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[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 489/2020 sumário: nomeação do coronel carlos nuno da cruz branco lourenço. manda o governo, pelo ministro de estado e dos negócios estrangeiros e pelo ministro da defesa nacional, por proposta do chefe do estado-maior-general das forças armadas, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 1.º e dos artigos 3.º, 7.º, 8.º e 10.º do decreto-lei n.º 233/81 , de 1 de agosto, na sua redação atual, e atendendo ainda ao disposto na portaria n.º 606/2009, de 22 de junho, alterada pela portaria n.º 496/2013, de 3 de julho, o seguinte: 1 - nomear o 091816-e, coronel engenheiro aeronáutico carlos nuno da cruz branco lourenço, para o cargo «121.200.008 - oficial de ligação delnato 1», na milrep, em bruxelas, bélgica, em substituição do 21185, capitão-de-mar-e-guerra antónio jorge ferreira silva monteiro, que fica exonerado do cargo a partir da data em que o militar ora nomeado assuma funções. 2 - a duração da comissão de serviço do referido cargo é de três anos, sem prejuízo da antecipação do seu termo pela ocorrência de facto superveniente que obste ao seu decurso normal. 3 - a presente portaria produz os seus efeitos a partir da data do início de funções do militar ora nomeado. 7 de julho de 2020. - o ministro de estado e dos negócios estrangeiros, augusto ernesto santos silva. - o ministro da defesa nacional, joão titterington gomes cravinho. 313411456 .", "role": "user" }, { "content": "Nomeação do Coronel Carlos Nuno da Cruz Branco Lourenço", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 488/2020 sumário: nomeação do capitão-de-fragata joão paulo simões madeira. manda o governo, pelos ministro de estado e dos negócios estrangeiros e ministro da defesa nacional, por proposta do chefe do estado-maior-general das forças armadas, nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 1.º, dos artigos 2.º, 5.º, 6.º e 7.º do decreto-lei n.º 55/81 , de 31 de março, na sua redação atual, o seguinte: 1 - nomear o 501186 capitão-de-fragata en-ael joão paulo simões madeira para o cargo de representante nacional no nato seasparrow project office (nspo), em washington, nos estados unidos da américa, em substituição do 20586 capitão-de-fragata en-ael paulo nuno mendes dias. 2 - a duração normal da comissão de serviço do referido cargo é de três anos, sem prejuízo da antecipação do seu termo pela ocorrência de facto superveniente que obste ao seu decurso normal. 3 - a presente portaria produz os seus efeitos a 29 de setembro de 2020. 29 de junho de 2020. - o ministro de estado e dos negócios estrangeiros, augusto ernesto santos silva. - o ministro da defesa nacional, joão titterington gomes cravinho. 313411512 .", "role": "user" }, { "content": "Nomeação do Capitão-de-Fragata João Paulo Simões Madeira", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 487/2020 sumário: participação nacional na united nations multidimensional integrated stabilization mission in mali (minusma). o conselho de segurança das nações unidas (csnu), reconhecendo que as múltiplas violações aos direitos humanos perpetradas por grupos terroristas no território do mali constituem uma ameaça à paz internacional e à segurança naquele quadrante regional, decidiu, através da resolução 2100 (2013), de 25 de abril de 2013, estabelecer a missão designada por united nations multidimensional integrated stabilization mission in mali (minusma) cujo mandato prevê o apoio à restauração da autoridade estadual naquele país, bem como a assistência à população local, através do desenvolvimento de ações tendentes a garantir a promoção e proteção dos direitos humanos, e a promoção de um ambiente seguro que permita a entrega imediata e sem impedimentos de ajuda humanitária. face à deterioração contínua da situação humanitária e da segurança no mali, devido ao crescente número de ataques terroristas nas zonas norte e centro daquele país, e ao aumento da violência intercomunitária que continua a causar a perda de inúmeras vidas inocentes, o csnu adotou a resolução 2531 (2020), de 29 de junho de 2020, prorrogando o mandato da minusma, até 30 de junho de 2021. portugal, como membro da organização das nações unidas (onu), permanece empenhado no cumprimento dos compromissos internacionais assumidos por esta organização, e reitera o seu empenho nos esforços internacionais para a manutenção da paz, mantendo a participação na minusma. o estatuto dos militares das forças armadas envolvidos em missões humanitárias e de paz, fora do território nacional, no quadro dos compromissos internacionais assumidos por portugal, está definido no decreto-lei n.º 233/96 , de 7 de dezembro, na sua redação atual, e aplica-se aos militares das forças armadas envolvidos na minusma. o conselho superior de defesa nacional emitiu parecer favorável sobre a continuação da participação das forças armadas na referida missão, nos termos da alínea g) do n.º 1 do artigo 17.º da lei de defesa nacional, aprovada pela lei orgânica n.º 1-b/2009 , de 7 de julho, na sua redação atual. a presente decisão do governo foi comunicada à assembleia da república, nos termos do artigo 3.º da lei n.º 46/2003 , de 22 de agosto. assim, nos termos do n.º 1 do artigo 12.º e das alíneas f) e n) do n.º 3 do artigo 14.º da lei de defesa nacional, aprovada pela lei orgânica n.º 1-b/2009 , de 7 de julho, na sua redação atual, e nos termos do n.º 1 do artigo 2.º do decreto-lei n.º 233/96 , de 7 de dezembro, na sua redação atual, manda o governo, pelo ministro da defesa nacional, o seguinte: 1 - autorizo o chefe do estado-maior-general das forças armadas a empregar e a sustentar, como contributo de portugal para a united nations multidimensional integrated stabilization mission in mali (minusma), em 2020: a) dois militares no quartel-general da missão (mhq), por um período de um ano; b) o destacamento de uma aeronave c-295, com um efetivo até 75 militares, durante 6 meses, entre julho e dezembro. 2 - a participação nacional identificada no número anterior fica na dependência direta do chefe do estado-maior-general das forças armadas. 3 - nos termos do n.º 5 da portaria n.º 87/99, de 30 de dezembro de 1998, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 23, de 28 de janeiro de 1999, os militares que integram a participação nacional estatuída no n.º 1 da presente portaria desempenham funções em território considerado de classe c. 4 - os encargos decorrentes da participação nacional na minusma são suportados pela dotação orçamental inscrita para as forças nacionais destacadas. 5 - a presente portaria revoga a portaria n.º 257/2019, de 4 de abril, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 81, de 26 de abril de 2019. 6 - a presente portaria produz os seus efeitos desde 1 de janeiro de 2020. 14 de julho de 2020. - o ministro da defesa nacional, joão titterington gomes cravinho. 313404499 .", "role": "user" }, { "content": "Participação nacional na United Nations Multidimensional Integrated Stabilization Mission in Mali (MINUSMA)", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 486/2020 sumário: louvor e concessão de medalha de serviços distintos ao tenente-general alexandre maria de castro de sousa pinto. louvo o tenente-general alexandre maria de castro de sousa pinto, pelo modo extraordinariamente competente, dedicado e eficiente como presidiu à comissão portuguesa de história militar, promovendo e coordenando a investigação neste âmbito, bem como a proteção e divulgação do património histórico militar, assegurando ainda a representação internacional junto de estruturas internacionais congéneres. possuidor de notáveis qualidades pessoais e profissionais, de que se destacam os seus extraordinários dotes de carácter, sólida formação humana, esmerado sentido ético e elevado sentido de responsabilidade, foi notória a ação do tenente-general sousa pinto na forma como, com sabedoria, dedicação e rigor, contribuiu para a preservação da identidade histórica de portugal, deixando um legado de estudo e de divulgação da sua história militar. com o tenente-general sousa pinto, a comissão portuguesa de história militar atingiu, em resultado da sua elevada capacidade de planeamento e proatividade e da inovação da sua ação, um assinalável ritmo de atividades de cariz histórico-cultural, que muito contribuíram para incutir uma dinâmica de sucesso à comissão. o seu apurado sentido de serviço público levou-o a promover iniciativas de aproximação da história militar à sociedade em geral. destaca-se a entrega de milhares de exemplares de publicações a diversas bibliotecas, escolas e universidades. ciente da importância de deixar um legado para o futuro, promoveu a publicação do boletim da comissão e patrocinou a promoção de inúmeras publicações relacionadas com as temáticas da história militar portuguesa. ao longo dos seus dezasseis anos como presidente da comissão portuguesa de história militar, muitos eventos e iniciativas contaram com o seu envolvimento, sábia direção e empenho em esclarecer e difundir a vivência dos nossos maiores para que se venham a tornar exemplos carismáticos para os seus continuadores. releva-se a superior organização do xxxv congresso internacional de história militar, realizado no porto em setembro de 2009, os diversos protocolos que estabeleceu com centros de investigação de várias universidades, a promoção do prémio da defesa nacional e as evocações do bicentenário das guerras peninsulares e do 1.º centenário da grande guerra. pelo que precede, é com elevada satisfação que publicamente louvo o tenente-general alexandre maria de castro de sousa pinto pela forma excecionalmente competente e zelosa como, salvaguardando os superiores interesses da preservação do património histórico militar, exerceu as funções de presidente da comissão portuguesa de história militar, sendo de toda a justiça considerar extraordinários, relevantes e distintíssimos os altos serviços por si prestados, dos quais resultaram honra e lustre para o ministério da defesa nacional e para o país. assim, nos termos da competência que me é conferida pelo artigo 34.º, atento o disposto nos artigos 13.º e 14.º do regulamento da medalha militar e das medalhas comemorativas das forças armadas, aprovado pelo decreto-lei n.º 316/2002 , de 27 de dezembro, concedo a medalha de serviços distintos, grau ouro, ao tenente-general alexandre maria de castro de sousa pinto. 13 de julho de 2020. - o ministro da defesa nacional, joão titterington gomes cravinho. 313404539 .", "role": "user" }, { "content": "Louvor e concessão de medalha de serviços distintos ao Tenente-General Alexandre Maria de Castro de Sousa Pinto", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 485/2020 sumário: louvor e concessão de medalha da defesa nacional ao tenente-coronel de artilharia josé carlos pinto mimoso. louvo o tenente-coronel de artilharia, nim 00440093, josé carlos pinto mimoso pelas excecionais qualidades e virtudes militares evidenciadas no desempenho das funções de assessor militar no meu gabinete. o seu profissionalismo, competência, zelo, empenho, lealdade e elevadíssimo sentido de dever e espírito de missão são particularmente dignos de destaque. o tenente-coronel josé carlos mimoso tem revelado ser um oficial dotado de uma sólida cultura institucional e um profundo conhecedor das forças armadas, com especial relevo para o exército. a sua permanente disponibilidade para o serviço, irrepreensível conduta e elevada capacidade técnico-profissional, apresentando pareceres de forma competente, cuidada, isenta, oportuna e bem fundamentada, muito têm contribuído para uma muito eficaz ligação ao exército e ao estado-maior-general das forças armadas, bem como para o acompanhamento e a concretização de matérias tão abrangentes como: as forças nacionais destacadas, a reforma do sistema de saúde militar, o instituto ação social das forças armadas, o comité de acompanhamento das novas estruturas de comando nato, a liga dos combatentes, a ciberdefesa, a proteção civil, o conselho superior militar, a comissão executiva do plano nacional de regresso, e os programas de modernização do exército, designadamente a nova arma ligeira, as viaturas táticas ligeiras blindadas e o programa sistemas de combate do soldado, entre muitos outros. o tenente-coronel josé carlos mimoso é um militar ponderado e pragmático, tendo colocado todo o seu grande saber nas várias tarefas da sua responsabilidade, distinguindo-se como um ilustre colaborador, evidenciando sistematicamente atenção, proatividade e diligência no acompanhamento dos vários processos, particularmente os de natureza militar. os seus inestimáveis e criteriosos contributos, resultantes da sua elevada capacidade de trabalho, análise, conhecimento, visão e grande experiência, têm sido determinantes no seu excecional desempenho nas suas funções de assessor militar e para a eficácia da ação governativa na área da defesa nacional. a sua forma sensata e ponderada de atuação, aliada à sua capacidade de análise e a sua perseverante ação e vontade de bem servir, têm sido muito apreciadas e repetidamente reconhecidas por aqueles com quem tem trabalhado neste gabinete e fora dele. possuidor de elevadas aptidões profissionais, o tenente-coronel josé carlos mimoso é dotado de um marcado espírito de serviço, grande dinamismo e capacidade de trabalho, de lealdade e frontalidade exemplares, inabalável postura institucional e integridade, procurando sempre identificar as opções mais adequadas que contribuam para superar dificuldades e constrangimentos, procurando salvaguardar em todas as circunstâncias os desideratos do exército, das forças armadas, da defesa nacional e do seu país. pelas razões expostas, é da mais elementar justiça e com enorme satisfação que manifesto o meu reconhecimento público da elevada competência técnico-profissional, extraordinário desempenho e relevantes qualidades pessoais evidenciados pelo tenente-coronel josé carlos mimoso no exercício das suas funções, que contribuíram significativamente para a eficiência, prestígio e cumprimento da missão do ministério da defesa nacional e do país. assim, nos termos da competência que me é conferida pelo n.º 3 do artigo 34.º e atento o disposto nos artigos 25.º, 26.º e na alínea b) do n.º 1 do artigo 27.º, todos do decreto-lei n.º 316/2002 , de 27 de dezembro, concedo a medalha da defesa nacional de 2.ª classe ao tenente-coronel de artilharia, nim 00440093, josé carlos pinto mimoso. 3 de julho de 2020. - o ministro da defesa nacional, joão titterington gomes cravinho. 313409278 .", "role": "user" }, { "content": "Louvor e concessão de medalha da defesa nacional ao Tenente-Coronel de Artilharia José Carlos Pinto Mimoso", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 484/2020 sumário: autoriza a infraestruturas de portugal, s. a., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato da «aquisição de serviços para a manutenção de instalações elétricas da especialidade energia de tração e manutenção de meia vida». considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., tem a seu cargo a administração e gestão da infraestrutura ferroviária nacional; considerando que, nesse âmbito, pretende lançar um procedimento para contratualizar uma prestação de serviços que designou de «aquisição de serviços para a manutenção de instalações elétricas da especialidade energia de tração e manutenção de meia vida»; considerando que o plano de estabilização económica e social aprovado pela resolução do conselho de ministros n.º 41/2020 , de 6 de junho, definiu um conjunto de medidas de dinamização económica do emprego que garantam uma progressiva estabilização nos planos económico e social, de entre as quais está previsto o contributo da infraestruturas de portugal, s. a., através da execução de investimento e intervenções ao nível da conservação e manutenção rodoferroviárias; considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., é uma empresa pública sob forma de sociedade anónima reclassificada para efeitos orçamentais, integrando o perímetro do orçamento do estado, sendo-lhe aplicáveis as disposições em matéria de assunção de encargos plurianuais; para o efeito e ao abrigo do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, foi concedida pelo secretário de estado do orçamento e pelo secretário de estado das infraestruturas a autorização para assunção dos encargos orçamentais, através da portaria n.º 417/2018, de 20 de junho, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 158, de 17 de agosto de 2018, num total de (euro) 3 350 000,00, a que acresce iva à taxa legal em vigor, com a seguinte repartição: em 2018 - (euro) 377 500,00; em 2019 - (euro) 1 100 000,00; em 2020 - (euro) 1 100 000,00; em 2021 - (euro) 772 500,00. o procedimento de contratação que inicialmente se estimava poder abranger os referidos anos foi impugnado judicialmente por um dos concorrentes, situação que impossibilitou a execução financeira do contrato conforme inicialmente planeado, tendo os mesmos sido objeto de uma reprogramação através da portaria n.º 716/2019, de 2 de outubro, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 200, de 17 de outubro de 2019, num total de (euro) 2 057 278,49, ao qual acresce iva à taxa legal em vigor, com a seguinte repartição: em 2019 - (euro) 57 146,62; em 2020 - (euro) 685 759,50; em 2021 - (euro) 685 759,50; em 2022 - (euro) 628 612,87. considerando a reprogramação do encargo, torna-se necessário autorizar um novo reescalonamento dos encargos plurianuais anteriormente autorizados, de forma a ajustá-los ao montante e ao período real de execução do contrato, transferindo assim a sua vigência para o período de 2020 a 2023. nos termos do n.º 9 do artigo 46.º do decreto-lei n.º 84/2019 , de 28 de junho (dleo 2019), a reprogramação de encargos plurianuais previamente autorizados ao abrigo do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na sua redação atual, carece apenas da autorização do membro do governo responsável pela área setorial, traduzida no alargamento do período temporal da despesa referente a contrato a executar, desde que não seja ultrapassado o prazo de execução do contrato abrangido pela autorização anterior e o valor total da despesa autorizada. nos termos do n.º 10 do referido artigo, a reprogramação destes encargos deve ser objeto de registo no sistema central de encargos plurianuais a que se refere o artigo 13.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, na sua redação atual, devendo a autorização ser conferida através de portaria. assim, manda o governo, pelo secretário de estado das infraestruturas, ao abrigo da competência delegada, e de acordo com o disposto nos n.os 9 e 10 do artigo 46.º do decreto-lei n.º 84/2019 , de 28 de junho, o seguinte: 1 - fica a infraestruturas de portugal, s. a., autorizada a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato da «aquisição de serviços para a manutenção de instalações elétricas da especialidade energia de tração e manutenção de meia vida», até ao montante global de (euro) 2 288 510,73, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma, não podendo exceder estes valores em cada ano económico: em 2020 - (euro) 317 848,79; em 2021 - (euro) 762 836,88; em 2022 - (euro) 762 836,88; em 2023 - (euro) 444 988,18. 3 - o montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos financeiros resultantes da execução do presente diploma serão satisfeitos por verbas adequadas do orçamento da infraestruturas de portugal, s. a. 5 - a portaria n.º 716/2019, de 2 de outubro, fica expressamente revogada com a entrada em vigor da presente portaria. 6 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 13 de julho de 2020. - o secretário de estado das infraestruturas, jorge moreno delgado. 313399534 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato da «Aquisição de serviços para a manutenção de instalações elétricas da especialidade energia de tração e manutenção de meia vida»", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 173/2020 de 17 de julho sumário: procede à alteração da portaria n.º 403-b/2015 , de 13 de novembro, nomeadamente quanto às taxas devidas pelos atos previstos no regime jurídico da ourivesaria e das contrastarias. com as alterações introduzidas pelo decreto-lei n.º 120/2017 , de 15 de setembro, ao regime jurídico da ourivesaria e das contrastarias, aprovado pela lei n.º 98/2015 , de 18 de agosto (rjoc), o legislador previu a necessidade de se proceder à regulamentação das taxas devidas pelos atos previstos nos termos do n.º 2 do artigo 42.º e do n.º 1 do artigo 107.º do rjoc, acrescentando no preâmbulo do referido diploma, entre os principais aspetos a alterar neste regime, a eliminação da taxa mínima por lote, bem como o regime bonificado associado. sem prejuízo da necessária revisão mais alargada das taxas devidas pelos atos previstos no n.º 2 do artigo 42.º e no n.º 1 do artigo 107.º do rjoc, atualmente aplicadas nos termos previstos na portaria n.º 403-b/2015 , de 13 de novembro, importa contribuir para a diminuição e mitigação do impacto económico no setor da ourivesaria adveniente das medidas de contenção e restrição da atividade económica com o objetivo de conter a transmissão da doença covid 19. com foco, em especial, na recuperação das pequenas e médias empresas, procede-se à revogação das normas regulamentares que mantêm a aplicação da taxa mínima por lote e de um regime bonificado, bem como à alteração do critério de triagem dos artigos com metal precioso para efeitos de determinação da taxa aplicável. estas medidas refletir-se-ão, no imediato, numa redução dos custos com as taxas devidas pelos operadores económicos deste setor. por outro lado, é relevante definir a taxa devida pela emissão dos títulos de atividade, por forma a permitir a organização da fiscalização deste setor, a qual, não obstante, mantendo o foco na recuperação das pequenas e médias empresas, fica reduzida a metade do seu valor até ao final do ano de 2020. manda o governo, pelo secretário de estado do comércio, serviços e defesa do consumidor e pelo secretário de estado do tesouro, o seguinte: artigo 1.º alterações à portaria n.º 403-b/2015 , de 13 de novembro os artigos 3.º e 6.º da portaria n.º 403-b/2015 , de 13 de novembro, passam a ter a seguinte redação: «artigo 3.º títulos de atividade 1 - por cada mera comunicação prévia, decorrente do artigo 41.º do rjoc, n.os 1, 4 e 5, é devida uma taxa no valor de 250 (euro), à qual acresce o valor de 25 (euro) por cada secção acessória. 2 - até 31 de dezembro de 2020, a taxa prevista no número anterior será reduzida a metade. artigo 6.º serviços de ensaio e marcação de artigos com metal precioso pela prestação do serviço de ensaio e marcação regulado na portaria n.º 374-a/2017, de 31 de outubro, são devidas taxas cujos montantes são calculados nos termos a seguir indicados: 1) artigos com metal precioso: a) platina: por cada grama ou fração, até 1 g - 0,5724 (euro); b) ouro: por cada 2 g ou fração, até 2 g - 0,2553 (euro); c) paládio: por cada grama ou fração, até 1 g - 0,1277 (euro); d) prata: por cada 5 g ou fração, até 5 g - 0,1660 (euro). 2) ... a) ... i) ... ii) ... b) ... i) ... ii) ... c) ... i) ... ii) ... 3) ... a) ... b) ... c) ... d) ...» artigo 2.º norma revogatória são revogados os artigos 17.º e 21.º da portaria n.º 403-b/2015 , de 13 de novembro. artigo 3.º aditamento à portaria n.º 403-b/2015 , de 13 de novembro é aditado à portaria n.º 403-b/2015 , de 13 de novembro, o artigo 21.º-a, com a seguinte redação: «artigo 21.º-a atualização das taxas 1 - as taxas previstas na presente portaria constituem receita da incm e são atualizadas anualmente, de acordo com o valor percentual correspondente à taxa de inflação, medida através da variação média do índice de preços no consumidor (ipc), sem habitação, nacional, nos últimos 12 meses, publicado pelo ine, i. p., e mediante comunicação do conselho de administração da incm, a publicar no respetivo sítio da internet. 2 - a primeira atualização nos termos do número anterior ocorrerá em 2021 com base no índice de 2020.» artigo 4.º valores atualizados permanecem em vigor os valores das restantes taxas previstas na portaria n.º 403-b/2015 de acordo com as respetivas atualizações efetuadas nos termos da anterior redação do n.º 3 do artigo 107.º do rjoc. artigo 5.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. o secretário de estado do comércio, serviços e defesa do consumidor, joão veloso da silva torres, em 7 de julho de 2020. - o secretário de estado do tesouro, miguel jorge de campos cruz, em 2 de julho de 2020. 113390437 .", "role": "user" }, { "content": "Procede à alteração da Portaria n.º 403-B/2015, de 13 de novembro, nomeadamente quanto às taxas devidas pelos atos previstos no regime jurídico da ourivesaria e das contrastarias", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 172/2020 de 16 de julho sumário: procede à primeira alteração à portaria n.º 1018/2009 , de 10 de setembro. o decreto-lei n.º 117/2009 , de 18 de maio, que criou o gabinete coordenador da segurança escolar como estrutura integrada no âmbito do ministério da educação, estrutura entretanto extinta, na sequência das alterações introduzidas neste diploma pelo decreto-lei n.º 14/2012 , de 20 de janeiro, tendo passado a corresponder, nas suas atribuições e competências, à direção de serviços de segurança escolar criada no âmbito da orgânica da direção-geral dos estabelecimentos escolares, prevê, expressamente, no seu artigo 7.º, o recrutamento de chefes de equipa de zona e de vigilantes, condicionado ao procedimento concursal a regular por portaria conjunta dos membros do governo responsáveis pelas áreas da administração pública e da educação. a definição das regras a que deve obedecer tal procedimento consta, atualmente, da portaria n.º 1018/2009 , de 10 de setembro, que se mostra desadequada, considerando as alterações legislativas que, entretanto, ocorreram. importa, deste modo, proceder à revisão da regulamentação existente, para atualização do quadro legal aplicável aos procedimentos de recrutamento e seleção, previsto na lei geral do trabalho em funções públicas (ltfp), aprovada pela lei n.º 35/2014 , de 20 de junho, na sua redação atual, e à tramitação dos procedimentos concursais na administração pública, regulamentada pela portaria n.º 125-a/2019 , de 30 de abril. assim: ao abrigo do disposto no n.º 6 do artigo 7.º do decreto-lei n.º 117/2009 , de 18 de maio: manda o governo, pelo secretário de estado da administração pública e pela secretária de estado da educação, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria procede à primeira alteração à portaria n.º 1018/2009 , de 10 de setembro, procedendo à revisão da regulamentação existente, com a atualização das referências legais. artigo 2.º alteração à portaria n.º 1018/2009 , de 10 de setembro os artigos 2.º, 3.º, 4.º e 5.º da portaria n.º 1018/2009 , de 10 de setembro, passam a ter a seguinte redação: «artigo 2.º [...] o procedimento concursal é destinado exclusivamente aos aposentados e reservistas fora da efetividade de serviço, ou equiparados, das forças de segurança, das forças armadas nos termos do respetivo estatuto, ou órgãos de polícia criminal. artigo 3.º [...] 1 - ao recrutamento para os chefes de equipa de zona e de vigilantes aplicam-se, com as necessárias adaptações e sem prejuízo do disposto nos artigos seguintes, as disposições que regem o procedimento concursal comum constantes da portaria n.º 125-a/2019 , de 30 de abril. 2 - a constituição de reservas de recrutamento do serviço tem um prazo máximo de 18 meses, contados da data da homologação da lista de ordenação final. 3 - não é aplicável a constituição de reservas de recrutamento em entidade centralizada (ecr). artigo 4.º [...] a entidade responsável pela realização do procedimento concursal para recrutamento de chefes de equipa de zona e de vigilantes pode limitar-se a utilizar um dos métodos de seleção obrigatórios previstos nas alíneas a) dos n.os 1 e 2 do artigo 36.º da lei n.º 35/2014 , de 20 de junho (ltfp), conjuntamente, ou não, com um dos métodos facultativos ou complementares referidos na lei. artigo 5.º [...] o procedimento concursal é publicitado nos termos do artigo 11.º da portaria n.º 125-a/2019 , de 30 de abril, com exceção da alínea b) do seu n.º 1.» artigo 3.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no primeiro dia útil seguinte ao da sua publicação. em 10 de julho de 2020. o secretário de estado da administração pública, josé correia fontes couto. - a secretária de estado da educação, susana de fátima carvalho amador. 113391677 .", "role": "user" }, { "content": "Procede à primeira alteração à Portaria n.º 1018/2009, de 10 de setembro", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 171/2020 de 14 de julho sumário: aprova o regime excecional de incentivos à recuperação da atividade assistencial não realizada por força da situação epidemiológica provocada pelo novo coronavírus sars-cov-2 e pela doença covid-19, nos termos previstos no programa de estabilização económica e social. no contexto da necessidade de prontidão, adequação e segurança da resposta dos estabelecimentos e serviços do serviço nacional de saúde (sns) à pandemia da doença covid-19, revelou-se imprescindível a suspensão da atividade assistencial não urgente que, pela sua natureza ou prioridade clínica, não implicasse risco de vida para os utentes, limitação do seu prognóstico e/ou limitação de acesso a tratamentos periódicos ou de vigilância. tal suspensão, determinada a 16 de março e em vigor até 2 de maio de 2020, teve impacto nos tempos de espera para a realização de consultas referenciadas pelo consulta a tempo e horas, e bem assim para a realização de cirurgias no âmbito do sistema integrado de gestão de inscritos para cirurgia. nessa medida, e atenta a relevância da recuperação da atividade assistencial não realizada por força da pandemia, o programa de estabilização económica e social (pees), aprovado pela resolução do conselho de ministros n.º 41/2020 , 6 de junho, inclui, entre outros, mecanismos de reforço do sns, designadamente, na dimensão da recuperação do acesso a cuidados de saúde. mais concretamente, prevê-se no pees o aumento do limite máximo do pagamento por produção adicional interna às respetivas equipas, no âmbito da primeira consulta e de cirurgia, como forma de incentivo ao incremento da atividade assistencial realizada nos estabelecimentos e serviços do serviço nacional de saúde. deste modo, cabe agora proceder à regulamentação necessária à implementação da indicada medida, através da aprovação de um regime de incentivos excecional e transitório, cuja vigência acompanhe o período de vigência da lei que aprova o orçamento suplementar para 2020 e após o qual se retomam os limites máximos previstos no n.º 6 do artigo 4.º do anexo ii à portaria n.º 207/2017 , de 11 de julho, na redação atual. assim: ao abrigo do disposto no artigo 23.º e no n.º 1 do artigo 25.º do estatuto do serviço nacional de saúde, aprovado pelo decreto-lei n.º 11/93 , de 15 de janeiro, na sua redação atual, no n.º 5 do artigo 27.º-a da lei n.º 15/2014 , de 21 de março, na sua redação atual, e no ponto 3.1.1 do anexo à resolução do conselho de ministros n.º 41/2020 , de 6 de junho, manda o governo, pela ministra da saúde, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria aprova o regime excecional de incentivos à recuperação da atividade assistencial não realizada por força da situação epidemiológica provocada pelo novo coronavírus sars-cov-2 e pela doença covid-19, nos termos previstos no programa de estabilização económica e social, aprovado pela resolução do conselho de ministros n.º 41/2020 , de 6 de junho. artigo 2.º incentivos à recuperação da atividade assistencial 1 - o limite máximo do valor a pagar às equipas por produção adicional referente a atividade de primeiras consultas, nos termos da alínea a) do n.º 6 do artigo 4.º do anexo ii da portaria n.º 207/2017 , de 11 de julho, na sua redação atual, é de 95 %. 2 - o limite máximo do valor a pagar às equipas por produção adicional referente a atividade de cirurgias, nos termos da alínea b) do n.º 6 do artigo 4.º do anexo ii da referida portaria n.º 207/2017 , na sua redação atual, é de 75 %. artigo 3.º condições de aplicação 1 - os incentivos previstos no artigo anterior aplicam-se à produção adicional de primeiras consultas e de cirurgias necessárias para efeitos de recuperação da atividade assistencial não realizada por força da pandemia de covid-19 e não prejudica a realização da atividade assistencial base contratualizada. 2 - a produção adicional referida no número anterior incide, sem prejuízo da garantia da prioridade clínica, sobre: a) todas as primeiras consultas não realizadas, em especial aquelas em que se verifique maior volume de doentes em lista de espera e maior grau de incumprimento dos tempos máximos de resposta garantidos (tmrg); e b) todos os procedimentos cirúrgicos não realizados, com especial enfoque naqueles em que existe maior volume de doentes em lista de inscritos para cirurgia e em que se verifique maior grau de incumprimentos dos tmrg. 3 - a produção adicional prevista nos números anteriores é realizada nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 1.º do anexo ii da portaria n.º 207/2017 , de 11 de julho, na sua redação atual, preferencialmente, fora do horário de trabalho das equipas, nomeadamente aos fins de semana, com garantia de composição mínima necessária das referidas equipas. artigo 4.º acompanhamento e monitorização a administração central do sistema de saúde, i. p., acompanha e monitoriza a implementação do regime excecional constante da presente portaria, em colaboração com as respetivas administrações regionais de saúde, i. p. artigo 5.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. artigo 6.º produção de efeitos a presente portaria produz efeitos desde a data de entrada em vigor da lei que aprova o orçamento suplementar para 2020 e até 31 de dezembro de 2020. a ministra da saúde, marta alexandra fartura braga temido de almeida simões, em 10 de julho de 2020. 113391296 .", "role": "user" }, { "content": "Aprova o regime excecional de incentivos à recuperação da atividade assistencial não realizada por força da situação epidemiológica provocada pelo novo coronavírus SARS-CoV-2 e pela doença COVID-19, nos termos previstos no Programa de Estabilização Económica e Social", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 170/2020 de 13 de julho sumário: determina a entrada em funcionamento do juízo do trabalho de almada. o decreto-lei n.º 38/2019 , de 18 de março, procedeu à criação do juízo do trabalho de almada, determinando que o mesmo entra em funcionamento na data a fixar por portaria do membro do governo responsável pela área da justiça. assim, manda o governo, pela ministra da justiça, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º do decreto-lei n.º 38/2019 , de 18 de março, o seguinte: artigo 1.º entrada em funcionamento o juízo do trabalho de almada, criado pela alínea a) do artigo 19.º do decreto-lei n.º 38/2019 , de 18 de março, entra em funcionamento no dia 1 de setembro de 2020. artigo 2.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da respetiva publicação. a ministra da justiça, francisca eugénia da silva dias van dunem, em 9 de julho de 2020. 113386444 .", "role": "user" }, { "content": "Determina a entrada em funcionamento do Juízo do Trabalho de Almada", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 166/2020 de 8 de julho sumário: regulamenta o procedimento de atribuição do benefício previsto nos n.os 27 a 30 do artigo 71.º do estatuto dos benefícios fiscais (ebf). a lei n.º 2/2020 , de 31 de março, que aprovou o orçamento do estado para o ano de 2020, veio aditar ao artigo 71.º do estatuto dos benefícios fiscais (ebf) os n.os 27 a 30, onde se prevê a possibilidade de isenção de tributação em irs e em irc, pelo período de duração dos respetivos contratos, dos rendimentos prediais obtidos no âmbito dos programas municipais de oferta para arrendamento habitacional a custos acessíveis, considerando-se como tal os programas de iniciativa municipal que tenham por objeto contratos de arrendamento e subarrendamento habitacional por um prazo mínimo de arrendamento não inferior a cinco anos e cujo limite geral de preço de renda por tipologia não exceda o definido nas tabelas 1 e 2 do anexo i à portaria n.º 176/2019 , de 6 de junho. a isenção em causa depende do reconhecimento do ministro das finanças, sendo aplicável em tudo o que não esteja previsto no artigo 71.º do ebf, o regime constante do decreto-lei n.º 68/2019 , de 22 de maio, com as necessárias adaptações. importa assim regulamentar este regime, definindo os procedimentos a observar, designadamente pelos municípios que pretendam ver reconhecido o benefício em causa, aos seus programas municipais de oferta para arrendamento habitacional a custos acessíveis. assim, manda o governo, pelo secretário de estado adjunto e dos assuntos fiscais e pela secretária de estado da habitação, nos termos do disposto no artigo 71.º do ebf, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria regulamenta o procedimento de atribuição do benefício previsto nos n.os 27 a 30 do artigo 71.º do estatuto dos benefícios fiscais (ebf). artigo 2.º reconhecimento dos programas municipais de oferta para arrendamento habitacional a custos acessíveis 1 - os municípios que pretendam ver reconhecido o seu programa municipal de oferta para arrendamento habitacional a custos acessíveis, submetem-no, após aprovação do mesmo pelo município, ao reconhecimento do ministro das finanças, nos termos e para os efeitos do disposto nos n.os 27 a 30 do artigo 71.º do ebf. 2 - o ministro das finanças procede ao reconhecimento do programa, desde que o mesmo cumpra integralmente os requisitos estabelecidos no n.º 2 do artigo 23.º do decreto-lei n.º 68/2019 , de 22 de maio, com as especificidades previstas no artigo 71.º do ebf. 3 - o reconhecimento pelo ministro das finanças depende ainda da aprovação pelo município de uma minuta de contrato de arrendamento e de subarrendamento genérica, com condições imperativas conformes com os requisitos referidos no número anterior, e que deverá ser utilizada nos contratos a celebrar ao abrigo do programa. 4 - a aprovação de alterações a um programa municipal de oferta para arrendamento habitacional a custos acessíveis ou à respetiva minuta de contrato, bem como a aprovação de um novo programa e minuta, implicam a realização de um novo processo de reconhecimento nos termos do presente diploma. artigo 3.º comunicação de contratos 1 - os contratos de arrendamento e subarrendamento celebrados pelo município no âmbito de programa municipal de oferta para arrendamento habitacional a custos acessíveis que tenha sido objeto de reconhecimento pelo ministro das finanças, são comunicados pelo município ao instituto da habitação, e da reabilitação urbana, i. p. (ihru, i. p.), até ao final do mês de janeiro do ano seguinte ao da sua celebração, para os efeitos previstos no n.º 3 do artigo 20.º do decreto-lei n.º 68/2019 , de 22 de maio. 2 - à comunicação prevista no número anterior, aplica-se o disposto no n.º 1 do artigo 24.º do decreto-lei n.º 68/2019 , de maio, sem prejuízo da equiparação dos contratos de arrendamento aos previstos na alínea b) do n.º 1 do artigo 2.º do mesmo decreto-lei. 3 - o disposto no n.º 1 aplica-se, com as devidas adaptações, à ocorrência de situações de incumprimento das regras do programa municipal por parte do titular do benefício fiscal, com indicação da data a partir da qual teve lugar, para os efeitos previstos nos n.os 4 e 5 do artigo 20.º do decreto-lei n.º 68/2019 , de 22 de maio. artigo 4.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. em 3 de julho de 2020. o secretário de estado adjunto e dos assuntos fiscais, antónio mendonça mendes. - a secretária de estado da habitação, ana cláudia da costa pinho. 113372147 .", "role": "user" }, { "content": "Regulamenta o procedimento de atribuição do benefício previsto nos n.os 27 a 30 do artigo 71.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF)", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 483/2020 sumário: procede ao reescalonamento dos encargos plurianuais autorizados pela portaria n.º 406/2019, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 122, de 28 de junho de 2019. o centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e., foi autorizado a proceder à aquisição de gases medicinais e industriais, pelos anos de 2017 e 2018, mediante a portaria n.º 150/2017, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 114, de 14 junho, com reescalonamento do referido encargo autorizado mediante a portaria n.º 406/2019, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 122, de 28 de junho, para os anos de 2017 a 2020. por motivos relacionados com a antecipação de quantidades contratualizadas no ano de 2020 para o ano de 2019 para satisfação de necessidades verificadas pelos serviços do chulc, e. p. e., não foi possível dar cumprimento à execução financeira no escalonamento inicialmente previsto. neste contexto, torna-se necessário proceder ao reescalonamento do encargo plurianual autorizado pela referida portaria, de forma a adaptá-lo à execução do contrato. nos termos do n.º 9 do artigo 46.º do decreto-lei de execução orçamental, aprovado pelo decreto-lei n.º 84/2019 , de 28 de junho, a reprogramação de encargos plurianuais previamente autorizados ao abrigo do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na sua redação atual, carece apenas da autorização do membro do governo responsável pela área setorial, desde que não seja aumentado o valor total da despesa autorizada e que, no momento da respetiva celebração, o prazo de execução esteja abrangido pela autorização anterior. nos termos do n.º 10 do referido artigo, a reprogramação destes encargos deve ser objeto de registo no sistema central de encargos plurianuais a que se refere o artigo 13.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, na sua redação atual, devendo a autorização ser conferida através de portaria. assim: manda o governo, pela secretária de estado adjunta e da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001 , de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, e dos n.os 9 e 10 do artigo 46.º do decreto-lei n.º 84/2019 , de 28 de junho, o seguinte: 1 - a presente portaria procede ao reescalonamento dos encargos plurianuais autorizados pela portaria n.º 406/2019, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 122, de 28 de junho, que não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2017: 7287,50 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2018: 367 474,94 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2019: 850 002,66 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2020: 273 124,78 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 2 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 29 de junho de 2020. - a secretária de estado adjunta e da saúde, jamila bárbara madeira e madeira. 313356911 .", "role": "user" }, { "content": "Procede ao reescalonamento dos encargos plurianuais autorizados pela Portaria n.º 406/2019, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 122, de 28 de junho de 2019", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 482/2020 sumário: participação nacional no standing nato maritime group one (snmg1) - 2020. a força de resposta da organização do tratado do atlântico norte (nrf) é uma força multinacional com elevado grau de prontidão e tecnologicamente avançada, composta por componentes terrestres, aéreas, marítimas e de forças de operações especiais (sof), ao dispor da aliança para se projetar rapidamente, sempre que se afigure necessário. em 2014, a organização do tratado do atlântico norte (otan) e seus aliados decidiram melhorar a nrf através da criação de uma força de vanguarda conhecida como força-tarefa conjunta de altíssima prontidão (vjtf). assim, a enhanced nato response force (enrf) surge como uma das medidas do plano de ação para prontidão (rap) acordado pelos aliados para responder às mudanças no plano geopolítico e aos novos desafios na área da segurança. a componente marítima da enhanced nato response force (enrf) é assegurada pelas standing naval forces (snf), forças multinacionais integradas que, por sua vez, são compostas pelos standing nato maritime groups 1 e 2 e pelos standing nato mine countermeasures groups 1 e 2. os standing nato maritime groups (snmg) realizam uma série de tarefas, desde a participação em exercícios até a intervenção em missões operacionais tanto em tempos de paz como em períodos de crise e conflito. portugal, enquanto estado fundador da otan, tem assumido os seus compromissos junto daquela organização internacional participando em missões, no âmbito das enhanced nato response force (enrf), com os meios navais que atribui ao standing nato maritime group one (snmg1). sem prejuízo da missão principal, os meios navais podem igualmente participar na operação sea guardian, bem como nas assurance measures, aplicando-se, nestes casos, aos militares embarcados nos meios navais nesta missão no âmbito da otan o estatuto previsto no decreto-lei n.º 233/96 , de 7 de dezembro, na sua redação atual. o conselho superior de defesa nacional emitiu parecer favorável sobre a participação de portugal nas referidas missões, nos termos da alínea g) do n.