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[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 119/2020 de 21 de maio sumário: concretiza a atualização da remuneração base mensal dos trabalhadores dos spe do mne, aprovada pelo decreto regulamentar n.º 3/2013 , de 8 de maio, na sua redação atual, por efeito do decreto-lei n.º 10-b/2020 , de 20 de março. aos trabalhadores recrutados para exercer funções nos serviços periféricos externos do ministério dos negócios estrangeiros, abreviadamente designados por spe do mne, são aplicáveis as disposições legais relativas aos demais trabalhadores em funções públicas, com as especialidades decorrentes do regime previsto no decreto-lei n.º 47/2013 , de 5 de abril, na sua redação atual, que estabelece o seu regime jurídico-laboral. o decreto regulamentar n.º 3/2013 , de 8 de maio, na sua redação atual, aprovou as tabelas remuneratórias aplicáveis àquele universo de trabalhadores. neste quadro, o decreto-lei n.º 47/2013 , de 5 de abril, prevê, nos n.os 2 e 3 do artigo 12.º, que a atualização dos valores correspondentes às posições remuneratórias das tabelas referidas se efetue por portaria dos membros do governo responsáveis pelas áreas das finanças, da administração pública e dos negócios estrangeiros, tendo, como teto máximo, o valor percentual previsto para os demais trabalhadores em funções públicas. foram observados os procedimentos previstos na lei geral do trabalho em funções públicas, aprovada em anexo à lei n.º 35/2014 , de 20 de junho, na sua redação atual, em matéria de negociação coletiva, a qual se desenvolveu em coordenação com a organização representativa dos trabalhadores dos spe do mne. assim: ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 12.º do decreto-lei n.º 47/2013 , de 5 de abril, na sua redação atual: manda o governo, pelo ministro de estado e dos negócios estrangeiros, pelo ministro de estado e das finanças e pela ministra da modernização do estado e da administração pública, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria concretiza a atualização da remuneração base mensal dos trabalhadores dos spe do mne, aprovada pelo decreto regulamentar n.º 3/2013 , de 8 de maio, na sua redação atual, por efeito do decreto-lei n.º 10-b/2020 , de 20 de março. artigo 2.º atualização das remunerações base as remunerações base mensais aprovadas pelas tabelas remuneratórias em anexo ao decreto regulamentar n.º 3/2013 , de 8 de maio, na sua redação atual, são atualizadas em 0,3 %. artigo 3.º produção de efeitos a presente portaria produz efeitos desde 1 de janeiro de 2020. artigo 4.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. o ministro de estado e dos negócios estrangeiros, augusto ernesto santos silva, em 18 de maio de 2020. - o ministro de estado e das finanças, mário josé gomes de freitas centeno, em 8 de maio de 2020. - a ministra da modernização do estado e da administração pública, alexandra ludomila ribeiro fernandes leitão, em 27 de abril de 2020. 113252761 .", "role": "user" }, { "content": "Concretiza a atualização da remuneração base mensal dos trabalhadores dos SPE do MNE, aprovada pelo Decreto Regulamentar n.º 3/2013, de 8 de maio, na sua redação atual, por efeito do Decreto-Lei n.º 10-B/2020, de 20 de março", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 419/2020 sumário: autoriza o centro hospitalar universitário de lisboa norte, e. p. e., a assumir um encargo plurianual até ao montante de 3.412.929,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de soluções de diálise peritoneal. o centro hospitalar universitário de lisboa norte, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de soluções de diálise peritoneal, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 36 (trinta e seis) meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pelo secretário de estado do orçamento e pela secretária de estado adjunta e da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001 , de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar universitário de lisboa norte, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 3.412.929,00 eur (três milhões, quatrocentos e doze e mil, novecentos e vinte e nove euros), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de soluções de diálise peritoneal. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2021: 1.137.643,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2022: 1.137.643,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2023: 1.137.643,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do centro hospitalar universitário de lisboa norte, e.p.e. 8 de maio de 2020. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - 27 de abril de 2020. - a secretária de estado adjunta e da saúde, jamila bárbara madeira e madeira. 313239915 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Norte, E. P. E., a assumir um encargo plurianual até ao montante de 3.412.929,00 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de soluções de diálise peritoneal", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 418/2020 sumário: autoriza a unidade local de saúde do alto minho a assumir um encargo plurianual até ao montante de 715.500,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de serviços de limpeza hospitalar nas áreas comuns do hsl e hcb. a unidade local de saúde do alto minho, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de serviços de limpeza hospitalar nas áreas comuns do hsl e hcb, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 36 (trinta e seis) meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pelo secretário de estado do orçamento e pela secretária de estado adjunta e da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001 , de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica a unidade local de saúde do alto minho, e. p. e., autorizada a assumir um encargo plurianual até ao montante de 715.500,00 eur (setecentos e quinze mil e quinhentos euros), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de serviços de limpeza hospitalar nas áreas comuns do hsl e hcb. