência anual da componente base nos termos previstos no n.º 2 do artigo 6.º da lei n.º 53-b/2006 , de 29 de dezembro. tendo em conta que o n.º 2 do artigo 6.º da referida lei remete para a forma de atualização do indexante dos apoios sociais, prevista no n.º 1 do artigo 5.º da mesma lei, o valor anual da componente base da psi para 2020 é atualizado em 0,70 %. por seu turno, o artigo 20.º do decreto-lei n.º 126-a/2017 , de 6 de outubro, prevê a atualização do limite máximo anual de acumulação da componente base com rendimentos de trabalho. o valor do mínimo de existência, definido pelo artigo 70.º do código do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, constitui o referencial para a definição do limite máximo anual de acumulação da componente base com rendimentos de trabalho. atendendo a que, pela sua idêntica natureza e objetivo de combate à pobreza, o valor de referência do complemento da prestação social para a inclusão está associado ao valor de referência do complemento solidário para idosos: assim, ao abrigo do disposto nos artigos 18.º, 20.º e 21.º do decreto-lei n.º 126-a/2017 , de 6 de outubro, alterado pela lei n.º 114/2017 , de 29 de dezembro, e pelos decretos-leis n.os 33/2018 , de 15 de maio, e 136/2019 , de 6 de setembro: manda o governo, pelo ministro de estado e das finanças e pela ministra do trabalho, solidariedade e segurança social, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria procede à atualização do valor de referência anual da componente base da prestação social para a inclusão e do limite máximo anual de acumulação da componente base com rendimentos de trabalho. artigo 2.º valor de referência anual da componente base o valor de referência anual da componente base da prestação social para a inclusão, a que faz referência o n.º 1 do artigo 18.º do decreto-lei n.º 126-a/2017 , de 6 de outubro, é fixado em (euro) 3.303,58. artigo 3.º valor de referência anual do complemento o valor de referência anual do complemento da prestação social para a inclusão previsto no artigo 21.º do decreto-lei n.º 126-a/2017 , de 6 de outubro, é fixado em (euro) 5.258,63. artigo 4.º limite máximo anual de acumulação da componente base com rendimentos de trabalho o limite máximo anual de acumulação da componente base da prestação social para a inclusão com rendimentos, nas situações em que existam rendimentos de trabalho, previsto no artigo 20.º do decreto-lei n.º 126-a/2017 , de 6 de outubro, é fixado em (euro) 9.215,01. artigo 5.º norma revogatória é revogada a portaria n.º 20/2019 , de 17 de janeiro. artigo 6.º entrada em vigor e produção de efeitos a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a partir do dia 1 de outubro de 2020. em 31 de dezembro de 2020. o ministro de estado e das finanças, joão rodrigo reis carvalho leão. - a ministra do trabalho, solidariedade e segurança social, ana manuel jerónimo lopes correia mendes godinho. 113856739 .", "role": "user" }, { "content": "Procede à atualização do valor de referência anual da componente base da prestação social para a inclusão e do limite máximo anual de acumulação da componente base com rendimentos de trabalho", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 1/2021 sumário: concede a medalha de coragem, abnegação e humanidade, grau cobre, a josé luís furtado brito, pelos relevantes serviços prestados no salvamento marítimo e socorro a náufragos. o almirante autoridade marítima nacional, nos termos definidos na portaria n.º 310/95 , de 13 de abril, na sua redação atual conferida pela portaria n.º 334/2013 , de 14 de novembro, e no uso da competência delegada nos termos da alínea a) do n.º 5 do despacho n.º 12430/2019, de 16 de dezembro de 2019, de sua excelência o ministro da defesa nacional (publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 250, de 30 de dezembro de 2019), e na sequência de proposta do diretor-geral da autoridade marítima, determina o seguinte: artigo único é concedida a medalha de coragem, abnegação e humanidade, grau cobre, a josé luís furtado brito, pelos relevantes serviços prestados no salvamento marítimo e socorro a náufragos. 14-12-2020. - o almirante autoridade marítima nacional, antónio maria mendes calado, almirante. 313809589 .", "role": "user" }, { "content": "Concede a medalha de coragem, abnegação e humanidade, grau cobre, a José Luís Furtado Brito, pelos relevantes serviços prestados no salvamento marítimo e socorro a náufragos", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 4/2021 de 4 de janeiro sumário: segunda alteração à portaria n.º 390/2019 , de 29 de outubro, que procede à quarta alteração à portaria n.º 224/2015 , de 27 de julho (estabelece o regime jurídico a que obedecem as regras de prescrição e dispensa de medicamentos e produtos de saúde e define as obrigações de informação a prestar aos utentes). a portaria n.º 390/2019 , de 29 de outubro, alterou o artigo 8.º da portaria n.º 224/2015 , de 27 de julho, na redação resultante das portarias n.os 417/2015 , de 4 de dezembro, 138/2016 , de 13 de maio, e 284-a/2016 , de 4 de novembro, eliminando, de entre as situações em que se possibilita a prescrição excecional de medicamentos por via manual, os casos de inadaptação fundamentada do prescritor, previamente confirmada e validada anualmente pela respetiva ordem profissional. no entanto, o n.º 1 do artigo 3.º desta portaria estabeleceu que a alteração introduzida pela mesma só seria aplicável a partir de 31 de março de 2020, aos prescritores que se encontrassem devidamente referenciados pelas respetivas ordens profissionais como inadaptados aos sistemas de informação e prescrição eletrónica. por sua vez, o n.º 2 do artigo 3.º determinou que a spms - serviços partilhados do ministério da saúde, e. p. e. (spms, e. p. e.), disponibilizaria módulos formativos sobre sistemas de informação e prescrição eletrónica aos prescritores que assim o desejassem. atendendo aos constrangimentos resultantes da pandemia provocada pela covid-19, a norma transitória constante do n.º 1 do artigo 3.º da portaria n.º 390/2019 , de 29 de outubro, foi alterada pela portaria n.º 85/2020 , de 3 de abril, estabelecendo-se uma nova data a partir da qual o regime daquela portaria se aplicaria aos inadaptados aos sistemas de informação e prescrição eletrónica, a saber, o dia 31 de dezembro de 2020. sucede que face à situação epidemiológica relacionada com a doença covid-19, com os inerentes constrangimentos processuais, procedimentais e organizacionais, não foi possível à spms, e. p. e., concretizar todas as ações de formação no prazo previsto na portaria n.º 390/2019 , de 29 de outubro, na redação atual. neste sentido, importa proceder à segunda alteração da referida norma transitória constante do artigo 3.º da portaria n.º 390/2019 , de 29 de outubro, alargando o prazo nele previsto, a fim de garantir a disponibilização da adequada formação dos prescritores referenciados como em situação de inadaptação aos sistemas de informação e prescrição eletrónica. assim, manda o governo, pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no artigo 7.º do decreto-lei n.º 106-a/2010 , de 1 de outubro, na sua redação atual, no n.º 4 do artigo 120.º do decreto-lei n.º 176/2006 , de 30 de agosto, na sua redação atual, no uso das competências que lhe foram delegadas, com faculdade de subdelegação, pela ministra da saúde, nos termos do despacho n.º 11199/2020, de 6 de novembro de 2020, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 222, de 13 de novembro de 2020, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria procede à segunda alteração à portaria n.º 390/2019 , de 29 de outubro. artigo 2.º alteração à portaria n.º 390/2019 , de 29 de outubro o n.º 1 do artigo 3.º da portaria n.º 390/2019 , de 29 de outubro, passa a ter a seguinte redação: «artigo 3.º [...] 1 - a alteração introduzida pela presente portaria só é aplicável, aos prescritores que se encontrem devidamente referenciados pelas respetivas ordens profissionais como inadaptados aos sistemas de informação e prescrição eletrónica, a partir de 30 de junho de 2021. 2 - [...] 3 - [...] 4 - [...]» artigo 3.º produção de efeitos a presente portaria produz efeitos desde o dia 31 de dezembro de 2020. artigo 4.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. o secretário de estado da saúde, diogo luís batalha soeiro serras lopes, em 30 de dezembro de 2020. 113852461 .", "role": "user" }, { "content": "Segunda alteração à Portaria n.º 390/2019, de 29 de outubro, que procede à quarta alteração à Portaria n.º 224/2015, de 27 de julho (estabelece o regime jurídico a que obedecem as regras de prescrição e dispensa de medicamentos e produtos de saúde e define as obrigações de informação a prestar aos utentes)", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 3/2021 de 4 de janeiro sumário: aprova o modelo e a legenda da insígnia do antigo combatente. considerando que o estatuto do antigo combatente, aprovado pela lei n.º 46/2020 , de 20 de agosto, traduz um dever de reconhecimento e solidariedade do estado português para com os antigos combatentes pelo serviço prestado ao país nas campanhas militares entre 1961 e 1975 e em outras missões que se seguiram, já num período mais recente, no âmbito das obrigações de caráter militar com objetivos humanitários ou de estabelecimento e manutenção da paz; considerando que é da mais elementar justiça valorizar o contributo desses militares que combateram com coragem, lealdade, abnegação e sacrifício, em vários teatros operacionais; considerando que o artigo 5.º do estatuto do antigo combatente procede à criação da insígnia nacional do antigo combatente, símbolo identitário da situação de antigo combatente das forças armadas portuguesas, cujos modelo e legenda são aprovados por portaria do membro do governo responsável pela área da defesa nacional; assim: ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 5.º do estatuto do antigo combatente, manda o governo, pela secretária de estado de recursos humanos e antigos combatentes, nos termos da alínea a) do n.º 2 do despacho, de delegação de competências, n.º 12284/2019, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 245, de 20 de dezembro de 2019, o seguinte: artigo 1.º objeto são aprovados o modelo e a legenda da insígnia do antigo combatente a que se refere o artigo 5.º do anexo i da lei n.º 46/2020 , de 20 de agosto, constante do anexo à presente portaria e que dela faz parte integrante. artigo 2.º características 1 - a insígnia nacional do antigo combatente é constituída por um alfinete de lapela (pin) em que se destaca o monumento ao combatente, o qual traduz, de forma simbólica, o reconhecimento de portugal a todos os antigos combatentes. 2 - a insígnia tem a forma de um triângulo equilátero na parte superior e de um retângulo na parte inferior, com as dimensões de 20 mm por 20 mm e de 20 mm por 9 mm, é em liga de metal com banhos químicos de prata fosco com relevos brilhantes e salientes e segurança no verso com prego com mola de orelhas. artigo 3.º entrega ao antigo combatente a insígnia será entregue em caixa com a inscrição da frase «titular de reconhecimento da nação». artigo 4.º uso da insígnia 1 - os antigos combatentes que se enquadrem no âmbito de aplicação do estatuto do antigo combatente podem usar a insígnia em traje civil. 2 - aos antigos combatentes em serviço ativo ou na situação de reserva, identificados no n.º 2 do artigo 2.º do estatuto do antigo combatente, é permitido o uso da insígnia em uniforme. artigo 5.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. a secretária de estado de recursos humanos e antigos combatentes, catarina teresa rola sarmento e castro, em 16 de dezembro de 2020. anexo modelo e legenda da insígnia do antigo combatente (ver documento original) 113848388 .", "role": "user" }, { "content": "Aprova o modelo e a legenda da insígnia do antigo combatente", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 1/2021 de 4 de janeiro sumário: altera a portaria n.º 139/2020 , de 9 de junho, que autorizou a imprensa nacional-casa da moeda, s. a. (incm), a cunhar, no ano de 2020, duas emissões comemorativas da moeda corrente de 2 (euro), de modo a retificar a descrição da moeda designada «730 anos da universidade de coimbra», com vista a garantir a efetiva correspondência entre as características visuais da moeda e a respetiva descrição vertida no diploma legal. a portaria n.º 139/2020 , relativa à emissão de duas emissões comemorativas da moeda corrente de 2 (euro) no ano de 2020 foi publicada na 1.ª série do diário da república, a 9 de junho de 2020, tendo sido promovida, no âmbito da sua preparação, a competente audição do banco de portugal, que se pronunciou favoravelmente. com vista a garantir a efetiva correspondência entre as características visuais da moeda designada «730 anos da universidade de coimbra» e a respetiva descrição vertida no diploma legal que autoriza a imprensa nacional-casa da moeda, s. a., a cunhar e a comercializar a referida emissão comemorativa, no âmbito do plano de emissões de moedas comemorativas para 2020, torna-se necessário proceder à alteração do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 2.º da referida portaria, com vista a efetuar a mera retificação de uma palavra que ficou erroneamente incluída na versão atualmente em vigor da supraidentificada portaria. a emissão, cunhagem, colocação em circulação e comercialização da referida moeda de coleção é regulada pelo disposto no decreto-lei n.º 246/2007 , de 26 de junho, alterado pelo decreto-lei n.º 72-a/2010 , de 18 de junho, nos aspetos não regulamentados por normas comunitárias ou pela presente portaria. assim, ao abrigo do n.º 2 do artigo 5.º do decreto-lei n.º 246/2007 , de 26 de junho, na redação introduzida pelo artigo 82.º do decreto-lei n.º 72-a/2010 , de 18 de junho, manda o governo, pelo secretário de estado do tesouro, no exercício de competências delegadas, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria procede à primeira alteração à portaria n.º 139/2020 , de 9 de junho. artigo 2.º alteração à portaria n.º 139/2020 , de 9 de junho o artigo 2.º da portaria n.º 139/2020 passa a ter a seguinte redação: «artigo 2.º características e outros elementos de cunhagem 1 - as características visuais da emissão comemorativa das moedas correntes referidas no artigo anterior são as seguintes: a) [...] b) na face nacional da moeda designada «730 anos da universidade de coimbra», figura na parte superior esquerda a representação da torre da universidade de coimbra, e, ocupando todo o campo inferior surge uma composição de triângulos, inseridos nas legendas «universidade de coimbra 730 anos portugal 2020», que representam os telhados da própria universidade, sendo o mais alto o da biblioteca joanina, do lado direito encontra-se a indicação do autor e a legenda «casa da moeda», envolvendo todo o desenho, encontram-se as 12 estrelas, dispostas em forma circular, que representam a união europeia; c) [...] 2 - [...] 3 - [...] 4 - [...]» artigo 3.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. o secretário de estado do tesouro, miguel jorge de campos cruz, em 28 de dezembro de 2020. 113848947 .", "role": "user" }, { "content": "Altera a Portaria n.º 139/2020, de 9 de junho, que autorizou a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A. (INCM), a cunhar, no ano de 2020, duas emissões comemorativas da moeda corrente de 2 (euro), de modo a retificar a descrição da moeda designada «730 Anos da Universidade de Coimbra», com vista a garantir a efetiva correspondência entre as características visuais da moeda e a respetiva descrição vertida no diploma legal", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 309-d/2020 de 31 de dezembro sumário: terceira alteração à portaria n.º 278/2012 , de 14 de setembro, que regulamenta a implementação gradual do princípio da onerosidade, através da determinação dos termos em que é devida a contrapartida pelos serviços, organismos ou demais entidades utilizadoras de espaços públicos. a portaria n.º 278/2012 , de 14 de setembro, procedeu à regulamentação da implementação do princípio da onerosidade, mediante a determinação dos termos em que é devida a contrapartida pelos serviços, organismos ou demais entidades utilizadoras de espaços públicos, prevendo ainda e expressamente, uma constante necessidade de faseamento, graduação e diferenciação da obrigação de pagamento das contrapartidas financeiras. a portaria n.º 278/2012 , de 14 de setembro, foi, assim, sendo alterada, primeiro pela portaria n.º 222-a/2016 , de 12 de agosto, e depois pela portaria n.º 397/2019 , de 21 de novembro, por forma a garantir, precisamente, a adaptação da administração pública à evolução do contexto em que se insere. o princípio da onerosidade constitui um dos pilares essenciais em que deve assentar uma gestão patrimonial dos bens imóveis do estado, de modo a garantir uma utilização racional e adequada do património imobiliário público, ao mesmo tempo que exige a adoção de princípios exigentes para a gestão dos recursos financeiros gerados por aquele património imobiliário. quanto a este último objetivo, mostra-se agora necessário prosseguir com o aperfeiçoamento e adequação dos procedimentos de afetação de receita. considerando que os imóveis afetos à prossecução das atividades operacionais das forças armadas assumem uma particular especificidade, a qual justifica que a afetação da receita proveniente da liquidação e cobrança das contrapartidas devidas pela utilização desses imóveis seja efetuada em moldes distintos dos que estão atualmente previstos para a generalidade dos imóveis sujeitos à aplicação do princípio da onerosidade, pretende-se, com esta terceira alteração, acautelar necessidades concretas de afetação dessas receitas, justificadas pela natureza diferenciada da tipologia específica dos imóveis aqui em causa. assim, ao abrigo do disposto no artigo 4.º do decreto-lei n.º 280/2007 , de 7 de agosto, na redação atual, manda o governo, pelo ministro de estado e das finanças, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria procede à terceira alteração à portaria n.º 278/2012 , de 14 de setembro, alterada pela portaria n.º 222-a/2016 , de 12 de agosto, e pela portaria n.º 397/2019 , de 21 de novembro, que regulamenta a implementação gradual do princípio da onerosidade, através da determinação dos termos em que é devida a contrapartida pelos serviços, organismos ou demais entidades utilizadoras de espaços públicos. artigo 2.º alteração à portaria n.º 278/2012 , de 14 de setembro o artigo 7.º da portaria n.º 278/2012 , de 14 de setembro, alterada pela portaria n.º 222-a/2016 , de 12 de agosto, e pela portaria n.º 397/2019 , de 21 de novembro, passa a ter a seguinte redação: «artigo 7.º [...] [...] 2 - a receita proveniente da liquidação das contrapartidas devidas pela utilização dos imóveis afetos à prossecução das atividades operacionais das forças armadas é afeta na sua totalidade para a receita geral do estado.» artigo 3.º entrada em vigor e produção de efeitos a presente portaria entra em vigor e produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação. o ministro de estado e das finanças, joão rodrigo reis carvalho leão, em 30 de dezembro de 2020. 113854851 .", "role": "user" }, { "content": "Terceira alteração à Portaria n.º 278/2012, de 14 de setembro, que regulamenta a implementação gradual do princípio da onerosidade, através da determinação dos termos em que é devida a contrapartida pelos serviços, organismos ou demais entidades utilizadoras de espaços públicos", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 775-b/2020 sumário: autoriza a autoridade para as condições do trabalho a realizar a despesa e a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a contratação do sistema de informação integrado (erp) e a assumir os compromissos plurianuais daí decorrentes. através da portaria n.º 280/2017, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 178, de 14 de setembro, a autoridade para as condições do trabalho (act) foi autorizada a assumir encargos para os anos económicos de 2017, 2018 e 2019, até ao montante global de (euro) 853 000,00 (oitocentos e cinquenta e três mil euros), acrescidos de iva à taxa legal em vigor, com vista a garantir a contratação de um sistema de informação integrado (siact). face às vicissitudes procedimentais verificadas não foi possível cumprir a execução financeira inicialmente prevista, tendo a portaria n.º 788/2019, publicada no diário da república, 2.ª serie, n.º 217, de 12 de novembro, procedido à reprogramação dos respetivos encargos plurianuais, sem aumento da despesa, nem alargamento do prazo de execução autorizado. a execução do contrato celebrado entre a act e a syone sbs software - tecnologia e serviços de informática, s. a., com vista ao desenvolvimento do sistema de informação integrado, foi prejudicada por não ter sido possível assegurar a hospedagem do siact no instituto de informática, i. p., e o licenciamento para disponibilização de ambientes de desenvolvimento, qualidade, produção e de disaster recovery, como o inicialmente previsto. o contexto da situação epidemiológica que se verificou em portugal a partir de março de 2020 e das inerentes medidas de mitigação do contágio e da propagação do vírus sars-cov-2 constituíram um obstáculo adicional à evolução do projeto, verificando-se a impossibilidade do cumprimento integral da execução financeira do contrato no ano de 2020. deste modo, torna-se necessário proceder à alteração da programação e distribuição dos encargos plurianuais previamente autorizados, por forma a adaptá-los à execução prevista para o contrato em apreço, assegurando a sua reprogramação nos anos económicos de 2020 e 2021. a reprogramação em apreço não implica aumento do montante global da despesa previamente autorizada. assim, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado adjunto, do trabalho e da formação profissional, o seguinte: 1 - a act fica autorizada a realizar a despesa e a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a contratação do sistema de informação integrado (erp) e a assumir os compromissos plurianuais daí decorrentes, até ao montante global de (euro) 430 000,00 (quatrocentos e trinta mil euros), acrescidos de iva à taxa legal em vigor, não podendo os encargos resultantes da adjudicação exceder, em cada ano económico, as seguintes importâncias: a) ano de 2020: (euro) 64 500,00; b) ano de 2021: 449 565,00. 2 - as importâncias fixadas para os anos económicos de 2020 podem ser acrescidas do saldo que se apurar na execução orçamental do ano anterior. 3 - os encargos financeiros emergentes da execução do contrato serão: 3.1 - satisfeitos pelas adequadas verbas inscritas e a inscrever nos respetivos orçamentos da act; 3.2 - cofinanciados pelo fundo social europeu no âmbito da operação n.º poci-05-5762-fse-039376, sendo que o financiamento nacional associado ascende no máximo a (euro) 227 691,45 (duzentos e vinte e sete mil, seiscentos e noventa e um euros e quarenta e cinco cêntimos). 4 - são revogadas as portarias n.º 280/2017, de 14 de setembro, e n.º 788/2019, de 12 de novembro. 5 - a presente portaria produz efeitos à data da sua assinatura. 30 de dezembro de 2020. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - o secretário de estado adjunto, do trabalho e da formação profissional, miguel filipe pardal cabrita. 313853903 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Autoridade para as Condições do Trabalho a realizar a despesa e a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a contratação do Sistema de Informação Integrado (ERP) e a assumir os compromissos plurianuais daí decorrentes", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 309-c/2020 de 31 de dezembro sumário: suspensão do ciclo de serviço operacional dos bombeiros voluntários. o regime aplicável ao serviço operacional dos bombeiros voluntários, designadamente no que concerne ao número de horas de atividade, tipologia de serviço a prestar e obrigações no âmbito da formação que devem ser cumpridas para obtenção dos direitos, benefícios e regalias previstos no regime jurídico dos bombeiros portugueses, consta da portaria n.º 32-a/2014 , de 7 de fevereiro, aprovada nos termos do n.º 7 do artigo 17.º do decreto-lei n.º 247/2007 , de 27 de junho, na sua redação atual. nos termos da referida portaria, a permanência dos bombeiros no quadro ativo, bem como o gozo dos direitos, benefícios e regalias previstos no respetivo regime jurídico, dependem do cumprimento de um tempo mínimo obrigatório de serviço operacional anual, que se fixa em 200 horas, sendo no mínimo 40 horas dedicadas a instrução e 160 horas a atividades de socorro, piquete, simulacro ou exercício e, no caso dos oficiais bombeiros, atividades de estado-maior. por sua vez, os bombeiros especialistas estão obrigados a cumprir um mínimo de 75 horas de serviço operacional por ano, das quais, no mínimo, 50 horas correspondem às atividades previstas no artigo 7.º da portaria n.º 32-a/2014 e, no mínimo, 25 correspondem a instrução, ministrada ou recebida. em 2020, a pandemia provocada pelo vírus sars-cov-2 causou diversos constrangimentos e restrições ao funcionamento da sociedade, em especial nos períodos de vigência do estado de emergência. os corpos de bombeiros tiveram de se adaptar à nova realidade e criar planos de contingência que visam mitigar o risco de contágio e garantir a continuidade do socorro às populações. assim, os corpos de bombeiros tiveram de reformular as suas equipas e as respetivas escalas de serviço, bem como suspender as ações de instrução previstas nos seus planos anuais, por forma a prevenir a transmissão do vírus. as medidas adotadas puseram em causa o cumprimento do tempo de serviço operacional mínimo obrigatório. face a esta situação excecional, afigura-se necessário suspender o ciclo de serviço operacional dos bombeiros voluntários relativo ao ano de 2020. foi ouvida a liga dos bombeiros portugueses. assim: nos termos do n.º 7 do artigo 17.º do decreto-lei n.º 247/2007 , de 27 de junho, alterado pelo decreto-lei n.º 248/2012 , de 21 de novembro, e pelo decreto-lei n.º 103/2018 , de 29 de novembro, e ao abrigo da competência delegada pelo despacho n.º 798/2020, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 14, de 21 de janeiro de 2020, manda o governo, pela secretária de estado da administração interna, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria determina a suspensão do ciclo de serviço operacional dos bombeiros voluntários em consequência da situação epidemiológica provocada pelo vírus sars-cov-2 e pela doença covid-19. artigo 2.º suspensão do ciclo de serviço operacional dos bombeiros voluntários 1 - o ciclo de serviço operacional dos bombeiros voluntários, previsto na portaria n.º 32-a/2014 , de 7 de fevereiro, é suspenso no ano de 2020. 2 - o disposto no número anterior não prejudica os direitos, benefícios e regalias dos elementos do quadro ativo, estabelecidos no regime jurídico dos bombeiros portugueses. artigo 3.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia da sua publicação. a secretária de estado da administração interna, patrícia alexandra costa gaspar, em 29 de dezembro de 2020. 113850169 .", "role": "user" }, { "content": "Suspensão do ciclo de serviço operacional dos bombeiros voluntários", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 309-a/2020 de 31 de dezembro sumário: altera a portaria n.º 150/2004 , de 13 de fevereiro, que aprova a lista dos países, territórios e regiões com regimes de tributação privilegiada, claramente mais favoráveis. a portaria n.º 150/2004 , de 13 de fevereiro, procedeu à publicação, para todos os efeitos previstos na lei, da lista dos países, territórios e regiões com regimes de tributação privilegiada claramente mais favoráveis, tendo sido atualizada pela portaria n.º 292/2011 , de 8 de novembro, e mantida em vigor, para todos os efeitos legais, pelo artigo 215.º da lei n.º 83-c/2013 , de 31 de dezembro, a qual veio aditar o artigo 63.º-d da lei geral tributária (lgt), estabelecendo os critérios que devem ser considerados na elaboração da lista dos países, territórios ou regiões com regime claramente mais favorável, prevista no n.º 1 deste artigo. por forma a assegurar a atualidade da lista dos países, territórios e regiões com regime de tributação claramente mais favorável, o n.º 3 do artigo 63.º-d da lgt estabelece que os países, territórios ou regiões que constem da lista podem solicitar ao membro do governo responsável pela área das finanças um pedido de revisão do respetivo enquadramento na lista, com base, nomeadamente, no não preenchimento dos critérios previstos no n.º 2 do referido artigo. neste âmbito, o governo do principado de andorra endereçou um pedido formal ao abrigo do n.º 3 do artigo 63.º-d da lgt para revisão do seu enquadramento na referida lista, o qual foi objeto de parecer positivo elaborado pela autoridade tributária e aduaneira, considerando-se assim verificadas as condições para, nos termos legalmente estabelecidos, excluir o principado de andorra da lista dos países, territórios ou regiões com regime claramente mais favorável. assim, manda o governo, pelo secretário de estado adjunto e dos assuntos fiscais, nos termos dos n.os 1 e 3 do artigo 63.º-d da lgt, aprovada pelo decreto-lei n.º 398/98 , de 17 de dezembro, na sua redação atual, o seguinte: artigo 1.º alteração à portaria n.º 150/2004 , de 13 de fevereiro é revogado o n.º 1) da lista dos países, territórios e regiões com regimes de tributação privilegiada claramente mais favoráveis, constante da portaria n.º 150/2004 , de 13 de fevereiro, na sua redação atual. artigo 2.º entrada em vigor e produção de efeitos a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a partir do dia 1 de janeiro de 2021. o secretário de estado adjunto e dos assuntos fiscais, antónio mendonça mendes, em 29 de dezembro de 2020. 113851481 .", "role": "user" }, { "content": "Altera a Portaria n.º 150/2004, de 13 de fevereiro, que aprova a lista dos países, territórios e regiões com regimes de tributação privilegiada, claramente mais favoráveis", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 309/2020 de 31 de dezembro sumário: prorrogação da suspensão de verificação do requisito de não existência de dívidas de entidades candidatas ou promotoras ao iefp, i. p., para a aprovação de candidaturas e realização de pagamentos de apoios financeiros pelo iefp, i. p., às respetivas entidades, no âmbito das medidas de emprego e formação profissional em vigor, determinado através da portaria n.º 94-b/2020 , de 17 de abril, e prorrogado pela portaria n.º 184/2020 , de 5 de agosto. a pandemia causada pela doença covid-19, para além de consistir numa grave emergência de saúde pública a que foi necessário dar resposta no plano sanitário, provocou inúmeras consequências de ordem económica e social, que igualmente têm motivado a adoção de medidas excecionais. deste modo, o governo tem atuado através da implementação de um vasto leque de medidas de caráter excecional e temporário, orientadas para a contenção dos impactos sociais e económicos advenientes do surto pandémico, designadamente no apoio às empresas e trabalhadores e, por esta via, à manutenção dos postos de trabalho. desde logo, a lei n.º 75/2020 , de 27 de novembro, que, entre várias medidas, cria um processo extraordinário de viabilização de empresas afetadas pela crise económica decorrente da pandemia provocada pela doença covid-19, estabelecendo um regime excecional e temporário de prorrogação do prazo para conclusão das negociações encetadas com vista à aprovação de plano de recuperação ou de acordo de pagamento, bem como de concessão de prazo para adaptação da proposta de plano de insolvência, e prevê a atribuição de prioridade na tramitação de requerimentos de liberação de cauções ou garantias prestadas no âmbito de processo de insolvência, processo especial de revitalização ou processo especial para acordo de pagamento. também o decreto-lei n.º 103/2020 , de 15 de dezembro, alterando o decreto-lei n.º 20-g/2020 , de 14 de maio, estabelece um sistema de incentivos à segurança nas micro, pequenas e médias empresas, que vem prorrogar a duração máxima de execução dos projetos apoiados de seis para nove meses, a contar da data de notificação da decisão favorável, tendo como data limite 31 de março de 2021. na mesma linha, o despacho n.º 8148/2020, de 21 de agosto, definiu medidas excecionais e temporárias que salvaguardem a viabilidade das empresas e outras entidades empregadoras beneficiárias dos apoios financeiros públicos ao emprego e que estão sujeitas ao dever de manutenção de nível de emprego, concedendo um prazo máximo de 12 meses para reposição do mesmo em ordem a evitar situações de incumprimento e restituição de apoios e a garantir a proteção das entidades empregadoras e dos seus trabalhadores. o instituto do emprego e da formação profissional, i. p. (iefp, i. p.), nos termos do decreto-lei n.º 143/2012 , de 11 de julho, é o serviço público de emprego nacional que tem por missão promover a criação e a qualidade do emprego e combater o desemprego, através da execução de políticas ativas de emprego e de formação profissional, competindo-lhe a atribuição de um conjunto de apoios financeiros públicos no âmbito das medidas de caráter excecional e temporário, aprovadas recentemente através de vários diplomas legislativos. neste contexto, foi suspensa, através da portaria n.º 94-b/2020 , de 17 de abril, a verificação do requisito de não existência de dívidas de entidades candidatas ou promotoras ao iefp, i. p., para a aprovação de candidaturas e realização de pagamentos de apoios financeiros por este instituto público, às respetivas entidades, no âmbito das medidas de emprego e formação profissional em vigor. perante a necessidade de continuar a garantir a proteção das empresas e trabalhadores, a suspensão da verificação deste requisito foi prorrogada através da portaria n.º 184/2020 , de 5 de agosto. agora, considerando que se mantém premente a necessidade de garantir a proteção das empresas e dos trabalhadores, prorroga-se uma medida de caráter excecional, temporário e transitório, designadamente de suspensão da verificação do requisito da não existência de dívidas ao instituto do emprego e formação profissional, i. p., por parte das entidades candidatas ou promotoras, para efeitos de aprovação das candidaturas ou pagamento dos apoios financeiros, procedendo o governo à prorrogação do regime excecional em apreço até ao final do primeiro semestre de 2021, acompanhando o horizonte temporal aplicável a outros instrumentos de política pública de resposta aos efeitos socioeconómicos da pandemia. assim, ao abrigo do disposto no decreto-lei n.º 13/2015 , de 26 de janeiro, manda o governo, pelo secretário de estado adjunto, do trabalho e da formação profissional, no uso da competência delegada pelo despacho n.º 892/2020, de 14 de janeiro, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 15, de 22 de janeiro de 2020, o seguinte: artigo 1.º objeto e âmbito 1 - a presente portaria prorroga a suspensão da verificação do requisito de não existência de dívidas de entidades candidatas ou promotoras ao iefp, i. p., para a aprovação de candidaturas e realização de pagamentos de apoios financeiros pelo iefp, i. p., às respetivas entidades, no âmbito das medidas de emprego e formação profissional em vigor. 2 - para efeitos do número anterior, não relevam as dívidas constituídas pelas entidades candidatas ou promotoras, junto do iefp, i. p., desde 1 de março de 2020 até 30 de junho de 2021. artigo 2.º entrada em vigor e produção de efeitos a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos de 1 de março de 2020 a 30 de junho de 2021. o secretário de estado adjunto, do trabalho e da formação profissional, miguel filipe pardal cabrita, em 23 de dezembro de 2020. 113842052 .", "role": "user" }, { "content": "Prorrogação da suspensão de verificação do requisito de não existência de dívidas de entidades candidatas ou promotoras ao IEFP, I. P., para a aprovação de candidaturas e realização de pagamentos de apoios financeiros pelo IEFP, I. P., às respetivas entidades, no âmbito das medidas de emprego e formação profissional em vigor, determinado através da Portaria n.º 94-B/2020, de 17 de abril, e prorrogado pela Portaria n.º 184/2020, de 5 de agosto", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 775-a/2020 sumário: alteração à portaria n.º 206-a/2017, de 2 de agosto, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 148, 1.º suplemento, de 2 de agosto de 2017, que estabelece um regime excecional de isenção temporária da taxa de gestão de resíduos (tgr) aplicável à remoção do passivo ambiental resultante dos resíduos depositados nas escombreiras das antigas minas de são pedro da cova. considerando que, através do despacho n.º 7007/2011, da ministra do ambiente e ordenamento do território, de 18 de abril, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 88, de 6 de maio de 2011, a comissão de coordenação e desenvolvimento regional do norte (ccdr-n) foi incumbida de atuar em nome do estado português com vista à remoção do passivo ambiental resultante dos resíduos perigosos depositados nas escombreiras das antigas minas de carvão de são pedro da cova em substituição das entidades responsáveis pela gestão dos resíduos aí ilegalmente depositados; considerando que a realização da despesa inerente à celebração do contrato de prestação de serviços para a remoção dos resíduos perigosos anteriormente referidos e o seu encaminhamento para destino final adequado foi autorizada pela resolução do conselho de ministros n.º 89/2012 , de 29 de outubro; considerando que, na sequência de estudos complementares executados sob a direção da ccdr-n, se concluiu pela remanescência no local do depósito de resíduos perigosos, cuja remoção no âmbito de uma segunda fase de intervenção é necessária atendendo à sua perigosidade para o ambiente e para a saúde pública; considerando que a realização da despesa relativa à referida segunda intervenção, incluindo a remoção e o encaminhamento dos resíduos perigosos para destino final adequado, foi autorizada pela resolução do conselho de ministros n.º 98/2017 , de 7 de julho, alterada pela resolução do conselho de ministros n.º 190/2019 , de 10 de dezembro; considerando que também esta intervenção prevê como destino final dos resíduos a sua eliminação por deposição em aterro, operação sujeita ao pagamento da taxa de gestão de resíduos (tgr) prevista no regime geral de gestão de resíduos; considerando que, tendo a ccdr-n agido em substituição das entidades responsáveis pela deposição ilegal dos resíduos, primeiros responsáveis pela assunção dos custos com a sua reparação, foi estabelecido através da portaria n.º 206-a/2017, de 2 de agosto, um regime excecional aplicável à segunda fase da intervenção de remoção dos resíduos perigosos, no qual foi reconhecido ao sujeito passivo o direito de aceitar no pagamento das tarifas e prestações financeiras o diferimento do pagamento do valor da tgr; considerando que, decorridos três anos desde a promulgação do referido regime, não se revelou ainda possível apurar a responsabilidade pela deposição ilegal dos resíduos nas escombreiras das antigas minas de são pedro da cova, pelo que importa alterar o regime de isenção temporária da tgr aprovado pela citada portaria n.º 206-a/2017, de 2 de agosto, de modo a permitir o diferimento pelo sujeito passivo da própria liquidação da tgr devida: assim, manda o governo, pela secretária de estado do ambiente, ao abrigo do disposto nos n.os 17 e 18 do artigo 58.º do regime geral da gestão de resíduos aprovado pelo decreto-lei n.º 178/2006 , de 5 de setembro, e das competências delegadas nos termos da subalínea i) da alínea d) do n.º 2 do despacho n.º 12149-a/2019, do ministro do ambiente e da ação climática, de 17 de dezembro, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 243, de 18 de dezembro de 2019, na sua redação atual, o seguinte: artigo 1.º alteração à portaria n.º 206-a/2017, de 2 de agosto os artigos 3.º e 4.º da portaria n.º 206-a/2017, de 2 de agosto, passam a ter a seguinte redação: «artigo 3.º funcionamento 1 - o sujeito passivo poderá aceitar na liquidação e pagamento das tarifas e prestações financeiras o diferimento da liquidação do valor da tgr devida pela comissão de coordenação e desenvolvimento regional do norte (ccdr-n). 2 - [...]. 3 - [...]. artigo 4.º cobrança 1 - após a efetivação da cobrança coerciva prevista no n.º 2 do artigo 69.º do decreto-lei n.º 178/2006 , de 5 de setembro, na sua redação atual, o sujeito passivo deverá liquidar a tgr devida e a ccdr-n deverá efetuar o respetivo pagamento ao sujeito passivo no prazo de 30 dias. 2 - [...]. 3 - [...].» artigo 2.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 29 de dezembro de 2020. - a secretária de estado do ambiente, inês dos santos costa. 313849887 .", "role": "user" }, { "content": "Alteração à Portaria n.º 206-A/2017, de 2 de agosto, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 148, 1.º suplemento, de 2 de agosto de 2017, que estabelece um regime excecional de isenção temporária da taxa de gestão de resíduos (TGR) aplicável à remoção do passivo ambiental resultante dos resíduos depositados nas escombreiras das antigas minas de São Pedro da Cova", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 308-c/2020 de 30 de dezembro sumário: alteração ao artigo 2.º da portaria n.º 244/2020 , de 15 de outubro, que fixa a tarifa aplicável aos centros eletroprodutores que utilizam resíduos urbanos como fonte de produção de eletricidade em instalações de valorização energética, na vertente de queima de resíduos sólidos urbanos indiferenciados provenientes de sistemas de gestão de resíduos urbanos. a portaria n.º 244/2020 , de 15 de outubro, fixou a tarifa aplicável aos centros eletroprodutores que utilizam resíduos urbanos como fonte de produção de eletricidade em instalações de valorização energética, na vertente de queima de resíduos sólidos urbanos indiferenciados provenientes de sistemas de gestão de resíduos urbanos. nos termos desta portaria, os centros eletroprodutores abrangidos beneficiam de uma bonificação à tarifa resultante do preço de mercado da energia produzida, a qual é objeto de redução faseada até 31 de dezembro de 2023 e a penalizações em caso de incumprimento das metas que lhe estejam fixadas no plano estratégico para os resíduos urbanos (persu), nomeadamente as de desvio de biorresíduos. verifica-se contudo que o regime da penalização prevista no n.º 3 do artigo 2.º da portaria n.º 244/2020 , de 15 de outubro, suscita dúvidas de interpretação quanto ao momento do aferimento do cumprimento das metas e ao período a que este deve respeitar, importando, por conseguinte, esclarecer que a eventual aplicação da penalização deve ser determinada a 31 de dezembro de cada ano, com referência ao cumprimento das metas do ano anterior, e com efeitos na bonificação devida no ano civil subsequente. face ao desfasamento entre o momento da aferição do cumprimento das metas e os objetivos de, por um lado, mitigar o choque tarifário decorrente de uma transição súbita para o regime de mercado da venda de eletricidade produzida nos centros eletroprodutores que procedem à valorização energética, na vertente de queima, de resíduos sólidos urbanos, e, por outro lado, alinhar este modelo de transição com as metas que lhe estejam fixadas no plano estratégico para os resíduos urbanos (persu), nomeadamente as de desvio de biorresíduos, importa igualmente estender o regime transitório até 31 de dezembro de 2024. assim: manda o governo, pelo ministro do ambiente e da ação climática, o seguinte: artigo 1.º alteração ao artigo 2.º da portaria n.º 244/2020 , de 15 de outubro o artigo 2.º da portaria n.º 244/2020 , de 15 de outubro, passa a ter a seguinte redação: «artigo 2.º [...] 1 - [...] 2 - a bonificação referida no número anterior é progressivamente reduzida mediante a aplicação dos seguintes coeficientes: a) 1 em 2020 e em 2021; b) 0,75 em 2022; c) 0,50 em 2023; e d) 0,25 em 2024. 3 - a partir de 1 de janeiro de 2021, a bonificação devida em cada ano civil é reduzida em 50 % caso o titular do centro eletroprodutor não cumpra as metas que lhe estejam fixadas no plano estratégico para os resíduos urbanos (persu), nomeadamente as de desvio de biorresíduos. 4 - para efeitos do disposto no número anterior, até 31 de dezembro de cada ano é aferido o cumprimento das metas definidas para o ano imediatamente anterior, aplicando-se a penalização, quando a ela haja lugar, à bonificação devida no ano subsequente. 5 - a tarifa fixada no n.º 1 vigora até 31 de dezembro de 2024.» artigo 2.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. o ministro do ambiente e da ação climática, joão pedro soeiro de matos fernandes, em 30 de dezembro de 2020. 113852331 .", "role": "user" }, { "content": "Alteração ao artigo 2.º da Portaria n.