º 1 do artigo 17.º da lei de defesa nacional, aprovada pela lei orgânica n.º 1-b/2009 , de 7 de julho, na sua redação atual. a presente decisão do governo foi comunicada à assembleia da república, nos termos do artigo 3.º da lei n.º 46/2003 , de 22 de agosto. assim, nos termos do n.º 1 do artigo 12.º e das alíneas f) e n) do n.º 3 do artigo 14.º da lei de defesa nacional, aprovada pela lei orgânica n.º 1-b/2009 , de 7 de julho, na sua redação atual, e nos termos do n.º 1 do artigo 2.º do decreto-lei n.º 233/96 , de 7 de dezembro, na sua redação atual, manda o governo, pelo ministro da defesa nacional, o seguinte: 1 - fica o chefe do estado-maior-general das forças armadas autorizado a empregar e sustentar, como contributo de portugal no âmbito das enhanced nato response force (enrf), através do standing nato maritime group one (snmg1), em 2020: a) uma fragata com helicóptero orgânico e uma equipa de abordagem, com um efetivo até 201 militares, por um período até seis meses, no segundo semestre de 2020; b) um oficial general, para assumir o comando do snmg1, cujo estado-maior internacional embarcado no navio-chefe do snmg1, integra uma componente nacional militar, no segundo semestre de 2020, até à data de rendição do comando, a ocorrer em janeiro de 2021. 2 - considera-se, para a operação sea guardian, a área definida na respetiva ordem de operações e, para as assurance measures, o mar báltico, o mar negro e o mar mediterrâneo oriental, a leste do meridiano 25º este, para efeitos de aplicação do disposto no decreto-lei n.º 233/96 , de 7 de dezembro, na sua redação atual. 3 - a participação nacional identificada no número anterior fica na dependência direta do chefe do estado-maior-general das forças armadas. 4 - os encargos decorrentes da participação nacional nestas missões da otan são suportados pela dotação orçamental inscrita para as forças nacionais destacadas de 2020. 5 - é revogada a portaria n.º 753/2019, de 16 de outubro, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 203, de 22 de outubro de 2019. 6 - a presente portaria produz os seus efeitos desde 1 de junho de 2020. 29 de junho de 2020. - o ministro da defesa nacional, joão titterington gomes cravinho. 313359099 .", "role": "user" }, { "content": "Participação nacional no Standing NATO Maritime Group One (SNMG1) - 2020", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 481/2020 sumário: autoriza a infraestruturas de portugal, s. a., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a «empreitada de beneficiação das coberturas das plataformas da estação de azambuja». considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., pretende lançar um procedimento para a «empreitada de beneficiação das coberturas das plataformas da estação de azambuja»; considerando que o artigo 2.º da lei de enquadramento orçamental (leo), na sua redação atual, determina que o orçamento do estado abrange os orçamentos do subsector da administração central, incluindo os serviços e organismos que não dispõem de autonomia administrativa e financeira, os serviços e fundos autónomos e a segurança social; considerando que nos termos do n.º 4 do artigo 2.º da leo, na redação da lei n.º 151/2015 , de 11 de setembro, consideram-se integradas no sector público administrativo, também, as entidades que, independentemente da sua natureza e forma, tenham sido incluídas em cada subsector no âmbito do sistema europeu de contas nacionais e regionais, nas últimas contas sectoriais publicadas pela autoridade estatística nacional, referentes ao ano anterior ao da apresentação do orçamento; considerando que as entidades públicas reclassificadas (epr) a que se refere o n.º 5 do artigo 2.º da leo integram o orçamento do estado, tendo sido listadas no anexo i da circular, série a, n.º 1367, de 1 de agosto de 2011, da direção-geral do orçamento, encontrando-se integradas no mesmo orçamento do estado como serviços e fundos autónomos nos respetivos ministérios de tutela e considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., é uma das epr que consta dessa lista; considerando que a «empreitada de beneficiação das coberturas das plataformas da estação de azambuja» tem execução plurianual, torna-se necessário a autorização do ministro de estado e das finanças e do ministro das infraestruturas e da habitação; considerando que o procedimento em causa tem um preço base de (euro) 342.000,00; considerando que o início desta prestação de serviços ainda não ocorreu e que o prazo de execução abrange o ano de 2021: nestes termos, e em conformidade com o disposto nos termos conjugados da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, e do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, manda o governo, pelo secretário de estado do orçamento e pelo secretário de estado das infraestruturas, ao abrigo da competência delegada, o seguinte: 1 - fica a infraestruturas de portugal, s. a., autorizada a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a «empreitada de beneficiação das coberturas das plataformas da estação de azambuja», até ao montante global de (euro) 342.000,00. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma, não podendo exceder este valor no ano económico: em 2021 - (euro) 342.000,00. 3 - os encargos financeiros resultantes da execução do presente diploma serão satisfeitos por verbas adequadas do orçamento da infraestruturas de portugal, s. a. 4 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 24 de abril de 2020. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - 24 de março de 2020. - o secretário de estado das infraestruturas, jorge moreno delgado. 313342225 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a «Empreitada de Beneficiação das Coberturas das Plataformas da Estação de Azambuja»", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 480/2020 sumário: autoriza a direção-geral dos estabelecimentos escolares a proceder à repartição plurianual dos encargos orçamentais decorrentes do contrato de empreitada a celebrar para efeitos de regularização de obras de conservação na escola básica de freiria, no concelho de torres vedras. através da portaria n.º 345/2018, de 1 de junho, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 112, de 12 de junho de 2018, a direção-geral dos estabelecimentos escolares ficou autorizada a proceder à repartição plurianual dos encargos orçamentais, para o período de três anos, decorrentes do contrato de empreitada a celebrar para efeitos de realização de obras de conservação na escola básica de freiria, no concelho de torres vedras, até ao montante máximo de (euro) 3 000 000,00 (três milhões de euros). devido a constrangimentos processuais, o procedimento pré-contratual apenas ficou concluído em 2019, o que atrasará o início da execução do contrato de empreitada acima referenciado. assim, urge proceder a um reescalonamento dos encargos plurianuais autorizados pela portaria n.º 345/218, de 1 de junho, sendo que da presente revisão resulta a assunção de encargos em anos inicialmente não previstos e não autorizados, bem como a supressão dos encargos correspondentes aos anos de 2018 e 2019, mantendo-se, no entanto, o encargo global a executar em relação ao inicialmente estimado e autorizado pela mencionada portaria, circunstâncias que pressupõem a prévia autorização mediante portaria dos membros do governo responsáveis pelas áreas das finanças e da respetiva tutela. nestes termos, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, conjugado com o artigo 25.º do decreto-lei n.º 155/92 , de 8 de julho, e considerando o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, todos nas suas redações atuais, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pela secretária de estado da educação, o seguinte: 1) fica a direção-geral dos estabelecimentos escolares autorizada a proceder à repartição plurianual dos encargos orçamentais decorrentes do contrato de empreitada a celebrar para efeitos de realização de obras de conservação na escola básica de freiria, no concelho de torres vedras, até ao montante máximo de (euro) 3 000 000,00 (três milhões de euros), incluindo iva à taxa legal em vigor, que em cada ano económico não pode exceder: a) ano de 2020: (euro) 1 250 000,00 (um milhão e duzentos e cinquenta mil euros); b) ano de 2021: (euro) 1 250 000,00 (um milhão e duzentos e cinquenta mil euros); c) ano de 2022: (euro) 500 000,00 (quinhentos mil euros). 2) o montante fixado para cada um dos anos económicos poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 3) os encargos emergentes da execução da presente portaria serão suportados por verbas adequadas inscritas e a inscrever no orçamento de investimento da direção-geral dos estabelecimentos escolares. 4) a presente portaria produz efeitos desde a data da sua assinatura. 19 de junho de 2020. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - a secretária de estado da educação, susana de fátima carvalho amador. 313335884 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares a proceder à repartição plurianual dos encargos orçamentais decorrentes do contrato de empreitada a celebrar para efeitos de regularização de obras de conservação na Escola Básica de Freiria, no concelho de Torres Vedras", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 479/2020 sumário: autoriza o conselho diretivo do instituto de gestão financeira da segurança social, i. p., a assumir os encargos orçamentais decorrentes do contrato de aquisição de serviços financeiros para a implementação do cartão pré-pago como um novo meio de pagamento de prestações sociais. o instituto de gestão financeira da segurança social, i. p., é um instituto público de regime especial que, nos termos previstos no artigo 3.º do decreto-lei n.º 84/2012 , de 30 de março, tem por missão a gestão financeira unificada dos recursos económicos consignados no orçamento da segurança social, desempenhando, designadamente, as funções de tesouraria única do sistema de segurança social. neste âmbito, importa assegurar o desenvolvimento e implementação de um novo meio de pagamento de prestações sociais através de cartão pré-pago, visando assim a desmaterialização do pagamento de prestações sociais. assim, prevê-se a celebração de um contrato pelo período de 32 meses, cuja despesa corresponde ao montante máximo global de (euro) 1 141 477,00 (um milhão, cento e quarenta e um mil, quatrocentos e setenta e sete euros), acrescido de iva à taxa legal em vigor. de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, conjugado com o previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, a abertura de procedimento relativo a despesas que deem lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico ou em ano que não seja o da sua realização não pode ser efetivada sem prévia autorização conferida em portaria conjunta dos membros do governo responsáveis pelas áreas das finanças e da tutela. cumpre, assim, proceder à repartição plurianual do encargo financeiro resultante do contrato de prestação de serviços que venha a ser celebrado, nos anos económicos de 2020, 2021, 2022 e 2023. nestes termos, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, conjugado com o previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, manda o governo, pelo secretário de estado do orçamento e pelo secretário de estado da segurança social, o seguinte: 1.º fica o conselho diretivo do instituto de gestão financeira da segurança social, i. p., autorizado a assumir os encargos orçamentais decorrentes do contrato de aquisição de serviços financeiros para a implementação do cartão pré-pago como um novo meio de pagamento de prestações sociais, pelo período de 32 meses, cuja despesa corresponde ao montante máximo global de (euro) 1 141 477,00 (um milhão, cento e quarenta e um mil, quatrocentos e setenta e sete euros), acrescido de iva à taxa legal em vigor. 2.º os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato de aquisição de serviços acima referido são repartidos da seguinte forma (todos os valores infra são acrescidos de iva à taxa legal em vigor): 2020: (euro) 245 507,25 (duzentos e quarenta e cinco mil, quinhentos e sete euros e vinte e cinco cêntimos); 2021: (euro) 474 893,42 (quatrocentos e setenta e quatro mil, oitocentos e noventa e três euros e quarenta e dois cêntimos); 2022: (euro) 357 625,83 (trezentos e cinquenta e sete mil, seiscentos e vinte e cinco euros e oitenta e três cêntimos); 2023: (euro) 63 450,50 (sessenta e três mil, quatrocentos e cinquenta euros e cinquenta cêntimos). 3.º os encargos decorrentes da execução do contrato de aquisição de serviços autorizado pela presente portaria são suportados por verbas adequadas, inscritas e a inscrever nos orçamentos do instituto de gestão financeira da segurança social, i. p., na rubrica d.06.02.03 - outras despesas correntes. 4.º a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano que lhe antecedeu. 5.º a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua assinatura. 9 de junho de 2020. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - o secretário de estado da segurança social, gabriel gameiro rodrigues bastos. 313309753 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o conselho diretivo do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P., a assumir os encargos orçamentais decorrentes do contrato de aquisição de serviços financeiros para a implementação do cartão pré-pago como um novo meio de pagamento de prestações sociais", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 478/2020 sumário: nomeação do tenente-coronel fernando amorim da cunha. manda o governo, pelo ministro de estado e dos negócios estrangeiros e pelo ministro da defesa nacional, por proposta do chefe do estado-maior-general das forças armadas, nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 1.º, dos artigos 2.º, 5.º, 6.º e 7.º do decreto-lei n.º 55/81 , de 31 de março, alterado pelo decreto-lei n.º 232/2002 , de 2 de novembro, o seguinte: 1 - nomear o 11785695 tcor cav fernando amorim da cunha para o cargo de oficial de ligação no centre de planification et de conduite des opérations (cpco), em paris, frança. 2 - a duração normal da comissão de serviço do referido cargo é de três anos, sem prejuízo da antecipação do seu termo pela ocorrência de facto superveniente que obste ao seu decurso normal. 3 - a presente portaria produz os seus efeitos a partir da data do início de funções do militar ora nomeado. 2 de junho de 2020. - o ministro de estado e dos negócios estrangeiros, augusto ernesto santos silva. - o ministro da defesa nacional, joão titterington gomes cravinho. 313332173 .", "role": "user" }, { "content": "Nomeação do Tenente-Coronel Fernando Amorim da Cunha", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 477/2020 sumário: fixa a zona especial de proteção (zep) do cromeleque dos almendres, na herdade dos almendres, união das freguesias de nossa senhora da tourega e nossa senhora de guadalupe, concelho e distrito de évora, classificado como monumento nacional, conforme decreto n.º 4/2015 , publicado no diário da república, 1.ª série, n.º 44, de 4 de março de 2015. o cromeleque dos almendres, no concelho de évora, encontra-se classificado como monumento nacional, conforme decreto n.º 4/2015 , publicado no diário da república, 1.ª série, n.º 44, de 4 de março de 2015. o cormeleque dos almendres é o mais notável exemplo das primeiras arquiteturas megalíticas, remontando provavelmente ao neolítico médio, correspondendo às mais antigas construções coletivas sagradas deste período e apresentando possível significado astronómico. destacam-se a sua dimensão, ainda com 95 monólitos, a presença de gravuras em alguns deles, o seu bom estado de conservação e o facto de se tratar do maior conjunto de menires estruturados de toda a península ibérica, e um dos mais relevantes do megalistismo europeu. o presente diploma define uma zona especial de proteção que tem como fundamento assegurar o enquadramento paisagístico do sítio classificado e as perspetivas da sua contemplação. tendo em vista a necessidade de proteger a envolvente do imóvel classificado, são fixadas restrições, as quais, nos termos do artigo 41.º do decreto-lei n.º 309/2009 , de 23 de outubro, foram propostas pela direção-geral do património cultural, em articulação com a direção regional de cultura do alentejo, não tendo a câmara municipal de évora apresentado quaisquer observações, e obtiveram parecer favorável do conselho nacional de cultura. foram cumpridos os procedimentos de audição dos interessados, previstos no artigo 45.º do decreto-lei n.º 309/2009 , de 23 de outubro, de acordo com o disposto no código do procedimento administrativo. assim: ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 43.º da lei n.º 107/2001 , de 8 de setembro, e no n.º 1 do artigo 48.º do decreto-lei n.º 309/2009 , de 23 de outubro, e no uso das competências delegadas pelo despacho n.º 35/2020, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 2, de 3 de janeiro de 2020, manda o governo, pela secretária de estado adjunta e do património cultural, o seguinte: artigo único zona especial de proteção 1 - é fixada a zona especial de proteção (zep) do cromeleque dos almendres, na herdade dos almendres, união das freguesias de nossa senhora da tourega e nossa senhora de guadalupe, concelho e distrito de évora, classificado como monumento nacional pelo decreto n.º 4/2015 , publicado no diário da república, 1.ª série, n.º 44, de 4 de março de 2015, conforme planta constante do anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante. 2 - nos termos do n.º 1 do artigo 43.º do decreto-lei n.º 309/2009 , de 23 de outubro, são fixadas as seguintes restrições: a) área de sensibilidade arqueológica: é criada uma área de sensibilidade arqueológica (asa), correspondente a toda a zep, conforme planta constante do anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante, em que qualquer intervenção ou alteração do uso do solo, incluindo alterações ao coberto vegetal, deve ser objeto de medidas de salvaguarda de carácter preventivo e, nomeadamente, de acompanhamento arqueológico; b) bens imóveis ou grupos de bens imóveis que devem ser preservados: devem ser preservadas, respeitando a sua natureza e a estrutura construtiva, as edificações de cariz rural já existentes. 19 de junho de 2020. - a secretária de estado adjunta e do património cultural, ângela carvalho ferreira. anexo (ver documento original) 313332927 .", "role": "user" }, { "content": "Fixa a zona especial de proteção (ZEP) do Cromeleque dos Almendres, na Herdade dos Almendres, União das Freguesias de Nossa Senhora da Tourega e Nossa Senhora de Guadalupe, concelho e distrito de Évora, classificado como monumento nacional, conforme Decreto n.º 4/2015, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 44, de 4 de março de 2015", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 476/2020 sumário: nomeação do coronel luís manuel ricardo monsanto. manda o governo, pelos ministros de estado e dos negócios estrangeiros e da defesa nacional, por proposta do chefe do estado-maior-general das forças armadas, nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 1.º, dos artigos 2.º, 5.º, 6.º e 7.º do decreto-lei n.º 55/81 , de 31 de março, alterado pelo decreto-lei n.º 232/2002 , de 2 de novembro, o seguinte: 1 - nomear o 08431388, coronel tirocinado de artilharia luís manuel ricardo monsanto, para o cargo «osc ojx 0010 - branch head (support to operations)», no supreme headquarters allied powers europe (shape), em mons, reino da bélgica, em substituição do 19901885, brigadeiro-general pedro miguel gonçalves soares, que fica exonerado do cargo a partir da data em que o militar ora nomeado assuma funções. 2 - a duração normal da comissão de serviço do referido cargo é de três anos, sem prejuízo da antecipação do seu termo pela ocorrência de facto superveniente que obste ao seu decurso normal. 3 - a presente portaria produz os seus efeitos a partir da data do início de funções do militar ora nomeado. 4 de junho de 2020. - o ministro de estado e dos negócios estrangeiros, augusto ernesto santos silva. - o ministro da defesa nacional, joão titterington gomes cravinho. 313327792 .", "role": "user" }, { "content": "Nomeação do Coronel Luís Manuel Ricardo Monsanto", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 164/2020 de 2 de julho sumário: procede à oitava alteração do regulamento específico do domínio da sustentabilidade e eficiência no uso de recursos, anexo à portaria n.º 57-b/2015 , de 27 de fevereiro. tendo em consideração a crise de saúde pública provocada pelo coronavírus sars-cov-2 e da doença covid-19 em que portugal se encontra, têm sido operacionalizadas um conjunto de medidas excecionais e temporárias destinadas a flexibilizar condições e procedimentos de execução dos apoios concedidos no âmbito do portugal 2020. com vista a mitigar a forte crise vivida no setor da cultura, equaciona-se a abertura em breve de operações destinadas aos municípios e a entidades culturais com o objetivo de apoiar a realização de eventos e espetáculos culturais, reforçando a coesão na oferta artística, dinamizando a economia dos territórios através da captação de fluxos turísticos e promoção de monumentos e locais de interesse, nomeadamente através da cultura em rede cujas elegibilidades se enquadram no regulamento específico do domínio da sustentabilidade e eficiência no uso de recursos, anexo à portaria n.º 57-b/2015 , de 27 de fevereiro, na sua atual redação. nessa medida, e com vista a prever a elegibilidade de despesas relativas à organização, realização e promoção de eventos associados ao património, à cultura e a bens culturais, com elevado impacte em termos de projeção da imagem da região, torna-se necessário alterar em conformidade o reseur. nos termos da alínea c) do n.º 2 e do n.º 3 do artigo 10.º do decreto-lei n.º 137/2014 , de 12 de setembro, na sua atual redação, as alterações preconizadas na presente portaria foram aprovadas pela deliberação n.º 16/2020, da comissão interministerial de coordenação do acordo de parceria, de 24 de junho de 2020, carecendo de ser adotadas por portaria. assim: manda o governo, pelo ministro do planeamento, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 10.º do decreto-lei n.º 137/2014 , de 12 de setembro, alterado pelos decretos-leis n.os 34/2018 , de 15 de maio, e 127/2019 , de 29 de agosto, e ao abrigo do n.º 4 do artigo 22.º decreto-lei n.º 169-b/2019 , de 3 de dezembro, alterado pelo decreto-lei n.º 19-b/2020 , de 30 de abril, que aprova a organização e funcionamento do xxii governo constitucional, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria procede à oitava alteração do regulamento específico do domínio da sustentabilidade e eficiência no uso de recursos, anexo à portaria n.º 57-b/2015 , de 27 de fevereiro, que o adotou e da qual faz parte integrante, alterado pela portaria n.º 404-a/2015 , de 18 de novembro, pela portaria n.º 238/2016 , de 31 de agosto, pela declaração de retificação n.º 17/2016 , de 26 de setembro, pela portaria n.º 124/2017 , de 27 de março, pela portaria n.º 260/2017 , de 23 de agosto, pela portaria n.º 325/2017 , de 27 de outubro, pela portaria n.º 332/2018 , de 24 de dezembro, e pela portaria n.º 140/2020 , de 15 de junho. artigo 2.º alteração ao regulamento específico do domínio da sustentabilidade e eficiência no uso de recursos anexo à portaria n.º 57-b/2015 , de 27 de fevereiro é alterado o artigo 117.º do regulamento específico do domínio da sustentabilidade e eficiência no uso de recursos, publicado em anexo à portaria n.º 57-b/2015 , de 27 de fevereiro, na sua redação atual, que passa a ter a seguinte redação: «artigo 117.º [...] para além das despesas referidas no artigo 7.º do presente regulamento específico, são ainda elegíveis a cofinanciamento os custos incorridos com: a) aquisição de serviços, deslocação e estadia de artistas e técnicos, transporte de obras de arte, direitos de autor e direitos conexos, custos associados a seguros, limpeza, segurança e aluguer de equipamentos, bem como outras despesas indispensáveis à realização de espetáculos e eventos enquadrados nas subalíneas iv), v) e vi) da alínea a) do n.º 1 do artigo 114.º; b) trabalhos de recuperação e renaturalização de sistemas naturais.» artigo 3.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. o ministro do planeamento, ângelo nelson rosário de souza, em 24 de junho de 2020. 113344153 .", "role": "user" }, { "content": "Procede à oitava alteração do Regulamento Específico do Domínio da Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos, anexo à Portaria n.º 57-B/2015, de 27 de fevereiro", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 475/2020 sumário: nomeia o capitão-de-mar-e-guerra diogo falcão trigoso vieira branco para os cargos de chefe do departamento marítimo do centro, capitão do porto de lisboa e capitão do porto de cascais. artigo único ao abrigo do disposto nos n.os 3 e 4, do artigo 18.º, do decreto-lei n.º 44/2002 , de 2 de março, manda o almirante autoridade marítima nacional nomear o 22086 capitão-de-mar-e-guerra diogo falcão trigoso vieira branco para os cargos de chefe do departamento marítimo do centro, capitão do porto de lisboa e capitão do porto de cascais, com efeitos a 29 de junho de 2020, em substituição do 26484 capitão-de-mar-e-guerra joão afonso marques coelho gil, que fica exonerado dos referidos cargos naquela data. 15-06-2020. - o almirante autoridade marítima nacional, antónio maria mendes calado, almirante. 313319846 .", "role": "user" }, { "content": "Nomeia o Capitão-de-Mar-e-Guerra Diogo Falcão Trigoso Vieira Branco para os cargos de chefe do Departamento Marítimo do Centro, capitão do Porto de Lisboa e capitão do Porto de Cascais", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 474/2020 sumário: nomeia o capitão-de-mar-e-guerra fernando josé abrantes horta para os cargos de capitão do porto de ponta delgada e capitão do porto de vila do porto. artigo único ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 18.º do decreto-lei n.º 44/2002 , de 2 de março, manda o almirante autoridade marítima nacional nomear o 23986, capitão-de-mar-e-guerra fernando josé abrantes horta para os cargos de capitão do porto de ponta delgada e capitão do porto de vila do porto, com efeitos a 23 de junho de 2020, em substituição do 22086, capitão-de-mar-e-guerra diogo falcão trigoso vieira branco, que fica exonerado dos referidos cargos naquela data. 15-06-2020. - o almirante autoridade marítima nacional, antónio maria mendes calado, almirante. 313319805 .", "role": "user" }, { "content": "Nomeia o Capitão-de-Mar-e-Guerra Fernando José Abrantes Horta para os cargos de capitão do Porto de Ponta Delgada e capitão do Porto de Vila do Porto", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 473/2020 sumário: louvor e concessão da medalha da defesa nacional ao tenente-coronel manuel fortunato mendes marques. louvo, por proposta do diretor-geral de recursos da defesa nacional, o tenente-coronel de serviço de material, nim 01405085, manuel fortunato mendes marques pela forma como desempenhou e cumpriu as funções que lhe foram atribuídas, inicialmente na ex-direção-geral de armamento e infraestruturas de defesa (dgaied) e, desde 2015, na direção-geral de recursos da defesa nacional (dgrdn). dotado de notáveis qualidades pessoais e profissionais, o tenente-coronel mendes marques conseguiu sempre interpretar com grande sentido de oportunidade as orientações difundidas, desenvolvendo uma valiosa ação na preparação, acompanhamento, execução e coordenação de um largo espetro de atividades e demonstrando permanentemente capacidade de iniciativa, disponibilidade e espírito de sacrifício no acompanhamento dos projetos pelos quais se encontrava responsável. liderou, na ex-dgaied, vários projetos nacionais e internacionais com grande entusiasmo e profissionalismo, dos quais merece especial destaque a alienação de diverso material de guerra, daí resultando um considerável retorno financeiro para as forças armadas. ainda neste período, ocupou temporariamente na estrutura da nato helicopter management agency (nahema) o cargo life cycle costs, obsolescence and maturity program manager, tendo o seu empenho naquela agência nato sido considerado de elevada competência técnica e merecido o reconhecimento pelo domínio e segurança demonstrados na liderança dos diversos projetos da sua responsabilidade. oficial de distinta educação e sólida formação militar e humana, revelou elevados dotes de carácter, lealdade e abnegação, a que se alia um forte sentido de integridade, o tenente-coronel mendes marques revelou grande aptidão para servir nas mais diversas circunstâncias, contribuindo significativamente para a eficiência, prestígio e cumprimento da missão da dgrdn. no desempenho das funções, que exerceu ultimamente na dgrdn, distinguiu-se pela forma extremamente empreendedora e proficiente como coordenou e geriu os diversos projetos área de desenvolvimento de capacidades, materializada em análises, estudos e sugestões oportunas que sustentaram a participação nacional em projetos cooperativos internacionais no âmbito da eda. estas qualidades, aliadas à sua elevada capacidade de planeamento, organização e resiliência estão vertidas na sua folha de serviços, refletindo o seu inexorável rigor e disciplina para bem servir nas mais diversas situações. salienta-se ainda, a qualidade das suas análises e pareceres técnicos no âmbito das aquisições de equipamentos e sistemas de armas, os quais contribuíram diretamente para a edificação das capacidades militares das forças armadas, desempenhando aqui um papel valioso no apoio à decisão política. pelo que antecede, e no momento em que ocorre a sua transição para a situação de reserva, é da mais elementar justiça, reconhecer publicamente as excecionais qualidades profissionais, técnicas e pessoais pela sua elevada competência no âmbito técnico-profissional, extraordinário desempenho e relevantes qualidades pessoais, do tenente-coronel mendes marques. assim, nos termos da competência que me é conferida pelo n.º 3 do artigo 34.º e atento o disposto nos artigos 25.º e 26.º e na alínea b) do n.º 1 do artigo 27.º do regulamento da medalha militar e da medalha comemorativas das forças armadas, aprovado pelo decreto-lei n.º 316/2002 de 27 de dezembro, concedo a medalha da defesa nacional, 2.ª classe, ao tenente-coronel de serviço de material, nim 01405085, manuel fortunato mendes marques. 18 de junho de 2020. - o ministro da defesa nacional, joão titterington gomes cravinho. 313340379 .", "role": "user" }, { "content": "Louvor e concessão da medalha da defesa nacional ao Tenente-Coronel Manuel Fortunato Mendes Marques", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 163/2020 de 1 de julho sumário: procede à sétima alteração ao regulamento específico do domínio da inclusão social e emprego, aprovado em anexo à portaria n.º 97-a/2015 , de 30 de março. no âmbito do regime jurídico dos fundos europeus estruturais e de investimento (feei) para o período de programação 2014-2020, a portaria n.º 97-a/2015 , de 30 de março, aprovou as regras aplicáveis ao cofinanciamento pelo fundo social europeu (fse) e pelo fundo europeu de desenvolvimento regional (feder), relativamente às operações a desenvolver no domínio da inclusão social e emprego, tendo o respetivo regulamento específico sido posteriormente alterado pelas portarias n.os 181-c/2015 , de 19 de junho, 265/2016 , de 13 de outubro, 41/2018 , de 1 de fevereiro, 235/2018 , de 23 de agosto, 66/2019 , de 20 de fevereiro, e 140/2020 , de 15 de junho. com o avanço do período de programação, torna-se necessário integrar novas formas de intervenção que permitam dar resposta à evolução do contexto socioeconómico e dos territórios. assim, importa favorecer o alinhamento do ritmo de crescimento e de perfil de criação de emprego entre territórios, aspeto para o qual o novo sistema de apoio ao emprego e empreendedorismo, incluindo o empreendedorismo social, está vocacionado. a presente alteração vem alargar o leque de beneficiários que importa mobilizar para a sua concretização. são ainda introduzidos alguns ajustamentos essenciais para assegurar a boa execução dos programas operacionais. nos termos do disposto na alínea c) do n.º 2 e no n.º 3 do artigo 10.º do decreto-lei n.º 137/2014 , de 12 de setembro, alterado pelos decretos-leis n.os 34/2018 , de 15 de maio, e 127/2019 , de 29 de agosto, compete à comissão interministerial de coordenação do acordo de parceria - cic portugal 2020 apreciar e aprovar a regulamentação específica de aplicação dos fundos da política de coesão, sob proposta das respetivas autoridades de gestão e parecer prévio do órgão de coordenação técnica, devendo essa deliberação ser adotada por portaria do membro do governo responsável pela área do desenvolvimento regional, termos seguidos para as alterações agora introduzidas, que foram aprovadas pela deliberação n.º 16/2020, de 24 de junho, da comissão interministerial de coordenação do acordo de parceria - cic portugal 2020. assim: manda o governo, pelo ministro do planeamento, nos termos do n.º 3 do artigo 10.º do decreto-lei n.º 137/2014 , de 12 de setembro, e ao abrigo do n.º 4 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 169-b/2019 , de 3 de dezembro, alterado pelo decreto-lei n.º 19-b/2020 , de 30 de abril, que aprova a organização e funcionamento do xxii governo constitucional, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria procede à sétima alteração ao regulamento específico do domínio da inclusão social e emprego, aprovado em anexo à portaria n.º 97-a/2015 , de 30 de março, alterado pelas portarias n.os 181-c/2015 , de 19 de junho, 265/2016 , de 13 de outubro, e 41/2018 , de 1 de fevereiro, 235/2018 , de 23 de agosto, 66/2019 , de 20 de fevereiro, e 140/2020 , de 15 de junho. artigo 2.º alteração do regulamento específico do domínio da inclusão social e emprego os artigos 9.º, 12.º, 74.º, 75.º e 166.º do regulamento específico do domínio da inclusão social e emprego, aprovado em anexo à portaria n.º 97-a/2015 , de 30 de março, na sua atual redação, passam a ter a seguinte redação: «artigo 9.º [...] 1 - ... 2 - ... 3 - ... 4 - ... a) ... b) ... c) ... d) ... e) ... f) ... g) modelos de apoio à vida independente, no âmbito das ações previstas na alínea c) do artigo 175.º, que podem ter a duração máxima de 42 meses. 5 - ... 6 - ... 7 - ... 8 - ... artigo 12.º [...] 1 - ... 2 - os beneficiários têm direito, para cada operação aprovada, a receber um adiantamento no valor correspondente a 15 % do montante do financiamento aprovado para cada ano civil ou ano escolar, o qual é processado quando se cumpram, cumulativamente, as seguintes condições: a) ... b) ... c) ... 3 - ... 4 - ... 5 - (revogado.) artigo 74.º [...] 1 - ... a) ... b) ... c) ... d) ... 2 - ... a) ... b) ... c) ... d) ... e) ... f) (revogada.) g) projetos de investimento para a expansão de micro, pequenas e médias empresas existentes de base local ou para a criação de novas empresas e pequenos negócios, designadamente na área da valorização e exploração de recursos endógenos, do artesanato e da economia verde, incluindo o desenvolvimento de empresas em viveiros de empresas; h) ... 3 - ... a) ... b) ... 4 - ... 5 - ... 6 - ... 7 - ... 8 - ... artigo 75.º [...] 1 - ... a) ... b) ... c) ... d) ... 2 - ... 3 - ... a) ... b) ... c) os empreendedores, as micro, pequenas e médias empresas e organizações da economia social no âmbito das operações previstas nas alíneas b) e g) do n.º 2 do artigo anterior; d) (revogada.) e) ... f) os municípios e suas associações, as agências e associações de desenvolvimento regional e local, bem como as organizações da economia social, no âmbito das operações previstas nas alíneas e) e g) do n.º 2 do artigo anterior; g) ... 4 - ... artigo 166.º [...] 1 - ... a) ... b) sistemas de teleassistência e serviço de informação a vítimas de violência doméstica. 2 - ...» artigo 3.º entrada em vigor e produção de efeitos 1 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 2 - as alterações introduzidas ao artigo 9.º e ao n.º 2 do artigo 12.º do regulamento específico do domínio da inclusão social e emprego produz efeitos relativamente às operações que se encontram ainda em curso. o ministro do planeamento, ângelo nelson rosário de souza, em 24 de junho de 2020. 113344137 .", "role": "user" }, { "content": "Procede à sétima alteração ao Regulamento Específico do Domínio da Inclusão Social e Emprego, aprovado em anexo à Portaria n.º 97-A/2015, de 30 de março", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 162-a/2020 de 30 de junho sumário: revoga a portaria n.º 53-a/2020 , de 28 de fevereiro, que aprova o regulamento eleitoral da casa do douro e designa os membros da sua comissão eleitoral e procede à marcação da data das eleições para os delegados municipais do conselho geral e para a direção da casa do douro. considerando a situação excecional que vive o país em matéria de saúde pública e que, apesar dos esforços e da melhoria da situação face à razão que levou à suspensão das eleições para a casa do douro, a mesma não se encontra ainda plenamente controlada tornando-se desiderato do governo evitar novos focos de contágio e situações que possam enviesar o progresso positivo obtido; considerando que o mercado vitivinícola nacional e europeu foi afetado pela pandemia covid-19, o que levou a que tanto a comissão europeia como o governo desenhassem medidas excecionais que foram ou estão a ser operacionalizadas de modo a que os agricultores, e em particular os vitivinicultores, vejam os seus prejuízos minimizados; considerando que a região duriense deve pugnar pela estabilidade e coesão na prossecução dos seus objetivos económicos e sociais, ainda para mais em que se avizinha o início da vindima no douro, devendo evitar-se quaisquer ações que promovam instabilidade, incerteza ou conflitos perante os agentes do setor, entende-se que não será oportuno dar continuidade ao processo eleitoral iniciado pela portaria n.º 53-a/2020 , de 28 de fevereiro. assim, face aos pressupostos enumerados e por uma questão de garante do interesse público, nos termos do artigo 31.º do decreto-lei n.º 169-b/2019 , de 3 de dezembro, na sua redação atual, que aprova o regime da organização e funcionamento do xxii governo constitucional, manda o governo, pela ministra da agricultura, o seguinte: artigo 1.º revogação da portaria n.º 53-a/2020 , de 28 de fevereiro é revogada a portaria n.º 53-a/2020 , de 28 de fevereiro, que aprova o regulamento eleitoral da casa do douro e designa os membros da sua comissão eleitoral e procede à marcação da data das eleições para os delegados municipais do conselho geral e para a direção da casa do douro. artigo 2.º produção de efeitos a presente portaria produz efeitos a 1 de julho de 2020. a ministra da agricultura, maria do céu de oliveira antunes albuquerque, em 30 de junho de 2020. 113358637 .", "role": "user" }, { "content": "Revoga a Portaria n.º 53-A/2020, de 28 de fevereiro, que aprova o regulamento eleitoral da Casa do Douro e designa os membros da sua comissão eleitoral e procede à marcação da data das eleições para os delegados municipais do conselho geral e para a direção da Casa do Douro", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 472/2020 sumário: louvor e concessão de medalha da defesa nacional ao sargento-ajudante manuel josé bia espada. louvo, por proposta do diretor-geral de recursos da defesa nacional, o 401386, sargento-ajudante eletrotécnico - ramo de comunicações manuel josé bia espada pela elevada competência técnico-profissional, extraordinário desempenho e relevantes qualidades pessoais demonstradas ao longo dos últimos nove anos no exercício das suas funções no âmbito do cargo de técnico de eletrónica na direção-geral de recursos da defesa nacional/estação ibéria nato (dgrdn/einato). ao longo de toda a sua comissão na dgrdn/einato, o saj etc bia espada evidenciou ser possuidor de excelente capacidade de trabalho, objetividade, bom senso e um elevado sentido de organização e análise, qualidades fundamentais no cargo de técnico de eletrónica na área «satellite communications» (satcom), demonstrando um profundo conhecimento a nível das comunicações de satélite e da informação e dos procedimentos associados ao apoio no comando da einato, permitindo-lhe enquadrar e preparar os seus subordinados e assessorar os seus superiores, o que executou com dignidade pessoal e profissional, traduzido num desempenho de excelência. considera-se ser igualmente importante evidenciar a forma como desempenha as suas funções, sendo extremamente metódico, cuidadoso, atento e com uma elevada capacidade de trabalho. durante toda a sua comissão foi considerado um elemento de grande valia para o planeamento e condução das diversas operações da dgrdn/einato destacando-se as vezes que se deslocou aos navios nrp corte real e nrp álvares cabral para prestar apoio ao nível das comunicações de satélite, revelando-se assim como um militar muito voluntarioso. possuidor de conhecimentos técnicos e inexcedível vontade de bem servir, constituiu-se uma referência para todos os elementos da estação. por outro lado, a conduta do saj etc bia espada tem constituído um exemplo de sã camaradagem, patenteado na forma natural como cultiva e tem mantido as suas relações pessoais, promotoras de um ambiente de trabalho saudável, granjeando assim a estima, consideração e respeito de todos os que com ele privam. atento quanto precede, é de toda a justiça reconhecer publicamente as excecionais qualidades profissionais, técnicas, militares e pessoais e que o desempenho do saj etc bia espada tem contribuído de forma significativa para a eficiência, prestígio e cumprimento da missão da direção-geral de recursos da defesa nacional e consequentemente do ministério da defesa nacional. assim, nos termos da competência que me é conferida pelo n.º 3 do artigo 34.º, e atento ao disposto no artigo 25.º, na alínea a) do n.º 1 do artigo 26.º e na alínea d) do n.º 1 do artigo 27.º, todos do regulamento da medalha militar e das medalhas comemorativas das forças armadas, aprovado pelo decreto-lei n.º 316/2002 , de 27 de dezembro, concedo a medalha da defesa nacional, 4.ª classe, ao 401386, sargento-ajudante eletrotécnico - ramo de comunicações manuel josé bia espada. 22 de junho de 2020. - o ministro da defesa nacional, joão titterington gomes cravinho. 313340549 .", "role": "user" }, { "content": "Louvor e concessão de medalha da defesa nacional ao Sargento-Ajudante Manuel José Bia Espada", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 471/2020 sumário: louvor e concessão da medalha de serviços distintos ao capitão-de-mar-e-guerra henrique nelson dos santos peyroteo portela guedes. louvo, por proposta da diretora do instituto da defesa nacional, o 22985, capitão-de-mar-e-guerra henrique nelson dos santos peyroteo portela guedes, pela forma extremamente competente, dedicada e altamente prestigiante como desempenhou, ao longo de mais de dois anos, as funções de assessor de estudos do instituto da defesa nacional (idn). possuidor de notáveis qualidades pessoais e profissionais, onde se destacam o seu apurado sentido de responsabilidade, o espírito de iniciativa, o empreendedorismo e a extraordinária capacidade de organização, o comandante portela guedes exerceu com notável proficiência todas as funções que lhe foram atribuídas, afirmando-se, assim, como um muito valioso colaborador da direção do idn. demonstrando sempre um notável profissionalismo e um excelente desempenho na coordenação dos vários cursos a seu cargo, teve uma participação muito empenhada e determinada na realização dos xix e xx curso de defesa para jovens, do v curso intensivo de segurança e defesa da madeira - 2018/2019 e do vi curso intensivo de segurança e defesa dos açores - 2019/2020. todos estes cursos decorreram de forma exemplar, tendo a atuação deste oficial sido sempre muito elogiada por todos. o comandante portela guedes esteve ainda envolvido noutras iniciativas do idn, tendo organizado com notável eficácia o seminário sobre «a extensão da plataforma continental», no idn, e o seminário «o mar: um ativo estratégico nacional», na universidade do algarve, em faro, no âmbito das jornadas descentralizadas de segurança e defesa nacional. ambos os eventos decorreram da melhor forma e com elevadas audiências. este oficial teve também um papel de destaque na coordenação do «grupo de reflexão áfrica e médio oriente», cujas reuniões têm decorrido com assinalável êxito. destaco ainda o trabalho de investigação levado a cabo pelo comandante portela guedes, oficial já detentor de um vasto leque de trabalhos publicados, do qual resultou a publicação de dois artigos para a revista nação e defesa, do idn, um artigo para a revista cidadania e defesa, da associação de auditores dos cursos de defesa nacional, e ainda um artigo para a janus.net, e-journal of international relations, da universidade autónoma de lisboa. a sua permanente disponibilidade e espírito de colaboração estiveram em evidência ao assumir a presidência de júri e arguência de alguns trabalhos de investigação final dos auditores do curso de defesa nacional. é, por fim, de realçar, a sua forte personalidade e firmeza de carácter, que, aliadas ao espírito de camaradagem com que sempre pautou as suas relações interpessoais, muito contribuíram para um ambiente de entreajuda e lhe mereceram elevada consideração e estima por parte de todos os elementos que com ele privaram. pelas razões expostas, é da mais elementar justiça e com enorme satisfação que manifesto o meu reconhecimento público da elevada competência técnico-profissional, extraordinário desempenho e relevantes qualidades pessoais evidenciados pelo comandante portela guedes no exercício das suas funções, considerando os serviços por si prestados como extraordinários, relevantes e muito distintos, dos quais resultam honra e lustre para a defesa nacional e para o país. assim, nos termos da competência que me é conferida pelo n.