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[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 259/2020 de 3 de novembro sumário: procede à oitava alteração ao regulamento que estabelece normas comuns sobre o fundo social europeu, aprovado em anexo à portaria n.º 60-a/2015 , de 2 de março, na sua atual redação. no âmbito do regime jurídico dos fundos europeus estruturais e de investimento (feei) para o período de programação 2014-2020, através da portaria n.º 60-a/2015 , de 2 de março, com as alterações que lhe foram introduzidas pelas portarias n.os 242/2015 , de 13 de agosto, 122/2016 , de 4 de maio, 129/2017 , de 5 de abril, 19/2018 , de 17 de janeiro, 175/2018 , de 19 de junho, 382/2019 , de 23 de outubro, e 127/2020 , de 26 de maio, é aprovado o regulamento que estabelece normas comuns sobre o fundo social europeu (fse) aplicável às operações apoiadas por este fundo em matéria de elegibilidade de despesas e custos máximos bem como regras de funcionamento das respetivas candidaturas, em execução do decreto-lei n.º 159/2014 , de 27 de outubro, na redação que lhe foi dada pelos decretos-leis n.os 215/2015 , de 6 de outubro, 88/2018 , de 6 de novembro, e 127/2019 , de 29 de agosto. no presente contexto, decorrente da crise provocada pelo covid-19, que trouxe sérias consequências ao nível do desenvolvimento das atividades económicas, importa assegurar a articulação dos tempos de produção e dos tempos de formação, assumindo assim importância acrescida o reforço das políticas de qualificação dos ativos das empresas, sendo crucial criar condições adequadas à prossecução destes objetivos. com a presente alteração procura-se trazer maior equidade face ao esforço financeiro exigido às empresas, em virtude de as taxas de apoio serem substancialmente reduzidas face a outras ações e beneficiários da formação apoiada pelo fse, dadas as limitações decorrentes das regras de auxílios de estado aplicáveis no âmbito dos sistemas de incentivos, resultando assim numa dupla penalização para as empresas, afetando a sua capacidade de intervenção em matéria de qualificação dos seus recursos humanos. nos termos do disposto na alínea c) dos n.os 2 e 3 do artigo 10.º do decreto-lei n.º 137/2014 , de 12 de setembro, na sua atual redação, as presentes alterações foram aprovadas pela deliberação n.º 28/2020 da comissão interministerial de coordenação do acordo de parceria - cic portugal 2020, de 9 de outubro, carecendo de ser adotada por portaria do competente membro do governo. assim: manda o governo, pelo ministro do planeamento, nos termos do n.º 3 do artigo 10.º do decreto-lei n.º 137/2014 , de 12 de setembro, na sua atual redação, e do n.º 4 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 169-b/2019 , de 3 de dezembro, alterado pelo decreto-lei n.º 19-b/2020 , de 30 de abril, que aprova o regime de organização e funcionamento do xxii governo constitucional, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria procede à oitava alteração ao regulamento que estabelece normas comuns sobre o fundo social europeu, aprovado em anexo à portaria n.º 60-a/2015 , de 2 de março, na sua atual redação. artigo 2.º alteração ao regulamento que estabelece normas comuns sobre o fundo social europeu o artigo 19.º do regulamento que estabelece normas comuns sobre o fundo social europeu, aprovado em anexo à portaria n.º 60-a/2015 , de 2 de março, alterada pelas portarias n.os 242/2015 , de 13 de agosto, 122/2016 , de 4 de maio, 129/2017 , de 5 de abril, 19/2018 , de 17 de janeiro, 175/2018 , de 19 de junho, 382/2019 , de 23 de outubro, e 127/2020 , de 26 de maio, passa a ter a seguinte redação: «artigo 19.º [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - sem prejuízo do referido no número anterior, nas operações de caráter formativo cujos destinatários sejam trabalhadores de empresas abrangidas pelas regras de auxílios de estado e sempre que os beneficiários intervenham na qualidade de entidades empregadoras ou de outros operadores, ao abrigo do previsto, respetivamente, nas alíneas a) e c) do n.º 2 do artigo 12.º do decreto-lei n.º 159/2014 , de 27 de outubro, na sua atual redação, são elegíveis e reembolsados os encargos com remunerações dos ativos empregados em formação durante o período normal de trabalho, calculados de acordo com o definido na alínea f) do n.º 1 do artigo 13.º 4 - o disposto no número anterior não é aplicável em situações em que as remunerações dos ativos empregados em formação sejam financiadas por outros apoios públicos.» artigo 3.º produção de efeitos a alteração introduzida no artigo 19.º do regulamento que estabelece normas comuns sobre o fundo social europeu produz efeitos relativamente a candidaturas apresentadas no âmbito de avisos para apresentação de candidaturas publicados após a data de entrada em vigor da presente alteração. artigo 4.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. o ministro do planeamento, ângelo nelson rosário de souza, em 22 de outubro de 2020. 113693215 .", "role": "user" }, { "content": "Procede à oitava alteração ao Regulamento Que Estabelece Normas Comuns sobre o Fundo Social Europeu, aprovado em anexo à Portaria n.º 60-A/2015, de 2 de março, na sua atual redação", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 257-a/2020 de 30 de outubro sumário: estabelece o regime excecional de comparticipação do estado no preço dos medicamentos contendo adrenalina, na apresentação em autoinjetores, destinados ao tratamento de emergência de reações alérgicas agudas graves (anafilaxia). a lei do orçamento do estado para 2020, no seu artigo 267.º, sob a epígrafe «gratuitidade da medicação de emergência adquirida pelos doentes com alergias graves», prevê que o medicamento autoinjetor de adrenalina, vulgarmente designado por caneta de adrenalina, passa a ser comparticipado na totalidade mediante prescrição médica. no momento atual, o referido medicamento já se encontra comparticipado pelo serviço nacional de saúde no regime geral, no escalão c, com a percentagem de 37 %. a adrenalina é uma hormona simpatomimética ativa natural da medula adrenal, sendo a primeira opção para o tratamento de emergência de reações alérgicas graves (anafilaxia) causadas por alimentos, fármacos, picadas ou mordeduras de insetos ou outros alergéneos, bem como da anafilaxia idiopática ou induzida pelo exercício. este tipo de reações, graves e de rápida progressão, requerem tratamento de emergência, imediato, para evitar a morte. a adrenalina possui um potente efeito vasoconstritor, estimulando as funções cardíacas, e um potente efeito broncodilatador que alivia a dificuldade respiratória e a dispneia. alivia ainda o prurido, a urticária e o angioedema associados à anafilaxia. deste modo, trata-se de um medicamento imprescindível em termos de sustentação de vida, sendo importante que o estado possa assegurar um regime de comparticipação de 100 % para os medicamentos que contenham a denominação comum internacional (dci) adrenalina. de acordo com o disposto no decreto-lei n.º 97/2015 , de 1 de junho, com as alterações introduzidas pelo decreto-lei n.º 115/2017 , de 7 de setembro, a gestão do sistema nacional de avaliação de tecnologias de saúde (sinats) compete ao infarmed - autoridade nacional do medicamento e produtos de saúde, i. p. (infarmed, i. p.). assim, ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 7 do artigo 5.º, na alínea a) do n.º 2 do artigo 22.º e no artigo 24.º do decreto-lei n.º 97/2015 , de 1 de junho, na sua redação atual, manda o governo, pelo secretário de estado da saúde, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria estabelece o regime excecional de comparticipação do estado no preço dos medicamentos contendo adrenalina, na apresentação em autoinjetores, destinados ao tratamento de emergência de reações alérgicas agudas graves (anafilaxia). artigo 2.º condições de comparticipação a comparticipação do estado é de 100 % do preço máximo de venda ao público (pvp). artigo 3.º medicamentos abrangidos o presente regime excecional abrange os medicamentos que contêm a denominação comum internacional (dci) adrenalina, numa forma farmacêutica passível de autoadministração já comparticipados pelo regime geral na data de publicação da presente portaria. artigo 4.º prescrição a prescrição dos medicamentos abrangidos pelo presente regime excecional é efetuada nos termos legalmente previstos, devendo o médico prescritor identificar expressamente na receita a presente portaria. artigo 5.º dispensa a dispensa dos medicamentos comparticipados ao abrigo da presente portaria é efetuada em farmácia comunitária. artigo 6.º procedimento de comparticipação a inclusão de novos medicamentos e respetivas apresentações no presente regime excecional de comparticipação observa o disposto no decreto-lei n.º 97/2015 , de 1 de junho, com as alterações introduzidas pelo decreto-lei n.º 115/2017 , de 7 de setembro, e respetiva regulamentação. artigo 7.º publicitação os medicamentos abrangidos pelo presente regime excecional de comparticipação constam de deliberação do conselho diretivo do infarmed, i. p., publicada no respetivo sítio eletrónico. artigo 8.º monitorização o infarmed, i. p., em articulação com a spms - serviços partilhados do ministério da saúde, e. p. e., apresenta ao membro do governo responsável pela área da saúde, no prazo de dez dias após o fecho de cada trimestre, um relatório com indicadores relativos às prescrições e dispensa dos medicamentos referidos no artigo 3.º artigo 9.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. o secretário de estado da saúde, diogo luís batalha soeiro serras lopes, em 30 de outubro de 2020. 113692098 .", "role": "user" }, { "content": "Estabelece o regime excecional de comparticipação do Estado no preço dos medicamentos contendo adrenalina, na apresentação em autoinjetores, destinados ao tratamento de emergência de reações alérgicas agudas graves (anafilaxia)", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 651/2020 sumário: concessão de medalha da defesa nacional de 3.ª classe à enfermeira-chefe élia adelaide pinto varelas. louvo, por proposta do presidente do conselho diretivo do iasfa, a enfermeira-chefe élia adelaide pinto varelas, pela elevada competência técnico-profissional evidenciada no exercício de funções no instituto de ação social das forças armadas, i. p. (iasfa), do ministério da defesa nacional, ao longo dos últimos cerca de trinta anos, inicialmente como enfermeira do centro de recuperação, mais tarde assumindo o cargo de chefe de enfermagem do mesmo centro e, desde 2013, como diretora técnica da unidade funcional n.º 2 (uf2) da estrutura residencial para pessoas idosas do centro de apoio social de oeiras. profissional dedicada, dotada de apurado sentido de missão pelo seu extremo empenhamento no cuidado dispensado aos residentes internados e familiares, evidencia-se exemplarmente nas suas funções revelando um profundo conhecimento técnico-profissional na área da enfermagem, e uma liderança eficiente na coordenação das equipas compostas por profissionais de enfermagem e auxiliares de ação direta, bem como na competente orientação e supervisão de estágios profissionais, em parceria com diversos estabelecimentos de ensino superior. a sua ação foi particularmente percebida durante a atual crise pandémica resultante da covid-19, destacando-se pelo seu sentido prático e proativo, contribuindo decisivamente na elaboração de procedimentos técnicos de controlo e mitigação do contágio, com impacto significativo no funcionamento e vivência em erpi, mas também ao nível da coordenação das ações da comunidade, no planeamento colaborativo com a autoridade de saúde municipal de oeiras, trabalho em rede que possibilitou a despistagem à covid-19, e com os ramos das forças armadas, nomeadamente na execução das ações de descontaminação efetuadas pela marinha e pelo exército na uf2. o seu extraordinário desempenho, aliado às relevantes qualidades pessoais que lhe são reconhecidas, das quais se destacam a sólida formação humana e cívica, o altruísmo e o espírito de sacrifício, permitiram uma evolução muito positiva da situação epidemiológica na uf2, situação potenciada pela sua dedicação e disponibilidade permanente, tendo inclusivamente abdicado do convívio com a sua família durante duas semanas para prestar serviço ininterrupto aos residentes. neste período crítico, manteve a serenidade e resiliência necessárias para apoiar residentes e familiares, motivar equipas de colaboradores e, não raras vezes, colmatar ausências de profissionais de enfermagem, demonstrando notável espírito de abnegação e de bem servir, conduta que merece respeito e rasgados elogios de todos os seus pares e superiores hierárquicos e que enaltece o conceito de ação social de qualidade que se presta em prol da família militar. pelo que antecede, é da mais elementar justiça reconhecer publicamente o extraordinário desempenho da enfermeira-chefe élia adelaide pinto varelas no exercício de funções no iasfa, ao longo dos últimos trinta anos, nos quais prestou serviços muito importantes, extraordinários, relevantes e de elevado mérito, contribuindo significativamente para a eficiência, prestígio e cumprimento da missão do iasfa e do ministério da defesa nacional. assim, nos termos da competência que me é conferida pelo artigo 34.º e atento o disposto nos artigos 25.º e 26.º e no n.º 2 do artigo 27.º, todos do regulamento da medalha militar e das medalhas comemorativas das forças armadas, aprovado pelo decreto-lei n.º 316/2002 , de 27 de dezembro, concedo a medalha da defesa nacional, 3.ª classe, à enfermeira-chefe élia adelaide pinto varelas. 21 de outubro de 2020. - o ministro da defesa nacional, joão titterington gomes cravinho. 313672609 .", "role": "user" }, { "content": "Concessão de Medalha da Defesa Nacional de 3.ª Classe à enfermeira-chefe Élia Adelaide Pinto Varelas", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 650/2020 sumário: concessão de medalha da defesa nacional a várias militares. a resolução do conselho de segurança das nações unidas n.º 1325 foi adotada em outubro de 2000 e constitui, juntamente com dez outras resoluções adotadas em anos seguintes, aquela que é conhecida por agenda «mulheres, paz e segurança». esta agenda apresenta-se como o mais significativo quadro normativo internacional que aborda os impactos específicos de género nos conflitos, nomeadamente a importância da participação das mulheres em todos os níveis da tomada de decisão, bem como nos processos de paz e de segurança, apoiando e incentivando uma participação das mulheres que reforce a construção da paz, através da prevenção e resolução de conflitos. o impacto que a integração da dimensão de género tem numa eficaz resposta a situações de conflito e de crise e a importância da participação das mulheres na segurança e defesa são preocupações de longa data da defesa nacional e das forças armadas. as primeiras mulheres incorporadas nas forças armadas, como enfermeiras paraquedistas, em maio de 1961, tiveram como missão salvar vidas na guerra colonial. em 1972, a defesa nacional permitiu a admissão de pessoal feminino voluntário para o desempenho de funções médicas e farmacêuticas e, em 1988, as primeiras cadetes ingressaram na academia da força aérea, marcando o início de uma nova era do recrutamento feminino em portugal. a tenente-coronel maria alice pereira, incorporada voluntariamente na força aérea em fevereiro de 1974, foi uma verdadeira pioneira durante os seus 20 anos de serviço. como oficial superior das forças armadas portuguesas, foi a primeira militar a representar portugal no committee of women in nato forces, na década de noventa, altura em que as primeiras jovens portuguesas iniciavam a sua participação em operações de apoio à paz, na bósnia-herzegovina. a forma como cumpriu o seu dever, o exemplo de modernidade que demonstrou ser e a forma voluntariosa como quebrou barreiras, cumprindo a sua missão de igual para igual, devem ser enaltecidos e devem constituir-se num exemplo para as forças armadas e para a sociedade portuguesa. o caminho iniciado pela tenente-coronel maria alice pereira tem sido trilhado por outras militares, que de forma profissional e dedicada contribuíram, e continuam a contribuir, decisivamente para o cumprimento das missões das forças armadas. exemplo disso são a cabo-adjunto elisabete teixeira, a primeiro-marinheiro mariana rei e a soldado inês lourenço que evidenciaram ser militares dotadas de apurado sentido de missão, devotando ao serviço uma incondicional disponibilidade e inabalável vontade de bem servir nas mais variadas circunstâncias, em particular, nas missões internacionais em que participaram. o espírito de missão, de abnegação e até de sacrifício demonstrados por estas militares, em sintonia com as mais elevadas qualidades e virtudes militares, competência profissional, perseverança e extraordinário desempenho no cumprimento das suas missões, contribuíram inegavelmente para o prestígio da defesa nacional, das forças armadas e de portugal. considero ser, assim, de inteira justiça dar público realce aos serviços prestados e apontar estas militares como exemplo a seguir, vendo-as como justas merecedoras de serem distinguidas com este reconhecimento, que é primeiramente de carácter simbólico, já que com a sua distinção individual se pretende homenagear o trabalho desenvolvido pelas mulheres que servem na defesa nacional. assim, nos termos da competência que me é conferida pelo n.º 3 do artigo 34.º e atento o disposto nos artigos 25.º, 26.º e 27.º, todos do regulamento da medalha militar e da medalha comemorativa das forças armadas, aprovado pelo decreto-lei n.º 316/2002 , de 27 de dezembro, concedo a medalha da defesa nacional às seguintes militares: 2.ª classe, a tenente-coronel maria alice dos santos dias pereira, militar da força aérea, representou portugal no committee of women in nato forces, em 1992, em londres e, em 1993, em bruxelas. 4.ª classe, a cabo-adjunto elisabete gomes teixeira, militar da força aérea, participou na missão united nations multidimensional integrated stabilization mission in mali - minusma, no período entre novembro de 2016 e fevereiro de 2017. 4.ª classe, a primeiro-marinheiro mariana ferreira casal do rei, militar da marinha, participou na operação sea guardian, enquanto membro da guarnição do nrp bartolomeu dias, em 2017, e integrou o standing nato maritime group 1, com o nrp d. francisco de almeida, em 2019. 4.ª classe, a soldado inês sofia flores lourenço, militar do exército, integrou a 4.ª força nacional destacada da resolute support mission, no afeganistão, em 2019. 20 de outubro de 2020. - o ministro da defesa nacional, joão titterington gomes cravinho. 313672503 .", "role": "user" }, { "content": "Concessão de Medalha da Defesa Nacional a várias militares", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 649/2020 sumário: concessão de medalha da defesa nacional de 3.ª classe ao sargento-mor radarista joão manuel bagulho doroteia. louvo, por proposta do presidente do conselho diretivo do instituto de ação social das forças armadas, o 420683 sargento-mor radarista joão manuel bagulho doroteia, pela sua elevada dedicação, capacidade de trabalho e brio profissional demonstrados no exercício das funções que foi chamado a desempenhar ao longo dos últimos cinco anos na divisão de apoio social (das) da direção de serviços de ação social complementar (dsasc) do instituto de ação social das forças armadas, i. p. (iasfa). durante o período em que vem prestando serviço no iasfa e na das, em particular, com atribuições relativas à gestão operacional do antigo cofre de previdência das forças armadas (ex-cpfa), o smor bagulho doroteia desenvolveu e concluiu o processo de modernização e desmaterialização do funcionamento do cpfa. no contexto das responsabilidades inerentes à gestão do ex-cpfa, ao smor bagulho doroteia foram atribuídas missões que requeriam conhecimentos técnicos de elevada complexidade, tendo revelado em todas as ocasiões um notável empenho e inexcedível dedicação pessoal, o que lhe permitiu uma adaptação ao trabalho, em particular nas áreas legislativa e regulamentar, com elevada completude, grande sentido de responsabilidade e apurado rigor. pelo smor bagulho doroteia foram desempenhadas tarefas extremamente relevantes, como o controlo sistemático das quotas junto dos subscritores dos ramos das forças armadas, da caixa geral de aposentações e de outras entidades, assim como a preparação processual dos atos requeridos para a publicação de éditos no diário da república, a gestão orçamental e elaboração de ordens de pagamento para a liquidação de subsídios, a administração dos empréstimos hipotecários de subscritores do ex-cpfa, a elaboração de conteúdos para divulgação nos meios de comunicação do iasfa, assim como a apresentação de medidas e propostas que melhor habilitaram a direção da dsasc a uma gestão mais proficiente e proativa do ex-cpfa, tendo revelado no âmbito técnico-profissional elevada competência, extraordinário desempenho e relevantes qualidades pessoais. foi também da sua lavra a elaboração da instrução permanente relativa ao funcionamento do ex-cpfa, presentemente em vigor, trabalho de extrema pertinência que permitiu atualizar as regras, procedimentos e diretrizes técnicas conexas, tendo demonstrado elevado rigor, dedicação, iniciativa e grande sentido de responsabilidade. para além do desempenho superior nas supracitadas tarefas, demonstrou um excelente relacionamento com os subordinados, camaradas e superiores, sendo de relevar as suas marcantes qualidades pessoais e humanas no atendimento dos beneficiários, representantes dos ramos das forças armadas e demais cidadãos que se dirigiram à área do ex-cpfa. em todas as ocasiões atuou sempre com distinta cordialidade, assertividade e sensatez, transmitindo uma imagem de grande aptidão para o serviço público e incorporando os valores, princípios e código de conduta que são apanágio do iasfa. é de relevar a sua permanente disponibilidade para bem servir nas mais variadas circunstâncias, tendo cumprido as missões confiadas no âmbito da avaliação do estado de conservação de imóveis com voluntariedade, tempestividade, eficiência e eficácia, evidenciando sempre excecionais qualidades e virtudes militares, pela afirmação constante de elevados dotes de carácter, lealdade, abnegação, espírito de sacrifício e de obediência. pelo seu extraordinário desempenho e relevantes qualidades pessoais e virtudes militares evidenciadas, pela sua constante afirmação de sã camaradagem, espírito de colaboração e integridade de carácter, é digno reconhecer publicamente que os serviços prestados pelo smor bagulho doroteia, em prol da família militar e do iasfa, contribuíram significativamente para a eficiência, prestígio e cumprimento da missão do ministério da defesa nacional. assim, nos termos da competência que me é conferida pelo n.º 3 do artigo 34.º e atento o disposto nos artigos 25.º, 26.º e na alínea c) do n.º 1 do artigo 27.º, todos do decreto-lei n.º 316/2002 , de 27 de dezembro, concedo a medalha da defesa nacional de 3.ª classe, ao 420683 sargento-mor radarista joão manuel bagulho doroteia. 20 de outubro de 2020. - o ministro da defesa nacional, joão titterington gomes cravinho. 313672447 .", "role": "user" }, { "content": "Concessão de Medalha da Defesa Nacional de 3.ª Classe ao Sargento-Mor Radarista João Manuel Bagulho Doroteia", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 648/2020 sumário: concessão de medalha da defesa nacional de 4.ª classe ao sargento-ajudante de polícia aérea josé carlos cardoso santos. louvo, por proposta do diretor-geral da polícia judiciária militar, o sargento-ajudante de polícia aérea 119859-k, josé carlos cardoso santos, pela forma brilhante, honrosa e excecionalmente eficiente como tem desempenhado, ao longo dos últimos 12 anos, a função de investigador criminal da polícia judiciária militar, patenteando uma conduta plena de virtudes militares, bem como excecionais qualidades profissionais e pessoais, no cumprimento das mais variadas tarefas que lhe foram atribuídas. o sargento-ajudante josé santos apresentou sempre uma enorme adaptabilidade às diversas situações profissionais que foi enfrentando, norteando a sua conduta pela afirmação constante do seu elevado carácter, pela discrição e disciplina, bem como por inquestionável abnegação e lealdade, revelando-se capaz de combinar todas estas qualidades com uma apurada perspicácia e grande capacidade de síntese analítica, o que permitiu que as equipas de investigação criminal, onde desempenhou funções, atingissem relevantes resultados em prol da justiça. de sublinhar, no seu perfil militar, o espírito de sacrifício e de obediência, bem como a forma muito sensata e o genuíno altruísmo com que assumiu todas as tarefas e responsabilidades inerentes a este corpo superior de polícia, denotando uma ação esclarecida e persistente, contribuindo para a qualidade e rigor do trabalho desenvolvido ao longo dos anos. mercê da sua vasta competência profissional, é de realçar a sua nomeação para apoiar os inúmeros exercícios de «fuga e evasão» ministrados ao longo dos anos pela força aérea, transmitindo todo o seu conhecimento e experiência aos jovens quadros deste ramo das forças armadas, revelando sempre clareza e uma invulgar segurança na atuação. face ao anteriormente mencionado, é de inteira justiça reconhecer publicamente o extraordinário desempenho do sargento-ajudante josé santos, devendo os serviços por si prestados serem considerados extraordinários, relevantes e de elevado mérito, tendo contribuído significativamente para a eficiência, prestígio e cumprimento da missão da polícia judiciária militar e consequentemente do ministério da defesa nacional. assim, nos termos da competência que me é conferida pelo n.º 3 do artigo 34.º e atento o disposto nos artigos 25.º, 26.º e na alínea d) do n.º 1 do artigo 27.º, todos do decreto-lei n.º 316/2002 , de 27 de dezembro, concedo a medalha da defesa nacional de 4.ª classe, ao sargento-ajudante de polícia aérea 119859-k, josé carlos cardoso santos. 20 de outubro de 2020. - o ministro da defesa nacional, joão titterington gomes cravinho. 313672414 .", "role": "user" }, { "content": "Concessão de Medalha da Defesa Nacional de 4.ª Classe ao Sargento-Ajudante de Polícia Aérea José Carlos Cardoso Santos", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 647/2020 sumário: autoriza o instituto da segurança social, i. p., a assumir o encargo orçamental decorrente do contrato celebrado para a realização de empreitada de obras públicas destinada à execução de rede de extração e insuflação de ar no edifício do serviço informativo do centro distrital de santarém. o instituto da segurança social, i. p., é um instituto público de regime especial que, nos termos previstos nos artigos 1.º e 3.º do decreto-lei n.º 83/2012 , de 30 de março, tem por missão a gestão dos regimes de segurança social, o reconhecimento dos direitos e o cumprimento das obrigações decorrentes dos regimes de segurança social e, bem assim, assegurar a respetiva aplicação dos acordos internacionais nessa área. no âmbito das suas atribuições, é responsável pelas ações necessárias à conservação e manutenção do seu património, competindo-lhe o desenvolvimento dos procedimentos relativos à adjudicação de empreitadas de obras públicas para a conservação dos seus imóveis. para cumprir os objetivos precedentemente referidos, o instituto da segurança social, i. p., no ano de 2019, em sede de procedimento desenvolvido através de consulta prévia prevista e regulada no código dos contratos públicos, procedeu à contratação de realização de empreitada de obras públicas de execução de rede de extração e insuflação de ar no edifício do centro distrital de santarém, pelo preço contratual de (euro)109 826,38 (cento e nove mil, oitocentos e vinte e seis euros e trinta e oito cêntimos), acrescido de iva à taxa legal em vigor. considerando que a 31 de dezembro de 2019 não foi possível a conclusão dos trabalhos contratualizados para a realização das empreitadas, no prazo definido para o efeito, bem como a execução financeira do contrato; considerando que a realização de uma despesa que dê lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico ou em ano que não seja o da sua realização, não pode ser efetivada sem prévia autorização conferida em portaria conjunta dos membros do governo responsáveis pelas áreas das finanças e da tutela, como determina o n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, conjugado com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 22 de fevereiro; nestes termos, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, conjugado com o previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da segurança social, o seguinte: 1.º fica o instituto da segurança social, i. p., autorizado a assumir o encargo orçamental decorrente do contrato celebrado para a realização de empreitada de obras públicas destinada à execução de rede de extração e insuflação de ar no edifício do serviço informativo do centro distrital de santarém, cuja despesa corresponde ao montante máximo global de (euro)109 826,38 (cento e nove mil, oitocentos e vinte e seis euros e trinta e oito cêntimos), acrescido de iva à taxa legal em vigor. 2.º o encargo orçamental decorrente da execução do contrato acima referido terá lugar no ano económico de 2020 e será suportado por verbas adequadas e inscritas no orçamento do instituto da segurança social, i. p. 3.º a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua assinatura. 22 de outubro de 2020. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - 24 de junho de 2020. - o secretário de estado da segurança social, gabriel gameiro rodrigues bastos. 313671426 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Instituto da Segurança Social, I. P., a assumir o encargo orçamental decorrente do contrato celebrado para a realização de empreitada de obras públicas destinada à execução de rede de extração e insuflação de ar no edifício do serviço informativo do Centro Distrital de Santarém", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 646/2020 sumário: autoriza o conselho diretivo do instituto da segurança social, i. p., a assumir, no ano de 2021, os encargos orçamentais decorrentes do contrato de aquisição de serviços de fornecimento de refeições confecionadas. o instituto da segurança social, i. p., adiante designado iss, i. p., é um instituto público de regime especial, integrado na administração indireta do estado, dotado de autonomia administrativa, financeira e património próprio, tendo como missão a gestão dos regimes de segurança social, o reconhecimento dos direitos e o cumprimento das obrigações decorrentes dos regimes de segurança social e, bem assim, assegurar a aplicação dos acordos internacionais nesta área, tal como previsto nos artigos 1.º e 3.º do decreto-lei n.º 83/2012 , de 30 de março. para a cabal prossecução da sua missão, torna-se necessário proceder à aquisição de serviços de fornecimento de refeições confecionadas para utentes dos estabelecimentos integrados do centro distrital do porto do iss, i. p., para o ano de 2021, cuja despesa corresponde ao montante máximo global de (euro)327 625,10 (trezentos e vinte e sete mil, seiscentos e vinte e cinco euros e dez cêntimos), acrescido de iva à taxa legal em vigor. de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, conjugado com o previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 22 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, a abertura de procedimento relativo a despesas que deem lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico ou em ano que não seja o da sua realização, não pode ser efetivada sem prévia autorização conferida em portaria conjunta dos membros do governo responsáveis pelas áreas das finanças e da tutela. importa, assim, proceder à fixação do encargo financeiro plurianual resultante do contrato que venha a ser celebrado, no ano económico de 2021. nestes termos, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, conjugado com o previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da segurança social, o seguinte: 1.º fica o conselho diretivo do instituto da segurança social, i. p., autorizado a assumir, no ano de 2021, os encargos orçamentais decorrentes do contrato de aquisição de serviços de fornecimento de refeições confecionadas, no montante máximo global de (euro)327 625,10 (trezentos e vinte e sete mil, seiscentos e vinte e cinco euros e dez cêntimos), acrescido de iva à taxa legal em vigor. 2.º os encargos decorrentes da execução do contrato autorizado pela presente portaria são suportados por verbas adequadas a inscrever no orçamento do instituto da segurança social, i. p. 3.º a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua assinatura. 22 de outubro de 2020. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - 30 de julho de 2020. - o secretário de estado da segurança social, gabriel gameiro rodrigues bastos. 313671312 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o conselho diretivo do Instituto da Segurança Social, I. P., a assumir, no ano de 2021, os encargos orçamentais decorrentes do contrato de aquisição de serviços de fornecimento de refeições confecionadas", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 645/2020 sumário: autoriza o conselho diretivo do instituto da segurança social, i. p., a assumir o encargo orçamental decorrente do contrato celebrado para a realização de empreitada de obras públicas destinada à substituição do pavimento do piso 2, remodelação das instalações sanitárias dos pisos 1 e 2, revisão da rede elétrica e da segurança contra incêndios em edifícios referente ao internato masculino de leiria. o instituto da segurança social, i. p., é um instituto público de regime especial que, nos termos previstos nos artigos 1.º e 3.º do decreto-lei n.º 83/2012 , de 30 de março, tem por missão a gestão dos regimes de segurança social, o reconhecimento dos direitos e o cumprimento das obrigações decorrentes dos regimes de segurança social e, bem assim, assegurar a respetiva aplicação dos acordos internacionais nessa área. no âmbito das suas atribuições, é responsável pelas ações necessárias à conservação e manutenção do seu património, competindo-lhe o desenvolvimento dos procedimentos relativos à adjudicação de empreitadas de obras públicas para a conservação dos seus imóveis. para cumprir os objetivos precedentemente referidos, o instituto da segurança social, i. p., no ano de 2019, em sede de procedimento desenvolvido através de concurso público previsto e regulado no código dos contrato públicos, procedeu à contratação de realização de empreitada de obras públicas no internato masculino de leiria, para os anos de 2019 e 2020, pelo preço contratual de (euro) 192 925,76 (cento e noventa e dois mil, novecentos e vinte e cinco euros e setenta e seis cêntimos), acrescido de iva à taxa legal em vigor. considerando que a 31 de dezembro de 2019, não foi possível a conclusão dos trabalhos contratualizados para a realização da empreitada, bem como a execução financeira do contrato; considerando que é necessário que o pagamento integral do preço contratual ocorra através do orçamento em execução; considerando que a realização de uma despesa que dê lugar a encargo orçamental em mais do que um ano económico ou em ano que não seja o da sua realização, não pode ser efetivada sem prévia autorização conferida em portaria conjunta dos membros do governo responsáveis pelas áreas das finanças e da tutela, como determina o n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, conjugado com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 22 de fevereiro; nestes termos, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, conjugado com o previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da segurança social, o seguinte: 1.º fica o conselho diretivo do instituto da segurança social, i. p., autorizado a assumir o encargo orçamental decorrente do contrato celebrado para a realização de empreitada de obras públicas destinada à substituição do pavimento do piso 2, remodelação das instalações sanitárias dos pisos 1 e 2, revisão da rede elétrica e da segurança contra incêndios em edifícios referente ao internato masculino de leiria, cuja despesa corresponde ao montante máximo global (euro) 192 925,76 (cento e noventa e dois mil, novecentos e vinte e cinco euros e setenta e seis cêntimos), acrescido de iva à taxa legal em vigor. 2.º o encargo orçamental decorrente da execução do contrato acima referido terá lugar no ano económico de 2020 e será suportado por verbas adequadas e inscritas no orçamento do instituto da segurança social, i. p. 3.º a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua assinatura. 22 de outubro de 2020. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - 13 de julho de 2020. - o secretário de estado da segurança social, gabriel gameiro rodrigues bastos. 313670827 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o conselho diretivo do Instituto da Segurança Social, I. P., a assumir o encargo orçamental decorrente do contrato celebrado para a realização de empreitada de obras públicas destinada à substituição do pavimento do piso 2, remodelação das instalações sanitárias dos pisos 1 e 2, revisão da rede elétrica e da segurança contra incêndios em edifícios referente ao Internato Masculino de Leiria", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 644/2020 sumário: nomeação do tenente-coronel telmo lau hing. manda o governo, pelo ministro de estado e dos negócios estrangeiros e pelo ministro da defesa nacional, por proposta do chefe do estado-maior-general das forças armadas, nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 1.º, dos artigos 2.º, 5.º, 6.º e 7.º do decreto-lei n.º 55/81 , de 31 de março, alterado pelo decreto-lei n.º 232/2002 , de 2 de novembro, o seguinte: 1 - nomear o 22156491 tcor inf telmo lau hing para o cargo «tsc ttx 0430 - staff officer (training needs and analysis)» no supreme allied command transformation headquarters (sact hq), em norfolk, estados unidos da américa, em substituição do 10829089 tcor inf joaquim josé estêvão da silva, que fica exonerado do cargo a partir da data em que o militar ora nomeado assuma funções. 2 - a duração da comissão de serviço do referido cargo é de três anos, sem prejuízo da antecipação do seu termo pela ocorrência de facto superveniente que obste ao seu decurso normal. 3 - a presente portaria produz os seus efeitos a partir da data do início de funções do militar ora nomeado. 23 de outubro de 2020. - o ministro de estado e dos negócios estrangeiros, augusto ernesto santos silva. - 19 de outubro de 2020. - o ministro da defesa nacional, joão titterington gomes cravinho. 313672699 .", "role": "user" }, { "content": "Nomeação do Tenente-Coronel Telmo Lau Hing", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 643/2020 sumário: nomeação do coronel joão luís rodrigues leal. manda o governo, pelo ministro de estado e dos negócios estrangeiros e pelo ministro da defesa nacional, por proposta do chefe do estado-maior-general das forças armadas, nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 1.º, dos artigos 2.º, 5.º, 6.º e 7.º do decreto-lei n.º 55/81 , de 31 de março, alterado pelo decreto-lei n.º 232/2002 , de 2 de novembro, o seguinte: 1 - nomear o 06292287 cor inf joão luís rodrigues leal para o cargo «asp src 0003 - rsc acos» no nrdc-esp, em valência, espanha, em substituição do 02126184 cor inf carlos alberto esteves filipe, que fica exonerado do cargo a partir da data em que o militar ora nomeado assuma funções. 2 - a duração da comissão de serviço do referido cargo é de três anos, sem prejuízo da antecipação do seu termo pela ocorrência de facto superveniente que obste ao seu decurso normal. 3 - a presente portaria produz os seus efeitos a partir da data do início de funções do militar ora nomeado. 23 de outubro de 2020. - o ministro de estado e dos negócios estrangeiros, augusto ernesto santos silva. - 19 de outubro de 2020. - o ministro da defesa nacional, joão titterington gomes cravinho. 313672747 .", "role": "user" }, { "content": "Nomeação do Coronel João Luís Rodrigues Leal", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 642/2020 sumário: nomeação do tenente-coronel hélder jorge pinheiro barreira. manda o governo, pelo ministro de estado e dos negócios estrangeiros e pelo ministro da defesa nacional, por proposta do chefe do estado-maior-general das forças armadas, nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 1.º, dos artigos 2.º, 5.º, 6.º e 7.º do decreto-lei n.º 55/81 , de 31 de março, alterado pelo decreto-lei n.º 232/2002 , de 2 de novembro, o seguinte: 1 - nomear o 00257893 tcor art hélder jorge pinheiro barreira para o cargo «osc hrx 0040 - cell chief (pe establishment)» no supreme headquarters allied powers europe (shape), em mons, bélgica, em substituição do 00669090 tcor cav joão carlos pinto bouça flores noné santana, que fica exonerado do cargo a partir da data em que o militar ora nomeado assuma funções. 2 - a duração da comissão de serviço do referido cargo é de três anos, sem prejuízo da antecipação do seu termo pela ocorrência de facto superveniente que obste ao seu decurso normal. 3 - a presente portaria produz os seus efeitos a partir da data do início de funções do militar ora nomeado. 23 de outubro de 2020. - o ministro de estado e dos negócios estrangeiros, augusto ernesto santos silva. - 19 de outubro de 2020. - o ministro da defesa nacional, joão titterington gomes cravinho. 313672771 .", "role": "user" }, { "content": "Nomeação do Tenente-Coronel Hélder Jorge Pinheiro Barreira", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 641/2020 sumário: nomeação do tenente-coronel norberto francisco calmeiro vaz. manda o governo, pelo ministro de estado e dos negócios estrangeiros e pelo ministro da defesa nacional, por proposta do chefe do estado-maior-general das forças armadas, nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 1.º, dos artigos 2.º, 5.º, 6.º e 7.º, do decreto-lei n.º 55/81 , de 31 de março, alterado pelo decreto-lei n.