º 244/2020, de 15 de outubro, que fixa a tarifa aplicável aos centros eletroprodutores que utilizam resíduos urbanos como fonte de produção de eletricidade em instalações de valorização energética, na vertente de queima de resíduos sólidos urbanos indiferenciados provenientes de sistemas de gestão de resíduos urbanos", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 775/2020 sumário: nomeação do capitão-de-fragata fernando josé pereira da fonseca. manda o governo, pelo ministro de estado e dos negócios estrangeiros e pelo ministro da defesa nacional, por proposta do chefe do estado-maior-general das forças armadas, nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 1.º, dos artigos 2.º, 5.º, 6.º e 7.º do decreto-lei n.º 55/81 , de 31 de março, alterado pelo decreto-lei n.º 232/2002 , de 2 de novembro, o seguinte: 1 - nomear o 23189 cfr fernando josé pereira da fonseca para o cargo «osc plw 0050 - staff officer (strategic conops/oplans)» no nmr shape, em mons, bélgica, em substituição do 27289 cfr manuel fortunato viegas carvalho afonso, que fica exonerado do cargo a partir da data em que o militar ora nomeado assuma funções. 2 - a duração da comissão de serviço do referido cargo é de três anos, sem prejuízo da antecipação do seu termo pela ocorrência de facto superveniente que obste ao seu decurso normal. 3 - a presente portaria produz os seus efeitos a partir da data do início de funções do militar ora nomeado. 18 de dezembro de 2020. - o ministro de estado e dos negócios estrangeiros, augusto ernesto santos silva. - 14 de dezembro de 2020. - o ministro da defesa nacional, joão titterington gomes cravinho. 313831214 .", "role": "user" }, { "content": "Nomeação do Capitão-de-Fragata Fernando José Pereira da Fonseca", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 774/2020 sumário: nomeação do tenente-coronel camilo josé marques serrano. manda o governo, pelo ministro de estado e dos negócios estrangeiros e pelo ministro da defesa nacional, por proposta do chefe do estado-maior-general das forças armadas, nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 1.º, dos artigos 2.º, 5.º, 6.º e 7.º do decreto-lei n.º 55/81 , de 31 de março, alterado pelo decreto-lei n.º 232/2002 , de 2 de novembro, o seguinte: 1.º nomear o 16261091, tcor art camilo josé marques serrano, para o cargo «3060 - so1 g3 ops» no allied rapid reaction corps (arrc), em innsworth, reino unido, em substituição do 07581490, tcor cav jorge paulo martins henriques, que fica exonerado do cargo a partir da data em que o militar ora nomeado assume funções. 2.º a duração da comissão de serviço do referido cargo é de três anos, sem prejuízo da antecipação do seu termo pela ocorrência de facto superveniente que obste ao seu decurso normal. 3.º a presente portaria produz os seus efeitos a partir da data do início de funções do militar ora nomeado. 18 de dezembro de 2020. - o ministro de estado e dos negócios estrangeiros, augusto ernesto santos silva. - 14 de dezembro de 2020. - o ministro da defesa nacional, joão titterington gomes cravinho. 313831433 .", "role": "user" }, { "content": "Nomeação do Tenente-Coronel Camilo José Marques Serrano", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 773/2020 sumário: nomeação do sargento-ajudante antónio rui marques de almeida. manda o governo, pelo ministro de estado e dos negócios estrangeiros e pelo ministro da defesa nacional, por proposta do chefe do estado-maior-general das forças armadas, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 1.º e dos artigos 3.º, 7.º, 8.º e 10.º do decreto-lei n.º 233/81 , de 1 de agosto, na sua redação atual, e atendendo ainda ao disposto na portaria n.º 606/2009, de 22 de junho, alterada pela portaria n.º 496/2013, de 3 de julho, o seguinte: 1 - nomear o 128088 saj l antónio rui marques de almeida para o cargo «121.200.016 - arquivista/amanuense 1» na missão militar junto da otan e ue (milrep), em bruxelas, reino da bélgica, em substituição do 414585 sch l joão carlos martins borrego, que fica exonerado do cargo a partir da data em que o militar ora nomeado assuma funções. 2 - a duração da comissão de serviço do referido cargo é de três anos, sem prejuízo da antecipação do seu termo pela ocorrência de facto superveniente que obste ao seu decurso normal. 3 - a presente portaria produz os seus efeitos a partir da data do início de funções do militar ora nomeado. 18 de dezembro de 2020. - o ministro de estado e dos negócios estrangeiros, augusto ernesto santos silva. - 14 de dezembro de 2020. - o ministro da defesa nacional, joão titterington gomes cravinho. 313831336 .", "role": "user" }, { "content": "Nomeação do Sargento-Ajudante António Rui Marques de Almeida", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 772/2020 sumário: nomeação do primeiro-sargento ricardo joão martins nunes. manda o governo, pelo ministro de estado e dos negócios estrangeiros e pelo ministro da defesa nacional, por proposta do chefe do estado-maior-general das forças armadas, nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 1.º, dos artigos 2.º, 5.º, 6.º e 7.º do decreto-lei n.º 55/81 , de 31 de março, alterado pelo decreto-lei n.º 232/2002 , de 2 de novembro, o seguinte: 1 - nomear o 127554-c 1sar opcom ricardo joão martins nunes para o cargo «oac ite 0080-staff assistant (targeteer)», no aircom, em ramstein, alemanha, em substituição do 076333-a saj opcom andelito pereira gomes, que fica exonerado do cargo a partir da data em que o militar ora nomeado assuma funções. 2 - a duração da comissão de serviço do referido cargo é de três anos, sem prejuízo da antecipação do seu termo pela ocorrência de facto superveniente que obste ao seu decurso normal. 3 - a presente portaria produz os seus efeitos a partir da data do início de funções do militar ora nomeado. 18 de dezembro de 2020. - o ministro de estado e dos negócios estrangeiros, augusto ernesto santos silva. - 14 de dezembro de 2020 - o ministro da defesa nacional, joão titterington gomes cravinho. 313831539 .", "role": "user" }, { "content": "Nomeação do Primeiro-Sargento Ricardo João Martins Nunes", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 771/2020 sumário: nomeação do sargento-chefe vasco joão anes coelho. manda o governo, pelo ministro de estado e dos negócios estrangeiros e pelo ministro da defesa nacional, por proposta do chefe do estado-maior-general das forças armadas, nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 1.º, dos artigos 2.º, 5.º, 6.º e 7.º do decreto-lei n.º 55/81 , de 31 de março, alterado pelo decreto-lei n.º 232/2002 , de 2 de novembro, o seguinte: 1.º nomear o 10876988, sch pq vasco joão anes coelho, para o cargo «121.300.005 - arq/aman 2» no nmr shape, em mons, bélgica, em substituição do 01177886, sch art vítor manuel almeida marques alves, que fica exonerado do cargo a partir da data em que o militar ora nomeado assuma funções. 2.º a duração da comissão de serviço do referido cargo é de três anos, sem prejuízo da antecipação do seu termo pela ocorrência de facto superveniente que obste ao seu decurso normal. 3.º a presente portaria produz os seus efeitos a partir da data do início de funções do militar ora nomeado. 18 de dezembro de 2020. - o ministro de estado e dos negócios estrangeiros, augusto ernesto santos silva. - 14 de dezembro de 2020. - o ministro da defesa nacional, joão titterington gomes cravinho. 313831482 .", "role": "user" }, { "content": "Nomeação do Sargento-Chefe Vasco João Anes Coelho", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 308-a/2020 de 30 de dezembro sumário: alteração à portaria n.º 229-a/2014 , de 6 de novembro, publicada no diário da república, 1.ª série, n.º 215, 2.º suplemento, de 6 de novembro de 2014, que estabelece um regime excecional aplicável à remoção dos resíduos depositados nas escombreiras das antigas minas de s. pedro da cova. considerando que, através do despacho n.º 7007/2011 da ministra do ambiente e do ordenamento do território, de 18 de abril, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 88, de 6 de maio de 2011, a comissão de coordenação e desenvolvimento regional do norte (ccdr-n) foi incumbida de atuar em nome do estado português com vista à remoção do passivo ambiental resultante dos resíduos perigosos depositados nas escombreiras das antigas minas de carvão de s. pedro da cova em substituição das entidades responsáveis pela gestão dos resíduos aí ilegalmente depositados; considerando que a realização da despesa inerente à celebração do contrato de prestação de serviços para a remoção dos resíduos perigosos anteriormente referidos e o seu encaminhamento para destino final adequado foi autorizada pela resolução do conselho de ministros n.º 89/2012 , de 29 de outubro; considerando que esta intervenção prevê como destino final dos resíduos a sua eliminação por deposição em aterro, operação sujeita ao pagamento da taxa de gestão de resíduos (tgr) prevista no regime geral de gestão de resíduos; considerando que, tendo a ccdr-n agido na primeira fase de intervenção da remoção de resíduos perigosos em substituição das entidades responsáveis pela deposição ilegal dos resíduos, primeiros responsáveis pela assunção dos custos com a sua reparação, foi estabelecido através da portaria n.º 229-a/2014 , de 6 de novembro, um regime excecional aplicável à remoção dos resíduos perigosos, no qual foi reconhecido ao sujeito passivo o direito de aceitar no pagamento das tarifas e prestações financeiras o diferimento do pagamento do valor da tgr; considerando que, decorridos seis anos desde a promulgação do referido regime, não se revelou ainda possível apurar a responsabilidade pela deposição ilegal dos resíduos nas escombreiras das antigas minas de s. pedro da cova, pelo que importa alterar o regime de isenção temporária da tgr aprovado pela citada portaria n.º 229-a/2014 , de 6 de novembro, de modo a permitir o diferimento pelo sujeito passivo da própria liquidação da tgr devida; assim, manda o governo, pela secretária de estado do ambiente, ao abrigo do disposto nos n.os 17 e 18 do artigo 58.º do regime geral da gestão de resíduos aprovado pelo decreto-lei n.º 178/2006 , de 5 de setembro, e das competências delegadas nos termos da subalínea i) da alínea d) do n.º 2 do despacho n.º 12149-a/2019 do ministro do ambiente e da ação climática, de 17 de dezembro, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 243, de 18 de dezembro de 2019, na sua redação atual, o seguinte: artigo 1.º alteração à portaria n.º 229-a/2014 , de 6 de novembro os artigos 3.º e 4.º da portaria n.º 229-a/2014 , de 6 de novembro, passam a ter a seguinte redação: «artigo 3.º funcionamento 1 - o sujeito passivo poderá aceitar na liquidação e pagamento das tarifas e prestações financeiras o diferimento da liquidação do valor da tgr devida pela ccdr-n. 2 - ... 3 - ... artigo 4.º cobrança 1 - após a efetivação da cobrança coerciva prevista no n.º 2 do artigo 69.º do decreto-lei n.º 178/2006 , de 5 de setembro, na sua redação atual, o sujeito passivo deverá liquidar a tgr devida e a ccdr-n deverá efetuar o respetivo pagamento ao sujeito passivo no prazo de 30 dias. 2 - no caso de decisão judicial que comprometa a efetivação da cobrança coerciva, ou conclusão da impossibilidade do apuramento da responsabilidade, o sujeito passivo deverá liquidar a taxa devida e a ccdr-n deverá efetuar o respetivo pagamento no prazo de um ano. 3 - ...» artigo 2.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. a secretária de estado do ambiente, inês dos santos costa, em 29 de dezembro de 2020. 113849749 .", "role": "user" }, { "content": "Alteração à Portaria n.º 229-A/2014, de 6 de novembro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 215, 2.º suplemento, de 6 de novembro de 2014, que estabelece um regime excecional aplicável à remoção dos resíduos depositados nas Escombreiras das Antigas Minas de S. Pedro da Cova", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 308/2020 de 30 de dezembro sumário: estabelece as regras para a gestão da quota disponível do biqueirão (engraulis encrasicholus) na subzona 9 do conselho internacional de exploração do mar. a gestão da quota de biqueirão atribuída a portugal é assegurada através de medidas que visam assegurar a gestão sustentável do recurso, envolvendo a participação e acompanhamento das associações e organizações de produtores representativas do sector, respeitando os pareceres científicos e assegurando uma pesca que contribua para a melhoria dos rendimentos da atividade com níveis de exploração biologicamente sustentáveis. ao nível da união europeia foi alterado o regime de fixação de quotas de biqueirão para o alinhar com a publicação anual do parecer do conselho internacional para a exploração do mar (ciem) razão pela qual foi alterado o período anual de vigência do total admissível de captura para a unidade populacional da zona 9, passando a ter início em 1 de julho de cada ano, até 30 de junho do ano seguinte. a quota de portugal foi fixada em 8175 toneladas, para o período entre 1 de julho de 2020 e 30 de junho de 2021. neste contexto, e face às quantidades já capturadas, a pesca na zona ocidental norte foi encerrada a partir de 9 de dezembro até 31 de dezembro de 2020, através do despacho n.º 28/dg/2020, de 4 de dezembro, publicado na página da internet da direção-geral de recursos naturais, segurança e serviços marítimos (dgrm). no seguimento das medidas estabelecidas nos últimos anos para a captura de biqueirão, torna-se ainda mais relevante a regulação da pescaria e o adequado controlo das descargas, razão pela qual se reabre agora a pescaria e se estabelece um modelo de gestão flexível passível de ser aplicado plurianualmente com a definição do número de dias de atividade e a fixação de limites de captura diária por embarcação e com a possibilidade de ajustar esses limites diários em função da evolução das descargas, a concretizar por despacho do diretor-geral da dgrm, ouvidas as organizações de produtores representativas. reconhece-se, deste modo, a importância da estruturação da pesca em torno das organizações de produtores representativas do setor, que foram ouvidas na definição destas medidas de gestão. a presente portaria dispensa consulta pública nos termos do disposto na alínea a) e d) do n.º 3 do artigo 100.º do decreto-lei n.º 4/2015 , de 7 de janeiro, na sua redação atual. assim, ao abrigo do disposto nas alíneas d) e g) do n.º 2 do artigo 4.º do decreto-lei n.º 278/87 , de 7 de julho, republicado pelo decreto-lei n.º 383/98 , de 27 de novembro, e alterado pelo decreto-lei n.º 10/2017 , de 10 de janeiro, e no uso da delegação de competências conferida pelo despacho n.º 10712-e/2020, do ministro do mar, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 212, de 30 de outubro de 2020, manda o governo, pela secretária de estado das pescas, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria estabelece as regras para a gestão da quota disponível do biqueirão (engraulis encrasicholus) na subzona 9 do conselho internacional de exploração do mar. artigo 2.º regulação da pescaria 1 - a pesca dirigida ao biqueirão é autorizada a partir do dia 10 de janeiro de cada ano, durante quatro dias em cada semana, entre as 00:00 horas de segunda-feira e as 24:00 horas de sexta-feira. 2 - independentemente da arte usada na captura, fora do período referido no número anterior é proibida a captura, manutenção a bordo e descarga de biqueirão capturado na zona 9 do conselho internacional para a exploração do mar. 3 - não é permitido, em cada dia, colocar à venda e descarregar biqueirão para além dos limites a seguir indicados: a) 3375 kg para as embarcações com comprimento de fora a fora superior a 16 metros; b) 1688 kg para as embarcações com comprimento de fora a fora inferior ou igual a 16 metros. 4 - dentro dos limites estabelecidos no número anterior, podem as organizações de produtores (op), no âmbito das respetivas normas de gestão, estabelecer limites de descarga por embarcação e, ainda, limites de descarga de exemplares de certas classificações de tamanho, aplicando-se estas normas às embarcações que descarregam nos portos de reconhecimento da op em causa, conforme definido no anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante. 5 - em função da evolução do grau de utilização da quota em cada ano e da informação científica sobre a abundância e tamanhos de biqueirão em determinados pesqueiros, pode ser determinado por despacho do diretor-geral da direção-geral de recursos naturais, segurança e serviços marítimos (dgrm), a publicitar na respetiva página da internet, e ouvidas as organizações de produtores representativas do cerco, o seguinte: a) a alteração das interdições de pesca em determinados dias da semana, fixada no n.º 1, ou dos limites fixados nos n.os 3 e 4; b) o encerramento, em tempo real, da pesca em determinadas áreas e períodos; c) a alteração da data prevista no n.º 1. artigo 3.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2021. a secretária de estado das pescas, teresa alexandra meca valverde gouveia coelho estêvão pedro, em 23 de dezembro de 2020. anexo (a que se refere o n.º 4 do artigo 2.º) (ver documento original) 113843405 .", "role": "user" }, { "content": "Estabelece as regras para a gestão da quota disponível do biqueirão (Engraulis encrasicholus) na subzona 9 do Conselho Internacional de Exploração do Mar", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 307/2020 de 30 de dezembro sumário: aprova um regime excecional e temporário de pagamento dos cuidados de saúde e de apoio social prestados nas unidades de internamento da rede nacional de cuidados continuados integrados, decorrente dos ajustamentos organizacionais motivados pela pandemia de covid-19. nos termos do n.º 1 do artigo 46.º do decreto-lei n.º 101/2006 , de 6 de junho, na sua redação atual, o financiamento dos serviços a prestar pelas unidades da rede nacional de cuidados continuados integrados (rncci) é estabelecido mediante modelo próprio, a aprovar por portaria dos ministros de estado e das finanças, do trabalho, solidariedade e segurança social e da saúde. através da portaria n.º 1087-a/2007 , de 5 de setembro, sucessivamente alterada, foi definido o modelo de financiamento da rncci, tendo os preços dos cuidados de saúde e de apoio social prestados nas unidades de internamento da rede sido fixados, para o corrente ano de 2020, pela portaria n.º 17/2020 , de 24 de janeiro. sucede, porém, que o contexto pandémico em que vivemos, provocado pelo novo coronavírus sars-cov-2 e pela doença covid-19 a ele associada, assim como as medidas excecionais adotadas e implementadas também pelas unidades da rncci, nomeadamente a aplicação da orientação da direção-geral da saúde n.º 09/2020, de 11 de março, tiveram consequências organizacionais com impacto financeiro. com efeito, a análise do movimento assistencial das unidades de internamento da rede, nos meses de março a outubro de 2020, mostra que diversas entidades registaram taxas de ocupação inferiores a 85 %, inviabilizando a aplicação da cláusula 9 dos contratos-programa, no que se refere ao pagamento adicional correspondente à diferença entre a taxa de ocupação verificada e o número de lugares contratados. daqui decorre a necessidade de aprovação de um regime excecional e temporário de financiamento destas unidades de internamento, aplicável desde a declaração de estado de emergência, em março de 2020 e até março de 2021, destinado a compensar os ajustamentos organizacionais motivados por critérios de segurança dos doentes, mitigando os encargos adicionais que os parceiros locais têm vindo a suportar, conforme diversas comunicações dirigidas à comissão nacional de coordenação da rncci. assim: ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 46.º do decreto-lei n.º 101/2006 , de 6 de junho, na sua redação atual, e no artigo 23.º e no n.º 1 do artigo 25.º do estatuto do serviço nacional de saúde, aprovado pelo decreto-lei n.º 11/93 , de 15 de janeiro, na sua redação atual, manda o governo, pelo ministro de estado e das finanças, pela ministra do trabalho, solidariedade e segurança social e pela ministra da saúde, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria aprova um regime excecional e temporário de pagamento dos cuidados de saúde e de apoio social prestados nas unidades de internamento da rede nacional de cuidados continuados integrados (rncci). artigo 2.º âmbito de aplicação 1 - a presente portaria aplica-se às unidades de convalescença, unidades de média duração e reabilitação e unidades de longa duração e manutenção da rncci, previstas no decreto-lei n.º 101/2006 , de 6 de junho. 2 - a presente portaria aplica-se, igualmente, às unidades de internamento pediátricas da rncci, previstas na portaria n.º 343/2015 , de 12 de outubro, na sua redação atual, e às unidades de cuidados paliativos, em funcionamento, criadas ao abrigo do decreto-lei n.º 101/2006 , de 6 de junho, contratualizadas com entidades do setor social ou privado, previstas na portaria n.º 340/2015 , de 8 de outubro, também na sua redação atual. artigo 3.º regime de pagamento 1 - o pagamento dos cuidados de saúde e de apoio social prestados nas unidades de internamento da rncci, nos meses de março de 2020 a março de 2021, inclui o pagamento relativo às camas não ocupadas face ao número total de camas definido nos respetivos contratos-programa, de acordo com os preços estabelecidos no anexo à portaria n.º 17/2020 , de 24 de janeiro, quando se verifique uma taxa de ocupação média mensal inferior a 85 %, justificada pela aplicação das orientações da direção-geral da saúde no âmbito da pandemia de covid-19. 2 - o pagamento relativo às camas não ocupadas previsto no número anterior não abrange encargos com medicamentos, realização de exames auxiliares de diagnóstico, apósitos e material de penso para tratamento de úlceras de pressão nem encargos decorrentes da utilização de fraldas. 3 - nas situações em que o disposto no n.º 1 é aplicável, o valor do pagamento mensal total, a cada unidade a que se refere o artigo 2.º, com os encargos com cuidados de apoio social e com encargos com cuidados de saúde, a efetuar pela segurança social e pela saúde, respetivamente, é efetuado até ao limite do valor do pagamento no mês homólogo. 4 - sem prejuízo do disposto no número anterior, quando não seja possível comparar com o mês homólogo, é considerado o pagamento efetuado a partir do quarto mês de funcionamento da respetiva unidade. artigo 4.º responsabilidade pelos encargos o pagamento relativo às camas não ocupadas das unidades de internamento da rncci, previsto no artigo anterior, é da responsabilidade: a) do ministério da saúde, quanto aos encargos decorrentes da prestação de cuidados de saúde; e b) do ministério do trabalho, solidariedade e segurança social, quanto aos encargos decorrentes da prestação de cuidados de apoio social. artigo 5.º acertos de pagamentos as entidades responsáveis pelos pagamentos previstos na presente portaria procedem aos acertos necessários, em função dos pagamentos mensais já efetuados. artigo 6.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. artigo 7.º produção de efeitos a presente portaria produz efeitos entre 18 de março de 2020 e 31 de março de 2021. em 23 de dezembro de 2020. o ministro de estado e das finanças, joão rodrigo reis carvalho leão. - a ministra do trabalho, solidariedade e segurança social, ana manuel jerónimo lopes correia mendes godinho. - a ministra da saúde, marta alexandra fartura braga temido de almeida simões. 113844548 .", "role": "user" }, { "content": "Aprova um regime excecional e temporário de pagamento dos cuidados de saúde e de apoio social prestados nas unidades de internamento da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados, decorrente dos ajustamentos organizacionais motivados pela pandemia de COVID-19", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 770-b/2020 sumário: autoriza a direção regional da cultura do algarve a efetuar a repartição de encargos relativamente ao procedimento da empreitada para obra do centro expositivo e da instalação museográfica no promontório de sagres - clpq-02/drcalg/2019. a direção regional de cultura do algarve (drcalg), nos termos do decreto-lei n.º 114/2012 , de 25 de maio, na sua atual redação, tem por missão na sua área de atuação geográfica e em articulação com os serviços e organismos da presidência do conselho de ministros na área da cultura, a criação de condições de acesso aos bens culturais, o acompanhamento das atividades e a fiscalização das estruturas de produção artística financiadas pelos serviços e organismos da área da cultura, o acompanhamento das ações relativas à salvaguarda, valorização e divulgação do património cultural imóvel, móvel e imaterial, bem como o apoio a museus. no âmbito das circunscrições territoriais a drcalg detém a atribuição de gerir os monumentos, conjuntos e sítios que lhe forem afetos e assegurar as condições para a sua fruição pelo público, de acordo com o estipulado na alínea d) do n.º 2 do artigo 2.º do decreto-lei n.º 114/2012 , de 25 de maio. a fortaleza de sagres é um imóvel classificado, afeto à drcalg nos termos do n.º 2 do artigo 7.º deste diploma, conjugado com portaria n.º 1130/2007, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 245, de 20 de dezembro, alterada pela portaria n.º 829/2009, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 163, de 24 de agosto de 2009. a drcalg tem aprovada uma candidatura ao programa operacional regional do algarve - algarve 2020 para valorização da fortaleza de sagres, através da criação de um centro expositivo e de instalação museográfica no promontório de sagres. este projeto irá dar lugar a encargos orçamentais em mais de um ano económico, pelo que, nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, conjugado com o n.º 1 e o n.º 2 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, a assunção dos encargos plurianuais daí decorrentes depende de autorização prévia, conferida através de portaria. assim, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pela secretária de estado adjunta e do património cultural, ao abrigo da competência que lhe foi delegada pela ministra da cultura, constante da subalínea iii) da alínea a) e da subalínea i) da alínea c) do ponto i) do n.º 1 do despacho n.º 35/2020, da ministra da cultura, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 2, de 3 de janeiro de 2020, o seguinte: artigo 1.º fica a direção regional de cultura do algarve (drcalg) autorizada a efetuar a repartição de encargos relativa ao procedimento da empreitada para obra do centro expositivo e de instalação museográfica no promontório de sagres - clpq-02/drcalg/2019, num montante total de 1 585 101,85 (euro) (um milhão, quinhentos e oitenta e cinco mil, cento e um euros e oitenta e cinco cêntimos), repartido da seguinte forma: a) 2020 - 667 013,98 (euro) (seiscentos e sessenta e sete mil, treze euros e noventa e oito cêntimos), valor a que acresce iva a 6 %, perfazendo um total de 707 034,82 (euro) (setecentos e sete mil, trinta e quatro euros e oitenta e dois cêntimos). b) 2021 - 828 365,12(euro) (oitocentos e vinte oito mil, trezentos e sessenta e cinco euros e doze cêntimos), valor a que acresce iva a 6 %, perfazendo um total de 878 067,03 (euro) (oitocentos e setenta e oito mil, sessenta e sete euros e três cêntimos). artigo 2.º os encargos emergentes da presente portaria serão satisfeitos por verbas inscritas ou a inscrever no orçamento da drcalg, cofinanciadas por fundos comunitários no âmbito do programa operacional regional do algarve - algarve 2020, com o número de operação/candidatura alg04-2114-feder-000011, com uma taxa de cofinanciamento de 37 %. artigo 3.º o montante fixado para cada ano económico pode ser acrescido do saldo apurado no ano que antecede. artigo 4.º a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 28 de dezembro de 2020. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - a secretária de estado adjunta e do património cultural, ângela carvalho ferreira. 313846621 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Direção Regional da Cultura do Algarve a efetuar a repartição de encargos relativamente ao procedimento da empreitada para obra do Centro Expositivo e da Instalação Museográfica no Promontório de Sagres - CLPQ-02/DRCALG/2019", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 770/2020 sumário: procede ao reescalonamento dos encargos plurianuais autorizados pela portaria n.º 204/2018, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 59, de 23 de março de 2018. através da portaria n.º 204/2018, de 23 de março, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 59, de 23 de março de 2018, a direção-geral das autarquias locais (dgal) foi autorizada a proceder à repartição de encargos com o contrato de serviços para o desenvolvimento e implementação dos serviços informáticos que suportam o sistema de informação do setor da administração local, para os anos de 2018 a 2020, até ao montante global de 1 235 791,22 eur, ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor. considerando que: a) a situação que atualmente se vive, por força da evolução epidemiológica do vírus sars-cov-2, é uma situação que está a produzir um enorme impacto em todos os domínios da vida social e económica e à qual não ficaram alheios, naturalmente, os contratos administrativos em curso, cuja execução poderá ficar sujeita a inevitáveis disrupções e vicissitudes; b) os efeitos causados pela proliferação do vírus e pelas medidas tomadas para procurar conter e mitigar essa proliferação são suscetíveis de determinar, em certos casos, a impossibilidade de execução de determinadas prestações por parte dos contraentes privados; c) a situação epidemiológica associada à covid-19 impactou negativamente na execução material e financeira do contrato, verifica-se a necessidade de prorrogá-lo até junho de 2021; d) o desenvolvimento do módulo de recursos humanos, que integra o sistema de informação do setor da administração local (sisal), depende da parametrização do sistema de informação da organização do estado + que se encontra em curso, o que condiciona a conclusão do sisal no prazo previsto; e) não se encontram autorizados encargos para o ano de 2021. termos em que se torna necessário autorizar o reescalonamento dos referidos encargos, de forma a ajustá-los ao período real de execução do contrato. assim: nos termos do n.º 9 do artigo 46.º do decreto-lei de execução orçamental, aprovado pelo decreto-lei n.º 84/2019 , de 28 de junho, cuja aplicação é extensível, por via do disposto no seu artigo 210.º, à lei n.º 2/2020 , de 31 de março, que aprova o orçamento do estado para 2020, a reprogramação de encargos plurianuais, previamente autorizados ao abrigo do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na sua redação atual, carece apenas da autorização do membro do governo responsável pela respetiva área setorial, desde que não seja ultrapassado o prazo de execução do contrato abrangido pela autorização anterior nem o valor total da despesa autorizada. nos termos do n.º 10 do mesmo artigo 46.º, a reprogramação destes encargos deve ser objeto de registo no sistema central de encargos plurianuais a que se refere o artigo 13.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, na sua redação atual, devendo a autorização ser conferida através de portaria. ao abrigo do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, conjugado com o n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, na sua redação atual, e com o n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, na sua redação atual, dos n.os 9 e 10 do artigo 46.º e do artigo 210.º, ambos do decreto-lei n.º 84/2019 , de 28 de junho, e do despacho n.º 623/2020, de 12 de dezembro de 2019, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 12, de 17 de janeiro de 2020, manda o governo, pelo secretário de estado da descentralização e da administração local, o seguinte: artigo 1.º a presente portaria procede ao reescalonamento dos encargos plurianuais autorizados pela portaria n.º 204/2018, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 59, de 23 de março de 2018, relativos ao contrato de aquisição de serviços para o desenvolvimento e implementação dos serviços informáticos que suportam o sistema de informação do setor da administração local, da seguinte forma: 2019: 71 935,20 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2020: 157 857,80 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2021: 169 847,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. artigo 2.º o montante fixado para o ano económico de 2021 pode ser acrescido do saldo apurado na execução orçamental do ano anterior. artigo 3.º os encargos financeiros resultantes da execução da presente portaria são satisfeitos por conta de verbas com origem na autorização da inscrição em despesa dos saldos transitados e fundos comunitários. artigo 4.º a presente portaria entra em vigor na data da sua assinatura. 21 de dezembro de 2020. - o secretário de estado da descentralização e da administração local, jorge manuel do nascimento botelho. 313835987 .", "role": "user" }, { "content": "Procede ao reescalonamento dos encargos plurianuais autorizados pela Portaria n.º 204/2018, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 59, de 23 de março de 2018", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 305/2020 de 29 de dezembro sumário: primeira alteração à portaria n.º 73/2018 , de 12 de março, que define os termos e as condições de utilização do sistema de certificação de atributos profissionais (scap) para a certificação de atributos profissionais, empresariais e públicos através do cartão de cidadão e chave móvel digital. primeira alteração à portaria n.º 73/2018 , de 12 de março, que define os termos e as condições de utilização do sistema de certificação de atributos profissionais (scap) para a certificação de atributos profissionais, empresariais e públicos através do cartão de cidadão e chave móvel digital o reforço dos serviços públicos digitais previsto no programa do xxii governo constitucional exige não apenas formas de praticar atos e tramitar procedimentos, mas também formas de assinar e preservar documentos, de forma segura e na qualidade adequada, salvaguardando o valor jurídico e probatório dos documentos eletrónicos. num contexto em que, a partir de 1 de janeiro de 2021, um dos procedimentos a adotar para a emissão de faturas é a aposição de uma assinatura eletrónica qualificada, nos termos conjugados do n.º 2 do artigo 12.º e do n.º 10 do artigo 43.º do decreto-lei n.º 28/2019 , de 15 de fevereiro, considera-se oportuno reforçar a disponibilização de mecanismos de assinatura eletrónica qualificada, com certificação dos atributos empresariais, utilizando a infraestrutura existente na administração pública, nomeadamente os meios disponíveis no sítio autenticacao.gov.pt, o sítio oficial dos meios de identificação eletrónica, assinatura eletrónica e autenticação segura do estado. através da presente portaria, possibilita-se a utilização dos atributos empresariais do sistema de certificação de atributos profissionais (scap) para a assinatura de faturas eletrónicas. aproveita-se o ensejo para revogar a norma relativa ao período experimental cujo prazo já decorreu. foi ouvida a comissão nacional de proteção de dados. assim, ao abrigo do n.º 5 do artigo 546.º do código das sociedades comerciais, aprovado pelo decreto-lei n.º 262/86 , de 2 de setembro, na sua redação atual, manda o governo, pelas ministras da justiça e da modernização do estado e da administração pública, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria procede à primeira alteração à portaria n.º 73/2018 , de 12 de março. artigo 2.º alteração à portaria n.º 73/2018 , de 12 de março os artigos 2.º e 8.º da portaria n.º 73/2018 , de 12 de março, passam a ter a seguinte redação: «artigo 2.º [...] o scap está disponível através do sítio na internet autenticacao.gov.pt. artigo 8.º [...] 1 - a assinatura qualificada com certificação da qualidade de administrador, gerente e diretor, nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo anterior, pode ser utilizada nos seguintes casos: a) celebração de contratos com as entidades fornecedoras de eletricidade, água, gás e serviços de telecomunicações; b) celebração de contratos com outros fornecedores, com o limite a fixar pelos órgãos sociais; c) celebração de contratos de trabalho; d) ... e) ... f) ... g) ... h) assinatura de atas e deliberações dos órgãos sociais; i) receção e levantamento de correspondência postal; j) assinatura de faturas eletrónicas. 2 - ... 3 - ... 4 - ...» artigo 3.º norma revogatória é revogado o artigo 17.º da portaria n.º 73/2018 , de 12 de março. artigo 4.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. a ministra da justiça, francisca eugénia da silva dias van dunem, em 17 de dezembro de 2020. - a ministra da modernização do estado e da administração pública, alexandra ludomila ribeiro fernandes leitão, em 15 de dezembro de 2020. 113832592 .", "role": "user" }, { "content": "Primeira alteração à Portaria n.º 73/2018, de 12 de março, que define os termos e as condições de utilização do Sistema de Certificação de Atributos Profissionais (SCAP) para a certificação de atributos profissionais, empresariais e públicos através do Cartão de Cidadão e Chave Móvel Digital", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 304/2020 de 29 de dezembro sumário: aprova a declaração modelo 58 para cumprimento da obrigação declarativa de comunicação à autoridade tributária e aduaneira (at) de determinados mecanismos internos ou transfronteiriços com relevância fiscal, conforme previsão da lei n.º 26/2020 , de 21 de julho, alterada pelo decreto-lei n.º 53/2020 , de 11 de agosto, e respetivas informações gerais e instruções de preenchimento. a diretiva (ue) 2018/822 do conselho, de 25 de maio de 2018 - conhecida pelo acrónimo de língua inglesa «dac 6», por ter sido concebida como um aprofundamento, pela quinta vez, da cooperação administrativa no domínio da fiscalidade estabelecida pela diretiva 2011/16/ue do conselho, de 15 de fevereiro de 2011 - prevê um regime de troca automática de informações obrigatória no domínio da fiscalidade em relação aos mecanismos transfronteiriços a comunicar. transpondo a diretiva (ue) 2018/822 e revogando o decreto-lei n.º 29/2008 , de 25 de fevereiro, a lei n.º 26/2020 , de 21 de julho, estabelece a obrigação de comunicação à autoridade tributária e aduaneira (at) de determinados mecanismos internos ou transfronteiriços com relevância fiscal, incumbe dessa obrigação os intermediários ou os contribuintes relevantes e regula os pressupostos da respetiva obrigação de comunicação e os termos de cumprimento da mesma. a lei n.º 26/2020 , de 21 de julho, foi alterada e complementada pelo decreto-lei n.º 53/2020 , de 11 de agosto, e também pelo despacho n.º 444/2020-xxii, de 19 de novembro, do secretário de estado adjunto e dos assuntos fiscais, essencialmente no sentido do diferimento de prazos devido à pandemia da doença covid-19, em consonância com o permitido pela diretiva (ue) 2020/876 do conselho, de 24 de junho de 2020. resulta do artigo 16.º, n.º 1, da lei n.º 26/2020 , de 21 de julho, que as informações relativas a mecanismos transfronteiriços recebidas pela at são por esta comunicadas às autoridades competentes de todos os outros estados-membros, por meio de troca automática e em conformidade com as medidas práticas adotadas pela comissão europeia inerentes aos formulários normalizados e ao diretório central seguro a nível dos estados-membros sobre a cooperação administrativa no domínio da fiscalidade. o artigo 24.º da lei n.º 26/2020 , de 21 de julho, prevê a aprovação, por portaria do membro do governo responsável pela área das finanças, do modelo de declaração para cumprimento das referidas obrigações de comunicação à at por parte dos intermediários ou dos contribuintes relevantes, incluindo as especificações e instruções de preenchimento e os procedimentos de entrega respetivos. é esse o objeto da presente portaria. o modelo de declaração ora aprovado tem naturalmente de ser compatível com as exigências da referida comunicação pela at às autoridades competentes de todos os outros estados-membros das informações por aquela recebidas, decorrendo tais exigências da troca automática e dos respetivos formulários normalizados adotados pela comissão europeia. no âmbito dos trabalhos do fórum de monitorização da implementação da lei n.º 26/2020 , de 21 de julho («fórum dac 6»), criado pelo referido decreto-lei n.º 53/2020 , de 11 de agosto, foram considerados, nomeadamente, os contributos apresentados pela ordem dos advogados, pela ordem dos revisores oficiais de contas e pela ordem dos contabilistas certificados, bem como pela associação portuguesa de bancos, pela associação portuguesa de seguradores, pela associação portuguesa de consultores fiscais e por empresas de auditoria e consultoria. assim: ao abrigo do disposto no artigo 24.º da lei n.º 26/2020 , de 21 de julho, alterada pelo decreto-lei n.º 53/2020 , de 11 de agosto, manda o governo, pelo secretário de estado adjunto e dos assuntos fiscais, o seguinte: artigo 1.º objeto 1 - é aprovada a declaração modelo 58 para cumprimento da obrigação declarativa de comunicação à autoridade tributária e aduaneira (at) de determinados mecanismos internos ou transfronteiriços com relevância fiscal, conforme previsão da lei n.º 26/2020 , de 21 de julho, alterada pelo decreto-lei n.º 53/2020 , de 11 de agosto. 2 - são igualmente aprovadas as informações gerais, incluindo os prazos aí especificados, e as instruções de preenchimento, inerentes ao modelo de declaração referido no número anterior. 3 - o modelo de declaração referido no n.º 1 e as informações gerais e instruções de preenchimento referidas no número anterior constam do anexo à presente portaria, que dela faz parte integrante. artigo 2.º cumprimento da obrigação a declaração aprovada pela presente portaria é obrigatoriamente entregue por transmissão eletrónica de dados, devendo os sujeitos passivos: a) efetuar o registo, caso ainda não disponham de senha de acesso, no portal das finanças, no endereço www.portaldasfinancas.gov.pt; b) proceder à submissão da declaração de acordo com os procedimentos indicados no referido portal. artigo 3.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. o secretário de estado adjunto e dos assuntos fiscais, antónio mendonça mendes, em 23 de dezembro de 2020. anexo (ver documento original) 113840879 .", "role": "user" }, { "content": "Aprova a declaração modelo 58 para cumprimento da obrigação declarativa de comunicação à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) de determinados mecanismos internos ou transfronteiriços com relevância fiscal, conforme previsão da Lei n.º 26/2020, de 21 de julho, alterada pelo Decreto-Lei n.º 53/2020, de 11 de agosto, e respetivas informações gerais e instruções de preenchimento", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 303-a/2020 de 28 de dezembro sumário: fixa o valor do fator de correção do indexante contributivo previsto no artigo 79.º-a do regulamento da caixa de previdência dos advogados e solicitadores, aprovado pelo decreto-lei n.º 119/2015 , de 29 de junho, para o ano de 2021. o decreto-lei n.º 116/2018 , de 21 de dezembro, que procedeu à primeira alteração ao regulamento da caixa de previdência dos advogados e solicitadores, aprovado em anexo ao decreto-lei n.º 119/2015 , de 29 de junho, alterou a forma de apuramento da base de incidência contributiva, que deixou de estar indexada à remuneração mínima mensal garantida, sendo criado o conceito de indexante contributivo, atualizado anualmente com base no índice de preços no consumidor. o valor desse indexante contributivo foi nesse diploma fixado em 581,9 euros, para o período que mediou entre a data da sua entrada em vigor e 31 de dezembro de 2019. porém, o artigo 5.º do mesmo diploma estabeleceu igualmente que, nesse mesmo período, o valor do indexante contributivo seria ajustado por um fator de correção de menos 14 % e que, além disso, a direção da caixa de previdência dos advogados e solicitadores (cpas), suportada em estudos atuariais e após pronúncia favorável do conselho geral, pode propor aos membros do governo responsáveis pelas áreas da justiça e da segurança social a adoção de um fator de correção do indexante contributivo que venha a ser apurado nos anos 2020 e seguintes, a ser fixado por portaria destes membros do governo. ao abrigo desta norma, para o ano de 2020, foi fixado um fator de correção de menos 10 %, pela portaria n.º 409/2019 , de 27 de dezembro, precedendo proposta da direção da cpas. para o ano de 2021, a direção da cpas propõe também a fixação de um fator de correção, apresentando os estudos atuariais elaborados para o efeito e obtida que foi a pronúncia favorável do conselho geral. assim, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 5.º do decreto-lei n.º 116/2018 , de 21 de dezembro, manda o governo, pelo secretário de estado adjunto e da justiça e pelo secretário de estado da segurança social, o seguinte: artigo 1.º âmbito a presente portaria procede à fixação do valor do fator de correção do indexante contributivo previsto no artigo 79.º-a do regulamento da caixa de previdência dos advogados e solicitadores, aprovado pelo decreto-lei n.º 119/2015 , de 29 de junho, para o ano de 2021, nos termos do artigo 5.º do decreto-lei n.º 116/2018 , de 21 de dezembro, necessário ao apuramento anual dos escalões contributivos que constituem base de incidência contributiva. artigo 2.