º 1 do artigo 34.º e atento o disposto nos artigos 13.º e na alínea a) do n.º 1 do artigo 16.º do regulamento da medalha militar e das medalhas comemorativas das forças armadas, aprovado pelo decreto-lei n.º 316/2002 , de 27 de dezembro, concedo a medalha de serviços distintos, grau prata, ao 22985, capitão-de-mar-e-guerra henrique nelson dos santos peyroteo portela guedes. 22 de junho de 2020. - o ministro da defesa nacional, joão titterington gomes cravinho. 313340257 .", "role": "user" }, { "content": "Louvor e concessão da medalha de serviços distintos ao Capitão-de-Mar-e-Guerra Henrique Nelson dos Santos Peyroteo Portela Guedes", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 470/2020 sumário: nomeação do tenente-coronel josé antónio sacramento marques. manda o governo, pelo ministro de estado e dos negócios estrangeiros e pelo ministro da defesa nacional, por proposta do chefe do estado-maior-general das forças armadas, nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 1.º e dos artigos 2.º, 5.º, 6.º e 7.º do decreto-lei n.º 55/81 , de 31 de março, na sua redação atual, o seguinte: 1 - nomear o 080015-f tcor tinf josé antónio sacramento marques para o cargo de «cj2 001 - branch chief» no multi-national civil-military cooperation group (mncimicg), em motta di livenza, em substituição do 21090 cfr fz clemente manuel fernandes gil, que fica exonerado do cargo a partir da data em que o militar ora nomeado assuma funções. 2 - a duração normal da comissão de serviço do referido cargo é de três anos, sem prejuízo da antecipação do seu termo pela ocorrência de facto superveniente que obste ao seu decurso normal. 3 - a presente portaria produz os seus efeitos a partir da data do início de funções do militar ora nomeado. 26 de maio de 2020. - o ministro de estado e dos negócios estrangeiros, augusto ernesto santos silva. - 14 de maio de 2020. - o ministro da defesa nacional, joão titterington gomes cravinho. 313332295 .", "role": "user" }, { "content": "Nomeação do Tenente-Coronel José António Sacramento Marques", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 469/2020 sumário: nomeação do sargento-ajudante jorge manuel pedroso ferreira. manda o governo, pelos ministros de estado e dos negócios estrangeiros e ministro da defesa nacional, por proposta do chefe do estado-maior-general das forças armadas, nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 1.º, e dos artigos 2.º, 5.º, 6.º e 7.º do decreto-lei n.º 55/81 , de 31 de março, na sua redação atual, o seguinte: 1 - nomear o 07390891 saj cav jorge manuel pedroso ferreira para o cargo de «tsc fejx 0360 - administrator (interoperability venue coordination & admin support», no sact hq), em norfolk, estados unidos da américa. 2 - a duração normal da comissão de serviço do referido cargo é de três anos, sem prejuízo da antecipação do seu termo pela ocorrência de facto superveniente que obste ao seu decurso normal. 3 - a presente portaria produz os seus efeitos a partir da data do início de funções do militar ora nomeado. 26 de maio de 2020. - o ministro de estado e dos negócios estrangeiros, augusto ernesto santos silva. - 14 de maio de 2020. - o ministro da defesa nacional, joão titterington gomes cravinho. 313332238 .", "role": "user" }, { "content": "Nomeação do Sargento-Ajudante Jorge Manuel Pedroso Ferreira", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 161/2020 de 30 de junho sumário: atualiza o valor da unidade de referência constante da tabela anexa à portaria n.º 1386/2004 , de 10 de novembro, na sua redação atual. o direito à proteção jurídica, enquanto elemento essencial da ideia de estado de direito, compreende, como dimensões fundamentais, o direito de acesso ao direito, o direito de acesso aos tribunais, o direito à informação e consulta jurídicas, o direito ao patrocínio judiciário e o direito à assistência de advogado. dada a sua irrecusável natureza de direitos legalmente conformados, a lei n.º 34/2004 , de 29 de julho, determina que o acesso ao direito constitui uma responsabilidade do estado, que deve garantir uma adequada compensação aos profissionais que participem no respetivo sistema, garantia que, todavia, por se tratar de diretos prestacionalmente dependentes, não pode desvincular-se, em absoluto, das condições sociais concretas, designadamente económicas, do país. como resultado direto da opção reiterada da suspensão da atualização automática da unidade de conta processual (uc), a remuneração dos profissionais forenses que intervêm no sistema de acesso ao direito e aos tribunais, regulada pela portaria n.º 1386/2004 , de 10 de novembro, na sua redação atual, não é atualizada desde 2010. o artigo 36.º, n.º 2, da lei n.º 34/2004 , de 29 de julho, na sua redação atual, determina que os encargos decorrentes da concessão de apoio judiciário nas modalidades de nomeação e pagamento da compensação de patrono, pagamento da compensação de defensor oficioso, nomeação e pagamento faseado da compensação de patrono e pagamento faseado da compensação de defensor oficioso sejam atualizados tendo em conta a evolução da inflação e a necessidade de garantir uma remuneração digna e justa aos respetivos advogados. assim, sem prejuízo da reponderação global do sistema de acesso ao direito, importa proceder, desde já, à atualização das remunerações dos profissionais forenses, tendo em conta o índice de preços, parâmetro que satisfaz, do mesmo passo, o princípio da justa remuneração, e a garantia da sustentabilidade ou solvabilidade do sistema. por último, a estratégia exigente de combate à pandemia covid-19, designadamente a suspensão generalizada dos prazos processuais e procedimentais, provocou, inevitavelmente, uma redução das remunerações dos profissionais forenses que atuam no sistema de acesso ao direito e aos tribunais pelo que a atualização do seu valor concorrerá, positivamente, para a reintegração da sua situação económico-financeira. a evolução da inflação compreende-se por referência ao índice de preços no consumidor, anual, sem habitação, e considerando todo o território nacional (ipc), publicitado pelo instituto nacional de estatística, i. p., procedendo-se à atualização tendo em conta o ipc verificado no ano de 2019. assim: manda o governo, pela ministra da justiça, ao abrigo do n.º 2 do artigo 36.º da lei n.º 34/2004 , de 29 de julho, na sua redação atual, e pela secretária de estado do orçamento, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria atualiza o valor da unidade de referência constante da tabela anexa à portaria n.º 1386/2004 , de 10 de novembro, na sua redação atual. artigo 2.º âmbito de aplicação o valor da unidade de referência atualizado ao abrigo da presente portaria aplica-se aos encargos decorrentes da concessão de apoio judiciário nas modalidades previstas nas alíneas b), c), e) e f) do n.º 1 do artigo 16.º da lei n.º 34/2004 , de 29 de julho, na sua redação atual. artigo 3.º atualização do valor da unidade de referência o valor da unidade de referência referida no artigo 1.º é atualizado por aplicação do índice de preços no consumidor, anual, sem habitação, e considerando todo o território nacional (ipc), referente ao ano de 2019, conforme divulgado pelo instituto nacional de estatística, i. p. artigo 4.º entrada em vigor e produção de efeitos a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, produzindo efeitos a 1 de janeiro de 2020. a ministra da justiça, francisca eugénia da silva dias van dunem, em 26 de junho de 2020. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim, em 25 de junho de 2020. 113350836 .", "role": "user" }, { "content": "Atualiza o valor da unidade de referência constante da tabela anexa à Portaria n.º 1386/2004, de 10 de novembro, na sua redação atual", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 160/2020 de 26 de junho sumário: alarga o prazo de vigência da medida excecional relativa às comparticipações financeiras da segurança social, aprovado através da portaria n.º 85-a/2020 , de 3 de abril. atendendo à emergência de saúde pública de âmbito internacional, declarada pela organização mundial de saúde, no dia 30 de janeiro de 2020, bem como à classificação no dia 11 de março de 2020, da doença covid-19 como uma pandemia, o governo tem vindo a aprovar um conjunto de medidas extraordinárias e de caráter urgente, em diversas matérias. neste contexto, foi aprovado através da portaria n.º 85-a/2020 , de 3 de abril, um conjunto de medidas de apoio extraordinário ao setor social, permitindo um reforço das respostas sociais. face à situação atual, e no âmbito do programa de estabilização económica e social, importa alargar o prazo de vigência da medida excecional relativa às comparticipações financeiras da segurança social previsto naquela portaria e, simultaneamente, criar condições para redução das comparticipações familiares devidas pela utilização das respostas sociais, com vista a compensar as famílias que viram diminuídos os seus rendimentos por impacto da pandemia e que se encontram, atualmente, em situação de vulnerabilidade socioeconómica. foram ouvidas a confederação nacional das instituições de solidariedade, a união das misericórdias portuguesas, a união das mutualidades portuguesas e a confederação portuguesa cooperativa - confecoop. assim: no âmbito da resolução do conselho de ministros n.º 41/2020 , de 6 de junho, manda o governo, pelo secretário de estado da segurança social, pela secretária de estado da inclusão das pessoas com deficiência e pela secretária de estado da ação social, e ao abrigo de competência delegada pelo despacho n.º 892/2020, de 22 de janeiro, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria alarga o prazo de vigência da medida excecional relativa às comparticipações financeiras da segurança social, tendo em vista apoiar as instituições particulares de solidariedade social, cooperativas de solidariedade social, organizações não-governamentais das pessoas com deficiência no funcionamento das respostas sociais, bem como define regras para a revisão das comparticipações familiares. artigo 2.º comparticipação financeira da segurança social 1 - o montante da comparticipação financeira da segurança social devido às instituições, nas respostas que estiveram suspensas, mantém-se inalterado, até 30 de setembro de 2020, face ao valor referente ao mês de fevereiro de 2020, caso a frequência registada seja inferior à verificada no referido mês. 2 - as instituições abrangidas pelo disposto no presente artigo devem manter todos os trabalhadores ao serviço das respostas sociais, bem como o pagamento da totalidade da respetiva retribuição, sob pena de restituição das comparticipações recebidas ao abrigo da presente portaria. 3 - as instituições devem, igualmente, assegurar a totalidade da retribuição devida às amas, sob pena da restituição das comparticipações recebidas ao abrigo da presente portaria. artigo 3.º comparticipações familiares 1 - para o cálculo do valor da comparticipação familiar, no âmbito do presente período excecional, as instituições devem proceder à revisão do cálculo de base à determinação da comparticipação familiar, nos termos da portaria n.º 196-a/2015 , de 1 de julho, na sua redação atual. 2 - a revisão deste valor deve atender às alterações das circunstâncias que determinaram o montante da respetiva comparticipação, nomeadamente os rendimentos dos agregados familiares, por referência ao mês anterior. artigo 4.º domiciliação de apoio social durante o período em que se mantiver suspensa a resposta social de centro de dia e nas situações em que seja necessário domiciliar o apoio prestado, é prorrogada a majoração da comparticipação financeira da segurança social, de acordo com o previsto nos n.os 1 a 5 do artigo 5.º da portaria n.º 85-a/2020 , de 3 de abril. artigo 5.º diferimento de pagamentos ao fundo de reestruturação do setor solidário (frss) 1 - no âmbito da portaria n.º 31/2014 , de 5 de fevereiro, mediante requerimento, fundamentado e dirigido ao conselho de gestão do fundo de reestruturação do setor solidário, a entidade beneficiária pode solicitar o diferimento do reembolso devido nos terceiro e quarto trimestres de 2020, no âmbito do acordo de reembolso do apoio financeiro em vigor. 2 - nas situações previstas no número anterior o prazo excecional máximo previsto no n.º 3 do artigo 7.º da portaria n.º 31/2014 , de 5 de fevereiro, é alargado por um ano, ficando sujeito à mesma taxa de juro dos dois últimos anos antes do alargamento excecional. artigo 6.º prestação de contas anuais para efeitos do previsto no n.º 2 do artigo 18.º do decreto-lei n.º 24-a/2020 , de 29 de maio, é prorrogado, até 31 de outubro, o prazo para apresentação das contas relativas ao ano de 2019 aos serviços do instituto da segurança social, i. p. artigo 7.º norma revogatória são revogados os artigos 11.º e 16.º da portaria n.º 85-a/2020 , de 3 de abril. artigo 8.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte à sua publicação. o secretário de estado da segurança social, gabriel gameiro rodrigues bastos, em 22 de junho de 2020. - a secretária de estado da inclusão das pessoas com deficiência, ana sofia pedroso lopes antunes, em 23 de junho de 2020. - a secretária de estado da ação social, rita da cunha mendes, em 23 de junho de 2020. 113341683 .", "role": "user" }, { "content": "Alarga o prazo de vigência da medida excecional relativa às comparticipações financeiras da segurança social, aprovado através da Portaria n.º 85-A/2020, de 3 de abril", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 467/2020 sumário: autoriza o centro hospitalar de setúbal a assumir um encargo até ao montante de 994 956,88 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de empreitada para a construção de unidade de internamento de curta duração, no âmbito do n.º 3 da resolução do conselho de ministros n.º 198/2019 . o centro hospitalar de setúbal, e. p. e., necessita de proceder à contratação de empreitada para a construção de uma unidade de internamento de curta duração, no respeito pelas regras e princípios aplicáveis à contratação e à despesa públicas. considerando que o procedimento pré-contratual ocorre em ano económico diverso ao exercício económico no qual ocorrerá a dita empreitada e que esse facto dará, portanto, origem a encargos orçamentais em mais de um ano económico, torna-se necessário proceder à repartição plurianual do encargo financeiro resultante da celebração do mesmo. assim: manda o governo, pelas secretárias de estado do orçamento e adjunta e da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001 , de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar de setúbal, e. p. e., autorizado a assumir um encargo até ao montante de 994 956,88 eur (novecentos e noventa e quatro mil, novecentos e cinquenta e seis euros e oitenta e oito cêntimos), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de empreitada para a construção de unidade de internamento de curta duração, no âmbito do n.º 3 da resolução do conselho de ministros n.º 198/2019 . 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, no ano económico de 2020, a importância 994 956,88 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do centro hospitalar de setúbal, e. p. e. 19 de junho de 2020. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - a secretária de estado adjunta e da saúde, jamila bárbara madeira e madeira. 313335519 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Centro Hospitalar de Setúbal a assumir um encargo até ao montante de 994 956,88 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de empreitada para a construção de Unidade de Internamento de Curta Duração, no âmbito do n.º 3 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 198/2019", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 466/2020 sumário: exoneração do primeiro-sargento ricardo dos santos ferreira marçal dias. manda o governo, pelo ministro de estado e dos negócios estrangeiros e pelo ministro da defesa nacional, por proposta do chefe do estado-maior-general das forças armadas, nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 1.º e dos artigos 2.º, 5.º, 6.º e 7.º do decreto-lei n.º 55/81 , de 31 de março, na sua redação atual, o seguinte: 1 - exonerar o 129841-a, primeiro-sargento oprdet ricardo dos santos ferreira marçal dias, do cargo «oew o1c 0220 - surveillance operator», na nato air early warning and command force geilenkirchen (naew&cf gk), em geilenkirchen, república federal da alemanha, para o qual foi nomeado pela portaria n.º 59/2018, de 13 de dezembro de 2017, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 14, de 19 de janeiro de 2018, pela ocorrência de factos supervenientes à sua nomeação. 2 - a presente portaria produz os seus efeitos desde a sua assinatura. 2 de junho de 2020. - o ministro de estado e dos negócios estrangeiros, augusto ernesto santos silva. - o ministro da defesa nacional, joão titterington gomes cravinho. 313327743 .", "role": "user" }, { "content": "Exoneração do Primeiro-Sargento Ricardo dos Santos Ferreira Marçal Dias", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 465/2020 sumário: participação nacional na operação militar da união europeia eunavfor med irini em 2020. a operação militar da união europeia denominada eunavfor med irini, que decorre da decisão (pesc) 2020/472 do conselho, de 31 de março de 2020, visa contribuir para a prevenção do tráfico de armas, impedir a exportação ilícita de petróleo proveniente da líbia, desenvolver as capacidades da guarda costeira e da marinha líbias, e ainda contribuir para o desmantelamento de redes clandestinas de tráfico de seres humanos. por forma a alcançar esses objetivos, a operação eunavfor med irini recolhe informações exaustivas e abrangentes sobre o tráfico de armas e material conexo, diligencia atividades de controlo, vigilância e recolha de informação sobre exportações ilícitas de petróleo provenientes da líbia, cria e opera um mecanismo de supervisão tendente à formação dos elementos da guarda costeira e da marinha líbias e, igualmente, apoia a deteção e a monitorização de redes de introdução clandestina de migrantes e de tráfico de seres humanos através da recolha de informações e de patrulhamento por meios aéreos no alto mar. portugal, na qualidade de membro da união europeia, reitera o seu empenhamento no cumprimento dos compromissos assumidos junto desta organização internacional, contribuindo com o envio de meios para a operação eunavfor med irini. o estatuto dos militares das forças armadas envolvidos em missões humanitárias e de paz, fora do território nacional, no quadro dos compromissos internacionais assumidos por portugal, está definido no decreto-lei n.º 233/96 , de 7 de dezembro, na sua redação atual, e aplica-se aos militares das forças armadas envolvidos na operação militar da união europeia eunavfor med irini. o conselho superior de defesa nacional emitiu parecer favorável sobre a continuação da participação das forças armadas na referida missão, nos termos da alínea g) do n.º 1 do artigo 17.º da lei de defesa nacional, aprovada pela lei orgânica n.º 1-b/2009 , de 7 de julho, na sua redação atual. a presente decisão do governo foi comunicada à assembleia da república, nos termos do artigo 3.º da lei n.º 46/2003 , de 22 de agosto. assim, nos termos do n.º 1 do artigo 12.º e das alíneas f) e n) do n.º 3 do artigo 14.º da lei de defesa nacional, aprovada pela lei orgânica n.º 1-b/2009 , de 7 de julho, na sua redação atual, e nos termos do n.º 1 do artigo 2.º do decreto-lei n.º 233/96 , de 7 de dezembro, na sua redação atual, manda o governo, pelo ministro da defesa nacional, o seguinte: 1 - autorizo o chefe do estado-maior-general das forças armadas a empregar e sustentar como contributo de portugal para a operação militar da união europeia eunavfor med irini, em 2020, o seguinte: a) dois militares no quartel-general da operação (operation headquarters - ohq), em roma; b) dois militares no quartel-general da força (force headquarters - fhq), embarcados. 2 - a participação nacional acima identificada fica na dependência direta do chefe do estado-maior-general das forças armadas. 3 - os encargos decorrentes da participação nacional na operação militar da união europeia eunavfor med irini são suportados pela dotação orçamental inscrita para as forças nacionais destacadas de 2020. 4 - a presente portaria produz efeitos desde 31 de março de 2020. 8 de junho de 2020. - o ministro da defesa nacional, joão titterington gomes cravinho. 313307841 .", "role": "user" }, { "content": "Participação nacional na operação militar da União Europeia EUNAVFOR MED IRINI em 2020", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 157/2020 de 24 de junho sumário: alteração do regulamento da apanha, aprovado pela portaria n.º 1102-b/2000 , de 22 de novembro. o regulamento da apanha, aprovado pela portaria n.º 1102-b/2000 , de 22 de novembro, na sua redação atual, estabelece o regime jurídico da apanha de animais marinhos em águas oceânicas, águas interiores marítimas e não marítimas na área da jurisdição das capitanias. tendo em conta a vulnerabilidade destes recursos facilmente acessíveis nas zonas litorais, foram fixados, por razões de precaução, números máximos de apanhadores por capitania, dada a insuficiência de dados científicos para caracterizar a situação das diversas unidades populacionais que são objeto de apanha e fundamentar uma tomada de decisão em matéria de gestão. tendo em conta a considerável importância socioeconómica a nível local e regional desta atividade para as comunidades locais, a atual situação social e económica ligada à pandemia desencadeada pela doença covid-19, e ao facto de em algumas capitanias o número de registos ser especialmente reduzido, mantendo uma abordagem de precaução, autoriza-se o aumento do número máximo de licença para as diferentes capitanias do continente, em 10 % relativamente ao número de apanhadores em 2009, com um mínimo de 10 apanhadores por capitania combinado com um máximo de 8 espécies por licença. no contexto da simplificação processual elimina-se ainda o prazo para solicitação da licença e registo como apanhador. assim, ao abrigo do disposto no artigo 3.º do decreto regulamentar n.º 43/87 , de 17 de julho, na sua atual redação, e no uso das competências delegadas pelo despacho n.º 47/2020, de 20 de dezembro de 2019, do ministro do mar, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 2, de 3 de janeiro de 2020, manda o governo, pelo secretário de estado das pescas, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria procede à alteração do regulamento da apanha, aprovado pela portaria n.º 1102-b/2000 , de 22 de novembro, na sua redação atual. artigo 2.º alteração ao regulamento da apanha os artigos 13.º e 14.º do regulamento da apanha, aprovado pela portaria n.º 1102-b/2000 , de 22 de novembro, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação: «artigo 13.º [...] 1 - ... 2 - ... 3 - ... 4 - [revogado.] 5 - ... 6 - ... 7 - ... artigo 14.º [...] 1 - ... 2 - ... a) ... b) ... 3 - ... 4 - ... 5 - [revogado.] 6 - ... 7 - ... 8 - ... 9 - o número de apanhadores registados por capitania não pode ser superior em 20 % ao número de apanhadores licenciados em 2009, por capitania. 10 - sem prejuízo do disposto no número anterior, são concedidas até mais 5 licenças para apanhador por capitania relativamente ao limite estabelecido em 2009 e é estabelecido em 10 o número mínimo de apanhadores registados por capitania. 11 - as licenças passam a estar limitadas a um máximo de 8 espécies em simultâneo, sem prejuízo das já existentes.» artigo 3.º referências as referências existentes na portaria n.º 1102-b/2000 , de 22 de novembro, na sua redação atual, à direção-geral das pescas e aquicultura (dgpa) e ao instituto nacional de investigação agrária e das pescas (iniap) têm-se por efetuadas, respetivamente, à direção-geral de recursos naturais, segurança e serviços marítimos (dgrm) e ao instituto português do mar e da atmosfera, i. p. (ipma). artigo 4.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor em 1 de julho. o secretário de estado das pescas, josé apolinário nunes portada, em 18 de junho de 2020. 113330789 .", "role": "user" }, { "content": "Alteração do Regulamento da Apanha, aprovado pela Portaria n.º 1102-B/2000, de 22 de novembro", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 152/2020 de 22 de junho sumário: estabelece os requisitos a observar nas vistorias subaquáticas a efetuar nas embarcações de recreio (er) de idade inferior a 20 anos, em substituição da vistoria a seco. o decreto-lei n.º 93/2018 , de 13 de novembro, na sua redação atual, aprovou o novo regime jurídico da atividade da náutica de recreio, tendo em vista, designadamente, a simplificação e desmaterialização dos procedimentos de certificação e registo das embarcações de recreio, bem como uma agilização das vistorias, numa ótica de desterritorialização, contribuindo, desta forma, para o aumento da competitividade da atividade náutica. no que concerne às vistorias periódicas, no caso de embarcações de recreio de idade inferior a 20 anos e desde que na última vistoria não tenha sido feita observação relevante ou não exista qualquer outra razão objetiva que possa suscitar dúvidas quanto à condição do casco, as vistorias a seco podem ser substituídas por vistorias subaquáticas, nos termos a estabelecer por portaria do membro do governo responsável pela área do mar. a presente portaria estabelece os requisitos a observar na realização das vistorias subaquáticas, tendo presente a necessidade de cumprimento dos níveis de segurança exigíveis, quer para os que nelas intervenham quer para as próprias embarcações e respetivos utilizadores. nessa medida, prevê-se o recurso a mergulhadores certificados ao abrigo do regime jurídico aplicável ao mergulho profissional, estabelecido na lei n.º 70/2014 , de 1 de setembro, que saibam identificar possíveis anomalias nas peças inspecionadas, sem prejuízo da possibilidade de utilização de equipamento remotamente operado. com o mesmo desiderato, são definidas as condições de tempo e mar adequadas à realização das vistorias subaquáticas, estabelece-se a obrigatoriedade de presença de um inspetor da entidade que realiza a vistoria e identificam-se os elementos mínimos a inspecionar. assim: ao abrigo do n.º 4 do artigo 25.º do decreto-lei n.º 93/2018 , de 13 de novembro, na sua redação atual, manda o governo, pelo ministro do mar, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria estabelece os requisitos a observar nas vistorias subaquáticas a efetuar nas embarcações de recreio (er) de idade inferior a 20 anos, em substituição da vistoria a seco. artigo 2.º requerimento e autorização 1 - no caso de er de idade inferior a 20 anos, desde que na última vistoria não tenha sido feita observação relevante ou não exista qualquer outra razão objetiva que possa suscitar dúvidas quanto à condição do casco, o particular pode requerer, através do balcão eletrónico do mar, que a vistoria a seco seja substituída por vistoria subaquática. 2 - a autorização da realização de uma vistoria subaquática em substituição da vistoria a seco é da competência da entidade que realize a vistoria periódica em causa, nos termos dos artigos 5.º e 23.º do decreto-lei n.º 93/2018 , de 13 de novembro, na sua redação atual. 3 - as condições necessárias à realização da vistoria subaquática são asseguradas, sempre que necessário, pelo particular. artigo 3.º requisitos a observar 1 - sem prejuízo do recurso a equipamento remotamente operado, devidamente aprovado, a entidade que realize a vistoria subaquática deve utilizar mergulhadores certificados, ao abrigo da lei n.º 70/2014 , de 1 de setembro, e que saibam identificar possíveis anomalias nas peças inspecionadas. 2 - os mergulhadores referidos no número anterior devem ser titulares da categoria de mergulhador intermédio ou categoria superior. 3 - as vistorias subaquáticas são realizadas com mar calmo, a uma profundidade suficiente e com boa visibilidade. 4 - durante a vistoria deve ser assegurada a presença de um inspetor da entidade que realiza a vistoria, dotado de um meio áudio ou vídeo adequado a permitir a comunicação com o mergulhador. 5 - o mergulhador ou a equipa de mergulhadores contratados asseguram a disponibilização do equipamento específico necessário à realização das verificações previstas no artigo seguinte. artigo 4.º realização da vistoria subaquática 1 - previamente ao início da vistoria subaquática, o inspetor da entidade que realiza a vistoria efetua uma apresentação dos trabalhos que pretende que sejam levados a cabo. 2 - o inspetor acompanha a vistoria em tempo real, através dos meios áudio ou vídeo referidos no artigo anterior. 3 - o inspetor pode, em qualquer momento, suspender a realização ou a continuação da vistoria, se as condições e requisitos estabelecidos na presente portaria não estiverem reunidos ou sofrerem alterações. 4 - no decurso da inspeção devem, no mínimo, ser verificados os seguintes aspetos: a) a totalidade do casco, com especial incidência em zonas eventualmente danificadas, incluindo a proteção catódica, quando aplicável; b) as tomadas de água, tais como válvulas ou canhões de fundo e respetivas grelhas e descargas ao costado; c) o sistema de propulsão, nomeadamente veios, mangas e hélices, e respetiva proteção catódica, quando aplicável; d) o sistema de leme, com medição da folga no casquilho de apoio, quando aplicável. 5 - durante a realização da vistoria subaquática devem ser efetuados registos fotográficos ou vídeo da inspeção realizada, os quais são arquivados pela entidade que realiza a vistoria. 6 - quando a vistoria tiver sido realizada por outra entidade, a dgrm pode determinar a apresentação dos registos referidos no número anterior. artigo 5.º relatório da vistoria 1 - após a conclusão da vistoria subaquática, a entidade que a realiza elabora um relatório detalhado dos principais aspetos inspecionados, nos termos do n.º 3 do artigo 4.º 2 - os resultados do relatório da vistoria subaquática são inseridos no sistema nacional de embarcações e marítimos, criado pelo decreto-lei n.º 43/2018 , de 18 de junho. artigo 6.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. o ministro do mar, ricardo da piedade abreu serrão santos, em 17 de junho de 2020. 113325126 .", "role": "user" }, { "content": "Estabelece os requisitos a observar nas vistorias subaquáticas a efetuar nas embarcações de recreio (ER) de idade inferior a 20 anos, em substituição da vistoria a seco", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 151/2020 de 22 de junho sumário: define a composição do conselho da náutica de recreio (cnr). o decreto-lei n.º 93/2018 , de 13 de novembro, na sua redação atual, que aprovou o novo regime jurídico da atividade da náutica de recreio, estabelece que o conselho da náutica de recreio (cnr) é o órgão de consulta do membro do governo responsável pela área do mar, competindo-lhe dar parecer, sempre que solicitado, sobre as matérias relativas à náutica de recreio, e determina, no n.º 2 do artigo 58.º, que a sua composição é definida por portaria do membro do governo responsável pela área do mar. tendo em conta que a última composição do cnr remonta a 2004, afigura-se necessária a atualização dos respetivos membros, visando potenciar a participação do setor e das áreas governativas conexas nas matérias relativas à náutica de recreio. assim: ao abrigo do n.º 2 do artigo 58.º do decreto-lei n.º 93/2018 , de 13 de novembro, na sua redação atual, manda o governo, pelo ministro do mar, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria define a composição do conselho da náutica de recreio (cnr). artigo 2.º composição do conselho da náutica de recreio 1 - o cnr tem a seguinte composição: a) o diretor-geral de recursos naturais, segurança e serviços marítimos (dgrm), em representação do membro do governo responsável pela área do mar, que preside; b) um representante do membro do governo responsável pela área dos negócios estrangeiros; c) um representante do membro do governo responsável pela área das finanças; d) um representante do membro do governo responsável pela área da defesa nacional; e) um representante do membro do governo responsável pela área da administração interna; f) um representante do membro do governo responsável pela área da justiça; g) um representante do membro do governo responsável pela área da educação; h) um representante do membro do governo responsável pela área do desporto; i) um representante do membro do governo responsável pela área da economia; j) um representante do membro do governo responsável pela área do ambiente; k) um representante do governo regional dos açores; l) um representante do governo regional da madeira; m) um representante da federação portuguesa de vela; n) um representante da federação portuguesa de motonáutica; o) um representante da federação portuguesa de atividades subaquáticas; p) um representante da associação portuguesa de portos de recreio; q) um representante da associação bandeira azul da europa; r) um representante da divisão náutica da associação automóvel de portugal/apican; s) um representante da associação portuguesa de escolas de navegadores de recreio; t) um representante da associação de escolas de navegação de recreio margens e baías; u) um representante da associação nacional de cruzeiros; v) um representante da associação portuguesa de empresas de congressos, animação turística e eventos. 2 - por despacho do membro do governo responsável pela área do mar, sob proposta do diretor-geral da dgrm, podem ainda integrar o cnr três personalidades com especial e reconhecido conhecimento da náutica de recreio. artigo 3.º regulamento interno do conselho da náutica de recreio no prazo de 60 dias após a entrada em vigor da presente portaria, o cnr reúne para, nos termos do n.º 3 do artigo 58.º do decreto-lei n.º 93/2018 , de 13 de novembro, na sua redação atual, submeter proposta de regulamento interno à aprovação do membro do governo responsável pela área do mar. artigo 4.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. o ministro do mar, ricardo da piedade abreu serrão santos, em 17 de junho de 2020. 113325159 .", "role": "user" }, { "content": "Define a composição do Conselho da Náutica de Recreio (CNR)", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 149/2020 de 22 de junho sumário: define e regulamenta os termos em que é efetuada a demonstração da quebra de rendimentos para efeito da não suspensão do fornecimento de água, energia elétrica, gás natural e comunicações eletrónicas. a lei n.º 7/2020 , de 10 de abril, veio estabelecer um conjunto de regimes excecionais e temporários de resposta à epidemia de sars-cov-2 em diversas matérias, designadamente na proibição da suspensão do fornecimento de serviços essenciais durante um primeiro período de confinamento. apesar da evolução da situação epidemiológica em portugal originada pela doença covid-19 que permite agora uma retoma gradual da atividade económica, muitas destas medidas são ainda necessárias, sobretudo porque se destinam a agregados com reduções de rendimentos nos últimos meses e porque estas medidas excecionais permitem salvaguardar liquidez às famílias portuguesas. nesse sentido, o artigo 4.º da lei n.º 7/2020 , de 10 de abril, na sua redação atual, estabelece a proibição, até 30 de setembro de 2020, da suspensão do fornecimento de água, energia elétrica, gás natural e comunicações eletrónicas a consumidores em situação de desemprego, com uma quebra de rendimentos do agregado familiar igual ou superior a 20 %, ou infetados por covid-19. para o efeito, prevê o n.º 6 do artigo 4.º que a demonstração dessa quebra de rendimentos seja efetuada nos termos de portaria a aprovar pelos membros do governo responsáveis pelas áreas das comunicações, do ambiente, da energia e da administração local. assim: manda o governo, pela ministra da modernização do estado e da administração pública, pelo ministro do ambiente e da ação climática e no uso das competências delegadas pelo ministro das infraestruturas e da habitação pelo despacho n.º 819/2020, de 15 de janeiro de 2020, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 14, de 21 de janeiro de 2020, pelo secretário de estado adjunto e das comunicações, ao abrigo do disposto no n.º 6 do artigo 4.º da lei n.º 7/2020 , de 10 de abril, na sua redação atual, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria define e regulamenta, em execução do n.º 6 do artigo 4.º da lei n.º 7/2020 , de 10 de abril, na sua redação atual, os termos em que é efetuada a demonstração da quebra de rendimentos para efeito da não suspensão do fornecimento de água, energia elétrica, gás natural e comunicações eletrónicas. artigo 2.º comprovativos 1 - para a efetivação da não suspensão do fornecimento dos serviços essenciais definidos no n.º 1 do artigo 4.º da lei n.º 7/2020 , de 10 de abril, na sua redação atual, devem os beneficiários do presente regime remeter aos fornecedores dos serviços essenciais declaração sob compromisso de honra que ateste quebra de rendimentos do agregado familiar igual ou superior a 20 %. 2 - sem prejuízo do disposto no número anterior, aos beneficiários podem ser solicitados posteriormente pelos fornecedores dos serviços essenciais documentos que comprovem esses factos. 3 - o disposto na presente portaria aplica-se ainda à cessação unilateral de contratos de telecomunicações e à suspensão temporária de contratos de telecomunicações, previstas no n.º 3 do artigo 4.º da lei n.º 7/2020 , de 10 de abril, na sua redação atual. artigo 3.º demonstração da quebra de rendimentos 1 - para os efeitos dos n.os 2 e 3 da lei n.º 7/2020 , de 10 de abril, na sua redação atual, a quebra de rendimentos corresponde a uma diminuição de rendimentos igual ou superior a 20 % e é calculada pela comparação entre a soma dos rendimentos dos membros do agregado familiar no mês em que ocorre a causa determinante da alteração de rendimentos e os rendimentos auferidos pelos mesmos membros do agregado no mês anterior. 2 - nos termos do número anterior, são considerados relevantes para efeito do cálculo da quebra de rendimentos: a) no caso de rendimentos de trabalho dependente, o respetivo valor mensal bruto; b) no caso de rendimentos de trabalho independente, a faturação mensal bruta; c) no caso de rendimento de pensões, o respetivo valor mensal bruto; d) o valor mensal de prestações sociais recebidas de forma regular; e) os valores de outros rendimentos recebidos de forma regular ou periódica. 3 - para a comprovação dos factos relevantes à determinação da diminuição dos rendimentos são admissíveis os seguintes documentos: a) os rendimentos referidos na alínea a) do número anterior são comprovados pelos correspondentes recibos de vencimento ou por declaração da entidade patronal; b) os rendimentos referidos nas alíneas b) a e) do número anterior, quando possível, são comprovados por documentos emitidos pelas entidades pagadoras ou por outros documentos que evidenciem o respetivo recebimento, nomeadamente obtidos dos portais da autoridade tributária e aduaneira e da segurança social. artigo 4.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos até 30 de setembro de 2020. a ministra da modernização do estado e da administração pública, alexandra ludomila ribeiro fernandes leitão, em 16 de junho de 2020. - o ministro do ambiente e da ação climática, joão pedro soeiro de matos fernandes, em 16 de junho de 2020. - o secretário de estado adjunto e das comunicações, alberto afonso souto de miranda, em 18 de junho de 2020. 113330723 .", "role": "user" }, { "content": "Define e regulamenta os termos em que é efetuada a demonstração da quebra de rendimentos para efeito da não suspensão do fornecimento de água, energia elétrica, gás natural e comunicações eletrónicas", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 148-b/2020 de 19 de junho sumário: estabelece medidas excecionais e temporárias no âmbito da pandemia da doença covid-19, aplicáveis ao regime da pequena agricultura e ao regime de pagamento redistributivo, previstos na portaria n.º 57/2015 , de 27 de fevereiro. face à situação epidemiológica causada pela pandemia da doença covid-19 e por forma a minimizar os seus impactos nos rendimentos dos agricultores, tendo a comissão europeia permitido aos estados-membros rever as decisões nacionais sobre transferência de fundos entre pilares, portugal decidiu, a título excecional, para o ano de 2020, recorrer a este instrumento da política agrícola comum (pac), através da transferência de fundos do 2.º pilar - desenvolvimento rural (feader) afetos ao quadro de programação 2021-2027 -, para o 1.º pilar - pagamentos diretos (feaga), em conformidade com o disposto no artigo 14.º do regulamento (ue) n.º 1307/2013 , do parlamento europeu e do conselho, de 17 de dezembro. do exposto decorre um aumento significativo do apoio direto aos pequenos e médios agricultores, através da alteração do montante de pagamento anual dos regimes da pequena agricultura e do pagamento redistributivo, beneficiando também os demais regimes de pagamentos diretos de um acréscimo de recursos financeiros a atribuir no que respeita ao ano de 2020. assim: manda o governo, pela ministra da agricultura, ao abrigo do disposto no regulamento (ue) n.º 1307/2013 , do parlamento europeu e do conselho, de 17 de dezembro, no regulamento delegado (ue) n.º 639/2014 , da comissão, de 11 de março, e no regulamento de execução (ue) n.º 641/2014 , da comissão, de 16 de junho, nas suas redações atuais, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria estabelece medidas excecionais e temporárias no âmbito da pandemia da doença covid-19, aplicáveis ao regime da pequena agricultura e ao regime de pagamento redistributivo, previstos na portaria n.º 57/2015 , de 27 de fevereiro, na sua redação atual, que aprova em anexo o regulamento de aplicação dos regimes de pagamento base, pagamento por práticas agrícolas benéficas para o clima e para o ambiente, pagamento para os jovens agricultores, pagamento específico para o algodão, regime da pequena agricultura e regime do pagamento redistributivo, abreviadamente designado por regulamento. artigo 2.º flexibilidade entre pilares a título excecional, para o ano de 2020, é aplicado o instrumento de flexibilidade entre pilares previsto no artigo 14.º do regulamento (ue) n.º 1307/2013 , do parlamento europeu e do conselho, de 17 de dezembro, na sua redação atual, através da transferência do montante de 85 milhões de euros afeto às medidas do desenvolvimento rural para o período 2021-2027, para a concessão de pagamentos diretos referentes ao ano de 2020. artigo 3.º montante de pagamento no regime da pequena agricultura a título excecional, no ano de 2020, o pagamento anual pela participação no regime da pequena agricultura, previsto no artigo 33.º do regulamento, é aumentado para 850 (euro) por beneficiário. artigo 4.º limite máximo e valor unitário indicativo no regime de pagamento redistributivo 1 - a título excecional, no ano de 2020, o limite máximo financeiro anual do regime de pagamento redistributivo, previsto no artigo 34.º-b do regulamento, é fixado na percentagem de 8,08352390 %, aplicável aos valores previstos no anexo ii do regulamento (ue) n.º 1307/2013 , do parlamento europeu e do conselho, de 17 de dezembro, na sua redação atual. 2 - para o período previsto no número anterior, o valor unitário indicativo a que se refere o n.º 2 do artigo 34.º-b do regulamento é aumentado para 120 (euro) por hectare, para os primeiros 5 hectares elegíveis de cada exploração agrícola. artigo 5.º entrada em vigor e produção de efeitos a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a 1 de janeiro de 2020, sendo apenas aplicável pedido único de 2020. a ministra da agricultura, maria do céu de oliveira antunes albuquerque, em 19 de junho de 2020. 113334466 .", "role": "user" }, { "content": "Estabelece medidas excecionais e temporárias no âmbito da pandemia da doença COVID-19, aplicáveis ao regime da pequena agricultura e ao regime de pagamento redistributivo, previstos na Portaria n.º 57/2015, de 27 de fevereiro", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 464/2020 sumário: autoriza a direção-geral do património cultural a efetuar a repartição de encargos relativa ao procedimento da empreitada para obra da fortaleza de peniche - museu nacional da resistência e liberdade. a direção-geral do património cultural (dgpc), nos termos do decreto-lei n.