º 232/2002 , de 2 de novembro, o seguinte: 1 - nomear o 16352992 tcor art norberto francisco calmeiro vaz para o cargo «osc ruc 00200-staff officer (ic&projects aprovals staff supp)» no nmr shape, em mons, bélgica, em substituição do 19486091 tcor inf antónio josé fernandes de oliveira, que fica exonerado do cargo a partir da data em que o militar ora nomeado assuma funções. 2 - a duração da comissão de serviço do referido cargo é de três anos, sem prejuízo da antecipação do seu termo pela ocorrência de facto superveniente que obste ao seu decurso normal. 3 - a presente portaria produz os seus efeitos a partir da data do início de funções do militar ora nomeado. 23 de outubro de 2020. - o ministro de estado e dos negócios estrangeiros, augusto ernesto santos silva. - 19 de outubro de 2020. - o ministro da defesa nacional, joão titterington gomes cravinho. 313672828 .", "role": "user" }, { "content": "Nomeação do Tenente-Coronel Norberto Francisco Calmeiro Vaz", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 257/2020 de 30 de outubro sumário: alteração ao regulamento geral dos concursos institucionais para ingresso nos cursos ministrados em estabelecimentos de ensino superior privado para a matrícula e inscrição no ano letivo de 2020-2021. a candidatura aos cursos ministrados em estabelecimentos de ensino superior privado é feita através de concursos institucionais por estes organizados, competindo ao ministro da tutela aprovar, por portaria, o regulamento geral dos concursos institucionais, ouvida a comissão nacional de acesso ao ensino superior. neste contexto, através da portaria n.º 180-a/2020 , de 3 de agosto, foi aprovado o regulamento geral dos concursos institucionais para ingresso nos cursos ministrados em estabelecimentos de ensino superior privado para a matrícula e inscrição no ano letivo de 2020-2021. considerando as medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença covid-19 adotadas no âmbito do ensino secundário com impacto no calendário dos exames finais nacionais e, assim, no calendário de ações do concurso nacional de acesso e ingresso no ensino superior, verifica-se a necessidade de proceder a um ajuste nos prazos para a matrícula e inscrição nos cursos ministrados em estabelecimentos de ensino superior privado para o ano letivo de 2020-2021, de forma a compatibilizar estes prazos. assim: colhido o parecer favorável da comissão nacional de acesso ao ensino superior; ao abrigo do artigo 30.º do decreto-lei n.º 296-a/98 , de 25 de setembro, na sua redação atual, manda o governo, pelo ministro da ciência, tecnologia e ensino superior, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria altera o artigo 4.º do regulamento geral dos concursos institucionais para ingresso nos cursos ministrados em estabelecimentos de ensino superior privado para a matrícula e inscrição no ano letivo de 2020-2021, aprovado pela portaria n.º 180-a/2020 , de 3 de agosto. artigo 2.º alteração ao anexo da portaria n.º 180-a/2020 , de 3 de agosto o artigo 4.º do regulamento geral dos concursos institucionais para ingresso nos cursos ministrados em estabelecimentos de ensino superior privado para a matrícula e inscrição no ano letivo de 2020-2021, aprovado pela portaria n.º 180-a/2020 , de 3 de agosto, passa a ter a seguinte redação: «artigo 4.º [...] 1 - [...] 2 - o prazo para a matrícula e inscrição referente às colocações na última fase de candidatura que seja aberta nos termos do artigo 30.º não pode ultrapassar o dia 16 de novembro.» artigo 3.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação. o ministro da ciência, tecnologia e ensino superior, manuel frederico tojal de valsassina heitor, em 29 de outubro de 2020. 113687343 .", "role": "user" }, { "content": "Alteração ao Regulamento Geral dos Concursos Institucionais para Ingresso nos Cursos Ministrados em Estabelecimentos de Ensino Superior Privado para a Matrícula e Inscrição no Ano Letivo de 2020-2021", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 640/2020 sumário: concede autorização a várias entidades adjudicantes para a realização de despesa com aquisição de comunicações móveis (serviço móvel terrestre) e fixas (serviço fixo terrestre)». a portaria n.º 654/2018, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 232, de 3 de dezembro de 2018, autorizou as entidades do ministério da administração interna (mai), a assumir os encargos plurianuais para a aquisição agregada de comunicações móveis (serviço móvel terrestre) e fixas (serviço fixo terrestre), para três anos (2019 a 2021), com um valor global de 8 091 563,91(euro) (oito milhões, noventa e um mil, quinhentos e sessenta e três euros e noventa e um cêntimo) acrescido de iva. considerando que apenas foi possível iniciar o procedimento em 2019, foi através da portaria n.º 571/2019, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 168, de 3 de setembro de 2019, autorizada a reprogramação dos encargos plurianuais. considerando que por diversas vicissitudes, apenas foi possível concluir o procedimento pré-contratual no presente ano, existe a necessidade de proceder a uma nova reprogramação temporal, bem como proceder à redução dos encargos plurianuais, constantes das portarias suprarreferidas, na sequência dos valores adjudicados. assim: nos termos do n.º 9 e n.º 10 do artigo 46.º do decreto-lei n.º 84/2019 , de 28 de junho, manda o governo, pelo secretário de estado adjunto e da administração interna, ao abrigo da alínea e) do n.º 6 do despacho n.º 543/2020, de 2 de janeiro, publicado na do diário da república, 2.ª série, n.º 11, de 16 de janeiro de 2020, retificado pela declaração de retificação n.º 109/2020, de 21 de janeiro, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 26, de 6 de fevereiro de 2020, o seguinte: artigo 1.º autorizar as entidades adjudicantes constantes do anexo à presente portaria, do qual faz parte integrante, a realizar a despesa com aquisição de comunicações móveis (serviço móvel terrestre) e fixas (serviço fixo terrestre), até aos montantes nele indicados, que não poderá exceder, para os 36 meses, o valor total de 2 487 009,43 (euro) (dois milhões, quatrocentos e oitenta e sete mil, nove euros e quarenta e três cêntimos) ao qual acresce iva à taxa legal em vigor. artigo 2.º o encargo orçamental resultante da execução da presente portaria não poderá, em cada ano económico, exceder as seguintes importâncias: 2020 - 150 718,66 (euro); 2021 - 829 003,15 (euro); 2022 - 829 003,15 (euro); 2023 - 678 284,47 (euro). artigo 3.º os encargos financeiros decorrentes da presente portaria serão satisfeitos por conta das verbas inscritas e a inscrever no orçamento de cada uma das entidades, referidas no anexo à presente portaria. artigo 4.º as importâncias fixadas para os anos económicos de 2021 a 2023 poderão ser acrescidas do saldo apurado da execução orçamental do ano anterior. artigo 5.º a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua aprovação. 14 de setembro de 2020. - o secretário de estado adjunto e da administração interna, antero luís. anexo repartição de encargos máximos por entidades adjudicantes (ver documento original) 313662135 .", "role": "user" }, { "content": "Concede autorização a várias entidades adjudicantes para a realização de despesa com aquisição de comunicações móveis (Serviço Móvel Terrestre) e fixas (Serviço Fixo Terrestre)»", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 639/2020 sumário: autoriza a infraestruturas de portugal, s. a., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato da «empreitada de modernização da linha de vendas novas». considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., pretende lançar um procedimento para a «empreitada de modernização da linha de vendas novas». considerando que o plano de estabilização económica e social, aprovado pela resolução do conselho de ministros n.º 41/2020 , de 6 de junho, definiu um conjunto de medidas de dinamização económica do emprego que garantam uma progressiva estabilização nos planos económico e social, de entre as quais está previsto o contributo da infraestruturas de portugal, s. a., através da execução de investimento e intervenções ao nível da conservação e manutenção rodoferroviárias. considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., é uma empresa pública sob forma de sociedade anónima reclassificada para efeitos orçamentais, integrando o perímetro do orçamento do estado, sendo-lhe aplicáveis as disposições em matéria de assunção de encargos plurianuais. considerando que o procedimento em causa tem um preço base de (euro) 85 000 000. considerando que a «empreitada de modernização da linha de vendas novas», tem execução financeira plurianual, torna-se necessário a autorização dos ministros das finanças e das infraestruturas e da habitação; nestes termos, e em conformidade com o disposto nos termos conjugados da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, e do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, manda o governo, pelo ministro de estado e das finanças e pelo secretário de estado das infraestruturas, o seguinte: 1 - fica a infraestruturas de portugal, s. a., autorizada a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato da «empreitada de modernização da linha de vendas novas», até ao montante global de (euro) 85 000 000, na condição de ter financiamento europeu com candidatura aprovada e sujeito a financiamento máximo nacional de (euro) 54 297 249,27. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma, não podendo exceder estes valores em cada ano económico: em 2021: (euro) 1 000 000; em 2022: (euro) 28 000 000; em 2023: (euro) 54 600 000; em 2024: (euro) 1 400 000; 3 - o montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos financeiros resultantes da execução do presente diploma serão satisfeitos por verbas adequadas do orçamento da infraestruturas de portugal, s. a. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 16 de outubro de 2020. - o ministro de estado e das finanças, joão rodrigo reis carvalho leão. - 19 de outubro de 2020. - o secretário de estado das infraestruturas, jorge moreno delgado. 313656109 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato da «Empreitada de Modernização da Linha de Vendas Novas»", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 638/2020 sumário: autoriza o conselho diretivo do instituto de informática, i. p., a assumir os encargos orçamentais decorrentes do contrato de manutenção da plataforma de suporte ao sistema de informação de pensões. o instituto de informática, i. p., é o instituto que nos termos do n.º 1 do artigo 20.º do decreto-lei n.º 167-c/2013 , de 31 de dezembro, alterado pelo decreto-lei n.º 28/2015 , de 10 de fevereiro, tem por missão definir e propor as políticas e estratégias de tecnologias de informação e comunicação, garantindo o planeamento, conceção, execução e avaliação das iniciativas de informatização e atualização tecnológica do ministério do trabalho, solidariedade e segurança social (mtsss). no âmbito da sua missão, compete-lhe ainda garantir a total operacionalidade do sistema de informação de pensões (sip), que assegura a atribuição, gestão e pagamento de todas as pensões dos regimes contributivo e não contributivo da segurança social, processando mensalmente cerca de três milhões de pensões e um valor total superior a mil milhões de euros. a execução de todos os serviços e processos que asseguram o funcionamento e manutenção do atual sip, bem como as ferramentas de software que são utilizadas no desenvolvimento e suporte das várias aplicações que o integram, são suportados por uma infraestrutura tecnológica dedicada que disponibiliza todos os recursos de computação e software necessários. o sip é assim suportado em grande parte por uma plataforma de hardware e software unisys clearpath, a qual tem por finalidade o apoio à gestão e disponibilidade das respetivas bases de dados, aplicações, serviços e processos dos ambientes de produção, teste e desenvolvimento que lhe são inerentes. a utilização da referida plataforma tem por base um contrato de locação de hardware e software e manutenção da respetiva infraestrutura, outorgado entre o instituto de informática, i. p., e a unisys, s. l. u. (espanha) que vigora até 31 de dezembro de 2020. para garantir o funcionamento do atual sip, importa assegurar a continuidade da plataforma após 31 de dezembro de 2020, através de uma nova contratação com o mesmo âmbito. deste modo, prevê-se a celebração de um contrato pelo período de vinte e quatro meses, com possibilidade de uma renovação por doze meses, cuja despesa corresponde ao montante máximo global de (euro) 2 970 000 (dois milhões novecentos e setenta mil euros), acrescido de iva à taxa legal em vigor. de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, conjugado com o previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 22 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, a abertura de procedimento relativo a despesas que deem lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico ou em ano que não seja o da sua realização, não pode ser efetivada sem prévia autorização conferida em portaria conjunta dos membros do governo responsáveis pelas áreas das finanças e da tutela. cumpre, assim, proceder à repartição plurianual do encargo financeiro resultante do contrato de prestação de serviços que venha a ser celebrado, nos anos económicos de 2021, 2022 e 2023. nestes termos, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, conjugado com o previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da segurança social, o seguinte: 1 - fica o conselho diretivo do instituto de informática, i. p., autorizado a assumir os encargos orçamentais decorrentes do contrato de manutenção da plataforma de suporte ao sistema de informação de pensões, pelo período de vinte e quatro meses, com possibilidade de uma renovação por período de doze meses, cuja despesa corresponde ao montante máximo global de (euro) 2 970 000 (dois milhões novecentos e setenta mil euros), acrescido de iva à taxa legal em vigor. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato de aquisição de serviços acima referido são repartidos da seguinte forma (todos os valores infra são acrescidos de iva à taxa legal em vigor): 2021: (euro) 990 000 (novecentos e noventa mil euros); 2022: (euro) 990 000 (novecentos e noventa mil euros); 2023: (euro) 990 000 (novecentos e noventa mil euros). 3 - os encargos decorrentes da execução do contrato de aquisição de serviços autorizado pela presente portaria são suportados por verbas adequadas, inscritas e a inscrever no orçamento do instituto de informática, i. p., consignado no orçamento da segurança social, na rubrica d.02.02.05 - aluguer de equipamento informático. 4 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano que lhe antecedeu. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua assinatura. 17 de setembro de 2020. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - 17 de julho de 2020. - o secretário de estado da segurança social, gabriel gameiro rodrigues bastos. 313574161 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o conselho diretivo do Instituto de Informática, I. P., a assumir os encargos orçamentais decorrentes do contrato de manutenção da plataforma de suporte ao Sistema de Informação de Pensões", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 637/2020 sumário: nomeação do tenente-coronel luís carlos falcão escorrega. manda o governo, pelo ministro de estado e dos negócios estrangeiros e pelo ministro da defesa nacional, por proposta do chefe do estado-maior-general das forças armadas, nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 1.º, dos artigos 2.º, 5.º, 6.º e 7.º do decreto-lei n.º 55/81 , de 31 de março, alterado pelo decreto-lei n.º 232/2002 , de 2 de novembro, o seguinte: 1 - nomear o 11768092, tcor inf luís carlos falcão escorrega, para o cargo «asp oos 0003 - so chief g3 current ops» no nrdc-esp, em valência, espanha, em substituição do 23067087, tcor inf mário jorge batista duarte pereira, que fica exonerado do cargo a partir da data em que o militar ora nomeado assuma funções. 2 - a duração da comissão de serviço do referido cargo é de três anos, sem prejuízo da antecipação do seu termo pela ocorrência de facto superveniente que obste ao seu decurso normal. 3 - a presente portaria produz os seus efeitos a partir da data do início de funções do militar ora nomeado. 20 de outubro de 2020. - o ministro de estado e dos negócios estrangeiros, augusto ernesto santos silva. - 8 de outubro de 2020. - o ministro da defesa nacional, joão titterington gomes cravinho. 313661496 .", "role": "user" }, { "content": "Nomeação do Tenente-Coronel Luís Carlos Falcão Escorrega", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 636/2020 sumário: nomeação do capitão-de-mar-e-guerra henrique nelson dos santos peyroteo portela guedes. manda o governo, pelo ministro de estado e dos negócios estrangeiros e pelo ministro da defesa nacional, por proposta do chefe do estado-maior-general das forças armadas, nos termos dos artigos 1.º, 2.º, 3.º, 8.º e 9.º e n.º 1 do artigo 10.º do decreto-lei n.º 56/81 , de 31 de março, na sua redação atual, e atendendo ainda ao disposto na portaria n.º 780/2015, de 13 de outubro, o seguinte: 1 - nomear o 22985 cmg henrique nelson dos santos peyroteo portela guedes para o cargo de adido de defesa na embaixada de portugal em berlim, alemanha, acumulando idênticas funções em estocolmo, suécia, em oslo, noruega, e em varsóvia, polónia, em substituição da 100874-k cor engaer ana rita duarte gomes simões baltazar, que fica exonerada do cargo a partir da data em que o militar ora nomeado assuma funções. 2 - a duração normal da comissão de serviço do referido cargo é de três anos, sem prejuízo da antecipação do seu termo pela ocorrência de facto superveniente que obste ao seu decurso normal. 3 - a presente portaria produz os seus efeitos a partir da data do início de funções do militar ora nomeado. 20 de outubro de 2020. - o ministro de estado e dos negócios estrangeiros, augusto ernesto santos silva. - 12 de outubro de 2020. - o ministro da defesa nacional, joão titterington gomes cravinho. 313661228 .", "role": "user" }, { "content": "Nomeação do Capitão-de-Mar-e-Guerra Henrique Nelson dos Santos Peyroteo Portela Guedes", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 635/2020 sumário: nomeação do capitão-de-mar-e-guerra paulo jorge oliveira inácio. manda o governo, pelo ministro de estado e dos negócios estrangeiros e pelo ministro da defesa nacional, por proposta do chefe do estado-maior-general das forças armadas, nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 1.º, dos artigos 2.º, 5.º, 6.º e 7.º do decreto-lei n.º 55/81 , de 31 de março, alterado pelo decreto-lei n.º 232/2002 , de 2 de novembro, o seguinte: 1 - nomear o 23186, cmg paulo jorge oliveira inácio, para o cargo «dfc apc 0030 - faculty advisor (curriculum planning)», no ndc, em roma, itália, em substituição do 13360886, cor inf manuel nunes maio rosa, que fica exonerado do cargo a partir da data em que o militar ora nomeado assuma funções. 2 - a duração da comissão de serviço do referido cargo é de três anos, sem prejuízo da antecipação do seu termo pela ocorrência de facto superveniente que obste ao seu decurso normal. 3 - a presente portaria produz os seus efeitos a partir da data do início de funções do militar ora nomeado. 20 de outubro de 2020. - o ministro de estado e dos negócios estrangeiros, augusto ernesto santos silva. - 8 de outubro de 2020. - o ministro da defesa nacional, joão titterington gomes cravinho. 313661544 .", "role": "user" }, { "content": "Nomeação do Capitão-de-Mar-e-Guerra Paulo Jorge Oliveira Inácio", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 634/2020 sumário: nomeação do tenente-coronel daniel joão ribeiro valente. manda o governo, pelo ministro de estado e dos negócios estrangeiros e pelo ministro da defesa nacional, por proposta do chefe do estado-maior-general das forças armadas, nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 1.º, dos artigos 2.º, 5.º, 6.º e 7.º do decreto-lei n.º 55/81 , de 31 de março, alterado pelo decreto-lei n.º 232/2002 , de 2 de novembro, o seguinte: 1 - nomear 00100893 tcor art daniel joão ribeiro valente para o cargo asp ois 0007-intell targeting chief so1 no nrdc-esp, em valência, espanha, em substituição do 10075390 tcor art renato afonso gonçalves de assis, que fica exonerado do cargo a partir da data em que o militar ora nomeado assuma funções. 2 - a duração da comissão de serviço do referido cargo é de três anos, sem prejuízo da antecipação do seu termo pela ocorrência de facto superveniente que obste ao seu decurso normal. 3 - a presente portaria produz os seus efeitos a partir da data do início de funções do militar ora nomeado. 20 de outubro de 2020. - o ministro de estado e dos negócios estrangeiros, augusto ernesto santos silva. - 8 de outubro de 2020. - o ministro da defesa nacional, joão titterington gomes cravinho. 313661511 .", "role": "user" }, { "content": "Nomeação do Tenente-Coronel Daniel João Ribeiro Valente", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 633/2020 sumário: nomeação do coronel natalino josé rodrigues pereira. manda o governo, pelo ministro de estado e dos negócios estrangeiros e pelo ministro da defesa nacional, por proposta do chefe do estado-maior-general das forças armadas, nos termos dos artigos 1.º, 2.º, 3.º, 8.º, 9.º e 10.º, n.º 1, do decreto-lei n.º 56/81 , de 31 de março, na sua redação atual, e atendendo ainda ao disposto na portaria n.º 780/2015, de 28 de setembro, o seguinte: 1 - nomear o 111408-f cor pilav natalino josé rodrigues pereira para o cargo de adido de defesa junto da embaixada de portugal em madrid, espanha, acumulando idênticas funções em bogotá, colômbia, em lima, peru, e em londres, reino unido, em substituição do 23185 cmg tomé manuel palhas ezequiel, que fica exonerado do cargo a partir da data em que o militar ora nomeado assuma funções. 2 - a duração normal da comissão de serviço do referido cargo é de três anos, sem prejuízo da antecipação do seu termo pela ocorrência de facto superveniente que obste ao seu decurso normal. 3 - a presente portaria produz os seus efeitos a partir da data do início de funções do militar ora nomeado. 20 de outubro de 2020. - o ministro de estado e dos negócios estrangeiros, augusto ernesto santos silva. - 8 de outubro de 2020. - o ministro da defesa nacional, joão titterington gomes cravinho. 313661585 .", "role": "user" }, { "content": "Nomeação do Coronel Natalino José Rodrigues Pereira", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 632/2020 sumário: nomeação do tenente-coronel rui miguel de sousa ribeiro rebordão de brito. manda o governo, pelo ministro de estado e dos negócios estrangeiros e pelo ministro da defesa nacional, por proposta do chefe do estado-maior-general das forças armadas, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 1.º e dos artigos 3.º, 7.º, 8.º e 10.º do decreto-lei n.º 233/81 , de 1 de agosto, na sua redação atual, atendendo ainda ao disposto na portaria n.º 606/2009, de 22 de junho, e na portaria 496/2013, de 24 de julho, o seguinte: 1 - nomear o 00349293 tcor cav rui miguel de sousa ribeiro rebordão de brito para o cargo «121.200.014 - oficial de ligação junto da mpponu» na milrep, em nova iorque, eua, em substituição do 03740089 cor mat francisco júlio timóteo thó madeira monteiro, que fica exonerado do cargo a partir da data em que o militar ora nomeado assuma funções. 2 - a duração da comissão de serviço do referido cargo é de três anos, sem prejuízo da antecipação do seu termo pela ocorrência de facto superveniente que obste ao seu decurso normal. 3 - a presente portaria produz os seus efeitos a partir da data do início de funções do militar ora nomeado. 20 de outubro de 2020. - o ministro de estado e dos negócios estrangeiros, augusto ernesto santos silva. - 9 de outubro de 2020. - o ministro da defesa nacional, joão titterington gomes cravinho. 313661609 .", "role": "user" }, { "content": "Nomeação do Tenente-Coronel Rui Miguel de Sousa Ribeiro Rebordão de Brito", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 256/2020 de 28 de outubro sumário: simplifica o processo de reconhecimento do estatuto do cuidador informal, aprovado em anexo à lei n.º 100/2019 , de 6 de setembro. a portaria n.º 2/2020 , de 10 de janeiro, definiu o processo de reconhecimento dos cuidadores informais. no contexto da pandemia que vivemos, verifica-se a necessidade de dispensar a junção ao processo de documentos que nesta fase são de difícil obtenção, pelo que se altera a portaria com o objetivo de permitir a dispensa destes elementos, e reduz-se para metade o prazo para conclusão do processo, passando de 60 para 30 dias. assim, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 15.º da lei n.º 100/2019 , de 6 de setembro, manda o governo, pela ministra do trabalho, solidariedade e segurança social, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria simplifica o processo de reconhecimento do estatuto do cuidador informal, aprovado em anexo à lei n.º 100/2019 , de 6 de setembro, elimina a necessidade de atestado médico que certifique que o requerente possui condições físicas e psicológicas adequadas e prevê, até 31 de dezembro de 2020, a possibilidade de apresentação de documentos que impliquem atos médicos em momento posterior. artigo 2.º alteração à portaria n.º 2/2020 , de 10 de janeiro são alterados os artigos 8.º e 10.º da portaria n.º 2/2020 , de 10 de janeiro, que passam a ter a seguinte redação: «artigo 8.º processo de reconhecimento 1 - [...] 2 - [...] 3 - o requerimento deve ser instruído com comprovativo do consentimento da pessoa cuidada nos termos do artigo 7.º 4 - [...]. artigo 10.º decisão 1 - os serviços competentes de segurança social proferem decisão em 30 dias a contar da entrada do requerimento, desde que devidamente instruído. 2 - [...]. 3 - [...].» artigo 3.º dispensa transitória de declaração médica quanto a consentimento da pessoa cuidada 1 - até 31 de dezembro de 2020, para efeitos da alínea b) do n.º 2 do artigo 7.º da portaria n.º 2/2020 , os pedidos podem ser apresentados e deferidos apenas com a apresentação da declaração de consentimento informado assinada pela pessoa cuidada. 2 - para efeito do número anterior, é concedido um prazo de 90 dias, a contar da data de deferimento, para apresentação da declaração médica prevista na alínea b) do n.º 2 do artigo 7.º da portaria n.º 2/2020 , de 10 de janeiro, sob pena da caducidade. artigo 4.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e aplica-se também aos processos pendentes. a ministra do trabalho, solidariedade e segurança social, ana manuel jerónimo lopes correia mendes godinho, em 26 de outubro de 2020. 113677194 .", "role": "user" }, { "content": "Simplifica o processo de reconhecimento do Estatuto do Cuidador Informal, aprovado em anexo à Lei n.º 100/2019, de 6 de setembro", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 631/2020 sumário: nomeação do tenente-coronel de artilharia josé carlos pinto mimoso. manda o governo, pelo ministro de estado e dos negócios estrangeiros e pelo ministro da defesa nacional, por proposta do chefe do estado-maior-general das forças armadas, nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 1.º, dos artigos 2.º, 5.º, 6.º e 7.º do decreto-lei n.º 55/81 , de 31 de março, alterado pelo decreto-lei n.º 232/2002 , de 2 de novembro, o seguinte: 1 - nomear o 00440093, tcor art josé carlos pinto mimoso, para o cargo «cyb-08 - action officer (concepts)» no european union military staff (eums), em bruxelas, bélgica, em substituição do 06207184, tcor admil antónio manuel pereira baptista, que fica exonerado do cargo a partir da data em que o militar ora nomeado assuma funções. 2 - a duração da comissão de serviço do referido cargo é de três anos, sem prejuízo da antecipação do seu termo pela ocorrência de facto superveniente que obste ao seu decurso normal. 3 - a presente portaria produz os seus efeitos a partir da data do início de funções do militar ora nomeado. 20 de outubro de 2020. - o ministro de estado e dos negócios estrangeiros, augusto ernesto santos silva. - 19 de outubro de 2020. - o ministro da defesa nacional, joão titterington gomes cravinho. 313658815 .", "role": "user" }, { "content": "Nomeação do Tenente-Coronel de Artilharia José Carlos Pinto Mimoso", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 255/2020 de 27 de outubro sumário: oitava alteração ao regulamento que estabelece normas comuns sobre o fundo social europeu, aprovado em anexo à portaria n.º 60-a/2015 , de 2 de março, na sua atual redação. no âmbito do regime jurídico dos fundos europeus estruturais e de investimento (feei) para o período de programação 2014-2020, através da portaria n.º 60-a/2015 , de 2 de março, com as alterações que lhe foram introduzidas pelas portarias n.os 242/2015 , de 13 de agosto, 122/2016 , de 4 de maio, 129/2017 , de 5 de abril, 19/2018 , de 17 de janeiro, 175/2018 , de 19 de junho, 382/2019 , de 23 de outubro e 127/2020 , de 26 de maio, é aprovado o regulamento que estabelece normas comuns sobre o fundo social europeu (fse) aplicável às operações apoiadas por este fundo em matéria de elegibilidade de despesas e custos máximos bem como regras de funcionamento das respetivas candidaturas, em execução do decreto-lei n.º 159/2014 , de 27 de outubro, na redação que lhe foi dada pelos decretos-leis n.os 215/2015 , de 6 de outubro, 88/2018 , de 6 de novembro, e 127/2019 , de 29 de agosto. no presente contexto, decorrente da crise provocada pelo covid-19, que trouxe sérias consequências ao nível do desenvolvimento das atividades económicas, importa assegurar a articulação dos tempos de produção e dos tempos de formação, assumindo assim importância acrescida o reforço das políticas de qualificação dos ativos das empresas, sendo crucial criar condições adequadas à prossecução destes objetivos. com a presente alteração procura-se trazer maior equidade face ao esforço financeiro exigido às empresas, em virtude de as taxas de apoio serem substancialmente reduzidas face a outras ações e beneficiários da formação apoiada pelo fse, dadas as limitações decorrentes das regras de auxílios de estado aplicáveis no âmbito dos sistemas de incentivos, resultando assim numa dupla penalização para as empresas, afetando a sua capacidade de intervenção em matéria de qualificação dos seus recursos humanos. nos termos do disposto na alínea c) dos n.os 2 e 3 do artigo 10.º do decreto-lei n.º 137/2014 , de 12 de setembro, na sua atual redação, as presentes alterações foram aprovadas pela deliberação n.º 28/2020 da comissão interministerial de coordenação do acordo de parceria - cic portugal 2020, de 9 de outubro, carecendo de ser adotada por portaria do competente membro do governo. assim: manda o governo, pelo ministro do planeamento, nos termos do n.º 3 do artigo 10.º do decreto-lei n.º 137/2014 , de 12 de setembro, na sua atual redação, e do n.º 4 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 169-b/2019 , de 3 de dezembro, alterado pelo decreto-lei n.º 19-b/2020 , de 30 de abril, que aprova o regime de organização e funcionamento do xxii governo constitucional, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria procede à oitava alteração ao regulamento que estabelece normas comuns sobre o fundo social europeu, aprovado em anexo à portaria n.º 60-a/2015 , de 2 de março, na sua atual redação. artigo 2.º alteração ao regulamento que estabelece normas comuns sobre o fundo social europeu o artigo 19.º do regulamento que estabelece normas comuns sobre o fundo social europeu, aprovado em anexo à portaria n.º 60-a/2015 , de 2 de março, alterada pelas portarias n.os 242/2015 , de 13 de agosto, 122/2016 , de 4 de maio, 129/2017 , de 5 de abril, 19/2018 , de 17 de janeiro, 175/2018 , de 19 de junho, 382/2019 , de 23 de outubro, e 127/2020 , de 26 de maio, passa a ter a seguinte redação: «artigo 19.º [...] 1 - [...] 2 - [...] 3 - sem prejuízo do referido no número anterior, nas operações de caráter formativo cujos destinatários sejam trabalhadores de empresas abrangidas pelas regras de auxílios de estado e sempre que os beneficiários intervenham na qualidade de entidades empregadoras ou de outros operadores, ao abrigo do previsto, respetivamente, nas alíneas a) e c) do n.º 2 do artigo 12.º do decreto-lei n.º 159/2014 , de 27 de outubro, na sua atual redação, são elegíveis e reembolsados os encargos com remunerações dos ativos empregados em formação durante o período normal de trabalho, calculados de acordo com o definido na alínea f) do n.º 1 do artigo 13.º 4 - o disposto no número anterior não é aplicável em situações em que as remunerações dos ativos empregados em formação sejam financiados por outros apoios públicos.» artigo 3.º produção de efeitos a alteração introduzida no artigo 19.º do regulamento que estabelece normas comuns sobre o fundo social europeu, produz efeitos relativamente a candidaturas apresentadas no âmbito de avisos para apresentação de candidaturas publicados após a data de entrada em vigor da presente alteração. artigo 4.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. o ministro do planeamento, ângelo nelson rosário de souza, em 22 de outubro de 2020. 113669726 .", "role": "user" }, { "content": "Oitava alteração ao Regulamento Que Estabelece Normas Comuns sobre o Fundo Social Europeu, aprovado em anexo à Portaria n.º 60-A/2015, de 2 de março, na sua atual redação", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 630-a/2020 sumário: autoriza a casa pia de lisboa, i. p., a assumir o encargo orçamental decorrente do contrato de aquisição do serviço de fornecimento de refeições confecionadas e serviços associados, para os anos de 2021 e 2022. a casa pia de lisboa, i. p., tem necessidade de adquirir o serviço de fornecimento de refeições confecionadas e serviços associados para os seus educandos, perspetivando o seu fornecimento durante os anos de 2021 e 2022 e estimando que o encargo relativo a aquisição do mesmo tenha o valor de (euro) 2 298 924 (dois milhões, duzentos e noventa e oito mil, novecentos e vinte e quatro euros), acrescidos de iva à taxa legal. considerando que o respetivo procedimento de aquisição do serviço de fornecimento de refeições confecionadas e serviços associados compreende pagamentos em dois anos económicos, o que prefigura a assunção de compromisso plurianual, nos termos do disposto na alínea b) do artigo 3.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, republicada em anexo à lei n.º 22/2015 , de 17 de março, a abertura destes procedimentos carece de prévia autorização conferida por portaria conjunta dos membros do governo responsáveis pela área das finanças e da tutela, atento o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho. assim: em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, e ainda tendo presente a alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, e os n.os 1 e 3 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pela secretária de estado da inclusão das pessoas com deficiência, o seguinte: 1.º fica a casa pia de lisboa, i. p., autorizada a assumir o encargo orçamental decorrente do contrato de aquisição do serviço de fornecimento de refeições confecionadas e serviços associados, para os anos de 2021 e 2022, que não pode, em cada ano económico exceder a importância de (euro)1 149 462 (um milhão, cento e quarenta e nove mil, quatrocentos e sessenta e dois euros), acrescidos de iva à taxa legal. 2.º o encargo orçamental decorrente do contrato a celebrar para os anos de 2021 e 2022 estima-se no valor de (euro) 2 298 924 (dois milhões, duzentos e noventa e oito mil, novecentos e vinte e quatro euros), acrescidos de iva à taxa legal. 3.º a importância fixada para o ano económico de 2022 pode ser acrescida do saldo que se apurar na execução orçamental do ano anterior. 4.º o encargo financeiro decorrente da execução da presente portaria é suportado por verba a inscrever nos orçamentos de 2021 e 2022 da casa pia de lisboa, i. p. 5.º a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 22 de outubro de 2020. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - a secretária de estado da inclusão das pessoas com deficiência, ana sofia pedroso lopes antunes. 313671864 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Casa Pia de Lisboa, I. P., a assumir o encargo orçamental decorrente do contrato de aquisição do serviço de fornecimento de refeições confecionadas e serviços associados, para os anos de 2021 e 2022", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 630/2020 sumário: classifica como monumento de interesse público a quinta da murtosa, em murtosa, união das freguesias de são miguel do souto e mosteirô, concelho de santa maria da feira, distrito de aveiro. a quinta da murtosa terá presumíveis origens medievais, embora a casa atual tenha sido erguida em torno de 1780, e posteriormente ampliada. esta casa desenvolve-se ao longo de um troço de calçada da via antiga de mosteirô, que cruzava os terrenos da quinta, hoje amputada de uma boa parte do seu território primitivo. cercada por muros altos, rasgados por portais de aparato, a propriedade é constituída pelo núcleo habitacional, que enfrenta uma capelinha (alminhas), envolvido por jardins com um lago e tanque, por terrenos de cultivo, e por uma vasta zona de mata com exemplares de grande porte. entre as espécies arbóreas inclui-se um monumental tulipeiro-da-virgínia, classificado pela autoridade florestal nacional. merece ainda destaque, na casa principal, a integridade dos ambientes originais, constituídos entre os finais de setecentos e as primeiras décadas do século xx, bem como a capela, com pinturas de grande qualidade artística. a quinta, pertencente ainda à família fundadora, e referida na obra de eça de queiroz a ilustre casa de ramires, assistiu a diversos episódios históricos, tendo servido de refúgio a elementos das tropas liberais nos anos 30 do século xix. constitui, portanto, um conjunto de evidente valor histórico, arquitetónico e paisagístico, relevante igualmente pelo grau de autenticidade que conserva, apesar de se situar, hoje em dia, na proximidade do núcleo industrializado de santa maria da feira, ainda de matriz rural, mas infelizmente bastante descaracterizado. a classificação da quinta da murtosa reflete os critérios constantes do artigo 17.º da lei n.º 107/2001 , de 8 de setembro, relativos ao caráter matricial do bem, ao seu interesse como testemunho notável de vivências ou factos históricos, ao seu valor estético, técnico e material intrínseco, à sua conceção arquitetónica, urbanística e paisagística e à sua extensão e ao que nela se reflete do ponto de vista da memória coletiva. foram cumpridos os procedimentos de audição dos interessados, previstos no artigo 27.º da referida lei e no artigo 25.º do decreto-lei n.º 309/2009 , de 23 de outubro, de acordo com o disposto no código do procedimento administrativo. assim: ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 28.º da lei n.º 107/2001 , de 8 de setembro, e no n.º 2 do artigo 30.º do decreto-lei n.º 309/2009 , de 23 de outubro, e nos termos do artigo 23.º do decreto-lei n.º 169-b/2019 , de 3 de dezembro, conjugado com o n.º 11 do artigo 3.º do mesmo diploma, manda o governo, pela secretária de estado adjunta e do património cultural, o seguinte: artigo único classificação é classificada como monumento de interesse público a quinta da murtosa, em murtosa, união das freguesias de são miguel do souto e mosteirô, concelho de santa maria da feira, distrito de aveiro, conforme planta constante do anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante. 8 de outubro de 2020. - a secretária de estado adjunta e do património cultural, ângela carvalho ferreira. anexo (ver documento original) 313636889 .", "role": "user" }, { "content": "Classifica como monumento de interesse público a Quinta da Murtosa, em Murtosa, União das Freguesias de São Miguel do Souto e Mosteirô, concelho de Santa Maria da Feira, distrito de Aveiro", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 254/2020 de 26 de outubro sumário: procede à quinta alteração à portaria n.º 90/2013 , de 28 de fevereiro, que definiu o modelo de gestão, incluindo a repartição por quotas, para a pesca de espadarte com palangre de superfície no oceano atlântico e no mar mediterrâneo. a portaria n.º 90/2013 , de 28 de fevereiro, alterada pelas portarias n.º 119/2014 , de 3 de junho, n.º 247/2016 , de 14 de setembro, que a republicou, n.º 330-b/2016 , de 21 de dezembro, e n.º 271-a/2018 , de 1 de outubro, definiu o modelo de gestão, incluindo a repartição por quotas, para a pesca de espadarte com palangre de superfície no oceano atlântico e no mar mediterrâneo, bem como as condições específicas de utilização das referidas quotas. tendo em conta a necessidade de promover uma melhor utilização da quota de espadarte de que o estado português dispõe no oceano atlântico a sul de 5 º n, importa proceder a um ajustamento do modo de repartição do reforço da quota obtida através de transferência de quotas de outros estados-membros, bem como estabelecer, com o objetivo de gerir de forma mais eficaz a quota disponível e de garantir a proteção dos juvenis, a possibilidade de, por despacho do diretor-geral da direção-geral de recursos naturais, segurança e serviços marítimos (dgrm), ouvidas as associações representativas do sector, ser estabelecido um período de interdição da pesca de espadarte. assim, ao abrigo do disposto no artigo 4.º do decreto-lei n.º 278/87 , de 7 de julho, na sua redação atual, manda o governo, pela secretária de estado das pescas, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria procede à quinta alteração à portaria n.º 90/2013 , de 28 de fevereiro, que definiu o modelo de gestão, incluindo a repartição por quotas, para a pesca de espadarte com palangre de superfície no oceano atlântico e no mar mediterrâneo. artigo 2.º alteração aos artigos 6.º e 7.º da portaria n.º 90/2013 , de 28 de fevereiro são alterados os artigos 6.º e 7.º da portaria n.º 90/2013 , de 28 de fevereiro, alterada pelas portarias n.º 119/2014 , de 3 de junho, n.º 247/2016 , de 14 de setembro, que a republicou, n.º 330-b/2016 , de 21 de dezembro, e n.º 271-a/2018 , de 1 de outubro, com a seguinte redação: «artigo 6.º [...] 1 - ... 