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2020: 178.875,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2021: 238.500,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2022: 238.500,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2023: 59.625,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas da unidade local de saúde do alto minho, e. p. e. 8 de maio de 2020. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - 27 de abril de 2020. - a secretária de estado adjunta e da saúde, jamila bárbara madeira e madeira. 313239153 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Unidade Local de Saúde do Alto Minho a assumir um encargo plurianual até ao montante de 715.500,00 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de serviços de limpeza hospitalar nas áreas comuns do HSL e HCB", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 417/2020 sumário: autoriza a cp - comboios de portugal, e. p. e., a assumir encargos plurianuais relativos à contratação da prestação de serviços de vigilância e segurança por um período de três anos. considerando que a cp - comboios de portugal, e. p. e., pretende proceder à contratação de prestação de serviços de vigilância e segurança, por um período de três anos. considerando que a partir de 1 de janeiro de 2015 a cp, nos termos do n.º 5 do artigo 2.º da lei n.º 91/2001 (leo), com a redação dada pela republicação da lei n.º 41/2014 , de 10 de julho, assumiu a natureza de entidade pública reclassificada. considerando que, de acordo com o estabelecido no artigo 45.º da mencionada lei, os compromissos que deem origem a encargos plurianuais apenas podem ser assumidos mediante autorização, a conceder por portaria conjunta dos membros do governo da área das finanças e da tutela setorial, salvo exceções aí previstas que não se verificam. considerando que a prestação de serviços de vigilância e segurança decorre no período de 2019 a 2022, torna-se, assim, necessário proceder à repartição plurianual dos encargos financeiros resultantes do contrato a celebrar. nestes termos, e em conformidade com o disposto nos termos conjugados da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, e do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, manda o governo, pelo secretário de estado do orçamento e pelo secretário de estado das infraestruturas, ao abrigo da competência delegada, o seguinte: 1 - fica a cp - comboios de portugal, e. p. e., autorizada a assumir encargos plurianuais relativos à contratação da prestação de serviços de vigilância e segurança por um período de três anos, no montante máximo de 8 130 768,87 (euro), ao qual acresce iva à taxa legal em vigor. 2 - os encargos orçamentais decorrentes do contrato a celebrar são repartidos da seguinte forma, não podendo exceder os seguintes valores em cada ano económico: ano 2020: 2 710 256,29 (euro) a que acresce iva à taxa legal em vigor; ano 2021: 2 710 256,29 (euro) a que acresce iva à taxa legal em vigor; ano 2022: 2 710 256,29 (euro) a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - o montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos financeiros resultantes da execução da presente portaria serão satisfeitos por verbas adequadas do orçamento da cp - comboios de portugal, e. p. e. 5 - a presente portaria entra em vigor na presente data. 28 de abril de 2020. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - 20 de dezembro de 2019. - o secretário de estado das infraestruturas, jorge moreno delgado. 313214561 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a CP - Comboios de Portugal, E. P. E., a assumir encargos plurianuais relativos à contratação da prestação de serviços de vigilância e segurança por um período de três anos", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 416/2020 sumário: autoriza a agência portuguesa do ambiente, i. p. (apa, i. p.), a efetuar a repartição dos encargos relativos à contratação de serviços de atendimento telefónico e digital para o período de 2020, 2021 e 2022. a agência portuguesa do ambiente, i. p. (apa, i. p.), tem por missão, nos termos do previsto na sua orgânica aprovada pelo decreto-lei n.º 56/2012 , de 12 de março, na sua redação atual, propor, desenvolver e acompanhar a gestão integrada e participada das políticas de ambiente e de desenvolvimento sustentável, tendo em vista a valorização do ambiente e a prestação de serviços de elevada qualidade aos cidadãos. os utilizadores dos serviços prestados pela apa, i. p., são, além dos cidadãos, as empresas e as entidades públicas que, no contexto da sua atividade, se dirigem à apa, i. p., para cumprimento de obrigações legais e regulamentares. grande parte da interação da apa, i. p., com os acima referidos utilizadores faz-se por via da plataforma eletrónica - siliamb - que comporta um conjunto alargado de módulos e valências como o mirr - mapa integrado de registo de resíduos, o mrru - mapa registo de resíduos urbanos, o silogr - sistema de informação de operadores de gestão de resíduos, o mtr-lv - desmaterialização dos anexos vii de movimentos transfronteiriços de resíduos («lista verde»), apenas para saídas de portugal, o mtr-ll - desmaterialização dos movimentos das notificações mtr («lista laranja»), as e-gar - guias eletrónicas de acompanhamento de resíduos, ou o lua - licenciamento único ambiental. o crescente alargamento do número de serviços prestados pela apa, i. p., através da referida plataforma, cumprindo o desígnio da desmaterialização, tem permitido assegurar um melhor nível de respostas às necessidades de cidadãos e empresas. no entanto, para potenciar a utilização plena da referida plataforma, e simultaneamente para garantir uma boa qualidade dos dados reportados à administração, torna-se