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[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 724-a/2020 sumário: autoriza a direção-geral da administração escolar a assumir compromissos e a realizar a inerente despesa no âmbito da aquisição de apólices de seguro de vida e de assistência em viagem para o ano de 2021 destinada a 160 docentes e 1 coordenadora, no âmbito do projeto dos cafe. em 30 de dezembro de 2014 foi assinado o protocolo de cooperação entre a república portuguesa e a república democrática de timor-leste para a implementação e funcionamento do projeto dos centros de aprendizagem e formação escolar de timor-leste (cafe). em virtude dos compromissos assumidos pelo estado português no âmbito do protocolo, compete ao ministério da educação assegurar a colocação de docentes portugueses nos cafe, em conformidade com o calendário escolar timorense, bem como garantir os seguros de vida e de assistência em viagem para esses docentes. para este efeito, torna-se necessário, para o ano de 2021, contratualizar 161 apólices de seguros de vida e de assistência em viagem para um número máximo de 160 docentes e para a coordenadora do projeto em representação do estado português, designada nos termos do n.º 1 da cláusula 6.ª do protocolo de implementação do projeto assinado entre os dois estados. nestes termos, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 19.º e nos n.os 1 e 2 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, repristinados pela resolução da assembleia da república n.º 86/2011 , de 11 de abril, e considerando o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, todos nas suas redações atuais, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pela secretária de estado da educação, o seguinte: 1 - fica a direção-geral da administração escolar autorizada a assumir os compromissos e a realizar a inerente despesa no âmbito da aquisição de apólices de seguro de vida e de assistência em viagem, para o ano de 2021, destinada a um número máximo de 160 docentes e 1 coordenadora, no âmbito do projeto dos cafe, até ao montante global máximo de (euro) 235 000,00 (duzentos e trinta e cinco mil euros), com recurso ao procedimento pré-contratual de concurso público, com publicação de anúncio no jornal oficial da união europeia. 2 - os encargos orçamentais resultantes da execução do contrato não poderão exceder a importância referida no número anterior. 3 - os encargos financeiros decorrentes desta contratualização são satisfeitos por verbas adequadas a inscrever no orçamento da direção-geral da administração escolar. 4 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 7 de dezembro de 2020. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - a secretária de estado da educação, inês pacheco ramires ferreira. 313794903 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Direção-Geral da Administração Escolar a assumir compromissos e a realizar a inerente despesa no âmbito da aquisição de apólices de seguro de vida e de assistência em viagem para o ano de 2021 destinada a 160 docentes e 1 coordenadora, no âmbito do projeto dos CAFE", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 724/2020 sumário: autoriza o ine, i. p., a assumir o encargo plurianual com a aquisição de serviços para a produção, planeamento e distribuição em meios de comunicação da campanha de publicidade de suporte aos censos 2021. o xvi recenseamento geral da população e o vi recenseamento geral da habitação (censos 2021) realizam-se, em 2021, em todo o território nacional e abrangem a totalidade da população, dos alojamentos destinados à habitação e dos edifícios que contenham, pelo menos, um alojamento. compete ao instituto nacional de estatística, i. p., nos termos do n.º 1 do artigo 7.º do decreto-lei n.º 54/2019 , de 18 de abril, assegurar a conceção e a direção da realização dos censos 2021. para a realização da campanha de publicidade de suporte aos censos 2021, o instituto nacional de estatística, i. p., tem a necessidade de proceder à aquisição de serviços para a produção, planeamento e distribuição em meios de comunicação. a abertura de procedimento que constitua a obrigação de realizar pagamentos em mais de um ano económico, ou em anos económicos distintos do ano em que o compromisso é assumido, enquanto compromisso plurianual, está sujeita a autorização prévia dos membros do governo responsáveis pela área das finanças e da tutela e é efetuada, nas situações em que a assunção do compromisso plurianual depende de portaria de extensão de encargos, mediante aprovação e assinatura desta portaria. nestes termos, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na sua redação atual, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, na sua redação atual, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, na sua redação atual, manda o governo, pela ministra de estado e da presidência e pela secretária de estado do orçamento, o seguinte: 1 - fica o instituto nacional de estatística, i. p., autorizado a assumir, em 2020, o encargo plurianual com a aquisição de serviços para a produção, planeamento e distribuição em meios de comunicação da campanha de publicidade de suporte aos censos 2021, sendo a despesa, no montante máximo de (euro) 1 700 000,00, ao qual acresce iva à taxa legal em vigor, a realizar no ano económico de 2021. 2 - os encargos referidos no número anterior são suportados por verbas inscritas no orçamento do instituto nacional de estatística, i. p., para 2021. 3 - a presente portaria entra em vigor na data da sua assinatura. 4 de novembro de 2020. - a ministra de estado e da presidência, mariana guimarães vieira da silva. - 27 de novembro de 2020. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. 313783028 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o INE, I. P., a assumir o encargo plurianual com a aquisição de serviços para a produção, planeamento e distribuição em meios de comunicação da campanha de publicidade de suporte aos Censos 2021", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 283/2020 de 10 de dezembro sumário: aprova o modelo de declaração da contribuição extraordinária sobre os fornecedores do serviço nacional de saúde (modelo 56). a lei n.º 2/2020 , de 31 de março, que aprovou o orçamento do estado para o ano de 2020, aprovou, no seu artigo 375.º, o regime que cria a contribuição extraordinária sobre os fornecedores da indústria de dispositivos médicos do serviço nacional de saúde (sns), com o objetivo de garantir a sustentabilidade do mesmo, na vertente de gastos com aquisições de dispositivos médicos e dispositivos médicos para diagnóstico in vitro e seus acessórios. pela presente portaria é dado cumprimento ao disposto no n.º 1 do artigo 6.º do regime da contribuição extraordinária sobre a indústria farmacêutica, aprovado pelo artigo 168.º da lei n.º 82-b/2014 , de 31 de dezembro, aplicável ex vi artigo 7.º do mencionado regime introduzido pela lei n.º 2/2020 , de 31 de março, que manda aprovar por portaria dos membros do governo responsáveis pelas áreas das finanças e da saúde o modelo oficial de declaração da contribuição, a ser enviada pelo sujeito passivo por transmissão eletrónica de dados. assim: ao abrigo do artigo 7.º do regime que cria a contribuição extraordinária dos fornecedores do sns de dispositivos médicos, aprovado pelo artigo 375.º da lei n.º 2/2020 , de 31 de março, e do n.º 1 do artigo 6.º do regime da contribuição extraordinária sobre a indústria farmacêutica, aprovado pelo artigo 168.º da lei n.º 82-b/2014 , de 31 de dezembro, manda o governo, pelo secretário de estado adjunto e dos assuntos fiscais e pelo secretário de estado da saúde, o seguinte: artigo 1.º objeto 1 - é aprovado o modelo de declaração da contribuição extraordinária sobre os fornecedores do serviço nacional de saúde (sns) de dispositivos médicos e dispositivos médicos para diagnóstico in vitro e seus acessórios (modelo 56) e respetivas instruções de preenchimento, que se publicam em anexo à presente portaria, dela fazendo parte integrante. 2 - a declaração deve ser apresentada pelas entidades a que alude o n.º 1 do artigo 2.º do regime da contribuição extraordinária sobre os fornecedores do sns de dispositivos médicos e dispositivos médicos para diagnóstico in vitro, que não se encontrem isentas da contribuição, ao abrigo do n.º 2 do artigo 5.º do mesmo regime, quando aplicável. 3 - a declaração modelo 56 destina-se ao apuramento, liquidação e pagamento da respetiva contribuição respeitante ao ano de 2020, devendo ser submetida até ao último dia do mês de abril de 2021. artigo 2.º procedimentos 1 - a declaração modelo 56 é enviada por transmissão eletrónica de dados, no portal das finanças, através do endereço eletrónico www.portaldasfinancas.gov.pt, mediante autenticação com o respetivo número de identificação fiscal e senha de acesso. 2 - os sujeitos passivos residentes no estrangeiro devem, para efeitos do cumprimento da obrigação prevista no número anterior, designar um representante com residência em território nacional, nos termos do disposto nos n.os 5 a 8 do artigo 19.º da lei geral tributária. 3 - para a submissão da declaração devem ser seguidos os procedimentos indicados no portal das finanças. 4 - a declaração considera-se apresentada na data da sua submissão. 5 - após a submissão da declaração, é criada uma referência de pagamento, que deve ser utilizada para o pagamento da contribuição extraordinária. artigo 3.º dedução de despesas de investigação e desenvolvimento nos termos do artigo 7.º do regime da contribuição extraordinária sobre os fornecedores do sns de dispositivos médicos e dispositivos médicos para diagnóstico in vitro, ao valor da contribuição extraordinária apurada são dedutíveis as correspondentes despesas de investigação e desenvolvimento, nos termos do referido no n.º 2 do artigo 6.º do regime da contribuição extraordinária sobre a indústria farmacêutica, aprovado pelo artigo 168.º da lei n.º 82-b/2014 , de 31 de dezembro. artigo 4.º documentação 1 - o sujeito passivo deve dispor de informação e documentação que demonstre os valores inscritos na declaração modelo 56, que deve integrar o processo de documentação fiscal, nos termos do artigo 130.º do código do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas, quando aplicável. 2 - o valor deduzido a título de despesas de investigação e desenvolvimento nos termos do artigo 3.º é suportado por certificação das despesas anuais de investigação e desenvolvimento efetivamente incorridas, emitida por revisor oficial de contas, a qual deve integrar o processo de documentação fiscal referido no número anterior. artigo 5.º entrada em vigor e produção de efeitos a presente portaria entra em vigor e produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação. o secretário de estado adjunto e dos assuntos fiscais, antónio mendonça mendes, em 30 de novembro de 2020. - o secretário de estado da saúde, diogo luís batalha soeiro serras lopes, em 23 de novembro de 2020. (ver documento original) 113779262 .", "role": "user" }, { "content": "Aprova o modelo de declaração da contribuição extraordinária sobre os fornecedores do Serviço Nacional de Saúde (modelo 56)", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 282/2020 de 10 de dezembro sumário: procede à primeira alteração à portaria n.º 138/2020 , de 9 de junho. a portaria n.º 138/2020 relativa à emissão de nove moedas comemorativas para 2020 foi publicada na 1.ª série do diário da república, a 9 de junho de 2020. por motivos de ordem técnica, torna-se necessário proceder à alteração das características visuais da moeda designada «o gótico» e, consequentemente, importa, também, proceder à alteração do disposto na alínea i) do n.º 1 do artigo 2.º da referida portaria, assim garantindo a efetiva correspondência entre as características visuais desta moeda e a respetiva descrição vertida no diploma legal que autoriza a imprensa nacional-casa da moeda, s. a., a cunhar e a comercializar a referida moeda de coleção, no âmbito do plano de emissões de moedas comemorativas para 2020. a emissão, cunhagem, colocação em circulação e comercialização da referida moeda de coleção é regulada pelo disposto no decreto-lei n.º 246/2007 , de 26 de junho, alterado pelo decreto-lei n.º 72-a/2010 , de 18 de junho, nos aspetos não regulamentados por normas comunitárias ou pela presente portaria. foi ouvido o banco de portugal. assim, ao abrigo do n.º 2 do artigo 5.º do decreto-lei n.º 246/2007 , de 26 de junho, na redação introduzida pelo artigo 82.º do decreto-lei n.º 72-a/2010 , de 18 de junho, manda o governo, pelo secretário de estado do tesouro, no exercício de competências delegadas, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria procede à primeira alteração à portaria n.º 138/2020 , de 9 de junho. artigo 2.º alteração à portaria n.º 138/2020 , de 9 de junho o artigo 2.º da portaria n.º 138/2020 , passa a ter a seguinte redação: «artigo 2.º características e outros elementos de cunhagem 1 - as características visuais das moedas de coleção referidas no artigo anterior são as seguintes: a) [...] b) [...] c) [...] d) [...] e) [...] f) [...] g) [...] h) [...] i) a moeda designada «o gótico» apresenta no anverso, ao centro a representação de arcos góticos, no interior a ilustração de um círculo incompleto, que se inicia, na parte superior com o símbolo da série europa e termina, na parte lateral direita, com o escudo nacional, e com 12 estrelas distribuídas na parte central da moeda. no reverso apresenta na parte superior a legenda «portugal 2020 gótico 5 euro», ao centro, a representação de arcos góticos, tendo no seu lado esquerdo a legenda «casa da moeda» e a indicação do autor. 2 - [...] 3 - [...] 4 - [...] 5 - [...] 6 - [...] 7 - [...] 8 - [...]» artigo 3.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. o secretário de estado do tesouro, miguel jorge de campos cruz, em 27 de novembro de 2020. 113780233 .", "role": "user" }, { "content": "Procede à primeira alteração à Portaria n.º 138/2020, de 9 de junho", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 723/2020 sumário: nomeação do tenente-coronel cav bruno gonçalo nunes carrasqueira. manda o governo, pelo ministro de estado e dos negócios estrangeiros e pelo ministro da defesa nacional, por proposta do chefe do estado-maior-general das forças armadas, nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 1.º, dos artigos 2.º, 5.º, 6.º e 7.º do decreto-lei n.º 55/81 , de 31 de março, alterado pelo decreto-lei n.º 232/2002 , de 2 de novembro, o seguinte: 1 - nomear o 19397996 tcor cav bruno gonçalo nunes carrasqueira para o cargo «mpc23 - head cj7, action officer, trg/ll», no military planning and conduct capability (mpcc), em bruxelas, bélgica, até agosto de 2021. 2 - a presente portaria produz os seus efeitos a partir da data do início de funções do militar ora nomeado. 26 de novembro de 2020. - o ministro de estado e dos negócios estrangeiros, augusto ernesto santos silva. - 24 de novembro de 2020. - o ministro da defesa nacional, joão titterington gomes cravinho. 313771153 .", "role": "user" }, { "content": "Nomeação do Tenente-Coronel CAV Bruno Gonçalo Nunes Carrasqueira", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 722/2020 sumário: nomeação do tenente-coronel de infantaria jorge manuel gomes ribeiro. manda o governo, pelo ministro de estado e dos negócios estrangeiros e pelo ministro da defesa nacional, por proposta do chefe do estado-maior-general das forças armadas, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 1.º e dos artigos 3.º, 7.º, 8.º e 10.º do decreto-lei n.º 233/81 , de 1 de agosto, na sua redação atual, e atendendo ainda ao disposto na portaria n.º 606/2009, de 22 de junho, alterada pela portaria n.º 496/2013, de 24 de julho, o seguinte: 1 - nomear o 14902990 tcor inf jorge manuel gomes ribeiro para o cargo «121.200.010 - oficial de ligação delnato 3», na missão militar junto da nato e eu (milrep), em bruxelas, na bélgica, em substituição do 17140391 tcor tm joão luís cardoso modesto albuquerque barroso, que fica exonerado do cargo a partir da data em que o militar ora nomeado assuma funções. 2 - a duração da comissão de serviço do referido cargo é de três anos, sem prejuízo da antecipação do seu termo pela ocorrência de facto superveniente que obste ao seu decurso normal. 3 - a presente portaria produz os seus efeitos a partir da data do início de funções do militar ora nomeado. 23 de novembro de 2020. - o ministro de estado e dos negócios estrangeiros, augusto ernesto santos silva. - 20 de novembro de 2020. - o ministro da defesa nacional, joão titterington gomes cravinho. 313759611 .", "role": "user" }, { "content": "Nomeação do Tenente-Coronel de Infantaria Jorge Manuel Gomes Ribeiro", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 281/2020 de 9 de dezembro sumário: procede à primeira alteração à portaria n.º 160/2020 , de 26 de junho, que alarga o prazo de vigência e o âmbito de aplicação da medida excecional relativa às comparticipações financeiras da segurança social. no âmbito do programa de estabilização económica e social, pela portaria n.º 160/2020 , de 26 de junho, foi alargado o prazo de vigência da medida excecional relativa às comparticipações financeiras da segurança social, aprovada através da portaria n.º 85-a/2020 , de 3 de abril. a resolução do conselho de ministros n.º 33-c/2020 , de 30 de abril, estabeleceu a estratégia de levantamento das medidas de confinamento no âmbito do combate à pandemia e determinou a reabertura das respostas sociais suspensas. não obstante, a evolução da situação epidemiológica não tem permitido a regularidade da frequência registada no período pré-pandemia. por outro lado, o decreto-lei n.º 58-b/2020 , de 14 de agosto, manteve a suspensão dos centros de dia com funcionamento acoplado a outras respostas, cuja reabertura foi condicionada à avaliação prévia da instituição, do instituto da segurança social, i. p., e da autoridade de saúde local. acresce a existência de outras respostas sociais que, não tendo sido suspensas, diminuíram a sua capacidade por força da implementação de medidas de prevenção e mitigação do contágio de covid-19. neste contexto, importa prorrogar o prazo de vigência da medida excecional relativa às comparticipações financeiras da segurança social aprovada pela portaria n.º 85-a/2020 , de 3 de abril, e pela portaria n.º 160/2020 , de 26 de junho, bem como abranger respostas sociais, de caráter residencial, igualmente prejudicadas na sua frequência. foram ouvidas a confederação nacional das instituições de solidariedade, a união das misericórdias portuguesas, a união das mutualidades portuguesas e a confederação portuguesa cooperativa - confecoop. assim: no âmbito da resolução do conselho de ministros n.º 41/2020 , de 6 de junho, manda o governo, pelo secretário de estado da segurança social, pela secretária de estado da inclusão das pessoas com deficiência e pela secretária de estado da ação social, e ao abrigo de competência delegada pelo despacho n.º 892/2020, de 14 de janeiro, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 15, de 22 de janeiro de 2020, o seguinte: artigo 1.º objeto e âmbito a presente portaria procede à primeira alteração à portaria n.º 160/2020 , de 26 de junho, que alarga o prazo de vigência e o âmbito de aplicação da medida excecional relativa às comparticipações financeiras da segurança social. artigo 2.º alteração à portaria n.º 160/2020 , de 26 de junho são alterados os artigos 2.º e 4.º da portaria n.º 160/2020 , de 26 de junho, que passam a ter a seguinte redação: «artigo 2.º [...] 1 - o montante da comparticipação financeira da segurança social devido às instituições, nas respostas que estiveram suspensas, mantém-se inalterado, até 31 de dezembro de 2020, face ao valor referente ao mês de fevereiro de 2020, caso a frequência registada seja inferior à verificada no referido mês. 2 - o número anterior aplica-se às respostas sociais residenciais de apoio a idosos e pessoas com deficiência. 3 - (anterior n.º 2.) 4 - (anterior n.º 3.) artigo 4.º [...] 1 - nos centros de dia com atividade suspensa em que se revele necessário domiciliar o apoio prestado, a comparticipação financeira da segurança social é majorada, até 31 de dezembro de 2020, de acordo com o previsto nos n.os 1 a 5 do artigo 5.º da portaria n.º 85-a/2020 , de 3 de abril. 2 - o número anterior aplica-se, igualmente, aos centros de dia com atividade reiniciada cuja adaptação ao contexto da pandemia justifica a necessidade de domiciliar o apoio prestado.» artigo 3.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte à sua publicação e produz efeitos a 1 de outubro de 2020. em 3 de dezembro de 2020. o secretário de estado da segurança social, gabriel gameiro rodrigues bastos. - a secretária de estado da inclusão das pessoas com deficiência, ana sofia pedroso lopes antunes. - a secretária de estado da ação social, rita da cunha mendes. 113785426 .", "role": "user" }, { "content": "Procede à primeira alteração à Portaria n.º 160/2020, de 26 de junho, que alarga o prazo de vigência e o âmbito de aplicação da medida excecional relativa às comparticipações financeiras da segurança social", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 280/2020 de 7 de dezembro sumário: procede à primeira alteração à portaria n.º 140/2020 , de 15 de junho. através da portaria n.º 140/2020 , de 15 de junho, procedeu-se à oitava alteração do regulamento específico do domínio da competitividade e internacionalização, anexo à portaria n.º 57-a/2015 , de 27 de fevereiro, que o adotou e da qual faz parte integrante, alterado pela portaria n.º 181-b/2015 , de 19 de junho, pela declaração de retificação n.º 30-b/2015 , de 26 de junho, pela portaria n.º 328-a/2015 , de 2 de outubro, pela portaria n.º 211-a/2016 , de 2 de agosto, pela portaria n.º 142/2017 , de 20 de abril, pela portaria n.º 360-a/2017 , de 23 de novembro, pela portaria n.º 217/2018 , de 19 de julho, e pela portaria n.º 316/2018 , de 10 de dezembro; à sétima alteração do regulamento específico do domínio da sustentabilidade e eficiência no uso de recursos, anexo à portaria n.º 57-b/2015 , de 27 de fevereiro, que o adotou e da qual faz parte integrante, alterado pela portaria n.º 404-a/2015 , de 18 de novembro, pela portaria n.º 238/2016 , de 31 de agosto, pela declaração de retificação n.º 17/2016 , de 26 de setembro, pela portaria n.º 124/2017 , de 27 de março, pela portaria n.º 260/2017 , de 23 de agosto, pela portaria n.º 325/2017 , de 27 de outubro, e pela portaria n.º 332/2018 , de 24 de dezembro; à sexta alteração ao regulamento específico do domínio da inclusão social e emprego, aprovado em anexo à portaria n.º 97-a/2015 , de 30 de março, alterado pela portaria n.º 181-c/2015 , de 19 de junho, pela portaria n.º 265/2016 , de 13 de outubro, pela portaria n.º 41/2018 , de 1 de fevereiro, pela portaria n.º 235/2018 , de 23 de agosto, e pela portaria n.º 66/2019 , de 20 de fevereiro; à sétima alteração ao regulamento específico do domínio do capital humano, aprovado em anexo à portaria n.º 60-c/2015 , de 2 de março, alterado pela portaria n.º 181-a/2015 , de 19 de junho, pela portaria n.º 190-a/2015 , de 26 de junho, pela portaria n.º 148/2016 , de 23 de maio, pela portaria n.º 311/2016 , de 12 de dezembro, pela portaria n.º 2/2018 , de 2 de janeiro, e pela portaria n.º 159/2019 , de 23 de maio. considerando que o regulamento (ue) n.º 2020/558 do parlamento europeu e do conselho, de 23 de abril de 2020, que alterou os regulamentos (ue) n.º 1301/2013 e (ue) n.º 1303/2013 , veio prever um conjunto de medidas específicas destinadas a proporcionar uma flexibilidade excecional para a utilização dos fundos europeus estruturais e de investimento em resposta ao surto de covid-19, através da mencionada portaria n.º 140/2020 , foram introduzidos um conjunto de ajustamentos à regulamentação específica aplicável aos fundos da política de coesão (fundo europeu de desenvolvimento regional, fundo social europeu e fundo de coesão) de modo a permitir que as medidas excecionais ali previstas pudessem viabilizar, entre outras, a aplicação de taxas de cofinanciamento de 100 % às despesas elegíveis, declaradas ao nível da operação, no âmbito destes fundos, salvaguardadas as regras de auxílios de estados, dos princípios da transparência, da não discriminação e da igualdade de tratamento entre beneficiários. considerando que, de forma a diminuir e mitigar os impactos a nível económico e social desencadeados pela pandemia (covid-19) junto dos beneficiários, foi decidido, através da deliberação n.º 34/2020, da comissão interministerial de coordenação do acordo de parceria, cic portugal 2020, de 19 de novembro de 2020, que as despesas que sejam incluídas em pedidos de pagamento (intermédios ou finais) apresentados pelos beneficiários às autoridades de gestão, entre 1 de julho de 2020 e 30 de abril de 2021, a título de reembolso, ao abrigo do n.º 2 do artigo 25.º, ou a título de adiantamento, ao abrigo da alínea b) do n.º 4 do artigo 25.º, ambos do decreto-lei n.º 159/2014 , de 27 de outubro, na sua atual redação, com as exceções previstas na mesma deliberação, serão pagas a uma taxa de cofinanciamento majorada até 100 %, respeitando para efeitos de fluxos de pagamentos os limites fixados para saldo final, afigura-se necessário proceder, em conformidade, à alteração da portaria n.º 140/2020 , de 15 de junho, revogando a alínea a) do seu artigo 7.º nos termos da alínea c) do n.º 2 e do n.º 3 do artigo 10.º do decreto-lei n.º 137/2014 , de 12 de setembro, na sua atual redação, as alterações preconizadas na presente portaria foram aprovadas pela deliberação n.º 37/2020, da cic portugal 2020, de 26 de novembro de 2020, carecendo de ser adotadas por portaria. assim: manda o governo, pelo ministro do planeamento, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 10.º do decreto-lei n.º 137/2014 , de 12 de setembro, alterado pelos decretos-leis n.os 34/2018 , de 15 de maio, e 127/2019 , de 29 de agosto, e ao abrigo do n.º 4 do artigo 22.º decreto-lei n.º 169-b/2019 , de 3 de dezembro, alterado pelo decreto-lei n.º 19-b/2020 , de 30 de abril, que aprova a organização e funcionamento do xxii governo constitucional, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria procede à primeira alteração à portaria n.º 140/2020 , de 15 de junho. artigo 2.º alteração à portaria n.º 140/2020 , de 15 de junho o artigo 7.º da portaria n.º 140/2020 , de 15 de junho, passa a ter a seguinte redação: «artigo 7.º [...] [...] a) (revogada.) b) [...]» artigo 3.º produção de efeitos a presente portaria produz efeitos a 16 de junho de 2020. artigo 4.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. o ministro do planeamento, ângelo nelson rosário de souza, em 27 de novembro de 2020. 113782745 .", "role": "user" }, { "content": "Procede à primeira alteração à Portaria n.º 140/2020, de 15 de junho", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 279/2020 de 7 de dezembro sumário: procede à oitava alteração ao regulamento específico do domínio da inclusão social e emprego, aprovado em anexo à portaria n.º 97-a/2015 , de 30 de março. no âmbito do regime jurídico dos fundos europeus estruturais e de investimento (feei) para o período de programação 2014-2020, a portaria n.º 97-a/2015 , de 30 de março, aprovou as regras aplicáveis ao cofinanciamento pelo fundo social europeu (fse) e pelo fundo europeu de desenvolvimento regional (feder), relativamente às operações a desenvolver no domínio da inclusão social e emprego, tendo o respetivo regulamento específico sido posteriormente alterado pelas portarias n.os 181-c/2015 , de 19 de junho, 265/2016 , de 13 de outubro, 41/2018 , de 1 de fevereiro, 235/2018 , de 23 de agosto, 66/2019 , de 20 de fevereiro, 140/2020 , de 15 de junho, e 163/2020 , de 1 de julho. a presente alteração visa conformar as regras aplicáveis ao cofinanciamento do fse no que respeita à tipologia de operações regulada na secção ix da referida portaria n.º 97-a/2015 , de 30 de março, em face das alterações introduzidas à medida de política pública pela portaria n.º 183/2020 , de 5 de agosto, que cria os cursos de português língua de acolhimento, assim como as regras a que obedecem a sua organização, funcionamento e certificação e revogou a portaria n.º 1262/2009 , de 15 de outubro, alterada pela portaria n.º 216-b/2012 , de 18 de julho, que criou os cursos de português para falantes de outras línguas. entre outras alterações, o referido diploma normativo alarga o universo das entidades formadoras que passam a poder promover os mencionados cursos, pelo que importa ajustar tal alargamento às regras aplicáveis na presente portaria, nomeadamente no que respeita aos beneficiários elegíveis. importa, de igual modo, ajustar a redação da presente portaria na parte relativa ao grupo-alvo da tipologia de operações, considerando o que em relação a esta matéria foi definido na mencionada portaria n.º 183/2020 , de 5 de agosto. por fim, de forma a ajustar-se à designação conferida aos cursos criados pela portaria n.º 183/2020 , de 5 de agosto, a secção ix passa a ser designada por «português língua de acolhimento». nos termos do disposto na alínea c) do n.º 2 e do n.º 3 do artigo 10.º do decreto-lei n.º 137/2014 , de 12 de setembro, na sua atual redação, as alterações preconizadas na presente portaria foram aprovadas pela deliberação n.º 38/2020, da comissão interministerial de coordenação do acordo de parceria - cic portugal 2020, de 26 de novembro de 2020, carecendo de ser adotadas por portaria. assim: manda o governo, pelo ministro do planeamento, nos termos do n.º 3 do artigo 10.º do decreto-lei n.º 137/2014 , de 12 de setembro, alterado pelos decretos-leis n.os 34/2018 , de 15 de maio, e 127/2019 , de 29 de agosto, e ao abrigo do n.º 4 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 169-b/2019 , de 3 de dezembro, alterado pelo decreto-lei n.º 19-b/2020 , de 30 de abril, que aprova a organização e funcionamento do xxii governo constitucional, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria procede à oitava alteração ao regulamento específico do domínio da inclusão social e emprego, aprovado em anexo à portaria n.º 97-a/2015 , de 30 de março, alterado pelas portarias n.os 181-c/2015 , de 19 de junho, 265/2016 , de 13 de outubro, 41/2018 , de 1 de fevereiro, 235/2018 , de 23 de agosto, 66/2019 , de 20 de fevereiro, 140/2020 , de 15 de junho, e 163/2020 , de 1 de julho. artigo 2.º alteração do regulamento específico do domínio da inclusão social e emprego a designação da secção ix e os artigos 118.º, 120.º e 121.º do regulamento específico do domínio da inclusão social e emprego, aprovado em anexo à portaria n.º 97-a/2015 , de 30 de março, na sua atual redação, passam a ter a seguinte redação: «secção ix português língua de acolhimento artigo 118.º [...] a tipologia de operações prevista na presente secção tem como objetivo promover o desenvolvimento das competências sociais e profissionais dos cidadãos estrangeiros com situação regularizada, ou em processo de regularização, em portugal, habilitando-os para integrarem ações de formação em língua portuguesa e português técnico e para a certificação dos conhecimentos adquiridos, potenciando a sua empregabilidade e o reforço das oportunidades para a sua integração socioprofissional e cultural. artigo 120.º [...] são destinatários da formação financiada no âmbito da presente secção os adultos, com idade igual ou superior a 18 anos, cuja língua materna não é a língua portuguesa e/ou que não detenham competências básicas, intermédias ou avançadas em língua portuguesa, de acordo com o quadro europeu comum de referência para as línguas (qecrl), em conformidade com o previsto na portaria n.º 183/2020 , de 5 de agosto, que cria os cursos de português língua de acolhimento, assim como as regras de funcionamento, organização e certificação. artigo 121.º [...] são beneficiários elegíveis no âmbito da presente secção as seguintes entidades: a) [...]; b) [...]; c) entidades que integram a rede nacional de centros qualifica, desde que possuam fins não lucrativos.» artigo 3.º produção de efeitos a presente portaria produz efeitos a 6 de agosto de 2020, data de entrada em vigor da portaria n.º 183/2020 , de 5 de agosto. artigo 4.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. o ministro do planeamento, ângelo nelson rosário de souza, em 27 de novembro de 2020. 113782842 .", "role": "user" }, { "content": "Procede à oitava alteração ao Regulamento Específico do Domínio da Inclusão Social e Emprego, aprovado em anexo à Portaria n.º 97-A/2015, de 30 de março", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 278/2020 de 4 de dezembro sumário: procede à atualização anual das pensões de acidentes de trabalho para o ano de 2020. as pensões por incapacidade permanente e por morte resultantes de acidente de trabalho são atualizadas, anualmente, nos termos do disposto no artigo 6.º do decreto-lei n.º 142/99 , de 30 de abril, na redação dada pelos decretos-leis n.os 185/2007 , de 10 de maio, e 18/2016 , de 13 de abril, tendo como referenciais de atualização o crescimento real do produto interno bruto (pib) correspondente à média da taxa do crescimento médio anual dos últimos dois anos, terminados no 3.º trimestre do ano anterior àquele a que se reporta a atualização ou no trimestre imediatamente anterior, se aquele não estiver disponível à data de 10 de dezembro, e a variação média dos últimos 12 meses do índice de preços no consumidor (ipc), sem habitação, disponível em dezembro do ano anterior a que se reporta a atualização, ou em 30 de novembro, se aquele não estiver disponível à data da assinatura do diploma de atualização. a presente portaria vem, assim, definir a taxa de atualização das pensões resultantes de acidentes de trabalho para o ano de 2020. considerando que a média da taxa de crescimento médio anual do pib nos últimos dois anos terminados no 3.º trimestre de 2019, apurada a partir das contas nacionais trimestrais do instituto nacional de estatística, i. p., foi de 2,35 %, a atualização das pensões de acidente de trabalho para o ano de 2020 corresponde ao valor da variação média do ipc, sem habitação, nos últimos 12 meses, disponível em dezembro de 2019, que foi de 0,24 %, acrescido de 20 % da taxa de crescimento real do pib, com o limite mínimo de 0,5 % acima do valor do ipc, sem habitação, arredondada até à primeira casa decimal, ou seja, uma taxa de atualização de 0,70 %. assim: nos termos do artigo 6.º do decreto-lei n.º 142/99 , de 30 de abril, na redação dada pelos decretos-leis n.os 185/2007 , de 10 de maio, e 18/2016 , de 13 de abril, manda o governo, pelo ministro de estado e das finanças e pela ministra do trabalho, solidariedade e segurança social, o seguinte: artigo 1.º âmbito a presente portaria procede à atualização anual das pensões de acidentes de trabalho para o ano de 2020. artigo 2.º atualização das pensões de acidentes de trabalho as pensões de acidentes de trabalho são atualizadas para o valor resultante da aplicação da percentagem de aumento de 0,70 %. artigo 3.º norma revogatória é revogada a portaria n.º 23/2019 , de 17 de janeiro. artigo 4.º produção de efeitos a presente portaria produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2020. o ministro de estado e das finanças, joão rodrigo reis carvalho leão, em 30 de novembro de 2020. - a ministra do trabalho, solidariedade e segurança social, ana manuel jerónimo lopes correia mendes godinho, em 14 de julho de 2020. 113777804 .", "role": "user" }, { "content": "Procede à atualização anual das pensões de acidentes de trabalho para o ano de 2020", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 277/2020 de 4 de dezembro sumário: fixa a taxa do adicionamento sobre as emissões de co(índice 2) previsto no artigo 92.º-a do ciec e o valor do adicionamento resultante da aplicação dessa taxa aos fatores de adicionamento relativos a cada produto. a lei n.º 82-d/2014 , de 31 de dezembro, que aprovou a reforma da fiscalidade verde, veio aditar ao código dos impostos especiais de consumo (ciec), aprovado pelo decreto-lei n.º 73/2010 , de 21 de junho, o artigo 92.º-a, que estabelece que alguns produtos petrolíferos e energéticos estão sujeitos a um adicionamento sobre as emissões de co(índice 2) (vulgarmente conhecido como «taxa de carbono»). esta medida, entre outras que têm vindo a ser tomadas pelos sucessivos governos, promove a transição tendencial para uma economia de baixo carbono, objetivo que tem assumido grande relevância no plano nacional, em linha com o contexto internacional. o valor da taxa do adicionamento previsto no artigo 92.º-a do ciec é definido anualmente, sendo fixado, com base nos preços dos leilões de licenças de emissão de gases de efeito de estufa, realizados no âmbito do comércio europeu de licenças de emissão (cele), em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 92.º-a do ciec. prosseguindo o objetivo de descarbonização da economia, estimulando a utilização de fontes de energia menos poluentes, impõe-se fixar o valor da taxa do adicionamento sobre as emissões de co(índice 2) para 2021, atualizando o valor do adicionamento que resulta da aplicação da referida taxa aos fatores de adicionamento, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 92.º-a do ciec. assim: manda o governo, pelo secretário de estado adjunto e dos assuntos fiscais, ao abrigo dos n.os 1 e 2 do artigo 92.º-a e do artigo 116.º do código dos impostos especiais de consumo (ciec), aprovado pelo decreto-lei n.º 73/2010 , de 21 de junho, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria fixa a taxa do adicionamento sobre as emissões de co(índice 2) previsto no artigo 92.º-a do ciec e o valor do adicionamento resultante da aplicação dessa taxa aos fatores de adicionamento relativos a cada produto. artigo 2.º taxa do adicionamento sobre as emissões de co(índice 2) o valor da taxa do adicionamento sobre as emissões de co(índice 2) apurado para o ano de 2021, nos termos do n.º 2 do artigo 92.º-a do ciec, é de 23,921 euros/tonelada de co(índice 2). artigo 3.º valor do adicionamento sobre as emissões de co(índice 2) tendo em consideração o valor da taxa do adicionamento de 23,921 euros/tonelada de co(índice 2) e os fatores previstos no n.º 1 do artigo 92.º-a do ciec, os valores do adicionamento sobre as emissões de co(índice 2) a aplicar aos produtos abrangidos são os seguintes: (ver documento original) artigo 4.º norma revogatória é revogada a portaria n.º 42/2020 , de 14 de fevereiro. artigo 5.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2021. o secretário de estado adjunto e dos assuntos fiscais, antónio mendonça mendes, em 30 de novembro de 2020. 113778103 .", "role": "user" }, { "content": "Fixa a taxa do adicionamento sobre as emissões de CO(índice 2) previsto no artigo 92.º-A do CIEC e o valor do adicionamento resultante da aplicação dessa taxa aos fatores de adicionamento relativos a cada produto", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 276/2020 de 4 de dezembro sumário: procede à primeira alteração à portaria n.º 232/2020 , de 1 de outubro, que estabelece as obrigações declarativas fiscais que estão abrangidas pelo regime do justo impedimento de curta duração, previsto no artigo 12.º-a do estatuto da ordem dos contabilistas certificados, aprovado pelo decreto-lei n.º 452/99 , de 5 de novembro. a lei n.º 119/2019 , de 18 de setembro, procedeu a várias alterações dos códigos fiscais e introduziu no estatuto da ordem dos contabilistas certificados, aprovado pelo decreto-lei n.º 452/99 , de 5 de novembro, o artigo 12.º-a que prevê as situações de justo impedimento de curta duração, correspondentes às alíneas a) a d) do respetivo n.º 1, que podem ser invocadas pelos contabilistas certificados como impeditivas de cumprir as obrigações declarativas fiscais dos contribuintes que constam do seu cadastro, com as consequências previstas no n.º 6 do mesmo artigo, isto é, a ocorrência do justo impedimento afasta a responsabilidade contraordenacional ou penal, bem como os juros compensatórios, quando a obrigação declarativa em falta for cumprida nos prazos previstos no n.º 3 do mesmo preceito. no n.º 8 do artigo 12.º-a do estatuto da ordem dos contabilistas certificados, consta que as obrigações declarativas fiscais abrangidas pelo regime do justo impedimento de curta duração, previsto naquele artigo, são definidas por portaria do membro do governo responsável pela área das finanças. foi nesse âmbito que surgiu a portaria n.º 232/2020 , de 1 de outubro, que teve como objetivo definir as obrigações declarativas fiscais que integram a previsão do artigo 12.