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[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 573/2020 sumário: autoriza a agência portuguesa do ambiente, i. p., a efetuar a repartição de encargos relativa ao contrato para a empreitada de «proteção e reabilitação da defesa aderente da marginal da praia de árvore, vila do conde». a agência portuguesa do ambiente, i. p. (apa, i. p.), nos termos do decreto-lei n.º 56/2012 , de 12 de março, tem por missão propor, desenvolver e acompanhar a gestão integrada e participada das políticas de ambiente, nomeadamente no âmbito da gestão de recursos hídricos, com vista à sua proteção e valorização, exercendo neste domínio as funções de autoridade nacional da água. no domínio da gestão integrada das zonas costeiras, a apa, i. p., detém a atribuição de promover a elaboração e a execução da estratégia de gestão integrada da zona costeira e assegurar a sua aplicação aos níveis nacional, regional e local, assegurando a proteção e a valorização das zonas costeiras. a celebração do contrato para a empreitada de «proteção e reabilitação da defesa aderente da marginal da praia de árvore, vila do conde» surgiu da necessidade de se implementarem medidas que visam a proteção e defesa costeira no sentido de reparar os danos significativos que ocorreram na estrutura existente correspondente ao arruamento marginal, por ação conjunta de níveis elevados de agitação marítima e de maré, com objetivo de consolidação da defesa longitudinal aderente da praia da árvore e garantir a salvaguarda de bens e de vidas humanas, evitando-se o recuo da linha de costa e a consequente perda de área de território nacional. o referido contrato irá dar lugar a encargos orçamentais em mais do que um ano económico, pelo que, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, conjugado com o n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, a assunção dos encargos plurianuais daí decorrentes depende de autorização prévia, conferida através de portaria. assim, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pela secretária de estado do ambiente, o seguinte: artigo 1.º fica a agência portuguesa do ambiente, i. p. (apa, i. p.), autorizada a efetuar a repartição de encargos relativa ao contrato para a empreitada de «proteção e reabilitação da defesa aderente da marginal da praia de árvore, vila do conde». artigo 2.º os encargos decorrentes do contrato, no montante de (euro) 1 625 178,01 (um milhão, seiscentos e vinte e cinco mil, cento e setenta e oito euros e um cêntimo), valor ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor, distribuem-se da seguinte forma: 2020 - (euro) 541 726 (quinhentos e quarenta e um mil, setecentos e vinte e seis euros), valor ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor; 2021 - (euro) 1 083 452,01 (um milhão, oitenta e três mil, quatrocentos e cinquenta e dois euros e um cêntimo), valor ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor. artigo 3.º estabelece-se que o montante fixado para cada ano económico pode ser acrescido do saldo apurado no ano que antecede. artigo 4.º os encargos emergentes da presente portaria serão satisfeitos por verbas inscritas ou a inscrever no orçamento da apa, i. p., estando assegurado o financiamento comunitário com uma taxa de comparticipação de 75 %. artigo 5.º a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 31 de agosto de 2020. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - 4 de setembro de 2020. - a secretária de estado do ambiente, inês dos santos costa. 313543421 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., a efetuar a repartição de encargos relativa ao contrato para a empreitada de «proteção e reabilitação da defesa aderente da marginal da praia de Árvore, Vila do Conde»", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 572/2020 sumário: aquisição de seguro de vida grupo para os militares portugueses fora do território nacional. considerando que o estado, através do estado-maior-general das forças armadas, pretende lançar um procedimento para aquisição de seguro de vida grupo para os militares portugueses integrados em missões humanitárias e de paz fora do território nacional, para reparação dos danos por morte ou invalidez permanente, durante um período de 36 meses; considerando que a contratação dos serviços supra indicada tem execução financeira por mais do que um ano económico, e que a assunção do compromisso plurianual está sujeita a autorização prévia por decisão conjunta dos membros do governo responsáveis pela área das finanças e da tutela; considerando que a realização dos serviços em causa tem um preço base de 720.000,00 euros, isento de iva; considerando que o prazo de execução abrange o período compreendido entre os anos de 2020, 2021, 2022 e 2023, pelo que se torna necessário proceder à repartição plurianual do encargo financeiro; nestes termos e em conformidade com o n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, todos na sua redação atual, manda o governo, pelo ministro da defesa nacional e pela secretária de estado do orçamento, o seguinte: 1 - fica o estado-maior-general das forças armadas autorizado a proceder à repartição de encargos relativos à aquisição de seguro de vida grupo para os militares portugueses integrados em missões humanitárias e de paz fora do território nacional, até ao montante global de 720.000,00 euros (isento de iva). 2 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma, não podendo exceder estes valores em cada ano económico: a) em 2020 - 80.000,00 euros (isento de iva); b) em 2021 - 240.000,00 euros (isento de iva); c) em 2022 - 240.000,00 euros (isento de iva); d) em 2023 - 160.000,00 euros (isento de iva). 3 - o montante fixado para cada ano económico pode ser acrescido do saldo que se apurar na execução orçamental do ano anterior. 4 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte à data da sua publicação. 1 de setembro de 2020. - o ministro da defesa nacional, joão titterington gomes cravinho. - 31 de agosto de 2020. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. 313537193 .", "role": "user" }, { "content": "Aquisição de seguro de vida grupo para os militares portugueses fora do território nacional", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 571/2020 sumário: exoneração do primeiro-sargento ricardo dos santos ferreira marçal dias. manda o governo, pelo ministro de estado e dos negócios estrangeiros e pelo ministro da defesa nacional, por proposta do chefe do estado-maior-general das forças armadas, nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 1.º e nos artigos 2.º, 5.º, 6.º e 7.º do decreto-lei n.º 55/81 , de 31 de março, alterado pelo decreto-lei n.º 232/2002 , de 2 de novembro, o seguinte: 1 - exonerar o 129841-a primeiro-sargento oprdet ricardo dos santos ferreira marçal dias do cargo \"oew o1c 0220 - surveillance operator\", na nato air early warning and command force geilenkirchen (naew&cf gk), em geilenkirchen, república federal da alemanha, para o qual foi nomeado pela portaria n.º 59/2018, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 14, de 19 de janeiro de 2018, pela ocorrência de factos supervenientes à sua nomeação. 2 - a presente portaria revoga a portaria n.º 466/2020, de 2 de junho, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 122, de 25 de junho de 2020. 3 - a presente portaria produz os seus efeitos a 15 de junho de 2020. 31 de agosto de 2020. - o ministro de estado e dos negócios estrangeiros, augusto ernesto santos silva. - o ministro da defesa nacional, joão titterington gomes cravinho. 313539064 .", "role": "user" }, { "content": "Exoneração do Primeiro-Sargento Ricardo dos Santos Ferreira Marçal Dias", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 224/2020 de 24 de setembro sumário: altera o regulamento do euromilhões, aprovado pela portaria n.º 1267/2004 , de 1 de outubro. a organização mundial de saúde qualificou, no dia 11 de março de 2020, a emergência de saúde pública ocasionada pela doença covid-19 como uma pandemia internacional, constituindo uma calamidade pública. em vários países europeus foram adotadas medidas de modo a conter esta pandemia, de natureza extraordinária e de caráter urgente, de modo a prevenir a doença, salvar vidas e assegurar que as cadeias de abastecimento fundamentais continuassem a ser asseguradas. em portugal, após um período de estado de emergência, entre 18 de março e 2 de maio, foi declarada uma situação de calamidade, prorrogada a última vez pela resolução do conselho de ministros n.º 43-b/2020 , de 12 junho. durante estes períodos, embora com progressivo aliviamento das medidas em concreto, as restrições em matéria de circulação e contactos entre pessoas, se bem que essenciais, adequadas e necessárias ao combate à epidemia, tiveram impacto na forma como se procede aos sorteios dos jogos sociais do estado, nomeadamente do euromilhões. por outro lado, não se pode inteiramente afastar a possibilidade de, no futuro, ser necessário fazer frente a desafios semelhantes aos que se viveram nestes últimos meses. por este motivo, e para precaver situações que possam causar constrangimentos ao sorteio do euromilhões, tal como hoje se processa, importa criar as condições que permitam que o sorteio também se possa realizar através de aplicação informática, garantindo a sua fiscalização por entidade independente. assim: ao abrigo do n.º 2 do artigo 2.º do decreto-lei n.º 210/2004 , de 20 de agosto, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 44/2011 , de 24 de março, e subsequentemente alterado pelo decreto-lei n.º 43/2016 , de 16 de agosto, bem como do artigo 2.º e da alínea i) do n.º 3 do artigo 27.º dos estatutos da santa casa da misericórdia de lisboa, aprovados pelo artigo 1.º do decreto-lei n.º 235/2008 , de 3 de dezembro, alterado pelos decretos-leis n.os 114/2011 , de 30 de novembro, e 67/2015 , de 29 de abril, e pela lei n.º 53/2018 , de 20 de agosto, manda o governo, pela ministra do trabalho, solidariedade e segurança social, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria altera o regulamento do euromilhões, aprovado pela portaria n.º 1267/2004 , de 1 de outubro, e publicado em anexo à mesma, dela fazendo parte integrante, alterado pelas portarias n.os 1528/2004 , de 31 de dezembro, 147/2006 , de 20 de fevereiro, 867/2006 , de 28 de agosto, 8-a/2007 , de 3 de janeiro, 93/2009 , de 28 de janeiro, 699/2009 , de 2 de julho, 65/2011 , de 4 de fevereiro, 127/2011 , de 31 de março, 320-f/2011 , de 30 de dezembro, 113/2013 , de 21 de março, e 15/2014 , de 23 de janeiro, alterado e republicado pela portaria n.º 228/2016 , de 25 de agosto, e subsequentemente alterado pelas portarias n.os 232/2017 e 399/2019 , de 27 de julho e de 2 de dezembro, respetivamente. artigo 2.º alteração ao regulamento do euromilhões o artigo 15.º do regulamento do euromilhões passa a ter a seguinte redação: «artigo 15.º [...] 1 - os sorteios de cada concurso do euromilhões realizam-se de forma física ou, em situações excecionais, através de aplicação informática, em dia hora e local determinados e oportunamente anunciados pelo departamento de jogos. 2 - os sorteios físicos do euromilhões realizam-se do seguinte modo: a) o 1.º sorteio de números de cada concurso do euromilhões, denominado «sorteio a», efetua-se mediante a extração de 5 bolas, de uma esfera contendo 50 bolas homogéneas, iguais em material, volume e peso, numeradas de 1 a 50, para apurar cinco números; b) o 2.º sorteio de números de cada concurso do euromilhões, denominado «sorteio b», efetua-se mediante a extração de 2 bolas, de uma esfera contendo 12 bolas homogéneas, iguais em material, volume e peso, numeradas de 1 a 12, para apurar dois números. 3 - os sorteios eletrónicos do euromilhões realizam-se de modo a apurar os resultados a que se referem as alíneas a) e b) do n.º 2, mediante uma aplicação informática que garante a aleatoriedade do ato, devidamente certificada por uma entidade independente. 4 - os atos dos sorteios de cada concurso do euromilhões, quer sejam realizados de forma física ou eletrónica, são fiscalizados por um auditor independente. 5 - [...] 6 - [...] 7 - [...] 8 - [...]» artigo 3.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. a ministra do trabalho, solidariedade e segurança social, ana manuel jerónimo lopes correia mendes godinho, em 21 de setembro de 2020. 113583444 .", "role": "user" }, { "content": "Altera o Regulamento do EUROMILHÕES, aprovado pela Portaria n.º 1267/2004, de 1 de outubro", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 570/2020 sumário: procede à distribuição dos encargos já autorizados pela portaria n.º 35-a/2020, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 10, suplemento, de 15 de janeiro de 2020. nos termos da portaria n.º 35-a/2020, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 10, suplemento, de 15 de janeiro de 2020, o instituto de gestão financeira e equipamentos da justiça, i. p., ficou autorizado a assumir, no ano de 2020, os encargos orçamentais decorrentes do contrato de aquisição de novos produtos oracle ou contratar a manutenção dos atuais, para garantir a indispensável atualização tecnológica de serviços já existentes, bem como novos serviços e funcionalidades aplicacionais, com alinhamento de produtos no igfej, na polícia judiciária e no instituto nacional da propriedade industrial, no montante de (euro) 3 374 095,97 (três milhões, trezentos e setenta e quatro mil e noventa e cinco euros e noventa e sete cêntimos), acrescido de iva à taxa legal em vigor. contudo, por vicissitudes várias decorrentes da tramitação do procedimento de contratação pública, importa proceder à distribuição dos encargos já autorizados pela aludida portaria de extensão de encargos, cujo montante global de (euro) 3 374 095,96 (três milhões, trezentos e setenta e quatro mil e noventa e cinco euros e noventa e seis cêntimos), acrescido de iva à taxa legal em vigor, será repartido pelos anos económicos de 2020 e 2021. considerando que, nos termos do n.º 9 do artigo 46.º do decreto-lei n.º 84/2019 , de 28 de junho, que estabelece as disposições necessárias à execução do orçamento do estado para 2019, aprovado pela lei n.º 71/2018 , de 31 de dezembro, carece apenas da autorização do membro do governo responsável pela área setorial a reprogramação de encargos plurianuais, previamente autorizados nos termos do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, traduzida no alargamento do período temporal da despesa referente a contrato a executar, desde que não seja ultrapassado o prazo de execução do contrato abrangido pela autorização anterior e o valor total da despesa autorizada. assim, manda o governo, pela secretária de estado da justiça, o seguinte: artigo 1.º realização de encargos 1 - fica o instituto de gestão financeira e equipamentos da justiça, i. p., autorizado a assumir os encargos orçamentais decorrentes do contrato de aquisição a celebrar, no montante máximo de (euro) 3 374 095,96 (três milhões, trezentos e setenta e quatro mil e noventa e cinco euros e noventa e seis cêntimos), acrescido de iva à taxa legal em vigor. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos, previsivelmente, da seguinte forma: a) em 2020 - (euro) 3 107 195,48 (três milhões, cento e sete mil, cento e noventa e cinco euros e quarenta e oito cêntimos), acrescido de iva à taxa legal em vigor; b) em 2021 - (euro) 266 900,48 (duzentos e sessenta e seis mil, novecentos euros e quarenta e oito cêntimos), acrescido de iva à taxa legal em vigor. artigo 2.º acréscimo de saldo o montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior, podendo transitar para o ano seguinte. artigo 3.º inscrição orçamental os encargos financeiros resultantes da execução da presente portaria são satisfeitos por verbas inscritas ou a inscrever no orçamento do instituto de gestão financeira e equipamentos da justiça, i. p., referentes aos anos indicados. artigo 4.º produção de efeitos a presente portaria produz efeitos na data da sua assinatura. artigo 5.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 14 de setembro de 2020. - a secretária de estado da justiça, anabela damásio caetano pedroso. 313577272 .", "role": "user" }, { "content": "Procede à distribuição dos encargos já autorizados pela Portaria n.º 35-A/2020, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 10, de 15 de janeiro de 2020", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 221/2020 de 21 de setembro sumário: procede-se à segunda alteração da portaria n.º 1450/2008 , de 16 de dezembro, na sua redação atual, que estabelece a organização interna das unidades territoriais, especializadas, de representação e de intervenção e reserva da guarda nacional republicana. o decreto-lei n.º 113/2018 , de 18 de dezembro, criou, aditando às unidades especializadas existentes na guarda nacional republicana, a unidade de emergência de proteção e socorro (ueps), definindo a sua missão, as inerentes atribuições e o respetivo âmbito territorial. mais determina o referido diploma que cabe ao ministro da administração interna definir a organização interna, os grupos e as subunidades da ueps, pelo que importa adequar a sua estrutura concreta à organização interna das unidades territoriais, especializadas, de representação e de intervenção e reserva da gnr estabelecida pela portaria n.º 1450/2008 , de 16 de dezembro, com as alterações introduzidas pela declaração de retificação n.º 14/2009 , de 4 de fevereiro, e pela portaria n.º 20/2010 , de 11 de janeiro. assim: ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 5.º do decreto-lei n.º 113/2018 , de 18 de dezembro, e nos termos do disposto na alínea e) do n.º 6 do artigo 53.º da lei n.º 63/2007 , de 6 de novembro: manda o governo, pelo ministro da administração interna, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria procede à segunda alteração à portaria n.º 1450/2008 , de 16 de dezembro, na sua redação atual, que estabelece a organização interna das unidades territoriais, especializadas, de representação e de intervenção e reserva da guarda nacional republicana. artigo 2.º alteração à portaria n.º 1450/2008 , de 16 de dezembro 1 - os artigos 9.º e 11.º da portaria n.º 1450/2008 , de 16 de dezembro, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação: «artigo 9.º unidade de intervenção 1 - ... a) ... b) ... c) (revogada.) d) ... 2 - ... 3 - (revogado.) artigo 11.º redefinição das subunidades operacionais ... a) ... b) ... c) definir as subunidades de escalão pelotão e posto da ueps.» artigo 3.º aditamento à portaria n.º 1450/2008 , de 16 de dezembro são aditados à portaria n.º 1450/2008 , de 16 de dezembro, na sua redação atual, o artigo 7.º-a e o anexo iv, com a seguinte redação: «artigo 7.º-a unidade de emergência de proteção e socorro 1 - a unidade de emergência de proteção e socorro (ueps) compreende as seguintes subunidades: a) comando de grupo de emergência de proteção e socorro; b) companhias de ataque estendido, que se articulam em pelotões; c) companhias de intervenção de proteção e socorro, que se articulam em postos; d) companhia de intervenção e proteção em emergência. 2 - as subunidades a que se refere o número anterior constam do anexo iv da presente portaria, da qual faz parte integrante. 3 - para efeitos de colocação dos militares, os centros de meios aéreos e as bases permanentes de helicópteros ocupados pelos postos de intervenção de proteção e socorro, de acordo com o que vier a ser anualmente definido no plano de defesa da floresta contra incêndios, são considerados como aquartelamentos da ueps. 4 - a ueps dispõe, ainda, de uma sala de situação. anexo iv dispositivo da unidade de emergência de proteção e socorro 1) comando de grupo de emergência de proteção e socorro. 2) companhia de intervenção de proteção e socorro 11. 3) companhia de intervenção de proteção e socorro 12. 4) companhia de intervenção de proteção e socorro 13. 5) companhia de intervenção de proteção e socorro 14. 6) companhia de intervenção de proteção e socorro 15. 7) companhia de intervenção de proteção e socorro 16. 8) companhia de intervenção de proteção e socorro 17. 9) companhia de intervenção de proteção e socorro 18. 10) companhia de ataque estendido 21. 11) companhia de ataque estendido 22. 12) companhia de ataque estendido 23. 13) companhia de ataque estendido 24. 14) companhia de intervenção e proteção em emergência 31.» artigo 4.º norma revogatória são revogados a alínea c) do n.º 1 e o n.º 3 do artigo 9.º da portaria n.º 1450/2008 , de 16 de dezembro. artigo 5.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. o ministro da administração interna, eduardo arménio do nascimento cabrita, em 10 de setembro de 2020. 113558853 .", "role": "user" }, { "content": "Procede-se à segunda alteração da Portaria n.º 1450/2008, de 16 de dezembro, na sua redação atual, que estabelece a organização interna das unidades territoriais, especializadas, de representação e de intervenção e reserva da Guarda Nacional Republicana", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 220/2020 de 21 de setembro sumário: procede à atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2020. o artigo 47.º do código do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (código do irc), aprovado pelo decreto-lei n.º 442-b/88 , de 30 de novembro, republicado pela lei n.º 2/2014 , de 16 de janeiro, e o artigo 50.º do código do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (código do irs), aprovado pelo decreto-lei n.º 442-a/88 , de 30 de novembro, republicado pela lei n.º 82-e/2014 , de 31 de dezembro, preveem a atualização anual dos coeficientes de desvalorização da moeda para efeitos de correção monetária dos valores de aquisição de determinados bens e direitos. de acordo com os dados publicados pelo instituto nacional de estatística (ine) referentes ao índice de preços no consumidor exceto habitação demonstram que houve uma variação positiva de 0,22 %. importa, assim, proceder à atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda de acordo com a referida variação. assim: manda o governo, pelo secretário de estado adjunto e dos assuntos fiscais, nos termos do artigo 47.º do código do irc e do artigo 50.º do código do irs, o seguinte: artigo único coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2020 os coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2020, cujo valor deva ser atualizado nos termos dos artigos 47.º do código do irc e 50.º do código do irs, para efeitos de determinação da matéria coletável dos referidos impostos, são os constantes do quadro anexo. o secretário de estado adjunto e dos assuntos fiscais, antónio mendonça mendes, em 16 de setembro de 2020. anexo quadro de atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a que se referem os artigos 47.º do código do irc e 50.º do código do irs (ver documento original) 113569901 .", "role": "user" }, { "content": "Procede à atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2020", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 569/2020 sumário: altera os artigos 2.º e 4.º da portaria n.º 350/2019, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 95, de 17 de maio de 2019. através da portaria n.º 350/2019, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 95, de 17 de maio de 2019, ficou a agência portuguesa do ambiente, i. p. (apa) autorizada a efetuar a repartição de encargos plurianuais relativos ao contrato da «empreitada de restruturação dos esporões do rio alcoa - nazaré» nos anos de 2019 e 2020. esta empreitada enquadra-se na estratégia de proteção do litoral que visa conservar a linha de costa, reduzir a erosão e promover a reposição do equilíbrio na dinâmica sedimentar, cumprindo os objetivos das políticas e instrumentos para a gestão da zona costeira, nomeadamente a política de adaptação às alterações climáticas nas suas diferentes vertentes, a política integrada de sedimentos e os instrumentos de gestão do território. em particular, a necessidade desta intervenção encontra-se prevista no programa de ação litoral xxi e na proposta de programa da orla costeira alcobaça-cabo espichel, estando esta considerada no respetivo «programa de execução e plano de financiamento», no âmbito das medidas de proteção e minimização do risco. a empreitada em apreço foi adjudicada a 4 de outubro de 2019 mediante despacho de autorização da secretária de estado do ordenamento do território e conservação da natureza. no entanto, devido a algumas questões primeiramente associadas à prestação de caução pelo concorrente vencedor, que só foi possível resolver no início de 2020, e depois relacionadas com a indisponibilidade de verbas para assegurar a cabimentação dos valores associados a este contrato para permitir o início dos trabalhos, que só foi possível resolver em meados do ano, a apa vem agora apresentar a necessidade de reprogramação dos encargos previamente autorizados refletindo a nova previsão de execução do contrato na informação i009402-202008-dfin.dcp, de 5 de agosto de 2020. nos termos do n.º 9 do artigo 46.º do decreto-lei n.º 84/2019 , de 28 de junho, que estabelece as regras de execução do orçamento do estado para 2019, ainda vigente no corrente ano de 2020 nos termos do seu artigo 210.º, a reprogramação de encargos plurianuais previamente autorizados nos termos do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na sua redação atual, traduzida no alargamento do período temporal da despesa referente a contrato a executar, carece apenas da autorização do membro do governo responsável pela respetiva área setorial, desde que não seja ultrapassado o prazo de execução do contrato abrangido pela autorização anterior e o valor total da despesa autorizada, o que sucede no caso vertente. assim, manda o governo, pela secretária de estado do ambiente, no uso das competências delegadas pelo ministro do ambiente e da ação climática nos termos das alíneas a) e k) do n.º 2 e da alínea d) do n.º 5 do despacho n.º 12149-a/2019, de 17 de dezembro, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 243, de 18 de dezembro de 2019, o seguinte: artigo 1.º são alterados os artigos 2.º e 4.º da portaria n.º 350/2019, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 95, de 17 de maio de 2019, que passam a ter a seguinte redação: «artigo 2.º os encargos decorrentes do contrato, no montante previsto de 2 277 000, 00 (euro) (dois milhões e duzentos e setenta e sete mil euros), valor ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor, distribuem-se da seguinte forma: 2020: 1 000 000,00 (euro) (um milhão de euros), valor ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor; 2021: 1 277 000,00 (euro) (um milhão e duzentos e setenta e sete mil euros), valor ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor. artigo 4.º os encargos financeiros emergentes da presente portaria serão satisfeitos pelas verbas inscritas e a inscrever no orçamento de investimento da apa, i. p., e subvenções europeias que lhe estão afetas, designadamente no âmbito do programa operacional de sustentabilidade e eficiência no uso dos recursos (poseur), para os anos referidos no artigo 2.º» artigo 2.º a presente portaria produz efeitos à data da sua publicação. 10 de setembro de 2020. - a secretária de estado do ambiente, inês dos santos costa. 313558942 .", "role": "user" }, { "content": "Altera os artigos 2.º e 4.º da Portaria n.º 350/2019, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 95, de 17 de maio de 2019", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : despacho n.º 8956/2020 sumário: autoriza o instituto de gestão financeira e equipamentos da justiça, i. p., a assumir os encargos orçamentais decorrentes do contrato de aquisição de novos produtos oracle. nos termos da portaria n.º 35-a/2020, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 10, de 15 de janeiro de 2020, o instituto de gestão financeira e equipamentos da justiça, i. p., ficou autorizado a assumir, no ano de 2020, os encargos orçamentais decorrentes do contrato de aquisição de novos produtos oracle ou contratar a manutenção dos atuais, para garantir a indispensável atualização tecnológica de serviços já existentes, bem como novos serviços e funcionalidades aplicacionais, com alinhamento de produtos no igfej, na polícia judiciária e no instituto nacional da propriedade industrial, no montante de (euro) 3 374 095,97 (três milhões, trezentos e setenta e quatro mil e noventa e cinco euros e noventa e sete cêntimos), acrescido de iva à taxa legal em vigor. contudo, por vicissitudes várias decorrentes da tramitação do procedimento de contratação pública, importa proceder à distribuição dos encargos já autorizados pela aludida portaria de extensão de encargos, cujo montante global de 3 374 095,96 (três milhões, trezentos e setenta e quatro mil e noventa e cinco euros e noventa e seis cêntimos), acrescido de iva à taxa legal em vigor, será repartido pelos anos económicos de 2020 e 2021. considerando que, nos termos do n.º 9 do artigo 46.º do decreto-lei n.º 84/2019, de 28 de junho, que estabelece as disposições necessárias à execução do orçamento do estado para 2019, aprovado pela lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro, carece apenas da autorização do membro do governo responsável pela área setorial a reprogramação de encargos plurianuais, previamente autorizados nos termos do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, traduzida no alargamento do período temporal da despesa referente a contrato a executar, desde que não seja ultrapassado o prazo de execução do contrato abrangido pela autorização anterior e o valor total da despesa autorizada. assim, manda o governo, pela secretária de estado da justiça, o seguinte: artigo 1.º realização de encargos 1 - fica o instituto de gestão financeira e equipamentos da justiça, i. p., autorizado a assumir os encargos orçamentais decorrentes do contrato de aquisição a celebrar, no montante máximo de (euro) 3 374 095,96 (três milhões, trezentos e setenta e quatro mil e noventa e cinco euros e noventa e seis cêntimos), acrescido de iva à taxa legal em vigor. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos, previsivelmente, da seguinte forma: a) em 2020 - (euro) 3 107 195,48 (três milhões, cento e sete mil, cento e noventa e cinco euros e quarenta e oito cêntimos), acrescido de iva à taxa legal em vigor; b) em 2021 - (euro) 266 900,48 (duzentos e sessenta e seis mil, novecentos euros e quarenta e oito cêntimos), acrescido de iva à taxa legal em vigor. artigo 2.º acréscimo de saldo o montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior, podendo transitar para o ano seguinte. artigo 3.º inscrição orçamental os encargos financeiros resultantes da execução da presente portaria são satisfeitos por verbas inscritas ou a inscrever no orçamento do instituto de gestão financeira e equipamentos da justiça, i. p., referentes aos anos indicados. artigo 4.º produção de efeitos a presente portaria produz efeitos na data da sua assinatura. artigo 5.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 14 de setembro de 2020. - a secretária de estado da justiça, anabela damásio caetano pedroso. 313564766 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P., a assumir os encargos orçamentais decorrentes do contrato de aquisição de novos produtos Oracle", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 568/2020 sumário: autoriza a infraestruturas de portugal, s. a., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a empreitada de «modernização do troço torres vedras (incl.)-caldas da rainha, da linha do oeste». considerando que a infraestruturas de portugal, s. a. pretende lançar um procedimento para a empreitada de «modernização do troço torres vedras (incl.)-caldas da rainha, da linha do oeste». considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., é uma empresa pública sob forma de sociedade anónima reclassificada para efeitos orçamentais, integrando o perímetro do orçamento do estado, sendo-lhe aplicáveis as disposições em matéria de assunção de encargos plurianuais. considerando que a empreitada de «modernização do troço torres vedras (incl.)-caldas da rainha, da linha do oeste» tem execução plurianual, torna-se necessário a autorização do ministro de estado e das finanças e do ministro das infraestruturas e da habitação. considerando que o procedimento em causa tem um preço base de (euro) 40 000 000,00 (quarenta milhões de euros). nestes termos, e em conformidade com o disposto nos termos conjugados da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, e do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado das infraestruturas, ao abrigo da competência delegada, o seguinte: 1 - fica a infraestruturas de portugal, s. a. autorizada a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a empreitada de \"modernização do troço torres vedras (incl.)-caldas da rainha, da linha do oeste», até ao montante global de (euro) 40 000 000,00 na condição de ter financiamento europeu com candidatura aprovada e sujeito a financiamento máximo nacional de (euro) 24 504 719,48. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma, não podendo exceder estes valores em cada ano económico: em 2021: (euro) 14 750 000,00; em 2022: (euro) 23 500 000,00; em 2020: (euro) 1 750 000,00. 3 - o montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos financeiros resultantes da execução do presente diploma serão satisfeitos por verbas adequadas do orçamento da infraestruturas de portugal, s. a. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 28 de agosto de 2020. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - 1 de setembro de 2020. - o secretário de estado das infraestruturas, jorge moreno delgado. 313540587 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a empreitada de «Modernização do troço Torres Vedras (incl.)-Caldas da Rainha, da linha do Oeste»", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 567/2020 sumário: autoriza a infraestruturas de portugal, s. a., a proceder à repartição de encargos relativos ao protocolo para o estabelecimento de «alimentação elétrica da futura subestação de tração de runa, no âmbito da modernização da linha do oeste - troço mira sintra-meleças - caldas da rainha, entre o km 20,320 e o km 107,740». considerando que a infraestruturas de portugal, s. a. pretende celebrar um protocolo para o estabelecimento de «alimentação elétrica da futura subestação de tração de runa, no âmbito da modernização da linha do oeste - troço mira sintra-meleças - caldas da rainha, entre o km 20,320 e o km 107,740»; considerando que a infraestruturas de portugal, s. a. é uma empresa pública sob forma de sociedade anónima reclassificada para efeitos orçamentais, integrando o perímetro do orçamento do estado, sendo-lhe aplicáveis as disposições em matéria de assunção de encargos plurianuais; considerando que o protocolo para o estabelecimento de «alimentação elétrica da futura subestação de tração de runa, no âmbito da modernização da linha do oeste - troço mira sintra-meleças - caldas da rainha, entre o km 20,320 e o km 107,740» tem execução plurianual, torna-se necessário a autorização do ministro de estado e das finanças e do ministro das infraestruturas e da habitação; considerando que o protocolo em causa tem um preço base de (euro) 3 674 778,13, a que acresce a taxa de iva à taxa legal em vigor: nestes termos, e em conformidade com o disposto nos termos conjugados da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, e do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado das infraestruturas, ao abrigo da competência delegada, o seguinte: 1 - fica a infraestruturas de portugal, s. a., autorizada a proceder à repartição de encargos relativos ao protocolo para o estabelecimento de «alimentação elétrica da futura subestação de tração de runa, no âmbito da modernização da linha do oeste - troço mira sintra-meleças - caldas da rainha, entre o km 20,320 e o km 107,740», até ao montante global de (euro) 3 674 778,13, na condição de ter financiamento europeu com candidatura aprovada e sujeito a financiamento máximo nacional de (euro) 2 251 235,18. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do protocolo acima referido são repartidos da seguinte forma, não podendo exceder estes valores em cada ano económico: em 2020: (euro) 657 785,29, a que acresce iva à taxa legal em vigor; em 2021: (euro) 723 931,29, a que acresce iva à taxa legal em vigor; em 2022: (euro) 1 830 039,51, a que acresce iva à taxa legal em vigor; em 2023: (euro) 463 022,04, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - o montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos financeiros resultantes da execução do presente diploma serão satisfeitos por verbas adequadas do orçamento da infraestruturas de portugal, s. a. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 28 de agosto de 2020. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - 1 de setembro de 2020. - o secretário de estado das infraestruturas, jorge moreno delgado. 313540554 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A., a proceder à repartição de encargos relativos ao protocolo para o estabelecimento de «Alimentação elétrica da futura Subestação de Tração de Runa, no âmbito da Modernização da Linha do Oeste - Troço Mira Sintra-Meleças - Caldas da Rainha, entre o km 20,320 e o km 107,740»", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 566/2020 sumário: autoriza o instituto da mobilidade e dos transportes, i. p., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato da empreitada de «remodelação e beneficiação da delegação distrital de leiria». o instituto da mobilidade e dos transportes, i. p., procedeu no ano de 2018 à abertura de procedimento contratual, ao abrigo do código dos contratos públicos, tendo em vista a realização da empreitada de «remodelação e beneficiação da delegação distrital de leiria». porém a execução do referido contrato exigiu a reprogramação material e financeira do mesmo, para o ano de 2019, tendo esta sido autorizada pela portaria n.º 361/2019, de 10 de maio, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 110, de 27 de maio de 2019, pelo montante global de 608.768,08(euro), com iva incluído à taxa legal. assim, o procedimento de contratação que inicialmente se estimava estar concluído em 2019, verificou a ocorrência de diversos constrangimentos, os quais impossibilitaram a execução final do contrato até 31.12.2019, bem como da necessidade de realizar trabalhos complementares nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 370.º do código dos contratos públicos, tendo sido autorizado o seu reescalonamento pela portaria n.º 332/2020, de 25 de março, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 66, de 2 de abril de 2020, pelo montante global de 631.588,52(euro), com iva incluído à taxa legal. no decurso do reinício dos trabalhos, 2.ª fase da empreitada, verificou-se ser necessário a realização de novos trabalhos complementares, o que implica uma nova reprogramação. para o efeito a reprogramação destes encargos foi objeto de registo no sistema central de encargos plurianuais, a que refere o artigo 13.