2 - por despacho do diretor-geral da dgrm, as quotas das embarcações constantes dos anexos i e ii à presente portaria que sejam definitivamente retiradas da frota de pesca com recurso a ajuda pública ou resultantes de reforço de quota obtidas através de transferência são repartidas igualmente pelas embarcações licenciadas. 3 - ... 4 - ... 5 - ... 6 - ... 7 -... artigo 7.º [...] 1 - ... a) ... b) ... c) ... d) ... 2 - ... 3 - ... 4 - sempre que a pesca de espadarte tenha sido aberta ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 6.º, as capturas não descarregadas até 31 de dezembro por qualquer embarcação são imputadas à quota da mesma do ano seguinte, exceto se a quota da embarcação não estiver integrada na gestão conjunta ou, estando, as capturas realizadas em cada ano não ultrapassem a sua quota individual ou a quota do grupo a que pertença.» artigo 3.º aditamento à portaria n.º 90/2013 , de 28 de fevereiro é aditado à portaria n.º 90/2013 , de 28 de fevereiro, alterada pelas portarias n.º 119/2014 , de 3 de junho, n.º 247/2016 , de 14 de setembro, que a republicou, n.º 330-b/2016 , de 21 de dezembro, e n.º 271-a/2018 , de 1 de outubro, o artigo 6.º-b, com a seguinte redação: «artigo 6.º-b paragem de pesca para promoção de uma melhor gestão do recurso e da quota, por despacho do diretor-geral da dgrm, ouvidas as associações representativas, pode ser estabelecido, em cada ano, um período de interdição da pesca de espadarte de até dois meses, aplicável a todas as embarcações licenciadas para a pesca no atlântico norte, em simultâneo ou de forma desfasada ou diferenciada consoante os tipos de embarcações.» artigo 4.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. a secretária de estado das pescas, teresa alexandra meca valverde gouveia coelho estêvão pedro, em 22 de outubro de 2020. 113667903 .", "role": "user" }, { "content": "Procede à quinta alteração à Portaria n.º 90/2013, de 28 de fevereiro, que definiu o modelo de gestão, incluindo a repartição por quotas, para a pesca de espadarte com palangre de superfície no Oceano Atlântico e no Mar Mediterrâneo", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 251/2020 de 26 de outubro sumário: altera o curso de pós-licenciatura de especialização em enfermagem de saúde materna e obstetrícia da escola superior de saúde norte da cruz vermelha portuguesa. sob proposta da cruz vermelha portuguesa, entidade instituidora da escola superior de saúde norte da cruz vermelha portuguesa; considerando o disposto no decreto-lei n.º 353/99 , de 3 de setembro; considerando o disposto no regulamento geral dos cursos de pós-licenciatura de especialização em enfermagem, aprovado pela portaria n.º 268/2002 , de 13 de março; considerando o disposto na portaria n.º 1333/2004 , de 19 de outubro, alterada pelo despacho n.º 5660/2014, de 16 de abril; ouvida a ordem dos enfermeiros, nos termos do n.º 2 do artigo 7.º do referido regulamento; considerando o disposto no artigo 40.º do estatuto da ordem dos enfermeiros, aprovado pelo decreto-lei n.º 104/98 , de 21 de abril, alterado pela lei n.º 156/2015 , de 16 de setembro; ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 7.º do regulamento geral dos cursos de pós-licenciatura de especialização em enfermagem, aprovado pela portaria n.º 268/2002 , de 13 de março, manda o governo, pelo ministro da ciência, tecnologia e ensino superior, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria aprova alterações à denominação e à caracterização, estrutura curricular e plano de estudos do curso de pós-licenciatura de especialização em enfermagem de saúde materna e obstetrícia da escola superior de saúde norte da cruz vermelha portuguesa, alterando a portaria n.º 1333/2004 , de 19 de outubro, na sua redação atual. artigo 2.º alterações à denominação do curso de pós-licenciatura o curso de pós-licenciatura de especialização em enfermagem de saúde materna e obstetrícia da escola superior de saúde norte da cruz vermelha portuguesa passa a denominar-se curso de pós-licenciatura de especialização em enfermagem de saúde materna e obstétrica. artigo 3.º alterações à caracterização, estrutura curricular e plano de estudos a caracterização, estrutura curricular e plano de estudos do curso referido no artigo anterior, aprovados em anexo à portaria n.º 1333/2004 , de 19 de outubro, na sua redação atual, passam a ter a redação constante do anexo à presente portaria, que dela faz parte integrante. artigo 4.º regras de transição entre planos de estudo as regras de transição entre os anteriores e os novos planos de estudo são fixadas pelo órgão legal e estatutariamente competente da escola superior de saúde norte da cruz vermelha portuguesa. artigo 5.º produção de efeitos as alterações previstas na presente portaria produzem efeitos a partir do ano letivo de 2019-2020, inclusive. o ministro da ciência, tecnologia e ensino superior, manuel frederico tojal de valsassina heitor, em 15 de outubro de 2020. anexo i escola superior de saúde norte da cruz vermelha portuguesa curso de pós-licenciatura de especialização em enfermagem de saúde materna e obstétrica caracterização 1 - instituição: escola superior de saúde norte da cruz vermelha portuguesa. 2 - curso: pós-licenciatura de especialização em enfermagem de saúde materna e obstétrica. 3 - diploma: diploma de especialização em enfermagem. 4 - área científica e predominante do curso: enfermagem. 5 - número de créditos, segundo o sistema europeu de transferência de créditos, necessário à obtenção do grau ou diploma: 120 ects. 6 - duração normal do curso: 4 semestres. 7 - estrutura curricular: (ver documento original) 8 - plano de estudos: 1.º ano/1.º semestre (ver documento original) 1.º ano/2.º semestre (ver documento original) 2.º ano/1.º semestre (ver documento original) 2.º ano/2.º semestre (ver documento original) 113647191 .", "role": "user" }, { "content": "Altera o curso de pós-licenciatura de especialização em Enfermagem de Saúde Materna e Obstetrícia da Escola Superior de Saúde Norte da Cruz Vermelha Portuguesa", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 628/2020 sumário: autorização a várias entidades adjudicantes para assumir os encargos plurianuais para a aquisição agregada de comunicações móveis (serviço móvel terrestre) e fixas (serviço fixo terrestre). a portaria n.º 654/2018, publicada na 2.ª série do diário da república n.º 232, de 3 de dezembro de 2018, autorizou as entidades do ministério da administração interna (mai) a assumir os encargos plurianuais para a aquisição agregada de comunicações móveis (serviço móvel terrestre) e fixas (serviço fixo terrestre), para três anos (2019 a 2021), com um valor global de 8 091 563,91(euro) (oito milhões, noventa e um mil, quinhentos e sessenta e três euros e noventa e um cêntimos) acrescido de iva. considerando que apenas foi possível iniciar o procedimento em 2019, foi através da portaria n.º 571/2019, publicada na 2.ª série do diário da república n.º 168, de 3 de setembro de 2019, autorizada a reprogramação dos encargos plurianuais. considerando que, por diversas vicissitudes, apenas foi possível concluir o procedimento pré-contratual no presente ano, existe a necessidade de proceder a uma nova reprogramação temporal, bem como proceder à redução dos encargos plurianuais, constantes das portarias suprarreferidas, na sequência dos valores adjudicados. assim: nos termos dos n.os 9 e 10 do artigo 46.º do decreto-lei n.º 84/2019 , de 28 de junho, manda o governo, pelo secretário de estado adjunto e da administração interna, ao abrigo da alínea e) do n.º 6 do despacho n.º 543/2020, de 2 de janeiro, publicado na 2.ª série do diário da república n.º 11, de 16 de janeiro de 2020, retificado pela declaração de retificação n.º 109/2020, de 21 de janeiro, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 26, de 6 de fevereiro de 2020, o seguinte: artigo 1.º autorizar as entidades adjudicantes constantes do anexo à presente portaria, do qual faz parte integrante, a realizar a despesa com aquisição de comunicações móveis (serviço móvel terrestre) e fixas (serviço fixo terrestre), até aos montantes nele indicados, que não poderá exceder, para os 36 meses, o valor total de 2 487 009,43 (euro) (dois milhões, quatrocentos e oitenta e sete mil, nove euros e quarenta e três cêntimos), ao qual acresce iva à taxa legal em vigor. artigo 2.º o encargo orçamental resultante da execução da presente portaria não poderá, em cada ano económico, exceder as seguintes importâncias: 2020 - 150 718,66 (euro); 2021 - 829 003,15 (euro); 2022 - 829 003,15 (euro); 2023 - 678 284,47 (euro). artigo 3.º os encargos financeiros decorrentes da presente portaria serão satisfeitos por conta das verbas inscritas e a inscrever no orçamento de cada uma das entidades, referidas no anexo à presente portaria. artigo 4.º as importâncias fixadas para os anos económicos de 2021 a 2023 poderão ser acrescidas do saldo apurado da execução orçamental do ano anterior. artigo 5.º a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua aprovação. 14 de setembro de 2020. - o secretário de estado adjunto e da administração interna, antero luís. anexo repartição de encargos máximos por entidades adjudicantes (ver documento original) 313563397 .", "role": "user" }, { "content": "Autorização a várias entidades adjudicantes para assumir os encargos plurianuais para a aquisição agregada de comunicações móveis (serviço móvel terrestre) e fixas (serviço fixo terrestre)", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 627/2020 sumário: concede autorização à secretaria-geral da administração interna para assumir os encargos orçamentais relativos à aquisição de serviços postais durante os anos de 2021 e 2022. a secretaria-geral da administração interna (sgai) tem como atribuições, no âmbito da administração eleitoral, assegurar o recenseamento eleitoral, receber e decidir as reclamações nesse âmbito apresentadas pelos cidadãos eleitores, propor as medidas adequadas à participação dos cidadãos nos processos de recenseamento, eleitorais e referendários, bem como difundir informação pública sobre o sistema e os atos eleitorais e referendos. compete-lhe ainda garantir o apoio técnico e administrativo aos gabinetes dos membros do governo e aos órgãos e serviços sem estrutura de apoio administrativo, bem como assegurar a prestação de serviços comuns aos serviços do ministério, necessitando por isso de ter um meio de expedição de correspondência, não só considerando o expediente necessário ao normal funcionamento dos serviços, mas também procurando criar fatores facilitadores na eficácia da comunicação junto do público-alvo, no caso concreto, dos eleitores. nesse sentido, essencialmente pela assunção das responsabilidades associadas aos atos eleitorais programados, bem como ao suporte ao recenseamento eleitoral, é necessário elaborar novo contrato de expedição de correspondência, aceitação, tratamento, transporte e distribuição postal, para os anos de 2021 e 2022. assim: considerando que as despesas que deem lugar a encargos orçamentais em mais do que um ano económico ou em ano que não seja o da sua realização não podem ser efetivadas sem prévia autorização conferida por portaria conjunta da área governativa das finanças e da tutela, nos termos do disposto no artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, revogado pelo decreto-lei n.º 40/2011 , de 22 de março, e repristinado pela resolução da assembleia da república n.º 86/2011 , de 11 de abril, conjugado com a alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, republicada em anexo à lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado adjunto e da administração interna, nos termos da alínea e) do n.º 6 do despacho n.º 543/2020, de 2 de janeiro, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 11, de 16 de janeiro de 2020, retificado pela declaração de retificação n.º 109/2020, de 21 de janeiro, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 26, de 6 de fevereiro de 2020, o seguinte: artigo 1.º fica a secretaria-geral da administração interna autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos à aquisição de serviços postais durante os anos de 2021 e 2022, até ao montante máximo de (euro) 1 441 438,50 (um milhão, quatrocentos e quarenta e um mil, quatrocentos e trinta e oito euros e cinquenta cêntimos), acrescido do iva nos termos legais. artigo 2.º os encargos financeiros resultantes da aquisição referida no artigo anterior não poderão, em cada ano económico, exceder os seguintes montantes, aos quais acresce o valor do iva nos termos legais: a) 2021 - (euro) 730.904,00; b) 2022 - (euro) 710.534,50. artigo 3.º os encargos financeiros decorrentes da presente portaria serão satisfeitos por conta das verbas a inscrever no orçamento da secretaria-geral da administração interna. artigo 4.º o montante fixado para o ano económico de 2022 poderá ser acrescido do saldo apurado na execução orçamental do ano anterior. artigo 5.º a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua publicação. 13 de outubro de 2020. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - 2 de julho de 2020. - o secretário de estado adjunto e da administração interna, antero luís. 313638427 .", "role": "user" }, { "content": "Concede autorização à Secretaria-Geral da Administração Interna para assumir os encargos orçamentais relativos à aquisição de serviços postais durante os anos de 2021 e 2022", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 626/2020 sumário: autoriza a infraestruturas de portugal, s. a., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a empreitada de «substituição da fixação existente por fixação nabla e substituição de carris defeituosos e regularização das barras longas soldadas, nas linhas do algarve, alentejo e vendas novas». a infraestruturas de portugal, s. a., procedeu à abertura de procedimento ao abrigo do código dos contratos públicos tendo em vista a contratação da empreitada de «substituição da fixação existente por fixação nabla e substituição de carris defeituosos e regularização das barras longas soldadas, nas linhas do algarve, alentejo e vendas novas». para o efeito, e ao abrigo do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, foi concedida pelo secretário de estado do orçamento e pelo secretário de estado das infraestruturas a autorização para assunção dos encargos orçamentais estimados, através da portaria n.º 256/2020, de 21 de fevereiro, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 54, de 17 de março de 2020, a repartição de encargos plurianuais associada à referida prestação de serviços, num total de (euro) 2 430 000,00, a executar no ano de 2020. o procedimento de contratação que inicialmente se estimava poder abranger o ano de 2020 apenas ficou concluído já no final de 2020, situação que impossibilita a execução financeira do contrato conforme inicialmente planeado e de acordo com a aprovação do encargo, tornando-se necessário autorizar o reescalonamento dos encargos plurianuais anteriormente autorizados, de forma a ajustá-los ao período real de execução do contrato, transferindo a sua vigência para o período de 2020 a 2021. nos termos do n.º 9 do artigo 46.º do decreto-lei n.º 84/2019 , de 28 de junho (dleo 2019), a reprogramação de encargos plurianuais previamente autorizados ao abrigo do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na sua redação atual, carece apenas da autorização do membro do governo responsável pela área setorial, traduzida no alargamento do período temporal da despesa referente a contrato a executar, desde que não seja ultrapassado o prazo de execução do contrato abrangido pela autorização anterior e o valor total da despesa autorizada. nos termos do n.º 10 do referido artigo, a reprogramação destes encargos deve ser objeto de registo no sistema central de encargos plurianuais a que se refere o artigo 13.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, na sua redação atual, devendo a autorização ser conferida através de portaria. a reprogramação dos encargos plurianuais em apreço não ultrapassa o prazo de execução do contrato abrangido pela autorização anterior nem o valor total da despesa autorizada. assim, manda o governo, pelo secretário de estado das infraestruturas, ao abrigo da competência delegada, e de acordo com o disposto nos n.os 9 e 10 do artigo 46.º do decreto-lei n.º 84/2019 , de 28 de junho, o seguinte: 1 - fica a infraestruturas de portugal, s. a., autorizada a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a empreitada de «substituição da fixação existente por fixação nabla e substituição de carris defeituosos e regularização das barras longas soldadas, nas linhas do algarve, alentejo e vendas novas» até ao montante global de (euro) 2 430 000,00. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma, não podendo exceder estes valores em cada ano económico: ano de 2020 - (euro) 710 320,89; ano de 2021 - (euro) 1 719 679,11. 3 - o montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos financeiros resultantes da execução do presente diploma serão satisfeitos por verbas adequadas do orçamento da infraestruturas de portugal, s. a. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 12 de outubro de 2020. - o secretário de estado das infraestruturas, jorge moreno delgado. 313634628 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a empreitada de «Substituição da fixação existente por fixação NABLA e substituição de carris defeituosos e regularização das barras longas soldadas, nas Linhas do Algarve, Alentejo e Vendas Novas»", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 625/2020 sumário: nomeação do capitão-de-fragata pedro miguel rodrigues alves antunes de almeida. manda o governo, pelo ministro de estado e dos negócios estrangeiros e pelo ministro da da defesa nacional, por proposta do chefe do estado-maior-general das forças armadas, nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 1.º, dos artigos 2.º, 5.º, 6.º e 7.º do decreto-lei n.º 55/81 , de 31 de março, alterado pelo decreto-lei n.º 232/2002 , de 2 de novembro, o seguinte: 1 - nomear o 23988 cfr m pedro miguel rodrigues alves antunes de almeida para o cargo «ims otx 0040 - staff officer (education and individual training, ndc» no international military staff (ims), em bruxelas, bélgica, em substituição do 26688 cfr m paulo alexandre rodrigues vicente, que fica exonerado do cargo a partir da data em que o militar ora nomeado assuma funções. 2 - a duração da comissão de serviço do referido cargo é de três anos, sem prejuízo da antecipação do seu termo pela ocorrência de facto superveniente que obste ao seu decurso normal. 3 - a presente portaria produz os seus efeitos a partir da data do início de funções do militar ora nomeado. 12 de outubro de 2020. - o ministro de estado e dos negócios estrangeiros, augusto ernesto santos silva. - o ministro da defesa nacional, joão titterington gomes cravinho. 313634928 .", "role": "user" }, { "content": "Nomeação do Capitão-de-Fragata Pedro Miguel Rodrigues Alves Antunes de Almeida", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 248/2020 de 20 de outubro sumário: estabelece o valor das taxas a cobrar pela aprovação do plano de segurança de transporte, pela prestação de serviços de escolta e certificação do registo de armas e munições embarcadas e desembarcadas. o regime jurídico do exercício da atividade de segurança privada armada a bordo de navios que arvorem a bandeira portuguesa e que atravessem áreas de alto risco de pirataria, previsto no decreto-lei n.º 159/2019 , de 24 de outubro, por forma a assegurar a efetiva capacidade de proteção dos navios, prevê que os armadores dos navios que arvoram a bandeira portuguesa podem, desde que atravessem áreas de alto risco de pirataria, contratar empresas de segurança privada para a prestação de serviços de segurança a bordo, com recurso a armas e munições consideradas, do ponto de vista técnico, adequadas ao propósito de proteção sem descurar os mecanismos de segurança pública necessários. para esse efeito, as empresas que detenham alvará atribuído podem adquirir, importar, exportar e transferir as armas e munições, previstas naquele decreto-lei, mediante autorização da direção nacional da polícia de segurança pública (psp). as armas e as munições adquiridas pelas empresas de segurança a bordo ou pelas entidades formadoras para além de registo ficam à guarda da psp. existe também intervenção da psp através da aprovação do plano de segurança de transporte terrestre das armas e munições, da realização da escolta a este transporte, bem como da certificação do registo de embarque, com a aposição do selo de segurança, e desembarque. ao exercício da atividade de segurança a bordo aplica-se a lei n.º 5/2006 , de 23 de fevereiro, na sua redação atual, e respetiva regulamentação, em tudo o que não estiver regulado naquele decreto-lei e na respetiva regulamentação. importa assim, nos termos das alíneas b), e), f) e g) do n.º 1 e do n.º 3 do artigo 52.º do decreto-lei n.º 159/2019 , de 24 de outubro, fixar o valor a pagar pelos serviços prestados pela psp no âmbito deste regime. a presente portaria procede assim à previsão das taxas aplicáveis aos serviços prestados pela psp no âmbito daquele diploma, designadamente pela aprovação do plano de segurança de transporte, pela prestação de serviços de escolta e certificação do registo de armas e munições embarcadas e desembarcadas, pela emissão do certificado de registo das armas da classe a e pela emissão da autorização da aquisição, importação, exportação ou transferência de armas e munições. foram ouvidas as associações representativas do setor. assim: manda o governo, nos termos da alínea c) do n.º 2 do despacho n.º 543/2020, de 2 de janeiro, do ministro da administração interna, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 11, de 16 de janeiro de 2020, pelo secretário de estado adjunto e da administração interna, ao abrigo do disposto na alínea e) do n.º 2 do artigo 117.º da lei n.º 5/2006 , de 23 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 50/2019 , de 24 de julho, e no n.º 3 do artigo 52.º do decreto-lei n.º 159/2019 , de 24 de outubro, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria estabelece o valor das taxas a cobrar pela aprovação do plano de segurança de transporte, pela prestação de serviços de escolta e certificação do registo de armas e munições embarcadas e desembarcadas, pela emissão do certificado de registo das armas da classe a e pela emissão da autorização da aquisição, importação, exportação ou transferência de armas e munições, apresentados ou requeridos pelas empresas de segurança privada que prestam serviços de segurança a bordo de navios que arvorem a bandeira portuguesa e que atravessem áreas de alto risco de pirataria, estabelecendo ainda o procedimento de liquidação e de transferência da respetiva receita. artigo 2.º taxas 1 - pela prestação de serviços pela psp, no âmbito do regime jurídico do exercício da atividade de segurança privada armada a bordo de navios que arvorem a bandeira portuguesa e que atravessem áreas de alto risco de pirataria, é devido o pagamento das seguintes taxas: a) aprovação do plano de segurança de transporte - (euro) 1100; b) certificação do registo de armas e munições embarcadas - (euro) 120,30; c) certificação do registo de armas e munições desembarcadas - (euro) 120,30; d) certificado de registo das armas da classe a, sob a forma de autorização especial - (euro) 299,90. 2 - à prestação de serviços de escolta para transporte de armas e munições são aplicáveis os valores previstos na portaria n.º 298/2016 , de 29 de novembro. 3 - à emissão de autorização de aquisição, importação, exportação ou transferência de armas e munições são aplicáveis os valores previstos nos n.os 7.º a 9.º do regulamento das taxas, aprovado pela portaria n.º 934/2006 , de 8 de setembro, na sua redação atual. artigo 3.º atualização dos preços os valores previstos no n.º 1 do artigo anterior são atualizados automaticamente, em 1 de março de cada ano, em função da variação do índice médio de preços no consumidor, excluindo a habitação, no continente, relativo ao ano anterior e publicado pelo instituto nacional de estatística, arredondando-se os resultados obtidos ao cêntimo de euro superior. artigo 4.º repartição da receita 1 - compete à psp assegurar a transferência da receita a que se referem as alíneas b) e c) do n.º 4 do artigo 52.º do decreto-lei n.º 159/2019 , de 24 de outubro, no prazo máximo de 60 dias. 2 - os montantes cobrados ao abrigo da presente portaria constituem receita própria das entidades, nos termos estabelecidos no n.º 4 do artigo 52.º do decreto-lei n.º 159/2019 , de 24 de outubro. artigo 5.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. o secretário de estado adjunto e da administração interna, antero luís, em 12 de outubro de 2020. 113633137 .", "role": "user" }, { "content": "Estabelece o valor das taxas a cobrar pela aprovação do plano de segurança de transporte, pela prestação de serviços de escolta e certificação do registo de armas e munições embarcadas e desembarcadas", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 624/2020 sumário: classifica como monumento de interesse público a igreja de são joão da ribeira, incluindo o património móvel integrado e o adro, no lugar da igreja, freguesia de ribeira, concelho de ponte de lima, distrito de viana do castelo. a fundação da igreja de são joão da ribeira remonta, pelo menos, a finais do século x, quando o templo foi doado ao mosteiro compostelano de antealtares, que viria a ter um papel decisivo no desenvolvimento da localidade nos séculos seguintes. os vestígios mais antigos que é hoje possível identificar remontam ao período final do românico, embora o edifício tenha sido objeto de grandes alterações na época moderna. os melhores testemunhos da obra românica consistem nas duas portas laterais, com decoração relativamente esquemática, existindo ainda alguns vestígios desta cronologia na planimetria do templo e na cachorrada que corre nas fachadas laterais, elementos que denunciam seguramente uma campanha bastante tardia, situável em pleno século xiii, e anacrónica em relação às fórmulas artísticas góticas então em voga. a fachada principal e a decoração interior datam já dos séculos xvii e xviii, particularmente da época barroca, na qual os principais elementos do templo foram objeto de profundas alterações destinadas a atualizar o espaço. destas intervenções resultou um acervo de notável coerência, caracterizando-se pela diversidade e qualidade artística, particularmente evidente nas obras de talha de distintos períodos e linguagens estéticas. a classificação da igreja de são joão da ribeira, incluindo o património móvel integrado e o adro, reflete os critérios constantes do artigo 17.º da lei n.º 107/2001 , de 8 de setembro, relativos ao caráter matricial do bem, ao seu interesse como testemunho simbólico e religioso, ao seu valor estético, técnico e material intrínseco, à sua conceção arquitetónica, urbanística e paisagística, e à sua extensão e ao que nela se reflete do ponto de vista da memória coletiva. foram cumpridos os procedimentos de audição dos interessados previstos no artigo 27.º da referida lei e no artigo 25.º do decreto-lei n.º 309/2009 , de 23 de outubro, de acordo com o disposto no código do procedimento administrativo. assim: ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 28.º da lei n.º 107/2001 , de 8 de setembro, e no n.º 2 do artigo 30.º do decreto-lei n.º 309/2009 , de 23 de outubro, e nos termos do artigo 23.º do decreto-lei n.º 169-b/2019 , de 3 de dezembro, conjugado com o n.º 11 do artigo 3.º do mesmo diploma, manda o governo, pela secretária de estado adjunta e do património cultural, o seguinte: artigo único classificação é classificada como monumento de interesse público a igreja de são joão da ribeira, incluindo o património móvel integrado e o adro, no lugar da igreja, freguesia de ribeira, concelho de ponte de lima, distrito de viana do castelo, conforme planta constante do anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante. 8 de outubro de 2020. - a secretária de estado adjunta e do património cultural, ângela carvalho ferreira. anexo (ver documento original) 313632943 .", "role": "user" }, { "content": "Classifica como monumento de interesse público a igreja de São João da Ribeira, incluindo o património móvel integrado e o adro, no lugar da Igreja, freguesia de Ribeira, concelho de Ponte de Lima, distrito de Viana do Castelo", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 623/2020 sumário: classifica como monumento de interesse público o paço de ançariz, ou quinta da costa, na rua do paço, lugar do paço, união das freguesias de escudeiros e penso (santo estêvão e são vicente), concelho e distrito de braga. localizado numa propriedade situada na veiga do penso, extenso e fértil vale agrícola situado no limite sul do concelho de braga e a curta distância da cidade, o paço de ançariz foi, nos séculos xv e xvi, casa de campo de d. jorge da costa e d. diogo de sousa, insignes arcebispos dessa diocese. a quinta, apelidada «da costa» por ter passado para a propriedade de um filho ilegítimo de d. jorge, o «cardeal alpedrinha», dispõe-se em anfiteatro sobranceiro ao vale, sendo composta por edifícios agrícolas e habitacionais, jardim formal de buxo, mata e terrenos de cultivo. o edifício do paço, de traços singelos, ergue-se numa cota elevada, com excelentes panorâmicas sobre a envolvente, sendo acessível por diminuto terreiro com portal armoriado para onde se volta igualmente a capela, com retábulo maneirista. a casa nobre tem sido considerada como um exemplo da organização interna de uma construção palaciana de quinhentos, encontrando-se, bem como os jardins e restantes espaços, em bom estado de conservação, sendo apenas de referir a alienação de parte dos terrenos originais. conserva-se, ainda assim, o valor paisagístico do local, acrescido pela presença na veiga circundante de diversos outros imóveis com interesse patrimonial. a classificação do paço de ançariz, ou quinta da costa, reflete os critérios constantes do artigo 17.º da lei n.º 107/2001 , de 8 de setembro, relativos ao caráter matricial do bem, ao seu interesse como testemunho notável de vivências ou factos históricos, ao seu valor estético, técnico e material intrínseco, à sua conceção arquitetónica e paisagística, à sua extensão e ao que nela se reflete do ponto de vista da memória coletiva, à sua importância do ponto de vista da investigação histórica ou científica e às circunstâncias suscetíveis de acarretarem diminuição ou perda da perenidade ou da integridade do bem. foram cumpridos os procedimentos de audição dos interessados, previstos no artigo 27.º da referida lei e no artigo 25.º do decreto-lei n.º 309/2009 , de 23 de outubro, de acordo com o disposto no código do procedimento administrativo. assim: ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 28.º da lei n.º 107/2001 , de 8 de setembro, e no n.º 2 do artigo 30.º do decreto-lei n.º 309/2009 , de 23 de outubro, e no uso das competências delegadas pelo despacho n.º 35/2020, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 2, de 3 de janeiro de 2020, manda o governo, pela secretária de estado adjunta e do património cultural, o seguinte: artigo único classificação é classificado como monumento de interesse público o paço de ançariz, ou quinta da costa, na rua do paço, lugar do paço, união das freguesias de escudeiros e penso (santo estêvão e são vicente), concelho e distrito de braga, conforme planta constante do anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante. 8 de outubro de 2020. - a secretária de estado adjunta e do património cultural, ângela carvalho ferreira. anexo (ver documento original) 313634766 .", "role": "user" }, { "content": "Classifica como monumento de interesse público o Paço de Ançariz, ou Quinta da Costa, na Rua do Paço, lugar do Paço, União das Freguesias de Escudeiros e Penso (Santo Estêvão e São Vicente), concelho e distrito de Braga", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 622/2020 sumário: classifica como conjunto de interesse público ponte de rês e o caminho de ruivães, em ruivães, união das freguesias de ruivães e campos, concelho de vieira do minho, distrito de braga. a atual ponte de rês, constituída por longo tabuleiro horizontal assente sobre um único arco de volta perfeita de boa altura, deverá corresponder a uma estrutura de origem tardo-medieval, com alterações posteriores, embora integre a antiga via militar romana que ligava braga a astorga, por chaves, que estará na origem da estrada real 14 (en 103). o caminho atravessa, neste ponto, o rio saltadouro (ou rio da cabreira), em local de notável enquadramento paisagístico, com margens ocupadas por vegetação autóctone e algumas azenhas em ruínas. o troço da via a que corresponde a designação de caminho de ruivães conserva extensos trechos pavimentados com lajeado de tipologia romana, percorrendo um trajeto pontuado por linhas de água, levadas, muros e outras estruturas de cariz rural. a ponte foi igualmente testemunho de um episódio das invasões francesas com significado regional, a par da vizinha ponte de misarela. a classificação da ponte de rês e do caminho de ruivães reflete os critérios constantes do artigo 17.º da lei n.º 107/2001 , de 8 de setembro, relativos ao caráter matricial do bem, ao seu interesse como testemunho notável de vivências ou factos históricos, ao seu valor estético, técnico e material intrínseco, à sua conceção arquitetónica e paisagística, e à sua extensão e ao que nela se reflete do ponto de vista da memória coletiva. no âmbito da instrução do procedimento de classificação, a direção-geral do património cultural, em articulação com a direção regional de cultura do norte, procedeu ao estudo das restrições consideradas adequadas, que obtiveram parecer favorável do conselho nacional de cultura e foram sujeitas a audiência dos interessados nos termos do código do procedimento administrativo, não tendo a câmara municipal de vieira do minho respondido ao pedido de parecer, aquando da sua elaboração, nem apresentado posteriormente quaisquer observações. assim: ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 28.º da lei n.º 107/2001 , de 8 de setembro, e no n.º 2 do artigo 30.º do decreto-lei n.º 309/2009 , de 23 de outubro, e nos termos do artigo 23.º do decreto-lei n.º 169-b/2019 , de 3 de dezembro, conjugado com o n.º 11 do artigo 3.º do mesmo diploma, manda o governo, pela secretária de estado adjunta e do património cultural, o seguinte: artigo único classificação 1 - são classificados como conjunto de interesse público a ponte de rês e o caminho de ruivães, em ruivães, união das freguesias de ruivães e campos, concelho de vieira do minho, distrito de braga, conforme planta constante do anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante. 2 - nos termos do n.º 1 do artigo 54.º do decreto-lei n.º 309/2009 , de 23 de outubro, alterado pelos decretos-leis n.os 115/2011 , de 5 de dezembro, e 265/2012 , de 28 de dezembro, são fixadas as seguintes restrições: a) graduação das restrições, nomeadamente, quanto à volumetria, morfologia, alinhamentos e cérceas, cromatismo e revestimento exterior dos edifícios: são criados dois zonamentos, conforme planta constante do anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante: zona 1 (correspondente à ponte de rês); zona 2 (correspondente ao caminho de ruivães). na zona 1: apenas são admitidas obras de reabilitação, conservação e restauro, que devem preservar todos os elementos construtivos originais, podendo ser substituídos quando não seja possível a sua manutenção, mas respeitando a autenticidade histórico-arquitetónica do bem; deve dar-se primazia às ações de manutenção regular, com limpezas manuais sem recurso a meios motorizados, de forma a garantir a preservação das propriedades físicas dos elementos constituintes da ponte. na zona 2: apenas são admitidas obras de reabilitação dos elementos construídos que fazem parte integrante do caminho (muros, portões, pontes, pavimentos, levadas, etc.), de modo a manter as características arquitetónicas e paisagísticas do percurso, designadamente o seu traçado, a forma, composição, materiais e técnicas construtivas originais utilizados na sua execução; são admitidas demolições parciais ou pontuais de estruturas espúrias instaladas no percurso, que contribuam para a adulteração da caracterização arquitetónica da preexistência ou que provoquem danos estruturais. b) área de sensibilidade arqueológica: é criada uma área de sensibilidade arqueológica (asa), correspondente a todo o conjunto a classificar, conforme planta constante do anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante, em que devem ser sujeitas a acompanhamento arqueológico, por parte de arqueólogo, todas as intervenções que impliquem movimento de terras ou alteração das preexistências. 8 de outubro de 2020. - a secretária de estado adjunta e do património cultural, ângela carvalho ferreira. anexo (ver documento original) 313632716 .", "role": "user" }, { "content": "Classifica como conjunto de interesse público Ponte de Rês e o Caminho de Ruivães, em Ruivães, União das Freguesias de Ruivães e Campos, concelho de Vieira do Minho, distrito de Braga", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 620/2020 sumário: classifica como monumento de interesse público a ourivesaria barbosa e esteves, incluindo a cave com acesso pelos mesmos números de polícia e o património móvel integrado, na rua da prata, 293 a 297, em lisboa, freguesia de santa maria maior, concelho e distrito de lisboa. num prédio edificado logo a seguir ao terramoto de 1755 existia, desde 1890, a ourivesaria barbosa e esteves, com acesso pela rua da prata - uma das duas principais artérias destinadas ao comércio de ouro ou de prata no antigo modelo de organização urbana de raiz corporativa criado pelo marquês de pombal. detida pela mesma família desde a sua fundação, a loja transformar-se-ia num reputado estabelecimento comercial da baixa lisboeta. a ourivesaria foi alvo de diversas obras que lhe conferiram o aspeto que se manteve até à atualidade; as mais significativas tiveram lugar entre 1927 e 1932, segundo projeto dos arquitetos luís da cunha e josé ângelo cottinelli telmo, e, depois, entre 1974 e 1979 quando o estabelecimento foi ampliado sob a direção do engenheiro augusto relvas pires, passando, então, a ocupar também o espaço de uma antiga leitaria e a dispor de um piso em cave construído com requisitos especiais de segurança para acolher o cofre e uma sala de exposição. o projeto de arquitetura de 1927 era muito arrojado para a época - a experiência de cottinelli nas artes gráficas e a sua especial apetência pelo detalhe ornamental permitiram-lhe o uso de materiais modernos para além das fórmulas mais convencionais, nomeadamente, pintura a alumínio, placas lisas de mármore colorido, painéis de espelho e ferragens niqueladas. a classificação da ourivesaria barbosa e esteves, incluindo a cave com acesso pelos mesmos números de polícia e o património móvel integrado, na rua da prata, 293 a 297, em lisboa, freguesia de santa maria maior, concelho e distrito de lisboa, reflete os critérios constantes do artigo 17.º da lei n.º 107/2001 , de 8 de setembro, relativos ao carácter matricial do bem, ao génio do respetivo criador, ao interesse do bem como testemunho notável de vivências ou factos históricos, ao valor estético, técnico ou material intrínseco do bem, à conceção arquitetónica e urbanística e às circunstâncias suscetíveis de acarretarem diminuição ou perda da perenidade ou da integridade do bem. foram cumpridos os procedimentos de audição dos interessados, previstos no artigo 27.º da referida lei e no artigo 25.º do decreto-lei n.º 309/2009 , de 23 de outubro, de acordo com o disposto no código do procedimento administrativo. assim: ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 28.º da lei n.º 107/2001 , de 8 de setembro, e no n.º 2 do artigo 30.º do decreto-lei n.º 309/2009 , de 23 de outubro, e nos termos do artigo 23.º do decreto-lei n.º 169-b/2019 , de 3 de dezembro, conjugado com o artigo n.º 11.º do artigo 3.º do mesmo diploma, manda o governo, pela secretária de estado adjunta e do património cultural, o seguinte: artigo único classificação é classificada como monumento de interesse público a ourivesaria barbosa e esteves, incluindo a cave com acesso pelos mesmos números de polícia e o património móvel integrado, na rua da prata, 293 a 297, em lisboa, freguesia de santa maria maior, concelho e distrito de lisboa, conforme planta constante do anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante. 8 de outubro de 2020. - a secretária de estado adjunta e do património cultural, ângela carvalho ferreira. anexo (ver documento original) 313634782 .", "role": "user" }, { "content": "Classifica como monumento de interesse público a Ourivesaria Barbosa e Esteves, incluindo a cave com acesso pelos mesmos números de polícia e o património móvel integrado, na Rua da Prata, 293 a 297, em Lisboa, freguesia de Santa Maria Maior, concelho e distrito de Lisboa", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 619/2020 sumário: classifica como monumento de interesse público o balneário romano de são vicente do pinheiro, em são vicente do pinheiro, freguesia de termas de são vicente, concelho de penafiel, distrito do porto. o balneário romano de são vicente do pinheiro, datável de finais do século i ou inícios do século ii, foi construído com o intuito de aproveitar as águas medicinais carbonatadas e sódicas de uma nascente situada junto da ribeira da camba. o edifício encontra-se atualmente integrado no recinto das atuais termas de são vicente. as termas são uma construção isolada que ocupa uma área de cerca de 250 m2, situada a uma cota bastante inferior ao nível de circulação, sendo formada por muros de paramento duplo em aparelho regular. o conjunto de compartimentos inclui as habituais salas para banhos frios e quentes com piscinas revestidas a opus signinum, átrios de ligação, áreas de serviço e estruturas de captação da água, conservando-se diversas caleiras e troços da canalização. o espólio recolhido atesta o funcionamento com fins essencialmente medicinais, tal como em outros centros de idênticas características existentes no território da antiga província romana da tarraconense. a classificação do balneário romano de são vicente do pinheiro reflete os critérios constantes do artigo 17.