º 115/2012 , de 25 de maio, tem por missão assegurar a gestão, salvaguarda, valorização, conservação e restauro dos bens que integrem o património cultural imóvel, móvel e imaterial do país, bem como desenvolver e executar a política museológica nacional. no âmbito das suas atribuições, a direção-geral do património cultural (dgpc) detém a competência para elaborar, em articulação com as respetivas direções regionais de cultura, planos, programas e projetos para a execução de obras e intervenções de conservação, recuperação, restauro e valorização, em imóveis classificados ou em vias de classificação do estado, bem como proceder à respetiva fiscalização ou acompanhamento técnico, de acordo com o estipulado na alínea d) do n.º 2 do artigo 2.º do decreto-lei n.º 115/2012 , de 25 de maio, na sua atual redação. dando cumprimento à resolução do conselho de ministros n.º 73/2017 , de 27 de abril, publicada no diário da república, 1.ª série, n.º 108, de 5 de junho, conjugada com a resolução da assembleia da república n.º 118/2017 , aprovada a 7 de abril, publicada no diário da república, 1.ª série, n.º 114, de 14 de junho, com vista a dar corpo à instalação do museu nacional da resistência e da liberdade, torna-se necessário proceder a adaptações nos edifícios prisionais, nomeadamente, a recuperação e requalificação, bem como valorização da fortaleza de peniche enquanto património nacional. a referida intervenção irá dar lugar a encargos orçamentais em mais do que um ano económico pelo que, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, conjugado com o n.º 1 e o n.º 2 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, a assunção dos encargos plurianuais daí decorrentes depende de autorização prévia, conferida através de portaria. assim, manda o governo, pelo secretário de estado do orçamento, ao abrigo da competência que lhe foi delegada pelo ministro de estado e das finanças, constante da alínea c) do n.º 4 do despacho n.º 2328/2020, de 27 de janeiro, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 35, de 19 de fevereiro, e pela secretária de estado adjunta e do património cultural, ao abrigo da competência que lhe foi delegada pela ministra da cultura, constante da subalínea i) da alínea c) do ponto i) do n.º 1 do despacho n.º 35/2020, de 20 de dezembro de 2019, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 2, de 3 de janeiro de 2020, o seguinte: 1.º fica a dgpc autorizada a efetuar a repartição de encargos relativa ao procedimento da empreitada para obra da fortaleza de peniche - museu nacional da resistência e liberdade. 2.º os encargos decorrentes do procedimento, num montante de 2.826.230,00 (euro) (dois milhões, oitocentos e vinte e seis mil e duzentos e trinta euros), acrescido de iva à taxa de 6 %, o que perfaz a quantia total de 2.995.803,80 (euro) (dois milhões, novecentos e noventa e cinco mil, oitocentos e três euros e oitenta cêntimos), a distribuir da seguinte forma: 2020 - 1.132.075,47 (euro) (um milhão, cento e trinta e dois mil e setenta e cinco euros e quarenta e sete cêntimos), valor a que acresce iva a 6 %, perfazendo um total de 1.200.000,00 (euro) (um milhão e duzentos mil euros); 2021 - 1.694.154,53 (euro) (um milhão, seiscentos e noventa e quatro mil, cento e cinquenta e quatro euros e cinquenta e três cêntimos), valor a que acresce iva a 6 %, perfazendo um total de 1.795.803,80 (euro) (um milhão, setecentos e noventa e cinco mil, oitocentos e três euros e oitenta cêntimos). 3.º os encargos emergentes da presente portaria serão satisfeitos por verbas inscritas ou a inscrever no orçamento da dgpc, cofinanciadas por fundos comunitários no âmbito do programa operacional regional do centro - centro 2020, com o número de operação/candidatura centro-07-2114-feder-000083, com uma taxa de cofinanciamento de 85 %. 4.º estabelece-se que o montante fixado para cada ano económico pode ser acrescido do saldo apurado no ano que antecede. 5.º a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 3 de junho de 2020. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - 23 de abril de 2020. - a secretária de estado adjunta e do património cultural, ângela carvalho ferreira. 313297093 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Direção-Geral do Património Cultural a efetuar a repartição de encargos relativa ao procedimento da empreitada para obra da Fortaleza de Peniche - Museu Nacional da Resistência e Liberdade", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 147/2020 de 18 de junho sumário: aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação designada por «furo 3 (jff2) - vale seco (526/50)», localizada no concelho de santiago do cacém. o decreto-lei n.º 382/99 , de 22 de setembro, na sua redação atual, estabelece as normas e os critérios para a delimitação de perímetros de proteção de captações de águas subterrâneas destinadas ao abastecimento público, com a finalidade de proteger a qualidade das águas dessas captações. os perímetros de proteção visam prevenir, reduzir e controlar a poluição das águas subterrâneas, nomeadamente por infiltração de águas pluviais lixiviantes e de águas excedentes de rega e de lavagens, bem como potenciar os processos naturais de diluição e de autodepuração, prevenir, reduzir e controlar as descargas acidentais de poluentes e, por último, proporcionar a criação de sistemas de aviso e alerta para a proteção dos sistemas de abastecimento de água proveniente de captações subterrâneas, em situações de poluição acidental destas águas. todas as captações de água subterrânea destinadas ao abastecimento público de água para consumo humano, e a delimitação dos respetivos perímetros de proteção, obedecem ao disposto no referido decreto-lei n.º 382/99 , de 22 de setembro, bem como no artigo 37.º da lei n.º 58/2005 , de 29 de dezembro, na sua redação atual e na portaria n.º 702/2009 , de 6 de julho, que estabelece os termos da delimitação dos perímetros de proteção das captações destinadas ao abastecimento público de água para consumo humano, bem como os respetivos condicionamentos. a agência portuguesa do ambiente, i. p., apresentou, ao abrigo do n.º 2 do artigo 4.º do decreto-lei n.º 382/99 , de 22 de setembro, na sua redação atual, uma proposta de delimitação, e respetivos condicionamentos, do perímetro de proteção para a captação no polo de vale seco, localizado no concelho de santiago do cacém, tendo por base as propostas e os estudos próprios que lhe foram apresentados pela câmara municipal de santiago do cacém, detentora do título de utilização de recursos hídricos para captação de água subterrânea destinada ao abastecimento público da população de vale seco. assim: nos termos do n.º 1 do artigo 4.º do decreto-lei n.º 382/99 , de 22 de setembro, na sua redação atual, manda o governo, pela secretária de estado do ambiente, no uso das competências delegadas pelo ministro do ambiente e da ação climática, através da subalínea ii) da alínea d) do n.º 2 do despacho n.º 12149-a/2019, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 243, de 18 de dezembro, na sua redação atual, o seguinte: artigo 1.º delimitação do perímetro de proteção 1 - é aprovada a delimitação do perímetro de proteção da captação designada por «furo 3 (jff2) - vale seco (526/50)», localizada no concelho de santiago do cacém, nos termos dos artigos seguintes. 2 - as coordenadas da captação referida no número anterior constam do anexo i à presente portaria, que dela faz parte integrante. artigo 2.º zonas de proteção imediata 1 - a zona de proteção imediata do perímetro de proteção referido no artigo anterior corresponde à área da superfície do terreno envolvente à captação delimitada através de polígono que resulta da união dos vértices indicados no quadro constante do anexo ii à presente portaria, que dela faz parte integrante. 2 - é interdita qualquer instalação ou atividade na zona a que se refere o número anterior, com exceção das que têm por objetivo a conservação, manutenção e melhor exploração da captação. 3 - o terreno abrangido pela zona referida no n.º 1 deve ser vedado e mantido limpo de quaisquer resíduos, produtos ou líquidos que possam provocar infiltração de substâncias indesejáveis para a qualidade da água da captação, nos termos do n.º 1 do artigo 6.º do decreto-lei n.º 382/99 , de 22 de setembro, na sua redação atual. artigo 3.º representação da zona de proteção as plantas de localização da zona de proteção respeitante ao perímetro de proteção mencionado no artigo 1.º constam do anexo iii à presente portaria, que dela faz parte integrante. artigo 4.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. a secretária de estado do ambiente, inês dos santos costa, em 8 de junho de 2020. anexo i coordenadas da captação (ver documento original) nota. - as coordenadas da captação e dos vértices encontram-se no sistema de coordenadas epsg 3763 (pt - tm06/etrs89, origem no ponto central). anexo ii zona de proteção imediata captação vale seco furo 3 (jff2) (526/50) (ver documento original) anexo iii planta de localização da zona de proteção extrato da carta militar de portugal série m888 - 1/25 000 (igeoe) polo de captação de vale seco (ver documento original) 113309112 .", "role": "user" }, { "content": "Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação designada por «Furo 3 (JFF2) - Vale Seco (526/50)», localizada no concelho de Santiago do Cacém", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 145/2020 de 18 de junho sumário: aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação designada por «poço 1 (ft1) - santa cruz (505/54)», localizada no concelho de santiago do cacém. o decreto-lei n.º 382/99 , de 22 de setembro, na sua redação atual, estabelece as normas e os critérios para a delimitação de perímetros de proteção de captações de águas subterrâneas destinadas ao abastecimento público, com a finalidade de proteger a qualidade das águas dessas captações. os perímetros de proteção visam prevenir, reduzir e controlar a poluição das águas subterrâneas, nomeadamente por infiltração de águas pluviais lixiviantes e de águas excedentes de rega e de lavagens, bem como potenciar os processos naturais de diluição e de autodepuração, prevenir, reduzir e controlar as descargas acidentais de poluentes e, por último, proporcionar a criação de sistemas de aviso e alerta para a proteção dos sistemas de abastecimento de água proveniente de captações subterrâneas, em situações de poluição acidental destas águas. todas as captações de água subterrânea destinadas ao abastecimento público de água para consumo humano, e a delimitação dos respetivos perímetros de proteção, obedecem ao disposto no referido decreto-lei n.º 382/99 , de 22 de setembro, bem como no artigo 37.º da lei n.º 58/2005 , de 29 de dezembro, na sua redação atual, e na portaria n.º 702/2009 , de 6 de julho, que estabelece os termos da delimitação dos perímetros de proteção das captações destinadas ao abastecimento público de água para consumo humano, bem como os respetivos condicionamentos. a agência portuguesa do ambiente, i. p., apresentou, ao abrigo do n.º 2 do artigo 4.º do decreto-lei n.º 382/99 , de 22 de setembro, na sua redação atual, uma proposta de delimitação, e respetivos condicionamentos, do perímetro de proteção para a captação no polo de santa cruz, localizado no concelho de santiago do cacém, tendo por base as propostas e os estudos próprios que lhe foram apresentados pela câmara municipal de santiago do cacém, detentora do título de utilização de recursos hídricos para captação de água subterrânea destinada ao abastecimento público da população de santa cruz. assim: nos termos do n.º 1 do artigo 4.º do decreto-lei n.º 382/99 , de 22 de setembro, na sua redação atual, manda o governo, pela secretária de estado do ambiente, no uso das competências delegadas pelo ministro do ambiente e da ação climática, através da subalínea ii) da alínea d) do n.º 2 do despacho n.º 12149-a/2019, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 243, de 18 de dezembro de 2019, na sua redação atual, o seguinte: artigo 1.º delimitação do perímetro de proteção 1 - é aprovada a delimitação do perímetro de proteção da captação designada por «poço 1 (ft1) - santa cruz (505/54)», localizada no concelho de santiago do cacém, nos termos dos artigos seguintes. 2 - as coordenadas da captação referida no número anterior constam do anexo i da presente portaria, que dela faz parte integrante. artigo 2.º zonas de proteção imediata 1 - a zona de proteção imediata do perímetro de proteção referido no artigo anterior corresponde à área da superfície do terreno envolvente à captação delimitada através de polígono que resulta da união dos vértices indicados no quadro constante do anexo ii da presente portaria, que dela faz parte integrante. 2 - é interdita qualquer instalação ou atividade na zona a que se refere o número anterior, com exceção das que têm por objetivo a conservação, manutenção e melhor exploração da captação. 3 - o terreno abrangido pela zona referida no n.º 1 deve ser vedado e mantido limpo de quaisquer resíduos, produtos ou líquidos que possam provocar infiltração de substâncias indesejáveis para a qualidade da água da captação, nos termos do n.º 1 do artigo 6.º do decreto-lei n.º 382/99 , de 22 de setembro, na sua redação atual. artigo 3.º representação da zona de proteção as plantas de localização da zona de proteção respeitante ao perímetro de proteção mencionado no artigo 1.º constam do anexo iii da presente portaria, que dela faz parte integrante. artigo 4.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. a secretária de estado do ambiente, inês dos santos costa, em 8 de junho de 2020. anexo i coordenadas da captação (ver documento original) nota. - as coordenadas da captação e dos vértices encontram-se no sistema de coordenadas epsg 3763 (pt - tm06/etrs89, origem no ponto central). anexo ii zona de proteção imediata captação santa cruz poço 1 (ft1) (505/54) (ver documento original) anexo iii planta de localização da zona de proteção extrato da carta militar de portugal série m888 - 1/25 000 (igeoe) polo de captação de santa cruz (ver documento original) 113309104 .", "role": "user" }, { "content": "Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação designada por «Poço 1 (FT1) - Santa Cruz (505/54)», localizada no concelho de Santiago do Cacém", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 463/2020 sumário: autoriza a infraestruturas de portugal, s. a., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a «linha do sul - empreitada de proteção anticorrosiva de pontes metálicas - fase 2». considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., pretende lançar um procedimento para a «linha do sul - empreitada de proteção anticorrosiva de pontes metálicas - fase 2». considerando que o artigo 2.º da lei de enquadramento orçamental (leo), na sua redação atual, determina que o orçamento do estado abrange os orçamentos do subsetor da administração central, incluindo os serviços e organismos que não dispõem de autonomia administrativa e financeira, os serviços e fundos autónomos e a segurança social. considerando que nos termos do n.º 4 do artigo 2.º da leo, na redação da lei n.º 151/2015 , de 11 de setembro, consideram-se integradas no setor público administrativo, também, as entidades que, independentemente da sua natureza e forma, tenham sido incluídas em cada subsetor no âmbito do sistema europeu de contas nacionais e regionais, nas últimas contas setoriais publicadas pela autoridade estatística nacional, referentes ao ano anterior ao da apresentação do orçamento. considerando que as entidades públicas reclassificadas (epr) a que se refere o n.º 5 do artigo 2.º da leo integram o orçamento do estado, tendo sido listadas no anexo i da circular, série a, n.º 1394, de 5 de novembro de 2019, da direção-geral do orçamento, encontrando-se integradas no mesmo orçamento do estado como serviços e fundos autónomos nos respetivos ministérios de tutela e considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., é uma das epr que consta dessa lista. considerando que a «linda do sul - empreitada de proteção anticorrosiva de pontes metálicas - fase 2» tem execução plurianual, torna-se necessário a autorização do ministro de estado e das finanças e do ministro das infraestruturas e da habitação. considerando que o procedimento em causa tem um preço base de (euro) 820.000,00. considerando que o início desta prestação de serviços ainda não ocorreu e que o prazo de execução abrange o ano de 2021. nestes termos, e em conformidade com o disposto nos termos conjugados da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, e do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, manda o governo, pelo secretário de estado do orçamento e pelo secretário de estado das infraestruturas, ao abrigo da competência delegada, o seguinte: 1 - fica a infraestruturas de portugal, s. a., autorizada a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a «linha do sul - empreitada de proteção anticorrosiva de pontes metálicas - fase 2», até ao montante global de (euro) 820.000,00. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma, não podendo exceder este valor no ano económico: ano 2021 - (euro) 820.000,00. 3 - os encargos financeiros resultantes da execução do presente diploma serão satisfeitos por verbas adequadas do orçamento da infraestruturas de portugal, s. a. 4 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 1 de junho de 2020. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - 8 de maio de 2020. - o secretário de estado das infraestruturas, jorge moreno delgado. 313299686 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a «Linha do Sul - Empreitada de proteção anticorrosiva de pontes metálicas - Fase 2»", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 462/2020 sumário: autoriza a infraestruturas de portugal, s. a., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a «linha da beira baixa - empreitada de proteção anticorrosiva de pontes metálicas - fase 3». considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., pretende lançar um procedimento para a «linha da beira baixa - empreitada de proteção anticorrosiva de pontes metálicas - fase 3»; considerando que o artigo 2.º da lei de enquadramento orçamental (leo), na sua redação atual, determina que o orçamento do estado abrange os orçamentos do subsetor da administração central, incluindo os serviços e organismos que não dispõem de autonomia administrativa e financeira, os serviços e fundos autónomos e a segurança social; considerando que nos termos do n.º 4 do artigo 2.º da leo, na redação da lei n.º 151/2015 , de 11 de setembro, consideram-se integradas no setor público administrativo, também, as entidades que, independentemente da sua natureza e forma, tenham sido incluídas em cada subsetor no âmbito do sistema europeu de contas nacionais e regionais, nas últimas contas setoriais publicadas pela autoridade estatística nacional, referentes ao ano anterior ao da apresentação do orçamento; considerando que as entidades públicas reclassificadas (epr) a que se refere o n.º 5 do artigo 2.º da leo integram o orçamento do estado, tendo sido listadas no anexo i da circular, série a, n.º 1394, de 5 de novembro de 2019, da direção-geral do orçamento, encontrando-se integradas no mesmo orçamento do estado como serviços e fundos autónomos nos respetivos ministérios de tutela e considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., é uma das epr que consta dessa lista; considerando que a «linha da beira baixa - empreitada de proteção anticorrosiva de pontes metálicas - fase 3» tem execução plurianual, torna-se necessária a autorização do ministro de estado e das finanças e do ministro das infraestruturas e da habitação; considerando que o procedimento em causa tem um preço base de (euro) 900 000,00; considerando que o início desta prestação de serviços ainda não ocorreu e que o prazo de execução abrange o ano de 2021: nestes termos, e em conformidade com o disposto nos termos conjugados da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, e do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, manda o governo, pelo secretário de estado do orçamento e pelo secretário de estado das infraestruturas, ao abrigo da competência delegada, o seguinte: 1 - fica a infraestruturas de portugal, s. a. autorizada a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a «linha da beira baixa - empreitada de proteção anticorrosiva de pontes metálicas - fase 3», até ao montante global de (euro) 900.000,00. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma, não podendo exceder este valor no ano económico: em 2021 - (euro) 900 000,00. 3 - os encargos financeiros resultantes da execução do presente diploma serão satisfeitos por verbas adequadas do orçamento da infraestruturas de portugal, s. a. 4 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 1 de junho de 2020. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - 4 de maio de 2020. - o secretário de estado das infraestruturas, jorge moreno delgado. 313299661 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a «Linha da Beira Baixa - Empreitada de proteção anticorrosiva de pontes metálicas - Fase 3»", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 143/2020 de 17 de junho sumário: estabelece uma interdição parcial à atividade da pesca na zona de elevação submarina denominada «monte (pico) gonçalves zarco». a política comum das pescas integra, entre outros, como objetivo a garantia de que as atividades da pesca e da aquicultura sejam ambientalmente sustentáveis a longo prazo e sejam geridas de uma forma consentânea com os objetivos consistentes em gerar benefícios económicos, sociais e de emprego, respeitando a legislação ambiental. neste enquadramento, tendo em vista a adequada gestão dos recursos naturais que estão sob sua jurisdição, portugal não pode deixar de implementar as medidas mais adequadas que garantam a sustentabilidade de uso dos seus recursos marinhos e o bom estado de conservação da biodiversidade marinha. o artigo 12.º do regulamento (ue) 2019/1241 do parlamento europeu e do conselho, de 20 de junho de 2019, relativo à conservação dos recursos haliêuticos e à proteção dos ecossistemas marinhos através de medidas técnicas, prevê a possibilidade dos estados-membros estabelecerem zonas de proibição da pesca ou outras medidas de conservação para proteger tais habitats, caso os habitats sensíveis, incluindo ecossistemas marinhos vulneráveis, se encontrem nas águas sob a soberania ou jurisdição desse estado-membro. de acordo com o artigo 11.º do regulamento (ue) n.º 1380/2013 do parlamento europeu e do conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, as referidas medidas, aplicáveis aos seus nacionais, devem ser compatíveis com os objetivos estabelecidos no artigo 2.º do referido regulamento e cumprir os objetivos da legislação da união europeia (ue) que se destinam a aplicar e ser, pelo menos, tão estritas como as medidas previstas pelo direito da ue. a proteção de certos ecossistemas, pela sua diversidade ou vulnerabilidade, é determinante para a manutenção de ecossistemas marinhos vulneráveis e consequentemente da sustentabilidade da atividade da pesca. na sequência de uma proposta do setor da pesca, foi analisada a possibilidade de proibir especificamente a pesca com artes de arrasto e redes de emalhar e tresmalho na zona do monte (pico) submarino conhecido como «gonçalves zarco», tendo o instituto português do mar e da atmosfera, i. p. (ipma), elaborado um relatório em que destaca a importância desta zona para as comunidades biológicas de montes submarinos, as quais apresentam neste caso grande produtividade e biodiversidade, tendo a área sido identificada como sendo uma zona de ocorrência de esponjas (demospongiae) e de corais (scleractinia), organismos em geral sujeitos a níveis elevados de proteção contra atividades antropogénicas que atuem sobre os fundos, por fazerem parte de habitats sensíveis e constituírem zonas focais de biodiversidade. justifica-se, assim, pela evidência científica que foi possível reunir e ainda com base no princípio da abordagem precaucional, atenta à necessidade de preservação de ecossistemas marinhos vulneráveis, nomeadamente em áreas de montes submarinos, adotar medidas de atenuação do impacto ambiental da atividade de pesca sobre os fundos marinhos da plataforma continental portuguesa, proibindo a utilização de todas as artes de pesca que não os aparelhos de linhas e anzóis. assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do n.º 2 do artigo 4.º do decreto-lei n.º 278/87 , de 7 de julho, com as alterações introduzidas pelos decretos-leis n.os 218/91 , de 17 de julho, 383/98 , de 27 de novembro, 10/2017 , de 10 de janeiro, 40/2017 , de 4 de abril, e 35/2019 , de 11 de março, manda o governo, pelo ministro do mar, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria estabelece uma interdição parcial à atividade da pesca na zona de elevação submarina denominada «monte (pico) gonçalves zarco». artigo 2.º objetivos a interdição parcial estabelecida pela presente portaria visa: a) promover a gestão e a exploração sustentável dos recursos biológicos marinhos; b) proteger a biodiversidade, os ecossistemas marinhos vulneráveis e outros valores naturais; c) preservar os fundos marinhos dos impactos adversos da atividade da pesca. artigo 3.º zona de interdição à pesca a interdição parcial estabelecida pela presente portaria na área correspondente à zona de elevação submarina denominada «monte (pico) gonçalves zarco» é delimitada pela linha que une os pontos determinados pelas seguintes coordenadas, representada na figura em anexo à presente portaria, que dela faz parte integrante: a - 39º 04.300º n 010º 13.360ºw b - 39º 07.120º n 010º 10.360ºw c - 39º 01.240º n 010º 02.120ºw d - 38º 58.360º n 010º 06.000ºw artigo 4.º artes autorizadas 1 - para os efeitos da presente portaria, só é permitido o exercício da atividade da pesca às embarcações que utilizam aparelhos de linhas e anzóis, sendo interdita a pesca com qualquer outra arte. 2 - as embarcações que exerçam atividade de pesca na zona referida no artigo 3.º não podem manter a bordo quaisquer outras artes de pesca para além das autorizadas pela presente portaria. artigo 5.º produção de efeitos a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. o ministro do mar, ricardo da piedade abreu serrão santos, em 9 de junho de 2020. anexo (a que se refere o artigo 3.º) (ver documento original) 113308481 .", "role": "user" }, { "content": "Estabelece uma interdição parcial à atividade da pesca na zona de elevação submarina denominada «Monte (Pico) Gonçalves Zarco»", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 461/2020 sumário: autoriza o conselho diretivo do instituto de informática, i. p., a assumir os encargos orçamentais decorrentes do contrato de aquisição de serviços de desenvolvimento e testes de software para o projeto protege+. o instituto de informática, i. p., é um instituto público que, nos termos da alínea c) do n.º 2 do artigo 3.º do decreto-lei n.º 196/2012 , de 23 de agosto, assegura a construção, gestão e operação de sistemas aplicacionais e de infraestruturas tecnológicas nas áreas das tecnologias de informação e comunicação dos serviços e organismos do ministério do trabalho, solidariedade e segurança social, numa lógica de serviços comuns partilhados. no âmbito das suas atribuições, pretende o instituto de informática, i. p., no contexto do projeto protege+, proceder à conceção e implementação de um sistema de informação de suporte ao sistema de promoção dos direitos e proteção das crianças e jovens em perigo, promovendo a relação com o cidadão e com as entidades com competência em matéria de infância e juventude (ecmij) e o ministério público, intervenientes no processo de promoção e proteção (ppp). para cumprir os objetivos precedentemente referidos, importa proceder à contratação de serviços de desenvolvimento, testes e acreditação de software, que permitirão a criação do conjunto de funcionalidades subjacentes a esse novo sistema, a disponibilizar na plataforma segurança social, comummente conhecida por segurança social direta (ssd), a par de uma aposta na desmaterialização e simplificação processual com o objetivo de se alcançar uma maior eficiência em todo o processo de promoção e proteção. a contratação dos serviços mencionados, nos termos do artigo 259.º do código dos contratos públicos, terá a vigência inicial de 12 meses, com possibilidade de duas renovações por períodos iguais, com fixação de preço base global no montante máximo de 1 512 000 eur (um milhão, quinhentos e doze mil euros), acrescido de iva à taxa legal em vigor. de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, conjugado com o previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 22 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, a abertura de procedimento relativo a despesas que deem lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico ou em ano que não seja o da sua realização, não pode ser efetivada sem prévia autorização conferida em portaria conjunta dos membros do governo responsáveis pelas áreas das finanças e da tutela. cumpre, assim, proceder à repartição plurianual do encargo financeiro resultante do contrato de aquisição de serviços que venha a ser celebrado nos anos económicos de 2020, 2021 e 2022. nestes termos, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, conjugado com o previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, manda o governo, pelo secretário de estado do orçamento e pelo secretário de estado da segurança social, o seguinte: 1.º fica o conselho diretivo do instituto de informática, i. p., autorizado a assumir os encargos orçamentais decorrentes do contrato de aquisição de serviços de desenvolvimento e testes de software para o projeto protege+, ao abrigo do acordo quadro do ii, i. p. - programas informáticos - serviços de acreditação de software aplicacional e do lote 3 (serviços de desenvolvimento de software nas vertentes de análise, programação e gestão de projeto em plataforma j2ee), pelo período de 12 meses, com possibilidade de duas renovações por períodos iguais, cuja despesa corresponde ao montante máximo global de 1 512 000 eur (um milhão, quinhentos e doze mil euros), acrescido de iva à taxa legal em vigor, na condição de ter financiamento europeu com candidatura aprovada e sujeita a um financiamento máximo nacional de 1 049 933,89 eur (um milhão, quarenta e nove mil, novecentos e trinta e três euros e oitenta e oitenta e nove cêntimos), acrescido de iva à taxa legal em vigor. 2.º os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma (todos os valores infra são acrescidos de iva à taxa legal em vigor): 2020: 504 000 eur (quinhentos e quatro mil euros); 2021: 504 000 eur (quinhentos e quatro mil euros); 2022: 504 000 eur (quinhentos e quatro mil euros). 3.º os encargos decorrentes da execução do contrato autorizado pela presente portaria são suportados por verbas adequadas inscritas e a inscrever no orçamento do instituto de informática, i. p., consignado no orçamento da segurança social, na rubrica d.07.01.08 - software informático. 4.º a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano que lhe antecedeu. 5.º a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua assinatura. 10 de março de 2020. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - 5 de março de 2020. - o secretário de estado da segurança social, gabriel gameiro rodrigues bastos. 313106678 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o conselho diretivo do Instituto de Informática, I. P., a assumir os encargos orçamentais decorrentes do contrato de aquisição de serviços de desenvolvimento e testes de software para o Projeto Protege+", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 460/2020 sumário: autorização à secretaria-geral da administração interna para assumir os encargos orçamentais relativos à empreitada para reabilitação do café barreiro para a 5.ª esquadra da psp do barreiro para os anos de 2018 a 2022. a secretaria-geral da administração interna é a entidade responsável pela execução financeira dos procedimentos adstritos à lei n.º 10/2017 , de 3 de março, lei da programação de infraestruturas e equipamentos das forças e serviços de segurança do ministério da administração interna. neste contexto, a área governativa da administração interna procura estabelecer parcerias de colaboração com as autarquias locais para a execução das responsabilidades de construção e reabilitação de instalações e edifícios. considerando que os municípios constituem parceiros privilegiados do governo na manutenção de um estado seguro, a área governativa da administração interna, através da secretaria-geral da administração interna e da polícia de segurança pública, celebraram em junho de 2017 um contrato interadministrativo de cooperação com o município do barreiro visando a empreitada de reabilitação do café barreiro para a 5.ª esquadra da psp do barreiro, concelho do barreiro, para instalar os efetivos necessários ao seu normal funcionamento, dotado de condições de utilização adequadas. pela portaria n.º 203/2017 , de 7 de outubro, foi autorizada a secretaria-geral da administração interna a assumir os encargos relativos à adequação do imóvel, sito na rua de joaquim antónio de aguiar, 195 a 211 (tornejando para a travessa da figueira, 2, 4 e 6, e para a rua do marquês de pombal, 154 a 166), descrito na conservatória do registo predial do barreiro sob o n.º 365 e inscrito na respetiva matriz predial urbana da união das freguesias de barreiro e lavradio sob o artigo matricial n.º 1743, para instalação da esquadra do barreiro, até ao montante de (euro) 715 000,00 (setecentos e quinze mil euros), ao qual acresce iva à taxa legal em vigor. por vicissitudes várias, não foi possível dar continuidade às obras de reabilitação do café barreiro para a 5.ª esquadra da psp do barreiro, de acordo com o escalonamento plurianual constante da portaria n.º 203/2017 , de 7 de outubro, pelo que importa proceder à reprogramação de encargos plurianuais, para os anos de 2018 a 2022, os quais ultrapassam o valor total da despesa autorizada na portaria suprarreferida, para a execução da empreitada. assim: considerando que as despesas que deem lugar a encargos orçamentais em mais do que um ano económico ou em ano que não seja o da sua realização não podem ser efetivadas sem prévia autorização conferida por portaria conjunta da área governativa das finanças e da tutela, nos termos do n.º 4 do artigo 5.º da lei n.º 10/2017 , de 3 de março (lei da programação de infraestruturas e equipamentos das forças e serviços de segurança do ministério da administração interna), conjugado com o disposto no artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, revogado pelo decreto-lei n.º 40/2011 , de 22 de março, e repristinado pela resolução da assembleia da república n.º 86/2011 , de 11 de abril, e da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, republicada em anexo à lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, manda o governo pelo secretário de estado do orçamento e pelo secretário de estado adjunto e da administração interna, nos termos da alínea e) do n.º 6 do despacho n.º 543/2020, de 2 de janeiro, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 11, de 16 de janeiro, retificado pela declaração de retificação n.º 109/2020, de 21 de janeiro, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 26, de 6 de fevereiro, o seguinte: artigo 1.º 1 - fica a secretaria-geral da administração interna autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos à empreitada para reabilitação do café barreiro para a 5.ª esquadra da psp do barreiro para os anos de 2018 a 2022, até ao montante máximo de (euro) 1 235 969,94 (um milhão duzentos e trinta e cinco mil, novecentos e sessenta e nove euros e noventa e quatro cêntimos), acrescido de iva nos termos legais. 2 - os compromissos plurianuais assumidos no âmbito da lei n.º 10/2017 , de 3 de março, que determinem encargos para além da sua vigência serão suportados, até à sua conclusão, pelo respetivo programa orçamental. artigo 2.º os encargos financeiros resultantes da aquisição referida no artigo anterior não poderão, em cada ano económico, exceder os seguintes montantes, aos quais acresce o valor do iva nos termos legais: a) 2018 - (euro) 41 714,35; b) 2020 - (euro) 298 563,90; c) 2021 - (euro) 895 690,69; d) 2022 - (euro) 1,00. artigo 3.º os encargos financeiros decorrentes da presente portaria serão satisfeitos por conta das verbas inscritas e a inscrever no orçamento da secretaria-geral da administração interna. artigo 4.º os montantes fixados para cada ano económico poderão ser acrescidos do saldo apurado na execução orçamental do ano anterior. artigo 5.º a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua publicação. 4 de junho de 2020. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - 16 de abril de 2020. - o secretário de estado adjunto e da administração interna, antero luís. 313297758 .", "role": "user" }, { "content": "Autorização à Secretaria-Geral da Administração Interna para assumir os encargos orçamentais relativos à empreitada para reabilitação do Café Barreiro para a 5.ª Esquadra da PSP do Barreiro para os anos de 2018 a 2022", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 459/2020 sumário: autorização à secretaria-geral da administração interna para assumir os encargos orçamentais relativos à empreitada para reabilitação no interior do edifício do comando distrital da psp de viana do castelo para os anos de 2020 a 2022. a secretaria-geral da administração interna é a entidade responsável pela execução financeira dos procedimentos adstritos à lei n.º 10/2017 , de 3 de março, lei da programação de infraestruturas e equipamentos das forças e serviços de segurança do ministério da administração interna. neste contexto, e com vista à formação de um contrato de empreitada para reabilitação no interior do edifício do comando distrital da psp de viana do castelo, é necessário proceder à abertura do procedimento pré-contratual adequado, considerando que há lugar a encargos orçamentais em mais do que um ano económico. assim: considerando que as despesas que deem lugar a encargos orçamentais em mais do que um ano económico ou em ano que não seja o da sua realização não podem ser efetivadas sem prévia autorização conferida por portaria conjunta da área governativa das finanças e da tutela, nos termos do n.º 4 do artigo 5.º da lei n.º 10/2017 , de 3 de março (lei da programação de infraestruturas e equipamentos das forças e serviços de segurança do ministério da administração interna), conjugado com o disposto no artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, revogado pelo decreto-lei n.º 40/2011 , de 22 de março e repristinado pela resolução da assembleia da república n.º 86/2011 , de 11 de abril, e da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, republicada em anexo à lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, manda o governo pelo secretário de estado do orçamento e pelo secretário de estado adjunto e da administração interna, nos termos da alínea e) do n.º 6 do despacho n.º 543/2020, de 2 de janeiro, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 11, de 16 de janeiro, retificado pela declaração de retificação n.º 109/2020, de 21 de janeiro, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 26, de 6 de fevereiro, o seguinte: artigo 1.º 1 - fica a secretaria-geral da administração interna autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos à empreitada para reabilitação no interior do edifício do comando distrital da psp de viana do castelo para os anos de 2020 a 2022, até ao montante máximo de 935.000,00(euro) (novecentos e trinta e cinco mil euros), acrescido de iva nos termos legais. 2 - os compromissos plurianuais assumidos no âmbito da lei n.º 10/2017 , de 3 de março, que determinem encargos para além da sua vigência serão suportados, até à sua conclusão, pelo respetivo programa orçamental. artigo 2.º os encargos financeiros resultantes da aquisição referida no artigo anterior não poderão, em cada ano económico, exceder os seguintes montantes, aos quais acresce o valor do iva nos termos legais: a) 2020 - (euro) 187.000,00; b) 2021 - (euro) 747.999,19; c) 2022 - (euro) 0,81. artigo 3.º os encargos financeiros decorrentes da presente portaria serão satisfeitos por conta das verbas inscritas e a inscrever no orçamento da secretaria-geral da administração interna. artigo 4.º os montantes fixados para cada ano económico poderão ser acrescidos do saldo apurado na execução orçamental do ano anterior. artigo 5.º a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua publicação. 3 de junho de 2020. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - 16 de abril de 2020. - o secretário de estado adjunto e da administração interna, antero luís. 313296697 .", "role": "user" }, { "content": "Autorização à Secretaria-Geral da Administração Interna para assumir os encargos orçamentais relativos à empreitada para reabilitação no interior do edifício do Comando Distrital da PSP de Viana do Castelo para os anos de 2020 a 2022", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 457/2020 sumário: autoriza a infraestruturas de portugal, s. a., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato da empreitada «linha do norte - beneficiação da superestrutura e infraestrutura de via entre o pk 2,040 e pk 3,900». considerando que a infraestruturas de portugal, s. a. pretende lançar um procedimento para a empreitada «linha do norte - beneficiação da superestrutura e infraestrutura de via entre o pk 2,040 e pk 3,900»; considerando que o artigo 2.º da lei de enquadramento orçamental (leo), na sua redação atual, determina que o orçamento do estado abrange os orçamentos do subsector da administração central, incluindo os serviços e organismos que não dispõem de autonomia administrativa e financeira, os serviços e fundos autónomos e a segurança social; considerando que nos termos do n.º 4 do artigo 2.º da leo, na redação da lei n.º 151/2015 , de 11 de setembro, consideram-se integradas no sector público administrativo, também, as entidades que, independentemente da sua natureza e forma, tenham sido incluídas em cada subsector no âmbito do sistema europeu de contas nacionais e regionais, nas últimas contas sectoriais publicadas pela autoridade estatística nacional, referentes ao ano anterior ao da apresentação do orçamento; considerando que as entidades públicas reclassificadas (epr) a que se refere o n.º 5 do artigo 2.º da leo integram o orçamento do estado, tendo sido listadas no anexo i da circular, série a, n.º 1367, de 1 de agosto de 2011, da direção-geral do orçamento, encontrando-se integradas no mesmo orçamento do estado como serviços e fundos autónomos nos respetivos ministérios de tutela e considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., é uma das epr que consta dessa lista; considerando que a empreitada «linha do norte - beneficiação da superestrutura e infraestrutura de via entre o pk 2,040 e pk 3,900» tem execução financeira plurianual, torna-se necessário a autorização do ministro de estado e das finanças e do ministro das infraestruturas e da habitação; considerando que o procedimento em causa tem um preço base de (euro) 3 700 000,00; considerando que o início desta prestação de serviços ainda não ocorreu e que o prazo de execução abrange os anos de 2020 a 2021; nestes termos, e em conformidade com o disposto nos termos conjugados da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, e do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, manda o governo, pelo secretário de estado do orçamento e pelo secretário de estado das infraestruturas, ao abrigo da competência delegada, o seguinte: 1 - fica a infraestruturas de portugal, s. a. autorizada a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato da empreitada «linha do norte - beneficiação da superestrutura e infraestrutura de via entre o pk 2,040 e pk 3,900», até ao montante global de (euro) 3 700 000,00. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma, não podendo exceder estes valores em cada ano económico: em 2020: (euro) 1 850 000,00; em 2021: (euro) 1 850 000,00. 3 - o montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos financeiros resultantes da execução do presente diploma serão satisfeitos por verbas adequadas do orçamento da infraestruturas de portugal, s. a. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 29 de maio de 2020. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - 22 de abril de 2020. - o secretário de estado das infraestruturas, jorge moreno delgado. 313286758 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato da empreitada «Linha do Norte - Beneficiação da superestrutura e infraestrutura de via entre o PK 2,040 e PK 3,900»", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 456/2020 sumário: autoriza a infraestruturas de portugal, s. a., a proceder à repartição de encargos relativos ao protocolo para a «alimentação da subestação de tração elétrica de alandroal, no âmbito da nova linha ferroviária évora - elvas/caia». considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., pretende celebrar um protocolo para a «alimentação da subestação de tração elétrica de alandroal, no âmbito da nova linha ferroviária évora - elvas/caia». considerando que o artigo 2.