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, na sua redação atual, devendo a autorização ser conferida por via de portaria. considerando que a «empreitada de remodelação e beneficiação da delegação distrital de leiria» tem execução financeira plurianual, torna-se necessário a autorização do ministro de estado e das finanças e do ministro das infraestruturas e da habitação. considerando que a conclusão desta empreitada não ocorreu no prazo inicialmente previsto, o prazo de execução abrange os anos de 2018, 2019 e 2020. assim, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado das infraestruturas, em conformidade com o disposto nos termos conjugados da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro e do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, o seguinte: 1 - fica o instituto da mobilidade e dos transportes, i. p., autorizado a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato da empreitada de «remodelação e beneficiação da delegação distrital de leiria», até ao montante global de 524.134,42(euro), ao qual acresce iva à taxa legal em vigor. 2 - à reprogramação do montante a executar para 2020 encontra-se associado o valor de 10.647,82(euro), ao qual acresce iva à taxa legal em vigor, na sequência da necessidade e enquadramento da realização de novos trabalhos complementares. 3 - assim, os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma, não podendo exceder este valor no ano económico: em 2018 - 0,00 (euro); em 2019 - 395.670,29 (euro) ao qual acresce iva à taxa legal em vigor; em 2020 - 128.464,13 (euro) ao qual acresce iva à taxa legal em vigor. 4 - os encargos financeiros resultantes da execução do presente diploma serão satisfeitos por verbas adequadas do orçamento do instituto da mobilidade e dos transportes, i. p. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 19 de agosto de 2020. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - 21 de agosto de 2020. - o secretário de estado das infraestruturas, jorge moreno delgado. 313520741 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato da empreitada de «Remodelação e Beneficiação da Delegação Distrital de Leiria»", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 565/2020 sumário: autoriza o centro hospitalar universitário de lisboa central a assumir um encargo plurianual até ao montante de 301 592,78 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de medicamentos para antibioterapia. o centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de medicamentos para antibioterapia, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 12 (doze) meses, com execução em ano distinto do início do procedimento, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pelas secretárias de estado do orçamento e adjunta e da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001 , de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 301 592,78 eur (trezentos e um mil, quinhentos e noventa e dois euros e setenta e oito cêntimos), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de medicamentos para antibioterapia. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, no ano económico de 2020, a importância de 301 592,78 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e. 22 de junho de 2020. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - 3 de setembro de 2020. - a secretária de estado adjunta e da saúde, jamila bárbara madeira e madeira. 313543146 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Central a assumir um encargo plurianual até ao montante de 301 592,78 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de medicamentos para antibioterapia", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 564/2020 sumário: autoriza o centro hospitalar universitário de lisboa central a assumir um encargo plurianual até ao montante de 195 322,25 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de medicamentos do sistema nervoso cerebrospinal. o centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de medicamentos do sistema nervoso cerebrospinal, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 12 meses, com execução em ano distinto do início do procedimento, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pelas secretárias de estado do orçamento e adjunta e da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001 , de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 195 322,25 eur (cento e noventa e cinco mil, trezentos e vinte e dois euros e vinte e cinco cêntimos), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de medicamentos do sistema nervoso cerebrospinal. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, no económico de 2020, a importância de 195 322,25 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e. 22 de junho de 2020. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - 3 de setembro de 2020. - a secretária de estado adjunta e da saúde, jamila bárbara madeira e madeira. 313543105 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Central a assumir um encargo plurianual até ao montante de 195 322,25 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de medicamentos do sistema nervoso cerebrospinal", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 219/2020 de 18 de setembro sumário: autoriza o cônsul honorário de portugal em perth a praticar determinados atos. o membro do governo responsável pela área dos negócios estrangeiros pode autorizar que os cônsules honorários exerçam as competências próprias dos funcionários consulares, definidas nas alíneas a) a c) do n.º 3 do artigo 25.º do regulamento consular, aprovado pelo decreto-lei n.º 71/2009 , de 31 de março. o consulado honorário de portugal em perth, dependente do consulado geral de portugal em sidney, na austrália, preenche os fatores previstos no n.º 4 do artigo 25.º do regulamento consular. assim: manda o governo, pelo ministro de estado e dos negócios estrangeiros, ao abrigo do disposto nos n.os 3, 4 e 5 do artigo 25.º do regulamento consular, aprovado pelo decreto-lei n.º 71/2009 , de 31 de março, na sua redação atual, o seguinte: artigo único o cônsul honorário de portugal em perth fica autorizado a praticar os atos necessários relativamente às seguintes competências: a) atos de registo civil e notariado; b) operações de recenseamento eleitoral; c) emissão de documentos de viagem. o ministro de estado e dos negócios estrangeiros, augusto ernesto santos silva, em 10 de setembro de 2020. 113557273 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o cônsul honorário de Portugal em Perth a praticar determinados atos", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 563/2020 sumário: altera os n.os 1 e 2 da portaria n.º 601/2018, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 221, de 16 de novembro de 2018. a administração regional de saúde do norte, i. p., foi autorizada a proceder à contratação pública para a realização de uma empreitada de construção de um edifício para a instalação da unidade de saúde de santiago de bougado, unidade funcional integrada no agrupamento de centros do grande porto i - santo tirso/trofa, para o período de 2016 a 2019, mediante a portaria n.º 601/2018, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 221, de 16 de novembro. por motivos relacionados com vicissitudes decorrentes de atrasos na execução dos trabalhos da empreitada, verifica-se a necessidade de ajustar o reescalonamento do montante financeiro do encargo autorizado, pelo que se torna necessário proceder à alteração da referida portaria. assim: manda o governo, pelas secretárias de estado do orçamento e adjunta e da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001 , de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, e nos n.os 9 e 10 do decreto-lei n.º 84/2019 , de 28 de junho, o seguinte: 1 - são alterados os n.os 1 e 2 da portaria n.º 601/2018, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 221, de 16 de novembro de 2018, que passam a ter a seguinte redação: «1 - fica a administração regional de saúde do norte, i. p., autorizada a assumir um encargo plurianual até ao montante de 1 692 706,81 eur (um milhão, seiscentos e noventa e dois mil, setecentos e seis euros e oitenta e um cêntimos), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à contratação para a realização da empreitada de construção de um edifício para a instalação da unidade de saúde de santiago de bougado, unidade funcional integrada no agrupamento de centros de saúde (aces) do porto i - santo tirso/trofa. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2016: 2639,60 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2017: 266 834,80 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2018: 236 126,98 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2019: 275 969,46 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2020: 911 135,97 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor.» 2 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 22 de junho de 2020. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - 3 de setembro de 2020. - a secretária de estado adjunta e da saúde, jamila bárbara madeira e madeira. 313542109 .", "role": "user" }, { "content": "Altera os n.os 1 e 2 da Portaria n.º 601/2018, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 221, de 16 de novembro de 2018", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 562/2020 sumário: autoriza o centro hospitalar universitário de lisboa central a assumir um encargo plurianual até ao montante de 127 556,79 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de medicamentos antivíricos e antifúngicos. o centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de medicamentos antivíricos e antifúngicos, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 12 (doze) meses, com execução em ano distinto do início do procedimento, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pelas secretárias de estado do orçamento e adjunta e da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001 , de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 127 556,79 eur (cento e vinte e sete mil, quinhentos e cinquenta e seis euros e setenta e nove cêntimos), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de medicamentos antivíricos e antifúngicos. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, no ano económico de 2020, a importância de 127.556,79 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e. 22 de junho de 2020. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - 3 de setembro de 2020. - a secretária de estado adjunta e da saúde, jamila bárbara madeira e madeira. 313542328 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Central a assumir um encargo plurianual até ao montante de 127 556,79 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de medicamentos antivíricos e antifúngicos", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 561/2020 sumário: autoriza o conselho diretivo do instituto de informática, i. p., a assumir os encargos orçamentais decorrentes do contrato de aquisição de serviços de desenvolvimento e testes de software para o projeto estatuto do cuidador informal. o instituto de informática, i. p., é um instituto público que, nos termos da alínea c) do n.º 2 do artigo 3.º do decreto-lei n.º 196/2012 , de 23 de agosto, assegura a construção, gestão e operação de sistemas aplicacionais e de infraestruturas tecnológicas nas áreas das tecnologias de informação e comunicação dos serviços e organismos do ministério do trabalho, solidariedade e segurança social, numa lógica de serviços comuns partilhados. no âmbito das suas atribuições pretende o instituto de informática, i. p., no contexto do projeto estatuto do cuidador informal, proceder à conceção e implementação de um sistema de informação de suporte, que consiste na disponibilização de funcionalidades que permitam o registo dos requerimentos na segurança social direta (ssd), para reconhecimento do cuidador informal, para atribuição de subsídios de apoio ao cuidador informal principal, permitir o seu diferimento e respetivo pagamento. para cumprir os objetivos precedentemente referidos, importa proceder à contratação de serviços de desenvolvimento e testes de software, consubstanciados nas fases do processo de desenvolvimento, que permitirão a criação do conjunto de funcionalidades subjacentes a esse novo sistema. a contratação dos serviços mencionados, nos termos do artigo 259.º do código dos contrato públicos, terá a vigência inicial de doze meses, com possibilidade de duas renovações por períodos iguais, com fixação de preço base global no montante máximo de (euro) 1 134 000,00 (um milhão cento e trinta e quatro mil euros), acrescido de iva à taxa legal em vigor. de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, conjugado com o previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 22 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, a abertura de procedimento relativo a despesas que deem lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico ou em ano que não seja o da sua realização não pode ser efetivada sem prévia autorização conferida em portaria conjunta dos membros do governo responsáveis pelas áreas das finanças e da tutela. cumpre, assim, proceder à repartição plurianual do encargo financeiro resultante do contrato de aquisição de serviços que venha a ser celebrado, nos anos económicos de 2020, 2021, 2022 e 2023. nestes termos, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, conjugado com o previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da segurança social, o seguinte: 1.º fica o conselho diretivo do instituto de informática, i. p., autorizado a assumir os encargos orçamentais decorrentes do contrato de aquisição de serviços de desenvolvimento e testes de software para o projeto estatuto do cuidador informal, ao abrigo do acordo quadro do ii, i. p. - programas informáticos - serviços de acreditação de software aplicacional e do lote 3 (serviços de desenvolvimento de software nas vertentes de análise, programação e gestão de projeto em plataforma j2ee), pelo período de doze meses, com possibilidade de duas renovações por períodos iguais, cuja despesa corresponde ao montante máximo global de (euro) 1 134 000,00 (um milhão cento e trinta e quatro mil euros), acrescido de iva à taxa legal em vigor. 2.º os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma (todos os valores infra são acrescidos de iva à taxa legal em vigor): 2020: (euro) 276 480,00 (duzentos e setenta e seis mil quatrocentos e oitenta euros); 2021: (euro) 378 000,00 (trezentos e setenta e oito mil euros); 2022: (euro) 378 000,00 (trezentos e setenta e oito mil euros); 2023: (euro) 101 520,00 (cento e um mil quinhentos e vinte euros). 3.º os encargos plurianuais autorizados pela presente portaria são suportados por verbas adequadas inscritas e a inscrever no orçamento do instituto de informática, i. p., consignado no orçamento da segurança social, na rubrica d.07.01.08 - software informático. 4.º a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano que lhe antecedeu. 5.º a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua assinatura. 12 de agosto de 2020. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - 24 de junho de 2020. - o secretário de estado da segurança social, gabriel gameiro rodrigues bastos. 313492927 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o conselho diretivo do Instituto de Informática, I. P., a assumir os encargos orçamentais decorrentes do contrato de aquisição de serviços de desenvolvimento e testes de software para o Projeto Estatuto do Cuidador Informal", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 218-a/2020 de 16 de setembro sumário: altera a portaria n.º 392/2019 , de 5 de novembro, que estabelece os requisitos mínimos relativos ao licenciamento, instalação, organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas dos laboratórios de patologia clínica ou análises clínicas e, bem assim, dos respetivos postos de colheitas. no momento atual de combate à pandemia provocada pelo novo coronavírus, o diagnóstico laboratorial do sars-cov-2 é crucial para a contenção da doença. nesse contexto, através da resolução do conselho de ministros n.º 41/2020 , de 6 de junho, foi reconhecida a necessidade de reforçar e alargar a rede de diagnóstico laboratorial, com capacidade acrescida de testagem, que permita detetar a infeção e responder, de forma célere e integrada, a novos surtos em portugal. os laboratórios referenciados para o diagnóstico de sars-cov-2, nas várias regiões de saúde, com metodologia de diagnóstico aprovado pelo direção-geral da saúde (dgs) e pelo instituto nacional de saúde dr. ricardo jorge (insa), incluem laboratórios hospitalares, laboratórios privados e laboratórios de universidades e centros de investigação e, ainda, outros laboratórios habilitados para o efeito, cujas listas estão acessíveis nos sites da dgs e insa. de entre estes laboratórios, o instituto nacional de saúde dr. ricardo jorge é o laboratório de referência nacional. a colheita de produtos biológicos para a realização de testagem para diagnóstico laboratorial de sars-cov-2 vem sendo feita quer nas instalações dos referidos laboratórios referenciados, quer em postos de colheita por si disponibilizados e, ainda, em centros de rastreio à covid-19 instalados e equipados para o efeito em diversas regiões do país, no desenvolvimento da valência de patologia molecular. ora, o regime do licenciamento, instalação, organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas dos laboratórios de patologia clínica ou análises clínicas, e bem assim, dos respetivos postos de colheita, aprovado pela portaria n.º 392/2019 , de 5 de novembro, em regulamentação do decreto-lei n.º 127/2014 , de 22 de agosto, na sua redação atual, prevê quer a necessidade de licenciamento de tais estabelecimentos, quer a necessidade de autorização para o desempenho de valência adicional. com efeito, a verificação de requisitos técnicos de funcionamento das estruturas em causa é titulada por licença, obtida no contexto de procedimento de licenciamento ordinário, cuja competência se encontra, nos termos da lei, atribuída à entidade reguladora da saúde (ers), e que se reveste de uma complexidade incompatível com a urgência inerente ao necessário reforço da rede de diagnóstico laboratorial no atual contexto pandémico. assim, por imperativos de saúde pública, para garantia do reforço da capacidade laboratorial para diagnóstico da sars-cov-2 e da consequente melhoria da vigilância epidemiológica, bem como apoio à fundamentação das intervenções necessárias à quebra das cadeias de transmissão, por um lado, reconhece-se a necessidade de a título excecional e transitório agilizar o dito procedimento de licenciamento no que toca à autorização para o desenvolvimento da valência da patologia molecular e, por outro, à autorização para o seu exercício fora das instalações licenciadas, por forma a permitir a colheita regular de produtos biológicos, designadamente nos laboratórios de patologia clínica ou análises clínicas, nos seus postos de colheita, e ainda em centros de rastreio à covid-19, desde que referenciados pela dgs e ou pelo insa. assim: manda o governo, pela ministra da saúde, ao abrigo do artigo 17.º da lei n.º 81/2009 , de 21 de agosto, e do decreto-lei n.º 127/2014 , de 22 de agosto, na sua redação atual, o seguinte: artigo 1.º alteração da portaria n.º 392/2019 , de 5 de novembro é alterada a portaria n.º 392/2019 , de 5 de novembro, mediante o aditamento do artigo 11.º-a, com a seguinte redação: «artigo 11.º-a regime excecional e transitório 1 - a título excecional e transitório, e enquanto perdurar a situação epidemiológica provocada pelo vírus sars-cov-2, os laboratórios de patologia clínica ou análises clínicas, os respetivos postos de colheita, e, bem assim, os laboratórios englobados em serviços, instituições, universidades, spin-off ou laboratórios de investigação, de natureza privada, cooperativa ou social, excluindo as ipss, que se dediquem ao diagnóstico laboratorial de referência do sars-cov-2, estão dispensados da aplicação do procedimento de licenciamento ordinário, previsto no n.º 3 do artigo 10.º e no n.º 1 do artigo 5.º do decreto-lei n.º 127/2014 , de 22 de agosto, para a verificação dos requisitos técnicos de funcionamento aplicáveis à valência de patologia molecular, desde que seja observado o seguinte: a) os estabelecimentos em causa devem ser reconhecidos ou referenciados pelo insa e ou pela dgs, como detendo as condições de segurança para o exercício da atividade de patologia molecular para o diagnóstico laboratorial do sars-cov-2, através de listagens devidamente publicitadas nos seus sites; b) os estabelecimentos que se dediquem à referida atividade responsabilizam-se pelo cumprimento integral dos requisitos e normas técnicas previstas pelo insa e pela dgs, designadamente quanto à metodologia adotada e regras de segurança. 2 - os centros de rastreio à covid-19 ficam, igualmente, autorizados a proceder à recolha e colheita inerentes à valência de patologia molecular com vista ao diagnóstico laboratorial do sars-cov-2, fora das instalações dos laboratórios referenciados. 3 - sem prejuízo da dispensa de licenciamento prevista no presente artigo, os estabelecimentos que exerçam atividade com a valência de patologia molecular devem proceder ao registo no site da ers, no sistema de registo de estabelecimentos regulados da entidade reguladora da saúde.» artigo 2.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. artigo 3.º produção de efeitos a presente portaria produz efeitos desde o dia 2 de março de 2020. a ministra da saúde, marta alexandra fartura braga temido de almeida simões, em 16 de setembro de 2020. 113567706 .", "role": "user" }, { "content": "Altera a Portaria n.º 392/2019, de 5 de novembro, que estabelece os requisitos mínimos relativos ao licenciamento, instalação, organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas dos laboratórios de patologia clínica ou análises clínicas e, bem assim, dos respetivos postos de colheitas", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 217/2020 de 16 de setembro sumário: autoriza a gestão administrativa e financeira do orçamento do ministério dos negócios estrangeiros a assumir os encargos plurianuais decorrentes da implementação do centro de atendimento consular. as exigentes e permanentes solicitações da comunidade portuguesa, bem como a importância de uma maior coordenação e cooperação entre os intervenientes na promoção económica e cultural do nosso país e, simultaneamente, as novas tecnologias, métodos de comunicação e instrumentos de trabalho, cada vez mais rápidos e eficientes, obrigam à conceção e implementação de novas regras organizacionais e de funcionamento, enquadradas em ações de modernização dos serviços externos do ministério dos negócios estrangeiros. as alterações que se impõem ao nível da prestação de apoio e assistência aos utentes da rede consular têm em vista garantir a prestação de um serviço público de qualidade, eficiente e rápido e, simultaneamente, permitir que aquele possa dispensar, sempre que possível, a deslocação física aos postos consulares. neste sentido, têm sido implementados nos postos consulares serviços de atendimento geral através de centros de atendimento que, para além de concretizarem o atendimento telefónico, permitem responder aos inúmeros pedidos de agendamento dos utentes, facilitando significativamente o contacto com o público e permitindo satisfazer os pedidos solicitados em cerca de 48 horas. no âmbito do programa simplex, está previsto o desenvolvimento de um projeto destinado à criação de um centro de contacto, designado por centro de atendimento consular (cac), com sede em portugal, que consiste na implementação progressiva de um modelo de atendimento consular que passará mais por uma maior disponibilização de serviços online pelo apoio remoto aos seus utentes do que pela obrigatoriedade de atendimento presencial, pelo que, para a inversão do modelo atual, importa desenvolver um centro de contacto disponível em qualquer parte do mundo para que o utente consular esclareça dúvidas, obtenha informação consular, solicite serviços e agende atos consulares presenciais. assim, a implementação do cac para os utentes dos postos consulares portugueses no mundo, centralizado em lisboa, possibilitará complementar os canais de relacionamento entre os utilizadores da rede consular portuguesa, promover a criação de maior e melhor facilidade e rapidez no atendimento ao utente, permitir o acesso aos serviços por telefone e/ou email, possibilitar a marcação e a realização de atos consulares de uma forma mais prática e eficiente, potenciar a desmaterialização administrativa, evitando, sempre que possível, a sua deslocação aos postos consulares. neste contexto, a ama - agência para a modernização administrativa, i. p. («ama»), a secretaria-geral do ministério dos negócios estrangeiros («sgmne») - que, através do departamento geral da administração (dga), tem por missão, entre outras, assegurar as funções de apoio técnico e administrativo aos órgãos, serviços e gabinetes dos membros do governo integrados no ministério dos negócios estrangeiros (mne), nos domínios da gestão de recursos humanos, financeiros e patrimoniais - e a direção-geral dos assuntos consulares e das comunidades portuguesas (dgaccp) - que assegura a efetividade e a continuidade da ação do mne nos domínios da atividade consular desenvolvida nos serviços periféricos externos (spe), prosseguindo as suas atribuições, designadamente concebendo e propondo programas de ação, decorrentes das políticas definidas na relação dos cidadãos portugueses residentes no estrangeiro, em coordenação com entidades públicas e privadas, nacionais e estrangeiras - consideraram ser missão de interesse público cooperar no lançamento de um projeto-piloto, com o objetivo de testar a eficácia da solução atrás descrita, primeiramente em espanha e no reino unido, mas com uma expansão gradual para outros países num horizonte temporal até 2026, limitando-se a abranger países europeus até 2022. neste contexto, a ama, a sgmne e a dgaccp pretendem celebrar um protocolo para prestação de serviços no âmbito do centro de atendimento consular, com as condições e termos legais que nele serão definidos, que se consubstancia num instrumento jurídico que organiza o exercício das atividades e das responsabilidades de cada uma das partes e dentro dos limites expressamente acordados, com a finalidade de implementação e gestão plurianual do cac. assim, manda o governo, pelo ministro de estado e dos negócios estrangeiros e pela secretária de estado do orçamento, e nos termos do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, do n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, e do artigo 46.º do decreto-lei n.º 84/2019 , de 28 de junho, o seguinte: 1.º fica a gestão administrativa e financeira do orçamento do mne (gafmne)/dgaccp autorizada a assumir os encargos plurianuais decorrentes da contratação em causa, até ao montante global de (euro) 2 979 134,26 (dois milhões, novecentos e setenta e nove mil, cento e trinta e quatro euros e vinte e seis cêntimos), valor ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor, incluindo as respetivas eventuais renovações, que não podem exceder as seguintes importâncias em cada ano económico: 2020: (euro) 451 819,52 (quatrocentos e cinquenta e um mil, oitocentos e dezanove euros e cinquenta e dois cêntimos); 2021: (euro) 1 244 319,97 (um milhão, duzentos e quarenta e quatro mil, trezentos e dezanove euros e noventa e sete cêntimos); 2022: (euro) 1 282 994,77 (um milhão, duzentos e oitenta e dois mil, novecentos e noventa e quatro euros e setenta e sete cêntimos). 2.º o montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 3.º determina-se que os encargos financeiros resultantes da execução da presente portaria são satisfeitos por conta das verbas inscritas no orçamento de 2020 da gafmne/dgaccp, e nos orçamentos dos sucessivos anos em conformidade. 4.º a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. o ministro de estado e dos negócios estrangeiros, augusto ernesto santos silva, em 7 de setembro de 2020. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim, em 4 de setembro de 2020. 113549205 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Gestão Administrativa e Financeira do Orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros a assumir os encargos plurianuais decorrentes da implementação do Centro de Atendimento Consular", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 560/2020 sumário: louvor e concessão de medalha de serviços distintos ao tenente-coronel josé carlos da silva mello de almeida loureiro. louvo, por proposta do diretor-geral de política de defesa nacional, o tenente-coronel de cavalaria, nim 04067989, josé carlos da silva mello de almeida loureiro, pelas elevadas qualidades profissionais e forma extremamente competente e dedicada como tem vindo a exercer as funções de assessor na direção de serviços de planeamento estratégico de defesa nesta direção-geral. funcionário responsável pelo acompanhamento do projeto mobilidade militar da pesco da união europeia, afirmou-se pela capacidade de planeamento e de organização que lhe permitiram promover dinâmicas de trabalho interministerial de elevada qualidade, contribuindo significativamente para o prestígio do ministério da defesa nacional. enquanto responsável pela coordenação dos trabalhos do grupo de acompanhamento de planeamento de defesa (gapd), tem conseguido lograr uma gestão criteriosa e ponderada tanto dos recursos como do tempo disponível no cumprimento das diversas atividades associadas ao ciclo de planeamento de defesa militar, demonstrando notável juízo crítico, lealdade e sentido de serviço público na procura de soluções oportunas e ajustadas. no âmbito da gestão de crises, destacou-se por uma invulgar capacidade prospetiva, sustentada em vasta experiência militar que muito contribuiu para a sua elevada produtividade, em particular na preparação do nato crisis management exercise 2021 (cmx21), quer na dinâmica interna que desenvolveu com as diversas entidades intersetoriais que integram o planeamento do exercício, quer pela forma como tem representado portugal nas várias reuniões de planeamento. é ainda responsável pelo acompanhamento das dinâmicas associadas à transformação da nato, apoiando-se nos seus conhecimentos estruturados sobre a organização para a elaboração de pareceres precisos e concisos no apoio ao processo de decisão política. a qualidade da sua prestação na coordenação de grupos de trabalho, compostos por militares e civis, apoiada na sua facilidade de comunicação, iniciativa, adaptação, serenidade, determinação e maturidade, que revelou-se determinante na prossecução dos objetivos superiormente definidos, são qualidades que, aliadas à nobreza de caráter e probidade, o qualificam como oficial de elevado potencial, que prestigia a arma a que pertence, o exército português, as forças armadas e o ministério da defesa nacional. pelo que precede e que evidencia um extraordinário desempenho, elevados dotes de caráter e excecional conduta moral posta no cumprimento das suas funções, considero os serviços prestados pelo tenente-coronel josé carlos loureiro como extraordinários, relevantes e distintos, dos quais resultaram honra e lustre para o ministério da defesa nacional. assim, nos termos da competência que me é conferida pelo n.º 1 do artigo 34.º e atento o disposto no artigo 13.º e na alínea a) do n.º 1 do artigo 16.º do regulamento da medalha militar e das medalhas comemorativas das forças armadas, aprovado pelo decreto-lei n.º 316/2002 , de 27 de dezembro, concedo a medalha de serviços distintos, grau prata, ao tenente-coronel de cavalaria, nim 04067989, josé carlos da silva mello de almeida loureiro. 17 de agosto de 2020. - o ministro da defesa nacional, joão titterington gomes cravinho. 313507214 .", "role": "user" }, { "content": "Louvor e concessão de medalha de serviços distintos ao Tenente-Coronel José Carlos da Silva Mello de Almeida Loureiro", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 559/2020 sumário: autorização à secretaria-geral da administração interna para assumir os encargos orçamentais relativos à aquisição de serviços de desenvolvimento, suporte e manutenção de sistemas de informação da agai. a secretaria-geral da administração interna (sgai) tem como principais atribuições, em matéria de tecnologias de informação, a gestão de suporte aplicacional a mais de 80 aplicações internas e das diversas entidades da área governativa da administração interna (agai), incluindo portais intranet, plataformas na extranet e sites internet, desenvolvimento e manutenção aplicacional no âmbito da agai e respetivas entidades. no sentido de assegurar serviços, tais como o desenvolvimento, suporte e manutenção evolutiva, preventiva e corretiva dos portais do mai, o desenvolvimento, suporte e manutenção evolutiva, preventiva e corretiva de sistemas de informação de gestão da agai e de gestão dos serviços rnsi, o licenciamento de plataforma de e-learning da agai, incluindo suporte, manutenção evolutiva, preventiva e corretiva, a manutenção preventiva, corretiva e evolutiva de aplicações de negócio da sgai e os serviços de gestão do projeto geomai, verifica-se a necessidade de proceder à formação dos indispensáveis contratos para os anos de 2021 a 2023. assim: considerando que as despesas que deem lugar a encargos orçamentais em mais do que um ano económico ou em ano que não seja o da sua realização não podem ser efetivadas sem prévia autorização conferida por portaria conjunta da área governativa das finanças e da tutela, nos termos do disposto no artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, revogado pelo decreto-lei n.º 40/2011 , de 22 de março, e repristinado pela resolução da assembleia da república n.º 86/2011 , de 11 de abril, conjugado com a alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, republicada em anexo à lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado adjunto e da administração interna, nos termos da alínea e) do n.º 6 do despacho n.º 543/2020, de 2 de janeiro, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 11, de 16 de janeiro de 2020, retificado pela declaração de retificação n.º 109/2020, de 21 de janeiro, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 26, de 6 de fevereiro de 2020, o seguinte: artigo 1.º fica a secretaria-geral da administração interna autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos à aquisição de serviços de desenvolvimento, suporte e manutenção de sistemas de informação da agai, até ao montante máximo de (euro) 1 560 072 (um milhão, quinhentos e sessenta mil e setenta e dois euros), acrescido do iva nos termos legais. artigo 2.º os encargos financeiros resultantes da aquisição referida no artigo anterior não poderão, em cada ano económico, exceder os seguintes montantes, aos quais acresce o valor do iva nos termos legais: a) 2021 - (euro) 547 524; b) 2022 - (euro) 506 274; c) 2023 - (euro) 506 274. artigo 3.º os encargos financeiros decorrentes da presente portaria serão satisfeitos por conta das verbas a inscrever no orçamento da secretaria-geral da administração interna. artigo 4.º o montante fixado para os anos económicos de 2022 e 2023 poderão ser acrescidos do saldo apurado na execução orçamental do ano anterior. artigo 5.º a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua publicação. 7 de setembro de 2020. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - 4 de setembro de 2020. - o secretário de estado adjunto e da administração interna, antero luís. 313549838 .", "role": "user" }, { "content": "Autorização à Secretaria-Geral da Administração Interna para assumir os encargos orçamentais relativos à aquisição de serviços de desenvolvimento, suporte e manutenção de sistemas de informação da AGAI", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 558/2020 sumário: autorização à secretaria-geral da administração interna para assumir os encargos orçamentais relativos à aquisição de bens e serviços de implementação de plataforma eleitoral e acompanhamento do processo eleitoral para a realização do escrutínio provisório. à secretaria-geral da administração interna (sgai) estão cometidas várias atribuições no âmbito da administração eleitoral, cabendo-lhe a organização e o apoio técnico da execução dos referendos e dos processos eleitorais de âmbito nacional, regional, local e da união europeia. nessa medida, a secretaria-geral da administração interna (sgai) é a entidade responsável pela infraestrutura tecnológica de suporte e pela gestão de todas as plataformas de apoio ao recenseamento e processos eleitorais (portal do eleitor, portal do recenseamento, portal do voto antecipado, sigre.web, sigre.admin, sigre.external, plataforma do escrutínio provisório e cadernos eleitorais desmaterializados), disponibilizando um conjunto alargado de serviços às comissões recenseadoras, câmaras municipais, ao cidadão eleitor, público em geral, partidos políticos, comunicação social e entidades com interesses especiais. pretende-se assim, adquirir um conjunto de serviços que permitam o suporte à realização das eleições calendarizadas para 2021, nomeadamente, a eleição do presidente da república e autarquias locais, recorrendo e adaptando as plataformas acima referidas, já desenvolvidas e utilizadas em anteriores atos eleitorais. considerando que no ano de 2021, estão programados dois atos eleitorais - eleição para o presidente da república e eleição para os órgãos das autarquias locais - verifica-se a necessidade adquirir um conjunto de serviços que permitam o suporte à realização das referidas eleições, nomeadamente, de adaptação e utilização das plataformas acima referidas, já desenvolvidas e utilizadas em anteriores atos eleitorais. assim: considerando que as despesas que deem lugar a encargos orçamentais em mais do que um ano económico ou em ano que não seja o da sua realização não podem ser efetivadas sem prévia autorização conferida por portaria conjunta da área governativa das finanças e da tutela, nos termos do disposto no artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, revogado pelo decreto-lei n.º 40/2011 , de 22 de março e repristinado pela resolução da assembleia da república n.º 86/2011 , de 11 de abril, conjugado com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, republicada em anexo à lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado adjunto e da administração interna, nos termos da alínea e) do n.º 6 do despacho n.º 543/2020, de 2 de janeiro, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 11, de 16 de janeiro de 2020, retificado pela declaração de retificação n.º 109/2020, de 21 de janeiro, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 26, de 6 de fevereiro de 2020, o seguinte: artigo 1.