º da lei n.º 107/2001 , de 8 de setembro, relativos ao caráter matricial do bem, ao seu interesse como testemunho notável de vivências ou factos históricos, ao seu valor estético, técnico e material intrínseco, à sua conceção arquitetónica, à sua extensão e ao que nela se reflete do ponto de vista da memória coletiva, à sua importância do ponto de vista da investigação histórica ou científica e às circunstâncias suscetíveis de acarretarem diminuição ou perda da perenidade ou da integridade do bem. foram cumpridos os procedimentos de audição dos interessados, previstos no artigo 27.º da referida lei e no artigo 25.º do decreto-lei n.º 309/2009 , de 23 de outubro, de acordo com o disposto no código do procedimento administrativo. assim: ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 28.º da lei n.º 107/2001 , de 8 de setembro, e no n.º 2 do artigo 30.º do decreto-lei n.º 309/2009 , de 23 de outubro, e nos termos do artigo 23.º do decreto-lei n.º 169-b/2019 , de 3 de dezembro, conjugado com o artigo n.º 11.º do artigo 3.º do mesmo diploma, manda o governo, pela secretária de estado adjunta e do património cultural, o seguinte: artigo único classificação é classificado como monumento de interesse público o balneário romano de são vicente do pinheiro, em são vicente do pinheiro, freguesia de termas de são vicente, concelho de penafiel, distrito do porto, conforme planta constante do anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante. 8 de outubro de 2020. - a secretária de estado adjunta e do património cultural, ângela carvalho ferreira. anexo (ver documento original) 313634741 .", "role": "user" }, { "content": "Classifica como monumento de interesse público o balneário romano de São Vicente do Pinheiro, em São Vicente do Pinheiro, freguesia de Termas de São Vicente, concelho de Penafiel, distrito do Porto", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 617/2020 sumário: classifica como monumento de interesse público (mip) o palacete dos condes do alto mearim, incluindo o jardim e o património integrado, na rua do salitre, 66 e 68, lisboa, freguesia de santo antónio, concelho e distrito de lisboa. o palacete dos condes do alto mearim é representativo de uma tipologia urbanística e arquitetónica marcadamente burguesa, datável das últimas décadas do século xix. foi objeto de alterações posteriores que, sem preterir o caráter tardo-romântico, acentuaram a nobreza deste edifício eclético. nos interiores, reconhece-se a obra de pereira cão e as sumptuosas intervenções de rebello de andrade. destaca-se a fachada posterior de vários pisos, centrada pela varanda porticada assente em quatro colunas jónicas, a partir da qual se desenvolve o jardim murado de dimensões consideráveis. o jardim de feição revivalista, distribui-se por terraços murados, onde canteiros geométricos de buxo, bancos e tanques de cantaria ou azulejos, se estruturam em torno de um eixo de simetria. um pavilhão, ladeado por latadas e painéis de azulejos joaninos, atribuídos a bartolomeu antunes, remata esta composição. a classificação do palacete dos condes do alto mearim, incluindo o jardim e o património integrado, reflete os critérios constantes do artigo 17.º da lei n.º 107/2001 , de 8 de setembro, relativos ao carácter matricial do bem, ao valor estético, técnico e material, à conceção arquitetónica, paisagística e urbanística, à sua extensão e ao que nela se reflete do ponto de vista da memória coletiva, e às circunstâncias suscetíveis de acarretarem diminuição ou perda da perenidade ou da integridade do bem. foram cumpridos os procedimentos de audição dos interessados, previstos no artigo 27.º da referida lei e no artigo 25.º do decreto-lei n.º 309/2009 , de 23 de outubro, de acordo com o disposto no código do procedimento administrativo. assim: ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 28.º da lei n.º 107/2001 , de 8 de setembro, e no n.º 2 do artigo 30.º do decreto-lei n.º 309/2009 , de 23 de outubro, e nos termos do artigo 23.º do decreto-lei n.º 169-b/2019 , de 3 de dezembro, conjugado com o artigo n.º 11.º do artigo 3.º do mesmo diploma, manda o governo, pela secretária de estado adjunta e do património cultural, o seguinte: artigo único classificação é classificado como monumento de interesse público o palacete dos condes do alto mearim, incluindo o jardim e o património integrado, na rua do salitre, 66 e 68, lisboa, freguesia de santo antónio, concelho e distrito de lisboa, conforme planta constante do anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante. 8 de outubro de 2020. - a secretária de estado adjunta e do património cultural, ângela carvalho ferreira. anexo (ver documento original) 313634725 .", "role": "user" }, { "content": "Classifica como monumento de interesse público (MIP) o Palacete dos Condes do Alto Mearim, incluindo o jardim e o património integrado, na Rua do Salitre, 66 e 68, Lisboa, freguesia de Santo António, concelho e distrito de Lisboa", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 616/2020 sumário: classifica como monumento de interesse público os paços do concelho medievais de avis, no largo miguel bombarda, avis, freguesia e concelho de avis, distrito de portalegre. localizado no interior das muralhas levantadas na primeira metade do século xiii, a par do imponente conjunto conventual onde se instalou a ordem de avis, fundadora da vila e nela sediada, e situado paredes-meias com a igreja matriz quatrocentista, o edifício dos paços do concelho medievais de avis contribui significativamente para o entendimento do local onde se integra. datado dos séculos xiv-xv, mas provavelmente construído sobre uma estrutura administrativa anterior, o edifício foi sujeito a diversas alterações ao longo das centúrias, destacando-se a intervenção do século xix, da qual resultou a construção da abóbada do piso térreo e o andar superior. da empreitada original conservam-se diversos vãos geminados e outros elementos pétreos, alguns dos quais apresentam inscrições. apesar das intervenções posteriores, os paços do concelho medievais de avis constituem ainda um raríssimo testemunho da importância municipal na estrutura administrativa portuguesa na idade média, bem como um importante documento para a história da ordem militar de avis no alto alentejo. a classificação dos paços do concelho medievais de avis reflete os critérios constantes do artigo 17.º da lei n.º 107/2001 , de 8 de setembro, relativos ao caráter matricial do bem, ao seu interesse como testemunho notável de vivências ou factos históricos, ao seu valor estético, técnico e material intrínseco, à sua conceção arquitetónica e urbanística, à sua extensão e ao que nela se reflete do ponto de vista da memória coletiva, e à sua importância do ponto de vista da investigação histórica ou científica. foram cumpridos os procedimentos de audição dos interessados, previstos no artigo 27.º da referida lei e no artigo 25.º do decreto-lei n.º 309/2009 , de 23 de outubro, de acordo com o disposto no código do procedimento administrativo. assim: ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 28.º da lei n.º 107/2001 , de 8 de setembro, e no n.º 2 do artigo 30.º do decreto-lei n.º 309/2009 , de 23 de outubro, e nos termos do artigo 23.º do decreto-lei n.º 169-b/2019 , de 3 de dezembro, conjugado com o artigo n.º 11.º do artigo 3.º do mesmo diploma, manda o governo, pela secretária de estado adjunta e do património cultural, o seguinte: artigo único classificação são classificados como monumento de interesse público os paços do concelho medievais de avis, no largo miguel bombarda, avis, freguesia e concelho de avis, distrito de portalegre, conforme planta constante do anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante. 8 de outubro de 2020. - a secretária de estado adjunta e do património cultural, ângela carvalho ferreira. anexo (ver documento original) 313634709 .", "role": "user" }, { "content": "Classifica como monumento de interesse público os Paços do Concelho Medievais de Avis, no Largo Miguel Bombarda, Avis, freguesia e concelho de Avis, distrito de Portalegre", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 613/2020 sumário: classifica como monumento de interesse público a loja confeitaria nacional, piso térreo e primeiro andar, incluindo o património móvel integrado, na praça da figueira, 18-a a d e na rua dos correeiros, 238, lisboa, freguesia de santa maria maior, concelho e distrito de lisboa. apesar da instabilidade social e económica provocada pela guerra civil entre liberais e absolutistas, balthazar rodrigues castanheiro fundava, em 1829, a confeitaria nacional, junto à praça da figueira - o principal e mais central mercado, ao ar livre, da cidade pombalina -, conseguindo, rapidamente, transformar o espaço - único no seu género - num dos lugares de eleição das elites lisboetas. pela originalidade e qualidade dos seus produtos, o proprietário recebeu inúmeras distinções, conquistando, para além de fama e reconhecimento, um lugar firmemente ancorado no ramo, que terá sido, após a sua morte em 1869, herdado pelo seu filho mais novo, baltazar rodrigues castanheiro júnior. o novo proprietário procedeu a melhoramentos no estabelecimento e recrutou oficiais confeiteiros em madrid e paris que conferiram maior credibilidade e reconhecimento aos seus produtos, adquirindo o estatuto de fornecedor da casa real até à proclamação da república. baltazar júnior trouxe de paris um confeiteiro cuja fama terá sido proporcional à do bolo rei que confecionava, considerado, ainda hoje, um elemento indispensável nas mesas natalícias e do dia de «reis» dos portugueses. em 1872, o estabelecimento, já dotado de iluminação a gás e telefone, expandiu-se para o primeiro andar, onde passou a funcionar um elegante salão, decorado ao gosto e com o requinte da época, que encerrou em data incerta. em 1920, a quase centenária confeitaria nacional, inaugurou uma sala de chá ao lado da loja, o que permitiu estender a atividade da confeitaria à pastelaria. apesar de terem sido realizadas remodelações posteriores, o património integrado dessa época permaneceu no estabelecimento tendo sido muito valorizado pela intervenção realizada entre 1999 e 2002, quando foi iniciada a atividade de restauração no primeiro andar. encontram-se também preservados o mobiliário e as pinturas que decoram o teto da loja desde o século xix. a classificação da loja confeitaria nacional, piso térreo e primeiro andar, incluindo o património móvel integrado, reflete os critérios constantes do artigo 17.º da lei n.º 107/2001 , de 8 de setembro, relativos ao caráter matricial do bem, ao génio do respetivo criador, ao interesse do bem como testemunho notável de vivências ou factos históricos, ao valor estético, técnico ou material intrínseco do bem e à conceção arquitetónica e urbanística. foram cumpridos os procedimentos de audição dos interessados, previstos no artigo 27.º da referida lei e no artigo 25.º do decreto-lei n.º 309/2009 , de 23 de outubro, de acordo com o disposto no código do procedimento administrativo. assim: ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 28.º da lei n.º 107/2001 , de 8 de setembro, e no n.º 2 do artigo 30.º do decreto-lei n.º 309/2009 , de 23 de outubro, e nos termos do artigo 23.º do decreto-lei n.º 169-b/2019 , de 3 de dezembro, conjugado com o n.º 11 do artigo 3.º do mesmo diploma, manda o governo, pela secretária de estado adjunta e do património cultural, o seguinte: artigo único classificação é classificada como monumento de interesse público a loja confeitaria nacional, piso térreo e primeiro andar, incluindo o património móvel integrado, na praça da figueira, n.º 18-a a d, e na rua dos correeiros, n.º 238, em lisboa, freguesia de santa maria maior, concelho e distrito de lisboa, conforme planta constante do anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante. 8 de outubro de 2020. - a secretária de estado adjunta e do património cultural, ângela carvalho ferreira. anexo (ver documento original) 313634693 .", "role": "user" }, { "content": "Classifica como monumento de interesse público a Loja Confeitaria Nacional, piso térreo e primeiro andar, incluindo o património móvel integrado, na Praça da Figueira, 18-A a D e na Rua dos Correeiros, 238, Lisboa, freguesia de Santa Maria Maior, concelho e distrito de Lisboa", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 612/2020 sumário: classifica como monumento de interesse público (mip) a igreja do convento de são francisco, no largo do rossio de santa clara, coimbra, união das freguesias de santa clara e castelo viegas, concelho e distrito de coimbra. a construção da igreja do convento de são francisco de coimbra iniciou-se em 1602, como resposta à ruína do primitivo mosteiro de são francisco da ponte, assolado pelas recorrentes cheias do rio mondego, e prolongou-se pela centúria de seiscentos. após a extinção das ordens religiosas, a igreja ficou afeta ao culto até 1875, passando depois por um processo de adaptação a unidade fabril (função que manteve até 1976). foi adquirida pelo município de coimbra em 1995, tendo a câmara municipal, na segunda década do século xxi, promovido a requalificação do espaço, atualmente agregado ao centro de convenções e espaço cultural do convento de são francisco. o templo apresenta traços evidentes das soluções maneiristas italianas bebidas diretamente em modelos eruditos, desde logo evidentes na elegante e sóbria fachada, pautada pela monumentalidade da escala, com a mesma filiação das paradigmáticas igrejas do espírito santo de évora e de são vicente de fora. a austeridade do espírito franciscano está patente no recurso a soluções planimétricas e à dinâmica espacial vernacular, sempre conjugada com a influência tratadística. na conjugação da sua história, da sua sintaxe arquitetónica e do património integrado que ainda contém, o imóvel espelha bem a importância da ordem mendicante de são francisco na cidade de coimbra e a fuga histórica às cheias do mondego, ilustrando igualmente o fenómeno da metamorfose de edifícios sagrados em unidades fabris, para além de se constituir como exemplo de recuperação da dignidade patrimonial perdida através da execução do recente projeto de requalificação. a classificação da igreja do convento de são francisco reflete os critérios constantes do artigo 17.º da lei n.º 107/2001 , de 8 de setembro, relativos ao caráter matricial do bem, ao seu interesse como testemunho simbólico e religioso, ao seu interesse como testemunho notável de vivências ou factos históricos, ao seu valor estético, técnico e material intrínseco, à sua conceção arquitetónica e urbanística, e à sua extensão e ao que nela se reflete do ponto de vista da memória coletiva. foram cumpridos os procedimentos de audição dos interessados, previstos no artigo 27.º da referida lei e no artigo 25.º do decreto-lei n.º 309/2009 , de 23 de outubro, de acordo com o disposto no código do procedimento administrativo. assim: ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 28.º da lei n.º 107/2001 , de 8 de setembro, e no n.º 2 do artigo 30.º do decreto-lei n.º 309/2009 , de 23 de outubro, e nos termos do artigo 23.º do decreto-lei n.º 169-b/2019 , de 3 de dezembro, conjugado com o n.º 11 do artigo 3.º do mesmo diploma, manda o governo, pela secretária de estado adjunta e do património cultural, o seguinte: artigo único classificação é classificada como monumento de interesse público a igreja do convento de são francisco, no largo do rossio de santa clara, coimbra, união das freguesias de santa clara e castelo viegas, concelho e distrito de coimbra, conforme planta constante do anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante. 8 de outubro de 2020. - a secretária de estado adjunta e do património cultural, ângela carvalho ferreira. anexo (ver documento original) 313634677 .", "role": "user" }, { "content": "Classifica como monumento de interesse público (MIP) a Igreja do Convento de São Francisco, no Largo do Rossio de Santa Clara, Coimbra, União das Freguesias de Santa Clara e Castelo Viegas, concelho e distrito de Coimbra", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 611/2020 sumário: classifica como monumento de interesse público a saboaria e perfumaria confiança, ou fábrica confiança, na rua nova de santa cruz, 107 a 115, braga, freguesia de braga (são vítor), concelho e distrito de braga. a saboaria e perfumaria confiança foi fundada em braga no ano de 1894, tendo funcionado desde esta data, e até 2005, ano do seu encerramento, nas instalações da rua nova de santa cruz, que foram sendo sucessivamente acrescentadas e remodeladas. a oficina primitiva deu lugar, em 1929, a um novo edifício, conhecido como fábrica confiança, dotado de uma impressiva frente urbana, bem representativa da arquitetura industrial oitocentista, que em muito contribuiu para a definição urbanística do eixo viário principal e de toda a envolvente, onde se concentravam outrora diversas unidades fabris. este autêntico parque industrial, integrando uma série de pavilhões e logradouros, incluindo espaços sociais, foi sendo progressivamente abandonado, à medida que a laboração da confiança passava para infraestruturas mais modernas, num movimento que decorria a par do desaparecimento do tecido industrial tardo-oitocentista de braga. o edifício da fábrica da saboaria e perfumaria confiança, bem como o espólio que ainda se conserva, do qual faz parte um importante arquivo, representa, assim, o último testemunho bracarense de um património do qual existem cada vez menos vestígios. porém, a sua dimensão histórica e social não se esgota na história da industrialização da cidade, e nem sequer no período oitocentista, mas respeita a todo o norte de portugal, e a uma cronologia que se alarga, provavelmente, a épocas bem mais remotas, havendo razões para acreditar que no local ainda se conserva parte da via romana xvii, que ligava braga a astorga. a classificação da saboaria e perfumaria confiança, ou fábrica confiança, reflete os critérios constantes do artigo 17.º da lei n.º 107/2001 , de 8 de setembro, relativos ao caráter matricial do bem, ao seu interesse como testemunho notável de vivências ou factos históricos, ao seu valor estético, técnico e material intrínseco, à sua conceção arquitetónica e urbanística, à sua extensão e ao que nela se reflete do ponto de vista da memória coletiva, à sua importância do ponto de vista da investigação histórica ou científica e às circunstâncias suscetíveis de acarretarem diminuição ou perda da sua perenidade ou integridade. foram cumpridos os procedimentos de audição dos interessados, previstos no artigo 27.º da referida lei e no artigo 25.º do decreto-lei n.º 309/2009 , de 23 de outubro, de acordo com o disposto no código do procedimento administrativo. assim: ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 28.º da lei n.º 107/2001 , de 8 de setembro, e no n.º 2 do artigo 30.º do decreto-lei n.º 309/2009 , de 23 de outubro, e nos termos do artigo 23.º do decreto-lei n.º 169-b/2019 , de 3 de dezembro, conjugado com o artigo 11.º do artigo 3.º do mesmo diploma, manda o governo, pela secretária de estado adjunta e do património cultural, o seguinte: artigo único classificação é classificada como monumento de interesse público a saboaria e perfumaria confiança, ou fábrica confiança, na rua nova de santa cruz, 107 a 115, braga, freguesia de braga (são vítor), concelho e distrito de braga, conforme planta constante do anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante. 8 de outubro de 2020. - a secretária de estado adjunta e do património cultural, ângela carvalho ferreira. anexo (ver documento original) 313636961 .", "role": "user" }, { "content": "Classifica como monumento de interesse público a Saboaria e Perfumaria Confiança, ou Fábrica Confiança, na Rua Nova de Santa Cruz, 107 a 115, Braga, freguesia de Braga (São Vítor), concelho e distrito de Braga", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 610/2020 sumário: classifica como monumento de interesse público (mip) o antigo liceu feminino de maria amália vaz de carvalho, incluindo o património móvel integrado, na rua de rodrigo da fonseca, 115, lisboa, freguesia das avenidas novas, concelho e distrito de lisboa. o antigo liceu feminino de maria amália vaz de carvalho, instituído por decreto régio de 1906, e então designado liceu maria pia, foi o primeiro liceu feminino do país, e, a partir de 1933, igualmente o primeiro a ocupar um edifício construído de raiz para esta finalidade. o projeto, da autoria de miguel ventura terra, com algumas alterações introduzidas por antónio do couto de abreu, apresenta um modelo construtivo simples e funcional, denotando clara influência dos modelos franceses dos lycée, e constituindo, pela sua racionalidade e amplitude, um caso exemplar das construções escolares femininas. para além de manter a sua vocação educativa, o imóvel conserva ainda quase intacto o programa arquitetónico original, bem como um importante acervo de mobiliário, arquivos documentais e fotográficos, a coleção de instrumentos científicos dos laboratórios de física e química, e os espaços dedicados a geografia e história, onde se conserva diversa cartografia, e a biologia-geologia, incluindo o depósito de geologia e mineralogia. a classificação do antigo liceu feminino de maria amália vaz de carvalho, incluindo o património móvel integrado, reflete os critérios constantes do artigo 17.º da lei n.º 107/2001 , de 8 de setembro, relativos ao carácter matricial do bem, ao seu valor estético, técnico e material intrínseco, à sua conceção arquitetónica e urbanística, à sua extensão e ao que nela se reflete do ponto de vista da memória coletiva e à sua importância do ponto de vista da investigação histórica e científica. foram cumpridos os procedimentos de audição dos interessados, previstos no artigo 27.º da referida lei e no artigo 25.º do decreto-lei n.º 309/2009 , de 23 de outubro, de acordo com o disposto no código do procedimento administrativo. assim: ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 28.º da lei n.º 107/2001 , de 8 de setembro, e no n.º 2 do artigo 30.º do decreto-lei n.º 309/2009 , de 23 de outubro, e nos termos do artigo 23.º do decreto-lei n.º 169-b/2019 , de 3 de dezembro, conjugado com o n.º 11 do artigo 3.º do mesmo diploma, manda o governo, pela secretária de estado adjunta e do património cultural, o seguinte: artigo único classificação é classificado como monumento de interesse público o antigo liceu feminino de maria amália vaz de carvalho, incluindo o património móvel integrado, na rua de rodrigo da fonseca, 115, lisboa, freguesia das avenidas novas, concelho e distrito de lisboa, conforme planta constante do anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante. 8 de outubro de 2020. - a secretária de estado adjunta e do património cultural, ângela carvalho ferreira. anexo (ver documento original) 313632327 .", "role": "user" }, { "content": "Classifica como monumento de interesse público (MIP) o antigo Liceu Feminino de Maria Amália Vaz de Carvalho, incluindo o património móvel integrado, na Rua de Rodrigo da Fonseca, 115, Lisboa, freguesia das Avenidas Novas, concelho e distrito de Lisboa", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 609/2020 sumário: classifica como sítio de interesse público o castelo da pena da rainha, também conhecido por castelo de são martinho da pena, em são martinho, freguesia de abedim, concelho de monção, distrito de viana do castelo. implantado no topo do maciço granítico do monte de são martinho, o sítio arqueológico integra os vestígios de um castelo roqueiro, incluindo marcas da cerca, das estruturas rupestres habitacionais, de culto e sepulcrais, e trechos de uma antiga torre de menagem, posterior à edificação primitiva. constitui um testemunho dos modelos de ocupação do território no período de transição entre o primeiro e o segundo milénio, atestados pelos indícios pré-românicos datáveis dos séculos ix e x, apresentando ainda vestígios de ocupação até ao século xiii. apesar da sua situação privilegiada em termos geoestratégicos na época de conquista e consolidação do território, o castelo da pena da rainha foi sendo progressivamente abandonado, e no início do século xviii as pedras remanescentes da estrutura da fortificação foram usadas na obra da igreja paroquial de abedim. no entanto, a notável singularidade do local, que conserva elevado valor patrimonial, justifica plenamente a sua classificação. a classificação do castelo da pena da rainha, também conhecido por castelo de são martinho da pena, reflete os critérios constantes do artigo 17.º da lei n.º 107/2001 , de 8 de setembro, relativos ao caráter matricial do bem, ao seu interesse como testemunho notável de vivências ou factos históricos, ao seu valor estético, técnico e material intrínseco, à sua conceção arquitetónica e paisagística, à sua extensão e ao que nela se reflete do ponto de vista da memória coletiva, à sua importância do ponto de vista da investigação histórica ou científica, e às circunstâncias suscetíveis de acarretarem diminuição ou perda da sua perenidade ou integridade. no âmbito da instrução do procedimento de classificação, a direção-geral do património cultural, em articulação com a direção regional de cultura do norte e a câmara municipal de monção, procedeu ao estudo das restrições consideradas adequadas, que obtiveram parecer favorável do conselho nacional de cultura e foram sujeitas a audiência dos interessados nos termos do código do procedimento administrativo. assim: ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 28.º da lei n.º 107/2001 , de 8 de setembro, e no n.º 2 do artigo 30.º do decreto-lei n.º 309/2009 , de 23 de outubro, e nos termos do artigo 23.º do decreto-lei n.º 169-b/2019 , de 3 de dezembro, conjugado com o n.º 11 do artigo 3.º do mesmo diploma, manda o governo, pela secretária de estado adjunta e do património cultural, o seguinte: artigo único classificação 1 - é classificado como sítio de interesse público o castelo da pena da rainha, também conhecido por castelo de são martinho da pena, em são martinho, freguesia de abedim, concelho de monção, distrito de viana do castelo, conforme planta constante do anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante. 2 - nos termos do n.º 1 do artigo 54.º do decreto-lei n.º 309/2009 , de 23 de outubro, alterado pelos decretos-leis n.os 115/2011 , de 5 de dezembro, e 265/2012 , de 28 de dezembro, são fixadas as seguintes restrições, conforme planta constante do anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante: a) graduação das restrições: todas as ações de valorização, como a colocação de sinalização ou painéis informativos sobre o mesmo e reparação de eventuais estruturas arqueológicas visíveis, ou que venham a ser colocadas a descoberto, devem ser alvo de projeto específico sujeito a parecer da autoridade competente; não são admitidas ações de plantação de árvores ou florestação; não são admitidas ações de exploração de inertes. b) área de sensibilidade arqueológica (asa): é criada uma área de sensibilidade arqueológica (asa), correspondente a todo o sítio classificado, conforme planta constante do anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante, em que: todas as ações destinadas à conservação, como limpeza de matas e arranjo de caminhos, devem ser sujeitas a acompanhamento arqueológico por parte de arqueólogo devidamente autorizado pela tutela; todos os trabalhos de valorização devem ser executados mediante acompanhamento arqueológico, podendo integrar técnicos especializados de outras áreas, sempre mediante autorização da tutela competente; todas as ações cujo objeto sejam o estudo e investigação devem ser alvo de um projeto de investigação plurianual em arqueologia (pipa), sob a responsabilidade de arqueólogo ou equipa de arqueologia, autorizados nos termos do respetivo enquadramento legal. 8 de outubro de 2020. - a secretária de estado adjunta e do património cultural, ângela carvalho ferreira. anexo (ver documento original) 313632457 .", "role": "user" }, { "content": "Classifica como sítio de interesse público o Castelo da Pena da Rainha, também conhecido por Castelo de São Martinho da Pena, em São Martinho, freguesia de Abedim, concelho de Monção, distrito de Viana do Castelo", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 608/2020 sumário: classifica como monumento de interesse público a casa e a quinta da covilhã, no lugar da covilhã, freguesia de fermentões, concelho de guimarães, distrito de braga. a quinta da covilhã é uma propriedade de génese seiscentista, com habitação original datada de meados da centúria, e capela de 1680. a casa foi primeiramente reformulada em 1705, sendo a última intervenção, da responsabilidade do arquiteto fernando távora, datada da década de setenta do século xx. o conjunto é composto por casa nobre com capela adossada, envolvida por patamares ajardinados e bosque de carvalhos, e articulada com anexos e estruturas de apoio tradicionais, incluindo adega, lagar, alpendre e eira, para além da zona de mata, moinhos de água e campos de cultivo, onde hoje se destaca, sobretudo, a vinha em socalcos. a quinta da covilhã conserva-se na posse da família távora deste a sua remota fundação, permanecendo, do mesmo modo, como quinta de produção agrícola até à atualidade. as transformações que o edifício principal sofreu, guiadas por uma sensível procura da autenticidade e integridade do edificado, em equilíbrio com a paisagem envolvente, não lhe retiraram o carácter de solar rural e casa de família nem desvirtuaram a sua feição vernacular. pelo contrário, a intervenção de fernando távora tem sido considerada modelar, constituindo caso de estudo e investigação. à exemplaridade desta intervenção, e ao valor intrínseco do imóvel e da sua história, vem somar-se a condição que este assume enquanto lugar de memória e testemunho perene do destacado arquiteto da «escola do porto», evidenciando uma relação de grande cumplicidade e investimento material e afetivo, patente também na constituição do espólio, de grande valor artístico, que se conserva na casa da quinta da covilhã. a classificação da casa e da quinta da covilhã reflete os critérios constantes do artigo 17.º da lei n.º 107/2001 , de 8 de setembro, relativos ao caráter matricial do bem, ao seu interesse como testemunho notável de vivências ou factos históricos, ao seu valor estético, técnico e material intrínseco, à sua conceção arquitetónica, urbanística e paisagística, à sua extensão e ao que nela se reflete do ponto de vista da memória coletiva, e à sua importância do ponto de vista da investigação histórica ou científica. foram cumpridos os procedimentos de audição dos interessados, previstos no artigo 27.º da referida lei e no artigo 25.º do decreto-lei n.º 309/2009 , de 23 de outubro, de acordo com o disposto no código do procedimento administrativo. assim: ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 28.º da lei n.º 107/2001 , de 8 de setembro, e no n.º 2 do artigo 30.º do decreto-lei n.º 309/2009 , de 23 de outubro, e nos termos do artigo 23.º do decreto-lei n.º 169-b/2019 , de 3 de dezembro, conjugado com o n.º 11 do artigo 3.º do mesmo diploma, manda o governo, pela secretária de estado adjunta e do património cultural, o seguinte: artigo único classificação são classificadas como monumento de interesse público a casa e a quinta da covilhã, no lugar da covilhã, freguesia de fermentões, concelho de guimarães, distrito de braga, conforme planta constante do anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante. 8 de outubro de 2020. - a secretária de estado adjunta e do património cultural, ângela carvalho ferreira. anexo (ver documento original) 313632408 .", "role": "user" }, { "content": "Classifica como monumento de interesse público a casa e a Quinta da Covilhã, no lugar da Covilhã, freguesia de Fermentões, concelho de Guimarães, distrito de Braga", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 245-a/2020 de 16 de outubro sumário: primeira alteração à portaria n.º 272-a/2017 , de 13 de setembro, que regulamenta os critérios e a respetiva fórmula de cálculo para a determinação da dotação máxima de referência do pessoal não docente, por agrupamento de escolas ou escolas não agrupadas. o programa nacional de reformas 2016-2023 preconiza a aposta numa escola inclusiva de 2.ª geração, que responda às necessidades e potencialidades de todos os alunos, assegurando uma efetiva igualdade de oportunidades, através de aprendizagens de qualidade para todos, com vista ao sucesso educativo. a aposta do governo numa escola inclusiva e na promoção do sucesso escolar implica um trabalho contínuo de elevação dos padrões de qualidade, assumindo o pessoal não docente das escolas um papel essencial para o cumprimento desse objetivo. com este propósito, procede-se à alteração da portaria n.º 272-a/2017 , de 13 de setembro, que determina o aumento do fator de ponderação dos alunos abrangidos por determinadas medidas no âmbito da educação inclusiva e a revisão dos critérios que integram a fórmula de cálculo da dotação máxima de referência, através da alteração do ratio dos assistentes operacionais no 1.º ciclo do ensino básico e do ratio por conjunto de alunos dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e do ensino secundário. assim, ao abrigo do artigo 243.º da lei n.º 2/2020 , de 31 de março, e do n.º 3 do artigo 42.º do decreto-lei n.º 21/2019 , de 30 de janeiro, manda o governo, pelo ministro de estado e das finanças, pela ministra da modernização do estado e da administração pública e pelo ministro da educação, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria procede à primeira alteração à portaria n.º 272-a/2017 , de 13 de setembro, que regulamenta os critérios e a respetiva fórmula de cálculo para a determinação da dotação máxima de referência do pessoal não docente, por agrupamento de escolas ou escolas não agrupadas. artigo 2.º alteração à portaria n.º 272-a/2017 , de 13 de setembro os artigos 3.º, 7.º e 8.º da portaria n.º 272-a/2017 , de 13 de setembro, passam a ter a seguinte redação: «artigo 3.º [...] [...] a) [...] b) [...] c) [...] d) [...]. e) [...] f) [...] g) o centro de apoio à aprendizagem acolher a valência de ensino estruturado, no âmbito da educação inclusiva; h) o centro de apoio à aprendizagem acolher a valência de apoio especializado, no âmbito da educação inclusiva. artigo 7.º [...] 1 - [...] 2 - no 1.º ciclo do ensino básico o ratio de assistentes operacionais é de um por cada conjunto de 18 a 36 alunos, acrescendo: a) [...] b) [...] c) [...] d) [...] 3 - [...] 4 - [...] a) [...] b) [...] c) o ratio de assistentes operacionais por conjunto de alunos (rao) é calculado da seguinte forma: i) um assistente operacional por cada conjunto de 90 alunos, se o número de alunos for menor ou igual a 630; ii) um assistente operacional por cada conjunto de 100 alunos, se o número de alunos for maior que 630 e menor ou igual a 1000; iii) um assistente operacional por cada conjunto de 110 alunos, se o número de alunos for maior que 1000 e menor ou igual a 1320; iv) um assistente operacional por cada conjunto de 120 alunos, se o número de alunos for maior que 1320 e menor ou igual a 1560; v) um assistente operacional por cada conjunto de 130 alunos, se o número de alunos for maior que 1560; d) [...] i) [...] ii) [...] e) [...] f) um acréscimo de 15 % se no estabelecimento de ensino existir oferta formativa de cursos profissionais, cursos de educação e formação e percurso curricular alternativo (cp_cef) em número de turmas do ensino diurno superior a 25 % da restante oferta formativa da escola; g) [...] h) dois assistentes operacionais se o centro de apoio à aprendizagem acolher a valência de ensino estruturado, acrescendo mais um assistente operacional por cada sala adicional; i) dois assistentes operacionais se o centro de apoio à aprendizagem acolher a valência de apoio especializado, acrescendo mais um assistente operacional por cada sala adicional. 5 - [...] a) [...] b) [...] c) [...] d) [...] 6 - [...] artigo 8.º recursos específicos para apoio à educação inclusiva 1 - os alunos com mobilidade reduzida e com limitações acentuadas ao nível da autonomia pessoal que impliquem a mobilização de recursos específicos, devidamente fundamentados pelas respetivas equipas multidisciplinares de apoio à educação inclusiva, salvo os apoiados pelo centro de apoio à aprendizagem no âmbito das valências de apoio especializado e de ensino estruturado, são contabilizados em 2,5 em todos os ciclos de ensino, incluindo a educação pré-escolar, para efeitos de apuramento do número total de alunos, por estabelecimento de ensino. 2 - na educação pré-escolar, as necessidades de suporte adicional para a mobilização de cuidados específicos de saúde e para promover os níveis de participação nos diferentes contextos de aprendizagem são analisadas, casuisticamente, no início de cada ano escolar, por despacho conjunto dos membros do governo responsáveis pelas áreas das finanças e da educação.» artigo 3.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação. em 16 de outubro de 2020. o ministro de estado e das finanças, joão rodrigo reis carvalho leão. - a ministra da modernização do estado e da administração pública, alexandra ludomila ribeiro fernandes leitão. - o ministro da educação, tiago brandão rodrigues. 113650439 .", "role": "user" }, { "content": "Primeira alteração à Portaria n.º 272-A/2017, de 13 de setembro, que regulamenta os critérios e a respetiva fórmula de cálculo para a determinação da dotação máxima de referência do pessoal não docente, por agrupamento de escolas ou escolas não agrupadas", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 245/2020 de 16 de outubro sumário: prorrogação dos contratos das medidas contrato emprego-inserção para pessoas com deficiência e incapacidade, contrato emprego-inserção (cei) e contrato emprego-inserção+ (cei+). o programa de estabilização económica e social, aprovado pela resolução do conselho de ministros n.º 41/2020 , de 6 de junho, definiu um conjunto alargado de medidas para fazer face às inúmeras consequências de ordem económica e social provocadas pela situação de pandemia da doença covid-19. no âmbito do ativar.pt - programa reforçado de apoios ao emprego e à formação profissional, aprovado pela resolução do conselho de ministros n.º 41/2020 , de 6 de junho, o governo comprometeu-se a adotar medidas específicas para melhorar as condições de inserção das pessoas com deficiência, por se tratar de um público com maiores dificuldades de inserção no mercado de trabalho e mais exposto ao atual contexto de instabilidade económica. neste âmbito, o governo comprometeu-se, em concreto, a assegurar a prorrogação excecional de projetos realizados ao abrigo dos estágios profissionais apoiados pelo iefp, bem como das medidas contrato emprego-inserção (cei) e contrato emprego-inserção + (cei+). em conformidade, através da portaria n.º 206/2020 , de 27 de agosto, que regula a medida estágios ativar.pt, previu-se a possibilidade de prorrogar por três meses os projetos de estágios profissionais e estágios de inserção em curso. cabe agora concretizar a prorrogação dos projetos realizados ao abrigo das medidas cei/cei+ para pessoas com deficiência e incapacidade, previstas no decreto-lei n.º 290/2009 , de 12 de outubro, na sua redação atual, e reguladas pela portaria n.º 128/2009 , de 30 de janeiro, na sua redação atual. assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do n.º 2 do artigo 8.º, no artigo 12.º e nos n.os 1 e 3 do artigo 14.º do decreto-lei n.º 13/2015 , de 26 de janeiro, e na resolução do conselho de ministros n.º 41/2020 , de 6 de junho, manda o governo, pelo secretário de estado adjunto, do trabalho e da formação profissional, o seguinte: artigo 1.º prorrogação dos contratos das medidas emprego-inserção 1 - os contratos celebrados com os destinatários com deficiência e incapacidade no âmbito das medidas contrato emprego-inserção para pessoas com deficiência e incapacidade, contrato emprego-inserção (cei) e contrato emprego-inserção+ (cei+), que se encontrem em execução à data de entrada em vigor da presente portaria e cuja duração total aprovada cesse até 31 de dezembro de 2020 podem ser prorrogados por três meses adicionais, mediante requerimento a apresentar junto do iefp, i. p., pela entidade promotora. 2 - para efeitos do disposto no número anterior, aos contratos que sejam prorrogados aplicam-se as regras aplicáveis aos termos da sua aprovação. artigo 2.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte à sua publicação. o secretário de estado adjunto, do trabalho e da formação profissional, miguel filipe pardal cabrita, em 15 de outubro de 2020. 113644712 .", "role": "user" }, { "content": "Prorrogação dos contratos das medidas Contrato Emprego-Inserção para pessoas com deficiência e incapacidade, Contrato Emprego-Inserção (CEI) e Contrato Emprego-Inserção+ (CEI+)", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 605/2020 sumário: autoriza a infraestruturas de portugal, s. a., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a «aquisição de aparelhos de via para a concordância entre a linha da beira alta e a linha do norte (mealhada) e para o subtroço 1.1 - pampilhosa-santa comba dão (lba)». a infraestruturas de portugal, s. a., procedeu à abertura de procedimento ao abrigo do código dos contratos públicos tendo em vista a contratação da «aquisição de aparelhos de via para a concordância entre a linha da beira alta e a linha do norte (mealhada) e para o subtroço 1.1 - pampilhosa-santa comba dão (lba)». para o efeito, e ao abrigo do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, foi concedida pelo secretário de estado do orçamento e pelo secretário de estado das infraestruturas a autorização para assunção dos encargos orçamentais estimados, através de portaria n.