necessário criar um ponto único de contacto, que funcione em horário alargado, capaz de responder de forma eficaz a todos os pedidos de esclarecimento colocados pelos utilizadores. este recurso enquadra-se, igualmente, no objetivo estratégico da apa, i. p., que consiste em criar uma dinâmica de transformação organizacional, que leve a uma maior eficácia e eficiência das suas atividades relacionadas com o atendimento aos seus clientes. assim, na sequência de um novo modelo de atendimento integrado e multicanal, recentemente adotado e em execução faseada, torna-se necessária a contratação externa de um serviço de atendimento multicanal. pelo facto de originar encargos orçamentais em mais do que um ano económico, esta contratação encontra-se sujeita a prévia autorização, nos termos do regime jurídico da realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços, aprovado pelo decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na sua redação atual. assim: manda o governo, pelo secretário de estado do orçamento, no uso da competência delegada no despacho n.º 2328/2020, de 27 de janeiro, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 35, de 19 de fevereiro de 2020, e pela secretária de estado do ambiente, no uso das competências que lhe foram delegadas pelo ministro do ambiente e da ação climática, constantes na alínea a) do n.º 2 do despacho n.º 12149-a/2019, de 18 de dezembro de 2019, publicado no diário da república 2.ª série, n.º 243, de 18 de dezembro de 2019, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na sua redação atual, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, na sua redação atual, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, na sua redação atual, o seguinte: artigo 1.º fica a agência portuguesa do ambiente, i. p. (apa i. p.), autorizada a efetuar a repartição de encargos relativos à contratação de serviços de atendimento telefónico e digital, para o período de 2020, 2021 e 2022. artigo 2.º os encargos decorrentes do contrato, num montante máximo previsto de 558 000,00 (euro) (quinhentos e cinquenta e oito mil euros), ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor, distribuem-se da seguinte forma: a) ano de 2020: 126 000,00 (euro) (cento e vinte e seis mil euros), valor ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor; b) ano de 2021: 216 000,00 (euro) (duzentos e dezasseis mil euros), valor ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor; c) ano de 2022: 216 000,00 (euro) (duzentos e dezasseis mil euros), valor ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor. artigo 3.º estabelece-se que o montante fixado para cada ano económico pode ser acrescido do saldo apurado no ano que antecede. artigo 4.º os encargos emergentes da presente portaria serão satisfeitos por verbas inscritas ou a inscrever no orçamento da apa, i. p. artigo 5.º a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 5 de maio de 2020. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - a secretária de estado do ambiente, inês dos santos costa. 313227027 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. (APA, I. P.), a efetuar a repartição dos encargos relativos à contratação de serviços de atendimento telefónico e digital para o período de 2020, 2021 e 2022", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 415/2020 sumário: autoriza a soflusa - sociedade fluvial de transportes, s. a., a proceder à repartição dos encargos com o contrato de aquisição de serviços de revisão geral nível ql4 ao motor m12v4000m70, com o número de série 526101365. a empresa soflusa - sociedade fluvial de transportes, s. a., tem por objeto a exploração de transportes fluviais de passageiros, assumindo a responsabilidade do serviço público de transporte fluvial na ligação barreiro - lisboa. para o desenvolvimento da sua atividade, a soflusa, s. a., dispõe de uma frota de navios da classe «damen» com motores rotáveis. no quadro do desenvolvimento do plano de manutenção da sua frota de navios, verificou-se a necessidade de proceder a intervenção dos motores rotáveis, com vista a repor as respetivas condições de operacionalidade, designadamente, a realização de serviços e aquisição de bens, para a reparação geral nível ql4 ao motor m12v4000m70 com o número de série 526101365. neste contexto torna-se necessário a repartição de encargos em mais de um ano económico, repartidos pelos anos de 2019 e 2020, no montante global máximo de (euro) 321 057,28 (trezentos e vinte e um mil, cinquenta e sete euros e vinte e oito cêntimos), isento de iva ao abrigo do artigo 15.º do riti (regime do iva nas transações intracomunitárias) para fazer face aos encargos com o contrato de aquisição de bens e serviços para a reparação geral nível ql4 ao motor m12v4000m70 com o número de série 526101365, ao abrigo do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho. assim: nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, mantido expressamente em vigor por força do estatuído na alínea f) do n.º 1 do artigo 14.º, do decreto-lei n.º 18/2008 , de 29 de janeiro, manda o governo, pelo secretário de estado do orçamento, no uso da competência que lhe foi delegada através do despacho n.º 2328/2020, de 27 de janeiro, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 35 de 19 de fevereiro de 2020, e pelo secretário de estado da mobilidade, no uso da competência que lhe foi delegada através do despacho n.º 12149-a/2019, de 18 de dezembro de 2019, publicado no diário da república 2.ª série, n.º 243, de 18 de dezembro de 2019, o seguinte: artigo 1.º fica a soflusa - sociedade fluvial de transportes, s. a., autorizada a proceder à repartição dos encargos com o contrato de aquisição de serviços de revisão geral nível ql4 ao motor m12v4000m70 com o número de série 526101365 até ao montante global de (euro) 321 057,28 (trezentos e vinte um mil, cinquenta e sete euros e vinte oito cêntimos), isento de iva. artigo 2.