º-a do estatuto da ordem dos contabilistas certificados. porém, com a entrada em vigor da referida portaria constatou-se a existência de incompletudes na delimitação das obrigações abrangidas pelo regime do justo impedimento de curta duração, designadamente quanto às obrigações de pagamento diretamente conexas com as obrigações declarativas abrangidas, o que se pretende clarificar. assim: manda o governo, pelo secretário de estado adjunto e dos assuntos fiscais, nos termos do n.º 8 do artigo 12.º-a do estatuto da ordem dos contabilistas certificados, aprovado pelo decreto-lei n.º 452/99 , de 5 de novembro, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria procede à primeira alteração à portaria n.º 232/2020 , de 1 de outubro, que estabelece as obrigações declarativas fiscais que estão abrangidas pelo regime do justo impedimento de curta duração, previsto no artigo 12.º-a do estatuto da ordem dos contabilistas certificados, aprovado pelo decreto-lei n.º 452/99 , de 5 de novembro. artigo 2.º alteração à portaria n.º 232/2020 , de 1 de outubro o artigo 2.º da portaria n.º 232/2020 , de 1 de outubro, passa a ter a seguinte redação: «artigo 2.º [...] 1 - (anterior corpo do artigo.) 2 - o regime do justo impedimento de curta duração abrange ainda as obrigações de pagamento que não possam ser cumpridas sem a entrega das obrigações declarativas a que se refere o número anterior. 3 - o disposto no n.º 3 do artigo 12.º-a do estatuto da ordem dos contabilistas certificados é aplicável às obrigações de pagamento previstas no número anterior.» artigo 3.º entrada em vigor e produção de efeitos a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a 1 de janeiro de 2020, data da entrada em vigor do regime do justo impedimento de curta duração, previsto no artigo 12.º-a do estatuto da ordem dos contabilistas certificados, nos termos prescritos na alínea c) do n.º 2 do artigo 26.º da lei n.º 119/2019 , de 18 de setembro. o secretário de estado adjunto e dos assuntos fiscais, antónio mendonça mendes, em 27 de novembro de 2020. 113779708 .", "role": "user" }, { "content": "Procede à primeira alteração à Portaria n.º 232/2020, de 1 de outubro, que estabelece as obrigações declarativas fiscais que estão abrangidas pelo regime do justo impedimento de curta duração, previsto no artigo 12.º-A do Estatuto da Ordem dos Contabilistas Certificados, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 452/99, de 5 de novembro", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 721-f/2020 sumário: autoriza a casa pia de lisboa, i. p., a assumir o encargo orçamental decorrente do contrato de aquisição do serviço de limpeza e aquisição de produtos de higiene. a casa pia de lisboa, i. p., tem necessidade de adquirir o serviço de limpeza e aquisição de produtos de higiene, perspetivando o serviço durante os anos de 2020 e 2021 e estimando que o encargo relativo a aquisição do mesmo tenha o valor de (euro) 316 045,83 (trezentos e dezasseis mil, quarenta e cinco euros e oitenta e três cêntimos), acrescidos de iva à taxa legal. considerando que o respetivo procedimento de aquisição de serviço de limpeza e aquisição de produtos de higiene compreende pagamentos em dois anos económicos, o que prefigura a assunção de compromisso plurianual, nos termos do disposto na alínea b) do artigo 3.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, republicada em anexo à lei n.º 22/2015 , de 17 de março, a abertura destes procedimentos carece de prévia autorização conferida por portaria conjunta dos membros do governo responsáveis pela área das finanças e da tutela, atento o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho. assim: em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, e ainda tendo presente a alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, e os n.os 1 e 3 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pela secretária de estado da inclusão das pessoas com deficiência, no uso das competências que lhes foram delegadas, o seguinte: 1 - fica a casa pia de lisboa, i. p., autorizada a assumir o encargo orçamental decorrente do contrato de aquisição do serviço de limpeza e aquisição de produtos de higiene, que não pode, em 2020 e 2021, exceder a importância respetivamente de (euro) 79 011,46 (setenta e nove mil, onze euros e quarenta e seis cêntimos), acrescidos de iva à taxa legal, e (euro) 237 034,37 (duzentos e trinta e sete mil, trinta e quatro euros e trinta e sete cêntimos), acrescidos de iva à taxa legal. 2 - o encargo orçamental decorrente do contrato a celebrar para os anos de 2020 e 2021 estima-se no valor de (euro) 316 045,83 (trezentos e dezasseis mil, quarenta e cinco euros e oitenta e três cêntimos), acrescidos de iva à taxa legal. 3 - a importância fixada para o ano económico de 2021 pode ser acrescida do saldo que se apurar na execução orçamental do ano anterior. 4 - o encargo financeiro decorrente da execução da presente portaria é suportado por verba a inscrever nos orçamentos de 2020 e 2021 da casa pia de lisboa, i. p. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua assinatura. 27 de novembro de 2020. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - 11 de novembro de 2020. - a secretária de estado da inclusão das pessoas com deficiência, ana sofia pedroso lopes antunes. 313775844 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Casa Pia de Lisboa, I. P., a assumir o encargo orçamental decorrente do contrato de aquisição do serviço de limpeza e aquisição de produtos de higiene", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 721-e/2020 sumário: autoriza o conselho diretivo do instituto da segurança social, i. p., a assumir, nos anos de 2020 e 2021, os encargos orçamentais decorrentes do contrato de aquisição de serviços de limpeza para as instalações do iss, i. p., nas regiões norte, centro, lisboa e vale do tejo, alentejo e algarve. o instituto da segurança social, i. p. (iss, i. p.), é um instituto público de regime especial que, nos termos previstos nos artigos 1.º e 3.º do decreto-lei n.º 83/2012 , de 30 de março, tem como missão a gestão dos regimes de segurança social, o reconhecimento dos direitos e o cumprimento das obrigações decorrentes dos regimes de segurança social e, bem assim, assegurar a aplicação dos acordos internacionais nesta área. o iss, i. p., desenvolve a sua atividade em todo o território nacional continental, dispondo de serviços centrais, dezoito serviços desconcentrados a nível distrital, designados centros distritais, o centro nacional de pensões e uma rede de mais de 300 serviços de atendimento. no âmbito das suas atribuições, é responsável pelas ações necessárias à conservação e manutenção do seu património, competindo-lhe o desenvolvimento dos procedimentos de aquisição de serviços à limpeza das respetivas das instalações onde desenvolve a sua atividade. neste contexto, torna-se necessário iniciar um procedimento pré-contratual para aquisição de serviços de limpeza para as instalações do iss, i. p., sitas nas regiões norte, centro, lisboa e vale do tejo, alentejo e algarve, com a duração de quatro meses, no período compreendido entre 1 de dezembro de 2020 e 31 de março de 2021, cuja despesa corresponde ao montante máximo global de (euro) 1 131 548,67 (um milhão, centro e trinta e um mil, quinhentos e quarenta e oito euros e sessenta e sete cêntimos), acrescido de iva à taxa legal em vigor. de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, conjugado com o previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 22 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, a abertura de procedimento relativo a despesas que deem lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico ou em ano que não seja o da sua realização não pode ser efetivada sem prévia autorização conferida em portaria conjunta dos membros do governo responsáveis pelas áreas das finanças e da tutela. importa, assim, proceder à repartição plurianual do encargo financeiro resultante do contrato de prestação de serviços que venha a ser celebrado, nos anos económicos de 2020 e 2021. nestes termos, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, conjugado com o previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da segurança social, o seguinte: 1 - fica o conselho diretivo do instituto da segurança social, i. p., autorizado a assumir, nos anos de 2020 e 2021, os encargos orçamentais decorrentes do contrato de aquisição de serviços de limpeza para as instalações do iss, i. p., nas regiões norte, centro, lisboa e vale do tejo, alentejo e algarve, com a duração de quatro meses, pelo período compreendido entre 1 de dezembro de 2020 e 31 de março de 2021, cuja despesa corresponde ao montante máximo global de (euro) 1 131 548,67 (um milhão, centro e trinta e um mil, quinhentos e quarenta e oito euros e sessenta e sete cêntimos), acrescido de iva à taxa legal em vigor. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato a celebrar são repartidos da seguinte forma (todos os valores referidos infra são acrescidos de iva à taxa legal em vigor): 2020: (euro) 282 887,17 (duzentos e oitenta e dois mil, oitocentos e oitenta e sete euros e dezassete cêntimos); 2021: (euro) 848 661,50 (oitocentos e quarenta e oito mil e seiscentos e sessenta e um euros e cinquenta cêntimos). 3 - os encargos decorrentes da execução do contrato autorizado pela presente portaria são suportados por verbas adequadas inscritas e a inscrever no orçamento do instituto da segurança social, i. p. 4 - a importância fixada para o ano de 2021 pode ser acrescida do saldo apurado no ano que lhe antecedeu. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua assinatura. 27 de novembro de 2020. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - o secretário de estado da segurança social, gabriel gameiro rodrigues bastos. 313775836 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o conselho diretivo do Instituto da Segurança Social, I. P., a assumir, nos anos de 2020 e 2021, os encargos orçamentais decorrentes do contrato de aquisição de serviços de limpeza para as instalações do ISS, I. P., nas regiões Norte, Centro, Lisboa e Vale do Tejo, Alentejo e Algarve", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 721-d/2020 sumário: autoriza a autoridade para as condições do trabalho a realizar a despesa e a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato de serviço de limpeza. a autoridade para as condições do trabalho (act) é um organismo integrado na administração direta do estado que tem como missão a promoção da melhoria das condições de trabalho, através da fiscalização do cumprimento das normas em matéria laboral e o controlo do cumprimento da legislação relativa à segurança e saúde no trabalho, bem como a promoção de políticas de prevenção dos riscos profissionais, quer no âmbito das relações laborais privadas, quer no âmbito da administração pública. neste contexto, e com vista a garantir as normas de higiene e limpeza que permitem à act prosseguir as suas atribuições, é imprescindível que os encargos referentes ao contrato de aquisição de serviços de limpeza sejam devidamente autorizados. considerando que os encargos orçamentais decorrentes da contratação do referido contrato estimam-se em 181 059,97 euros (cento e oitenta e um mil e cinquenta e nove euros e noventa e sete cêntimos), acrescidos de iva à taxa legal em vigor, e que irão ocorrer pagamentos em anos económicos distintos do ano em que o compromisso é assumido, a abertura do procedimento carece de prévia autorização conferida em portaria conjunta dos membros do governo responsáveis pela área das finanças e da tutela da entidade adjudicante. assim, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, na sua atual redação, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado adjunto, do trabalho e da formação profissional, no uso das competências que lhes foram respetivamente delegadas, o seguinte: 1 - a act fica autorizada a realizar a despesa e a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato de serviço de limpeza para o período compreendido entre o dia 1 de dezembro de 2020 e 31 de março de 2021 e a assumir os compromissos plurianuais daí decorrentes, até ao montante global de 181 059,97 euros (cento e oitenta e um mil e cinquenta e nove euros e noventa e sete cêntimos), acrescidos de iva à taxa legal em vigor, não podendo os encargos resultantes da adjudicação exceder, em cada ano económico, as seguintes importâncias: a) ano de 2020: 45 264,99 (euro), acrescido de iva à taxa legal em vigor; b) ano de 2021: 135 794,98 (euro), acrescido de iva à taxa legal em vigor. 2 - as importâncias fixadas para o ano económico de 2021 podem ser acrescidas do saldo que se apurar na execução orçamental do ano anterior. 3 - determinar que os encargos financeiros decorrentes da presente portaria são satisfeitos pelas verbas adequadas, inscritas e a inscrever nos orçamentos respetivos. 4 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua assinatura. 27 de novembro de 2020. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - 9 de novembro de 2020. - o secretário de estado adjunto, do trabalho e da formação profissional, miguel filipe pardal cabrita. 313775869 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Autoridade para as Condições do Trabalho a realizar a despesa e a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato de serviço de limpeza", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 721-c/2020 sumário: autoriza o conselho diretivo do instituto do emprego e da formação profissional, i. p., a assumir os encargos orçamentais decorrentes do contrato para a prestação dos serviços de limpeza para todas as unidades orgânicas do iefp, i. p. considerando que o instituto do emprego e da formação profissional, i. p., doravante designado por iefp, i. p., necessita de integrar o procedimento pré-contratual que tem por objeto a prestação de serviços limpeza para todas as unidades orgânicas do iefp, i. p., no período de 1 de dezembro de 2020 a 31 de março de 2021, ao abrigo do código dos contratos públicos (ccp), aprovado pelo decreto-lei n.º 18/2008 , de 29 de janeiro, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 111-b/2017 , de 31 de agosto; considerando que o contrato a celebrar, com a duração de quatro meses, e com o preço contratual máximo de 1 849 346,13 euros (um milhão, oitocentos e quarenta e nove mil, trezentos e quarenta e seis euros e treze cêntimos), a que acresce o valor do iva à taxa legal em vigor, dará lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico, e em ano diferente do do desenvolvimento do procedimento pré-contratual; considerando ainda que, nos termos do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, a abertura de procedimento de contratação que dê lugar a encargos orçamentais em mais do que um ano económico, ou em ano que não seja o da sua execução, pressupõe a prévia autorização mediante portaria conjunta dos membros do governo responsáveis pelas áreas das finanças e da tutela da entidade adjudicante: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado adjunto, do trabalho e da formação profissional, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e dos n.os 1 e 3 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o conselho diretivo do iefp, i. p., autorizado a assumir os encargos orçamentais decorrentes do contrato para a prestação dos serviços de limpeza para todas as unidades orgânicas do iefp, i. p., por um período de quatro meses, no montante máximo global de 1 849 346,13 euros (um milhão, oitocentos e quarenta e nove mil, trezentos e quarenta e seis euros e treze cêntimos), acrescido de iva à taxa legal em vigor. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma, aos quais acresce o valor do iva à taxa legal em vigor: ano 2020: 462 336,53 (euro); ano 2021: 1 387 009,60 (euro). 3 - os encargos decorrentes da execução do contrato de prestação de serviços autorizado pela presente portaria envolvem receitas próprias e são suportados por verbas adequadas a inscrever no orçamento do iefp, i. p. 4 - a importância fixada para o ano económico de 2021 pode ser acrescida do saldo que se apurar na execução orçamental do ano anterior. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua assinatura. 27 de novembro de 2020. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - 9 de novembro de 2020. - o secretário de estado adjunto, do trabalho e da formação profissional, miguel filipe pardal cabrita. 313775852 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o conselho diretivo do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P., a assumir os encargos orçamentais decorrentes do contrato para a prestação dos serviços de limpeza para todas as unidades orgânicas do IEFP, I. P.", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 721-b/2020 sumário: autorização à secretaria-geral da administração interna para assumir os encargos orçamentais relativos à aquisição de material de apoio e de proteção individual covid-19 para a eleição do presidente da república. à secretaria-geral da administração interna (sgai) estão cometidas várias atribuições no âmbito da administração eleitoral, cabendo-lhe a organização e o apoio técnico da execução dos referendos e dos processos eleitorais de âmbito nacional, regional, local e da união europeia. considerando que no ano 2021 está programado o ato eleitoral para a eleição do presidente da república, e no atual contexto de pandemia covid-19, verifica-se a necessidade de adquirir material de apoio e de proteção individual e higienização para os membros de mesa e eleitores, nomeadamente: máscaras, viseiras, luvas e álcool-gel. assim: considerando que as despesas que deem lugar a encargos orçamentais em mais do que um ano económico ou em ano que não seja o da sua realização não podem ser efetivadas sem prévia autorização conferida por portaria conjunta da área governativa das finanças e da tutela, nos termos do disposto no artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, revogado pelo decreto-lei n.º 40/2011 , de 22 de março, e repristinado pela resolução da assembleia da república n.º 86/2011 , de 11 de abril, conjugado com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, republicada em anexo à lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado adjunto e da administração interna, nos termos da alínea e) do n.º 6 do despacho n.º 543/2020, de 2 de janeiro, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 11, de 16 de janeiro de 2020, retificado pela declaração de retificação n.º 109/2020, de 21 de janeiro, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 26, de 6 de fevereiro de 2020, o seguinte: artigo 1.º fica a secretaria-geral da administração interna autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos à aquisição de material de apoio e de proteção individual covid-19, para a eleição do presidente da república, até ao montante máximo de 479 371,05 (euro) (quatrocentos e setenta e nove mil, trezentos e setenta e um euros e cinco cêntimos), acrescido de iva nos termos legais. artigo 2.º os encargos financeiros resultantes da aquisição referida no artigo anterior não poderão, em cada ano económico, exceder os seguintes montantes, aos quais acresce o valor do iva nos termos legais: a) 2020 - 290 255,55 (euro); b) 2021 - 189 115,50 (euro). artigo 3.º os encargos financeiros decorrentes da presente portaria serão satisfeitos por conta das verbas inscritas e a inscrever no orçamento da secretaria-geral da administração interna. artigo 4.º o montante fixado para cada ano poderá ser acrescido do saldo apurado na execução orçamental do ano anterior. artigo 5.º a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua publicação. 27 de novembro de 2020. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - 16 de novembro de 2020. - o secretário de estado adjunto e da administração interna, antero luís. 313775699 .", "role": "user" }, { "content": "Autorização à Secretaria-Geral da Administração Interna para assumir os encargos orçamentais relativos à aquisição de material de apoio e de proteção individual COVID-19 para a eleição do Presidente da República", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 721-a/2020 sumário: procede ao reescalonamento dos encargos plurianuais autorizados pela portaria n.º 677-a/2020, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 224, suplemento, de 17 de novembro de 2020. o instituto da conservação da natureza e das florestas, i. p. (icnf, i. p.), foi autorizado a proceder à repartição dos encargos orçamentais decorrentes da contratação de aluguer operacional de 80 veículos de serviços gerais, pela portaria n.º 677-a/2020, de 17 de novembro. verificando-se a impossibilidade de executar financeiramente o encargo no escalonamento previsto, torna-se necessário autorizar a reprogramação do referido encargo, de forma a ajustá-lo ao período real de execução do contrato, transferindo a sua vigência para o período de 2021 até 2025, mas mantendo inalterado o período de execução já autorizado. nos termos do n.º 9 do artigo 46.º do decreto-lei de execução orçamental, aprovado pelo decreto-lei n.º 84/2019 , de 28 de junho, cuja aplicação é extensível, por via do disposto no seu artigo 210.º, à lei n.º 2/2020 , de 31 de março, que aprova o orçamento do estado para 2020, a reprogramação de encargos plurianuais, previamente autorizados ao abrigo do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na sua redação atual, carece apenas da autorização do membro do governo responsável pela respetiva área setorial, desde que não seja ultrapassado o prazo de execução do contrato abrangido pela autorização anterior nem o valor total da despesa autorizada. nos termos do n.º 10 do mesmo artigo 46.º, a reprogramação destes encargos deve ser objeto de registo no sistema central de encargos plurianuais a que se refere o artigo 13.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, na sua redação atual, devendo a autorização ser conferida através de portaria. assim, ao abrigo do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, conjugado com o n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, na sua redação atual, e com o n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, na sua redação atual, dos n.os 9 e 10 do artigo 46.º e do artigo 210.º, ambos do decreto-lei n.º 84/2019 , de 28 de junho, e do despacho n.º 12149-a/2019, de 17 de dezembro, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 243, de 18 de dezembro de 2019, na sua redação atual, manda o governo, pelo secretário de estado da conservação da natureza, das florestas e do ordenamento do território, o seguinte: artigo 1.º a presente portaria procede ao reescalonamento dos encargos plurianuais autorizados pela portaria n.º 677-a/2020, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 224, de 17 de novembro de 2020, que não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: em 2021 - 297 440,00 (euro) (duzentos e noventa e sete mil quatrocentos e quarenta euros); em 2022 - 324 480,00 (euro) (trezentos e vinte e quatro mil quatrocentos e oitenta euros); em 2023 - 324 480,00 (euro) (trezentos e vinte e quatro mil quatrocentos e oitenta euros); em 2024 - 324 480,00 (euro) (trezentos e vinte e quatro mil quatrocentos e oitenta euros); em 2025 - 27 040,00 (euro) (vinte e sete mil e quarenta euros). artigo 2.º a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua assinatura. 26 de novembro de 2020. - o secretário de estado da conservação da natureza, das florestas e do ordenamento do território, joão paulo marçal lopes catarino. 313770368 .", "role": "user" }, { "content": "Procede ao reescalonamento dos encargos plurianuais autorizados pela Portaria n.º 677-A/2020, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 224, suplemento, de 17 de novembro de 2020", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 721/2020 sumário: autoriza a parque escolar, e.p.e., a assumir os encargos relativos ao contrato de prestação de serviços de gestão, fiscalização e coordenação de segurança em obra para a conclusão da empreitada de execução das obras de modernização da escola artística antónio arroio, em lisboa. considerando que a parque escolar, e. p. e., tem necessidade de contratar a prestação de serviços de gestão, fiscalização e coordenação de segurança em obra para a conclusão da empreitada de execução das obras de modernização da escola artística antónio arroio, em lisboa; considerando que a parque escolar, e. p. e., foi integrada no setor público administrativo, equiparada a serviço e fundo autónomo e assumiu a natureza de entidade pública reclassificada, pela redação dada pela lei n.º 22/2011 , de 20 de maio, ao n.º 5 do artigo 2.º da lei n.º 91/2001 , de 20 de agosto, lei de enquadramento orçamental (leo), passando a estar listada no anexo i da circular, série a, n.º 1367, de 1 de agosto de 2011, da direção-geral do orçamento; considerando que o contrato relativo à prestação de serviços de gestão, fiscalização e coordenação de segurança em obra para a conclusão da empreitada de execução das obras de modernização da escola artística antónio arroio, em lisboa, tem execução financeira plurianual, dependendo a assunção da respetiva despesa de autorização prévia conjunta dos membros do governo responsáveis pela área das finanças e da tutela, nos termos do disposto nas alíneas b) do artigo 3.º e a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro; considerando que o procedimento em apreço terá um encargo máximo de (euro) 200 183,11 (duzentos mil, cento e oitenta e três euros e onze cêntimos), acrescido de iva à taxa legal em vigor; considerando que os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato terão lugar nos anos económicos de 2020 e 2021; nestes termos, e em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, e nos n.os 1 e 2 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, manda o governo, pelo ministro da educação e pela secretária de estado do orçamento, o seguinte: artigo 1.º objeto fica a parque escolar, e. p. e., autorizada a assumir os encargos relativos ao contrato de prestação de serviços de gestão, fiscalização e coordenação de segurança em obra para a conclusão da empreitada de execução das obras de modernização da escola artística antónio arroio, em lisboa, até ao montante global de (euro) 200 183,11 (duzentos mil, cento e oitenta e três euros e onze cêntimos), acrescido de iva à taxa legal em vigor. artigo 2.º repartição e cobertura dos encargos orçamentais 1 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma: em 2020: (euro) 8424,62 (oito mil, quatrocentos e vinte e quatro euros e sessenta e dois cêntimos), acrescido de iva à taxa legal em vigor; em 2021: (euro) 191 758,49 (cento e noventa e um mil, setecentos e cinquenta e oito euros e quarenta e nove cêntimos), acrescido de iva à taxa legal em vigor. 2 - a repartição dos encargos decorrentes da execução do contrato a celebrar não pode exceder, em cada ano económico, os valores referidos no número anterior, podendo, no entanto, o montante fixado em cada ano económico ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 3 - os encargos financeiros resultantes da execução do presente contrato são satisfeitos por verbas adequadas inscritas ou a inscrever no orçamento da parque escolar, e. p. e. artigo 3.º produção de efeitos a presente portaria produz efeitos na data da sua assinatura. 13 de novembro de 2020. - o ministro da educação, tiago brandão rodrigues. - 12 de novembro de 2020. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. 313737417 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Parque Escolar, E.P.E., a assumir os encargos relativos ao contrato de prestação de serviços de gestão, fiscalização e coordenação de segurança em obra para a conclusão da empreitada de execução das obras de modernização da Escola Artística António Arroio, em Lisboa", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 720/2020 sumário: nomeação do tenente-coronel de infantaria antónio manuel de matos grilo. manda o governo, pelo ministro de estado e dos negócios estrangeiros e pelo ministro da defesa nacional, por proposta do chefe do estado-maior-general das forças armadas, nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 1.º, dos artigos 2.º, 5.º, 6.º e 7.º do decreto-lei n.º 55/81 , de 31 de março, alterado pelo decreto-lei n.º 232/2002 , de 2 de novembro, o seguinte: 1 - nomear o 005562291 tcor inf antónio manuel de matos grilo para o cargo tsc gmn 0100 - staff officer (policy team coordinator) no supreme allied command transformation headquarters (sact hq), em norfolk, eua, em substituição do 05979792 tcor inf josé manuel figueiredo moreira, que fica exonerado do cargo a partir da data em que o militar ora nomeado assuma funções. 2 - a duração da comissão de serviço do referido cargo é de três anos, sem prejuízo da antecipação do seu termo pela ocorrência de facto superveniente que obste ao seu decurso normal. 3 - a presente portaria produz os seus efeitos a partir da data do início de funções do militar ora nomeado. 23 de novembro de 2020. - o ministro de estado e dos negócios estrangeiros, augusto ernesto santos silva. - 20 de novembro de 2020. - o ministro da defesa nacional, joão titterington gomes cravinho. 313757943 .", "role": "user" }, { "content": "Nomeação do Tenente-Coronel de Infantaria António Manuel de Matos Grilo", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 719/2020 sumário: nomeação do sargento-ajudante admil alexandre manuel vieira rosa. manda o governo, pelo ministro de estado e dos negócios estrangeiros e pelo ministro da defesa nacional, por proposta do chefe do estado-maior-general das forças armadas, nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 1.º, dos artigos 2.º, 5.º, 6.º e 7.º do decreto-lei n.º 55/81 , de 31 de março, alterado pelo decreto-lei n.º 232/2002 , de 2 de novembro, o seguinte: 1 - nomear o 05374591 saj admil alexandre manuel vieira rosa para o cargo «ojs ziw 0070 - staff assistant (staff work management)» no joint force command naples (jfcnp), em nápoles, itália, em substituição do 02474391 saj admil carlos alberto lopes quintino pedro, que fica exonerado do cargo a partir da data em que o militar ora nomeado assuma funções. 2 - a duração da comissão de serviço do referido cargo é de três anos, sem prejuízo da antecipação do seu termo pela ocorrência de facto superveniente que obste ao seu decurso normal. 3 - a presente portaria produz os seus efeitos a partir da data do início de funções do militar ora nomeado. 23 de novembro de 2020. - o ministro de estado e dos negócios estrangeiros, augusto ernesto santos silva. - 20 de novembro de 2020. - o ministro da defesa nacional, joão titterington gomes cravinho. 313757927 .", "role": "user" }, { "content": "Nomeação do Sargento-Ajudante ADMIL Alexandre Manuel Vieira Rosa", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 718/2020 sumário: nomeação do tenente-coronel pilav marco paulo martinho fernandes carvalho. manda o governo, pelo ministro de estado e dos negócios estrangeiros e pelo ministro da defesa nacional, por proposta do chefe do estado-maior-general das forças armadas, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 1.º e dos artigos 3.º, 7.º, 8.º e 10.º do decreto-lei n.º 233/81 , de 1 de agosto, na sua redação atual, e atendendo ainda ao disposto na portaria n.º 606/2009, de 22 de junho, alterada pela portaria n.º 496/2013, de 3 de julho, o seguinte: 1 - nomear o 112076-l tcor pilav marco paulo martinho fernandes carvalho para o cargo «121.200.011 - oficial de ligação delnato 4», na milrep, em bruxelas, bélgica, em substituição do 095493-e tcor pilav luís miguel pinto morais, que fica exonerado do cargo a partir da data em que o militar ora nomeado assuma funções. 2 - a duração da comissão de serviço do referido cargo é de três anos, sem prejuízo da antecipação do seu termo pela ocorrência de facto superveniente que obste ao seu decurso normal. 3 - a presente portaria produz os seus efeitos a partir da data do início de funções do militar ora nomeado. 23 de novembro de 2020. - o ministro de estado e dos negócios estrangeiros, augusto ernesto santos silva. - 20 de novembro de 2020. - o ministro da defesa nacional, joão titterington gomes cravinho. 313757887 .", "role": "user" }, { "content": "Nomeação do Tenente-Coronel PILAV Marco Paulo Martinho Fernandes Carvalho", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 717/2020 sumário: nomeação do major de infantaria paulo alexandre martins cardoso soares. manda o governo, pelo ministro de estado e dos negócios estrangeiros e pelo ministro da defesa nacional, por proposta do chefe do estado-maior-general das forças armadas, nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 1.º, dos artigos 2.º, 5.º, 6.º e 7.º do decreto-lei n.º 55/81 , de 31 de março, alterado pelo decreto-lei n.º 232/2002 , de 2 de novembro, o seguinte: 1 - nomear o 08119398 maj inf paulo alexandre martins cardoso soares para o cargo «oso tto 0020 - training planner and instructor (ground)» no nato special operations headquarters (nshq), em mons, bélgica, em substituição do 336192 cten fz josé antónio costa dias, que fica exonerado do cargo a partir da data em que o militar ora nomeado assuma funções. 2 - a duração da comissão de serviço do referido cargo é de três anos, sem prejuízo da antecipação do seu termo pela ocorrência de facto superveniente que obste ao seu decurso normal. 3 - a presente portaria produz os seus efeitos a partir da data do início de funções do militar ora nomeado. 23 de novembro de 2020. - o ministro de estado e dos negócios estrangeiros, augusto ernesto santos silva. - 20 de novembro de 2020. - o ministro da defesa nacional, joão titterington gomes cravinho. 313757968 .", "role": "user" }, { "content": "Nomeação do Major de Infantaria Paulo Alexandre Martins Cardoso Soares", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 716/2020 sumário: autoriza o turismo de portugal, i. p., a assumir os encargos decorrentes da comparticipação anual enquanto membro fundador, em representação da secretaria de estado do turismo, da associação música, educação e cultura - o sentido dos sons (amec)\|metropolitana. a associação música, educação e cultura - o sentido dos sons (amec)\|metropolitana, constituída em março de 1992, é uma instituição cultural sem fins lucrativos, que tem como objetivo divulgar e ensinar a música clássica. é a entidade gestora de três orquestras - a orquestra metropolitana de lisboa, a orquestra académica metropolitana e a orquestra sinfónica metropolitana - e de três estabelecimentos de ensino - a academia nacional superior de orquestra (ensino superior), o conservatório de música da metropolitana (nível básico e secundário) e a escola profissional metropolitana (ensino integrado). a participação do instituto de turismo de portugal, i. p., na associação música, educação e cultura - o sentido dos sons (amec)\|metropolitana, foi estabelecida no iv acordo de fundadores da amec, celebrado em 13 de janeiro de 2005, entre a associação e oito associados públicos. foi reconhecido pelos fundadores a necessidade de proceder a uma atualização do valor das suas comparticipações à amec, para o período de 2020 a 2024, atendendo ao alto valor da ação educativa e cultural desenvolvida pela associação e à necessidade de lhe garantir uma estabilidade económica indispensável à prossecução dos seus relevantes objetivos. atendendo a que a despesa será realizada entre o ano 2020 e o ano 2024, necessita o instituto de turismo de portugal, i. p., de assumir um compromisso de despesa para os anos 2020, 2021, 2022, 2023 e 2024. assim, em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada pelas leis n.os 20/2012 , de 14 de maio, 64/2012 , de 20 de dezembro, 66-b/2012 , de 31 de dezembro, 22/2015 , de 17 de março, e n.º 5 do artigo do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, com a redação introduzida pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, conjugado com o n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, manda o governo, pela secretária de estado do turismo, no exercício das competências delegadas através do despacho n.º 12483/2019, de 13 de dezembro, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 251, de 31 de dezembro de 2019, e pela secretária de estado do orçamento, o seguinte: 1 - fica o turismo de portugal, i. p., autorizado a assumir os encargos decorrentes da comparticipação anual enquanto membro fundador, em representação da secretaria de estado do turismo, da associação música, educação e cultura - o sentido dos sons (amec)\|metropolitana, até ao valor máximo de (euro) 1 041 199,59 (um milhão, quarenta e um mil, cento e noventa e nove euros e cinquenta e nove cêntimos), o qual envolve despesa em anos económicos diferentes, de acordo com a seguinte repartição: ano de 2020: o valor máximo de (euro) 169 999,59 (cento e sessenta e nove mil, novecentos e noventa e nove euros e cinquenta e nove cêntimos), deduzido dos pagamentos que, após a entrada em vigor do presente diploma e ao abrigo do disposto no v acordo de fundadores da amec\|metropolitana celebrado em 2014, sejam ainda realizados pelo turismo de portugal, i. p.; ano de 2021: (euro) 217 800,00 (duzentos e dezassete mil e oitocentos euros); ano de 2022: (euro) 217 800,00 (duzentos e dezassete mil e oitocentos euros); ano de 2023: (euro) 217 800,00 (duzentos e dezassete mil e oitocentos euros); ano de 2024: (euro) 217 800,00 (duzentos e dezassete mil e oitocentos euros); 2 - o montante fixado em cada ano pode ser acrescido do saldo apurado no ano que antecede. 3 - os encargos emergentes da presente portaria serão suportados por verbas próprias do turismo de portugal, i. p., inscritas e a inscrever no respetivo orçamento. 16 de novembro de 2020. - a secretária de estado do turismo, rita baptista marques. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. 313742439 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Turismo de Portugal, I. P., a assumir os encargos decorrentes da comparticipação anual enquanto membro Fundador, em representação da Secretaria de Estado do Turismo, da Associação Música, Educação e Cultura - O Sentido dos Sons (AMEC)\|Metropolitana", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 274/2020 de 27 de novembro sumário: autoriza a secretaria-geral do ministério dos negócios estrangeiros a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato a celebrar tendo em vista a realização de empreitada de obra pública de reabilitação parcial do convento do santíssimo sacramento. considerando que a secretaria-geral do ministério dos negócios estrangeiros tem como atribuições, entre outras, gerir e zelar pela conservação dos recursos patrimoniais dos serviços internos do mne, bem como promover a necessária renovação desses meios, em articulação com os organismos competentes; considerando que, neste âmbito, se pretende com a realização da empreitada de reabilitação parcial do convento do santíssimo sacramento contribuir para a adequação do referido imóvel para a futura instalação da direção-geral dos assuntos consulares e das comunidades portuguesas (dgaccp); considerando que o desenvolvimento da referida reabilitação deve ser realizado procurando proporcionar um espaço funcional e humanizado para todos os utilizadores e visitantes, de forma a garantir igualmente uma integração harmoniosa na sua envolvente; considerando o objetivo de realização de uma construção com valor arquitetónico e características de sustentabilidade, durabilidade e flexibilidade, bem como a implementação de um eficaz sistema de manutenção e obtenção de custos controlados em termos funcionais/energéticos e de manutenção durante o seu período de vida útil; do que antecede e por força da alínea b) do artigo 3.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, na sua verão atual, por se tratar de uma empreitada cujo prazo de execução dos trabalhos decorrerá entre 2021 e 2022, o que dará origem a encargos orçamentais em mais de um ano económico, torna-se necessário proceder à repartição plurianual dos encargos financeiros nos termos da presente portaria de extensão de encargos. assim: nos termos do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, conjugado com a alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, e com o n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, todos na sua redação e vigência atuais, manda o governo, pelo ministro de estado e dos negócios estrangeiros e pela secretária de estado do orçamento, o seguinte: 1.