º da lei de enquadramento orçamental (leo), na sua redação atual, determina que o orçamento do estado abrange os orçamentos do subsetor da administração central, incluindo os serviços e organismos que não dispõem de autonomia administrativa e financeira, os serviços e fundos autónomos e a segurança social. considerando que nos termos do n.º 4 do artigo 2.º da leo, na redação da lei n.º 151/2015 , de 11 de setembro, consideram-se integradas no setor público administrativo, também, as entidades que, independentemente da sua natureza e forma, tenham sido incluídas em cada subsetor no âmbito do sistema europeu de contas nacionais e regionais, nas últimas contas setoriais publicadas pela autoridade estatística nacional, referentes ao ano anterior ao da apresentação do orçamento. considerando que as entidades públicas reclassificadas (epr) a que se refere o n.º 5 do artigo 2.º da leo integram o orçamento do estado, tendo sido listadas no anexo i da circular, série a, n.º 1367, de 1 de agosto de 2011, da direção-geral do orçamento, encontrando-se integradas no mesmo orçamento do estado como serviços e fundos autónomos nos respetivos ministérios de tutela e considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., é uma das epr que consta dessa lista. considerando que o protocolo para a «alimentação da subestação de tração elétrica de alandroal, no âmbito da nova linha ferroviária évora - elvas/caia» tem execução plurianual, torna-se necessário a autorização do ministro de estado e das finanças e do ministro das infraes-truturas e da habitação. considerando que o protocolo em causa tem um preço base de (euro) 21 132 425,77, a que acresce a taxa de iva à taxa legal em vigor. considerando que o início deste protocolo ainda não ocorreu e que o prazo de execução abrange os anos de 2020 a 2023. nestes termos, e em conformidade com o disposto nos termos conjugados da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, e do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, manda o governo, pelo secretário de estado do orçamento e pelo secretário de estado das infraestruturas, ao abrigo da competência delegada, o seguinte: 1 - fica a infraestruturas de portugal, s. a., autorizada a proceder à repartição de encargos relativos ao protocolo para a «alimentação da subestação de tração elétrica de alandroal, no âmbito da nova linha ferroviária évora - elvas/caia», até ao montante global de (euro) 21 132 425,77 na condição de ter financiamento europeu com candidatura aprovada e sujeito a financiamento máximo nacional de (euro) 4 980 490,11. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma, não podendo exceder estes valores em cada ano económico: em 2020: (euro) 2 928 412,80, a que acresce iva à taxa legal em vigor; em 2021: (euro) 0,00, a que acresce iva à taxa legal em vigor; em 2022: (euro) 8 437 475,74, a que acresce iva à taxa legal em vigor; em 2023: (euro) 9 766 537,23, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - o montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos financeiros resultantes da execução do presente diploma serão satisfeitos por verbas adequadas do orçamento da infraestruturas de portugal, s. a. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 29 de maio de 2020. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - 27 de maio de 2020. - o secretário de estado das infraestruturas, jorge moreno delgado. 313286669 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A., a proceder à repartição de encargos relativos ao Protocolo para a «Alimentação da Subestação de Tração Elétrica de Alandroal, no âmbito da nova Linha Ferroviária Évora - Elvas/Caia»", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 139-a/2020 de 12 de junho sumário: primeira alteração à portaria n.º 136/2020 , de 4 de junho, que procede, para o ano de 2020, à identificação das águas balneares costeiras e de transição e das águas balneares interiores, fixando as respetivas épocas balneares, e à qualificação, como praias de banhos, das praias marítimas e das praias de águas fluviais e lacustres, bem como à identificação das praias de uso limitado. a portaria n.º 136/2020 , de 4 de junho, procedeu, para o ano de 2020, à identificação das águas balneares costeiras e de transição e das águas balneares interiores, fixando as respetivas épocas balneares, e à qualificação, como praias de banhos, das praias marítimas e das praias de águas fluviais e lacustres, em território nacional, nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 4.º do decreto-lei n.º 135/2009 , de 3 de junho, alterado pelo decreto-lei n.º 113/2012 , de 23 de maio, bem como à identificação das praias de uso limitado, nos termos do n.º 2 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 159/2012 , de 24 de julho. a presente alteração visa alterar a duração da época balnear de algumas das praias localizadas nos concelhos de aveiro, tábua, penacova e de góis. tem ainda por objetivo retirar da lista das águas balneares a praia designada por troviscal do concelho da sertã, por não conseguir ver concluídas as obras necessárias à criação da zona balnear. assim: ao abrigo do disposto no n.º 6 do artigo 4.º do decreto-lei n.º 135/2009 , de 3 de junho, alterado pelo decreto-lei n.º 113/2012 , de 23 de maio, bem como no n.º 2 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 159/2012 , de 24 de julho, manda o governo, pelo secretário de estado adjunto e da defesa nacional e pela secretária de estado do ambiente, no uso das competências delegadas nos termos da alínea f) do ponto i do despacho n.º 12399/2019, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 249, de 27 de dezembro de 2019, e da subalínea ii) da alínea d) do despacho n.º 12149-a/2019, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 243, de 18 de dezembro de 2019, respetivamente, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria procede à primeira alteração à portaria n.º 136/2020 , de 4 de junho, que procede, para o ano de 2020, à identificação das águas balneares costeiras e de transição e das águas balneares interiores, fixando as respetivas épocas balneares, e à qualificação, como praias de banhos, das praias marítimas e das praias de águas fluviais e lacustres, em território nacional, nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 4.º do decreto-lei n.º 135/2009 , de 3 de junho, alterado pelo decreto-lei n.º 113/2012 , de 23 de maio, bem como à identificação das praias de uso limitado, nos termos do n.º 2 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 159/2012 , de 24 de julho. artigo 2.º alteração à portaria n.º 136/2020 , de 4 de junho 1 - o anexo i da portaria n.º 136/2020 , de 4 de junho, que procede à identificação das águas balneares costeiras e de transição, à qualificação das praias de banhos marítimas e à identificação das praias de uso limitado para o ano de 2020, no território continental, passa a ter a seguinte redação: anexo i [...] (ver documento original) 2 - o anexo ii da portaria n.º 136/2020 , de 4 de junho, que procede à identificação das águas balneares interiores, qualificação das praias de águas fluviais e lacustres como praias de banhos para o ano de 2020, no território continental, identificava a água balnear troviscal do concelho da sertã, que deixa de integrar o referido anexo, sendo eliminada a seguinte coluna: (ver documento original) 3 - o anexo ii da portaria n.º 136/2020 , de 4 de junho, que procede à identificação das águas balneares interiores, qualificação das praias de águas fluviais e lacustres como praias de banhos para o ano de 2020, no território continental, passa a ter a seguinte redação: anexo ii [...] (ver documento original) artigo 3.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. em 9 de junho de2020. o secretário de estado adjunto e da defesa nacional, jorge filipe teixeira seguro sanches. - a secretária de estado do ambiente, inês dos santos costa. 113309178 .", "role": "user" }, { "content": "Primeira alteração à Portaria n.º 136/2020, de 4 de junho, que procede, para o ano de 2020, à identificação das águas balneares costeiras e de transição e das águas balneares interiores, fixando as respetivas épocas balneares, e à qualificação, como praias de banhos, das praias marítimas e das praias de águas fluviais e lacustres, bem como à identificação das praias de uso limitado", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 455/2020 sumário: nomeação do capitão-de-mar-e-guerra nuno miguel bulcão sarmento para cargo no nato seasparrow project office (nspo). manda o governo, pelo ministro de estado e dos negócios estrangeiros e pelo ministro da defesa nacional, por proposta do chefe do estado-maior-general das forças armadas, nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 1.º, dos artigos 2.º, 5.º, 6.º e 7.º do decreto-lei n.º 55/81 , de 31 de março, na sua redação atual, o seguinte: 1 - nomear o 20486, capitão-de-mar-e-guerra en-ael nuno miguel bulcão sarmento, para o cargo n-00b deputy project manager no nato seasparrow project office (nspo), em washington, nos estados unidos da américa. 2 - a duração normal da comissão de serviço do referido cargo é de três anos, sem prejuízo da antecipação do seu termo pela ocorrência de facto superveniente que obste ao seu decurso normal. 3 - a presente portaria produz os seus efeitos a 24 de agosto de 2020. 28 de maio de 2020. - o ministro de estado e dos negócios estrangeiros, augusto ernesto santos silva. - o ministro da defesa nacional, joão titterington gomes cravinho. 313287543 .", "role": "user" }, { "content": "Nomeação do Capitão-de-Mar-e-Guerra Nuno Miguel Bulcão Sarmento para cargo no NATO SEASPARROW Project Office (NSPO)", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 139/2020 de 9 de junho sumário: a imprensa nacional-casa da moeda, s. a. (incm), fica autorizada, dentro do volume de emissão de moeda metálica aprovado pelo banco central europeu, a cunhar, no ano de 2020, duas emissões comemorativas da moeda corrente de 2 (euro). em 2020 celebra-se o 730.º aniversário da universidade de coimbra, fundada por d. dinis e confirmada por bula do papa nicolau iv em 9 de agosto de 1290. é a universidade mais antiga do país e uma das mais antigas no mundo, com um património material e imaterial único, classificada desde 2013 como património mundial da unesco, o seu 730.º aniversário é um marco importante na história e na cultura que se pretende assinalar através da emissão comemorativa de uma moeda corrente de 2 (euro). durante o ano de 2020 celebra-se o 75.º aniversário da organização das nações unidas (onu), comemoração de elevada relevância, face à incontornável contribuição desta organização para a promoção da paz, justiça e direitos humanos, sendo o maior fórum de diplomacia e diálogo intergovernamental, que se pretende assinalar mediante a emissão comemorativa de uma moeda corrente de 2 (euro). as presentes emissões comemorativas de moedas correntes observam o disposto no regulamento (ue) n.º 651/2012 do parlamento europeu e do conselho, de 4 de julho de 2012, no regulamento (ue) n.º 729/2014 do parlamento europeu e do conselho, de 24 de junho de 2014, e no regulamento (ue) n.º 975/98 do conselho, de 3 de maio de 1998. a emissão, cunhagem, colocação em circulação e comercialização destas moedas correntes é ainda regulada pelo disposto no decreto-lei n.º 246/2007 , de 26 de junho, alterado pelo artigo 82.º do decreto-lei n.º 72-a/2010 , de 18 de junho, nos aspetos não regulamentados por normas comunitárias ou pela presente portaria. foi ouvido o banco de portugal. assim, ao abrigo do n.º 2 do artigo 5.º do decreto-lei n.º 246/2007 , de 26 de junho, na redação introduzida pelo artigo 82.º do decreto-lei n.º 72-a/2010 , de 18 de junho, manda o governo, pelo secretário de estado do tesouro, no uso da competência delegada, nos termos da alínea b) do n.º 4 do despacho n.º 2329/2020, de 27 de janeiro, do ministro de estado e das finanças, publicado no diário da república, 2.ª série, de 19 de fevereiro de 2020, o seguinte: artigo 1.º aprovação da emissão a imprensa nacional-casa da moeda, s. a. (incm), fica autorizada, dentro do volume de emissão de moeda metálica aprovado pelo banco central europeu, a cunhar, no ano de 2020, duas emissões comemorativas da moeda corrente de 2 (euro) e a proceder à comercialização das correspondentes moedas com acabamento especial: a) uma emissão comemorativa da moeda corrente designada «730 anos da universidade de coimbra»; b) uma emissão comemorativa da moeda corrente designada «75 anos da organização das nações unidas». artigo 2.º características e outros elementos da cunhagem 1 - as características visuais da emissão comemorativa das moedas correntes referidas no artigo anterior são as seguintes: a) na face comum de ambas as moedas é utilizado o desenho europeu constante da comunicação da comissão europeia n.º 2006/c225/05 publicada no jornal oficial da união europeia, de 19 de setembro de 2006; b) na face nacional da moeda designada «730 anos da universidade de coimbra», figura na parte superior esquerda a representação da torre da universidade de coimbra, e, ocupando todo o campo inferior surge uma composição de triângulos, inseridos nas legendas «universidade de coimbra 730 anos portugal 2020», que representam os telhados da própria universidade, sendo o mais alto o da capela joanina, do lado direito encontra-se a indicação do autor e a legenda «casa da moeda», envolvendo todo o desenho, encontram-se as 12 estrelas, dispostas em forma circular, que representam a união europeia; c) na face nacional da moeda designada «75 anos da organização das nações unidas», encontra-se representada, na parte superior a legenda «2020 portugal», e por baixo a referência, em português e em inglês, dos 75 anos da organização. na parte inferior está colocado o símbolo da onu, encontrando-se, do lado esquerdo, a legenda «casa da moeda» e do lado direito, a indicação do autor, envolvendo todo o desenho, encontram-se as 12 estrelas, dispostas em forma circular, que representam a união europeia. 2 - são aprovados os desenhos das faces nacionais das emissões comemorativas das moedas correntes referidas no artigo anterior, os quais constam do anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante. 3 - as moedas produzidas ao abrigo da presente portaria são cunhadas com acabamento normal e com acabamento especial, podendo ser do tipo «brilhantes não circuladas» (bnc) e do tipo «provas numismáticas» (proof), de acordo com o fixado no artigo 4.º do decreto-lei n.º 246/2007 , de 26 de junho. 4 - as moedas com acabamento especial são devidamente protegidas e apresentadas em embalagens próprias. artigo 3.º limite das emissões os limites de emissão das moedas correntes comemorativas a que se refere o artigo 1.º são fixados do seguinte modo: a) relativamente à moeda «730 anos da universidade de coimbra» o limite é de 720 000 (euro) e a incm, dentro deste limite, é autorizada a cunhar até 5000 moedas com acabamento especial do tipo «brilhantes não circuladas» (bnc) e até 5000 moedas com acabamento especial do tipo «provas numismáticas» (proof); b) relativamente à moeda «75 anos da organização das nações unidas» o limite é de 1 020 000 (euro) e a incm, dentro deste limite, é autorizada a cunhar até 5000 moedas com acabamento especial do tipo «brilhantes não circuladas» (bnc) e até 5000 moedas com acabamento especial do tipo «provas numismáticas» (proof). artigo 4.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. o secretário de estado do tesouro, álvaro antónio da costa novo, em 2 de junho de 2020. (ver documento original) 113300559 .", "role": "user" }, { "content": "A Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A. (INCM), fica autorizada, dentro do volume de emissão de moeda metálica aprovado pelo Banco Central Europeu, a cunhar, no ano de 2020, duas emissões comemorativas da moeda corrente de 2 (euro)", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 454/2020 sumário: louvor e concessão de medalha militar de serviços distintos ao coronel piloto aviador fernando pereira leitão. louvo, por proposta do embaixador representante permanente no comité político de segurança da união europeia, o coronel piloto aviador, nip 083169-h, fernando pereira leitão, pela forma altamente competente e prestigiante para o país como desempenhou as funções de conselheiro militar, no comité político de segurança da união europeia, no decorrer da sua comissão, ao longo dos três anos e meio de permanência em bruxelas. oficial regrado, de grande capacidade de trabalho e espírito de sacrifício, revelou elevada iealdade e sentido de responsabilidade na gestão dos complexos assuntos que lhe estavam atribuídos, tornando-se um prestimoso elemento na defesa do interesse de portugal e na assessoria militar específica ao representante permanente no comité político de segurança da união europeia. decorrente das suas funções, o oficial teve meritória colaboração na preparação de conselhos, conselhos de negócios estrangeiros, na sua vertente defesa, bem como na dos comité de representantes permanentes e também nas reuniões formais e informais de ministros da defesa e de diretores-gerais de defesa nacional, elaborando pareceres e produzindo pareceres que muito ajudaram a uma condigna representação nacional. avulta ainda a sua permanente disponibilidade para aconselhar o atual representante permanente, bem como os seus antecessores, na condução da defesa dos interesses portugueses no comité político e de segurança da união europeia, onde a sua palavra sábia e o seu conhecimento das matérias foram um precioso auxiliar na definição das posições da delegação portuguesa. nunca o coronel fernando leitão recusou assumir tarefas no âmbito da representação permanente, por entender que o dever de colaboração em ocasiões onde não se dispunha dos recursos necessários impunham soluções temporárias que ele poderia corporizar. testemunhou-se igualmente a forma briosa como conduziu, com grande dignidade, a representação de portugal, quer no comité athena, quer nas negociações conducentes à criação do fundo europeu de defesa, sempre pautado por uma atuação inteligente, ativa e conhecedora, gozando de declarado prestígio entre os seus pares. o coronel fernando leitão é um oficial de elevadíssima craveira, de uma inteligência hábil, enorme capacidade de organização, extremamente objetivo e preciso nos seus raciocínios e completamente rigoroso na forma como se exprime. conhece a fundo os assuntos que lhe foram confiados e pode sobre eles opinar com a maior facilidade e profundeza. acresce a estas qualidades profissionais um trato humano exemplar, uma lealdade sólida, uma capacidade inata para trabalhar em equipa e uma afabilidade que o tornam um colega estimado de todos quantos tiveram o prazer de com ele compartilhar a sua estada na representação permanente de portugal em bruxelas. não tenho a menor dúvida que prestigiou o seu ramo militar, as forças armadas, a representação permanente, a defesa nacional e sobretudo o bom nome de portugal, dando-lhe a relevância e a distinção que devem sempre nortear a ação diplomática, considerando os serviços por si prestados como muito distintos, relevantes e extraordinários, dos quais resultou honra, lustre e dignidade para as forças armadas e para portugal. assim, nos termos da competência que me é conferida pelo n.º 1 do artigo 34.º e atento o disposto nos artigos 13.º e 16.º do regulamento da medalha militar e das medalhas comemorativas das forças armadas, aprovado pelo decreto-lei n.º 316/2002 , de 27 de dezembro, concedo a medalha militar de serviços distintos, grau prata, ao coronel piloto aviador fernando pereira leitão. 25 de março de 2020. - o ministro da defesa nacional, joão titterington gomes cravinho. 313281095 .", "role": "user" }, { "content": "Louvor e concessão de medalha militar de serviços distintos ao Coronel Piloto Aviador Fernando Pereira Leitão", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 453/2020 sumário: autoriza o centro hospitalar universitário de lisboa norte a assumir um encargo plurianual até ao montante de 14 816 250,67 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de serviço de alimentação a doentes e colaboradores. o centro hospitalar universitário de lisboa norte, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de serviço de alimentação a doentes e colaboradores, celebrando para o efeito o respetivo contrato de aquisição deste serviço, pelo período de 36 (trinta e seis) meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pelo secretário de estado do orçamento e pela secretária de estado adjunta e da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001 , de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar universitário de lisboa norte, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 14 816 250,67 eur (catorze milhões, oitocentos e dezasseis mil, duzentos e cinquenta euros e sessenta e sete cêntimos), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de serviço de alimentação a doentes e colaboradores. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2020: 4 172 426,67 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2021: 5 006 912,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2022: 5 006 912,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria serão satisfeitos por verbas adequadas do centro hospitalar universitário de lisboa norte, e. p. e. 29 de maio de 2020. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - 29 de abril de 2020. - a secretária de estado adjunta e da saúde, jamila bárbara madeira e madeira. 313284108 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Norte a assumir um encargo plurianual até ao montante de 14 816 250,67 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de serviço de alimentação a doentes e colaboradores", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 452/2020 sumário: autoriza o centro hospitalar de leiria a assumir um encargo plurianual até ao montante de 1 110 000 eur, isento de iva, referente à aquisição de prestação de serviços médicos de realização de exames de radiologia. o centro hospitalar de leiria, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de prestação de serviços médicos de realização de exames de radiologia, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 12 meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pelo secretário de estado do orçamento e pela secretária de estado adjunta e da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001 , de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar de leiria, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 1 110 000 eur (um milhão, cento e dez mil euros), isento de iva, referente à aquisição de prestação de serviços médicos de realização de exames de radiologia. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2020: 647 500 eur, isento de iva; 2021: 462 500 eur, isento de iva. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do centro hospitalar de leiria, e. p. e. 20 de maio de 2020. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - 15 de maio de 2020. - a secretária de estado adjunta e da saúde, jamila bárbara madeira e madeira. 313281768 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Centro Hospitalar de Leiria a assumir um encargo plurianual até ao montante de 1 110 000 EUR, isento de IVA, referente à aquisição de prestação de serviços médicos de realização de exames de radiologia", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 451/2020 sumário: exoneração do sargento-mor valter jorge monteiro simões. manda o governo, pelo ministro de estado e dos negócios estrangeiros e pelo ministro da defesa nacional, por proposta do chefe do estado-maior-general das forças armadas, nos termos dos artigos 1.º e 3.º do decreto-lei n.º 56/81 , de 31 de março, na sua redação atual, o seguinte: 1 - exonerar o 057467-j sargento-mor mma valter jorge monteiro simões do cargo «121.145.002 - arquivista/amanuense» no gabinete do adido de defesa junto da embaixada de portugal em madrid, reino de espanha, pela ocorrência de factos supervenientes à nomeação, respeitantes à atual pandemia da covid-19. 2 - a presente portaria produz os seus efeitos desde 1 de maio de 2020. 26 de maio de 2020. - o ministro de estado e dos negócios estrangeiros, augusto ernesto santos silva. - 19 de maio de 2020. - o ministro da defesa nacional, joão titterington gomes cravinho. 313281087 .", "role": "user" }, { "content": "Exoneração do Sargento-Mor Valter Jorge Monteiro Simões", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 450/2020 sumário: autoriza a agência portuguesa do ambiente, i. p., a proceder à reprogramação dos encargos orçamentais autorizados pela portaria n.º 105/2017 , de 10 de maio, alterada pela portaria n.º 217/2018 , de 5 de abril, e decorrentes da celebração do contrato de empreitada de estabilização da arriba norte da praia das azenhas do mar. a agência portuguesa do ambiente, i. p. (apa, i. p.), foi autorizada a efetuar a repartição de encargos orçamentais relativos à «empreitada de estabilização da arriba norte da praia das azenhas do mar» pelo montante de 2.663.102,19 (euro) (dois milhões, seiscentos e sessenta e três mil, cento e dois euros e dezanove cêntimos), valor ao qual acrescia o iva à taxa legal em vigor, para o período de 2017 e 2018, publicada através da portaria n.º 105/2017 , na 2.ª série do diário da república, n.º 90, de 10 de maio de 2017. a ação de estabilização da arriba norte da praia das azenhas do mar enquadra-se na estratégia de proteção do litoral que visa manter a linha de costa, proteger populações e prevenir riscos para utilizadores dos recursos hídricos e integra a operação com o código poseur-02-1809-fc-000012, contratada com o programa operacional sustentabilidade e eficiência no uso dos recursos, pelo que tem financiamento comunitário assegurado em 85 %. posteriormente, considerando a complexidade do procedimento de formação do contrato de empreitada e os atrasos dai decorrentes, foi necessário proceder à reprogramação dos encargos orçamentais autorizados, com a inclusão do ano de 2019 e supressão do ano de 2017, o que se verificou através da portaria n.º 217/2018 publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 67, de 5 de abril de 2018. a empreitada foi adjudicada em 19 de abril de 2018, por despacho da secretária de estado do ordenamento do território e da conservação da natureza, o contrato foi celebrado a 27 de julho de 2018, pelo montante de 1.597.861,32 (euro) (um milhão, quinhentos e noventa e sete mil, oitocentos e sessenta e um euros e trinta e dois cêntimos), valor a que acresce o iva à taxa legal em vigor, e o visto do tribunal de contas obtido em 8 de novembro de 2018. contudo, não foi possível proceder de imediato à consignação da empreitada, uma vez que, pelas características do local da intervenção e natureza da obra, foi necessário contactar alguns moradores das azenhas do mar, de modo a obter as necessárias autorizações e com eles articular as condições para, através dos respetivos lotes, aceder à frente de obra e possibilitar a execução dos trabalhos, o que só ficou concluído em abril de 2019. considerando que em virtude dos referidos constrangimentos a consignação dos trabalhos só ocorreu em 20 de maio de 2019 e que nos termos do contrato celebrado o prazo de execução dos trabalhos é de 330 dias contados a partir daquela data, torna-se necessário proceder à reprogramação dos encargos plurianuais autorizados pela portaria n.º 105/2017 , de 10 de maio, e posteriormente reprogramados pela portaria n.º 217/2018 , de 5 de abril, de forma a adaptá-los ao valor do contrato de empreitada e à nova previsão do prazo de execução do mesmo. assim, manda o governo, pelo secretário de estado do orçamento, no uso da competência delegada no despacho n.º 2328/2020, de 27 de janeiro, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 35, de 19 de fevereiro de 2020, e pela secretária de estado do ambiente, ao abrigo da competência que lhe foi delegada pelo ministro do ambiente e da ação climática, ao abrigo da alínea d) do n.º 5 do despacho n.º 12149-a/2019, de 18 de dezembro, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 243, de 18 de dezembro de 2019, e atendendo ao disposto no n.º 9 e n.º 10 do artigo 46.º do decreto-lei n.º 84/2019 , de 28 de junho, o seguinte: artigo 1.º fica a agência portuguesa do ambiente, i. p., autorizada a proceder à reprogramação dos encargos orçamentais autorizados pela portaria n.º 105/2017 , de 10 de maio, alterada pela portaria n.º 217/2018 , de 5 de abril, e decorrentes da celebração do contrato de empreitada de estabilização da arriba norte da praia das azenhas do mar no montante previsto de 1.597.861,32 (euro) (um milhão, quinhentos e noventa e sete mil, oitocentos e sessenta e um euros e trinta e dois cêntimos), valor ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor, a repartir pelos seguintes anos económicos: 2019: 514.081,68 (euro) (quinhentos e catorze mil, oitenta e um euros e sessenta e oito cêntimos), valor ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor; 2020: 1.083.779,64 (euro) (um milhão, oitenta e três mil, setecentos e setenta e nove euros e sessenta e quatro cêntimos), valor ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor. artigo 2.º os encargos emergentes da presente portaria serão satisfeitos por verbas adequadas, inscritas no orçamento da agência portuguesa do ambiente, i. p., sendo financiados em 85 % por fundos comunitários no âmbito de candidatura aprovada junto do programa operacional sustentabilidade e eficiência no uso dos recursos. artigo 3.º a presente portaria revoga a portaria n.º 217/2018 , publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 67, de 5 de abril de 2018. artigo 4.º é ratificado o montante despendido em 2019. artigo 5.º a presente portaria produz efeitos à data da sua publicação. 22 de maio de 2020. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - 23 de maio de 2020. - a secretária de estado do ambiente, inês dos santos costa. 313267463 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., a proceder à reprogramação dos encargos orçamentais autorizados pela Portaria n.º 105/2017, de 10 de maio, alterada pela Portaria n.º 217/2018, de 5 de abril, e decorrentes da celebração do contrato de Empreitada de Estabilização da Arriba Norte da Praia das Azenhas do Mar", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 449/2020 sumário: autoriza a direção-geral da administração escolar a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato de aquisição de serviços de cópia, impressão e digitalização em regime de outsourcing. considerando que a direção-geral da administração escolar (dgae) tem necessidade de proceder à aquisição dos serviços de cópia, impressão e digitalização, em regime de outsourcing, que melhor se adequem à sua infraestrutura tecnológica, designadamente ao sistema de gestão documental e de workflow. considerando a especificidade destes serviços e a maximização dos equipamentos multifuncionais associados, o contrato a celebrar deve vigorar por um período de cinco anos, resultando, em consequência, na assunção de encargos que se estendem ao longo de vários anos económicos. considerando que do contrato a celebrar resultará um encargo máximo total de (euro) 125 000,00 (cento e vinte cinco mil euros), a que acresce iva à taxa legal em vigor, e prazo máximo de duração de 60 meses; considerando que os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato terão lugar nos anos económicos de 2020 a 2025, torna-se necessário obter autorização prévia conferida através de portaria de extensão de encargos. nestes termos, e em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, conjugado com o artigo 25.º do decreto-lei n.º 155/92 , de 8 de julho, e considerando o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, todos nas suas redações atuais, e ao abrigo das competências delegadas nos termos dos despachos n.os 2328/2020, de 27 de janeiro, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 35, de 19 de fevereiro de 2020, e 560/2020, de 3 de janeiro, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 11, de 16 de janeiro de 2020, manda o governo, pelo secretário de estado do orçamento e pela secretária de estado da educação, o seguinte: 1 - fica a direção-geral da administração escolar autorizada a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato de aquisição dos serviços de cópia, impressão e digitalização, em regime de outsourcing, a celebrar, no montante máximo de (euro) 125 000,00 (cento e vinte e cinco mil euros), a que acresce iva à taxa legal em vigor, de acordo com o seguinte escalonamento 2020 - (euro) 6 250,00 (seis mil duzentos e cinquenta euros); 2021 - (euro) 25 000,00 (vinte e cinco mil euros); 2022 - (euro) 25 000,00 (vinte e cinco mil euros); 2023 - (euro) 25 000,00 (vinte e cinco mil euros); 2024 - (euro) 25 000,00 (vinte e cinco mil euros); 2025 - (euro) 18 750,00 (dezoito mil setecentos e cinquenta euros). 2 - os encargos financeiros resultantes da execução do contrato serão suportados por verba adequada, inscrita e a inscrever no orçamento da direção-geral da administração escolar na rubrica d.02.02.08.00.00. 3 - as importâncias fixadas no n.º 1 da presente portaria, para cada um dos anos, serão acrescidas dos saldos que se apurarem na execução dos anos económicos anteriores. 4 - a presente portaria produz efeitos desde a data da sua assinatura. 22 de maio de 2020. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - 19 de maio de 2020 - a secretária de estado da educação, susana de fátima carvalho amador. 313267544 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Direção-Geral da Administração Escolar a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato de aquisição de serviços de cópia, impressão e digitalização em regime de outsourcing", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 137/2020 de 4 de junho sumário: define o montante do risco coberto pelo seguro obrigatório de responsabilidade civil profissional a que estão sujeitos os administradores judiciais. a circunstância de os administradores judiciais lidarem, no exercício das suas funções, com o património de terceiros - situações de insolvência, devedores em situação económica difícil, bem assim como os correspondentes credores - e o caráter de profissionais liberais de que beneficiam no exercício das suas funções potenciam a ocorrência de riscos que importa mitigar, tanto quanto possível. para o efeito, o estatuto dos administradores judiciais instituiu a obrigatoriedade de estes profissionais disporem de um seguro obrigatório de responsabilidade civil profissional, tendo remetido para regulamentação a definição do montante do risco coberto pelo referido seguro. a presente portaria vem definir os montantes mínimos do risco coberto pelo seguro obrigatório de responsabilidade civil profissional a que se encontram sujeitos os administradores judiciais, sendo tais montantes definidos de acordo com a experiência já recolhida durante os cerca de seis anos de vigência do mencionado estatuto profissional. de acrescentar, também, que o estabelecimento destes limiares não impede que as empresas de seguros criem outros produtos que assegurem coberturas de risco mais elevado, ficando tal possibilidade na disponibilidade das partes contratantes desses produtos. assim: ao abrigo do disposto no n.º 8 do artigo 12.º do estatuto dos administradores judiciais, aprovado pela lei n.º 22/2013 , de 26 de fevereiro, com a redação que lhe foi conferida pela lei n.º 17/2017 , de 16 de maio, e pelo decreto-lei n.º 52/2019 , de 17 de abril, manda o governo, pela ministra da justiça, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria define o montante do risco coberto pelo seguro obrigatório de responsabilidade civil profissional a que estão sujeitos os administradores judiciais, ao abrigo do n.º 8 do artigo 12.º do estatuto dos administradores judiciais, aprovado pela lei n.º 22/2013 . artigo 2.º montante do risco coberto o seguro obrigatório de responsabilidade civil profissional dos administradores judiciais instituído pelo n.º 8 do artigo 12.º do estatuto dos administradores judiciais cobre, pelo menos, um risco mínimo de (euro) 500 000. artigo 3.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. a ministra da justiça, francisca eugénia da silva dias van dunem, em 2 de junho de 2020. 113289999 .", "role": "user" }, { "content": "Define o montante do risco coberto pelo seguro obrigatório de responsabilidade civil profissional a que estão sujeitos os administradores judiciais", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 448/2020 sumário: autoriza o sicad - serviço de intervenção nos comportamentos aditivos e nas dependências a assumir um encargo plurianual até ao montante de 470 000 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de serviços para realização do «v inquérito nacional ao consumo de substâncias psicoativas na população geral - portugal 2020». o sicad - serviço de intervenção nos comportamentos aditivos e nas dependências necessita de proceder à aquisição de serviços para realização do «v inquérito nacional ao consumo de substâncias psicoativas na população geral - portugal 2020», celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 36 (trinta e seis) meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pelo secretário de estado do orçamento e pela secretária de estado adjunta e da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001 , de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o sicad - serviço de intervenção nos comportamentos aditivos e nas dependências autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 470 000 eur (quatrocentos e setenta mil euros), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de serviços para realização do «v inquérito nacional ao consumo de substâncias psicoativas na população geral - portugal 2020». 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2020: 188 000 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2021: 235 000 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2022: 47 000 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do sicad - serviço de intervenção nos comportamentos aditivos e nas dependências. 26 de maio de 2020. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - 25 de maio de 2020. - a secretária de estado adjunta e da saúde, jamila bárbara madeira e madeira. 313275271 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o SICAD - Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências a assumir um encargo plurianual até ao montante de 470 000 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de serviços para realização do «V Inquérito Nacional ao Consumo de Substâncias Psicoativas na População Geral - Portugal 2020»", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 447/2020 sumário: autoriza o centro de medicina de reabilitação da região centro - rovisco pais a assumir um encargo até ao montante de 401 314,88 eur, acrescido do iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de serviços de higiene e limpeza. o centro de medicina de reabilitação da região centro - rovisco pais (cmrrp) necessita de proceder à aquisição de serviços de higiene e limpeza, celebrando para o efeito um contrato de aquisição destes serviços pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, pelo que é necessária a autorização para a assunção de compromissos plurianuais. assim: manda o governo, pelo secretário de estado do orçamento e pela secretária de estado adjunta e da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001 , de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o centro de medicina de reabilitação da região centro - rovisco pais (cmrrp) autorizado a assumir um encargo até ao montante de 401 314,88 eur (quatrocentos e um mil, trezentos e catorze euros e oitenta e oito cêntimos), acrescido de iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de serviços de higiene e limpeza. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2020: 185 582,89 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2021: 215 731,99 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado do ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas inscritas no orçamento do centro de medicina de reabilitação da região centro - rovisco pais (cmrrp). 20 de maio de 2020. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - 15 de maio de 2020. - a secretária de estado adjunta e da saúde, jamila bárbara madeira e madeira. 313271318 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Centro de Medicina de Reabilitação da Região Centro - Rovisco Pais a assumir um encargo até ao montante de 401 314,88 EUR, acrescido do IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de serviços de higiene e limpeza", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 446/2020 sumário: autoriza o instituto português de oncologia de lisboa francisco gentil a assumir um encargo plurianual até ao montante de 681 544,02 eur, isento do iva, referente à aquisição de serviços de transporte de doentes em vdtd e em ambulância. o instituto português de oncologia de lisboa francisco gentil, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de serviços de transporte de doentes em vdtd e em ambulância, celebrando para o efeito o respetivo contrato de aquisição deste serviço pelo período de 18 (dezoito) meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pelo secretário de estado do orçamento e pela secretária de estado adjunta e da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001 , de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o instituto português de oncologia de lisboa francisco gentil, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 681 544,02 eur (seiscentos e oitenta e um mil, quinhentos e quarenta e quatro euros e dois cêntimos), isento de iva, referente à aquisição de serviços de transporte de doentes em vdtd e em ambulância. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2019: 576 000,00 eur, isento de iva; 2020: 105 544,02 eur, isento de iva. 3 - a importância fixada para cada ano económico poderá ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do instituto português de oncologia de lisboa francisco gentil, e. p. e. 20 de maio de 2020. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - 15 de maio de 2020. - a secretária de estado adjunta e da saúde, jamila bárbara madeira e madeira. 313271415 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Instituto Português de Oncologia de Lisboa Francisco Gentil a assumir um encargo plurianual até ao montante de 681 544,02 EUR, isento do IVA, referente à aquisição de serviços de transporte de doentes em VDTD e em ambulância", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 445/2020 sumário: autoriza o centro hospitalar do baixo vouga a assumir um encargo plurianual até ao montante de 4 220 664,64 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de serviços de alimentação. o centro hospitalar do baixo vouga, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de serviços de alimentação, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 36 (trinta e seis) meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pelo secretário de estado do orçamento e pela secretária de estado adjunta e da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001 , de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar do baixo vouga, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 4 220 664,64 eur (quatro milhões, duzentos e vinte mil, seiscentos e sessenta e quatro euros e sessenta e quatro cêntimos), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de serviços de alimentação. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2020: 586 203,41 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2021: 1 406 888,21 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2022: 1 406 888.21 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2023: 820 684,81 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do centro hospitalar do baixo vouga, e. p. e. 20 de maio de 2020. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - 15 de maio de 2020. - a secretária de estado adjunta e da saúde, jamila bárbara madeira e madeira. 313272022 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Centro Hospitalar do Baixo Vouga a assumir um encargo plurianual até ao montante de 4 220 664,64 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de serviços de alimentação", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 444/2020 sumário: autoriza o centro hospitalar universitário de lisboa central a assumir um encargo plurianual até ao montante de 620 250 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de serviços de exploração da central térmica do hospital de s. josé. o centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de serviços de exploração da central térmica do hospital de s. josé, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 36 (trinta e seis) meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pelo secretário de estado do orçamento e pela secretária de estado adjunta e da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001 , de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 620 250,00 eur (seiscentos e vinte mil, duzentos e cinquenta euros), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de serviços de exploração da central térmica do hospital de s. josé. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2021: 206 750,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2022: 206 750,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2023: 206 750,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e. 20 de maio de 2020. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - 15 de maio de 2020. - a secretária de estado adjunta e da saúde, jamila bárbara madeira e madeira. 313271804 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Central a assumir um encargo plurianual até ao montante de 620 250 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de serviços de exploração da central térmica do Hospital de S. José", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 443/2020 sumário: autoriza o centro hospitalar e universitário de coimbra a assumir um encargo plurianual até ao montante de 2 125 824 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de reagentes para implementar a metodologia next generation sequencing, com colocação de equipamento. o centro hospitalar e universitário de coimbra, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de reagentes para implementar a metodologia next generation sequencing (ngs), com colocação de equipamento para o serviço de anatomia patológica, do chuc, e. p. e., celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 84 (oitenta e quatro) meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pelo secretário de estado do orçamento e pela secretária de estado adjunta e da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001 , de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar e universitário de coimbra, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 2 125 824,00 eur (dois milhões, cento e vinte cinco mil, oitocentos e vinte e quatro euros), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de reagentes para implementar a metodologia next generation sequencing (ngs), com colocação de equipamento. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2020: 199 296,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2021: 232 512,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2022: 265 728,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2023: 298 944,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2024: 332 160,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2025: 381 984,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2026: 415 200,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do centro hospitalar e universitário de coimbra, e. p. e. 20 de maio de 2020. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - 15 de maio de 2020. - a secretária de estado adjunta e da saúde, jamila bárbara madeira e madeira. 313271715 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra a assumir um encargo plurianual até ao montante de 2 125 824 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de reagentes para implementar a metodologia Next Generation Sequencing, com colocação de equipamento", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 442/2020 sumário: autoriza o centro hospitalar universitário de lisboa central a assumir um encargo plurianual até ao montante de 2 667 399,06 eur, a que acresce o iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de gases medicinais e industriais. o centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de gases medicinais e industriais, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 36 meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pelo secretário de estado do orçamento e pela secretária de estado adjunta e da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001 , de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, o seguinte: 1.º fica o centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 2 667 399,06 eur (dois milhões, seiscentos e sessenta e sete mil, trezentos e noventa e nove euros e seis cêntimos), a que acresce o iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de gases medicinais e industriais. 2.º os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2020: 374 515,45 eur, a que acresce o iva à taxa legal em vigor; 2021: 889 133,02 eur, a que acresce o iva à taxa legal em vigor; 2022: 889 133,02 eur, a que acresce o iva à taxa legal em vigor; 2023: 514 617,57 eur, a que acresce o iva à taxa legal em vigor. 3.º a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4.º os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e. 20 de maio de 2020. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - 15 de maio de 2020. - a secretária de estado adjunta e da saúde, jamila bárbara madeira e madeira. 313271212 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Central a assumir um encargo plurianual até ao montante de 2 667 399,06 EUR, a que acresce o IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de gases medicinais e industriais", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 134/2020 de 1 de junho sumário: autoriza a secretaria-geral do ministério dos negócios estrangeiros a assumir os encargos orçamentais decorrentes da contratação dos serviços de implementação da modernização da infraestrutura da rede de pedido de vistos. o ministério dos negócios estrangeiros (mne) formula, coordena e executa a política externa do estado português, cabendo a este ministério assegurar a sua representação no estrangeiro, através da sua rede externa de embaixadas, missões e postos consulares. uma das atribuições do mne, prosseguida através da direção-geral dos assuntos consulares e das comunidades portuguesas (dgaccp), é o tratamento da rede de pedido de vistos (rpv), que consiste no sistema de informação utilizado por este ministério e que permite efetuar a gestão dos pedidos de visto, bem como a sua análise, consulta e missão. este sistema tem como base uma estrutura tecnológica com bastante complexidade que se baseia em várias instalações centrais (rpv, rpv micropostos, vistos online), instalações locais em cerca de 20 postos consulares (rpv postos) e que implementa a ligação eletrónica entre os serviços centrais do mne em lisboa, os postos consulares espalhados pelo mundo, o visa information system (vis), os parceiros schengen, o serviço de informações de segurança, o vismail i e o vismail ii, o serviço de estrangeiros e fronteiras (sef) e empresas de externalização de serviços. o mne pretende, agora, migrar este sistema para uma tecnologia diferente, mais recente, com a finalidade de o adaptar à legislação mais recente, eliminar as funcionalidades que já não se justificam e criar novas funcionalidades que venham a ser necessárias. nesse sentido, e tendo em conta que as soluções tecnológicas atualmente existentes no mne estão obsoletas, é necessário avançar para a migração tecnológica e implementação de um novo sistema de informação da rpv. tendo em conta a importância da rpv para o mne, a complexidade dos serviços a efetuar, a necessária morosidade que o procedimento acarretará, bem como a relação de confiança que deverá ser mantida entre ambas as partes, torna-se imperioso evitar, ao máximo, alteração do prestador de serviços, sendo por isso desaconselhada a celebração de contratos com curtos períodos de vigência. a presente despesa será cofinanciada pelo fundo de segurança interna (fsi). assim sendo, e tendo em conta a necessidade da contratualização de um período de assistência técnica/manutenção à solução a adquirir, julgam os serviços competentes deste ministério que o contrato deve ter uma vigência de quatro anos. nestes termos, considerando que o encargo orçamental decorrente dos serviços de implementação da modernização da infraestrutura da rede de pedido de vistos, repartido pelos anos de 2020 a 2024, se estima em (euro) 900 000,00, acrescidos do iva: assim: nos termos do disposto no artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, que estabelecia o regime de realização de despesas públicas com determinados contratos públicos, ainda em vigor por força do previsto na alínea f) do n.º 1 do artigo 14.º do decreto-lei n.º 18/2008 , de 29 de janeiro, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, que aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas, republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, que estabelece as normas legais disciplinadoras dos procedimentos necessários à aplicação da lei dos compromissos e dos pagamentos em atraso, e sucessivas alterações: manda o governo, pelo ministro de estado e dos negócios estrangeiros e pelo secretário de estado do orçamento, o seguinte: 1 - é autorizada a secretaria-geral do ministério dos negócios estrangeiros a assumir os encargos orçamentais decorrentes da contratação em causa, para os anos de 2020 a 2024, até ao montante global de 900 000,00 (euro), ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor, na condição de ter financiamento europeu com candidatura aprovada e sujeito a financiamento máximo nacional de 225 000,00 (euro), a que acresce iva à taxa legal em vigor. 2 - determinar que os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato a celebrar não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes, aos quais acresce o iva à taxa legal em vigor: a) ano de 2020 - (euro) 120 000,00 (cento e vinte mil euros); b) ano de 2021 - (euro) 480 000,00 (quatrocentos e oitenta mil euros); c) ano de 2022 - (euro) 100 000,00 (cem mil euros); d) ano de 2023 - (euro) 100 000,00 (cem mil euros); e) ano de 2024 - (euro) 100 000,00 (cem mil euros). 3 - estabelecer que os montantes fixados para os anos de 2021 a 2024 serão acrescidos dos saldos apurados no ano que antecede. 4 - os encargos financeiros resultantes da execução da presente portaria são satisfeitos por conta das verbas inscritas ou a inscrever no orçamento da entidade contabilística gestão administrativa e financeira do mne (gafmne). 5 - determinar que a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua outorga. o ministro de estado e dos negócios estrangeiros, augusto ernesto santos silva, em 21 de maio de 2020. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão, em 20 de maio de 2020. 113262627 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros a assumir os encargos orçamentais decorrentes da contratação dos Serviços de Implementação da Modernização da Infraestrutura da Rede de Pedido de Vistos", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 441/2020 sumário: extensão de encargos - parceria para a inovação. a agência para o investimento e comércio externo de portugal, e. p. e. (aicep, e. p. e.), é uma entidade pública empresarial reclassificada para efeitos orçamentais, o que implica que lhe sejam aplicáveis as normas de execução orçamental relativas à assunção de compromissos plurianuais. no quadro do processo de transformação digital em curso, pretende a aicep, e. p. e., lançar uma parceria para a inovação, tendo em vista desenhar e desenvolver uma solução integrada, sob forma de uma plataforma tecnológica, que agregue vários módulos para dar resposta a necessidades diversas do seu modelo de negócio, a partir de uma vasta base de dados não agregados e estruturados (data lake), com o objetivo de potenciar o investimento e as exportações, aumentar a eficiência interna dos próprios serviços, exercer um controlo mais assertivo sobre atividades financiadas e seu retorno e fomentar as relações com diferentes clientes e entidades que com ela se relacionam. esta solução deverá permitir a captação de investimento estrangeiro, o matching entre a oferta nacional e a procura internacional ao nível dos talentos e negócios, a gestão dos apoios à internacionalização e investimento, a diminuição de riscos associados a estas atividades e a construção de todo o ambiente interno e externo propício para responder eficazmente a estas necessidades, designados, respetivamente, como portal do investimento, business match making, inov contacto, gestão de incentivos, custos de contexto, my aicep staff e my aicep stakeholders. a plataforma tecnológica a desenvolver mediante a referida parceria para a inovação deverá, de forma inteligente, antecipar alterações nos mercados e suportar opções de adaptação a tais alterações; designadamente, deverá permitir o desenvolvimento de cenários de prospeção que permitam captar o investimento adequado e calibrar opções estratégicas de internacionalização. o valor global estimado para a parceria é de (euro) 1 565 473,17 (um milhão, quinhentos e sessenta e cinco mil, quatrocentos e setenta e três euros e dezassete cêntimos), sem iva, o qual resulta das estimativas de investimento apresentadas no âmbito das candidaturas n.os 35425, 40221, 40222 e 43982, fse 249 e fse 250, ao sistema de apoio à modernização e capacitação da administração pública (sama2020), da consulta a processos aquisitivos similares promovidos por outras entidades públicas e de informações recolhidas junto de alguns operadores de mercado em sede de consulta preliminar. considerando que as diversas fases em que se irá consubstanciar a parceria para a inovação irão ultrapassar o ano económico, sendo expectável que as despesas daí resultantes se projetem em mais do que um exercício orçamental e tendo presente o disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na sua redação atual, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, na sua redação atual, mostra-se necessária a aprovação de portaria de extensão de encargos, pelos membros do governo responsáveis pelas áreas do orçamento e da internacionalização. assim, manda o governo, pelo secretário de estado da internacionalização e pelo secretário de estado do orçamento, em conformidade com o disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, o seguinte: artigo 1.º autorização para a realização de despesas e assunção de compromissos plurianuais 1 - fica a agência para o investimento e comércio externo, e. p. e. (aicep, e. p. e.), autorizada a realizar a despesa e a assumir os compromissos plurianuais relativos à celebração de uma parceria para a inovação, na sequência de procedimento aquisitivo a lançar em 2019, nos termos dos artigos 21.º, n.º 1, alínea a), 30.º, 40.º, n.º 1, alínea g), e 218.º-a a 218.º-d do código dos contratos públicos, para o triénio de 2020 a 2022, a contar da data constante do contrato a celebrar, até ao montante máximo global de (euro) 1 565 473,17 (um milhão, quinhentos e sessenta e cinco mil, quatrocentos e setenta e três euros e dezassete cêntimos), a que acresce iva, na condição de ter financiamento europeu com candidatura aprovada e sujeito a financiamento máximo nacional de (euro) 235 000,00 (duzentos e trinta e cinco mil euros), a que acresce iva, a repartir nos anos de 2020, 2021 e 2022, de acordo com as fases do processo de investigação e desenvolvimento, não podendo exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes: a) 2020: (euro) 733 765,21 (setecentos e trinta e três mil, setecentos e sessenta e cinco euros e vinte e um cêntimos); b) 2021: (euro) 508 943,09 (quinhentos e oito mil, novecentos e quarenta e três euros e nove cêntimos); c) 2022: (euro) 322 764,87 (trezentos e vinte e dois mil, setecentos e sessenta e quatro euros e oitenta e sete cêntimos). 2 - os montantes fixados no número anterior para cada ano económico podem ser acrescidos do saldo apurado no ano que antecede. artigo 2.º inscrição orçamental os encargos resultantes da execução do contrato deverão ser registados no sistema central de encargos plurianuais (scep) e serão assegurados por verbas adequadas, já inscritas e a inscrever nos orçamentos da aicep, e. p. e., nos respetivos anos económicos. artigo 3.º entrada em vigor e produção de efeitos a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, produzindo efeitos reportados à data da assinatura. 26 de fevereiro de 2020. - o secretário de estado da internacionalização, eurico jorge nogueira leite brilhante dias. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. 313254779 .", "role": "user" }, { "content": "Extensão de encargos - parceria para a inovação", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 440/2020 sumário: participação nacional na united nations multidimensional integrated stabilization mission in the central african republic (minusca) em 2020. o conselho de segurança das nações unidas (csnu), reconhecendo que as múltiplas violações aos direitos humanos perpetradas por elementos de milícias armadas no território da república centro-africana (rca) constituem uma ameaça à paz internacional e à segurança naquele quadrante regional, decidiu, através da resolução 2149 (2014) de 10 de abril de 2014, estabelecer a missão designada por united nations multidimensional integrated stabilization mission in the central african republic (minusca), por forma a desenvolver as ações necessárias tendentes a reduzir a presença e a ameaça de grupos armados na rca e a implementar um ambiente pacífico e seguro naquele país. para esse efeito, as tarefas imediatas atribuídas à minusca incluem, entre outras, a proteção dos civis, a promoção e a proteção dos direitos humanos e a promoção de um ambiente seguro que permita a entrega imediata e sem impedimentos de ajuda humanitária. a minusca também desenvolve ações tendentes à constituição de um estado de direito na rca, desenvolvendo esforços a favor da extensão da autoridade do estado e preservação da integridade territorial daquele país e colaborando com as autoridades de transição no desenvolvimento e implementação de estratégias tendentes ao desarmamento, desmobilização, reintegração e repatriamento de ex-combatentes e elementos armados, com vista a reduzir os níveis de violência comunitária. tendo em vista a manutenção das ações tendentes a implementar o processo de paz na região, o csnu adotou a resolução 2499 (2019), de 15 de novembro de 2019, prorrogando o mandato da minusca até 15 de novembro de 2020. portugal, como membro da organização das nações unidas (onu), permanece empenhado no cumprimento dos compromissos internacionais assumidos por esta organização, e reitera o seu empenho nos esforços internacionais para a manutenção da paz, mantendo a participação na minusca. o estatuto dos militares das forças armadas envolvidos em missões humanitárias e de paz, fora do território nacional, no quadro dos compromissos internacionais assumidos por portugal, está definido no decreto-lei n.º 233/96 , de 7 de dezembro, na sua redação atual, e aplica-se aos militares das forças armadas envolvidos na minusca. o conselho superior de defesa nacional emitiu parecer favorável sobre a continuação da participação das forças armadas na referida missão, nos termos da alínea g) do n.º 1 do artigo 17.º da lei de defesa nacional, aprovada pela lei orgânica n.º 1-b/2009 , de 7 de julho, na sua redação atual. a presente decisão do governo foi comunicada à assembleia da república, nos termos do artigo 3.º da lei n.º 46/2003 , de 22 de agosto. assim, nos termos do n.º 1 do artigo 12.º e das alíneas f) e n) do n.º 3 do artigo 14.º da lei de defesa nacional, aprovada pela lei orgânica n.º 1-b/2009 , de 7 de julho, na sua redação atual, e nos termos do n.º 1 do artigo 2.º do decreto-lei n.º 233/96 , de 7 de dezembro, na sua redação atual, manda o governo, pelo ministro da defesa nacional, o seguinte: 1 - autorizo o chefe do estado-maior-general das forças armadas a empregar e a sustentar, como contributo de portugal para a united nations multidimensional integrated stabilization mission in the central african republic (minusca), em 2020: a) uma unidade terrestre de escalão companhia de infantaria, incluindo os respetivos elementos de ligação, apoio logístico e sustentação, sediada em bangui, com a missão de quick reaction force, com um efetivo até 184 militares; b) um militar para exercer o cargo de deputy force commander; c) até 12 militares para constituírem o staff de apoio ao deputy force commander e reforçar o quartel-general da missão. 2 - a participação nacional identificada no número anterior fica na dependência direta do chefe do estado-maior-general das forças armadas. 3 - nos termos do n.º 5 da portaria n.º 87/99, de 30 de dezembro de 1998, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 23, de 28 de janeiro de 1999, os militares que integram a participação nacional estatuída no n.º 1 da presente portaria, desempenham funções em território considerado de classe c. 4 - os encargos decorrentes da participação nacional na minusca são suportados pela dotação orçamental inscrita para as forças nacionais destacadas. 5 - a presente portaria revoga a portaria n.º 83/2020, de 3 de janeiro de 2020, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 16, de 23 de janeiro de 2020. 6 - a presente portaria produz os seus efeitos desde 1 de janeiro de 2020. 20 de maio de 2020. - o ministro da defesa nacional, joão titterington gomes cravinho. 313263689 .", "role": "user" }, { "content": "Participação nacional na United Nations Multidimensional Integrated Stabilization Mission in the Central African Republic (MINUSCA) em 2020", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 439/2020 sumário: participação nacional na missão de verificação das nações unidas na colômbia (mvnuc) em 2020. o conselho de segurança das nações unidas (csnu), reforçando o compromisso com o processo de paz na república da colômbia e o seu apoio ao «acordo final para pôr fim ao conflito e construir uma paz estável e duradoura», assinado em havana, cuba, em 26 de agosto de 2012, entre o governo da colômbia e as forças armadas revolucionárias da colômbia - exército popular (farc-ep), estabeleceu a missão de verificação das nações unidas na colômbia (mvnuc), através da resolução 2366 (2017), de 10 de julho de 2017, com o objetivo de monitorizar e verificar o cessar-fogo bilateral definitivo e a cessação das hostilidades naquele país. tendo em vista a manutenção das ações de monitorização tendentes a implementar o processo de paz na região, o csnu adotou a resolução 2487 (2019), de 12 de setembro de 2019, prorrogando o mandato da mvnuc até 25 de setembro de 2020. portugal, como membro da organização das nações unidas (onu), permanece empenhado no cumprimento dos compromissos internacionais assumidos por esta organização, e reitera o seu empenho nos esforços internacionais para a manutenção da paz, mantendo-se na mvnuc. o estatuto dos militares das forças armadas envolvidos em missões humanitárias e de paz, fora do território nacional, no quadro dos compromissos internacionais assumidos por portugal, está definido no decreto-lei n.º 233/96 , de 7 de dezembro, na sua redação atual, e aplica-se aos militares das forças armadas envolvidos na mvnuc. o conselho superior de defesa nacional emitiu parecer favorável sobre a continuação da participação das forças armadas na referida missão, nos termos da alínea g) do n.º 1 do artigo 17.º da lei de defesa nacional, aprovada pela lei orgânica n.º 1b/2009, de 7 de julho, na sua redação atual. a presente decisão do governo foi comunicada à assembleia da república, nos termos do artigo 3.º da lei n.º 46/2003 , de 22 de agosto. assim, nos termos do n.º 1 do artigo 12.º e das alíneas f) e n) do n.º 3 do artigo 14.º da lei de defesa nacional, aprovada pela lei orgânica n.º 1-b/2009 , de 7 de julho, na sua redação atual, e nos termos do n.º 1 do artigo 2.º do decreto-lei n.º 233/96 , de 7 de dezembro, na sua redação atual, manda o governo, pelo ministro da defesa nacional, o seguinte: 1 - autorizo o chefe do estado-maior-general das forças armadas a empregar e a sustentar, como contributo de portugal para a missão de verificação das nações unidas na colômbia (mvnuc), em 2020, um efetivo de até três militares das forças armadas. 2 - a participação nacional identificada no número anterior fica na dependência direta do chefe do estado-maior-general das forças armadas. 3 - nos termos do n.º 5 da portaria n.º 87/99, de 30 de dezembro de 1998, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 23, de 28 de janeiro de 1999, os militares que integram a participação nacional estatuída no n.º 1 da presente portaria, desempenham funções em território considerado de classe c. 4 - os encargos decorrentes da participação nacional na mvnuc são suportados pela dotação orçamental inscrita para as forças nacionais destacadas. 5 - a presente portaria revoga a portaria n.º 672/2019, de 19 de setembro de 2019, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 193, de 8 de outubro de 2019. 6 - a presente portaria produz os seus efeitos desde 1 de janeiro de 2020. 20 de maio de 2020. - o ministro da defesa nacional, joão titterington gomes cravinho. 313264385 .", "role": "user" }, { "content": "Participação nacional na Missão de Verificação das Nações Unidas na Colômbia (MVNUC) em 2020", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 438/2020 sumário: participação nacional na operação militar da união europeia eunavfor med sophia em 2020. o conselho da união europeia, a fim de evitar as tragédias humanas provocadas pela introdução clandestina de migrantes através do mar mediterrâneo, comprometeu-se em empenhar todos os meios à sua disposição para impedir que mais vidas se percam no mar e a combater as redes de tráfico de pessoas, cooperando para esse efeito com as autoridades dos países onde transitam os migrantes clandestinos. nesta conformidade, foi adotada a decisão (pesc) 2015/778, do conselho, de 18 de maio de 2015, relativa a uma operação militar da união europeia na zona sul do mediterrâneo central designada eunavfor med que visa contribuir para o desmantelamento do modelo de negócio das redes de introdução clandestina de migrantes e de tráfico de pessoas naquela zona. através da decisão (pesc) 2015/1926 do conselho de 26 de outubro de 2015, a operação passou a designar-se eunavfor med sophia e, atualmente, os objetivos da referida operação passam por reforçar as capacidades da guarda costeira e da marinha líbias, através de ações formativas, por contribuir para a partilha de informações e ainda para a aplicação do embargo de armas das nações unidas no alto mar ao largo da costa da líbia. uma vez que se mantém a conjuntura que determinou o início da operação eunavfor med sophia, o conselho da união europeia adotou a decisão (pesc) 2019/1595, de 26 de setembro de 2019, prorrogando o mandato da missão até 31 de março de 2020. portugal, na qualidade de membro da união europeia, mantém o seu empenho nesta operação, contribuindo com os meios necessários para o cumprimento das suas missões principais. o estatuto dos militares das forças armadas envolvidos em missões humanitárias e de paz, fora do território nacional, no quadro dos compromissos internacionais assumidos por portugal, está definido no decreto-lei n.º 233/96 , de 7 de dezembro, na sua redação atual, e aplica-se aos militares das forças armadas envolvidos na operação militar da união europeia eunavfor med sophia. o conselho superior de defesa nacional emitiu parecer favorável sobre a continuação da participação das forças armadas na referida missão, nos termos da alínea g) do n.º 1 do artigo 17.º da lei de defesa nacional, aprovada pela lei orgânica n.º 1-b/2009 , de 7 de julho, na sua redação atual. a presente decisão do governo foi comunicada à assembleia da república, nos termos do artigo 3.º da lei n.º 46/2003 , de 22 de agosto. assim, nos termos do n.º 1 do artigo 12.º e das alíneas f) e n) do n.º 3 do artigo 14.º da lei de defesa nacional, aprovada pela lei orgânica n.º 1-b/2009 , de 7 de julho, na sua redação atual, e nos termos do n.º 1 do artigo 2.º do decreto-lei n.º 233/96 , de 7 de dezembro, na sua redação atual, manda o governo, pelo ministro da defesa nacional, o seguinte: 1 - autorizo o chefe do estado-maior-general das forças armadas a empregar e sustentar como contributo de portugal para a operação militar da união europeia eunavfor med sophia, em 2020: a) dois militares no quartel-general da operação (operation headquarters - ohq), em roma; b) dois militares no quartel-general da força (force headquarters - fhq), embarcados. 2 - a participação nacional acima identificada fica na dependência direta do chefe do estado-maior-general das forças armadas. 3 - os encargos decorrentes da participação nacional na operação militar da união europeia eunavfor med sophia são suportados pela dotação orçamental inscrita para as forças nacionais destacadas de 2020. 4 - a presente portaria revoga a portaria n.º 353/2019, de 3 de maio, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 97, de 21 de maio de 2019, e a portaria n.º 111/2020, de 23 de dezembro de 2019, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 23, de 3 de fevereiro de 2020. 5 - a presente portaria produz efeitos desde 1 de janeiro de 2020. 20 de maio de 2020. - o ministro da defesa nacional, joão titterington gomes cravinho. 313263631 .", "role": "user" }, { "content": "Participação nacional na Operação Militar da União Europeia EUNAVFOR MED SOPHIA em 2020", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 437/2020 sumário: participação nacional na operação combined joint task force - operations inherent resolve (cjtf-oir) em 2019 e 2020. em 17 de outubro de 2014, o departamento de defesa norte americano estabeleceu formalmente a operação militar combined joint task force - operation inherent resolve (cjtf-oir) com o intuito de formalizar as ações militares em andamento contra a crescente ameaça representada pelo isis/daesh no iraque e na síria, tendentes a derrotar aquele grupo terrorista e a alcançar a paz e a estabilidade naquele quadrante regional. a cjtf-oir lidera operações militares contra o isis/daesh e colabora com as forças de segurança do iraque e com as forças democráticas da síria, desenvolvendo ações tendentes a reforçar a autoridade, economia e redes de informação daqueles países, por forma a enfraquecer as ações do isis/daesh e conter o fluxo global de combatentes estrangeiros e jihadistas radicalizados em todas as nações, de maneira a derrotar a própria ideologia daquele grupo terrorista. portugal ingressou na cjtf-oir em maio de 2015, com 30 instrutores altamente experientes, possuindo uma ampla gama de recursos em áreas como movimentação e manobra, inteligência, incêndios, proteção de forças, logística, comando de missão e treino de liderança. a principal missão de portugal é apoiar a cjtf-oir no iraque, dando formação e treino às forças de segurança iraquianas designadas para a task force besmayah. os oficiais portugueses também apoiam a sede da coligação no kuwait e a sede subordinada em bagdad. o estatuto dos militares das forças armadas envolvidos em missões humanitárias e de paz, fora do território nacional, no quadro dos compromissos internacionais assumidos por portugal, está definido no decreto-lei n.º 233/96 , de 7 de dezembro, alterado pelos decretos-leis n.os 348/99 , de 27 de agosto, e 299/2003 , de 4 de dezembro, e aplica-se aos militares das forças armadas envolvidos na operação cjtf-oir. o conselho superior de defesa nacional emitiu parecer favorável sobre a participação de portugal na cjtf-oir, nos termos da alínea g) do n.º 1 do artigo 17.º da lei de defesa nacional, aprovada pela lei orgânica n.º 1-b/2009 , de 7 de julho, na sua redação atual. a presente decisão do governo foi comunicada à assembleia da república, nos termos do artigo 3.º da lei n.º 46/2003 , de 22 de agosto. assim, nos termos do n.º 1 do artigo 12.º e das alíneas f) e n) do n.º 3 do artigo 14.º da lei de defesa nacional, aprovada pela lei orgânica n.º 1-b/2009 , de 7 de julho, na sua redação atual, e nos termos do n.º 1 do artigo 2.º do decreto-lei n.º 233/96 , de 7 de dezembro, na sua redação atual, manda o governo, pelo ministro da defesa nacional, o seguinte: 1 - em 2019, o chefe do estado-maior-general das forças armadas fica autorizado a empregar e sustentar, como contributo de portugal para a operação combined joint task force - operation inherent resolve (cjtf-oir), o seguinte: a) uma equipa de formadores, constituída por 30 militares, em besmaya, no sul do iraque; b) dois militares de ligação ao combined joint task force (cjtf), no kuwait; c) 20 militares de operações especiais para integrarem o contingente de operações especiais nesta operação. 2 - em 2020, o chefe do estado-maior-general das forças armadas fica autorizado a empregar e a sustentar, como contributo de portugal para a operação combined joint task force - operation inherent resolve (cjtf-oir), o seguinte: a) uma equipa de formadores, constituída por 30 militares, em besmaya, no sul do iraque; b) até dois militares de ligação ao combined joint task force (cjtf), no kuwait; c) 10 militares de operações especiais para integrarem o contingente de operações especiais nesta operação. 3 - a participação nacional identificada no número anterior fica na dependência direta do chefe do estado-maior-general das forças armadas. 4 - nos termos do n.º 5 da portaria n.º 87/99, de 30 de dezembro de 1998, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 23, de 28 de janeiro de 1999, os militares que integram a participação nacional prevista no n.º 1 desempenham funções em territórios considerados de classe c. 5 - os encargos decorrentes da participação nacional na cjtf-oir são suportados pela dotação orçamental inscrita para as forças nacionais destacadas de 2019 e de 2020, respetivamente. 6 - a presente portaria produz os seus efeitos desde 1 de janeiro de 2019. 20 de maio de 2020. - o ministro da defesa nacional, joão titterington gomes cravinho. 313263567 .", "role": "user" }, { "content": "Participação nacional na Operação Combined Joint Task Force - Operations Inherent Resolve (CJTF-OIR) em 2019 e 2020", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 436/2020 sumário: contributo nacional para a missão de formação militar na república centro-africana (eutm rca) em 2020. o conselho da união europeia reconheceu a necessidade de desenvolver abordagens comuns com a organização das nações unidas (onu) na república centro-africana (rca) para a reforma das forças de segurança do país, incluindo as forças armadas, a fim de estabilizar a situação e apoiar o processo político. nesta conformidade, no quadro da política comum de segurança e defesa (pcsd), foi adotada a decisão (pesc) 2016/610, do conselho, de 19 de abril de 2016, que estabelece uma missão de formação militar na república centro-africana (eutm rca), que visa contribuir para a reforma do setor da defesa na rca no quadro do processo de reforma do setor centro-africano da segurança coordenado pela united nations multidimensional integrated stabilization mission in the central african republic (minusca). os objetivos da missão têm sido adaptados face aos desafios encontrados naquele quadrante regional, pelo que, atualmente a eutm rca, de acordo com os objetivos políticos e estratégicos definidos no conceito de gestão de crises aprovado pelo conselho em 14 de março de 2016 e em coordenação com a minusca, desenvolve ações de apoio e formação junto das forças armadas centro-africanas (faca). uma vez que se mantém a conjuntura que determinou o estabelecimento da eutm rca, o conselho da união europeia adotou a decisão (pesc) 2018/1082, de 30 de julho de 2018, prorrogando o mandato da missão até 19 de setembro de 2020. portugal, como membro da união europeia, tem participado na eutm rca desde 2016 e continua empenhado no cumprimento dos compromissos assumidos naquele âmbito. o estatuto dos militares das forças armadas envolvidos em missões humanitárias e de paz, fora do território nacional, no quadro dos compromissos internacionais assumidos por portugal, está definido no decreto-lei n.º 233/96 , de 7 de dezembro, na sua redação atual, e aplica-se aos militares das forças armadas envolvidos na missão eutm rca. o conselho superior de defesa nacional emitiu parecer favorável sobre a continuação da participação das forças armadas na referida missão, nos termos da alínea g) do n.º 1 do artigo 17.º da lei de defesa nacional, aprovada pela lei orgânica n.º 1-b/2009 , de 7 de julho, na sua redação atual. a presente decisão do governo foi comunicada à assembleia da república, nos termos do artigo 3.º da lei n.º 46/2003 , de 22 de agosto. assim, nos termos do n.º 1 do artigo 12.º e das alíneas f) e n) do n.º 3 do artigo 14.º da lei de defesa nacional, aprovada pela lei orgânica n.º 1-b/2009 , de 7 de julho, na sua redação atual, e nos termos do n.º 1 do artigo 2.º do decreto-lei n.º 233/96 , de 7 de dezembro, na sua redação atual, manda o governo, pelo ministro da defesa nacional, o seguinte: 1 - autorizo o chefe do estado-maior-general das forças armadas a empregar e a sustentar, como contributo de portugal para a missão da eutm rca, em 2020, um contingente de até 14 militares para exercer funções no estado-maior da força e nas equipas de formação, incluindo o desempenho do cargo de deputy mission force commander (dmfcdr). 2 - a participação nacional acima identificada fica na dependência direta do chefe do estado-maior-general das forças armadas. 3 - nos termos do n.º 5 da portaria n.º 87/99, de 30 de dezembro de 1998, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 23, de 28 de janeiro de 1999, os militares que integram a participação nacional estatuída no n.º 1 da presente portaria, desempenham funções em território considerado de classe c. 4 - os encargos decorrentes da participação nacional na missão da eutm rca são suportados pela dotação orçamental inscrita para as forças nacionais destacadas. 5 - a presente portaria revoga a portaria n.º 300/2019, de 12 de abril de 2019, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 85, de 3 de maio de 2019. 6 - a presente portaria produz efeitos desde 1 de janeiro de 2020. 20 de maio de 2020. - o ministro da defesa nacional, joão titterington gomes cravinho. 313263501 .", "role": "user" }, { "content": "Contributo nacional para a Missão de Formação Militar na República Centro-Africana (EUTM RCA) em 2020", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 435/2020 sumário: participação nacional na nato training mission-iraq (ntm-i) em 2019 e 2020. o conselho de segurança das nações unidas (csnu), reconhecendo que o apoio prestado pelas instituições internacionais tendente à restauração das condições de estabilidade e segurança no iraque é essencial para o bem-estar daquele povo, decidiu, através da resolução 1511 (2003), de 16 de outubro de 2003, autorizar a presença naquele país de uma força multinacional sob comando unificado, mandatada a tomar todas as medidas necessárias destinadas a contribuir para a manutenção da segurança e estabilidade no iraque. a pedido do governo iraquiano e através da resolução 1546 (2004), do csnu de 8 de junho de 2004, a organização do tratado do atlântico norte (otan) lidera uma missão de treino militar, a nato training mission-iraq (ntm-i), com o objetivo de desenvolver ações de formação e treino junto das forças de segurança iraquianas, por forma a dotar aquele país dos meios necessários a garantir a sua soberania territorial, bem como a criação de um ambiente seguro, estável, democrático, multiétnico e pacífico no iraque. portugal, como membro da otan e face às solicitações desta organização internacional, reitera o seu empenho nos esforços internacionais para a manutenção da paz, participando na missão ntm-i. o estatuto dos militares das forças armadas envolvidos em missões humanitárias e de paz, fora do território nacional, no quadro dos compromissos internacionais assumidos por portugal, está definido no decreto-lei n.º 233/96 , de 7 de dezembro, na sua redação atual, e aplica-se aos militares das forças armadas envolvidos na missão ntm-i. o conselho superior de defesa nacional emitiu parecer favorável sobre a participação de portugal na missão ntm-i, nos termos da alínea g) do n.º 1 do artigo 17.º da lei de defesa nacional, aprovada pela lei orgânica n.º 1-b/2009 , de 7 de julho, na sua redação atual. a presente decisão do governo foi comunicada à assembleia da república, nos termos do artigo 3.º da lei n.º 46/2003 , de 22 de agosto. assim, nos termos do n.º 1 do artigo 12.º e das alíneas f) e n) do n.º 3 do artigo 14.º da lei de defesa nacional, aprovada pela lei orgânica n.º 1-b/2009 , de 7 de julho, na sua redação atual, e nos termos do n.º 1 do artigo 2.º do decreto-lei n.º 233/96 , de 7 de dezembro, na sua redação atual, manda o governo, pelo ministro da defesa nacional, o seguinte: 1 - em 2019, o chefe do estado-maior-general das forças armadas fica autorizado a empregar e sustentar, como contributo de portugal para a ntm-i, um militar para exercer funções de estado-maior no quartel-general da missão. 2 - em 2020, o chefe do estado-maior-general das forças armadas fica autorizado a empregar e sustentar, como contributo de portugal para a ntm-i, um militar para exercer funções de estado-maior no quartel-general da missão. 3 - a participação nacional identificada no número anterior fica na dependência direta do chefe do estado-maior-general das forças armadas. 4 - nos termos do n.º 5 da portaria n.º 87/99, de 30 de dezembro de 1998, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 23, de 28 de janeiro de 1999, os militares que integram a participação nacional prevista no n.º 1 desempenham funções em territórios considerados de classe c. 5 - os encargos decorrentes da participação nacional na missão ntm-i são suportados pela dotação orçamental inscrita para as forças nacionais destacadas de 2019 e de 2020, respetivamente. 6 - a presente portaria produz os seus efeitos desde 1 de janeiro de 2019. 20 de maio de 2020. - o ministro da defesa nacional, joão titterington gomes cravinho. 313263729 .", "role": "user" }, { "content": "Participação nacional na NATO Training Mission-Iraq (NTM-I) em 2019 e 2020", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 433/2020 sumário: autoriza o fundo ambiental a proceder ao reescalonamento temporal dos encargos plurianuais autorizados por via da portaria n.º 316/2019, de 23 de abril, no âmbito do aviso n.º 2434/2018, denominado «adaptação do território às alterações climáticas». com vista ao cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterado e republicado pela lei n.º 22/2015 , de 17 março, conjugado com o decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, foi publicada a portaria de extensão de encargos com o n.º 316/2019, de 23 de abril, no diário da república, 2.ª série, n.º 87, de 7 de maio de 2019, relativa ao aviso n.º 2434/2018, de 2 de fevereiro, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 37, de 21 de fevereiro de 2018, denominado «adaptação do território às alterações climáticas». no âmbito desse aviso foram considerados elegíveis para financiamento um total de 11 projetos, com um montante total de financiamento de 1 579 755,93 euros (um milhão quinhentos e setenta e nove mil setecentos e cinquenta e cinco euros e noventa e três cêntimos), o valor já incluía o iva à taxa legal em vigor, através do fundo ambiental. no âmbito da portaria de extensão de encargos com o n.º 316/2019, de 23 de abril, foi concedida pelo ministro do ambiente e da transição energética e pelo secretário de estado do orçamento a prévia autorização para assunção dos encargos orçamentais estimados, através da referida portaria, nos seguintes termos: a) 2018: 865 462,64 euros (oitocentos e sessenta e cinco mil, quatrocentos e sessenta e dois euros e sessenta e quatro cêntimos), o valor já incluía o iva à taxa legal em vigor; b) 2019: 714 293,29 euros (setecentos e catorze mil, duzentos e noventa e três euros e vinte e nove cêntimos), o valor já incluía o iva à taxa legal em vigor. posteriormente à publicação da portaria n.º 316/2019, de 23 de abril, no diário da república, 2.ª série, n.º 87, de 7 de maio de 2019, verificou-se que quatro destes projetos, provenientes dos municípios do barreiro, são joão da pesqueira, cascais e montalegre, não conseguiram concluir a sua execução no período inicialmente estimado para os anos de 2018 e 2019, tornando-se, assim, necessário autorizar o reescalonamento temporal dos encargos plurianuais anteriormente autorizados, de forma a ajustá-los ao período real de execução dos projetos, transferindo a sua vigência para o período até 2020. a reprogramação destes encargos deve ser objeto de registo no sistema central de encargos plurianuais a que se refere o artigo 13.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, na sua redação atual, devendo a autorização ser conferida através de portaria. a reprogramação dos encargos plurianuais em apreço não contempla qualquer alteração do montante total dos encargos inicialmente previstos. assim: nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, mantido expressamente em vigor por força do estatuído na alínea f) do n.º 1 do artigo 14.º do decreto-lei n.º 18/2008 , de 29 de janeiro, manda o governo, pelo ministro do ambiente e da ação climática, ao abrigo das competências constantes do artigo 28.º do decreto-lei n.º 169-b/2019 , de 14 de novembro, publicado no diário da república, 1.ª série, n.º 232, de 3 de dezembro de 2019, e pelo secretário de estado do orçamento, no uso das competências delegadas no despacho n.º 2328/2020, de 27 de janeiro, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 35, de 19 de fevereiro de 2020, o seguinte: artigo 1.º fica o fundo ambiental autorizado a proceder ao reescalonamento temporal dos encargos plurianuais autorizados por via da portaria n.º 316/2019, de 23 de abril, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 87, de 7 de maio de 2019, no âmbito do aviso n.