º valor do fator de correção do indexante contributivo o valor do fator de correção do indexante contributivo para o ano de 2021 é de menos 10 %. artigo 3.º produção de efeitos a presente portaria produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2020. o secretário de estado adjunto e da justiça, mário belo morgado, em 24 de dezembro de 2020. - o secretário de estado da segurança social, gabriel gameiro rodrigues bastos, em 23 de dezembro de 2020. 113843576 .", "role": "user" }, { "content": "Fixa o valor do fator de correção do Indexante Contributivo previsto no artigo 79.º-A do Regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 119/2015, de 29 de junho, para o ano de 2021", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 769/2020 sumário: autoriza a infraestruturas de portugal, s. a., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a «aquisição de serviços de manutenção corretiva de 1.ª linha e preventiva de telemática ferroviária». a infraestruturas de portugal, s. a., procedeu à abertura de procedimento ao abrigo do código dos contratos públicos tendo em vista a contratação da «aquisição de serviços de manutenção corretiva de 1.ª linha e preventiva de telemática ferroviária». para o efeito, e ao abrigo do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, foi concedida pelo secretário de estado do orçamento e pelo secretário de estado das infraestruturas a autorização para assunção dos encargos orçamentais estimados, através da portaria n.º 20/2020, de 9 de janeiro, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 9, de 14 de janeiro de 2020, a repartição de encargos plurianuais associada à referida prestação de serviços, num total de (euro) 5 960 000, a que acresce iva à taxa legal em vigor, a executar entre os anos de 2020 e 2022. o procedimento de contratação que inicialmente se estimava poder abranger o ano de 2019 apenas ficou concluído já no final de 2020, situação que impossibilita a execução financeira do contrato conforme inicialmente planeado e de acordo com a aprovação do encargo, tornando-se necessário autorizar o reescalonamento dos encargos plurianuais anteriormente autorizados, de forma a ajustá-los ao período real de execução do contrato, transferindo a sua vigência para os anos de 2020 a 2023. nos termos do n.º 9 do artigo 46.º do decreto-lei n.º 84/2019 , de 28 de junho, a reprogramação de encargos plurianuais previamente autorizados ao abrigo do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na sua redação atual, carece apenas da autorização do membro do governo responsável pela área setorial, traduzida no alargamento do período temporal da despesa referente a contrato a executar, desde que não seja ultrapassado o prazo de execução do contrato abrangido pela autorização anterior e o valor total da despesa autorizada. nos termos do n.º 10 do referido artigo, a reprogramação destes encargos deve ser objeto de registo no sistema central de encargos plurianuais a que se refere o artigo 13.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, na sua redação atual, devendo a autorização ser conferida através de portaria. a reprogramação dos encargos plurianuais em apreço não ultrapassa o prazo de execução do contrato abrangido pela autorização anterior nem o valor total da despesa autorizada. assim, manda o governo, pelo secretário de estado das infraestruturas, ao abrigo da competência delegada, e de acordo com o disposto nos n.os 9 e 10 do artigo 46.º do decreto-lei n.º 84/2019 de 28 de junho, o seguinte: 1 - fica a infraestruturas de portugal, s. a., autorizada a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a «aquisição de serviços de manutenção corretiva de 1.ª linha e preventiva de telemática ferroviária» até ao montante global de (euro) 5 920 459,46, ao qual acresce iva à taxa legal em vigor. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma, não podendo exceder estes valores em cada ano económico: ano de 2020: (euro) 165 772,86; ano de 2021: (euro) 1 927 969,77; ano de 2022: (euro) 1 975 878,34; ano de 2023: (euro) 1 850 838,49. 3 - o montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos financeiros resultantes da execução do presente diploma serão satisfeitos por verbas adequadas do orçamento da infraestruturas de portugal, s. a. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 2 de dezembro de 2020. - o secretário de estado das infraestruturas, jorge moreno delgado. 313790594 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a «Aquisição de Serviços de Manutenção corretiva de 1.ª linha e preventiva de Telemática Ferroviária»", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 768/2020 sumário: autorização à secretaria-geral da administração interna para assumir os encargos orçamentais relativos à aquisição do serviço referente ao sms 3838, para os dois atos eleitorais programados para 2021. à secretaria-geral do ministério da administração interna (sgmai) estão cometidas várias atribuições no âmbito da administração eleitoral, cabendo-lhe a organização e o apoio técnico da execução dos referendos e dos processos eleitorais de âmbito nacional, regional, local e da união europeia. considerando que em 2021 estão programados os atos eleitorais para a eleição do presidente da república e dos órgãos das autarquias locais, verifica-se a necessidade de manutenção do serviço referente ao sms 3838, para os dois atos eleitorais que se traduzem no serviço releitoral e o reforço da capacidade de carga da gap referente à utilização da gateway de sms da administração pública e de números curtos de contacto com a administração pública, no âmbito do protocolo, assinado em 2011, entre a ex-direção-geral de administração interna (atual sgmai-ae) e a agência para a modernização administrativa (ama). assim: considerando que as despesas que deem lugar a encargos orçamentais em mais do que um ano económico ou em ano que não seja o da sua realização não podem ser efetivadas sem prévia autorização conferida por portaria conjunta da área governativa das finanças e da tutela, nos termos do disposto no artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, revogado pelo decreto-lei n.º 40/2011 , de 22 de março, e repristinado pela resolução da assembleia da república n.º 86/2011 , de 11 de abril, conjugado com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, republicada em anexo à lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado adjunto e da administração interna, nos termos da alínea e) do n.º 6 do despacho n.º 543/2020, de 2 de janeiro, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 11, de 16 de janeiro de 2020, retificado pela declaração de retificação n.º 109/2020, de 21 de janeiro, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 26, de 6 de fevereiro de 2020, o seguinte: artigo 1.º fica a secretaria-geral do ministério da administração interna autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos à aquisição do serviço referente ao sms 3838, para os dois atos eleitorais programados para 2021 que se traduzem no serviço releitoral e o reforço da capacidade de carga da gap referente à utilização da gateway de sms da administração pública e de números curtos de contacto com a administração pública, no âmbito do protocolo, assinado em 2011, entre a ex-direção-geral de administração interna (atual sgma-ae) e a agência para a modernização administrativa (ama), até ao montante máximo de (euro) 494 000 (quatrocentos e noventa e quatro mil euros), acrescido de iva nos termos legais. artigo 2.º os encargos financeiros resultantes da aquisição referida no artigo anterior não poderão, em cada ano económico, exceder os seguintes montantes, aos quais acresce o valor do iva nos termos legais: a) 2021 - (euro) 494 000. artigo 3.º os encargos financeiros decorrentes da presente portaria serão satisfeitos por conta das verbas a inscrever no orçamento da secretaria-geral do ministério da administração interna. artigo 4.º a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua publicação. 17 de dezembro de 2020. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - 26 de novembro de 2020. - o secretário de estado adjunto e da administração interna, antero luís. 313826411 .", "role": "user" }, { "content": "Autorização à Secretaria-Geral da Administração Interna para assumir os encargos orçamentais relativos à aquisição do serviço referente ao SMS 3838, para os dois atos eleitorais programados para 2021", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 767-a/2020 sumário: autoriza o conselho diretivo do instituto do emprego e da formação profissional, i. p., a assumir os encargos orçamentais decorrentes do contrato para a prestação dos serviços postais, para o ano de 2021. o instituto do emprego e da formação profissional, i. p. (iefp, i. p.), no âmbito das atribuições consagradas nos respetivos estatutos, encontra-se vinculado à promoção de inúmeras notificações por via postal referentes a convocatórias mensais enviadas aos desempregados inscritos no serviço público de emprego. a aquisição de serviços postais que se pretende contratualizar é, pela sua própria natureza, indissociável da missão do iefp, i. p., o qual, à semelhança de outras entidades públicas, se encontra obrigado à remessa atempada de notificações decorrente de diplomas legais e em cumprimento dos prazos nestes fixados. por sua vez, o iefp, i. p., tem, ainda, de efetuar notificações por via postal para a prática de atos judiciais e administrativos, bem como notificações a fornecedores e parceiros institucionais através de expedição de correspondência. a abertura de procedimento de contratação que dê lugar a encargos orçamentais em mais do que um ano económico ou em ano que não seja o da sua execução pressupõe a prévia autorização mediante portaria conjunta dos membros do governo responsáveis pela área das finanças e da tutela da entidade adjudicante. assim, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado adjunto, do trabalho e da formação profissional, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e nos n.os 1 e 3 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o conselho diretivo do iefp, i. p., autorizado a assumir os encargos orçamentais decorrentes do contrato para a prestação dos serviços postais, para o ano de 2021, no montante máximo global de 3.334.600,00 (euro) (três milhões, trezentos e trinta e quatro mil e seiscentos euros), isentos de iva. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma, isentos de iva: ano de 2021: 3.056.716,67 (euro); ano de 2022: 277.883,33 (euro). 3 - os encargos decorrentes da execução do contrato de prestação de serviços, autorizado pela presente portaria, envolvem receitas maioritariamente provenientes de financiamento comunitário e são suportados por verbas adequadas a inscrever no orçamento do iefp, i. p. 4 - a importância fixada para o ano económico de 2022 pode ser acrescida do saldo que se apurar na execução orçamental do ano anterior. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 17 de dezembro de 2020. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - 22 de dezembro de 2020. - o secretário de estado adjunto, do trabalho e da formação profissional, miguel filipe pardal cabrita. 313835743 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o conselho diretivo do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P., a assumir os encargos orçamentais decorrentes do contrato para a prestação dos serviços postais, para o ano de 2021", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 767/2020 sumário: autoriza a infraestruturas de portugal, s. a., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a empreitada de «conclusão de estabilização de taludes no troço régua-ferrão, da linha do douro (lote 3)». a infraestruturas de portugal, s. a., procedeu à abertura de procedimento ao abrigo do código dos contratos públicos tendo em vista a contratação da empreitada de «conclusão de estabilização de taludes no troço régua-ferrão, da linha do douro (lote 3)». para o efeito, e ao abrigo do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, foi concedida pelo secretário de estado do orçamento e pelo secretário de estado das infraestruturas a autorização para assunção dos encargos orçamentais estimados, através da portaria n.º 136/2020, de 17 de janeiro, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 28, de 10 de fevereiro, a repartição de encargos plurianuais associada à referida prestação de serviços, num total de (euro) 3.950.000,00, a executar entre os anos de 2020 a 2021. o procedimento de contratação que inicialmente se estimava poder abranger o início do ano de 2020, apenas ficou concluído já no final de 2020, situação que impossibilita a execução financeira do contrato conforme inicialmente planeado e de acordo com a aprovação do encargo, tornando-se necessário autorizar o reescalonamento dos encargos plurianuais anteriormente autorizados, de forma a ajustá-los ao período real de execução do contrato, transferindo a sua vigência para os anos de 2021 a 2022. nos termos do n.º 9 do artigo 46.º, do decreto-lei n.º 84/2019 , de 28 de junho, a reprogramação de encargos plurianuais previamente autorizados ao abrigo do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na sua redação atual, carece apenas da autorização do membro do governo responsável pela área setorial, traduzida no alargamento do período temporal da despesa referente a contrato a executar, desde que não seja ultrapassado o prazo de execução do contrato abrangido pela autorização anterior e o valor total da despesa autorizada. nos termos do n.º 10 do referido artigo, a reprogramação destes encargos deve ser objeto de registo no sistema central de encargos plurianuais a que se refere o artigo 13.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, na sua redação atual, devendo a autorização ser conferida através de portaria. a reprogramação dos encargos plurianuais em apreço não ultrapassa o prazo de execução do contrato abrangido pela autorização anterior nem o valor total da despesa autorizada. assim, manda o governo, pelo secretário de estado das infraestruturas, ao abrigo da competência delegada, e de acordo com o disposto nos n.os 9 e 10 do artigo 46.º do decreto-lei n.º 84/2019 de 28 de junho, o seguinte: 1 - fica a infraestruturas de portugal, s. a. autorizada a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a empreitada de «conclusão de estabilização de taludes no troço régua-ferrão, da linha do douro (lote 3)», até ao montante global de (euro) 3 950 000,00. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma, não podendo exceder estes valores em cada ano económico: ano de 2021: (euro) 3 000 000,00; ano de 2022: (euro) 950 000,00. 3 - o montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos financeiros resultantes da execução do presente diploma serão satisfeitos por verbas adequadas do orçamento da infraestruturas de portugal, s. a. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 10 de dezembro de 2020. - o secretário de estado das infraestruturas, jorge moreno delgado. 313800637 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a empreitada de «conclusão de estabilização de taludes no troço Régua-Ferrão, da linha do Douro (lote 3)»", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 766/2020 sumário: autoriza o instituto dos registos e do notariado, i. p., a celebrar contrato de aquisição de serviços de desenvolvimento e integração da aplicação bupi (balcão único do prédio) - justiça + próxima. a lei n.º 78/2017 , de 17 de agosto, criou o projeto-piloto do sistema de informação cadastral simplificada, com vista à adoção de medidas para a imediata identificação da estrutura fundiária e da titularidade dos prédios rústicos e mistos, implementado num conjunto de 10 municípios, e criou o balcão único do prédio (bupi), que se constituiu como um balcão físico e virtual que agrega a informação registal, matricial e georreferenciada relacionada com os prédios e como plataforma de articulação do cidadão com a administração pública no âmbito do cadastro predial. dando sequência ao objetivo de proceder à expansão da aplicação do sistema de informação cadastral simplificada a todo o território nacional, promovendo-se igualmente a universalização do bupi, enquanto plataforma nacional de registo e cadastro do território, foi aprovada e entrou em vigor a lei n.º 65/2019 , de 23 de agosto. este projeto é da maior importância estratégica e de interesse nacional e encontra-se plasmado no programa do xxii governo constitucional, porquanto se considera fundamental o alargamento da informação cadastral simplificada em todo o território nacional, associando-a ao cadastro predial, com vista à identificação e gestão de todos os terrenos sem dono conhecido, bem como a implementação do cadastro simplificado em todos os concelhos do território nacional, de modo a identificar todos os proprietários até 2023. a informação obtida no quadro deste projeto permitirá o conhecimento dos limites e da titularidade da propriedade, o que será absolutamente crucial para as diversas atividades de planeamento, gestão e apoio à decisão sobre o território, a sua ocupação e uso, das quais depende o desenvolvimento sustentável de políticas públicas em diferentes domínios. atendendo à necessidade de adequada coordenação de todo o trabalho que importará desenvolver, foi criada, através da resolução de resolução do conselho de ministros n.º 45/2020 , de 21 de maio, publicada no diário da república, 1.ª série, n.º 115, de 16 de junho de 2020, uma estrutura técnica que tem por missão garantir a expansão a todo o território nacional do sistema de informação cadastral simplificada, previsto na lei n.º 65/2019 , de 23 de agosto, em articulação com os municípios, bem como o desenvolvimento dos sistemas de informação e de interoperabilidade de suporte ao bupi, incluindo a criação de repositórios de dados e de informação registal e cadastral a serem partilhados através de mecanismos de interoperabilidade a criar para o efeito. assim, para que seja possível dar continuidade aos objetivos de política pública neste domínio, o irn, i. p., necessita de dar início ao procedimento pré-contratual que tem por objetivo a aquisição de serviços de desenvolvimento e integração da aplicação bupi (balcão único do prédio) - justiça + próxima. atendendo ao valor estimado da despesa mencionada na contratação e ao facto de a mesma originar encargos orçamentais em mais de um ano económico, é necessária a autorização prévia dos membros do governo responsáveis pelas áreas das finanças e da tutela setorial do irn, i. p. assim, ao abrigo do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, e do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pela secretária de estado da justiça, o seguinte: 1 - fica autorizado o irn, i. p., a celebrar contrato de aquisição de serviços de desenvolvimento e integração da aplicação bupi (balcão único do prédio) - justiça + próxima, até ao montante global de (euro) 462 920 (quatrocentos e sessenta e dois mil novecentos e vinte euros), valor ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor, perfazendo um valor total com iva que ascende a (euro) 569 391,60 (quinhentos e sessenta e nove mil e trezentos e noventa e um euros e sessenta cêntimos). 2 - os encargos orçamentais resultantes do contrato a celebrar não poderão, em cada ano económico, exceder as seguintes importâncias, repartidas, previsivelmente, da seguinte forma: a) em 2021 - (euro) 300 895 (trezentos mil oitocentos e noventa e cinco euros), valor ao qual acresce iva à taxa legal em vigor; b) em 2022 - (euro) 98 000 (noventa e oito mil euros), valor ao qual acresce iva à taxa legal em vigor; c) em 2023 - (euro) 64 025 (sessenta e quatro mil e vinte cinco euros), valor ao qual acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico poderá ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos emergentes da presente portaria serão satisfeitos por verbas adequadas, inscritas ou a inscrever no orçamento de funcionamento para 2020 e anos seguintes do irn, i. p. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 15 de dezembro de 2020. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - 16 de dezembro de 2020. - a secretária de estado da justiça, anabela damásio caetano pedroso. 313825886 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., a celebrar contrato de aquisição de serviços de desenvolvimento e integração da aplicação BUPi (Balcão Único do Prédio) - Justiça + Próxima", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 300/2020 de 24 de dezembro sumário: aprova a declaração modelo 10 - rendimentos e retenções - residentes, e respetivas instruções de preenchimento. a portaria n.º 365/2019 , de 10 de outubro, procedeu à aprovação do último modelo da declaração modelo 10 - rendimentos e retenções - residentes, e respetivas instruções de preenchimento, destinada ao cumprimento da obrigação declarativa a que se referem a subalínea ii) da alínea c) e a alínea d) do n.º 1 do artigo 119.º do código do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (código do irs) e o artigo 128.º do código do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas. considerando que: i) a portaria n.º 232/2020 , de 1 de outubro, veio estabelecer as obrigações declarativas fiscais abrangidas pelo regime do justo impedimento de curta duração, previsto no artigo 12.º-a do estatuto dos contabilistas certificados, aprovado pelo decreto-lei n.º 452/99 , de 5 de novembro, e que; ii) se mostrou necessário declarar, de forma discriminada, os rendimentos previstos no artigo 94.º do código do irc, ajustando-se os códigos a utilizar para a declaração dos «rendimentos sujeitos a retenção na fonte de irc», procedeu-se ao ajustamento da declaração modelo 10 - rendimentos e retenções - residentes, e à respetiva adequação das instruções de preenchimento a vigorar no ano de 2021 e seguintes. assim, manda o governo, pelo secretário de estado adjunto e dos assuntos fiscais, nos termos do artigo 8.º do decreto-lei n.º 442-a/88 , de 30 de novembro, o seguinte: artigo 1.º objeto é aprovada a declaração modelo 10 - rendimentos e retenções - residentes, e respetivas instruções de preenchimento, em anexo à presente portaria da qual faz parte integrante, para cumprimento da obrigação declarativa prevista na subalínea ii) da alínea c) e na alínea d) do n.º 1 do artigo 119.º do código do irs e no artigo 128.º do código do irc. artigo 2.º impressos o impresso aprovado constitui modelo exclusivo da imprensa nacional-casa da moeda, s. a., e, quando entregue em suporte de papel, integra original e duplicado, devendo este ser devolvido ao apresentante no momento da receção, depois de devidamente autenticado. artigo 3.º procedimentos 1 - estão obrigados ao envio por transmissão eletrónica de dados da declaração a que se refere o artigo anterior: a) todos os sujeitos passivos de irc, ainda que isentos, subjetiva ou objetivamente; b) os sujeitos passivos de irs titulares de rendimentos empresariais ou profissionais. 2 - as pessoas singulares que, não tendo auferido rendimentos empresariais ou profissionais, estejam obrigadas a cumprir a obrigação declarativa acima referida, podem optar por fazê-lo através de transmissão eletrónica de dados ou em suporte de papel. 3 - as entidades que procedem ao envio através da transmissão eletrónica de dados devem: a) efetuar o registo, caso ainda não disponham de senha de acesso, através do portal das finanças, no endereço www.portaldasfinancas.gov.pt; b) possuir um ficheiro com as características e estrutura de informação da declaração, a disponibilizar no mesmo endereço; c) efetuar o envio de acordo com os procedimentos indicados no referido portal. 4 - quando for utilizada a transmissão eletrónica de dados, a declaração considera-se apresentada na data em que é submetida, sob condição de correção de eventuais erros no prazo de 30 dias. 5 - findo o prazo referido no número anterior sem que se mostrem corrigidos os erros detetados, a declaração é considerada sem efeito. artigo 4.º norma revogatória é revogada a portaria n.º 365/2019 , de 10 de outubro. artigo 5.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor a 1 de janeiro de 2021. o secretário de estado adjunto e dos assuntos fiscais, antónio mendonça mendes, em 11 de dezembro de 2020. (ver documento original) 113805521 .", "role": "user" }, { "content": "Aprova a Declaração Modelo 10 - Rendimentos e retenções - Residentes, e respetivas instruções de preenchimento", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 298-b/2020 de 23 de dezembro sumário: procede à criação e estabelece a implementação do plano nacional de vacinação contra a covid-19 (pnv covid-19) através do serviço nacional de saúde (sns). a vacinação tem como finalidade erradicar, eliminar ou controlar doenças infeciosas, contribuindo para a redução da morbilidade e da mortalidade, sendo considerada uma das medidas estratégicas mais eficazes para a proteção da saúde pública. a vacina contra a covid-19 surge de um esforço conjunto significativo, e sem precedentes, coordenado pela comissão europeia, que permitiu o rápido desenvolvimento, a autorização e a disponibilização de vacinas em território europeu, sem descurar os exigentes requisitos legais em matéria de qualidade, segurança e eficácia aplicáveis à generalidade de outras vacinas. na estratégia comum de combate a esta pandemia, a comissão europeia garante que o acesso à vacina contra a covid-19 seja em igual momento em todos os estados-membros, pelo que importa promover a inclusão da vacina contra a covid-19 nos respetivos planos nacionais de vacinação, por forma a permitir o início da vacinação em todos os estados-membros entre os dias 27 a 29 de dezembro de 2020. neste desiderato, portugal constituiu, através do despacho n.º 11737/2020, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 231, de 26 de novembro de 2020, uma task force para a elaboração do «plano de vacinação contra a covid-19 em portugal». a portaria n.º 248/2017 , de 4 de agosto, estabelece o modelo de governação do programa nacional de vacinação (pnv), bem como de outras estratégias vacinais para a proteção da saúde pública e de grupos de risco ou em circunstâncias especiais, com o objetivo de assegurar os seus elevados padrões de efetividade e de eficiência e respetivos ganhos em saúde. de acordo com o artigo 4.º da referida portaria, a coordenação do pnv, a nível nacional, é da competência da direção-geral da saúde (dgs). assim, considerando que a vacina contra a covid-19 não se encontra prevista no pnv, e que a mesma, por proporcionar ganhos na saúde da população, constitui uma estratégia para a proteção da saúde pública, importa prever e criar um plano nacional de vacinação contra a covid-19 no âmbito do serviço nacional de saúde (sns). assim, ao abrigo do disposto na alínea g) do n.º 1 do despacho n.º 11199/2020, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 222, de 13 de novembro de 2020, manda o governo, pelo secretário de estado adjunto e da saúde, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria procede à criação e estabelece a implementação do plano nacional de vacinação contra a covid-19 (pnv covid-19) através do serviço nacional de saúde (sns). artigo 2.º princípios o pnv covid-19 assenta em valores de universalidade, gratuitidade, aceitabilidade e exequibilidade, tendo como objetivos de saúde pública: a) reduzir a mortalidade e os internamentos por covid-19; b) controlar os surtos, sobretudo nas populações mais vulneráveis; c) minimizar o impacto da covid-19 no sistema de saúde e na sociedade. artigo 3.º implementação 1 - a competência para a implementação dos procedimentos no âmbito do pnv covid-19 é da direção-geral da saúde (dgs), tendo em conta a experiência adquirida ao longo das últimas décadas enquanto coordenador do programa nacional de vacinação. 2 - para efeitos do disposto no número anterior, a implementação do pnv covid-19 é feita através de norma a emitir pela dgs. artigo 4.º disposição final o disposto na portaria n.º 248/2017 , de 4 de agosto, é aplicável ao pnv covid-19, com as necessárias adaptações. artigo 5.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. o secretário de estado adjunto e da saúde, antónio lacerda sales, em 23 de dezembro de 2020. 113841404 .", "role": "user" }, { "content": "Procede à criação e estabelece a implementação do Plano Nacional de Vacinação contra a COVID-19 (PNV COVID-19) através do Serviço Nacional de Saúde (SNS)", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 765/2020 sumário: autoriza a infraestruturas de portugal, s. a., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para o «desenvolvimento, fornecimento e supervisão de montagem de sistema complementar de segurança a instalar nos veículos motorizados especiais (vme) da infraestruturas de portugal». considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., tem a seu cargo a administração e gestão da infraestrutura ferroviária e rodoviária nacional. considerando que, nesse âmbito, pretende lançar um procedimento para contratualizar uma empreitada a que designou «desenvolvimento, fornecimento e supervisão de montagem de sistema complementar de segurança a instalar nos veículos motorizados especiais (vme) da infraestruturas de portugal». considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., é uma empresa pública sob forma de sociedade anónima reclassificada para efeitos orçamentais, integrando o perímetro do orçamento do estado, sendo-lhe aplicáveis as disposições em matéria de assunção de encargos plurianuais. considerando que o procedimento em causa tem um preço base de (euro) 3 900 000. considerando que o «desenvolvimento, fornecimento e supervisão de montagem de sistema complementar de segurança a instalar nos veículos motorizados especiais (vme) da infraestruturas de portugal» tem execução plurianual, abrangendo os anos de 2021 a 2023, torna-se necessário a autorização do ministro de estado e das finanças e do ministro das infraestruturas e da habitação. nestes termos, e em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado das infraestruturas, ao abrigo da competência delegada, o seguinte: 1 - fica a infraestruturas de portugal, s. a., autorizada a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para o «desenvolvimento, fornecimento e supervisão de montagem de sistema complementar de segurança a instalar nos veículos motorizados especiais (vme) da infraestruturas de portugal», até ao montante global de (euro) 3 900 000. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma, não podendo exceder estes valores em cada ano económico: em 2021: (euro) 975 000, a que acresce iva à taxa legal em vigor; em 2022: (euro) 2 730 000, a que acresce iva à taxa legal em vigor; em 2023: (euro) 195 000, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - o montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos financeiros resultantes da execução do presente diploma serão satisfeitos por verbas adequadas do orçamento da infraestruturas de portugal, s. a. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 27 de novembro de 2020. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - 2 de dezembro de 2020. - o secretário de estado das infraestruturas, jorge moreno delgado. 313790553 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para o «Desenvolvimento, fornecimento e supervisão de montagem de sistema complementar de segurança a instalar nos Veículos Motorizados Especiais (VME) da Infraestruturas de Portugal»", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 764/2020 sumário: concede autorização à secretaria-geral da administração interna para assumir os encargos orçamentais relativos à empreitada para a substituição da cobertura e reparações diversas no destacamento de ação fiscal do porto da gnr, para os anos de 2020 e 2021. a secretaria-geral da administração interna é a entidade responsável pela execução financeira dos procedimentos adstritos à lei n.º 10/2017 , de 3 de março, lei da programação de infraestruturas e equipamentos das forças e serviços de segurança do ministério da administração interna. neste contexto, e com vista à formação de um contrato de aquisição de uma empreitada para a substituição da cobertura e reparações diversas no destacamento de ação fiscal do porto da gnr, é necessário proceder à abertura do procedimento pré-contratual adequado, considerando que há lugar a encargos orçamentais em mais de um ano económico. assim: considerando que as despesas que deem lugar a encargos orçamentais em mais de um ano económico ou em ano que não seja o da sua realização não podem ser efetivadas sem prévia autorização conferida por portaria conjunta da área governativa das finanças e da tutela, nos termos do n.º 4 do artigo 5.º da lei n.º 10/2017 , de 3 de março (lei da programação de infraestruturas e equipamentos das forças e serviços de segurança do ministério da administração interna), conjugado com o disposto no artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, revogado pelo decreto-lei n.º 40/2011 , de 22 de março, e repristinado pela resolução da assembleia da república n.º 86/2011 , de 11 de abril, e da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, republicada em anexo à lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado adjunto e da administração interna, nos termos da alínea e) do n.º 6 do despacho n.º 543/2020, de 2 de janeiro, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 11, de 16 de janeiro, retificado pela declaração de retificação n.º 109/2020, de 21 de janeiro, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 26, de 6 de fevereiro, o seguinte: artigo 1.º fica a secretaria-geral da administração interna autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos à empreitada para a substituição da cobertura e reparações diversas no destacamento de ação fiscal do porto da gnr, para os anos de 2020 e 2021, até ao montante máximo de 275 500,00 (euro) (duzentos e setenta e cinco mil e quinhentos euros), acrescido de iva nos termos legais. artigo 2.º os encargos financeiros resultantes da aquisição referida no artigo anterior não poderão, em cada ano económico, exceder os seguintes montantes, aos quais acresce o valor do iva nos termos legais: a) 2020 - 75 500,00 (euro); b) 2021 - 200 00,00 (euro); artigo 3.º os encargos financeiros decorrentes da presente portaria serão satisfeitos por conta das verbas inscritas e a inscrever no orçamento da secretaria-geral da administração interna. artigo 4.º os montantes fixados para cada ano económico poderão ser acrescidos do saldo apurado na execução orçamental do ano anterior. artigo 5.º a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua publicação. 3 de dezembro de 2020. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - 11 de agosto de 2020. - o secretário de estado adjunto e da administração interna, antero luís. 313789671 .", "role": "user" }, { "content": "Concede autorização à Secretaria-Geral da Administração Interna para assumir os encargos orçamentais relativos à empreitada para a substituição da cobertura e reparações diversas no Destacamento de Ação Fiscal do Porto da GNR, para os anos de 2020 e 2021", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 763/2020 sumário: fornecimento de sobressalentes para mergulhadores da marinha para o ano de 2021. para o cumprimento da sua missão, a marinha necessita de fornecer sobressalentes para o agrupamento de mergulhadores, essenciais à manutenção das capacidades operacionais, ao bom funcionamento do equipamento de mergulho e à segurança dos mergulhadores. considerando que a concretização deste processo vai dar origem à celebração de um contrato cujo encargo orçamental ocorrerá em ano diferente, no caso, subsequente ao da sua realização, pelo montante estimado de 107 336,62 (euro) (cento e sete mil, trezentos e trinta e seis euros e sessenta e dois cêntimos), ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor. ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na sua redação atual, conjugado com o previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, na sua redação atual, e com o disposto no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, na sua redação atual, manda o governo, pelo ministro da defesa nacional e pela secretária de estado do orçamento, o seguinte: 1 - autorizar a marinha a realizar a despesa com a aquisição de sobressalentes para o agrupamento de mergulhadores para o ano de 2021, até ao montante de 107 336,62 (euro) (cento e sete mil, trezentos e trinta e seis euros e sessenta e dois cêntimos), ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor. 2 - determinar que o encargo financeiro resultante da execução da presente portaria será satisfeito por verba do orçamento da marinha para o ano de 2021, a inscrever pelo montante correspondente. 3 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 9 de dezembro de 2020. - o ministro da defesa nacional, joão titterington gomes cravinho. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. 313797511 .", "role": "user" }, { "content": "Fornecimento de sobressalentes para mergulhadores da Marinha para o ano de 2021", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 298-a/2020 de 23 de dezembro sumário: altera as instruções de preenchimento da declaração recapitulativa, a que se referem a alínea i) do n.º 1 do artigo 29.º do código do iva e a alínea c) do n.º 1 do artigo 23.º do regime do iva nas transações intracomunitárias, aprovadas pela portaria n.º 215/2020 , de 10 de setembro, as quais são aplicáveis às operações realizadas a partir de 1 de janeiro de 2021. nos termos do protocolo da irlanda do norte, integrante do acordo sobre a saída do reino unido da grã-bretanha e da irlanda do norte da união europeia (brexit), publicado no jornal oficial da união europeia l 029, de 31 de janeiro de 2020, a irlanda do norte continuará sujeita às regras aplicáveis a bens da diretiva 2006/112/ce , de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (diretiva iva). tal significa que as regras relativas às transmissões intracomunitárias de bens e operações assimiladas, bem como ao regime de vendas à consignação em transferências intracomunitárias de bens, continuam a ser aplicáveis às trocas comerciais entre a união europeia e a irlanda do norte. para a aplicação dessas regras foi criado um novo prefixo xi para identificação dos sujeitos passivos na irlanda do norte, pela diretiva (ue) 2020/1756 do conselho, de 20 de novembro de 2020, que altera a diretiva iva. segundo o acordo de saída do reino unido da união europeia, as disposições relevantes do referido protocolo são aplicáveis a partir do termo do período de transição, ou seja, 1 de janeiro de 2021. em conformidade, são alteradas as instruções de preenchimento da declaração recapitulativa a que se referem a alínea i) do n.º 1 do artigo 29.º do código do iva e a alínea c) do n.º 1 do artigo 23.º do regime do iva nas transações intracomunitárias, aprovadas pela portaria n.º 215/2020 , de 10 de setembro, produzindo efeitos relativamente aos períodos começados em, ou após, janeiro de 2021. assim, manda o governo, pelo secretário de estado adjunto e dos assuntos fiscais, ao abrigo do artigo 8.º do decreto-lei n.º 394-b/84 , de 26 de dezembro, o seguinte: artigo único objeto e produção de efeitos são alteradas e republicadas as instruções de preenchimento da declaração recapitulativa, a que se referem a alínea i) do n.º 1 do artigo 29.º do código do iva e a alínea c) do n.º 1 do artigo 23.º do regime do iva nas transações intracomunitárias, aprovadas pela portaria n.º 215/2020 , de 10 de setembro, as quais são aplicáveis às operações realizadas a partir de 1 de janeiro de 2021. o secretário de estado adjunto e dos assuntos fiscais, antónio mendonça mendes, em 22 de dezembro de 2020. (ver documento original) anexo estado-membro ou território da irlanda do norte (ver documento original) 113837525 .", "role": "user" }, { "content": "Altera as instruções de preenchimento da declaração recapitulativa, a que se referem a alínea i) do n.º 1 do artigo 29.º do Código do IVA e a alínea c) do n.º 1 do artigo 23.º do Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias, aprovadas pela Portaria n.º 215/2020, de 10 de setembro, as quais são aplicáveis às operações realizadas a partir de 1 de janeiro de 2021", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 762/2020 sumário: define os termos em que é publicada a decisão do procedimento especial de justificação de prédio rústico e misto omisso. a lei n.º 65/2019 , de 23 de agosto, manteve em vigor e generalizou a aplicação a todo o território nacional do sistema de informação cadastral simplificada criado pela lei n.º 78/2017 , de 17 de agosto, promovendo igualmente a universalização do balcão único do prédio. a lei n.º 65/2019 , de 23 de agosto, veio criar ainda, no âmbito do sistema de informação cadastral simplificada, o procedimento especial de justificação, aplicável em todo o território nacional aos prédios rústicos e mistos não descritos ou descritos sem inscrição de aquisição ou reconhecimento de direito ou de mera posse em vigor. as formalidades prévias, a tramitação e os meios de impugnação do procedimento especial de justificação encontram-se estabelecidos no decreto regulamentar n.º 9-a/2017 , de 3 de novembro, na sua redação atual. prevê-se, no n.º 3 do artigo 19.º-f deste decreto regulamentar, que a decisão do procedimento de justificação é publicada oficiosamente num sítio na internet em termos a definir por portaria do membro do governo responsável pela área da justiça. a presente portaria destina-se, assim, a regulamentar os termos da publicação da decisão do procedimento especial de justificação de prédio rústico e misto omisso. assim: manda o governo, pela secretária de estado da justiça, no uso da competência delegada pela ministra da justiça, nos termos da subalínea i) da alínea a) do n.º 2 do despacho n.º 269/2020, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 6, de 9 de janeiro de 2020, e ao abrigo do n.º 3 do artigo 19.º-f do decreto regulamentar n.º 9-a/2017 , de 3 de novembro, alterado pelo decreto regulamentar n.º 4/2019 , de 20 de setembro, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria define os termos em que é publicada a decisão do procedimento especial de justificação de prédio rústico e misto omisso. artigo 2.º publicação da decisão 1 - a decisão do procedimento especial de justificação a que se refere o n.º 3 do artigo 19.º-f do decreto regulamentar n.º 9-a/2017 , de 3 de novembro, é publicada no sítio na internet do instituto dos registos e do notariado, i. p., acessível em https://irn.justica.gov.pt, podendo ser igualmente consultada a partir de outros sítios na internet, designadamente, no sítio na internet do balcão único do prédio, acessível em https://bupi.gov.pt. 2 - a publicação, bem como o acesso à informação nos sítios na internet a que se refere o número anterior, são gratuitos. artigo 3.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 2 de dezembro de 2020. - a secretária de estado da justiça, anabela damásio caetano pedroso. 313782801 .", "role": "user" }, { "content": "Define os termos em que é publicada a decisão do procedimento especial de justificação de prédio rústico e misto omisso", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 761/2020 sumário: autoriza a parque escolar, e. p. e., a assumir os encargos relativos ao contrato para a execução da empreitada de reforço em betão armado do muro exterior sudeste na escola secundária de campo maior, em campo maior. considerando que a parque escolar, e. p. e., tem necessidade de contratar a execução da empreitada de reforço em betão armado do muro exterior sudeste na escola secundária de campo maior, em campo maior; considerando que a parque escolar, e. p. e., foi integrada no setor público administrativo, equiparada a serviço e fundo autónomo e assumiu a natureza de entidade pública reclassificada, pela redação dada pela lei n.º 22/2011 , de 20 de maio, ao n.º 5 do artigo 2.º da lei n.º 91/2001 , de 20 de agosto, lei de enquadramento orçamental, passando a estar listada no anexo i da circular, série a, n.º 1367, de 1 de agosto de 2011, da direção-geral do orçamento; considerando que o contrato relativo à execução da empreitada de reforço em betão armado do muro exterior sudeste na escola secundária de campo maior, em campo maior, tem execução financeira plurianual, dependendo a assunção da respetiva despesa de autorização prévia conjunta dos membros do governo responsáveis pela área das finanças e da tutela, nos termos do disposto nas alíneas b) do artigo 3.