º fica a secretaria-geral da administração interna autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos à aquisição de bens e serviços de implementação de plataforma eleitoral e acompanhamento do processo eleitoral para a realização do escrutínio provisório até ao montante máximo de (euro) 902 791,00 (novecentos e dois mil, setecentos e noventa e um euros), acrescido do iva nos termos legais. artigo 2.º os encargos financeiros resultantes da aquisição referida no artigo anterior não poderão exceder o seguinte montante, aos quais acresce o valor do iva nos termos legais: a) 2021 - (euro) 902 791,00. artigo 3.º os encargos financeiros decorrentes da presente portaria serão satisfeitos por conta das verbas a inscrever no orçamento da secretaria-geral da administração interna. artigo 4.º a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua publicação. 7 de setembro de 2020. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - 3 de julho de 2020. - o secretário de estado adjunto e da administração interna, antero luís. 313549319 .", "role": "user" }, { "content": "Autorização à Secretaria-Geral da Administração Interna para assumir os encargos orçamentais relativos à aquisição de bens e serviços de implementação de plataforma eleitoral e acompanhamento do processo eleitoral para a realização do escrutínio provisório", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 557/2020 sumário: autorização à secretaria-geral da administração interna para assumir os encargos orçamentais relativos à aquisição dos serviços de suporte aos processos eleitorais (contact center) a terem lugar durante o ano de 2021. à secretaria-geral da administração interna (sgai) estão acometidas diversas atribuições no âmbito da administração eleitoral, cabendo-lhe, designadamente, a organização e o apoio técnico nos processos de referendo e nos processos eleitorais de âmbito nacional, regional, local e da união europeia. considerando que se encontram programados dois atos eleitorais a decorrer no ano de 2021 - eleição para o presidente da república e eleição para os órgãos das autarquias locais - torna-se necessário providenciar a aquisição de serviços de suporte ao processo eleitoral (contact center) com vista a assegurar os diversos procedimentos inerentes ao normal decurso dos processos eleitorais a realizar no próximo ano. assim: considerando que as despesas que deem lugar a encargos orçamentais em mais do que um ano económico ou em ano que não seja o da sua realização não podem ser efetivadas sem prévia autorização conferida por portaria conjunta da área governativa das finanças e da tutela, nos termos do disposto no artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, revogado pelo decreto-lei n.º 40/2011 , de 22 de março e repristinado pela resolução da assembleia da república n.º 86/2011 , de 11 de abril, conjugado com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, republicada em anexo à lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado adjunto e da administração interna, nos termos da alínea e) do n.º 6 do despacho n.º 543/2020, de 2 de janeiro, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 11, de 16 de janeiro de 2020, retificado pela declaração de retificação n.º 109/2020, de 21 de janeiro, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 26, de 6 de fevereiro de 2020, o seguinte: artigo 1.º fica a secretaria-geral da administração interna autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos à aquisição dos serviços de suporte aos processos eleitorais (contact center) a terem lugar durante o ano de 2021, até ao montante máximo de (euro) 468 000,00 (quatrocentos e sessenta e oito mil euros), acrescido do iva nos termos legais. artigo 2.º os encargos financeiros resultantes da aquisição referida no artigo anterior não poderão exceder o seguinte montante, aos quais acresce o valor do iva nos termos legais: a) 2021 - (euro) 468 000,00. artigo 3.º os encargos financeiros decorrentes da presente portaria serão satisfeitos por conta das verbas a inscrever no orçamento da secretaria-geral da administração interna. artigo 4.º a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua publicação. 7 de setembro de 2020. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - 2 de julho de 2020. - o secretário de estado adjunto e da administração interna, antero luís. 313549302 .", "role": "user" }, { "content": "Autorização à Secretaria-Geral da Administração Interna para assumir os encargos orçamentais relativos à aquisição dos serviços de suporte aos processos eleitorais (contact center) a terem lugar durante o ano de 2021", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 556/2020 sumário: autorização à secretaria-geral da administração interna para assumir os encargos orçamentais relativos à aquisição de serviços de distribuição de conteúdos de aplicações mai para os atos eleitorais que terão lugar em 2021. a secretaria-geral da administração interna (sgai) tem por missão assegurar e coordenar tecnicamente o recenseamento automático e a administração eleitoral, competindo-lhe, entre outras funções, manter atualizado e disponibilizar ao público um sistema de informação dos resultados eleitorais, de âmbito nacional, regional, local e da união europeia; colaborar na conceção, implementação, manutenção e atualização da rede de comunicações e na gestão dos respetivos suportes lógicos e equipamentos afetos à administração eleitoral; promover o estabelecimento e consagração de critérios e regras de segurança, de privacidade e de recuperação em caso de falha dos dados e das aplicações relativos à administração eleitoral. considerando a necessidade de assegurar a infraestrutura tecnológica de suporte ao processo eleitoral, nomeadamente pela plataforma de cloud akamai e o desígnio de garantir a distribuição de conteúdos dos atos eleitorais para a internet com total disponibilidade, redução de sobrecarga nos sistemas e aumento da segurança e proteção dos servidores da infraestrutura de divulgação dos resultados dos escrutínios eleitorais; considerando que, no ano de 2021, estão programados dois atos eleitorais (eleição do presidente da república e eleição dos órgãos das autarquias locais), sendo que as tecnologias de informação e comunicação consubstanciam uma ferramenta indispensável para garantir a realização das diferentes atividades a desenvolver no decurso dos processos eleitorais; nesse sentido, essencialmente pela assunção das responsabilidades associadas aos atos eleitorais programados, é necessário elaborar novo contrato de aquisição de serviços de distribuição de conteúdos de aplicações mai para os atos eleitorais que terão lugar em 2021. o serviço akamai é o único que garante sla de 100 %, com disponibilidade total e que o serviço apenas continua a ser fornecido em portugal exclusivamente pela empresa arturai tecnologias de informação, lda., pelo que apenas poderá ser aquela empresa a contratar para prestação destes serviços, decorrendo a contratação por ajuste direto, ao abrigo da subalínea ii) da alínea e) do n.º 1 do artigo 24.º do código dos contratos públicos. assim: considerando que as despesas que deem lugar a encargos orçamentais em mais do que um ano económico ou em ano que não seja o da sua realização não podem ser efetivadas sem prévia autorização conferida por portaria conjunta da área governativa das finanças e da tutela, nos termos do disposto no artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, revogado pelo decreto-lei n.º 40/2011 , de 22 de março, e repristinado pela resolução da assembleia da república n.º 86/2011 , de 11 de abril, conjugado com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, republicada em anexo à lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado adjunto e da administração interna, nos termos da alínea e) do n.º 6 do despacho n.º 543/2020, de 2 de janeiro, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 11, de 16 de janeiro de 2020, retificado pela declaração de retificação n.º 109/2020, de 21 de janeiro, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 26, de 6 de fevereiro de 2020, o seguinte: artigo 1.º fica a secretaria-geral da administração interna autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos à aquisição de serviços de distribuição de conteúdos de aplicações mai, para os atos eleitorais que terão lugar em 2021 até ao montante máximo de (euro) 169 989,96 (cento e sessenta e nove mil, novecentos e oitenta e nove euros e noventa e seis cêntimos), acrescido do iva nos termos legais. artigo 2.º os encargos financeiros resultantes da aquisição referida no artigo anterior não poderão exceder o seguinte montante, aos quais acresce o valor do iva nos termos legais: a) 2021 - (euro) 169 989,96. artigo 3.º os encargos financeiros decorrentes da presente portaria serão satisfeitos por conta das verbas a inscrever no orçamento da secretaria-geral da administração interna. artigo 4.º a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua publicação. 7 de setembro de 2020. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - 30 de julho de 2020. - o secretário de estado adjunto e da administração interna, antero luís. 313549295 .", "role": "user" }, { "content": "Autorização à Secretaria-Geral da Administração Interna para assumir os encargos orçamentais relativos à aquisição de serviços de distribuição de conteúdos de aplicações MAI para os atos eleitorais que terão lugar em 2021", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 555/2020 sumário: autorização à secretaria-geral da administração interna para assumir os encargos orçamentais relativos à aquisição de papel e impressão de boletins de voto e produção de matrizes em braille para as eleições calendarizadas em 2021 - eleição para o presidente da república e eleição para os órgãos das autarquias locais, à imprensa nacional-casa da moeda, s. a. à secretaria-geral da administração interna (sgai) estão cometidas várias atribuições no âmbito da administração eleitoral, cabendo-lhe a organização e o apoio técnico da execução dos referendos e dos processos eleitorais de âmbito nacional, regional, local e da união europeia. considerando que estão agendados para o ano de 2021 dois atos eleitorais (eleição do presidente da república (janeiro de 2021) e dos órgãos das autarquias locais (setembro/outubro de 2021), há necessidade de assegurar o bom funcionamento dos mesmos, de forma atempada, mediante a aquisição de papel e serviços de impressão de boletins de voto, assim como a produção de matrizes em braille. nesse sentido, essencialmente pela assunção das responsabilidades associadas aos atos eleitorais programados, é necessário elaborar novo contrato de aquisição de papel e impressão de boletins de voto e produção de matrizes em braille para as eleições calendarizadas em 2021 - eleição para o presidente da república e eleição para os órgãos das autarquias locais (2021). os serviços que se pretendem contratar encontram-se atribuídos exclusivamente à imprensa nacional-casa da moeda, s. a. (incm), conforme o disposto no n.º 4 artigo 86.º, da lei eleitoral do presidente da república - decreto-lei n.º 319-a/76 , de 3 de maio, na redação atual e no n.º 1 do artigo 93.º, da lei eleitoral dos órgãos das autarquias locais - lei orgânica n.º 1/2001 , de 14 de agosto, na sua redação atual, sendo contratação excluída nos termos do artigo 5 do código dos contratos públicos. assim: considerando que as despesas que deem lugar a encargos orçamentais em mais do que um ano económico ou em ano que não seja o da sua realização não podem ser efetivadas sem prévia autorização conferida por portaria conjunta da área governativa das finanças e da tutela, nos termos do disposto no artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, revogado pelo decreto-lei n.º 40/2011 , de 22 de março e repristinado pela resolução da assembleia da república n.º 86/2011 , de 11 de abril, conjugado com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, republicada em anexo à lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado adjunto e da administração interna, nos termos da alínea e) do n.º 6 do despacho n.º 543/2020, de 2 de janeiro, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 11, de 16 de janeiro de 2020, retificado pela declaração de retificação n.º 109/2020, de 21 de janeiro, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 26, de 6 de fevereiro de 2020, o seguinte: artigo 1.º fica a secretaria-geral da administração interna autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos à aquisição de papel e impressão de boletins de voto e produção de matrizes em braille para as eleições calendarizadas em 2021 - eleição para o presidente da república e eleição para os órgãos das autarquias locais, à imprensa nacional-casa da moeda, s. a. (incm), até ao montante máximo de (euro) 1 434 093,00 (um milhão quatrocentos e trinta e quatro mil e noventa e três euros), acrescido do iva nos termos legais. artigo 2.º os encargos financeiros resultantes da aquisição referida no artigo anterior não poderão exceder o seguinte montante, aos quais acresce o valor do iva nos termos legais: a) 2021 - (euro) 1 434 093,00. artigo 3.º os encargos financeiros decorrentes da presente portaria serão satisfeitos por conta das verbas a inscrever no orçamento da secretaria-geral da administração interna. artigo 4.º a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua publicação. 7 de setembro de 2020. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - 2 de julho de 2020. - o secretário de estado adjunto e da administração interna, antero luís. 313549279 .", "role": "user" }, { "content": "Autorização à Secretaria-Geral da Administração Interna para assumir os encargos orçamentais relativos à aquisição de papel e impressão de boletins de voto e produção de matrizes em braille para as eleições calendarizadas em 2021 - eleição para o Presidente da República e eleição para os órgãos das autarquias locais, à Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A.", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 554/2020 sumário: autorização à secretaria-geral da administração interna para assumir os encargos orçamentais relativos à aquisição de serviços para a promoção de uma campanha de comunicação de sensibilização e de esclarecimento ao cidadão eleitor, também no segmento de alguns transportes públicos. a secretaria-geral da administração interna (sgai) tem por missão assegurar e coordenar tecnicamente o recenseamento automático e a administração eleitoral, competindo-lhe, entre outras funções, manter atualizado e disponibilizar ao público um sistema de informação dos resultados eleitorais, de âmbito nacional, regional, local e da união europeia. considerando que, no ano de 2021, estão programados dois atos eleitorais (eleição do presidente da república e eleição dos órgãos das autarquias locais), torna-se necessária a aquisição de serviços para a promoção de uma campanha de comunicação de sensibilização e de esclarecimento ao cidadão eleitor, também no segmento de alguns transportes públicos. nesse sentido, essencialmente pela assunção das responsabilidades associadas aos atos eleitorais programados, bem como ao suporte ao recenseamento eleitoral, é necessário elaborar novo contrato de aquisição de serviços para a promoção de uma campanha de comunicação de sensibilização e de esclarecimento ao cidadão eleitor, também no segmento de alguns transportes públicos. assim: considerando que as despesas que deem lugar a encargos orçamentais em mais do que um ano económico ou em ano que não seja o da sua realização não podem ser efetivadas sem prévia autorização conferida por portaria conjunta da área governativa das finanças e da tutela, nos termos do disposto no artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, revogado pelo decreto-lei n.º 40/2011 , de 22 de março, e repristinado pela resolução da assembleia da república n.º 86/2011 , de 11 de abril, conjugado com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, republicada em anexo à lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado adjunto e da administração interna, nos termos da alínea e) do n.º 6 do despacho n.º 543/2020, de 2 de janeiro, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 11, de 16 de janeiro de 2020, retificado pela declaração de retificação n.º 109/2020, de 21 de janeiro, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 26, de 6 de fevereiro de 2020, o seguinte: artigo 1.º fica a secretaria-geral da administração interna autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos à aquisição de serviços para a promoção de uma campanha de comunicação de sensibilização e de esclarecimento ao cidadão eleitor, também no segmento de alguns transportes públicos, até ao montante máximo de (euro) 133 952,36 (cento e trinta e três mil, novecentos e cinquenta e dois euros e trinta e seis cêntimos), acrescido do iva nos termos legais. artigo 2.º os encargos financeiros resultantes da aquisição referida no artigo anterior não poderão exceder o seguinte montante, aos quais acresce o valor do iva nos termos legais: a) 2021 - (euro) 133 952,36. artigo 3.º os encargos financeiros decorrentes da presente portaria serão satisfeitos por conta das verbas a inscrever no orçamento da secretaria-geral da administração interna. artigo 4.º a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua publicação. 7 de setembro de 2020. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - 3 de julho de 2020. - o secretário de estado adjunto e da administração interna, antero luís. 313549254 .", "role": "user" }, { "content": "Autorização à Secretaria-Geral da Administração Interna para assumir os encargos orçamentais relativos à aquisição de serviços para a promoção de uma campanha de comunicação de sensibilização e de esclarecimento ao cidadão eleitor, também no segmento de alguns transportes públicos", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 553/2020 sumário: autoriza o fundo ambiental e a mobi.e, s. a., a efetuarem a repartição dos encargos relativos ao reforço da rede nacional de carregamento de veículos elétricos. o fundo ambiental (fa), criado pelo decreto-lei n.º 42-a/2016 , de 12 de agosto, tem por finalidade apoiar políticas ambientais para a prossecução dos objetivos do desenvolvimento sustentável, contribuindo para o cumprimento de compromissos nacionais e internacionais, financiando entidades, atividades ou projetos que cumpram os objetivos enunciados no artigo 3.º do referido decreto-lei. considerando que o programa de estabilização económica e social, aprovado pela resolução do conselho de ministros n.º 41/2020 , de 4 de junho, publicado no diário da república, 1.ª série, n.º 110-a, de 6 de junho de 2020, prevê, no anexo i da referida resolução, da qual faz parte integrante, no seu ponto 2.5.4.2, o reforço da rede nacional de carregamento de veículos elétricos, com principal enfoque na rapidez do carregamento, através da expansão da rede pública de mobilidade elétrica e do desenvolvimento de uma plataforma de gestão da rede e do portal da mobilidade elétrica, por via do financiamento do fundo ambiental, para o biénio 2020-2021; considerando que a mobi.e, s. a., é a entidade gestora da mobilidade elétrica (egme), na sequência do disposto no n.º 10 do artigo 5.º do decreto-lei n.º 90/2014 , de 11 de junho, que procede à terceira alteração ao decreto-lei n.º 39/2010 , de 26 de abril, e no despacho n.º 6826/2015, de 18 de junho, do secretário de estado da energia; considerando que a mobi.e, na qualidade de egme, e em cumprimento da disposição transitória prevista no n.º 2 do artigo 5.º do decreto-lei n.º 90/2014 , deve assegurar a transição para o novo modelo de mobilidade elétrica, previsto no referido diploma, designadamente através do estabelecimento de todas as relações jurídicas e da realização de todas as ações necessárias para garantir a conclusão da rede piloto da mobilidade elétrica: assim: nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na sua redação atual, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, na sua redação atual, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, na sua redação atual, manda o governo, pelo ministro do ambiente e da ação climática e pela secretária de estado do orçamento, o seguinte: artigo 1.º ficam o fundo ambiental e a mobi.e, s. a., autorizados a efetuar a repartição de encargos relativos ao reforço da rede nacional de carregamento de veículos elétricos, com principal enfoque na rapidez do carregamento, através da expansão da rede pública de mobilidade elétrica e do desenvolvimento de uma plataforma de gestão da rede e do portal da mobilidade elétrica. artigo 2.º os encargos decorrentes do projeto são financiados pelo fundo ambiental, a título de apoio financeiro, que procede à sua transferência para a mobi.e, s. a., entidade responsável pela execução do projeto. artigo 3.º os encargos para o fundo ambiental, num montante total de 3 000 000 (euro) (três milhões de euros), valor ao qual não acresce iva por se tratar de um apoio financeiro, distribuem-se da seguinte forma: a) 2020: 1 074 166 (euro) (um milhão, setenta e quatro mil, cento e sessenta e seis euros), valor ao qual não acresce iva por se tratar de um apoio financeiro; b) 2021: 1 925 834 (euro) (um milhão, novecentos e vinte e cinco mil, oitocentos e trinta e quatro euros), valor ao qual não acresce iva por se tratar de um apoio financeiro. artigo 4.º os encargos para a mobi.e, s. a., num montante total de 3 000 000 (euro) (três milhões de euros), valor que inclui iva à taxa legal em vigor, ficam condicionados ao financiamento prévio pelo fundo ambiental, nos termos dos artigos anteriores, distribuindo-se da seguinte forma: a) 2020: 1 074 166 (euro) (um milhão, setenta e quatro mil, cento e sessenta e seis euros), valor que inclui iva à taxa legal em vigor; b) 2021: 1 925 834,00(euro) (um milhão, novecentos e vinte e cinco mil, oitocentos e trinta e quatro euros), valor que inclui iva à taxa legal em vigor. artigo 5.º a importância fixada para o ano de 2021 em cada uma das entidades pode ser acrescida do saldo que se apurar na execução orçamental do ano anterior. artigo 6.º os encargos emergentes da presente portaria serão satisfeitos por verbas adequadas inscritas ou a inscrever nos respetivos orçamentos do fundo ambiental e da mobi.e, s. a. artigo 7.º a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 27 de agosto de 2020. - o ministro do ambiente e da ação climática, joão pedro soeiro de matos fernandes. - 26 de agosto de 2020. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. 313524792 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Fundo Ambiental e a Mobi.E, S. A., a efetuarem a repartição dos encargos relativos ao reforço da rede nacional de carregamento de veículos elétricos", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 552/2020 sumário: autoriza o fundo ambiental e o instituto da conservação da natureza e das florestas, i. p., a efetuarem a repartição dos encargos relativos à instalação e beneficiação da rede primária de faixas de gestão de combustível (rpfgc). o fundo ambiental (fa), criado pelo decreto-lei n.º 42-a/2016 , de 12 de agosto, tem por finalidade apoiar políticas ambientais para a prossecução dos objetivos do desenvolvimento sustentável, contribuindo para o cumprimento de compromissos nacionais e internacionais, financiando entidades, atividades ou projetos que cumpram os objetivos enunciados no artigo 3.º do referido decreto-lei. considerando que o programa de estabilização económica e social, aprovado pela resolução do conselho de ministros n.º 41/2020 , de 4 de junho, diário da república, 1.ª série, n.º 110-a, de 6 de junho de 2020, prevê, no anexo i da referida resolução, da qual faz parte integrante, no seu ponto 2.5.4.2, a realização de faixas de interrupção de combustível (fic) que visam o estabelecimento, em locais estratégicos, de condições favoráveis à supressão de incêndios rurais, por via do financiamento do fundo ambiental, para o biénio 2020-2021. considerando que o instituto da conservação da natureza e das florestas, i. p. (icnf, i. p.), enquanto autoridade nacional para a conservação da natureza e biodiversidade, prossegue as atribuições, no âmbito do acompanhamento e gestão das políticas de conservação da natureza, visando a conservação, a utilização sustentável, a valorização, a fruição e o reconhecimento público do património natural, designadamente nas áreas protegidas. assim: nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na sua redação atual, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, na sua redação atual, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, na sua redação atual, manda o governo, pelo ministro do ambiente e da ação climática e pela secretária de estado do orçamento, o seguinte: artigo 1.º ficam o fundo ambiental e o instituto da conservação da natureza e das florestas, i. p., autorizados a efetuar a repartição de encargos relativos à instalação e beneficiação da rede primária de faixas de gestão de combustível (rpfgc), assente em faixas de interrupção de combustível (fic) planeada, com vista a infraestruturar os espaços florestais e dar continuidade, nos anos que se seguem, à manutenção e execução de faixas de gestão de combustível. artigo 2.º os encargos decorrentes do projeto são financiados pelo fundo ambiental, a título de apoio financeiro, que procede à sua transferência para o instituto da conservação da natureza e das florestas, i. p., entidade responsável pela execução do projeto. artigo 3.º os encargos para o fundo ambiental, num montante total de 1 750 000 (euro) (um milhão e setecentos e cinquenta mil euros), valor ao qual não acresce iva por se tratar de um apoio financeiro, distribuem-se da seguinte forma: a) 2020: 1 000 000 (euro) (um milhão de euros), valor ao qual não acresce iva por se tratar de um apoio financeiro; b) 2021: 750 000 (euro) (setecentos e cinquenta mil euros), valor ao qual não acresce iva por se tratar de um apoio financeiro. artigo 4.º os encargos para o instituto da conservação da natureza e das florestas, i. p., num montante total de 1 750 000 (euro) (um milhão e setecentos e cinquenta mil euros), valor que inclui iva à taxa legal em vigor, ficam condicionados ao financiamento prévio pelo fundo ambiental, nos termos dos artigos anteriores, distribuindo-se da seguinte forma: a) 2020: 1 000 000 (euro) (um milhão de euros), valor que inclui iva à taxa legal em vigor; b) 2021: 750 000 (euro) (setecentos e cinquenta mil euros), valor que inclui iva à taxa legal em vigor. artigo 5.º a importância fixada para o ano de 2021 em cada uma das entidades pode ser acrescida do saldo que se apurar na execução orçamental do ano anterior. artigo 6.º os encargos emergentes da presente portaria serão satisfeitos por verbas adequadas inscritas ou a inscrever nos respetivos orçamentos do fundo ambiental e do instituto da conservação da natureza e das florestas, i. p. artigo 7.º a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 27 de agosto de 2020. - o ministro do ambiente e da ação climática, joão pedro soeiro de matos fernandes. - 26 de agosto de 2020. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. 313524776 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Fundo Ambiental e o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., a efetuarem a repartição dos encargos relativos à instalação e beneficiação da Rede Primária de Faixas de Gestão de Combustível (RPFGC)", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 551/2020 sumário: autoriza o fundo ambiental e a soflusa, s. a., a efetuarem a repartição dos encargos relativos às diversas obras em infraestruturas e intervenções em navios. o fundo ambiental (fa), criado pelo decreto-lei n.º 42-a/2016 , de 12 de agosto, tem por finalidade apoiar políticas ambientais para a prossecução dos objetivos do desenvolvimento sustentável, contribuindo para o cumprimento de compromissos nacionais e internacionais, financiando entidades, atividades ou projetos que cumpram os objetivos enunciados no artigo 3.º do referido decreto-lei. considerando que o programa de estabilização económica e social, aprovado pela resolução do conselho de ministros n.º 41/2020 , de 4 de junho, publicado no diário da república, 1.ª série, n.º 110-a, de 6 de junho de 2020, prevê, no anexo i da referida resolução, da qual faz parte integrante, no seu ponto 2.5.4.2, a execução de diversas intervenções dirigidas à operação da soflusa, s. a., por via do financiamento do fundo ambiental, para o biénio 2020-2021; considerando que a soflusa, s. a., é a entidade responsável pelas diversas obras em infraestruturas e intervenções em navios que dizem respeito a beneficiações nos terminais do barreiro e do terreiro do paço, reforço do sistema de bilhética e controlo de acessos, recuperação de infraestruturas marítimas e grandes beneficiações na frota de navios: assim: nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na sua redação atual, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, na sua redação atual, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, na sua redação atual, manda o governo, pelo ministro do ambiente e da ação climática e pela secretária de estado do orçamento, o seguinte: artigo 1.º ficam o fundo ambiental e a soflusa, s. a., autorizados a efetuar a repartição de encargos relativos às diversas obras em infraestruturas e intervenções em navios que dizem respeito a beneficiações nos terminais do barreiro e do terreiro do paço, reforço do sistema de bilhética e controlo de acessos, recuperação de infraestruturas marítimas e grandes beneficiações na frota de navios. artigo 2.º os encargos decorrentes do projeto são financiados pelo fundo ambiental, a título de apoio financeiro, que procede à sua transferência para a soflusa, s. a., entidade responsável pela execução do projeto. artigo 3.º os encargos para o fundo ambiental, num montante total de 3 628 301 (euro) (três milhões, seiscentos e vinte e oito mil, trezentos e um euros), valor ao qual não acresce iva por se tratar de um apoio financeiro, distribuem-se da seguinte forma: a) 2020: 616 845 (euro) (seiscentos e dezasseis mil, oitocentos e quarenta e cinco euros), valor ao qual não acresce iva por se tratar de um apoio financeiro; b) 2021: 3 011 456 (euro) (três milhões, onze mil, quatrocentos e cinquenta e seis euros), valor ao qual não acresce iva por se tratar de um apoio financeiro. artigo 4.º os encargos para a soflusa, s. a., num montante total de 3 628 301 (euro) (três milhões, seiscentos e vinte e oito mil, trezentos e um euros), valor que inclui iva à taxa legal em vigor, ficam condicionados ao financiamento prévio pelo fundo ambiental, nos termos dos artigos anteriores, distribuindo-se da seguinte forma: a) 2020: 616 845 (euro) (seiscentos e dezasseis mil, oitocentos e quarenta e cinco euros), valor que inclui iva à taxa legal em vigor; b) 2021: 3 011 456 (euro) (três milhões, onze mil, quatrocentos e cinquenta e seis euros), valor que inclui iva à taxa legal em vigor. artigo 5.º a importância fixada para o ano de 2021 em cada uma das entidades pode ser acrescida do saldo que se apurar na execução orçamental do ano anterior. artigo 6.º os encargos emergentes da presente portaria serão satisfeitos por verbas adequadas inscritas ou a inscrever nos respetivos orçamentos do fundo ambiental e da soflusa, s. a. artigo 7.º a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 27 de agosto de 2020. - o ministro do ambiente e da ação climática, joão pedro soeiro de matos fernandes. - 26 de agosto de 2020. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. 313524735 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Fundo Ambiental e a Soflusa, S. A., a efetuarem a repartição dos encargos relativos às diversas obras em infraestruturas e intervenções em navios", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 550/2020 sumário: autoriza o fundo ambiental e a transtejo, s. a., a efetuarem a repartição dos encargos relativos às diversas obras em infraestruturas e intervenções em navios. o fundo ambiental (fa), criado pelo decreto-lei n.º 42-a/2016 , de 12 de agosto, tem por finalidade apoiar políticas ambientais para a prossecução dos objetivos do desenvolvimento sustentável, contribuindo para o cumprimento de compromissos nacionais e internacionais, financiando entidades, atividades ou projetos que cumpram os objetivos enunciados no artigo 3.º do referido decreto-lei. considerando que o programa de estabilização económica e social, aprovado pela resolução do conselho de ministros n.º 41/2020 , de 4 de junho, publicado no diário da república, 1.ª série, n.º 110-a, de 6 de junho de 2020, prevê, no anexo i da referida resolução, da qual faz parte integrante, no seu ponto 2.5.4.2, a execução de diversas intervenções dirigidas à operação da transtejo, s. a., por via do financiamento do fundo ambiental, para o biénio 2020-2021; considerando que a transtejo s. a., é a entidade responsável pelas diversas obras em infraestruturas e intervenções em navios que respeitam à remoção de coberturas de fibrocimento nos terminais, recuperação de infraestruturas marítimas, dinamização da informação ao público, o reforço do sistema de bilhética e controlo de acessos, tecnologias de informação e comunicação e reabilitação de infraestruturas de apoio: assim: nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na sua redação atual, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, na sua redação atual, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, na sua redação atual, manda o governo, pelo ministro do ambiente e da ação climática e pela secretária de estado do orçamento, o seguinte: artigo 1.º ficam o fundo ambiental e a transtejo, s. a., autorizados a efetuar a repartição de encargos relativos às diversas obras em infraestruturas e intervenções em navios que respeitam à remoção de coberturas de fibrocimento nos terminais, recuperação de infraestruturas marítimas, dinamização da informação ao público, o reforço do sistema de bilhética e controlo de acessos, tecnologias de informação e comunicação e reabilitação de infraestruturas de apoio. artigo 2.º os encargos decorrentes do projeto são financiados pelo fundo ambiental, a título de apoio financeiro, que procede à sua transferência para a transtejo, s. a., entidade responsável pela execução do projeto. artigo 3.º os encargos para o fundo ambiental, num montante total de 2 576 850 (euro) (dois milhões, quinhentos e setenta e seis mil, oitocentos e cinquenta euros), valor ao qual não acresce iva por se tratar de um apoio financeiro, distribuem-se da seguinte forma: a) 2020: 1 476 000 (euro) (um milhão, quatrocentos e setenta e seis mil euros), valor ao qual não acresce iva por se tratar de um apoio financeiro; b) 2021: 1 100 850 (euro) (um milhão, cem mil, oitocentos e cinquenta euros), valor ao qual não acresce iva por se tratar de um apoio financeiro. artigo 4.º os encargos para a transtejo, s. a., num montante total de 2 576 850 (euro) (dois milhões, quinhentos e setenta e seis mil, oitocentos e cinquenta euros), valor que inclui iva à taxa legal em vigor, ficam condicionados ao financiamento prévio pelo fundo ambiental, nos termos dos artigos anteriores, distribuindo-se da seguinte forma: a) 2020: 1 476 000 (euro) (um milhão, quatrocentos e setenta e seis mil euros), valor que inclui iva à taxa legal em vigor; b) 2021: 1 100 850 (euro) (um milhão, cem mil, oitocentos e cinquenta euros), valor que inclui iva à taxa legal em vigor. artigo 5.º a importância fixada para o ano de 2021 em cada uma das entidades pode ser acrescida do saldo que se apurar na execução orçamental do ano anterior. artigo 6.º os encargos emergentes da presente portaria serão satisfeitos por verbas adequadas inscritas ou a inscrever nos respetivos orçamentos do fundo ambiental e da transtejo, s. a. artigo 7.º a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 27 de agosto de 2020. - o ministro do ambiente e da ação climática, joão pedro soeiro de matos fernandes. - 26 de agosto de 2020. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. 313524654 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Fundo Ambiental e a Transtejo, S. A., a efetuarem a repartição dos encargos relativos às diversas obras em infraestruturas e intervenções em navios", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 549/2020 sumário: autoriza o centro hospitalar universitário do porto a assumir um encargo plurianual até ao montante de 1 429 928 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à contratação de serviços de tratamento de roupa e fardamento hospitalar, batas cirúrgicas em microfibra e gestão da rouparia. o centro hospitalar universitário do porto, e. p. e., necessita de proceder à contratação de serviços de tratamento de roupa e fardamento hospitalar, batas cirúrgicas em microfibra e gestão da rouparia, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 12 meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pelas secretárias de estado do orçamento e adjunta e da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001 , de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar universitário do porto, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 1 429 928 eur (um milhão, quatrocentos e vinte e nove mil e novecentos e vinte e oito euros), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à contratação de serviços de tratamento de roupa e fardamento hospitalar, batas cirúrgicas em microfibra e gestão da rouparia. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2020: 1 072 446 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2021: 357 482 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do centro hospitalar universitário do porto, e. p. e. 22 de junho de 2020. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - 3 de setembro de 2020. - a secretária de estado adjunta e da saúde, jamila bárbara madeira e madeira. 313540521 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Centro Hospitalar Universitário do Porto a assumir um encargo plurianual até ao montante de 1 429 928 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à contratação de serviços de tratamento de roupa e fardamento hospitalar, batas cirúrgicas em microfibra e gestão da rouparia", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 215/2020 de 10 de setembro sumário: aprova o novo modelo da declaração recapitulativa a que se referem a alínea i) do n.º 1 do artigo 29.º do código do iva e a alínea c) do n.º 1 do artigo 30.º do regime do iva nas transações intracomunitárias, bem como as respetivas instruções de preenchimento. de harmonia com as alterações introduzidas na legislação nacional pela lei n.º 49/2020 , de 24 de agosto, que transpôs as diretivas (ue) 2018/1910 do conselho, de 4 de dezembro de 2018 e 2019/475 do conselho, de 18 de fevereiro de 2019, é alterada a declaração recapitulativa a que se referem a alínea i) do n.º 1 do artigo 29.º do código do iva e a alínea c) do n.º 1 do artigo 23.