º 2434/2018, denominado «adaptação do território às alterações climáticas». artigo 2.º o encargo máximo global decorrente do financiamento aprovado através referido no número anterior é de 1 579 755,93 euros (um milhão quinhentos e setenta e nove mil, setecentos e cinquenta e cinco euros e noventa e três cêntimos), valor ao qual não acresce iva por se tratar de um apoio financeiro, distribui-se da seguinte forma: a) 2018: 865 462,64 euros (oitocentos e sessenta e cinco mil quatrocentos e sessenta e dois euros e sessenta e quatro cêntimos), valor ao qual não acresce iva por se tratar de um apoio financeiro, valor já executado; b) 2019: 172 886,68 euros (cento e setenta e dois mil oitocentos e oitenta e seis euros e sessenta e oito cêntimos), valor ao qual não acresce iva por se tratar de um apoio financeiro, valor já executado; c) 2020: 541 406,61 euros (quinhentos e quarenta e um mil quatrocentos e seis euros e sessenta e um cêntimos), valor ao qual não acresce iva por se tratar de um apoio financeiro. artigo 3.º os encargos financeiros resultantes da execução da presente portaria são satisfeitos por conta das verbas inscritas no orçamento do fundo ambiental. artigo 4.º a presente portaria revoga a portaria n.º 316/2019, de 23 de abril, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 87, de 7 de maio de 2019. artigo 5.º a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 19 de maio de 2020. - o ministro do ambiente e da ação climática, joão pedro soeiro de matos fernandes. - 18 de maio de 2020. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. 313256203 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Fundo Ambiental a proceder ao reescalonamento temporal dos encargos plurianuais autorizados por via da Portaria n.º 316/2019, de 23 de abril, no âmbito do Aviso n.º 2434/2018, denominado «Adaptação do Território às Alterações Climáticas»", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 432/2020 sumário: autoriza o fundo ambiental a efetuar a repartição dos encargos relativos ao protocolo de colaboração técnica e financeira no âmbito da iniciativa nacional cidades circulares, celebrado entre o fundo ambiental e a direção-geral do território. o fundo ambiental (fa), criado pelo decreto-lei n.º 42-a/2016 , de 12 de agosto, tem por finalidade apoiar políticas ambientais para a prossecução dos objetivos do desenvolvimento sustentável, contribuindo para o cumprimento de compromissos nacionais e internacionais, designadamente os relativos às alterações climáticas, aos recursos hídricos, aos resíduos e à conservação da natureza e biodiversidade. nos termos do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 7.º do decreto-lei n.º 42-a/2016 , de 12 de agosto, e de acordo com o plano anual de atribuição de apoios e utilização das receitas previsto no despacho n.º 1761/2019, de 5 de fevereiro, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 35, de 19 de fevereiro, a iniciativa nacional cidades circulares (inc2), enquadrada nas necessidades decorrentes da adaptação às alterações climáticas, é absolutamente essencial na definição, implementação e avaliação de políticas e medidas de adaptação às alterações climáticas nos mais diversos domínios e sectores estratégicos. a direção-geral do território (dgt) é a entidade que tem por atribuição apoiar a definição e a prossecução da política de cidades, nomeadamente através da preparação, coordenação e gestão de programas de cooperação técnica e financeira dirigida à promoção de boas práticas de gestão territorial e à qualificação do território e da gestão urbana. neste contexto, considera-se que a operacionalização da inc2 por parte da dgt irá concretizar três instrumentos operacionais - redes de cidades circulares, plataformas para a circularidade urbana e práticas urbanas de circularidade - e uma ação transversal - ponto nacional de contacto - que permitirão responder aos objetivos estratégicos da política pública de cidades sustentáveis relativos ao aumento de conhecimento e competência das cidades em matéria de economia circular e de definição e implementação participada e integrada de políticas públicas urbanas orientadas para a economia circular e o desenvolvimento sustentável. considerando que em 2019 foi definido o enquadramento estratégico e elaborado o programa inc2 pela dgt, a realização do presente projeto envolve as ações necessárias à operacionalização da inc2 tendo como resultados finais esperados a criação de redes de municípios e a disseminação e capacitação de boas práticas através das publicações, eventos e meios de informação e comunicação desenvolvidos e que a inc2 terá a duração de 4 anos (2019 a 2022) e será vocacionada para a promoção da economia circular e do desenvolvimento urbano sustentável, em alinhamento com os referenciais estratégicos nacionais em matéria de política de cidades sustentáveis, ordenamento do território e economia circular, conforme a estratégia cidades sustentáveis 2020 (cs2020), aprovada pela resolução de conselho de ministros n.º 61/2015 , de 16 de julho, o programa nacional de política de ordenamento do território, aprovado pela lei n.º 99/2019 , de 5 de setembro, e o plano de ação para a economia circular (paec), aprovado pela resolução de conselho de ministros n.º 190-a/2017 , de 11 de dezembro. assim: nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, mantido expressamente em vigor por força do estatuído na alínea f) do n.º 1 do artigo 14.º do decreto-lei n.º 18/2008 , de 29 de janeiro, manda o governo, pelo ministro do ambiente e da ação climática, ao abrigo das competências constantes do artigo 28.º do decreto-lei n.º 169-b/2019 , de 3 de dezembro, publicado no diário da república, 1.ª série, n.º 232, de 3 de dezembro de 2019, e pelo secretário de estado do orçamento, no uso das competências delegadas no despacho n.º 2328/2020, de 27 de janeiro, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 35, de 19 de fevereiro de 2020, o seguinte: artigo 1.º fica o fundo ambiental autorizado a efetuar a repartição de encargos relativos ao protocolo de colaboração técnica e financeira no âmbito da iniciativa nacional cidades circulares, celebrado entre o fundo ambiental e a direção-geral do território. artigo 2.º os encargos decorrentes do protocolo, num montante total de 1 500 000 (euro) (um milhão e quinhentos mil euros), valor ao qual não acresce iva por se tratar de um apoio financeiro, distribuem-se da seguinte forma: a) 2019: 154 175 (euro) (cento e cinquenta e quatro mil cento e setenta e cinco euros), valor ao qual não acresce iva por se tratar de um apoio financeiro; b) 2020: 482 500 (euro) (quatrocentos e oitenta e dois mil e quinhentos euros), valor ao qual não acresce iva por se tratar de um apoio financeiro; c) 2021: 593 200 (euro) (quinhentos e noventa e três mil e duzentos euros), valor ao qual não acresce iva por se tratar de um apoio financeiro; d) 2022: 270 125 (euro) (duzentos e setenta mil cento e vinte e cinco euros), valor ao qual não acresce iva por se tratar de um apoio financeiro. artigo 3.º os encargos financeiros resultantes da execução da presente portaria são satisfeitos por conta das verbas inscritas ou a inscrever no orçamento do fundo ambiental. artigo 4.º estabelece-se que o montante fixado para os anos económicos de 2021 e 2022 poderá ser acrescido do saldo apurado no ano que antecede. artigo 5.º é ratificado o montante já despendido em 2019. artigo 6.º a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 19 de maio de 2020. - o ministro do ambiente e da ação climática, joão pedro soeiro de matos fernandes. - 18 de maio de 2020. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. 313256058 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Fundo Ambiental a efetuar a repartição dos encargos relativos ao protocolo de colaboração técnica e financeira no âmbito da Iniciativa Nacional Cidades Circulares, celebrado entre o Fundo Ambiental e a Direção-Geral do Território", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 431/2020 sumário: autoriza a autoridade nacional de segurança rodoviária a assumir os encargos orçamentais relativos ao desenvolvimento dos procedimentos legais e adequados à operacionalização do sincro. o plano estratégico nacional de segurança rodoviária (pense 2020), aprovado pela resolução do conselho de ministros (rcm) n.º 85/2017 , de 19 de junho, estabelece as orientações gerais para o desenvolvimento da política de segurança rodoviária e está dirigido à prossecução de cinco objetivos estratégicos: melhorar a gestão da segurança rodoviária, tornar os utilizadores mais seguros, tornar as infraestruturas mais seguras, promover maior segurança dos veículos e melhorar a assistência e o apoio às vítimas. no âmbito do desenvolvimento do objetivo estratégico 1 - melhorar a gestão da segurança rodoviária, o funcionamento da rede nacional de fiscalização automática de velocidade, garantido pelo sistema nacional de controlo de velocidade (sincro), integra a medida a4.16 (objetivo operacional 2 - melhorar a legislação, a fiscalização e o sancionamento; ação 4 - otimizar a fiscalização), cuja responsabilidade de execução foi atribuída à autoridade nacional de segurança rodoviária (ansr), no domínio da sua missão e atribuições legais, definidas no decreto-lei n.º 77/2007 , de 29 de março. a promoção do cumprimento dos limites de velocidade legalmente estabelecidos e, consequentemente, o combate à prática de velocidades excessivas com recurso à fiscalização permanente e automática da velocidade de cada veículo em cada local de controlo constituem os principais objetivos específicos do sincro. sendo os locais de controlo de velocidade (lcv) selecionados em função da sinistralidade associada à prática de velocidades excessivas e nos quais não é viável através de medidas de baixo custo de engenharia baixar as velocidades praticadas, o recurso à fiscalização contínua e automática do cumprimento dos limites de velocidade legalmente estabelecidos revela-se um meio eficaz para o acatamento destes limites por parte dos condutores. a eficácia do sincro é considerada muito importante e decisiva, sendo necessário garantir permanentemente o seu funcionamento em condições nominais de forma eficiente, pelo que se torna indispensável continuar a proceder à sua manutenção e operação. assim: considerando que as despesas que deem lugar a encargos orçamentais em mais do que um ano económico ou em ano que não seja o da sua realização não podem ser efetivadas sem prévia autorização conferida por portaria conjunta da área governativa das finanças e da tutela, nos termos do n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001 , de 20 de agosto, alterada e republicada pela lei n.º 48/2004 , de 24 de agosto, conjugado com o disposto no artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, revogado pelo decreto-lei n.º 40/2011 , de 22 de março e repristinado pela resolução da assembleia da república n.º 86/2011 , de 11 de abril, e da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, republicada em anexo à lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, manda o governo, pelo secretário de estado do orçamento, nos termos da alínea c) do n.º 4 do despacho n.º 2328/2020, de 27 de janeiro, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 35, de 19 de fevereiro de 2020, e pelo secretário de estado adjunto e da administração interna, nos termos da alínea e) do n.º 6 do despacho n.º 543/2020, de 2 de janeiro, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 11, de 16 de janeiro de 2020, retificado pela declaração de retificação n.º 109/2020, de 21 de janeiro, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 26, de 6 de fevereiro de 2020, o seguinte: artigo 1.º fica a autoridade nacional de segurança rodoviária autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos ao desenvolvimento dos procedimentos legais e adequados à operacionalização do sincro, como sejam a aquisição de serviços de manutenção das cabinas e dos cinemómetros dos 50 lcv - designadamente, serviços de manutenção preventiva programada, corretiva intrínseca e extrínseca e de melhoria -, de manutenção da aplicação informática do sistema de gestão de eventos de trânsito (siget) - designadamente, serviços de manutenção aplicacional corretiva e evolutiva, garantia dos níveis de serviço e assistência técnica à operação funcional -, e de operação funcional do siget, para os anos de 2020 a 2022, até ao montante máximo de (euro) 1.619.000,01 (um milhão seiscentos de dezanove mil e um cêntimo), acrescido de iva nos termos legais. artigo 2.º os encargos financeiros resultantes da aquisição referida no artigo anterior não poderão, em cada ano económico, exceder os seguintes montantes, aos quais acresce o valor do iva nos termos legais: a) 2020 - (euro) 539.666,67; b) 2021 - (euro) 539.666,67; c) 2022 - (euro) 539.666,67. artigo 3.º os encargos financeiros decorrentes da presente portaria serão satisfeitos por conta das verbas inscritas e a inscrever no orçamento da autoridade nacional de segurança rodoviária. artigo 4.º os montantes fixados para cada ano económico poderão ser acrescidos do saldo apurado na execução orçamental do ano anterior. artigo 5.º a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua publicação. 19 de maio de 2020. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - o secretário de estado adjunto e da administração interna, antero luís. 313257435 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária a assumir os encargos orçamentais relativos ao desenvolvimento dos procedimentos legais e adequados à operacionalização do SINCRO", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 430/2020 sumário: autorização à secretaria-geral da administração interna para assumir os encargos orçamentais relativos à empreitada para a reabilitação e adaptação dos edifícios da alfândega e do apeadeiro para a esquadra da polícia de segurança pública de vila real de santo antónio. a secretaria-geral da administração interna é a entidade responsável pela execução financeira dos procedimentos adstritos à lei n.º 10/2017 , de 3 de março, lei da programação de infraestruturas e equipamentos das forças e serviços de segurança do ministério da administração interna. neste contexto, e com vista à formação de um contrato de aquisição de uma empreitada para a reabilitação e adaptação dos edifícios da alfândega e do apeadeiro para a esquadra da polícia de segurança pública de vila real de santo antónio, é necessário proceder à abertura do procedimento pré-contratual adequado, considerando que há lugar a encargos orçamentais em mais do que um ano económico. assim: considerando que as despesas que deem lugar a encargos orçamentais em mais do que um ano económico ou em ano que não seja o da sua realização não podem ser efetivadas sem prévia autorização conferida por portaria conjunta da área governativa das finanças e da tutela, nos termos do n.º 4 do artigo 5.º da lei n.º 10/2017 , de 3 de março (lei da programação de infraestruturas e equipamentos das forças e serviços de segurança do ministério da administração interna), conjugado com o disposto no artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, revogado pelo decreto-lei n.º 40/2011 , de 22 de março, e repristinado pela resolução da assembleia da república n.º 86/2011 , de 11 de abril, e da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, republicada em anexo à lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, manda o governo, pelo secretário de estado do orçamento e pelo secretário de estado adjunto e da administração interna, nos termos da alínea e) do n.º 6 do despacho n.º 543/2020, de 2 de janeiro, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 11, de 16 de janeiro, retificado pela declaração de retificação n.º 109/2020, de 21 de janeiro, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 26, de 6 de fevereiro, o seguinte: artigo 1.º 1 - fica a secretaria-geral da administração interna autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos à empreitada para a reabilitação e adaptação dos edifícios da alfândega e do apeadeiro para a esquadra da polícia de segurança pública de vila real de santo antónio, para os anos de 2020 a 2022, até ao montante máximo de 729 268,29 (euro) (setecentos e vinte e nove mil, duzentos e sessenta e oito euros e vinte e nove cêntimos), acrescido de iva nos termos legais. 2 - os compromissos plurianuais assumidos no âmbito da lei n.º 10/2017 , de 3 de março, que determinem encargos para além da sua vigência serão suportados, até à sua conclusão, pelo respetivo programa orçamental. artigo 2.º os encargos financeiros resultantes da aquisição referida no artigo anterior não poderão, em cada ano económico, exceder os seguintes montantes, aos quais acresce o valor do iva nos termos legais: a) 2020 - (euro) 145 853,66; b) 2021 - (euro) 583 413,82; c) 2022 - (euro) 0,81. artigo 3.º os encargos financeiros decorrentes da presente portaria serão satisfeitos por conta das verbas inscritas e a inscrever no orçamento da secretaria-geral da administração interna. artigo 4.º os montantes fixados para cada ano económico poderão ser acrescidos do saldo apurado na execução orçamental do ano anterior. artigo 5.º a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua publicação. 15 de maio de 2020. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - 13 de abril de 2020. - o secretário de estado adjunto e da administração interna, antero luís. 313255742 .", "role": "user" }, { "content": "Autorização à Secretaria-Geral da Administração Interna para assumir os encargos orçamentais relativos à empreitada para a reabilitação e adaptação dos edifícios da Alfândega e do Apeadeiro para a Esquadra da Polícia de Segurança Pública de Vila Real de Santo António", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 133/2020 de 28 de maio sumário: procede à quarta alteração à portaria n.º 105/2018 , de 18 de abril, na sua redação atual, que estabelece o calendário venatório da caça à rola-comum. a portaria n.º 105/2018 , de 18 de abril, alterada pelas portarias n.os 267-a/2018 , de 20 de setembro, 249/2019 , de 1 de agosto, e 283/2019 , de 30 de agosto, fixou o calendário venatório para as épocas de 2018-2019, 2019-2020 e 2020-2021, de acordo com o n.º 2 do artigo 3.º do decreto-lei n.º 202/2004 , de 18 de agosto, na sua redação atual, que estabelece que em cada época venatória só é permitido o exercício da caça às espécies cinegéticas identificadas em portaria. o artigo 91.º do referido decreto-lei estabelece ainda que nessa mesma portaria são fixados, para cada época venatória, os períodos, os processos e outros condicionamentos venatórios, bem como os limites diários de abate autorizados para cada espécie cinegética. as populações de rola-comum (streptopelia turtur) têm apresentado um decréscimo significativo ao longo dos últimos anos, não obstante as medidas de proteção já tomadas, como a redução dos quantitativos diários a abate, pelo que importa reforçar estas medidas. neste sentido, e de acordo com o memorando de entendimento para a preservação e recuperação da rola-comum, subscrito pelas três organizações de 1.º nível do sector da caça (fencaça - federação portuguesa de caça; anpc - associação nacional de proprietários rurais, gestão cinegética e biodiversidade; e cncp - confederação nacional dos caçadores portugueses), pelas seis organizações não governamentais do ambiente (anp - associação natureza portugal; fapas - fundo para a proteção dos animais selvagens; geota - grupo de estudos do ordenamento do território e ambiente; lpn - liga para a proteção da natureza; quercus - associação nacional de conservação da natureza; e spea - sociedade portuguesa para o estudo das aves), pelo instituto da conservação da natureza e das florestas, i. p., e pelo instituto nacional de investigação agrária e veterinária, foi considerada a necessidade de se restringir a 4 dias a caça à rola-comum na época venatória de 2020-2021. ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 3.º e no n.º 1 do artigo 91.º, ambos do decreto-lei n.º 202/2004 , de 18 de agosto, na sua redação atual, e da subalínea viii) da alínea d) do n.º 3 do despacho n.º 12149-a/2019, de 17 de dezembro, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 243, de 18 de dezembro de 2019, manda o governo, pelo secretário de estado da conservação da natureza, das florestas e do ordenamento do território, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria procede à quarta alteração da portaria n.º 105/2018 , de 18 de abril, na sua redação atual. artigo 2.º alteração da portaria n.º 105/2018 , de 18 de abril o artigo 4.º da portaria n.º 105/2018 , de 18 de abril, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação: «artigo 4.º [...] 1 - [...] 2 - [...] 3 - [...] 4 - [...] 5 - [...] 6 - [...] 7 - [...] 8 - [...] 9 - [...] 10 - [...] 11 - [...] 12 - durante a época venatória de 2020-2021, a caça à rola-comum apenas é permitida nos dias 23 e 30 de agosto e nos dias 6 e 13 de setembro de 2020, durante o período da manhã, até às 13 horas. 13 - é autorizada a caça à rola-comum, nos dias acima identificados, nas zonas de caça turísticas que não tiverem previsto o domingo como dia de caça suplementar, nos termos da subalínea ii) da alínea c) do n.º 1 do artigo 89.º do decreto-lei n.º 202/2004 , de 18 de agosto, na sua redação atual.» artigo 3.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia 1 de junho de 2020. o secretário de estado da conservação da natureza, das florestas e do ordenamento do território, joão paulo marçal lopes catarino, em 26 de maio de 2020. 113275109 .", "role": "user" }, { "content": "Procede à quarta alteração à Portaria n.º 105/2018, de 18 de abril, na sua redação atual, que estabelece o calendário venatório da caça à rola-comum", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 132/2020 de 28 de maio sumário: determina a entrada em funcionamento do juízo de família e menores de marco de canaveses e a instalação do juízo de instrução criminal de penafiel. o decreto-lei n.º 86/2016 , de 27 de dezembro, procedeu à criação do juízo de família e menores de marco de canaveses, assim como à alteração da sede do juízo de instrução criminal do tribunal judicial da comarca do porto este para penafiel, mais estabelecendo que quer a data da entrada em funcionamento do primeiro quer a instalação do segundo seriam determinadas por portaria do membro do governo responsável pela área da justiça. assim, ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 2 e no n.º 3 do artigo 13.º do decreto-lei n.º 86/2016 , de 27 de dezembro, manda o governo, pela ministra da justiça, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria tem por objeto a determinação da data da entrada em funcionamento do juízo de família e menores de marco de canaveses e a instalação do juízo de instrução criminal do tribunal judicial da comarca do porto este em penafiel. artigo 2.º juízo de família e menores de marco de canaveses o juízo de família e menores de marco de canaveses, criado pela alínea f) do n.º 1 do artigo 5.º do decreto-lei n.º 86/2016 , de 27 de dezembro, entra em funcionamento no dia 1 de setembro de 2020. artigo 3.º juízo de instrução o juízo de instrução criminal do tribunal judicial da comarca do porto este, a que se refere o artigo 6.º do decreto-lei n.º 86/2016 , de 27 de dezembro, é declarado instalado em penafiel a partir do dia 1 de setembro de 2020. artigo 4.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da respetiva publicação. a ministra da justiça, francisca eugénia da silva dias van dunem, em 26 de maio de 2020. 113273692 .", "role": "user" }, { "content": "Determina a entrada em funcionamento do Juízo de Família e Menores de Marco de Canaveses e a instalação do Juízo de Instrução Criminal de Penafiel", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 131/2020 de 28 de maio sumário: aprova as percentagens do mecanismo de correção cambial criado pelo decreto-lei n.º 35-b/2016 , de 30 de junho, para o primeiro semestre de 2020. o decreto-lei n.º 35-b/2016 , de 30 de junho, aprovou um mecanismo de correção cambial das remunerações e abonos fixados em euros dos trabalhadores das diferentes carreiras do ministério dos negócios estrangeiros em funções nos serviços periféricos externos, incluindo os coordenadores, os adjuntos de coordenação, os docentes integrados na rede de ensino de português no estrangeiro e o pessoal dos centros culturais portugueses do camões - instituto da cooperação e da língua, i. p., bem como dos trabalhadores da agência para o investimento e comércio externo de portugal, e. p. e., e do turismo de portugal, i. p., que exercem funções na dependência funcional dos chefes de missão diplomática. este mecanismo de correção cambial consiste na aplicação de um fator de correção, definido em percentagem, sobre os valores das remunerações e abonos, sendo essas percentagens definidas em tabela constante de portaria. assim: ao abrigo do disposto no n.º 6 do artigo 2.º do decreto-lei n.º 35-b/2016 , de 30 de junho, manda o governo, pelos ministros de estado, da economia e da transição digital, de estado e dos negócios estrangeiros, de estado e das finanças, e da educação, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria aprova as percentagens do mecanismo de correção cambial criado pelo decreto-lei n.º 35-b/2016 , de 30 de junho, para o primeiro semestre de 2020. artigo 2.º tabela de percentagens as percentagens do mecanismo de correção cambial são as fixadas na tabela anexa à presente portaria, que dela faz parte integrante. artigo 3.º produção de efeitos 1 - até à publicação da portaria onde constem as percentagens do mecanismo de correção cambial a aplicar no próximo semestre, utilizam-se transitoriamente e sem prejuízos dos acertos que se revelarem necessários as atuais percentagens. 2 - o disposto no n.º 7 do artigo 2.º do decreto-lei n.º 35-b/2016 , de 30 de junho, produz efeitos desde o dia 1 de janeiro de 2020. artigo 4.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. o ministro de estado, da economia e da transição digital, pedro gramaxo de carvalho siza vieira, em 19 de maio de 2020. - o ministro de estado e dos negócios estrangeiros, augusto ernesto santos silva, em 18 de maio de 2020. - o ministro de estado e das finanças, mário josé gomes de freitas centeno, em 8 de maio de 2020. - o ministro da educação, tiago brandão rodrigues, em 7 de maio de 2020. anexo (a que se refere o artigo 2.º) tabela de percentagens (ver documento original) 113257946 .", "role": "user" }, { "content": "Aprova as percentagens do mecanismo de correção cambial criado pelo Decreto-Lei n.º 35-B/2016, de 30 de junho, para o primeiro semestre de 2020", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 429/2020 sumário: autoriza o instituto de gestão financeira da educação, i. p., à reprogramação de encargos plurianuais previamente autorizados relativos ao aluguer operacional de veículos. nos termos da portaria n.º 238/2018, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 76, de 18 de abril de 2018, o instituto de gestão financeira da educação, i. p., foi autorizado a assumir os encargos orçamentais decorrentes da contratação de uma nova viatura em regime de aluguer operacional de veículos por um período de 48 meses, afetando os anos económicos de 2018 a 2021 e até ao montante de (euro) 27 840,00 (vinte e sete mil, oitocentos e quarenta euros), acrescido do iva à taxa legal em vigor, repartindo-se pelos anos de 2018, 2019, 2020 e 2021, pelo valor de (euro) 6960,00 (seis mil, novecentos e sessenta euros), acrescido do iva à taxa legal em vigor, respetivamente. por vicissitudes várias decorrentes da tramitação do procedimento de contratação pública que será conduzido pela entidade de serviços partilhados da administração pública, i. p. (espap, i. p.), conforme disposto no decreto-lei n.º 170/2008 , de 26 de agosto, diploma que consagra o regime jurídico do parque de veículos do estado (pve) e no artigo 6.º do decreto-lei n.º 37/2007 , de 19 de fevereiro, que prevê a contratação centralizada de bens e serviços para o pve como competência exclusiva da espap, i. p., importa proceder à reprogramação dos encargos previstos na portaria supra identificada. considerando que, nos termos do n.º 8 do artigo 46.º do decreto-lei n.º 84/2019 , de 28 de junho, a assunção de compromissos plurianuais fica sujeita a um único processo de autorização, apenas necessitando de nova autorização no caso de reprogramação não abrangida na autorização anterior; considerando que, nos termos do n.º 9 do artigo 46.º do decreto-lei n.º 84/2019 , de 28 de junho, carece apenas da autorização do membro do governo responsável pela respetiva área setorial, a reprogramação de encargos plurianuais previamente autorizados nos termos do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na sua atual redação, traduzida no alargamento do período temporal da despesa referente ao contrato a executar, na medida em que não é ultrapassado o prazo de execução do contrato abrangido pela autorização anterior, nem o valor total da despesa autorizada; nestes termos, em cumprimento do disposto nos n.os 8 e 9 do artigo 46.º do decreto-lei n.º 84/2019 , de 28 de junho, e de acordo com o estatuído no n.º 6 do artigo 24.º e no n.º 7 do artigo 25.º do decreto-lei n.º 169-b/2019 , de 3 de dezembro, autoriza-se a reprogramação da despesa plurianual, cujo valor total previsto é de (euro) 19 680,00 (dezanove mil, seiscentos e oitenta euros), acrescido do iva à taxa legal em vigor, nos seguintes termos: ano económico de 2020 - (euro) 2050,00 (dois mil e cinquenta euros); ano económico de 2021 - (euro) 4920,00 (quatro mil, novecentos e vinte euros); ano económico de 2022 - (euro) 4920,00 (quatro mil, novecentos e vinte euros); ano económico de 2023 - (euro) 4920,00 (quatro mil, novecentos e vinte euros); ano económico de 2024 - (euro) 2870,00 (dois mil, oitocentos e setenta euros). 7 de maio de 2020. - o ministro da ciência, tecnologia e ensino superior, manuel frederico tojal de valsassina heitor. - 22 de abril de 2020. - o ministro da educação, tiago brandão rodrigues. 313236472 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Instituto de Gestão Financeira da Educação, I. P., à reprogramação de encargos plurianuais previamente autorizados relativos ao aluguer operacional de veículos", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 428/2020 sumário: autorização para o emprego e sustentação da participação nacional em 2020 como contributo de portugal para a implementação do framework for the south. a organização do tratado do atlântico norte (otan) desenvolveu um projeto de resposta aos desafios que têm surgido em determinadas regiões do médio oriente, norte de áfrica e sahel, denominado framework for the south, com vista a melhorar a capacidade de antecipar e responder a ameaças transnacionais que proliferam naquele quadrante regional. nesse âmbito, a implementação do framework for the south resulta na otimização das capacidades das operações expedicionárias e estabelecimento de parcerias regionais com países parceiros da otan, nomeadamente argélia, emirados árabes unidos, marrocos, mauritânia, tunísia e qatar, tendentes ao incremento dos exercícios em cenários que refletem o ambiente geoestratégico daqueles países e das atividades de treino, aconselhamento e orientação junto dos mesmos. face às solicitações da otan e enquanto membro comprometido com a sua institucional, portugal reitera o seu empenho nos esforços internacionais para a manutenção da paz, participando na implementação do framework for the south. o estatuto dos militares das forças armadas envolvidos em missões humanitárias e de paz, fora do território nacional, no quadro dos compromissos internacionais assumidos por portugal, está definido no decreto-lei n.º 233/96 , de 7 de dezembro, alterado pelo decreto-lei n.º 348/99 , de 27 de agosto, e decreto-lei n.º 299/2003 , de 4 de dezembro, aplicando-se aos militares das forças armadas envolvidos nas atividades de implementação do framework for the south. o conselho superior de defesa nacional emitiu parecer favorável sobre a participação de portugal na implementação do framework for the south, nos termos da alínea g) do n.º 1 do artigo 17.º da lei de defesa nacional, aprovada pela lei orgânica n.º 1-b/2009 , de 7 de julho, alterada e republicada pela lei orgânica n.º 5/2014 , de 29 de agosto. a presente decisão do governo foi comunicada à assembleia da república, nos termos do artigo 3.º da lei n.º 46/2003 , de 22 de agosto. assim, nos termos do n.º 1 do artigo 12.º e das alíneas f) e n) do n.º 3 do artigo 14.º da lei de defesa nacional, aprovada pela lei orgânica n.º 1-b/2009 , de 7 de julho, alterada e republicada pela lei orgânica n.º 5/2014 , de 29 de agosto, e nos termos do n.º 1 do artigo 2.º do decreto-lei n.º 233/96 , de 7 de dezembro, na sua redação atual manda o governo, pelo ministro da defesa nacional, o seguinte: 1 - fica o chefe do estado-maior-general das forças armadas autorizado a empregar e sustentar, como contributo de portugal para a implementação do framework for the south, em 2020, 3 equipas móveis de até 3 militares por períodos de até 5 dias de missão, em países parceiros, nomeadamente argélia, emirados árabes unidos, marrocos, mauritânia, tunísia e qatar em coordenação com a otan. 2 - a participação nacional identificada no número anterior fica na dependência direta do chefe do estado-maior-general das forças armadas. 3 - nos termos do n.º 5 da portaria n.º 87/99, de 30 de dezembro de 1998, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 23, de 28 de janeiro de 1999, os militares que integram a participação nacional prevista no n.º 1 desempenham funções em territórios considerados de classe c. 4 - os encargos decorrentes da participação nacional na implementação do framework for the south são suportados pela dotação orçamental inscrita para as forças nacionais destacadas de 2020. 5 - a presente portaria produz os seus efeitos desde 1 de janeiro de 2020. 13 de maio de 2020. - o ministro da defesa nacional, joão titterington gomes cravinho. 313248233 .", "role": "user" }, { "content": "Autorização para o emprego e sustentação da participação nacional em 2020 como contributo de Portugal para a implementação do Framework for the South", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 427/2020 sumário: autoriza a direção-geral da administração da justiça a assumir os encargos orçamentais decorrentes da contratação centralizada de serviços de manutenção corretiva, preventiva e evolutiva dos equipamentos de aquecimento, ventilação e ar condicionado (avac), para os tribunais. a direção-geral da administração da justiça pretende realizar procedimento de contratação centralizada de serviços de manutenção corretiva, preventiva e evolutiva dos equipamentos de aquecimento, ventilação e ar condicionado (avac), para os tribunais, por um período de 36 meses, prevendo-se nesta data abranger os anos de 2020, 2021, 2022 e 2023, através do procedimento previsto na alínea a) do artigo 20.º do código dos contratos públicos, aprovado pelo decreto-lei n.º 18/2008 , de 29 de janeiro, alterado pelo decreto-lei n.º 111-b/2017 , de 31 de agosto. os encargos orçamentais decorrentes do contrato a celebrar, para o período de 36 meses estimam-se em 660 000,00 eur, valor a que acresce iva à taxa legal em vigor. a abertura do procedimento de contratação que dê lugar a encargos orçamentais em mais de um ano económico ou em ano que não seja o da sua execução pressupõe a prévia autorização mediante portaria conjunta do ministro das finanças e do ministro da tutela, nos termos do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho. assim, manda o governo, pelo secretário de estado do orçamento e pelo secretário de estado adjunto e da justiça, no uso das competências delegadas, respetivamente, pela alínea c) do n.º 4 do despacho n.º 2328/2020, de 27 de janeiro, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 35, de 19 de fevereiro, e pela alínea a) do ponto 1 do despacho n.º 269/2020, de 18 de dezembro de 2019, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 6, de 9 de janeiro de 2020, e nos termos do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e do n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, e do artigo 46.º do decreto-lei n.º 84/2019 , o seguinte: artigo 1.º assunção de encargos a direção-geral da administração da justiça fica autorizada a assunção dos encargos orçamentais decorrentes do procedimento aquisitivo em causa, que totalizam o valor de 660 000,00 eur, acrescido do iva à taxa legal em vigor e que não podem, em cada ano económico, exceder as seguintes importâncias: ano de 2020 - 183 333,33 eur; ano de 2021 - 220 000,00 eur; ano de 2022 - 220 000,00 eur; ano de 2023 - 36 666,67 eur. artigo 2.º acréscimo de saldos as importâncias fixadas para cada ano económico podem ser acrescidas do saldo que se apurar na execução orçamental dos anos anteriores. artigo 3.º inscrição orçamental os encargos financeiros resultantes da execução da presente portaria são satisfeitos por conta das verbas inscritas e a inscrever no orçamento da direção-geral da administração da justiça, referentes aos anos indicados. artigo 4.º produção de efeitos a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua assinatura. artigo 5.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 14 de maio de 2020. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - 13 de maio de 2020. - o secretário de estado adjunto e da justiça, mário belo morgado. 313249651 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Direção-Geral da Administração da Justiça a assumir os encargos orçamentais decorrentes da contratação centralizada de serviços de manutenção corretiva, preventiva e evolutiva dos equipamentos de aquecimento, ventilação e ar condicionado (AVAC), para os tribunais", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 130/2020 de 27 de maio sumário: aprova a delimitação dos perímetros de proteção de diversas captações de água subterrânea na massa de água maciço antigo indiferenciado da bacia do mondego (pt_a0x2rh4), localizadas no concelho de arganil. o decreto-lei n.º 382/99 , de 22 de setembro, alterado pelo decreto-lei n.º 226-a/2007 , de 31 de maio de 2007, estabelece as normas e os critérios para a delimitação de perímetros de proteção de captações de águas subterrâneas destinadas ao abastecimento público, com a finalidade de proteger a qualidade das águas dessas captações. os perímetros de proteção visam prevenir, reduzir e controlar a poluição das águas subterrâneas, nomeadamente por infiltração de águas pluviais lixiviantes e de águas excedentes de rega e de lavagens, bem como potenciar os processos naturais de diluição e de autodepuração, prevenir, reduzir e controlar as descargas acidentais de poluentes e, por último, proporcionar a criação de sistemas de aviso e alerta para a proteção dos sistemas de abastecimento de água proveniente de captações subterrâneas, em situações de poluição acidental destas águas. todas as captações de água subterrânea destinadas ao abastecimento público de água para consumo humano, e a delimitação dos respetivos perímetros de proteção, estão sujeitas às regras estabelecidas no mencionado decreto-lei n.º 382/99 , de 22 de setembro, bem como no artigo 37.º da lei da água, aprovada pela lei n.º 58/2005 , de 29 de dezembro, e alterada pela lei n.º 78/2013 , de 21 de novembro, e na portaria n.º 702/2009 , de 6 de julho, que estabelece os termos da delimitação dos perímetros de proteção das captações destinadas ao abastecimento público de água para consumo humano, bem como os respetivos condicionamentos. as captações em apreço integram o sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento do centro litoral de portugal, sendo que estão abrangidas pelo contrato de cedência de infraestruturas celebrado entre o município de arganil e as águas do centro litoral, s. a. na sequência de um estudo apresentado pelo município de arganil, a agência portuguesa do ambiente, i. p., elaborou, ao abrigo do n.º 2 do artigo 4.º do decreto-lei n.º 382/99 , de 22 de setembro, uma proposta de delimitação e respetivos condicionamentos dos perímetros de proteção de seis captações de água subterrânea, geridas pela empresa águas do centro litoral, s. a., destinadas ao abastecimento público de água no concelho de arganil. assim: nos termos do n.º 1 do artigo 4.º do decreto-lei n.º 382/99 , de 22 de setembro, na sua redação atual, manda o governo, pela secretária de estado do ambiente, no uso das competências delegadas pelo ministro do ambiente e da ação climática, através da subalínea ii) da alínea d) do n.º 2 do despacho n.º 12149-a/2019, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 243, de 18 de dezembro, o seguinte: artigo 1.º objeto 1 - a presente portaria aprova a delimitação dos perímetros de proteção das seguintes captações de água subterrânea, na massa de água maciço antigo indiferenciado da bacia do mondego (pt_a0x2rh4), localizadas no concelho de arganil, nos termos dos artigos seguintes: a) poço de mosteiro de folques; b) mina de forcados; c) nascente de alqueve; d) poço na ribeira de pomares; e) nascente soito da ruiva; f) nascente barrigueiro. 2 - as coordenadas das captações referidas no número anterior constam no quadro do anexo i à presente portaria, que dela faz parte integrante. artigo 2.º zona de proteção imediata 1 - a zona de proteção imediata respeitante ao perímetro de proteção das captações mencionadas nas alíneas a), b), d) e e) do n.º 1 do artigo anterior corresponde à área da superfície do terreno envolvente à captação, definida pelo polígono que resulta da união dos vértices indicados nos quadros constantes do anexo ii da presente portaria, que dela faz parte integrante. 2 - a zona de proteção imediata respeitante ao perímetro de proteção das captações mencionadas nas alíneas c) e f) do n.º 1 do artigo anterior corresponde à área da superfície do terreno envolvente à captação, definida pelo círculo com origem na captação e com o raio de 1 metro. 3 - é interdita qualquer instalação ou atividade na zona de proteção imediata a que se refere o número anterior, com exceção das que têm por objetivo a conservação, manutenção e melhor exploração da captação. 4 - o terreno abrangido pela zona de proteção imediata deve ser vedado e mantido limpo de quaisquer resíduos, produtos ou líquidos que possam provocar infiltração de substâncias indesejáveis para a qualidade da água da captação, nos termos do n.º 1 do artigo 6.º do decreto-lei n.º 382/99 , de 22 de setembro, alterado pelo decreto-lei n.º 226-a/2007 , de 31 de maio de 2007. artigo 3.º zona de proteção intermédia e zona de proteção alargada as captações mencionadas no n.º 1 do artigo 1.º inserem-se, de acordo com o estudo hidrogeológico apresentado, em sistemas aquíferos cujo risco de poluição é reduzido e têm um caudal de exploração inferior a 100 m3/dia e/ou abastecem menos de 500 habitantes, pelo que, de acordo com o disposto respetivamente no n.º 5 do artigo 3.º e no n.º 2 do artigo 1.ª do decreto-lei n.º 382/99 , de 22 de setembro, os seus perímetros de proteção não incluem a zona de proteção intermédia e a zona de proteção alargada. artigo 4.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. a secretária de estado do ambiente, inês dos santos costa, em 28 de fevereiro de 2020. anexo i (a que se refere o n.º 2 do artigo 1.º) coordenadas das captações (ver documento original) anexo ii (a que se refere o n.º 1 do artigo 2.º) polígonos da zona de proteção imediata poço de mosteiro de folques (ver documento original) mina de forcados (ver documento original) poço na ribeira de pomares (ver documento original) nascente soito da ruiva (ver documento original) 113270873 .", "role": "user" }, { "content": "Aprova a delimitação dos perímetros de proteção de diversas captações de água subterrânea na massa de água Maciço Antigo Indiferenciado da Bacia do Mondego (PT_A0x2RH4), localizadas no concelho de Arganil", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 129/2020 de 27 de maio sumário: altera o curso de pós-licenciatura de especialização em enfermagem de saúde materna e obstétrica da escola superior de enfermagem do porto. sob proposta do órgão legal e estatutariamente competente da escola superior de enfermagem do porto; considerando o disposto no decreto-lei n.º 353/99 , de 3 de setembro; considerando o disposto no regulamento geral dos cursos de pós-licenciatura de especialização em enfermagem, aprovado pela portaria n.º 268/2002 , de 13 de março; considerando o disposto na portaria n.º 334/2003 , de 24 de abril, com as alterações introduzidas pela portaria n.º 1203/2003 , de 13 de outubro, pelos despachos n.os 10812/2009, de 27 de abril, 18143/2009, de 5 de agosto, e 8889/2013, de 8 de julho, e pela portaria n.º 59/2020 , de 4 de março; ouvida a ordem dos enfermeiros, nos termos do n.º 2 do artigo 7.º do referido regulamento; considerando o disposto no artigo 40.º do estatuto da ordem dos enfermeiros, aprovado pelo decreto-lei n.º 104/98 , de 21 de abril, alterado pela lei n.º 156/2015 , de 16 de setembro; ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 7.º do regulamento geral dos cursos de pós-licenciatura de especialização em enfermagem, aprovado pela portaria n.