º autorizar a secretaria-geral do ministério dos negócios estrangeiros a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato a celebrar tendo em vista a realização de empreitada de obra pública de reabilitação parcial do convento do santíssimo sacramento, no montante total estimado de 1 869 918,70 eur, acrescido do iva à taxa legal em vigor de 23 %, da seguinte forma: 2021 - 691 056,91 (euro) (seiscentos e noventa e um mil, cinquenta e seis euros e noventa e um cêntimos); 2022 - 1 178 861,79 (euro) (um milhão, cento e setenta e oito mil, oitocentos e sessenta e um euros e setenta e nove cêntimos). 2.º autorizar que o eventual saldo correspondente ao montante indicado para o ano de 2021 transite para o ano económico subsequente, de acordo com a respetiva execução e hiato temporal da conclusão do procedimento pré-contratual e contratual que se venham a verificar. 3.º os encargos financeiros resultantes da execução da presente portaria são satisfeitos por conta de verbas inscritas ou a inscrever no orçamento de projetos da entidade gestão administrativa e financeira do ministério dos negócios estrangeiros. 4.º determinar que a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua assinatura. o ministro de estado e dos negócios estrangeiros, augusto ernesto santos silva, em 19 de novembro de 2020. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim, em 16 de novembro de 2020. 113749527 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato a celebrar tendo em vista a realização de empreitada de obra pública de reabilitação parcial do Convento do Santíssimo Sacramento", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 715/2020 sumário: altera os n.os 1 e 2 da portaria n.º 160/2020, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 34, de 18 de fevereiro de 2020. o centro hospitalar do oeste, e. p. e., foi autorizado a proceder à aquisição de serviços de mcdt-medicina nuclear, pelos anos de 2020, 2021 e 2022 mediante a portaria n.º 160/2020, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 34, de 18 de fevereiro de 2020. por motivo relacionado com a não adjudicação de todas as propostas do procedimento pré-contratual, não foi possível dar cumprimento à execução financeira no escalonamento inicialmente previsto, verificando-se também uma redução do encargo face ao autorizado. neste contexto, torna-se necessário proceder ao ajustamento do encargo plurianual autorizado pela referida portaria, de forma a adaptá-lo à execução prevista para o contrato. nos termos do n.º 9 do artigo 46.º do decreto-lei de execução orçamental, aprovado pelo decreto-lei n.º 84/2019 , de 28 de junho, a reprogramação de encargos plurianuais previamente autorizados ao abrigo do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na sua redação atual, carece apenas da autorização do membro do governo responsável pela área setorial, desde que não seja aumentado o valor total da despesa autorizada e que, no momento da respetiva celebração, o prazo de execução esteja abrangido pela autorização anterior. nos termos do n.º 10 do referido artigo, a reprogramação destes encargos deve ser objeto de registo no sistema central de encargos plurianuais a que se refere o artigo 13.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, na sua redação atual, devendo a autorização ser conferida através de portaria. assim: manda o governo, pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001 , de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, e dos n.os 9 e 10 do artigo 46.º do decreto-lei n.º 84/2019 , de 28 de junho, o seguinte: 1 - são alterados os n.os 1 e 2 da portaria n.º 160/2020, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 34, de 18 de fevereiro de 2020, que passam a ter a seguinte redação: «1 - fica o centro hospitalar do oeste, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 441 913,51 eur (quatrocentos e quarenta e um mil, novecentos e treze euros e cinquenta e um cêntimos), isento de iva referente à aquisição de mcdt-medicina nuclear. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2020: 61 376,88 eur, isento de iva; 2021: 147 304,50 eur, isento de iva; 2022: 147 304,50 eur, isento de iva; 2023: 85 927,63 eur, isento de iva.» 2 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 19 de novembro de 2020. - o secretário de estado da saúde, diogo luís batalha soeiro serras lopes. 313753917 .", "role": "user" }, { "content": "Altera os n.os 1 e 2 da Portaria n.º 160/2020, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 34, de 18 de fevereiro de 2020", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 714/2020 sumário: procede ao reescalonamento dos encargos plurianuais autorizados pela portaria n.º 632/2019, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 183, de 24 de setembro de 2019. a administração regional de saúde de lisboa e vale do tejo, i. p., foi autorizada a proceder à repartição dos encargos decorrentes da empreitada de instalação da unidade de saúde chamusca, pelos anos de 2018 e 2019, mediante a portaria n.º 301/2018, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 96, de 18 de maio de 2018, e pelos anos de 2019 a 2021, mediante a portaria n.º 632/2019, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 183, de 24 de setembro de 2019. motivos relacionados com o procedimento concursal para adjudicação da empreitada determinaram a impossibilidade de se iniciar as obras de construção da referida unidade, pelo que não foi possível dar cumprimento à execução financeira nos escalonamentos previstos. neste contexto, torna-se necessário proceder ao reescalonamento do encargo plurianual autorizado, de forma a adaptá-lo à execução prevista para o contrato e restante operação. nos termos do n.º 9 do artigo 46.º do decreto-lei de execução orçamental, aprovado pelo decreto-lei n.º 84/2019 , de 28 de junho, a reprogramação de encargos plurianuais previamente autorizados ao abrigo do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na sua redação atual, carece apenas da autorização do membro do governo responsável pela área setorial, desde que não seja ultrapassado o prazo de execução do contrato abrangido pela autorização anterior e o valor total da despesa autorizada. nos termos do n.º 10 do referido artigo, a reprogramação destes encargos deve ser objeto de registo no sistema central de encargos plurianuais a que se refere o artigo 13.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, na sua redação atual, devendo a autorização ser conferida através de portaria. assim: manda o governo, pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001 , de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, e dos n.os 9 e 10 do artigo 46.º do decreto-lei n.º 84/2019 , de 28 de junho, o seguinte: 1 - a presente portaria procede ao reescalonamento dos encargos plurianuais autorizados pela portaria n.º 632/2019, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 183, de 24 de setembro de 2019, da seguinte forma: 2021: 650 000 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2022: 650 000 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 2 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 3 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 19 de novembro de 2020. - o secretário de estado da saúde, diogo luís batalha soeiro serras lopes. 313753755 .", "role": "user" }, { "content": "Procede ao reescalonamento dos encargos plurianuais autorizados pela Portaria n.º 632/2019, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 183, de 24 de setembro de 2019", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 713/2020 sumário: procede ao reescalonamento dos encargos plurianuais autorizados pela portaria n.º 299/2020, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 60, de 25 de março de 2020. o instituto português de oncologia de lisboa francisco gentil, e. p. e., foi autorizado a proceder à aquisição de serviços de transporte de doentes em vdtd e em ambulância, pelos anos de 2020 a 2022, mediante a portaria n.º 299/2020, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 60, de 25 de março de 2020. por motivos relacionados com a anulação do primeiro procedimento concursal por não adjudicação e com atrasos verificados na adjudicação inerente ao segundo procedimento concursal, não foi possível dar cumprimento à execução financeira no escalonamento inicialmente previsto. neste contexto, torna-se necessário proceder ao reescalonamento do encargo plurianual autorizado pela referida portaria, de forma a adaptá-lo à execução prevista para o contrato a celebrar. nos termos do n.º 9 do artigo 46.º do decreto-lei de execução orçamental, aprovado pelo decreto-lei n.º 84/2019 , de 28 de junho, a reprogramação de encargos plurianuais previamente autorizados ao abrigo do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na sua redação atual, carece apenas da autorização do membro do governo responsável pela área setorial, desde que não seja aumentado o valor total da despesa autorizada e que, no momento da respetiva celebração, o prazo de execução esteja abrangido pela autorização anterior. nos termos do n.º 10 do referido artigo, a reprogramação destes encargos deve ser objeto de registo no sistema central de encargos plurianuais a que se refere o artigo 13.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, na sua redação atual, devendo a autorização ser conferida através de portaria. assim: manda o governo, pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001 , de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, e dos n.os 9 e 10 do artigo 46.º do decreto-lei n.º 84/2019 , de 28 de junho, o seguinte: 1 - a presente portaria procede ao reescalonamento dos encargos plurianuais autorizados pela portaria n.º 299/2020, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 60, de 25 de março de 2020, que não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2020: 473 641 eur, isento de iva; 2021: 1 420 923 eur, isento de iva; 2022: 1 420 923 eur, isento de iva; 2023: 947 282 eur, isento de iva. 2 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 19 de novembro de 2020. - o secretário de estado da saúde, diogo luís batalha soeiro serras lopes. 313754005 .", "role": "user" }, { "content": "Procede ao reescalonamento dos encargos plurianuais autorizados pela Portaria n.º 299/2020, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 60, de 25 de março de 2020", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 712/2020 sumário: autoriza a agência portuguesa do ambiente, i. p. (apa, i. p.), a alterar o escalonamento temporal dos encargos plurianuais autorizados nos termos da portaria n.º 60/2019, de 4 de janeiro, na sequência da execução do contrato de empreitada de «alimentação artificial e reforço do cordão dunar na praia de alvor nascente (portimão)». nos termos da portaria n.º 60/2019, de 4 de janeiro, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 9, de 14 de janeiro de 2019, a agência portuguesa do ambiente, i. p. (apa, i. p.), ficou autorizada a assumir os encargos orçamentais decorrentes do contrato de empreitada relativo à empreitada de «alimentação artificial e reforço do cordão dunar na praia de alvor nascente (portimão)» até ao montante de 1 599 812,59(euro) (um milhão quinhentos e noventa e nove mil oitocentos e doze euros e cinquenta e nove cêntimos), acrescido de iva à taxa legal em vigor, repartido pelos anos de 2018 e 2019 pelos valores respetivos de 579 932,06(euro) (quinhentos e setenta e nove mil novecentos e trinta e dois euros e seis cêntimos) e 1 019 880,53(euro) (um milhão e dezanove mil oitocentos e oitenta euros e cinquenta e três cêntimos). contudo, por vicissitudes várias decorrentes do decorrer da empreitada, tais como a sua suspensão devido à pandemia provocada pela covid-19, pelo período de 30 de março a 5 de abril, importa proceder à alteração da programação temporal e distribuição dos encargos constantes da aludida portaria de extensão de encargos, que serão reprogramados temporalmente pelos anos de 2018, 2019 e 2020, tendo sido já executados os montantes de 86 968,37(euro) (oitenta e seis mil novecentos e sessenta e oito euros e trinta e sete cêntimos) em 2018, e 1 114 611,93(euro) (um milhão cento e catorze mil seiscentos e onze euros e noventa e três cêntimos) em 2019, valores aos quais acresce iva à taxa legal em vigor. assim: nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na sua redação atual, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, na sua redação atual, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, na sua redação atual, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pela secretária de estado do ambiente, o seguinte: artigo 1.º fica a agência portuguesa do ambiente, i. p. (apa, i. p.), autorizada a alterar o escalonamento temporal dos encargos plurianuais autorizados nos termos da portaria n.º 60/2019, de 4 de janeiro, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 9, de 14 de janeiro de 2019, na sequência da execução do contrato de empreitada de «alimentação artificial e reforço do cordão dunar na praia de alvor nascente (portimão)» até ao montante global de 1 599 812,59(euro) (um milhão quinhentos e noventa e nove mil oitocentos e doze euros e cinquenta e nove cêntimos), valor ao qual acresce iva à taxa legal em vigor. artigo 2.º os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma, não podendo exceder estes valores em cada ano económico: a) 2018: 86 968,37(euro) (oitenta e seis mil novecentos e sessenta e oito euros e trinta e sete cêntimos), valor ao qual acresce iva à taxa legal em vigor; b) 2019: 1 114 611,93(euro) (um milhão cento e catorze mil seiscentos e onze euros e noventa e três cêntimos), valor ao qual acresce iva à taxa legal em vigor; c) 2020: 398 232,29(euro) (trezentos e noventa e oito mil duzentos e trinta e dois euros e vinte e nove cêntimos), valor ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor. artigo 3.º os encargos financeiros resultantes da execução do presente diploma são satisfeitos por verbas adequadas inscritas no orçamento da apa, i. p., cofinanciados por fundos europeus no âmbito do poseur 2020 - programa operacional sustentabilidade e eficiência no uso de recursos, com uma taxa de financiamento de 85 %. artigo 4.º da execução do contrato não pode resultar um montante de financiamento nacional superior a 239 972(euro) (duzentos e trinta e nove mil novecentos e setenta e dois euros), acrescido de iva à taxa legal em vigor. artigo 5.º a presente portaria revoga a portaria n.º 60/2019, de 4 de janeiro, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 9, de 14 de janeiro de 2019. artigo 6.º são ratificados os montantes já despendidos nos anos de 2018 e 2019. artigo 7.º a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 16 de novembro de 2020. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - a secretária de estado do ambiente, inês dos santos costa. 313739661 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. (APA, I. P.), a alterar o escalonamento temporal dos encargos plurianuais autorizados nos termos da Portaria n.º 60/2019, de 4 de janeiro, na sequência da execução do contrato de empreitada de «Alimentação artificial e reforço do cordão dunar na praia de Alvor Nascente (Portimão)»", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 711/2020 sumário: autoriza o opart - organismo de produção artística, e. p. e., a proceder à repartição de encargos relativos à aquisição de serviços de fornecimento de energia elétrica em regime de mercado livre. considerando que o opart, epe, é a entidade responsável pela aquisição de serviços de fornecimento de energia elétrica em regime de mercado livre, no teatro nacional de são carlos (ponto 1), no teatro camões (ponto 2) e nos estúdios vítor cordon (ponto 3). considerando que é assim necessário proceder à assunção de um encargo plurianual em ano diferente do da execução da despesa. nestes termos, em conformidade com o disposto no artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, mantido em vigor por força do disposto na alínea f) do n.º 1 do artigo 14.º do decreto-lei n.º 18/2008 , de 29 de janeiro, conjugado com o artigo 25.º do decreto-lei n.º 155/92 , de 28 de julho, e considerando o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, e das competências delegadas nos termos da alínea a) do n.º 5 do artigo 23.º e do n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 169-b/2019 , de 3 de dezembro, manda o governo, pela ministra da cultura e pela secretária de estado do orçamento, o seguinte: artigo 1.º fica o opart - organismo de produção artística, e. p. e., autorizado a proceder à seguinte repartição de encargos, relativa à aquisição de serviços de fornecimento de energia elétrica em regime de mercado livre, no montante total de (euro) 159 900,00, para um contrato de janeiro a dezembro de 2021. artigo 2.º os encargos para o ano 2021 estão inscritos no orçamento de funcionamento do opart - organismo de produção artística, e. p. e. artigo 3.º a presente portaria produz os seus efeitos a partir da data da sua assinatura. 16 de novembro de 2020. - a ministra da cultura, graça maria da fonseca caetano gonçalves. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. 313742358 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o OPART - Organismo de Produção Artística, E. P. E., a proceder à repartição de encargos relativos à aquisição de serviços de fornecimento de energia elétrica em regime de mercado livre", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 273-b/2020 de 25 de novembro sumário: estabelece medidas excecionais e temporárias no âmbito da pandemia covid-19, aplicáveis ao ano de 2021, do programa apícola nacional (pan) relativo ao triénio de 2020-2022, regulamentado, a nível nacional, pela portaria n.º 325-a/2019 , de 20 de setembro, alterada pela portaria n.º 387-a/2019 , de 25 de outubro. no contexto da situação atual resultante da pandemia causada pela covid-19 e consequentes restrições adotadas nos estados-membros da união europeia, os constrangimentos no escoamento de produtos de valor acrescentado, tais como o mel, têm provocado perturbações financeiras no setor e podem comprometer a execução do programa apícola nacional (pan) relativo ao triénio de 2020-2022. no sentido de melhorar a execução do programa apícola nacional (pan) neste período conturbado, pretende-se atuar de modo a maximizar o efeito deste programa, com vista a permitir aos operadores do setor da apicultura fazer face às dificuldades de tesouraria e de escoamento do produto. com efeito, a portaria n.º 105-b/2020 , de 30 de abril, consagrou para o ano apícola 2020 uma nova regra de gestão orçamental, que ora se torna também aplicável ao ano de 2021, com vista a maximizar os níveis de apoio das ações prevista no pan. como tal, é admitida, para o ano apícola 2021, uma reafetação orçamental extraordinária através do aumento das taxas de apoio para as ações n.os 2.1, «luta contra a varroose», 3.1, «apoio à transumância», 4.1, «apoio à aquisição de rainhas autóctones selecionadas», 7.1, «melhoria das condições de processamento do mel», e 7.2, «análises de qualidade do mel ou outros produtos da colmeia». assim: manda o governo, pela ministra da agricultura, ao abrigo do regulamento (ue) n.º 1308/2013 , do parlamento europeu e do conselho, de 17 de dezembro, do regulamento delegado (ue) 2015/1366 , da comissão, de 11 de maio, e do regulamento de execução (ue) 2015/1368 , da comissão, de 6 de agosto, nas suas redações atuais, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria estabelece medidas excecionais e temporárias no âmbito da pandemia covid-19, aplicáveis ao ano de 2021, do programa apícola nacional (pan) relativo ao triénio de 2020-2022, regulamentado, a nível nacional, pela portaria n.º 325-a/2019 , de 20 de setembro, alterada pela portaria n.º 387-a/2019 , de 25 de outubro. artigo 2.º âmbito o disposto na presente portaria é aplicável às candidaturas aprovadas e aos respetivos pedidos de pagamento referentes ao ano de 2021 do programa apícola nacional, relativo ao triénio de 2020-2022. artigo 3.º gestão orçamental após a aplicação da reafetação orçamental prevista no n.º 3 do artigo 68.º da portaria n.º 325-a/2019 , de 20 de setembro, caso exista orçamento disponível, o montante remanescente é reafeto às ações a seguir identificadas, através de um aumento proporcional da taxa de apoio, pela seguinte ordem de prioridade e com os seguintes limites máximos: a) ação n.º 4.1, «apoio à aquisição de rainhas autóctones selecionadas», até 75 %; b) ação n.º 7.1, «melhoria das condições de processamento do mel», até 75 %, no caso da alínea a) do n.º 2 do artigo 56.º, e até 60 %, no caso da alínea b) do n.º 2 do artigo 56.º; c) ação n.º 7.2, «análises de qualidade do mel ou outros produtos da colmeia», até 75 %, no caso da alínea a) do n.º 2 do artigo 62.º, e até 60 %, no caso da alínea b) do n.º 2 do artigo 62.º; d) ação n.º 3.1, «apoio à transumância», até 75 %; e) ação n.º 2.1, «luta contra a varroose», até 85 %. artigo 4.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. a ministra da agricultura, maria do céu de oliveira antunes albuquerque, em 24 de novembro de 2020. 113764196 .", "role": "user" }, { "content": "Estabelece medidas excecionais e temporárias no âmbito da pandemia COVID-19, aplicáveis ao ano de 2021, do Programa Apícola Nacional (PAN) relativo ao triénio de 2020-2022, regulamentado, a nível nacional, pela Portaria n.º 325-A/2019, de 20 de setembro, alterada pela Portaria n.º 387-A/2019, de 25 de outubro", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 710/2020 sumário: autoriza o opart - organismo de produção artística, e. p. e., a proceder à repartição de encargos relativos à aquisição de serviços de seguros de acidentes de trabalho. considerando que o opart, e. p. e., é a entidade responsável pela aquisição de seguro no ramo de acidentes de trabalho, com duas apólices: a apólice de seguro de acidentes de trabalho para os trabalhadores ao serviço do opart que desempenhem funções técnicas ou administrativas no teatro nacional de são carlos, no teatro camões e na companhia nacional de bailado, bem como para os que desempenhem funções artísticas no teatro nacional de são carlos e a apólice de seguro de acidentes de trabalho para os bailarinos da companhia nacional de bailado; considerando que é necessário proceder à assunção de um encargo plurianual em ano diferente do da execução da despesa; nestes termos, em conformidade com o disposto no artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, mantido em vigor por força do disposto na alínea f) do n.º 1 do artigo 14.º do decreto-lei n.º 18/2008 , de 29 de janeiro, conjugado com o artigo 25.º do decreto-lei n.º 155/92 , de 28 de julho, e considerando o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, e ao abrigo do n.º 3 do artigo 30.º do decreto-lei n.º 291/2007 e das competências delegadas nos termos a alínea a) do n.º 5 do artigo 23.º e do n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 169-b/2019 , de 3 de dezembro, manda o governo, pela ministra da cultura e pela secretária de estado do orçamento, o seguinte: artigo 1.º fica o opart - organismo de produção artística, e. p. e., autorizado a proceder à seguinte repartição de encargos relativos à aquisição de seguro de acidentes de trabalho, no montante total de (euro) 253 000, para um contrato de janeiro a dezembro de 2021. artigo 2.º os encargos para o ano 2021 estão inscritos no orçamento de funcionamento do opart - organismo de produção artística, e. p. e. artigo 3.º a presente portaria produz os seus efeitos a partir da data da sua assinatura. 16 de novembro de 2020. - a ministra da cultura, graça maria da fonseca caetano gonçalves. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. 313742074 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o OPART - Organismo de Produção Artística, E. P. E., a proceder à repartição de encargos relativos à aquisição de serviços de seguros de acidentes de trabalho", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 709/2020 sumário: autoriza o opart - organismo de produção artística, e. p. e., a proceder à repartição de encargos relativos à aquisição de serviços de vigilância e segurança. considerando que o opart, e. p. e., é a entidade responsável pelos serviços de vigilância e segurança a efetuar no teatro nacional de são carlos, no teatro camões e nos estúdios vítor cordon. considerando que é assim necessário proceder à assunção de um encargo plurianual em ano diferente do da execução da despesa; nestes termos, em conformidade com o disposto no artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, mantido em vigor por força do disposto na alínea f) do n.º 1 do artigo 14.º do decreto-lei n.º 18/2008 , de 29 de janeiro, conjugado com o artigo 25.º do decreto-lei n.º 155/92 , de 28 de julho, e considerando o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, e das competências delegadas nos termos a alínea a) do n.º 5 do artigo 23.º e do n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 169-b/2019 , de 3 de dezembro, manda o governo, pela ministra da cultura e pela secretária de estado do orçamento, o seguinte: artigo 1.º fica o opart - organismo de produção artística, e. p. e., autorizado a proceder à seguinte repartição de encargos relativos à aquisição de serviços de vigilância e segurança nos edifícios, no montante total de (euro) 228 780, para um contrato de janeiro a dezembro de 2021. artigo 2.º os encargos para o ano 2021 estão inscritos no orçamento de funcionamento do opart - organismo de produção artística, e. p. e. artigo 3.º a presente portaria produz os seus efeitos a partir da data da sua assinatura. 16 de novembro de 2020. - a ministra da cultura, graça maria da fonseca caetano gonçalves. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. 313742828 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o OPART - Organismo de Produção Artística, E. P. E., a proceder à repartição de encargos relativos à aquisição de serviços de vigilância e segurança", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 272/2020 de 25 de novembro sumário: terceira alteração à portaria n.º 933/2006 , de 8 de setembro, que aprova o regulamento de segurança das instalações de fabrico, reparação, comércio e guarda de armas. o regime jurídico das armas e suas munições, aprovado pela lei n.º 5/2006 , de 23 de fevereiro, alterada pelas leis n.os 59/2007 , de 4 de setembro, 17/2009 , de 6 de maio, 26/2010 , de 30 de agosto, 12/2011 , de 27 de abril, 50/2013 , de 24 de julho, e 50/2019 , de 24 de julho, fez depender as condições de segurança para a guarda das armas por portaria, a aprovar pelo membro do governo responsável pela área da administração interna. importando acautelar, através de regulamentação apropriada, os riscos de intrusão, furto ou roubo, nos casos em que exista a concentração e a guarda de armas, foi publicada a portaria n.º 933/2006 , de 8 de setembro, alterada pelas portarias n.os 256/2007 , de 12 de março, e 224/2017 , de 24 de julho. o regime jurídico estabelecido pela lei n.º 5/2006 , de 23 de fevereiro, alterado recentemente pela lei n.º 50/2019 , de 24 de julho, veio trazer a possibilidade de, nos termos do artigo 38.º-a, ser permitida a cedência temporária de armas da classe c e d, propriedade de entidades gestoras de zonas de caça, a portugueses e cidadãos estrangeiros para a prática de ato venatório. nos termos do referido preceito legal, a guarda das armas e munições por entidades gestoras de zonas de caça é regulada por portaria a aprovar pelo membro do governo responsável pela área da administração interna. na sequência das recentes alterações legislativas urge, pois, adequar o texto da portaria n.º 933/2006 , de 8 de setembro. foram ouvidas as associações representativas do setor. assim: manda o governo, nos termos da alínea c) do n.º 2 do despacho n.º 543/2020, de 2 de janeiro, do ministro da administração interna, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 11, de 16 de janeiro de 2020, pelo secretário de estado adjunto e da administração interna, ao abrigo do disposto no n.º 6 do artigo 38.º-a da lei n.º 5/2006 , de 23 de fevereiro, na sua redação atual, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria procede à terceira alteração à portaria n.º 933/2006 , de 8 de setembro, alterada pelas portarias n.os 256/2007 , de 12 de março, e 224/2017 , de 24 de julho, que aprova o regulamento de segurança das instalações de fabrico, reparação, comércio e guarda de armas. artigo 2.º alteração à portaria n.º 933/2006 , de 8 de setembro os artigos 23.º e 26.º do anexo à portaria n.º 933/2006 , de 8 de setembro, alterada pelas portarias n.os 256/2007 , de 12 de março, e 224/2017 , de 24 de julho, passam a ter a seguinte redação: «artigo 23.º [...] 1 - ... 2 - ... a) armazenamento em cofre, com um nível de segurança mínimo de grau 3, de acordo com a en 11450-s1, ou equivalente; b) ... c) ... d) ... 3 - ... artigo 26.º [...] 1 - as armas e suas munições pertencentes ou depositadas em instalações de federações de caçadores e de tiro desportivo e suas associações, em complexos, carreiras de tiro e campos de tiro com alvará, entidades formadoras, entidades gestoras de zonas de caça e de outras entidades legalmente autorizadas, são guardadas em casa-forte ou fortificada, com um nível de segurança mínimo de grau 3, de acordo com a en 11431, ou equivalente. 2 - ... 3 - se o número de armas armazenado for igual ou inferior a 25, podem estas ser guardadas em cofre, com um nível de segurança mínimo de grau 3, de acordo com a en 11450-s1, ou equivalente e fixação definitiva na parede, desde que nas instalações sejam asseguradas as seguintes medidas de segurança: a) ... b) ... c) ... d) ... 4 - ... 5 - ... 6 - ...» artigo 3.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. o secretário de estado adjunto e da administração interna, antero luís, em 19 de outubro de 2020. 113738616 .", "role": "user" }, { "content": "Terceira alteração à Portaria n.º 933/2006, de 8 de setembro, que aprova o Regulamento de Segurança das Instalações de Fabrico, Reparação, Comércio e Guarda de Armas", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 708/2020 sumário: autoriza a infraestruturas de portugal, s. a., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a empreitada «linha do douro - caíde - marco supressão de passagem de nível km 50+274, 51+145 e 56+527 - execução». considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., pretende lançar um procedimento para a empreitada «linha do douro - caíde-marco supressão de passagem de nível km 50+274, 51+145 e 56+527 - execução». considerando que o plano de estabilização económica e social, aprovado pela resolução do conselho de ministros n.º 41/2020 , de 6 de junho, definiu um conjunto de medidas de dinamização económica do emprego que garantam uma progressiva estabilização nos planos económico e social, de entre as quais está previsto o contributo da infraestruturas de portugal, s. a., através da execução de investimento e intervenções ao nível da conservação e manutenção rodoferroviárias. considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., é uma empresa pública sob forma de sociedade anónima reclassificada para efeitos orçamentais, integrando o perímetro do orçamento do estado, sendo-lhe aplicáveis as disposições em matéria de assunção de encargos plurianuais. considerando que o procedimento em causa tem um preço base de (euro) 3.750.000,00. considerando que a empreitada «linha do douro - caíde-marco supressão de passagem de nível km 50+274, 51+145 e 56+527 - execução» tem execução plurianual, abrangendo os anos de 2021 a 2023, torna-se necessário a autorização do ministro de estado e das finanças e do ministro das infraestruturas e da habitação. nestes termos, e em conformidade com o disposto nos termos conjugados da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro e do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado das infraestruturas, ao abrigo da competência delegada, o seguinte: 1 - fica a infraestruturas de portugal, s. a., autorizada a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a empreitada «linha do douro - caíde-marco supressão de passagem de nível km 50+274, 51+145 e 56+527 - execução», até ao montante global de (euro) 3.750.000,00 na condição de ter financiamento europeu com candidatura aprovada e sujeito a financiamento máximo nacional de (euro) 1.163.378,52. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma, não podendo exceder este valor no ano económico: em 2021 - (euro) 214.285,72; em 2022 - (euro) 2.223.214,28; em 2023 - (euro) 1.312.500,00. 3 - o montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos financeiros resultantes da execução do presente diploma serão satisfeitos por verbas adequadas do orçamento da infraestruturas de portugal, s. a. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 5 de novembro de 2020. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - 10 de novembro de 2020. - o secretário de estado das infraestruturas, jorge moreno delgado. 313727957 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a empreitada «Linha do Douro - Caíde - Marco Supressão de Passagem de Nível KM 50+274, 51+145 e 56+527 - Execução»", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 707/2020 sumário: concede autorização à guarda nacional republicana para assumir os encargos orçamentais relativos à aquisição dos serviços para a renovação dos sistemas aplicacionais de vigilância costeira da gnr. nos termos do artigo 40.º da lei n.º 63/2007 , de 6 de novembro, a unidade de controlo costeiro (ucc) da gnr é responsável pelo cumprimento da missão da guarda em toda a extensão da costa e no mar territorial. esta unidade especializada tem competências específicas na vigilância, patrulhamento e interceção terrestre ou marítima em toda a costa e mar territorial do continente e das regiões autónomas. compete também à ucc-gnr alojar e operar o centro nacional de coordenação (cnc) do eurosur, bem como a incumbência de gerir e operar o sistema integrado de vigilância, comando e controlo (sivicc), que se encontra distribuído ao longo da orla marítima. o sivicc opera desde 2014, constituindo-se como capacidade fundamental para o reforço da vigilância marítima nacional e o controlo das fronteiras externas da união europeia (ue), enquanto pilar necessário para a criação de um espaço de liberdade, segurança e justiça. é mantido em conformidade com um plano de manutenção preventiva e corretiva com base num contrato de manutenção em vigor até dezembro de 2020. porém, é imperioso renovar a componente aplicacional do sistema sivicc e sistemas centrais de processamento e armazenamento, e desenvolver uma plataforma integradora, que, através da compilação, fusão e integração de diferentes fontes de informação execute o tratamento e análise de dados provenientes de sistemas afins à vigilância e controlo das fronteiras marítimas, em produção na gnr e noutras entidades. as melhorias a produzir enquadram-se no programa de atualização e expansão do eurosur, (pt/2018/fsi/410), constituindo a sua componente 3, com a designação de sistemas de informação, e visa o reforço das estruturas de tratamento, análise e disseminação de informação, através da atualização do sistema informático que rege o sivicc. para fazer face às necessidades suscitadas, o contrato relativo à renovação dos sistemas aplicacionais de vigilância costeira da gnr, a celebrar na sequência do respetivo procedimento adjudicatório, estenderá a sua execução material e financeira ao ano de 2021. assim: considerando que as despesas que deem lugar a encargos orçamentais em mais do que um ano económico ou em ano que não seja o da sua realização não podem ser efetivadas sem prévia autorização conferida por portaria conjunta da área governativa das finanças e da tutela, nos termos do disposto no artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, revogado pelo decreto-lei n.º 40/2011 , de 22 de março e repristinado pela resolução da assembleia da república n.º 86/2011 , de 11 de abril, conjugado com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, republicada em anexo à lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado adjunto e da administração interna, nos termos da alínea e) do n.º 6 do despacho n.º 543/2020, de 2 de janeiro, publicado no diário da república n.º 11, 2.ª série, de 16 de janeiro de 2020, retificado pela declaração de retificação n.º 109/2020, de 21 de janeiro, publicada no diário da república, n.º 26, 2.ª série, de 6 de fevereiro, o seguinte: artigo 1.º fica a guarda nacional republicana autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos à aquisição dos serviços para a renovação dos sistemas aplicacionais de vigilância costeira da gnr, até ao montante máximo de (euro) 1 850 000,00 (um milhão e oitocentos mil euros), acrescido do iva nos termos legais. artigo 2.º os encargos financeiros resultantes da aquisição referida no artigo anterior não poderão exceder o seguinte montante, aos quais acresce o valor do iva nos termos legais: a) 2021 - (euro) 1 850 000,00. artigo 3.º os encargos financeiros decorrentes da presente portaria serão satisfeitos por conta das verbas a inscrever no orçamento da secretaria-geral do ministério da administração interna. artigo 4.º a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua publicação. 16 de novembro de 2020. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - 28 de agosto de 2020. - o secretário de estado adjunto e da administração interna, antero luís. 313740438 .", "role": "user" }, { "content": "Concede autorização à Guarda Nacional Republicana para assumir os encargos orçamentais relativos à aquisição dos serviços para a renovação dos sistemas aplicacionais de vigilância costeira da GNR", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 706/2020 sumário: concede autorização à guarda nacional republicana para assumir os encargos orçamentais relativos à aquisição de três embarcações - coastal patrol boat (cpb). nos termos do artigo 40.º da lei n.º 63/2007 , de 6 de novembro, a unidade de controlo costeiro (ucc) da guarda nacional republicana (gnr) é responsável pelo cumprimento da missão da guarda em toda a extensão da costa e no mar territorial. esta unidade especializada tem competências específicas na vigilância, patrulhamento e interceção terrestre ou marítima em toda a costa e mar territorial do continente e das regiões autónomas. compete também à ucc-gnr alojar e operar o centro nacional de coordenação (cnc) do eurosur, bem como a incumbência de gerir e operar o sistema integrado de vigilância, comando e controlo (sivicc), que se encontra distribuído ao longo da orla marítima. o sivicc opera desde 2014, constituindo-se como capacidade fundamental para o reforço da vigilância marítima nacional e o controlo das fronteiras externas da união europeia (ue), enquanto pilar necessário para a criação de um espaço de liberdade, segurança e justiça. é mantido em conformidade com um plano de manutenção preventiva e corretiva com base num contrato de manutenção em vigor até dezembro de 2020. porém, é imperioso renovar a componente aplicacional do sistema sivicc e sistemas centrais de processamento e armazenamento, e desenvolver uma plataforma integradora, que, através da compilação, fusão e integração de diferentes fontes de informação execute o tratamento e análise de dados provenientes de sistemas afins à vigilância e controlo das fronteiras marítimas, em produção na gnr e noutras entidades. as melhorias a produzir enquadram-se no programa de atualização e expansão do eurosur, (pt/2018/fsi/410), constituindo a sua componente 3, com a designação de sistemas de informação, e visa o reforço das estruturas de tratamento, análise e disseminação de informação, através da atualização do sistema informático que rege o sivicc. para fazer face às necessidades suscitadas, o contrato relativo à renovação dos sistemas aplicacionais de vigilância costeira da gnr, a celebrar na sequência do respetivo procedimento adjudicatório, estenderá a sua execução material e financeira ao ano de 2021. assim: considerando que as despesas que deem lugar a encargos orçamentais em mais do que um ano económico ou em ano que não seja o da sua realização não podem ser efetivadas sem prévia autorização conferida por portaria conjunta da área governativa das finanças e da tutela, nos termos do disposto no artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, revogado pelo decreto-lei n.º 40/2011 , de 22 de março e repristinado pela resolução da assembleia da república n.º 86/2011 , de 11 de abril, conjugado com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, republicada em anexo à lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, manda o governo pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado adjunto e da administração interna, nos termos da alínea e) do n.