º do regime do iva nas transações intracomunitárias. as alterações que agora se introduzem na declaração recapitulativa visam, no essencial, a sua adaptação ao regime de vendas à consignação em transferências intracomunitárias de bens, constante do atual artigo 7.º-a do regime do iva nas transações intracomunitárias (riti) e previsto no artigo 17.º-a da diretiva 2006/112/ce do conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, aditado pela diretiva (ue) 2018/1910 do conselho, de 4 de dezembro de 2018. a presente declaração recapitulativa substitui a declaração recapitulativa anterior, aprovada pela portaria n.º 987/2009 , de 7 de setembro. a produção de efeitos desta portaria retroage a 1 de janeiro de 2020, de harmonia com o previsto no artigo 7.º da lei n.º 49/2020 , de 24 de agosto. assim, manda o governo, pelo secretário de estado adjunto e dos assuntos fiscais, ao abrigo do artigo 8.º do decreto-lei n.º 394-b/84 , de 26 de dezembro, o seguinte: artigo 1.º objeto é aprovado o novo modelo da declaração recapitulativa a que se referem a alínea i) do n.º 1 do artigo 29.º do código do iva e a alínea c) do n.º 1 do artigo 30.º do regime do iva nas transações intracomunitárias, bem como as respetivas instruções de preenchimento, que se publicam em anexo. artigo 2.º produção de efeitos a presente portaria produz efeitos a 1 de janeiro de 2020. o secretário de estado adjunto e dos assuntos fiscais, antónio mendonça mendes, em 8 de setembro de 2020. (ver documento original) anexo estados-membros (ver documento original) 113550088 .", "role": "user" }, { "content": "Aprova o novo modelo da declaração recapitulativa a que se referem a alínea i) do n.º 1 do artigo 29.º do Código do IVA e a alínea c) do n.º 1 do artigo 30.º do Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias, bem como as respetivas instruções de preenchimento", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 548/2020 sumário: procede ao reescalonamento dos encargos plurianuais autorizados pela portaria n.º 84/2018, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 20, de 29 de janeiro de 2018. o centro hospitalar de vila nova de gaia/espinho, e. p. e., foi autorizado a proceder à aquisição de serviços de cópia e impressão em regime de outsoursing, para o período de 2018 a 2020, mediante a portaria n.º 84/2018, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 20, de 29 de janeiro de 2018. por motivos relacionados com atraso no início do contrato, verifica-se a necessidade de ajustar o período de execução e respetivo escalonamento financeiro face ao encargo autorizado, pelo que se torna necessário proceder à alteração da referida portaria. nos termos do n.º 9 do artigo 46.º do decreto-lei de execução orçamental, aprovado pelo decreto-lei n.º 84/2019 , de 28 de junho, a reprogramação de encargos plurianuais previamente autorizados ao abrigo do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na sua redação atual, carece apenas da autorização do membro do governo responsável pela área setorial, desde que não seja aumentado o valor total da despesa autorizada e que, no momento da respetiva celebração, o prazo de execução esteja abrangido pela autorização anterior. nos termos do n.º 10 do referido artigo, a reprogramação destes encargos deve ser objeto de registo no sistema central de encargos plurianuais a que se refere o artigo 13.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, na sua redação atual, devendo a autorização ser conferida através de portaria. assim: manda o governo, pela secretária de estado adjunta e da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001 , de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, e dos n.os 9 e 10 do artigo 46.º do decreto-lei n.º 84/2019 , de 28 de junho, o seguinte: 1 - a presente portaria procede ao reescalonamento dos encargos plurianuais autorizados pela portaria n.º 84/2018, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 20, de 29 de janeiro de 2018, que não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2019: 154 445,55 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2020: 231 668,33 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2021: 231 668,33 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2022: 77 222,78 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 2 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 25 de agosto de 2020. - a secretária de estado adjunta e da saúde, jamila bárbara madeira e madeira. 313521381 .", "role": "user" }, { "content": "Procede ao reescalonamento dos encargos plurianuais autorizados pela Portaria n.º 84/2018, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 20, de 29 de janeiro de 2018", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 546/2020 sumário: autoriza a infraestruturas de portugal, s. a., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a «en109, km 118 + 108, ponte edgar cardoso sobre o rio mondego. substituição do sistema de tirantes. fiscalização». considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., pretende lançar um procedimento para a «en109, km 118 + 108, ponte edgar cardoso sobre o rio mondego. substituição do sistema de tirantes. fiscalização». considerando que o plano de estabilização económica e social, aprovado pela resolução do conselho de ministros n.º 41/2020 , de 6 de junho, definiu um conjunto de medidas de dinamização económica do emprego que garantam uma progressiva estabilização nos planos económico e social, de entre as quais está previsto o contributo da infraestruturas de portugal, s. a., através da execução de investimento e intervenções ao nível da conservação e manutenção rodoferroviárias. considerando que a infraestruturas de portugal, s. a. é uma empresa pública sob forma de sociedade anónima reclassificada para efeitos orçamentais, integrando o perímetro do orçamento do estado, sendo-lhe aplicáveis as disposições em matéria de assunção de encargos plurianuais. considerando que o procedimento em causa tem um preço base de (euro) 520 000, a que acresce iva à taxa legal em vigor. considerando que a «en109, km 118+108, ponte edgar cardoso sobre o rio mondego. substituição do sistema de tirantes. fiscalização» tem execução plurianual, abrangendo os anos de 2020 a 2022, torna-se necessária a autorização dos ministros de estado e das finanças e das infraestruturas e da habitação. nestes termos, e em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, na sua redação atual, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na sua redação atual, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado das infraestruturas, o seguinte: 1 - fica a infraestruturas de portugal, s. a., autorizada a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a «en109, km 118 + 108, ponte edgar cardoso sobre o rio mondego. substituição do sistema de tirantes. fiscalização», até ao montante global de (euro) 520 000. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma, não podendo exceder estes valores em cada ano económico: em 2020: (euro) 52 000, a que acresce iva à taxa legal em vigor; em 2021: (euro) 208 000, a que acresce iva à taxa legal em vigor; em 2022: (euro) 260 000, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - o montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos financeiros resultantes da execução da presente portaria serão satisfeitos por verbas adequadas do orçamento da infraestruturas de portugal, s. a. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 31 de julho de 2020. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - 3 de agosto de 2020. - o secretário de estado das infraestruturas, jorge moreno delgado. 313494611 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a «EN109, km 118 + 108, ponte Edgar Cardoso sobre o rio Mondego. Substituição do sistema de tirantes. Fiscalização»", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 545/2020 sumário: autoriza a infraestruturas de portugal, s. a., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a aquisição de serviços de gestão, coordenação e fiscalização da empreitada de reabilitação da superestrutura de via entre pinhão e tua na linha do douro. considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., pretende lançar um procedimento para a aquisição de serviços de gestão, coordenação e fiscalização da empreitada de reabilitação da superestrutura de via entre pinhão e tua na linha do douro. considerando que o plano de estabilização económica e social, aprovado pela resolução do conselho de ministros n.º 41/2020 , de 6 de junho, definiu um conjunto de medidas de dinamização económica do emprego que garantam uma progressiva estabilização nos planos económico e social, de entre as quais está previsto o contributo da infraestruturas de portugal, s. a., através da execução de investimento e intervenções ao nível da conservação e manutenção rodoferroviárias. considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., é uma empresa pública sob forma de sociedade anónima reclassificada para efeitos orçamentais, integrando o perímetro do orçamento do estado, sendo-lhe aplicáveis as disposições em matéria de assunção de encargos plurianuais. considerando que o procedimento em causa tem um preço base de (euro) 330 000, ao qual acresce iva à taxa legal em vigor. considerando que a aquisição de serviços de gestão, coordenação e fiscalização da empreitada de reabilitação da superestrutura de via entre pinhão e tua na linha do douro tem execução plurianual, torna-se necessária a autorização do ministro de estado e das finanças e do ministro das infraestruturas e da habitação. nestes termos, e em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, na sua redação atual, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na sua redação atual, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado das infraestruturas, o seguinte: 1 - fica a infraestruturas de portugal, s. a., autorizada a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a aquisição de serviços de gestão, coordenação e fiscalização da empreitada de reabilitação da superestrutura de via entre pinhão e tua na linha do douro, até ao montante global de (euro) 330 000, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma, não podendo exceder este valor no ano económico: ano 2021 - (euro) 330 000, a que acresce iva à taxa em vigor. 3 - o montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos financeiros resultantes da execução da presente portaria serão satisfeitos por verbas adequadas do orçamento da infraestruturas de portugal, s. a. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 31 de julho de 2020. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - 3 de agosto de 2020. - o secretário de estado das infraestruturas, jorge moreno delgado. 313494514 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a aquisição de serviços de gestão, coordenação e fiscalização da empreitada de reabilitação da superestrutura de via entre Pinhão e Tua na Linha do Douro", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 544/2020 sumário: autoriza a infraestruturas de portugal, s. a., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a empreitada «en109, km 118 + 108, ponte edgar cardoso sobre o rio mondego. substituição do sistema de tirantes». considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., pretende lançar um procedimento para a empreitada «en109, km 118 + 108, ponte edgar cardoso sobre o rio mondego. substituição do sistema de tirantes»; considerando que o plano de estabilização económica e social, aprovado pela resolução do conselho de ministros n.º 41/2020 , de 6 de junho, definiu um conjunto de medidas de dinamização económica do emprego que garantam uma progressiva estabilização nos planos económico e social, de entre as quais está previsto o contributo da infraestruturas de portugal, s. a., através da execução de investimento e intervenções ao nível da conservação e manutenção rodoferroviárias; considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., é uma empresa pública sob forma de sociedade anónima reclassificada para efeitos orçamentais, integrando o perímetro do orçamento do estado, sendo-lhe aplicáveis as disposições em matéria de assunção de encargos plurianuais; considerando que o procedimento em causa tem um preço base de (euro) 18 000 000, a que acresce iva à taxa legal em vigor; considerando que a empreitada «en109, km 118 + 108, ponte edgar cardoso sobre o rio mondego. substituição do sistema de tirantes» tem execução plurianual, abrangendo os anos de 2020 a 2022, torna-se necessária a autorização dos ministros das finanças e das infraestruturas e da habitação: nestes termos, e em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, na sua redação atual, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na sua redação atual, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado das infraestruturas, o seguinte: 1 - fica a infraestruturas de portugal, s. a., autorizada a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a empreitada «en109, km 118 + 108, ponte edgar cardoso sobre o rio mondego. substituição do sistema de tirantes», até ao montante global de (euro) 18 000 000. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma, não podendo exceder estes valores em cada ano económico: em 2020: (euro) 1 800 000, a que acresce iva à taxa legal em vigor; em 2021: (euro) 7 200 000, a que acresce iva à taxa legal em vigor; em 2022: (euro) 9 000 000, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - o montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos financeiros resultantes da execução da presente portaria serão satisfeitos por verbas adequadas do orçamento da infraestruturas de portugal, s. a. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 31 de julho de 2020. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - 3 de agosto de 2020. - o secretário de estado das infraestruturas, jorge moreno delgado. 313494733 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a empreitada «EN109, km 118 + 108, ponte Edgar Cardoso sobre o rio Mondego. Substituição do sistema de tirantes»", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 543/2020 sumário: autoriza a infraestruturas de portugal, s. a., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a empreitada «er2. km 306 + 000 a km 306 + 800. estabilização dos taludes de escavação». considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., pretende lançar um procedimento para a empreitada «er2. km 306 + 000 a km 306 + 800. estabilização dos taludes de escavação»; considerando que o plano de estabilização económica e social, aprovado pela resolução do conselho de ministros n.º 41/2020 , de 6 de junho, definiu um conjunto de medidas de dinamização económica do emprego que garantam uma progressiva estabilização nos planos económico e social, de entre as quais está previsto o contributo da infraestruturas de portugal, s. a., através da execução de investimento e intervenções ao nível da conservação e manutenção rodoferroviárias; considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., é uma empresa pública sob forma de sociedade anónima reclassificada para efeitos orçamentais, integrando o perímetro do orçamento do estado, sendo-lhe aplicáveis as disposições em matéria de assunção de encargos plurianuais; considerando que o procedimento em causa tem um preço base de (euro) 1 700 000, a que acresce iva à taxa legal em vigor; considerando que a empreitada «er2. km 306 + 000 a km 306 + 800. estabilização dos taludes de escavação» tem execução plurianual, abrangendo os anos de 2020 a 2021, torna-se necessária a autorização do ministro de estado e das finanças e do ministro das infraestruturas e da habitação: nestes termos, e em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, na sua redação atual, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na sua redação atual, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado das infraestruturas, o seguinte: 1 - fica a infraestruturas de portugal, s. a., autorizada a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a empreitada «er2. km 306 + 000 a km 306 + 800. estabilização dos taludes de escavação», até ao montante global de (euro) 1 700 000. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma, não podendo exceder estes valores em cada ano económico: em 2020: (euro) 1 135 600, a que acresce iva à taxa legal em vigor; em 2021: (euro) 564 400, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - o montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos financeiros resultantes da execução da presente portaria serão satisfeitos por verbas adequadas do orçamento da infraestruturas de portugal, s. a. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 31 de julho de 2020. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - 3 de agosto de 2020. - o secretário de estado das infraestruturas, jorge moreno delgado. 313495057 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a empreitada «ER2. Km 306 + 000 a km 306 + 800. Estabilização dos taludes de escavação»", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 542/2020 sumário: autoriza a infraestruturas de portugal, s. a., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato da empreitada «ponte luiz i sobre o rio douro - reparação do tabuleiro inferior». considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., lançou um procedimento para a empreitada «ponte luiz i sobre o rio douro - reparação do tabuleiro inferior», tendo sido efetuada a publicação da autorização plurianual pela portaria n.º 329/2019, de 18 de abril, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 89, de 9 de maio, e dada a necessidade de reformulação da intervenção, torna-se, assim, necessária esta nova autorização; considerando que o plano de estabilização económica e social, aprovado pela resolução do conselho de ministros n.º 41/2020 , de 6 de junho, definiu um conjunto de medidas de dinamização económica do emprego que garantam uma progressiva estabilização nos planos económico e social, de entre as quais está previsto o contributo da infraestruturas de portugal, s. a., através da execução de investimento e intervenções ao nível da conservação e manutenção rodoferroviárias; considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., é uma empresa pública sob forma de sociedade anónima reclassificada para efeitos orçamentais, integrando o perímetro do orçamento do estado, sendo-lhe aplicáveis as disposições em matéria de assunção de encargos plurianuais; considerando que o procedimento em causa tem um preço base de (euro) 3 800 000, a que acresce iva à taxa legal em vigor; considerando que a empreitada «ponte luiz i sobre o rio douro - reparação do tabuleiro inferior» tem execução financeira plurianual, abrangendo os anos de 2020 a 2021, torna-se necessário a autorização dos ministros das finanças e das infraestruturas e da habitação: nestes termos, e em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, na sua redação atual, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na sua redação atual, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado das infraestruturas, o seguinte: 1 - fica a infraestruturas de portugal, s. a., autorizada a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato da empreitada «ponte luiz i sobre o rio douro - reparação do tabuleiro inferior», até ao montante global de (euro) 3 800 000. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma, não podendo exceder estes valores em cada ano económico: em 2020: (euro) 760 000, a que acresce iva à taxa legal em vigor; em 2021: (euro) 3 040 000, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - o montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos financeiros resultantes da execução da presente portaria serão satisfeitos por verbas adequadas do orçamento da infraestruturas de portugal, s. a. 5 - é revogada a portaria n.º 329/2019, de 18 de abril, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 89, de 9 de maio. 6 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 31 de julho de 2020. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - 3 de agosto de 2020. - o secretário de estado das infraestruturas, jorge moreno delgado. 313495105 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato da empreitada «ponte Luiz I sobre o rio Douro - reparação do tabuleiro inferior»", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 541/2020 sumário: autoriza a infraestruturas de portugal, s. a., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a empreitada «linha da beira baixa - implementação do sistema de retorno (rct + tp)». considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., pretende lançar um procedimento para a empreitada «linha da beira baixa - implementação do sistema de retorno (rct + tp)»; considerando que o plano de estabilização económica e social, aprovado pela resolução do conselho de ministros n.º 41/2020 , de 6 de junho, definiu um conjunto de medidas de dinamização económica do emprego que garantam uma progressiva estabilização nos planos económico e social, de entre as quais está previsto o contributo da infraestruturas de portugal, s. a., através da execução de investimento e intervenções ao nível da conservação e manutenção rodoferroviárias; considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., é uma empresa pública sob forma de sociedade anónima reclassificada para efeitos orçamentais, integrando o perímetro do orçamento do estado, sendo-lhe aplicáveis as disposições em matéria de assunção de encargos plurianuais; considerando que o procedimento em causa tem um preço base de (euro) 1 589 232,03, a que acresce iva à taxa legal em vigor; considerando que a empreitada «linha da beira baixa - implementação do sistema de retorno (rct + tp)» tem execução plurianual, abrangendo os anos de 2020 a 2021, torna-se necessária a autorização do ministro de estado e das finanças e do ministro das infraestruturas e da habitação: nestes termos, e em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, na sua redação atual, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na sua redação atual, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado das infraestruturas, o seguinte: 1 - fica a infraestruturas de portugal, s. a., autorizada a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a empreitada «linha da beira baixa - implementação do sistema de retorno (rct + tp)», até ao montante global de (euro) 1 589 232,03. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma, não podendo exceder estes valores em cada ano económico: em 2020: (euro) 589 605,08, a que acresce iva à taxa legal em vigor; em 2021: (euro) 999 626,95, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - o montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos financeiros resultantes da execução da presente portaria serão satisfeitos por verbas adequadas do orçamento da infraestruturas de portugal, s. a. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 31 de julho de 2020. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - 3 de agosto de 2020. - o secretário de estado das infraestruturas, jorge moreno delgado. 313495202 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a empreitada «linha da Beira Baixa - implementação do sistema de retorno (RCT + TP)»", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 540/2020 sumário: autoriza a infraestruturas de portugal, s. a., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a «linha da beira baixa - reforço/proteção das fundações da ponte do tejo». considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., pretende lançar um procedimento para a «linha da beira baixa - reforço/proteção das fundações da ponte do tejo»; considerando que o plano de estabilização económica e social, aprovado pela resolução do conselho de ministros n.º 41/2020 , de 6 de junho, definiu um conjunto de medidas de dinamização económica do emprego que garantam uma progressiva estabilização nos planos económico e social, de entre as quais está previsto o contributo da infraestruturas de portugal, s. a., através da execução de investimento e intervenções ao nível da conservação e manutenção rodoferroviárias; considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., é uma empresa pública sob forma de sociedade anónima reclassificada para efeitos orçamentais, integrando o perímetro do orçamento do estado, sendo-lhe aplicáveis as disposições em matéria de assunção de encargos plurianuais; considerando que o procedimento em causa tem um preço base de (euro) 3 500 000; considerando que a «linha da beira baixa - reforço/proteção das fundações da ponte do tejo» tem execução plurianual, torna-se necessário a autorização do ministro de estado e das finanças e do ministro das infraestruturas e da habitação: nestes termos, e em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, na sua redação atual, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na sua redação atual, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado das infraestruturas, o seguinte: 1 - fica a infraestruturas de portugal, s. a., autorizada a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a «linha da beira baixa - reforço/proteção das fundações da ponte do tejo», até ao montante global de (euro) 3 500 000. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma, não podendo exceder estes valores em cada ano económico: em 2021 - (euro) 500 000; em 2022 - (euro) 2 033 333,37; em 2023 - (euro) 966 666,63. 3 - o montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos financeiros resultantes da execução da presente portaria serão satisfeitos por verbas adequadas do orçamento da infraestruturas de portugal, s. a. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 31 de julho de 2020. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - 3 de agosto de 2020. - o secretário de estado das infraestruturas, jorge moreno delgado. 313495284 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a «linha da Beira Baixa - reforço/proteção das fundações da ponte do Tejo»", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 539/2020 sumário: autoriza o instituto de gestão financeira e equipamentos da justiça, i. p., a assumir, nos anos de 2020 a 2025, os encargos orçamentais decorrentes do contrato de aquisição de serviços para elaboração do projeto do novo estabelecimento prisional de ponta delgada. o instituto de gestão financeira e equipamentos da justiça, i. p. (igfej, i. p.), é um instituto público, integrado na administração indireta do estado, dotado de autonomia administrativa e financeira e património próprio que tem por missão a gestão do património afeto ao ministério da justiça. é sua atribuição assegurar, de forma racional e eficiente, a gestão e administração dos imóveis que constituem o património imobiliário afeto a este ministério, bem como definir o programa de empreitadas de construção, remodelação, ampliação, adaptação e conservação de instalações. em setembro de 2017 o governo aprovou, e remeteu à assembleia da república, o relatório sobre o sistema prisional e tutelar, com a definição da estratégia plurianual de requalificação e modernização do sistema prisional para o período de 10 anos, onde se prevê a construção de um novo estabelecimento prisional na ilha de são miguel, nos açores. o estabelecimento prisional será construído num terreno cedido pelo instituto da segurança social dos açores, i. p. r. a., nos termos constantes da resolução do conselho do governo regional n.º 102/2017, de 13 de outubro, alterada pela resolução do conselho do governo regional n.º 71/2018, de 20 de junho. neste contexto, o igfej, i. p., propõe-se desenvolver os procedimentos pré-contratuais tendo em vista a aquisição de serviços para elaboração do projeto do novo estabelecimento prisional de são miguel, cuja despesa corresponde ao montante máximo global de (euro) 1 000 000, acrescido de iva à taxa legal em vigor. a abertura do procedimento de contratação que dê lugar a encargos orçamentais em mais de um ano económico ou em ano que não seja o da sua execução, pressupõe a prévia autorização mediante portaria conjunta do ministro das finanças e do ministro da tutela, nos termos do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, repristinado pela resolução da assembleia da república n.º 86/2011 , de 11 de abril. assim, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado adjunto e da justiça, no uso das competências delegadas pela alínea a) do n.º 1 do despacho n.º 269/2020, de 18 de dezembro de 2019, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 6, de 9 de janeiro de 2020, e nos termos do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e do n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, e do artigo 46.º do decreto-lei n.º 84/2019 , de 28 de junho, o seguinte: artigo 1.º assunção de encargos fica o instituto de gestão financeira e equipamentos da justiça, i. p., autorizado a assumir, nos anos de 2020 a 2025, os seguintes encargos orçamentais decorrentes do contrato de aquisição de serviços para elaboração do projeto do novo estabelecimento prisional de ponta delgada, no montante máximo global de (euro) 1 000 000, acrescido de iva à taxa legal em vigor: ano de 2020 - 1000 eur; ano de 2021 - 653 846,15 eur; ano de 2022 - 196 153,85 eur; ano de 2023 - 50 000 eur; ano de 2024 - 50 000 eur; ano de 2025 - 49 000 eur. artigo 2.º inscrição orçamental os encargos financeiros resultantes da execução da presente portaria são satisfeitos por conta das verbas a inscrever no orçamento do igfej, i. p., referentes aos anos indicados. artigo 3.º acréscimo de verbas os montantes inscritos em cada ano económico podem ser acrescidos dos montantes não executados nos anos anteriores. artigo 4.º produção de efeitos a presente portaria produz os seus efeitos na data da sua assinatura. artigo 5.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 28 de agosto de 2020. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - 10 de julho de 2020. - o secretário de estado adjunto e da justiça, mário belo morgado. 313529109 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P., a assumir, nos anos de 2020 a 2025, os encargos orçamentais decorrentes do contrato de aquisição de serviços para elaboração do projeto do novo Estabelecimento Prisional de Ponta Delgada", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 538/2020 sumário: autoriza o instituto de gestão financeira e equipamentos da justiça, i. p., a proceder à reprogramação dos encargos decorrentes do contrato de empreitada relativo à remoção das bagacinas do terreno do futuro estabelecimento prisional a edificar na ilha de são miguel, nos açores. nos termos da portaria n.º 519/2018, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 205, de 24 de outubro, o instituto de gestão financeira e equipamentos da justiça, i. p. (igfej, i. p.), ficou autorizado a assumir os encargos orçamentais decorrentes do contrato de empreitada relativo à remoção das bagacinas do terreno do futuro estabelecimento prisional a edificar na ilha de são miguel, nos açores, até ao montante de 3 000 000 de euros, acrescido de iva à taxa legal, repartidos pelos anos de 2019, 2020 e 2021 pelos valores de 155 000 eur, 1 500 000 eur e 1 345 000 eur, respetivamente. contudo, por vicissitudes várias decorrentes da tramitação do procedimento de contratação pública, importa proceder à alteração da programação e distribuição dos encargos constantes da aludida portaria n.º 519/2018, cujos compromissos plurianuais decorrentes se cifram agora no montante de 2 878 000 euros, acrescido de iva à taxa legal, a repartir pelos anos de 2020, 2021 e 2022. deste modo, considerando que a presente reprogramação da assunção de encargos plurianuais não se encontra abrangida pela autorização anterior, é necessário obter nova autorização nos termos do disposto no n.º 8 do artigo 46.º do decreto-lei n.º 84/2019 , de 28 de junho. assim, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado adjunto e da justiça, no uso das competências delegadas, pela alínea a) do n.º 1 do despacho n.º 269/2020, de 18 de dezembro de 2019, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 6, de 9 de janeiro de 2020, e nos termos do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e do n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, e do artigo 46.º do decreto-lei n.º 84/2019 , de 28 de junho, o seguinte: artigo 1.º reprogramação de encargos fica o igfej, i. p., autorizado a proceder à reprogramação dos encargos decorrentes do contrato de empreitada referido, no montante global estimado de 2 878 000 euros, e que não podem exceder em cada ano económico os seguintes montantes, acrescidos do iva à taxa legal em vigor: ano de 2020 - 410 000 eur; ano de 2021 - 1 500 000 eur; ano de 2022 - 968 000 eur. artigo 2.º acréscimo de saldo as importâncias fixadas para cada ano económico podem ser acrescidas do saldo que se apurar na execução orçamental dos anos anteriores. artigo 3.º inscrição orçamental os encargos financeiros resultantes da execução da presente portaria são satisfeitos por conta das verbas a inscrever nos orçamentos do igfej, i. p., referentes aos anos indicados. artigo 4.º produção de efeitos a presente portaria produz os seus efeitos na data da sua assinatura. artigo 5.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 28 de agosto de 2020. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - 10 de julho de 2020. - o secretário de estado adjunto e da justiça, mário belo morgado. 313529028 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P., a proceder à reprogramação dos encargos decorrentes do contrato de empreitada relativo à remoção das bagacinas do terreno do futuro estabelecimento prisional a edificar na ilha de São Miguel, nos Açores", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 537/2020 sumário: autoriza o instituto de gestão financeira e equipamentos da justiça, i. p., a assumir, nos anos de 2020 a 2022, os encargos orçamentais decorrentes do contrato de aquisição de serviços para a revisão do projeto do novo estabelecimento prisional de são miguel. o instituto de gestão financeira e equipamentos da justiça, i. p. (igfej, i. p.), é um instituto público, integrado na administração indireta do estado, dotado de autonomia administrativa e financeira e património próprio que tem por missão a gestão do património afeto ao ministério da justiça. é sua atribuição assegurar, de forma racional e eficiente, a gestão e administração dos imóveis que constituem o património imobiliário afeto a este ministério, bem como definir o programa de empreitadas de construção, remodelação, ampliação, adaptação e conservação de instalações. em setembro de 2017 o governo aprovou e remeteu à assembleia da república, o relatório sobre o sistema prisional e tutelar, com a definição da estratégia plurianual de requalificação e modernização do sistema prisional para o período de dez anos, onde se prevê a construção de um novo estabelecimento prisional na ilha de são miguel, nos açores. o igfej, i. p., já iniciou as diligências tendo em vista a aquisição de serviços para a elaboração do projeto do novo estabelecimento prisional de são miguel. atendendo à complexidade e dimensão que o projeto de um estabelecimento prisional representa, considera-se necessário proceder, em complemento, à aquisição de serviços de revisão do projeto do novo estabelecimento prisional de são miguel, o que permitirá melhorar significativamente a qualidade do projeto, salvaguardando os interesses do dono de obra, assegurando-lhe uma maior segurança em todas as componentes do investimento. a revisão de projeto permite detetar atempadamente erros, omissões e situações passíveis de suscitar dúvidas de interpretação na fase de contratação da empreitada e nas fases subsequentes, tornando-o mais objetivo e consistente, o que contribui para a obtenção de propostas mais vantajosas e competitivas. a melhoria do projeto, incrementada pela revisão do mesmo, revela-se também fundamental na fase de construção do empreendimento, reduzindo as dúvidas e consequentemente os pedidos de esclarecimentos por parte da entidade adjudicatária, potenciando um desenvolvimento do plano de trabalhos mais assertivo, dando cumprimento aos prazos, com menores, ou inexistentes, desvios orçamentais. a abertura do procedimento de contratação que dê lugar a encargos orçamentais em mais de um ano económico ou em ano que não seja o da sua execução, pressupõe a prévia autorização mediante portaria conjunta do ministro das finanças e do ministro da tutela, nos termos do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, repristinado pela resolução da assembleia da república n.º 86/2011 , de 11 de abril. assim, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado adjunto e da justiça, no uso das competências delegadas pela alínea a) do n.º 1 do despacho n.º 269/2020, de 18 de dezembro de 2019, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 6, de 9 de janeiro de 2020, e nos termos do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e do n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, e do artigo 46.º do decreto-lei n.º 84/2019 , de 28 de junho, o seguinte: artigo 1.º assunção de encargos fica o instituto de gestão financeira e equipamentos da justiça, i. p., autorizado a assumir, nos anos de 2020 a 2022, os seguintes encargos orçamentais decorrentes do contrato de aquisição de serviços para a revisão do projeto do novo estabelecimento prisional de são miguel, no montante máximo global de 297 500 eur, acrescido de iva à taxa legal em vigor: ano de 2020 - 1000 eur; ano de 2021 - 228 846,15 eur; ano de 2022 - 67 653,85 eur. artigo 2.º inscrição orçamental os encargos financeiros resultantes da execução da presente portaria são satisfeitos por conta das verbas a inscrever no orçamento do igfej, i. p., referentes aos anos indicados. artigo 3.º acréscimo de verbas os montantes inscritos em cada ano económico podem ser acrescidos dos montantes não executados nos anos anteriores. artigo 4.º produção de efeitos a presente portaria produz os seus efeitos na data da sua assinatura. artigo 5.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 28 de agosto de 2020. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - 10 de julho de 2020. - o secretário de estado adjunto e da justiça, mário belo morgado. 