º e a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro; considerando que o procedimento em apreço terá um encargo de (euro) 432 750,00 (quatrocentos e trinta e dois mil, setecentos e cinquenta euros), não incluindo o iva; considerando que os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato terão lugar integralmente no ano económico de 2021; nestes termos, e em conformidade com o disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, manda o governo, pelo ministro da educação e pela secretária de estado do orçamento, o seguinte: 1 - fica a parque escolar, e. p. e., autorizada a assumir os encargos relativos ao contrato para a execução da empreitada de reforço em betão armado do muro exterior sudeste na escola secundária de campo maior, em campo maior, até ao montante global máximo de 432 750,00 (quatrocentos e trinta e dois mil, setecentos e cinquenta euros), não incluindo o iva. 2 - os encargos financeiros resultantes da execução do presente contrato ocorrem integralmente no ano económico de 2021 e serão satisfeitos por verbas adequadas a inscrever no orçamento da parque escolar, e. p. e. 3 - a presente portaria produz efeitos na data da sua assinatura. 7 de dezembro de 2020. - o ministro da educação, tiago brandão rodrigues. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. 313792084 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Parque Escolar, E. P. E., a assumir os encargos relativos ao contrato para a execução da empreitada de reforço em betão armado do muro exterior sudeste na Escola Secundária de Campo Maior, em Campo Maior", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 296/2020 de 22 de dezembro sumário: aprova a declaração modelo 25 - donativos recebidos e respetivas instruções de preenchimento a utilizar pelas entidades que recebam donativos fiscalmente relevantes no âmbito do regime consagrado no estatuto dos benefícios fiscais (ebf). a portaria n.º 318/2015 , de 1 de outubro, aprovou a declaração modelo 25 destinada ao cumprimento do artigo 66.º do estatuto dos benefícios fiscais (ebf), pelas entidades que recebam donativos fiscalmente relevantes no âmbito do regime consagrado neste diploma legal, bem como as respetivas instruções de preenchimento. a portaria n.º 368/2019 , de 11 de outubro, veio proceder à alteração das instruções de preenchimento da referida declaração modelo 25. considerando que: i) foi necessário criar o quadro 6 no modelo de impresso, para identificação do contabilista certificado; ii) as alterações entretanto produzidas, nomeadamente, através dos n.os 2 e 3 do artigo 357.º da lei n.º 2/2020 , de 31 de março, sob a epígrafe «outras disposições no âmbito do estatuto dos benefícios fiscais», bem como face ao novo regime no âmbito de mecenato previsto no artigo 384.º da citada lei, sob a epígrafe «jornada mundial da juventude», e ainda, no âmbito do período de emergência em portugal motivado pela pandemia do novo coronavírus - covid-19, considerando os diversos despachos emitidos relativamente às entidades elegíveis para efeitos da alínea a) do n.º 1 do artigo 62.º do ebf, mostra-se necessário proceder ao ajustamento da declaração modelo 25 - donativos recebidos, e das respetivas instruções de preenchimento, a vigorar no ano de 2021 e seguintes. assim: manda o governo, pelo secretário de estado ajunto e dos assuntos fiscais, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 66.º do ebf, o seguinte: artigo 1.º objeto é aprovada a declaração modelo 25 - donativos recebidos e respetivas instruções de preenchimento, em anexo presente portaria da qual faz parte integrante, a utilizar pelas entidades que recebam donativos fiscalmente relevantes no âmbito do regime consagrado no estatuto dos benefícios fiscais (ebf). artigo 2.º procedimento 1 - a obrigação declarativa a que se refere a declaração modelo 25 deve ser cumprida por transmissão eletrónica de dados, devendo as entidades referidas no artigo anterior respeitar os seguintes procedimentos: a) efetuar o registo, caso ainda não disponham de senha de acesso, através do portal das finanças, no endereço www.portaldasfinancas.gov.pt; b) possuir um ficheiro com as características e estrutura de informação, a disponibilizar no mesmo endereço; e c) efetuar o envio de acordo com os procedimentos indicados no referido portal. 2 - a declaração considera-se apresentada na data em que é submetida, sob condição de correção de eventuais erros no prazo de 30 dias. 3 - findo o prazo referido no número anterior sem que se mostrem corrigidos os erros detetados, a declaração é considerada sem efeito. artigo 3.º norma revogatória é revogada a portaria n.º 318/2015 , de 1 de outubro, que aprovou a declaração modelo 25 e as instruções de preenchimento, aprovadas pela portaria n.º 368/2019 , de 11 de outubro. artigo 4.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2021. o secretário de estado adjunto e dos assuntos fiscais, antónio mendonça mendes, em 11 de dezembro de 2020. (ver documento original) 113803301 .", "role": "user" }, { "content": "Aprova a declaração modelo 25 - donativos recebidos e respetivas instruções de preenchimento a utilizar pelas entidades que recebam donativos fiscalmente relevantes no âmbito do regime consagrado no Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF)", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 760/2020 sumário: autoriza a infraestruturas de portugal, s. a., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a empreitada «en236-1 - km 7+500 a km 7+700 - construção do memorial às vítimas dos incêndios de 2017 e acessos rodoviários». considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., tem a seu cargo a administração e gestão da infraestrutura rodoviária nacional; considerando que, nesse âmbito, pretende lançar um procedimento para contratualizar uma empreitada a que designou «en236-1 - km 7+500 a km 7+700 - construção do memorial às vítimas dos incêndios de 2017 e acessos rodoviários»; considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., é uma empresa pública sob forma de sociedade anónima reclassificada para efeitos orçamentais, integrando o perímetro do orçamento do estado, sendo-lhe aplicáveis as disposições em matéria de assunção de encargos plurianuais; considerando que o procedimento em causa tem um preço base de (euro) 1.800.000,00; considerando que a empreitada «en236-1 - km 7+500 a km 7+700 - construção do memorial às vítimas dos incêndios de 2017 e acessos rodoviários» tem execução plurianual, abrangendo os anos de 2021 e 2022, torna-se necessário a autorização do ministro de estado e das finanças e do ministro das infraestruturas e da habitação. nestes termos, e em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado das infraestruturas, ao abrigo da competência delegada, o seguinte: 1 - fica a infraestruturas de portugal, s. a., autorizada a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a empreitada «en236-1 - km 7+500 a km 7+700 - construção do memorial às vítimas dos incêndios de 2017 e acessos rodoviários», até ao montante global de (euro) 1.800.000,00. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma, não podendo exceder estes valores em cada ano económico: em 2021: (euro) 1.700.000,00; em 2022: (euro) 100.000,00. 3 - o montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos financeiros resultantes da execução do presente diploma serão satisfeitos por verbas adequadas do orçamento da infraestruturas de portugal, s. a. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 11 de dezembro de 2020. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - 23 de julho de 2020. - o secretário de estado das infraestruturas, jorge moreno delgado. 313803861 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a empreitada «EN236-1 - km 7+500 a km 7+700 - Construção do Memorial às vítimas dos incêndios de 2017 e acessos rodoviários»", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 759/2020 sumário: autoriza o turismo de portugal, i. p., a assumir os encargos decorrentes do contrato de empreitada para as obras de adaptação/reabilitação da ala norte do antigo edifício de residência do campus escolar do estoril. o turismo de portugal, i. p., foi autorizado a assumir os encargos decorrentes do contrato de empreitada para as obras de adaptação/reabilitação da ala norte do antigo edifício de residência do campus escolar do estoril, mediante a portaria n.º 757/2019, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 204, de 23 de outubro de 2019. a referida autorização permite ao turismo de portugal, i. p., lançar um procedimento, com vista à celebração de um contrato de empreitada para as obras de adaptação/reabilitação da ala norte do antigo edifício de residência do campus escolar do estoril, do turismo de portugal, i. p., com a duração de 18 meses, que abrangem dois anos económicos, com o términos previsto no ano económico de 2020, até ao montante de (euro) 1 777 795, a que acresce o iva à taxa em vigor, na condição de ter financiamento europeu com candidatura aprovada e sujeito a financiamento máximo nacional de (euro) 1 067 000, a que acresce o iva à taxa em vigor. considerando que: a) a portaria de extensão de encargos foi emitida já no final do ano económico de 2019; b) a situação de pandemia covid-19 e as sucessivas restrições impostas pelo estado de emergência, decretado inicialmente no dia 18 de março, que implicaram, entre outras, a medida de confinamento dos cidadãos e a paragem de várias atividades económicas; c) o contrato não teve o seu início em 2019, conforme inicialmente previsto, e que, apesar da portaria publicada prever a redistribuição dos encargos previstos para aquele ano, pelo ano económico seguinte, verifica-se que, dado o atual contexto, o contrato a celebrar irá ultrapassar o calendário económico previsto; d) os projetos de especialidades apenas foram entregues no final de março de 2020, encontrando-se, neste momento, em fase de finalização os serviços de consultoria de revisão dos projetos de execução (procedimento obrigatório nos termos do n.º 2 do artigo 43.º do ccp) da empreitada de obras publicas; e) se encontra em análise o pedido de licenciamento de obras junto do município competente; f) o procedimento só após estas etapas será lançado e que, dada a duração prevista do contrato, o mesmo terá de ter necessariamente execução nos anos económicos de 2021 e 2022; g) o início da execução em data diferente da inicialmente prevista obriga à reprogramação dos encargos, de acordo com os anos económicos abrangidos; h) a reprogramação dos encargos plurianuais em apreço contempla a manutenção quer do prazo de execução de 18 meses, que abrange dois anos económicos, quer do valor dos encargos inicialmente previstos, sem afetar o montante máximo global da despesa autorizada. considerando que, nos termos do n.º 8 do artigo 46.º do decreto-lei n.º 84/2019 , de 28 de junho, a assunção de encargos plurianuais fica sujeita a um único processo de autorização, apenas necessitando de nova autorização no caso de reprogramação não abrangida na autorização anterior; e considerando que, nos termos do n.º 9 daquele artigo, a reprogramação de encargos plurianuais previamente autorizados ao abrigo do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, carece apenas da autorização do membro do governo responsável pela área setorial, o adiamento interanual da despesa prevista, desde que dentro do período temporal já autorizado e mantido o valor total da despesa autorizada. considerando, ainda, que nos termos do n.º 10 do referido artigo, a reprogramação destes encargos deve ser objeto de registo no sistema central de encargos plurianuais a que se refere o artigo 13.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, na sua redação atual, devendo a autorização ser conferida através de portaria. importa, pois, assegurar as condições necessárias à concretização da referida contratação, de forma a ajustá-la ao período real de execução do contrato, prevendo-se a sua alteração para 2021 e 2022, bem como a reprogramação dos encargos previstos na portaria n.º 757/2019, de 23 de outubro, uma vez que estes não foram executados. assim, em conformidade com o disposto nos n.os 9 e 10 do artigo 46.º do decreto-lei n.º 84/2019 , de 28 de junho, mantida em vigor nos termos do artigo 210.º do citado diploma, manda o governo, pela secretária de estado do turismo, no exercício das competências delegadas através do despacho n.º 12483/2019, de 31 de dezembro, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 251, de 31 de dezembro de 2019, o seguinte: artigo 1.º a presente portaria procede à primeira alteração da portaria n.º 757/2019, de 23 de outubro, procedendo à reprogramação da despesa plurianual autorizada pela mesma. artigo 2.º o n.º 2.º da portaria n.º 757/2019, de 23 de outubro, passa a ter a seguinte redação: «2.º os encargos orçamentais decorrentes da execução do encargo acima referido são repartidos da seguinte forma: ano de 2021 - (euro) 927 795 (novecentos e vinte e sete mil, setecentos e noventa e cinco euros), a que acresce o iva à taxa legal em vigor; ano de 2022 - (euro) 850 000 (oitocentos e cinquenta mil euros), a que acresce o iva à taxa legal em vigor.» artigo 3.º a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 19 de novembro de 2020. - a secretária de estado do turismo, rita baptista marques. 313797009 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Turismo de Portugal, I. P., a assumir os encargos decorrentes do contrato de empreitada para as obras de adaptação/reabilitação da ala norte do antigo edifício de residência do Campus Escolar do Estoril", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 295/2020 de 21 de dezembro sumário: altera a portaria n.º 523/2003 , de 4 de julho, relativa ao modelo da declaração de pagamento de retenções na fonte de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (irs) e de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (irc). o artigo 243.º da lei n.º 114/2017 , de 29 de dezembro, que aprovou o orçamento do estado para o ano de 2018, aditou ao código do imposto do selo o artigo 52.º-a, instituindo a obrigação de apresentação de uma declaração mensal de imposto do selo pelos sujeitos passivos referidos no n.º 1 do artigo 2.º do mesmo código. tal aditamento pretendeu pôr termo ao sistema vigente que se mostrava desadequado ao efetivo controlo da liquidação do imposto do selo sobre as operações económicas constantes da tabela geral anexa ao código do imposto do selo. com exceção dos factos relativos às verbas 1 e 2 da tabela geral anexa ao código do imposto do selo, inexistia qualquer obrigação declarativa ou sistema de liquidação, que permitissem a verificação eficaz do imposto liquidado e dos benefícios fiscais reconhecidos pelos sujeitos passivos aos respetivos beneficiários, ou a obtenção de informação estatística e de controlo. com esta nova declaração, cujo modelo e respetivas instruções de preenchimento já foram aprovados pela portaria n.º 339/2019 , de 1 de outubro, deixa de fazer sentido, sob pena de duplicação de declarações, a menção na portaria n.º 523/2003 , de 4 de julho ao imposto do selo. por outro lado, surge igualmente a necessidade de atualização dos locais de apresentação ou submissão das declarações de pagamento de retenções na fonte de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (irs) e de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (irc), bem como dos locais ou meios de pagamento enumerados na referida portaria. assim, manda o governo pelo secretário de estado adjunto e dos assuntos fiscais, nos termos do artigo 40.º do decreto-lei n.º 492/88 , de 30 de dezembro, que aprovou o regulamento de cobrança dos impostos sobre o rendimento, o seguinte: artigo 1.º alteração à portaria n.º 523/2003 , de 4 de julho os artigos 1.º, 2.º, 3.º, 6.º, 8.º e 9.º da portaria n.º 523/2003 , de 4 de julho, passam a ter a seguinte redação: «1.º é aprovado o modelo, em anexo, da declaração de pagamento de retenções na fonte de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (irs) e de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (irc). 2.º as entidades obrigadas a efetuar retenções na fonte de irs e de irc devem proceder à entrega das correspondentes importâncias utilizando o modelo referido no artigo anterior, de acordo com a codificação dele constante. 3.º a apresentação do referido modelo deve ser feita por transmissão eletrónica de dados, via internet, ou através dos serviços de finanças. 6.º [...] a) secções de cobrança dos serviços de finanças; b) [...] c) instituições de crédito com protocolo com o igcp; d) [...] e) [...] 8.º a obrigatoriedade de utilização do novo modelo é aplicável às entregas de importâncias retidas na fonte de irs ou de irc efetuadas a partir de 1 de janeiro de 2004, independentemente do período a que se reportem. 9.º a apresentação da declaração de pagamento de retenções na fonte de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (irs) e de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (irc) não é aplicável às retenções na fonte constantes da declaração mensal de remunerações (dmr), devendo o pagamento ser efetuado nos termos previstos no artigo 6.º com base em chave de referência (duc) gerada mediante submissão da dmr.» artigo 2.º norma revogatória é revogado o artigo 4.º da portaria n.º 523/2003 , de 4 de julho. artigo 3.º produção de efeitos a presente portaria produz efeitos a partir de 1 de fevereiro de 2021. artigo 4.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. o secretário de estado adjunto e dos assuntos fiscais, antónio mendonça mendes, em 11 de dezembro de 2020. 113803115 .", "role": "user" }, { "content": "Altera a Portaria n.º 523/2003, de 4 de julho, relativa ao modelo da declaração de pagamento de retenções na fonte de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) e de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (IRC)", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 126/2016 o hospital do espírito santo de évora, e. p. e. necessita de proceder à aquisição de dispositivos médicos de oftalmologia, celebrando, para o efeito, um contrato de aquisição destes bens pelo período de 3 (três) anos, pelo é que necessária a autorização para a assunção de compromissos plurianuais. assim: manda o governo, pelos secretários de estado do orçamento e da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, na sua atual redação e no n.º 1, do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, o seguinte: 1 - fica o hospital do espírito santo de évora, e. p. e. autorizado a assumir um encargo até ao montante de 1.217.619,00 euros (um milhão, duzentos e dezassete mil, seiscentos e dezanove euros), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de dispositivos médicos de oftalmologia. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2016 - 338.227,50 euros, a que acresce iva à taxa em vigor; 2017 - 405.873,00 euros, a que acresce iva à taxa em vigor; 2018 - 405.873,00 euros, a que acresce iva à taxa em vigor; 2019 - 67.645,50 euros, a que acresce iva à taxa em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico poderá ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria serão satisfeitos, por verbas adequadas do hospital do espírito santo de évora, e. p. e. 13 de abril de 2016. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - 22 de dezembro de 2015. - o secretário de estado da saúde, manuel martins dos santos delgado. 209518573 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Hospital do Espírito Santo de Évora, E. P. E., a assumir um encargo até ao montante de 1.217.619,00 euros (um milhão, duzentos e dezassete mil, seiscentos e dezanove euros), a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de dispositivos médicos de oftalmologia", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 125/2016 o centro hospitalar lisboa norte, e. p. e. necessita de proceder à aquisição de serviços de manutenção aos equipamentos gerais de avac e frio, celebrando para o efeito um contrato de aquisição deste serviço pelo período de um ano. considerando que os referidos contratos geram encargos orçamentais em ano diferente do da sua realização, é necessária autorização para a assunção de compromissos plurianuais. assim: manda o governo, pelos secretários de estado do orçamento e da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, na sua atual redação e no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar lisboa norte, e. p. e. autorizado a assumir um encargo até ao montante de 263.040,00 eur (duzentos e sessenta e três mil e quarenta euros), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de serviços de manutenção aos equipamentos gerais de avac e frio; 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, no ano económico de 2016, o valor de 263.040,00 eur, a que acresce iva à taxa em vigor; 3 - os encargos objeto da presente portaria serão satisfeitos por verbas adequadas do centro hospitalar lisboa norte, e. p. e. 13 de abril de 2016. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - 29 de dezembro de 2015. - o secretário de estado da saúde, manuel martins dos santos delgado. 209518565 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Centro Hospitalar Lisboa Norte, E. P. E., assumir um encargo até ao montante de 263.040,00 EUR (Duzentos e sessenta e três mil e quarenta euros), a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de serviços de manutenção aos equipamentos gerais de AVAC e Frio", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 124/2016 o centro hospitalar de trás-os-montes e alto douro, e. p. e. pretende proceder à aquisição de consumíveis para a cirurgia da catarata, através da celebração de contrato, sendo necessária autorização para a assunção de compromissos plurianuais. assim: manda o governo, pelos secretários de estado do orçamento e da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar de trás-os-montes e alto douro, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 722.187,00 eur (setecentos e vinte e dois mil cento e oitenta e sete euros), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de consumíveis para a cirurgia da catarata. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2016: 240.729,00 eur, a que acresce iva à taxa em vigor; 2017: 240.729,00 eur, a que acresce iva à taxa em vigor; 2018: 240.729,00 eur, a que acresce iva à taxa em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico poderá ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria serão satisfeitos, por verbas adequadas do centro hospitalar de trás-os-montes e alto douro, e. p. e. 13 de abril de 2016. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - 22 de janeiro de 2016. - o secretário de estado da saúde, manuel martins dos santos delgado. 209518549 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Centro Hospitalar de Trás-os-Montes e Alto Douro, E. P. E., a assumir um encargo plurianual até ao montante de 722.187,00 EUR (setecentos e vinte e dois mil cento e oitenta e sete euros), a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de consumíveis para a cirurgia da catarata", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 123/2016 o centro hospitalar lisboa norte, e. p. e. necessita de proceder à aquisição de material de eletricidade, celebrando para o efeito um contrato de aquisição deste serviço pelo período de um ano. considerando que os referidos contratos geram encargos orçamentais em ano diferente do da sua realização, é necessária autorização para a assunção de compromissos plurianuais. assim: manda o governo, pelos secretários de estado do orçamento e da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, na sua atual redação e no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar lisboa norte, e. p. e. autorizado a assumir um encargo até ao montante de 150.000 eur (cento e cinquenta mil euros), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de material de eletricidade; 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, no ano económico de 2016, o valor de 150.000,00 eur, a que acresce iva à taxa em vigor; 3 - os encargos objeto da presente portaria serão satisfeitos por verbas adequadas do centro hospitalar lisboa norte, e. p. e. 13 de abril de 2016. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - 29 de dezembro de 2015. - o secretário de estado da saúde, manuel martins dos santos delgado. 209518516 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Centro Hospitalar Lisboa Norte, EPE, a assumir um encargo até ao montante de 150.000 EUR (Cento e cinquenta mil euros), a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de material de eletricidade", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 122/2016 o centro hospitalar lisboa norte, e. p. e. necessita de proceder à aquisição de serviços de manutenção ao software da radioterapia celebrando, para o efeito, um contrato de aquisição destes serviços pelo período de um ano. considerando que os referidos contratos geram encargos orçamentais em ano diferente do da sua realização, é necessária autorização para a assunção de compromissos plurianuais. assim: manda o governo, pelos secretários de estado do orçamento e da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, na sua atual redação e no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar lisboa norte, e. p. e. autorizado a assumir um encargo até ao montante de 142.549,00 eur (cento e quarenta e dois mil, quinhentos e quarenta e nove euros), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de serviços de manutenção ao software da radioterapia; 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, no ano económico de 2016, o valor de 142.549,00 eur, a que acresce iva à taxa em vigor; 3 - os encargos objeto da presente portaria serão satisfeitos por verbas adequadas do centro hospitalar lisboa norte, e. p. e. 13 de abril de 2016. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - 29 de dezembro de 2015. - o secretário de estado da saúde, manuel martins dos santos delgado. 209518484 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Centro Hospitalar Lisboa Norte, E. P. E., a assumir um encargo até ao montante de 142.549,00 EUR (Cento e quarenta e dois mil, quinhentos e quarenta e nove euros), a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de serviços de manutenção ao software da radioterapia", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 121/2016 a difusão do acesso e da utilização das tecnologias da informação e da comunicação nas escolas tem vindo a beneficiar de um conjunto de investimentos que permitiram dotar as escolas portuguesas de equipamentos informáticos, infraestruturas tecnológicas e serviços adequados à realidade escolar com o objetivo de contribuir para uma melhoria da experiência de aprendizagem e ensino, bem como da qualidade e eficiência da gestão escolar. assim, as escolas foram apetrechadas com um conjunto significativo de equipamentos informáticos, com vista à prossecução dos objetivos supra. trata-se de um esforço ímpar de infraestruturação informática das escolas, que suscita uma preocupação adicional no que respeita à segurança dos espaços e equipamentos escolares, e à integridade física dos agentes da comunidade educativa. com vista à concretização da melhoria das condições de segurança nas escolas públicas do 2.º e 3.º ciclo do ensino básico e secundário, o ministério da educação e ciência adquiriu um sistema eletrónico de segurança composto por um sistema de videovigilância e um sistema de alarmes de intrusão. complementarmente, o ministério da educação e ciência adquiriu também os serviços de segurança e monitorização remota, tendo, na altura, excluído os serviços de piquete e intervenção em caso de incidentes de intrusão e assaltos que se verifiquem nas instalações escolares. na sequência do termo da vigência do anterior contrato, é necessário proceder ao lançamento de um novo concurso com vista à aquisição de serviços de ligação do sistema eletrónico de segurança física das escolas públicas com 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e do ensino secundário a central de receção e monitorização de alarmes, ao abrigo de acordo quadro para a prestação de serviços de vigilância e segurança celebrado pela espap - entidade de serviços partilhados da administração pública, i. p. a decisão de contratar e a necessária autorização de despesa tiveram lugar por despacho da secretária de estado adjunta e da educação, de 21 de janeiro de 2016, ao abrigo de delegação de competências constantes do despacho n.º 1009-a/2016, publicado na 2.ª série do diário da república, n.º 13, de 20 de janeiro de 2016. nos termos então previstos, o contrato a celebrar manter-se-á em vigor por dois anos, após o respetivo início de produção de efeitos. estes serviços permitem ao ministério da educação dar cumprimento à medida 2 - racionalização, organização e gestão da função informática, do plano global estratégico de racionalização e redução de custos com as tecnologias de informação e comunicação na administração pública, apresentado pelo grupo de projeto para as tecnologias de informação e comunicação, aprovado pela resolução do conselho de ministros n.º 12/2012, de 7 de fevereiro. assim: nos termos do n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001, de 20 de agosto (na redação última que lhe foi conferida pela lei n.º 41/2014, que permanece em vigor nos termos do n.º 2 do artigo 8.º da lei n.º 151/2015, de 11 de setembro), da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro (na redação última que lhe foi conferida pela lei n.º 22/2015, de 17 de março), do n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho (na redação que lhe foi conferida pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho), e do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, determina-se o seguinte: 1 - fica a direção-geral de estatísticas da educação e ciência autorizada a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato de aquisição de serviços de ligação do sistema eletrónico de segurança física das escolas públicas com 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e do ensino secundário a central de receção e monitorização de alarmes, ao abrigo de acordo quadro para a prestação de serviços de vigilância e segurança celebrado pela espap - entidade de serviços partilhados da administração pública, i. p., a celebrar até ao montante global de (euro) 3.700.000 (três milhões e setecentos mil euros). 2 - os encargos resultantes do contrato não poderão, em cada ano económico, exceder as seguintes importâncias, com iva incluído à taxa em vigor: a) 2016 - (euro) 1.541.666,67; b) 2017 - (euro) 1.850.000,00; c) 2018 - (euro) 308.333,33; 3 - a importância fixada para cada ano económico é acrescida do saldo apurado no ano que antecede. 4 - os encargos decorrentes da execução da presente portaria serão suportados por verbas a inscrever no orçamento da direção-geral de estatísticas da educação e ciência na rubrica 02.02.18.00.00 - vigilância e segurança. 5 - a presente portaria produz efeitos a partir da data da respetiva assinatura. 6 de abril de 2016. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - 22 de janeiro de 2016. - a secretária de estado adjunta e da educação, alexandra ludomila ribeiro fernandes leitão. 209509971 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Direção-Geral de Estatística da Educação e Ciência a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato de aquisição de serviços de ligação do sistema eletrónico de Segurança Física das Escolas Públicas com 2.º e 3.º ciclos do Ensino Básico e do Ensino Secundário", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 120/2016 considerando que a parque escolar, e. p. e., tem necessidade de contratar a prestação de serviços para a alteração do projeto de execução da escola secundária gago coutinho, em alverca, na sequência da revisão do programa funcional da escola; considerando que a parque escolar, e. p. e., foi integrada no setor público administrativo, equiparada a serviço e fundo autónomo e assumiu a natureza de entidade pública reclassificada, pela redação dada pela lei n.º 22/2011, de 20 de maio, ao n.º 5 do artigo 2.º da lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, lei de enquadramento orçamental (leo), passando a estar listada no anexo i da circular, série a, n.º 1367, de 1 de agosto de 2011, da direção-geral do orçamento; considerando que o contrato relativo à prestação de serviços para a alteração do projeto de execução da escola secundária gago coutinho, em alverca, tem execução financeira plurianual, dependendo a assunção da respetiva despesa de autorização prévia conjunta dos membros do governo responsáveis pela área das finanças e da tutela, nos termos do disposto nas alíneas b) do artigo 3.º e a) do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro; considerando que, no caso em apreço, a autorização é concedida mediante a aprovação e assinatura de portaria de extensão de encargos do ministro das finanças e do ministro da educação, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, aplicável por força do disposto no n.º 5 do artigo 2.º da leo, e do n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho; considerando que o procedimento em apreço terá um encargo máximo de (euro) 223.500,00 (duzentos e vinte e três mil e quinhentos euros), não incluindo o iva; considerando que o contrato terá a duração máxima de 36 meses e o prazo de execução abrange os anos de 2016 e 2017; nestes termos, e em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, e nos n.os 1 e 2 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, manda o governo, pelo ministro da educação e pelo secretário de estado do orçamento, o seguinte: artigo 1.º objeto fica a parque escolar, e. p. e., autorizada a assumir os encargos relativos ao contrato para a prestação de serviços para a alteração do projeto de execução da escola secundária gago coutinho, em alverca, na sequência da revisão do programa funcional da escola, até ao montante global de (euro) 223.500,00 (duzentos e vinte e três mil e quinhentos euros), a que acresce o iva à taxa legal em vigor. artigo 2.º repartição e cobertura dos encargos orçamentais 1 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma, não podendo exceder, em cada ano económico, os seguintes valores, aos quais acresce o iva à taxa legal em vigor: em 2016: (euro) 212.697,50 (duzentos e doze mil seiscentos e noventa e sete euros e cinquenta cêntimos); em 2017: (euro) 10.802,50 (dez mil oitocentos e dois euros e cinquenta cêntimos). 2 - a repartição dos encargos decorrentes da execução do contrato a celebrar não pode exceder, em cada ano económico, os valores referidos no número anterior, podendo, no entanto, o montante fixado em cada ano económico ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 3 - os encargos financeiros resultantes da execução do presente contrato são satisfeitos por verbas adequadas do orçamento da parque escolar, e. p. e., estando assegurada a respetiva cobertura orçamental. artigo 3.º produção de efeitos a presente portaria produz efeitos a 20 de novembro de 2015. 8 de janeiro de 2016. - o ministro da educação, tiago brandão rodrigues. - 7 de abril de 2016. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. 209503336 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Parque Escolar, E. P. E., a assumir os encargos relativos ao contrato para prestação de serviços para a alteração do projeto de execução da Escola Secundária Gago Coutinho, em Alverca", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 105/2016 de 22 de abril considerando que as bases do regime jurídico da revelação e aproveitamento dos recursos geológicos, estabelecidas pela lei n.º 54/2015 , de 22 de junho, determinam no respetivo artigo 46.º que, nos casos de exploração de águas minerais naturais, deverá ser fixado com fundamento em estudo hidrogeológico, um perímetro de proteção para garantir a disponibilidade e características da água, bem como condições para uma adequada exploração; considerando que o perímetro de proteção abrange três zonas - imediata, intermédia e alargada - em relação às quais os artigos 47.º a 49.º da lei n.º 54/2015 , de 22 de junho, estabelecem e permitem estabelecer proibições ou condicionantes de exercício de certas atividades; considerando que a água do fastio - comércio e engarrafamento de água mineral natural, s. a., titular do contrato de concessão de exploração da água mineral natural n.º hm-16, denominado água campilho, sito no concelho de chaves, distrito de vila real, veio propor, ao abrigo do n.º 4 do artigo 27.º do decreto-lei n.º 86/90 , de 16 de março, a revisão do perímetro de proteção, fixado por portaria n.º 204/1998 , publicada no diário da república n.º 72, 1.ª série b de 26 de março, apresentando para o efeito uma proposta fundamentada em estudo hidrogeológico e contendo uma planta topográfica com a indicação das zonas imediata, intermédia e alargada; considerando que tal proposta foi aprovada, nos termos do n.º 4 do artigo 27.º do decreto-lei n.º 86/90 , de 16 de março. manda o governo, pelo secretário de estado da energia, e ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 27.º do decreto-lei n.º 86/90 , de 16 de março, e para os efeitos previstos nos artigos 46.º a 49.º da lei n.º 54/2015 , de 22 de junho, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria fixa o perímetro de proteção da água mineral natural a que corresponde o número hm-16 de cadastro e a denominação de água campilho, cujas zonas e respetivos limites se indicam, em coordenadas no sistema pt-tm06 /etrs89, de acordo com o mapa anexo e nos seguintes termos: a) zona imediata: delimitada por círculos de 20 m de raio centrado na captação campilho 1 e 60 m de raio centrado na captação campilho 3, cujos vértices são definidos pelas seguintes coordenadas: (ver documento original) b) zona intermédia: delimitada pelo polígono c-d-e-f-g-h, cujos vértices são definidos pelas seguintes coordenadas: (ver documento original) c) zona alargada: delimitada pelo polígono k-l-m-c-h-g-f-e-d-i-j, cujos vértices são definidos pelas seguintes coordenadas: (ver documento original) artigo 2.º revogação é revogada a portaria n.º 204/1998 , publicada no diário da república n.º 72, 1.ª série b, de 26 de março. o secretário de estado da energia, jorge filipe teixeira seguro sanches, em 4 de abril de 2016. anexo zonas do perímetro de proteção para a concessão de água mineral natural, denominada «água campilho» extratos das cartas n.º 46 e n.º 60 do instituto geográfico do exército à escala 1/25 000 (ver documento original) .", "role": "user" }, { "content": "Fixa o perímetro de proteção da água mineral natural a que corresponde o número HM-16 de cadastro e a denominação de Água Campilho e revoga a Portaria n.º 204/1998, de 26 de março", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 104/2016 de 22 de abril considerando que as bases do regime jurídico da revelação e aproveitamento dos recursos geológicos, estabelecidas pela lei n.º 54/2015 , de 22 de junho, determinam no respetivo artigo 46.º que, nos casos de exploração de águas minerais naturais, deverá ser fixado com fundamento em estudo hidrogeológico, um perímetro de proteção para garantir a disponibilidade e características da água, bem como condições para uma adequada exploração; considerando que o perímetro de proteção abrange três zonas - imediata, intermédia e alargada - em relação às quais os artigos 47.º a 49.º da lei n.º 54/2015 , de 22 de junho, estabelecem e permitem estabelecer proibições ou condicionantes de exercício de certas atividades; considerando que a itmr - indústria termal de monte real, s. a., titular do contrato de concessão de exploração da água mineral natural n.º hm-42, denominado termas de monte real, sito no concelho e distrito de leiria, veio propor, ao abrigo do n.º 4 do artigo 27.º do decreto-lei n.º 86/90 , de 16 de março, a revisão do perímetro de proteção, fixado por portaria n.º 312/2005 , publicada no diário da república n.º 60, 1.ª série b, de 28 de março, apresentando para o efeito uma proposta fundamentada em estudo hidrogeológico e contendo uma planta topográfica com a indicação das zonas imediata, intermédia e alargada; considerando que tal proposta foi aprovada, nos termos do n.º 4 do artigo 27.º do decreto-lei n.º 86/90 , de 16 de março. manda o governo, pelo secretário de estado da energia, e ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 27.º do decreto-lei n.º 86/90 , de 16 de março e para os efeitos previstos nos artigos 46.º a 49.º da lei n.º 54/2015 , de 22 de junho, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria fixa o perímetro de proteção da água mineral natural a que corresponde o número hm-42 de cadastro e a denominação de termas de monte real, cujas zonas e respetivos limites se indicam, em coordenadas no sistema pt-tm06/etrs89, de acordo com o mapa anexo e nos seguintes termos: a) zona imediata: delimitada pelo polígono 1-2-3-4, cujos vértices são definidos pelas seguintes coordenadas: (ver documento original) b) zona intermédia: delimitada pelo polígono 5-6-7-8-9-10, cujos vértices são definidos pelas seguintes coordenadas: (ver documento original) c) zona alargada: delimitada pelo polígono 11-12-13-14-9, cujos vértices são definidos pelas seguintes coordenadas: (ver documento original) artigo 2.º revogação é revogada a portaria n.º 312/2005 , publicada no diário da república n.º 60, 1.ª série b, de 28 de março. o secretário de estado da energia, jorge filipe teixeira seguro sanches, em 4 de abril de 2016. anexo zonas do perímetro de proteção para a concessão de água mineral natural, denominada «termas de monte real» extrato das cartas n.os 272, 273, 284 e 285 do instituto geográfico do exército à escala 1/25 000 (ver documento original) .", "role": "user" }, { "content": "Fixa o perímetro de proteção da água mineral natural a que corresponde o número HM-42 de cadastro e a denominação de Termas de Monte Real e revoga a Portaria n.º 312/2005, de 28 de março", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 294-b/2020 sumário: procede à primeira alteração à portaria n.º 170-a/2020 , de 13 de julho, que regulamenta os procedimentos, condições e termos de acesso do incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial. com vista a apoiar as empresas em crise empresarial foi aprovado o decreto-lei n.º 98/2020 , de 18 de novembro, que procedeu à alteração excecional e temporária das regras de sequencialidade dos apoios à manutenção dos postos de trabalho, permitindo-se ao empregador que, até 31 de outubro de 2020, tenha requerido o incentivo extraordinário à normalização de atividade possa, excecionalmente, até 31 de dezembro de 2020, desistir desse apoio e aceder ao apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade, fixando as condições para esse efeito. face às referidas alterações, é necessário definir as regras e procedimentos a que obedece a desistência do incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial para eventual transição para o apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade. é ainda clarificado o procedimento para requerer ao iefp, i. p., a alteração da modalidade de apoio inicialmente solicitada pelo empregador. foram ouvidos os parceiros sociais com assento na comissão permanente de concertação social. assim, nos termos do disposto na resolução do conselho de ministros n.º 41/2020 , de 6 de junho, do decreto-lei n.º 27-b/2020 , de 19 de junho, alterado pelos decretos-leis n.os 37/2020 , de 15 de julho, 58-a/2020 , de 14 de agosto, e 98/2020 , de 18 de novembro, e ao abrigo do artigo 14.º do decreto-lei n.º 13/2015 , de 26 de janeiro, manda o governo, pela ministra do trabalho, solidariedade e segurança social, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria procede à primeira alteração à portaria n.º 170-a/2020 , de 13 de julho, que regulamenta os procedimentos, condições e termos de acesso do incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial, previsto no artigo 4.º do decreto-lei n.º 27-b/2020 , de 19 de junho, na redação atual, a conceder pelo instituto do emprego e da formação profissional, i. p. (iefp, i. p.). artigo 2.º alteração da portaria n.º 170-a/2020 , de 13 de julho o artigo 7.º da portaria n.º 170-a/2020 , de 13 de julho, passa a ter a seguinte redação: «artigo 7.º [...] 1 - [...] 2 - [...] a) [...] b) não são contabilizados, para efeitos de verificação da obrigação de manutenção do nível de emprego, os contratos de trabalho que cessem, mediante comprovação pelo empregador, sempre que solicitado pelos serviços do iefp, i. p., sem prejuízo do disposto na alínea anterior: i) [...] ii) [...] iii) [...] iv) [...]» artigo 3.º aditamento à portaria n.º 170-a/2020 , de 13 de julho são aditados à portaria n.º 170-a/2020 , de 13 de julho, os artigos 8.º-a e 8.º-b, com a seguinte redação: «artigo 8.º-a alteração da modalidade de apoio 1 - o empregador pode requerer ao iefp, i. p., a alteração da modalidade de apoio que inicialmente solicitou ao abrigo do n.º 1 do artigo 5.º, assumindo as obrigações associadas à nova modalidade, sendo realizado acerto de contas nos casos aplicáveis. 2 - nos casos em que, por força da alteração de modalidade, deixe de haver lugar à dispensa parcial de contribuições referida no n.º 4 do artigo 5.º, o empregador deve regularizar a situação contributiva perante a segurança social. artigo 8.º-b desistência 1 - o empregador que beneficie do incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial, em qualquer das suas modalidades, pode desistir da medida, ainda que já tenha recebido o valor total ou parcial do apoio financeiro pago pelo iefp, i. p., devendo proceder à sua devolução, no prazo de 60 dias consecutivos, após notificação para o efeito, e à regularização, junto da segurança social, dos montantes isentos nos termos do n.