º 6 do despacho n.º 543/2020, de 2 de janeiro, publicado no diário da república n.º 11, 2.ª série, de 16 de janeiro, retificado pela declaração de retificação n.º 109/2020, de 21 de janeiro, publicada no diário da república, n.º 26, 2.ª série, de 6 de fevereiro, o seguinte: artigo 1.º fica a guarda nacional republicana autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos à aquisição de três (03) embarcações - coastal patrol boat (cpb), até ao montante máximo de (euro) 1 800 000,00 (um milhão e oitocentos mil euros), acrescido do iva nos termos legais. artigo 2.º os encargos financeiros resultantes da aquisição referida no artigo anterior não poderá exceder o seguinte montante, ao qual acresce o valor do iva nos termos legais: a) 2021 - (euro) 1 800 000,00. artigo 3.º os encargos financeiros decorrentes da presente portaria serão satisfeitos por conta das verbas a inscrever no orçamento da guarda nacional republicana. artigo 4.º a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua publicação. 16 de novembro de 2020. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - 28 de agosto de 2020. - o secretário de estado adjunto e da administração interna, antero luís. 313740381 .", "role": "user" }, { "content": "Concede autorização à Guarda Nacional Republicana para assumir os encargos orçamentais relativos à aquisição de três embarcações - Coastal Patrol Boat (CPB)", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 705/2020 sumário: concede autorização à secretaria-geral da administração interna para assumir os encargos orçamentais relativos à aquisição de projeto de execução para o destacamento territorial e posto territorial da gnr de coruche, para os anos de 2018 a 2022. na prossecução das atribuições cometidas à secretaria-geral da administração interna no âmbito da lei n.º 10/2017 , de 3 de março (lpiefss), foi identificada a necessidade de adquirir o projeto de execução para o destacamento territorial e posto territorial da gnr de coruche. neste contexto, a 9 de novembro de 2018 foi assinado o contrato n.º 129, no valor de 15 413,48 eur, em sequência do desenvolvimento do procedimento pré-contratual n.º 13/dsumc/2018 -aquisição de projetos de execução para o destacamento territorial e posto territorial da gnr de coruche - lote n.º 1. o n.º 1 da cláusula 5.º do referido contrato prevê que o contrato se mantenha em vigor até à conclusão da assistência técnica da empreitada para a reabilitação/adaptação das referidas instalações. por vicissitudes várias, existe a necessidade de reescalonar os encargos do contrato para os anos de 2018 a 2022, resultando na assunção de encargos orçamentais em ano económico distinto ao da celebração do contrato. assim: considerando que as despesas que deem lugar a encargos orçamentais em mais do que um ano económico ou em ano que não seja o da sua realização não podem ser efetivadas sem prévia autorização conferida por portaria conjunta da área governativa das finanças e da tutela, nos termos do n.º 4 do artigo 5.º da lei n.º 10/2017 , de 3 de março (lei da programação de infraestruturas e equipamentos das forças e serviços de segurança do ministério da administração interna), conjugado com o disposto no artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, revogado pelo decreto-lei n.º 40/2011 , de 22 de março, e repristinado pela resolução da assembleia da república n.º 86/2011 , de 11 de abril, e da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, republicada em anexo à lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado adjunto e da administração interna, nos termos da alínea e) do n.º 6 do despacho n.º 543/2020, de 2 de janeiro, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 11, de 16 de janeiro, retificado pela declaração de retificação n.º 109/2020, de 21 de janeiro, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 26, de 6 de fevereiro, o seguinte: artigo 1.º 1 - fica a secretaria-geral da administração interna autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos à aquisição de projeto de execução para o destacamento territorial e posto territorial da gnr de coruche, para os anos de 2018 a 2022, até ao montante máximo de 15 413,48 (euro) (quinze mil, quatrocentos e treze euros e quarenta e oito cêntimos), acrescido de iva nos termos legais. 2 - os compromissos plurianuais assumidos no âmbito da lei n.º 10/2017 , de 3 de março, que determinem encargos para além da sua vigência serão suportados, até à sua conclusão, pelo respetivo programa orçamental. artigo 2.º o encargo orçamental resultante da aquisição referida no artigo anterior não poderá, em cada ano económico, exceder os seguintes montantes, aos quais acresce o valor do iva nos termos legais: a) 2018 - (euro) 0,00; b) 2019 - (euro) 4624,04; c) 2020 - (euro) 9248,09; d) 2021 - (euro) 0; e) 2022 - (euro) 1541,35. artigo 3.º os encargos financeiros decorrentes da presente portaria serão satisfeitos por conta das verbas inscritas e a inscrever no orçamento da secretaria-geral da administração interna. artigo 4.º os montantes fixados para cada ano económico poderão ser acrescidos do saldo apurado na execução orçamental do ano anterior. artigo 5.º a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua publicação. 16 de novembro de 2020. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - o secretário de estado adjunto e da administração interna, antero luís. 313740405 .", "role": "user" }, { "content": "Concede autorização à Secretaria-Geral da Administração Interna para assumir os encargos orçamentais relativos à aquisição de projeto de execução para o Destacamento Territorial e Posto Territorial da GNR de Coruche, para os anos de 2018 a 2022", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 704/2020 sumário: concede autorização à secretaria-geral da administração interna para assumir os encargos orçamentais relativos à aquisição de serviços de levantamento do edificado e elaboração de projetos de execução para a esquadra da polícia de segurança pública de cedofeita, para os anos de 2015 a 2020. na prossecução das atribuições cometidas à secretaria-geral da administração interna, foi identificada a necessidade de adquirir serviços de levantamento do edificado e elaboração de projetos de execução para a esquadra da polícia de segurança pública de cedofeita. neste contexto, foi desenvolvido o procedimento de contratação n.º 09/dsumc/2015 - aquisição de serviços de levantamento do edificado e elaboração de projetos de execução para a esquadra da polícia de segurança pública de cedofeita. este procedimento foi englobado na atual lei n.º 10/2017 , de 3 de março, lei da programação de infraestruturas e equipamentos das forças e serviços de segurança do ministério da administração interna (lpiefss). nos termos do n.º 3 da clausula 4.ª do contrato 14/2015, nomeadamente no que respeita ao pagamento da assistência técnica, correspondente a 10 % do valor contratual, o mesmo será liquidado após a execução da empreitada e a receção das telas finais a ela respeitantes. assim, por vicissitudes várias, o total da execução financeira do contrato ocorrerá somente em 2020, resultando na assunção de encargos orçamentais em ano económico distinto ao da celebração do contrato. assim: considerando que as despesas que deem lugar a encargos orçamentais em mais do que um ano económico ou em ano que não seja o da sua realização não podem ser efetivadas sem prévia autorização conferida por portaria conjunta da área governativa das finanças e da tutela, nos termos do n.º 4 do artigo 5.º da lei n.º 10/2017 , de 3 de março (lei da programação de infraestruturas e equipamentos das forças e serviços de segurança do ministério da administração interna), conjugado com o disposto no artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, revogado pelo decreto-lei n.º 40/2011 , de 22 de março, e repristinado pela resolução da assembleia da república n.º 86/2011 , de 11 de abril, e da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, republicada em anexo à lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado adjunto e da administração interna, nos termos da alínea e) do n.º 6 do despacho n.º 543/2020, de 2 de janeiro, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 11, de 16 de janeiro, retificado pela declaração de retificação n.º 109/2020, de 21 de janeiro, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 26, de 6 de fevereiro, o seguinte: artigo 1.º fica a secretaria-geral da administração interna autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos à aquisição de serviços de levantamento do edificado e elaboração de projetos de execução para a esquadra da polícia de segurança pública de cedofeita, para os anos de 2015 a 2020, até ao montante máximo de 18 000,00 (euro) (dezoito mil euros), acrescido de iva nos termos legais. artigo 2.º os encargos financeiros resultantes da aquisição referida no artigo anterior não poderão, em cada ano económico, exceder os seguintes montantes, aos quais acresce o valor do iva nos termos legais: a) 2015 - 16 200,00 (euro); b) 2016 - 0,00 (euro); c) 2017 - 0,00 (euro); d) 2018 - 0,00 (euro); e) 2019 - 0,00 (euro); f) 2020 - 1800,00 (euro). artigo 3.º os encargos financeiros decorrentes da presente portaria serão satisfeitos por conta das verbas inscritas e a inscrever no orçamento da secretaria-geral da administração interna. artigo 4.º a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua publicação. 16 de novembro de 2020. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - 6 de agosto de 2020. - o secretário de estado adjunto e da administração interna, antero luís. 313740373 .", "role": "user" }, { "content": "Concede autorização à Secretaria-Geral da Administração Interna para assumir os encargos orçamentais relativos à aquisição de serviços de levantamento do edificado e elaboração de projetos de execução para a Esquadra da Polícia de Segurança Pública de Cedofeita, para os anos de 2015 a 2020", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 703/2020 sumário: concede autorização à secretaria-geral da administração interna para assumir os encargos orçamentais relativos à empreitada de reabilitação do edifício e respetivo serviço de fiscalização do imóvel do posto territorial da guarda nacional republicana na malveira, para os anos de 2019 e 2020. a secretaria-geral da administração interna é a entidade responsável pela execução financeira dos procedimentos adstritos à lei n.º 10/2017 , de 3 de março, lei da programação de infraestruturas e equipamentos das forças e serviços de segurança do ministério da administração interna. neste contexto, a área governativa da administração interna procura estabelecer parcerias de colaboração com as autarquias locais para a execução das responsabilidades de construção e reabilitação de instalações e edifícios. considerando que os municípios constituem parceiros privilegiados do governo na manutenção de um estado seguro, a área governativa da administração interna, através da secretaria-geral da administração interna e da guarda nacional republicana, celebraram em 26 de julho de 2019 um contrato interadministrativo de cooperação com o município de mafra tendo em vista a empreitada de reabilitação do edifício e respetivo serviço de fiscalização do imóvel do posto territorial da guarda nacional republicana na malveira. o referido contrato previa a assunção dos encargos relativos à contratação da empreitada de reabilitação do edifício e respetivo serviço de fiscalização do imóvel do posto territorial da guarda nacional republicana na malveira, para os anos económicos de 2019 e 2020 num valor global de 115 500,00 (euro) (cento e quinze mil e quinhentos euros), repartidos pela seguinte forma: 2019 - 57 750 (euro) e 2020 - 57 750 (euro). por vicissitudes várias, em 2019, não houve lugar a qualquer execução financeira, pelo que importa proceder à reprogramação plurianual da respetiva despesa para o ano 2019 e 2020, resultando na assunção de encargos orçamentais em ano económico distinto ao da celebração do contrato. assim: considerando que as despesas que deem lugar a encargos orçamentais em mais do que um ano económico ou em ano que não seja o da sua realização não podem ser efetivadas sem prévia autorização conferida por portaria conjunta da área governativa das finanças e da tutela, nos termos do n.º 4 do artigo 5.º da lei n.º 10/2017 , de 3 de março (lei da programação de infraestruturas e equipamentos das forças e serviços de segurança do ministério da administração interna), conjugado com o disposto no artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, revogado pelo decreto-lei n.º 40/2011 , de 22 de março, e repristinado pela resolução da assembleia da república n.º 86/2011 , de 11 de abril, e da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, republicada em anexo à lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado adjunto e da administração interna, nos termos da alínea e) do n.º 6 do despacho n.º 543/2020, de 2 de janeiro, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 11, de 16 de janeiro, retificado pela declaração de retificação n.º 109/2020, de 21 de janeiro, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 26, de 6 de fevereiro, o seguinte: artigo 1.º fica a secretaria-geral da administração interna autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos à empreitada de reabilitação do edifício e respetivo serviço de fiscalização do imóvel do posto territorial da guarda nacional republicana na malveira, para os anos de 2019 e 2020, até ao montante máximo de 115 500,00 (euro) (cento e quinze mil e quinhentos euros), acrescido de iva nos termos legais. artigo 2.º os encargos financeiros resultantes da aquisição referida no artigo anterior não poderão, em cada ano económico, exceder os seguintes montantes, aos quais acresce o valor do iva nos termos legais: a) 2019 - 0,00 (euro); b) 2020 - 115 500,00 (euro). artigo 3.º os encargos financeiros decorrentes da presente portaria serão satisfeitos por conta das verbas inscritas e a inscrever no orçamento da secretaria-geral da administração interna. artigo 4.º a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua publicação. 16 de novembro de 2020. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - 6 de agosto de 2020. - o secretário de estado adjunto e da administração interna, antero luís. 313740421 .", "role": "user" }, { "content": "Concede autorização à Secretaria-Geral da Administração Interna para assumir os encargos orçamentais relativos à empreitada de reabilitação do edifício e respetivo serviço de fiscalização do imóvel do Posto Territorial da Guarda Nacional Republicana na Malveira, para os anos de 2019 e 2020", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 702/2020 sumário: concede autorização à polícia de segurança pública para assumir os encargos relativos à empreitada de obra pública para a construção do edifício do banco de provas para armas de fogo e suas munições. a polícia de segurança pública (psp) tem em curso a empreitada de obra pública com vista à construção do edifício do banco de provas para armas de fogo e suas munições, no lugar de morenos, da freguesia de s. romão de neiva, do concelho de viana do castelo. pela portaria n.º 483/2019, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 150/2019, de 7 de agosto, foi a polícia de segurança pública autorizada a assumir os encargos relativos à construção do edifício em causa, até ao montante de (euro) 1 130 000,00 (um milhão e cento e trinta mil euros), ao qual acresce iva à taxa legal em vigor de 23 %, repartidos pelos anos de 2019 e 2020. a empreitada em questão foi precedida de concurso público, tendo o respetivo contrato sido outorgado aos 30 dias do mês de dezembro de 2019, no montante de (euro)996 902,42 (novecentos e noventa e seis mil, novecentos e dois euros e quarenta e dois cêntimos), ao qual acresce iva à taxa legal em vigor de 23 %, e a empreitada consignada a 15 de junho de 2020. tomando em consideração o prazo da empreitada, de 275 dias, e a data da sua consignação, não se torna possível a conclusão dos trabalhos até ao final de 2020, prevendo-se que venha a ocorrer durante o primeiro trimestre de 2021, pelo que importa proceder à reprogramação de encargos plurianuais, para os anos de 2019 a 2021, os quais não ultrapassam o valor total da despesa autorizada na portaria suprarreferida para a execução da empreitada. do que antecede, por se tratar de uma empreitada cujo prazo de execução dos trabalhos decorre entre 2020 e 2021, o que dará origem a encargos orçamentais em mais de um ano económico, torna-se necessário proceder à repartição plurianual dos encargos financeiros nos termos da presente portaria de extensão de encargos, garantindo-se, porém, que não existirá qualquer aumento do encargo total previsto por se manter o montante inicialmente adjudicado, verificando-se somente a necessidade de deferimento de parte da despesa para o ano de 2021. assim: nos termos do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, revogado pelo decreto-lei n.º 40/2011 , de 22 de março, e repristinado pela resolução da assembleia da república n.º 86/2011 , de 11 de abril, e da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, republicada em anexo à lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado adjunto e da administração interna, nos termos da alínea e) do n.º 6 do despacho n.º 543/2020, de 2 de janeiro, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 11, de 16 de janeiro, retificado pela declaração de retificação n.º 109/2020, de 21 de janeiro, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 26, de 6 de fevereiro, o seguinte: artigo 1.º fica a polícia de segurança pública autorizada a assumir os encargos relativos à empreitada de obra pública para a construção do edifício do banco de provas para armas de fogo e suas munições, no montante de (euro) 996 902,42 (novecentos e noventa e seis mil, novecentos e dois euros e quarenta e dois cêntimos), ao qual acresce iva à taxa legal em vigor de 23 %. artigo 2.º os encargos orçamentais associados à intervenção referida no artigo anterior não podem, em cada ano económico, exceder os seguintes montantes, que serão acrescidos do iva à taxa legal em vigor de 23 %: a) 2019 - (euro) 0; b) 2020 - (euro) 571 523,52; c) 2021 - (euro) 425 378,90. artigo 3.º os encargos financeiros decorrentes da presente portaria são satisfeitos por conta das verbas inscritas no orçamento da polícia de segurança pública. artigo 4.º os montantes fixados para cada ano económico poderão ser acrescidos do saldo apurado na execução orçamental do ano anterior. artigo 5.º a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 16 de novembro de 2020. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - 16 de setembro de 2020. - o secretário de estado adjunto e da administração interna, antero luís. 313739912 .", "role": "user" }, { "content": "Concede autorização à Polícia de Segurança Pública para assumir os encargos relativos à empreitada de obra pública para a construção do edifício do banco de provas para armas de fogo e suas munições", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 701/2020 sumário: concede autorização à autoridade nacional de emergência e proteção civil para assumir os encargos orçamentais relativos à execução do contrato de aquisição de três veículos de planeamento, comando e comunicações, cujo procedimento aquisitivo será conduzido pela espap, i. p. considerando que a autoridade nacional de emergência e proteção civil (anepc) tem como missão planear, coordenar e executar a política de proteção civil, designadamente, na prevenção e reação a acidentes graves e catástrofes, de proteção e socorro das populações e de superintendência da atividade dos bombeiros, bem como assegurar o planeamento e coordenação das necessidades nacionais na área do planeamento civil de emergência, com vista a fazer face a situações de crise ou de guerra; considerando que o modelo de gestão definido para o sistema nacional de compras públicas (sncp) assenta numa entidade gestora central - entidade de serviços partilhados da administração pública (espap), que sucede na totalidade das atribuições da agência nacional de compras públicas (ancp), articulada com as unidades ministeriais de compras (umc) e entidades compradoras (entre as quais os serviços da administração direta do estado, na qualidade de entidades compradoras vinculadas), funcionando em rede; considerando que nos termos do artigo 5.º do decreto-lei n.º 37/2007 , de 19 de fevereiro, a contratação de bens e serviços pelas entidades compradoras deve ser efetuada, preferencialmente, de forma centralizada, pela espap ou pelas umc através, designadamente, da celebração de acordos quadro (aq) ou de outros contratos públicos, tendo por objeto obras, bens móveis ou serviços destinados a entidades adjudicantes [alínea a) do n.º 1 do mesmo artigo]; considerando que os bens a adquirir enquadram-se na classificação de veículos do parque de veículos do estado (pve), nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 8.º do decreto-lei n.º 170/2008 , de 26 de agosto, competindo exclusivamente à espap (que sucedeu à ancp, nos termos do n.º 1 do artigo 21.º do decreto-lei n.º 117-a/2012 , de 14 de junho) proceder à aquisição centralizada de bens para o pve, nos termos do n.º 1 do artigo 6.º do decreto-lei n.º 37/2007 , de 19 de fevereiro; considerando a necessidade que a anepc tem de proceder à aquisição de três veículos de planeamento, comando de comunicações, operação para capacitar as operações de proteção civil de um meio robusto e móvel que implemente as vertentes: do planeamento, de soluções de comunicações integrativas e resilientes, da gestão integrada do teatro de operações e no comando e coordenação das diversas atividades, garantindo uma visão ampla, completa e unitária, materializando o conceito da «common operational picture» numa estrutura altamente flexível; esta necessidade enquadra-se na operação poseur 02-1810-fc-000520, cofinanciado a 75 % pelo fundo de coesão; assim: considerando que as despesas que deem lugar a encargos orçamentais em mais do que um ano económico ou em ano que não seja o da sua realização não podem ser efetivadas sem prévia autorização conferida por portaria conjunta da área governativa das finanças e da tutela, nos termos do n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001 , de 20 de agosto, alterada e republicada pela lei n.º 48/2004 , de 24 de agosto, conjugado com o disposto no artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, revogado pelo decreto-lei n.º 40/2011 , de 22 de março e repristinado pela resolução da assembleia da república n.º 86/2011 , de 11 de abril, e na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, republicada em anexo à lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado adjunto e da administração interna, nos termos da alínea e) do n.º 6 do despacho n.º 543/2020, de 2 de janeiro, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 11, de 16 de janeiro de 2020, retificado pela declaração de retificação n.º 109/2020, de 21 de janeiro, publicada no diário da república, n.º 26, 2.ª série, de 6 de fevereiro de 2020, o seguinte: artigo 1.º fica a autoridade nacional de emergência e proteção civil autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos à execução do contrato de aquisição de três veículos de planeamento, comando e comunicações, cujo procedimento aquisitivo será conduzido pela espap, i. p., até ao montante máximo de (euro) 1 743 573,17 (um milhão, setecentos e quarenta e três mil, quinhentos e setenta a três euros e dezassete cêntimos), acrescido do iva nos termos legais. artigo 2.º os encargos financeiros resultantes da aquisição referida no artigo anterior não poderão, em cada ano económico, exceder os seguintes montantes, aos quais acresce o valor do iva nos termos legais: a) 2021 - (euro) 1 743 573,17. artigo 3.º os encargos financeiros decorrentes da presente portaria serão satisfeitos por conta das verbas a inscrever no orçamento da autoridade nacional de emergência e proteção civil. artigo 4.º a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua publicação. 16 de novembro de 2020. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - 28 de agosto de 2020. - o secretário de estado adjunto e da administração interna, antero luís. 313740446 .", "role": "user" }, { "content": "Concede autorização à Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil para assumir os encargos orçamentais relativos à execução do contrato de aquisição de três veículos de planeamento, comando e comunicações, cujo procedimento aquisitivo será conduzido pela ESPAP, I. P.", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 700/2020 sumário: concede autorização à secretaria-geral da administração interna para assumir os encargos orçamentais relativos à aquisição de projeto de execução para esquadra da psp de vila nova de famalicão, para os anos de 2018 a 2022. na prossecução das atribuições cometidas à secretaria-geral da administração interna no âmbito da lei n.º 10/2017 , de 3 de março (lpiefss), foi identificada a necessidade de adquirir o projeto de execução para a esquadra da psp de vila nova de famalicão. neste contexto, a 13 de novembro de 2018 foi assinado o contrato n.º 130, no valor de 13 800,00 eur, em sequência do desenvolvimento do procedimento pré-contratual n.º 13/dsumc/2018 - aquisição de projetos de execução para a esquadra da psp de vila nova de famalicão - lote n.º 2. o n.º 1 da cláusula 5.ª do referido contrato prevê que o contrato se mantenha em vigor até à conclusão da assistência técnica da empreitada para a reabilitação/adaptação das referidas instalações. por vicissitudes várias, existe a necessidade de reescalonar os encargos do contrato para os anos de 2018 a 2022, resultando na assunção de encargos orçamentais em ano económico distinto ao da celebração do contrato. assim: considerando que as despesas que deem lugar a encargos orçamentais em mais do que um ano económico ou em ano que não seja o da sua realização não podem ser efetivadas sem prévia autorização conferida por portaria conjunta da área governativa das finanças e da tutela, nos termos do n.º 4 do artigo 5.º da lei n.º 10/2017 , de 3 de março (lei da programação de infraestruturas e equipamentos das forças e serviços de segurança do ministério da administração interna), conjugado com o disposto no artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, revogado pelo decreto-lei n.º 40/2011 , de 22 de março e repristinado pela resolução da assembleia da república n.º 86/2011 , de 11 de abril, e da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, republicada em anexo à lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, manda o governo pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado adjunto e da administração interna, nos termos da alínea e) do n.º 6 do despacho n.º 543/2020, de 2 de janeiro, publicado no diário da república n.º 11, 2.ª série, de 16 de janeiro, retificado pela declaração de retificação n.º 109/2020, de 21 de janeiro, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 26, de 6 de fevereiro, o seguinte: artigo 1.º 1 - fica a secretaria-geral da administração interna autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos à aquisição de projeto de execução para esquadra da psp de vila nova de famalicão, para os anos de 2018 a 2022, até ao montante máximo de 13 800,00 (euro) (treze mil e oitocentos euros), acrescido de iva nos termos legais. 2 - os compromissos plurianuais assumidos no âmbito da lei n.º 10/2017 , de 3 de março, que determinem encargos para além da sua vigência serão suportados, até à sua conclusão, pelo respetivo programa orçamental. artigo 2.º o encargo orçamental resultante da aquisição referida no artigo anterior não poderá, em cada ano económico, exceder os seguintes montantes, aos quais acresce o valor do iva nos termos legais: a) 2018 - (euro) 0,00; b) 2019 - (euro) 4140,00; c) 2020 - (euro) 8280,00; d) 2021 - (euro) 0; e) 2022 - (euro) 1380,00. artigo 3.º os encargos financeiros decorrentes da presente portaria serão satisfeitos por conta das verbas inscritas e a inscrever no orçamento da secretaria-geral da administração interna. artigo 4.º os montantes fixados para cada ano económico poderão ser acrescidos do saldo apurado na execução orçamental do ano anterior. artigo 5.º a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua publicação. 16 de novembro de 2020. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - 28 de agosto de 2020. - o secretário de estado adjunto e da administração interna, antero luís. 313740324 .", "role": "user" }, { "content": "Concede autorização à Secretaria-Geral da Administração Interna para assumir os encargos orçamentais relativos à aquisição de projeto de execução para Esquadra da PSP de Vila Nova de Famalicão, para os anos de 2018 a 2022", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 699/2020 sumário: nomeação do 2.º cabo ruben filipe lisboa mota. manda o governo, pelo ministro de estado e dos negócios estrangeiros e pelo ministro da defesa nacional, por proposta do chefe do estado-maior-general das forças armadas, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 1.º e dos artigos 3.º, 7.º, 8.º e 10.º do decreto-lei n.º 233/81 , de 1 de agosto, na sua redação atual, e atendendo ainda ao disposto na portaria n.º 606/2009 , de 22 de junho, alterada pela portaria n.º 496/2013, de 24 de julho, o seguinte: 1 - nomear o 01594215 2cab rc ruben filipe lisboa mota para o cargo «auxiliar do subregisto e orgãos de apoio geral» na missão militar nacional junto da nato e eu (milrep), em bruxelas, bélgica, em substituição da 0138459-h 1cab shs marta sofia bandola neves, que fica exonerada do cargo a partir da data em que o militar ora nomeado assuma funções. 2 - a duração da comissão de serviço do referido cargo é de três anos, sem prejuízo da antecipação do seu termo pela ocorrência de facto superveniente que obste ao seu decurso normal. 3 - a presente portaria produz os seus efeitos a partir da data do início de funções do militar ora nomeado. 9 de novembro de 2020. - o ministro de estado e dos negócios estrangeiros, augusto ernesto santos silva. - o ministro da defesa nacional, joão titterington gomes cravinho. 313731017 .", "role": "user" }, { "content": "Nomeação do 2.º Cabo Ruben Filipe Lisboa Mota", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 698/2020 sumário: autoriza a infraestruturas de portugal, s. a., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a aquisição de serviços de «fiscalização, controlo de qualidade e coordenação de segurança e saúde das empreitadas e aquisições de serviços de via, catenária, sinalização & etcs, telemática ferroviária, construção civil e instalações elétricas na linha de cascais; de sinalização e telemática ferroviária no terminal de mercadorias da bobadela; de sinalização e telemática ferroviária na estação de lisboa santa apolónia; e de construção da nova subestação de tração de sete rios». considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., tem a seu cargo a administração e gestão da infraestrutura ferroviária e rodoviária nacional. considerando que, nesse âmbito, pretende lançar um procedimento para contratualizar uma aquisição de serviços de «fiscalização, controlo de qualidade e coordenação de segurança e saúde das empreitadas e aquisições de serviços de via, catenária, sinalização & etcs, telemática ferroviária, construção civil e instalações elétricas na linha de cascais; de sinalização e telemática ferroviária no terminal de mercadorias da bobadela; de sinalização e telemática ferroviária na estação de lisboa santa apolónia; e de construção da nova subestação de tração de sete rios». considerando que o plano de estabilização económica e social, aprovado pela resolução do conselho de ministros n.º 41/2020 , de 6 de junho, definiu um conjunto de medidas de dinamização económica do emprego que garantam uma progressiva estabilização nos planos económico e social, de entre as quais está previsto o contributo da infraestruturas de portugal, s. a., através da execução de investimento e intervenções ao nível da conservação e manutenção rodoferroviárias. considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., é uma empresa pública sob forma de sociedade anónima reclassificada para efeitos orçamentais, integrando o perímetro do orçamento do estado, sendo-lhe aplicáveis as disposições em matéria de assunção de encargos plurianuais. considerando que o procedimento em causa tem um preço base de (euro) 4 400 000, a que acresce iva à taxa legal em vigor. considerando que a aquisição de serviços de «fiscalização, controlo de qualidade e coordenação de segurança e saúde das empreitadas e aquisições de serviços de via, catenária, sinalização & etcs, telemática ferroviária, construção civil e instalações elétricas na linha de cascais; de sinalização e telemática ferroviária no terminal de mercadorias da bobadela; de sinalização e telemática ferroviária na estação de lisboa santa apolónia; e de construção da nova subestação de tração de sete rios», tem execução plurianual, abrangendo os anos de 2021 a 2023, torna-se necessário a autorização do ministro de estado e das finanças e do ministro das infraestruturas e da habitação. nestes termos, e em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado das infraestruturas, ao abrigo da competência delegada, o seguinte: 1 - fica a infraestruturas de portugal, s. a., autorizada a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a aquisição de serviços de «fiscalização, controlo de qualidade e coordenação de segurança e saúde das empreitadas e aquisições de serviços de via, catenária, sinalização & etcs, telemática ferroviária, construção civil e instalações elétricas na linha de cascais; de sinalização e telemática ferroviária no terminal de mercadorias da bobadela; de sinalização e telemática ferroviária na estação de lisboa santa apolónia; e de construção da nova subestação de tração de sete rios», até ao montante global de (euro) 4 400 000, na condição de ter financiamento europeu com candidatura aprovada e financiamento máximo nacional de (euro) 2 037 991,03. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma, não podendo exceder estes valores em cada ano económico: em 2021: (euro) 850 0000, a que acresce iva à taxa legal em vigor; em 2022: (euro) 1 700 000, a que acresce iva à taxa legal em vigor; em 2023: (euro) 1 850 000, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - o montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos financeiros resultantes da execução do presente diploma serão satisfeitos por verbas adequadas do orçamento da infraestruturas de portugal, s. a. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 5 de novembro de 2020. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - 10 de novembro de 2020. - o secretário de estado das infraestruturas, jorge moreno delgado. 313727884 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A., a proceder à repartição de Encargos relativos ao contrato para a Aquisição de Serviços de «Fiscalização, Controlo de Qualidade e Coordenação de Segurança e Saúde das Empreitadas e Aquisições de Serviços de Via, Catenária, Sinalização & ETCS, Telemática Ferroviária, Construção Civil e Instalações Elétricas na Linha de Cascais; de Sinalização e Telemática Ferroviária no Terminal de Mercadorias da Bobadela; de Sinalização e Telemática Ferroviária na Estação de Lisboa Santa Apolónia; e de Construção da Nova Subestação de Tração de Sete Rios»", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 697/2020 sumário: autoriza o instituto do turismo de portugal, i. p., a assumir os encargos decorrentes do contrato de prestação de serviços para fornecimento de gás natural nos diversos locais onde se encontram instaladas as suas escolas de hotelaria e turismo. tendo em vista a prossecução da sua missão e atribuições, o instituto do turismo de portugal, i. p., necessita de contratar o fornecimento de gás natural para a sua rede escolar, designadamente para os locais onde se encontram instaladas as seguintes escolas: escola de hotelaria e turismo do porto; escola de hotelaria e turismo de viana do castelo; escola de hotelaria e turismo de coimbra; escola de hotelaria e turismo do oeste (caldas da rainha); escola de hotelaria e turismo de lisboa; escola de hotelaria e turismo de setúbal; escola de hotelaria e turismo do estoril; escola de hotelaria e turismo de portalegre; escola de hotelaria e turismo do algarve (faro) e escola de hotelaria e turismo de portimão. nesse sentido, é necessário iniciar-se um procedimento pré-contratual para o fornecimento do referido serviço, cujo prazo contratual inicial é de 1 ano, admitindo 2 renovações por igual período, perfazendo um período máximo de 36 meses. atendendo aos encargos suportados em anos anteriores, com consumo de gás natural e a evolução do custo médio deste tipo de energia, estima-se como preço base para abertura do procedimento, pelo período máximo de três anos, o valor de (euro) 375 000, acrescido de iva à taxa legal em vigor, o que perfaz o montante de (euro) 461 250. considerando o valor da despesa estimada e o facto de que o contrato a celebrar vigorará por um período de 36 meses, é necessário estabelecer a correspondente repartição de encargos em mais de um ano económico. assim, em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada pelas leis n.os 20/2012 , de 14 de maio, 64/2012 , de 20 de dezembro, 66-b/2012 , de 31 de dezembro, 22/2015 , de 17 de março, e n.º 5 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, com a redação introduzida pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, conjugado com o n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, manda o governo, pela secretária de estado do turismo, no exercício das competências delegadas através do despacho n.º 12483/2019, de 13 de dezembro, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 251, de 31 de dezembro de 2019, e pela secretária de estado do orçamento, o seguinte: 1 - fica o instituto do turismo de portugal, i. p., autorizado a assumir os encargos decorrentes do contrato de prestação de serviços para fornecimento de gás natural em diversos locais onde se encontram instaladas as suas escolas, até ao montante de (euro) 375 000, valor a que acresce o iva à taxa legal em vigor, o qual envolve despesa em anos económicos diferentes, de acordo com a seguinte repartição: a) no ano de 2020: (euro) 31 250, a que acresce o iva à taxa legal em vigor; b) no ano de 2021: (euro) 125 000, a que acresce o iva à taxa legal em vigor; c) no ano de 2022: (euro) 125 000, a que acresce o iva à taxa legal em vigor; d) no ano de 2023: (euro) 93 750, a que acresce o iva à taxa legal em vigor. 2 - o montante fixado em cada ano pode ser acrescido do saldo apurado no ano que antecede. 3 - os encargos emergentes da presente portaria são suportados por verbas próprias do instituto do turismo de portugal, i. p., a inscrever no respetivo orçamento. 4 - a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua publicação. 16 de novembro de 2020. - a secretária de estado do turismo, rita baptista marques. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. 313743054 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Instituto do Turismo de Portugal, I. P., a assumir os encargos decorrentes do contrato de prestação de serviços para fornecimento de gás natural nos diversos locais onde se encontram instaladas as suas escolas de hotelaria e turismo", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 696/2020 sumário: autoriza a infraestruturas de portugal, s. a., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a fiscalização da empreitada «linha do norte - construção da passagem superior ao pk 65,875 e ponte sobre a vala da azambuja e respetivos caminhos de acesso para supressão da passagem de nível ao pk 66,019». considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., tem a seu cargo a administração e gestão da infraestrutura ferroviária nacional. considerando que, nesse âmbito, pretende lançar um procedimento para contratualizar uma prestação de serviços a que designou fiscalização da empreitada «linha do norte - construção da passagem superior ao pk 65,875 e ponte sobre a vala da azambuja e respetivos caminhos de acesso para supressão da passagem de nível ao pk 66,019». considerando que o plano de estabilização económica e social aprovado pela resolução do conselho de ministros n.