313528915 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P., a assumir, nos anos de 2020 a 2022, os encargos orçamentais decorrentes do contrato de aquisição de serviços para a revisão do projeto do novo Estabelecimento Prisional de São Miguel", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 536/2020 sumário: louvor e concessão da medalha de serviços distintos ao tenente-coronel henrique martins dos santos cunha. louvo, por proposta do secretário-geral do ministério da defesa nacional, o tenente-coronel tm 17342788, henrique martins dos santos cunha, pela forma singularmente proativa, eficiente, dedicada e extraordinariamente competente como desempenhou, durante cerca de 11 anos, as funções de especialista de gestão de informação (business intelligence) e posteriormente de coordenador da área técnica de planeamento e gestão de informação (atpgi) da direção de serviços de sistemas de informação da secretaria-geral do ministério da defesa nacional. oficial engenheiro de transmissões, de sólida formação militar, técnica e cívica, fez sobressair a sua elevada competência profissional e virtudes pessoais, donde se realça o rigor, a sua excecional capacidade de trabalho, permanente disponibilidade, iniciativa, espírito e visão inovadora e aptidão para bem servir nas mais diversas circunstâncias. o tenente-coronel henrique cunha, enquanto coordenador técnico da atpgi, liderou de forma eficaz e eficiente a sua equipa e coordenou interna e externamente, de forma exemplar, os diversos projetos da área de planeamento, controlo orçamental e gestão de informação associados ao sistema integrado de gestão da defesa nacional (sigdn), donde merecem especial destaque a estruturação e o desenvolvimento dos dashboards orçamentais dos ramos, o dashboard de recursos humanos do emgfa e o dashboard da lei de programação militar das entidades executoras. de realçar a frontalidade, disciplina, carácter, abnegação e pragmatismo, que, juntando à sua serenidade, o levaram a atingir pleno sucesso em desafios complexos e de elevado relevo, contribuindo, assim, de forma indubitável, para a consecução da missão e do prestígio e imagem da secretaria-geral e do ministério da defesa nacional, com resultados ao nível dos sistemas de informação de apoio à decisão, que dignificam a defesa nacional. a sua visão, capacidade dialética e o seu espírito aberto e disruptivo constituíram-se num dos principais agentes da mudança, tantas vezes necessários nos projetos inovadores, tendo sido sempre acompanhados de soluções práticas e credíveis, radicadas nos seus profundos conhecimentos na área de planeamento e gestão de informação, os quais contribuíram indelevelmente para a implementação e disseminação de novas metodologias no quadro do apoio à decisão na defesa nacional. esta atitude proativa foi instrumental na apresentação sistemática de soluções inovadoras em matéria de estruturação e gestão de informação, incluindo dados pessoais, de intrínseca sensibilidade. assim, pela notável competência técnico-profissional demonstrada e excecionais qualidades militares evidenciadas, sentido de missão e de bem servir, elevados dotes sociais e de carácter, abnegação, pragmatismo, iniciativa e espírito inovador, o tenente-coronel henrique cunha é merecedor de reconhecimento público e os serviços por si prestados devem ser considerados extraordinários, relevantes e distintos, dos quais resultaram honra e lustre para a defesa nacional. assim, nos termos da competência que me é conferida pelo n.º 1 do artigo 34.º e atento o disposto nos artigos 13.º e 16.º do regulamento da medalha militar e das medalhas comemorativas das forças armadas, aprovado pelo decreto-lei n.º 316/2002 , de 27 de dezembro, concedo a medalha militar de serviços distintos, grau prata, ao tenente-coronel henrique martins dos santos cunha. 29 de julho de 2020. - o ministro da defesa nacional, joão titterington gomes cravinho. 313455756 .", "role": "user" }, { "content": "Louvor e concessão da medalha de serviços distintos ao Tenente-Coronel Henrique Martins dos Santos Cunha", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 535/2020 sumário: autoriza o fundo ambiental a efetuar a repartição de encargos relativos ao programa de apoio a edifícios mais sustentáveis. o fundo ambiental (fa), criado pelo decreto-lei n.º 42-a/2016 , de 12 de agosto, tem por finalidade apoiar políticas ambientais para a prossecução dos objetivos do desenvolvimento sustentável, contribuindo para o cumprimento de compromissos nacionais e internacionais, financiando entidades, atividades ou projetos que cumpram os objetivos enunciados no artigo 3.º do referido decreto-lei. considerando que os edifícios estão no centro das preocupações subjacentes ao pacto ecológico europeu, que este facto é reconhecido igualmente nas ações previstas no roteiro apresentado no final de 2019, que prevê o estabelecimento de uma iniciativa especialmente dedicada à renovação dos edifícios, denominada como renovation wave, que visa abordar as atuais baixas taxas de renovação em toda a ue, além de fornecer uma estrutura para que a renovação desempenhe um papel fundamental no apoio a uma recuperação verde e digital; considerando que o programa de estabilização económica e social, aprovado pela resolução do conselho de ministros n.º 41/2020 , de 4 de junho, publicada no diário da república, 1.ª série, n.º 110-a, de 6 de junho de 2020, prevê, no ponto 2.5.4.2. do anexo i da referida resolução, da qual faz parte integrante, um programa de apoio a edifícios mais sustentáveis focado na melhoria da eficiência energética dos edifícios e na sua descarbonização, através de um programa de incentivos a lançar pelo fundo ambiental, com uma verba total disponível de 4 500 000 (euro) (quatro milhões e quinhentos mil euros), valor ao qual não acresce iva por se tratar de um apoio financeiro: assim: nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, mantido expressamente em vigor por força do estatuído na alínea f) do n.º 1 do artigo 14.º do decreto-lei n.º 18/2008 , de 29 de janeiro, e no n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, conjugado com o decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, manda o governo, pelo ministro do ambiente e da ação climática e pela secretária de estado do orçamento, o seguinte: artigo 1.º fica o fundo ambiental autorizado a efetuar a repartição de encargos relativos ao programa de apoio a edifícios mais sustentáveis. artigo 2.º os encargos decorrentes do aviso relativo ao programa referido no artigo 1.º, num montante total de 4 500 000 (euro) (quatro milhões e quinhentos mil euros), valor ao qual não acresce iva por se tratar de um apoio financeiro, distribuem-se da seguinte forma: a) 2020: 1 750 000 (euro) (um milhão setecentos e cinquenta mil euros), valor ao qual não acresce iva por se tratar de um apoio financeiro; b) 2021: 2 750 000 (euro) (dois milhões setecentos e cinquenta mil euros), valor ao qual não acresce iva por se tratar de um apoio financeiro. artigo 3.º a importância fixada para o ano de 2021 pode ser acrescida do saldo que se apurar na execução orçamental do ano anterior. artigo 4.º os encargos emergentes da presente portaria serão satisfeitos por verbas adequadas inscritas ou a inscrever no orçamento do fundo ambiental. artigo 5.º a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 13 de agosto de 2020. - o ministro do ambiente e da ação climática, joão pedro soeiro de matos fernandes. - 12 de agosto de 2020. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. 313497099 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Fundo Ambiental a efetuar a repartição de encargos relativos ao Programa de Apoio a Edifícios Mais Sustentáveis", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 534/2020 sumário: autoriza a agência nacional para a qualificação e ensino profissional, i. p. (anqep, i. p.), a assumir os encargos orçamentais decorrentes da aquisição de serviços para a realização de inquérito às competências dos adultos. considerando que: o inquérito às competências dos adultos, promovido pela organização para a cooperação e desenvolvimento económico (ocde) no âmbito do programa internacional para a avaliação das competências dos adultos (programme for the international assessment of adult competencies - piaac) é, hoje, aplicado em mais de 40 países, constituindo o instrumento de referência a nível internacional, sendo utilizado em inúmeros estudos de vários departamentos, não apenas da ocde mas também de outros organismos intergovernamentais, como a união europeia ou a unesco, ou ainda em decisões de investimento no âmbito empresarial; a participação de portugal no 2.º ciclo do programa internacional para a avaliação das competências dos adultos (programme for the international assessment of adult competencies - piaac) constitui um compromisso assumido pelo governo português junto da organização para a cooperação e desenvolvimento económico, pelo que importa adotar todos os procedimentos destinados a promover o inquérito às competências dos adultos a nível nacional, cuja realização visa obter informação relevante para a caracterização em profundidade do perfil e competências da população portuguesa adulta, comparando-as a nível internacional e analisando a sua relação quer com as dinâmicas económicas e dos mercados laborais, quer com as principais tendências de transformação cultural e educativa, quer, mais em concreto, com a participação das pessoas adultas nas diferentes modalidades de educação e formação; atentos os valores em causa, torna-se necessário utilizar um procedimento pré-contratual, na modalidade de concurso limitado por prévia qualificação com publicação de anúncio no joue, com vista à celebração de um contrato de aquisição de serviços, destinado à realização do referido inquérito às competências dos adultos; a duração do referido contrato dará origem a encargos orçamentais em mais de um ano económico e que é necessário proceder à repartição plurianual dos encargos financeiros daí decorrentes, nos anos económicos de 2020, 2021 e 2022; a anqep, i. p., é um organismo com dupla tutela, conforme o disposto no n.º 3 do artigo 1.º do decreto-lei n.º 36/2012 , de 15 de fevereiro, e no n.º 10 do artigo 14.º, no n.º 6 do artigo 25.º e no n.º 6 do artigo 26.º, todos do decreto-lei n.º 169-b/2019 , de 3 de dezembro, na sua redação atual, que aprovou o regime da organização e funcionamento do xxii governo constitucional. nestes termos, torna-se necessária a autorização prévia conferida em portaria dos membros do governo responsáveis pelas áreas das finanças e da tutela, nos termos do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, em conjugação com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, todos na sua redação atual. assim: ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, em conjugação com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, todos na sua redação atual, e nos termos do decreto-lei n.º 169-b/2019 , de 3 de dezembro, na sua redação atual, manda o governo, pelos secretários de estado do orçamento, adjunto e da educação e adjunto, do trabalho e da formação profissional, o seguinte: 1 - fica a agência nacional para a qualificação e ensino profissional, i. p., (anqep, i. p.) autorizada a assumir os encargos orçamentais decorrentes da aquisição de serviços para a realização de inquérito às competências dos adultos, até ao montante de 2 150 000 euros, valor ao qual acresce iva à taxa legal em vigor. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da realização do inquérito são repartidos da seguinte forma: a) em 2020 - 645 000(euro), acrescido de iva à taxa legal em vigor; b) em 2021 - 1 397 500(euro), acrescido de iva à taxa legal em vigor; c) em 2022 - 107 500(euro), acrescido de iva à taxa legal em vigor. 3 - os montantes fixados nas alíneas b) e c) do número anterior podem ser acrescidos, respetivamente, pelos saldos apurados nas alíneas a) e b). 4 - os encargos financeiros resultantes da execução da presente portaria são satisfeitos por conta das verbas inscritas ou a inscrever no orçamento da anqep, i. p., sendo financiados a 100 % por fundos comunitários no âmbito de candidatura aprovada ao abrigo do programa operacional de assistência técnica (poat). 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 21 de julho de 2020. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - 24 de julho de 2020. - o secretário de estado adjunto e da educação, joão miguel marques da costa. - 3 de agosto de 2020. - o secretário de estado adjunto, do trabalho e da formação profissional, miguel filipe pardal cabrita. 313463523 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Agência Nacional para a Qualificação e Ensino Profissional, I. P. (ANQEP, I. P.), a assumir os encargos orçamentais decorrentes da aquisição de serviços para a realização de Inquérito às Competências dos Adultos", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 533-b/2020 sumário: autoriza a agência portuguesa do ambiente, i. p., a proceder ao reescalonamento da repartição dos encargos relativos ao contrato da empreitada de «reforço da margem do rio douro entre a quinta dos frades (oliveira do douro) e o esteiro (avintes), no concelho de vila nova de gaia». a apa, i. p., procedeu à abertura de procedimento ao abrigo do código dos contratos públicos tendo em vista a contratação da empreitada de «reforço da margem do rio douro entre a quinta dos frades (oliveira do douro) e o esteiro (avintes), no concelho de vila nova de gaia». para o efeito, e ao abrigo do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, conjugado com o n.º 2 do artigo 44.º do decreto-lei n.º 33/2018 de 15 de maio, foi concedida a 20 de maio de 2019, pelo despacho n.º 11/seamb/2019, de 20 de maio, do secretário de estado do ambiente, a autorização para assunção dos encargos orçamentais estimados, com a repartição de encargos plurianuais, num total de 1 133 587,20 (euro), valor ao qual acresceu o iva à taxa legal em vigor, com a seguinte repartição: ano de 2019 - 886 502,60 (euro) (oitocentos e oitenta e seis mil, quinhentos e dois euros e sessenta cêntimos), valor ao qual acresceu o iva à taxa legal em vigor; ano de 2020 - 247 084,60 (euro) (duzentos e quarenta e sete mil e oitenta e quatro euros e sessenta cêntimos), valor ao qual acresceu o iva à taxa legal em vigor. o procedimento de contratação, cujos encargos abrangia os anos de 2019 a 2020, foi visado pelo tribunal de contas a 13 de setembro de 2019, o que impossibilitou a execução financeira do contrato conforme inicialmente planeado e de acordo com a repartição de encargos autorizada, tornando-se necessário autorizar o reescalonamento dos encargos, de forma a ajustá-los ao período real de execução do contrato. para o efeito a reprogramação de execução destes encargos foi objeto de registo no sistema central de encargos plurianuais, a que se refere o artigo 13.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, na sua redação atual, devendo a autorização ser conferida por via de portaria. assim, nos termos do disposto do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, conjugado com o disposto nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pela secretária de estado do ambiente, o seguinte: 1 - fica a apa, i. p., autorizada a proceder ao reescalonamento da repartição de encargos relativos ao contrato da empreitada de «reforço da margem do rio douro entre a quinta dos frades (oliveira do douro) e o esteiro (avintes), no concelho de vila nova de gaia», até ao montante global de (euro) 1 133 587,20 (euro), valor ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma, não podendo exceder estes valores em cada ano económico: ano de 2019 - 68 854,80 (euro) (sessenta e oito mil, oitocentos e cinquenta e quatro euros e oitenta cêntimos), valor a que acresce iva à taxa legal em vigor; ano de 2020 - 1 064 732,40 (euro) (um milhão, sessenta e quatro mil, setecentos e trinta e dois euros e quarenta cêntimos), valor a que acresce o iva à taxa legal em vigor. 3 - os encargos financeiros resultantes da execução do presente diploma serão satisfeitos por verbas adequadas inscritas no orçamento da apa, i. p, sendo financiados em 78 % por fundos comunitários no âmbito do poseur. 4 - é ratificado o montante já executado no ano de 2019. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte da sua publicação. 26 de agosto de 2020. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - 27 de agosto de 2020. - a secretária de estado do ambiente, inês dos santos costa. 313525626 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., a proceder ao reescalonamento da repartição dos encargos relativos ao contrato da empreitada de «reforço da margem do rio Douro entre a Quinta dos Frades (Oliveira do Douro) e o Esteiro (Avintes), no concelho de Vila Nova de Gaia»", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 207-a/2020 de 28 de agosto sumário: segunda alteração à portaria n.º 136/2020 , de 4 de junho, alterada pela portaria n.º 139-a/2020 , de 12 de junho, que procede, para o ano de 2020, à identificação das águas balneares costeiras e de transição e das águas balneares interiores, fixando as respetivas épocas balneares, e à qualificação, como praias de banhos, das praias marítimas e das praias de águas fluviais e lacustres, em território nacional. a portaria n.º 136/2020 , de 4 de junho, procedeu, para o ano de 2020, à identificação das águas balneares costeiras e de transição e das águas balneares interiores, fixando as respetivas épocas balneares, e à qualificação, como praias de banhos, das praias marítimas e das praias de águas fluviais e lacustres, em território nacional, nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 4.º do decreto-lei n.º 135/2009 , de 3 de junho, alterado pelo decreto-lei n.º 113/2012 , de 23 de maio, bem como à identificação das praias de uso limitado, nos termos do n.º 2 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 159/2012 , de 24 de julho. a presente alteração visa prolongar a duração da época balnear das praias localizadas nos concelhos de caminha, viana do castelo, esposende, póvoa de varzim, vila do conde, matosinhos, porto, vila nova de gaia e espinho. tem ainda por objetivo retificar datas que se encontravam inexatas na portaria n.º 136/2020 , de 4 de junho. assim: ao abrigo do disposto no n.º 6 do artigo 4.º do decreto-lei n.º 135/2009 , de 3 de junho, alterado pelo decreto-lei n.º 113/2012 , de 23 de maio, bem como no n.º 2 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 159/2012 , de 24 de julho, manda o governo, pelo secretário de estado adjunto e da defesa nacional e pela secretária de estado do ambiente, no uso das competências delegadas nos termos da alínea f) do ponto 1 do despacho n.º 12399/2019, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 249, de 27 de dezembro de 2019, e da subalínea ii) da alínea d) do ponto 2 do despacho n.º 12149-a/2019, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 243, de 18 de dezembro de 2019, respetivamente, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria procede à segunda alteração à portaria n.º 136/2020 , de 4 de junho, alterada pela portaria n.º 139-a/2020 , de 12 de junho, que procede, para o ano de 2020, à identificação das águas balneares costeiras e de transição e das águas balneares interiores, fixando as respetivas épocas balneares, e à qualificação, como praias de banhos, das praias marítimas e das praias de águas fluviais e lacustres, em território nacional, nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 4.º do decreto-lei n.º 135/2009 , de 3 de junho, alterado pelo decreto-lei n.º 113/2012 , de 23 de maio, bem como à identificação das praias de uso limitado, nos termos do n.º 2 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 159/2012 , de 24 de julho. artigo 2.º alteração à portaria n.º 136/2020 , de 4 de junho 1 - o anexo i da portaria n.º 136/2020 , de 4 de junho, que procede à identificação das águas balneares costeiras e de transição, qualificação das praias de banhos marítimas e identificação das praias de uso limitado para o ano de 2020, no território continental, passa a ter a redação: «anexo i [...] (ver documento original) 2 - o anexo ii da portaria n.º 136/2020 , de 4 de junho, que procede à identificação das águas balneares interiores, qualificação das praias de águas fluviais e lacustres como praias de banhos para o ano de 2020, no território continental, passa a ter a seguinte redação: «anexo ii [...] (ver documento original) artigo 3.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. em 28 de agosto de 2020. o secretário de estado adjunto e da defesa nacional, jorge filipe teixeira seguro sanches. - a secretária de estado do ambiente, inês dos santos costa. 113528201 .", "role": "user" }, { "content": "Segunda alteração à Portaria n.º 136/2020, de 4 de junho, alterada pela Portaria n.º 139-A/2020, de 12 de junho, que procede, para o ano de 2020, à identificação das águas balneares costeiras e de transição e das águas balneares interiores, fixando as respetivas épocas balneares, e à qualificação, como praias de banhos, das praias marítimas e das praias de águas fluviais e lacustres, em território nacional", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 533-a/2020 sumário: autoriza o instituto da habitação e da reabilitação urbana, i. p. (ihru, i. p.), a proceder à repartição de encargos com as aquisições de serviços para execução de medidas previstas na nova geração de políticas de habitação, na lei de bases da habitação e no programa de estabilização económica e social. o xxii governo constitucional, consciente da necessidade urgente de identificar a habitação como um dos pilares do estado social, inscreveu no seu programa o compromisso de criar um parque habitacional público a custos acessíveis, orientado para dar resposta aos agregados de rendimentos intermédios em situação de dificuldade de acesso à habitação, através da promoção direta e do apoio à promoção municipal, dando continuidade ao impulso que a política pública de habitação conheceu durante a última legislatura, com a aprovação de uma nova geração de políticas de habitação (ngph) e dos seus instrumentos de execução. adicionalmente, a aprovação da lei n.º 83/2019 , de 3 de setembro, que estabelece as bases do direito à habitação, veio aprofundar o quadro normativo-constitucional do direito à habitação, estabelecendo como dever do estado, para garantia da função social da habitação, recorrer prioritariamente ao património edificado público, mobilizável para programas habitacionais destinados ao arrendamento, promovendo o uso efetivo de habitações devolutas de propriedade pública. o plano de estabilização económica e social, aprovado pela resolução do conselho de ministros n.º 41/2020 , de 6 de junho, prevê também a criação de um parque habitacional público de habitação a custos acessíveis, estipulando a necessidade de avançar celeremente com as intervenções necessárias no património público apto para este fim, o que envolve, na larga maioria dos casos, o desenvolvimento de projetos e obra. a disponibilização de imóveis habitacionais de promoção pública constitui, assim, um objetivo central da política de habitação a assegurar mediante promoção municipal ou através de promoção pelo instituto da habitação e da reabilitação urbana, i. p. (ihru, i. p.) neste contexto, importa garantir que este instituto é dotado das condições imprescindíveis e adequadas para assegurar a atempada execução e cumprimento dos objetivos e compromissos atribuídos no plano de estabilização económica e social, bem como por via da lei de bases da habitação, aprovada pela lei n.º 83/2019 , de 3 de setembro, e da nova geração de políticas de habitação, aprovada pela resolução do conselho de ministros n.º 50-a/2018 , de 2 de maio. assim: nos termos do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, do n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, todos na sua redação atual, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pela secretária de estado da habitação, no uso das competências delegadas, o seguinte: 1 - fica o instituto da habitação e da reabilitação urbana, i. p. (ihru, i. p.), autorizado a assumir encargos plurianuais até ao montante global de 3489 000 (euro) (três milhões, quatrocentos e oitenta e nove mil euros), valor ao qual acresce iva à taxa legal em vigor, com as aquisições de serviços para execução de medidas previstas na nova geração de políticas de habitação, na lei de bases da habitação e no programa de estabilização económica e social, destinadas a: a) planos de negócios, cadernos de encargos, estudos prévios, levantamentos, vistorias, projetos, fiscalização e coordenação de segurança em obra, no âmbito e para efeito da promoção habitacional; b) estudos prévios, levantamentos, vistorias, trabalhos notariais e de registo e trabalhos de desenvolvimento de aplicação informática, no âmbito e para efeito do processo de inventariação de património imobiliário público utilizado ou apto para fins habitacionais; c) serviços de definição de perfis e de realização de exames e de provas, no âmbito e para efeito dos procedimentos de recrutamento externo de pessoal; d) trabalhos de desenvolvimento de adequação das aplicações informáticas de gestão dos programas porta de entrada, 1.º direito, programa do arrendamento acessível e programa do arrendamento apoiado, em função das alterações aos diplomas que os regem. 2 - os encargos com as despesas referidas no número anterior não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes, aos quais acresce o iva à taxa legal em vigor: a) 2020: (euro) 749 000,00; b) 2021: (euro) 2020 000,00, c) 2022: (euro) 720 000,00. 3 - o montante fixado no número anterior para cada ano económico pode ser acrescido do saldo apurado no ano antecedente. 4 - os encargos emergentes da presente portaria serão satisfeitos por verbas adequadas, inscritas ou a inscrever no orçamento do ihru, i. p. 5 - os encargos previstos na presente portaria, assim como os projetos de investimento daí decorrentes, deverão ser considerados pelo ihru, i. p., sempre que elegíveis, no plano de recuperação e resiliência ou noutros programas com financiamento comunitário. 6 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 26 de agosto de 2020. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - a secretária de estado da habitação, ana cláudia da costa pinho. 313523317 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P. (IHRU, I. P.), a proceder à repartição de encargos com as aquisições de serviços para execução de medidas previstas na Nova Geração de Políticas de Habitação, na Lei de Bases da Habitação e no Programa de Estabilização Económica e Social", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 532/2020 sumário: autoriza o fundo ambiental e a agência portuguesa do ambiente, i. p., a efetuar a repartição dos encargos relativos à reabilitação de leitos e margens de ribeiras. o fundo ambiental (fa) criado pelo decreto-lei n.º 42-a/2016 , de 12 de agosto, tem por finalidade apoiar políticas ambientais para a prossecução dos objetivos do desenvolvimento sustentável, contribuindo para o cumprimento de compromissos nacionais e internacionais, financiando entidades, atividades ou projetos que cumpram os objetivos enunciados no artigo 3.º do referido decreto-lei. considerando que o programa de estabilização económica e social, aprovado pela resolução do conselho de ministros n.º 41/2020 , de 4 de junho, diário da república, 1.ª série, n.º 110-a, de 6 de junho, prevê, no anexo i da referida resolução, da qual faz parte integrante, no seu ponto 2.5.4.2, a realização de obras de proximidade para reabilitação de leitos e margens de ribeiras, por via do financiamento do fundo ambiental, para o biénio 2020-2021. considerando que a agência portuguesa do ambiente (apa), i. p., em matéria de recursos hídricos, exerce as funções de autoridade nacional da água, nomeadamente propondo, desenvolvendo e acompanhando a execução da política dos recursos hídricos, com vista à sua proteção e valorização, através do planeamento e ordenamento dos recursos hídricos e dos usos das águas, da gestão das regiões hidrográficas, da emissão dos títulos de utilização dos recursos hídricos não marinhos e fiscalização do cumprimento da sua aplicação, da análise das incidências das atividades humanas sobre o estado das águas, da gestão das redes de monitorização, bem como da garantia da consecução dos objetivos da lei da água e promoção do uso eficiente da água. assim: nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na sua redação atual, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, na sua redação atual, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, na sua redação atual, manda o governo, pelo ministro do ambiente e da ação climática e pela secretária de estado do orçamento, o seguinte: artigo 1.º fica o fundo ambiental e a apa, i. p., autorizados a efetuar a repartição de encargos relativos à reabilitação de leitos e margens de ribeiras, por via de intervenções com recurso a técnicas de engenharia natural que têm como objeto o território e procuram otimizar os processos construtivos numa perspetiva simultânea de funcionalidade estrutural e ecológica, de que são exemplo a reconstituição da vegetação nas margens, a garantia do escoamento das linhas de água, a minimização da erosão e do arrastamento de solo e a redução do efeito das cheias e inundações. artigo 2.º os encargos decorrentes do projeto num montante total de 4 582 750,00 (euro) (quatro milhões quinhentos e oitenta e dois mil setecentos e cinquenta euros), valor ao qual não acresce iva por se tratar de um apoio financeiro, distribuem-se da seguinte forma: a) 2020: 912 425,00 (euro) (novecentos e doze mil quatrocentos e vinte e cinco euros), valor ao qual não acresce iva por se tratar de um apoio financeiro; b) 2021: 3 670 325,00 (euro) (três milhões seiscentos e setenta mil trezentos e vinte e cinco euros), valor ao qual não acresce iva por se tratar de um apoio financeiro. artigo 3.º a importância fixada para o ano de 2021 pode ser acrescida do saldo que se apurar na execução orçamental do ano anterior. artigo 4.º os encargos emergentes da presente portaria serão satisfeitos por verbas adequadas inscritas ou a inscrever nos respetivos orçamentos do fundo ambiental e da apa, i. p. artigo 5.º a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 10 de agosto de 2020. - o ministro do ambiente e da ação climática, joão pedro soeiro de matos fernandes. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. 313484316 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Fundo Ambiental e a Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., a efetuar a repartição dos encargos relativos à reabilitação de leitos e margens de ribeiras", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 531/2020 sumário: autoriza a infraestruturas de portugal, s. a., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a «verificação ce por organismo notificado ovar - gaia». considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., pretende lançar um procedimento para a «verificação ce por organismo notificado ovar - gaia»; considerando que o plano de estabilização económica e social, aprovado pela resolução do conselho de ministros n.º 41/2020 , de 6 de junho, definiu um conjunto de medidas de dinamização económica do emprego que garantam uma progressiva estabilização nos planos económico e social, de entre as quais está previsto o contributo da infraestruturas de portugal, s. a., através da execução de investimento e intervenções ao nível da conservação e manutenção rodoferroviárias; considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., é uma empresa pública sob forma de sociedade anónima reclassificada para efeitos orçamentais, integrando o perímetro do orçamento do estado, sendo-lhe aplicáveis as disposições em matéria de assunção de encargos plurianuais; considerando que o procedimento em causa tem um preço base de (euro) 290.000,00, a que acresce iva à taxa legal em vigor; considerando que a «verificação ce por organismo notificado ovar - gaia» tem execução plurianual, abrangendo os anos de 2022 a 2024, torna-se necessária a autorização do ministro de estado e das finanças e do ministro das infraestruturas e da habitação. nestes termos, e em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, na sua redação atual, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na sua redação atual, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado das infraestruturas, o seguinte: 1 - fica a infraestruturas de portugal, s. a., autorizada a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a «verificação ce por organismo notificado ovar - gaia», até ao montante global de (euro) 290.000,00, na condição de ter financiamento europeu com candidatura aprovada e sujeito a financiamento máximo nacional de (euro) 73.919,31. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma, não podendo exceder estes valores em cada ano económico: em 2022: (euro) 159.500,00, a que acresce iva à taxa legal em vigor; em 2024: (euro) 130.500,00, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - o montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos financeiros resultantes da execução da presente portaria serão satisfeitos por verbas adequadas do orçamento da infraestruturas de portugal, s. a. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 31 de julho de 2020. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - 7 de agosto de 2020. - o secretário de estado das infraestruturas, jorge moreno delgado. 313488789 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a «Verificação CE por Organismo notificado Ovar - Gaia»", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 530/2020 sumário: nomeação da cabo elisabete maria angelina. manda o governo, pelo ministro de estado e dos negócios estrangeiros e pelo ministro da defesa nacional, por proposta do chefe do estado-maior-general das forças armadas, nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 1.º e dos artigos 2.º, 5.º e 7.º do decreto-lei n.º 55/81 , de 31 de março, alterado pelo decreto-lei n.º 232/2002 , de 2 de novembro, aplicáveis ex vi do disposto no artigo 1.º do decreto-lei n.º 407/90 , de 31 de dezembro, conjugado com o decreto-lei n.º 84/95 , de 28 de abril, o seguinte: 1 - nomear a 9306001 cabo l elisabete maria angelina para o cargo de \"onn mgs 0070 - public relations specialist\" no standing nato maritime group one (snmg1), embarcado no navio-chefe do snmg1. 2 - o período de duração da missão de serviço correspondente ao exercício deste cargo é de 20 de julho de 2020 a janeiro de 2021, sem prejuízo da antecipação do seu termo pela ocorrência de facto superveniente que obste ao seu decurso normal. 3 - a presente portaria produz os seus efeitos desde 20 de julho de 2020. 29 de julho de 2020. - o ministro de estado e dos negócios estrangeiros, augusto ernesto santos silva. - o ministro da defesa nacional, joão titterington gomes cravinho. 313471518 .", "role": "user" }, { "content": "Nomeação da Cabo Elisabete Maria Angelina", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 529/2020 sumário: nomeação do primeiro-sargento nuno manuel soares neves. manda o governo, pelo ministro de estado e dos negócios estrangeiros e pelo ministro da defesa nacional, por proposta do chefe do estado-maior-general das forças armadas, nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 1.º e dos artigos 2.º, 5.º e 7.º do decreto-lei n.º 55/81 , de 31 de março, alterado pelo decreto-lei n.º 232/2002 , de 2 de novembro, aplicáveis ex vi do disposto no artigo 1.º do decreto-lei n.º 407/90 , de 31 de dezembro, conjugado com o decreto-lei n.º 84/95 , de 28 de abril, o seguinte: 1 - nomear o 818894 primeiro-sargento r nuno manuel soares neves para o cargo de \"onn mgs 0100 - air controller\" no standing nato maritime group one (snmg1), embarcado no navio-chefe do snmg1. 2 - o período de duração da missão de serviço correspondente ao exercício deste cargo é de 20 de julho de 2020 a janeiro de 2021, sem prejuízo da antecipação do seu termo pela ocorrência de facto superveniente que obste ao seu decurso normal. 3 - a presente portaria produz os seus efeitos desde 20 de julho de 2020. 29 de julho de 2020. - o ministro de estado e dos negócios estrangeiros, augusto ernesto santos silva. - o ministro da defesa nacional, joão titterington gomes cravinho. 313471429 .", "role": "user" }, { "content": "Nomeação do Primeiro-Sargento Nuno Manuel Soares Neves", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 205/2020 de 27 de agosto sumário: fixa o montante percentual da taxa de justiça a atribuir ao fundo de cobrança executiva da segurança social (fce). o decreto-lei n.º 56/2019 , de 26 de abril, instituiu um sistema de recompensa dos dirigentes e trabalhadores do instituto de gestão financeira da segurança social, i. p. (igfss), que exercem funções de cobrança no departamento de gestão da dívida, associado aos resultados de equipa alcançados no âmbito da cobrança da dívida à segurança social, e criou o fundo de cobrança executiva da segurança social (fce). o fce tem por finalidade proceder ao pagamento dos prémios de desempenho e de seguro previstos no referido decreto-lei, sendo um fundo autónomo. a portaria n.º 173/2019 , de 5 de junho, veio proceder à definição dos termos em que se concretiza a atribuição dos prémios de desempenho previstos no n.º 2 do artigo 5.º do decreto-lei n.º 56/2019 , de 26 de abril. considerando que: o objetivo de cobrança de dívida do igfss previsto no quar para o ano de 2019 foi fixado em (euro)640.000.000,00 (seiscentos e quarenta milhões de euros), tendo a cobrança efetiva ascendido a (euro)666.800.000,00 (seiscentos e sessenta e seis milhões e oitocentos mil euros), o que se traduziu na superação do objetivo definido; o montante de taxa de justiça cobrado no ano de 2019 se cifrou em (euro)15.277.784,84 (quinze milhões, duzentos e setenta e sete mil setecentos e oitenta e quatro euros e oitenta e quatro cêntimos); o conselho diretivo do igfss propôs ao membro do governo da área da segurança social que fosse fixado o montante de 13 % da taxa da justiça cobrada em 2019, a fim de dotar o fce das verbas necessárias à sua instituição e ao pagamento das responsabilidades que lhe são cometidas por lei, em cumprimento da regra do equilíbrio fixada no artigo 6.º do anexo do decreto-lei n.º 56/2019 , de 26 de abril. mais tendo proposto que os prémios mensais, pagos trimestralmente, sejam fixados nos montantes referidos nos n.os 2 e 3 do artigo 4.º da portaria n.º 173/2019 , de 5 de junho: assim, ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º do anexo do decreto-lei n.º 56/2019 , de 26 de abril, do artigo 2.º da portaria n.º 173/2019 , de 5 de junho e das competências delegadas no âmbito do despacho n.º 892/2020, de 14 de janeiro, manda o governo, pelo ministro de estado e das finanças e pelo secretário de estado da segurança social, o seguinte: artigo 1.º taxa de justiça o montante percentual da taxa de justiça a atribuir ao fundo de cobrança executiva da segurança social (fce), para os efeitos do disposto no artigo 3.º do anexo do decreto-lei n.º 56/2019 , de 26 de abril, é fixado em 13 % da taxa de justiça cobrada em 2019 pelo igfss. artigo 2.º prémios 1 - os prémios de desempenho a atribuir no ano civil em curso são fixados nos montantes referidos nos n.os 2 e 3 do artigo 4.º da portaria n.º 173/2019 , de 5 de junho. 2 - o disposto no número anterior mantém-se em vigor até que seja proferida nova portaria que expressamente o altere. artigo 3.º transferência o igfss procede à transferência do montante previsto no artigo 1.º de verbas do seu orçamento, previstas para o efeito, para conta autónoma do fce. artigo 4.