º 4 do artigo 5.º, quando aplicável. 2 - a desistência pode ainda ser feita ao abrigo do regime excecional previsto no n.º 5 do artigo 6.º do decreto-lei n.º 27-b/2020 , de 19 de junho, na sua redação atual, e nas condições nele definidas, havendo lugar a alteração oficiosa para a modalidade prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 5.º da presente portaria, sempre que o empregador esteja abrangido pelo incentivo na modalidade prevista na alínea b) do n.º 1 do mesmo artigo. 3 - no caso previsto no número anterior não há lugar a qualquer pagamento por parte do iefp, i. p.» artigo 4.º produção de efeitos 1 - o disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 7.º, no artigo 8.º-a e no n.º 1 do artigo 8.º-b da portaria n.º 170-a/2020 , de 13 de julho, na redação atual, produz efeitos à data de entrada em vigor da portaria n.º 170-a/2020 , de 13 de julho. 2 - o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 8.º-b da portaria n.º 170-a/2020 , de 13 de julho, na redação atual, produz efeitos à data de entrada em vigor do decreto-lei n.º 98/2020 , de 18 de novembro. artigo 5.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte à sua publicação. a ministra do trabalho, solidariedade e segurança social, ana manuel jerónimo lopes correia mendes godinho, em 17 de dezembro de 2020. 113824402 .", "role": "user" }, { "content": "Procede à primeira alteração à Portaria n.º 170-A/2020, de 13 de julho, que regulamenta os procedimentos, condições e termos de acesso do incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 294-a/2020 sumário: estabelece uma suspensão temporária e limitada da aplicação das normas previstas nos n.os 3 a 6 do artigo 7.º da portaria n.º 128/2009 , de 30 de janeiro. a organização mundial de saúde declarou, no dia 11 de março de 2020, a situação de pandemia causada pela doença covid-19. além da grave emergência de saúde pública a que foi necessário dar resposta no plano sanitário, a pandemia trouxe inúmeros desafios nos planos económico e social, que têm motivado a adoção de um vasto leque de medidas excecionais, nomeadamente, no âmbito das políticas ativas de emprego. no âmbito deste processo, reveste-se de particular valor encontrar soluções que, em complementaridade aos instrumentos de proteção social, procuram melhorar os níveis de empregabilidade e estimular a reinserção no mercado de trabalho dos trabalhadores que se encontram em situação de desemprego. a portaria n.º 128/2009 , de 30 de janeiro, na sua redação atual, regulamenta as medidas «contrato emprego-inserção» (cei) e «contrato emprego-inserção+» (cei+), através das quais os desempregados têm usufruído da possibilidade de melhorarem as suas competências socioprofissionais, através do desenvolvimento de atividades socialmente úteis, designadamente no contexto das atividades desenvolvidas pelos equipamentos sociais e de saúde. no contexto de excecionalidade atual, foram já colocadas em marcha várias iniciativas para apoiar as entidades do setor social e solidário e, em particular, pela pressão a que estão sujeitos, os equipamentos sociais e de saúde, desempenhando as atividades de trabalho socialmente útil um papel fundamental nesta frente. são exemplos deste esforço a criação de uma medida de apoio ao reforço de emergência de equipamentos sociais e de saúde, de natureza temporária e excecional, e a introdução de um regime extraordinário de majoração das bolsas mensais dos cei e cei+ em projetos realizados nestas instituições, ambas pela portaria n.º 82-c/2020 , de 31 de março, na sua redação atual. por outro lado, impõe-se um reforço da ação preventiva de modo a minimizar a possibilidade de transmissão da doença em contexto escolar e a fortalecer a capacidade de adaptação dos equipamentos escolares perante os desafios suscitados pela doença covid-19, assegurando que o desenvolvimento das atividades educativas e formativas decorre em condições de segurança para toda a comunidade educativa. agora, no seguimento de iniciativas já em desenvolvimento, considera-se oportuno proporcionar um maior leque de oportunidades aos desempregados no sentido de favorecer a sua reintegração no mercado de trabalho, através do desenvolvimento de projetos no âmbito das referidas medidas, bem como da medida «contrato emprego-inserção para pessoas com deficiência e incapacidade» e, ao mesmo tempo, assegurar a permanência destes recursos nas entidades promotoras, promovendo assim respostas de continuidade no desempenho de trabalho socialmente útil e que promovam a prevenção e controlo da covid-19. assim, ao abrigo do disposto nos artigos 12.º e 14.º do decreto-lei n.º 13/2015 , de 26 de janeiro, e do disposto na alínea c) do artigo 199.º da constituição da república portuguesa, manda o governo, pela ministra do trabalho, solidariedade e segurança social, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria estabelece uma suspensão temporária e limitada da aplicação das normas previstas nos n.os 3 a 6 do artigo 7.º da portaria n.º 128/2009 , de 30 de janeiro, na sua redação atual. artigo 2.º suspensão de restrições e impedimentos 1 - as restrições e impedimentos previstos nos n.os 3 a 6 do artigo 7.º da portaria n.º 128/2009 , de 30 de janeiro, na sua redação atual, não se aplicam às integrações de candidatos no âmbito de projetos em execução e de novas candidaturas nas medidas «contrato emprego-inserção», «contrato emprego-inserção+» e «contrato emprego-inserção para pessoas com deficiência e incapacidade». 2 - o disposto no número anterior aplica-se: a) aos projetos que desenvolvam atividade na área social e da saúde, nomeadamente serviços de saúde, hospitais, estruturas residenciais ou serviços de apoio domiciliário para pessoas idosas e pessoas com deficiência ou incapacidade; b) aos projetos que desenvolvam atividade na área da educação, nomeadamente relacionada com a aplicação e desenvolvimento das regras e atividades inerentes ao cumprimento das condições de segurança e prevenção na comunidade escolar, entre as quais as regras de higienização e de distanciamento tendentes à minimização de risco de transmissão da doença covid-19. artigo 3.º produção de efeitos a presente portaria produz efeitos desde o dia 9 de dezembro de 2020 e até ao dia 30 de junho de 2021. artigo 4.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. a ministra do trabalho, solidariedade e segurança social, ana manuel jerónimo lopes correia mendes godinho, em 17 de dezembro de 2020. 113824273 .", "role": "user" }, { "content": "Estabelece uma suspensão temporária e limitada da aplicação das normas previstas nos n.os 3 a 6 do artigo 7.º da Portaria n.º 128/2009, de 30 de janeiro", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 758/2020 sumário: autoriza a secretaria-geral da administração interna a assumir os encargos orçamentais decorrentes da contratação da empreitada e serviços de fiscalização e coordenação de segurança em obra, para a reabilitação e adaptação das instalações do posto territorial da guarda nacional republicana de alvito, durante os anos económicos de 2021 a 2023. a secretaria-geral da administração interna é a entidade responsável pela execução financeira dos procedimentos adstritos à lei n.º 10/2017 , de 3 de março, lei da programação de infraestruturas e equipamentos das forças e serviços de segurança do ministério da administração interna. neste contexto, a área governativa da administração interna procura estabelecer parcerias de colaboração com as autarquias locais para a execução das responsabilidades de construção e reabilitação de instalações e edifícios. considerando que os municípios constituem parceiros privilegiados do governo na manutenção de um estado seguro, a área governativa da administração interna através da secretaria-geral da administração interna e da guarda nacional republicana acordaram a celebração de um contrato de cooperação interadministrativo com a câmara municipal de alvito, tendo em vista a reabilitação e adaptação das instalações do posto territorial da guarda nacional republicana de alvito. o encargo orçamental decorrente da contratação da empreitada e serviços de fiscalização e coordenação de segurança em obra, para a reabilitação e adaptação das instalações do posto territorial da guarda nacional republicana de alvito, durante os anos económicos de 2021 a 2023, tem um valor global de (euro) 1 135 400,00 (um milhão, cento e trinta e cinco mil e quatrocentos euros), valor ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor. assim: considerando que as despesas que deem lugar a encargos orçamentais em mais do que um ano económico ou em ano que não seja o da sua realização não podem ser efetivadas sem prévia autorização conferida por portaria conjunta da área governativa das finanças e da tutela, nos termos do n.º 4 do artigo 5.º da lei n.º 10/2017 , de 3 de março (lei da programação de infraestruturas e equipamentos das forças e serviços de segurança do ministério da administração interna), conjugado com o disposto no artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, revogado pelo decreto-lei n.º 40/2011 , de 22 de março, e repristinado pela resolução da assembleia da república n.º 86/2011 , de 11 de abril, e da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, republicada em anexo à lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado adjunto e da administração interna, nos termos da alínea e) do n.º 6 do despacho n.º 543/2020, de 2 de janeiro, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 11, de 16 de janeiro de 2020, retificado pela declaração de retificação n.º 109/2020, de 21 de janeiro, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 26, de 6 de fevereiro de 2020, o seguinte: artigo 1.º 1 - fica a secretaria-geral da administração interna autorizada a assumir os encargos orçamentais decorrentes da contratação de empreitada e serviços de fiscalização e coordenação de segurança em obra, para reabilitação e adaptação do posto territorial da gnr de alvito, para os anos de 2021 a 2023, até ao montante máximo de (euro) 1 135 400,00 (um milhão, cento e trinta e cinco mil e quatrocentos euros), valor ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor; 2 - os compromissos plurianuais assumidos no âmbito da lei n.º 10/2017 , de 3 de março, que determinem encargos para além da sua vigência serão suportados, até à sua conclusão, pelo respetivo programa orçamental. artigo 2.º os encargos financeiros resultantes da aquisição referida no artigo anterior não poderão, em cada ano económico, exceder os seguintes montantes, aos quais acresce o valor do iva nos termos legais: a) 2021 - (euro) 473 000,00; b) 2022 - (euro) 662 399,00; c) 2023 - (euro) 1,00. artigo 3.º os encargos financeiros decorrentes da presente portaria serão satisfeitos por conta das verbas a inscrever no orçamento da secretaria-geral da administração interna. artigo 4.º os montantes fixados para cada ano económico poderão ser acrescidos do saldo apurado na execução orçamental do ano anterior. artigo 5.º a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua publicação. 3 de dezembro de 2020. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - 27 de outubro de 2020. - o secretário de estado adjunto e da administração interna, antero luís. 313788731 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Secretaria-Geral da Administração Interna a assumir os encargos orçamentais decorrentes da contratação da empreitada e serviços de fiscalização e coordenação de segurança em obra, para a reabilitação e adaptação das instalações do Posto Territorial da Guarda Nacional Republicana de Alvito, durante os anos económicos de 2021 a 2023", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 757/2020 sumário: autoriza a secretaria-geral da administração interna a assumir os encargos orçamentais decorrentes da contratação de estudo prévio e de projeto de execução para construção de edifício para a nova esquadra da psp de ponta do sol, para os anos de 2018 a 2022. a secretaria-geral da administração interna é a entidade responsável pela execução financeira dos procedimentos adstritos à lei n.º 10/2017 , de 3 de março, lei da programação de infraestruturas e equipamentos das forças e serviços de segurança do ministério da administração interna. neste contexto, a área governativa da administração interna procura estabelecer parcerias de colaboração com as autarquias locais para a execução das responsabilidades de construção e reabilitação de instalações e edifícios. considerando que os municípios constituem parceiros privilegiados do governo na manutenção de um estado seguro, a área governativa da administração interna, através da secretaria-geral da administração interna e a polícia de segurança pública (psp), celebrou, em 17 de abril de 2018, um protocolo de cooperação com o município de ponta do sol, tendo em vista a aquisição de um estudo prévio e projeto de execução para as obras de remodelação de edifício para instalação da esquadra da psp da ponta do sol. o referido encargo obteve autorização a assumir os encargos orçamentais decorrentes da execução financeira do protocolo destinado à elaboração do estudo prévio e do projeto de execução para obras de reabilitação de imóvel para a instalação da esquadra da psp daquele município, até ao montante de 75 000 (euro) (setenta e cinco mil euros), ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor, através do despacho n.º 2393/2019, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 49, de 11 de março de 2019. por vicissitudes várias, a solução de reabilitação do edifício que se pretendia reabilitar para instalar a esquadra da psp em ponta do sol deixou de ser viável, motivo pelo qual foi assinada uma adenda ao protocolo de cooperação, em 5 de agosto de 2019, no sentido de redirecionar o estudo prévio e o projeto de execução para a construção de edifício para instalação da nova esquadra da psp em ponta do sol, em terreno cedido para o efeito por este município. esse facto levou a que em 2019 não tivesse havido lugar a qualquer execução financeira, pelo que importa proceder à reprogramação plurianual da respetiva despesa para os anos de 2018 a 2022, resultando na assunção de encargos orçamentais em ano económico distinto ao da celebração do protocolo e referido despacho. assim: considerando que as despesas que deem lugar a encargos orçamentais em mais do que um ano económico ou em ano que não seja o da sua realização não podem ser efetivadas sem prévia autorização conferida por portaria conjunta da área governativa das finanças e da tutela, nos termos do n.º 4 do artigo 5.º da lei n.º 10/2017 , de 3 de março (lei da programação de infraestruturas e equipamentos das forças e serviços de segurança do ministério da administração interna), conjugado com o disposto no artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, revogado pelo decreto-lei n.º 40/2011 , de 22 de março, e repristinado pela resolução da assembleia da república n.º 86/2011 , de 11 de abril, e da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, republicada em anexo à lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e do n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado adjunto e da administração interna, nos termos da alínea e) do n.º 6 do despacho n.º 543/2020, de 2 de janeiro, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 11, de 16 de janeiro de 2020, retificado pela declaração de retificação n.º 109/2020, de 21 de janeiro, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 26, de 6 de fevereiro de 2020, o seguinte: artigo 1.º 1 - fica a secretaria geral da administração interna autorizada a assumir os encargos orçamentais decorrentes da contratação de estudo prévio e de projeto de execução para construção de edifício para a nova esquadra da psp de ponta do sol, para os anos de 2018 a 2022, até ao montante máximo de (euro) 75.000,00 (setenta e cinco mil euros), acrescido de iva nos termos legais. 2 - os compromissos plurianuais assumidos no âmbito da lei n.º 10/2017 , de 3 de março, que determinem encargos para além da sua vigência serão suportados, até à sua conclusão, pelo respetivo programa orçamental. artigo 2.º o encargo orçamental resultante da aquisição referida no artigo anterior não poderá, em cada ano económico, exceder os seguintes montantes, aos quais acresce o valor do iva nos termos legais: a) 2018 - (euro) 0; b) 2019 - (euro) 0; c) 2020 - (euro) 67 500; d) 2021 - (euro) 0; e) 2022 - (euro) 7500. artigo 3.º os encargos financeiros decorrentes da presente portaria serão satisfeitos por conta das verbas inscritas e a inscrever no orçamento da secretaria-geral da administração interna. artigo 4.º os montantes fixados para cada ano económico poderão ser acrescidos do saldo apurado na execução orçamental do ano anterior. artigo 5.º a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua publicação. 3 de dezembro de 2020. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - 28 de agosto de 2020. - o secretário de estado adjunto e da administração interna, antero luís. 313789436 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Secretaria-Geral da Administração Interna a assumir os encargos orçamentais decorrentes da contratação de estudo prévio e de projeto de execução para construção de edifício para a nova esquadra da PSP de Ponta do Sol, para os anos de 2018 a 2022", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 756/2020 sumário: autoriza a secretaria-geral da administração interna a assumir os encargos orçamentais relativos à empreitada para remodelação/adaptação do posto territorial da guarda nacional republicana de borba, para os anos de 2020 a 2022. a secretaria-geral da administração interna é a entidade responsável pela execução financeira dos procedimentos adstritos à lei n.º 10/2017 , de 3 de março, lei da programação de infraestruturas e equipamentos das forças e serviços de segurança do ministério da administração interna. neste contexto, a área governativa da administração interna procura estabelecer parcerias de colaboração com as autarquias locais para a execução das responsabilidades de construção e reabilitação de instalações e edifícios. considerando que os municípios constituem parceiros privilegiados do governo na manutenção de um estado seguro, a área governativa da administração interna, através da secretaria-geral da administração interna e da guarda nacional republicana (gnr), acordou a celebração de um contrato de cooperação interadministrativo com a câmara municipal de borba, tendo em vista a remodelação/adaptação do posto territorial da guarda nacional republicana de borba. o encargo orçamental decorrente da contratação de empreitada e serviços de fiscalização e coordenação de segurança, para a remodelação/adaptação do posto territorial da guarda nacional republicana de borba, durante os anos económicos de 2020 a 2022, tem um valor global de (euro) 918 200 (novecentos e dezoito mil e duzentos euros), valor ao qual acresce iva à taxa legal em vigor. assim: considerando que as despesas que deem lugar a encargos orçamentais em mais do que um ano económico ou em ano que não seja o da sua realização não podem ser efetivadas sem prévia autorização conferida por portaria conjunta da área governativa das finanças e da tutela, nos termos do n.º 4 do artigo 5.º da lei n.º 10/2017 , de 3 de março (lei da programação de infraestruturas e equipamentos das forças e serviços de segurança do ministério da administração interna), conjugado com o disposto no artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, revogado pelo decreto-lei n.º 40/2011 , de 22 de março, e repristinado pela resolução da assembleia da república n.º 86/2011 , de 11 de abril, e da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, republicada em anexo à lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, manda o governo pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado adjunto e da administração interna, nos termos da alínea e) do n.º 6 do despacho n.º 543/2020, de 2 de janeiro, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 11, de 16 de janeiro de 2020, retificado pela declaração de retificação n.º 109/2020, de 21 de janeiro, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 26, de 6 de fevereiro de 2020, o seguinte: artigo 1.º 1 - fica a secretaria-geral da administração interna autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos à empreitada para remodelação/adaptação do posto territorial da guarda nacional republicana de borba, para os anos de 2020 a 2022, até ao montante máximo de (euro) 918 200 (novecentos e dezoito mil e duzentos euros), acrescido de iva nos termos legais. 2 - os compromissos plurianuais assumidos no âmbito da lei n.º 10/2017 , de 3 de março, que determinem encargos para além da sua vigência, serão suportados, até à sua conclusão, pelo respetivo programa orçamental. artigo 2.º os encargos financeiros resultantes da aquisição referida no artigo anterior não poderão, em cada ano económico, exceder os seguintes montantes, aos quais acresce o valor do iva nos termos legais: a) 2020 - (euro) 91 100; b) 2021 - (euro) 827 098; c) 2022 - (euro) 2. artigo 3.º os encargos financeiros decorrentes da presente portaria serão satisfeitos por conta das verbas inscritas e a inscrever no orçamento da secretaria-geral da administração interna. artigo 4.º os montantes fixados para cada ano económico poderão ser acrescidos do saldo apurado na execução orçamental do ano anterior. artigo 5.º a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua publicação. 3 de dezembro de 2020. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - 22 de setembro de 2020. - o secretário de estado adjunto e da administração interna, antero luís. 313789209 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Secretaria-Geral da Administração Interna a assumir os encargos orçamentais relativos à empreitada para remodelação/adaptação do Posto Territorial da Guarda Nacional Republicana de Borba, para os anos de 2020 a 2022", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 755/2020 sumário: autoriza a secretaria-geral da administração interna a assumir os encargos orçamentais relativos à aquisição de equipamentos de fiscalização rodoviária para a polícia de segurança pública. na prossecução das atribuições cometidas à secretaria-geral da administração interna, no âmbito da lei n.º 10/2017 , de 3 de março (lpiefss), foi identificada a necessidade de adquirir diversos equipamentos de fiscalização rodoviária para equipar o dispositivo de trânsito da polícia de segurança pública. neste contexto, foi desenvolvido o procedimento de contratação n.º 16/dpie/2019 - aquisição de equipamentos de fiscalização rodoviária. por contingências procedimentais, nomeadamente no que respeita ao prazo de entrega dos bens, a execução financeira do contrato ocorrerá em 2020, resultando na assunção de encargos orçamentais em ano económico distinto ao da celebração do contrato. assim: considerando que as despesas que deem lugar a encargos orçamentais em mais do que um ano económico ou em ano que não seja o da sua realização não podem ser efetivadas sem prévia autorização conferida por portaria conjunta da área governativa das finanças e da tutela, nos termos do n.º 4 do artigo 5.º da lei n.º 10/2017 , de 3 de março, conjugado com o disposto no artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, revogado pelo decreto-lei n.º 40/2011 , de 22 de março, e repristinado pela resolução da assembleia da república n.º 86/2011 , de 11 de abril, e da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, republicada em anexo à lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, manda o governo pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado adjunto e da administração interna, nos termos da alínea e) do n.º 6 do despacho n.º 543/2020, de 2 de janeiro, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 11, de 16 de janeiro de 2020, retificado pela declaração de retificação n.º 109/2020, de 21 de janeiro, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 26, de 6 de fevereiro de 2020, o seguinte: artigo 1.º fica a secretaria-geral da administração interna autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos à aquisição de equipamentos de fiscalização rodoviária para a polícia de segurança pública, até ao montante máximo de (euro) 1 628 370,95 (um milhão, seiscentos e vinte e oito mil, trezentos e setenta euros e noventa e cinco cêntimos), acrescido do iva nos termos legais. artigo 2.º o encargo financeiro resultante da aquisição referida no artigo anterior não poderá exceder o seguinte montante, aos quais acresce o valor do iva nos termos legais: a) 2020 - (euro) 1 628 370,95. artigo 3.º os encargos financeiros decorrentes da presente portaria serão satisfeitos por conta das verbas inscritas no orçamento da secretaria-geral da administração interna. artigo 4.º a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua publicação. 3 de dezembro de 2020. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - 5 de junho de 2020. - o secretário de estado adjunto e da administração interna, antero luís. 313789088 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Secretaria-Geral da Administração Interna a assumir os encargos orçamentais relativos à aquisição de equipamentos de fiscalização rodoviária para a Polícia de Segurança Pública", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 289/2020 de 17 de dezembro sumário: fixa o valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.º do código do imposto municipal sobre imóveis, a vigorar no ano de 2021. o código do imposto municipal sobre imóveis, aprovado pelo decreto-lei n.º 287/2003 , de 12 de novembro, estabelece nos artigos 38.º e 39.º que um dos elementos objetivos integrados na fórmula de cálculo do sistema de avaliação de prédios urbanos é o valor médio de construção por metro quadrado, a fixar anualmente, sob proposta da comissão nacional de avaliação de prédios urbanos, ouvidas as entidades previstas na lei, em conformidade com o previsto na alínea d) do n.º 1 do artigo 62.º do mesmo código. assim: manda o governo, pelo secretário de estado adjunto e dos assuntos fiscais, em conformidade com o n.º 3 do artigo 62.º do código do imposto municipal sobre imóveis, e na sequência de proposta da comissão nacional de avaliação de prédios urbanos, o seguinte: artigo 1.º fixação do valor médio de construção é fixado em (euro) 492 o valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.º do código do imposto municipal sobre imóveis, a vigorar no ano de 2021. artigo 2.º âmbito da aplicação a presente portaria aplica-se a todos os prédios urbanos cujas declarações modelo 1, a que se referem os artigos 13.º e 37.º do código do imposto municipal sobre imóveis, sejam entregues a partir de 1 de janeiro de 2021. o secretário de estado adjunto e dos assuntos fiscais, antónio mendonça mendes, em 4 de dezembro de 2020. 113792432 .", "role": "user" }, { "content": "Fixa o valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, a vigorar no ano de 2021", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 754/2020 sumário: autoriza a infraestruturas de portugal, s. a., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a «aquisição de aparelhos de via para a linha do oeste - troço meleças-mira sintra/torres vedras (exc.)». a infraestruturas de portugal, s. a., procedeu à abertura de procedimento ao abrigo do código dos contratos públicos tendo em vista a contratação da «aquisição de aparelhos de via para a linha do oeste - troço meleças-mira sintra/torres vedras (exc.)». para o efeito, e ao abrigo do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, foi concedida pelo secretário de estado do orçamento e pelo secretário de estado das infraestruturas a autorização para assunção dos encargos orçamentais estimados, através da portaria n.º 58/2020, de 4 de dezembro de 2019, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 11, de 16 de janeiro de 2020, com a repartição de encargos plurianuais associada à referida prestação de serviços, num total de (euro) 2 320 000,00, a que acresce iva à taxa legal em vigor, a executar no ano de 2020. o procedimento de contratação que inicialmente se estimava poder abranger o ano de 2020 apenas ficou concluído já no final de 2020, situação que impossibilita a execução financeira do contrato conforme inicialmente planeado e de acordo com a aprovação do encargo, tornando-se assim necessário a autorização do reescalonamento dos encargos plurianuais anteriormente autorizados, de forma a ajustá-los ao período real de execução do contrato, transferindo a sua vigência para o ano de 2021. assim, nos termos do n.º 9 do artigo 46.º do decreto-lei n.º 84/2019 , de 28 de junho (dleo 2019), a reprogramação de encargos plurianuais previamente autorizados ao abrigo do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na sua redação atual, carece apenas da autorização do membro do governo responsável pela área setorial, traduzida no alargamento do período temporal da despesa referente a contrato a executar, desde que não seja ultrapassado o prazo de execução do contrato abrangido pela autorização anterior e o valor total da despesa autorizada. nos termos do n.º 10 do referido artigo, a reprogramação destes encargos deve ser objeto de registo no sistema central de encargos plurianuais a que se refere o artigo 13.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, na sua redação atual, devendo a autorização ser conferida através de portaria. a reprogramação dos encargos plurianuais em apreço não ultrapassa o prazo de execução do contrato abrangido pela autorização anterior nem o valor total da despesa autorizada. assim, manda o governo, pelo secretário de estado das infraestruturas, ao abrigo da competência delegada, e de acordo com o disposto nos n.os 9 e 10 do artigo 46.º do decreto-lei n.º 84/2019 , de 28 de junho, o seguinte: 1 - fica a infraestruturas de portugal, s. a., autorizada a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a «aquisição de aparelhos de via para a linha do oeste - troço meleças-mira sintra/torres vedras (exc.)», até ao montante global de (euro) 2 163 493,96, na condição de ter financiamento europeu com candidatura aprovada e sujeito a financiamento máximo nacional de (euro) 1 325 395,31. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma: ano de 2021: (euro) 2 163 493,96, ao qual acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - os encargos financeiros resultantes da execução do presente diploma serão satisfeitos por verbas adequadas do orçamento da infraestruturas de portugal, s. a. 4 - fica revogada a portaria n.º 58/2020, de 4 de dezembro de 2019, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 11, de 16 de janeiro de 2020. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 27 de novembro de 2020. - o secretário de estado das infraestruturas, jorge moreno delgado. 313774037 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a «aquisição de aparelhos de via para a linha do Oeste - troço Meleças-Mira Sintra/Torres Vedras (exc.)»", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 753/2020 sumário: autoriza a infraestruturas de portugal, s. a., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato da «aquisição de serviços para a verificação ce, por um organismo notificado, do subsistema ene (energia), inf (infraestrutura), ccs (controlo/comando e sinalização - inclui gsm-r) e prm (acessibilidade para pessoas com mobilidade reduzida) da linha de vendas novas, nas fases de projeto e empreitada». considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., pretende lançar um procedimento para a «aquisição de serviços para a verificação ce, por um organismo notificado, do subsistema ene (energia), inf (infraestrutura), ccs (controlo/comando e sinalização - inclui gsm-r) e prm (acessibilidade para pessoas com mobilidade reduzida) da linha de vendas novas, nas fases de projeto e empreitada»; considerando que o plano de estabilização económica e social, aprovado pela resolução do conselho de ministros n.º 41/2020 , de 6 de junho, definiu um conjunto de medidas de dinamização económica do emprego que garantam uma progressiva estabilização nos planos económico e social, de entre as quais está previsto o contributo da infraestruturas de portugal, s. a., através da execução de investimento e intervenções ao nível da conservação e manutenção rodoferroviárias; considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., é uma empresa pública sob forma de sociedade anónima reclassificada para efeitos orçamentais, integrando o perímetro do orçamento do estado, sendo-lhe aplicáveis as disposições em matéria de assunção de encargos plurianuais; considerando que o procedimento em causa tem um preço base de (euro) 260 000,00, a que acresce iva à taxa legal em vigor; considerando que a «aquisição de serviços para a verificação ce, por um organismo notificado, do subsistema ene (energia), inf (infraestrutura), ccs (controlo/comando e sinalização - inclui gsm-r) e prm (acessibilidade para pessoas com mobilidade reduzida) da linha de vendas novas, nas fases de projeto e empreitada» tem execução plurianual, abrangendo os anos de 2020 a 2024, torna-se necessária a autorização do ministro de estado e das finanças e do ministro das infraestruturas e da habitação: nestes termos, e em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, na sua redação atual, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na sua redação atual, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado das infraestruturas, o seguinte: 1 - fica a infraestruturas de portugal, s. a., autorizada a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato da «aquisição de serviços para a verificação ce, por um organismo notificado, do subsistema ene (energia), inf (infraestrutura), ccs (controlo/comando e sinalização - inclui gsm-r) e prm (acessibilidade para pessoas com mobilidade reduzida) da linha de vendas novas, nas fases de projeto e empreitada», até ao montante global de (euro) 260 000,00, ao qual acresce iva à taxa legal em vigor, na condição de ter financiamento europeu com candidatura aprovada e sujeito a financiamento máximo nacional de (euro) 166 088,00. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma, não podendo exceder estes valores em cada ano económico: em 2020 - (euro) 26 000,00, a que acresce iva à taxa legal em vigor; em 2021 - (euro) 117 000,00, a que acresce iva à taxa legal em vigor; em 2022 - (euro) 0,00; em 2023 - (euro) 100 000,00, a que acresce iva à taxa legal em vigor; em 2024 - (euro) 17 000,00, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - o montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos financeiros resultantes da execução da presente portaria serão satisfeitos por verbas adequadas do orçamento da infraestruturas de portugal, s. a. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 29 de outubro de 2020. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - 27 de novembro de 2020. - o secretário de estado das infraestruturas, jorge moreno delgado. 313773924 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato da «aquisição de serviços para a verificação CE, por um organismo notificado, do subsistema ENE (energia), INF (infraestrutura), CCS (controlo/comando e sinalização - inclui GSM-R) e PRM (acessibilidade para pessoas com mobilidade reduzida) da linha de Vendas Novas, nas fases de projeto e empreitada»", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 752/2020 sumário: concede autorização à autoridade nacional de emergência e proteção civil para assumir os encargos orçamentais relativos à locação de 56 veículos, 6 de representação e 50 de serviços gerais, para o período entre 1 de janeiro de 2021 e 31 de dezembro de 2024. a autoridade nacional de emergência e proteção civil, adiante designada anepc, tem como missão planear, coordenar e executar as políticas de proteção civil, designadamente na prevenção e reação a acidentes graves e catástrofes, de proteção e socorro das populações e de superintendência da atividade dos bombeiros, bem como assegurar o planeamento e coordenação das necessidades nacionais na área do planeamento civil de emergência, com vista a fazer face a situações de crise ou guerra. os serviços que a anepc pretende adquirir para prossecução das suas atribuições, nomeadamente, nas deslocações para realizar as vistorias de segurança contra incêndios em edifícios e as vistorias aos quartéis no âmbito da sua competência de fiscalização, bem como nas deslocações das equipas de apoio psicossocial, enquadram-se na classificação de veículos do parque de veículos do estado (pve), nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 8.º do decreto-lei n.º 170/2008 , de 26 de agosto, competindo exclusivamente à espap, i. p., proceder à aquisição centralizada de bens para o pve, nos termos do n.º 1 do artigo 6.º do decreto-lei n.º 37/2007 , de 19 de fevereiro. assim: considerando que as despesas que deem lugar a encargos orçamentais em mais do que um ano económico ou em ano que não seja o da sua realização não podem ser efetivadas sem prévia autorização conferida por portaria conjunta da área governativa das finanças e da tutela, nos termos do disposto no artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, revogado pelo decreto-lei n.º 40/2011 , de 22 de março, e repristinado pela resolução da assembleia da república n.º 86/2011 , de 11 de abril, conjugado com a alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, republicada em anexo à lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado adjunto e da administração interna, nos termos da alínea e) do n.º 6 do despacho n.º 543/2020, de 2 de janeiro, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 11, de 16 de janeiro de 2020, retificado pela declaração de retificação n.º 109/2020, de 21 de janeiro, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 26, de 6 de fevereiro de 2020, o seguinte: artigo 1.º fica a autoridade nacional de emergência e proteção civil autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos à locação de 56 veículos, 6 de representação e 50 de serviços gerais, para o período entre 1 de janeiro de 2021 e 31 de dezembro de 2024, até ao montante máximo de (euro) 961 440,00 (novecentos e sessenta e um mil, quatrocentos e quarenta euros), acrescido do iva nos termos legais. artigo 2.º os encargos financeiros resultantes da aquisição referida no artigo anterior não poderão, em cada ano económico, exceder os seguintes montantes, aos quais acresce o valor do iva nos termos legais: a) 2021 - (euro) 240 360,00; b) 2022 - (euro) 240 360,00; c) 2023 - (euro) 240 360,00; d) 2024 - (euro) 240 360,00. artigo 3.º os encargos financeiros decorrentes da presente portaria serão satisfeitos por conta das verbas a inscrever no orçamento da autoridade nacional de emergência e proteção civil. artigo 4.º os montantes fixados para cada ano poderão ser acrescidos do saldo apurado na execução orçamental do ano anterior. artigo 5.º a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua publicação. 4 de dezembro de 2020. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - 28 de agosto de 2020. - o secretário de estado adjunto e da administração interna, antero luís. 313791874 .", "role": "user" }, { "content": "Concede autorização à Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil para assumir os encargos orçamentais relativos à locação de 56 veículos, 6 de representação e 50 de serviços gerais, para o período entre 1 de janeiro de 2021 e 31 de dezembro de 2024", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 751/2020 sumário: autorização à secretaria-geral da administração interna para assumir a abertura do procedimento de aquisição de estudo geotécnico e projeto de execução para reabilitação de edifício na parada de infantaria do comando geral da guarda nacional republicana, em lisboa. a secretaria-geral da administração interna é a entidade responsável pela execução financeira dos procedimentos adstritos à lei n.º 10/2017 , de 3 de março, lei da programação de infraestruturas e equipamentos das forças e serviços de segurança do ministério da administração interna. neste contexto, é necessário proceder à abertura do procedimento pré-contratual adequado, com vista à formação de contrato de aquisição de estudo geotécnico e projeto de execução para reabilitação de edifício na parada de infantaria do comando geral da guarda nacional republicana, sito no largo do carmo, em lisboa. o encargo orçamental decorrente da contratação do estudo geotécnico e da elaboração do projeto de execução, durante os anos económicos de 2021 a 2023, tem um valor global de (euro) 60 886,40 (sessenta mil, oitocentos e oitenta e seis euros e quarenta cêntimos), ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor. assim: considerando que as despesas que deem lugar a encargos orçamentais em mais de um ano económico ou em ano que não seja o da sua realização não podem ser efetivadas sem prévia autorização conferida por portaria conjunta da área governativa das finanças e da tutela, nos termos do n.º 4 do artigo 5.º da lei n.º 10/2017 , de 3 de março (lei da programação de infraestruturas e equipamentos das forças e serviços de segurança do ministério da administração interna), conjugado com o disposto no artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, revogado pelo decreto-lei n.º 40/2011 , de 22 de março, e repristinado pela resolução da assembleia da república n.º 86/2011 , de 11 de abril, e da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, republicada em anexo à lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado adjunto e da administração interna, nos termos da alínea e) do n.º 6 do despacho n.º 543/2020, de 2 de janeiro, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 11, de 16 de janeiro, retificado pela declaração de retificação n.º 109/2020, de 21 de janeiro, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 26, de 6 de fevereiro, o seguinte: artigo 1.º 1 - fica a secretaria-geral da administração interna autorizada a assumir o encargo orçamental decorrente da contratação do estudo geotécnico e da elaboração do projeto de execução, para os anos de 2021 a 2023, até ao montante máximo de (euro) 60 886,40 (sessenta mil, oitocentos e oitenta e seis euros e quarenta cêntimos), valor ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor. 2 - os compromissos plurianuais assumidos no âmbito da lei n.º 10/2017 , de 3 de março, que determinem encargos para além da sua vigência serão suportados, até à sua conclusão, pelo respetivo programa orçamental. artigo 2.º os encargos financeiros resultantes da aquisição referida no artigo anterior não poderão, em cada ano económico, exceder os seguintes montantes, aos quais acresce o valor do iva nos termos legais: a) 2021 - (euro) 18 265,92; b) 2022 - (euro) 36 531,84; c) 2023 - (euro) 6088,64. artigo 3.º os encargos financeiros decorrentes da presente portaria serão satisfeitos por conta das verbas a inscrever no orçamento da secretaria-geral da administração interna. artigo 4.º os montantes fixados para cada ano económico poderão ser acrescidos do saldo apurado na execução orçamental do ano anterior. artigo 5.º a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua publicação. 3 de dezembro de 2020. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - 28 de outubro de 2020. - o secretário de estado adjunto e da administração interna, antero luís. 313789055 .", "role": "user" }, { "content": "Autorização à Secretaria-Geral da Administração Interna para assumir a abertura do procedimento de aquisição de estudo geotécnico e projeto de execução para reabilitação de Edifício na Parada de Infantaria do Comando Geral da Guarda Nacional Republicana, em Lisboa", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 750/2020 sumário: autorização à secretaria-geral da administração interna a assumir os encargos orçamentais relativos à empreitada de reabilitação do antigo salão nobre/biblioteca e piso da 4.ª divisão, remodelação do posto de controlo de acessos, balneário e rede de gás do iscpsi, para os anos de 2020 a 2022. a secretaria-geral da administração interna é a entidade responsável pela execução financeira dos procedimentos adstritos à lei n.º 10/2017 , de 3 de março, lei da programação de infraestruturas e equipamentos das forças e serviços de segurança do ministério da administração interna. neste contexto, e com vista à formação de um contrato de aquisição de uma empreitada de reabilitação do antigo salão nobre/biblioteca e piso da 4.ª divisão, remodelação do posto de controlo de acessos, balneário e rede de gás do iscpsi, é necessário proceder à abertura do procedimento pré-contratual adequado, considerando que há lugar a encargos orçamentais em mais de um ano económico. assim: considerando que as despesas que deem lugar a encargos orçamentais em mais de um ano económico ou em ano que não seja o da sua realização não podem ser efetivadas sem prévia autorização conferida por portaria conjunta da área governativa das finanças e da tutela, nos termos do n.º 4 do artigo 5.º da lei n.