º o pagamento do montante referido no artigo anterior é repartido da seguinte forma: a) 2019: (euro) 165 808,36 (cento e sessenta e cinco mil, oitocentos e oito euros e trinta e seis cêntimos), isento de iva; b) 2020: (euro) 155 248,92 (cento e cinquenta e cinco mil, duzentos e quarenta e oito euros e noventa e dois cêntimos), isento de iva. artigo 3.º é ratificado o montante já executado em 2019. artigo 4.º os encargos emergentes da presente portaria serão satisfeitos por conta de verbas inscritas ou a inscrever no orçamento da soflusa - sociedade fluvial de transportes, s. a. artigo 5.º a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 5 de maio de 2020. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - 19 de abril de 2020. - o secretário de estado da mobilidade, eduardo nuno rodrigues e pinheiro. 313227002 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Soflusa - Sociedade Fluvial de Transportes, S. A., a proceder à repartição dos encargos com o contrato de aquisição de serviços de revisão geral nível QL4 ao motor M12V4000M70, com o número de série 526101365", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 414/2020 sumário: autoriza o metropolitano de lisboa, e. p. e., entidade pública reclassificada, a proceder à repartição dos encargos relativos ao contrato de «aquisição de serviços de manutenção dos sistemas de ventilação principal, bombagem e avac das estações e troços das linhas verde e vermelha do metropolitano de lisboa, e. p. e. - proc. 004/2020-dlo/ml». o metropolitano de lisboa, e. p. e. (ml) necessita de contratar a «aquisição de serviços de manutenção dos sistemas de ventilação principal, bombagem e avac (aquecimento, ventilação e ar condicionado) das estações e troços das linhas verde e vermelha do metropolitano de lisboa, e. p. e. - proc. n.º 004/2020-dlo/ml», prevendo-se um prazo de execução de 36 meses, contados da data da assinatura do contrato. considerando que, nos termos do n.º 5 do artigo 2.º da lei n.º 91/2001 , de 20 de agosto (lei de enquadramento orçamental), com a redação dada pela lei n.º 151/2015 , de 11 de setembro, o ml assumiu a natureza de entidade pública reclassificada e foi integrado no setor público administrativo, equiparado a serviço e fundo autónomo; considerando que, nos termos do artigo 45.º da mencionada lei de enquadramento orçamental (leo), os compromissos que deem origem a encargos plurianuais apenas podem ser assumidos mediante prévia autorização a conceder por portaria conjunta das finanças e da tutela, salvo se excecionados nos casos previstos no n.º 2 do mesmo artigo; considerando ainda que, por força do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, torna-se necessária a publicação no diário da república de portaria conjunta de extensão de encargos, quando as despesas deem lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico e não se encontrem excecionadas nos casos previstos nas alíneas a) e b) do n.º 1 do referido artigo 22.º; considerando que, nos termos do contrato a celebrar, o ml deverá pagar para o período de vigência do contrato o montante de (euro) 630 000,00 (seiscentos e trinta mil euros), ao qual acresce iva à taxa legal em vigor; considerando que o contrato a celebrar terá um prazo de vigência de 36 (trinta e seis) meses, contados da data da assinatura do contrato; torna-se, assim, necessário proceder à repartição plurianual do encargo financeiro resultante do contrato a celebrar, nos anos económicos de 2020, 2021, 2022 e 2023. assim: nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, mantido expressamente em vigor por força do estatuído na alínea f) do n.º 1 do artigo 14.º do decreto-lei n.º 18/2008 , de 29 de janeiro, manda o governo, pelo secretário de estado do orçamento, no uso da competência delegada através do despacho n.º 2328/2020, de 27 de janeiro, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 35, de 19 de fevereiro de 2020, e pelo secretário de estado da mobilidade, no uso da competência que lhe foi delegada através do despacho n.º 12149-a/2019, de 18 de dezembro de 2019, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 243, de 18 de dezembro de 2019, o seguinte: artigo 1.º fica o metropolitano de lisboa, e. p. e. (ml), entidade pública reclassificada, autorizado a proceder à repartição dos encargos relativos ao contrato de «aquisição de serviços de manutenção dos sistemas de ventilação principal, bombagem e avac das estações e troços das linhas verde e vermelha do metropolitano de lisboa, e. p. e.», até ao montante global de (euro) 630 000,00 (seiscentos e trinta mil euros), ao qual acresce iva à taxa legal em vigor. artigo 2.º os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato de aquisição de bens acima referido são repartidos, previsivelmente, da seguinte forma: a) em 2020: (euro) 52 500,00 (cinquenta e dois mil e quinhentos euros), valor ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor; b) em 2021: (euro) 210 000,00 (duzentos e dez mil euros), valor ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor; c) em 2022: (euro) 210 000,00 (duzentos e dez mil euros), valor ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor; d) em 2023: (euro) 157 500,00 (cento e cinquenta e sete mil e quinhentos euros), valor ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor. artigo 3.º o montante fixado para cada um dos anos económicos de 2021, 2022 e 2023 poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. artigo 4.º os encargos emergentes da presente portaria serão satisfeitos por verbas adequadas, inscritas ou a inscrever no orçamento do metropolitano de lisboa, e. p. e. artigo 5.º a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 5 de maio de 2020. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - 27 de março de 2020. - o secretário de estado da mobilidade, eduardo nuno rodrigues e pinheiro. 