º entrada em vigor e produção de efeitos a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a 1 de janeiro de 2020. o ministro de estado e das finanças, joão rodrigo reis carvalho leão, em 25 de agosto de 2020. - o secretário de estado da segurança social, gabriel gameiro rodrigues bastos, em 30 de julho de 2020. 113520474 .", "role": "user" }, { "content": "Fixa o montante percentual da taxa de justiça a atribuir ao Fundo de Cobrança Executiva da Segurança Social (FCE)", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 528/2020 sumário: procede ao reescalonamento dos encargos plurianuais autorizados pela portaria n.º 633/2019, publicada em 24 de setembro (autoriza a administração regional de saúde do centro a assumir um encargo plurianual com a remodelação do centro de saúde de celas). a administração regional de saúde do centro, i. p., foi autorizada a assumir o encargo plurianual para a remodelação do centro de saúde de celas pelos anos de 2019 e 2020, mediante a portaria n.º 633/2019, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 183, de 24 de setembro de 2019. verificando-se a impossibilidade de executar financeiramente o encargo no escalonamento previsto, torna-se necessário autorizar o reescalonamento do referido encargo, de forma a ajustá-lo ao período real de execução do contrato, transferindo a sua vigência para o período de 2020 e 2021. nos termos do n.º 9 do artigo 46.º do decreto-lei de execução orçamental, aprovado pelo decreto-lei n.º 84/2019 , de 28 de junho, a reprogramação de encargos plurianuais previamente autorizados ao abrigo do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na sua redação atual, carece apenas da autorização do membro do governo responsável pela área setorial, desde que não seja aumentado o valor total da despesa autorizada e que, no momento da respetiva celebração, o prazo de execução esteja abrangido pela autorização anterior. nos termos do n.º 10 do referido artigo, a reprogramação destes encargos deve ser objeto de registo no sistema central de encargos plurianuais a que se refere o artigo 13.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, na sua redação atual, devendo a autorização ser conferida através de portaria. assim: manda o governo, pela secretária de estado adjunta e da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001 , de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, e dos n.os 9 e 10 do artigo 46.º do decreto-lei n.º 84/2019 , de 28 de junho, o seguinte: 1 - a presente portaria procede ao reescalonamento dos encargos plurianuais autorizados pela portaria n.º 633/2019, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 183, de 24 de setembro de 2019, que não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2020: 374 632,60 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2021: 1 535 936,50 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 2 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 10 de agosto de 2020. - a secretária de estado adjunta e da saúde, jamila bárbara madeira e madeira. 313485556 .", "role": "user" }, { "content": "Procede ao reescalonamento dos encargos plurianuais autorizados pela Portaria n.º 633/2019, publicada em 24 de setembro (autoriza a Administração Regional de Saúde do Centro a assumir um encargo plurianual com a remodelação do Centro de Saúde de Celas)", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 527/2020 sumário: procede ao reescalonamento dos encargos plurianuais autorizados pela portaria n.º 219/2020, publicada em 4 de março (autoriza a administração regional de saúde do norte a assumir encargo para a construção de um edifício para a instalação da unidade de saúde da amorosa). a administração regional de saúde do norte, i. p., foi autorizada a proceder à aquisição da empreitada de remodelação da unidade de saúde do amorosa, pelo ano de 2020, mediante a portaria n.º 219/2020, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 45, de 4 de março de 2020. por motivos relacionados com o início da empreitada e com a instalação provisória da unidade de saúde enquanto decorrem as obras, tendo sido necessário a instrução de um procedimento concursal para o efeito, não foi possível dar cumprimento à execução financeira no escalonamento inicialmente previsto. neste contexto, torna-se necessário proceder ao reescalonamento do encargo plurianual autorizado pela referida portaria, de forma a adaptá-lo à execução prevista para o contrato. nos termos do n.º 9 do artigo 46.º do decreto-lei de execução orçamental, aprovado pelo decreto-lei n.º 84/2019 , de 28 de junho, a reprogramação de encargos plurianuais previamente autorizados ao abrigo do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na sua redação atual, carece apenas da autorização do membro do governo responsável pela área setorial, desde que não seja aumentado o valor total da despesa autorizada e que, no momento da respetiva celebração, o prazo de execução esteja abrangido pela autorização anterior. nos termos do n.º 10 do referido artigo, a reprogramação destes encargos deve ser objeto de registo no sistema central de encargos plurianuais a que se refere o artigo 13.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, na sua redação atual, devendo a autorização ser conferida através de portaria. assim: manda o governo, pela secretária de estado adjunta e da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001 , de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, e dos n.os 9 e 10 do artigo 46.º do decreto-lei n.º 84/2019 , de 28 de junho, o seguinte: 1 - a presente portaria procede ao reescalonamento dos encargos plurianuais autorizados pela portaria n.º 219/2020, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 45, de 4 de março que não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2020: 610 939,52 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2021: 169 060,48 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 2 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 10 de agosto de 2020. - a secretária de estado adjunta e da saúde, jamila bárbara madeira e madeira. 313485783 .", "role": "user" }, { "content": "Procede ao reescalonamento dos encargos plurianuais autorizados pela Portaria n.º 219/2020, publicada em 4 de março (Autoriza a Administração Regional de Saúde do Norte a assumir encargo para a construção de um edifício para a instalação da Unidade de Saúde da Amorosa)", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 526/2020 sumário: procede ao reescalonamento dos encargos plurianuais autorizados pela portaria n.º 631/2019, publicada em 24 de setembro (autoriza a administração regional de saúde do centro a assumir encargo com a construção de um novo edifício para a instalação do centro de saúde de fernão de magalhães). a administração regional de saúde do centro, i. p., foi autorizada a assumir o encargo plurianual para a remodelação do centro de saúde de fernão de magalhães pelos anos de 2019 e 2020, mediante a portaria n.º 631/2019, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 183, de 24 de setembro de 2019. verificando-se a impossibilidade de executar financeiramente o encargo no escalonamento previsto, torna-se necessário autorizar o reescalonamento do referido encargo, de forma a ajustá-lo ao período real de execução do contrato, transferindo a sua vigência para o período de 2020, 2021 e 2022. nos termos do n.º 9 do artigo 46.º do decreto-lei de execução orçamental, aprovado pelo decreto-lei n.º 84/2019 , de 28 de junho, a reprogramação de encargos plurianuais previamente autorizados ao abrigo do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na sua redação atual, carece apenas da autorização do membro do governo responsável pela área setorial, desde que não seja aumentado o valor total da despesa autorizada e que, no momento da respetiva celebração, o prazo de execução esteja abrangido pela autorização anterior. nos termos do n.º 10 do referido artigo, a reprogramação destes encargos deve ser objeto de registo no sistema central de encargos plurianuais a que se refere o artigo 13.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, na sua redação atual, devendo a autorização ser conferida através de portaria. assim: manda o governo, pela secretária de estado adjunta e da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001 , de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, e dos n.os 9 e 10 do artigo 46.º do decreto-lei n.º 84/2019 , de 28 de junho, o seguinte: 1 - a presente portaria procede ao reescalonamento dos encargos plurianuais autorizados pela portaria n.º 631/2019, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 183, de 24 de setembro de 2019, que não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2020: 669 505,51 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2021: 2 343 269,28 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2022: 858 425,59 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 2 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 10 de agosto de 2020. - a secretária de estado adjunta e da saúde, jamila bárbara madeira e madeira. 313484908 .", "role": "user" }, { "content": "Procede ao reescalonamento dos encargos plurianuais autorizados pela Portaria n.º 631/2019, publicada em 24 de setembro (autoriza a Administração Regional de Saúde do Centro a assumir encargo com a construção de um novo edifício para a instalação do Centro de Saúde de Fernão de Magalhães)", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 525/2020 sumário: autoriza o centro hospitalar universitário do porto a assumir um encargo plurianual até ao montante de 5 714 447,95 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de reagentes com colocação de equipamento em regime de comodato para a unidade corelab. o centro hospitalar universitário do porto, e. p. e., foi autorizado a proceder à aquisição de reagentes com colocação de equipamento em regime de comodato para a unidade corelab, pelos anos de 2019, 2020, 2021, 2022, 2023 e 2024, mediante a portaria n.º 527/2019, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 160, de 22 de agosto de 2019. por motivos associados à oportunidade temporal de gestão da execução do contrato e de projeção estratégica do investimento financeiro, não foi possível dar cumprimento à execução financeira no escalonamento inicialmente previsto. constata-se adicionalmente uma redução no montante total do encargo autorizado, pelo que se torna necessário proceder ao ajustamento do encargo plurianual autorizado pela referida portaria, de forma a adaptá-lo à execução prevista para o contrato. nos termos do n.º 9 do artigo 46.º do decreto-lei de execução orçamental, aprovado pelo decreto-lei n.º 84/2019 , de 28 de junho, a reprogramação de encargos plurianuais previamente autorizados ao abrigo do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na sua redação atual, carece apenas da autorização do membro do governo responsável pela área setorial, desde que não seja aumentado o valor total da despesa autorizada e que, no momento da respetiva celebração, o prazo de execução esteja abrangido pela autorização anterior. nos termos do n.º 10 do referido artigo, a reprogramação destes encargos deve ser objeto de registo no sistema central de encargos plurianuais a que se refere o artigo 13.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, na sua redação atual, devendo a autorização ser conferida através de portaria. assim: manda o governo, pela secretária de estado adjunta e da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001 , de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, e dos n.os 9 e 10 do artigo 46.º do decreto-lei n.º 84/2019 , de 28 de junho, proceder à alteração dos n.os 1 e 2 da portaria n.º 527/2019, que passam a ter a seguinte redação: «1 - fica o centro hospitalar universitário do porto, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 5 714 447,95 eur (cinco milhões, setecentos e catorze mil, quatrocentos e quarenta e sete euros e noventa e cinco cêntimos), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de reagentes com colocação de equipamento em regime de comodato para a unidade corelab. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2020: 380 963,20 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2021: 1 142 889,59 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2022: 1 142 889,59 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2023: 1 142 889,59 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2024: 1 142 889,59 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2025: 761 926,39 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.» 10 de agosto de 2020. - a secretária de estado adjunta e da saúde, jamila bárbara madeira e madeira. 313484892 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Centro Hospitalar Universitário do Porto a assumir um encargo plurianual até ao montante de 5 714 447,95 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de reagentes com colocação de equipamento em regime de comodato para a Unidade Corelab", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 524/2020 sumário: autoriza o centro hospitalar universitário de lisboa norte a assumir um encargo plurianual até ao montante de 6 259 752 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de atalureno. o centro hospitalar universitário de lisboa norte, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de atalureno, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 36 (trinta e seis) meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pelo secretário de estado do orçamento e pela secretária de estado adjunta e da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001 , de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar universitário de lisboa norte, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 6 259 752 eur (seis milhões, duzentos e cinquenta e nove mil, setecentos e cinquenta e dois euros), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de atalureno. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2021: 2 086 584 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2022: 2 086 584 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2023: 2 086 584 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do centro hospitalar universitário de lisboa norte, e. p. e. 13 de maio de 2020. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - 27 de abril de 2020. - a secretária de estado adjunta e da saúde, jamila bárbara madeira e madeira. 313483393 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Norte a assumir um encargo plurianual até ao montante de 6 259 752 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de Atalureno", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 523/2020 sumário: autoriza o centro hospitalar universitário de lisboa norte a assumir um encargo plurianual até ao montante de 29 370 600,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de tafamidis. o centro hospitalar universitário de lisboa norte, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de tafamidis, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de trinta e seis meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pelo secretário de estado do orçamento e pela secretária de estado adjunta e da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001 , de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar universitário de lisboa norte, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 29 370 600,00 eur (vinte e nove milhões, trezentos e setenta mil e seiscentos euros), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de tafamidis. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2021: 9 790 200,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2022: 9 790 200,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2023: 9 790 200,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do centro hospitalar universitário de lisboa norte, e. p. e. 13 de maio de 2020. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - 27 de abril de 2020. - a secretária de estado adjunta e da saúde, jamila bárbara madeira e madeira. 313483369 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Norte a assumir um encargo plurianual até ao montante de 29 370 600,00 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de Tafamidis", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 522/2020 sumário: autoriza o hospital distrital da figueira da foz a assumir um encargo plurianual até ao montante de 728 219,40 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de reagentes para bioquímica, imunologia e virologia. o hospital distrital da figueira da foz, e. p. e., necessita proceder à aquisição de reagentes para bioquímica, imunologia e virologia, celebrando para o efeito o respetivo contrato de aquisição destes investimentos pelo período de 36 (trinta e seis) meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pelo secretário de estado do orçamento e pela secretária de estado adjunta e da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001 , de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, o seguinte: 1 - o hospital distrital da figueira da foz, e. p. e., fica autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 728 219,40 (euro) (setecentos e vinte e oito mil duzentos e dezanove euros e quarenta cêntimos), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de reagentes para bioquímica, imunologia e virologia. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2020: 242 739,80 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2021: 242 739,80 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2022: 242 739,80 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do hospital distrital da figueira da foz, e. p. e. 3 de março de 2020. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - 4 de fevereiro de 2020. - a secretária de estado adjunta e da saúde, jamila bárbara madeira e madeira. 313483222 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Hospital Distrital da Figueira da Foz a assumir um encargo plurianual até ao montante de 728 219,40 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de reagentes para bioquímica, imunologia e virologia", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 203/2020 de 21 de agosto sumário: altera a portaria n.º 102/2015 , de 7 de abril, que estabelece os critérios de atribuição da autorização para a instalação do sobre-equipamento de centros eletroprodutores eólicos. a portaria n.º 102/2015 , de 7 de abril, veio balizar os critérios de atribuição da autorização para a instalação do sobre-equipamento, estabelecendo a ausência de efeitos negativos no preço da eletricidade, no défice tarifário e nos encargos com sobrecustos futuros do sistema elétrico nacional (sen), a aferir em sede de consulta obrigatória à entidade reguladora dos serviços energéticos (erse), como condição para emissão da referida autorização. posteriormente, e com base no estudo efetuado pela erse que estimou o valor médio de mercado, a portaria n.º 43/2019 , de 31 de janeiro, veio dispensar o parecer obrigatório daquela entidade nos casos em que, à luz do referido estudo, se mostrasse alcançado o objetivo que justificava a sua intervenção. no entanto, e tendo presente que a situação atual, em contexto de pandemia, também tem repercussões na evolução do valor médio de mercado que tem percorrido uma trajetória em sentido descendente, importa assegurar a sincronia entre as decisões sobre os procedimentos para autorização do sobre-equipamento e a evolução dos referidos valores. neste sentido, e porque o estudo que fundamentou a dispensa de intervenção da erse já não se mostra, aos dias de hoje, atualizado, importa garantir a intervenção daquela entidade de modo a assegurar o cumprimento dos critérios estabelecidos para a autorização dos procedimentos de instalação de sobre-equipamento. por outro lado, as evidentes vantagens inerentes à aceleração dos procedimentos administrativos de autorização de instalação de sobre-equipamento aconselham a que o parecer obrigatório da erse seja dispensado quando o titular do centro eletroprodutor a sobre equipar opte, expressamente, pelo regime de remuneração geral. assim: manda o governo, pelo secretário de estado adjunto e da energia, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 8.º do decreto-lei n.º 94/2014 , de 24 de junho, e da subalínea ii) da alínea d) do n.º 1 do despacho n.º 12149-a/2019, do ministro do ambiente e ação climática, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 243, de 18 de dezembro de 2019, na sua redação atual, o seguinte: artigo 1.º alteração da portaria n.º 102/2015 , de 7 de abril é alterado o artigo 7.º da portaria n.º 102/2015 , de 7 de abril, na sua atual redação, nos seguintes termos: «artigo 7.º [...] 1 - ... 2 - ... 3 - ... 4 - a consulta da erse prevista no número anterior é dispensada caso o titular do centro eletroprodutor a sobre-equipar opte, expressamente, pela aplicação do regime de remuneração geral à energia produzida pelo sobre-equipamento. 5 - (revogado.)» artigo 2.º disposição transitória e final o disposto na presente portaria não prejudica as autorizações dos procedimentos para instalação do sobre-equipamento que tenham sido emitidas até à sua entrada em vigor. artigo 3.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. o secretário de estado adjunto e da energia, joão saldanha de azevedo galamba, em 19 de agosto de 2020. 113508495 .", "role": "user" }, { "content": "Altera a Portaria n.º 102/2015, de 7 de abril, que estabelece os critérios de atribuição da autorização para a instalação do sobre-equipamento de centros eletroprodutores eólicos", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 521/2020 sumário: nomeação do sargento-ajudante vítor josé filipe bairreira. manda o governo, pelo ministro de estado e dos negócios estrangeiros e pelo ministro da defesa nacional, por proposta do chefe do estado-maior-general das forças armadas, nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 1.º e dos artigos 2.º, 5.º e 7.º do decreto-lei n.º 55/81 , de 31 de março, alterado pelo decreto-lei n.º 232/2002 , de 2 de novembro, aplicáveis ex vi do disposto no artigo 1.º do decreto-lei n.º 407/90 , de 31 de dezembro, conjugado com o decreto-lei n.º 84/95 , de 28 de abril, o seguinte: 1 - nomear o 602490, sargento-ajudante r vítor josé filipe bairreira, para o cargo de «onn mgs 0010 - operations specialist» no standing nato maritime group one (snmg1), embarcado no navio-chefe do snmg1. 2 - o período de duração da missão de serviço correspondente ao exercício deste cargo é de 20 de julho de 2020 a janeiro de 2021, sem prejuízo da antecipação do seu termo pela ocorrência de facto superveniente que obste ao seu decurso normal. 3 - a presente portaria produz os seus efeitos desde 20 de julho de 2020. 29 de julho de 2020. - o ministro de estado e dos negócios estrangeiros, augusto ernesto santos silva. - o ministro da defesa nacional, joão titterington gomes cravinho. 313469591 .", "role": "user" }, { "content": "Nomeação do Sargento-Ajudante Vítor José Filipe Bairreira", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 520/2020 sumário: nomeação do primeiro-sargento rui manuel de ornelas maricato. manda o governo, pelo ministro de estado e dos negócios estrangeiros e pelo ministro da defesa nacional, por proposta do chefe do estado-maior-general das forças armadas, nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 1.º e dos artigos 2.º, 5.º e 7.º do decreto-lei n.º 55/81 , de 31 de março, alterado pelo decreto-lei n.º 232/2002 , de 2 de novembro, aplicáveis ex vi do disposto no artigo 1.º do decreto-lei n.º 407/90 , de 31 de dezembro, conjugado com o decreto-lei n.º 84/95 , de 28 de abril, o seguinte: 1 - nomear o 9350394, primeiro-sargento etc rui manuel de ornelas maricato, para o cargo de «onn mgs 0080 - staff computer/network administrator» no standing nato maritime group one (snmg1), embarcado no navio-chefe do snmg1. 2 - o período de duração da missão de serviço correspondente ao exercício deste cargo é de 20 de julho de 2020 a janeiro de 2021, sem prejuízo da antecipação do seu termo pela ocorrência de facto superveniente que obste ao seu decurso normal. 3 - a presente portaria produz os seus efeitos desde 20 de julho de 2020. 29 de julho de 2020. - o ministro de estado e dos negócios estrangeiros, augusto ernesto santos silva. - o ministro da defesa nacional, joão titterington gomes cravinho. 313471356 .", "role": "user" }, { "content": "Nomeação do Primeiro-Sargento Rui Manuel de Ornelas Maricato", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 519/2020 sumário: nomeação do primeiro-tenente tiago antónio sebastião domingues. manda o governo, pelo ministro de estado e dos negócios estrangeiros e pelo ministro da defesa nacional, por proposta do chefe do estado-maior-general das forças armadas, nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 1.º e dos artigos 2.º, 5.º e 7.º do decreto-lei n.º 55/81 , de 31 de março, alterado pelo decreto-lei n.º 232/2002 , de 2 de novembro, aplicáveis ex vi do disposto no artigo 1.º do decreto-lei n.º 407/90 , de 31 de dezembro, conjugado com o decreto-lei n.º 84/95 , de 28 de abril, o seguinte: 1 - nomear o 21603, primeiro-tenente m tiago antónio sebastião domingues, para o cargo de «onn mgc 0100 - intelligence officer» no standing nato maritime group one (snmg1), embarcado no navio-chefe do snmg1. 2 - o período de duração da missão de serviço correspondente ao exercício deste cargo é de 20 de julho de 2020 a janeiro de 2021, sem prejuízo da antecipação do seu termo pela ocorrência de facto superveniente que obste ao seu decurso normal. 3 - a presente portaria produz os seus efeitos desde 20 de julho de 2020. 29 de julho de 2020. - o ministro de estado e dos negócios estrangeiros, augusto ernesto santos silva. - o ministro da defesa nacional, joão titterington gomes cravinho. 313471283 .", "role": "user" }, { "content": "Nomeação do Primeiro-Tenente Tiago António Sebastião Domingues", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 518/2020 sumário: nomeação da primeiro-tenente mara lisa miranda saramago. manda o governo, pelo ministro de estado e dos negócios estrangeiros e pelo ministro da defesa nacional, por proposta do chefe do estado-maior-general das forças armadas, nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 1.º e dos artigos 2.º, 5.º e 7.º do decreto-lei n.º 55/81 , de 31 de março, alterado pelo decreto-lei n.º 232/2002 , de 2 de novembro, aplicáveis ex vi do disposto no artigo 1.º do decreto-lei n.º 407/90 , de 31 de dezembro, conjugado com o decreto-lei n.º 84/95 , de 28 de abril, o seguinte: 1 - nomear a 9100401, primeiro-tenente tsn-ri mara lisa miranda saramago, para o cargo de «onn mgc 0060 - public affairs/administrative officer» no standing nato maritime group one (snmg1), embarcado no navio-chefe do snmg1. 2 - o período de duração da missão de serviço correspondente ao exercício deste cargo é de 20 de julho de 2020 a janeiro de 2021, sem prejuízo da antecipação do seu termo pela ocorrência de facto superveniente que obste ao seu decurso normal. 3 - a presente portaria produz os seus efeitos desde 20 de julho de 2020. 29 de julho de 2020. - o ministro de estado e dos negócios estrangeiros, augusto ernesto santos silva. - o ministro da defesa nacional, joão titterington gomes cravinho. 313471242 .", "role": "user" }, { "content": "Nomeação da Primeiro-Tenente Mara Lisa Miranda Saramago", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 517/2020 sumário: nomeação do sargento-ajudante vítor manuel sares viegas. manda o governo, pelo ministro de estado e dos negócios estrangeiros e pelo ministro da defesa nacional, por proposta do chefe do estado-maior-general das forças armadas, nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 1.º e dos artigos 2.º, 5.º e 7.º do decreto-lei n.º 55/81 , de 31 de março, alterado pelo decreto-lei n.º 232/2002 , de 2 de novembro, aplicáveis ex vi do disposto no artigo 1.º do decreto-lei n.º 407/90 , de 31 de dezembro, conjugado com o decreto-lei n.º 84/95 , de 28 de abril, o seguinte: 1 - nomear o 6318691 sargento-ajudante r vítor manuel sares viegas para o cargo de «onn mgs 0040 - electronic warfare specialist» no standing nato maritime group one (snmg1), embarcado no navio-chefe do snmg1. 2 - o período de duração da missão de serviço correspondente ao exercício deste cargo é de 20 de julho de 2020 a janeiro de 2021, sem prejuízo da antecipação do seu termo pela ocorrência de facto superveniente que obste ao seu decurso normal. 3 - a presente portaria produz os seus efeitos desde 20 de julho de 2020. 29 de julho de 2020. - o ministro de estado e dos negócios estrangeiros, augusto ernesto santos silva. - o ministro da defesa nacional, joão titterington gomes cravinho. 313471542 .", "role": "user" }, { "content": "Nomeação do Sargento-Ajudante Vítor Manuel Sares Viegas", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 516/2020 sumário: nomeação do cabo valter manuel dos reis camacho. manda o governo, pelo ministro de estado e dos negócios estrangeiros e pelo ministro da defesa nacional, por proposta do chefe do estado-maior-general das forças armadas, nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 1.º e dos artigos 2.º, 5.º e 7.º do decreto-lei n.º 55/81 , de 31 de março, alterado pelo decreto-lei n.º 232/2002 , de 2 de novembro, aplicáveis ex vi do disposto no artigo 1.º do decreto-lei n.º 407/90 , de 31 de dezembro, conjugado com o decreto-lei n.º 84/95 , de 28 de abril, o seguinte: 1 - nomear o 9303601 cabo tfd valter manuel dos reis camacho para o cargo de «onn mgs 0060 - chief steward» no standing nato maritime group one (snmg1), embarcado no navio-chefe do snmg1. 2 - o período de duração da missão de serviço correspondente ao exercício deste cargo é de 20 de julho de 2020 a janeiro de 2021, sem prejuízo da antecipação do seu termo pela ocorrência de facto superveniente que obste ao seu decurso normal. 3 - a presente portaria produz os seus efeitos desde de 20 de julho de 2020. 29 de julho de 2020. - o ministro de estado e dos negócios estrangeiros, augusto ernesto santos silva. - o ministro da defesa nacional, joão titterington gomes cravinho. 313471591 .", "role": "user" }, { "content": "Nomeação do Cabo Valter Manuel dos Reis Camacho", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 515/2020 sumário: nomeação do sargento-chefe helder manuel dos santos caeiro. manda o governo, pelo ministro de estado e dos negócios estrangeiros e pelo ministro da defesa nacional, por proposta do chefe do estado-maior-general das forças armadas, nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 1.º e dos artigos 2.º, 5.º e 7.º do decreto-lei n.º 55/81 , de 31 de março, alterado pelo decreto-lei n.º 232/2002 , de 2 de novembro, aplicáveis ex vi do disposto no artigo 1.º do decreto-lei n.º 407/90 , de 31 de dezembro, conjugado com o decreto-lei n.º 84/95 , de 28 de abril, o seguinte: 1 - nomear o 919490, sargento-chefe c helder manuel dos santos caeiro, para o cargo de «onn mgs 0020 - chief communications yeoman» no standing nato maritime group one (snmg1), embarcado no navio-chefe do snmg1. 2 - o período de duração da missão de serviço correspondente ao exercício deste cargo é de 20 de julho de 2020 a janeiro de 2021, sem prejuízo da antecipação do seu termo pela ocorrência de facto superveniente que obste ao seu decurso normal. 3 - a presente portaria produz os seus efeitos desde 20 de julho de 2020. 29 de julho de 2020. - o ministro de estado e dos negócios estrangeiros, augusto ernesto santos silva. - o ministro da defesa nacional, joão titterington gomes cravinho. 313471201 .", "role": "user" }, { "content": "Nomeação do Sargento-Chefe Helder Manuel dos Santos Caeiro", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 514/2020 sumário: nomeação do sargento-ajudante luís fernando pereira de oliveira. manda o governo, pelo ministro de estado e dos negócios estrangeiros e pelo ministro da defesa nacional, por proposta do chefe do estado-maior-general das forças armadas, nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 1.º e dos artigos 2.º, 5.º e 7.º do decreto-lei n.º 55/81 , de 31 de março, alterado pelo decreto-lei n.º 232/2002 , de 2 de novembro, aplicáveis ex vi do disposto no artigo 1.º do decreto-lei n.º 407/90 , de 31 de dezembro, conjugado com o decreto-lei n.º 84/95 , de 28 de abril, o seguinte: 1 - nomear o 405387, sargento-ajudante c luís fernando pereira de oliveira, para o cargo de «onn mgs 0030 - chief radio supervisor» no standing nato maritime group one (snmg1), embarcado no navio-chefe do snmg1. 2 - o período de duração da missão de serviço correspondente ao exercício deste cargo é de 20 de julho de 2020 a janeiro de 2021, sem prejuízo da antecipação do seu termo pela ocorrência de facto superveniente que obste ao seu decurso normal. 3 - a presente portaria produz os seus efeitos desde 20 de julho de 2020. 29 de julho de 2020. - o ministro de estado e dos negócios estrangeiros, augusto ernesto santos silva. - o ministro da defesa nacional, joão titterington gomes cravinho. 313469697 .", "role": "user" }, { "content": "Nomeação do Sargento-Ajudante Luís Fernando Pereira de Oliveira", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 513/2020 sumário: nomeação do primeiro-sargento nuno emanuel pires castanheira. manda o governo, pelo ministro de estado e dos negócios estrangeiros e pelo ministro da defesa nacional, por proposta do chefe do estado-maior-general das forças armadas, nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 1.º e dos artigos 2.º, 5.º e 7.º do decreto-lei n.º 55/81 , de 31 de março, alterado pelo decreto-lei n.º 232/2002 , de 2 de novembro, aplicáveis ex vi do disposto no artigo 1.º do decreto-lei n.º 407/90 , de 31 de dezembro, conjugado com o decreto-lei n.º 84/95 , de 28 de abril, o seguinte: 1 - nomear o 9314004 primeiro-sargento l nuno emanuel pires castanheira para o cargo de «onn mgs 0050 - petty officer writer» no standing nato maritime group one (snmg1), embarcado no navio-chefe do snmg1. 2 - o período de duração da missão de serviço correspondente ao exercício deste cargo é de 20 de julho de 2020 a janeiro de 2021, sem prejuízo da antecipação do seu termo pela ocorrência de facto superveniente que obste ao seu decurso normal. 3 - a presente portaria produz os seus efeitos desde 20 de julho de 2020. 29 de julho de 2020. - o ministro de estado e dos negócios estrangeiros, augusto ernesto santos silva. - o ministro da defesa nacional, joão titterington gomes cravinho. 313471664 .", "role": "user" }, { "content": "Nomeação do Primeiro-Sargento Nuno Emanuel Pires Castanheira", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 512/2020 sumário: nomeação do capitão-tenente flávio andré pereira eusébio. manda o governo, pelo ministro de estado e dos negócios estrangeiros e pelo ministro da defesa nacional, por proposta do chefe do estado-maior-general das forças armadas, nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 1.º e dos artigos 2.º, 5.º e 7.º do decreto-lei n.º 55/81 , de 31 de março, alterado pelo decreto-lei n.º 232/2002 , de 2 de novembro, aplicáveis ex vi do disposto no artigo 1.º do decreto-lei n.º 407/90 , de 31 de dezembro, conjugado com o decreto-lei n.º 84/95 , de 28 de abril, o seguinte: 1 - nomear o 25101, capitão-tenente m flávio andré pereira eusébio, para o cargo de «onn mgc 0050 - comms/cis/info management officer» no standing nato maritime group one (snmg1), embarcado no navio-chefe do snmg1. 2 - o período de duração da missão de serviço correspondente ao exercício deste cargo é de 20 de julho de 2020 a janeiro de 2021, sem prejuízo da antecipação do seu termo pela ocorrência de facto superveniente que obste ao seu decurso normal. 3 - a presente portaria produz os seus efeitos desde 20 de julho de 2020. 29 de julho de 2020. - o ministro de estado e dos negócios estrangeiros, augusto ernesto santos silva. - o ministro da defesa nacional, joão titterington gomes cravinho. 313469648 .", "role": "user" }, { "content": "Nomeação do Capitão-Tenente Flávio André Pereira Eusébio", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 511/2020 sumário: nomeação do major bruno miguel tavares carreiro. manda o governo, pelo ministro de estado e dos negócios estrangeiros e pelo ministro da defesa nacional, por proposta do chefe do estado-maior-general das forças armadas, nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 1.º e dos artigos 2.º, 5.º, 6.º e 7.º do decreto-lei n.º 55/81 , de 31 de março, na sua redação atual, o seguinte: 1 - nomear o 127734-a, maj engaer bruno miguel tavares carreiro, para o cargo «oac loo 0020 - staff officer (weapons systems & tech support)», no aircom, em ramstein, alemanha, em substituição do 125660-c, maj engaer bruno sertório dias marado, que fica exonerado do cargo a partir da data em que o militar ora nomeado assuma funções. 2 - a duração da comissão de serviço do referido cargo é de três anos, sem prejuízo da antecipação do seu termo pela ocorrência de facto superveniente que obste ao seu decurso normal. 3 - a presente portaria produz os seus efeitos a partir da data do início de funções do militar ora nomeado. 22 de julho de 2020. - o ministro de estado e dos negócios estrangeiros, augusto ernesto santos silva. - o ministro da defesa nacional, joão titterington gomes cravinho. 313468157 .", "role": "user" }, { "content": "Nomeação do Major Bruno Miguel Tavares Carreiro", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 199/2020 de 18 de agosto sumário: estabelece as condições de funcionamento do portal nacional dos animais utilizados em circos (pnauc) e as regras de declaração de animais utilizados em circo. o decreto-lei n.º 47/2020, de 3 de agosto, estabelece as disposições necessárias à execução da lei n.º 20/2019, de 22 de fevereiro, que reforça a proteção dos animais utilizados em circos, designadamente à designação das entidades competentes para assegurar o registo e tratamento dos dados inscritos no cadastro nacional de animais utilizados em circos, para proceder à gestão e à atualização do portal nacional dos animais utilizados em circos, para efetuar as apreensões dos animais encontrados em circos e para providenciar, no âmbito do programa de entrega voluntária de animais, a recolocação dos animais em centros de acolhimento. o regime previsto no citado decreto-lei visa garantir o fim da utilização de animais selvagens nos circos, reforçando a proteção dos animais utilizados em circo. por outro lado, o decreto-lei n.º 255/2009, de 24 de setembro, aprova, desde a sua vigência, as normas a que obedece a identificação, o registo, a circulação e a proteção dos animais utilizados em circos, exposições itinerantes, número com animais e manifestações similares, bem como o respetivo regime sancionatório aplicável. as alterações que lhe foram impostas pelo decreto-lei n.º 260/2012, de 12 de dezembro, já previam a desmaterialização de atos e procedimentos, cuja tramitação é agora reestruturada. assim: ao abrigo do disposto no artigo 5.º e no n.º 2 do artigo 6.º da lei n.