º 10/2017 , de 3 de março (lei da programação de infraestruturas e equipamentos das forças e serviços de segurança do ministério da administração interna), conjugado com o disposto no artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, revogado pelo decreto-lei n.º 40/2011 , de 22 de março, e repristinado pela resolução da assembleia da república n.º 86/2011 , de 11 de abril, e da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, republicada em anexo à lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado adjunto e da administração interna, nos termos da alínea e) do n.º 6 do despacho n.º 543/2020, de 2 de janeiro, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 11, de 16 de janeiro, retificado pela declaração de retificação n.º 109/2020, de 21 de janeiro, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 26, de 6 de fevereiro, o seguinte: artigo 1.º 1 - fica a secretaria-geral da administração interna autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos à empreitada de reabilitação do antigo salão nobre/biblioteca e piso da 4.ª divisão, remodelação do posto de controlo de acessos, balneário e rede de gás do iscpsi, para os anos de 2020 a 2022, até ao montante máximo de 600 000,00 (euro) (seiscentos mil euros), acrescido de iva nos termos legais. 2 - os compromissos plurianuais assumidos no âmbito da lei n.º 10/2017 , de 3 de março, que determinem encargos para além da sua vigência serão suportados, até à sua conclusão, pelo respetivo programa orçamental. artigo 2.º o encargo orçamental resultante da aquisição referida no artigo anterior não poderá, em cada ano económico, exceder os seguintes montantes, aos quais acresce o valor do iva nos termos legais: a) 2020 - (euro) 150 000,00; b) 2021 - (euro) 449 999,19; c) 2022 - (euro) 0,81. artigo 3.º os encargos financeiros decorrentes da presente portaria serão satisfeitos por conta das verbas inscritas e a inscrever no orçamento da secretaria-geral da administração interna. artigo 4.º os montantes fixados para cada ano económico poderão ser acrescidos do saldo apurado na execução orçamental do ano anterior. artigo 5.º a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua publicação. 3 de dezembro de 2020. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - 28 de agosto de 2020. - o secretário de estado adjunto e da administração interna, antero luís. 313788991 .", "role": "user" }, { "content": "Autorização à Secretaria-Geral da Administração Interna a assumir os encargos orçamentais relativos à empreitada de reabilitação do antigo salão nobre/biblioteca e piso da 4.ª divisão, remodelação do posto de controlo de acessos, balneário e rede de gás do ISCPSI, para os anos de 2020 a 2022", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 749/2020 sumário: autorização à secretaria-geral da administração interna a assumir os encargos orçamentais relativos à empreitada de obras públicas para construção de um centro tecnológico composto por um centro de formação auto (cfa), academia cisco e centro de simulação e realidade virtual (csrv) nas instalações da escola prática de polícia (epp), em torres novas, para os anos de 2020 a 2022. a secretaria-geral da administração interna é a entidade responsável pela execução financeira dos procedimentos adstritos à lei n.º 10/2017 , de 3 de março, lei da programação de infraestruturas e equipamentos das forças e serviços de segurança do ministério da administração interna. neste contexto, e com vista à formação de um contrato de aquisição de uma empreitada de obras públicas para construção de um centro tecnológico composto por um centro de formação auto (cfa), academia cisco e centro de simulação e realidade virtual (csrv) nas instalações da escola prática de polícia (epp), em torres novas, é necessário proceder à abertura do procedimento pré-contratual adequado, considerando que há lugar a encargos orçamentais em mais de um ano económico. assim: considerando que as despesas que deem lugar a encargos orçamentais em mais de um ano económico ou em ano que não seja o da sua realização não podem ser efetivadas sem prévia autorização conferida por portaria conjunta da área governativa das finanças e da tutela, nos termos do n.º 4 do artigo 5.º da lei n.º 10/2017 , de 3 de março (lei da programação de infraestruturas e equipamentos das forças e serviços de segurança do ministério da administração interna), conjugado com o disposto no artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, revogado pelo decreto-lei n.º 40/2011 , de 22 de março, e repristinado pela resolução da assembleia da república n.º 86/2011 , de 11 de abril, e da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, republicada em anexo à lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado adjunto e da administração interna, nos termos da alínea e) do n.º 6 do despacho n.º 543/2020, de 2 de janeiro, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 11, de 16 de janeiro, retificado pela declaração de retificação n.º 109/2020, de 21 de janeiro, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 26, de 6 de fevereiro, o seguinte: artigo 1.º 1 - fica a secretaria-geral da administração interna autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos à empreitada de obras públicas para construção de um centro tecnológico composto por um centro de formação auto (cfa), academia cisco e centro de simulação e realidade virtual (csrv) nas instalações da escola prática de polícia (epp), em torres novas, para os anos de 2020 a 2022, até ao montante máximo de 860 600,29 (euro) (oitocentos e sessenta mil e seiscentos euros e vinte e nove cêntimos), acrescido de iva nos termos legais. 2 - os compromissos plurianuais assumidos no âmbito da lei n.º 10/2017 , de 3 de março, que determinem encargos para além da sua vigência serão suportados, até à sua conclusão, pelo respetivo programa orçamental. artigo 2.º o encargo orçamental resultante da aquisição referida no artigo anterior não poderá, em cada ano económico, exceder os seguintes montantes, aos quais acresce o valor do iva nos termos legais: a) 2020 - (euro) 215 150,08; b) 2021 - (euro) 645 449,41; c) 2022 - (euro) 0,81. artigo 3.º os encargos financeiros decorrentes da presente portaria serão satisfeitos por conta das verbas inscritas e a inscrever no orçamento da secretaria geral da administração interna. artigo 4.º os montantes fixados para cada ano económico poderão ser acrescidos do saldo apurado na execução orçamental do ano anterior. artigo 5.º a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua publicação. 3 de dezembro de 2020. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - 28 de agosto de 2020. - o secretário de estado adjunto e da administração interna, antero luís. 313788918 .", "role": "user" }, { "content": "Autorização à Secretaria-Geral da Administração Interna a assumir os encargos orçamentais relativos à empreitada de obras públicas para construção de um centro tecnológico composto por um Centro de Formação Auto (CFA), academia Cisco e Centro de Simulação e Realidade Virtual (CSRV) nas instalações da Escola Prática de Polícia (EPP), em Torres Novas, para os anos de 2020 a 2022", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 748/2020 sumário: autorização à secretaria-geral da administração interna para assumir o encargo orçamental decorrente da contratação do estudo geotécnico, levantamento topográfico e projeto de execução, para os anos de 2021 a 2025. a secretaria-geral da administração interna é a entidade responsável pela execução financeira dos procedimentos adstritos à lei n.º 10/2017 , de 3 de março, lei da programação de infraestruturas e equipamentos das forças e serviços de segurança do ministério da administração interna. neste contexto, é necessário proceder à abertura do procedimento pré-contratual adequado, com vista à formação de contrato de aquisição de elaboração de estudo geotécnico, levantamento topográfico e projeto de execução para demolição de edificações existentes e construção de novas edificações para as instalações policiais do comando regional dos açores, sito na rua de são joaquim, em ponta delgada. o encargo orçamental decorrente da contratação do estudo geotécnico, levantamento topográfico e projeto de execução, durante os anos económicos de 2021 a 2025, tem um valor global de (euro)282.081,00 (duzentos e oitenta e dois mil e oitenta e um euros), ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor. assim: considerando que as despesas que deem lugar a encargos orçamentais em mais do que um ano económico ou em ano que não seja o da sua realização não podem ser efetivadas sem prévia autorização conferida por portaria conjunta da área governativa das finanças e da tutela, nos termos do n.º 4 do artigo 5.º da lei n.º 10/2017 , de 3 de março (lei da programação de infraestruturas e equipamentos das forças e serviços de segurança do ministério da administração interna), conjugado com o disposto no artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, revogado pelo decreto-lei n.º 40/2011 , de 22 de março e repristinado pela resolução da assembleia da república n.º 86/2011 , de 11 de abril, e da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, republicada em anexo à lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado adjunto e da administração interna, nos termos da alínea e) do n.º 6 do despacho n.º 543/2020, de 2 de janeiro, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 11, de 16 de janeiro, retificado pela declaração de retificação n.º 109/2020, de 21 de janeiro, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 26, de 6 de fevereiro, o seguinte: artigo 1.º 1 - fica a secretaria-geral da administração interna autorizada a assumir o encargo orçamental decorrente da contratação do estudo geotécnico, levantamento topográfico e projeto de execução, para os anos de 2021 a 2025, até ao montante máximo de (euro) 282.081,00 (duzentos e oitenta e dois mil e oitenta e um euros), valor ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor. 2 - os compromissos plurianuais assumidos no âmbito da lei n.º 10/2017 , de 3 de março, que determinem encargos para além da sua vigência serão suportados, até à sua conclusão, pelo respetivo programa orçamental. artigo 2.º os encargos financeiros resultantes da aquisição referida no artigo anterior não poderão, em cada ano económico, exceder os seguintes montantes, aos quais acresce o valor do iva nos termos legais: a) 2021 - (euro) 253.872,90; b) 2022 - (euro) 0,00; c) 2023 - (euro) 0,00; d) 2024 - (euro) 28.207,10; e) 2025 - (euro) 1,00. artigo 3.º os encargos financeiros decorrentes da presente portaria serão satisfeitos por conta das verbas a inscrever no orçamento da secretaria-geral da administração interna. artigo 4.º os montantes fixados para cada ano económico poderão ser acrescidos do saldo apurado na execução orçamental do ano anterior. artigo 5.º a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua publicação. 3 de dezembro de 2020. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - 28 de outubro de 2020. - o secretário de estado adjunto e da administração interna, antero luís. 313788878 .", "role": "user" }, { "content": "Autorização à Secretaria-Geral da Administração Interna para assumir o encargo orçamental decorrente da contratação do estudo geotécnico, levantamento topográfico e projeto de execução, para os anos de 2021 a 2025", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 747/2020 sumário: concede autorização à secretaria-geral da administração interna para assumir os encargos orçamentais decorrentes da contratação de um estudo prévio e projeto de execução para a construção de um edifício para o novo destacamento territorial da gnr em alcobaça para os anos de 2019 a 2023. a secretaria-geral da administração interna é a entidade responsável pela execução financeira dos procedimentos adstritos à lei n.º 10/2017 , de 3 de março, lei da programação de infraestruturas e equipamentos das forças e serviços de segurança do ministério da administração interna. neste contexto, a área governativa da administração interna procura estabelecer parcerias de colaboração com as autarquias locais para a execução das responsabilidades de construção e reabilitação de instalações e edifícios. considerando que os municípios constituem parceiros privilegiados do governo na manutenção de um estado seguro, a área governativa da administração interna, através da secretaria-geral da administração interna e da guarda nacional republicana (gnr), celebrou a 20 de julho de 2018 um protocolo com o município de alcobaça, tendo em vista a aquisição de um estudo prévio e projeto de execução para construção de um edifício para instalação do destacamento territorial da guarda nacional republicana em alcobaça. pelo despacho n.º 2453/2019, de 15 de fevereiro, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 50, de 12 de março de 2019, foi autorizada a secretaria-geral da administração interna a assumir os encargos relativos à aquisição de um estudo prévio e projeto de execução para construção de um edifício para instalação do destacamento territorial da guarda nacional republicana em alcobaça, até ao montante de (euro) 150 000,00 (cento e cinquenta mil euros), ao qual acresce iva à taxa legal em vigor. por vicissitudes várias, em 2019, não houve lugar a qualquer execução financeira, pelo que importa proceder à reprogramação plurianual da respetiva despesa para os anos de 2020 a 2023, resultando na assunção de encargos orçamentais em ano económico distinto ao da celebração do contrato. assim: considerando que as despesas que deem lugar a encargos orçamentais em mais do que um ano económico ou em ano que não seja o da sua realização não podem ser efetivadas sem prévia autorização conferida por portaria conjunta da área governativa das finanças e da tutela, nos termos do n.º 4 do artigo 5.º da lei n.º 10/2017 , de 3 de março (lei da programação de infraestruturas e equipamentos das forças e serviços de segurança do ministério da administração interna), conjugado com o disposto no artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, revogado pelo decreto-lei n.º 40/2011 , de 22 de março, e repristinado pela resolução da assembleia da república n.º 86/2011 , de 11 de abril, e da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, republicada em anexo à lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado adjunto e da administração interna, nos termos da alínea e) do n.º 6 do despacho n.º 543/2020, de 2 de janeiro, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 11, de 16 de janeiro de 2020, retificado pela declaração de retificação n.º 109/2020, de 21 de janeiro, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 26, de 6 de fevereiro de 2020, o seguinte: artigo 1.º 1 - fica a secretaria-geral da administração interna autorizada a assumir os encargos orçamentais decorrentes da contratação de um estudo prévio e projeto de execução para a construção de um edifício para o novo destacamento territorial da gnr em alcobaça, para os anos de 2019 a 2023, até ao montante máximo de (euro) 150 000,00 (cento e cinquenta mil euros), acrescido de iva nos termos legais. 2 - os compromissos plurianuais assumidos no âmbito da lei n.º 10/2017 , de 3 de março, que determinem encargos para além da sua vigência serão suportados, até à sua conclusão, pelo respetivo programa orçamental. artigo 2.º o encargo orçamental resultante da aquisição referida no artigo anterior não poderá, em cada ano económico, exceder os seguintes montantes, aos quais acresce o valor do iva nos termos legais: a) 2019 - (euro) 0,00; b) 2020 - (euro) 0,00; c) 2021 - (euro) 135 000,00; d) 2022 - (euro) 0,00; e) 2023 - (euro) 15 000,00. artigo 3.º os encargos financeiros decorrentes da presente portaria serão satisfeitos por conta das verbas a inscrever no orçamento da secretaria-geral da administração interna. artigo 4.º os montantes fixados para cada ano económico poderão ser acrescidos do saldo apurado na execução orçamental do ano anterior. artigo 5.º a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua publicação. 3 de dezembro de 2020. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - 28 de agosto de 2020. - o secretário de estado adjunto e da administração interna, antero luís. 313789371 .", "role": "user" }, { "content": "Concede autorização à Secretaria-Geral da Administração Interna para assumir os encargos orçamentais decorrentes da contratação de um estudo prévio e projeto de execução para a construção de um edifício para o novo Destacamento Territorial da GNR em Alcobaça para os anos de 2019 a 2023", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 746/2020 sumário: concede autorização à secretaria-geral da administração interna para assumir os encargos orçamentais relativos à empreitada de obras públicas para construção do imóvel para a instalação da divisão policial de vila do conde da polícia de segurança pública para os anos de 2020 a 2023. a secretaria-geral da administração interna é a entidade responsável pela execução financeira dos procedimentos adstritos à lei n.º 10/2017 , de 3 de março, lei da programação de infraestruturas e equipamentos das forças e serviços de segurança do ministério da administração interna. neste contexto, a área governativa da administração interna procura estabelecer parcerias de colaboração com as autarquias locais para a execução das responsabilidades de construção e reabilitação de instalações e edifícios. considerando que os municípios constituem parceiros privilegiados do governo na manutenção de um estado seguro, a área governativa da administração interna, através da secretaria-geral da administração interna e da polícia de segurança pública, celebraram em 16 de julho de 2019, um contrato interadministrativo de cooperação com o município de vila do conde, tendo em vista a aquisição de uma empreitada de obras públicas para construção de edifício para instalação da divisão policial de vila do conde, da polícia de segurança pública (psp). pela portaria n.º 479/2019, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 149, de 6 de agosto de 2020, foi autorizada a secretaria-geral da administração interna a assumir os encargos relativos à empreitada de obras públicas para a construção de imóvel para a instalação da divisão policial de vila do conde da polícia de segurança pública, para os anos de 2020 a 2021, até ao montante máximo de 2 655 000,00 (euro) (dois milhões, seiscentos e cinquenta e cinco mil euros), valor ao qual acresce iva à taxa legal em vigor. por vicissitudes várias, em 2020, não haverá lugar a qualquer execução financeira, pelo que importa proceder à reprogramação de encargos plurianuais, para os anos de 2020 a 2023, os quais ultrapassam o valor total da despesa autorizada na portaria suprarreferida, para a execução da empreitada. assim: considerando que as despesas que deem lugar a encargos orçamentais em mais do que um ano económico ou em ano que não seja o da sua realização não podem ser efetivadas sem prévia autorização conferida por portaria conjunta da área governativa das finanças e da tutela, nos termos do n.º 4 do artigo 5.º da lei n.º 10/2017 , de 3 de março (lei da programação de infraestruturas e equipamentos das forças e serviços de segurança do ministério da administração interna), conjugado com o disposto no artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, revogado pelo decreto-lei n.º 40/2011 , de 22 de março e repristinado pela resolução da assembleia da república n.º 86/2011 , de 11 de abril, e da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, republicada em anexo à lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado adjunto e da administração interna, nos termos da alínea e) do n.º 6 do despacho n.º 543/2020, de 2 de janeiro, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 11, de 16 de janeiro de 2020, retificado pela declaração de retificação n.º 109/2020, de 21 de janeiro, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 26, de 6 de fevereiro de 2020, o seguinte: artigo 1.º 1 - fica a secretaria-geral da administração interna autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos à empreitada de obras públicas para construção do imóvel para a instalação da divisão policial de vila do conde da polícia de segurança pública, para os anos de 2020 a 2023, até ao montante máximo de 3 020 000,00 (euro) (três milhões e vinte mil euros), acrescido de iva nos termos legais. 2 - os compromissos plurianuais assumidos no âmbito da lei n.º 10/2017 , de 3 de março, que determinem encargos para além da sua vigência serão suportados, até à sua conclusão, pelo respetivo programa orçamental. artigo 2.º os encargos financeiros resultantes da aquisição referida no artigo anterior não poderão, em cada ano económico, exceder os seguintes montantes, aos quais acresce o valor do iva nos termos legais: a) 2020 - 0,00 (euro); b) 2021 - 2 013 000,00 (euro); c) 2022 - 1 006 999,00 (euro); d) 2023 - 1,00 (euro). artigo 3.º os encargos financeiros decorrentes da presente portaria serão satisfeitos por conta das verbas inscritas e a inscrever no orçamento da secretaria-geral da administração interna. artigo 4.º os montantes fixados para cada ano económico poderão ser acrescidos do saldo apurado na execução orçamental do ano anterior. artigo 5.º a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua publicação. 3 de dezembro de 2020. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - 6 de agosto de 2020. - o secretário de estado adjunto e da administração interna, antero luís. 313789339 .", "role": "user" }, { "content": "Concede autorização à Secretaria-Geral da Administração Interna para assumir os encargos orçamentais relativos à empreitada de obras públicas para construção do imóvel para a instalação da Divisão Policial de Vila do Conde da Polícia de Segurança Pública para os anos de 2020 a 2023", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 745/2020 sumário: autoriza a secretaria-geral da administração interna a assumir os encargos orçamentais relativos à empreitada para a remodelação de edifício para posto territorial da gnr de peniche, para os anos de 2020 e 2021. a secretaria-geral da administração interna é a entidade responsável pela execução financeira dos procedimentos adstritos à lei n.º 10/2017 , de 3 de março, lei da programação de infraestruturas e equipamentos das forças e serviços de segurança do ministério da administração interna. neste contexto, e com vista à formação de um contrato de aquisição de uma empreitada para a remodelação de edifício para o posto territorial da gnr de peniche, é necessário proceder à abertura do procedimento pré-contratual adequado, considerando que há lugar a encargos orçamentais em mais do que um ano económico. assim: considerando que as despesas que deem lugar a encargos orçamentais em mais do que um ano económico ou em ano que não seja o da sua realização não podem ser efetivadas sem prévia autorização conferida por portaria conjunta da área governativa das finanças e da tutela, nos termos do n.º 4 do artigo 5.º da lei n.º 10/2017 , de 3 de março (lei da programação de infraestruturas e equipamentos das forças e serviços de segurança do ministério da administração interna), conjugado com o disposto no artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, revogado pelo decreto-lei n.º 40/2011 , de 22 de março, e repristinado pela resolução da assembleia da república n.º 86/2011 , de 11 de abril, e da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, republicada em anexo à lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e do n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado adjunto e da administração interna, nos termos da alínea e) do n.º 6 do despacho n.º 543/2020, de 2 de janeiro, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 11, de 16 de janeiro de 2020, retificado pela declaração de retificação n.º 109/2020, de 21 de janeiro, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 26, de 6 de fevereiro de 2020, o seguinte: artigo 1.º fica a secretaria-geral da administração interna autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos à empreitada para a remodelação de edifício para posto territorial da gnr de peniche, para os anos de 2020 e 2021, até ao montante máximo de 175 000 (euro) (cento e setenta e cinco mil euros), acrescido do iva nos termos legais. artigo 2.º os encargos financeiros resultantes da aquisição referida no artigo anterior não poderão, em cada ano económico, exceder os seguintes montantes, aos quais acresce o valor do iva nos termos legais: a) 2020 - 20 000 (euro); b) 2021 - 155 000 (euro). artigo 3.º os encargos financeiros decorrentes da presente portaria serão satisfeitos por conta das verbas inscritas e a inscrever no orçamento da secretaria-geral da administração interna. artigo 4.º os montantes fixados para cada ano económico poderão ser acrescidos do saldo apurado na execução orçamental do ano anterior. artigo 5.º a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua publicação. 3 de dezembro de 2020. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - 27 de outubro de 2020. - o secretário de estado adjunto e da administração interna, antero luís. 313789258 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Secretaria-Geral da Administração Interna a assumir os encargos orçamentais relativos à empreitada para a remodelação de edifício para posto territorial da GNR de Peniche, para os anos de 2020 e 2021", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 744/2020 sumário: concede autorização à secretaria-geral da administração interna para assumir os encargos orçamentais relativos à empreitada de obras de reabilitação e adaptação das instalações do destacamento territorial da gnr de coruche para os anos de 2021 a 2023. a secretaria-geral da administração interna é a entidade responsável pela execução financeira dos procedimentos adstritos à lei n.º 10/2017 , de 3 de março, lei da programação de infraestruturas e equipamentos das forças e serviços de segurança do ministério da administração interna. neste contexto, e com vista à formação de um contrato de aquisição de uma empreitada para as obras de reabilitação e adaptação das instalações do destacamento territorial da gnr de coruche, é necessário proceder à abertura do procedimento pré-contratual adequado, considerando que há lugar a encargos orçamentais em mais do que um ano económico. assim: considerando que as despesas que deem lugar a encargos orçamentais em mais do que um ano económico ou em ano que não seja o da sua realização não podem ser efetivadas sem prévia autorização conferida por portaria conjunta da área governativa das finanças e da tutela, nos termos do n.º 4 do artigo 5.º da lei n.º 10/2017 , de 3 de março (lei da programação de infraestruturas e equipamentos das forças e serviços de segurança do ministério da administração interna), conjugado com o disposto no artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, revogado pelo decreto-lei n.º 40/2011 , de 22 de março e repristinado pela resolução da assembleia da república n.º 86/2011 , de 11 de abril, e da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, republicada em anexo à lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado adjunto e da administração interna, nos termos da alínea e) do n.º 6 do despacho n.º 543/2020, de 2 de janeiro, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 11, de 16 de janeiro de 2020, retificado pela declaração de retificação n.º 109/2020, de 21 de janeiro, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 26, de 6 de fevereiro de 2020, o seguinte: artigo 1.º 1 - fica a secretaria-geral da administração interna autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos à empreitada de obras de reabilitação e adaptação das instalações do destacamento territorial da gnr de coruche, para os anos de 2021 a 2023, até ao montante máximo de (euro) 1 011 000,00 (um milhão e onze mil euros), acrescido de iva nos termos legais. 2 - os compromissos plurianuais assumidos no âmbito da lei n.º 10/2017 , de 3 de março, que determinem encargos para além da sua vigência serão suportados, até à sua conclusão, pelo respetivo programa orçamental. artigo 2.º o encargo orçamental resultante da aquisição referida no artigo anterior não poderá, em cada ano económico, exceder os seguintes montantes, aos quais acresce o valor do iva nos termos legais: a) 2021 - (euro) 722 140,00; b) 2022 - (euro) 288 859,00; c) 2023 - (euro) 1,00. artigo 3.º os encargos financeiros decorrentes da presente portaria serão satisfeitos por conta das verbas a inscrever no orçamento da secretaria-geral da administração interna. artigo 4.º os montantes fixados para cada ano económico poderão ser acrescidos do saldo apurado na execução orçamental do ano anterior. artigo 5.º a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua publicação. 3 de dezembro de 2020. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - 1 de setembro de 2020. - o secretário de estado adjunto e da administração interna, antero luís. 313789193 .", "role": "user" }, { "content": "Concede autorização à Secretaria-Geral da Administração Interna para assumir os encargos orçamentais relativos à empreitada de obras de reabilitação e adaptação das instalações do Destacamento Territorial da GNR de Coruche para os anos de 2021 a 2023", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 743/2020 sumário: autoriza a secretaria-geral da administração interna a assumir os encargos orçamentais relativos à empreitada de reabilitação dos edifícios da 3.ª divisão da psp de benfica, para os anos de 2020 a 2022. a secretaria-geral da administração interna é a entidade responsável pela execução financeira dos procedimentos adstritos à lei n.º 10/2017 , de 3 de março, lei da programação de infraestruturas e equipamentos das forças e serviços de segurança do ministério da administração interna. neste contexto, e com vista à formação de um contrato de empreitada para remodelação e ampliação dos edifícios da 3.ª divisão da psp de benfica, procedeu-se à abertura do procedimento pré-contratual por concurso público que se previa resultar num encargo orçamental distribuído pelos anos de 2019 a 2021. pela portaria n.º 309/2019, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 87, de 7 de maio de 2019, foi autorizada a secretaria-geral da administração interna a assumir os encargos orçamentais relativos à empreitada de reabilitação dos edifícios da 3.ª divisão da psp de benfica, para os anos de 2019 a 2021, até ao montante máximo de 1 657 000 (euro) (um milhão seiscentos e cinquenta e sete mil euros), valor ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor. por nenhum dos concorrentes do procedimento ter apresentado proposta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 79.º do ccp, foi revogada a decisão de contratar nos termos do artigo 80.º do ccp, pelo que não foi possível iniciar as obras dos edifícios da 3.ª divisão da psp de benfica, de acordo com o escalonamento plurianual constante da portaria n.º 309/2019, de 7 de maio, pelo que importa proceder à reprogramação de encargos plurianuais, para os anos de 2020 a 2022, e alteração do valor plurianual da respetiva despesa. assim: considerando que as despesas que deem lugar a encargos orçamentais em mais do que um ano económico ou em ano que não seja o da sua realização não podem ser efetivadas sem prévia autorização conferida por portaria conjunta da área governativa das finanças e da tutela, nos termos do n.º 4 do artigo 5.º da lei n.º 10/2017 , de 3 de março (lei da programação de infraestruturas e equipamentos das forças e serviços de segurança do ministério da administração interna), conjugado com o disposto no artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, revogado pelo decreto-lei n.º 40/2011 , de 22 de março, e repristinado pela resolução da assembleia da república n.º 86/2011 , de 11 de abril, e da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, republicada em anexo à lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e do n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado adjunto e da administração interna, nos termos da alínea e) do n.º 6 do despacho n.º 543/2020, de 2 de janeiro, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 11, de 16 de janeiro de 2020, retificado pela declaração de retificação n.º 109/2020, de 21 de janeiro, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 26, de 6 de fevereiro de 2020, o seguinte: artigo 1.º 1 - fica a secretaria-geral da administração interna autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos à empreitada de reabilitação dos edifícios da 3.ª divisão da psp de benfica, para os anos de 2020 a 2022, até ao montante máximo de 2 171 412,44 (euro) (dois milhões, cento e setenta e um mil quatrocentos e doze euros e quarenta e quatro cêntimos), acrescido do iva nos termos legais. 2 - os compromissos plurianuais assumidos no âmbito da lei n.º 10/2017 , de 3 de março, que determinem encargos para além da sua vigência serão suportados, até à sua conclusão, pelo respetivo programa orçamental. artigo 2.º os encargos financeiros resultantes da aquisição referida no artigo anterior não poderão, em cada ano económico, exceder os seguintes montantes, aos quais acresce o valor do iva nos termos legais: a) 2020 - 241 268,05 (euro); b) 2021 - 1 447 608,29 (euro); c) 2022 - 482 536,10 (euro). artigo 3.º os encargos financeiros decorrentes da presente portaria serão satisfeitos por conta das verbas inscritas e a inscrever no orçamento da secretaria-geral da administração interna. artigo 4.º os montantes fixados para cada ano económico poderão ser acrescidos do saldo apurado na execução orçamental do ano anterior. artigo 5.º a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua publicação. 3 de dezembro de 2020. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - 11 de agosto de 2020. - o secretário de estado adjunto e da administração interna, antero luís. 313789144 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Secretaria-Geral da Administração Interna a assumir os encargos orçamentais relativos à empreitada de reabilitação dos edifícios da 3.ª Divisão da PSP de Benfica, para os anos de 2020 a 2022", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 742/2020 sumário: concede autorização à secretaria-geral da administração interna para assumir os encargos orçamentais relativos à empreitada para a substituição da cobertura do edifício do 4.º esquadrão da gnr no quartel da ajuda - lisboa, para os anos de 2020 e 2021. a secretaria-geral da administração interna é a entidade responsável pela execução financeira dos procedimentos adstritos à lei n.º 10/2017 , de 3 de março, lei da programação de infraestruturas e equipamentos das forças e serviços de segurança do ministério da administração interna. neste contexto, e com vista à formação de um contrato de aquisição de uma empreitada para a substituição da cobertura do edifício do 4.º esquadrão da gnr no quartel da ajuda - lisboa, é necessário proceder à abertura do procedimento pré-contratual adequado, considerando que há lugar a encargos orçamentais em mais do que um ano económico. assim: considerando que as despesas que deem lugar a encargos orçamentais em mais do que um ano económico ou em ano que não seja o da sua realização não podem ser efetivadas sem prévia autorização conferida por portaria conjunta da área governativa das finanças e da tutela, nos termos do n.º 4 do artigo 5.º da lei n.º 10/2017 , de 3 de março (lei da programação de infraestruturas e equipamentos das forças e serviços de segurança do ministério da administração interna), conjugado com o disposto no artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, revogado pelo decreto-lei n.º 40/2011 , de 22 de março e repristinado pela resolução da assembleia da república n.º 86/2011 , de 11 de abril, e da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, republicada em anexo à lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado adjunto e da administração interna, nos termos da alínea e) do n.º 6 do despacho n.º 543/2020, de 2 de janeiro, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 11, de 16 de janeiro de 2020, retificado pela declaração de retificação n.º 109/2020, de 21 de janeiro, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 26, de 6 de fevereiro de 2020, o seguinte: artigo 1.º fica a secretaria-geral da administração interna autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos à empreitada para a substituição da cobertura do edifício do 4.º esquadrão da gnr no quartel da ajuda - lisboa, para os anos de 2020 e 2021, até ao montante máximo de 550 000,00 (euro) (quinhentos e cinquenta mil euros), acrescido de iva nos termos legais. artigo 2.º os encargos financeiros resultantes da aquisição referida no artigo anterior não poderão, em cada ano económico, exceder os seguintes montantes, aos quais acresce o valor do iva nos termos legais: a) 2020 - 100 000,00 (euro); b) 2021 - 450 000,00 (euro). artigo 3.º os encargos financeiros decorrentes da presente portaria serão satisfeitos por conta das verbas inscritas e a inscrever no orçamento da secretaria-geral da administração interna. artigo 4.º os montantes fixados para cada ano económico poderão ser acrescidos do saldo apurado na execução orçamental do ano anterior. artigo 5.º a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua publicação. 3 de dezembro de 2020. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - 11 de agosto de 2020. - o secretário de estado adjunto e da administração interna, antero luís. 313789582 .", "role": "user" }, { "content": "Concede autorização à Secretaria-Geral da Administração Interna para assumir os encargos orçamentais relativos à empreitada para a substituição da cobertura do edifício do 4.º Esquadrão da GNR no Quartel da Ajuda - Lisboa, para os anos de 2020 e 2021", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 741/2020 sumário: autoriza a secretaria-geral da administração interna a assumir os encargos orçamentais decorrentes da contratação de serviços para a elaboração dos projetos de execução para reabilitação da direção nacional da psp de lisboa, reabilitação do complexo do comando distrital da psp de braga, reabilitação da sede do comando distrital da psp de évora, reabilitação da divisão policial de chaves e reabilitação e remodelação da divisão policial de ponta delgada para os anos de 2020 a 2023. a secretaria-geral da administração interna é a entidade responsável pela execução financeira dos procedimentos adstritos à lei n.º 10/2017 , de 3 de março, lei da programação de infraestruturas e equipamentos das forças e serviços de segurança do ministério da administração interna. neste contexto, é necessário proceder à abertura do procedimento pré-contratual adequado, com vista à formação de contratos de aquisição de projetos de execução para reabilitação de diversos edifícios da polícia de segurança pública (psp) dos seguintes locais: reabilitação e remodelação de pisos, fachadas e coberturas do edifício da direção nacional da psp, situado na avenida de antónio augusto aguiar, 20, lisboa; reabilitação no complexo do comando distrital da psp de braga - largo de santiago, braga; reabilitação da sede do comando distrital da psp de évora, situado na rua de francisco soares lusitano, évora; reabilitação da divisão policial de chaves, situado na avenida de xavier teixeira, chaves; reabilitação e remodelação de edifício da divisão policial de ponta delgada, situado na rua da alfândega, 1, ponta delgada. o encargo orçamental decorrente da contratação dos serviços para a elaboração dos projetos de execução durante os anos económicos de 2020 a 2023 tem um valor global de (euro) 612 500 ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor. assim: considerando que as despesas que deem lugar a encargos orçamentais em mais do que um ano económico ou em ano que não seja o da sua realização não podem ser efetivadas sem prévia autorização conferida por portaria conjunta da área governativa das finanças e da tutela, nos termos do n.º 4 do artigo 5.º da lei n.º 10/2017 , de 3 de março (lei da programação de infraestruturas e equipamentos das forças e serviços de segurança do ministério da administração interna), conjugado com o disposto no artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, revogado pelo decreto-lei n.º 40/2011 , de 22 de março, e repristinado pela resolução da assembleia da república n.º 86/2011 , de 11 de abril, e da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, republicada em anexo à lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado adjunto e da administração interna, nos termos da alínea e) do n.º 6 do despacho n.º 543/2020, de 2 de janeiro, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 11, de 16 de janeiro de 2020, retificado pela declaração de retificação n.º 109/2020, de 21 de janeiro, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 26, de 6 de fevereiro de 2020, o seguinte: artigo 1.º 1 - fica a secretaria-geral da administração interna autorizada a assumir os encargos orçamentais decorrentes da contratação de serviços para a elaboração dos projetos de execução para reabilitação da direção nacional da psp de lisboa, reabilitação do complexo do comando distrital da psp de braga, reabilitação da sede do comando distrital da psp de évora, reabilitação da divisão policial de chaves e reabilitação e remodelação da divisão policial de ponta delgada, para os anos de 2020 a 2023, até ao montante máximo de (euro) 612.500 (seiscentos e doze mil e quinhentos euros), valor ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor. 2 - os compromissos plurianuais assumidos no âmbito da lei n.º 10/2017 , de 3 de março, que determinem encargos para além da sua vigência serão suportados, até à sua conclusão, pelo respetivo programa orçamental. artigo 2.º os encargos financeiros resultantes da aquisição referida no artigo anterior não poderão, em cada ano económico, exceder os seguintes montantes, aos quais acresce o valor do iva nos termos legais: a) 2020 - (euro) 183 750; b) 2021 - (euro) 367 500; c) 2022 - (euro) 0; d) 2023 - (euro) 61 250. artigo 3.º os encargos financeiros decorrentes da presente portaria serão satisfeitos por conta das verbas inscritas e a inscrever no orçamento da secretaria-geral da administração interna. artigo 4.º os montantes fixados para cada ano económico poderão ser acrescidos do saldo apurado na execução orçamental do ano anterior. artigo 5.º a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua publicação. 3 de dezembro de 2020. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - 28 de outubro de 2020. - o secretário de estado adjunto e da administração interna, antero luís. 313789485 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Secretaria-Geral da Administração Interna a assumir os encargos orçamentais decorrentes da contratação de serviços para a elaboração dos projetos de execução para reabilitação da Direção Nacional da PSP de Lisboa, reabilitação do complexo do Comando Distrital da PSP de Braga, reabilitação da sede do Comando Distrital da PSP de Évora, reabilitação da Divisão Policial de Chaves e reabilitação e remodelação da Divisão Policial de Ponta Delgada para os anos de 2020 a 2023", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 740/2020 sumário: autoriza a secretaria-geral da administração interna a assumir os encargos orçamentais decorrentes da contratação de obra de reabilitação das instalações da divisão policial de vila nova de gaia para o ano de 2020. a secretaria-geral da administração interna é a entidade responsável pela execução financeira dos procedimentos adstritos à lei n.º 10/2017 , de 3 de março, lei da programação de infraestruturas e equipamentos das forças e serviços de segurança do ministério da administração interna. neste contexto, a área governativa da administração interna procura estabelecer parcerias de colaboração com as autarquias locais para a execução das responsabilidades de construção e reabilitação de instalações e edifícios. considerando que os municípios constituem parceiros privilegiados do governo na manutenção de um estado seguro, a área governativa da administração interna, através da secretaria-geral da administração interna e da polícia de segurança pública (psp), celebrou a 15 de fevereiro de 2019 um contrato de cooperação interadministrativo com o município de vila nova de gaia, tendo em vista a obra de reabilitação das instalações da divisão policial de vila nova de gaia. por contingências procedimentais, a execução financeira do contrato ocorrerá em 2020, resultando na assunção de encargos orçamentais em ano económico distinto ao da celebração do contrato. o encargo orçamental decorrente da contratação da obra de reabilitação das instalações da divisão policial de vila nova de gaia, durante o ano económico de 2020, tem um valor global de (euro) 125 000 (cento e vinte e cinco mil euros), valor ao qual acresce iva à taxa legal em vigor. assim: considerando que as despesas que deem lugar a encargos orçamentais em mais do que um ano económico ou em ano que não seja o da sua realização não podem ser efetivadas sem prévia autorização conferida por portaria conjunta da área governativa das finanças e da tutela, nos termos do n.º 4 do artigo 5.º da lei n.