º 41/2020 , de 6 de junho, definiu um conjunto de medidas de dinamização económica do emprego que garantam uma progressiva estabilização nos planos económico e social, de entre as quais está previsto o contributo da infraestruturas de portugal, s. a., através da execução de investimento e intervenções ao nível da conservação e manutenção rodoferroviárias. considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., é uma empresa pública sob forma de sociedade anónima reclassificada para efeitos orçamentais, integrando o perímetro do orçamento do estado, sendo-lhe aplicáveis as disposições em matéria de assunção de encargos plurianuais. considerando que o procedimento em causa tem um preço base de (euro) 300 000, ao qual acresce iva à taxa legal em vigor. considerando que a fiscalização da empreitada «linha do norte - construção da passagem superior ao pk 65,875 e ponte sobre a vala da azambuja e respetivos caminhos de acesso para supressão da passagem de nível ao pk 66,019» tem execução plurianual, abrangendo os anos de 2021 e 2022, torna-se necessário a autorização do ministro de estado e das finanças e do ministro das infraestruturas e da habitação. nestes termos, e em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado das infraestruturas, ao abrigo da competência delegada, o seguinte: 1 - fica a infraestruturas de portugal, s. a., autorizada a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a fiscalização da empreitada «linha do norte - construção da passagem superior ao pk 65,875 e ponte sobre a vala da azambuja e respetivos caminhos de acesso para supressão da passagem de nível ao pk 66,019», até ao montante global de (euro) 300 000 na condição de ter financiamento europeu com candidatura aprovada e sujeito a financiamento máximo nacional de (euro) 76 468,26. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma, não podendo exceder estes valores em cada ano económico: em 2021: (euro) 75 000, a que acresce iva à taxa legal em vigor; em 2022: (euro) 225 000, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - o montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos financeiros resultantes da execução do presente diploma serão satisfeitos por verbas adequadas do orçamento da infraestruturas de portugal, s. a. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 6 de novembro de 2020. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - 29 de outubro de 2020. - o secretário de estado das infraestruturas, jorge moreno delgado. 313719921 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a Fiscalização da Empreitada «Linha do Norte - Construção da Passagem Superior ao Pk 65,875 e Ponte sobre a Vala da Azambuja e respetivos caminhos de acesso para supressão da Passagem de Nível ao Pk 66,019»", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 695/2020 sumário: autoriza o ine, i. p., a assumir o encargo plurianual para a contratação de impressão dos instrumentos de notação e dos impressos auxiliares bem como a sua distribuição a nível nacional para os censos 2021. o xvi recenseamento geral da população e o vi recenseamento geral da habitação (censos 2021) realizam-se, em 2021, em todo o território nacional e abrangem a totalidade da população, dos alojamentos destinados à habitação e dos edifícios que contenham, pelo menos, um alojamento. compete ao instituto nacional de estatística, i. p., nos termos do n.º 1 do artigo 7.º do decreto-lei n.º 54/2019 , de 18 de abril, assegurar a conceção e a direção da realização dos censos 2021. para a operacionalização dos censos 2021 o ine, i. p., necessita de contratar a impressão dos instrumentos de notação e dos impressos auxiliares e a respetiva distribuição a nível nacional. a abertura de procedimento que constitua a obrigação de realizar pagamentos em mais de um ano económico, ou em anos económicos distintos do ano em que o compromisso é assumido, enquanto compromisso plurianual, está sujeita a autorização prévia dos membros do governo responsáveis pela área das finanças e da tutela e é efetuada, nas situações em que a assunção do compromisso plurianual depende de portaria de extensão de encargos, mediante aprovação e assinatura desta portaria. nestes termos, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na sua redação atual, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, na sua redação atual, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, na sua redação atual, manda o governo, pela ministra de estado e da presidência e pela secretária de estado do orçamento, o seguinte: 1 - fica o instituto nacional de estatística, i. p., autorizado a assumir, em 2020, o encargo plurianual para a contratação de impressão dos instrumentos de notação e dos impressos auxiliares bem como a sua distribuição a nível nacional para os censos 2021, sendo a despesa, no montante máximo de (euro) 450 000,00, acrescido de iva à taxa legal em vigor, a realizar no ano económico de 2021. 2 - os encargos referidos no número anterior são suportados por verbas inscritas no orçamento do instituto nacional de estatística, i. p. para 2021. 3 - a presente portaria entra em vigor na data da sua assinatura. 16 de novembro de 2020. - a ministra de estado e da presidência, mariana guimarães vieira da silva. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. 313740454 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o INE, I. P., a assumir o encargo plurianual para a contratação de impressão dos instrumentos de notação e dos impressos auxiliares bem como a sua distribuição a nível nacional para os Censos 2021", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 694/2020 sumário: autoriza o ine, i. p., a assumir o encargo plurianual para a aquisição de material de apoio para a estrutura de recolha dos censos 2021. o xvi recenseamento geral da população e o vi recenseamento geral da habitação (censos 2021) realizam-se, em 2021, em todo o território nacional e abrangem a totalidade da população, dos alojamentos destinados à habitação e dos edifícios que contenham, pelo menos, um alojamento. compete ao instituto nacional de estatística, i. p., nos termos do n.º 1 do artigo 7.º do decreto-lei n.º 54/2019 , de 18 de abril, assegurar a conceção e a direção da realização dos censos 2021. para a operacionalização dos censos 2021 o instituto nacional de estatística, i. p., necessita de adquirir material de apoio para a estrutura de recolha desta operação censitária, nomeadamente economato e coletes refletores. a abertura de procedimento que constitua a obrigação de realizar pagamentos em mais de um ano económico, ou em anos económicos distintos do ano em que o compromisso é assumido, enquanto compromisso plurianual, está sujeita a autorização prévia dos membros do governo responsáveis pelas áreas das finanças e da tutela e é efetuada, nas situações em que a assunção do compromisso plurianual depende de portaria de extensão de encargos, mediante aprovação e assinatura desta portaria. nestes termos, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na sua redação atual, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, na sua redação atual, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, na sua redação atual, manda o governo, pela ministra de estado e da presidência e pela secretária de estado do orçamento, o seguinte: 1 - fica o instituto nacional de estatística, i. p., autorizado a assumir, em 2020, o encargo plurianual para a aquisição de material de apoio para a estrutura de recolha dos censos 2021, designadamente economato e coletes refletores, sendo a despesa, no montante máximo de (euro) 213 900,00, ao qual acresce iva à taxa legal em vigor, a realizar no ano económico de 2021. 2 - os encargos referidos no número anterior são suportados por verbas inscritas no orçamento do instituto nacional de estatística, i. p., para 2021. 3 - a presente portaria entra em vigor na data da sua assinatura. 16 de novembro de 2020. - a ministra de estado e da presidência, mariana guimarães vieira da silva. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. 313740519 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o INE, I. P., a assumir o encargo plurianual para a aquisição de material de apoio para a estrutura de recolha dos Censos 2021", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 693/2020 sumário: autoriza o ine, i. p., a assumir o encargo plurianual para a aquisição de serviços de atendimento telefónico e de gestão do canal de e-mail (linha de apoio), para suporte à recolha dos censos 2021. o xvi recenseamento geral da população e o vi recenseamento geral da habitação (censos 2021) realizam-se, em 2021, em todo o território nacional e abrangem a totalidade da população, dos alojamentos destinados à habitação e dos edifícios que contenham, pelo menos, um alojamento. compete ao instituto nacional de estatística, i. p., nos termos do n.º 1 do artigo 7.º do decreto-lei n.º 54/2019 , de 18 de abril, assegurar a conceção e a direção da realização dos censos 2021. para suporte à recolha dos censos 2021, o ine tem a necessidade de adquirir serviços de atendimento telefónico e de gestão do canal de e-mail (linha de apoio). a abertura de procedimento que constitua a obrigação de realizar pagamentos em mais de um ano económico, ou em anos económicos distintos do ano em que o compromisso é assumido, enquanto compromisso plurianual, está sujeita a autorização prévia dos membros do governo responsáveis pela área das finanças e da tutela e é efetuada, nas situações em que a assunção do compromisso plurianual depende de portaria de extensão de encargos, mediante aprovação e assinatura desta portaria. nestes termos, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na sua redação atual, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, na sua redação atual, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, na sua redação atual, manda o governo, pela ministra de estado e da presidência e pela secretária de estado do orçamento, o seguinte: 1 - fica o instituto nacional de estatística, i. p., autorizado a assumir, em 2020, o encargo plurianual para a aquisição de serviços de atendimento telefónico e de gestão do canal de e-mail (linha de apoio), para suporte à recolha dos censos 2021, sendo a despesa, no montante máximo de (euro) 2 500 000,00, ao qual acresce iva à taxa legal em vigor, a realizar no ano económico de 2021. 2 - os encargos referidos no número anterior são suportados por verbas inscritas no orçamento do instituto nacional de estatística, i. p., para 2021. 3 - a presente portaria entra em vigor na data da sua assinatura. 16 de novembro de 2020. - a ministra de estado e da presidência, mariana guimarães vieira da silva. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. 313740487 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o INE, I. P., a assumir o encargo plurianual para a aquisição de serviços de atendimento telefónico e de gestão do canal de e-mail (Linha de Apoio), para suporte à recolha dos Censos 2021", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 269/2020 de 19 de novembro sumário: procede à primeira alteração à portaria n.º 178/2020 , de 28 de julho, que estabelece um sistema de incentivos à adaptação da atividade das respostas sociais ao contexto da doença covid-19, designado programa adaptar social +. o programa de estabilização económica e social (pees), aprovado pela resolução do conselho de ministros n.º 41/2020 , de 6 de junho, definiu um conjunto de medidas para fazer face às inúmeras consequências de ordem económica e social provocadas pela situação de pandemia da doença covid-19. nesse âmbito, foi previsto o programa adaptar social + que tem por objetivo a capacitação das respostas sociais desenvolvidas pelas instituições particulares de solidariedade social (ipss) e entidades legalmente equiparadas, bem como entidades privadas que desenvolvam atividades de apoio social, para prevenção e contenção do contágio por sars-cov-2. através da portaria n.º 178/2020 , de 28 de julho, foi regulado o programa adaptar social + que estabelece um sistema de incentivos à adaptação da atividade das respostas sociais ao contexto da doença covid-19. a expressiva adesão ao programa evidencia a importância deste instrumento no apoio às instituições e na mitigação dos efeitos da pandemia, afigurando-se essencial reforçar a dotação orçamental inicialmente prevista no pees, de forma a abranger todas as candidaturas apresentadas e validadas. foram ouvidas a confederação nacional das instituições de solidariedade, a união das misericórdias portuguesas, a união das mutualidades portuguesas e a confecoop - confederação portuguesa cooperativa, bem como as entidades representativas do setor lucrativo. assim, ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 2.º, 9.º e 26.º do decreto-lei n.º 169-b/2019 , de 3 de dezembro, na redação atual, do n.º 5 do artigo 3.º do decreto-lei n.º 56/2006 , de 15 de março, na redação atual, e da resolução do conselho de ministros n.º 41/2020 , de 6 de junho, manda o governo, pela ministra do trabalho, solidariedade e segurança social, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria procede à primeira alteração à portaria n.º 178/2020 , de 28 de julho, que estabelece um sistema de incentivos à adaptação da atividade das respostas sociais ao contexto da doença covid-19, doravante designado programa adaptar social +. artigo 2.º alteração à portaria n.º 178/2020 , de 28 de julho é alterado o artigo 8.º da portaria n.º 178/2020 , de 28 de julho, que passa a ter a seguinte redação: «artigo 8.º [...] 1 - [...] 2 - [...] 3 - [...] 4 - [...] 5 - [...] 6 - [...] 7 - é reforçada a dotação do programa adaptar social +, em 9 milhões de euros, com receitas próprias dos jogos sociais inscritas no orçamento da segurança social e destinadas a apoiar as candidaturas submetidas e validadas pelo iss, i. p., ao abrigo dos avisos anexos aos despachos n.º 7971/2020 e 7927/2020, de 7 de agosto, publicados no diário da república, 2.ª série, n.º 158, de 14 de agosto de 2020. 8 - [...]» artigo 3.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. a ministra do trabalho, solidariedade e segurança social, ana manuel jerónimo lopes correia mendes godinho, em 17 de novembro de 2020. 113744189 .", "role": "user" }, { "content": "Procede à primeira alteração à Portaria n.º 178/2020, de 28 de julho, que estabelece um sistema de incentivos à adaptação da atividade das respostas sociais ao contexto da doença COVID-19, designado Programa Adaptar Social +", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 692/2020 sumário: altera os n.os 1 e 2 da portaria n.º 98/2020, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 20, de 29 de janeiro de 2020. o centro hospitalar do oeste, e. p. e., foi autorizado a proceder à aquisição de serviços de mcdt-gastrenterologia, pelos anos de 2020, 2021 e 2022, mediante a portaria n.º 98/2020, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 20, de 29 de janeiro de 2020. por motivo relacionado com a não adjudicação de todas as propostas do procedimento pré-contratual, não foi possível dar cumprimento à execução financeira no escalonamento inicialmente previsto, verificando-se também uma redução do montante do encargo face ao autorizado. neste contexto, torna-se necessário proceder ao ajustamento do encargo plurianual autorizado pela referida portaria, de forma a adaptá-lo à execução prevista para o contrato. nos termos do n.º 9 do artigo 46.º do decreto-lei de execução orçamental, aprovado pelo decreto-lei n.º 84/2019 , de 28 de junho, a reprogramação de encargos plurianuais previamente autorizados ao abrigo do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na sua redação atual, carece apenas da autorização do membro do governo responsável pela área setorial, desde que não seja aumentado o valor total da despesa autorizada e que, no momento da respetiva celebração, o prazo de execução esteja abrangido pela autorização anterior. nos termos do n.º 10 do referido artigo, a reprogramação destes encargos deve ser objeto de registo no sistema central de encargos plurianuais a que se refere o artigo 13.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, na sua redação atual, devendo a autorização ser conferida através de portaria. assim: manda o governo, pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001 , de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, e dos n.os 9 e 10 do artigo 46.º do decreto-lei n.º 84/2019 , de 28 de junho, alterar os n.os 1 e 2 da portaria n.º 98/2020, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 20, de 29 de janeiro de 2020, que passam a ter a seguinte redação: «1 - fica o centro hospitalar do oeste, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 641 996,10 eur (seiscentos e quarenta e um mil, novecentos e noventa e seis euros e dez cêntimos), isento de iva referente à aquisição de mcdt-gastrenterologia. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2020: 106 999,35 eur, isento de iva; 2021: 213 998,70 eur, isento de iva; 2022: 213 998,70 eur, isento de iva; 2023: 106 999,35 eur, isento de iva.» a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 10 de novembro de 2020. - o secretário de estado da saúde, diogo luís batalha soeiro serras lopes. 313726199 .", "role": "user" }, { "content": "Altera os n.os 1 e 2 da Portaria n.º 98/2020, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 20, de 29 de janeiro de 2020", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 691/2020 sumário: nomeação do capitão-tenente pedro luís fernandes da palma para o cargo de capitão do porto de lagos. artigo único ao abrigo do disposto no n.º 4, do artigo 18.º, do decreto-lei n.º 44/2002 , de 2 de março, manda o almirante autoridade marítima nacional nomear o 20496 capitão-tenente pedro luís fernandes da palma para o cargo de capitão do porto de lagos, com efeitos a 9 de setembro de 2020, em substituição do 24790 capitão-de-fragata luís filipe da conceição duarte, que fica exonerado do referido cargo naquela data. 04-11-2020. - o almirante autoridade marítima nacional, antónio maria mendes calado, almirante. 313713376 .", "role": "user" }, { "content": "Nomeação do Capitão-Tenente Pedro Luís Fernandes da Palma para o cargo de Capitão do porto de Lagos", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 690/2020 sumário: concessão de medalha de serviços distintos, grau prata, ao tenente-coronel antónio fernando garelha domingues. louvo, por proposta do diretor-geral da polícia judiciária militar, o tenente-coronel tpessecre nim 09425386, antónio fernando garelha domingues, pela forma excecionalmente relevante, competente e prestigiante como exerceu as absorventes funções de investigador chefe de equipa, na unidade de investigação criminal, polo do porto, da polícia judiciária militar (pjm), num natural desenlace dos trinta e quatro anos de serviço nas forças armadas e no ministério de defesa nacional, serviço este traduzido nos rasgados encómios registados na sua brilhante folha de serviços. neste momento, próximo da sua passagem a situação de reserva, é de absoluta justiça registar, sumariamente, o corolário do seu serviço público militar, sobejamente atestados pelas inúmeras condecorações, louvores e referências elogiosas que publicitaram o reconhecimento pelo extraor-dinário desempenho nas variadas funções, designadamente nas de comandante de pelotão, de oficial de educação física, de oficial de tiro, de adjunto financeiro, de oficial de justiça, de comandante de companhia, de chefe da secção de logística, de chefe da secção de operações e informações, de 2.º comandante de batalhão, de diretor de cursos de formação militar e de formador em diversas áreas (informática e administração e finanças) e de direito disciplinar e criminal militar, substantivo e adjetivo. na comissão de serviço na pjm, o tenente-coronel antónio domingues, sustentado nos seus sólidos conhecimentos do direito penal militar, evidenciou elevadíssimas qualidades de competência profissional, espírito de missão e elevados dotes de carácter, oferecendo a sua mais-valia crítica, de iniciativa e de inusitada capacidade de trabalho, à laboração como investigador e chefe de equipa, que concorreu para que os inquéritos da maior complexidade a si atribuídos fossem escrutados com inexcedível responsabilidade e critério, e cujos resultados, inequivocamente, mereceram corroboração qualitativa dos magistrados titulares dos mesmos, com isso granjeando respeito e reconhecimento, amplificando os níveis de excelência da pjm perante as magistraturas. acresce ainda que os excecionais dotes intelectuais, assertividade, espírito de sacrifício, entusiasmo inexcedível, firmeza nas atitudes e convicções do tenente-coronel antónio domingues permitiram-lhe perscrutar, frisar e desenvolver a grande aptidão para a investigação criminal, em respeito absoluto pelos valores militares, conseguindo, com o uso hábil do saber adquirido, harmonizar e influenciar positivamente o universo dos investigadores criminais da pjm, em prol do cumprimento da missão deste corpo superior de polícia. a atividade desenvolvida pelo tenente-coronel antónio domingues, na pjm, foi também patenteada pelo entusiasmo, pela extrema dedicação e empenho, pela capacidade de interação e pela preocupação em potenciar a imagem institucional da pjm, junto de instituições militares e congéneres, bem como se revelou, com sobejas provas, um distinto colaborador do coordenador da uic do pp e do diretor da uic, na assessoria direta dinâmica, através de invulgar conceção e análise, consolidada na elaboração de propostas concretas e dos necessários pareceres técnicos de interpretação e apoio à decisão da pjm. oficial de elevada craveira, o tenente-coronel antónio domingues é possuidor de uma vasta cultura geral e militar, erudito e empreendedor, com assinalável e desmentida lealdade e abnegação, predicados que, ostensivamente, o catapultaram, independentemente dos imponderáveis em presença, para a realização de um trabalho notável, com altos padrões de rendimento e eficácia, só alcançados pela sua atuação de esclarecido e excecional zelo de que resultou, de forma altamente honrosa e brilhante, evidente e notório prestígio para a pjm. por tudo o que precede, pelo culto da responsabilidade, coerência e obediência, o tenente-coronel antónio domingues confirmou ser um militar modelar, prestimoso e pundonoroso, cimentando as excecionais qualidades e virtudes militares, que muito tem esculpido, sendo, por isso, imperativo de absoluta justiça qualificar os serviços e atos notáveis por si prestados como extraordinários, relevantes e distintos, dos quais resultou honra e lustre para a polícia judiciária militar, para o ministério da defesa nacional e para portugal. assim, nos termos da competência que me é conferida pelo artigo 34.º, atento o disposto nos artigos 13.º e 16.º do regulamento da medalha militar e das medalhas comemorativas das forças armadas, aprovado pelo decreto-lei n.º 316/2002 , de 27 de dezembro, concedo a medalha de serviços distintos, grau prata, ao tenente-coronel antónio fernando garelha domingues. 2 de novembro de 2020. - o ministro da defesa nacional, joão titterington gomes cravinho. 313713749 .", "role": "user" }, { "content": "Concessão de Medalha de Serviços Distintos, grau prata, ao Tenente-Coronel António Fernando Garelha Domingues", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 689/2020 sumário: autoriza a infraestruturas de portugal, s. a., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a empreitada «linha do leste - trabalhos de geotecnia, via e construção civil entre km 261+000 e 275+600 - execução». considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., tem a seu cargo a administração e gestão da infraestrutura ferroviária nacional. considerando que, nesse âmbito, pretende lançar um procedimento para contratualizar uma empreitada a que designou «linha do leste - trabalhos de geotecnia, via e construção civil entre km 261+000 e 275+600 - execução». considerando que o plano de estabilização económica e social aprovado pela resolução do conselho de ministros n.º 41/2020 , de 6 de junho, definiu um conjunto de medidas de dinamização económica do emprego que garantam uma progressiva estabilização nos planos económico e social, de entre as quais está previsto o contributo da infraestruturas de portugal, s. a., através da execução de investimento e intervenções ao nível da conservação e manutenção rodoferroviárias. considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., é uma empresa pública sob forma de sociedade anónima reclassificada para efeitos orçamentais, integrando o perímetro do orçamento do estado, sendo-lhe aplicáveis as disposições em matéria de assunção de encargos plurianuais. considerando que o procedimento em causa tem um preço base de (euro) 1.100.000,00. considerando que a empreitada «linha do leste - trabalhos de geotecnia, via e construção civil entre km 261+000 e 275+600 - execução» tem execução plurianual, abrangendo os anos de 2021 a 2022, torna-se necessário a autorização do ministro de estado e das finanças e do ministro das infraestruturas e da habitação. nestes termos, e em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado das infraestruturas, ao abrigo da competência delegada, o seguinte: 1 - fica a infraestruturas de portugal, s. a., autorizada a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a empreitada «linha do leste - trabalhos de geotecnia, via e construção civil entre km 261+000 e 275+600 - execução», até ao montante global de (euro) 1.100.000,00 na condição de ter financiamento europeu com candidatura aprovada e sujeito a financiamento máximo nacional de (euro) 660.000,00. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma, não podendo exceder estes valores em cada ano económico: em 2021: (euro) 55.000,00; em 2022: (euro) 1.045.000,00. 3 - o montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos financeiros resultantes da execução do presente diploma serão satisfeitos por verbas adequadas do orçamento da infraestruturas de portugal, s. a. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 5 de novembro de 2020. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - 7 de agosto de 2020. - o secretário de estado das infraestruturas, jorge moreno delgado. 313714631 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a Empreitada «Linha do Leste - Trabalhos de Geotecnia, Via e Construção Civil entre km 261+000 e 275+600 - Execução»", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 687/2020 sumário: nomeação do capitão óscar luís soeiro frias. manda o governo, pelo ministro de estado e dos negócios estrangeiros e pelo ministro da defesa nacional, por proposta do chefe do estado-maior-general das forças armadas, nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 1.º, dos artigos 2.º, 5.º, 6.º e 7.º do decreto-lei n.º 55/81 , de 31 de março, alterado pelo decreto-lei n.º 232/2002 , de 2 de novembro, o seguinte: 1 - nomear o 129217-l cap todci óscar luís soeiro frias para o cargo «oew o1b 0350 - weapons controller/air battle manager», na nato airborne early warning & control force geilenkirchen (naew&c force gk), em geilenkirchen, alemanha, em substituição do 132426-j cap todci miguel cândido de figueiredo brás, que fica exonerado do cargo a partir da data em que o militar ora nomeado assuma funções. 2 - a duração da comissão de serviço do referido cargo é de três anos, sem prejuízo da antecipação do seu termo pela ocorrência de facto superveniente que obste ao seu decurso normal. 3 - a presente portaria produz os seus efeitos a partir da data do início de funções do militar ora nomeado. 9 de novembro de 2020. - o ministro de estado e dos negócios estrangeiros, augusto ernesto santos silva. - 5 de novembro de 2020. - o ministro da defesa nacional, joão titterington gomes cravinho. 313724384 .", "role": "user" }, { "content": "Nomeação do Capitão Óscar Luís Soeiro Frias", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 686/2020 sumário: nomeação do tenente-coronel sérgio marques higino de avelar. manda o governo, pelo ministro de estado e dos negócios estrangeiros e pelo ministro da defesa nacional, por proposta do chefe do estado-maior-general das forças armadas, nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 1.º, dos artigos 2.º, 5.º, 6.º e 7.º do decreto-lei n.º 55/81 , de 31 de março, alterado pelo decreto-lei n.º 232/2002 , de 2 de novembro, o seguinte: 1 - nomear o 33196092, tcor art sérgio marques higino de avelar para o cargo «ojn isc 0030 - staff officer (human intelligence)» no joint force command brunssum (jfcbs), em brunssum, países baixos, em substituição do 00275093 tcor inf eduardo nelson da costa batista, que fica exonerado do cargo a partir da data em que o militar ora nomeado assuma funções. 2 - a duração da comissão de serviço do referido cargo é de três anos, sem prejuízo da antecipação do seu termo pela ocorrência de facto superveniente que obste ao seu decurso normal. 3 - a presente portaria produz os seus efeitos a partir da data do início de funções do militar ora nomeado. 9 de novembro de 2020. - o ministro de estado e dos negócios estrangeiros, augusto ernesto santos silva. - 5 de novembro de 2020. - o ministro da defesa nacional, joão titterington gomes cravinho. 313724432 .", "role": "user" }, { "content": "Nomeação do Tenente-Coronel Sérgio Marques Higino de Avelar", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 685/2020 sumário: nomeação do tenente-coronel jorge manuel varanda pinto. manda o governo, pelo ministro de estado e dos negócios estrangeiros e pelo ministro da defesa nacional, por proposta do chefe do estado-maior-general das forças armadas, nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 1.º e dos artigos 2.º, 5.º, 6.º e 7.º do decreto-lei n.º 55/81 , de 31 de março, alterado pelo decreto-lei n.º 232/2002 , de 2 de novembro, o seguinte: 1 - nomear o 14170089 tcor inf jorge manuel varanda pinto para o cargo «ojn icc 0010 - section head (ccirm)» no joint force command brunssum (jfcbs), em brunssum, países baixos, em substituição do 18163587 tcor inf luís manuel brás bernardino, que fica exonerado do cargo a partir da data em que o militar ora nomeado assuma funções. 2 - a duração da comissão de serviço do referido cargo é de três anos, sem prejuízo da antecipação do seu termo pela ocorrência de facto superveniente que obste ao seu decurso normal. 3 - a presente portaria produz os seus efeitos a partir da data do início de funções do militar ora nomeado. 9 de novembro de 2020. - o ministro de estado e dos negócios estrangeiros, augusto ernesto santos silva. - 5 de novembro de 2020. - o ministro da defesa nacional, joão titterington gomes cravinho. 313724408 .", "role": "user" }, { "content": "Nomeação do Tenente-Coronel Jorge Manuel Varanda Pinto", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 684/2020 sumário: nomeação do capitão pedro gonçalo roque diniz. manda o governo, pelo ministro de estado e dos negócios estrangeiros e pelo ministro da defesa nacional, por proposta do chefe do estado-maior-general das forças armadas, nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 1.º, dos artigos 2.º, 5.º, 6.º e 7.º do decreto-lei n.º 55/81 , de 31 de março, alterado pelo decreto-lei n.º 232/2002 , de 2 de novembro, o seguinte: 1 - nomear o 132148-l, cap pilav pedro gonçalo roque diniz para o cargo «oew o1a 0060 - pilot» na nato airborne early warning & control force geilenkirchen (naew&c force gk), em geilenkirchen, alemanha, em substituição do 131916-h cap pilav luís filipe cabral teixeira, que fica exonerado do cargo a partir da data em que o militar ora nomeado assuma funções. 2 - a duração da comissão de serviço do referido cargo é de três anos, sem prejuízo da antecipação do seu termo pela ocorrência de facto superveniente que obste ao seu decurso normal. 3 - a presente portaria produz os seus efeitos a partir da data do início de funções do militar ora nomeado. 9 de novembro de 2020. - o ministro de estado e dos negócios estrangeiros, augusto ernesto santos silva. - 5 de novembro de 2020. - o ministro da defesa nacional, joão titterington gomes cravinho. 313724376 .", "role": "user" }, { "content": "Nomeação do Capitão Pedro Gonçalo Roque Diniz", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 683/2020 sumário: nomeação do sargento-chefe carlos manuel bargão marques rascão. manda o governo, pelo ministro de estado e dos negócios estrangeiros e pelo ministro da defesa nacional, por proposta do chefe do estado-maior-general das forças armadas, nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 1.º, dos artigos 2.º, 5.º, 6.º e 7.º do decreto-lei n.º 55/81 , de 31 de março, alterado pelo decreto-lei n.º 232/2002 , de 2 de novembro, o seguinte: 1 - nomear o 15231187 sch inf carlos manuel bargão marques rascão para o grupo de trabalho em apoio à presidência portuguesa do conselho da união europeia na milrep em bruxelas, no reino da bélgica, até julho de 2021. 2 - a presente portaria produz os seus efeitos a partir da data do início de funções do militar ora nomeado. 9 de novembro de 2020. - o ministro de estado e dos negócios estrangeiros, augusto ernesto santos silva. - 5 de novembro de 2020. - o ministro da defesa nacional, joão titterington gomes cravinho. 313724368 .", "role": "user" }, { "content": "Nomeação do Sargento-Chefe Carlos Manuel Bargão Marques Rascão", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 682/2020 sumário: nomeação do coronel joão manuel dos prazeres mota pereira. manda o governo, pelo ministro de estado e dos negócios estrangeiros e pelo ministro da defesa nacional, por proposta do chefe do estado-maior-general das forças armadas, nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 1.º e dos artigos 2.º, 5.º, 6.º e 7.º do decreto-lei n.º 55/81 , de 31 de março, alterado pelo decreto-lei n.º 232/2002 , de 2 de novembro, o seguinte: 1 - nomear o 01687088 cor art joão manuel dos prazeres mota pereira para o grupo de trabalho em apoio à presidência portuguesa do conselho da união europeia na milrep em bruxelas, no reino da bélgica, até julho de 2021. 2 - a presente portaria produz os seus efeitos a partir da data do início de funções do militar ora nomeado. 9 de novembro de 2020. - o ministro de estado e dos negócios estrangeiros, augusto ernesto santos silva. - 5 de novembro de 2020. - o ministro da defesa nacional, joão titterington gomes cravinho. 313724343 .", "role": "user" }, { "content": "Nomeação do Coronel João Manuel dos Prazeres Mota Pereira", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 681/2020 sumário: nomeação do capitão-de-mar-e-guerra armando josé dias correia. manda o governo, pelo ministro de estado e dos negócios estrangeiros e pelo ministro da defesa nacional, por proposta do chefe do estado-maior-general das forças armadas, nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 1.º, dos artigos 2.º, 5.º, 6.º e 7.º do decreto-lei n.º 55/81 , de 31 de março, alterado pelo decreto-lei n.º 232/2002 , de 2 de novembro, o seguinte: 1 - nomear o 24685 capitão-de-mar-e-guerra armando josé dias correia para o grupo de trabalho em apoio à presidência portuguesa do conselho da união europeia na milrep em bruxelas, no reino da bélgica, até julho de 2021. 2 - a presente portaria produz os seus efeitos a partir da data do início de funções do militar ora nomeado. 9 de novembro de 2020. - o ministro de estado e dos negócios estrangeiros, augusto ernesto santos silva. - 5 de novembro de 2020. - o ministro da defesa nacional, joão titterington gomes cravinho. 313724351 .", "role": "user" }, { "content": "Nomeação do Capitão-de-Mar-e-Guerra Armando José Dias Correia", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 680/2020 sumário: nomeação do tenente-coronel de infantaria miguel pascoal costa saldanha seabra. manda o governo, pelo ministro de estado e dos negócios estrangeiros e pelo ministro da defesa nacional, por proposta do chefe do estado-maior-general das forças armadas, nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 1.º, dos artigos 2.º, 5.º, 6.º e 7.º do decreto-lei n.º 55/81 , de 31 de março, alterado pelo decreto-lei n.º 232/2002 , de 2 de novembro, o seguinte: 1 - nomear o 30706992 tcor inf miguel pascoal costa saldanha seabra para o cargo ojs hkkc 0010 - section head (comprehensive research and analysis) no joint force command naples (jfcnp), em nápoles, itália, em substituição do 10570291 tcor admil álvaro marcos almeida garcia, que fica exonerado do cargo a partir da data em que o militar ora nomeado assuma funções. 2 - a duração da comissão de serviço do referido cargo é de três anos, sem prejuízo da antecipação do seu termo pela ocorrência de facto superveniente que obste ao seu decurso normal. 3 - a presente portaria produz os seus efeitos a partir da data do início de funções do militar ora nomeado. 23 de outubro de 2020. - o ministro de estado e dos negócios estrangeiros, augusto ernesto santos silva. - 21 de outubro de 2020. - o ministro da defesa nacional, joão titterington gomes cravinho. 313728491 .", "role": "user" }, { "content": "Nomeação do Tenente-Coronel de Infantaria Miguel Pascoal Costa Saldanha Seabra", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 679/2020 sumário: nomeação do tenente-coronel de artilharia vítor manuel ferreira lopes. manda o governo, pelo ministro de estado e dos negócios estrangeiros e pelo ministro da defesa nacional, por proposta do chefe do estado-maior-general das forças armadas, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 1.º e dos artigos 3.º, 7.º, 8.º e 10.º do decreto-lei n.º 233/81 , de 1 de agosto, na sua redação atual, e atendendo ainda ao disposto na portaria n.º 606/2009 , de 22 de junho, alterada pela portaria n.º 496/2013, de 24 de julho, o seguinte: 1 - nomear o 15833191 tcor art vítor manuel ferreira lopes para o cargo «121.200.006 - adjunto da união europeia 1», na missão militar junto da otan e ue (milrep), em bruxelas, bélgica, em substituição do 086046-j cor pilav antónio graça e jesus pereira, que fica exonerado do cargo a partir da data em que o militar ora nomeado assuma funções. 2 - a duração da comissão de serviço do referido cargo é de três anos, sem prejuízo da antecipação do seu termo pela ocorrência de facto superveniente que obste ao seu decurso normal. 3 - a presente portaria produz os seus efeitos a partir da data do início de funções do militar ora nomeado. 23 de outubro de 2020. - o ministro de estado e dos negócios estrangeiros, augusto ernesto santos silva. - 21 de outubro de 2020. - o ministro da defesa nacional, joão titterington gomes cravinho. 313728548 .", "role": "user" }, { "content": "Nomeação do Tenente-Coronel de Artilharia Vítor Manuel Ferreira Lopes", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 678/2020 sumário: nomeação do sargento-ajudante luís miguel da cunha alves. manda o governo, pelo ministro de estado e dos negócios estrangeiros e pelo ministro da defesa nacional, por proposta do chefe do estado-maior-general das forças armadas, nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 1.º, dos artigos 2.º, 5.º, 6.º e 7.º do decreto-lei n.º 55/81 , de 31 de março, alterado pelo decreto-lei n.º 232/2002 , de 2 de novembro, o seguinte: 1 - nomear o 129021-f saj meleca luís miguel da cunha alves para o cargo «okk scc 0080 - satcom technician», no deployable air command and control centre (daccc), em poggio renatico, itália, em substituição do 066765-l saj meleca antónio carlos vieira sena, que fica exonerado do cargo a partir da data em que o militar ora nomeado assuma funções. 2 - a duração da comissão de serviço do referido cargo é de três anos, sem prejuízo da antecipação do seu termo pela ocorrência de facto superveniente que obste ao seu decurso normal. 3 - a presente portaria produz os seus efeitos a partir da data do início de funções do militar ora nomeado. 23 de outubro de 2020. - o ministro de estado e dos negócios estrangeiros, augusto ernesto santos silva. - 21 de outubro de 2020. - o ministro da defesa nacional, joão titterington gomes cravinho. 313728523 .", "role": "user" }, { "content": "Nomeação do Sargento-Ajudante Luís Miguel da Cunha Alves", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 267/2020 de 18 de novembro sumário: segunda alteração à portaria n.º 348/2013 , de 29 de novembro, que aprova a delimitação dos perímetros de proteção de captações de águas subterrâneas destinadas ao abastecimento público localizadas no concelho de ourém. o decreto-lei n.