º 20/2019, de 22 de fevereiro, manda o governo, pelo secretário de estado da conservação da natureza, das florestas e do ordenamento do território e pelo secretário de estado da agricultura e do desenvolvimento rural, ao abrigo respetivamente dos despachos n.os 12149-a/2019, de 18 de dezembro, e 572/2020, de 16 de janeiro, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria estabelece as condições de funcionamento do portal nacional dos animais utilizados em circos (pnauc) e as regras de declaração de animais utilizados em circo. artigo 2.º cadastro nacional de animais utilizados em circos 1 - as normas e procedimentos relativos ao funcionamento do cadastro nacional de animais utilizados em circos (cnauc), bem como a gestão das entidades com acesso e respetivos perfis de acesso, são aprovados pelo diretor-geral de alimentação e veterinária e devem constar de um manual de procedimentos cnauc. 2 - a aprovação referida no número anterior deve ser concluída até 60 dias após a entrada em vigor da presente portaria. 3 - o instituto da conservação da natureza e das florestas, i. p. (icnf, i. p.), transmite à direção-geral de alimentação e veterinária (dgav), num prazo de 30 dias após efetivação do registo dos espécimes das espécies constantes dos anexos i e ii da portaria n.º 86/2018, de 27 de março, utilizados em circos, a informação prevista no n.º 3 do artigo 3.º da lei n.º 20/2019, de 22 de fevereiro. artigo 3.º portal nacional dos animais utilizados em circos 1 - na informação disponível para consulta pública no pnauc deve constar o número de registo do circo, a identificação dos animais presentes, o número de animais por espécie, raça, idade e sinais particulares. 2 - o pnauc deve garantir o respeito pelas regras relativas à usabilidade e acessibilidade para os seus utilizadores, em especial as pessoas com deficiência, em cumprimento do decreto-lei n.º 83/2018, de 19 de outubro. 3 - o pnauc adota os princípios e as regras sobre normas abertas nos sistemas informáticos do estado, em cumprimento da lei n.º 36/2011, de 21 de junho, na sua redação atual, e do regulamento nacional de interoperabilidade digital, constante da resolução do conselho de ministros n.º 2/2018, de 5 de janeiro. artigo 4.º deveres do promotor e detentor do animal utilizado em circo 1 - os promotores de circos têm 30 dias, após entrada em vigor do decreto-lei n.º 47/2020, de 3 de agosto, para proceder ao registo de todos os animais por si detidos, conforme procedimento disponibilizado no sítio eletrónico da dgav. 2 - os promotores de circos devem atualizar o registo dos animais utilizados em circo, com periodicidade mensal, incluindo registos relativos à origem e às datas das entradas, nascimentos, mortes e, ainda, datas das saídas e destino dos animais, conforme procedimento definido no número anterior. artigo 5.º norma transitória até à implementação e entrada em funcionamento do pnauc, as declarações de animais utilizados em circo, a realizar pelos promotores ou detentores de animais, são feitas informaticamente, de acordo com o procedimento previsto no artigo anterior. artigo 6.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. em 14 de agosto de 2020. o secretário de estado da conservação da natureza, das florestas e do ordenamento do território, joão paulo marçal lopes catarino. - o secretário de estado da agricultura e do desenvolvimento rural, nuno tiago dos santos russo. 113498443 .", "role": "user" }, { "content": "Estabelece as condições de funcionamento do Portal Nacional dos Animais Utilizados em Circos (PNAUC) e as regras de declaração de animais utilizados em circo", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 195-a/2020 de 13 de agosto sumário: altera a portaria n.º 41/2020 , de 13 de fevereiro, adequando o período de transição do regime remuneratório garantido, aplicável aos centros eletroprodutores que utilizam resíduos urbanos como fonte de produção de eletricidade. considerando que: o decreto-lei n.º 35/2013 , de 28 de fevereiro, veio estabelecer para os centros eletroprodutores de fontes renováveis não hídricas com remuneração estabelecida nos termos previstos no regime anterior à entrada em vigor do decreto-lei n.º 33-a/2005 , de 16 de fevereiro, a possibilidade de, num período adicional, manterem uma remuneração garantida com tarifa a fixar por portaria do membro do governo responsável pela energia, de modo a assegurar uma transição do regime remuneratório garantido para um regime remuneratório de mercado que evite flutuações tarifárias expressivas. a portaria n.º 41/2020 , de 13 de fevereiro, determinou, por seis meses, a manutenção da remuneração garantida a estes centros eletroprodutores, regime que caducaria em 14 de agosto de 2020. a organização mundial de saúde qualificou, no passado dia 11 de março de 2020, a emergência de saúde pública em virtude do vírus sars-cov-2, responsável pela doença covid-19, como uma pandemia internacional, com impactos nas mais diversas dimensões da vida em sociedade. através do decreto do presidente da república n.º 14-a/2020 , de 18 de março, foi declarado o estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública, abrangendo todo o território nacional, o qual foi renovado pelo decreto do presidente da república n.º 17-a/2020 , de 2 de abril, e subsequentemente pelo decreto do presidente da república n.º 20-a/2020 , de 17 de abril. a declaração do estado de emergência e, posteriormente, da situação de calamidade e da situação de alerta e contingência, por força da situação de pandemia verificada, provocou um conjunto inesperado de constrangimentos com que se depararam as entidades públicas e privadas e os cidadãos que motivou a adoção de um vasto leque de medidas excecionais. neste contexto, a lei n.º 1-a/2020 , de 19 de março, determinou a suspensão de prazos administrativos e judiciais, cominando os respetivos n.os 3 e 4 do artigo 7.º que «[a] situação excecional constitui igualmente causa de suspensão dos prazos de prescrição e de caducidade relativos a todos os tipos de processos e procedimentos», prevalecendo este regime sobre quaisquer outros «que estabeleçam prazos máximos imperativos de prescrição ou caducidade, sendo os mesmos alargados pelo período de tempo em que vigorar a situação excecional». concretamente, no que à energia diz respeito, foi publicado o despacho do diretor-geral de energia e geologia n.º 27/2020, de 20 de março, relativo à execução de medidas excecionais e temporárias no âmbito do licenciamento do setor elétrico, que determinou, entre outros aspetos, a suspensão de prazos procedimentais regulados pela legislação do setor elétrico e pelo código do procedimento administrativo. termos em que importa adequar o período de transição do regime remuneratório garantido previsto na portaria n.º 41/2020 , de 13 de fevereiro. foi ouvida a entidade reguladora dos serviços energéticos. assim: manda o governo, pelo ministro do ambiente e da ação climática, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria procede à alteração da portaria n.º 41/2020 , de 13 de fevereiro. artigo 2.º alteração da portaria n.º 41/2020 , de 13 de fevereiro o n.º 2 do artigo 2.º da portaria n.º 41/2020 , de 13 de fevereiro, passa a ter a seguinte redação: «artigo 2.º tarifa 1 - [...] 2 - a tarifa fixada nos termos do número anterior vigora pelo prazo de oito meses a contar da entrada em vigor da presente portaria.» artigo 3.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor e produz efeitos a 14 de agosto de 2020. o ministro do ambiente e da ação climática, joão pedro soeiro de matos fernandes, em 13 de agosto de 2020. 100000257 .", "role": "user" }, { "content": "Altera a Portaria n.º 41/2020, de 13 de fevereiro, adequando o período de transição do regime remuneratório garantido, aplicável aos centros eletroprodutores que utilizam resíduos urbanos como fonte de produção de eletricidade", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 510/2020 sumário: classifica como sítio de interesse público o castro do castroeiro, em castroeiro/campos, freguesia de são cristóvão de mondim de basto, concelho de mondim de basto, distrito de vila real, e fixa a respetiva zona especial de proteção. o castro do castroeiro, integrado numa larga mancha granítica do concelho de mondim de basto, ocupa uma pequena elevação a curta distância do alto de nossa senhora da graça, detendo domínio estratégico sobre o vale do rio tâmega e acesso a múltiplos recursos naturais. povoado da idade do ferro, composto por um complexo sistema defensivo constituído por duas robustas cintas de muralhas de planta ovalada, adaptada à topografia local, reforçadas por um fosso escavado no afloramento granítico do lado mais vulnerável. na plataforma central e numa plataforma lateral escavaram-se núcleos habitacionais compostos por estruturas de formas diversas, as quais, juntamente com o espólio cerâmico recolhido, permitem identificar duas ocupações do local. além destes elementos, foi ainda identificado, na superfície, um complexo significativo de afloramentos graníticos, insculturas cronologicamente atribuíveis ao bronze final, período presumivelmente anterior ao considerado para a edificação do povoado, onde predominam motivos geométricos. a dimensão e a longa cronologia do local, que chegou a ser utilizado na época romana, bem como a integridade das estruturas, conferem ao castro do castroeiro elevado valor histórico e científico, constituindo um importante testemunho das formas de ocupação do território e das culturas proto-históricas. tendo em vista a necessidade de proteger o sítio, são fixadas restrições. a classificação do castro do castroeiro reflete os critérios constantes do artigo 17.º da lei n.º 107/2001 , de 8 de setembro, relativos ao caráter matricial do bem, ao seu interesse como testemunho notável de vivências ou factos históricos, ao seu valor estético, técnico e material intrínseco, à sua conceção arquitetónica e paisagística, à sua extensão e ao que nela se reflete do ponto de vista da memória coletiva, e à sua importância do ponto de vista da investigação histórica ou científica. a zona especial de proteção (zep) tem em consideração a implantação destacada do sítio e a sua relação privilegiada com a envolvente e com a vizinha estação rupestre de campelo, situada a norte. a sua fixação visa salvaguardar o sítio no seu contexto global, garantindo a conservação das perspetivas de contemplação existentes. tendo em vista a necessidade de proteger a envolvente do sítio é criada na zep uma área de sensibilidade arqueológica. foram cumpridos os procedimentos de audição dos interessados, previstos no artigo 27.º da referida lei e no artigo 25.º do decreto-lei n.º 309/2009 , de 23 de outubro, de acordo com o disposto no código do procedimento administrativo. assim: ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 28.º da lei n.º 107/2001 , de 8 de setembro, e no n.º 2 do artigo 30.º do decreto-lei n.º 309/2009 , de 23 de outubro, e no uso das competências delegadas pelo despacho n.º 35/2020, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 2, de 3 de janeiro de 2020, manda o governo, pela secretária de estado adjunta e do património cultural, o seguinte: artigo 1.º classificação 1 - é classificado como sítio de interesse público o castro do castroeiro, em castroeiro/campos, freguesia de são cristóvão de mondim de basto, concelho de mondim de basto, distrito de vila real, conforme planta constante do anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante. 2 - nos termos do n.º 1 do artigo 54.º do decreto-lei n.º 309/2009 , de 23 de outubro, alterado pelos decretos-leis n.os 115/2011 , de 5 de dezembro, e n.º 265/2012 , de 28 de dezembro, são fixadas as seguintes restrições: a) é criada uma área de sensibilidade arqueológica, correspondente a todo o sítio classificado, conforme planta constante do anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante, em que não podem realizar-se movimentações de terras sem autorização do órgão competente da administração do património cultural, que determinará as condicionantes arqueológicas a aplicar; b) não é admitida a construção de estruturas não reversíveis; c) só é admitida a construção de estruturas reversíveis destinadas à valorização e salvaguarda do património cultural, promovidas pela administração pública ou por entidades que com ela estabeleçam vínculos e prossigam as mesmas finalidades. artigo 2.º zona especial de proteção 1 - é fixada a zona especial de proteção do sítio referido no artigo anterior, conforme planta constante do anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante. 2 - nos termos do artigo 43.º do decreto-lei n.º 309/2009 , de 23 de outubro, alterado pelos decretos-leis n.os 115/2011 , de 5 de dezembro, e 265/2012 , de 28 de dezembro, é criada uma área de sensibilidade arqueológica, correspondente a toda a zep, conforme planta constante do anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante, em que não devem realizar-se movimentações de terras sem autorização do órgão competente da administração do património cultural, que determinará as condicionantes arqueológicas a aplicar. 28 de julho de 2020. - a secretária de estado adjunta e do património cultural, ângela carvalho ferreira. anexo (ver documento original) 313444529 .", "role": "user" }, { "content": "Classifica como sítio de interesse público o Castro do Castroeiro, em Castroeiro/Campos, freguesia de São Cristóvão de Mondim de Basto, concelho de Mondim de Basto, distrito de Vila Real, e fixa a respetiva zona especial de proteção", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 509/2020 sumário: louvor e concessão da medalha da defesa nacional de 1.ª classe ao coronel josé manuel dos santos fazendeiro. louvo, por proposta do presidente do conselho diretivo do instituto de ação social das forças armadas, o coronel tmmt 032115-l, josé manuel dos santos fazendeiro, pela elevada competência técnico-profissional evidenciada no exercício de funções no instituto de ação social das forças armadas, i. p. (iasfa), do ministério da defesa nacional. ao longo da última década, desempenhou sequencialmente as funções de subdiretor do centro de apoio social de oeiras (caso), diretor do centro de apoio social de runa e, desde junho de 2016, diretor do caso. oficial íntegro, com vasta experiência profissional e sólida formação militar e humana, que ficou espelhada na irrepreensível conduta que permanentemente teve no iasfa, particularmente enquanto diretor do caso. neste que é equipamento social do instituto com maior dimensão e complexidade, desenvolveu uma ação muito atenta às necessidades do serviço e das cerca de 300 pessoas e seus familiares que residem na estrutura residencial para pessoas idosas (erpi) ali existente, bem como dos demais beneficiários que diariamente recorrem às outras valências disponíveis no caso, como é o caso particular dos serviços de apoio médico (samed). sob a sua liderança eficiente e particularmente próxima dos seus colaboradores, soube interpretar com inteligência, rigor, grande sentido de responsabilidade e de disciplina, as orientações emanadas pelo conselho diretivo, alcançando sempre os melhores resultados na preparação, coordenação e execução do mais variado leque de missões que lhe foram atribuídas, conseguindo ultrapassar com êxito os desafios e dificuldades que se colocaram ao caso em várias e diferentes circunstâncias. a sua ação foi particularmente notória durante a atual crise pandémica pela covid-19, quando foi necessário adotar um conjunto de medidas muito exigentes, em matéria do controlo e mitigação do contágio, com impacto significativo no funcionamento e vivência na erpi, situação que enfrentou com notável espírito de missão, nunca perdendo o ânimo, a serenidade e o foco nas pessoas, empenhando-se pessoalmente na motivação de residentes e das equipas que estiveram no terreno, demonstrando domínio e segurança na resolução dos constantes desafios que sobrevinham neste período deveras crítico. a sua atitude profissional, as relevantes qualidades pessoais que lhe são unanimemente reconhecidas, das quais se destacam a lealdade e a abnegação, o seu temperamento discreto e afável, a que acresce apurada sensibilidade social e um profundo conhecimento do iasfa, assente numa intensa vivência que conta já com mais de 10 anos, tornaram-no credor da maior consideração e estima entre todos os beneficiários e colaboradores do iasfa, constituindo-se como exemplo de dedicação e total disponibilidade para o serviço, que o qualificam, não só como um extraordinário colaborador do conselho diretivo, mas também como um interlocutor de elevada credibilidade para com os utentes do instituto e suas famílias, predicados que, sem dúvida, valorizam o conceito de ação social de qualidade que se pretende prestar em prol da família militar. pelo que antecede, e no momento em que deixa a efetividade do serviço, é da mais elementar justiça reconhecer publicamente o extraordinário desempenho do coronel josé manuel dos santos fazendeiro no exercício de funções no iasfa, ao longo dos últimos 10 anos, nos quais prestou serviços muito importantes, extraordinários, relevantes e de elevado mérito, contribuindo significativamente para a eficiência, prestígio e cumprimento da missão do iasfa e do ministério da defesa nacional. assim, nos termos da competência que me é conferida pelo n.º 3 do artigo 34.º e atento o disposto nos artigos 25.º e 26.º e na alínea a) do n.º 1 do artigo 27.º, todos do decreto-lei n.º 316/2002 , de 27 de dezembro, concedo a medalha da defesa nacional de 1.ª classe ao coronel tmmt 032115-l, josé manuel dos santos fazendeiro. 28 de julho de 2020. - o ministro da defesa nacional, joão titterington gomes cravinho. 313450125 .", "role": "user" }, { "content": "Louvor e concessão da medalha da defesa nacional de 1.ª classe ao Coronel José Manuel dos Santos Fazendeiro", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 507/2020 sumário: classifica como monumento de interesse público o imóvel sito no largo dos combatentes da grande guerra, 12, em borba, freguesia de borba (são bartolomeu), concelho de borba, distrito de évora. o palacete erguido no n.º 12 do atual largo dos combatentes da grande guerra, em borba, constitui um dos vários exemplares de arquitetura senhorial seiscentista da vila. as fachadas sóbrias, rasgadas por janelas de verga reta e peitoril, resguardam os interessantes elementos ornamentais setecentistas do interior, nomeadamente os do andar nobre, levantado sobre as adegas do piso térreo. entre os elementos ornamentais destacam-se as pinturas murais atribuíveis ao pintor borbense josé de sousa de carvalho, sobretudo o «teto dos planetas» da entrada, os jardins, bosquetes e túneis de fantasia da galeria da escada central, e as salas recobertas de trompe-l'oeils e decoração neoclássica e pompeiana da época de d. maria i, nalguns casos totalmente pintadas, e noutros exibindo diversos apontamentos de cenas campestres, mitológicas e alegóricas. a classificação do imóvel sito no largo dos combatentes da grande guerra, 12, em borba, reflete os critérios constantes do artigo 17.º da lei n.º 107/2001 , de 8 de setembro, relativos ao carácter matricial do bem, ao seu interesse como testemunho notável de vivências e factos históricos, ao seu valor estético, técnico e material intrínseco, à sua conceção arquitetónica e urbanística, e à sua extensão e ao que nela se reflete do ponto de vista da memória coletiva. foram cumpridos os procedimentos de audição dos interessados, previstos no artigo 27.º da referida lei e no artigo 25.º do decreto-lei n.º 309/2009 , de 23 de outubro, de acordo com o disposto no código do procedimento administrativo. assim: ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 28.º da lei n.º 107/2001 , de 8 de setembro, e no n.º 2 do artigo 30.º do decreto-lei n.º 309/2009 , de 23 de outubro, e no uso das competências delegadas pelo despacho n.º 35/2020, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 2, de 3 de janeiro, manda o governo, pela secretária de estado adjunta e do património cultural, o seguinte: artigo único classificação é classificado como monumento de interesse público o imóvel sito no largo dos combatentes da grande guerra, 12, em borba, freguesia de borba (são bartolomeu), concelho de borba, distrito de évora, conforme planta constante do anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante. 28 de julho de 2020. - a secretária de estado adjunta e do património cultural, ângela carvalho ferreira. anexo (ver documento original) 313444472 .", "role": "user" }, { "content": "Classifica como monumento de interesse público o imóvel sito no Largo dos Combatentes da Grande Guerra, 12, em Borba, freguesia de Borba (São Bartolomeu), concelho de Borba, distrito de Évora", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 506/2020 sumário: amplia a área classificada como monumento de interesse público da igreja do senhor jesus da piedade e redenomina a classificação para santuário do senhor jesus da piedade, na avenida da piedade, elvas, freguesia de assunção, ajuda, salvador e santo ildefonso, concelho de elvas, distrito de portalegre. a igreja do senhor jesus da piedade encontra-se classificada como monumento de interesse público (mip), conforme portaria n.º 615/2014, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 142, de 25 de julho de 2014. o alargamento da classificação tem em conta a particular relação entre a igreja e a sua envolvente próxima que configura e identifica o santuário do senhor jesus da piedade. esta ampliação justifica-se pela importância de conservar a integridade simbólica deste conjunto de interesse cultural relevante que, para além do seu valor histórico, arquitetónico e artístico, se apresenta como raro e exemplar testemunho das vivências religiosas desta importante cidade alentejana. assim, pelo presente diploma procede-se: i) à ampliação da área classificada, de forma a abranger a envolvente próxima da igreja do senhor jesus da piedade, nomeadamente, o adro e escadarias do templo, o corpo que lhe é adjacente, o jardim da fonte da fé e o recinto delimitado pelo antigo muro do santuário, incluindo a entrada monumental e o chafariz no seu interior; ii) à redenominação para santuário do senhor jesus da piedade. a ampliação da classificação da igreja do senhor jesus da piedade e a redenominação para santuário do senhor jesus da piedade refletem os critérios constantes do artigo 17.º da lei n.º 107/2001 , de 8 de setembro, relativos ao carácter matricial do bem, ao seu interesse como testemunho simbólico ou religioso, ao seu interesse como testemunho notável de vivências ou factos históricos, ao seu valor estético, técnico e material intrínseco, à sua conceção arquitetónica, urbanística e paisagística, e à sua extensão e ao que nela se reflete do ponto de vista da memória coletiva. foram cumpridos os procedimentos de audição dos interessados, previstos no artigo 27.º da referida lei e no artigo 25.º do decreto-lei n.º 309/2009 , de 23 de outubro, de acordo com o disposto no código do procedimento administrativo. assim: ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 28.º da lei n.º 107/2001 , de 8 de setembro, e no n.º 2 do artigo 30.º do decreto-lei n.º 309/2009 , de 23 de outubro, e no uso das competências delegadas pelo despacho n.º 35/2020, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 2, de 3 de janeiro de 2020, manda o governo, pela secretária de estado adjunta e do património cultural, o seguinte: artigo único ampliação da área classificada 1 - é ampliada a área classificada como monumento de interesse público (mip) pela portaria n.º 615/2014, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 142, de 25 de julho de 2014, da igreja do senhor jesus da piedade, passando a abranger a sua envolvente próxima, nomeadamente, o adro e escadarias do templo, o corpo que lhe é adjacente, o jardim da fonte da fé e o recinto delimitado pelo antigo muro do santuário, incluindo a entrada monumental e o chafariz no seu interior, conforme planta constante do anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante. 2 - a classificação referida no número anterior passa a ser designada por santuário do senhor jesus da piedade, na avenida da piedade, elvas, freguesia de assunção, ajuda, salvador e santo ildefonso, concelho de elvas, distrito de portalegre. 28 de julho de 2020. - a secretária de estado adjunta e do património cultural, ângela carvalho ferreira. anexo (ver documento original) 313444415 .", "role": "user" }, { "content": "Amplia a área classificada como monumento de interesse público da Igreja do Senhor Jesus da Piedade e redenomina a classificação para Santuário do Senhor Jesus da Piedade, na Avenida da Piedade, Elvas, freguesia de Assunção, Ajuda, Salvador e Santo Ildefonso, concelho de Elvas, distrito de Portalegre", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 192/2020 de 10 de agosto sumário: portaria que estabelece um reforço extraordinário da comparticipação financeira da segurança social em 2020, prevista no n.º 1 do artigo 16.º da portaria n.º 196-a/2015 , de 1 de julho. no âmbito da prevenção e combate à pandemia por covid-19, as instituições do setor social que desenvolvem respostas sociais de apoio às pessoas mais vulneráveis tiveram despesas acrescidas para implementar medidas de contingência e de prevenção, bem como de reforço de recursos humanos. com o objetivo de apoiar as instituições a fazer face a estes custos extraordinários, o programa de estabilização económica e social (pees), aprovado pela resolução do conselho de ministros n.º 41/2020 , de 6 de junho, veio prever o reforço excecional em 2020 da comparticipação financeira da segurança social no âmbito dos acordos de cooperação celebrados para o funcionamento de algumas respostas sociais, o que se concretiza através da presente portaria. foram ouvidas a confederação nacional das instituições de solidariedade, a união das misericórdias portuguesas, a união das mutualidades portuguesas e a confecoop - confederação portuguesa cooperativa. assim, ao abrigo da resolução do conselho de ministros n.º 41/2020 , de 6 de junho, e nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 31.º da lei n.º 4/2007 , de 16 de janeiro, na redação que lhe foi dada pela lei n.º 83-a/2013 , de 30 de dezembro, do artigo 16.º da portaria n.º 196-a/2015 , de 1 de julho, na redação que lhe foi dada pela portaria n.º 218-d/2019 , de 15 de julho, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pela secretária de estado da ação social ao abrigo de competência delegada pelo despacho n.º 892/2020, de 22 de janeiro, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria estabelece um reforço extraordinário da comparticipação financeira da segurança social em 2020, prevista no n.º 1 do artigo 16.º da portaria n.º 196-a/2015 , de 1 de julho, na sua redação atual, destinado às instituições particulares de solidariedade social ou legalmente equiparadas, para as respostas sociais estrutura residencial para pessoas idosas, lar residencial, residência autónoma e serviço de apoio domiciliário para pessoas idosas e para pessoas com deficiência. artigo 2.º reforço financeiro a comparticipação financeira da segurança social, devida no âmbito dos acordos de cooperação celebrados para as respostas sociais referidas no artigo anterior, é reforçada em 2 % no ano de 2020 face ao valor previsto no anexo i da portaria n.º 88-c/2020 , de 6 de abril, desde que não sejam financiados pelas verbas dos jogos sociais (pares), ou celebrados no presente ano. artigo 3.º acordos atípicos a percentagem de reforço a que se refere o artigo anterior aplica-se, também, às respostas sociais identificadas no artigo 1.º, com acordos celebrados nos termos do n.º 3 do artigo 16.º e do artigo 27.º da portaria n.º 196-a/2015 , de 1 de junho, na sua redação atual. artigo 4.º entrada em vigor e produção de efeitos a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos relativamente ao ano de 2020. a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim, em 29 de julho de 2020. - a secretária de estado da ação social, rita da cunha mendes, em 28 de julho de 2020. 113477561 .", "role": "user" }, { "content": "Portaria que estabelece um reforço extraordinário da comparticipação financeira da segurança social em 2020, prevista no n.º 1 do artigo 16.º da Portaria n.º 196-A/2015, de 1 de julho", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 191/2020 de 10 de agosto sumário: aprova o modelo oficial do adicional de solidariedade sobre o setor bancário (declaração modelo 57), bem como as respetivas instruções de preenchimento. a lei n.º 27-a/2020 , de 24 de julho, que procede à segunda alteração à lei n.º 2/2020 , de 31 de março (orçamento do estado para 2020), no seu artigo 18.º, aprovou o regime que cria o adicional de solidariedade sobre o setor bancário e determina as condições da sua aplicação. a presente portaria dá cumprimento ao n.º 1 do artigo 6.º do regime do adicional de solidariedade sobre o setor bancário, aprovado pelo artigo 18.º da lei n.º 27-a/2020 , de 24 de julho, que manda aprovar por portaria do membro do governo responsável pela área das finanças o modelo oficial da declaração daquele adicional, a ser enviada pelo sujeito passivo por transmissão eletrónica de dados. assim: manda o governo, pelo secretário de estado adjunto e dos assuntos fiscais, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 6.º do regime do adicional de solidariedade sobre o setor bancário, aprovado pelo artigo 18.º da lei n.º 27-a/2020 , de 24 de julho, o seguinte: artigo 1.º objeto é aprovado o modelo oficial do adicional de solidariedade sobre o setor bancário (declaração modelo 57), bem como as respetivas instruções de preenchimento, constantes do anexo à presente portaria e que dela fazem parte integrante. artigo 2.º documentação o contribuinte deve dispor de informação e documentação que demonstre os valores inscritos na declaração modelo 57 nos termos do artigo 130.º do código do irc. artigo 3.º prazo de entrega a entrega do presente modelo deve ser efetuada, por transmissão eletrónica de dados: a) para o adicional devido em 2020, até ao dia 15 de dezembro de 2020; b) para o adicional devido em 2021, até ao dia 15 de dezembro de 2021; c) para os anos seguintes, até ao último dia do mês de junho do ano seguinte ao das contas a que respeita o adicional, independentemente de esse dia ser útil ou não útil. artigo 4.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. o secretário de estado adjunto e dos assuntos fiscais, antónio mendonça mendes, em 31 de julho de 2020. (ver documento original) 113460948 .", "role": "user" }, { "content": "Aprova o modelo oficial do adicional de solidariedade sobre o setor bancário (declaração modelo 57), bem como as respetivas instruções de preenchimento", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 190/2020 de 7 de agosto sumário: regulamentação do regime de afetação permanente de pessoal militar da guarda nacional republicana nas instalações do complexo do carregado do banco de portugal. a lei n.º 63/2007 , de 6 de novembro, que aprovou a orgânica da guarda nacional republicana, prevê expressamente nas alíneas b) e j) do n.º 1 do seu artigo 3.º que compete à guarda nacional republicana garantir a segurança e a proteção das pessoas e dos bens, bem como manter a vigilância e a proteção de pontos sensíveis, nomeadamente edifícios públicos e outras instalações críticas. nesta senda, determina o n.º 1 do artigo 16.º do mesmo diploma que a guarda nacional republicana pode manter pessoal militar em organismos de interesse público, nos termos e nas condições a definir por portaria do ministro da tutela. sendo o banco de portugal o banco central da república portuguesa que prossegue, entre outras, funções de emissão monetária e de reserva cambial, designadamente nas instalações do complexo do carregado onde o banco prossegue atividades de guarda de valores relacionados com as referidas funções, verifica-se que estas instalações de interesse público carecem de uma vigilância contínua através da manutenção do pessoal militar da guarda nacional republicana nas respetivas instalações. assim: manda o governo, pelo ministro da administração interna, ao abrigo do n.º 1 do artigo 16.º da lei n.º 63/2007 , de 6 de novembro, o seguinte: artigo 1.º objeto 1 - a presente portaria regula o regime de afetação permanente de pessoal militar da guarda nacional republicana nas instalações do complexo do carregado do banco de portugal, para efeitos de assegurar a sua vigilância e proteção, bem como os valores devidos pela prestação desses serviços pelos militares. 2 - relativamente às escoltas a valores ou outros artigos, a sua execução é assegurada pelo regime aplicável aos serviços remunerados. artigo 2.º destacamento 1 - no âmbito da sua missão, cabe à guarda nacional republicana assegurar a proteção e a segurança das instalações e dos bens existentes no complexo do carregado, bem como dos trabalhadores afetos às atividades aí desenvolvidas, mediante o destacamento permanente de uma força, por si organizada. 2 - cabe à guarda nacional republicana fixar o dispositivo base da força e a supervisão do serviço desempenhado pelos seus militares. 3 - os termos e as condições do dispositivo base do destacamento, bem como as respetivas alterações serão definidas por protocolo a celebrar entre a guarda nacional republicana e o banco de portugal, adiante designado por protocolo. 4 - a prestação do serviço a que se refere o n.º 1 releva para efeitos do horário de serviço semanal legalmente estabelecido. 5 - o serviço adicionalmente prestado será suportado pelo banco de portugal, observando-se como parâmetro de cálculo o montante definido para a perceção de ajudas de custo em território nacional nos termos do regime aplicável aos militares da guarda nacional republicana. 6 - o montante referido no número anterior constitui gratificação dos militares afetos à sua prestação, não sendo considerada como atribuída pela guarda, ainda que paga pelo seu intermédio, nos termos a definir no protocolo. artigo 3.º protocolo 1 - o protocolo referido nos artigos anteriores é celebrado entre a guarda nacional republicana e o banco de portugal e define: a) as áreas específicas a proteger, à responsabilidade da força da guarda nacional republicana; b) os procedimentos específicos de segurança de acesso ao interior do complexo do carregado; c) as instalações a disponibilizar pelo banco de portugal à guarda nacional republicana; d) o equipamento, e respetivas especificações técnicas, a integrar nas instalações referidas na alínea anterior; e) as especificidades técnicas e operacionais da vigilância e da proteção ao complexo do carregado; f) regras de cálculo e pagamento da contrapartida referida no n.º 5 do artigo anterior. 2 - o protocolo será homologado pelo membro do governo responsável pela área da administração interna. artigo 4.º gestão de sistemas de segurança os sistemas de segurança nas instalações referidas na alínea c) do n.º 1 do artigo anterior são geridos autonomamente pela guarda nacional republicana. artigo 5.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, produzindo efeitos, no que se refere ao previsto no n.º 6 do artigo 2.º, a partir de 1 de janeiro de 2020. o ministro da administração interna, eduardo arménio do nascimento cabrita, em 31 de julho de 2020. 113458031 .", "role": "user" }, { "content": "Regulamentação do regime de afetação permanente de pessoal militar da Guarda Nacional Republicana nas instalações do Complexo do Carregado do Banco de Portugal", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 505/2020 sumário: classifica como bem cultural de interesse público a coleção camiliana de sintra, que integra a biblioteca municipal de sintra. a coleção camiliana de sintra representa, de forma ampla e, a vários títulos, especial, a obra de camilo castelo branco, um dos maiores génios da literatura portuguesa. formada a partir da coleção particular de rodrigo simões do carmo costa (1873-1947), sintrense que colecionou exaustivamente obras da autoria e sobre camilo castelo branco, e que em 1939 doou a sua coleção ao município de sintra, esta camiliana constitui um património de interesse cultural com valores de memória, autenticidade, criatividade e raridade, que importa reconhecer e valorizar. esses valores manifestam-se, desde logo, na existência de autógrafos literários do autor, que são raros, bem como de praticamente todas as edições de todas as suas obras, muitas delas também raras; e, ainda, na extensa documentação da sua vida e época, através de muita correspondência do escritor e de uma vasta coleção de periódicos do seu tempo, em muitos dos quais deixou a sua intervenção. incluindo uma extensa bibliografia passiva, a camiliana de sintra constitui igualmente um testemunho da relevância da obra de camilo castelo branco no panorama cultural e científico, desde o século xix até à atualidade. a classificação da coleção camiliana de sintra reflete os critérios constantes do artigo 17.º da lei n.º 107/2001 , de 8 de setembro, relativos ao caráter matricial do bem, ao génio do respetivo criador, à proximidade da matriz ou versão originais, aos processos utilizados na sua criação ou produção, ao valor estético e material intrínseco do bem e à sua importância na perspetiva da investigação histórica e científica e o que nela se reflete do ponto de vista de memória coletiva. foram cumpridos os procedimentos de audição dos interessados, previstos no artigo 27.º da referida lei, de acordo com o disposto no código do procedimento administrativo. assim: ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 28.º da lei n.º 107/2001 , de 8 de setembro, e no uso das competências conferidas pelo artigo 23.º do decreto-lei n.º 169-b/2019 , de 3 de dezembro, manda o governo, pela ministra da cultura, o seguinte: artigo único classificação é classificada como bem cultural de interesse público a coleção camiliana de sintra, que integra a biblioteca municipal de sintra. 20 de julho de 2020. - a ministra da cultura, graça maria da fonseca caetano gonçalves. 313413327 .", "role": "user" }, { "content": "Classifica como bem cultural de interesse público a Coleção Camiliana de Sintra, que integra a Biblioteca Municipal de Sintra", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 504/2020 sumário: autoriza o centro hospitalar universitário de lisboa central a assumir um encargo plurianual até ao montante de 167.219,60 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de soluções de hemofiltração. o centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de soluções de hemofiltração celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 12 meses, com execução em ano distinto do início do procedimento, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pela secretária de estado adjunta e da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001 , de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 167.219,60 eur (cento e sessenta e sete mil, duzentos e dezanove euros e sessenta cêntimos), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de soluções de hemofiltração. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, no ano económico de 2020, a importância de 167.219,60 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e. 28 de julho de 2020. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - 29 de julho de 2020. - a secretária de estado adjunta e da saúde, jamila bárbara madeira e madeira. 313447356 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Central a assumir um encargo plurianual até ao montante de 167.219,60 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de soluções de hemofiltração", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 503/2020 sumário: autoriza o centro hospitalar universitário de lisboa central a assumir um encargo plurianual até ao montante de 112.405,40 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de produtos de oftalmologia. o centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de produtos de oftalmologia, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 12 meses, com execução em ano distinto do início do procedimento, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pela secretária de estado adjunta e da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001 , de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 112.405,40 eur (cento e doze mil, quatrocentos e cinco euros e quarenta cêntimos), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de produtos de oftalmologia. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, no ano económico de 2020, a importância de 112.405,40 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e. 28 de julho de 2020. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - 29 de julho de 2020. - a secretária de estado adjunta e da saúde, jamila bárbara madeira e madeira. 313447307 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Central a assumir um encargo plurianual até ao montante de 112.405,40 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de produtos de oftalmologia", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 502/2020 sumário: autoriza o centro hospitalar psiquiátrico de lisboa a assumir um encargo plurianual até ao montante de 760.733,62 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de prestação de serviços de higiene e limpeza. o centro hospitalar psiquiátrico de lisboa necessita de proceder à aquisição de serviços de higiene e limpeza, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 18 (dezoito) meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pela secretária de estado adjunta e da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001 , de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar psiquiátrico de lisboa autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 760.733,62 eur (setecentos e sessenta mil, setecentos e trinta e três euros e sessenta e dois cêntimos), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de prestação de serviços de higiene e limpeza. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2020: 253.577,85 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2021: 507.155,77 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do centro hospitalar psiquiátrico de lisboa. 28 de julho de 2020. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - 29 de julho de 2020. - a secretária de estado adjunta e da saúde, jamila bárbara madeira e madeira. 313447161 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Centro Hospitalar Psiquiátrico de Lisboa a assumir um encargo plurianual até ao montante de 760.733,62 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de prestação de serviços de higiene e limpeza", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 501/2020 sumário: autoriza o centro hospitalar universitário de lisboa central a assumir um encargo plurianual até ao montante de 183 869,32 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de diversos medicamentos. o centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de diversos medicamentos celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 12 (doze) meses, com execução em ano distinto do início do procedimento, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pela secretária de estado adjunta e da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001 , de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 183 869,32 eur (cento e oitenta e três mil, oitocentos e sessenta e nove euros e trinta e dois cêntimos), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de diversos medicamentos. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, no ano económico de 2020, a importância de 183 869,32 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e. 28 de julho de 2020. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - 29 de julho de 2020. - a secretária de estado adjunta e da saúde, jamila bárbara madeira e madeira. 313447429 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Central a assumir um encargo plurianual até ao montante de 183 869,32 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de diversos medicamentos", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 500/2020 sumário: autoriza o centro hospitalar universitário de lisboa central a assumir um encargo plurianual até ao montante de 104 925,22 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de medicação antialérgica. o centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de medicação antialérgica, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 12 (doze) meses, com execução em ano distinto do início do procedimento, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pela secretária de estado adjunta e da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001 , de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 104 925,22 eur (cento e quatro mil, novecentos e vinte e cinco euros e vinte e dois cêntimos), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de medicação antialérgica. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, no ano económico de 2020, a importância de 104 925,22 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e. 28 de julho de 2020. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - 29 de julho de 2020. - a secretária de estado adjunta e da saúde, jamila bárbara madeira e madeira. 313447453 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Central a assumir um encargo plurianual até ao montante de 104 925,22 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de medicação antialérgica", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 499/2020 sumário: autoriza a comissão de coordenação e desenvolvimento regional do norte a efetuar a reprogramação dos encargos relativos ao contrato de aquisição de serviços de desenvolvimento e manutenção de software e suporte do sistema de informação de gestão e bi do norte 2020 e manutenção e suporte do sistema de informação de gestão e bi do on.2, abreviadamente designado sigon.2. considerando que: i) a comissão de coordenação e desenvolvimento regional do norte (ccdr-n) procedeu à contratação de serviços de desenvolvimento e manutenção de software e suporte do sistema de informação de gestão e bi do norte 2020 e manutenção e suporte do sistema de informação de gestão e bi do on.2, abreviadamente designado sigon.2, com uma execução financeira plurianual, pelo período de 36 meses; ii) a autorização para a assunção dos encargos plurianuais necessários à reprogramação do encargo financeiro resultante do contrato para a aquisição dos serviços em apreço foi conferida através da portaria n.º 692/2019, de 15 de outubro, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 198, repartidos da seguinte forma: a) em 2019 - (euro) 163 733,33, ao qual acresce iva à taxa legal em vigor; b) em 2020 - (euro) 392 959,99, ao qual acresce iva à taxa legal em vigor; c) em 2021 - (euro) 349 760,00, ao qual acresce iva à taxa legal em vigor; d) em 2022 - (euro) 168 746,67, ao qual acresce iva à taxa legal em vigor; iii) a execução do contrato na presente data implica a reprogramação dos encargos financeiros inicialmente previstos e que foram objeto de aprovação através da referida portaria; iv) da necessária reprogramação não decorre um aumento da despesa face ao contratualizado; v) nos termos do n.º 9 do artigo 46.º do decreto-lei n.º 84/2019 , de 28 de junho (dleo), na sua redação atual, carece apenas da autorização do membro do governo responsável pela respetiva área setorial a reprogramação de encargos plurianuais previamente autorizados, nos termos do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na sua redação atual, traduzida no alargamento do período temporal da despesa referente a contrato a executar, desde que não seja ultrapassado o prazo de execução do contrato abrangido pela autorização anterior; vi) é necessário proceder à atualização plurianual do encargo financeiro resultante do contrato celebrado, repartindo-o pelos anos económicos de 2020, 2021, 2022 e 2023. assim, nestes termos e em conformidade com o disposto no n.º 9 do artigo 46.º do decreto-lei n.º 84/2019 , de 28 de junho, na sua redação atual, no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na sua redação atual e na alínea a) do n.º 1 do despacho n.º 2552/2020, de 24 de fevereiro, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 38, e nos termos conjugados com a alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, na sua redação atual, e no n.º 2 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, na sua redação atual, manda o governo, pelo secretário de estado adjunto e do desenvolvimento regional, o seguinte: 1 - a comissão de coordenação e desenvolvimento regional do norte fica autorizada a efetuar a reprogramação dos encargos relativos ao contrato de aquisição de serviços de desenvolvimento e manutenção de software e suporte do sistema de informação de gestão e bi do norte 2020 e manutenção e suporte do sistema de informação de gestão e bi do on.2, abreviadamente designado sigon.2, a realizar nos anos económicos de 2020, 2021, 2022 e 2023 no montante global de (euro) 1 075 200,00 (um milhão, setenta e cinco mil e duzentos euros), ao qual acresce iva à taxa legal em vigor. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato relativo à referida aquisição são reprogramados da seguinte forma: a) em 2020 - (euro) 356 122,67, ao qual acresce iva à taxa legal em vigor; b) em 2021 - (euro) 334 015,99, ao qual acresce iva à taxa legal em vigor; c) em 2022 - (euro) 282 608,00, ao qual acresce iva à taxa legal em vigor; d) em 2023 - (euro) 102 453,34, ao qual acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - estabelece-se que o montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos emergentes da presente portaria serão satisfeitos por verbas adequadas, inscritas ou a inscrever no orçamento do programa operacional norte 2020. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 23 de julho de 2020. - o secretário de estado adjunto e do desenvolvimento regional, carlos manuel soares miguel. 313431041 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte a efetuar a reprogramação dos encargos relativos ao contrato de aquisição de serviços de Desenvolvimento e Manutenção de Software e Suporte do Sistema de Informação de Gestão e BI do Norte 2020 e manutenção e suporte do Sistema de Informação de Gestão e BI do ON.2, abreviadamente designado SIGON.2", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 184/2020 de 5 de agosto sumário: prorrogação da suspensão de verificação do requisito de não existência de dívidas de entidades candidatas ou promotoras ao iefp, i. p., para a aprovação de candidaturas e realização de pagamentos de apoios financeiros pelo iefp, i. p., às respetivas entidades, no âmbito das medidas de emprego e formação profissional em vigor, determinado através da portaria n.º 94-b/2020 , de 17 de abril. prorrogação da suspensão de verificação do requisito de não existência de dívidas de entidades candidatas ou promotoras ao iefp, i. p., para a aprovação de candidaturas e realização de pagamentos de apoios financeiros pelo iefp, i. p., às respetivas entidades, no âmbito das medidas de emprego e formação profissional em vigor, determinado através da portaria n.º 94-b/2020 , de 17 de abril. a organização mundial de saúde qualificou, no passado dia 11 de março de 2020, a emergência de saúde pública ocasionada pela doença covid-19 como uma pandemia internacional, situação que tem evoluído muito rapidamente em todo o mundo e, em particular, na união europeia. a pandemia causada pela doença covid-19, para além de consistir numa grave emergência de saúde pública a que foi necessário dar resposta no plano sanitário, provocou inúmeras consequências de ordem económica e social, que igualmente têm motivado a adoção de um vasto leque de medidas excecionais. neste contexto, foi suspensa, através da portaria n.º 94-b/2020 , de 17 de abril, a verificação do requisito de não existência de dívidas de entidades candidatas ou promotoras ao instituto do emprego e da formação profissional, i. p. (iefp, i. p.), para a aprovação de candidaturas e realização de pagamentos de apoios financeiros por este instituto público, às respetivas entidades, no âmbito das medidas de emprego e formação profissional em vigor. ultrapassada a fase mais crítica da emergência, tem vindo a ser definido um quadro de intervenções que garantam uma progressiva estabilização nos planos económico e social. o governo tem atuado através da implementação de um vasto leque de medidas de caráter excecional e temporário, orientadas para a contenção dos impactos sociais e económicos advenientes do surto epidémico, designadamente, no apoio às empresas e trabalhadores e, por esta via, à manutenção dos postos de trabalho, vertidas, entre vários diplomas, na resolução do conselho de ministros n.º 41/2020 , de 6 de junho, no decreto-lei n.º 27-b/2020 , de 19 de junho, e na alteração do decreto-lei n.º 10-g/2020 , de 26 de março, na sua redação atual, com base no decreto-lei n.º 13/2015 , de 26 de janeiro, que define os objetivos e os princípios da política de emprego. o iefp, i. p., nos termos do decreto-lei n.º 143/2012 , de 11 de julho, é o serviço público de emprego nacional que tem por missão promover a criação e a qualidade do emprego e combater o desemprego, através da execução de políticas ativas de emprego e de formação profissional, competindo-lhe a atribuição de um conjunto de apoios financeiros públicos no âmbito das medidas de caráter excecional e temporário, aprovadas recentemente através de vários diplomas legislativos. neste quadro de referências, e por forma a garantir a proteção das empresas e dos trabalhadores, há que adotar uma medida de caráter excecional, temporário e transitório, designadamente, a suspensão da verificação do requisito da não existência de dívidas ao instituto do emprego e formação profissional, i. p., por parte das entidades candidatas ou promotoras, para efeitos de aprovação das candidaturas ou pagamento dos apoios financeiros. assim, ao abrigo do disposto no decreto-lei n.º 13/2015 , de 26 de janeiro, manda o governo, pelo secretário de estado adjunto, do trabalho e da formação profissional, no uso da competência delegada pelo despacho n.º 892/2020, de 14 de janeiro, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 15, de 22 de janeiro de 2020, o seguinte: artigo 1.º objeto e âmbito 1 - a presente portaria prorroga a suspensão da verificação do requisito de não existência de dívidas de entidades candidatas ou promotoras ao iefp, i. p., para a aprovação de candidaturas e realização de pagamentos de apoios financeiros pelo iefp, i. p., às respetivas entidades, no âmbito das medidas de emprego e formação profissional em vigor. 2 - para efeitos do número anterior, não relevam as dívidas constituídas pelas entidades candidatas ou promotoras, junto do iefp, i. p., desde 1 de março de 2020 e até 31 de dezembro de 2020. artigo 2.º entrada em vigor e produção de efeitos a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos de 1 de março de 2020 a 31 de dezembro de 2020. o secretário de estado adjunto, do trabalho e da formação profissional, miguel filipe pardal cabrita, em 3 de agosto de 2020. 113462957 .", "role": "user" }, { "content": "Prorrogação da suspensão de verificação do requisito de não existência de dívidas de entidades candidatas ou promotoras ao IEFP, I. P., para a aprovação de candidaturas e realização de pagamentos de apoios financeiros pelo IEFP, I. P., às respetivas entidades, no âmbito das medidas de emprego e formação profissional em vigor, determinado através da Portaria n.º 94-B/2020, de 17 de abril", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 498/2020 sumário: procede ao reescalonamento dos encargos plurianuais autorizados pela portaria n.º 677/2018, publicada em 13 de dezembro (autoriza a administração regional de saúde de lisboa e vale do tejo a proceder à repartição de encargos decorrentes da empreitada de instalação da unidade de saúde de santa iria da azoia). a administração regional de saúde de lisboa e vale do tejo, i. p., foi autorizada a proceder à repartição dos encargos decorrentes da empreitada de instalação da unidade de saúde de santa iria da azoia pelos anos de 2018, 2019 e 2020, mediante a portaria n.º 677/2018, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 240, de 13 de dezembro. por motivos relacionados com a elaboração dos projetos necessários à realização das obras e os subsequentes procedimentos determinaram a impossibilidade de se iniciar as obras de construção da referida unidade, pelo que não foi possível dar cumprimento à execução financeira no escalonamento inicialmente previsto. neste contexto, torna-se necessário proceder ao reescalonamento do encargo plurianual autorizado pela referida portaria, de forma a adaptá-lo à execução prevista para o contrato e restante operação. nos termos do n.º 9 do artigo 46.º do decreto-lei de execução orçamental, aprovado pelo decreto-lei n.º 84/2019 , de 28 de junho, a reprogramação de encargos plurianuais previamente autorizados ao abrigo do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na sua redação atual, carece apenas da autorização do membro do governo responsável pela área setorial, desde que não seja ultrapassado o prazo de execução do contrato abrangido pela autorização anterior e o valor total da despesa autorizada. nos termos do n.º 10 do referido artigo, a reprogramação destes encargos deve ser objeto de registo no sistema central de encargos plurianuais, a que se refere o artigo 13.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, na sua redação atual, devendo a autorização ser conferida através de portaria. assim: manda o governo, pela secretária de estado adjunta e da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001 , de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, e nos n.os 9 e 10 do artigo 46.º do decreto-lei n.º 84/2019 , de 28 de junho, o seguinte: 1 - a presente portaria procede ao reescalonamento dos encargos plurianuais autorizados pela portaria n.º 677/2018, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 240, de 13 de dezembro, que não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2020: 129 919,14 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2021: 779 514,82 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2022: 47 169,81 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 2 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 22 de julho de 2020. - a secretária de estado adjunta e da saúde, jamila bárbara madeira e madeira. 313428248 .", "role": "user" }, { "content": "Procede ao reescalonamento dos encargos plurianuais autorizados pela Portaria n.º 677/2018, publicada em 13 de dezembro (autoriza a Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo a proceder à repartição de encargos decorrentes da empreitada de instalação da Unidade de Saúde de Santa Iria da Azoia)", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 497/2020 sumário: procede ao reescalonamento dos encargos plurianuais autorizados pela portaria n.º 170/2018, publicada em 13 de março (autoriza o centro hospitalar de são joão a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de equipamento de ressonância magnética). o centro hospitalar universitário de são joão, e. p. e., foi autorizado a proceder à aquisição de serviços de locação financeira para aquisição de um equipamento de ressonância magnética, pelos anos de 2018 a 2027, mediante a portaria n.º 170/2018, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 51, de 13 de março. por motivos relacionados com o desajuste entre a previsão de início da prestação dos serviços e aquele que se veio a verificar, não foi possível dar cumprimento à execução financeira no escalonamento inicialmente previsto. neste contexto, torna-se necessário proceder ao reescalonamento do encargo plurianual autorizado pela portaria n.º 170/2018, de 13 de março, de forma a adaptá-lo à execução prevista para o contrato. nos termos do n.º 9 do artigo 46.º do decreto-lei de execução orçamental, aprovado pelo decreto-lei n.º 84/2019 , de 28 de junho, a reprogramação de encargos plurianuais previamente autorizados ao abrigo do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na sua redação atual, carece apenas da autorização do membro do governo responsável pela área setorial, desde que não seja aumentado o valor total da despesa autorizada e que, no momento da respetiva celebração, o prazo de execução esteja abrangido pela autorização anterior e, quando aplicável, tenha obtido o respetivo visto do tribunal de contas. nos termos do n.º 10 do referido artigo, a reprogramação destes encargos deve ser objeto de registo no sistema central de encargos plurianuais a que se refere o artigo 13.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, na sua redação atual, devendo a autorização ser conferida através de portaria. assim: manda o governo, pela secretária de estado adjunta e da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001 , de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, e do n.º 9 e n.º 10 do artigo 46.º do decreto-lei n.º 84/2019 , de 28 de junho, o seguinte: 1 - a presente portaria procede ao reescalonamento dos encargos plurianuais autorizados pela portaria n.º 170/2018, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 51, de 13 de março, que não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2020: 60 000,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2021: 180 000,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2022: 180 000,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2023: 180 000,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2024: 180 000,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2025: 180 000,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2026: 180 000,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2027: 180 000,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2028: 180 000,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2029: 180 000,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2030: 120 000,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 2 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 24 de julho de 2020. - a secretária de estado adjunta e da saúde, jamila bárbara madeira e madeira. 313435538 .", "role": "user" }, { "content": "Procede ao reescalonamento dos encargos plurianuais autorizados pela Portaria n.º 170/2018, publicada em 13 de março (autoriza o Centro Hospitalar de São João a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de equipamento de ressonância magnética)", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 496-a/2020 sumário: autoriza a at a assumir os encargos orçamentais decorrentes da celebração do contrato de serviços de informática para administração de 12 plataformas informáticas implementadas centralmente na at, por um período de 12 meses. a autoridade tributária e aduaneira (at) pretende adquirir serviços de administração para as várias plataformas informáticas implementadas e que estão relacionadas com a missão e atribuições da at. a at administra um conjunto elevado e heterogéneo de plataformas de alta disponibilidade que integram tecnologias de diversos fabricantes, fatores que conferem especial complexidade à sua administração. a at com o crescente número de serviços prestados aos contribuintes e aos operadores económicos tem tido a necessidade de recorrer à contratação de serviços externos para assegurar de forma ininterrupta esses serviços. o encargo orçamental decorrente do contrato a celebrar, durante um período de 12 meses, prevendo-se, nesta data, abranger os anos de 2020 a 2021, estima-se em (euro) 2 511 454,66 (dois milhões quinhentos e onze mil quatrocentos e cinquenta e quatro euros e sessenta e seis cêntimos), a que acresce iva à taxa legal em vigor. a abertura de procedimento relativo a despesas que deem lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico ou em ano que não seja o da sua execução pressupõe a prévia autorização mediante portaria conjunta do ministro das finanças e do respetivo ministro, salvo se excecionados nos termos do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho. assim, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento, de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, com a redação dada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado pelas leis n.os 64/2012 , de 20 de dezembro, e 66-b/2012 , de 31 de dezembro, e pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, o seguinte: artigo 1.º a at fica autorizada a assumir os encargos orçamentais decorrentes da celebração do contrato de serviços de informática para administração de 12 plataformas informáticas implementadas centralmente na at, por um período de 12 meses, até ao montante global de (euro) 2 511 454,66 (dois milhões quinhentos e onze mil quatrocentos e cinquenta e quatro euros e sessenta e seis cêntimos), a que acresce iva à taxa legal em vigor. artigo 2.º os encargos orçamentais decorrentes da execução dos contratos de aquisição de serviços acima mencionados são repartidos da seguinte forma: ano 2020: (euro) 1 255 727,33 (um milhão duzentos e cinquenta e cinco mil setecentos e vinte e sete euros e trinta e três cêntimos), a que acresce iva à taxa legal em vigor; ano 2021: (euro) 1 255 727,33 (um milhão duzentos e cinquenta e cinco mil setecentos e vinte e sete euros e trinta e três cêntimos), a que acresce iva à taxa legal em vigor. artigo 3.º as importâncias fixadas para cada ano económico poderão ser acrescidas do saldo que se apurar no ano anterior, ficando autorizada a transição de saldos para o ano de 2021 até ao limite das verbas autorizadas. artigo 4.º os encargos financeiros resultantes da execução da presente portaria serão satisfeitos por conta das verbas adequadas a inscrever nos orçamentos da at referentes aos anos indicados. artigo 5.º a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 24 de julho de 2020. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. 313435335 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a AT a assumir os encargos orçamentais decorrentes da celebração do contrato de serviços de informática para administração de 12 plataformas informáticas implementadas centralmente na AT, por um período de 12 meses", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 495/2020 sumário: nomeação do major paulo alexandre alves gonçalves de campos. manda o governo, pelo ministro de estado e dos negócios estrangeiros e pelo ministro da defesa nacional, por proposta do chefe do estado-maior-general das forças armadas, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 1.º e dos artigos 3.º, 7.º, 8.º e 10.º do decreto-lei n.º 233/81 , de 1 de agosto, na sua redação atual, e atendendo ainda ao disposto na portaria n.º 606/2009, de 22 de junho, e na portaria n.º 496/2013, de 3 de julho, o seguinte: 1 - nomear o 127628-l major piloto aviador paulo alexandre alves gonçalves de campos para o cargo «121.200.012 - oficial de ligação reper 1», na missão militar junto da nato e eu (milrep), em bruxelas, bélgica, em substituição do 27186 capitão-de-fragata antónio manuel manuel gonçalves, que fica exonerado do cargo a partir da data em que o militar ora nomeado assuma funções. 2 - a duração normal da comissão de serviço do referido cargo é de três anos, sem prejuízo da antecipação do seu termo pela ocorrência de facto superveniente que obste ao seu decurso normal. 3 - a presente portaria produz os seus efeitos a partir da data do início de funções do militar ora nomeado. 14 de julho de 2020. - o ministro de estado e dos negócios estrangeiros, augusto ernesto santos silva. - o ministro da defesa nacional, joão titterington gomes cravinho. 313411489 .", "role": "user" }, { "content": "Nomeação do Major Paulo Alexandre Alves Gonçalves de Campos", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 494/2020 sumário: procede à reprogramação dos encargos plurianuais autorizados pela resolução do conselho de ministros n.º 150/2017 , de 14 de setembro. mediante a resolução do conselho de ministros n.º 150/2017 , de 14 de setembro, publicada no diário da república, 1.ª série, n.º 190, de 2 de outubro de 2017, foi o instituto da segurança social, i. p. (iss, i. p.), autorizado a realizar despesa relativa à aquisição de portes de correio aos ctt - correios de portugal, s. a., para os anos de 2018 e 2019, até ao montante máximo global de (euro) 13 917 000,00 (treze milhões, novecentos e dezassete mil euros), isento de iva, estabelecendo-se os mesmos no período compreendido entre 2018 e 2019. nesta sequência, foi celebrado contrato com os ctt - correios de portugal, pelo valor de (euro) 13 917 000,00, cuja execução decorreu nos anos de 2018 e 2019, conforme previsto. considerando que não foi possível ao iss, i. p., proceder até ao final do 1.º trimestre do ano de 2020 ao pagamento das faturas relativas à prestação de serviços realizada no final do ano de 2019, no valor de (euro) 159 692,45; considerando que a mencionada resolução estabeleceu, nomeadamente, que o montante fixado para cada ano económico podia ser acrescido do saldo apurado no ano antecedente; considerando que se apurou, relativamente à execução orçamental do contrato no ano de 2019 um saldo correspondente a (euro) 162 083,82; importa, assim, proceder à reprogramação do encargo financeiro resultante do contrato de aquisição de portes de correio aos ctt - correios de portugal, s. a., para os serviços do iss, i. p. de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, conjugado com o previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 22 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, a abertura de procedimento relativo a despesas que deem lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico não pode ser efetivada sem prévia autorização conferida em portaria conjunta dos membros do governo responsáveis pelas áreas das finanças e da tutela. por outro lado, nos termos do disposto nos n.os 9 e 10 do artigo 46.º do decreto-lei n.º 84/2019 , de 28 de junho, que aprova as disposições necessárias à execução do orçamento do estado para o ano de 2019, ainda em vigor por força do disposto no respetivo artigo 210.º, carece apenas de autorização do membro do governo da respetiva área setorial a reprogramação dos encargos plurianuais previamente autorizados nos termos do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na sua redação atual, traduzida no alargamento do período temporal da despesa referente a contrato a executar, desde que não seja ultrapassado o prazo de execução do contrato abrangido pela autorização anterior e o valor total da despesa autorizada. nestes termos, e em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, conjugado com o disposto nos n.os 9 e 10 do artigo 46.º do decreto-lei n.º 84/2019 , de 28 de junho, que aprova as disposições necessárias à execução do orçamento do estado para o ano de 2019, ainda em vigor por força do disposto no respetivo artigo 210.º, manda o governo, pelo secretário de estado da segurança social, ao abrigo da competência que lhe foi delegada conforme o despacho n.º 892/2020, de 14 de janeiro, da ministra do trabalho, solidariedade e segurança social, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 15, de 22 de janeiro de 2020, o seguinte: 1.º a presente portaria procede à reprogramação dos encargos plurianuais autorizados pela resolução do conselho de ministros n.º 150/2017 , de 14 de setembro, publicada no diário da república, 1.ª série, n.º 190, de 2 de outubro de 2017, autorizando que o saldo apurado no ano económico de 2019, no valor de (euro) 162 083,82, possa transitar para o ano de 2020, tendo em vista o pagamento pelo iss, i. p., de valores correspondentes à execução do contrato em 2019. 2.º os encargos decorrentes da execução do contrato autorizado pela presente portaria são suportados por verbas adequadas inscritas no orçamento do iss, i. p. 3.º a presente portaria entra em vigor na data da sua assinatura. 29 de junho de 2020. - o secretário de estado da segurança social, gabriel gameiro rodrigues bastos. 313357065 .", "role": "user" }, { "content": "Procede à reprogramação dos encargos plurianuais autorizados pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 150/2017, de 14 de setembro", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 493/2020 sumário: nomeação do capitão-de-fragata antónio carlos esquetim marques. manda o governo, pelo ministro de estado e dos negócios estrangeiros e pelo ministro da defesa nacional, por proposta do chefe do estado-maior-general das forças armadas, nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 1.º, dos artigos 2.º, 5.º, 6.º e 7.º do decreto-lei n.º 55/81 , de 31 de março, na sua redação atual, o seguinte: 1 - nomear o 21793 capitão-de-fragata fz antónio carlos esquetim marques para o cargo «tb15 - staff officer (expeditionary operations)», no combined joint operations from the sea centre of excellence (cjos coe), em norfolk, estados unidos da américa, em substituição do 60090 capitão-de-fragata fz josé eduardo pinto conde, que fica exonerado do cargo a partir da data em que o militar ora nomeado assuma funções. 2 - a duração normal da comissão de serviço do referido cargo é de três anos, sem prejuízo da antecipação do seu termo pela ocorrência de facto superveniente que obste ao seu decurso normal. 3 - a presente portaria produz efeitos a partir da data do início de funções do militar ora nomeado. 14 de julho de 2020. - o ministro de estado e dos negócios estrangeiros, augusto ernesto santos silva. - o ministro da defesa nacional, joão titterington gomes cravinho. 313411504 .", "role": "user" }, { "content": "Nomeação do Capitão-de-Fragata António Carlos Esquetim Marques", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 492/2020 sumário: nomeação do major marco duarte bonifácio ferreira. manda o governo, pelo ministro de estado e dos negócios estrangeiros e pelo ministro da defesa nacional, por proposta do chefe do estado-maior-general das forças armadas, nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 1.º, dos artigos 2.º, 5.º, 6.º e 7.º do decreto-lei n.º 55/81 , de 31 de março, na sua redação atual, o seguinte: 1 - nomear o 125845-b major de polícia aérea marco duarte bonifácio ferreira para o cargo «di11 - section chief», no counter-improvised explosives devices centre of excellence (c-ied coe), em madrid, espanha, em substituição do 31268291 tenente-coronel de engenharia gabriel de jesus gomes, que fica exonerado do cargo a partir da data em que o militar ora nomeado assuma funções. 2 - a duração da comissão de serviço do referido cargo é de três anos, sem prejuízo da antecipação do seu termo pela ocorrência de facto superveniente que obste ao seu decurso normal. 3 - a presente portaria produz os seus efeitos a partir da data do início de funções do militar ora nomeado. 14 de julho de 2020. - o ministro de estado e dos negócios estrangeiros, augusto ernesto santos silva. - o ministro da defesa nacional, joão titterington gomes cravinho. 313411472 .", "role": "user" }, { "content": "Nomeação do Major Marco Duarte Bonifácio Ferreira", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 491/2020 sumário: nomeação do capitão augusto miguel agreiro figueiredo. manda o governo, pelo ministro de estado e dos negócios estrangeiros e pelo ministro da defesa nacional, por proposta do chefe do estado-maior-general das forças armadas, nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 1.º, dos artigos 2.º, 5.º, 6.º e 7.º do decreto-lei n.º 55/81 , de 31 de março, na sua redação atual, o seguinte: 1 - nomear o 132142-a capitão piloto aviador augusto miguel agreiro figueiredo para o cargo «okk oos 0030 - staff officer (sead/ew)», no daccc, em poggio renatico, itália, em substituição do 127664-g major piloto aviador josé nuno de sousa monteiro dias, que fica exonerado do cargo a partir da data em que o militar ora nomeado assuma funções. 2 - a duração da comissão de serviço do referido cargo é de três anos, sem prejuízo da antecipação do seu termo pela ocorrência de facto superveniente que obste ao seu decurso normal. 3 - a presente portaria produz os seus efeitos a partir da data do início de funções do militar ora nomeado. 14 de julho de 2020. - o ministro de estado e dos negócios estrangeiros, augusto ernesto santos silva. - o ministro da defesa nacional, joão titterington gomes cravinho. 313411464 .", "role": "user" }, { "content": "Nomeação do Capitão Augusto Miguel Agreiro Figueiredo", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 490/2020 sumário: nomeação do major joel martinho pereira pais. manda o governo, pelo ministro de estado e dos negócios estrangeiros e pelo ministro da defesa nacional, por proposta do chefe do estado-maior-general das forças armadas, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 1.º e dos artigos 3.º, 7.º, 8.º e 10.º do decreto-lei n.º 233/81 , de 1 de agosto, na sua redação atual, e atendendo ainda ao disposto na portaria n.º 606/2009, de 22 de junho, e na portaria n.º 496/2013, de 3 de julho, o seguinte: 1 - nomear o 127756-b major piloto aviador joel martinho pereira pais para o cargo «121.200.005 - adjunto da força aérea», na milrep, em bruxelas, bélgica, em substituição do 091830-l tenente-coronel piloto aviador joaquim josé morais de oliveira, que fica exonerado do cargo a partir da data em que o militar ora nomeado assuma funções. 2 - a duração da comissão de serviço do referido cargo é de três anos, sem prejuízo da antecipação do seu termo pela ocorrência de facto superveniente que obste ao seu decurso normal. 3 - a presente portaria produz os seus efeitos a partir da data do início de funções do militar ora nomeado. 14 de julho de 2020. - o ministro de estado e dos negócios estrangeiros, augusto ernesto santos silva. - o ministro da defesa nacional, joão titterington gomes cravinho. 313411497 .", "role": "user" }, { "content": "Nomeação do Major Joel Martinho Pereira Pais", "role": "assistant" } ]

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