313226971 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Metropolitano de Lisboa, E. P. E., entidade pública reclassificada, a proceder à repartição dos encargos relativos ao contrato de «aquisição de serviços de manutenção dos sistemas de ventilação principal, bombagem e AVAC das estações e troços das linhas Verde e Vermelha do Metropolitano de Lisboa, E. P. E. - proc. 004/2020-DLO/ML»", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 412/2020 sumário: altera os n.os 1 e 2 da portaria n.º 105/2018, publicada em 9 de fevereiro (autoriza o instituto português de oncologia de lisboa francisco gentil a assumir em 2018 um encargo plurianual referente à aquisição da unidade de tratamento de radioterapia). o instituto português de oncologia de lisboa francisco gentil, e. p. e., foi autorizado a proceder à aquisição da unidade de tratamento de radioterapia, incluindo o projeto e empreitada de construção das zonas envolventes, pelo ano de 2018, mediante a portaria n.º 105/2018, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 29, de 9 de fevereiro. por motivos relacionados com atrasos no licenciamento da unidade de tratamento, o qual ainda está em curso designadamente por falta de recursos humanos, atendendo ao desvio existente face aos rácios europeus definidos para o funcionamento dos equipamentos em segurança, não foi possível dar cumprimento à execução financeira no escalonamento inicialmente previsto, pelo que se torna necessário proceder à alteração da referida portaria. assim: manda o governo, pelo secretário de estado do orçamento e pela secretária de estado adjunta e da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001 , de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, e nos n.os 9 e 10 do decreto-lei n.º 84/2019 , de 28 de junho, o seguinte: 1 - são alterados os n.os 1 e 2 da portaria n.º 105/2018, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 29, de 9 de fevereiro, que passam a ter a seguinte redação: «1 - fica o instituto português de oncologia de lisboa francisco gentil, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 3 195 000,00 eur (três milhões, cento e noventa e cinco mil euros), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente a contratação/aquisição da unidade de tratamento de radioterapia, incluindo o projeto e empreitada de construção das zonas envolventes. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2019: 908 500,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2020: 2 286 500,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor.» 2 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 8 de maio de 2020. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - 27 de abril de 2020. - a secretária de estado adjunta e da saúde, jamila bárbara madeira e madeira. 313239412 .", "role": "user" }, { "content": "Altera os n.os 1 e 2 da Portaria n.º 105/2018, publicada em 9 de fevereiro (autoriza o Instituto Português de Oncologia de Lisboa Francisco Gentil a assumir em 2018 um encargo plurianual referente à aquisição da unidade de tratamento de radioterapia)", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 411/2020 sumário: autoriza o centro hospitalar universitário de lisboa norte a assumir um encargo plurianual até ao montante de 3 799 422 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de vedolizumab. o centro hospitalar universitário de lisboa norte, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de vedolizumab, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 36 meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pelo secretário de estado do orçamento e pela secretária de estado adjunta e da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001 , de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar universitário de lisboa norte, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 3 799 422 eur (três milhões, setecentos e noventa e nove mil, quatrocentos e vinte e dois euros), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de vedolizumab. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2021: 1 228 096 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2022: 1 266 474 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2023: 1 304 852 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do centro hospitalar universitário de lisboa norte, e. p. e. 8 de maio de 2020. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - 27 de abril de 2020. - a secretária de estado adjunta e da saúde, jamila bárbara madeira e madeira. 313239583 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Norte a assumir um encargo plurianual até ao montante de 3 799 422 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de Vedolizumab", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 410/2020 sumário: altera os n.os 1 e 2 da portaria n.º 621/2019, publicada em 20 de setembro (autoriza o centro hospitalar psiquiátrico de lisboa a assumir encargo referente à aquisição de refeições confecionadas). o centro hospitalar psiquiátrico de lisboa foi autorizado a proceder à aquisição de prestação de refeições confecionadas, pelos anos de 2020 e 2021, mediante a portaria n.º 621/2019, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 181, de 20 de setembro de 2019. por motivos relacionados com o aumento dos preços destes serviços, decorrente da atualização do salário mínimo nacional, verifica-se a necessidade de ajustar o montante financeiro do encargo autorizado, pelo que se torna necessário proceder à alteração da referida portaria n.º 621/2019, de 20 de setembro. assim: manda o governo, pelo secretário de estado do orçamento e pela secretária de estado adjunta e da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001 , de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, o seguinte: 1 - são alterados os n.os 1 e 2 da portaria n.