º 382/99 , de 22 de setembro, estabelece as normas e os critérios para a delimitação de perímetros de proteção de captações de águas subterrâneas destinadas ao abastecimento público, com a finalidade de proteger a qualidade das águas dessas captações. os perímetros de proteção visam prevenir, reduzir e controlar a poluição das águas subterrâneas, nomeadamente por infiltração de águas pluviais lixiviantes e de águas excedentes de rega e de lavagens, potenciar os processos naturais de diluição e de autodepuração das águas subterrâneas, prevenir, reduzir e controlar as descargas acidentais de poluentes e, por último, proporcionar a criação de sistemas de aviso e alerta para a proteção dos sistemas de abastecimento de água com origem nas captações de águas subterrâneas, em situações de poluição acidental destas águas. a delimitação dos perímetros de proteção das captações de águas subterrâneas destinadas ao abastecimento público de água para consumo humano está sujeita às regras estabelecidas no mencionado decreto-lei n.º 382/99 , de 22 de setembro, bem como ao disposto no artigo 37.º da lei da água, aprovada pela lei n.º 58/2005 , de 29 de dezembro, e na portaria n.º 702/2009 , de 6 de julho. nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 4.º do referido decreto-lei n.º 382/99 , a delimitação dos perímetros de proteção das captações de águas subterrâneas destinadas ao abastecimento público localizadas no concelho de ourém, incluídas nos polos de captação designados por «caridade», «olival», «caxarias», «vale sobreiro», «casal dos crespos», «vale da meda», «valada» e «carvalhal», foi aprovada pela portaria n.º 348/2013 , de 29 de novembro, alterada pela portaria n.º 250/2017 , de 7 de agosto, retificada pela declaração de retificação n.º 31/2017 . atendendo à necessidade de requalificação urbana junto à captação fr3 de casal dos crespos e de consequente modificação da geometria da zona de proteção imediata em vigor, torna-se necessário proceder, em conformidade, à alteração da portaria n.º 348/2013 , de 29 de novembro. assim, nos termos do n.º 1 do artigo 4.º do decreto-lei n.º 382/99 , de 22 de setembro, na sua redação atual, e no exercício das competências delegadas pelo ministro do ambiente e da ação climática nos termos da subalínea ii) da alínea d) do n.º 2 do despacho n.º 12149-a/2019, de 17 de dezembro, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 243, de 18 de dezembro de 2019 manda o governo, pela secretária de estado do ambiente, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria procede à segunda alteração da portaria n.º 348/2013 , de 29 de novembro, alterada pela portaria n.º 250/2017 , de 7 de agosto, retificada pela declaração de retificação n.º 31/2017 , que aprova a delimitação dos perímetros de proteção de captações de águas subterrâneas destinadas ao abastecimento público localizadas no concelho de ourém. artigo 2.º alteração da portaria n.º 348/2013 , de 29 de novembro o anexo ii da portaria n.º 348/2013 , de 29 de novembro, com a redação introduzida pela portaria n.º 250/2017 , de 7 de agosto, retificada pela declaração de retificação n.º 31/2017 , é alterado em conformidade com a referência relativa ao perímetro de proteção da captação prevista na presente portaria, com a redação constante do anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante. artigo 3.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. a secretária de estado do ambiente, inês dos santos costa, em 13 de novembro de 2020. anexo (a que se refere o artigo 2.º) «anexo ii [...] polo de captação de casal dos crespos captação fr3 (ver documento original) 113737352 .", "role": "user" }, { "content": "Segunda alteração à Portaria n.º 348/2013, de 29 de novembro, que aprova a delimitação dos perímetros de proteção de captações de águas subterrâneas destinadas ao abastecimento público localizadas no concelho de Ourém", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 266/2020 de 18 de novembro sumário: procede à quarta alteração do regulamento do sistema de incentivos ao empreendedorismo e ao emprego, aprovado pela portaria n.º 105/2017 , de 10 de março, na sua versão atual. considerando o atual contexto de crise de saúde pública provocado pela pandemia da doença covid-19 em que portugal se encontra, com as manifestas consequências económicas e sociais, torna-se necessário implementar um instrumento de política pública para apoio ao investimento produtivo nacional, de base local, com principal enfoque no setor da indústria e do turismo, com o objetivo de reforçar e potenciar a competitividade das micro e pequenas empresas, designadamente as instaladas em territórios do interior, contribuindo para a sua resiliência, bem como para a expansão e modernização da capacidade produtiva nacional, assente na manutenção do emprego, fator crucial para as economias locais. considerando o alinhamento do sistema de incentivos ao empreendedorismo e ao emprego, si2e, com os objetivos das políticas públicas inter-relacionadas, nomeadamente com o programa de valorização do interior (pvi), aprovado pela resolução do conselho de ministros n.º 116/2018 , de 6 de setembro, atualizado pela resolução do conselho de ministros n.º 18/2020 , de 27 de março, pretende-se com esta alteração à portaria n.º 105/2017 , de 10 de março, que aprovou a criação do sistema de incentivos ao empreendedorismo e ao emprego (si2e), a criação de uma medida que responda às necessidades e objetivos anteriormente referidos e que concretize também o programa + co3so competitividade, aprovado pela citada resolução do conselho de ministros n.º 18/2020 , de 27 de março. nos termos da alínea c) do n.º 2 e do n.º 3 do artigo 10.º do decreto-lei n.º 137/2014 , de 12 de setembro, as alterações que aqui se preconizam foram aprovadas pela deliberação n.º 33/2020 da comissão interministerial de coordenação do acordo de parceria - cic portugal 2020, de 11 de novembro de 2020, carecendo de ser aprovadas por portaria. assim: manda o governo, pelo ministro do planeamento, nos termos do n.º 3 do artigo 10.º do decreto-lei n.º 137/2014 , de 12 de setembro, na sua atual redação, e do n.º 4 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 169-b/2019 , de 3 de dezembro, na sua atual redação que aprovou o regime de organização e funcionamento do xxii governo constitucional, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria procede à quarta alteração do regulamento do sistema de incentivos ao empreendedorismo e ao emprego, aprovado pela portaria n.º 105/2017 , de 10 de março, com as alterações que lhe foram introduzidas pelas portarias n.os 1/2018 , de 2 de janeiro, 178/2018 , de 20 de junho, e 122/2020 , de 22 de maio. artigo 2.º alteração ao regulamento do sistema de incentivos ao empreendedorismo e ao emprego os artigos 1.º , 2.º, 6.º, 9.º, 10.º e 19.º do regulamento do sistema de incentivos ao empreendedorismo e ao emprego, aprovado pela aprovado pela portaria n.º 105/2017 , de 10 de março, com as alterações que lhe foram introduzidas pelas portarias n.os 1/2018 , de 2 de janeiro, 178/2018 , de 20 de junho, e 122/2020 , de 22 de maio, passam a ter a seguinte redação: «artigo 1.º [...] [...] 2 - o si2e visa operacionalizar os apoios ao empreendedorismo, à criação e à manutenção de emprego, através dos programas operacionais regionais do norte, centro, alentejo, lisboa e algarve, considerando as elegibilidades previstas em cada um, no âmbito das seguintes modalidades de intervenção: a) [...]; b) [...]; c) outras intervenções de apoio alinhadas com as estratégias de desenvolvimento regional e de coesão territorial da iniciativa das autoridades de gestão (ag), de ora em diante designadas por intervenções ag. artigo 2.º [...] [...] a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) [...]; f) [...]; g) [...]; h) [...]; i) [...]; j) [...]; k) [...]; l) [...]; m) [...]; n) «manutenção de postos de trabalho», assegurar o número de postos de trabalho na empresa, durante execução do projeto e até à conclusão da operação. artigo 6.º [...] [...] a) [...]; b) [...]; c) estímulo à produção nacional de base local para a expansão e modernização da produção por parte de micro e pequenas empresas. artigo 9.º [...] 1 - [...]: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) conduzir à criação líquida de emprego, com exceção das operações previstas no n.º 4 do presente artigo, em que é exigível a manutenção dos postos de trabalho. 2 - [...]: a) [...]: i) [...]; ii) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]. 3 - [...]. 4 - aos projetos enquadráveis na alínea c) do artigo 6.º são exclusivamente aplicáveis os seguintes critérios de elegibilidade: a) os previstos nas alíneas a) a d), dos n.os 1 e 2 do presente artigo; b) manter os postos de trabalho; c) nos casos devidamente justificados, os avisos de abertura de candidatura, observando o limite máximo, podem fixar um limite diferente do identificado nas subalíneas i) e ii) da alínea a) do n.º 2 do presente artigo. 5 - no âmbito das operações incluídas no número anterior são admitidas intervenções das ag, das cim/am ou gal. artigo 10.º [...] 1 - [...]: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) [...]; f) [...]; g) [...]; h) [...]; i) [...]; j) [...]: i) [...]; ii) [...]; iii) [...]; k) serviços tecnológicos/digitais, sistemas de qualidade e de certificação. 2 - [...]. a) [...]; b) [...]; c) [...]. 3 - [...]. artigo 19.º [...] [...]: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) [...]; f) [...]; g) [...]; h) [...]; i) no caso das operações previstas na alínea c) do artigo 6.º, manter os postos de trabalho desde a data de submissão da candidatura até à conclusão da operação.» artigo 3.º entrada em vigor e produção de efeitos a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. o ministro do planeamento, ângelo nelson rosário de souza, em 11 de novembro de 2020. 113737474 .", "role": "user" }, { "content": "Procede à quarta alteração do regulamento do Sistema de Incentivos ao Empreendedorismo e ao Emprego, aprovado pela Portaria n.º 105/2017, de 10 de março, na sua versão atual", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 677-a/2020 sumário: autoriza o instituto da conservação da natureza e das florestas, i. p. (icnf, i. p.), a proceder à repartição dos encargos orçamentais decorrentes da contratação de aluguer operacional de 80 veículos de serviços gerais. o instituto da conservação da natureza e das florestas, i. p. (icnf, i. p.), enquanto autoridade nacional para a conservação da natureza e biodiversidade e autoridade florestal nacional, intervém em territórios de grande especificidade: áreas classificadas de âmbito nacional, áreas inseridas na rede natura 2000 e áreas florestais (matas nacionais e perímetros florestais). pela portaria n.º 167-a/2016, de 3 de junho, foi o icnf, i. p., autorizado a proceder à repartição de encargos relativos a contrato de aluguer operacional de 60 viaturas (1 viatura de representação e 59 veículos de serviços gerais), a celebrar ao abrigo do acordo quadro da entidade de serviços partilhados da administração pública, i. p., até ao montante global de 1.044.960,00 (euro) (um milhão quarenta e quatro mil novecentos e sessenta euros), acrescido de iva à taxa legal em vigor. em 2017, na sequência dos trágicos incêndios que assolaram o país, a resolução do conselho de ministros n.º 157-a/2017 , de 27 de outubro, estabeleceu alterações estruturais na prevenção e combate a incêndios rurais, determinando a necessidade de revisão e reforço da estrutura orgânica do icnf, i. p., enquanto autoridade florestal nacional, designadamente ao nível da criação de unidades orgânicas de nível central e regional. a nova orgânica do icnf, i. p., aprovada pelo decreto-lei n.º 43/2019 , de 29 de março, criou uma estrutura mais desconcentrada e orientada para os diferentes territórios, assente num profundo reforço do papel e competências dos serviços regionais, sem perda da necessária uniformidade na atuação, garantindo simultaneamente um aumento da proximidade territorial e capacidade de intervenção daquele organismo. tal alteração teve como objetivo a melhoria do quadro orgânico indispensável à prossecução coordenada das prioridades nacionais na gestão integrada de fogos rurais, bem como a uma aproximação aos diferentes territórios e seus agentes, assente num organismo devidamente capacitado para esta nova etapa da sua missão e dotado dos meios necessários para o efeito. entre esses meios, destaca-se, necessariamente, uma frota de veículos que permita ao icnf, i. p., garantir a prossecução das competências e atribuições que lhe estão cometidas. neste quadro, atendendo a que o contrato em vigor termina no próximo mês de dezembro e atenta a reestruturação orgânica do icnf, i. p., operada em 2019, importa desencadear novo procedimento de aluguer operacional de veículos que acautele as necessidades do instituto. assim, para o desempenho das suas atribuições, o icnf, i. p., necessita de dar início ao procedimento pré-contratual que tem por objeto o aluguer operacional de 80 veículos de serviços gerais, dos quais 8 100 % elétricos e 72 híbridos, nos termos das especificações do acordo quadro-aq aov-2019, da entidade de serviços partilhados da administração pública, i. p., procedimento que inclui ainda os serviços adicionais de seguro automóvel, para o período de 48 meses. atendendo ao valor estimado da despesa e ao facto de a mesma originar encargos orçamentais em mais de um ano económico, carece de autorização prévia dos membros do governo responsáveis pelas áreas das finanças e da tutela. assim, ao abrigo do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, e do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da conservação da natureza, das florestas e do ordenamento do território, o seguinte: artigo 1.º fica o instituto da conservação da natureza e das florestas, i. p. (icnf, i. p.), autorizado a proceder à repartição de encargos orçamentais decorrentes da contratação de aluguer operacional de veículos (aov), de 80 veículos de serviços gerais, até ao montante global estimado de 1.297.920,00 (euro) (um milhão duzentos e noventa e sete mil e novecentos e vinte euros), acrescido de iva à taxa legal em vigor. artigo 2.º os encargos orçamentais resultantes da execução do contrato não podem exceder, em cada ano económico, as importâncias abaixo indicadas, acrescidas de iva à taxa legal em vigor: a) em 2020 - 81.120,00 (euro) (oitenta e um mil cento e vinte euros); b) em 2021 - 324.480,00 (euro) (trezentos e vinte e quatro mil quatrocentos e oitenta euros); c) em 2022 - 324.480,00 (euro) (trezentos e vinte e quatro mil quatrocentos e oitenta euros); d) em 2023 - 324.480,00 (euro) (trezentos e vinte e quatro mil quatrocentos e oitenta euros); e) em 2024 - 243.360,00 (euro) (duzentos e quarenta e três mil trezentos e sessenta euros). artigo 3.º o montante fixado para cada ano económico pode ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. artigo 4.º os encargos financeiros resultantes da execução da presente portaria são satisfeitos por conta das verbas inscritas ou a inscrever no orçamento do respetivo organismo referente aos anos indicados, na rubrica de classificação económica de despesa 02.02.06.00.00 - locação - material de transportes. artigo 5.º a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua publicação. 12 de novembro de 2020. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - o secretário de estado da conservação da natureza, das florestas e do ordenamento do território, joão paulo marçal lopes catarino. 313732046 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. (ICNF, I. P.), a proceder à repartição dos encargos orçamentais decorrentes da contratação de aluguer operacional de 80 veículos de serviços gerais", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 677/2020 sumário: autoriza o aumento de (euro) 1 500 000 em cada um dos anos económicos seguintes ao da abertura do procedimento, respeitante ao reforço da resposta de medicina intensiva. através do programa de estabilização económica e social, aprovado pela resolução do conselho de ministros n.º 41/2020 , de 6 de junho, e considerando a situação epidemiológica que se verifica em portugal foram definidas medidas de reforço do serviço nacional de saúde por forma a garantir uma melhor proteção da saúde pública e a salvaguarda da saúde e segurança da população. de entre as medidas de melhoria do acesso ao serviço nacional de saúde enquadra-se designadamente o reforço da resposta de medicina intensiva, cujo investimento tem ocorrido. no n.º 2 do artigo 59.º do decreto-lei de execução orçamental em vigor ( decreto-lei n.º 84/2019 , de 28 de junho) encontra-se prevista a possibilidade de ser definido, por portaria dos membros do governo responsáveis pelas áreas das finanças e da saúde, um regime especial mais simplificado de autorização para a assunção de encargos plurianuais pelas entidades que integram o serviço nacional de saúde (sns), bem como para aquisições de bens e serviços inerentes às atribuições específicas da área da saúde, independentemente dos requisitos estabelecidos nos n.os 5 e 6 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, na sua redação atual. assim, foi aprovada a portaria n.º 416/2019, dos secretários de estado do orçamento e adjunto e da saúde, publicada no diário da república, com o n.º 127, 2.ª série, de 5 de maio, estabelecendo tal regime simplificado, que se mantém em vigor, com as necessárias adaptações, em face do disposto no artigo 210.º do decreto-lei n.º 84/2019 , de 28 de junho. é neste contexto que se procede à agilização em matéria de gestão orçamental da execução destes investimentos, e respetivos procedimentos, para reforço da medicina intensiva. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 59.º do decreto-lei n.º 84/2019 , de 28 de junho, o seguinte: 1 - sem prejuízo do regime previsto na portaria n.º 416/2019, dos secretários de estado do orçamento e adjunto e da saúde, publicada no diário da república, com o n.º 127, 2.ª série, de 5 de maio, para efeitos de autorização para a assunção de compromissos plurianuais relativos a contratos a celebrar por entidades integradas no serviço nacional de saúde (sns) que obtenham parecer favorável da comissão de acompanhamento da resposta nacional em medicina intensiva para a covid-19, no âmbito do ponto 3.1.1 - melhoria do acesso ao serviço nacional de saúde, respeitante ao reforço da resposta de medicina intensiva, no montante global de 26 milhões de euros, conforme previsto no programa de estabilização económica e social (pees), aprovado pela resolução do conselho de ministros n.º 41/2020 , de 6 de junho, o limite de valor estabelecido na alínea b) do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na sua redação atual, é aumentado para (euro) 1 500 000 em cada um dos anos económicos seguintes ao da abertura do procedimento. 2 - ficam igualmente dispensadas do disposto no artigo 64.º da lei n.º 2/2020 , de 31 de março, na sua redação atual, as despesas com aquisições de serviços inerentes às atribuições específicas das entidades integradas no sns, realizadas estritamente no âmbito do ponto 3.1.1 - melhoria do acesso ao serviço nacional de saúde, respeitante ao reforço da resposta de medicina intensiva, conforme previsto no pees. 3 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos até à entrada em vigor do decreto-lei de execução orçamental para 2021. 6 de novembro de 2020. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - o secretário de estado da saúde, diogo luís batalha soeiro serras lopes. 313722553 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o aumento de (euro) 1 500 000 em cada um dos anos económicos seguintes ao da abertura do procedimento, respeitante ao reforço da resposta de medicina intensiva", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 676-a/2020 sumário: autoriza a secretaria-geral da presidência do conselho de ministros a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a empreitada para a conservação e restauro da ala nobre do palácio foz. considerando que a secretaria-geral da presidência do conselho de ministros (sgpcm) tem assegurado, ao longo dos anos, a manutenção e assistência técnica do palácio foz, tendo-se elaborado vários relatórios técnicos em que se identificam áreas críticas com necessidades de intervenção profunda; considerando que a sgpcm pretende que a intervenção no edifício decorra de forma integrada, respeitando tanto quanto possível a autenticidade original ou as soluções adotadas em anteriores intervenções, caso as mesmas não tenham degradado de forma substancial a imagem ou funcionamento do edificado, e respeitando os materiais existentes; considerando que o contrato relativo à empreitada para a conservação e restauro da ala nobre do palácio foz terá execução financeira plurianual, dependendo a assunção da respetiva despesa de autorização prévia conjunta dos membros do governo responsáveis pela área das finanças e da tutela, nos termos do disposto nas alíneas b) do artigo 3.º e a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, na sua atual redação; considerando que, no caso em apreço, a autorização é concedida mediante a aprovação e assinatura de portaria de extensão de encargos pelo ministro de estado e das finanças e pelo secretário de estado da presidência do conselho de ministros, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, do n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, na sua atual redação, do despacho n.º 1338/2020, de 24 de janeiro, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 21, de 30 de janeiro de 2020; considerando que o procedimento em apreço terá um encargo máximo de 600 000,00 eur (seiscentos mil euros), acrescido de iva à taxa legal em vigor; considerando que os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato terão lugar nos anos económicos 2020 e 2021: assim, nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, na sua atual redação, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, na sua atual redação, e nos n.os 1 e 2 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, manda o governo, pelo secretário de estado da presidência do conselho de ministros e pela secretária de estado do orçamento, o seguinte: artigo 1.º objeto fica a secretaria-geral da presidência do conselho de ministros (sgpcm) autorizada a assumir os encargos relativos ao contrato para a empreitada para a conservação e restauro da ala nobre do palácio foz, até ao montante global de 600 000,00 eur (seiscentos mil euros), acrescido de iva à taxa legal em vigor. artigo 2.º repartição e cobertura dos encargos orçamentais 1 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma, não podendo exceder, em cada ano económico, os seguintes valores, aos quais acresce o iva à taxa legal em vigor: em 2020: 300 000,00 eur (trezentos mil euros); em 2021: 300 000,00 eur (trezentos mil euros). 2 - a repartição dos encargos decorrentes da execução do contrato a celebrar não pode exceder, em cada ano económico, os valores referidos no número anterior, podendo, no entanto, o montante fixado em cada ano económico ser acrescido do saldo apurado no ano que lhe antecede. 3 - os encargos financeiros resultantes da execução do presente contrato são satisfeitos por verbas inscritas e a inscrever no orçamento da secretaria-geral da presidência do conselho de ministros. artigo 3.º produção de efeitos a presente portaria produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação. 16 de novembro de 2020. - o secretário de estado da presidência do conselho de ministros, andré moz caldas. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. 313738187 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a empreitada para a conservação e restauro da ala nobre do Palácio Foz", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 265-a/2020 de 16 de novembro sumário: segunda alteração à portaria n.º 86/2020 , de 4 de abril, que estabelece um conjunto de medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica da doença covid-19, no âmbito da operação n.º 10.2.1.4, «cadeias curtas e mercados locais», da ação n.º 10.2, «implementação das estratégias», integrada na medida n.º 10, «leader», da área n.º 4, «desenvolvimento local», do programa de desenvolvimento rural do continente. a portaria n.º 86/2020 , de 4 de abril, alterada pela portaria n.º 107/2020 , de 4 de maio, estabeleceu um conjunto de medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica da doença covid-19, no âmbito da operação n.º 10.2.1.4, «cadeias curtas e mercados locais», da ação n.º 10.2, «implementação das estratégias», integrada na medida n.º 10, «leader», da área n.º 4, «desenvolvimento local», do programa de desenvolvimento rural do continente. considerando que se mantém o contexto excecional e temporário que fundamentou aquelas medidas, justifica-se dinamizar a implementação da operação n.º 10.2.1.4, «cadeias curtas e mercados locais», que se mantém, tendo em vista a facilitação do comércio de proximidade entre produtores e consumidores, assim como a modernização das infraestruturas de comercialização, da componente «mercados locais», com aumento do valor do investimento elegível para 200 mil euros, permitindo as melhorias adequadas ao seu funcionamento. assim: manda o governo, pela ministra da agricultura, ao abrigo da alínea b) do n.º 2 do artigo 5.º do decreto-lei n.º 159/2014 , de 27 de outubro, alterado pelos decretos-leis n.os 215/2015 , de 6 de outubro, 88/2018 , de 6 de novembro, 127/2019 , de 29 de agosto, e 10-l/2020 , de 26 de março, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria procede à segunda alteração à portaria n.º 86/2020 , de 4 de abril, alterada pela portaria n.º 107/2020 , de 4 de maio, que estabelece um conjunto de medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica da doença covid-19, no âmbito da operação n.º 10.2.1.4, «cadeias curtas e mercados locais», da ação n.º 10.2, «implementação das estratégias», integrada na medida n.º 10, «leader», da área n.º 4, «desenvolvimento local», do programa de desenvolvimento rural do continente, abreviadamente designado por pdr 2020. artigo 2.º alteração à portaria n.º 86/2020 , de 4 de abril os artigos 3.º e 4.º da portaria n.º 86/2020 , de 4 de abril, passam a ter a seguinte redação: «artigo 3.º [...] 1 - o custo total elegível das operações, apurado em sede de análise, deve ser igual ou superior a 500 euros e inferior ou igual a 50 000 euros, no caso da componente 'cadeias curtas', e igual ou superior a 5000 euros e igual ou inferior a 200 000 euros, no caso da componente 'mercados locais'. 2 - ... artigo 4.º [...] 1 - ... a) deslocações dos produtores aos mercados locais, entregas em pontos específicos e a clientes finais, e aquisições de serviços associadas; b) ... 2 - ...» artigo 3.º entrada em vigor e produção de efeitos a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. a ministra da agricultura, maria do céu de oliveira antunes albuquerque, em 13 de novembro de 2020. 113735805 .", "role": "user" }, { "content": "Segunda alteração à Portaria n.º 86/2020, de 4 de abril, que estabelece um conjunto de medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica da doença COVID-19, no âmbito da operação n.º 10.2.1.4, «Cadeias curtas e mercados locais», da ação n.º 10.2, «Implementação das estratégias», integrada na medida n.º 10, «LEADER», da área n.º 4, «Desenvolvimento local», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 676/2020 sumário: é concedida a medalha naval de vasco da gama ao professor auxiliar mário alexandre pousão da costa gatta. o despacho do almirante chefe do estado-maior da armada n.º 26/12, de 19 de abril, aprovou o regulamento do prémio \"vasco da gama\", o qual se destina a galardoar anualmente, no âmbito da escola naval, o elemento do corpo docente que, no final de cada ano letivo, tenha desenvolvido, quer no âmbito das suas atividades académicas quer nas de investigação científica, um trabalho considerado como relevante e de elevado mérito. o júri, constituído nos termos do artigo 5.º do regulamento do prémio \"vasco da gama\", deliberou, na sua sessão de 21 de outubro de 2020, propor a atribuição do prémio \"vasco da gama\" ao professor auxiliar mário alexandre pousão da costa gatta. assim, nos termos do artigo 3.º do decreto n.º 49 052, de 11 de junho de 1969, que estatui a medalha \"vasco da gama\", e em conformidade com a decisão do júri da escola naval, o almirante chefe do estado-maior da armada determina o seguinte: artigo único é concedida a medalha naval de \"vasco da gama\" ao professor auxiliar mário alexandre pousão da costa gatta. 02-11-2020. - o almirante chefe do estado-maior da armada, antónio maria mendes calado, almirante. 313706329 .", "role": "user" }, { "content": "É concedida a Medalha Naval de Vasco da Gama ao professor auxiliar Mário Alexandre Pousão da Costa Gatta", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 265/2020 de 16 de novembro sumário: a imprensa nacional-casa da moeda, s. a. (incm), fica autorizada, dentro do volume de emissão de moeda metálica aprovado pelo banco central europeu, a cunhar e a comercializar as moedas correntes «participação de portugal nos jogos olímpicos de tóquio 2020» e «presidência do conselho da ue». autoriza a cunhagem e comercialização das moedas correntes «participação de portugal nos jogos olímpicos de tóquio 2020» e «presidência do conselho da ue» em 2021, por força do adiamento provocado pelos efeitos da pandemia de covid-19, terá lugar na cidade de tóquio, a xxxii edição dos jogos olímpicos 2020, evento multidesportivo de grande importância a nível mundial que acolhe a participação da delegação portuguesa e de milhares de outros atletas, que justifica plenamente a emissão comemorativa de uma moeda corrente de (euro) 2. no primeiro semestre de 2021, portugal irá presidir ao conselho da união europeia, acontecimento político, de relevo a nível internacional, o qual constitui uma excelente oportunidade de afirmação do nosso país e que se pretende assinalar mediante a emissão comemorativa de uma moeda corrente de (euro) 2. as presentes emissões comemorativas de moedas correntes observam o disposto no regulamento (ue) n.º 651/2012 , do parlamento europeu e do conselho, de 4 de julho de 2012, e no regulamento (ue) n.º 729/2014 , do parlamento europeu e do conselho, de 24 de junho de 2014. a emissão, cunhagem, colocação em circulação e comercialização destas moedas correntes é ainda regulada pelo disposto no decreto-lei n.º 246/2007 , de 26 de junho, alterado pelo artigo 82.º do decreto-lei n.º 72-a/2010 , de 18 de junho, nos aspetos não regulamentados por normas comunitárias ou pela presente portaria. foi ouvido o banco de portugal. assim, ao abrigo do n.º 2 do artigo 5.º do decreto-lei n.º 246/2007 , de 26 de junho, na redação introduzida pelo artigo 82.º do decreto-lei n.º 72-a/2010 , de 18 de junho, manda o governo, pelo secretário de estado do tesouro, o seguinte: artigo 1.º aprovação da emissão a imprensa nacional-casa da moeda, s. a. (incm), fica autorizada, dentro do volume de emissão de moeda metálica aprovado pelo banco central europeu, a cunhar, no ano de 2021, duas emissões comemorativas da moeda corrente de (euro) 2 e a proceder à comercialização das correspondentes moedas com acabamento especial: a) uma emissão comemorativa da moeda corrente designada «participação de portugal nos jogos olímpicos de tóquio 2020»; b) uma emissão comemorativa da moeda corrente designada «presidência do conselho da ue». artigo 2.º características e outros elementos da cunhagem 1 - as características visuais da emissão comemorativa das moedas correntes referidas no artigo anterior são as seguintes: a) na face comum de ambas as moedas é utilizado o desenho europeu constante da comunicação da comissão europeia n.º 2006/c225/05, publicada no jornal oficial da união europeia, de 19 de setembro de 2006; b) na face nacional da moeda designada «participação de portugal nos jogos olímpicos de tóquio 2020», ocupando todo o campo central, uma representação estilizada do autor do símbolo do comité olímpico de portugal circundado pela legenda «portugal nos jogos olímpicos de tóquio'20 2021», encontrando-se do lado esquerdo a legenda «casa da moeda» seguida da indicação do autor, e a envolver todo o desenho as 12 estrelas que representam a união europeia, dispostas em forma circular; c) na face nacional da moeda designada «presidência do conselho da ue», ocupando todo o campo central da moeda surge a representação da ligação entre a capital de portugal e as outras capitais europeias através do desenho de um mapa de conexões, encontrando-se, no ponto de partida das linhas de conexão, a legenda «presidência do conselho da união europeia portugal 2021», e do lado esquerdo a legenda «casa da moeda» e a indicação do autor; envolvendo todo o desenho, encontram-se as 12 estrelas que representam a união europeia, dispostas em forma circular. 2 - são aprovados os desenhos das faces nacionais das emissões comemorativas das moedas correntes referidas no artigo anterior, os quais constam do anexo à presente portaria, da qual fazem parte integrante. 3 - as moedas produzidas ao abrigo da presente portaria são cunhadas com acabamento normal e com acabamento especial, podendo ser do tipo «brilhantes não circuladas» (bnc) e do tipo «provas numismáticas» (proof), de acordo com o fixado no artigo 4.º do decreto-lei n.º 246/2007 , de 26 de junho. 4 - as moedas com acabamento especial são devidamente protegidas e apresentadas em embalagens próprias. artigo 3.º limite das emissões o limite de emissão comemorativa de cada uma das moedas correntes a que se refere o artigo 1.º é de (euro) 1 020 000, e a incm, dentro deste limite, é autorizada a cunhar até 5000 moedas com acabamento especial do tipo «brilhantes não circuladas» (bnc) e até 5000 moedas com acabamento especial do tipo «provas numismáticas» (proof). artigo 4.º afetação das receitas o diferencial entre os custos de produção e o valor facial da moeda «jogos olímpicos de tóquio 2020», com acabamento normal, efetivamente colocadas junto do público pelo respetivo valor facial, é afeto ao comité olímpico de portugal, ao abrigo do n.º 2 do artigo 9.º do decreto-lei n.º 246/2007 , de 26 de junho. artigo 5.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. o secretário de estado do tesouro, miguel jorge de campos cruz, em 9 de novembro de 2020. (ver documento original) 113728637 .", "role": "user" }, { "content": "A Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A. (INCM), fica autorizada, dentro do volume de emissão de moeda metálica aprovado pelo Banco Central Europeu, a cunhar e a comercializar as moedas correntes «Participação de Portugal nos Jogos Olímpicos de Tóquio 2020» e «Presidência do Conselho da UE»", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 675/2020 sumário: altera os n.os 1 e 2 da portaria n.º 150/2018, de 2 de março (altera a portaria n.º 69-a/2017, de 22 de março, que autoriza o centro hospitalar de vila nova de gaia/espinho, e. p. e., a assumir encargo plurianual com a celebração do contrato de empreitada de construção do novo edifício hospitalar, correspondente à fase b do plano de reabilitação integrado daquele centro hospitalar). o centro hospitalar de vila nova de gaia/espinho, e. p. e., foi autorizado a assumir um encargo plurianual com a celebração do contrato de empreitada de construção do novo edifício hospitalar, correspondente à fase b do plano de reabilitação integrado daquele centro hospitalar, para o período de 2018 a 2019, mediante a portaria n.º 150/2018, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 44, de 2 de março de 2018. por motivos relacionados com atraso no início do contrato, verifica-se a necessidade de ajustar o período de execução e respetivo montante financeiro do encargo autorizado, pelo que se torna necessário proceder à alteração da referida portaria. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, o seguinte: 1 - são alterados os n.os 1 e 2 da portaria n.º 150/2018, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 44, de 2 de março de 2018, que passam a ter a seguinte redação: «1 - fica o centro hospitalar de vila nova de gaia/espinho, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 12 986 287,63 eur (doze milhões, novecentos e oitenta e seis mil, duzentos e oitenta e sete euros e sessenta e três cêntimos), a que acresce iva à taxa legal em vigor, com a celebração do contrato de empreitada de construção do novo edifício hospitalar, correspondente à fase b do plano de reabilitação integrado daquele centro hospitalar. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2018: 314 356,09 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2019: 4 959 616,37 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2020: 7 712 315,17 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor.» 2 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 5 de novembro de 2020. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - 6 de novembro de 2020. - o secretário de estado da saúde, diogo luís batalha soeiro serras lopes. 313714015 .", "role": "user" }, { "content": "Altera os n.os 1 e 2 da Portaria n.º 150/2018, de 2 de março (altera a Portaria n.º 69-A/2017, de 22 de março, que autoriza o Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia/Espinho, E. P. E., a assumir encargo plurianual com a celebração do contrato de empreitada de construção do novo edifício hospitalar, correspondente à fase B do plano de reabilitação integrado daquele Centro Hospitalar)", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 674/2020 sumário: altera os n.os 1 e 2 da portaria n.º 728/2019, publicada em 21 de outubro (autoriza a administração regional de saúde do alentejo a assumir um encargo plurianual referente a obras de requalificação dos centros de saúde de vendas novas e de reguengos de monsaraz). a administração regional de saúde do alentejo, i. p., foi autorizada a assumir um encargo plurianual referente à empreitada para obras de requalificação dos centros de saúde de vendas novas e de reguengos de monsaraz, mediante a portaria n.º 728/2019, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 202, de 21 de outubro de 2019. por vicissitudes relacionadas com o procedimento concursal, não foi possível executar financeiramente o encargo como inicialmente autorizado, tornando-se necessário proceder à sua reformulação, de forma a adaptá-lo à execução prevista. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, e nos n.os 9 e 10 do decreto-lei n.º 84/2019 , de 28 de junho, o seguinte: 1 - são alterados os n.os 1 e 2 da portaria n.º 728/2019, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 202, de 21 de outubro de 2019, que passam a ter a seguinte redação: «1 - fica a administração regional de saúde do alentejo, i. p., autorizada a assumir um encargo plurianual até ao montante de 700 000,00 (euro) (setecentos mil euros), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente a obras de requalificação dos centros de saúde de vendas novas e de reguengos de monsaraz, na condição de ter financiamento europeu de 595 000 (euro) com candidatura aprovada. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: a) centro de saúde de vendas novas: 2020: 12 195,13 (euro), a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2021: 337 804,87 (euro), a que a acresce iva à taxa legal em vigor. b) centro de saúde de reguengos de monsaraz: 2020: 12 195,12 (euro), a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2021: 337 804,88 (euro), a que acresce iva à taxa legal em vigor.» 2 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 5 de novembro de 2020. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - 6 de novembro de 2020. - o secretário de estado da saúde, diogo luís batalha soeiro serras lopes. 313713716 .", "role": "user" }, { "content": "Altera os n.os 1 e 2 da Portaria n.º 728/2019, publicada em 21 de outubro (autoriza a Administração Regional de Saúde do Alentejo a assumir um encargo plurianual referente a obras de requalificação dos Centros de Saúde de Vendas Novas e de Reguengos de Monsaraz)", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 673/2020 sumário: autoriza o turismo de portugal, i. p., a assumir os encargos decorrentes do contrato para avaliação da promoção mediática do destino portugal. o turismo de portugal, i. p. foi autorizado a assumir o encargo referente à aquisição de serviços para avaliação da promoção mediática do destino portugal, mediante a portaria n.