º 112/2020, de 17 de janeiro, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 25, de 5 de fevereiro de 2020, a repartição de encargos plurianuais associada à referida prestação de serviços, num total de (euro) 3 450 500, a que acresce o iva à taxa legal em vigor, na condição de ter financiamento europeu com candidatura aprovada e financiamento máximo nacional de (euro) 1 082 749,65, a executar no ano de 2020. o procedimento de contratação que inicialmente se estimava poder abranger o ano de 2020 apenas ficou concluído já no final de 2020, situação que impossibilita a execução financeira do contrato conforme inicialmente planeado e de acordo com a aprovação do encargo, tornando-se necessário autorizar o reescalonamento dos encargos plurianuais anteriormente autorizados, de forma a ajustá-los ao período real de execução do contrato, transferindo a sua vigência para o período de 2021. nos termos do n.º 9 do artigo 46.º do decreto-lei n.º 84/2019 , de 28 de junho, a reprogramação de encargos plurianuais previamente autorizados ao abrigo do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na sua redação atual, carece apenas da autorização do membro do governo responsável pela área setorial, traduzida no alargamento do período temporal da despesa referente a contrato a executar, desde que não seja ultrapassado o prazo de execução do contrato abrangido pela autorização anterior e o valor total da despesa autorizada. nos termos do n.º 10 do referido artigo, a reprogramação destes encargos deve ser objeto de registo no sistema central de encargos plurianuais a que se refere o artigo 13.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, na sua redação atual, devendo a autorização ser conferida através de portaria. a reprogramação dos encargos plurianuais em apreço não ultrapassa o prazo de execução do contrato abrangido pela autorização anterior nem o valor total da despesa autorizada. assim, manda o governo, pelo secretário de estado das infraestruturas, ao abrigo da competência delegada, e de acordo com o disposto nos n.os 9 e 10 do artigo 46.º do decreto-lei n.º 84/2019 , de 28 de junho, o seguinte: 1.º fica a infraestruturas de portugal, s. a., autorizada a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a «aquisição de aparelhos de via para a concordância entre a linha da beira alta e a linha do norte (mealhada) e para o subtroço 1.1 - pampilhosa-santa comba dão (lba)» até ao montante global de (euro) 3 309 944,14, a que acresce o iva à taxa legal em vigor, na condição de ter financiamento europeu com candidatura aprovada e financiamento máximo nacional de (euro) 1 038 643,92. 2.º os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma, não podendo exceder este valor no ano económico: ano de 2021 - (euro) 3 309 944,14, a que acresce o iva à taxa legal em vigor. 3.º os encargos financeiros resultantes da execução do presente diploma serão satisfeitos por verbas adequadas do orçamento da infraestruturas de portugal, s. a. 4.º a portaria n.º 112/2020, de 17 de janeiro, fica expressamente revogada com a entrada em vigor da presente portaria. 5.º a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 6 de outubro de 2020. - o secretário de estado das infraestruturas, jorge moreno delgado. 313620136 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a «Aquisição de aparelhos de via para a concordância entre a linha da Beira Alta e a linha do Norte (Mealhada) e para o subtroço 1.1 - Pampilhosa-Santa Comba Dão (LBA)»", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 604/2020 sumário: procede ao reescalonamento dos encargos plurianuais autorizados pela portaria n.º 322/2017, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 195, de 10 de outubro de 2017. o centro hospitalar de entre douro e vouga e. p. e., foi autorizado a proceder à aquisição de empreitada de remodelação e ampliação do serviço de urgência, pelos anos de 2017, 2018 e 2019, mediante a portaria n.º 322/2017, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 195, de 10 de outubro de 2020. por vicissitudes verificadas na fase de outorga do contrato, não foi possível dar cumprimento à execução financeira no escalonamento inicialmente previsto. neste contexto, torna-se necessário proceder ao reescalonamento do encargo plurianual autorizado pela referida portaria, de forma a adaptá-lo à execução prevista para o contrato. nos termos do n.º 9 do artigo 46.º do decreto-lei n.º 84/2019 , de 28 de junho, a reprogramação de encargos plurianuais previamente autorizados ao abrigo do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na sua redação atual, carece apenas da autorização do membro do governo responsável pela área setorial, desde que não seja aumentado o valor total da despesa autorizada e que, no momento da respetiva celebração, o prazo de execução esteja abrangido pela autorização anterior. nos termos do n.º 10 do referido artigo, a reprogramação destes encargos deve ser objeto de registo no sistema central de encargos plurianuais a que se refere o artigo 13.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, na sua redação atual, devendo a autorização ser conferida através de portaria. assim: manda o governo, pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001 , de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, e dos n.os 9 e 10 do artigo 46.º do decreto-lei n.º 84/2019 , de 28 de junho, o seguinte: 1 - a presente portaria procede ao reescalonamento dos encargos plurianuais autorizados pela portaria n.º 322/2017, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 195, de 10 de outubro de 2017, que não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2020: 316 267,11 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2021: 654 007,19 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2022: 843 378,96 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 2 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 8 de outubro de 2020. - o secretário de estado da saúde, diogo luís batalha soeiro serras lopes. 313628342 .", "role": "user" }, { "content": "Procede ao reescalonamento dos encargos plurianuais autorizados pela Portaria n.º 322/2017, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 195, de 10 de outubro de 2017", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 603/2020 sumário: autoriza a infraestruturas de portugal, s. a., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato da «empreitada de eletrificação da linha do algarve, troço faro-vila real de santo antónio». considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., pretende lançar um procedimento para a «empreitada de eletrificação da linha do algarve, troço faro-vila real de santo antónio». considerando que o plano de estabilização económica e social, aprovado pela resolução do conselho de ministros n.º 41/2020 , de 6 de junho, definiu um conjunto de medidas de dinamização económica do emprego que garantam uma progressiva estabilização nos planos económico e social, de entre as quais está previsto o contributo da infraestruturas de portugal, s. a., através da execução de investimento e intervenções ao nível da conservação e manutenção rodoferroviárias. considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., é uma empresa pública sob forma de sociedade anónima reclassificada para efeitos orçamentais, integrando o perímetro do orçamento do estado, sendo-lhe aplicáveis as disposições em matéria de assunção de encargos plurianuais. considerando que o procedimento em causa tem um preço base de (euro) 23 000 000,00. considerando que a «empreitada de eletrificação da linha do algarve, troço faro-vila real de santo antónio», tem execução financeira plurianual, torna-se necessário a autorização dos ministros das finanças e do planeamento e das infraestruturas. nestes termos, e em conformidade com o disposto nos termos conjugados da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, e do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado das infraestruturas, o seguinte: 1 - fica a infraestruturas de portugal, s. a., autorizada a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato da «empreitada de eletrificação da linha do algarve, troço faro-vila real de santo antónio», até ao montante global de (euro) 23 000 000,00, na condição de ter financiamento europeu com candidatura aprovada e sujeito a financiamento máximo nacional de (euro) 5 710 596,69. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma, não podendo exceder estes valores em cada ano económico: em 2021: (euro) 1 150 000,00; em 2022: (euro) 11 212 500,00; em 2023: (euro) 10 637 500,00. 3 - o montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos financeiros resultantes da execução do presente diploma serão satisfeitos por verbas adequadas do orçamento da infraestruturas de portugal, s. a. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 28 de setembro de 2020. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - 29 de setembro de 2020. - o secretário de estado das infraestruturas, jorge moreno delgado. 313602746 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato da «Empreitada de eletrificação da linha do Algarve, troço Faro-Vila Real de Santo António»", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 244/2020 de 15 de outubro sumário: fixa a tarifa aplicável aos centros eletroprodutores que utilizam resíduos urbanos como fonte de produção de eletricidade em instalações de valorização energética, na vertente de queima de resíduos sólidos urbanos indiferenciados provenientes de sistemas de gestão de resíduos urbanos. a remuneração dos centros eletroprodutores que utilizam resíduos urbanos para a produção e fornecimento de energia elétrica à rede elétrica de serviço público tem, atenta a sua direta repercussão nas tarifas fixadas para o serviço de gestão de resíduos urbanos, sido estabelecida com recurso a tarifas garantidas, cujo sobrecusto tem sido suportado pelo sistema elétrico nacional (sen). no entanto, este modelo de subsidiação cruzada entre dois setores distintos não potencia a racionalidade e eficiência económicas, traduzidas na adesão entre custos induzidos e valores tarifários pelos respetivos utilizadores. assim, e tendo presente que o período transitório de manutenção do regime de tarifas garantidas vigente está prestes a esgotar-se, importa assegurar um regime remuneratório que evite flutuações tarifárias expressivas e abruptas no setor dos resíduos, mas que, e conforme determinado no decreto-lei n.º 35/2013 , de 28 de fevereiro, garanta, simultaneamente, a sustentabilidade económica e social dos custos assumidos pelo sen. deste modo, determina-se um modelo remuneratório assente na participação em mercado à qual acresce uma bonificação limitada no tempo e variável em função do cumprimento de determinadas metas de tratamento de resíduos. determina-se, ainda, que o sobrecusto representado por esta bonificação é tendencialmente suportado por mecanismos de financiamento externos ao sen, visando-se, dentro do possível, a neutralidade financeira deste mecanismo para os consumidores de eletricidade. foi ouvida a entidade reguladora dos serviços energéticos. assim: manda o governo, pelo secretário de estado adjunto e da energia, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 3.º do decreto-lei n.º 35/2013 , de 28 de fevereiro, e da subalínea iv) da alínea d) do n.º 1 do despacho n.º 12149-a/2019, de 17 de dezembro, do ministro do ambiente e da ação climática, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 243, de 18 de dezembro de 2019, na sua redação atual, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria fixa a tarifa aplicável aos centros eletroprodutores previstos nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 3.º do decreto-lei n.º 35/2013 , de 28 de fevereiro, que utilizam resíduos urbanos como fonte de produção de eletricidade em instalações de valorização energética, na vertente de queima de resíduos sólidos urbanos indiferenciados provenientes de sistemas de gestão de resíduos urbanos. artigo 2.º tarifa 1 - a tarifa aplicável corresponde ao preço de fecho do mercado diário, afeto à área portuguesa do mercado ibérico de eletricidade (mibel), tal como publicado pelo operador do mercado ibérico, polo espanhol (omie), nas horas de produção dos centros eletroprodutores abrangidos, acrescido de uma bonificação correspondente à diferença entre este e a tarifa fixada no anexo ii do decreto-lei n.º 189/88 , de 27 de maio, na redação que lhe foi conferida pelo decreto-lei n.º 168/99 , de 18 de maio, e alterada pelo decreto-lei n.º 339-c/2001 , de 29 de dezembro. 2 - a bonificação referida no número anterior é progressivamente reduzida mediante a aplicação dos seguintes coeficientes: a) 1 em 2020; b) 0,75 em 2021; c) 0,50 em 2022; e d) 0,25 em 2023. 3 - a bonificação é ainda reduzida em 50 % caso o titular do centro eletroprodutor não cumpra as metas que lhe estejam fixadas no plano estratégico para os resíduos urbanos (persu), nomeadamente as de desvio de biorresíduos. 4 - a tarifa fixada no n.º 1 vigora até 31 de dezembro de 2023. artigo 3.º processamento 1 - ao abrigo do disposto no n.º 6 do artigo 8.º do decreto-lei n.º 76/2019 , de 3 de junho, o comercializador de último recurso (cur), com atribuições à escala do continente, assegura a aquisição da energia elétrica produzida pelos produtores em regime especial que utilizam resíduos sólidos urbanos, na vertente de queima, para a produção e injeção de eletricidade na rede elétrica de serviço público, nos termos previstos no artigo 8.º do decreto-lei n.º 76/2019 , de 3 de junho. 2 - a agência portuguesa do ambiente, i. p., transmite à entidade reguladora dos serviços energéticos (erse) a informação necessária à aplicação do disposto no n.º 3 do artigo anterior. 3 - a erse procede ao cálculo anual do valor da bonificação atribuída nos termos da presente portaria, acrescida dos valores a receber pelo cur, calculados nos termos do regulamento tarifário. 4 - os valores calculados nos termos do número anterior são transferidos para o cur pelo fundo ambiental, em função da dotação orçamental anualmente definida para este efeito, até ao dia 31 de dezembro do ano seguinte ao ano a que se referem os valores, sendo o eventual remanescente suportado pelo sen. 5 - para efeitos do disposto no n.º 1, o cur celebra contrato de compra e venda da energia elétrica com os titulares dos centros eletroprodutores abrangidos. 6 - o contrato referido no número anterior é proposto pelo cur e aprovado pela erse. artigo 4.º entrada em vigor e produção de efeitos 1 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 2 - o disposto no artigo 2.º produz efeitos a 15 de outubro de 2020. o secretário de estado adjunto e da energia, joão saldanha de azevedo galamba, em 14 de outubro de 2020. 113640654 .", "role": "user" }, { "content": "Fixa a tarifa aplicável aos centros eletroprodutores que utilizam resíduos urbanos como fonte de produção de eletricidade em instalações de valorização energética, na vertente de queima de resíduos sólidos urbanos indiferenciados provenientes de Sistemas de Gestão de Resíduos Urbanos", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 602/2020 sumário: procede ao reescalonamento dos encargos plurianuais autorizados pela portaria n.º 349/2018, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 113, de 14 de junho de 2018. o gabinete do secretário de estado da internacionalização foi autorizado a assumir os encargos financeiros plurianuais relativos à contratação de duas viaturas em regime de contrato de aov - aluguer operacional de veículos, no período compreendido entre os anos económicos de 2018 e 2022, mediante a portaria n.º 349/2018, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 113, de 14 de junho de 2018. considerando que o início da vigência dos contratos, em regime de aluguer, das viaturas afetas ao gabinete do secretário de estado da internacionalização se concretizou apenas no ano económico de 2019, e com um encargo de montante inferior ao autorizado, verifica-se a necessidade de proceder ao seu reescalonamento, de forma a ajustá-lo ao período e ao montante efetivo decorrentes da execução do contrato, transferindo a sua vigência para o hiato temporal compreendido entre os anos económicos de 2019 e 2023. nos termos do n.º 9 do artigo 46.º do decreto-lei de execução orçamental, aprovado pelo decreto-lei n.º 84/2019 , de 28 de junho, a reprogramação de encargos plurianuais previamente autorizados ao abrigo do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na sua redação atual, carece apenas da autorização do membro do governo responsável pela área setorial, desde que não seja aumentado o valor total da despesa autorizada e que, no momento da respetiva celebração, o prazo de execução esteja abrangido pela autorização anterior. nos termos do n.º 10 do referido artigo, a reprogramação destes encargos deve ser objeto de registo no sistema central de encargos plurianuais a que se refere o artigo 13.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, na sua redação atual, devendo a autorização ser conferida através de portaria. assim: manda o governo, pelo ministro de estado e dos negócios estrangeiros, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001 , de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, e dos n.os 9 e 10 do artigo 46.º do decreto-lei n.º 84/2019 , de 28 de junho, o seguinte: 1 - a presente portaria procede ao ajuste e reescalonamento dos encargos plurianuais autorizados pela portaria n.º 349/2018, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 113, de 14 de junho de 2018, no montante global de 45 811,68 (euro), acrescido de iva à taxa legal em vigor, os quais não poderão exceder, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2019: 5 917,45 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2020: 11 452,92 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2021: 11 452,92 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2022: 11 452,92 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2023: 5 535,47 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 2 - as importâncias fixadas no n.º 1, suportadas por verba adequada e a inscrever no orçamento da ação governativa do ministério dos negócios estrangeiros - gabinete do secretário de estado da internacionalização para cada ano económico, são acrescidas dos saldos que se apurarem na execução dos anos anteriores. 3 - a presente portaria produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação. 7 de outubro de 2020. - o ministro de estado e dos negócios estrangeiros, augusto ernesto santos silva. 313621327 .", "role": "user" }, { "content": "Procede ao reescalonamento dos encargos plurianuais autorizados pela Portaria n.º 349/2018, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 113, de 14 de junho de 2018", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 601/2020 sumário: procede ao reescalonamento dos encargos plurianuais autorizados pela portaria n.º 166/2017, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 123, de 28 de junho de 2017. o gabinete da secretária de estado dos assuntos europeus foi autorizado a assumir os encargos financeiros plurianuais relativos à contratação de duas viaturas em regime de contrato de aov - aluguer operacional de veículos, no período compreendido entre os anos económicos de 2017 e 2021, através da portaria n.º 166/2017, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 123, de 28 de junho de 2017. considerando que o início da vigência dos contratos, em regime de aluguer, das viaturas afetas ao gabinete da secretária de estado dos assuntos europeus se concretizou apenas no ano económico de 2018 e com um encargo de montante inferior ao autorizado, verifica-se a necessidade de proceder ao seu reescalonamento, de forma a ajustá-lo ao período e ao montante efetivo decorrentes da execução do contrato, transferindo a sua vigência para o hiato temporal compreendido entre os anos económicos de 2018 e 2022. nos termos do n.º 9 do artigo 46.º do decreto-lei de execução orçamental, aprovado pelo decreto-lei n.º 84/2019 , de 28 de junho, a reprogramação de encargos plurianuais previamente autorizados ao abrigo do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na sua redação atual, carece apenas da autorização do membro do governo responsável pela área setorial, desde que não seja aumentado o valor total da despesa autorizada e que, no momento da respetiva celebração, o prazo de execução esteja abrangido pela autorização anterior. nos termos do n.º 10 do referido artigo, a reprogramação destes encargos deve ser objeto de registo no sistema central de encargos plurianuais a que se refere o artigo 13.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, na sua redação atual, devendo a autorização ser conferida através de portaria. assim: manda o governo, pelo ministro de estado e dos negócios estrangeiros, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001 , de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, e dos n.os 9 e 10 do artigo 46.º do decreto-lei n.º 84/2019 , de 28 de junho, o seguinte: 1 - a presente portaria procede ao ajuste e reescalonamento dos encargos plurianuais autorizados pela portaria n.º 166/2017, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 123, de 28 de junho de 2017, no montante global de 39 775,04 (euro), acrescido de iva à taxa legal em vigor, os quais não poderão exceder, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2018: 6 958,13 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2019: 9 938,76 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2020: 9 938,76 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2021: 9 938,76 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2022: 2 980,63 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 2 - as importâncias fixadas no n.º 1, suportadas por verba adequada e a inscrever no orçamento da ação governativa do ministério dos negócios estrangeiros - gabinete da secretária de estado dos assuntos europeus para cada ano económico, são acrescidas dos saldos que se apurarem na execução dos anos anteriores. 3 - a presente portaria produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação. 29 de setembro de 2020. - o ministro de estado e dos negócios estrangeiros, augusto ernesto santos silva. 313603426 .", "role": "user" }, { "content": "Procede ao reescalonamento dos encargos plurianuais autorizados pela Portaria n.º 166/2017, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 123, de 28 de junho de 2017", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 600/2020 sumário: autoriza a ama, i. p., a proceder à repartição de encargos com o contrato de serviços de comunicações móveis de suporte ao envio de mensagens através da gap. a agência para a modernização administrativa, i. p., abreviadamente designada por ama, i. p., prossegue as atribuições da área do governo da modernização do estado e da administração pública nas áreas da modernização e simplificação administrativa e da administração eletrónica, tendo por missão identificar, desenvolver e avaliar programas, projetos e ações de modernização e de simplificação administrativa e regulatória e promover, coordenar, gerir e avaliar o sistema de distribuição de serviços públicos, no quadro das políticas definidas pelo governo. a ama, i. p., nos termos do disposto no ponto 7 da resolução do conselho de ministros n.º 42/2015 , de 19 de junho, é a entidade responsável pela operação, manutenção e evolução da plataforma de interoperabilidade da administração pública (iap). a iap é uma plataforma central, cujo objetivo é dotar os serviços da administração pública de ferramentas partilhadas para a interligação de sistemas de informação, sob a forma de serviços de interoperabilidade, tais como serviços de sms, concretizados através da gateway de sms da administração pública (gap). a gap é o elemento da plataforma de interoperabilidade que permite o envio e receção de sms, através de números curtos, entre os organismos da administração pública e o cidadão, permitindo o alargamento do número de canais de contacto disponíveis para a gestão do relacionamento com os cidadãos e uma fácil integração com os sistemas operacionais dos organismos, através da reutilização dos webservices. presentemente, a gap integra serviços prestados pela área de governo da justiça, nomeadamente automóvel online, serviços do registo comercial, certidão permanente do registo civil e cartão de cidadão; pela área de governo da saúde nomeadamente prescrição eletrónica médica, e-agenda, portal de requisição de vinhetas e receitas; pela área de governo da administração interna nomeadamente serviço de estrangeiros e fronteiras, serviço de informação eleitoral, serviços de identificação de automóveis rebocados e serviços de proteção civil na comunicação de fogos florestais; pela área de governo do trabalho, solidariedade e segurança social nomeadamente no agendamento do atendimento; na área de governo da modernização do estado e da administração pública nomeadamente chave móvel digital, portal de cidadão, notificações de atendimento nas lojas e espaços cidadão e sistema de indústria responsável (sir), com um volume mensal de mais de quatro milhões de sms recebidas e enviadas, cujo custo é suportado pela ama, i. p. considerando que os contratos em vigor terminaram no final do mês de agosto do corrente ano de 2020. considerando que se pretende garantir com o(s) novo(s) contrato(s) a celebrar a continuidade dos serviços suprarreferidos os quais são essenciais na disponibilização de informação fundamental para o cidadão. neste contexto, torna-se necessário à ama, i. p., adquirir serviços de comunicações móveis de suporte ao envio e receção de mensagens através da gap, pelo período de 36 meses. a celebração do(s) contrato(s) que dali resulte dará lugar a encargos em mais de um ano económico, a repartir pelos anos de 2020, 2021, 2022 e 2023, no montante global máximo de 2 680 220,97 eur, acrescido de iva à taxa legal em vigor. para o efeito, importa proceder à abertura do procedimento de formação de contrato para a contratação de serviços de comunicações móveis de suporte ao envio e receção de mensagens através da gap, que será desenvolvido através de concurso público com publicidade no jornal oficial da união europeia nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 20.º do ccp. nestes termos, e em conformidade com o disposto no n.º 1 e 2 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na sua redação atual, conjugado com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, na sua redação atual, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, na sua redação atual, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pela secretária de estado da inovação e da modernização administrativa, o seguinte: 1 - fica a ama, i. p., autorizada a proceder à repartição de encargos com o contrato de serviços de comunicações móveis de suporte ao envio de mensagens através da gap, até ao montante global estimado de 2 680 220,97 eur, ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato, referido no número anterior, são repartidos por ano económico, da seguinte forma: 2020 - 225 330,72 eur, a que acresce o valor do iva; 2021 - 867 572,16 eur, a que acresce o valor do iva; 2022 - 860 308,57 eur, a que acresce o valor do iva; 2023 - 727 009,52 eur, a que acresce o valor do iva. 3 - os encargos financeiros emergentes da presente portaria serão satisfeitos por conta de verba inscrita e a inscrever no orçamento da ama, i. p., referente aos anos indicados. 4 - o montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado na execução orçamental do ano anterior. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 9 de setembro de 2020. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - 10 de setembro de 2020. - a secretária de estado da inovação e da modernização administrativa, maria de fátima de jesus fonseca. 313620971 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a AMA, I. P., a proceder à repartição de encargos com o contrato de serviços de comunicações móveis de suporte ao envio de mensagens através da GAP", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 242/2020 de 13 de outubro sumário: define os montantes e o modelo de repartição das taxas cobradas pelos serviços prestados no âmbito do decreto-lei n.º 93/2018 , de 13 de novembro. o decreto-lei n.º 93/2018 , de 13 de novembro, na sua redação atual, que aprovou o novo regime jurídico da atividade da náutica de recreio, procedeu à simplificação e desmaterialização dos respetivos procedimentos, por forma a contribuir para o aumento da competitividade da atividade da náutica de recreio. de acordo com o n.º 3 do seu artigo 56.º, os montantes e o modelo de repartição das taxas cobradas pelos serviços prestados pela direção-geral de recursos naturais, segurança e serviços marítimos no âmbito do referido regime jurídico, são fixados por portaria do membro do governo responsável pela área do mar. assim: ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 56.º do decreto-lei n.º 93/2018 , de 13 de novembro, na sua redação atual, manda o governo, pelo ministro do mar, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria define os montantes e o modelo de repartição das taxas cobradas pelos serviços prestados no âmbito do decreto-lei n.º 93/2018 , de 13 de novembro, na sua redação atual. artigo 2.º âmbito de aplicação a presente portaria aplica-se aos serviços prestados pela direção-geral de recursos naturais, segurança e serviços marítimos (dgrm) no âmbito do decreto-lei n.º 93/2018 , de 13 de novembro, na sua redação atual. artigo 3.º montantes à prestação dos serviços abrangidos pela presente portaria aplicam-se as taxas e respetivos montantes constantes do anexo à presente portaria e que dela faz parte integrante. artigo 4.º modelo de repartição 1 - sem prejuízo do número seguinte, o valor das taxas relativas aos serviços abrangidos pela presente portaria reverte: a) em 90 % para a dgrm; b) em 10 % para o fundo azul. 2 - o valor das taxas relativas às vistorias é repartido nos termos previstos no n.º 2 do artigo 56.º do decreto-lei n.º 93/2018 , de 13 de novembro, na sua redação atual. artigo 5.º aplicação supletiva em tudo o que não se encontre previsto na presente portaria é aplicável o disposto na portaria n.º 342/2015 , de 12 de outubro, na sua redação atual. artigo 6.º norma revogatória são revogados os n.os xi e xiv do anexo i à portaria n.º 342/2015 , de 12 de outubro, na sua redação atual. artigo 7.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. o ministro do mar, ricardo da piedade abreu serrão santos, em 2 de outubro de 2020. anexo (a que se refere o artigo 3.º) tabela de taxas (ver documento original) 113615625 .", "role": "user" }, { "content": "Define os montantes e o modelo de repartição das taxas cobradas pelos serviços prestados no âmbito do Decreto-Lei n.º 93/2018, de 13 de novembro", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 241/2020 de 13 de outubro sumário: fixa as normas regulamentares necessárias à repartição dos resultados líquidos de exploração dos jogos sociais atribuídos ao ministério do trabalho, solidariedade e segurança social. o decreto-lei n.º 56/2006 , de 15 de março, alterado pelo decreto-lei n.º 44/2011 , de 24 de março, pelo decreto-lei n.º 106/2011 , de 21 de outubro, e pelo decreto-lei n.º 23/2018 , de 10 de abril, que regula a forma de distribuição dos resultados líquidos dos jogos sociais explorados pela santa casa da misericórdia de lisboa, determina que as normas regulamentares necessárias à repartição anual das verbas dos jogos sociais são aprovadas por portaria do ministro responsável pela área setorial, para vigorar em cada ano. assim, ao abrigo do disposto no artigo 6.º do decreto-lei n.º 56/2006 , de 15 de março, na sua redação atual, manda o governo, pela ministra do trabalho, solidariedade e segurança social, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria fixa as normas regulamentares necessárias à repartição dos resultados líquidos de exploração dos jogos sociais atribuídos ao ministério do trabalho, solidariedade e segurança social, nos termos do decreto-lei n.º 56/2006 , de 15 de março, na sua redação atual. artigo 2.º repartição das verbas dos jogos sociais afetas ao ministério do trabalho, solidariedade e segurança social 1 - as verbas dos jogos sociais explorados pela santa casa da misericórdia de lisboa, afetas ao ministério do trabalho, solidariedade e segurança social, e transferidas para o instituto de gestão financeira da segurança social, i. p., são repartidas da seguinte forma: a) 7 % destinam-se a financiar os subsídios e apoios concedidos pelo fundo de socorro social; b) o remanescente destina-se ao financiamento de programas, prestações e projetos do subsistema de ação social que se enquadrem no âmbito de intervenção definido na alínea a) do n.º 5 do artigo 3.º do decreto-lei n.º 56/2006 , de 15 de março, na sua redação atual. 2 - a repartição definida no número anterior aplica-se ao ano orçamental de 2020. artigo 3.º verbas que financiam o fundo de socorro social às verbas referidas na alínea a) do artigo anterior aplica-se, com as necessárias adaptações, o estabelecido no regulamento de gestão do fundo de socorro social, publicado em anexo à portaria n.º 428/2012 , de 31 de dezembro, na sua redação atual. artigo 4.º produção de efeitos a presente portaria produz efeitos desde 1 de janeiro de 2020. a ministra do trabalho, solidariedade e segurança social, ana manuel jerónimo lopes correia mendes godinho, em 8 de outubro de 2020. 113626641 .", "role": "user" }, { "content": "Fixa as normas regulamentares necessárias à repartição dos resultados líquidos de exploração dos jogos sociais atribuídos ao Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 240/2020 de 13 de outubro sumário: procede à segunda prorrogação do prazo para apresentação de candidaturas à 5.ª edição do programa de estágios profissionais na administração central do estado, específicos para os serviços periféricos externos do ministério dos negócios estrangeiros (pepac-mne), bem como procede à alteração da data de início dos estágios, previstos na portaria n.º 70/2020 , de 13 de março. a portaria n.º 70/2020 , de 13 de março, fixa o número de estagiários a admitir, em 2020, à 5.ª edição do programa de estágios profissionais na administração central do estado, específicos para os serviços periféricos externos do ministério dos negócios estrangeiros (pepac-mne), bem como o prazo para a apresentação das candidaturas e a data de início dos estágios. a emergência de saúde pública de âmbito internacional provocada pela epidemia sars-cov-2 levou à prorrogação do prazo de apresentação de candidaturas, operada pela portaria n.º 87/2020 , de 6 de abril. o atual estado de calamidade não permite, no entanto, reunir as condições necessárias para que as candidaturas possam ser entregues até ao dia 30 de junho e obriga, também, à estipulação de uma nova data para o início dos estágios. assim: ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 6.º do decreto-lei n.º 18/2010 , de 19 de março, na sua redação atual, e no n.º 6 do artigo 3.º da portaria n.º 259/2014 , de 15 de dezembro, na sua redação atual, manda o governo, pelo ministro de estado e dos negócios estrangeiros, pelo ministro de estado e das finanças e pela ministra da modernização do estado e da administração pública, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria procede à segunda prorrogação do prazo para apresentação de candidaturas à 5.ª edição do programa de estágios profissionais na administração central do estado, específicos para os serviços periféricos externos do ministério dos negócios estrangeiros (pepac-mne), bem como procede à alteração da data de início dos estágios, previstos na portaria n.º 70/2020 , de 13 de março. artigo 2.º prazo de apresentação de candidaturas o prazo de apresentação de candidaturas à 5.ª edição do pepac-mne, previsto no artigo 2.º da portaria n.º 70/2020 , de 13 de março, prorrogado pelo artigo 2.º da portaria n.º 87/2020 , de 6 de abril, é prorrogado até ao dia 31 de julho de 2020. artigo 3.º data de início de estágios os estágios têm início no dia 7 de janeiro de 2021. artigo 4.º norma revogatória é revogado o artigo 3.º da portaria n.º 70/2020 , de 13 de março. artigo 5.º produção de efeitos a presente portaria produz efeitos desde 15 de junho de 2020. o ministro de estado e dos negócios estrangeiros, augusto ernesto santos silva, em 15 de junho de 2020. - o ministro de estado e das finanças, joão rodrigo reis carvalho leão, em 2 de outubro de 2020. - a ministra da modernização do estado e da administração pública, alexandra ludomila ribeiro fernandes leitão, em 15 de junho de 2020. 113614807 .", "role": "user" }, { "content": "Procede à segunda prorrogação do prazo para apresentação de candidaturas à 5.ª edição do Programa de Estágios Profissionais na Administração Central do Estado, específicos para os serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros (PEPAC-MNE), bem como procede à alteração da data de início dos estágios, previstos na Portaria n.º 70/2020, de 13 de março", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 599/2020 sumário: concessão de medalha de mérito militar ao general de brigada eric peltier. no exercício das funções de comandante da missão militar de treino da união europeia, no teatro de operações da república centro africana (eutm-rca), o general de brigada do exército francês eric peltier manteve em todo o seu mandato uma atitude de cooperação, preocupação e integração dos militares portugueses sob o seu comando o que sem dúvida contribui de forma inequívoca para o fortalecimento e a consolidação das relações entre os dois países. no desempenho das suas funções, o general de brigada eric peltier revelou uma assinalável competência profissional, extraordinário desempenho e elevados dotes de carácter, contribuindo com a sua ação firme e determinada para o cumprimento da missão da eutm-rca e mais recentemente na preparação da transição para o mandato do general português que lhe sucede. é de salientar o seu forte e decisivo empenhamento para, com abnegação e após o período de retração da missão em virtude da pandemia resultante da covid-19, ter posto em execução o processo de reativação da mesma, onde se inclui o retomar das ações de formação no campo de treino de bouar. esta ação, marcada por um forte espírito de sacrifício, materializou-se na conclusão da mudança do campo da missão em bangui e na criação de condições que facilitarão a ação de comando do futuro comandante português e concorrem para o sucesso do 3.º mandato. com um aprofundado conhecimento do teatro de operações, a sua visão esclarecida e profundamente conhecedora das forças armadas centro-africanas, o general de brigada eric peltier orientou e coordenou a ação da eutm-rca com elevada competência, clarividência e notável sentido de oportunidade, bem patentes na forma como a missão se tem vindo a ajustar num período complexo, de grande mudança e que requereu uma excecional capacidade de adaptação. pelas excecionais qualidades e virtudes militares que possui, o seu relacionamento com os militares das diversas nacionalidades presentes no teatro de operações, e muito em particular com os portugueses, ficou marcado de forma indelével pela sua lealdade e atitude de franca cooperação, acessibilidade e capacidade de diálogo, probidades que muito contribuíram para criar, desde logo, uma forte empatia com todos aqueles com quem privou, procurando incessantemente facilitar a sua integração na missão. releva-se, igualmente, a incessante preocupação e acompanhamento da situação de segurança dos militares da eutm-rca, em particular na região de bangui, cujos resultados se traduziram num acentuado acréscimo de segurança e de melhoria das condições de vida do contingente nacional português. assim, nos termos da competência que me é conferida pelo n.º 1 do artigo 34.º, atento o disposto no n.º 1 do artigo 20.º, na alínea a) do artigo 22.º e no artigo 24.º, todos do regulamento da medalha militar e das medalhas comemorativas das forças armadas, aprovado pelo decreto-lei n.º 316/2002, de 27 de dezembro, concedo a medalha de mérito militar, de 1.ª classe, ao general de brigada eric peltier. 11 de setembro de 2020. - o ministro da defesa nacional, joão titterington gomes cravinho. 313587657 .", "role": "user" }, { "content": "Concessão de medalha de mérito militar ao General de Brigada Eric Peltier", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 239/2020 de 12 de outubro sumário: altera a portaria n.º 282/2013 , de 29 de agosto, que regulamenta vários aspetos das ações executivas cíveis. a portaria n.º 282/2013 , de 29 de agosto, na sequência da entrada em vigor do novo código do processo civil, aprovado pela lei n.º 41/2013 , de 26 de junho, veio proceder à regulamentação das ações executivas cíveis em aspetos nucleares do respetivo regime jurídico, como a definição do modelo e dos termos de apresentação do requerimento executivo; a tramitação e registo eletrónico da prática dos atos; a movimentação das contas-clientes; a penhora de depósitos bancários; os termos da venda em leilão eletrónico ou em depósito público ou equiparado; os meios de identificação do agente de execução no desempenho das suas funções; a criação e publicitação eletrónica da lista atualizada destes profissionais; a não aceitação e substituição do agente de execução; as condições remuneratórias ou o acesso ao registo informático de execuções. tal regulamentação encontra fundamento na necessidade de dotar o ordenamento jurídico de um sistema de execuções célere, transparente e eficaz a fim de, por um lado, salvaguardar a justiça material no domínio do processo de cobrança de dívidas e, por outro, persistir no reforço da competitividade do país. com efeito, a capacidade de atrair, para a economia, investimento interno e externo não prescinde da confiança decorrente da eficiência do processo de cobrança de dívidas, sendo absolutamente fulcral garantir que, se necessário, o cumprimento das obrigações devidas por via coercitiva é assegurado a todos de forma adequada, justa e célere. mas também não dispensa que os custos associados ao sistema de execuções sejam determinados e pagos com simplicidade e clareza. nestes termos, e para garantir a cabal transparência do processo de cobrança de despesas da ação executiva, evitando dúvidas futuras de interpretação e reforçando a fidúcia no agente de execução, que desempenha um papel crucial enquanto auxiliar da justiça, importa clarificar que as despesas relativas a comissões e serviços bancários que sejam lançadas no sistema informático de suporte à atividade dos agentes de execução na conta corrente do processo são faturadas diretamente ao exequente mediante indicação do agente de execução nesse sentido, efetuada através do referido sistema informático. foram promovidas as audições do conselho superior da magistratura, do conselho superior do ministério público, do conselho superior dos tribunais administrativos e fiscais, da ordem dos advogados, da ordem dos solicitadores e dos agentes de execução, da associação sindical dos juízes portugueses, do sindicato dos magistrados do ministério público, do sindicato dos funcionários judiciais, da associação dos oficiais de justiça, do conselho dos oficiais de justiça, da associação portuguesa de bancos e do banco de portugal. assim: nos termos do disposto nos artigos 132.