º 10/2017 , de 3 de março (lei da programação de infraestruturas e equipamentos das forças e serviços de segurança do ministério da administração interna), conjugado com o disposto no artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, revogado pelo decreto-lei n.º 40/2011 , de 22 de março, e repristinado pela resolução da assembleia da república n.º 86/2011 , de 11 de abril, e da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, republicada em anexo à lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado adjunto e da administração interna, nos termos da alínea e) do n.º 6 do despacho n.º 543/2020, de 2 de janeiro, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 11, de 16 de janeiro de 2020, retificado pela declaração de retificação n.º 109/2020, de 21 de janeiro, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 26, de 6 de fevereiro de 2020, o seguinte: artigo 1.º fica a secretaria-geral da administração interna autorizada a assumir os encargos orçamentais decorrentes da contratação de obra de reabilitação das instalações da divisão policial de vila nova de gaia, para o ano de 2020, até ao montante máximo de (euro) 125 000 (cento e vinte e cinco mil euros), acrescido de iva nos termos legais. artigo 2.º o encargo orçamental resultante da aquisição referida no artigo anterior não poderá, em cada ano económico, exceder os seguintes montantes, aos quais acresce o valor do iva nos termos legais: a) 2020 - (euro) 125 000. artigo 3.º os encargos financeiros decorrentes da presente portaria serão satisfeitos por conta das verbas inscritas no orçamento da secretaria-geral da administração interna. artigo 6.º a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua publicação. 3 de dezembro de 2020. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - 28 de agosto de 2020. - o secretário de estado adjunto e da administração interna, antero luís. 313789428 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Secretaria-Geral da Administração Interna a assumir os encargos orçamentais decorrentes da contratação de obra de reabilitação das instalações da Divisão Policial de Vila Nova de Gaia para o ano de 2020", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 739/2020 sumário: autorização à secretaria-geral da administração interna para assumir os encargos orçamentais decorrentes da contratação de estudo prévio e projeto de execução para a construção de um edifício para o novo posto territorial da gnr em alijó, para os anos de 2019 a 2023. a secretaria-geral da administração interna é a entidade responsável pela execução financeira dos procedimentos adstritos à lei n.º 10/2017 , de 3 de março, lei da programação de infraestruturas e equipamentos das forças e serviços de segurança do ministério da administração interna. neste contexto, a área governativa da administração interna procura estabelecer parcerias de colaboração com as autarquias locais para a execução das responsabilidades de construção e reabilitação de instalações e edifícios. considerando que os municípios constituem parceiros privilegiados do governo na manutenção de um estado seguro, a área governativa da administração interna, através da secretaria-geral da administração interna e da guarda nacional republicana (gnr), celebrou em 5 de junho de 2019 um protocolo de cooperação com o município de alijó tendo em vista a contratação de estudo prévio e projeto de execução para a construção de um edifício para o novo posto territorial da guarda nacional republicana (gnr) em alijó. o referido encargo obteve autorização a assumir os encargos orçamentais decorrentes da execução financeira do protocolo, destinado à elaboração do estudo prévio e projeto de execução para a construção do posto territorial da gnr daquele município, até ao montante de 75 000,00(euro) (setenta e cinco mil euros), ao qual acresce iva à taxa legal em vigor, através do despacho n.º 3436/2019, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 62, de 28 de março de 2019. por vicissitudes várias, em 2019, não houve lugar a qualquer execução financeira, pelo que importa proceder à reprogramação plurianual da respetiva despesa para os anos de 2019 a 2023, resultando na assunção de encargos orçamentais em ano económico distinto ao da celebração do protocolo e referido despacho. assim: considerando que as despesas que deem lugar a encargos orçamentais em mais do que um ano económico ou em ano que não seja o da sua realização não podem ser efetivadas sem prévia autorização conferida por portaria conjunta da área governativa das finanças e da tutela, nos termos do n.º 4 do artigo 5.º da lei n.º 10/2017 , de 3 de março (lei da programação de infraestruturas e equipamentos das forças e serviços de segurança do ministério da administração interna), conjugado com o disposto no artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, revogado pelo decreto-lei n.º 40/2011 , de 22 de março, e repristinado pela resolução da assembleia da república n.º 86/2011 , de 11 de abril, e da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, republicada em anexo à lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado adjunto e da administração interna, nos termos da alínea e) do n.º 6 do despacho n.º 543/2020, de 2 de janeiro, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 11, de 16 de janeiro de 2020, retificado pela declaração de retificação n.º 109/2020, de 21 de janeiro, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 26, de 6 de fevereiro, o seguinte: artigo 1.º 1 - fica a secretaria-geral da administração interna autorizada a assumir os encargos orçamentais decorrentes da contratação de estudo prévio e projeto de execução para a construção de um edifício para o novo posto territorial da gnr em alijó, para os anos de 2019 a 2023, até ao montante máximo de (euro) 75 000,00 (setenta e cinco mil euros), acrescido de iva nos termos legais. 2 - os compromissos plurianuais assumidos no âmbito da lei n.º 10/2017 , de 3 de março, que determinem encargos para além da sua vigência serão suportados, até à sua conclusão, pelo respetivo programa orçamental. artigo 2.º o encargo orçamental resultante da aquisição referida no artigo anterior não poderá, em cada ano económico, exceder os seguintes montantes, aos quais acresce o valor do iva nos termos legais: a) 2019 - (euro) 0,00; b) 2020 - (euro) 22 500,00; c) 2021 - (euro) 45 000,00; d) 2022 - (euro) 0,00; e) 2023 - (euro) 7500,00. artigo 3.º os encargos financeiros decorrentes da presente portaria serão satisfeitos por conta das verbas inscritas e a inscrever no orçamento da secretaria-geral da administração interna. artigo 4.º os montantes fixados para cada ano económico poderão ser acrescidos do saldo apurado na execução orçamental do ano anterior. artigo 5.º a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua publicação. 3 de dezembro de 2020. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - 28 de agosto de 2020. - o secretário de estado adjunto e da administração interna, antero luís. 313789411 .", "role": "user" }, { "content": "Autorização à Secretaria-Geral da Administração Interna para assumir os encargos orçamentais decorrentes da contratação de estudo prévio e projeto de execução para a construção de um edifício para o novo Posto Territorial da GNR em Alijó, para os anos de 2019 a 2023", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 738/2020 sumário: autorização à secretaria-geral da administração interna para assumir os encargos orçamentais relativos à empreitada para a construção do centro de condução avançada da unidade especial de polícia, da psp, na quinta das águas livres, em belas, sintra, para os anos de 2020 a 2023. a secretaria-geral da administração interna é a entidade responsável pela execução financeira dos procedimentos adstritos à lei n.º 10/2017, de 3 de março, lei da programação de infraestruturas e equipamentos das forças e serviços de segurança do ministério da administração interna. neste contexto, e com vista à formação de um contrato de empreitada para a construção do centro de condução avançada da unidade especial de polícia, da psp, na quinta das águas livres, em belas, sintra, é necessário proceder à abertura do procedimento pré-contratual adequado, considerando que há lugar a encargos orçamentais em mais de um ano económico. assim: considerando que as despesas que deem lugar a encargos orçamentais em mais de um ano económico ou em ano que não seja o da sua realização não podem ser efetivadas sem prévia autorização conferida por portaria conjunta da área governativa das finanças e da tutela, nos termos do n.º 4 do artigo 5.º da lei n.º 10/2017, de 3 de março (lei da programação de infraestruturas e equipamentos das forças e serviços de segurança do ministério da administração interna), conjugado com o disposto no artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, revogado pelo decreto-lei n.º 40/2011, de 22 de março, e repristinado pela resolução da assembleia da república n.º 86/2011, de 11 de abril, e da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, republicada em anexo à lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado adjunto e da administração interna, nos termos da alínea e) do n.º 6 do despacho n.º 543/2020, de 2 de janeiro, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 11, de 16 de janeiro, retificado pela declaração de retificação n.º 109/2020, de 21 de janeiro, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 26, de 6 de fevereiro, o seguinte: artigo 1.º 1 - fica a secretaria-geral da administração interna autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos à empreitada para a construção do centro de condução avançada da unidade especial de polícia, da psp, na quinta das águas livres, em belas, sintra, para os anos de 2020 a 2023, até ao montante máximo de 1 740 470,51 (euro) (um milhão, setecentos e quarenta mil, quatrocentos e setenta euros e cinquenta e um cêntimos), acrescido de iva nos termos legais. 2 - os compromissos plurianuais assumidos no âmbito da lei n.º 10/2017, de 3 de março, que determinem encargos para além da sua vigência serão suportados, até à sua conclusão, pelo respetivo programa orçamental. artigo 2.º os encargos financeiros resultantes da aquisição referida no artigo anterior não poderão, em cada ano económico, exceder os seguintes montantes, aos quais acresce o valor do iva nos termos legais: a) 2020 - 290 078,29 (euro); b) 2021 - 1 160 313,13 (euro); c) 2022 - 290 078,28 (euro); d) 2023 - 0,81 (euro). artigo 3.º os encargos financeiros decorrentes da presente portaria serão satisfeitos por conta das verbas inscritas e a inscrever no orçamento da secretaria-geral da administração interna. artigo 4.º os montantes fixados para cada ano económico poderão ser acrescidos do saldo apurado na execução orçamental do ano anterior. artigo 5.º a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua publicação. 3 de dezembro de 2020. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - 12 de agosto de 2020. - o secretário de estado adjunto e da administração interna, antero luís. 313788845 .", "role": "user" }, { "content": "Autorização à Secretaria-Geral da Administração Interna para assumir os encargos orçamentais relativos à empreitada para a construção do Centro de Condução Avançada da Unidade Especial de Polícia, da PSP, na Quinta das Águas Livres, em Belas, Sintra, para os anos de 2020 a 2023", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 288/2020 de 16 de dezembro sumário: estabelece um regime excecional de incentivos à realização de atividade assistencial não realizada ou adiada por força da situação epidemiológica provocada pela covid-19. à semelhança do sucedido em outros sistemas de saúde, a necessidade de prontidão, adequação e segurança da resposta dos estabelecimentos e serviços do serviço nacional de saúde (sns) à pandemia da doença covid-19, tem conduzido ao adiamento de atividade assistencial não urgente que, pela sua natureza ou prioridade clínica, não implique risco de vida para os utentes, limitação do seu prognóstico e/ou limitação de acesso a tratamentos periódicos ou de vigilância. este facto tem tido impacto nos tempos de espera para a realização de consultas referenciadas pelo consulta a tempo e horas, e bem assim para a realização de cirurgias no âmbito do sistema integrado de gestão de inscritos para cirurgia. atenta a relevância da recuperação da atividade assistencial não realizada ou adiada, a portaria n.º 171/2020 , de 14 de julho, veio já prever, para o ano de 2020, um regime específico de incentivos. tal regime revelou resultados positivos, tendo-se observado, no final do verão e antes da segunda vaga da pandemia, uma retoma de níveis assistenciais de consulta e cirurgia alinhados com os verificados anteriormente. assim, em face da situação epidemiológica atual, importa que se mantenha idêntico mecanismo de incentivos para os estabelecimentos hospitalares no ano de 2021, sem prejuízo de outros que igualmente se prevê venham a ser definidos no âmbito dos cuidados de saúde primários. assim: ao abrigo do disposto no artigo 23.º e no n.º 1 do artigo 25.º do estatuto do serviço nacional de saúde, aprovado pelo decreto-lei n.º 11/93 , de 15 de janeiro, na sua redação atual, e no n.º 5 do artigo 27.º-a da lei n.º 15/2014 , de 21 de março, na sua redação atual, manda o governo, pela ministra da saúde, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria estabelece um regime excecional de incentivos à realização de atividade assistencial não realizada ou adiada por força da situação epidemiológica provocada pela covid-19. artigo 2.º âmbito de aplicação o disposto nesta portaria aplica-se à produção adicional referente a atividade de primeiras consultas e de cirurgias realizadas no âmbito do serviço nacional de saúde (sns), conforme prevista no anexo ii à portaria n.º 207/2017 , de 11 de julho, na sua redação atual. artigo 3.º incentivos à realização de atividade assistencial 1 - o limite máximo do valor a pagar às equipas por produção adicional referente a atividade de primeiras consultas, nos termos da alínea a) do n.º 6 do artigo 4.º do anexo ii da portaria n.º 207/2017 , de 11 de julho, na sua redação atual, é de 95 %. 2 - o limite máximo do valor a pagar às equipas por produção adicional referente a atividade de cirurgias, nos termos da alínea b) do n.º 6 do artigo 4.º do anexo ii da referida portaria n.º 207/2017 , de 11 de julho, na sua redação atual, é de 75 %. artigo 4.º condições de aplicação 1 - os incentivos previstos no artigo anterior aplicam-se à produção adicional de primeiras consultas e de cirurgias necessárias para efeitos de atividade assistencial não realizada ou adiada por força da pandemia de covid-19 e não prejudica o cumprimento da atividade assistencial base contratualizada. 2 - a produção adicional referida no número anterior incide, sem prejuízo da garantia da prioridade clínica, sobre: a) todas as primeiras consultas não realizadas, em especial aquelas em que se verifique maior volume de doentes em lista de espera e maior grau de incumprimento dos tempos máximos de resposta garantidos (tmrg); e b) todos os procedimentos cirúrgicos não realizados, com especial enfoque naqueles em que existe maior volume de doentes em lista de inscritos para cirurgia e em que se verifique maior grau de incumprimento dos tmrg. 3 - a produção adicional prevista nos números anteriores é realizada nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 1.º do anexo ii da portaria n.º 207/2017 , de 11 de julho, na sua redação atual, fora do horário de trabalho das equipas, nomeadamente aos fins de semana, com garantia de composição mínima necessária das referidas equipas. artigo 5.º acompanhamento e monitorização a administração central do sistema de saúde, i. p., acompanha e monitoriza a implementação do regime excecional constante da presente portaria, em articulação com as respetivas administrações regionais de saúde, i. p. artigo 6.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor a 1 de janeiro de 2021. artigo 7.º produção de efeitos a presente portaria produz efeitos desde a data da sua entrada em vigor e até 31 de dezembro de 2021. a ministra da saúde, marta alexandra fartura braga temido de almeida simões, em 14 de dezembro de 2020. 113807206 .", "role": "user" }, { "content": "Estabelece um regime excecional de incentivos à realização de atividade assistencial não realizada ou adiada por força da situação epidemiológica provocada pela COVID-19", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 287/2020 de 16 de dezembro sumário: procede à primeira alteração à portaria n.º 342/2017 , de 9 de novembro, que estabelece os critérios, limites e rácios necessários à execução do decreto-lei n.º 129/2017 , de 9 de outubro, na sua redação atual, que instituiu o programa «modelo de apoio à vida independente» (mavi). o decreto-lei n.º 129/2017 , de 9 de outubro, instituiu o programa «modelo de apoio à vida independente» (mavi), definindo as regras e condições aplicáveis ao desenvolvimento da atividade de assistência pessoal, de criação, organização, funcionamento e reconhecimento de centros de apoio à vida independente (cavi), bem como os requisitos de elegibilidade e o regime de concessão de apoios técnicos e financeiros dos projetos-piloto de assistência pessoal. o programa mavi, assentando na disponibilização da assistência pessoal a pessoas com deficiência ou incapacidade, de modo a aumentar a sua inclusão, preconizou uma verdadeira mudança de paradigma e uma inversão da tendência de institucionalização e dependência familiar. tal como previsto no referido diploma legal, os projetos-piloto que desenvolvem a atividade de assistência pessoal prevista na medida de política pública são alvo de financiamento através dos fundos estruturais e de investimento, por via do fundo social europeu. o decreto-lei n.º 129/2017 , de 9 de outubro, foi regulamentado pela portaria n.º 342/2017 , de 9 de novembro, que estabeleceu os critérios, limites e rácios necessários à sua execução. o xxii governo constitucional, ciente da necessidade de continuar a potenciar a autonomia das pessoas com deficiência ou incapacidade, assumiu, entre outras medidas, o compromisso de reforçar o programa mavi em vigor. assim, num contexto em que se pretende reforçar esta medida de política pública e em resultado da experiência alcançada através da operacionalização dos projetos-piloto em curso e do acompanhamento que tem vindo a ser efetuado junto dos beneficiários, torna-se necessário alterar a portaria n.º 342/2017 , de 9 de novembro. as alterações que se pretendem incorporar no programa mavi, por via das alterações que se pretendem introduzir no referido diploma normativo, visam proceder ao reforço da assistência pessoal a prestar, em particular pelo ajustamento do número de horas de apoio, de acordo com os limites definidos no diploma legal e por via do eventual ajustamento do número de destinatários a poder usufruir do mesmo. deste modo, a presente portaria visa aumentar os limites de elegibilidade dos encargos com o funcionamento dos cavi e com a formação inicial que os candidatos a assistente pessoal devem frequentar, regulando o limite máximo do apoio a afetar a cada cavi estabelecido no artigo 4.º da portaria n.º 342/2017 , de 9 de novembro. estas alterações pretendem dar resposta à rotatividade de candidatos que se tem registado na frequência da formação inicial e ao incremento do número de horas de apoio que se espera alcançar. a presente portaria procede ainda a pequenos ajustes à portaria n.º 342/2017 , de 9 de novembro, tais como a alteração do rácio definido no anexo a, previsto no artigo 2.º, que fixa o número de candidatos e candidatas a assistentes pessoais que podem frequentar formação inicial, e outros ajustes de ordem formal que visam melhor adequar o disposto na portaria face ao regime definido no decreto-lei n.º 129/2017 , de 9 de outubro. assim: ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 18.º, no n.º 2 do artigo 24.º, na alínea d) do n.º 2 e no n.º 3 do artigo 37.º do decreto-lei n.º 129/2017 , de 9 de outubro, e do disposto na alínea c) do artigo 199.º da constituição da república portuguesa, manda o governo, pela ministra do trabalho, solidariedade e segurança social, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria procede à primeira alteração à portaria n.º 342/2017 , de 9 de novembro, que estabelece os critérios, limites e rácios necessários à execução do decreto-lei n.º 129/2017 , de 9 de outubro, na sua redação atual, que instituiu o programa «modelo de apoio à vida independente» (mavi). artigo 2.º alteração da portaria n.º 342/2017 , de 9 de novembro o artigo 4.º da portaria n.º 342/2017 , de 9 de novembro, e os anexos a e b definidos nos artigos 2.º e 3.º, respetivamente, passam a ter a seguinte redação: «artigo 4.º financiamento e despesas elegíveis 1 - para efeitos do disposto no artigo 35.º do decreto-lei n.º 129/2017 , de 9 de outubro, cada projeto poderá ser apoiado até ao limite máximo de 1 750 000 (euro) (um milhão e setecentos e cinquenta mil euros). 2 - (anterior proémio do artigo 4.º) a) encargos com o funcionamento do cavi, até ao limite de 132 250,00 (euro) por candidatura, durante o período total a que respeita o financiamento, os quais não englobam as despesas com a atividade formativa referidas na alínea c); b) [...]; c) as despesas com a formação estabelecida no artigo 18.º do decreto-lei n.º 129/2017 , de 9 de outubro, devem respeitar os requisitos previstos na alínea d) do n.º 2 do artigo 37.º do mesmo diploma legal, não podendo exceder na sua globalidade o montante de 12 000,00 (euro) por candidatura durante o período total a que respeita o financiamento. anexo a rácio: número de candidatos/as a assistentes pessoais que podem frequentar formação inicial nos termos estabelecidos no n.º 3 do artigo 18.º do decreto-lei n.º 129/2017 , de 9 de outubro (ver documento original) anexo b número de elementos da equipa do cavi, por número de pessoas apoiadas (ver documento original) artigo 3.º produção de efeitos a presente alteração produz efeitos relativamente aos projetos-piloto que se encontram ainda em execução. artigo 4.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. a ministra do trabalho, solidariedade e segurança social, ana manuel jerónimo lopes correia mendes godinho, em 14 de dezembro de 2020. 113806437 .", "role": "user" }, { "content": "Procede à primeira alteração à Portaria n.º 342/2017, de 9 de novembro, que estabelece os critérios, limites e rácios necessários à execução do Decreto-Lei n.º 129/2017, de 9 de outubro, na sua redação atual, que instituiu o Programa «Modelo de Apoio à Vida Independente» (MAVI)", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 737-a/2020 sumário: autoriza a parque escolar, e. p. e., a proceder à reprogramação dos encargos relativos aos contratos a celebrar para a aquisição de serviços de conservação, manutenção e apoio à exploração das escolas da fase 1 do programa de modernização do parque escolar destinado ao ensino secundário. considerando que através da portaria n.º 234/2020, de 9 de março, a parque escolar, e. p. e., foi autorizada a assumir os encargos relativos aos contratos a celebrar para a aquisição de serviços de conservação, manutenção e apoio à exploração das escolas da fase 1 do programa de modernização do parque escolar destinado ao ensino secundário até ao montante global de (euro) 3.022.560,00 (três milhões vinte e dois mil quinhentos e sessenta euros), a que acresce o iva à taxa legal em vigor; considerando que a referida aquisição de serviços será encetada através do lançamento de quatro procedimentos de contratação correspondentes a quatro lotes de escolas, designadamente, lote ln10, lote ls13, lote ls14 e lote ls15, agrupadas atendendo à proximidade geográfica entre si, que abrangerão na sua totalidade vinte escolas do programa de modernização do parque escolar destinado ao ensino secundário; considerando que, no atual momento de lançamento dos respetivos procedimentos de contratação, é necessário proceder à reprogramação dos encargos anteriormente aprovados, uma vez que se perspetiva que a execução financeira dos mesmos venha a ocorrer nos anos económicos de 2021, 2022, 2023 e 2024; considerando, ainda, que da presente reprogramação financeira não resultam nem o aumento do prazo de execução do contrato nem do valor total da despesa autorizada; nestes termos e em conformidade com o disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, e no n.º 9 do artigo 46.º do decreto-lei n.º 84/2019 , de 28 de junho, manda o governo, pelo ministro da educação, o seguinte: artigo 1.º objeto fica a parque escolar, e. p. e., autorizada a proceder à reprogramação dos encargos relativos aos contratos a celebrar para a aquisição de serviços de conservação, manutenção e apoio à exploração das escolas da fase 1 do programa de modernização do parque escolar destinado ao ensino secundário até ao montante global de (euro) 3.022.560,00 (três milhões vinte e dois mil quinhentos e sessenta euros), a que acresce o iva à taxa legal em vigor. artigo 2.º repartição e cobertura dos encargos orçamentais 1 - os encargos orçamentais decorrentes da execução dos contratos acima referidos são repartidos da seguinte forma: em 2021: (euro) 875.420,00 (oitocentos e setenta e cinco mil quatrocentos e vinte euros); em 2022: (euro) 1.007.520,00 (um milhão sete mil quinhentos e vinte euros); em 2023: (euro) 1.007.520,00 (um milhão sete mil quinhentos e vinte euros); em 2024: (euro) 132.100,00 (cento e trinta e dois mil e cem euros). 2 - a repartição dos encargos decorrentes da execução dos contratos a celebrar não pode exceder, em cada ano económico, os valores referidos no número anterior, podendo, no entanto, o montante fixado em cada ano económico ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 3 - os encargos financeiros resultantes da execução dos contratos suprarreferidos são satisfeitos por verbas adequadas do orçamento da parque escolar, e. p. e., estando assegurada a respetiva cobertura orçamental. artigo 3.º produção de efeitos a presente portaria produz efeitos na data da sua assinatura. 10 de dezembro de 2020. - o ministro da educação, tiago brandão rodrigues. 313805798 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Parque Escolar, E. P. E., a proceder à reprogramação dos encargos relativos aos contratos a celebrar para a aquisição de serviços de conservação, manutenção e apoio à exploração das escolas da Fase 1 do Programa de Modernização do Parque Escolar destinado ao Ensino Secundário", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 737/2020 sumário: autoriza o metropolitano de lisboa, e. p. e., entidade pública reclassificada, a proceder à repartição dos encargos relativos ao contrato de prestação de serviços para aquisição e instalação de um sistema de acionamento elétrico para as portas de passageiros do material circulante ml90 do metropolitano de lisboa, e. p. e. o metropolitano de lisboa, e. p. e. (ml), necessita contratar a prestação de serviços para aquisição e instalação de um sistema de acionamento elétrico para as portas de passageiros do material circulante ml90 do metropolitano de lisboa, e. p. e., prevendo-se um prazo de execução de 18 (dezoito) meses, contados da data da assinatura do contrato. em 2018 o ml foi autorizado, através da portaria n.º 217-c/2018, de 5 de abril, a proceder à contratação da prestação de serviços para aquisição e instalação de um sistema de acionamento elétrico para as portas de passageiros do material circulante ml90 do metropolitano de lisboa, e. p. e. no entanto, viu-se obrigado a rescindir o contrato por incumprimento do adjudicatário, pelo que se torna necessária nova autorização para proceder à contratualização dos referidos serviços. pelo anteriormente exposto não foi possível ao ml executar qualquer verba aprovada pela portaria n.º 217c/2018, de 5 de abril. assim, há necessidade de proceder a nova contratualização dos referidos serviços com o alargamento do prazo de execução a iniciar no ano de 2021 até ao ano de 2023, bem como do montante a executar e aprovado na portaria anteriormente referida. considerando que, nos termos do n.º 5 do artigo 2.º da lei n.º 91/2001 , de 20 de agosto, com a redação dada pela lei n.º 151/2015 , de 11 de setembro, o ml, assumiu a natureza de entidade pública reclassificada e foi integrado no setor público administrativo, equiparado a serviço e fundo autónomo; considerando que, nos termos do artigo 45.º da mencionada lei de enquadramento orçamental (leo), os compromissos que deem origem a encargos plurianuais apenas podem ser assumidos mediante prévia autorização a conceder por portaria conjunta das finanças e da tutela, salvo se excecionados nos casos previstos no n.º 2 do mesmo artigo; considerando ainda que, por força do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, torna-se necessária a publicação no diário da república de portaria conjunta de extensão de encargos, quando as despesas deem lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico e não se encontrem excecionadas nos casos previstos nas alíneas a) e b) do n.º 1 do referido artigo 22.º; considerando que, nos termos do contrato a celebrar, o ml deverá pagar para o período de vigência do contrato o montante máximo de (euro)2 600 000,00 (dois milhões e seiscentos mil euros), valor ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor; considerando que o contrato a celebrar terá um prazo de vigência de 18 (dezoito) meses, contados da data da assinatura do contrato; torna-se, assim, necessário proceder à repartição plurianual do encargo financeiro resultante do contrato a celebrar nos anos económicos de 2021, 2022 e 2023. assim, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, mantido expressamente em vigor por força do estatuído na alínea f) do n.º 1 do artigo 14.º do decreto-lei n.º 18/2008 , de 29 de janeiro, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da mobilidade, o seguinte: 1 - fica o metropolitano de lisboa, e. p. e. (ml), entidade pública reclassificada, autorizado a proceder à repartição dos encargos relativos ao contrato de prestação de serviços para aquisição e instalação de um sistema de acionamento elétrico para as portas de passageiros do material circulante ml90 do metropolitano de lisboa, e. p. e., até ao montante global máximo de (euro) 2 600 000,00 (dois milhões e seiscentos mil euros), valor ao qual acresce iva à taxa legal em vigor. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato de aquisição de bens acima referido são repartidos, previsivelmente, da seguinte forma: a) em 2021: (euro) 1 000 000,00 (um milhão de euros), valor ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor; b) em 2022: (euro) 1 200 000,00 (um milhão e duzentos mil euros), valor ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor; c) em 2023: (euro) 400 000,00 (quatrocentos mil euros), valor ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor. 3 - o montante fixado para os anos económicos de 2022 e 2023 poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos emergentes da presente portaria serão satisfeitos por verbas adequadas, a inscrever no orçamento do metropolitano de lisboa, e. p. e. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 7 de dezembro de 2020. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - o secretário de estado da mobilidade, eduardo nuno rodrigues e pinheiro. 313791963 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Metropolitano de Lisboa, E. P. E., Entidade Pública Reclassificada, a proceder à repartição dos encargos relativos ao contrato de prestação de serviços para aquisição e instalação de um sistema de acionamento elétrico para as portas de passageiros do material circulante ML90 do Metropolitano de Lisboa, E. P. E.", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 736/2020 sumário: autoriza o metropolitano de lisboa, e. p. e., a efetuar a reprogramação dos encargos relativos à aquisição de máquina pesada de esmerilagem de carril de rolamento. com vista ao cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, na sua atual redação, foi publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 127, de 5 de julho de 2019, a portaria de extensão de encargos n.º 417/2019, para a «aquisição de máquina pesada de esmerilagem de carril de rolamento para o metropolitano de lisboa, e. p. e.». neste âmbito, foi concedida a prévia autorização para assunção dos encargos orçamentais no montante global de (euro) 8 000 000,00 (oito milhões de euros), valor ao qual acrescia iva à taxa legal em vigor, sendo os encargos repartidos da seguinte forma: 2019: (euro) 1 000 000,00 (um milhão de euros), valor ao qual acrescia iva à taxa legal em vigor; 2020: (euro) 7 000 000,00 (sete milhões de euros), valor ao qual acrescia iva à taxa legal em vigor. no dia 8 de janeiro de 2020 foi lançado o concurso limitado por prévia qualificação, com publicação no jornal oficial da união europeia (joue), o qual, após a fase de qualificação dos candidatos, ficou deserto, dada a especificidade do veículo que se pretende adquirir. nessa medida, torna-se necessário lançar um novo concurso, após correções às especificações técnicas, pelo que o procedimento de contratação que inicialmente se estimava poder abranger os anos de 2019 a 2020 apenas ficará concluído em 2023, tornando-se assim necessário autorizar a reprogramação temporal dos encargos plurianuais anteriormente autorizados, de forma a ajustá-los ao período real de execução do contrato, transferindo a sua vigência para o período de 2021 a 2023. da reprogramação acima referida não decorre um aumento da despesa face à necessidade de concretizar o objetivo prioritário subjacente à «aquisição de máquina pesada de esmerilagem de carril de rolamento para o metropolitano de lisboa, e. p. e.», mas antes a necessidade de proceder à reprogramação temporal dos encargos aprovados pela portaria n.º 417/2019, de 5 de julho de 2019, que resulta na atualização dos encargos inicialmente autorizados a realizar nos anos económicos de 2021 a 2023. assim, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, mantido expressamente em vigor por força do estatuído na alínea f) do n.º 1 do artigo 14.º do decreto-lei n.º 18/2008 , de 29 de janeiro, manda o governo, pelo ministro do ambiente e da ação climática e pela secretária de estado do orçamento, o seguinte: 1 - fica o metropolitano de lisboa, e. p. e., autorizado a efetuar a reprogramação dos encargos relativos à aquisição de máquina pesada de esmerilagem de carril de rolamento, a realizar nos anos económicos de 2021, 2022 e 2023 até ao montante global de (euro) 8 000 000,00 (oito milhões de euros), valor ao qual acresce iva à taxa legal em vigor. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato relativo à aquisição de máquina pesada de esmerilagem de carril de rolamento, acima referido, são reprogramados da seguinte forma: a) em 2021: (euro) 2 660 000,00 (dois milhões seiscentos e sessenta mil de euros), valor ao qual acresce iva à taxa legal em vigor; b) em 2022: (euro) 4 540 000,00 (quatro milhões quinhentos e quarenta mil de euros), valor ao qual acresce iva à taxa legal em vigor; c) em 2023: (euro) 800 000,00 (oitocentos mil euros), valor ao qual acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - o montante fixado para os anos de 2022 e de 2023 pode ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos emergentes da presente portaria serão satisfeitos por verbas adequadas a inscrever no orçamento do metropolitano de lisboa, e. p. e. 5 - a presente portaria revoga a portaria n.º 417/2019, de 5 de julho de 2019. 6 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 7 de dezembro de 2020. - o ministro do ambiente e da ação climática, joão pedro soeiro de matos fernandes. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. 313792279 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Metropolitano de Lisboa, E. P. E., a efetuar a reprogramação dos encargos relativos à aquisição de máquina pesada de esmerilagem de carril de rolamento", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 735/2020 sumário: concede autorização à secretaria-geral da administração interna para assumir os encargos orçamentais para reabilitação e alteração das instalações da divisão policial de angra do heroísmo, ilha terceira, e da esquadra policial de vila do porto, ilha de santa maria, da polícia de segurança pública, para os anos de 2021 a 2024. a secretaria-geral da administração interna é a entidade responsável pela execução financeira dos procedimentos adstritos à lei n.º 10/2017 , de 3 de março, lei da programação de infraestruturas e equipamentos das forças e serviços de segurança do ministério da administração interna. neste contexto, é necessário proceder à abertura do procedimento pré-contratual adequado, com vista à formação de contratos de aquisição de projetos de execução para reabilitação e alteração das instalações da divisão policial de angra do heroísmo, ilha terceira, e da esquadra policial de vila do porto, ilha de santa maria, ambas no arquipélago dos açores, da polícia de segurança pública (psp). o encargo orçamental decorrente da contratação dos serviços para a elaboração dos projetos de execução, durante os anos económicos de 2021 a 2024, tem um valor global de 182 490,00 (euro), ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor. assim: considerando que as despesas que deem lugar a encargos orçamentais em mais do que um ano económico ou em ano que não seja o da sua realização não podem ser efetivadas sem prévia autorização conferida por portaria conjunta da área governativa das finanças e da tutela, nos termos do n.º 4 do artigo 5.º da lei n.º 10/2017 , de 3 de março (lei da programação de infraestruturas e equipamentos das forças e serviços de segurança do ministério da administração interna), conjugado com o disposto no artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, revogado pelo decreto-lei n.º 40/2011 , de 22 de março, e repristinado pela resolução da assembleia da república n.º 86/2011 , de 11 de abril, e da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, republicada em anexo à lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, manda o governo pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado adjunto e da administração interna, nos termos da alínea e) do n.º 6 do despacho n.º 543/2020, de 2 de janeiro, publicado no diário da república n.º 11, 2.ª série, de 16 de janeiro, retificado pela declaração de retificação n.º 109/2020, de 21 de janeiro, publicada no diário da república, n.º 26, 2.ª série, de 6 de fevereiro, o seguinte: artigo 1.º 1 - fica a secretaria-geral da administração interna autorizada a assumir os encargos orçamentais decorrentes da contratação de serviços para a elaboração dos projetos de execução para reabilitação e alteração das instalações da divisão policial de angra do heroísmo, ilha terceira, e da esquadra policial de vila do porto, ilha de santa maria, ambas no arquipélago dos açores, da polícia de segurança pública, para os anos de 2021 a 2024, até ao montante máximo de 182 490,00 (euro) (cento e oitenta e dois mil, quatrocentos e noventa euros), valor ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor. 2 - os compromissos plurianuais assumidos no âmbito da lei n.º 10/2017 , de 3 de março, que determinem encargos para além da sua vigência serão suportados, até à sua conclusão, pelo respetivo programa orçamental. artigo 2.º os encargos financeiros resultantes da aquisição referida no artigo anterior não poderão, em cada ano económico, exceder os seguintes montantes, aos quais acresce o valor do iva nos termos legais: a) 2021 - 164 241,00 (euro); b) 2022 - 0,00 (euro); c) 2023 - 18 247,00 (euro); d) 2024 - 2,00 (euro). artigo 3.º os encargos financeiros decorrentes da presente portaria serão satisfeitos por conta das verbas a inscrever no orçamento da secretaria-geral da administração interna. artigo 4.º os montantes fixados para cada ano económico poderão ser acrescidos do saldo apurado na execução orçamental do ano anterior. artigo 5.º a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua publicação. 3 de dezembro de 2020. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - 29 de outubro de 2020. - o secretário de estado adjunto e da administração interna, antero luís. 313788601 .", "role": "user" }, { "content": "Concede autorização à Secretaria-Geral da Administração Interna para assumir os encargos orçamentais para reabilitação e alteração das instalações da Divisão Policial de Angra do Heroísmo, ilha Terceira, e da Esquadra Policial de Vila do Porto, ilha de Santa Maria, da Polícia de Segurança Pública, para os anos de 2021 a 2024", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 734/2020 sumário: concede autorização à secretaria-geral da administração interna para assumir os encargos orçamentais relativos à empreitada de reabilitação e adaptação do edifício da rua josé estêvão, 137, lisboa - direção nacional da psp, para os anos de 2020 a 2023. a secretaria-geral da administração interna é a entidade responsável pela execução financeira dos procedimentos adstritos à lei n.º 10/2017 , de 3 de março, lei da programação de infraestruturas e equipamentos das forças e serviços de segurança do ministério da administração interna. neste contexto, e com vista à formação de um contrato de empreitada de reabilitação e adaptação do edifício da rua josé estêvão, 137, lisboa - direção nacional da psp, é necessário proceder à abertura do procedimento pré-contratual adequado, considerando que há lugar a encargos orçamentais em mais do que um ano económico. assim: considerando que as despesas que deem lugar a encargos orçamentais em mais de um ano económico ou em ano que não seja o da sua realização não podem ser efetivadas sem prévia autorização conferida por portaria conjunta da área governativa das finanças e da tutela, nos termos do n.º 4 do artigo 5.º da lei n.º 10/2017 , de 3 de março (lei da programação de infraestruturas e equipamentos das forças e serviços de segurança do ministério da administração interna), conjugado com o disposto no artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, revogado pelo decreto-lei n.º 40/2011 , de 22 de março, e repristinado pela resolução da assembleia da república n.º 86/2011 , de 11 de abril, e da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, republicada em anexo à lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado adjunto e da administração interna, nos termos da alínea e) do n.º 6 do despacho n.º 543/2020, de 2 de janeiro, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 11, de 16 de janeiro, retificado pela declaração de retificação n.º 109/2020, de 21 de janeiro, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 26, de 6 de fevereiro, o seguinte: artigo 1.º 1 - fica a secretaria-geral da administração interna autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos à empreitada de reabilitação e adaptação do edifício da rua josé estêvão, 137, lisboa - direção nacional da psp, para os anos de 2020 a 2023, até ao montante máximo de 2 830 804,20 (euro) (dois milhões, oitocentos e trinta mil, oitocentos e quatro euros e vinte cêntimos), acrescido de iva nos termos legais. 2 - os compromissos plurianuais assumidos no âmbito da lei n.º 10/2017 , de 3 de março, que determinem encargos para além da sua vigência serão suportados, até à sua conclusão, pelo respetivo programa orçamental. artigo 2.º os encargos financeiros resultantes da aquisição referida no artigo anterior não poderão, em cada ano económico, exceder os seguintes montantes, aos quais acresce o valor do iva nos termos legais: a) 2020 - 283 080,42 (euro); b) 2021 - 1 132 321,68 (euro); c) 2022 - 1 132 321,68 (euro); d) 2023 - 283 080,42 (euro). artigo 3.º os encargos financeiros decorrentes da presente portaria serão satisfeitos por conta das verbas inscritas e a inscrever no orçamento da secretaria-geral da administração interna. artigo 4.º os montantes fixados para cada ano económico poderão ser acrescidos do saldo apurado na execução orçamental do ano anterior. artigo 5.º a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua publicação. 3 de dezembro de 2020. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - 12 de agosto de 2020. - o secretário de estado adjunto e da administração interna, antero luís. 313788812 .", "role": "user" }, { "content": "Concede autorização à Secretaria-Geral da Administração Interna para assumir os encargos orçamentais relativos à empreitada de reabilitação e adaptação do edifício da Rua José Estêvão, 137, Lisboa - Direção Nacional da PSP, para os anos de 2020 a 2023", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 733/2020 sumário: concede autorização à secretaria-geral da administração interna para assumir os encargos orçamentais decorrentes da contratação da empreitada e serviços de fiscalização e coordenação de segurança em obra, para a reabilitação e adaptação das instalações do posto territorial da guarda nacional republicana de vimioso, durante os anos económicos de 2021 a 2023. a secretaria-geral da administração interna é a entidade responsável pela execução financeira dos procedimentos adstritos à lei n.