º 146/2020 , publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 34, de 18 de fevereiro de 2020. a referida autorização permite ao turismo de portugal, i. p. lançar um procedimento, com vista à aquisição dos serviços de avaliação da promoção mediática do destino portugal, com a duração de 36 meses, que abrange vários anos económicos, com o términus previsto no ano económico de 2022, até ao montante (euro) 672 000 (seiscentos e setenta e dois mil euros), a que acresce iva à taxa legal em vigor. considerando que: a) a portaria de extensão de encargos foi emitida já no ano económico de 2020; b) a situação de pandemia covid-19 e as sucessivas restrições impostas pelo estado de emergência, decretado inicialmente no dia 18 de março, que implicaram, entre outras, a medida de confinamento dos cidadãos e a paragem de várias atividades económicas; c) o contrato não teve o seu início em 2019, conforme inicialmente previsto, e que, apesar da portaria publicada prever a redistribuição dos encargos previstos para aquele ano, pelos anos económicos seguintes, verifica-se que, dado o atual contexto, o contrato a celebrar irá ultrapassar o ano económico de 2022; d) o correspondente procedimento só agora será lançado e que, dada a duração prevista do contrato, o mesmo terá de ter necessariamente execução no ano económico de 2023; e) o início da execução em data diferente da prevista obriga à reprogramação dos encargos, de acordo com os anos económicos abrangidos; f) a reprogramação dos encargos plurianuais em apreço contempla a manutenção quer do prazo de execução de 36 meses quer do valor dos encargos inicialmente previstos, sem afetar o montante máximo global da despesa autorizada. considerando que, nos termos do n.º 8 do artigo 46.º do decreto-lei n.º 84/2019 de 28 de junho, a assunção de encargos plurianuais fica sujeita a um único processo de autorização, apenas necessitando de nova autorização no caso de reprogramação não abrangida na autorização anterior; e considerando que, nos termos do n.º 9 daquele artigo, a reprogramação de encargos plurianuais previamente autorizados ao abrigo do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, carece apenas da autorização do membro do governo responsável pela área setorial, o adiamento interanual da despesa prevista, desde que dentro do período temporal já autorizado e mantido o valor total da despesa autorizada. considerando, ainda, que nos termos do n.º 10 do referido artigo, a reprogramação destes encargos deve ser objeto de registo no sistema central de encargos plurianuais a que se refere o artigo 13.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, na sua redação atual, devendo a autorização ser conferida através de portaria. importa, pois, assegurar as condições necessárias à concretização da referida contratação, de forma a ajustá-la ao período real de execução do contrato, prevendo-se a sua extensão para 2023, bem como a reprogramação dos encargos previstos na portaria n.º 146/2020 , de 18 de fevereiro. assim, em conformidade com o disposto nos n.os 9 e 10 do artigo 46.º do decreto-lei n.º 84/2019 , de 28 de junho, mantida em vigor nos termos do artigo 210.º do citado diploma, manda o governo, pela secretária de estado do turismo, no exercício das competências delegadas através do despacho n.º 12483/2019, de 31 de dezembro, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 251, de 31 de dezembro, o seguinte: artigo 1.º a presente portaria procede à primeira alteração da portaria n.º 146/2020 , de 18 de fevereiro, procedendo à reprogramação da despesa plurianual autorizada pela mesma. artigo 2.º o n.º 1 da portaria n.º 146/2020 , de 18 de fevereiro, passa a ter a seguinte redação: «1 - fica o turismo de portugal, i. p. autorizado a assumir os encargos decorrentes do contrato para avaliação da promoção mediática do destino portugal, até ao montante de (euro) 672 000 (seiscentos e setenta e dois mil euros), a que acresce o iva à taxa legal em vigor, e aqui prevista a 23 %, perfazendo o valor total de (euro) 826 560 (oitocentos e vinte e seis mil, quinhentos e sessenta euros), com iva incluído, o qual envolve despesa em anos económicos diferentes, de acordo com a seguinte repartição: ano de 2021: (euro) 224 000 (duzentos e vinte e quatro mil euros), a que acresce o iva à taxa legal em vigor; ano de 2022: (euro) 224 000 (duzentos e vinte e quatro mil euros), a que acresce o iva à taxa legal em vigor; ano de 2023: (euro) 224 000 (duzentos e vinte e quatro mil euros), a que acresce o iva à taxa legal em vigor.» artigo 3.º a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 30 de outubro de 2020. - a secretária de estado do turismo, rita baptista marques. 313709886 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Turismo de Portugal, I. P., a assumir os encargos decorrentes do contrato para avaliação da promoção mediática do Destino Portugal", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 672/2020 sumário: autoriza o turismo de portugal, i. p., a assumir os encargos decorrentes do contrato para os serviços de conceção, organização e acompanhamento de programas de visita realizados em território nacional. o turismo de portugal, i. p. foi autorizado a assumir o encargo referente à aquisição de serviços de conceção, organização e acompanhamento de programas de visita realizados em território nacional, mediante a portaria n.º 145/2020 , publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 34, de 18 de fevereiro de 2020. a referida autorização permite ao turismo de portugal, i. p. lançar um procedimento, com vista à aquisição dos serviços de conceção, organização e acompanhamento de programas de visita realizados em território nacional, com a duração de 36 meses, que abrange vários anos económicos, com o término previsto no ano económico de 2022, até ao montante (euro) 720 000 (setecentos e vinte mil euros), a que acresce o iva quando aplicável. considerando que: a) a portaria de extensão de encargos foi emitida já no ano económico de 2020; b) a situação de pandemia covid-19 e as sucessivas restrições impostas pelo estado de emergência, decretado inicialmente no dia 18 de março, que implicaram, entre outras, a medida de confinamento dos cidadãos e a paragem de várias atividades económicas; c) o contrato não teve o seu início em 2019, conforme inicialmente previsto, e que, apesar da portaria publicada prever a redistribuição dos encargos previstos para aquele ano, pelos anos económicos seguintes, verifica-se que, dado o atual contexto, o contrato a celebrar irá ultrapassar o ano económico de 2022; d) o correspondente procedimento só agora será lançado e que, dada a duração prevista do contrato, o mesmo terá de ter necessariamente execução no ano económico de 2023; c) o início da execução em data diferente da prevista obriga à reprogramação dos encargos, de acordo com os anos económicos abrangidos; d) a reprogramação dos encargos plurianuais em apreço contempla a manutenção quer do prazo de execução de 36 meses quer do valor dos encargos inicialmente previstos, sem afetar o montante máximo global da despesa autorizada. considerando que, nos termos do n.º 8 do artigo 46.º do decreto-lei n.º 84/2019 , de 28 de junho, a assunção de encargos plurianuais fica sujeita a um único processo de autorização, apenas necessitando de nova autorização no caso de reprogramação não abrangida na autorização anterior; e considerando que, nos termos do n.º 9 daquele artigo, a reprogramação de encargos plurianuais previamente autorizados ao abrigo do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, carece apenas da autorização do membro do governo responsável pela área setorial, o adiamento interanual da despesa prevista, desde que dentro do período temporal já autorizado e mantido o valor total da despesa autorizada. considerando, ainda, que nos termos do n.º 10 do referido artigo, a reprogramação destes encargos deve ser objeto de registo no sistema central de encargos plurianuais a que se refere o artigo 13.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, na sua redação atual, devendo a autorização ser conferida através de portaria. importa, pois, assegurar as condições necessárias à concretização da referida contratação, de forma a ajustá-la ao período real de execução do contrato, prevendo-se a sua extensão para 2023, bem como a reprogramação dos encargos previstos na portaria n.º 145/2020 , de 18 de fevereiro. assim, em conformidade com o disposto nos n.os 9 e 10 do artigo 46.º do decreto-lei n.º 84/2019 , de 28 de junho, mantida em vigor nos termos do artigo 210.º do citado diploma, manda o governo, pela secretária de estado do turismo, no exercício das competências delegadas através do despacho n.º 12483/2019, de 31 de dezembro, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 251, de 31 de dezembro, o seguinte: artigo 1.º a presente portaria procede à primeira alteração da portaria n.º 145/2020 , de 18 de fevereiro, procedendo à reprogramação da despesa plurianual autorizada pela mesma. artigo 2.º o n.º 1 da portaria n.º 145/2020 , de 18 de fevereiro, passa a ter a seguinte redação: «1 - fica o turismo de portugal, i. p., autorizado a assumir os encargos decorrentes do contrato para os serviços de conceção, organização e acompanhamento de programas de visita realizados em território nacional, até ao montante de (euro) 720 000 (setecentos e vinte mil euros), a que acresce o iva à taxa legal em vigor, quando aplicável, e aqui prevista a 23 %, totalizando (euro) 885 600,00 (oitocentos e oitenta e cinco mil e seiscentos euros), o qual envolve despesa em anos económicos diferentes, de acordo com a seguinte repartição: ano de 2020: (euro) 40 000 (quarenta mil euros), a que acresce o iva à taxa legal em vigor, quando aplicável; ano de 2021: (euro) 240 000 (duzentos e quarenta mil euros), a que acresce o iva à taxa legal em vigor, quando aplicável; ano de 2022: (euro) 240 000 (duzentos e quarenta mil euros), a que acresce o iva à taxa legal em vigor, quando aplicável; ano de 2023: (euro) 200 000 (duzentos mil euros), a que acresce o iva à taxa legal em vigor, quando aplicável.» artigo 3.º a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 30 de outubro de 2020. - a secretária de estado do turismo, rita baptista marques. 313710402 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Turismo de Portugal, I. P., a assumir os encargos decorrentes do contrato para os serviços de conceção, organização e acompanhamento de programas de visita realizados em território nacional", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 671/2020 sumário: nomeação do capitão-de-fragata bruno antónio teixeira rodrigues ferreira teles para os cargos de capitão do porto de vila do conde e capitão do porto da póvoa de varzim. artigo único ao abrigo do disposto no n.º 4, do artigo 18.º, do decreto-lei n.º 44/2002 , de 2 de março, manda o almirante autoridade marítima nacional nomear o 22389 capitão-de-fragata bruno antónio teixeira rodrigues ferreira teles para os cargos de capitão do porto de vila do conde e capitão do porto da póvoa de varzim, com efeitos a 24 de setembro de 2020, em substituição do 22598 capitão-tenente josé manuel marques coelho, que fica exonerado dos referidos cargos naquela data. 30-10-2020. - o almirante autoridade marítima nacional, antónio maria mendes calado, almirante. 313697444 .", "role": "user" }, { "content": "Nomeação do Capitão-de-Fragata Bruno António Teixeira Rodrigues Ferreira Teles para os cargos de Capitão do Porto de Vila do Conde e Capitão do Porto da Póvoa de Varzim", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 670/2020 sumário: nomeação do capitão-de-fragata paulo sérgio gomes agostinho para o cargo de capitão do porto de cascais. artigo único ao abrigo do disposto no n.º 4, do artigo 18.º, do decreto-lei n.º 44/2002 , de 2 de março, manda o almirante autoridade marítima nacional nomear o 850790 capitão-de-fragata paulo sérgio gomes agostinho para o cargo de capitão do porto de cascais, com efeitos a 28 de agosto de 2020, em substituição do 22086 capitão-de-mar-e-guerra diogo falcão trigoso vieira branco, que fica exonerado do referido cargo naquela data. 30-10-2020. - o almirante autoridade marítima nacional, antónio maria mendes calado, almirante. 313697477 .", "role": "user" }, { "content": "Nomeação do Capitão-de-Fragata Paulo Sérgio Gomes Agostinho para o cargo de Capitão do Porto de Cascais", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 669/2020 sumário: nomeação do capitão-de-fragata josé antónio zeferino henriques para o cargo de capitão do porto da nazaré. ao abrigo do disposto no n.º 4, do artigo 18.º, do decreto-lei n.º 44/2002 , de 2 de março, manda o almirante autoridade marítima nacional nomear o 24987 capitão-de-fragata josé antónio zeferino henriques para o cargo de capitão do porto da nazaré, com efeitos a 27 de agosto de 2020, em substituição do 850790 capitão-de-fragata paulo sérgio gomes agostinho, que fica exonerado do referido cargo naquela data. 30-10-2020. - o almirante da autoridade marítima nacional, antónio maria mendes calado, almirante. 313697541 .", "role": "user" }, { "content": "Nomeação do Capitão-de-Fragata José António Zeferino Henriques para o cargo de Capitão do Porto da Nazaré", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 668/2020 sumário: nomeação do capitão-de-fragata pedro manuel cruz dos santos jorge para o cargo de capitão do porto de caminha. artigo único ao abrigo do disposto no n.º 4, do artigo 18.º, do decreto-lei n.º 44/2002 , de 2 de março, manda o almirante autoridade marítima nacional nomear o 25490 capitão-de-fragata pedro manuel cruz dos santos jorge para o cargo de capitão do porto de caminha com efeitos a 3 de setembro de 2020, em substituição do 21694 capitão-de-fragata pedro miguel cervaens costa, que fica exonerado do referido cargo naquela data. 30-10-2020. - o almirante autoridade marítima nacional, antónio maria mendes calado, almirante. 313697388 .", "role": "user" }, { "content": "Nomeação do Capitão-de-Fragata Pedro Manuel Cruz dos Santos Jorge para o cargo de Capitão do Porto de Caminha", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 667/2020 sumário: autoriza a infraestruturas de portugal, s. a., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a empreitada «en347 - quilómetro 17+275 - ponte sobre o rio mondego. reabilitação». considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., tem a seu cargo a administração e gestão da infraestrutura ferroviária nacional; considerando que, nesse âmbito, pretende lançar um procedimento para contratualizar uma empreitada a que designou «en347 - quilómetro 17+275 - ponte sobre o rio mondego. reabilitação»; considerando que o plano de estabilização económica e social, aprovado pela resolução do conselho de ministros n.º 41/2020 , de 6 de junho, definiu um conjunto de medidas de dinamização económica do emprego que garantam uma progressiva estabilização nos planos económico e social, de entre as quais está previsto o contributo da infraestruturas de portugal, s. a., através da execução de investimento e intervenções ao nível da conservação e manutenção rodoferroviárias; considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., é uma empresa pública sob forma de sociedade anónima reclassificada para efeitos orçamentais, integrando o perímetro do orçamento do estado, sendo-lhe aplicáveis as disposições em matéria de assunção de encargos plurianuais; considerando que o procedimento em causa tem um preço base de (euro) 3 000 000; considerando que a empreitada «en347 - quilómetro 17+275 - ponte sobre o rio mondego. reabilitação» tem execução plurianual, abrangendo os anos de 2021 e 2022, torna-se necessária a autorização do ministro de estado e das finanças e do ministro das infraestruturas e da habitação: nestes termos e em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado das infraestruturas, ao abrigo da competência delegada, o seguinte: 1.º fica a infraestruturas de portugal, s. a., autorizada a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a empreitada «en347 - quilómetro 17+275 - ponte sobre o rio mondego. reabilitação», até ao montante global de (euro) 3 000 000. 2.º os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma, não podendo exceder estes valores em cada ano económico: em 2021: (euro) 1 000 000; em 2022: (euro) 2 000 000. 3.º o montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 4.º os encargos financeiros resultantes da execução do presente diploma serão satisfeitos por verbas adequadas do orçamento da infraestruturas de portugal, s. a. 5.º é revogada a portaria n.º 23/2020, de 9 de janeiro, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 9, de 4 de janeiro de 2020. 6.º a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 29 de outubro de 2020. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - 30 de outubro de 2020. - o secretário de estado das infraestruturas, jorge moreno delgado. 313695387 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a empreitada «EN347 - quilómetro 17+275 - ponte sobre o rio Mondego. Reabilitação»", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 666/2020 sumário: autoriza a infraestruturas de portugal, s. a., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a aquisição de serviços de «gestão e fiscalização da empreitada de estabilização de taludes na linha de leixões e concordância de são gemil». considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., tem a seu cargo a administração e gestão da infraestrutura ferroviária nacional; considerando que, nesse âmbito, pretende lançar um procedimento para contratualizar uma prestação de serviços a que designou aquisição de serviços de «gestão e fiscalização da empreitada de estabilização de taludes na linha de leixões e concordância de são gemil»; considerando que o plano de estabilização económica e social aprovado pela resolução do conselho de ministros n.º 41/2020 , de 6 de junho, definiu um conjunto de medidas de dinamização económica do emprego que garantam uma progressiva estabilização nos planos económico e social, de entre as quais está previsto o contributo da infraestruturas de portugal, s. a., através da execução de investimento e intervenções ao nível da conservação e manutenção rodoferroviárias; considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., é uma empresa pública sob forma de sociedade anónima reclassificada para efeitos orçamentais, integrando o perímetro do orçamento do estado, sendo-lhe aplicáveis as disposições em matéria de assunção de encargos plurianuais; considerando que o procedimento em causa tem um preço base de (euro) 320 000,00, ao qual acresce iva à taxa legal em vigor; considerando que a aquisição de serviços de «gestão e fiscalização da empreitada de estabilização de taludes na linha de leixões e concordância de são gemil» tem execução plurianual, abrangendo os anos de 2021 a 2022, torna-se necessário a autorização do ministro de estado e das finanças e do ministro das infraestruturas e da habitação. nestes termos, e em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado das infraestruturas, ao abrigo da competência delegada, o seguinte: 1 - fica a infraestruturas de portugal, s. a., autorizada a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a aquisição de serviços de «gestão e fiscalização da empreitada de estabilização de taludes na linha de leixões e concordância de são gemil», até ao montante global de (euro) 320 000,00, ao qual acresce iva à taxa legal em vigor. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma, não podendo exceder estes valores em cada ano económico: em 2021: (euro) 136 000,00, a que acresce iva à taxa legal em vigor; em 2022: (euro) 184 000,00, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - o montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos financeiros resultantes da execução do presente diploma serão satisfeitos por verbas adequadas do orçamento da infraestruturas de portugal, s. a. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 29 de outubro de 2020. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - 13 de julho de 2020. - o secretário de estado das infraestruturas, jorge moreno delgado. 313693848 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a aquisição de serviços de «Gestão e Fiscalização da empreitada de Estabilização de Taludes na Linha de Leixões e Concordância de São Gemil»", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 665/2020 sumário: autoriza a infraestruturas de portugal, s. a., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a empreitada «aquisição de carril 60e1 em barras de 108 metros». considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., tem a seu cargo a administração e gestão da infraestrutura ferroviária e rodoviária nacional; considerando que, nesse âmbito, pretende lançar um procedimento para contratualizar uma empreitada a que designou «aquisição de carril 60e1 em barras de 108 metros»; considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., é uma empresa pública sob forma de sociedade anónima reclassificada para efeitos orçamentais, integrando o perímetro do orçamento do estado, sendo-lhe aplicáveis as disposições em matéria de assunção de encargos plurianuais; considerando que o procedimento em causa tem um preço base de (euro) 3 875 000,00; considerando que a empreitada «aquisição de carril 60e1 em barras de 108 metros» tem execução plurianual, abrangendo o ano de 2021, torna-se necessário a autorização do ministro de estado e das finanças e do ministro das infraestruturas e da habitação. nestes termos, e em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado das infraestruturas, ao abrigo da competência delegada, o seguinte: 1 - fica a infraestruturas de portugal, s. a., autorizada a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a empreitada «aquisição de carril 60e1 em barras de 108 metros», até ao montante global de (euro) 3 875 000,00, na condição de ter financiamento europeu com candidatura aprovada e sujeito a financiamento máximo nacional de (euro) 913 260,00. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma: em 2021: (euro) 3 875 000,00, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - os encargos financeiros resultantes da execução do presente diploma serão satisfeitos por verbas adequadas do orçamento da infraestruturas de portugal, s. a. 4 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 29 de outubro de 2020. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - 10 de agosto de 2020. - o secretário de estado das infraestruturas, jorge moreno delgado. 313693637 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a empreitada «Aquisição de carril 60E1 em barras de 108 metros»", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 664/2020 sumário: autoriza a infraestruturas de portugal, s. a., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a empreitada «modernização da linha de cascais - projeto de catenária, feeder e via-férrea». considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., tem a seu cargo a administração e gestão da infraestrutura ferroviária e rodoviária nacional. considerando que, nesse âmbito, pretende lançar um procedimento para contratualizar uma empreitada a que designou «modernização da linha de cascais - projeto de catenária, feeder e via-férrea». considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., é uma empresa pública sob forma de sociedade anónima reclassificada para efeitos orçamentais, integrando o perímetro do orçamento do estado, sendo-lhe aplicáveis as disposições em matéria de assunção de encargos plurianuais. considerando que o procedimento em causa tem um preço base de (euro) 780 000,00, a que acresce iva à taxa legal em vigor. considerando que a empreitada «modernização da linha de cascais - projeto de catenária, feeder e via-férrea» tem execução plurianual, abrangendo os anos de 2021 a 2023, torna-se necessário a autorização do ministro de estado e das finanças e do ministro das infraestruturas e da habitação. nestes termos, e em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado das infraestruturas, ao abrigo da competência delegada, o seguinte: 1 - fica a infraestruturas de portugal, s. a., autorizada a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a empreitada «modernização da linha de cascais - projeto de catenária, feeder e via-férrea», até ao montante global de (euro) 780 000,00 na condição de ter financiamento europeu com candidatura aprovada e sujeito a financiamento máximo nacional de (euro) 273 519,73. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma, não podendo exceder estes valores em cada ano económico: em 2021: (euro) 663 000,00, a que acresce iva à taxa legal em vigor; em 2022: (euro) 39 000,00, a que acresce iva à taxa legal em vigor; em 2023: (euro) 78 000,00, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - o montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos financeiros resultantes da execução do presente diploma serão satisfeitos por verbas adequadas do orçamento da infraestruturas de portugal, s. a. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 27 de outubro de 2020. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - 29 de outubro de 2020. - o secretário de estado das infraestruturas, jorge moreno delgado. 313689928 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a empreitada «modernização da linha de Cascais - projeto de catenária, feeder e via-férrea»", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 663/2020 sumário: autoriza a infraestruturas de portugal, s. a., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a empreitada da «linha do norte - construção da passagem superior ao pk 65,875 e ponte sobre a vala da azambuja e respetivos caminhos de acesso para supressão da passagem de nível ao pk 66,019». considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., tem a seu cargo a administração e gestão da infraestrutura ferroviária nacional; considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., pretende lançar um procedimento para contratualizar uma empreitada a que designou de «linha do norte - construção da passagem superior ao pk 65,875 e ponte sobre a vala da azambuja e respetivos caminhos de acesso para supressão da passagem de nível ao pk 66,019»; considerando que o plano de estabilização económica e social aprovado pela resolução do conselho de ministros n.º 41/2020 , de 6 de junho, definiu um conjunto de medidas de dinamização económica do emprego que garantam uma progressiva estabilização nos planos económico e social, de entre as quais está previsto o contributo da infraestruturas de portugal, s. a., através da execução de investimento e intervenções ao nível da conservação e manutenção rodoferroviárias; considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., é uma empresa pública sob forma de sociedade anónima reclassificada para efeitos orçamentais, integrando o perímetro do orçamento do estado, sendo-lhe aplicáveis as disposições em matéria de assunção de encargos plurianuais; considerando que o procedimento em causa tem um preço base de (euro) 3 200 000,00; considerando que a empreitada «linha do norte - construção da passagem superior ao pk 65,875 e ponte sobre a vala da azambuja e respetivos caminhos de acesso para supressão da passagem de nível ao pk 66,019» tem execução plurianual, abrangendo os anos de 2021 e 2022, torna-se necessário a autorização do ministro de estado e das finanças e do ministro das infraestruturas e da habitação. nestes termos, e em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado das infraestruturas, ao abrigo da competência delegada, o seguinte: 1 - fica a infraestruturas de portugal, s. a., autorizada a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a empreitada da «linha do norte - construção da passagem superior ao pk 65,875 e ponte sobre a vala da azambuja e respetivos caminhos de acesso para supressão da passagem de nível ao pk 66,019», até ao montante global de (euro) 3 200 000,00, na condição de ter financiamento europeu com candidatura aprovada e sujeito a financiamento máximo nacional de (euro) 815 661,39. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma, não podendo exceder estes valores em cada ano económico: em 2021: (euro) 639 999,99; em 2022: (euro) 2 560 000,01. 3 - o montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos financeiros resultantes da execução do presente diploma serão satisfeitos por verbas adequadas do orçamento da infraestruturas de portugal, s. a. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 29 de outubro de 2020. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - 9 de setembro de 2020. - o secretário de estado das infraestruturas, jorge moreno delgado. 313693759 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a empreitada da «linha do Norte - construção da passagem superior ao Pk 65,875 e ponte sobre a vala da Azambuja e respetivos caminhos de acesso para supressão da passagem de nível ao Pk 66,019»", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 662/2020 sumário: autoriza a infraestruturas de portugal, s. a., a proceder à repartição dos encargos relativos ao contrato para a empreitada da «conceção, fornecimento e montagem da subestação de tração de sete rios». considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., tem a seu cargo a administração e gestão da infraestrutura ferroviária nacional. considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., pretende lançar um procedimento para contratualizar uma empreitada a que designou de «conceção, fornecimento e montagem da subestação de tração de sete rios». considerando que o plano de estabilização económica e social aprovado pela resolução do conselho de ministros n.º 41/2020 , de 6 de junho, definiu um conjunto de medidas de dinamização económica do emprego que garantam uma progressiva estabilização nos planos económico e social, de entre as quais está previsto o contributo da infraestruturas de portugal, s. a., através da execução de investimento e intervenções ao nível da conservação e manutenção rodoferroviárias. considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., é uma empresa pública sob forma de sociedade anónima reclassificada para efeitos orçamentais, integrando o perímetro do orçamento do estado, sendo-lhe aplicáveis as disposições em matéria de assunção de encargos plurianuais. considerando que o procedimento em causa tem um preço base de (euro) 11 000 000,00, a que acresce iva à taxa legal em vigor. considerando que a empreitada «conceção, fornecimento e montagem da subestação de tração de sete rios» tem execução plurianual, abrangendo os anos de 2021 a 2023, torna-se necessário a autorização do ministro de estado e das finanças e do ministro das infraestruturas e da habitação. nestes termos, e em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado das infraestruturas, ao abrigo da competência delegada, o seguinte: 1 - fica a infraestruturas de portugal, s. a., autorizada a proceder à repartição dos encargos relativos ao contrato para a empreitada da «conceção, fornecimento e montagem da subestação de tração de sete rios», até ao montante global de (euro) 11 000 000,00, na condição de ter financiamento europeu com candidatura aprovada e financiamento máximo nacional de (euro) 3 857 329,51. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma, não podendo exceder estes valores em cada ano económico: em 2021: (euro) 800 000,00, a que acresce iva à taxa legal em vigor; em 2022: (euro) 5 800 000,00, a que acresce iva à taxa legal em vigor; em 2023: (euro) 4 400 000,00, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - o montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos financeiros resultantes da execução do presente diploma serão satisfeitos por verbas adequadas do orçamento da infraestruturas de portugal, s. a. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 27 de outubro de 2020. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - 29 de outubro de 2020. - o secretário de estado das infraestruturas, jorge moreno delgado. 313689911 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A., a proceder à repartição dos encargos relativos ao contrato para a empreitada da «conceção, fornecimento e montagem da subestação de tração de Sete Rios»", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 661/2020 sumário: autoriza a infraestruturas de portugal, s. a., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a «aquisição de serviços de gestão, coordenação, fiscalização e coordenação de segurança em obra das empreitadas de 'eletrificação da linha do algarve - troços tunes-lagos e faro-vila real de santo antónio', 'conceção/construção da ampliação das subestações de tunes e de olhão' e 'empreitadas de trabalhos complementares de sinalização e telecomunicações'». considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., tem a seu cargo a administração e gestão da infraestrutura ferroviária nacional; considerando que, nesse âmbito, pretende lançar um procedimento para contratualizar uma prestação de serviços a que designou «aquisição de serviços de gestão, coordenação, fiscalização e coordenação de segurança em obra das empreitadas de 'eletrificação da linha do algarve - troços tunes-lagos e faro-vila real de santo antónio', 'conceção/construção da ampliação das subestações de tunes e de olhão' e 'empreitadas de trabalhos complementares de sinalização e telecomunicações'»; considerando que o plano de estabilização económica e social aprovado pela resolução do conselho de ministros n.º 41/2020 , de 6 de junho, definiu um conjunto de medidas de dinamização económica do emprego que garantam uma progressiva estabilização nos planos económico e social, de entre as quais está previsto o contributo da infraestruturas de portugal, s. a., através da execução de investimento e intervenções ao nível da conservação e manutenção rodoferroviárias; considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., é uma empresa pública sob forma de sociedade anónima reclassificada para efeitos orçamentais, integrando o perímetro do orçamento do estado, sendo-lhe aplicáveis as disposições em matéria de assunção de encargos plurianuais; considerando que o procedimento em causa tem um preço base de (euro) 5 800 000,00, ao qual acresce iva à taxa legal em vigor; considerando que a «aquisição de serviços de gestão, coordenação, fiscalização e coordenação de segurança em obra das empreitadas de 'eletrificação da linha do algarve - troços tunes-lagos e faro-vila real de santo antónio', 'conceção/construção da ampliação das subestações de tunes e de olhão' e 'empreitadas de trabalhos complementares de sinalização e telecomunicações'» tem execução plurianual, abrangendo os anos de 2021 a 2023, torna-se necessário a autorização do ministro de estado e das finanças e do ministro das infraestruturas e da habitação. nestes termos, e em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado das infraestruturas, ao abrigo da competência delegada, o seguinte: 1 - fica a infraestruturas de portugal, s. a., autorizada a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a «aquisição de serviços de gestão, coordenação, fiscalização e coordenação de segurança em obra das empreitadas de 'eletrificação da linha do algarve - troços tunes-lagos e faro-vila real de santo antónio', 'conceção/construção da ampliação das subestações de tunes e de olhão' e 'empreitadas de trabalhos complementares de sinalização e telecomunicações'», até ao montante global de (euro) 5 800 000,00, na condição de ter financiamento europeu com candidatura aprovada e sujeito a financiamento máximo nacional de (euro) 1 440 063,51. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma, não podendo exceder estes valores em cada ano económico: em 2021: (euro) 386 667,60, a que acresce iva à taxa legal em vigor; em 2022: (euro) 2 319 999,60, a que acresce iva à taxa legal em vigor; em 2023: (euro) 3 093 332,80, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - o montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos financeiros resultantes da execução do presente diploma serão satisfeitos por verbas adequadas do orçamento da infraestruturas de portugal, s. a. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 27 de outubro de 2020. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - 29 de outubro de 2020. - o secretário de estado das infraestruturas, jorge moreno delgado. 313689888 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a «aquisição de serviços de gestão, coordenação, fiscalização e coordenação de segurança em obra das empreitadas de 'Eletrificação da Linha do Algarve - troços Tunes-Lagos e Faro-Vila Real de Santo António', 'conceção/construção da ampliação das subestações de Tunes e de Olhão' e 'empreitadas de trabalhos complementares de sinalização e telecomunicações'»", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 660/2020 sumário: autoriza o conselho diretivo do instituto da segurança social, i. p., a assumir o encargo orçamental decorrente do contrato celebrado para a remodelação da rede de abastecimento de água e esgotos dos 14.º e 15.º pisos da sede do edifício do centro distrital de viseu. o instituto da segurança social, i. p., é um instituto público de regime especial que, nos termos previstos nos artigos 1.º e 3.º do decreto-lei n.º 83/2012 , de 30 de março, tem por missão a gestão dos regimes de segurança social, o reconhecimento dos direitos e o cumprimento das obrigações decorrentes dos regimes de segurança social e, bem assim, assegurar a respetiva aplicação dos acordos internacionais nessa área. no âmbito das suas atribuições, é responsável pelas ações necessárias à conservação e manutenção do seu património, competindo-lhe o desenvolvimento dos procedimentos relativos à adjudicação de empreitadas de obras públicas para a conservação dos seus imóveis. para cumprir os objetivos precedentemente referidos, o instituto da segurança social, i. p., no ano de 2019, em sede de procedimento de contratação pública previsto e regulado no código dos contrato públicos, procedeu à contratação de realização de empreitada de obras públicas para remodelação da rede de abastecimento de água e esgotos do 14.º e 15.º pisos da sede do edifício do centro distrital de viseu, para os anos de 2019 e 2020, pelo preço contratual de (euro) 119 184,68 (cento e dezanove mil, cento e oitenta e quatro euros e sessenta e oito cêntimos), acrescido de iva à taxa legal em vigor. considerando que a 31 de dezembro de 2019, não foi possível a conclusão dos trabalhos contratualizados para a realização das empreitadas conforme previsto, bem como a execução financeira do contrato; considerando que é necessário que o pagamento integral do preço contratual ocorra através do orçamento em execução; considerando que a realização de uma despesa que dê lugar a encargo orçamental em mais do que um ano económico ou em ano que não seja o da sua realização, não pode ser efetivada sem prévia autorização conferida em portaria conjunta dos membros do governo responsáveis pelas áreas das finanças e da tutela, como determina o n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, conjugado com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 22 de fevereiro: nestes termos, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, conjugado com o previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da segurança social, o seguinte: 1.º fica o conselho diretivo do instituto da segurança social, i. p., autorizado a assumir o encargo orçamental decorrente do contrato celebrado para a remodelação da rede de abastecimento de água e esgotos do 14.º e 15.º pisos da sede do edifício do centro distrital de viseu, cuja despesa corresponde ao montante máximo global de (euro) 119 184,68 (cento e dezanove mil, cento e oitenta e quatro euros e sessenta e oito cêntimos), acrescido de iva à taxa legal em vigor. 2.º o encargo orçamental decorrente da execução do contrato acima referido terá lugar no ano económico de 2020 e será suportado por verbas adequadas e inscritas no orçamento do instituto da segurança social, i. p. 3.º a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua assinatura. 22 de outubro de 2020. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - 16 de julho de 2020. - o secretário de estado da segurança social, gabriel gameiro rodrigues bastos. 313671515 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o conselho diretivo do Instituto da Segurança Social, I. P., a assumir o encargo orçamental decorrente do contrato celebrado para a remodelação da rede de abastecimento de água e esgotos dos 14.º e 15.