º, 712.º, 719.º, 720.º, 721.º e 780.º do código de processo civil, aprovado pela lei n.º 41/2013 , de 26 de junho, e nos artigos 168.º, 171.º e 173.º do estatuto da ordem dos solicitadores e dos agentes de execução, aprovado pela lei n.º 154/2015 , de 14 de setembro, manda o governo, pela ministra da justiça, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria altera a portaria n.º 282/2013 , de 29 de agosto, que regulamenta vários aspetos das ações executivas cíveis. artigo 2.º alteração o artigo 52.º da portaria n.º 282/2013 , de 29 de agosto, passa a ter a seguinte redação: «artigo 52.º [...] 1 - ... 2 - ... 3 - ... 4 - ... 5 - as faturas das despesas relativas a comissões e serviços bancários são emitidas em nome do exequente, pela entidade que presta o serviço, mediante indicação do agente de execução efetuada através do sistema informático de suporte à respetiva atividade, no qual essas faturas devem ficar disponibilizadas. artigo 3.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. a ministra da justiça, francisca eugénia da silva dias van dunem, em 7 de outubro de 2020. 113623977 .", "role": "user" }, { "content": "Altera a Portaria n.º 282/2013, de 29 de agosto, que regulamenta vários aspetos das ações executivas cíveis", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 598-a/2020 sumário: autoriza a parque escolar, e. p. e., a assumir os encargos relativos ao contrato de prestação de serviços de gestão, fiscalização e coordenação de segurança em obra da empreitada de conclusão das obras de modernização da escola secundária joão de barros, no seixal. considerando que a parque escolar, e. p. e., tem necessidade de contratar a prestação de serviços de gestão, fiscalização e coordenação de segurança em obra da empreitada de conclusão das obras de modernização da escola secundária joão de barros, no seixal; considerando que a parque escolar, e. p. e., foi integrada no setor público administrativo, equiparada a serviço e fundo autónomo e assumiu a natureza de entidade pública reclassificada, pela redação dada pela lei n.º 22/2011 , de 20 de maio, ao n.º 5 do artigo 2.º da lei n.º 91/2001 , de 20 de agosto, lei de enquadramento orçamental (leo), passando a estar listada no anexo i da circular, série a, n.º 1367, de 1 de agosto de 2011, da direção-geral do orçamento; considerando que o contrato relativo à prestação de serviços de gestão, fiscalização e coordenação de segurança em obra da empreitada de conclusão das obras de modernização da escola secundária joão de barros, no seixal, tem execução financeira plurianual, dependendo a assunção da respetiva despesa de autorização prévia conjunta dos membros do governo responsáveis pela área das finanças e da tutela, nos termos do disposto nas alíneas b) do artigo 3.º e a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro; considerando que o procedimento em apreço terá um encargo máximo de (euro) 332 607,00 (trezentos e trinta e dois mil seiscentos e sete euros), acrescido de iva à taxa legal em vigor; considerando que os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato terão lugar nos anos económicos de 2020, 2021 e 2022; nestes termos, e em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, e nos n.os 1 e 2 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, manda o governo, pelo ministro da educação e pela secretária de estado do orçamento, o seguinte: artigo 1.º objeto fica a parque escolar, e. p. e., autorizada a assumir os encargos relativos ao contrato de prestação de serviços de gestão, fiscalização e coordenação de segurança em obra da empreitada de conclusão das obras de modernização da escola secundária joão de barros, no seixal, até ao montante global de (euro) 332 607,00 (trezentos e trinta e dois mil seiscentos e sete euros), acrescido de iva à taxa legal em vigor. artigo 2.º repartição e cobertura dos encargos orçamentais 1 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma, não podendo exceder, em cada ano económico, os seguintes valores, acrescidos de iva à taxa legal em vigor: em 2020: (euro) 30 393,45 (trinta mil trezentos e noventa e três euros e quarenta e cinco cêntimos); em 2021: (euro) 182 360,70 (cento e oitenta e dois mil trezentos e sessenta euros e setenta cêntimos); em 2022: (euro) 119 852,85 (cento e dezanove mil oitocentos e cinquenta e dois euros e oitenta e cinco cêntimos). 2 - o montante fixado em cada ano económico pode ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 3 - os encargos financeiros resultantes da execução do presente contrato são satisfeitos por verbas adequadas, inscritas ou a inscrever do orçamento da parque escolar, e. p. e. artigo 3.º produção de efeitos a presente portaria produz efeitos na data da sua assinatura. 21 de setembro de 2020. - o ministro da educação, tiago brandão rodrigues. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. 313625734 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Parque Escolar, E. P. E., a assumir os encargos relativos ao contrato de prestação de serviços de gestão, fiscalização e coordenação de segurança em obra da empreitada de conclusão das obras de modernização da Escola Secundária João de Barros, no Seixal", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 598/2020 sumário: procede ao reescalonamento dos encargos plurianuais autorizados pela portaria n.º 131/2020, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 27, de 7 de fevereiro de 2020. o centro hospitalar de trás-os-montes e alto douro, e. p. e., foi autorizado a proceder à contratação de fornecimento de alimentação a utentes e colaboradores do chtmad, pelos anos de 2020, 2021 e 2022, mediante a portaria n.º 131/2020, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 27, de 7 de fevereiro de 2020. não tendo sido possível dar cumprimento à execução financeira do encargo no escalonamento inicialmente previsto, torna-se necessário proceder ao seu reescalonamento de forma a adaptá-lo à execução prevista para o contrato. nos termos do n.º 9 do artigo 46.º do decreto-lei n.º 84/2019 , de 28 de junho, a reprogramação de encargos plurianuais previamente autorizados ao abrigo do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na sua redação atual, carece apenas da autorização do membro do governo responsável pela área setorial, desde que não seja aumentado o valor total da despesa autorizada e que, no momento da respetiva celebração, o prazo de execução esteja abrangido pela autorização anterior. nos termos do n.º 10 do referido artigo, a reprogramação destes encargos deve ser objeto de registo no sistema central de encargos plurianuais a que se refere o artigo 13.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, na sua redação atual, devendo a autorização ser conferida através de portaria. assim: manda o governo, pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001 , de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, e dos n.os 9 e 10 do artigo 46.º do decreto-lei n.º 84/2019 , de 28 de junho, o seguinte: 1.º a presente portaria procede ao reescalonamento dos encargos plurianuais autorizados pela portaria n.º 131/2020, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 27, de 7 de fevereiro de 2020, que não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2020: 1 101 666,67 eur, a que acresce o iva à taxa em vigor; 2021: 2 203 333,33 eur, a que acresce o iva à taxa em vigor; 2022: 2 203 333,33 eur, a que acresce o iva à taxa em vigor; 2023: 1 101 666,66 eur, a que acresce o iva à taxa em vigor. 2.º a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 29 de setembro de 2020. - o secretário de estado da saúde, diogo luís batalha soeiro serras lopes. 313608781 .", "role": "user" }, { "content": "Procede ao reescalonamento dos encargos plurianuais autorizados pela Portaria n.º 131/2020, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 27, de 7 de fevereiro de 2020", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 237/2020 de 9 de outubro sumário: institui o prémio «academia de marinha» a assinalar os cinquenta anos da academia de marinha reafirmando o compromisso com os imperativos da sua missão de promover e desenvolver os estudos e divulgar os conhecimentos relacionados com a história, as ciências, as letras e as artes no que diga respeito ao mar e às atividades marítimas e, ainda, pelo seu carácter simbólico e evocativo, a instituição de um prémio a título permanente constitui a forma adequada de perpetuar este momento fundador e de homenagear o esforço coletivo dos membros desta instituição cultural que, neste meio século da sua existência, muito contribuiu para o prestígio da marinha e do país. assim, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 24.º do anexo ii ao decreto regulamentar n.º 10/2015 , de 31 de julho: manda o governo, pelo ministro da defesa nacional, o seguinte: artigo 1.º objeto é instituído o prémio «academia de marinha», de âmbito internacional, atribuído pela academia de marinha, com os objetivos e nas condições definidos na presente portaria. artigo 2.º âmbito de aplicação 1 - o referido prémio destina-se a incentivar e a dinamizar a pesquisa e investigação científica no âmbito da história das atividades marítimas portuguesas e das artes, letras e ciências no que diga respeito ao mar e às atividades marítimas e, em particular, à história da marinha e da ciência náutica e cartografia portuguesas. 2 - não são elegíveis para concorrer ao prémio «academia de marinha» os trabalhos que, no ano do concurso, tenham concorrido para o prémio almirante teixeira da mota ou para o prémio almirante sarmento rodrigues, previstos na portaria n.º 28/2016 , de 17 de fevereiro, e portaria n.º 29/2016 , de 17 de fevereiro, respetivamente. artigo 3.º constituição do prémio o prémio é constituído por um diploma e por uma quantia pecuniária de valor fixado por despacho do chefe do estado-maior da armada, sendo o encargo da sua atribuição suportado por verba inscrita no orçamento da academia de marinha. artigo 4.º regulamento do concurso o regulamento do concurso para a atribuição do prémio é elaborado pela academia de marinha, que nele estabelece as condições processuais do concurso e define a composição do júri, assim como as normas de apreciação e classificação dos trabalhos. artigo 5.º designação à designação deste prémio pode a academia de marinha associar o nome de uma personalidade já falecida cujo contributo tenha sido extraordinário e excecionalmente relevante para o prestígio e afirmação da academia de marinha. artigo 6.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. o ministro da defesa nacional, joão titterington gomes cravinho, em 10 de setembro de 2020. 100000264 .", "role": "user" }, { "content": "Institui o Prémio «Academia de Marinha»", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 597/2020 sumário: autoriza os agrupamentos a assumir os encargos plurianuais decorrentes da aquisição de serviços de transporte escolar dos alunos com necessidades educativas especiais, durante o ano letivo 2020/2021. o decreto-lei n.º 55/2009 , de 2 de março, alterado pelas leis n.os 114/2017, de 29 de dezembro, 7-a/2016, de 30 de março, e 21/2019, de 30 de janeiro, no artigo 32.º, contempla os apoios sociais para os alunos com necessidades educativas especiais de carácter permanente a que se referem os artigos 6.º ao 10.º do decreto-lei n.º 54/2018 , de 6 de julho, alterado e republicado pela lei n.º 116/2019 , de 13 de setembro. de acordo com o n.º 2 do artigo 32.º do decreto-lei n.º 55/2009 , na sua redação atual, e em conformidade com o despacho n.º 8452-a/2015, de 31 de julho, alterado pelos despachos n.os 5296/2017, de 16 de junho, retificado pela declaração de retificação n.º 451/2017, de 11 de julho, e 7255/2018, de 31 de julho, que regula as condições da aplicação das medidas da ação social escolar, verifica-se a gratuitidade do transporte escolar para estes alunos, no caso de não poderem utilizar os transportes regulares ou os transportes escolares, sendo a comparticipação do custo dos transportes da responsabilidade do ministério da educação. a contratação, por ano letivo, dos serviços necessários a assegurar o transporte escolar dos alunos com necessidades educativas especiais é efetuada por cada escola/agrupamento, sendo os correspondentes encargos financeiros suportados por verbas a transferir pela direção-geral dos estabelecimentos escolares para aqueles agrupamentos de escolas. considerando que há lugar a encargos orçamentais em mais de um ano económico, há necessidade de obtenção de autorização prévia, conferida em portaria, relativa ao ano letivo 2020/2021. nestes termos, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, repristinado pela resolução da assembleia da república n.º 86/2011 , de 11 de abril, conjugado com o artigo 25.º do decreto-lei n.º 155/92 , de 8 de julho, e considerando o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, todos na sua redação atual, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pela secretária de estado da educação, o seguinte: 1 - ficam os agrupamentos autorizados a assumir os encargos plurianuais decorrentes da aquisição de serviços de transporte escolar dos alunos com necessidades educativas especiais, durante o ano letivo 2020/2021, com a seguinte distribuição anual, iva incluído: a) ano de 2020: agrupamento de escolas d. maria ii, braga - 123 876,30 (euro); agrupamento de escolas eugénio de andrade, porto - 114 999,59 (euro); agrupamento de escolas de maximinos, braga - 70 082,00 (euro); agrupamento de escolas rodrigues de freitas, porto - 68 273,00 (euro); agrupamento de escolas terras de larus, seixal - 134 355,00 (euro); agrupamento de escolas luís de sttau monteiro, loures - 59 850,00 (euro); b) ano de 2021: agrupamento de escolas d. maria ii, braga - 216 321,30 (euro); agrupamento de escolas eugénio de andrade, porto - 203 862,90 (euro); agrupamento de escolas de maximinos, braga - 122 382,00 (euro); agrupamento de escolas rodrigues de freitas, porto - 122 280,00 (euro); agrupamento de escolas terras de larus, seixal - 237 705,00 (euro); agrupamento de escolas luís de sttau monteiro, loures - 104 566,00 (euro). 2 - as importâncias fixadas na alínea b) do n.º 1 da presente portaria serão acrescidas dos saldos que se apurarem na execução do ano económico anterior. 3 - a presente portaria produz efeitos desde a data da sua assinatura. 24 de setembro de 2020. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - 25 de setembro de 2020. - a secretária de estado da educação, inês pacheco ramires ferreira. 313592719 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza os agrupamentos a assumir os encargos plurianuais decorrentes da aquisição de serviços de transporte escolar dos alunos com necessidades educativas especiais, durante o ano letivo 2020/2021", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 234/2020 de 8 de outubro sumário: estabelece as características dos dísticos relativos ao contrato de seguro obrigatório e à isenção da obrigação de seguro, previstos no decreto-lei n.º 291/2007 , de 21 de agosto. a emissão do certificado internacional de seguro por parte das empresas de seguros é acompanhada pela obrigação da emissão de um dístico, geralmente emitido em conjunto, num só ato e num só papel (a designada «carta verde»), que deve identificar, entre outros elementos, a empresa de seguros, o número da apólice, a matrícula do veículo e a validade do seguro. a portaria n.º 56/95 , de 25 de janeiro, dos ministérios da administração interna e das finanças, estabelece as características relativas a este dístico, designadamente a obrigatoriedade de ser emitido em papel verde, o que se justificava com o objetivo de favorecer a emissão conjunta e simultânea do certificado e do dístico. o serviço nacional de seguros português - o gabinete português de carta verde - autorizou, a partir de 1 de julho do presente ano, as empresas de seguros a emitir o certificado internacional de seguro de responsabilidade civil automóvel em papel branco, e já não de cor verde. na sequência desta deliberação, considera-se adequado atualizar a referida portaria, através da eliminação do requisito da cor em que deve ser emitido o dístico. na medida em que este requisito se encontra também estabelecido para os dísticos demonstrativos das isenções de seguro relativas ao estado português, aos estados estrangeiros e a organizações internacionais de que o estado português faça parte, justifica-se promover igual exercício de simplificação. por fim, e por referência à portaria que se visa substituir, não são regulamentadas as características relativas aos dísticos comprovativos da certificação da realização das inspeções periódicas obrigatórias, dado que a regra legal que estabelecia a sua obrigatoriedade foi revogada. ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 30.º do decreto-lei n.º 291/2007 , de 21 de agosto, na sua redação atual, manda o governo, pelo secretário de estado das finanças e pela secretária de estado da administração interna, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria estabelece as características dos dísticos relativos ao contrato de seguro obrigatório e à isenção da obrigação de seguro previstos no decreto-lei n.º 291/2007 , de 21 de agosto, na sua redação atual. artigo 2.º dístico relativo ao contrato de seguro obrigatório 1 - o dístico previsto no n.º 1 do artigo 30.º do decreto-lei n.º 291/2007 , de 21 de agosto, é emitido pela empresa de seguros que o entrega ao tomador do seguro, conjunta e exclusivamente, com o certificado internacional de seguro. 2 - o dístico tem a forma de vinheta e obedece ao seguinte modelo: (ver documento original) artigo 3.º dístico relativo à isenção da obrigação de seguro 1 - o dístico previsto no n.º 2 do artigo 30.º do decreto-lei n.º 291/2007 , de 21 de agosto, é emitido pela entidade responsável pela emissão do certificado que faz prova da isenção da obrigação de seguro e é entregue, conjunta e exclusivamente, com o referido certificado. 2 - o dístico tem a forma de vinheta e obedece ao seguinte modelo: (ver documento original) artigo 4.º requisitos adicionais as vinhetas são totalmente preenchidas pela entidade responsável pela sua entrega, sem rasuras, não devendo conter quaisquer outras menções para além das legal e regulamentarmente definidas. artigo 5.º emissão de segundas vias em caso de extravio ou inutilização das vinhetas, a entidade competente expede, após solicitação daqueles em cujo interesse o documento original foi emitido, uma segunda via, que deve conter essa menção. artigo 6.º aposição dos dísticos os dísticos previstos nos artigos anteriores são apostos no interior do veículo no canto inferior ou superior direito do pára-brisas ou, na falta deste, noutro local bem visível. artigo 7.º norma revogatória é revogada a portaria n.º 56/95 , de 25 de janeiro, dos ministérios da administração interna e das finanças. artigo 8.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. em 30 de setembro de 2020. o secretário de estado das finanças, joão nuno marques de carvalho mendes. - a secretária de estado da administração interna, patrícia alexandra costa gaspar. 113608602 .", "role": "user" }, { "content": "Estabelece as características dos dísticos relativos ao contrato de seguro obrigatório e à isenção da obrigação de seguro, previstos no Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de agosto", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 596-e/2020 sumário: autoriza a infraestruturas de portugal, s. a., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a «linha de leixões e concordância s. gemil - estabilização de taludes». considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., pretende lançar um procedimento para a «linha de leixões e concordância s. gemil - estabilização de taludes»; considerando que o plano de estabilização económica e social, aprovado pela resolução do conselho de ministros n.º 41/2020 , de 6 de junho, definiu um conjunto de medidas de dinamização económica do emprego que garantam uma progressiva estabilização nos planos económico e social, de entre as quais está previsto o contributo da infraestruturas de portugal, s. a., através da execução de investimento e intervenções ao nível da conservação e manutenção rodoferroviárias; considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., é uma empresa pública sob forma de sociedade anónima reclassificada para efeitos orçamentais, integrando o perímetro do orçamento do estado, sendo-lhe aplicáveis as disposições em matéria de assunção de encargos plurianuais; considerando que o procedimento em causa tem um preço base de (euro) 4.500.000,00, a que acresce iva à taxa legal em vigor; considerando que a «linha de leixões e concordância s. gemil - estabilização de taludes» tem execução plurianual, torna-se necessária a autorização do ministro de estado e das finanças e do ministro das infraestruturas e da habitação. nestes termos, e em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, na sua redação atual, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na sua redação atual, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado das infraestruturas, o seguinte: 1 - fica a infraestruturas de portugal, s. a., autorizada a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a «linha de leixões e concordância s. gemil - estabilização de taludes», até ao montante global de (euro) 4.500.000,00. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma, não podendo exceder estes valores em cada ano económico: em 2021 - (euro) 2.726.000,00; em 2022 - (euro) 1.774.000,00. 3 - o montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos financeiros resultantes da execução da presente portaria serão satisfeitos por verbas adequadas do orçamento da infraestruturas de portugal, s. a. 5 - é revogada a portaria n.º 222/2019, de 26 de março, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 89, de 9 de maio de 2019. 6 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 7 de setembro de 2020. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - 9 de setembro de 2020. - o secretário de estado das infraestruturas, jorge moreno delgado. 313614094 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a «Linha de Leixões e Concordância S. Gemil - Estabilização de Taludes»", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 596-d/2020 sumário: autoriza a infraestruturas de portugal, s. a., a proceder à repartição de encargos relativos à prestação de serviços de «assessoria, fiscalização e coordenação de segurança em obra da empreitada de modernização da linha da beira alta, troço mangualde-guarda». considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., pretende lançar um procedimento para contratualizar uma prestação de serviços a que designou «assessoria, fiscalização e coordenação de segurança em obra da empreitada de modernização da linha da beira alta, troço mangualde-guarda»; considerando que o plano de estabilização económica e social, aprovado pela resolução do conselho de ministros n.º 41/2020 , de 6 de junho, definiu um conjunto de medidas de dinamização económica do emprego que garantam uma progressiva estabilização nos planos económico e social, de entre as quais está previsto o contributo da infraestruturas de portugal, s. a., através da execução de investimento e intervenções ao nível da conservação e manutenção rodoferroviárias; considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., é uma empresa pública sob forma de sociedade anónima reclassificada para efeitos orçamentais, integrando o perímetro do orçamento do estado, sendo-lhe aplicáveis as disposições em matéria de assunção de encargos plurianuais; considerando que o procedimento em causa tem um preço base de (euro) 9.275.000,00, a que acresce iva à taxa legal em vigor; considerando que a prestação de serviços de «assessoria, fiscalização e coordenação de segurança em obra da empreitada de modernização da linha da beira alta, troço mangualde-guarda» tem execução plurianual, abrangendo os anos de 2021 a 2023, torna-se necessária a autorização do ministro de estado e das finanças e do ministro das infraestruturas e da habitação. nestes termos, e em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, na sua redação atual, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na sua redação atual, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado das infraestruturas, o seguinte: 1 - fica a infraestruturas de portugal, s. a., autorizada a proceder à repartição de encargos relativos à prestação de serviços de «assessoria, fiscalização e coordenação de segurança em obra da empreitada de modernização da linha da beira alta, troço mangualde-guarda», até ao montante global de (euro) 9.275.000,00, na condição de ter financiamento europeu com candidatura aprovada e sujeito a financiamento máximo nacional de (euro) 2.910.448,63. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma, não podendo exceder estes valores em cada ano económico: em 2021: (euro) 2.524.100,00; em 2022: (euro) 4.155.400,00; em 2023: (euro) 2.595.500,00. 3 - o montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos financeiros resultantes da execução da presente portaria serão satisfeitos por verbas adequadas do orçamento da infraestruturas de portugal, s. a. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 7 de setembro de 2020. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - 9 de setembro de 2020. - o secretário de estado das infraestruturas, jorge moreno delgado. 313614215 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A., a proceder à repartição de encargos relativos à prestação de serviços de «Assessoria, Fiscalização e Coordenação de Segurança em Obra da Empreitada de Modernização da Linha da Beira Alta, troço Mangualde-Guarda»", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 596-c/2020 sumário: autoriza a infraestruturas de portugal, s. a., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a «linha do vouga - reabilitação da superestrutura de via entre vila da feira e oliveira de azeméis». considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., pretende lançar um procedimento para a «linha do vouga - reabilitação da superestrutura de via entre vila da feira e oliveira de azeméis»; considerando que o plano de estabilização económica e social, aprovado pela resolução do conselho de ministros n.º 41/2020 , de 6 de junho, definiu um conjunto de medidas de dinamização económica do emprego que garantam uma progressiva estabilização nos planos económico e social, de entre as quais está previsto o contributo da infraestruturas de portugal, s. a., através da execução de intervenções ao nível da conservação e manutenção rodoferroviárias; considerando que a «linha do vouga - reabilitação da superestrutura de via entre vila da feira e oliveira de azeméis» tem execução plurianual, torna-se necessária a autorização do ministro de estado e das finanças e do ministro das infraestruturas e da habitação; considerando que o procedimento em causa tem um preço base de (euro) 2.650.000,00, a que acresce iva à taxa legal em vigor: nestes termos, e em conformidade com o disposto nos termos conjugados da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, na sua redação atual, e do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado das infraestruturas, o seguinte: 1 - fica a infraestruturas de portugal, s. a., autorizada a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a «linha do vouga - reabilitação da superestrutura de via entre vila da feira e oliveira de azeméis», até ao montante global de (euro) 2.650.000,00. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma, não podendo exceder estes valores em cada ano económico: em 2020: (euro) 100.000,00; em 2021: (euro) 2.550.000,00. 3 - o montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos financeiros resultantes da execução do presente diploma serão satisfeitos por verbas adequadas do orçamento da infraestruturas de portugal, s. a. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 7 de setembro de 2020. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - 9 de setembro de 2020. - o secretário de estado das infraestruturas, jorge moreno delgado. 313613981 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a «Linha do Vouga - Reabilitação da Superestrutura de Via entre Vila da Feira e Oliveira de Azeméis»", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 596-b/2020 sumário: autoriza a infraestruturas de portugal, s. a., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato de «aquisição de equipamento ferroviário de inspeção». considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., pretende lançar um procedimento para a «aquisição de equipamento ferroviário de inspeção»; considerando que o plano de estabilização económica e social, aprovado pela resolução do conselho de ministros n.º 41/2020 , de 6 de junho, definiu um conjunto de medidas de dinamização económica do emprego que garantam uma progressiva estabilização nos planos económico e social, de entre as quais está previsto o contributo da infraestruturas de portugal, s. a., através da execução de investimento e intervenções ao nível da conservação e manutenção rodoferroviárias; considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., é uma empresa pública sob forma de sociedade anónima reclassificada para efeitos orçamentais, integrando o perímetro do orçamento do estado, sendo-lhe aplicáveis as disposições em matéria de assunção de encargos plurianuais; considerando que o procedimento em causa tem um preço base de (euro) 6.750.000,00, a que acresce iva à taxa legal em vigor; considerando que a «aquisição de equipamento ferroviário de inspeção» tem execução financeira plurianual, torna-se necessária a autorização do ministro de estado e das finanças e do ministro das infraestruturas e da habitação. nestes termos, e em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, na sua redação atual, e do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na sua redação atual, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado das infraestruturas, o seguinte: 1 - fica a infraestruturas de portugal, s. a., autorizada a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato de «aquisição de equipamento ferroviário de inspeção», até ao montante global de (euro) 6.750.000,00. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma, não podendo exceder estes valores em cada ano económico: em 2020: (euro) 675.000,00, a que acresce iva à taxa legal em vigor; em 2021: (euro) 3.375.000,00, a que acresce iva à taxa legal em vigor; em 2022: (euro) 2.700.000,00, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - o montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos financeiros resultantes da execução da presente portaria serão satisfeitos por verbas adequadas do orçamento da infraestruturas de portugal, s. a. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 7 de setembro de 2020. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - 9 de setembro de 2020. - o secretário de estado das infraestruturas, jorge moreno delgado. 313614264 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato de «Aquisição de Equipamento Ferroviário de Inspeção»", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 596-a/2020 sumário: autoriza a infraestruturas de portugal, s. a., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a empreitada da «linha do norte - km 61,600 a 62,000 - estabilização do talude de escavação, aterro e plataforma». considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., pretende lançar um procedimento para a empreitada da «linha do norte - km 61,600 a 62,000 - estabilização do talude de escavação, aterro e plataforma»; considerando que o plano de estabilização económica e social, aprovado pela resolução do conselho de ministros n.º 41/2020 , de 6 de junho, definiu um conjunto de medidas de dinamização económica do emprego que garantam uma progressiva estabilização nos planos económico e social, de entre as quais está previsto o contributo da infraestruturas de portugal, s. a., através da execução de investimento e intervenções ao nível da conservação e manutenção rodoferroviárias; considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., é uma empresa pública sob forma de sociedade anónima reclassificada para efeitos orçamentais, integrando o perímetro do orçamento do estado, sendo-lhe aplicáveis as disposições em matéria de assunção de encargos plurianuais; considerando que o procedimento em causa tem um preço base de (euro) 2.375.700,00, a que acresce iva à taxa legal em vigor; considerando que a empreitada da «linha do norte - km 61,600 a 62,000 - estabilização do talude de escavação, aterro e plataforma» tem execução plurianual, torna-se necessária a autorização do ministro de estado e das finanças e do ministro das infraestruturas e da habitação. nestes termos, e em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, na sua redação atual, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na sua redação atual, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado das infraestruturas, o seguinte: 1 - fica a infraestruturas de portugal, s. a., autorizada a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a empreitada da «linha do norte - km 61,600 a 62,000 - estabilização do talude de escavação, aterro e plataforma», até ao montante global de (euro) 2.375.700,00. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma, não podendo exceder estes valores em cada ano económico: ano 2021 - (euro) 1.125.232,00; ano 2022 - (euro) 1.250.468,00. 3 - o montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos financeiros resultantes da execução da presente portaria serão satisfeitos por verbas adequadas do orçamento da infraestruturas de portugal, s. a. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 7 de setembro de 2020. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - 9 de setembro de 2020. - o secretário de estado das infraestruturas, jorge moreno delgado. 313614167 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a empreitada da «Linha do Norte - km 61,600 a 62,000 - Estabilização do talude de escavação, aterro e plataforma»", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 596/2020 sumário: autoriza a infraestruturas de portugal, s. a., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para o «seguro automóvel frota». considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., pretende lançar um procedimento para a contratualização de «seguro automóvel frota». considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., é uma empresa pública sob forma de sociedade anónima reclassificada para efeitos orçamentais, integrando o perímetro do orçamento do estado, sendo-lhe aplicáveis as disposições em matéria de assunção de encargos plurianuais. considerando que o procedimento em causa tem um preço base de (euro) 1 344 741,51. considerando que a contratualização de «seguro automóvel frota» tem execução plurianual, torna-se necessária a autorização do ministro de estado e das finanças e do ministro das infraestruturas e da habitação. nestes termos, e em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, na sua redação atual, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na sua redação atual, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado das infraestruturas, o seguinte: 1 - fica a infraestruturas de portugal, s. a., autorizada a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para o «seguro automóvel frota», até ao montante global de (euro) 1 344 741,51. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma, não podendo exceder estes valores em cada ano económico: ano 2020 - (euro) 448 247,17; ano 2021 - (euro) 448 247,17; ano 2022 - (euro) 448 247,17. 3 - o montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos financeiros resultantes da execução da presente portaria serão satisfeitos por verbas adequadas do orçamento da infraestruturas de portugal, s. a. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 7 de setembro de 2020. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - 9 de setembro de 2020. - o secretário de estado das infraestruturas, jorge moreno delgado. 313576705 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para o «seguro automóvel frota»", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 595/2020 sumário: autoriza a infraestruturas de portugal, s. a., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para o «seguro de responsabilidade civil geral». considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., pretende lançar um procedimento para a contratualização de «seguro de responsabilidade civil geral». considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., é uma empresa pública sob forma de sociedade anónima reclassificada para efeitos orçamentais, integrando o perímetro do orçamento do estado, sendo-lhe aplicáveis as disposições em matéria de assunção de encargos plurianuais. considerando que o procedimento em causa tem um preço base de (euro) 1 395 734,10. considerando que a contratualização de «seguro de responsabilidade civil geral» tem execução plurianual, torna-se necessária a autorização do ministro de estado e das finanças e do ministro das infraestruturas e da habitação. nestes termos, e em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, na sua redação atual, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na sua redação atual, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado das infraestruturas, o seguinte: 1 - fica a infraestruturas de portugal, s. a., autorizada a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para o «seguro de responsabilidade civil geral», até ao montante global de (euro) 1 395 734,10. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma, não podendo exceder estes valores em cada ano económico: ano 2020 - (euro) 465 244,70; ano 2021 - (euro) 465 244,70; ano 2022 - (euro) 465 244,70; 3 - o montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos financeiros resultantes da execução da presente portaria serão satisfeitos por verbas adequadas do orçamento da infraestruturas de portugal, s. a. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 7 de setembro de 2020. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - 9 de setembro de 2020. - o secretário de estado das infraestruturas, jorge moreno delgado. 313575652 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para o «seguro de responsabilidade civil geral»", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 594-a/2020 sumário: autoriza a infraestruturas de portugal, s. a., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato da empreitada «ic2/en1 - beneficiação entre asseiceira (km 65+200) e freires (km 85+500)». nos termos da portaria n.º 231/2020, de 21 de fevereiro, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 47, de 6 de março de 2020, a infraestruturas de portugal, s. a., ficou autorizada a assumir os encargos orçamentais decorrentes do contrato com a empreitada «ic2/en1 - beneficiação entre asseiceira (km 65+200) e freires (km 85+500)», até ao montante global de (euro) 7.500.000,00, com a seguinte repartição anual: em 2020 - (euro) 3.750.000,00; em 2021 - (euro) 3.750.000,00. contudo, do processo de contratação e respetiva preparação do lançamento do procedimento, foi identificada a necessidade de reavaliação do âmbito do projeto e a necessidade de revisão do preço base, situação que impossibilita a execução financeira do contrato conforme inicialmente planeado e de acordo com a aprovação do encargo, tornando-se necessário proceder à alteração da programação e distribuição dos encargos constantes da aludida portaria de extensão de encargos. considerando que o plano de estabilização económica e social, aprovado pela resolução do conselho de ministros n.º 41/2020 , de 6 de junho, definiu um conjunto de medidas de dinamização económica do emprego que garantam uma progressiva estabilização nos planos económico e social, de entre as quais está previsto o contributo da infraestruturas de portugal, s. a., através da execução de investimento e intervenções ao nível da conservação e manutenção rodoferroviárias; considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., é uma empresa pública sob forma de sociedade anónima reclassificada para efeitos orçamentais, integrando o perímetro do orçamento do estado, sendo-lhe aplicáveis as disposições em matéria de assunção de encargos plurianuais; considerando que a empreitada «ic2/en1 - beneficiação entre asseiceira (km 65+200) e freires (km 85+500)» tem execução financeira plurianual, abrangendo os anos de 2020 a 2022, torna-se necessária a autorização do ministro de estado e das finanças e do ministro das infraestruturas e da habitação; considerando que o procedimento em causa tem um preço base de (euro) 8.600.000,00, a que acresce iva à taxa legal em vigor: nestes termos, e em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, na sua redação atual, e do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na sua redação atual, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado das infraestruturas, o seguinte: 1 - fica a infraestruturas de portugal, s. a., autorizada a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato da empreitada «ic2/en1 - beneficiação entre asseiceira (km 65+200) e freires (km 85+500)», até ao montante global de (euro) 8.600.000,00. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma, não podendo exceder estes valores em cada ano económico: em 2020 - (euro) 1.032.000,00, a que acresce iva à taxa legal em vigor; em 2021 - (euro) 6.880.000,00, a que acresce iva à taxa legal em vigor; em 2022 - (euro) 688.000,00, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - o montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos financeiros resultantes da execução da presente portaria serão satisfeitos por verbas adequadas do orçamento da infraestruturas de portugal, s. a. 5 - é revogada a portaria n.º 231/2020, de 21 de fevereiro, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 47, de 6 de março de 2020. 6 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 7 de setembro de 2020. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - 9 de setembro de 2020. - o secretário de estado das infraestruturas, jorge moreno delgado. 313612611 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato da empreitada «IC2/EN1 - Beneficiação entre Asseiceira (km 65+200) e Freires (km 85+500)»", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 594/2020 sumário: participação nacional de uma célula de informações nacional na república centro-africana. no âmbito dos esforços de portugal na república centro-africana, onde se encontra empenhado nas missões da organização das nações unidas e da união europeia, em prol da paz e da segurança internacionais, foi identificada a necessidade de constituir um contingente nacional de apoio às forças nacionais destacadas neste território. aos militares das forças armadas empenhados na presente missão aplica-se o estatuto dos militares das forças armadas envolvidos em missões humanitárias e de paz, fora do território nacional, no quadro dos compromissos internacionais assumidos por portugal, definido no decreto-lei n.º 233/96 , de 7 de dezembro, na sua redação atual. o conselho superior de defesa nacional emitiu parecer favorável à participação das forças armadas acima identificada, nos termos da alínea g) do n.º 1 do artigo 17.º da lei de defesa nacional, aprovada pela lei orgânica n.º 1-b/2009 , de 7 de julho, na sua redação atual. a presente decisão do governo foi comunicada previamente à assembleia da república, nos termos do artigo 3.º da lei n.º 46/2003 , de 22 de agosto. assim, nos termos do n.º 1 do artigo 12.º e das alíneas f) e n) do n.º 3 do artigo 14.º da lei de defesa nacional, aprovada pela lei orgânica n.º 1-b/2009 , de 7 de julho, na sua redação atual, e nos termos do n.º 1 do artigo 2.º do decreto-lei n.º 233/96 , de 7 de dezembro, na sua redação atual, manda o governo, pelo ministro da defesa nacional, o seguinte: 1 - fica o chefe do estado-maior-general das forças armadas autorizado a empregar e sustentar, em 2020, na república centro-africana, uma célula de informações nacional (cin-rca), com um efetivo até seis (6) elementos, dos quais cinco (5) militares. 2 - a participação nacional acima identificada fica na dependência direta do chefe do estado-maior-general das forças armadas. 3 - nos termos do n.º 5 da portaria n.º 87/99, de 30 de dezembro de 1988, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 23, de 29 de janeiro de 1999, os militares que integram a participação nacional prevista no n.º 1 desempenham funções em território considerado de classe c. 4 - os encargos decorrentes da participação nacional na cin-rca são suportados pela dotação orçamental inscrita para as forças nacionais destacadas de 2020. 5 - a presente portaria produz efeitos desde 18 de setembro de 2020. 17 de setembro de 2020. - o ministro da defesa nacional, joão titterington gomes cravinho. 313578877 .", "role": "user" }, { "content": "Participação nacional de uma célula de informações nacional na República Centro-Africana", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 593/2020 sumário: concessão de medalha de serviços distintos, grau prata, ao sargento-chefe opmet júlio manuel ludovino rodrigues. louvo, por proposta do diretor-geral de recursos da defesa nacional, o sargento-chefe opmet, 060541-h, júlio manuel ludovino rodrigues, pela elevada competência, extraordinário desempenho, sentido do dever, profissionalismo, dedicação, eficiência e iniciativa que tem demonstrado no desempenho das suas funções na divisão de normalização e catalogação, da direção-geral de recursos da defesa nacional desde 2011. militar dotado de relevantes qualidades pessoais e profissionais, com sólida formação militar e moral e indiscutível lealdade, é detentor de sólidos conhecimentos técnicos, competência, integridade e excelente relacionamento pessoal, qualidades que muito contribuem para a excelência na área da sua responsabilidade. assegurou de forma exemplar e extremamente eficiente as tarefas que lhe estão atribuídas na gestão do sistema de normalização de defesa nacional, nomeadamente ao nível da receção, tratamento e arquivo dos documentos de normalização oriundos da nato e eda, solicitação de pareceres aos ramos, elaboração dos processos de ratificação nacional, apoio às direções gerais, divisões do emgfa e aos ramos nas solicitações de stanag e/ou publicações da aliança, numa perspetiva de fomentar a normalização em várias áreas, gestão do acervo documental de normalização, assim como assegurar a participação nacional e a representação do ministério da defesa nacional em organismos e grupos de trabalho de âmbito internacional. com o seu trabalho contribuiu significativamente para a eficiência, o prestígio e cumprimento da missão da divisão de normalização e catalogação do ministério da defesa nacional, com reconhecimento, tanto nacional, como internacional, no âmbito da nato e da eda. leal, abnegado e com elevado espírito de missão, manifesta-se sempre disponível para participar ativamente na procura de soluções para os problemas que lhe são apresentados, de forma fundamentada, ponderada e extremamente eficiente, procurando cumprir com apurado zelo e permanente entusiasmo todas as tarefas que lhe são incumbidas. pelas razões expostas, é da mais elementar justiça manifestar o reconhecimento público pelas excecionais qualidades militares, elevada competência técnico-profissional, extraordinário desempenho e relevantes qualidades pessoais evidenciados pelo sch júlio rodrigues no exercício das suas funções, considerando os serviços por si prestados como extraordinários, relevantes e muito distintos, dos quais resultam honra e lustre para a defesa nacional e para o país. assim, nos termos da competência que me é conferida pelo n.º 1 do artigo 34.º e atento o disposto nos artigos 13.º e 16.º do regulamento da medalha militar e das medalhas comemorativas das forças armadas, aprovado pelo decreto-lei n.º 316/2002 , de 27 de dezembro, concedo a medalha de serviços distintos, grau prata, ao sargento-chefe opmet 060541-h, júlio manuel ludovino rodrigues. 16 de setembro de 2020. - o ministro da defesa nacional, joão titterington gomes cravinho. 313579095 .", "role": "user" }, { "content": "Concessão de medalha de serviços distintos, grau prata, ao Sargento-Chefe OPMET Júlio Manuel Ludovino Rodrigues", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 592/2020 sumário: concessão de medalha de serviços distintos, grau prata, ao sargento-chefe mat carlos manuel pinto dos reis. louvo, por proposta do diretor-geral de recursos da defesa nacional, o sargento-chefe mat 03933288, carlos manuel pinto dos reis, pela forma excecionalmente competente, dedicada e prestigiante como tem desempenhado as funções de catalogador e coordenador técnico no centro nacional de catalogação (cnc), da direção-geral de recursos da defesa nacional (dgrdn). na qualidade de catalogador mais experiente e coordenador técnico do cnc, o sch carlos reis, sempre teve uma postura altamente interessada e pró-ativa que lhe permitiu, por um lado, consolidar os seus vastos conhecimentos de catalogação otan, por outro, propor medidas tendentes à melhoria da catalogação nacional. neste âmbito, tornou-se um conselheiro técnico excecional do chefe do cnc, pois colocou os seus profundos conhecimentos técnicos ao serviço da imprescindível transformação da catalogação nacional para poder cumprir os requisitos de qualidade impostos pelo comité para a catalogação otan (ac/135). os seus extraordinários contributos nessa transformação foram essenciais para o cnc poder emitir instruções técnicas de catalogação e alterar processos e procedimentos no sistema nacional de catalogação, tanto ao nível do programa de catalogação spcat ii, como das relações com as secções de catalogação dos ramos das forças armadas. estas ações permitiram ao cnc retomar o controlo de todas as atividades da catalogação nacional. a melhoria de resultados decorrentes dessas alterações, ocorridas nos últimos seis anos, tem sido extraordinária e o cnc de portugal conseguiu entrar no lote restrito de países do sistema otan de catalogação com resultados de excelência em todos os parâmetros de qualidade. em todos e cada um dos aspetos mencionados, o contributo do sch carlos reis na conceção, desenvolvimento e implementação foi de extrema importância. também no âmbito da colaboração internacional, com os órgãos técnicos do ac/135 e com os national codification bureaux dos outros 62 países aderentes ao sistema otan de catalogação, o sch carlos reis tem demonstrado uma elevadíssima competência técnica. representante português nas reuniões da «comissão a» do ac/135, fórum de discussão de assuntos técnicos da catalogação otan, rapidamente as suas intervenções assertivas e de alta qualidade levaram a que fosse convidado para participar noutros grupos de trabalho do ac/135. o trabalho realizado nestes grupos de trabalho tem sido frequentemente alvo de rasgados elogios por parte dos líderes dos grupos, sendo, portanto, motivo de orgulho para o cnc de portugal. por outro lado, essa participação tem permitido ao cnc conhecer profundamente o sistema otan de catalogação, retirar benefícios desta experiência acumulada e aplicá-la na transformação do sistema nacional de catalogação. por último, a excelência dos seus conhecimentos técnicos tem permitido a portugal promover propostas de alteração às regras da catalogação otan, de acordo com os nossos interesses e necessidades, algo que o sch carlos reis conseguiu obter por três vezes, facto inédito na história da catalogação em portugal. militar muito disciplinado, zeloso, abnegado, de carácter íntegro e com elevado espírito de missão, tem pautado a sua conduta pelo culto das virtudes da lealdade e camaradagem, tendo com isso granjeando a confiança e estima de superiores e admiração dos camaradas. pelas razões expostas, é da mais elementar justiça manifestar o reconhecimento público pelas excecionais qualidades militares, elevada competência técnico-profissional, extraordinário desempenho e relevantes qualidades pessoais evidenciados pelo sch carlos reis no exercício das suas funções, considerando os serviços por si prestados como extraordinários, relevantes e muito distintos, dos quais resultam honra e lustre para a defesa nacional e para o país. assim, nos termos da competência que me é conferida pelo n.º 1 do artigo 34.º e atento o disposto nos artigos 13.º e 16.º do regulamento da medalha militar e das medalhas comemorativas das forças armadas, aprovado pelo decreto-lei n.º 316/2002 , de 27 de dezembro, concedo a medalha de serviços distintos, grau prata, ao sargento-chefe mat 03933288, carlos manuel pinto dos reis. 16 de setembro de 2020. - o ministro da defesa nacional, joão titterington gomes cravinho. 313579013 .", "role": "user" }, { "content": "Concessão de medalha de serviços distintos, grau prata, ao Sargento-Chefe MAT Carlos Manuel Pinto dos Reis", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 591/2020 sumário: participação nacional no enhanced air policing no âmbito das assurance measures. a organização do tratado do atlântico norte (otan) tem vindo a implementar, desde 2014, medidas de tranquilização (assurance measures), que compreendem um conjunto de atividades terrestres, navais e aéreas realizadas nos territórios da europa central e de leste, no sentido de reforçar a capacidade de defesa da aliança atlântica. atualmente, as assurance measures incluem o emprego de sistemas aéreos de alerta e controlo (awacs - airborne warning and control system) por forma a preservar a integridade do espaço aéreo; o aumento das atividades de informações, vigilância e reconhecimento ao longo das fronteiras do flanco leste da aliança; o complemento das atividades de policiamento aéreo (eap - enhanced air policing) de maneira a reforçar as capacidades de controlo aéreo nacional dos países aliados da otan naquela região; a assistência às nações para melhorar as capacidades das suas forças de operações especiais; o emprego de aeronaves de patrulha marítima e forças navais permanentes para incrementar o conhecimento situacional marítimo; e a execução de treinos e exercícios no flanco leste da aliança por forma a melhorar a interoperabilidade. nesta conformidade, o enhanced air policing visa dar resposta às aeronaves civis em perigo e controlar aeronaves militares não pertencentes à otan que não sigam os regulamentos de voo internacionais na aproximação ao espaço aéreo da aliança, por forma a minimizar os riscos e a garantir a segurança. portugal, enquanto estado fundador da otan, mantém o seu empenho no cumprimento dos compromissos assumidos por esta organização, contribuindo com os meios necessários para garantir a segurança coletiva. o estatuto dos militares das forças armadas envolvidos em missões humanitárias e de paz, fora do território nacional, no quadro dos compromissos internacionais assumidos por portugal, está definido no decreto-lei n.º 233/96 , de 7 de dezembro, na sua redação atual, e aplica-se aos militares das forças armadas envolvidos nas missões da otan. o conselho superior de defesa nacional emitiu parecer favorável sobre a continuação da participação de portugal no enhanced air policing, nos termos da alínea g) do n.º 1 do artigo 17.º da lei de defesa nacional, aprovada pela lei orgânica n.º 1-b/2009 , de 7 de julho, na sua redação atual. a presente decisão do governo foi comunicada à assembleia da república, nos termos do artigo 3.º da lei n.º 46/2003 , de 22 de agosto. assim, nos termos do n.º 1 do artigo 12.º e das alíneas f) e n) do n.º 3 do artigo 14.º da lei de defesa nacional, aprovada pela lei orgânica n.º 1-b/2009 , de 7 de julho, na sua redação atual, e nos termos do n.º 1 do artigo 2.º do decreto-lei n.º 233/96 , de 7 de dezembro, na sua redação atual, manda o governo, pelo ministro da defesa nacional, o seguinte: 1 - autorizo o chefe do estado-maior-general das forças armadas a empregar e sustentar, como contributo de portugal para o enhanced air policing, no âmbito das assurance measures da otan, em 2020, o empenhamento de meios aéreos f-16m, na lituânia ou polónia, durante dois meses, com 240 horas de voo (excluindo trânsitos) e um efetivo até 95 militares. 2 - a participação nacional identificada no número anterior fica na dependência direta do chefe do estado-maior-general das forças armadas. 3 - os encargos decorrentes da participação nacional no enhanced air policing são suportados pela dotação orçamental inscrita para as forças nacionais destacadas de 2020. 4 - é revogada a portaria n.º 261/2019, de 9 de abril, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 82, de 29 de abril de 2019. 5 - a presente portaria produz os seus efeitos desde 1 de janeiro de 2020. 11 de setembro de 2020. - o ministro da defesa nacional, joão titterington gomes cravinho. 313578836 .", "role": "user" }, { "content": "Participação nacional no enhanced Air Policing no âmbito das Assurance Measures", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 233/2020 de 2 de outubro sumário: revoga a portaria n.º 251/2012 , de 20 de agosto, que estabelece o regime de atribuição de incentivos à garantia de potência disponibilizada pelos centros eletroprodutores ao sistema elétrico nacional (sen). o decreto-lei n.º 172/2006 , de 23 de agosto, na sua redação atual, prevê, no seu artigo 33.º-a a criação de um mecanismo de atribuição de incentivos à garantia de potência disponibilizada pelos centros eletroprodutores ao sistema elétrico nacional (sen). a portaria n.º 251/2012 , de 20 de agosto, regulamentou a garantia de potência, disciplinando a remuneração do serviço de disponibilidade prestado pelos centros eletroprodutores e a atribuição de incentivos ao investimento em capacidade de produção a partir de fontes hídricas. a lei do orçamento do estado de 2017, aprovada pela lei n.º 42/2016 , de 28 de dezembro, veio determinar a suspensão do modelo de garantia de potência na modalidade de incentivo à disponibilidade, prevendo a sua substituição por um mecanismo de mercado. esse mecanismo de mercado viria a ser estabelecido pela portaria n.º 41/2017 , de 27 de janeiro, que determina um modelo de leilão para definição da remuneração aplicável à reserva de segurança prestada ao sen e no qual também os centros eletroprodutores abrangidos pelo incentivo ao investimento podem participar. assim, verifica-se que da portaria n.º 251/2012 já só subsiste o mecanismo de incentivo ao investimento que não se revela compatível com as regras e diretrizes europeias do mercado interno que elegeram procedimentos abertos, transparentes e não discriminatórios em detrimento de mecanismos de atribuição administrativa como o ainda previsto na mencionada portaria. nestes termos, importa proceder à uniformização dos modelos de atribuição de incentivos à garantia de potência acolhendo, por um lado, as diretrizes europeias do mercado interno e, por outro lado, as recomendações da comissão parlamentar de inquérito ao pagamento de rendas excessivas aos produtores de eletricidade. assim: manda o governo, pelo secretário de estado adjunto e da energia, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 33.º-a do decreto-lei n.º 172/2006 , de 23 de agosto, na sua redação atual, e do ponto xiii) da alínea d) do n.º 1 do despacho n.º 12149-a/2019, de 17 de dezembro, do ministro do ambiente e da ação climática, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 243, de 18 de dezembro de 2019, na sua redação atual, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria procede à revogação da portaria n.º 251/2012 , de 20 de agosto, que estabelece o regime de atribuição de incentivos à garantia de potência disponibilizada pelos centros eletroprodutores ao sistema elétrico nacional (sen). artigo 2.º regime transitório 1 - não são devidos incentivos ao investimento relativos ao ano de 2020. 2 - os incentivos ao investimento relativos ao ano de 2019 são pagos pela entidade responsável pela gestão técnica global do sen até ao final do ano de 2020. 3 - sem prejuízo do disposto no n.º 1, os incentivos ao investimento relativos a centros eletroprodutores que tenham obtido reconhecimento de elegibilidade durante o ano de 2020 são pagos até 2021. artigo 3.º norma revogatória é revogada a portaria n.º 251/2012 , de 20 de agosto. artigo 4.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. o secretário de estado adjunto e da energia, joão saldanha de azevedo galamba, em 30 de setembro de 2020. 113606853 .", "role": "user" }, { "content": "Revoga a Portaria n.º 251/2012, de 20 de agosto, que estabelece o regime de atribuição de incentivos à garantia de potência disponibilizada pelos centros eletroprodutores ao Sistema Elétrico Nacional (SEN)", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 590/2020 sumário: procede ao reescalonamento dos encargos plurianuais autorizados pela portaria n.º 62/2018, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 15, de 22 de janeiro de 2018. a administração regional de saúde de lisboa e vale do tejo, i. p., foi autorizada a proceder à repartição dos encargos decorrentes do desenvolvimento dos procedimentos concursais para a conceção e projeto do hospital de proximidade do seixal pelos anos de 2018 e 2019, mediante a portaria n.º 62/2018, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 15, de 22 de janeiro de 2018. diversos motivos, relacionados com o procedimento administrativo, determinaram a impossibilidade de se dar cumprimento à execução financeira no escalonamento inicialmente previsto. neste contexto, torna-se necessário proceder ao reescalonamento do encargo plurianual autorizado pela referida portaria, de forma a adaptá-lo à execução prevista para o contrato. nos termos do n.º 9 do artigo 46.º do decreto-lei n.º 84/2019 , de 28 de junho, a reprogramação de encargos plurianuais previamente autorizados ao abrigo do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na sua redação atual, carece apenas da autorização do membro do governo responsável pela área setorial, desde que não seja ultrapassado o prazo de execução do contrato abrangido pela autorização anterior e o valor total da despesa autorizada. nos termos do n.º 10 do referido artigo, a reprogramação destes encargos deve ser objeto de registo no sistema central de encargos plurianuais a que se refere o artigo 13.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, na sua redação atual, devendo a autorização ser conferida através de portaria. assim: manda o governo, pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001 , de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, e nos n.os 9 e 10 do artigo 46.º do decreto-lei n.º 84/2019 , de 28 de junho, o seguinte: 1 - a presente portaria procede ao reescalonamento dos encargos plurianuais autorizados pela portaria n.º 62/2018, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 15, de 22 de janeiro de 2018, que não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2020: 85 000 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2021: 915 000 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 2 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 29 de setembro de 2020. - o secretário de estado da saúde, diogo luís batalha soeiro serras lopes. 313599078 .", "role": "user" }, { "content": "Procede ao reescalonamento dos encargos plurianuais autorizados pela Portaria n.º 62/2018, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 15, de 22 de janeiro de 2018", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 589/2020 sumário: participação nacional na eutm rca. no quadro da política comum de segurança e defesa (pcsd), foi adotada a decisão (pesc) 2016/610, de 19 de abril de 2016, que estabelece uma missão de formação militar na república centro-africana (eutm rca), que visa contribuir para a reforma do setor da defesa rca no quadro do processo de reforma do setor centro-africano da segurança coordenado pela united nations multidimensional integrated stabilization mission in the central african republic (minusca). através da portaria n.º 436/2020, de 20 de maio, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 104, de 28 de maio, o chefe do estado-maior-general das forças armadas foi autorizado a empregar e a sustentar, como contributo de portugal para a missão da eutm rca, em 2020, um contingente de até 14 militares para exercer funções no estado-maior da força e nas equipas de formação, incluindo o desempenho do cargo de deputy mission force commander (dmfcdr). a 30 de julho de 2020, o conselho da união europeia, através da decisão (pesc) 2020/1133, decidiu prorrogar o mandato da eutm rca até 19 de setembro de 2022, alterando para o efeito a decisão (pesc) 2016/610, do conselho, de 19 de abril de 2016. por forma a melhor responder aos constantes desafios encontrados naquele quadrante regional e de maneira a assegurar o cumprimento dos compromissos assumidos por portugal no âmbito da eutm rca, torna-se necessário dinamizar os recursos humanos e materiais afetos à missão em apreço. nesta conformidade, o conselho superior de defesa nacional emitiu parecer favorável sobre a continuação da participação das forças armadas na referida missão, nos termos da alínea g) do n.º 1 do artigo 17.º da lei de defesa nacional, aprovada pela lei orgânica n.º 1-b/2009 , de 7 de julho, na sua redação atual, tendo antecipado o reforço do contingente nacional para 18 de setembro, mantendo a duração de um ano. a presente decisão do governo foi comunicada previamente à assembleia da república, nos termos do artigo 3.º da lei n.º 46/2003 , de 22 de agosto. assim, nos termos do n.º 1 do artigo 12.º e das alíneas f) e n) do n.º 3 do artigo 14.º da lei de defesa nacional, aprovada pela lei orgânica n.º 1-b/2009 , de 7 de julho, na sua redação atual, e nos termos do n.º 1 do artigo 2.º do decreto-lei n.º 233/96 , de 7 de dezembro, na sua redação atual, manda o governo, pelo ministro da defesa nacional, em complemento ao previsto na portaria n.º 436/2020, de 20 de maio, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 104, de 28 de maio, o seguinte: 1 - autorizo o chefe do estado-maior-general das forças armadas a empregar e sustentar, como incremento do contributo de portugal para a missão de formação militar da união europeia na república centro-africana (eutm rca), antecipando o comando da missão para o dia 18 de setembro de 2020, mantendo a duração de um ano, com o necessário reforço do contingente nacional até 55 militares. 2 - a participação nacional identificada no número anterior fica na dependência direta do chefe do estado-maior-general das forças armadas. 3 - nos termos do n.º 5 da portaria n.º 87/99, de 30 de dezembro de 1998, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 23, de 28 de janeiro de 1999, os militares que integram a participação nacional estabelecida no n.º 1 desempenham funções em território considerado de classe c. 4 - os encargos decorrentes da participação nacional na eutm rca são suportados pela dotação orçamental inscrita para as forças nacionais destacadas de 2020. 5 - a presente portaria produz efeitos desde 18 de setembro de 2020. 11 de setembro de 2020. - o ministro da defesa nacional, joão titterington gomes cravinho. 313569123 .", "role": "user" }, { "content": "Participação Nacional na EUTM RCA", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 588/2020 sumário: autoriza o fundo ambiental e a apa, i. p., a efetuar a repartição de encargos relativos à execução da «inventariação e caracterização das pressões hidromorfológicas na região norte». o fundo ambiental (fa), criado pelo decreto-lei n.º 42-a/2016 , de 12 de agosto, tem por finalidade apoiar políticas ambientais para a prossecução dos objetivos do desenvolvimento sustentável, contribuindo para o cumprimento de compromissos nacionais e internacionais, financiando entidades, atividades ou projetos que cumpram os objetivos enunciados no artigo 3.º do referido decreto-lei. considerando que o programa de estabilização económica e social, aprovado pela resolução do conselho de ministros n.º 41/2020 , de 4 de junho, publicado no diário da república, 1.ª série, n.º 110-a, de 6 de junho, prevê, no anexo i da referida resolução, da qual faz parte integrante, no seu ponto 2.5.4.2, a realização de obras de proximidade para reabilitação de leitos e margens de ribeiras, por via do financiamento do fundo ambiental, para o biénio de 2020-2021. considerando que a agência portuguesa do ambiente (apa), i. p., exerce as funções de autoridade nacional da água em matéria de recursos hídricos, nomeadamente propondo, desenvolvendo e acompanhando a execução da política dos recursos hídricos, com vista à sua proteção e valorização, através do planeamento e ordenamento dos recursos hídricos e dos usos das águas, da gestão das regiões hidrográficas, da emissão dos títulos de utilização dos recursos hídricos não marinhos e fiscalização do cumprimento da sua aplicação, da análise das incidências das atividades humanas sobre o estado das águas, da gestão das redes de monitorização, bem como da garantia da consecução dos objetivos da lei da água e promoção do uso eficiente da água. assim: nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na sua redação atual, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, na sua redação atual, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, na sua redação atual, manda o governo, pelo ministro do ambiente e da ação climática e pela secretária de estado do orçamento, o seguinte: artigo 1.º ficam o fundo ambiental e a apa, i. p., autorizados a efetuar a repartição de encargos relativos à execução da «inventariação e caracterização das pressões hidromorfológicas na região norte», tendo em vista a concretização de projeto de intervenção para manutenção, reabilitação ou remoção das mesmas, bem como à reabilitação das estações automáticas das redes de monitorização da rede hidrográfica por forma a garantir e melhorar a capacidade de monitorização dos recursos hídricos. artigo 2.º os encargos decorrentes do projeto são financiados pelo fundo ambiental, a título de apoio financeiro, que procede à sua transferência para a apa, i. p., entidade responsável pela sua execução. artigo 3.º os encargos para o fundo ambiental, num montante total de 417 191,90 (euro) (quatrocentos e dezassete mil, cento e noventa e um euros e noventa cêntimos), valor ao qual não acresce iva por se tratar de um apoio financeiro, distribuem-se da seguinte forma: a) 2020: 233 613,90 (euro) (duzentos e trinta e três mil, seiscentos e treze euros e noventa cêntimos), valor ao qual não acresce iva por se tratar de um apoio financeiro; b) 2021: 183 578 (euro) (cento e oitenta e três mil, quinhentos e setenta e oito euros), valor ao qual não acresce iva por se tratar de um apoio financeiro. artigo 4.º os encargos para a apa, i. p., num montante total de 417 191,90 (euro) (quatrocentos e dezassete mil, cento e noventa e um euros e noventa cêntimos), valor que inclui iva à taxa legal em vigor, ficam condicionados ao financiamento prévio pelo fundo ambiental, nos termos dos artigos anteriores, distribuindo-se da seguinte forma: a) 2020: 233 613,90 (euro) (duzentos e trinta e três mil, seiscentos e treze euros e noventa cêntimos), valor que inclui iva à taxa legal em vigor; b) 2021: 183 578 (euro) (cento e oitenta e três mil, quinhentos e setenta e oito euros), valor que inclui iva à taxa legal em vigor. artigo 5.º a importância fixada para o ano de 2021 em cada uma das entidades pode ser acrescida do saldo que se apurar na execução orçamental do ano anterior. artigo 6.º os encargos emergentes da presente portaria serão satisfeitos por verbas adequadas inscritas ou a inscrever nos respetivos orçamentos do fundo ambiental e da apa, i. p. artigo 7.º a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 4 de setembro de 2020. - o ministro do ambiente e da ação climática, joão pedro soeiro de matos fernandes. - 31 de agosto de 2020. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. 313543349 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Fundo Ambiental e a APA, I. P., a efetuar a repartição de encargos relativos à execução da «Inventariação e caracterização das pressões hidromorfológicas na Região Norte»", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 587/2020 sumário: autoriza o fundo ambiental e a apa, i. p., a efetuar a repartição de encargos relativos à realização das intervenções prioritárias de eficiência hídrica constantes do plano de eficiência hídrica do algarve. o fundo ambiental (fa), criado pelo decreto-lei n.º 42-a/2016 , de 12 de agosto, tem por finalidade apoiar políticas ambientais para a prossecução dos objetivos do desenvolvimento sustentável, contribuindo para o cumprimento de compromissos nacionais e internacionais, financiando entidades, atividades ou projetos que cumpram os objetivos enunciados no artigo 3.º do referido decreto-lei. considerando que o programa de estabilização económica e social, aprovado pela resolução do conselho de ministros n.º 41/2020 , de 4 de junho, publicado no diário da república, 1.ª série, n.º 110-a, de 6 de junho, prevê, no anexo i da referida resolução, da qual faz parte integrante, no seu ponto 2.5.4.2, o apoio para a execução de sete ações consideradas prioritárias do plano de eficiência hídrica do algarve, para o biénio de 2020-2021. considerando que a agência portuguesa do ambiente (apa), i. p., exerce as funções de autoridade nacional da água em matéria de recursos hídricos, nomeadamente propondo, desenvolvendo e acompanhando a execução da política dos recursos hídricos, com vista à sua proteção e valorização, através do planeamento e ordenamento dos recursos hídricos e dos usos das águas, da gestão das regiões hidrográficas, da emissão dos títulos de utilização dos recursos hídricos não marinhos e fiscalização do cumprimento da sua aplicação, da análise das incidências das atividades humanas sobre o estado das águas, da gestão das redes de monitorização, bem como da garantia da consecução dos objetivos da lei da água e promoção do uso eficiente da água. assim: nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na sua redação atual, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, na sua redação atual, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, na sua redação atual, manda o governo, pelo ministro do ambiente e da ação climática e pela secretária de estado do orçamento, o seguinte: artigo 1.º ficam o fundo ambiental e a apa, i. p., autorizados a efetuar a repartição de encargos relativos à realização das intervenções prioritárias de eficiência hídrica constantes do plano de eficiência hídrica do algarve, identificadas no ponto 2.5.4.2 da resolução do conselho de ministros n.º 41/2020 , de 6 de junho, tendo em vista a melhoria da capacidade de monitorização e gestão das massas de água subterrâneas, o uso eficiente e promoção da reutilização da água na região do algarve e a reabilitação da bacia de dissipação e reparação de betões e peças metálicas da barragem do funcho. artigo 2.º os encargos decorrentes do projeto são financiados pelo fundo ambiental, a título de apoio financeiro, que procede à sua transferência para a apa, i. p., entidade responsável pela sua execução. artigo 3.º os encargos para o fundo ambiental, num montante total de 3 000 000 (euro) (três milhões de euros), valor ao qual não acresce iva, por se tratar de um apoio financeiro, distribuem-se da seguinte forma: a) 2020: 525 000 (euro) (quinhentos e vinte e cinco mil euros), valor ao qual não acresce iva por se tratar de um apoio financeiro; b) 2021: 2 475 000 (euro) (dois milhões quatrocentos e setenta e cinco mil euros), valor ao qual não acresce iva por se tratar de um apoio financeiro. artigo 4.º os encargos para a apa, i. p., num montante total de 3 000 000 (euro) (três milhões de euros), valor que inclui iva à taxa legal em vigor, ficam condicionados ao financiamento prévio pelo fundo ambiental, nos termos dos artigos anteriores, distribuindo-se da seguinte forma: a) 2020: 525 000 (euro) (quinhentos e vinte e cinco mil euros), valor que inclui iva à taxa legal em vigor; b) 2021: 2 475 000 (euro) (dois milhões, quatrocentos e setenta e cinco mil euros), valor que iva à taxa legal em vigor. artigo 5.º a importância fixada para o ano de 2021 em cada uma das entidades pode ser acrescida do saldo que se apurar na execução orçamental do ano anterior. artigo 6.º os encargos emergentes da presente portaria serão satisfeitos por verbas adequadas inscritas ou a inscrever nos respetivos orçamentos do fundo ambiental e da apa, i. p. artigo 7.º a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 4 de setembro de 2020. - o ministro do ambiente e da ação climática, joão pedro soeiro de matos fernandes. - 31 de agosto de 2020. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. 313543284 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Fundo Ambiental e a APA, I. P., a efetuar a repartição de encargos relativos à realização das intervenções prioritárias de eficiência hídrica constantes do Plano de Eficiência Hídrica do Algarve", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 230/2020 de 30 de setembro sumário: aprova os modelos do documento de reconhecimento por autenticação dos certificados profissionais dos marítimos e revoga o artigo 57.º e o anexo iv da portaria n.º 253/2016 , de 23 de setembro. o decreto-lei n.º 166/2019 , de 31 de outubro, que veio estabelecer o regime da atividade profissional dos marítimos, prevê, no n.º 3 do artigo 42.º, que os modelos do documento de reconhecimento por autenticação dos certificados profissionais dos marítimos previstos no n.º 3 do artigo 41.º do citado decreto-lei é aprovado por portaria do membro do governo responsável pela área do mar. nos termos dos artigos 41.º e 42.º do decreto-lei n.º 166/2019 , de 31 de outubro, pode exercer a atividade profissional de marítimo a bordo de navios ou embarcações que arvoram a bandeira nacional quem possuir certificados emitidos por outros países, reconhecidos pela direção-geral de recursos naturais, segurança e serviços marítimos, na qualidade de administração marítima, após verificar a respetiva autenticidade e validade. o documento de autenticação produz efeitos nos exatos termos previstos no certificado reconhecido e caduca logo que este certificado expire ou seja cassado, suspenso ou cancelado pela entidade que o emitiu e, em qualquer caso, caduca após um período de cinco anos a contar da data da sua emissão. assim: ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 42.º do decreto-lei n.º 166/2019 , de 31 de outubro, manda o governo, pelo ministro do mar, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria aprova os modelos do documento de reconhecimento por autenticação dos certificados profissionais dos marítimos previstos no n.º 3 do artigo 41.º do decreto-lei n.º 166/2019 , de 31 de outubro. artigo 2.º modelos os modelos em suporte físico e digital do documento de reconhecimento por autenticação dos certificados profissionais dos marítimos a que se refere o artigo anterior constam do anexo i da presente portaria, da qual faz parte integrante. artigo 3.º norma revogatória são revogados o artigo 57.º e o anexo iv da portaria n.º 253/2016 , de 23 de setembro, alterada pela portaria n.º 292/2018 , de 30 de outubro. artigo 4.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no prazo de 30 dias após a sua publicação. o ministro do mar, ricardo da piedade abreu serrão santos, em 21 de setembro de 2020. anexo i modelo do documento de reconhecimento por autenticação ao abrigo da convenção internacional sobre normas de formação, de certificação e de serviço de quartos, conforme emendas (convenção stcw) em suporte físico (a que se refere o artigo 2.º) frente (ver documento original) verso (ver documento original) modelo do documento de reconhecimento por autenticação ao abrigo da convenção stcw em suporte digital (a que se refere o artigo 2.º) (ver documento original) modelo do documento de reconhecimento por autenticação ao abrigo da convenção internacional sobre normas de formação, de certificação e de serviço de quartos para pessoal de navios de pesca (convenção stcw-f) em suporte físico (a que se refere o artigo 2.º) frente (ver documento original) verso (ver documento original) modelo do documento de reconhecimento por autenticação ao abrigo da convenção stcw-f em suporte digital (a que se refere o artigo 2.º) (ver documento original) 113584846 .", "role": "user" }, { "content": "Aprova os modelos do documento de reconhecimento por autenticação dos certificados profissionais dos marítimos e revoga o artigo 57.º e o anexo IV da Portaria n.º 253/2016, de 23 de setembro", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 586-b/2020 sumário: autoriza a infraestruturas de portugal, s. a., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato da en14 - maia (nó do jumbo)/interface rodoferroviário da trofa - 2.ª fase - via diagonal/interface rodoferroviário da trofa. considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., pretende lançar um procedimento para a «en14 - maia (nó do jumbo)/interface rodoferroviário da trofa - 2.ª fase - via diagonal/interface rodoferroviário da trofa»; considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., é uma empresa pública sob forma de sociedade anónima reclassificada para efeitos orçamentais, integrando o perímetro do orçamento do estado, sendo-lhe aplicáveis as disposições em matéria de assunção de encargos plurianuais; considerando que a «en14 - maia (nó do jumbo)/interface rodoferroviário da trofa - 2.ª fase - via diagonal/interface rodoferroviário da trofa» tem execução financeira plurianual, torna-se necessária a autorização do ministro de estado e das finanças e do ministro das infraestruturas e da habitação; considerando que o procedimento em causa tem um preço base de (euro) 32 000 000: nestes termos, e em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, na sua redação atual, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na sua redação atual, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado das infraestruturas, o seguinte: 1 - fica a infraestruturas de portugal, s. a., autorizada a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato da «en14 - maia (nó do jumbo)/interface rodoferroviário da trofa - 2.ª fase - via diagonal/interface rodoferroviário da trofa», até ao montante global de (euro) 32 000 000, o qual será satisfeito por verbas adequadas do respetivo orçamento. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma, não podendo exceder estes valores em cada ano económico: em 2020: (euro) 2 750 000; em 2021: (euro) 19 000 000; em 2022: (euro) 10 250 000. 3 - o montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos financeiros a que se referem os números anteriores serão inscritos no âmbito do plano de recuperação e resiliência com vista ao financiamento ou refinanciamento europeu para a totalidade do investimento. 5 - caso não se verifique o disposto no número anterior, a infraestruturas de portugal, s. a., previamente ao eventual ato de adjudicação apresenta aos membros do governo responsáveis pelas finanças e pelas infraestruturas uma proposta alternativa de fontes de financiamento do projeto por forma a dar continuidade ao procedimento de contratação pública. 6 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 9 de setembro de 2020. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - 10 de setembro de 2020. - o secretário de estado das infraestruturas, jorge moreno delgado. 313593731 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato da EN14 - Maia (Nó do Jumbo)/Interface Rodoferroviário da Trofa - 2.ª Fase - Via Diagonal/Interface Rodoferroviário da Trofa", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 586-a/2020 sumário: contratação a termo resolutivo certo, até ao final do ano escolar de 2020/2021, de até 1500 assistentes operacionais. a resolução do conselho de ministros n.º 53-d/2020 , de 20 de julho, veio estabelecer um conjunto de medidas excecionais e temporárias para a organização do ano letivo 2020/2021, no âmbito da pandemia da doença covid-19, assumindo-se o regime presencial como regime regra do processo de ensino e aprendizagem. neste contexto, e atendendo à incerteza da evolução da pandemia da doença covid-19 no decurso do próximo ano escolar, torna-se necessário garantir que a retoma das atividades educativas e formativas decorra em condições de segurança para toda a comunidade educativa, desiderato que só pode ser cumprido com a colaboração e empenho absolutamente fulcrais do pessoal não docente. sendo certo que o governo sempre reconheceu o desempenho do pessoal não docente na formação das crianças e jovens, o trabalho destes profissionais reveste-se ainda de maior importância, no atual contexto pandémico, tendo em conta as exigências acrescidas decorrentes das orientações de higiene e segurança, no âmbito da prevenção e combate ao novo coronavírus. deste modo, a par de outras medidas de reforço de pessoal não docente nos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas já adotadas pelo governo para o ano escolar em curso, e de modo a garantir que as atividades letivas, não letivas e formativas presenciais decorram com a maior normalidade possível, vem prever-se, pela presente portaria, e num contexto de pandemia, o robustecimento do número de assistentes operacionais em exercício de funções nas escolas da rede pública do ministério da educação, até ao termo do ano escolar 2020-2021, adequando-o às necessidades adicionais impostas pela pandemia. assim: ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 30.º, no n.º 2 do artigo 37.º e na alínea h) do n.º 1 do artigo 57.º da lei geral do trabalho em funções públicas (ltfp), aprovada pela lei n.º 35/2014 , de 20 de junho, na sua redação atual, nos artigos 42.º e 54.º do decreto-lei n.º 21/2019 , de 30 de janeiro, na sua redação atual e no artigo 154.º do decreto-lei n.º 84/2019 , de 28 de junho, e em cumprimento da portaria n.º 272-a/2017 , de 13 de setembro, na redação em vigor, manda o governo, pelo ministro de estado e das finanças, pela ministra da modernização do estado e da administração pública, pelo ministro do planeamento e pelo ministro da educação, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria estabelece, para o ano escolar 2020/2021, a título excecional e temporário, a contratação a termo resolutivo certo, até ao final do ano escolar de 2020/2021, de até 1500 assistentes operacionais, para a primeira posição remuneratória da carreira. artigo 2.º âmbito de aplicação o disposto na presente portaria aplica-se aos agrupamentos de escolas e às escolas não agrupadas da rede escolar pública do ministério da educação, incluindo os agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas da rede escolar pública abrangidos pela transferência de competências para os órgãos municipais e das entidades intermunicipais do domínio da educação. artigo 3.º recrutamento 1 - ao recrutamento de assistentes operacionais no âmbito da presente portaria é aplicável o regime estabelecido na portaria n.º 125-a/2019 , de 30 de abril, exceto quanto ao disposto nas seguintes alíneas: a) no recrutamento de trabalhadores deve ser privilegiado o recurso a reservas de recrutamento internas válidas para o exercício de funções correspondentes à carreira e categoria de assistente operacional, independentemente de essas reservas terem sido constituídas no âmbito de procedimentos concursais com vista à celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado ou a termo resolutivo; b) o disposto na alínea anterior não prejudica os direitos que possam decorrer da posição que os trabalhadores ocupam na ordenação das reservas de recrutamento. 2 - sempre que seja necessário proceder à abertura de procedimentos concursais comuns, deve ser aplicada a avaliação curricular como único método de seleção, conforme previsto no n.º 6 do artigo 36.º da ltfp. 3 - os serviços do ministério da educação notificam os municípios que assumiram competências no domínio do recrutamento, seleção e gestão do pessoal não docente do número de assistentes operacionais a contratar ao abrigo da presente portaria, procedendo ao financiamento nos termos do decreto-lei n.º 21/2019 , de 30 de janeiro, na sua redação atual. artigo 4.º acompanhamento e monitorização cabe à direção-geral da administração escolar e à direção-geral dos estabelecimentos escolares a operacionalização, acompanhamento e monitorização do cumprimento do disposto na presente portaria, nos termos das respetivas competências. artigo 5.º financiamento o reforço temporário e excecional de assistentes operacionais previsto no artigo 1.º é financiado exclusivamente por verbas provenientes de fundos comunitários ou de mecanismos de antecipação dos mesmos processados nos termos da regulamentação em vigor. artigo 6.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 24 de setembro de 2020. - o ministro de estado e das finanças, joão rodrigo reis carvalho leão. - 25 de setembro de 2020. - a ministra da modernização do estado e da administração pública, alexandra ludomila ribeiro fernandes leitão. - 25 de setembro de 2020. - o ministro do planeamento, ângelo nelson rosário de souza. - 25 de setembro de 2020. - o ministro da educação, tiago brandão rodrigues. 313594371 .", "role": "user" }, { "content": "Contratação a termo resolutivo certo, até ao final do ano escolar de 2020/2021, de até 1500 assistentes operacionais", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 586/2020 sumário: concessão de medalha de defesa nacional de 1.ª classe à engenheira chiara manfletti. louvo a engenheira chiara manfletti pela forma dedicada e competente como desempenhou, desde o dia 22 de março de 2019, as funções inerentes ao cargo de presidente da direção da agência espacial portuguesa - portugal space. o seu profissionalismo, competência, empenho e proatividade são particularmente merecedores de especial destaque, relevando em todas as circunstâncias um elevado sentido de serviço público. ampla conhecedora do sistema espacial internacional, conseguiu aliar aos profundos conhecimentos, uma total dedicação ao serviço e um empenho inexcedível na consolidação de uma política espacial nacional, contribuindo decisivamente, através da agência, para o permanente estímulo da defesa nacional nas matérias espaciais. a engenheira chiara manfletti revelou no âmbito técnico-profissional, elevada competência, extraordinário desempenho e relevantes qualidades pessoais, empenhando-se profundamente, sempre com lealdade, na coordenação com os diversos interlocutores dos serviços centrais do ministério da defesa nacional, bem como das forças armadas, contribuindo de forma decisiva para o cumprimento da missão do ministério da defesa nacional, que prestigiou e honrou em todas as ocasiões. a sua dedicação, excelentes relações pessoais e a sua disponibilidade foram decisivas para o desenvolvimento da estratégia da defesa nacional para o espaço e o seu correspondente plano de ação, bem como para o atual desenvolvimento de uma divisão da defesa nacional na agência espacial portuguesa, mobilizando a sua equipa e empenhando-se pessoalmente na identificação das melhores oportunidades para a participação ativa da defesa nacional neste setor operacional. pelo que foi referido e pelas excecionais qualidades pessoais, pela sua honestidade intelectual e pelo permanente e esclarecido apoio prestado à defesa nacional, merece a engenheira chiara manfletti ser justamente distinguida com este público testemunho de apreço e os serviços por si prestados serem considerados de muito elevado mérito, tendo contribuído significativamente para o prestígio e cumprimento da missão do ministério da defesa nacional. assim, nos termos da competência que me é conferida pelo n.º 3 do artigo 34.º e atento o disposto nos artigos 25.º, 26.º e 27.º, todos do regulamento da medalha militar e da medalha comemorativa das forças armadas, aprovado pelo decreto-lei n.º 316/2002 , de 27 de dezembro, concedo a medalha da defesa nacional de 1.ª classe à engenheira chiara manfletti. 10 de setembro de 2020. - o ministro da defesa nacional, joão titterington gomes cravinho. 313560367 .", "role": "user" }, { "content": "Concessão de Medalha de Defesa Nacional de 1.ª Classe à engenheira Chiara Manfletti", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 585/2020 sumário: concessão de medalha de defesa nacional de 1.ª classe à dr.ª ana sofia ramos dos santos. louvo a dr.ª ana sofia ramos dos santos pelas excecionais qualidades e virtudes evidenciadas no desempenho das funções de adjunta do meu gabinete. o seu profissionalismo, competência, empenho, proatividade, lealdade e total dedicação são particularmente merecedores de especial destaque. a dr.ª ana sofia santos revelou em todas as circunstâncias um elevado sentido de serviço público na forma como desempenhou as exigentes funções de adjunta no meu gabinete. destaco, em particular, a sua capacidade de organização e de análise, a sua grande prudência, sensibilidade e compreensão transversal das múltiplas áreas da defesa nacional e das forças armadas que permitiram assegurar de forma exímia a comunicação política das ações desenvolvidas ao longo do meu mandato, tornando-se assim um elemento essencial para o acompanhamento e concretização de vários e complexos processos na atividade do meu gabinete. a sua determinação, contributo individual, pragmatismo e excelente preparação evidenciadas, conjugadas com um elevado profissionalismo e atenção permanente, foram decisivas para a consecução e acompanhamento de vários assuntos, podendo ser destacados, entre outros: a monitorização do cumprimento do programa do governo; a preparação dos contributos da defesa nacional para os debates quinzenais na assembleia da república; a articulação e preparação das audições na comissão de defesa nacional, ou no plenário; a articulação com os gabinetes doutros membros do governo, o acompanhamento das temáticas internacionais. em todas estas atividades a dr.ª ana sofia santos, além de ser muito proativa e organizada, garantiu um adequado relacionamento institucional, o que muito contribuiu para que fossem alcançados os objetivos propostos e uma profícua colaboração entre as várias entidades envolvidas. merece ainda especial destaque a sua permanente disponibilidade para o serviço, irrepreensível conduta, elevada capacidade de trabalho e eficiência como aplicou os seus distintos conhecimentos técnicos e experiência profissional relativamente à defesa nacional na coordenação dos roteiros de defesa nacional e dos conselhos de ministros deslocalizados, na coordenação e articulação com a assessoria de comunicação de ações de promoção de imagem e informação pública da defesa nacional e a sua colaboração dedicada para coadjuvar atividades na preparação de intervenções públicas e de eventos de elevada visibilidade a nível nacional e internacional. em todas estas atividades, a dr.ª ana sofia santos manifestou, invariavelmente, uma adequada e perspicaz assimilação dos vários assuntos da área de governação da defesa nacional. pelas razões enunciadas, é da mais elementar justiça louvar a dr.ª ana sofia santos e assim expressar o público testemunho da minha gratidão pelos serviços prestados como minha adjunta, que, pela sua lealdade, irrepreensível espírito de entreajuda, elevadíssimo sentido de dever e competência técnico-profissional, extraordinário desempenho e relevantes qualidades pessoais manifestadas, contribuíram significativamente para a eficiência, coesão, prestígio e cumprimento da missão do ministério da defesa nacional. assim, nos termos da competência que me é conferida pelo n.º 3 do artigo 34.º, atento o disposto no artigo 25.º, na alínea a) do n.º 1 do artigo 26.º e no n.º 2 do artigo 27.º, todos do regulamento da medalha militar e das medalhas comemorativas das forças armadas, aprovado pelo decreto-lei n.º 316/2002 , de 27 de dezembro, concedo a medalha da defesa nacional, de 1.ª classe, à dr.ª ana sofia ramos dos santos. 31 de agosto de 2020. - o ministro da defesa nacional, joão titterington gomes cravinho. 313550452 .", "role": "user" }, { "content": "Concessão de Medalha de Defesa Nacional de 1.ª Classe à Dr.ª Ana Sofia Ramos dos Santos", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 584/2020 sumário: nomeação do tenente-coronel carlos miguel de amorim inácio. manda o governo, pelo ministro de estado e dos negócios estrangeiros e pelo ministro da defesa nacional, por proposta do chefe do estado-maior-general das forças armadas, nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 1.º e dos artigos 2.º, 5.º, 6.º e 7.º do decreto-lei n.º 55/81 , de 31 de março, alterado pelo decreto-lei n.º 232/2002 , de 2 de novembro, o seguinte: 1 - nomear o 111672-l tenente-coronel admaer carlos miguel de amorim inácio para o cargo psl-31 - resource assets manager, na nato aew&c programme management agency (napma), em brunssum, reino dos países baixos, em substituição do 106837-h coronel admaer pedro gustavo baptista da rocha arede, que fica exonerado do cargo a partir da data em que o militar ora nomeado assuma funções. 2 - a duração normal da comissão de serviço do referido cargo é de três anos, sem prejuízo da antecipação do seu termo pela ocorrência de facto superveniente que obste ao seu decurso normal. 3 - a presente portaria produz os seus efeitos a partir da data do início de funções do militar ora nomeado. 7 de setembro de 2020. - o ministro de estado e dos negócios estrangeiros, augusto ernesto santos silva. - o ministro da defesa nacional, joão titterington gomes cravinho. 313560423 .", "role": "user" }, { "content": "Nomeação do Tenente-Coronel Carlos Miguel de Amorim Inácio", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 583/2020 sumário: nomeação do major josé luís mateus feliz. manda o governo, pelo ministro de estado e dos negócios estrangeiros e pelo ministro da defesa nacional, por proposta do chefe do estado-maior-general das forças armadas, nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 1.º, dos artigos 2.º, 5.º, 6.º e 7.º do decreto-lei n.º 55/81 , de 31 de março, alterado pelo decreto-lei n.º 232/2002 , de 2 de novembro, o seguinte: 1 - nomear o 073156-a maj tomet josé luís mateus feliz para o cargo osc tpl 0040 - staff officer (lessons learned) no nmr shape, em mons, bélgica, em substituição do 064913-k tcor nav paulo manuel correia rodrigues alves, que fica exonerado do cargo a partir da data em que o militar ora nomeado assuma funções. 2 - a duração da comissão de serviço do referido cargo é de três anos, sem prejuízo da antecipação do seu termo pela ocorrência de facto superveniente que obste ao seu decurso normal. 3 - a presente portaria produz os seus efeitos a partir da data do início de funções do militar ora nomeado. 7 de setembro de 2020. - o ministro de estado e dos negócios estrangeiros, augusto ernesto santos silva. - o ministro da defesa nacional, joão titterington gomes cravinho. 313560431 .", "role": "user" }, { "content": "Nomeação do Major José Luís Mateus Feliz", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 582/2020 sumário: nomeação do tenente-coronel arlindo paulo martins domingues. manda o governo, pelo ministro de estado e dos negócios estrangeiros e pelo ministro da defesa nacional, por proposta do chefe do estado-maior-general das forças armadas, nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 1.º, dos artigos 2.º, 5.º, 6.º e 7.º do decreto-lei n.º 55/81 , de 31 de março, alterado pelo decreto-lei n.º 232/2002 , de 2 de novembro, o seguinte: 1 - nomear o 12222992 tcor eng arlindo paulo martins domingues para o cargo adjunto do representante militar no nmr shape, em mons, bélgica, em substituição do 00869687 tcor inf rui gabriel ramos cleto, que fica exonerado do cargo a partir da data em que o militar ora nomeado assuma funções. 2 - a duração da comissão de serviço do referido cargo é de três anos, sem prejuízo da antecipação do seu termo pela ocorrência de facto superveniente que obste ao seu decurso normal. 3 - a presente portaria produz os seus efeitos a partir da data do início de funções do militar ora nomeado. 7 de setembro de 2020. - o ministro de estado e dos negócios estrangeiros, augusto ernesto santos silva. - o ministro da defesa nacional, joão titterington gomes cravinho. 313560407 .", "role": "user" }, { "content": "Nomeação do Tenente-Coronel Arlindo Paulo Martins Domingues", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 581/2020 sumário: nomeação do primeiro-sargento bruno emanuel morim alves. manda o governo, pelo ministro de estado e dos negócios estrangeiros e pelo ministro da defesa nacional, por proposta do chefe do estado-maior-general das forças armadas, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 1.º e dos artigos 3.º, 7.º, 8.º e 10.º do decreto-lei n.º 233/81 , de 1 de agosto, na sua redação atual, e atendendo ainda ao disposto na portaria n.º 606/2009, de 22 de junho, o seguinte: 1 - nomear o 135879-a 1sar bruno emanuel morim alves para o cargo 121.200.018 - arquivista/amanuense na missão militar junto da otan e eu (milrep), em bruxelas, bélgica, em substituição do 122241-e saj opinf nuno edgar da silveira abano, que fica exonerado do cargo a partir da data em que o militar ora nomeado assuma funções. 2 - a duração da comissão de serviço do referido cargo é de três anos, sem prejuízo da antecipação do seu termo pela ocorrência de facto superveniente que obste ao seu decurso normal. 3 - a presente portaria produz os seus efeitos a partir da data do início de funções do militar ora nomeado. 7 de setembro de 2020. - o ministro de estado e dos negócios estrangeiros, augusto ernesto santos silva. - o ministro da defesa nacional, joão titterington gomes cravinho. 313560415 .", "role": "user" }, { "content": "Nomeação do Primeiro-Sargento Bruno Emanuel Morim Alves", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 580/2020 sumário: nomeação do capitão-tenente nuno josé figueiredo agreiro. manda o governo, pelo ministro de estado e dos negócios estrangeiros e pelo ministro da defesa nacional, por proposta do chefe do estado-maior-general das forças armadas, nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 1.º e dos artigos 2.º, 5.º, 6.º e 7.º do decreto-lei n.º 55/81 , de 31 de março, alterado pelo decreto-lei n.º 232/2002 , de 2 de novembro, o seguinte: 1.º nomear o 22198, cten nuno josé figueiredo agreiro, para o cargo de n-3-2 - maritime operations no high reaction forces (maritime) spain (hrf(m) esp), em rota, espanha, em substituição do 22591, cten miguel ângelo calhau algarvio, que fica exonerado do cargo a partir da data em que o militar ora nomeado assuma funções. 2.º a duração da comissão de serviço do referido cargo é de três anos, sem prejuízo da antecipação do seu termo pela ocorrência de facto superveniente que obste ao seu decurso normal. 3.º a presente portaria produz os seus efeitos a partir da data do início de funções do militar ora nomeado. 7 de setembro de 2020. - o ministro de estado e dos negócios estrangeiros, augusto ernesto santos silva. - o ministro da defesa nacional, joão titterington gomes cravinho. 313560448 .", "role": "user" }, { "content": "Nomeação do Capitão-Tenente Nuno José Figueiredo Agreiro", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 579/2020 sumário: nomeação do capitão-de-fragata ricardo manuel correia guerreiro. manda o governo, pelo ministro de estado e dos negócios estrangeiros e pelo ministro da defesa nacional, por proposta do chefe do estado-maior-general das forças armadas, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 1.º e dos artigos 3.º, 7.º, 8.º e 10.º do decreto-lei n.º 233/81 , de 1 de agosto, na sua redação atual, e atendendo ainda ao disposto na portaria n.º 606/2009, de 22 de junho, na sua redação atual, o seguinte: 1.º nomear o 24090, cfr ricardo manuel correia guerreiro, para o cargo 121.200.003 - adjunto da marinha, na milrep, em bruxelas, bélgica, em substituição do 24886, cfr samuel calado carvalho de oliveira, que fica exonerado do cargo a partir da data em que o militar ora nomeado assuma funções. 2.º a duração da comissão de serviço do referido cargo é de três anos, sem prejuízo da antecipação do seu termo pela ocorrência de facto superveniente que obste ao seu decurso normal. 3.º a presente portaria produz os seus efeitos a partir da data do início de funções do militar ora nomeado. 7 de setembro de 2020. - o ministro de estado e dos negócios estrangeiros, augusto ernesto santos silva. - o ministro da defesa nacional, joão titterington gomes cravinho. 313560464 .", "role": "user" }, { "content": "Nomeação do Capitão-de-Fragata Ricardo Manuel Correia Guerreiro", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 578/2020 sumário: autoriza a parque escolar, e. p. e., a proceder à reprogramação dos encargos relativos ao contrato de empreitada de conclusão das obras de modernização da escola secundária joão de barros, no seixal. considerando que através da portaria n.º 385/2020, de 30 de abril, a parque escolar, e. p. e., foi autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos ao contrato a celebrar para a empreitada de conclusão das obras de modernização da escola secundária joão de barros, no seixal, no montante máximo de (euro) 10.514.000,00 (dez milhões quinhentos e catorze mil euros), não incluindo o iva; considerando, porém, que, em virtude dos atrasos verificados na tramitação do procedimento, que se encontra em curso, relativo ao concurso para a contratação da empreitada de conclusão das obras de modernização da escola secundária joão de barros, no seixal, é necessário proceder à reprogramação dos encargos anteriormente aprovados, os quais passarão a ter lugar nos anos económicos de 2020, 2021 e 2022; considerando, ainda, que da presente reprogramação financeira não resultam nem o aumento do prazo de execução do contrato nem do valor total da despesa autorizada: nestes termos, e em conformidade com o disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, e no n.º 9 do artigo 46.º do decreto-lei n.º 84/2019 , de 28 de junho, manda o governo, pelo ministro da educação, o seguinte: artigo 1.º objeto fica a parque escolar, e. p. e., autorizada a assumir os encargos relativos ao contrato de empreitada de conclusão das obras de modernização da escola secundária joão de barros, no seixal, no montante máximo de (euro) 10.514.000,00 (dez milhões quinhentos e catorze mil euros), não incluindo o iva. artigo 2.º repartição e cobertura dos encargos orçamentais 1 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma: em 2020: (euro) 157.710,00 (cento e cinquenta e sete mil setecentos e dez euros); em 2021: (euro) 8.684.564,00 (oito milhões seiscentos e oitenta e quatro mil quinhentos e sessenta e quatro euros); em 2022: (euro) 1.671.726,00 (um milhão seiscentos e setenta e um mil setecentos e vinte e seis euros). 2 - a repartição dos encargos decorrentes da execução do contrato a celebrar não pode exceder, em cada ano económico, os valores referidos no número anterior, podendo, no entanto, o montante fixado em cada ano económico ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 3 - os encargos financeiros resultantes da execução do presente contrato são satisfeitos por verbas adequadas do orçamento da parque escolar, e. p. e., estando assegurada a respetiva cobertura orçamental. artigo 3.º produção de efeitos a presente portaria produz efeitos na data da sua assinatura. 9 de setembro de 2020. - o ministro da educação, tiago brandão rodrigues. 313554268 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Parque Escolar, E. P. E., a proceder à reprogramação dos encargos relativos ao contrato de empreitada de conclusão das obras de modernização da Escola Secundária João de Barros, no Seixal", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 577/2020 sumário: autoriza o fundo ambiental e o metropolitano de lisboa, e. p. e., a efetuarem a repartição de encargos relativos a empreitadas que dizem respeito a reparações em diversas estações (praça de espanha, avenida, terreiro do paço, carnide, cais do sodré e marquês de pombal), à renovação de instalação elétrica/luminárias em estações da rede para instalação de equipamentos de baixo consumo (alfornelos, carnide, alto dos moinhos, laranjeiras, lumiar, quinta das conchas), à construção do novo posto de comando e controlo para a rede do metropolitano de lisboa e à melhoria das condições de segurança e de acessibilidade. o fundo ambiental (fa), criado pelo decreto-lei n.º 42-a/2016 , de 12 de agosto, tem por finalidade apoiar políticas ambientais para a prossecução dos objetivos do desenvolvimento sustentável, contribuindo para o cumprimento de compromissos nacionais e internacionais, financiando entidades, atividades ou projetos que cumpram os objetivos enunciados no artigo 3.º do referido decreto-lei. considerando que o programa de estabilização económica e social, aprovado pela resolução do conselho de ministros n.º 41/2020 , de 4 de junho, diário da república, 1.ª série, n.º 110-a, de 6 de junho de 2020, prevê, no anexo i da referida resolução, da qual faz parte integrante, no seu ponto 2.5.4.2, uma medida que inclui dez empreitadas do metropolitano de lisboa, por via do financiamento do fundo ambiental, para o biénio 2020-2021; considerando que o metropolitano de lisboa, e. p. e., é a entidade responsável pelas empreitadas que dizem respeito a reparações em diversas estações (praça de espanha, avenida, terreiro do paço, carnide, cais do sodré e marquês de pombal), à renovação de instalação elétrica/luminárias em estações da rede para instalação de equipamentos de baixo consumo (alfornelos, carnide, alto dos moinhos, laranjeiras, lumiar, quinta das conchas), à construção do novo posto de comando e controlo para a rede do metropolitano de lisboa e à melhoria das condições de segurança e de acessibilidade; considerando que as obras supramencionadas não têm elegibilidade no pt 2020: assim: nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na sua redação atual, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, na sua redação atual, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, na sua redação atual, manda o governo, pelo ministro do ambiente e da ação climática e pela secretária de estado do orçamento, o seguinte: artigo 1.º ficam o fundo ambiental e o metropolitano de lisboa, e. p. e., autorizados a efetuar a repartição de encargos relativos a empreitadas que dizem respeito a reparações em diversas estações (praça de espanha, avenida, terreiro do paço, carnide, cais do sodré e marquês de pombal), à renovação de instalação elétrica/luminárias em estações da rede para instalação de equipamentos de baixo consumo (alfornelos, carnide, alto dos moinhos, laranjeiras, lumiar, quinta das conchas), à construção do novo posto de comando e controlo para a rede do metropolitano de lisboa e à melhoria das condições de segurança e de acessibilidade. artigo 2.º os encargos decorrentes do projeto são financiados pelo fundo ambiental, a título de apoio financeiro, que procede à sua transferência para o metropolitano de lisboa, e. p. e., entidade responsável pela sua execução. artigo 3.º os encargos para o fundo ambiental, num montante total de 5 610 450,00 (euro) (cinco milhões, seiscentos e dez mil, quatrocentos e cinquenta euros), valor ao qual não acresce iva por se tratar de um apoio financeiro, distribuem-se da seguinte forma: a) 2020: 1 090 450,00 (euro) (um milhão, noventa mil, quatrocentos e cinquenta euros), valor ao qual não acresce iva por se tratar de um apoio financeiro; b) 2021: 4 520 000,00 (euro) (quatro milhões, quinhentos e vinte mil euros), valor ao qual não acresce iva por se tratar de um apoio financeiro. artigo 4.º os encargos para o metropolitano de lisboa, e. p. e., num montante total de 5 610 450,00 (euro) (cinco milhões, seiscentos e dez mil, quatrocentos e cinquenta euros), valor que inclui iva à taxa legal em vigor, ficam condicionados ao financiamento prévio pelo fundo ambiental, distribuindo-se da seguinte forma: a) 2020: 1 090 450,00 (euro) (um milhão, noventa mil, quatrocentos e cinquenta euros), valor que inclui iva à taxa legal em vigor; b) 2021: 4 520 000,00 (euro) (quatro milhões, quinhentos e vinte mil euros), valor que inclui iva à taxa legal em vigor. artigo 5.º a importância fixada para o ano de 2021 em cada uma das entidades pode ser acrescida do saldo que se apurar na execução orçamental do ano anterior. artigo 6.º os encargos emergentes da presente portaria serão satisfeitos por verbas adequadas inscritas ou a inscrever nos respetivos orçamentos do fundo ambiental e do metropolitano de lisboa, e. p. e. artigo 7.º a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 8 de setembro de 2020. - o ministro do ambiente e da ação climática, joão pedro soeiro de matos fernandes. - 7 de setembro de 2020. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. 313554698 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Fundo Ambiental e o Metropolitano de Lisboa, E. P. E., a efetuarem a repartição de encargos relativos a empreitadas que dizem respeito a reparações em diversas estações (Praça de Espanha, Avenida, Terreiro do Paço, Carnide, Cais do Sodré e Marquês de Pombal), à renovação de instalação elétrica/luminárias em estações da rede para instalação de equipamentos de baixo consumo (Alfornelos, Carnide, Alto dos Moinhos, Laranjeiras, Lumiar, Quinta das Conchas), à construção do novo posto de comando e controlo para a rede do Metropolitano de Lisboa e à melhoria das condições de segurança e de acessibilidade", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 576/2020 sumário: autoriza o fundo ambiental e o metro do porto, s. a., a efetuarem a repartição de encargos relativos a diversas obras de melhoramento. o fundo ambiental (fa), criado pelo decreto-lei n.º 42-a/2016 , de 12 de agosto, tem por finalidade apoiar políticas ambientais para a prossecução dos objetivos do desenvolvimento sustentável, contribuindo para o cumprimento de compromissos nacionais e internacionais, financiando entidades, atividades ou projetos que cumpram os objetivos enunciados no artigo 3.º do referido decreto-lei. considerando que o programa de estabilização económica e social, aprovado pela resolução do conselho de ministros n.º 41/2020 , de 4 de junho, diário da república, 1.ª série, n.º 110-a, de 6 de junho, prevê, no anexo i da referida resolução, da qual faz parte integrante, no seu ponto 2.5.4.2, a execução de diversas obras de melhoramento da rede do metro do porto, s. a., por via do financiamento do fundo ambiental, para o biénio 2020-2021. considerando que o metro do porto s. a., é a entidade responsável pelas diversas obras de melhoramento que dizem respeito à construção do edifício sede da metro do porto, à interface do hospital de são joão, à ligação da estação da galiza ao hospital centro materno infantil, ao parque fotovoltaico de guifões, à cobertura da estação senhora da hora, do edifício de guifões e dos parques de frota da metro do porto, à esquadra polícia de segurança pública na estação da trindade, ao fecho do poço das camélias, à aquisição de novos equipamentos oficinais, ao sistema de bilhética da metro do porto e à renovação do parque de validadores e de máquinas de venda automática e outras intervenções ligadas à modificação de layout das composições eurotram, vigilância, comunicações rádio, gestão da obsolescência e sistemas informáticos e telefónicos e otimização e atualização de processos centralização, normalização e auditoria de processos. considerando que as obras supramencionadas não têm elegibilidade no pt 2020. assim: nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na sua redação atual, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, na sua redação atual, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, na sua redação atual, manda o governo, pelo ministro do ambiente e da ação climática e pela secretária de estado do orçamento, o seguinte: artigo 1.º ficam o fundo ambiental e o metro do porto, s. a., autorizados a efetuar a repartição de encargos relativos a diversas obras de melhoramento que dizem respeito à construção do edifício sede da metro do porto, à interface do hospital de são joão, à ligação da estação da galiza ao hospital centro materno infantil, ao parque fotovoltaico de guifões, à cobertura da estação senhora da hora, do edifício de guifões e dos parques de frota da metro do porto, à esquadra polícia de segurança pública na estação da trindade, ao fecho do poço das camélias, à aquisição de novos equipamentos oficinais, ao sistema de bilhética da metro do porto e à renovação do parque de validadores e de máquinas de venda automática e outras intervenções ligadas à modificação de layout das composições eurotram, vigilância, comunicações rádio, gestão da obsolescência e sistemas informáticos e telefónicos e otimização e atualização de processos centralização, normalização e auditoria de processos. artigo 2.º os encargos decorrentes do projeto são financiados pelo fundo ambiental, a título de apoio financeiro, que procede à sua transferência para o metro do porto, s. a., entidade responsável pela sua execução. artigo 3.º os encargos para o fundo ambiental, num montante total de 5 684 457,00(euro) (cinco milhões, seiscentos e oitenta e quatro mil, quatrocentos e cinquenta e sete euros), valor ao qual não acresce iva por se tratar de um apoio financeiro, distribuem-se da seguinte forma: a) 2020: 1 821 500,00(euro) (um milhão, oitocentos e vinte e um mil e quinhentos euros), valor ao qual não acresce iva por se tratar de um apoio financeiro; b) 2021: 3 862 957,00(euro) (três milhões, oitocentos e sessenta e dois mil, novecentos e cinquenta e sete euros), valor ao qual não acresce iva por se tratar de um apoio financeiro. artigo 4.º os encargos para o metro do porto, s. a., num montante total de 5 684 457,00(euro) (cinco milhões, seiscentos e oitenta e quatro mil, quatrocentos e cinquenta e sete euros), valor que inclui iva à taxa legal em vigor, ficam condicionados ao financiamento prévio pelo fundo ambiental, distribuindo-se da seguinte forma: a) 2020: 1 821 500,00(euro) (um milhão, oitocentos e vinte e um mil e quinhentos euros), valor que inclui iva à taxa legal em vigor; b) 2021: 3 862 957,00(euro) (três milhões, oitocentos e sessenta e dois mil, novecentos e cinquenta e sete euros), valor que inclui iva à taxa legal em vigor. artigo 5.º a importância fixada para o ano de 2021 em cada uma das entidades pode ser acrescida do saldo que se apurar na execução orçamental do ano anterior. artigo 6.º os encargos emergentes da presente portaria serão satisfeitos por verbas adequadas inscritas ou a inscrever nos respetivos orçamentos do fundo ambiental e do metro do porto s. a. artigo 7.º a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 8 de setembro de 2020. - o ministro do ambiente e da ação climática, joão pedro soeiro de matos fernandes. - 7 de setembro de 2020. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. 313554754 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Fundo Ambiental e o Metro do Porto, S. A., a efetuarem a repartição de encargos relativos a diversas obras de melhoramento", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 575/2020 sumário: autoriza a direção-geral da administração escolar a assumir os encargos relativos ao contrato para prestação de serviços de higiene e limpeza para o edifício onde estão instalados os seus serviços. a direção-geral da administração escolar (dgae) tem necessidade de contratar a prestação de serviços de higiene e limpeza para o edifício onde se encontram instalados os seus serviços. a contratação em causa, por configurar uma despesa certa e recorrente, poderá ser mais eficazmente assegurada se incidir sobre vários anos económicos, quer ao nível da simplificação dos atos administrativos inerentes à fase pré-contratual destes procedimentos aquisitivos, quer ao nível da redução de custos que uma contratação em escala possibilita. o procedimento terá um encargo máximo de (euro) 292 500 (duzentos e noventa e dois mil e quinhentos euros), a acrescer iva à taxa legal em vigor, e prazo de duração de 36 meses. os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato terão lugar nos anos económicos de 2021 a 2023. nestes termos, e em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, conjugado com o artigo 25.º do decreto-lei n.º 155/92 , de 8 de julho, e considerando o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, todos nas suas redações atuais, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pela secretária de estado da educação, o seguinte: 1 - fica a direção-geral da administração escolar autorizada a assumir os encargos relativos ao contrato para a prestação de serviços de higiene e limpeza para o edifício onde estão instalados os seus serviços, até ao montante global de (euro) 292 500 (duzentos e noventa e dois mil e quinhentos euros), ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma: em 2021: (euro) 97 500 (noventa e sete mil e quinhentos euros), acrescido de iva à taxa legal em vigor; em 2022: (euro) 97 500 (noventa e sete mil e quinhentos euros), acrescido de iva à taxa legal em vigor; em 2023: (euro) 97 500 (noventa e sete mil e quinhentos euros), acrescido de iva à taxa legal em vigor. 3 - os encargos financeiros resultantes da execução do contrato serão suportados por verba adequada, a inscrever no orçamento da direção-geral da administração escolar do ministério da educação. 4 - as importâncias fixadas no n.º 2 da presente portaria, para os anos de 2022 e 2023, podem ser acrescidas dos saldos que se apurarem na execução dos anos económicos anteriores. 5 - a presente portaria produz efeitos desde a data da sua assinatura. 7 de setembro de 2020. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - 8 de setembro de 2020. - a secretária de estado da educação, susana de fátima carvalho amador. 313549773 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Direção-Geral da Administração Escolar a assumir os encargos relativos ao contrato para prestação de serviços de higiene e limpeza para o edifício onde estão instalados os seus serviços", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 574/2020 sumário: autoriza a aicep, e. p. e., a assumir os compromissos relativos à aquisição de serviços de seguros para o ano de 2021. a agência para o investimento e comércio externo de portugal, e. p. e. (aicep, e. p. e.) é uma entidade pública empresarial reclassificada, sob tutela do secretário de estado da internacionalização (conforme despacho de delegação de competências do ministro de estado e dos negócios estrangeiros n.º 12040/2019, de 17 de dezembro), que se encontra autorizada pelo orçamento do estado para 2020 a contratar seguros para os seus colaboradores. pretende a aicep, e. p. e., contratar serviços de seguros, nas modalidades de seguro de acidentes de trabalho, seguros de acidentes pessoais, seguros de saúde, seguros de bens patrimoniais, seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel bem como os facultativos de automóvel e seguro de responsabilidade civil geral para o ano de 2021, por um prazo de um ano, através do procedimento de concurso público previsto na alínea c) do n.º 1 do artigo 16.º e alínea a) do n.º 1 do artigo 20.º, ambos do código dos contratos públicos, aprovado pelo decreto-lei n.º 18/2008 , de 29 de janeiro, na sua redação atual, com um montante global de encargos estimado em (euro) 626 884 (seiscentos e vinte e seis mil, oitocentos e oitenta e quatro euros), isento de iva, conforme disposto no n.º 28 do artigo 9.º do código do iva. considerando que a despesa em apreço dará lugar a encargo orçamental no ano de 2021, a assunção do compromisso plurianual está sujeita a autorização prévia a conferir por portaria conjunta dos secretários de estado do orçamento e da internacionalização, nos termos do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho. assim, manda o governo, pelo secretário de estado da internacionalização e pela secretária de estado do orçamento, nos termos do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e do n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, o seguinte: artigo 1.º autorização 1 - fica a agência para o investimento e comércio externo de portugal, e. p. e. (aicep, e. p. e.) autorizada a assumir os compromissos relativos à aquisição de serviços de seguros para o ano de 2021, no âmbito do procedimento de concurso público a lançar para o efeito, até ao montante máximo global de (euro) 626 884 (seiscentos e vinte e seis mil, oitocentos e oitenta e quatro euros), valor isento de iva nos termos do disposto no n.º 28.º do artigo 9.º do código do iva. 2 - os encargos orçamentais resultantes da execução do contrato não poderão, no ano económico de 2021, exceder a importância referida no número anterior. artigo 2.º inscrição orçamental os encargos resultantes da execução do contrato serão suportados por verba adequada e a inscrever no orçamento da aicep, e. p. e., no ano económico de 2021. artigo 3.º entrada em vigor e produção de efeitos a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, produzindo efeitos reportados à data da assinatura. 15 de setembro de 2020. - o secretário de estado da internacionalização, eurico jorge nogueira leite brilhante dias. - 11 de setembro de 2020. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. 313566353 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a AICEP, E. P. E., a assumir os compromissos relativos à aquisição de serviços de seguros para o ano de 2021", "role": "assistant" } ]

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