º 621/2019, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 181, de 20 de setembro de 2019, que passam a ter a seguinte redação: «1 - fica o centro hospitalar psiquiátrico de lisboa autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 2 156 215,88 eur (dois milhões, cento e cinquenta e seis mil, duzentos e quinze euros e oitenta e oito cêntimos), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de refeições confecionadas. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2020: 1 078 107,94 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2021: 1 078 107,94 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor.» 2 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 8 de maio de 2020. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - 29 de abril de 2020. - a secretária de estado adjunta e da saúde, jamila bárbara madeira e madeira. 313239007 .", "role": "user" }, { "content": "Altera os n.os 1 e 2 da Portaria n.º 621/2019, publicada em 20 de setembro (autoriza o Centro Hospitalar Psiquiátrico de Lisboa a assumir encargo referente à aquisição de refeições confecionadas)", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 409/2020 sumário: autoriza o centro hospitalar universitário de lisboa central a assumir um encargo plurianual até ao montante de 159 138,65 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de medicamentos para oftalmologia. o centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de medicamentos para oftalmologia, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 12 (doze) meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pelo secretário de estado do orçamento e pela secretária de estado adjunta e da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001 , de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 159 138,65 eur (cento e cinquenta e nove mil, cento e trinta e oito euros e sessenta e cinco cêntimos), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de medicamentos para oftalmologia. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, no ano económico de 2020, a importância de 159 138,65 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e. 8 de maio de 2020. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - 27 de abril de 2020. - a secretária de estado adjunta e da saúde, jamila bárbara madeira e madeira. 313238749 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Central a assumir um encargo plurianual até ao montante de 159 138,65 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de medicamentos para oftalmologia", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 408/2020 sumário: autoriza o centro hospitalar universitário de lisboa central a assumir um encargo plurianual até ao montante de 329 777,92 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de medicamentos do sangue. o centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de medicamentos do sangue, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 12 (doze) meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pelo secretário de estado do orçamento e pela secretária de estado adjunta e da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001 , de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 329 777,92 eur (trezentos e vinte e nove mil, setecentos e setenta e sete euros e noventa e dois cêntimos), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de medicamentos do sangue. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, no ano económico de 2020, a importância de 329 777,92 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e. 8 de maio de 2020. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - 27 de abril de 2020. - a secretária de estado adjunta e da saúde, jamila bárbara madeira e madeira. 313238538 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Central a assumir um encargo plurianual até ao montante de 329 777,92 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de medicamentos do sangue", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 407/2020 sumário: autoriza o centro hospitalar universitário de lisboa central a assumir um encargo plurianual até ao montante de 1 673 399,42 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de medicamentos diversos. o centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de medicamentos diversos, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 12 (doze) meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pelo secretário de estado do orçamento e pela secretária de estado adjunta e da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001 , de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 1 673 399,42 eur (um milhão, seiscentos e setenta e três mil, trezentos e noventa e nove euros e quarenta e dois cêntimos), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de medicamentos diversos. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, no ano económico de 2020, a importância de 1 673 399,42 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e. 8 de maio de 2020. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - 27 de abril de 2020. - a secretária de estado adjunta e da saúde, jamila bárbara madeira e madeira. 313238416 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Central a assumir um encargo plurianual até ao montante de 1 673 399,42 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de medicamentos diversos", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 406/2020 sumário: autoriza o centro hospitalar universitário de lisboa central a assumir um encargo plurianual até ao montante de 100 283,64 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de medicamentos para afeções cutâneas. o centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de medicamentos para afeções cutâneas, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 12 (doze) meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pelo secretário de estado do orçamento e pela secretária de estado adjunta e da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001 , de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 100 283,64 eur (cem mil, duzentos e oitenta e três euros e sessenta e quatro cêntimos), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de medicamentos para afeções cutâneas. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, no ano económico de 2020, a importância de 100 283,64 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e. 8 de maio de 2020. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - 27 de abril de 2020. - a secretária de estado adjunta e da saúde, jamila bárbara madeira e madeira. 313238579 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Central a assumir um encargo plurianual até ao montante de 100 283,64 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de medicamentos para afeções cutâneas", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 405/2020 sumário: autoriza o iscte-iul a assumir encargos plurianuais relativos ao centro de valorização e transferência de tecnologias. o instituto superior de ciências do trabalho e da empresa - instituto universitário de lisboa (iscte-iul) no âmbito da recuperação dos edifícios adquiridos ao instituto da mobilidade e dos transportes, i. p. (imt), necessita de proceder à execução da empreitada «trabalhos antecipados do futuro centro de valorização e transferência de tecnologias do iscte, conhecimento e inovação», pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pelo ministro da ciência, tecnologia e ensino superior e pelo secretário de estado do orçamento, ao abrigo do despacho n.º 2328/2020, de 27 de janeiro, nos termos do disposto do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, na sua redação atual, em conjugação com o n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, na sua redação atual, o seguinte: 1 - fica o instituto superior de ciências do trabalho e da empresa - instituto universitário de lisboa autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 1 074 518,66 eur (um milhão, setenta e quatro mil, quinhentos e dezoito euros e sessenta e seis cêntimos), a que acresce iva à taxa legal em vigor. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias, a que acresce iva à taxa legal em vigor: (ver documento original) 3 - a importância fixada para cada ano económico poderá ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 11 de maio de 2020. - o ministro da ciência, tecnologia e ensino superior, manuel frederico tojal de valsassina heitor. - 12 de maio de 2020. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. 313241631 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o ISCTE-IUL a assumir encargos plurianuais relativos ao Centro de Valorização e Transferência de Tecnologias", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 116/2020 de 16 de maio sumário: procede à primeira alteração à portaria n.º 185/2015 , de 23 de junho, que regulamenta a lei n.º 14/2014 , de 18 de março. o conselho de ministros aprovou, nos dias 12 e 13 de março de 2020, um conjunto de medidas extraordinárias e de caráter urgente de resposta à situação epidemiológica do covid-19, através do decreto-lei n.º 10-a/2020 , de 13 de março, e da resolução do conselho de ministros n.º 10-a/2020 , de 13 de março. volvido este período, atendendo à continuação do surgimento de casos de contágio em portugal e à imprevisibilidade quanto ao momento final da pandemia, continua a impor-se a aplicação de medidas extraordinárias que garantam uma resposta capaz à doença covid-19. o decreto-lei n.º 20/2020 , de 1 de maio, procedeu à sétima alteração ao decreto-lei n.º 10-a/2020 , de 13 de março e alterou as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença covid-19. considerando que foi intenção do governo iniciar o processo - ainda que lento e gradual - de levantamento das medidas de confinamento, há que garantir a segurança dos candidatos a condutores, bem como dos trabalhadores das escolas de condução. assim, manda o governo, pelo secretário de estado das infraestruturas, ao abrigo do n.º 2 do despacho n.º 819/2020, de 15 de janeiro, do ministro das infraestruturas e da habitação, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 14, de 21 de janeiro de 2020, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria procede à primeira alteração à portaria n.º 185/2015 , de 23 de junho, que regulamenta a lei n.º 14/2014 , de 18 de março, que aprovou o regime jurídico do ensino da condução, nos aspetos relativos ao ensino da condução para habilitação às diversas categorias de carta de condução e ao acesso e exercício da atividade de exploração de escolas de condução. artigo 2.º alteração à portaria n.º 185/2015 , de 23 de junho os artigos 3.º, 4.º e 7.º da portaria n.º 185/2015 , de 23 de junho, passam a ter a seguinte redação: «artigo 3.º [...] 1 - ... 2 - o módulo comum de segurança rodoviária, de frequência presencial e sequencial obrigatória, ainda que, através de plataforma informática de ensino à distância, nos termos a definir por deliberação do conselho diretivo do imt, i. p., tem a duração mínima de sete horas e é constituído pelos seguintes temas: a) ... b) ... c) ... d) ... 3 - ... 4 - ... 5 - ... artigo 4.º [...] 1 - ... 2 - o módulo específico de segurança rodoviária, de frequência presencial e sequencial obrigatória, ainda que, através de plataforma informática de ensino à distância, nos termos a definir por deliberação do conselho diretivo do imt, i. p., tem a duração mínima de quatro horas e é constituído pelos seguintes temas: a) ... b) ... 3 - ... 4 - ... artigo 7.º [...] 1 - ... 2 - ... 3 - ... 4 - ... a) ... b) ... c) ... d) ... e) ... f) ... g) ... h) ... i) ... j) ... k) ... 5 - ... a) ... i) ... ii) [revogada.] b) ... i) ... ii) ... 6 - ... 7 - ... 8 - ... a) ... b) ... 9 - ... 10 - ... 11 - ...» artigo 3.º produção de efeitos a revogação da subalínea ii) da alínea a) do n.º 5 do artigo 7.