º 268/2002 , de 13 de março, manda o governo, pelo ministro da ciência, tecnologia e ensino superior, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria aprova alterações ao curso de pós-licenciatura de especialização em enfermagem de saúde materna e obstétrica da escola superior de enfermagem do porto, aprovado pela portaria n.º 334/2003 , de 24 de abril, com as alterações introduzidas pela portaria n.º 1203/2003 , de 13 de outubro, pelos despachos n.os 10812/2009, de 27 de abril, 18143/2009, de 5 de agosto, e 8889/2013, de 8 de julho, e pela portaria n.º 59/2020 , de 4 de março. artigo 2.º alterações à portaria n.º 334/2003 , de 24 de abril a caracterização, estrutura curricular e plano de estudos do curso de pós-licenciatura de especialização em enfermagem de saúde materna e obstétrica, aprovados em anexo à portaria n.º 334/2003 , de 24 de abril, na sua redação atual, passam a ter a redação constante do anexo à presente portaria. artigo 3.º regras de transição entre planos de estudo as regras de transição entre os anteriores e os novos planos de estudos são fixadas pelo órgão legal e estatutariamente competente da escola superior de enfermagem do porto. artigo 4.º número máximo de alunos 1 - o número máximo de alunos a admitir anualmente não pode exceder 15. 2 - a frequência global do curso não pode exceder 30 alunos. artigo 5.º entrada em vigor e produção de efeitos 1 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da publicação. 2 - as alterações previstas na presente portaria produzem efeitos a partir do ano letivo de 2019-2020, inclusive. o ministro da ciência, tecnologia e ensino superior, manuel frederico tojal de valsassina heitor, em 19 de maio de 2020. anexo escola superior de enfermagem do porto curso de pós-licenciatura de especialização em enfermagem de saúde materna e obstétrica caracterização 1 - instituição: escola superior de enfermagem do porto 2 - curso: pós-licenciatura de especialização em enfermagem de saúde materna e obstétrica 3 - diploma: diploma de especialização em enfermagem 4 - área científica e predominante do curso: enfermagem 5 - número de créditos, segundo o sistema europeu de transferência de créditos, necessário à obtenção do grau ou diploma: 120 ects 6 - duração normal do curso: 2 anos curriculares/4 semestres 7 - estrutura curricular: quadro n.º 1 (ver documento original) quadro n.º 2 1.º ano 1.º semestre/2.º semestre (ver documento original) quadro n.º 3 2.º ano 1.º semestre/2.º semestre (ver documento original) 113257598 .", "role": "user" }, { "content": "Altera o curso de pós-licenciatura de especialização em Enfermagem de Saúde Materna e Obstétrica da Escola Superior de Enfermagem do Porto", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 128/2020 de 26 de maio sumário: procede à primeira alteração ao regulamento do sistema de apoios ao emprego e ao empreendedorismo - + co3so emprego, aprovado em anexo à portaria n.º 52/2020 , de 28 de fevereiro. no âmbito do regime jurídico dos fundos europeus estruturais e de investimento (feei) para o período de programação 2014-2020, a portaria n.º 52/2020 , de 28 de fevereiro, instituiu um sistema de apoios ao emprego e ao empreendedorismo, incluindo o apoio ao empreendedorismo social denominado + co3so emprego, enquadrado no regulamento específico do domínio da inclusão social e emprego, aprovado em anexo à portaria n.º 97-a/2015 , de 30 de março, alterado pelas portarias n.os 181-c/2015 , de 19 de junho, 265/2016 , de 13 de outubro, 41/2018 , de 1 de fevereiro, 235/2018 , de 23 de agosto, e 66/2019 , de 20 de fevereiro, que o republica. com o intuito de dar uma resposta rápida à evolução do contexto socioeconómico e dos territórios, é agora possível reforçar a atratividade destes apoios, nomeadamente os limites máximos das despesas elegíveis previstos no artigo 13.º, aplicando-os unicamente aos encargos com remuneração, devendo ainda acrescer as respetivas despesas contributivas a cargo da entidade empregadora. foram também introduzidos alguns ajustamentos essenciais para assegurar a boa execução destes apoios e prevista a majoração de investimentos realizados pela diáspora portuguesa em território nacional. nos termos do disposto na alínea c) do n.º 2 e no n.º 3 do artigo 10.º do decreto-lei n.º 137/2014 , de 12 de setembro, alterado pelos decretos-leis n.os 34/2018 , de 15 de maio, e 127/2019 , de 29 de agosto, compete à comissão interministerial de coordenação do acordo de parceria - cic portugal 2020 apreciar e aprovar a regulamentação específica de aplicação dos fundos da política de coesão, sob proposta das respetivas autoridades de gestão, termos seguidos para as alterações agora introduzidas, que foram aprovadas pela deliberação n.º 14/2020, de 13 de maio, da comissão interministerial de coordenação do acordo de parceria - cic portugal 2020. assim: manda o governo, pelo ministro do planeamento, nos termos do n.º 3 do artigo 10.º do decreto-lei n.º 137/2014 , de 12 de setembro, na sua atual redação, e ao abrigo do n.º 4 do artigo 22.º decreto-lei n.º 169-b/2019 , de 3 de dezembro, que aprova a organização e funcionamento do xxii governo constitucional, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria procede à primeira alteração ao regulamento do sistema de apoios ao emprego e ao empreendedorismo - + co3so emprego, aprovado em anexo à portaria n.º 52/2020 , de 28 de fevereiro. artigo 2.º alteração do regulamento do sistema de apoios ao emprego e ao empreendedorismo - + co3so emprego os artigos 2.º, 4.º e 13.º do regulamento do sistema de apoios ao emprego e ao empreendedorismo - + co3so emprego, aprovado em anexo à portaria n.º 52/2020 , de 28 de fevereiro, passam a ter a seguinte redação: «artigo 2.º [...] a) ... b) ... c) ... d) ... e) ... f) ... g) ... h) ... i) ... j) ... k) ... l) ... m) ... n) «custos diretos com os postos de trabalho criados», engloba a remuneração base acrescida das despesas contributivas da responsabilidade da entidade empregadora. o) «investidor da diáspora», o investimento realizado em território nacional com origem nas comunidades portuguesas e lusodescendentes. artigo 4.º [...] 1 - ... 2 - para a modalidade prevista na alínea b) do n.º 2 do artigo 1.º, o + co3so emprego aplica-se aos territórios que não estejam incluídos nos territórios do interior na aceção prevista na alínea m) do artigo 2.º 3 - ... artigo 13.º [...] 1 - no caso da modalidade do + co3so emprego interior são elegíveis, enquanto custos diretos com os postos de trabalho criados, os encargos com remunerações acrescidas das respetivas despesas contributivas a cargo da entidade empregadora, num período máximo de 36 meses, fixando-se para as remunerações base mensais os limites máximos previstos nas alíneas seguintes: a) para os três primeiros postos de trabalho criados, até ao montante equivalente a 2,5 vezes o indexante de apoios sociais (ias) por posto de trabalho, por cada mês de apoio; b) ... c) ... 2 - no caso da modalidade do + co3so emprego urbano são elegíveis, enquanto custos diretos com os postos de trabalho criados, os encargos com remunerações acrescidas das respetivas despesas contributivas a cargo da entidade empregadora, num período máximo de 36 meses, fixando-se para as remunerações base mensais os limites máximos previstos nas alíneas seguintes: a) para os três primeiros postos de trabalho criados, até ao montante equivalente a 2 vezes o indexante de apoios sociais (ias) por posto de trabalho, por cada mês de apoio; b) ... c) ... 3 - no caso da modalidade do + co3so emprego empreendedorismo social são elegíveis, enquanto custos diretos com os postos de trabalho criados, os encargos com remunerações acrescidas das respetivas despesas contributivas a cargo da entidade empregadora, num período máximo de 36 meses, fixando-se para as remunerações base mensais os limites máximos previstos nas alíneas seguintes: a) para os três primeiros postos de trabalho criados, até ao montante equivalente a 3 vezes o indexante de apoios sociais (ias) por posto de trabalho, por cada mês de apoio; b) ... c) ... 4 - nas modalidades previstas nos n.os 1 e 2 nas situações que se enquadrem nas alíneas h) e o) do artigo 2.º ou na alínea d) do n.º 1 do artigo 6.º, acresce 0,5 ias aos apoios aí previstos.» artigo 3.º entrada em vigor e produção de efeitos a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos à data de entrada em vigor da portaria n.º 52/2020 , de 28 de fevereiro. o ministro do planeamento, ângelo nelson rosário de souza, em 19 de maio de 2020. 113259541 .", "role": "user" }, { "content": "Procede à primeira alteração ao Regulamento do Sistema de Apoios ao Emprego e ao Empreendedorismo - +CO3SO Emprego, aprovado em anexo à Portaria n.º 52/2020, de 28 de fevereiro", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 126/2020 de 26 de maio sumário: determina a isenção de taxa de registo e de contribuição regulatória para quaisquer estruturas de natureza extraordinária e temporariamente criadas para a prestação de cuidados de saúde, ou temporariamente dedicadas à prestação de cuidados de saúde, no âmbito da resposta à epidemia por sars-cov-2 e à doença covid-19. no contexto da situação epidemiológica provocada pelo novo coronavírus sars-cov-2, tem-se vindo a assistir à mobilização de diversos agentes sociais no sentido de auxiliar e contribuir para a prevenção, contenção e mitigação da pandemia da doença covid-19, em portugal. constitui exemplo dessa mobilização a iniciativa das autarquias locais de abertura de tendas, pavilhões e estruturas semelhantes, com a finalidade de acolher, se necessário, pessoas infetadas com covid-19 que não disponham de condições para cumprir o isolamento no respetivo domicílio e não precisem de internamento hospitalar. é também exemplo a instalação de postos de colheita de material biológico para análise de infeção por sars-cov-2, resultado de parcerias estabelecidas, sobretudo, entre autarquias locais, laboratórios públicos ou privados e administrações regionais de saúde. ora, a entidade reguladora da saúde (ers) emitiu, recentemente, um alerta de supervisão e um comunicado, relativos à obrigatoriedade de registo ou atualização do registo de «novas estruturas dedicadas ao reforço da capacidade de resposta hospitalar e à prestação de cuidados de saúde», com a consequente sujeição das mesmas ao pagamento imediato de uma taxa de registo e ao pagamento futuro da contribuição regulatória, nos termos legalmente previstos. sem prejuízo de se encontrarem subtraídas à atividade de regulação e supervisão da ers aquelas estruturas que não constituem estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde, não existindo, pois, qualquer obrigatoriedade de registo e pagamentos associados, atenta a natureza extraordinária de diversas destas estruturas e o carácter temporário que lhes é inerente, entende-se dever ser estabelecido um regime excecional de isenção de taxas de registo e contribuições regulatórias nos casos em que nelas sejam, efetivamente, prestados cuidados de saúde. com efeito, nos termos do artigo 56.º dos estatutos da ers, aprovados pelo decreto-lei n.º 126/2014 , de 22 de agosto, e constantes de seu anexo, os critérios de fixação, entre outros, da contribuição regulatória e das taxas de inscrição e manutenção no registo público dos estabelecimentos sujeitos à regulação da ers, bem como as eventuais isenções, são estabelecidos por portaria dos membros do governo responsáveis pelas áreas das finanças e da saúde. tais critérios e isenções foram aprovados pela portaria n.º 150/2015 , de 26 de maio, e constam, nomeadamente, dos artigos 1.º e 2.º do anexo a este diploma regulamentar, pelo que cabe agora proceder à definição de nova isenção, que abranja as estruturas temporariamente criadas para prestação de cuidados de saúde, no âmbito da resposta à epidemia por sars-cov-2 e à covid-19, de modo a eliminar uma obrigação considerada desadequada e desproporcional. assim: manda o governo, pelo ministro de estado e das finanças e pela ministra da saúde, ao abrigo do n.º 3 do artigo 56.º dos estatutos da entidade reguladora da saúde, aprovados pelo decreto-lei n.º 126/2014 , de 22 de agosto, e constantes de seu anexo, o seguinte: artigo 1.º isenção de taxa de registo e de contribuição regulatória 1 - quaisquer estruturas de natureza extraordinária e temporariamente criadas para a prestação de cuidados de saúde, ou temporariamente dedicadas à prestação de cuidados de saúde, no âmbito da resposta à epidemia por sars-cov-2 e à doença covid-19, ficam isentas do pagamento de taxa de registo no sistema de registo de estabelecimentos regulados da entidade reguladora da saúde e da contribuição regulatória previstas, respetivamente, nos artigos 1.º e 2.º do anexo à portaria n.º 150/2015 , de 26 de maio. 2 - a isenção prevista no número anterior vigora até ao final do ano de 2021 e aplica-se, designadamente, a centros ou unidades de testes à covid-19, independentemente da pessoa, singular ou coletiva, que seja sua proprietária, tutele, gira, detenha ou, de qualquer outra forma, explore ou exerça controlo sobre tais estruturas. artigo 2.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. artigo 3.º produção de efeitos a presente portaria produz efeitos desde o dia 2 de fevereiro de 2020. em 21 de maio de 2020. o ministro de estado e das finanças, mário josé gomes de freitas centeno. - a ministra da saúde, marta alexandra fartura braga temido de almeida simões. 113265016 .", "role": "user" }, { "content": "Determina a isenção de taxa de registo e de contribuição regulatória para quaisquer estruturas de natureza extraordinária e temporariamente criadas para a prestação de cuidados de saúde, ou temporariamente dedicadas à prestação de cuidados de saúde, no âmbito da resposta à epidemia por SARS-CoV-2 e à doença COVID-19", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 125-a/2020 de 25 de maio sumário: prorrogação do prazo estabelecido no n.º 5 do artigo 14.º da portaria n.º 151/2016 , de 25 de maio, que cria o sistema de aconselhamento agrícola e florestal (saaf). a situação de emergência de saúde pública de âmbito internacional, causada pela pandemia covid-19, reconhecida pela organização mundial de saúde (oms), em março do presente ano, deu origem à declaração do estado de emergência através do decreto do presidente da república n.º 14-a/2020 , de 18 de março, executado através dos decretos n.os 2-a/2020 , de 20 de março, 2-b/2020 , de 2 de abril, e 2-c/2020 , de 17 de abril, e renovado pelos decretos do presidente da república n.os 17-a/2020 , de 2 de abril, e 20-a/2020 , de 17 de abril. foram, neste contexto, adotadas um conjunto de medidas excecionais e temporárias de combate à epidemia, que visaram conter a disseminação do vírus, nomeadamente, limitando-se ao mínimo indispensável o contacto entre pessoas e bens ou estruturas físicas, ficando ainda condicionada a movimentação e livre circulação dos cidadãos. tais limitações deram origem a situações de incumprimentos contratuais, por motivos de força maior, designadamente, no que respeita a contratos de prestação de serviços, cuja execução depende de contactos pessoais presenciais. exemplo destes contratos é a prestação de serviços de aconselhamento agrícola e florestal, cujo regime se encontra previsto na portaria n.º 151/2016 , de 25 de maio, que cria o sistema de aconselhamento agrícola e florestal (saaf), uma vez que a prestação desses serviços só se considera concluída após as fases de diagnóstico e plano de ação, as quais incluem, pelo menos, a realização de uma visita à exploração objeto do serviço. assim: manda o governo, pela ministra da agricultura, ao abrigo do n.º 12 do regulamento (ue) n.º 1306/2013 , do parlamento europeu e do conselho, de 17 de dezembro, e nos termos da alínea c) do artigo 199.º da constituição, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria prorroga, excecionalmente e apenas no ano em curso, o prazo estabelecido no n.º 5 do artigo 14.º da portaria n.º 151/2016 , de 25 de maio, que cria o sistema de aconselhamento agrícola e florestal (saaf). artigo 2.º âmbito de aplicação a presente portaria aplica-se aos contratos celebrados ao abrigo do n.º 1 do artigo 14.º da portaria n.º 151/2016 , de 25 de maio, cuja conclusão devesse ocorrer a partir da data da produção de efeitos do decreto n.º 2-a/2020 , de 20 de março. artigo 3.º prorrogação de prazo 1 - o prazo estabelecido no n.º 5 do artigo 14.º da portaria n.º 151/2016 , de 25 de maio, para a conclusão do serviço de aconselhamento agrícola ou florestal é, automaticamente, prorrogado até 30 de dezembro de 2020. 2 - mantém-se em vigor o prazo previsto no n.º 6 do artigo 14.º da portaria n.º 151/2016 , de 25 de maio, para monitorização ao nível dos resultados de cada serviço de aconselhamento, independentemente dos contratos estarem abrangidos pelo artigo 2.º da presente portaria. artigo 4.º produção de efeitos a presente portaria produz efeitos à data da produção de efeitos do decreto n.º 2-a/2020 , de 20 de março. artigo 5.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. a ministra da agricultura, maria do céu de oliveira antunes albuquerque, em 22 de maio de 2020. 113266264 .", "role": "user" }, { "content": "Prorrogação do prazo estabelecido no n.º 5 do artigo 14.º da Portaria n.º 151/2016, de 25 de maio, que cria o Sistema de Aconselhamento Agrícola e Florestal (SAAF)", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 125/2020 de 25 de maio sumário: revoga a portaria n.º 106/2020 , de 2 de maio, que estabelece para o transporte aéreo um limite máximo de passageiros. com a entrada em vigor do decreto-lei n.º 20/2020 , de 1 de maio, que procedeu à sétima alteração ao decreto-lei n.º 10-a/2020 , de 13 de março, foram implementadas no ordenamento jurídico português um conjunto de medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia sars-cov-2 no setor dos transportes, conforme estipulado no artigo 13.º-a do diploma alterado. no que ao setor dos transportes aéreos diz respeito, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 13.º-a do referido decreto-lei n.º 10-a/2020 , de 13 de março, ficou previsto que a adequação do número máximo de passageiros transportados no transporte aéreo, impondo um valor limite de acordo com as recomendações sobre lotação máxima, seria definida por portaria do membro do governo responsável pela área dos transportes aéreos. nesse seguimento, foi publicada no diário da república, 1.ª série, n.º 85-b, de 2 de maio de 2020 a portaria n.º 106/2020 , de 2 de maio, que estipulou, como regra geral, no seu artigo 1.º, que a lotação de passageiros admitida por aeronave seria reduzida para dois terços da lotação normalmente prevista, mais tendo ficado determinado, no seu artigo 2.º, as respetivas exceções. entretanto, em termos internacionais, têm vindo a ser estudadas e propostas recomendações sobre um conjunto de medidas sanitárias de combate à epidemia sars-cov-2 no setor dos transportes aéreos e a limitação de capacidade das aeronaves não faz parte dessas recomendações. não se justifica, por isso, que portugal as mantenha, prejudicando as companhias sujeitas à sua jurisdição, sem que, por outro lado, se tenham confirmado internacionalmente as vantagens sanitárias dessas limitações de lotação. a portaria n.º 106/2020 , de 2 de maio, correspondeu à avaliação nacional que foi feita sobre a progressiva reutilização dos transportes de passageiros, mas importa agora alinhar as regras nacionais pelas regras europeias no que toca ao transporte em aviação civil, em que uma estratégia europeia e internacional uniformes são fundamentais para a retoma do setor e da confiança dos passageiros. procede-se, por isso, à expressa revogação da portaria n.º 106/2020 , de 2 de maio, podendo de novo todas as aeronaves utilizar a sua normal lotação. assim: manda o governo, pelo secretário de estado adjunto e das comunicações, no exercício das competências que legalmente lhe estão delegadas nos termos e para os efeitos do despacho n.º 819/2020, de 15 de janeiro, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 14, de 21 de janeiro de 2020, e nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 13.º-a do decreto-lei n.º 10-a/2020 , de 13 de março, na redação dada pelo decreto-lei n.º 20/2020 , de 1 de maio, o seguinte: artigo 1.º revogação da portaria n.º 106/2020 , de 2 de maio a portaria n.º 106/2020 , de 2 de maio, fica expressamente revogada com a entrada em vigor da presente portaria. artigo 2.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor às 00:00 h do dia 1 de junho de 2020. o secretário de estado adjunto e das comunicações, alberto afonso souto de miranda, em 21 de maio de 2020. 113264425 .", "role": "user" }, { "content": "Revoga a Portaria n.º 106/2020, de 2 de maio, que estabelece para o transporte aéreo um limite máximo de passageiros", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 124/2020 de 25 de maio sumário: altera o curso de pós-licenciatura de especialização em enfermagem de saúde mental e psiquiatria da escola superior de saúde da universidade da madeira. sob proposta do órgão legal e estatutariamente competente da universidade da madeira; considerando o disposto no decreto-lei n.º 353/99 , de 3 de setembro; considerando o disposto no regulamento geral dos cursos de pós-licenciatura de especialização em enfermagem, aprovado pela portaria n.º 268/2002 , de 13 de março; considerando o disposto na portaria n.º 119/2010 , de 26 de fevereiro; ouvida a ordem dos enfermeiros, nos termos do n.º 2 do artigo 7.º do referido regulamento; considerando o disposto no artigo 40.º do estatuto da ordem dos enfermeiros, aprovado pelo decreto-lei n.º 104/98 , de 21 de abril, e alterado pela lei n.º 111/2009 , de 16 de setembro, e pela lei n.º 156/2015 , de 16 de setembro; ao abrigo do disposto no artigo 15.º do decreto-lei n.º 353/99 , de 3 de setembro, manda o governo, pelo ministro da ciência, tecnologia e ensino superior, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria aprova alterações à denominação e à caracterização, estrutura curricular e plano de estudos do curso de pós-licenciatura de especialização em enfermagem de saúde mental e psiquiatria da escola superior de saúde da universidade da madeira, aprovado pela portaria n.º 119/2010 , de 26 de fevereiro. artigo 2.º alteração de denominação o curso de pós-licenciatura de especialização em enfermagem de saúde mental e psiquiatria da escola superior de saúde da universidade da madeira passa a denominar-se curso de pós-licenciatura de especialização em enfermagem de saúde mental e psiquiátrica. artigo 3.º caracterização, estrutura curricular e plano de estudos a caracterização, estrutura curricular e plano de estudos do curso referido no artigo anterior passam a ter a redação constante do anexo à presente portaria. artigo 4.º regras de transição entre planos de estudo as regras de transição entre o anterior e o novo plano de estudos são fixadas pelo órgão legal e estatutariamente competente da escola superior de saúde da universidade da madeira. artigo 5.º aplicação no tempo as alterações previstas na presente portaria produzem efeitos a partir do ano letivo de 2019-2020, inclusive. o ministro da ciência, tecnologia e ensino superior, manuel frederico tojal de valsassina heitor, em 19 de maio de 2020. anexo universidade da madeira escola superior de saúde curso de pós-licenciatura de especialização em enfermagem de saúde mental e psiquiátrica caracterização 1 - instituição: universidade da madeira - escola superior de saúde 2 - curso: pós-licenciatura de especialização em enfermagem de saúde mental e psiquiátrica 3 - diploma: diploma de especialização em enfermagem 4 - área científica e predominante do curso: enfermagem 5 - número de créditos, segundo o sistema europeu de transferência de créditos, necessário à obtenção do grau ou diploma: 90 ects 6 - duração normal do curso: 3 semestres 7 - estrutura curricular: (ver documento original) 8 - plano de estudos: quadro n.º 1 1.º ano/1.º semestre curricular (ver documento original) quadro n.º 2 1.º ano/2.º semestre curricular (ver documento original) quadro n.º 3 2.º ano/1.º semestre curricular (ver documento original) 113257184 .", "role": "user" }, { "content": "Altera o curso de pós-licenciatura de especialização em Enfermagem de Saúde Mental e Psiquiatria da Escola Superior de Saúde da Universidade da Madeira", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 123/2020 de 25 de maio sumário: procede ao reconhecimento da câmara de comércio e indústria do rio de janeiro como câmara de comércio e indústria portuguesa no estrangeiro. o decreto-lei n.º 244/92 , de 29 de outubro, alterado pelo decreto-lei n.º 81/2000 , de 10 de maio e pelo decreto-lei n.º 154/2017 , de 28 de dezembro, estabelece as normas para o reconhecimento de associações empresariais como câmaras de comércio e indústria. a segunda alteração ao regime, realizada pelo decreto-lei n.º 154/2017 , de 28 de dezembro, veio ampliar o seu âmbito de aplicação ao eliminar a limitação territorial que exigia o exercício da atividade económica no território nacional. nestes termos, as câmaras de comércio e indústria constituídas por pessoas singulares ou coletivas que exerçam a sua atividade no estrangeiro podem ver reconhecido esse estatuto ao abrigo da lei portuguesa. desta forma, tornou-se possível aproximar este regime às comunidades portuguesas no estrangeiro, que se organizam, entre outras formas associativas, em câmaras de comércio e indústria, e contribuir para a dinamização das relações comerciais e industriais entre os países onde se situam e portugal. a câmara portuguesa de comércio e indústria do rio de janeiro, pessoa coletiva estrangeira, com sede na cidade do rio de janeiro, tem um papel muito relevante na expansão das trocas comerciais e intensificação das relações económicas entre portugal e o brasil. acresce que é um parceiro fundamental da agência para o investimento e comércio externo de portugal, e. p. e., na promoção da internacionalização das empresas e da economia portuguesa no mercado do estado do rio de janeiro e do brasil. o despacho n.º 3867/2020, de 30 de março, declarou a utilidade pública da representação permanente em portugal da câmara portuguesa de comércio e indústria do rio de janeiro. estão preenchidos todos os requisitos para o reconhecimento da câmara de comércio e indústria do rio de janeiro como câmara de comércio e indústria portuguesa no estrangeiro. assim, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 5.º do decreto-lei n.º 244/92 , de 29 de outubro, na sua redação atual, manda o governo, pelos ministros de estado, da economia e da transição digital e de estado e dos negócios estrangeiros, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria procede ao reconhecimento da câmara de comércio e indústria do rio de janeiro como câmara de comércio e indústria portuguesa no estrangeiro. artigo 2.º produção de efeitos a presente portaria produz efeitos desde a data da sua aprovação. em 19 de maio de 2020. o ministro de estado, da economia e da transição digital, pedro gramaxo de carvalho siza vieira. - o ministro de estado e dos negócios estrangeiros, augusto ernesto santos silva. 113257857 .", "role": "user" }, { "content": "Procede ao reconhecimento da Câmara de Comércio e Indústria do Rio de Janeiro como câmara de comércio e indústria portuguesa no estrangeiro", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 425/2020 sumário: procede ao reescalonamento dos encargos plurianuais autorizados pela portaria n.º 847/2019, publicada em 27 de dezembro (autoriza o centro hospitalar universitário de são joão a assumir encargo plurianual referente à aquisição de reagentes com a colocaç\\ao de equipamentos, para o serviço de imunohemoterapia - laboratório 1). o centro hospitalar universitário de s. joão, e. p. e., foi autorizado a proceder à aquisição de reagentes com a colocação de equipamentos, para o serviço de imunohemoterapia - laboratório 1, pelos anos de 2019 a 2022, mediante a portaria n.º 847/2019, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 249, de 27 de dezembro de 2019. por motivos relacionados com o prazo em que veio a ser autorizado o encargo plurianual e a publicação da respetiva portaria, não foi possível dar cumprimento à execução financeira no escalonamento inicialmente previsto. também se constatou que a portaria menciona 48 meses de contrato quando na realidade são 36 meses. neste contexto, torna-se necessário corrigir os meses do contrato e proceder ao reescalonamento do encargo plurianual autorizado pela portaria n.º 847/2019, de 27 de dezembro, de forma a adaptá-lo à execução prevista para o contrato. nos termos do n.º 9 do artigo 46.º do decreto-lei de execução orçamental, aprovado pelo decreto-lei n.º 84/2019 , de 28 de junho, a reprogramação de encargos plurianuais previamente autorizados ao abrigo do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na sua redação atual, carece apenas da autorização do membro do governo responsável pela área setorial, desde que não seja aumentado o valor total da despesa autorizada e que, no momento da respetiva celebração, o prazo de execução esteja abrangido pela autorização anterior. nos termos do n.º 10 do referido artigo, a reprogramação destes encargos deve ser objeto de registo no sistema central de encargos plurianuais a que se refere o artigo 13.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, na sua redação atual, devendo a autorização ser conferida através de portaria. assim: manda o governo, pela secretária de estado adjunta e da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001 , de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, e dos n.os 9 e 10 do artigo 46.º do decreto-lei n.º 84/2019 , de 28 de junho, o seguinte: 1 - a presente portaria procede ao reescalonamento dos encargos plurianuais autorizados pela portaria n.º 847/2019, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 249, de 27 de dezembro de 2019, que não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2020: 137 305 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2021: 137 305 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2022: 137 305 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 2 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 14 de maio de 2020. - a secretária de estado adjunta e da saúde, jamila bárbara madeira e madeira. 313249595 .", "role": "user" }, { "content": "Procede ao reescalonamento dos encargos plurianuais autorizados pela Portaria n.º 847/2019, publicada em 27 de dezembro (autoriza o Centro Hospitalar Universitário de São João a assumir encargo plurianual referente à aquisição de reagentes com a colocação de equipamentos, para o Serviço de Imunohemoterapia - Laboratório 1)", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 424/2020 sumário: procede ao reescalonamento dos encargos plurianuais autorizados pela portaria n.º 294/2019, publicada em 3 de maio (autoriza o centro hospitalar barreiro montijo a assumir encargo plurianual referente à aquisição de reagentes de bioquímica). o centro hospitalar barreiro montijo, e. p. e., foi autorizado a proceder à aquisição de reagentes para a área de bioquímica, pelos anos de 2019 a 2021, mediante a portaria n.º 294/2019, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 85, de 3 de maio de 2019. por motivos relacionados com a data da publicação da portaria, a data da adjudicação do fornecimento e data de visto prévio de tribunal de contas, não foi possível dar cumprimento à execução financeira no escalonamento inicialmente previsto. neste contexto, torna-se necessário proceder ao reescalonamento do encargo plurianual autorizado pela referida portaria, de forma a adaptá-lo à execução prevista para o contrato. nos termos do n.º 9 do artigo 46.º do decreto-lei de execução orçamental, aprovado pelo decreto-lei n.º 84/2019 , de 28 de junho, a reprogramação de encargos plurianuais previamente autorizados ao abrigo do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na sua redação atual, carece apenas da autorização do membro do governo responsável pela área setorial, desde que não seja aumentado o valor total da despesa autorizada e que, no momento da respetiva celebração, o prazo de execução esteja abrangido pela autorização anterior. nos termos do n.º 10 do referido artigo, a reprogramação destes encargos deve ser objeto de registo no sistema central de encargos plurianuais a que se refere o artigo 13.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, na sua redação atual, devendo a autorização ser conferida através de portaria. assim: manda o governo, pela secretária de estado adjunta e da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001 , de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, e dos n.os 9 e 10 do artigo 46.º do decreto-lei n.º 84/2019 , de 28 de junho, o seguinte: 1 - a presente portaria procede ao reescalonamento dos encargos plurianuais autorizados pela portaria n.º 294/2019, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 85, de 3 de maio, que não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2020: 585 000 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2021: 585 000 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2022: 585 000 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 2 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 14 de maio de 2020. - a secretária de estado adjunta e da saúde, jamila bárbara madeira e madeira. 313249343 .", "role": "user" }, { "content": "Procede ao reescalonamento dos encargos plurianuais autorizados pela Portaria n.º 294/2019, publicada em 3 de maio (autoriza o Centro Hospitalar Barreiro Montijo a assumir encargo plurianual referente à aquisição de reagentes de bioquímica)", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 423/2020 sumário: procede ao reescalonamento dos encargos plurianuais autorizados pela portaria n.º 826/2019, publicada em 9 de dezembro (autoriza o centro hospitalar universitário de são joão a assumir encargo plurianual referente à aquisição de serviços de limpeza). o centro hospitalar universitário de são joão, e. p. e., foi autorizado a proceder à aquisição de serviços de limpeza, pelos anos de 2019 a 2022, mediante a portaria n.º 826/2019, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 236, de 9 de dezembro de 2019. por motivos relacionados com o desajuste entre a previsão de início da prestação dos serviços e aquele que se veio a verificar, não foi possível dar cumprimento à execução financeira no escalonamento inicialmente previsto. neste contexto, torna-se necessário proceder ao reescalonamento do encargo plurianual autorizado pela portaria n.º 826/2019, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 236, de 9 de dezembro, de forma a adaptá-lo à execução prevista para o contrato. nos termos do n.º 9 do artigo 46.º do decreto-lei de execução orçamental, aprovado pelo decreto-lei n.º 84/2019 , de 28 de junho, a reprogramação de encargos plurianuais previamente autorizados ao abrigo do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na sua redação atual, carece apenas da autorização do membro do governo responsável pela área setorial, desde que não seja aumentado o valor total da despesa autorizada e que, no momento da respetiva celebração, o prazo de execução esteja abrangido pela autorização anterior. nos termos do n.º 10 do referido artigo, a reprogramação destes encargos deve ser objeto de registo no sistema central de encargos plurianuais a que se refere o artigo 13.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, na sua redação atual, devendo a autorização ser conferida através de portaria. assim: manda o governo, pela secretária de estado adjunta e da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001 , de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, e do n.º 9 e n.º 10 do artigo 46.º do decreto-lei n.º 84/2019 , de 28 de junho, o seguinte: 1 - a presente portaria procede ao reescalonamento dos encargos plurianuais autorizados pela portaria n.º 826/2019, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 236, de 9 de dezembro, que não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2020: 1 985 846,88 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2021: 2 383 016,26 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2022: 2 383 016,26 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2023: 397 169,38 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 2 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 14 de maio de 2020. - a secretária de estado adjunta e da saúde, jamila bárbara madeira e madeira. 313249505 .", "role": "user" }, { "content": "Procede ao reescalonamento dos encargos plurianuais autorizados pela Portaria n.º 826/2019, publicada em 9 de dezembro (autoriza o Centro Hospitalar Universitário de São João a assumir encargo plurianual referente à aquisição de serviços de limpeza)", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 422/2020 sumário: autoriza a administração regional de saúde do algarve, i. p., a assumir um encargo plurianual até ao montante de 1 854 252,09 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de vacinas para o ano de 2020 - programa nacional de vacinação. a administração regional de saúde do algarve, i. p., necessita de proceder à aquisição de vacinas para o ano de 2020 - programa nacional de vacinação, celebrando para o efeito o respetivo contrato, através da spms - serviços partilhados do ministério da saúde, e. p. e., pelo período de 12 meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pelo secretário de estado do orçamento e pela secretária de estado adjunta e da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001 , de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica a administração regional de saúde do algarve, i. p., autorizada a assumir um encargo plurianual até ao montante de 1 854 252,09 eur (um milhão, oitocentos e cinquenta e quatro mil, duzentos e cinquenta e dois euros e nove cêntimos), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de vacinas para o ano de 2020 - programa nacional de vacinação. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2020: 1 854 252,09 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada no n.º 1 é integralmente paga em 2020. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas da administração regional de saúde do algarve, i. p. 13 de maio de 2020. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - 10 de janeiro de 2020. - a secretária de estado adjunta e da saúde, jamila bárbara madeira e madeira. 313246443 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Administração Regional de Saúde do Algarve, I. P., a assumir um encargo plurianual até ao montante de 1 854 252,09 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de vacinas para o ano de 2020 - Programa Nacional de Vacinação", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 421/2020 sumário: autoriza o centro hospitalar universitário de lisboa central a assumir um encargo plurianual até ao montante de 635 159,01 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de material de osteossíntese para cirurgia craniomaxilofacial. o centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de material de osteossíntese para cirurgia craniomaxilofacial, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 36 (trinta e seis) meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pelo secretário de estado do orçamento e pela secretária de estado adjunta e da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001 , de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 635 159,01 eur (seiscentos e trinta e cinco mil, cento e cinquenta e nove euros e um cêntimo), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de material de osteossíntese para cirurgia craniomaxilofacial. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2020: 211 719,67 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2021: 211 719,67 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2022: 211 719,67 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e. 8 de maio de 2020. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - 27 de abril de 2020. - a secretária de estado adjunta e da saúde, jamila bárbara madeira e madeira. 313239956 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Central a assumir um encargo plurianual até ao montante de 635 159,01 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de material de osteossíntese para cirurgia craniomaxilofacial", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 420/2020 sumário: autoriza a administração regional de saúde do alentejo a assumir um encargo plurianual até ao montante de 523 072,24 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição das vacinas e tuberculinas para o ano 2020 - programa nacional de vacinação. a administração regional de saúde do alentejo, i. p., necessita de proceder à aquisição das vacinas e tuberculinas para o ano 2020 - programa nacional de vacinação, celebrando para o efeito o respetivo contrato, através da spms - serviços partilhados do ministério da saúde, e. p. e., pelo período de 12 (doze) meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pelo secretário de estado do orçamento e pela secretária de estado adjunta e da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001 , de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica a administração regional de saúde do alentejo, i. p., autorizada a assumir um encargo plurianual até ao montante de 523 072,24 eur (quinhentos e vinte e três mil, setenta e dois euros e vinte e quatro cêntimos), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição das vacinas e tuberculinas para o ano 2020 - programa nacional de vacinação. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2020: 523 072,24 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada no n.º 1 é integralmente paga em 2020. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas da administração regional de saúde do alentejo, i. p. 28 de abril de 2020. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. -10 de janeiro de 2020. - a secretária de estado adjunta e da saúde, jamila bárbara madeira e madeira. 313246346 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Administração Regional de Saúde do Alentejo a assumir um encargo plurianual até ao montante de 523 072,24 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição das vacinas e tuberculinas para o ano 2020 - Programa Nacional de Vacinação", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 121/2020 de 22 de maio sumário: determina o dia 1 de setembro de 2020 para a entrada em funcionamento dos juízos especializados dos tribunais administrativos e fiscais. entrada em funcionamento dos juízos especializados dos tribunais administrativos e fiscais a revisão do estatuto dos tribunais administrativos e fiscais, plasmada na lei n.º 114/2019 , de 12 de setembro, consagrou a especialização nos tribunais administrativos de círculo e nos tribunais tributários, enquanto fator de racionalização e de agilização do funcionamento desta jurisdição. concretizando esse objetivo, o decreto-lei n.º 174/2019 , de 13 de dezembro, procedeu à criação de juízos de competência especializada. em face do artigo 10.º deste diploma, cumpre determinar a entrada em funcionamento dos referidos juízos. assim, manda o governo, pela ministra da justiça, ao abrigo do disposto no artigo 10.º do decreto-lei n.º 174/2019 , de 13 de dezembro, o seguinte: artigo 1.º entrada em funcionamento entram em funcionamento no dia 1 de setembro de 2020 os seguintes juízos: a) juízo administrativo comum, juízo administrativo social e juízo de contratos públicos do tribunal administrativo de círculo de lisboa; b) juízo tributário comum e juízo de execução fiscal e de recursos contraordenacionais do tribunal tributário de lisboa; c) juízo administrativo comum, juízo administrativo social, juízo tributário comum e juízo de execução fiscal e de recursos contraordenacionais do tribunal administrativo e fiscal de almada; d) juízo administrativo comum, juízo administrativo social, juízo tributário comum e juízo de execução fiscal e de recursos contraordenacionais do tribunal administrativo e fiscal de aveiro; e) juízo administrativo comum, juízo administrativo social, juízo tributário comum e juízo de execução fiscal e de recursos contraordenacionais do tribunal administrativo e fiscal de braga; f) juízo administrativo comum, juízo administrativo social, juízo tributário comum e juízo de execução fiscal e de recursos contraordenacionais do tribunal administrativo e fiscal de leiria; g) juízo administrativo comum, juízo administrativo social, juízo de contratos públicos, juízo tributário comum e juízo de execução fiscal e de recursos contraordenacionais do tribunal administrativo e fiscal do porto; h) juízo administrativo comum, juízo administrativo social, juízo tributário comum e juízo de execução fiscal e de recursos contraordenacionais do tribunal administrativo e fiscal de sintra. artigo 2.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da respetiva publicação. a ministra da justiça, francisca eugénia da silva dias van dunem, em 20 de maio de 2020. 113260172 .", "role": "user" }, { "content": "Determina o dia 1 de setembro de 2020 para a entrada em funcionamento dos juízos especializados dos tribunais administrativos e fiscais", "role": "assistant" } ]

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