º 10/2017 , de 3 de março, lei da programação de infraestruturas e equipamentos das forças e serviços de segurança do ministério da administração interna. neste contexto, a área governativa da administração interna procura estabelecer parcerias de colaboração com as autarquias locais para a execução das responsabilidades de construção e reabilitação de instalações e edifícios. considerando que os municípios constituem parceiros privilegiados do governo na manutenção de um estado seguro, a área governativa da administração interna através da secretaria geral da administração interna e da guarda nacional republicana, acordaram a celebração de um contrato de cooperação interadministrativo com a câmara municipal de vimioso, tendo em vista a reabilitação e adaptação das instalações do posto territorial da guarda nacional republicana de vimioso. o encargo orçamental decorrente da contratação da empreitada e serviços de fiscalização e coordenação de segurança em obra, para a reabilitação e adaptação das instalações do posto territorial da guarda nacional republicana de vimioso, durante os anos económicos de 2021 a 2023, tem um valor global de (euro) 775.400,00 (setecentos e setenta e cinco mil e quatrocentos euros), valor ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor. assim: considerando que as despesas que deem lugar a encargos orçamentais em mais do que um ano económico ou em ano que não seja o da sua realização não podem ser efetivadas sem prévia autorização conferida por portaria conjunta da área governativa das finanças e da tutela, nos termos do n.º 4 do artigo 5.º da lei n.º 10/2017 , de 3 de março (lei da programação de infraestruturas e equipamentos das forças e serviços de segurança do ministério da administração interna), conjugado com o disposto no artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, revogado pelo decreto-lei n.º 40/2011 , de 22 de março e repristinado pela resolução da assembleia da república n.º 86/2011 , de 11 de abril, e da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, republicada em anexo à lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, manda o governo pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado adjunto e da administração interna, nos termos da alínea e) do n.º 6 do despacho n.º 543/2020, de 2 de janeiro, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 11, de 16 de janeiro, retificado pela declaração de retificação n.º 109/2020, de 21 de janeiro, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 26, de 6 de fevereiro, o seguinte: artigo 1.º 1 - fica a secretaria-geral da administração interna autorizada a assumir os encargos orçamentais decorrentes da contratação de empreitada e serviços de fiscalização e coordenação de segurança em obra, para a reabilitação e adaptação das instalações do posto territorial da guarda nacional republicana de vimioso, para os anos de 2021 a 2023, até ao montante máximo de (euro) 775.400,00 (setecentos e setenta e cinco mil e quatrocentos euros), valor ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor; 2 - os compromissos plurianuais assumidos no âmbito da lei n.º 10/2017 , de 3 de março, que determinem encargos para além da sua vigência serão suportados, até à sua conclusão, pelo respetivo programa orçamental. artigo 2.º os encargos financeiros resultantes da aquisição referida no artigo anterior não poderão, em cada ano económico, exceder os seguintes montantes, aos quais acresce o valor do iva nos termos legais: a) 2021 - (euro) 452.300,00; b) 2022 - (euro) 323.099,00; c) 2023 - (euro) 1,00. artigo 3.º os encargos financeiros decorrentes da presente portaria serão satisfeitos por conta das verbas a inscrever no orçamento da secretaria-geral da administração interna. artigo 4.º os montantes fixados para cada ano económico poderão ser acrescidos do saldo apurado na execução orçamental do ano anterior. artigo 5.º a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua publicação. 3 de dezembro de 2020. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - 28 de outubro de 2020. - o secretário de estado adjunto e da administração interna, antero luís. 313788642 .", "role": "user" }, { "content": "Concede autorização à Secretaria-Geral da Administração Interna para assumir os encargos orçamentais decorrentes da contratação da empreitada e serviços de fiscalização e coordenação de segurança em obra, para a reabilitação e adaptação das instalações do Posto Territorial da Guarda Nacional Republicana de Vimioso, durante os anos económicos de 2021 a 2023", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 732/2020 sumário: nomeação do tenente-coronel josé carlos chorão rodrigues para o cargo «mpc-24 - cj9 head, action officer cj9». manda o governo, pelo ministro de estado e dos negócios estrangeiros e pelo ministro da defesa nacional, por proposta do chefe do estado-maior-general das forças armadas, nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 1.º e dos artigos 2.º, 5.º, 6.º e 7.º do decreto-lei n.º 55/81 , de 31 de março, alterado pelo decreto-lei n.º 232/2002 , de 2 de novembro, o seguinte: 1 - nomear o 049921-j, tcor pa josé carlos chorão rodrigues, para o cargo «mpc-24 - cj9 head, action officer cj9», no military planning and conduct capability (mpcc), em bruxelas, bélgica, até agosto de 2021. 2 - a presente portaria produz os seus efeitos a partir da data do início de funções do militar ora nomeado. 2 de dezembro de 2020. - o ministro de estado e dos negócios estrangeiros, augusto ernesto santos silva. - 24 de novembro de 2020. - o ministro da defesa nacional, joão titterington gomes cravinho. 313786544 .", "role": "user" }, { "content": "Nomeação do Tenente-Coronel José Carlos Chorão Rodrigues para o cargo «MPC-24 - CJ9 Head, Action Officer CJ9»", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 731-d/2020 sumário: autoriza o fundo ambiental a efetuar a repartição dos encargos relativos à 3.ª fase do programa de apoio à mobilidade elétrica na administração pública. o fundo ambiental (fa), criado pelo decreto-lei n.º 42-a/2016 , de 12 de agosto, tem por finalidade apoiar políticas ambientais para a prossecução dos objetivos do desenvolvimento sustentável, contribuindo para o cumprimento de compromissos nacionais e internacionais, financiando entidades, atividades ou projetos que cumpram os objetivos enunciados no artigo 3.º do referido decreto-lei. nos termos do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 7.º do decreto-lei n.º 42-a/2016 , de 12 de agosto, a definição do plano anual de atribuição de apoios e utilização das receitas consta no despacho n.º 6971/2019, de 30 de julho, publicado no diário da república, 2.ª série, parte c, n.º 149, de 6 de agosto de 2019, que altera o despacho n.º 1761/2019, de 5 de fevereiro, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 35, de 19 de fevereiro de 2019. considerando que, tal como previsto no despacho supra mencionado, o fundo ambiental iniciou a 3.ª fase do programa de apoio à mobilidade elétrica na administração pública, inserida no programa eco.mob, aprovado pela rcm n.º 54/2015 , de 25 de junho, e que contempla o financiamento de 50 % da contratação de mais 600 veículos elétricos (ve), por substituição de veículos com mais de 10 anos, destinados exclusivamente a municípios e privilegiando os veículos de apoio logístico aos centros de saúde e respetivas extensões, bem como a aquisição de postos de carregamento; considerando que a contratação dos veículos a financiar, tal como previsto no programa eco.mob, será feita em regime de locação por um período nunca inferior a 48 meses, e que como tal o encargo total com este aviso será superior ao previsto no despacho n.º 6971/2019, de 30 de julho, publicado no diário da república, 2.ª série, parte c, n.º 149, de 6 de agosto de 2019, e a sua execução irá prolongar-se até 2024: assim, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, mantido expressamente em vigor por força do estatuído na alínea f) do n.º 1 do artigo 14.º do decreto-lei n.º 18/2008 , de 29 de janeiro, manda o governo, pelo ministro do ambiente e da ação climática e pela secretária de estado do orçamento, o seguinte: artigo 1.º fica o fundo ambiental autorizado a efetuar a repartição de encargos relativos à 3.ª fase do programa de apoio à mobilidade elétrica na administração pública. artigo 2.º os encargos decorrentes desta fase do programa, num montante total máximo de (euro) 7 130 000 (sete milhões, cento e trinta mil euros), valor não sujeito a iva por se tratar de um apoio financeiro, distribuem-se da seguinte forma: a) 2020: (euro) 269 500 (duzentos e sessenta e nove mil e quinhentos euros), valor não sujeito a iva por se tratar de um apoio financeiro; b) 2021: (euro) 1 751 000 (um milhão, setecentos e cinquenta e um mil euros), valor não sujeito a iva por se tratar de um apoio financeiro; c) 2022: (euro) 1 751 000 (um milhão, setecentos e cinquenta e um mil euros), valor não sujeito a iva por se tratar de um apoio financeiro; d) 2023: (euro) 1 751 000 (um milhão, setecentos e cinquenta e um mil euros), valor não sujeito a iva por se tratar de um apoio financeiro; e) 2024: (euro) 1 607 500 (um milhão, seiscentos e sete mil e quinhentos euros), valor não sujeito a iva por se tratar de um apoio financeiro. artigo 3.º os encargos financeiros resultantes da execução dos protocolos de colaboração financeira celebrados são satisfeitos por verbas adequadas inscritas ou a inscrever no orçamento do fundo ambiental. artigo 4.º o montante fixado para os anos de 2021, 2022, 2023 e 2024 pode ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. artigo 5.º a presente portaria produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação. 10 de dezembro de 2020. - o ministro do ambiente e da ação climática, joão pedro soeiro de matos fernandes. - 7 de dezembro de 2020. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. 313800994 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Fundo Ambiental a efetuar a repartição dos encargos relativos à 3.ª fase do Programa de Apoio à Mobilidade Elétrica na Administração Pública", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 731-c/2020 sumário: autoriza o fundo ambiental a efetuar a repartição dos encargos relativos ao aviso n.º 10261/2019, de 5 de junho, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 116, de 19 junho de 2019, para construção de ciclovias de interconexão municipal. o fundo ambiental (fa), criado pelo decreto-lei n.º 42-a/2016 , de 12 de agosto, tem por finalidade apoiar políticas ambientais para a prossecução dos objetivos do desenvolvimento sustentável, contribuindo para o cumprimento de compromissos nacionais e internacionais, financiando entidades, atividades ou projetos que cumpram os objetivos enunciados no artigo 3.º do referido decreto-lei. considerando que se iniciou, no último trimestre de 2017, a elaboração de um estudo destinado a identificar as ligações cicláveis intermunicipais com maior potencial de estimular o uso da bicicleta para deslocações de carácter não recreativo, designado por portugal ciclável 2030 (pc2030), apresentado a 14 de novembro de 2018 numa cerimónia pública; considerando que se pretendem financiar, no âmbito do aviso n.º 10261/2019, de 5 de junho, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 116, de 19 junho de 2019 (construção de ciclovias no âmbito do portugal ciclável), obras infraestruturais de relativa complexidade, com uma verba total disponível de 3 773 622,93 (euro) (três milhões, setecentos e setenta e três mil, seiscentos e vinte e dois euros e noventa e três cêntimos), valor ao qual não acresce iva por se tratar de um apoio financeiro, que dará lugar a encargos orçamentais em mais do que um ano económico, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 março, conjugado com o decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, a assunção dos encargos plurianuais daí decorrentes depende de autorização prévia conferida através de portaria; considerando que o montante elegível para financiamento pelo fundo ambiental, no âmbito do aviso supramencionado, totaliza um valor global de 3 773 622,93 (euro) (três milhões, setecentos e setenta e três, seiscentos e vinte e dois euros e noventa e três cêntimos), valor ao qual não acresce iva por se tratar de um apoio financeiro. assim, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, mantido expressamente em vigor por força do estatuído na alínea f) do n.º 1 do artigo 14.º do decreto-lei n.º 18/2008 , de 29 de janeiro, manda o governo, pelo ministro do ambiente e da ação climática e pela secretária de estado do orçamento, o seguinte: artigo 1.º fica o fundo ambiental autorizado a efetuar a repartição de encargos relativos ao aviso n.º 10261/2019 para construção de ciclovias de interconexão municipal. artigo 2.º os encargos decorrentes deste aviso, num montante total de 3 773 622,93 (euro) (três milhões, setecentos e setenta e três mil, seiscentos e vinte e dois euros e noventa e três cêntimos), valor ao qual não acresce iva por se tratar de um apoio financeiro, distribuem-se da seguinte forma: a) 2020: 500 000,00 (euro) (quinhentos mil euros), valor ao qual não acresce iva por se tratar de um apoio financeiro; b) 2021: 2 500 000,00 (euro) (dois milhões e quinhentos mil euros), valor ao qual não acresce iva por se tratar de um apoio financeiro; c) 2022: 773 622,93 (euro) (setecentos e setenta e três mil, seiscentos e vinte e dois euros e noventa e três cêntimos), valor ao qual não acresce iva por se tratar de um apoio financeiro. artigo 3.º as importâncias fixadas para os anos de 2021 e 2022 podem ser acrescidas do saldo que se apurar na execução orçamental do ano anterior. artigo 4.º os encargos emergentes da presente portaria serão satisfeitos por verbas adequadas inscritas ou a inscrever no orçamento do fundo ambiental. artigo 5.º a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 10 de dezembro de 2020. - o ministro do ambiente e da ação climática, joão pedro soeiro de matos fernandes. - 7 de dezembro de 2020. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. 313800734 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Fundo Ambiental a efetuar a repartição dos encargos relativos ao Aviso n.º 10261/2019, de 5 de junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 116, de 19 junho de 2019, para construção de ciclovias de interconexão municipal", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 731-a/2020 sumário: autoriza o fundo ambiental a efetuar a repartição dos encargos relativos aos contratos de financiamento para a execução do projeto dos laboratórios vivos para a descarbonização. o fundo ambiental (fa), criado pelo decreto-lei n.º 42-a/2016 , de 12 de agosto, tem por finalidade apoiar políticas ambientais para a prossecução dos objetivos do desenvolvimento sustentável, contribuindo para o cumprimento de compromissos nacionais e internacionais, financiando entidades, atividades ou projetos que cumpram os objetivos enunciados no artigo 3.º do referido decreto-lei. neste contexto, foi lançado o projeto dos laboratórios vivos para a descarbonização (lvpd) através do aviso n.º 4218/2017, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 78, de 20 de abril de 2017, na redação que lhe foi conferida pelo despacho n.º 5087/2017, de 26 de maio, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 110, de 7 de junho de 2017. através do despacho n.º 2269-a/2020, de 14 de fevereiro, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 33, de 17 de fevereiro de 2020, foi consignada uma verba para os lvpd. foram celebrados contratos entre o fa e os dez municípios para atribuição do apoio financeiro à instalação e execução dos lvpd, com o objetivo de alavancar a criação de espaços urbanos com identidade local, que se configurem como espaços de teste, demonstração e apropriação de soluções tecnológicas integradas em contexto real que promovam a descarbonização da vivência em cidades, através da integração de soluções nas áreas temáticas, entre outros, dos transportes e mobilidade, eficiência energética em edifícios, serviços ambientais inovadores e promoção da economia circular, numa lógica de interação entre o município, os centros de conhecimento, as empresas, as indústrias e os cidadãos. considerando que se pretendem financiar no âmbito desta portaria dez projetos de relativa complexidade, com uma verba total disponível de 4.496.668,00 (euro) (quatro milhões, quatrocentos e noventa e seis mil, seiscentos e sessenta e oito euros), valor ao qual não acresce iva por se tratar de um apoio financeiro, que dará lugar a encargos orçamentais em mais do que um ano económico, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, conjugado com o decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, a assunção dos encargos plurianuais daí decorrentes depende de autorização prévia conferida através de portaria. assim, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, mantido expressamente em vigor por força do estatuído na alínea f) do n.º 1 do artigo 14.º do decreto-lei n.º 18/2008 , de 29 de janeiro, manda o governo, pelo ministro do ambiente e da ação climática e pela secretária de estado do orçamento, o seguinte: artigo 1.º fica o fundo ambiental autorizado a efetuar a repartição de encargos relativos aos contratos de financiamento para a execução do projeto dos laboratórios vivos para a descarbonização. artigo 2.º os encargos decorrentes dos contratos, num montante total de 4.496.668,00 (euro) (quatro milhões, quatrocentos e noventa e seis mil, seiscentos e sessenta e oito euros), valor ao qual não acresce iva por se tratar de um apoio financeiro, distribuem-se da seguinte forma: a) 2020: 1.500.000,00 (euro) (um milhão e quinhentos mil euros), valor ao qual não acresce iva por se tratar de um apoio financeiro; b) 2021: 2.000.000,00 (euro) (dois milhões de euros), valor ao qual não acresce iva por se tratar de um apoio financeiro; c) 2022: 996.668,00 (euro) (novecentos e noventa e seis mil, seiscentos e sessenta e oito euros), valor ao qual não acresce iva por se tratar de um apoio financeiro. artigo 3.º as importâncias fixadas para os anos de 2021 e 2022 podem ser acrescidas do saldo que se apurar na execução orçamental do ano anterior. artigo 4.º os encargos emergentes da presente portaria serão satisfeitos por verbas adequadas inscritas ou a inscrever no orçamento de funcionamento do fundo ambiental. artigo 5.º a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 10 de dezembro de 2020. - o ministro do ambiente e da ação climática, joão pedro soeiro de matos fernandes. - 7 de dezembro de 2020. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. 313801188 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Fundo Ambiental a efetuar a repartição dos encargos relativos aos contratos de financiamento para a execução do projeto dos Laboratórios Vivos para a Descarbonização", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 731/2020 sumário: procede ao reescalonamento dos encargos plurianuais autorizados pela portaria n.º 515/2018, de 15 de outubro, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 198, de 15 de outubro de 2018. a administração regional de saúde de lisboa e vale do tejo, i. p., foi autorizada a proceder à repartição dos encargos decorrentes da empreitada de instalação da unidade de saúde de algueirão-mem martins, pelos anos de 2016 e 2017, mediante a portaria n.º 135/2016, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 82, de 28 de abril de 2016, e pelos anos de 2018 a 2020, mediante a portaria n.º 515/2018, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 198, de 15 de outubro de 2018. por motivos relacionados com a elaboração dos projetos necessários à realização das obras e com a subsequente tramitação do processo da empreitada de instalação da referida unidade, não foi possível dar cumprimento à execução financeira do encargo nos escalonamentos previstos. neste contexto, torna-se necessário proceder ao reescalonamento do encargo plurianual autorizado pelas referidas portarias, de forma a adaptá-lo à execução prevista para o contrato e restante operação. nos termos do n.º 9 do artigo 46.º do decreto-lei de execução orçamental, aprovado pelo decreto-lei n.º 84/2019 , de 28 de junho, a reprogramação de encargos plurianuais previamente autorizados ao abrigo do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na sua redação atual, carece apenas da autorização do membro do governo responsável pela área setorial, desde que não seja ultrapassado o prazo de execução do contrato abrangido pela autorização anterior e o valor total da despesa autorizada. nos termos do n.º 10 do referido artigo, a reprogramação destes encargos deve ser objeto de registo no sistema central de encargos plurianuais, a que se refere o artigo 13.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, na sua redação atual, devendo a autorização ser conferida através de portaria. assim: manda o governo, pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001 , de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, e nos n.os 9 e 10 do artigo 46.º do decreto-lei n.º 84/2019 , de 28 de junho, o seguinte: 1 - a presente portaria procede ao reescalonamento dos encargos plurianuais autorizados pela portaria n.º 515/2018, de 15 de outubro, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 198, de 15 de outubro de 2018, da seguinte forma: 2020 - 1 785 849,06 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2021 - 297 641,51 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 2 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 3 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 4 de dezembro de 2020. - o secretário de estado da saúde, diogo luís batalha soeiro serras lopes. 313787387 .", "role": "user" }, { "content": "Procede ao reescalonamento dos encargos plurianuais autorizados pela Portaria n.º 515/2018, de 15 de outubro, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 198, de 15 de outubro de 2018", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 730/2020 sumário: procede ao reescalonamento dos encargos plurianuais autorizados pela portaria n.º 333/2020, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 44, de 3 de abril de 2020. o instituto de oftalmologia dr. gama pinto foi autorizado a proceder à contratação de packs para facoemulsificação com colocação de equipamentos, pelos anos de 2020, 2021 e 2022, mediante a portaria n.º 333/2020, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 44, de 3 de abril de 2020. por motivos relacionados com a necessidade de reprogramação da atividade cirúrgica programada e com a suspensão da atividade cirúrgica adicional decorrentes do estado pandémico que vivemos, não foi possível dar cumprimento à execução financeira do encargo no escalonamento inicialmente previsto, tornando-se necessário proceder ao seu reescalonamento de forma a adaptá-lo à execução prevista para o contrato. nos termos do n.º 9 do artigo 46.º do decreto-lei n.º 84/2019 , de 28 de junho, a reprogramação de encargos plurianuais previamente autorizados ao abrigo do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na sua redação atual, carece apenas da autorização do membro do governo responsável pela área setorial, desde que não seja aumentado o valor total da despesa autorizada e que, no momento da respetiva celebração, o prazo de execução esteja abrangido pela autorização anterior. nos termos do n.º 10 do referido artigo, a reprogramação destes encargos deve ser objeto de registo no sistema central de encargos plurianuais a que se refere o artigo 13.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, na sua redação atual, devendo a autorização ser conferida através de portaria. assim: manda o governo, pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001 , de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, e nos n.os 9 e 10 do artigo 46.º do decreto-lei n.º 84/2019 , de 28 de junho, o seguinte: 1 - a presente portaria procede ao reescalonamento dos encargos plurianuais autorizados pela portaria n.º 333/2020, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 44, de 3 de abril de 2020, que não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2020: 112 914,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2021: 365 532,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2022: 365 532,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2023: 252 618,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 2 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 4 de dezembro de 2020. - o secretário de estado da saúde, diogo luís batalha soeiro serras lopes. 313787435 .", "role": "user" }, { "content": "Procede ao reescalonamento dos encargos plurianuais autorizados pela Portaria n.º 333/2020, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 44, de 3 de abril de 2020", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 729/2020 sumário: procede ao reescalonamento do encargo plurianual autorizado pela portaria n.º 827/2019, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 236, de 9 de dezembro de 2019. o instituto português de oncologia de coimbra francisco gentil, e. p. e., foi autorizado a assumir o encargo respeitante ao fornecimento e montagem de equipamento médico-cirúrgico de um bloco operatório com duas salas de cirurgia incluindo a sua conceção e construção, pelos anos de 2019 e 2020, mediante a portaria n.º 827/2019, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 236, de 9 de dezembro de 2019. por vicissitudes várias, não foi possível dar cumprimento à execução do investimento no escalonamento inicialmente previsto. neste contexto, torna-se necessário proceder ao reescalonamento do encargo plurianual autorizado pela referida portaria, de forma a adaptá-lo à execução prevista para o contrato. nos termos do n.º 9 do artigo 46.º do decreto-lei de execução orçamental, aprovado pelo decreto-lei n.º 84/2019 , de 28 de junho, a reprogramação de encargos plurianuais previamente autorizados ao abrigo do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na sua redação atual, carece apenas da autorização do membro do governo responsável pela área setorial, desde que não seja aumentado o valor total da despesa autorizada e que, no momento da respetiva celebração, o prazo de execução esteja abrangido pela autorização anterior. nos termos do n.º 10 do referido artigo, a reprogramação destes encargos deve ser objeto de registo no sistema central de encargos plurianuais a que se refere o artigo 13.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, na sua redação atual, devendo a autorização ser conferida através de portaria. assim: manda o governo, pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001 , de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, e dos n.os 9 e 10 do artigo 46.º do decreto-lei n.º 84/2019 , de 28 de junho, o seguinte: 1 - a presente portaria procede ao reescalonamento do encargo plurianual autorizado pela portaria n.º 827/2019, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 236, de 9 de dezembro de 2019, que não excederão, no ano económico de 2020, a importância de 1 494 559,69 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 2 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 4 de dezembro de 2020. - o secretário de estado da saúde, diogo luís batalha soeiro serras lopes. 313787281 .", "role": "user" }, { "content": "Procede ao reescalonamento do encargo plurianual autorizado pela Portaria n.º 827/2019, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 236, de 9 de dezembro de 2019", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 728/2020 sumário: procede ao reescalonamento dos encargos plurianuais autorizados pela portaria n.º 694/2018, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 241, de 14 de dezembro de 2018. a administração regional de saúde de lisboa e vale do tejo, i. p., foi autorizada a proceder à repartição dos encargos decorrentes da empreitada de instalação da unidade de saúde da baixa da banheira, pelos anos de 2019 e 2020, mediante a portaria n.º 694/2018, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 241, de 14 de dezembro de 2018. por motivos relacionados com a tramitação do processo da empreitada de instalação da referida unidade, não foi possível dar cumprimento à execução financeira no escalonamento inicialmente previsto. neste contexto, torna-se necessário proceder ao reescalonamento do encargo plurianual autorizado pela referida portaria, de forma a adaptá-lo à execução prevista para o contrato e restante operação. nos termos do n.º 9 do artigo 46.º do decreto-lei de execução orçamental, aprovado pelo decreto-lei n.º 84/2019 , de 28 de junho, a reprogramação de encargos plurianuais previamente autorizados ao abrigo do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na sua redação atual, carece apenas da autorização do membro do governo responsável pela área setorial, desde que não seja ultrapassado o prazo de execução do contrato abrangido pela autorização anterior e o valor total da despesa autorizada. nos termos do n.º 10 do referido artigo, a reprogramação destes encargos deve ser objeto de registo no sistema central de encargos plurianuais, a que se refere o artigo 13.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, na sua redação atual, devendo a autorização ser conferida através de portaria. assim: manda o governo, pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001 , de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, e nos n.os 9 e 10 do artigo 46.º do decreto-lei n.º 84/2019 , de 28 de junho, o seguinte: 1 - a presente portaria procede ao reescalonamento dos encargos plurianuais autorizados pela portaria n.º 694/2018, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 241, de 14 de dezembro de 2018, que não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2020 - 1 071 698,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2021 - 535 849,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 2 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 4 de dezembro de 2020. - o secretário de estado da saúde, diogo luís batalha soeiro serras lopes. 313787338 .", "role": "user" }, { "content": "Procede ao reescalonamento dos encargos plurianuais autorizados pela Portaria n.º 694/2018, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 241, de 14 de dezembro de 2018", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 727/2020 sumário: procede ao reescalonamento dos encargos plurianuais autorizados pela portaria n.º 291/2020, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 59, de 24 de março de 2020. o instituto português de oncologia do porto, francisco gentil, e. p. e., foi autorizado a proceder à aquisição de consumíveis para infusão, pelos anos de 2019 a 2022, mediante a portaria n.º 291/2020, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 59, de 24 de março. por motivos relacionados com a emissão do visto prévio do tribunal de contas, não foi possível dar cumprimento à execução financeira do investimento no escalonamento inicialmente previsto. neste contexto, torna-se necessário proceder ao reescalonamento do encargo plurianual autorizado pela referida portaria, de forma a adaptá-lo à execução prevista para o contrato. nos termos do n.º 9 do artigo 46.º do decreto-lei de execução orçamental, aprovado pelo decreto-lei n.º 84/2019 , de 28 de junho, a reprogramação de encargos plurianuais previamente autorizados ao abrigo do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na sua redação atual, carece apenas da autorização do membro do governo responsável pela área setorial, desde que não seja aumentado o valor total da despesa autorizada e que, no momento da respetiva celebração, o prazo de execução esteja abrangido pela autorização anterior. nos termos do n.º 10 do referido artigo, a reprogramação destes encargos deve ser objeto de registo no sistema central de encargos plurianuais a que se refere o artigo 13.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, na sua redação atual, devendo a autorização ser conferida através de portaria. assim: manda o governo, pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001 , de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, e dos n.os 9 e 10 do artigo 46.º do decreto-lei n.º 84/2019 , de 28 de junho, o seguinte: 1 - a presente portaria procede ao reescalonamento dos encargos plurianuais autorizados pela portaria n.º 291/2020, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 59, de 24 de março de 2020, que não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2020: (euro) 141 690,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2021: (euro) 566 760,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2022: (euro) 566 760,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2023: (euro) 425 070,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 2 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 4 de dezembro de 2020. - o secretário de estado da saúde, diogo luís batalha soeiro serras lopes. 313787273 .", "role": "user" }, { "content": "Procede ao reescalonamento dos encargos plurianuais autorizados pela Portaria n.º 291/2020, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 59, de 24 de março de 2020", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 726/2020 sumário: procede ao reescalonamento dos encargos plurianuais autorizados pela portaria n.º 265/2020, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 55, de 18 de março de 2020. a spms - serviços partilhados do ministério da saúde, e. p. e., foi autorizada a proceder à aquisição de serviços para a exploração do centro de contacto do sns (ccsns\|sns24), pelos anos de 2020, 2021, 2022 e 2023, mediante a portaria n.º 265/2020, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 55, de 18 de março. por motivos relacionados com atrasos na tramitação processual, em resultado da situação pandémica, não foi possível dar cumprimento à execução financeira no escalonamento inicialmente previsto. neste contexto, torna-se necessário proceder ao reescalonamento do encargo plurianual autorizado pela referida portaria, de forma a adaptá-lo à execução prevista para o contrato. nos termos do n.º 9 do artigo 46.º do decreto-lei de execução orçamental, aprovado pelo decreto-lei n.º 84/2019 , de 28 de junho, a reprogramação de encargos plurianuais previamente autorizados ao abrigo do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na sua redação atual, carece apenas da autorização do membro do governo responsável pela área setorial, desde que não seja aumentado o valor total da despesa autorizada e que, no momento da respetiva celebração, o prazo de execução esteja abrangido pela autorização anterior. nos termos do n.º 10 do referido artigo, a reprogramação destes encargos deve ser objeto de registo no sistema central de encargos plurianuais a que se refere o artigo 13.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, na sua redação atual, devendo a autorização ser conferida através de portaria. assim: manda o governo, pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001 , de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, e dos n.os 9 e 10 do artigo 46.º do decreto-lei n.º 84/2019 , de 28 de junho, o seguinte: 1 - a presente portaria procede ao reescalonamento dos encargos plurianuais autorizados pela portaria n.º 265/2020, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 55, de 18 de março de 2020, que não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2021: (euro) 9 684 722,22, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2022: (euro) 12 233 333,33, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2023: (euro) 12 233 333,33, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2024: (euro) 2 548 611,12, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 2 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 4 de dezembro de 2020. - o secretário de estado da saúde, diogo luís batalha soeiro serras lopes. 313787257 .", "role": "user" }, { "content": "Procede ao reescalonamento dos encargos plurianuais autorizados pela Portaria n.º 265/2020, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 55, de 18 de março de 2020", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 725/2020 sumário: autoriza a direção-geral dos estabelecimentos escolares a proceder à repartição plurianual dos encargos orçamentais decorrentes do contrato de empreitada para efeitos de realização de obras de conservação na escola básica navegador rodrigues soromenho, no concelho de sesimbra. através da portaria n.º 259-a/2017, de 5 de setembro, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 172, de 6 setembro de 2017, a direção-geral dos estabelecimentos escolares ficou autorizada a proceder à repartição plurianual dos encargos orçamentais, para o período de três anos, decorrentes do contrato de empreitada a celebrar para efeitos de realização de obras de conservação na escola básica navegador rodrigues soromenho, no concelho de sesimbra, até ao montante máximo de (euro) 3 000 000,00 (três milhões de euros). devido a constrangimentos processuais relacionados com o procedimento pré-contratual, a execução do contrato de empreitada não se concretizou no período temporal inicialmente previsto. considerando que, entretanto, foi celebrado o contrato de empreitada da obra pelo montante de (euro) 2 609 233,81 (dois milhões, seiscentos e nove mil, duzentos e trinta e três euros e oitenta e um cêntimos), acrescido de iva à taxa legal em vigor, torna-se necessário proceder à reprogramação dos encargos plurianuais autorizados pela portaria n.º 259-a/2017, de 5 de setembro, de forma a ajustar o valor do contrato da empreitada e a nova previsão de execução do mesmo. assim, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, conjugado com o artigo 25.º do decreto-lei n.º 155/92 , de 8 de julho, e considerando o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, nas suas redações atuais, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pela secretária de estado da educação, o seguinte: 1 - fica a direção-geral dos estabelecimentos escolares autorizada a proceder à repartição plurianual dos encargos orçamentais decorrentes do contrato de empreitada para efeitos de realização de obras de conservação na escola básica navegador rodrigues soromenho, no concelho de sesimbra, até ao montante máximo de (euro) 2 609 233,81 (dois milhões, seiscentos e nove mil, duzentos e trinta e três euros e oitenta e um cêntimos), acrescido de iva à taxa legal em vigor, com a seguinte repartição por ano económico: a) ano de 2020: (euro) 471 698,11 (quatrocentos e setenta e um mil, seiscentos e noventa e oito euros e onze cêntimos), acrescido de iva à taxa legal em vigor; b) ano de 2021: (euro) 1 179 245,28 (um milhão, cento e setenta e nove mil, duzentos e quarenta e cinco euros e vinte e oito cêntimos), acrescido de iva à taxa legal em vigor; c) ano de 2022: (euro) 958 290,42 (novecentos e cinquenta e oito mil, duzentos e noventa euros e quarenta e dois cêntimos), acrescido de iva à taxa legal em vigor. 2 - a importância fixada para cada ano pode ser acrescida do saldo que se apurar no ano anterior. 3 - os encargos emergentes da execução da presente portaria serão suportados por verbas adequadas inscritas e a inscrever no orçamento de investimento da direção-geral dos estabelecimentos escolares. 4 - a presente portaria produz efeitos desde a data da sua assinatura. 16 de novembro de 2020. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - 20 de novembro de 2020. - a secretária de estado da educação, inês pacheco ramires ferreira. 313760072 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares a proceder à repartição plurianual dos encargos orçamentais decorrentes do contrato de empreitada para efeitos de realização de obras de conservação na Escola Básica Navegador Rodrigues Soromenho, no concelho de Sesimbra", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 284/2020 de 11 de dezembro sumário: procede à criação do plano nacional de incentivo ao associativismo estudantil. a promoção da participação cívica e política de jovens cidadãos é um objetivo central do estado, como forma de melhorar a qualidade da democracia. o associativismo estudantil contribui para a socialização democrática e formação cívica das pessoas jovens, através de uma participação ativa na comunidade escolar. o associativismo estudantil é o instrumento de intervenção social por excelência das pessoas jovens, que permite influenciar e participar nas decisões tomadas ao nível da comunidade escolar e promover atividades junto do público estudantil, aumentando o sentimento de pertença à comunidade e reforçando as condições de participação cívica. considerando que a lei n.º 23/2006 , de 23 de junho, alterada pela lei n.º 57/2019 , de 7 de agosto, determina a criação de um plano nacional de incentivo ao associativismo estudantil visando o apoio jurídico e institucional às associações de estudantes ou grupos de estudantes que se pretendam constituir como associações de estudantes; considerando as atribuições prosseguidas pelo instituto português do desporto e juventude, i. p. (ipdj, i. p.), no âmbito da promoção da participação das pessoas jovens e no fomento do associativismo jovem; manda o governo, pelo secretário de estado da juventude e do desporto, no uso dos poderes delegados, com faculdade de subdelegação, pelo ministro da educação, nos termos da alínea a) do n.º 1 do despacho n.º 561/2020, de 3 de janeiro, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 11, de 16 de janeiro de 2020, ao abrigo do artigo 52.º-a da lei n.º 23/2006 , de 23 de julho, na redação conferida pela lei n.º 57/2019 , de 7 de agosto, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria procede à criação do plano nacional de incentivo ao associativismo estudantil, adiante designado por plano. artigo 2.º objetivos constituem objetivos do plano: a) promover a formação cívica e a participação dos jovens estudantes na comunidade escolar em que se inserem, reforçando o papel da educação não formal no seu processo formativo, através do apoio jurídico e institucional às associações de estudantes ou grupos de estudantes que pretendam constituir-se como associações de estudantes; b) implementar campanhas anuais de informação e apoiar a legalização e constituição de associações de estudantes nos estabelecimentos de ensino público do país. artigo 3.º destinatários são destinatários do plano as associações de estudantes e os grupos de estudantes que pretendam constituir-se como associações de estudantes. artigo 4.º gestão do plano 1 - a gestão, implementação e execução do plano compete ao ipdj, i. p. 2 - o ipdj, i. p., pode, mediante a celebração de protocolo, envolver entidades públicas e entidades privadas sem fins lucrativos na implementação e execução do plano. artigo 5.º medidas o plano deve ser operacionalizado em harmonia com o calendário escolar e assegurar a implementação, designadamente, das seguintes medidas: a) ações de sensibilização, capacitação e formação direcionadas a jovens estudantes do ensino básico e secundário, profissionais de juventude, associações de jovens e conselhos municipais de juventude; b) apoio jurídico e institucional na constituição e reconhecimento de associações de estudantes do ensino básico e secundário, bem como, nas candidaturas ao programa de apoio estudantil (pae); c) ações de disseminação do plano ao nível local, regional e nacional; d) produção de conteúdos formativos de suporte ao desenvolvimento de ações de formação e de sensibilização por associações de jovens, estabelecimentos de ensino, autarquias locais e comunidades intermunicipais. artigo 6.º comissão de acompanhamento 1 - a implementação do plano é acompanhada e monitorizada por uma comissão de acompanhamento. 2 - a comissão de acompanhamento tem a seu cargo a monitorização do reconhecimento das associações e da sua constituição junto dos estabelecimentos de ensino. 3 - a comissão de acompanhamento é composta pelos seguintes elementos: a) um elemento designado pelo ipdj, i. p., que coordena; b) um elemento designado pela secretaria-geral do ministério da educação; c) um elemento designado pela direção-geral dos estabelecimentos escolares; d) um elemento designado pelo conselho nacional de juventude; e) um elemento designado pela federação nacional de associações juvenis; f) um elemento designado pela federação nacional das associações de estudantes do ensino básico e secundário. 4 - a comissão de acompanhamento reúne duas vezes por ano e, extraordinariamente, sempre que for convocada pelo coordenador. 5 - no final de cada ano letivo, a comissão de acompanhamento elabora um relatório de implementação do plano. artigo 7.º divulgação as medidas constantes do plano são objeto de divulgação pelos meios institucionais ao dispor do ipdj, i. p., e da direção-geral dos estabelecimentos escolares. artigo 8.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. o secretário de estado da juventude e do desporto, joão paulo de loureiro rebelo, em 4 de dezembro de 2020. 113790212 .", "role": "user" }, { "content": "Procede à criação do Plano Nacional de Incentivo ao Associativismo Estudantil", "role": "assistant" } ]

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