º pisos da sede do edifício do Centro Distrital de Viseu", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 263/2020 de 10 de novembro sumário: estabelece a chave de repartição da quota das unidades populacionais de atum-voador do norte (thunnus alalunga), que se distribui no oceano atlântico a norte de 5ºn, e de atum-patudo (thunnus obesus) do atlântico pela frota registada no continente e pela frota registada nas regiões autónomas dos açores e da madeira. as unidades populacionais de atum-voador do norte (thunnus alalunga), que se distribui no oceano atlântico a norte de 5ºn, e de atum-patudo (thunnus obesus) do atlântico são geridas no âmbito da comissão internacional para a conservação dos tunídeos do atlântico (cicta), sendo as quotas aprovadas nessa sede repartidas anualmente pelos estados-membros da união europeia. estas espécies são capturadas de forma dirigida por frotas artesanais das regiões autónomas dos açores e madeira, sendo relevantes no conjunto das pescarias dessas regiões autónomas. importa, nessa medida, assegurar a necessária estabilidade na operação por parte destas frotas e possibilitar uma gestão mais regional das possibilidades de pesca destas espécies, pelo que, sob proposta das autoridades responsáveis pela gestão da pesca na região autónoma dos açores, a presente portaria regula a forma de repartição da quota portuguesa das referidas unidades populacionais entre a frota registada no continente e a frota registada nas regiões autónomas dos açores e da madeira. tendo ainda em conta a sazonalidade destas pescarias e o interesse que estas espécies têm para intercâmbio de quotas entre os estados-membros, para otimização da utilização das quotas da união europeia no quadro da cicta e no âmbito da gestão flexível de quotas prevista na política comum das pescas, prevê-se um mecanismo específico de disponibilização das quotas atribuídas e não utilizadas a partir de determinada data, que tem em conta a normal ocorrência destas espécies nas águas daquelas regiões autónomas. assim, considerando o disposto no artigo 3.º, na alínea g) do n.º 2 do artigo 4.º e no artigo 10.º do decreto-lei n.º 278/87 , de 7 de julho, na sua redação atual, e ouvidos os órgãos de governo próprio das regiões autónomas, manda o governo, pelo ministro do mar, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria estabelece a chave de repartição da quota das unidades populacionais de atum-voador do norte (thunnus alalunga), que se distribui no oceano atlântico a norte de 5ºn, e de atum-patudo (thunnus obesus) do atlântico pela frota registada no continente e pela frota registada nas regiões autónomas dos açores e da madeira. artigo 2.º repartição da quota 1 - a quota das unidades populacionais referidas no artigo anterior atribuída pela união europeia a portugal é repartida pelo conjunto das embarcações nacionais, de acordo com o respetivo porto de registo, com a seguinte chave de repartição: a) para embarcações registadas em portos do continente, 15 % da quota total; b) para embarcações registadas em portos das regiões autónomas dos açores e da madeira, 85 % da quota total. 2 - sem prejuízo da chave de repartição definida no número anterior, pode ser acordada, entre o membro do governo responsável pela área das pescas e os membros dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas, a cedência de parte da respetiva quota, designadamente quando se observem alterações no padrão migratório destas unidades populacionais. artigo 3.º flexibilidade de gestão da quota 1 - no âmbito do mecanismo de flexibilidade previsto no n.º 8 do artigo 16.º do regulamento (ue) n.º 1380/2013 do parlamento e do conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, as possibilidades de pesca atribuídas e não utilizadas pelas frotas registadas no continente e nas regiões autónomas ficam disponíveis, após 30 de setembro de cada ano, para troca com outros estados-membros. 2 - caso se verifique o disposto no n.º 2 do artigo 2.º, pode ser antecipado o prazo estabelecido no número anterior. artigo 4.º encerramento da pesca 1 - quando atingidos 80 % da totalidade das possibilidades de pesca das unidades populacionais referidas no artigo 1.º, os serviços com competência em matéria de pescas no continente e nas regiões autónomas dos açores e da madeira informam as respetivas associações representativas do setor. 2 - quando atingida a totalidade das possibilidades de pesca das unidades populacionais referidas no artigo 1.º, o membro do governo responsável pela área das pescas ou, concomitantemente, os membros dos governos regionais com competências em matéria de pescas das regiões autónomas dos açores e da madeira, consoante estejam em causa embarcações registadas nos portos do continente ou daquelas regiões autónomas, determinam, por despacho, a interdição de manutenção a bordo, transbordo, desembarque, colocação à venda ou venda dessas unidades populacionais. 3 - o despacho que determina a interdição referida no número anterior é publicitado nos sítios de internet da direção-geral de recursos naturais, segurança e serviços marítimos e dos serviços regionais competentes em razão da matéria. 4 - sem prejuízo do disposto no n.º 2, caso as descargas ultrapassem a quota nacional, proceder-se-á, no ano seguinte, ao ajustamento proporcional da quota atribuída ao conjunto das embarcações responsáveis pela sobrepesca. artigo 5.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2021. o ministro do mar, ricardo da piedade abreu serrão santos, em 2 de novembro de 2020. 113700642 .", "role": "user" }, { "content": "Estabelece a chave de repartição da quota das unidades populacionais de atum-voador do Norte (Thunnus alalunga), que se distribui no oceano Atlântico a norte de 5ºN, e de atum-patudo (Thunnus obesus) do Atlântico pela frota registada no continente e pela frota registada nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 659-a/2020 sumário: autoriza a autoridade de segurança alimentar e económica (asae) a assumir os encargos orçamentais decorrentes da contratação constante na presente portaria. a autoridade de segurança alimentar e económica (asae) tem por missões a fiscalização e a prevenção do cumprimento da legislação reguladora do exercício das atividades económicas, nos sectores alimentar e não alimentar, bem como a avaliação e a comunicação dos riscos na cadeia alimentar, sendo o organismo nacional de ligação com as suas entidades congéneres a nível europeu e a nível internacional, constituindo-se como entidade de referência na defesa dos consumidores, da saúde pública, na salvaguarda das regras do mercado e da livre concorrência. a operação proposta «id crisis - capacitação nacional para resposta a crises alimentares» tem impactos diretos na vigilância do mercado, na deteção de ilícitos, em que se incluem a deteção da fraude alimentar que opera a uma escala global e na defesa da saúde pública no quadro de investigação de toxinfeções alimentares coletivas, bem como na deteção eficaz e tempestiva de contaminantes ambientais, biotoxinas, contaminantes de processo e contaminantes emergentes nos alimentos. reforçam-se, assim, os direitos dos cidadãos e a capacitação das empresas ao nível da respetiva resiliência face a acontecimentos adversos. neste contexto, o controlo da segurança alimentar, tendo como base a legislação europeia em vigor, visa o controlo dos perigos microbiológicos e químicos em toda a cadeia alimentar, de modo a mitigar-se o risco e o seu impacto face à saúde dos consumidores, acautelando-se a manutenção da confiança nas empresas. do acima exposto, torna-se por de mais evidente a importância do controlo eficaz da segurança alimentar, com influência direta, quer na saúde pública, quer na credibilidade da atividade das empresas a nível nacional e a nível internacional, no quadro de uma economia global, diminuindo-se, assim, de forma expressiva, os custos de contexto para as empresas e contribuindo-se para a saúde e a qualidade de vida dos consumidores. é, pois, neste contexto, que assume especial importância a operação «id crisis - capacitação nacional para resposta a crises alimentares». para suporte à aquisição dos sistemas que permitem a concretização de uma resposta eficaz às crises alimentares, obteve, a asae, a aprovação de uma candidatura no âmbito do compete 2020 (operação n.º 043993, relativa ao aviso n.º 02/sama2020/2018). a concretização deste processo será feita com aquisição em lotes dos bens abrangidos, justificada pelas seguintes razões: a) tendo em conta o número e as competências dos trabalhadores, as equipas de trabalho que procederão à receção e à instalação dos sistemas tecnológicos e respetivos componentes, as quais receberão a formação correspondente, têm na sua constituição técnicos comuns a várias das equipas, o que impede que todos os bens sejam rececionados e instalados no mesmo espaço temporal; b) atendendo às regras de distanciamento físico decretadas no quadro da presente situação pandémica de covid-19, a instalação destes sistemas e seus componentes, bem como a formação dos técnicos deve ocorrer de forma a cumpri-las, obrigando a que o espaçamento temporal entre fornecimentos seja consequentemente mais alargado; c) por último, destaca-se a necessidade de adaptação das instalações para a receção e a operacionalização dos bens a concurso, dado que as instalações, também fruto do presente contexto de surto pandémico, só ficarão totalmente preparadas e adequadas à receção da totalidade dos mencionados sistemas tecnológicos e seus componentes em 2021. assim, este processo dará origem a encargos orçamentais em mais de um ano económico, designadamente nos anos económicos de 2020 e de 2021, pelo que a assunção deste encargo está sujeita a prévia autorização conferida em portaria dos membros do governo responsáveis pelas áreas das finanças e da tutela, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho. manda o governo, pelo secretário de estado do comércio, serviços e defesa do consumidor, no uso das competências que lhe foram delegadas através do despacho n.º 12483/2019, de 31 de dezembro, e pela secretária de estado do orçamento, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, com a redação que lhe foi dada pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica autorizada a entidade abaixo mencionada a assumir os encargos orçamentais decorrentes da contratação em causa, até ao montante global de (euro) 747 999,99, que não poderá exceder as seguintes importâncias, valores aos quais acresce iva à taxa legal em vigor. (ver documento original) 2 - o montante fixado para o ano subsequente será acrescido do saldo apurado no ano antecedente. 3 - os encargos financeiros resultantes da execução da presente portaria são satisfeitos por conta das verbas inscritas e a inscrever no orçamento da respetiva entidade referente aos anos indicados. 4 - a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua publicação. 6 de novembro de 2020. - o secretário de estado do comércio, serviços e defesa do consumidor, joão veloso da silva torres. - 2 de novembro de 2020. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. 313714291 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) a assumir os encargos orçamentais decorrentes da contratação constante na presente portaria", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 659/2020 sumário: procede ao reescalonamento dos encargos plurianuais autorizados pela resolução do conselho de ministros n.º 32/2020 , publicada no diário da república, 1.ª série, n.º 79, de 22 de abril de 2020. a administração regional de saúde do norte, i. p., foi autorizada a proceder à aquisição de serviços de higiene e limpeza e de segurança e vigilância, pelos anos de 2020 e 2021, mediante a resolução do conselho de ministros n.º 32/2020 , publicada no diário da república, 1.ª série, n.º 79, de 22 de abril de 2020. por vicissitudes várias não foi possível dar cumprimento à execução financeira no escalonamento inicialmente previsto. neste contexto, torna-se necessário proceder ao reescalonamento do encargo plurianual autorizado pela referida resolução do conselho de ministros, de forma a adaptá-lo à execução prevista para o contrato. nos termos do n.º 9 do artigo 46.º do decreto-lei n.º 84/2019 , de 28 de junho, a reprogramação de encargos plurianuais previamente autorizados ao abrigo do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na sua redação atual, carece apenas da autorização do membro do governo responsável pela área setorial, desde que não seja aumentado o valor total da despesa autorizada e que, no momento da respetiva celebração, o prazo de execução esteja abrangido pela autorização anterior. nos termos do n.º 10 do referido artigo, a reprogramação destes encargos deve ser objeto de registo no sistema central de encargos plurianuais a que se refere o artigo 13.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, na sua redação atual, devendo a autorização ser conferida através de portaria. assim: manda o governo, pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001 , de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, e dos n.os 9 e 10 do artigo 46.º do decreto-lei n.º 84/2019 , de 28 de junho, o seguinte: 1 - a presente portaria procede ao reescalonamento dos encargos plurianuais autorizados pela resolução do conselho de ministros n.º 32/2020 , publicada no diário da república, 1.ª série, n.º 79, de 22 de abril de 2020, que não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: a) higiene e limpeza: i) 2020: 1.800.769,76 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; ii) 2021: 7.203.079,07 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; iii) 2022: 5.402.309,29 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; b) segurança e vigilância: i) 2020: 1.678.645,91 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; ii) 2021: 6.714.583,65 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; iii) 2022: 5.035.937,74 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 2 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 29 de outubro de 2020. - o secretário de estado da saúde, diogo luís batalha soeiro serras lopes. 313689522 .", "role": "user" }, { "content": "Procede ao reescalonamento dos encargos plurianuais autorizados pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 32/2020, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 79, de 22 de abril de 2020", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 658/2020 sumário: concessão de medalha da defesa nacional de 3.ª classe ao sargento-mor jorge manuel brito de almeida. louvo, por proposta do chefe do sub-registo do ministério da defesa nacional, o 19735884 sargento-mor de transmissões jorge manuel brito de almeida, pela forma extraordinariamente empenhada, responsável e criteriosa, bem como pela elevada competência profissional que evidenciou, ao longo de cerca de dois anos, nas funções que lhe foram confiadas no sub-registo do ministério da defesa nacional (sr/mdn). durante a sua permanência no sr/mdn desempenhou funções de sargento-adjunto na área da segurança do pessoal, mais tarde na área da documentação classificada e desde dezembro de 2019 como adjunto do chefe do sub-registo, sendo ainda, por inerência de funções, o substituto do oficial de segurança da informação classificada e o «cosmic and atomal control officer alternate». demonstrou, em todos os momentos, exemplar adaptação, elevado compromisso para com o serviço, brio profissional e elevados dotes de caráter, que lhe têm permitido realizar um notável trabalho numa área funcional de particular complexidade e sensibilidade. dando mostras de um conjunto significativo de qualidades pessoais e profissionais, de onde sobressaem a capacidade de planeamento e de organização, a permanente disponibilidade e postura colaborativa, distinguiu-se por uma preocupação sistemática no aprofundamento dos assuntos a seu cargo, que ficou exemplarmente traduzida nos estudos e pareceres que preparou, bem fundamentados e consubstanciados em propostas muito corretas e adequadas. possuidor de elevados conhecimentos técnicos e de uma vasta experiência profissional, o smor jorge almeida pautou a sua conduta por um elevado espírito de missão e por uma estreita e frontal colaboração com os postos de controlo da dgrdn, da sg e da dgpdn, assim como com os responsáveis pela segurança dos locais na dependência do mdn onde é registada, controlada e armazenada a informação classificada, mas que não dispõem de postos de controlo. neste âmbito é ainda de enaltecer a elevada competência profissional e a lealdade que ficaram bem patentes no empenho e nas diligências efetuadas para que estas entidades se encontrassem dentro dos parâmetros exigidos aquando das inspeções semestrais conduzidas por este sub-registo. a sua rigorosa conduta fez-se ainda refletir em respostas oportunas às solicitações dos diversos intervenientes no sistema de gestão da documentação classificada, bem como na organização dos processos de credenciação de todos os colaboradores dos serviços centrais do ministério e das diversas entidades apoiadas pelo sr/mdn, nomeadamente a pjm, o idn e a igdn, quer pelo método clássico, quer atualmente através da plataforma para as credenciações de segurança em ambiente online (creso). pelo seu extraordinário desempenho e relevantes qualidades pessoais, conjugadas com a sua elevada competência técnico-profissional, é o smor jorge almeida digno de que os serviços por si prestados no sr/mdn sejam reconhecidos como tendo contribuído significativamente para a eficiência, prestígio e cumprimento da missão do sr/mdn e consequentemente do ministério da defesa nacional. assim, nos termos da competência que me é conferida pelo n.º 3 do artigo 34.º, e atento ao disposto no artigo 25.º, e na alínea a) do n.º 1 do artigo 26.º e da alínea c) do n.º 1 do artigo 27.º, todos do regulamento da medalha militar e das medalhas comemorativas das forças armadas, aprovado pelo decreto-lei n.º 316/2002 , de 27 de dezembro, concedo a medalha da defesa nacional, 3.ª classe, ao 19735884 sargento-mor de transmissões jorge manuel brito de almeida. 30 de outubro de 2020. - o ministro da defesa nacional, joão titterington gomes cravinho. 313700059 .", "role": "user" }, { "content": "Concessão de medalha da defesa nacional de 3.ª classe ao Sargento-Mor Jorge Manuel Brito de Almeida", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 657/2020 sumário: autoriza a infraestruturas de portugal, s. a., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a empreitada «eletrificação da linha do algarve, troço tunes/ lagos». considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., tem a seu cargo a administração e gestão da infraestrutura ferroviária nacional. considerando que, nesse âmbito, pretende lançar um procedimento para contratualizar uma empreitada a que designou de empreitada «eletrificação da linha do algarve, troço tunes/ lagos». considerando que o plano de estabilização económica e social aprovado pela resolução do conselho de ministros n.º 41/2020 , de 6 de junho, definiu um conjunto de medidas de dinamização económica do emprego que garantam uma progressiva estabilização nos planos económico e social, de entre as quais está previsto o contributo da infraestruturas de portugal, s. a., através da execução de investimento e intervenções ao nível da conservação e manutenção rodoferroviárias. considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., é uma empresa pública sob forma de sociedade anónima reclassificada para efeitos orçamentais, integrando o perímetro do orçamento do estado, sendo-lhe aplicáveis as disposições em matéria de assunção de encargos plurianuais. considerando que o procedimento em causa tem um preço base de (euro) 23 000 000,00. considerando que a empreitada «eletrificação da linha do algarve, troço tunes/ lagos» tem execução plurianual, abrangendo os anos de 2022 e 2023, torna-se necessário a autorização do ministro de estado e das finanças e do ministro das infraestruturas e da habitação. nestes termos, e em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado das infraestruturas, ao abrigo da competência delegada, o seguinte: 1 - fica a infraestruturas de portugal, s. a., autorizada a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a empreitada «eletrificação da linha do algarve, troço tunes/ lagos», até ao montante global de (euro) 23 000 000,00, na condição de ter financiamento europeu com candidatura aprovada e sujeito a financiamento máximo nacional de (euro) 5 709 980,00. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma, não podendo exceder estes valores em cada ano económico: em 2022: (euro) 8 481 250,00; em 2023: (euro) 14 518 750,00. 3 - o montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos financeiros resultantes da execução do presente diploma serão satisfeitos por verbas adequadas do orçamento da infraestruturas de portugal, s. a. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 27 de outubro de 2020. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - 13 de julho de 2020. - o secretário de estado das infraestruturas, jorge moreno delgado. 313684038 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a empreitada «Eletrificação da Linha do Algarve, troço Tunes/ Lagos»", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 656/2020 sumário: autoriza a cp - comboios de portugal, e. p. e., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para o «seguro de acidentes de trabalho». considerando que a cp - comboios de portugal, e. p. e., pretende lançar um procedimento para o «seguro de acidentes de trabalho», por um período de 12 meses. considerando que a cp - comboios de portugal, e. p. e., é uma entidade pública empresarial, reclassificada para efeitos orçamentais, integrando o perímetro do orçamento do estado, sendo-lhe aplicáveis as disposições em matéria de assunção de encargos plurianuais. considerando que o procedimento em causa tem um preço base de (euro) 2.956.215,72, encargo isento de iva. considerando que a prestação de serviços de «seguro de acidentes de trabalho» tem execução plurianual, abrangendo os anos de 2020 e 2021, torna-se necessário a autorização do ministro de estado e das finanças e do ministro das infraestruturas e da habitação. nestes termos, e em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado das infraestruturas, ao abrigo da competência delegada, o seguinte: 1 - fica a cp - comboios de portugal, e. p. e., autorizada a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para o «seguro de acidentes de trabalho» até ao montante global de (euro) 2.956.215,72. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma, não podendo exceder estes valores em cada ano económico: em 2020: (euro) 739.053,93; em 2021: (euro) 2.217.161,79. 3 - o montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos financeiros resultantes da execução do presente diploma serão satisfeitos por verbas adequadas do orçamento da cp - comboios de portugal, e. p. e. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 27 de outubro de 2020. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - 30 de setembro de 2020. - o secretário de estado das infraestruturas, jorge moreno delgado. 313681851 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a CP - Comboios de Portugal, E. P. E., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para o «Seguro de acidentes de trabalho»", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 655/2020 sumário: autoriza a unidade local de saúde do baixo alentejo a assumir um encargo plurianual até ao montante de 813 008,12 (euro), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de equipamento de ressonância magnética na condição de ter financiamento europeu com candidatura aprovada e sujeito a financiamento máximo nacional de 121 951,21 (euro). a unidade local de saúde do baixo alentejo, e. p. e., pretende proceder à aquisição de equipamento de ressonância magnética - equipamento de imagiologia, celebrando para o efeito o respetivo contrato, considerando que o projeto gera encargos orçamentais em mais de um ano económico, pelo que é necessária autorização para a assunção de compromissos plurianuais. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica a unidade local de saúde do baixo alentejo, e. p. e., autorizada a assumir, no âmbito do n.º 3 da resolução do conselho de ministros n.º 198/2019 , de 27 de dezembro, um encargo plurianual até ao montante de 813 008,12 (euro) (oitocentos e treze mil, oito euros e doze cêntimos), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de equipamento de ressonância magnética na condição de ter financiamento europeu com candidatura aprovada e sujeito a financiamento máximo nacional de 121 951,21 (euro). 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2020: 162 601,62 (euro), a que acresce iva à taxa em vigor; 2021: 650 406,50 (euro), a que acresce iva à taxa em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas da unidade local de saúde do baixo alentejo, e. p. e. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 28 de outubro de 2020. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - 29 de outubro de 2020. - o secretário de estado da saúde, diogo luís batalha soeiro serras lopes. 313688275 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo a assumir um encargo plurianual até ao montante de 813 008,12 (euro), a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de equipamento de ressonância magnética na condição de ter financiamento europeu com candidatura aprovada e sujeito a financiamento máximo nacional de 121 951,21 (euro)", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 654/2020 sumário: altera os n.os 2 e 3 da portaria n.º 433/2017, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 225, de 22 de novembro de 2017. a unidade local de saúde do norte alentejano, e. p. e., foi autorizada a contratar a empreitada de construção do centro de saúde de nisa, com um prazo de 18 meses, mediante a portaria n.º 433/2017, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 225, de 22 de novembro de 2017. considerando que, por motivos relacionados com a execução da empreitada, que registou atrasos também decorrentes da pandemia covid-19, não foi possível concretizar o encargo no prazo inicialmente previsto, tornando-se necessário proceder à alteração da referida portaria, ajustando o prazo de execução para 34 meses e o respetivo escalonamento; assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, o seguinte: 1.º são alterados os n.os 2 e 3 da portaria n.º 433/2017, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 225, de 22 de novembro de 2017, que passam a ter a redação seguinte: «2 - a autorização fica condicionada à obtenção de financiamento comunitário, com um limite máximo em termos de financiamento nacional de 161 100 eur (cento e sessenta e um mil e cem euros), a que acresce o iva à taxa legal em vigor. 3 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2018: 114 766,39 eur, a que acresce o iva à taxa legal em vigor; 2019: 358 738,03 eur, a que acresce o iva à taxa legal em vigor; 2020: 600 495,54 eur, a que acresce o iva à taxa legal em vigor.» 2.º a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 28 de outubro de 2020. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - 29 de outubro de 2020. - o secretário de estado da saúde, diogo luís batalha soeiro serras lopes. 313688201 .", "role": "user" }, { "content": "Altera os n.os 2 e 3 da Portaria n.º 433/2017, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 225, de 22 de novembro de 2017", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 653/2020 sumário: autoriza a direção-geral das artes a proceder à repartição de encargos referentes aos contratos de apoio às artes ao abrigo do programa de apoio a projetos, no domínio da internacionalização, para apoio complementar - cooperação no âmbito do programa europa criativa, no montante global de eur 450 000,00. no âmbito das suas atribuições, compete à direção-geral das artes (dgartes) implementar e executar os programas de apoio financeiro do estado às artes, com periodicidade regular e de acordo com as diversas modalidades consignadas na legislação aplicável, visando o desenvolvimento de programas de atividades e projetos de natureza profissional nas áreas artísticas objeto de intervenção. nos termos do decreto-lei n.º 103/2017 , de 24 de agosto, na sua redação atual, que estabelece o regime de atribuição de apoios financeiros do estado às artes, encontram-se previstos sob a designação de apoio a projetos, entre outros, os apoios destinados a complementar o financiamento de atividades previamente aprovadas no âmbito de programas nacionais ou internacionais de financiamento. no ano de 2020, a dgartes irá abrir procedimento simplificado para a atribuição de apoio a projetos, no domínio da internacionalização, para apoio complementar - cooperação no âmbito do programa europa criativa, para o período de 2020-2022. nestes termos, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 17.º e nos n.os 1 e 2 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na sua redação atual, conjugados com a alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, manda o governo, pela ministra da cultura e pela secretária de estado do orçamento, o seguinte: artigo 1.º repartição de encargos fica a direção-geral das artes autorizada a proceder à repartição de encargos referentes aos contratos de apoio às artes que venham a ser celebrados no âmbito da execução dos apoios financeiros do estado ao abrigo do programa de apoio a projetos, no domínio da internacionalização, para apoio complementar - cooperação no âmbito do programa europa criativa, no montante global de (euro) 450 000,00 (quatrocentos e cinquenta mil euros), que não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes: ano de 2020 - 150 000 (euro) (cento e cinquenta mil euros); ano de 2021 - 150 000 (euro) (cento e cinquenta mil euros); ano de 2022 - 150 000 (euro) (cento e cinquenta mil euros). artigo 2.º acréscimo de saldo os valores fixados em cada ano económico podem ser acrescidos do saldo que se apurar na execução orçamental do ano anterior. artigo 3.º inscrição orçamental os encargos financeiros resultantes da execução da presente portaria são satisfeitos por conta das verbas a inscrever nas rubricas de classificação económica do agrupamento 04 - transferências correntes do orçamento de projetos da dgartes na fonte de financiamento 111 - receitas de imposto não afetas a projetos cofinanciados, nos anos indicados. artigo 4.º produção de efeitos a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua assinatura. 21 de outubro de 2020. - a ministra da cultura, graça maria da fonseca caetano gonçalves. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. 313667709 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Direção-Geral das Artes a proceder à repartição de encargos referentes aos contratos de apoio às artes ao abrigo do programa de apoio a projetos, no domínio da internacionalização, para apoio complementar - cooperação no âmbito do programa Europa Criativa, no montante global de EUR 450 000,00", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 260/2020 de 5 de novembro sumário: procede à nona alteração ao regulamento específico do domínio da competitividade e internacionalização, anexo à portaria n.º 57-a/2015 , de 27 de fevereiro, na sua redação atual, que o adotou e da qual faz parte integrante. ao abrigo da alínea c) do n.º 2 do artigo 10.º do decreto-lei n.º 137/2014 , de 12 de setembro, na sua atual redação, que define o modelo de governação dos fundos europeus estruturais e de investimento (feei) para o período 2014-2020, a comissão interministerial de coordenação do acordo de parceria, cic portugal 2020, aprovou o regulamento específico para o domínio da competitividade e internacionalização, o qual foi adotado pela portaria n.º 57-a/2015 , de 27 de fevereiro, alterado pelas portarias n.os 181-b/2015 , de 19 de junho, 328-a/2015 , de 2 de outubro, 211-a/2016 , de 2 de agosto, 142/2017 , de 20 de abril, 360-a/2017 , de 23 de novembro, 217/2018 , de 19 de julho, 316/2018 , de 10 de dezembro, e 140/2020 , de 15 de junho. a comissão veio, através do regulamento (ue) n.º 2020/972 , de 2 de julho, prorrogar o perío-do de vigência das disposições que regem os auxílios estatais, designadamente o regulamento (ue) n.º 1407/2013 , de 18 de dezembro, e o regulamento (ue) n.º 651/2014 , de 16 de junho, que de outra forma expirariam em 31 de dezembro de 2020. por conseguinte, o período de aplicação do regulamentos (ue) n.º 1407/2013 e do regulamento (ue) n.º 651/2014 é prorrogado por três anos até 31 de dezembro de 2023. em consequência da prorrogação do período de aplicação do regulamento (ue) n.º 651/2014 , observa-se a necessidade de prorrogar a validade das medidas de auxílio isentas ao abrigo do mesmo regulamento e relativamente às quais tenha sido apresentado um resumo das informações nos termos da alínea a) do artigo 11.º desse regulamento. assim, e atento o regime legal fixado no n.º 2 do artigo 11.º regulamento (ue) n.º 651/2014 , na redação dada pelo regulamento (ue) n.º 2020/972 , de 2 de julho, importa proceder ao ajustamento das condições e regras aplicáveis aos vários sistemas previstos no regulamento específico do domínio da competitividade e internacionalização, designadamente ao sistema de incentivos, ao sistema de apoio à investigação científica e tecnológica e ainda ao sistema de apoio às ações coletivas, em conformidade com o novo período de vigência atribuído aos enquadramentos comunitários que regem os auxílios estatais. torna-se ainda necessário, no que respeita ao vale empreendedorismo, alterar o critério de elegibilidade dos beneficiários previsto para empresas criadas há menos de dois anos para há menos de três anos, para adequar aos critérios internacionais. nos termos da alínea c) do n.º 2 e do n.º 3 do artigo 10.º do decreto-lei n.º 137/2014 , de 12 de setembro, as alterações que aqui se preconizam foram aprovadas pela deliberação n.º 28/2020 da cic portugal 2020, de 9 de outubro de 2020, carecendo de ser adotadas por portaria. assim: manda o governo, pelo ministro do planeamento, nos termos do n.º 3 do artigo 10.º do decreto-lei n.º 137/2014 , de 12 de setembro, na sua atual redação, e do n.º 4 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 169-b/2019 , de 3 de dezembro, alterado pelo decreto-lei n.º 19-b/2020 , de 30 de abril, que aprova o regime de organização e funcionamento do xxii governo constitucional, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria procede à nona alteração ao regulamento específico do domínio da competitividade e internacionalização, anexo à portaria n.º 57-a/2015 , de 27 de fevereiro, que o adotou e da qual faz parte integrante, alterado pela portaria n.º 181-b/2015 , de 19 de junho, pela declaração de retificação n.º 30-b/2015 , de 26 de junho, pela portaria n.º 328-a/2015 , de 2 de outubro, pela portaria n.º 211-a/2016 , de 2 de agosto, pela portaria n.º 142/2017 , de 20 de abril, pela portaria n.º 360-a/2017 , de 23 de novembro, pela portaria n.º 217/2018 , de 19 de julho, pela portaria n.º 316/2018 , de 10 de dezembro, e pela portaria n.º 140/2020 , de 15 de junho. artigo 2.º alteração ao regulamento específico do domínio da competitividade e internacionalização anexo à portaria n.º 57-a/2015 , de 27 de fevereiro são alterados os artigos 1.º e 29.º do regulamento específico do domínio da competitividade e internacionalização, publicado em anexo à portaria n.º 57-a/2015 , de 27 de fevereiro, na sua atual redação, que passam a ter a seguinte redação: «artigo 1.º [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - as condições e regras a observar pelos vários sistemas de incentivos e apoios constantes no presente regulamento são prorrogadas na sua vigência até 31 de dezembro de 2023, em conformidade com o período de aplicação do regulamento (ue) n.º 1407/2013 , de 18 de dezembro, e do regulamento (ue) n.º 651/2014 , de 16 de junho, estabelecido pelo regulamento (ue) n.º 2020/972 , de 2 de julho, sobre os enquadramentos comunitários relativos aos auxílios de estado. artigo 29.º [...] 1 - [...]. 2 - [...]: a) [...]; b) [...]; c) corresponder a uma empresa criada há menos de três anos. 3 - [...]» artigo 3.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. o ministro do planeamento, ângelo nelson rosário de souza, em 23 de outubro de 2020. 113702084 .", "role": "user" }, { "content": "Procede à nona alteração ao Regulamento Específico do Domínio da Competitividade e Internacionalização, anexo à Portaria n.º 57-A/2015, de 27 de fevereiro, na sua redação atual, que o adotou e da qual faz parte integrante", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 652/2020 sumário: autoriza o conselho diretivo do instituto de gestão financeira da segurança social, i. p., a assumir os encargos orçamentais decorrentes do contrato de aquisição de serviços postais. o instituto de gestão financeira da segurança social, i. p. (igfss, i. p.), é um instituto público de regime especial que, nos termos previstos no artigo 3.º do decreto-lei n.º 84/2012 , de 30 de março, tem por missão a gestão financeira unificada dos recursos económicos consignados no orçamento da segurança social, desempenhando, designadamente, as funções de tesouraria única do sistema de segurança social. no âmbito da respetiva atividade, o igfss, i. p., carece de desenvolver um processo de contratação tendo em vista a aquisição de serviços postais, essenciais para assegurar um conjunto de comunicações, designadamente as referentes ao envio de citações e notificações para cobrança de dívida à segurança social e também comunicações diversas no âmbito da gestão do património imobiliário da segurança social. a prestação dos serviços postais será assegurada pelos ctt - correios de portugal, s. a., na medida em que se trata da empresa prestadora do serviço postal universal em território nacional, detendo a exclusividade dos serviços de aceitação, tratamento e distribuição de objetos postais, bem como a emissão e venda de selos e outros vales postais, nos termos do atual contrato de concessão, vigente até 30 de novembro de 2020. o contrato a celebrar terá uma duração de 25 meses, sem possibilidade de renovação, dando origem a encargos orçamentais em mais de um ano económico e corresponde a uma despesa no montante máximo global de (euro) 3 227 000 (três milhões, duzentos e vinte e sete mil euros), isento de iva. de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, conjugado com o previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 22 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, a abertura de procedimento relativo a despesas que deem lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico ou em ano que não seja o da sua realização não pode ser efetivada sem prévia autorização conferida em portaria conjunta dos membros do governo responsáveis pelas áreas das finanças e da tutela. cumpre, assim, proceder à repartição plurianual do encargo financeiro resultante do contrato de prestação de serviços que venha a ser celebrado, nos anos económicos de 2020, 2021, 2022 e 2023. nestes termos, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, conjugado com o previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da segurança social, o seguinte: 1 - fica o conselho diretivo do instituto de gestão financeira da segurança social, i. p., autorizado a assumir os encargos orçamentais decorrentes do contrato de aquisição de serviços postais, pelo período de 25 meses, sem possibilidade de renovação, cuja despesa corresponde ao montante máximo global de (euro) 3 227 000 (três milhões, duzentos e vinte e sete mil euros), isento de iva. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato de aquisição de serviços acima referido são repartidos da seguinte forma (todos os valores referidos infra são isentos de iva): 2020: (euro) 129 080 (cento e vinte e nove mil e oitenta euros); 2021: (euro) 1 548 960 (um milhão, quinhentos e quarenta e oito mil, novecentos e sessenta euros); 2022: (euro) 1 419 880 (um milhão, quatrocentos e dezanove mil, oitocentos e oitenta euros); 2023: (euro) 129 080 (cento e vinte e nove mil e oitenta euros). 3 - os encargos decorrentes da execução do contrato de aquisição de serviços autorizado pela presente portaria são suportados por verbas adequadas, inscritas e a inscrever nos orçamentos do instituto de gestão financeira da segurança social, i. p., na rubrica d.02.02.09.99 - outros serviços de comunicação. 4 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano que lhe antecedeu. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua assinatura. 22 de outubro de 2020. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - 30 de julho de 2020. - o secretário de estado da segurança social, gabriel gameiro rodrigues bastos. 313671807 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o conselho diretivo do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P., a assumir os encargos orçamentais decorrentes do contrato de aquisição de serviços postais", "role": "assistant" } ]

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