º da portaria n.º 185/2015 , de 23 de junho, prevista no artigo anterior, produz efeitos até 31 de dezembro de 2020, data em que fica repristinada a norma por aquela revogada. artigo 4.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia da publicação. o secretário de estado das infraestruturas, jorge moreno delgado, em 15 de maio de 2020. 100000241 .", "role": "user" }, { "content": "Procede à primeira alteração à Portaria n.º 185/2015, de 23 de junho, que regulamenta a Lei n.º 14/2014, de 18 de março", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 404/2020 sumário: autoriza a agência nacional para a qualificação e o ensino profissional, i. p., a assumir os encargos plurianuais decorrentes da adenda ao v acordo de fundadores da associação música, educação e cultura - o sentido dos sons. considerando que: a associação música, educação e cultura - o sentido dos sons, doravante designada por amec, e o então ministério da educação e ciência, representado pelo, à época, ministro da educação e ciência, juntamente com outros intervenientes, celebraram a 17 de dezembro de 2014 o v acordo de fundadores (acordo) relativo ao apoio financeiro para as suas atividades, funcionamento e equipamento, com início a 1 de janeiro de 2015 e terminus a 31 de dezembro de 2019, pelo valor total, no que respeita ao ministério da educação, de (euro) 2 043 575,00 (dois milhões, quarenta e três mil, quinhentos e setenta e cinco euros); através da portaria n.º 648/2018, de 29 de novembro, se operou um reforço do mencionado apoio financeiro, mediante uma contribuição extraordinária no valor de (euro) 168 000,00 (cento e sessenta e oito mil euros) a conceder pelo ministério da educação no ano de 2018; decorre do disposto no referido acordo que este se renova automaticamente, por igual período de tempo, e que nenhuma das partes o denunciou; a amec tem uma relevância fundamental na promoção do ensino musical em portugal, em particular na área metropolitana de lisboa; importa assegurar à amec os recursos financeiros para continuar a prestar um serviço cultural e educativo de elevada qualidade; para assegurar o funcionamento da amec foi necessário que os signatários do mencionado acordo se comprometessem a proceder a um reforço dos montantes de financiamento, através de uma adenda ao mesmo; nos termos da referida adenda o financiamento a prestar à amec pelo ministério da educação é realizado, em parte, pela agência nacional para a qualificação e o ensino profissional, i. p. (anqep, i. p.), no montante anual líquido de (euro) 490 050,00 (quatrocentos e noventa mil e cinquenta euros); a duração da referida adenda dará origem a encargos orçamentais em mais de um ano económico e que, em sequência, é necessário proceder à repartição plurianual dos encargos financeiros, nos anos económicos de 2020 a 2024; a anqep, i. p., é um organismo com dupla tutela, conforme o disposto no n.º 3 do artigo 1.º do decreto-lei n.º 36/2012 , de 15 de fevereiro, e no n.º 10 do artigo 14.º, no n.º 6 do artigo 25.º e no n.º 6 do artigo 26.º, todos do decreto-lei n.º 169-b/2019 , de 3 de dezembro, que aprovou o regime da organização e funcionamento do xxii governo constitucional; nestes termos, e em conformidade com o disposto no artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, em conjugação com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, todos na sua redação atual, manda o governo, pelos secretários de estado do orçamento, adjunto e da educação e adjunto, do trabalho e da formação profissional, o seguinte; artigo 1.º objeto fica a agência nacional para a qualificação e o ensino profissional, i. p. (anqep, i. p.), autorizada a assumir os encargos decorrentes da adenda ao v acordo de fundadores da associação música, educação e cultura - o sentido dos sons, até ao montante líquido global de (euro) 2 450 250,00 (dois milhões, quatrocentos e cinquenta mil e duzentos e cinquenta euros), artigo 2.º repartição e cobertura dos encargos orçamentais 1 - os encargos orçamentais decorrentes da execução da adenda referida no artigo anterior são distribuídos da seguinte forma, não podendo exceder, em cada ano económico, os seguintes valores líquidos: a) em 2020: (euro) 490 050,00 (quatrocentos e noventa mil e cinquenta euros); b) em 2021: (euro) 490 050,00 (quatrocentos e noventa mil e cinquenta euros); c) em 2022: (euro) 490 050,00 (quatrocentos e noventa mil e cinquenta euros); d) em 2023: (euro) 490 050,00 (quatrocentos e noventa mil e cinquenta euros); e) em 2024: (euro) 490 050,00 (quatrocentos e noventa mil e cinquenta euros). 2 - os encargos financeiros resultantes da execução da presente portaria são satisfeitos por conta das verbas inscritas ou a inscrever no orçamento da anqep, i. p. artigo 3.º produção de efeitos a presente portaria produz efeitos a 18 de março de 2020. 30 de abril de 2020. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - 8 de abril de 2020. - o secretário de estado adjunto e da educação, joão miguel marques da costa. - 8 de abril de 2020. - o secretário de estado adjunto, do trabalho e da formação profissional, miguel filipe pardal cabrita. 313223771 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I. P., a assumir os encargos plurianuais decorrentes da Adenda ao V Acordo de Fundadores da Associação Música, Educação e Cultura - O Sentido dos Sons", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 403/2020 sumário: fica a at (autoridade tributária e aduaneira) autorizada a assumir os encargos orçamentais decorrentes da celebração do contrato para renovação tecnológica da plataforma storage area network (san). a autoridade tributária e aduaneira (at) pretende dar início ao processo para renovação tecnológica da plataforma storage area network (san), com respetiva renovação de cablagem no centro de dados primário, para permitir a interligação dos equipamentos dos diversos ambientes - servidores mainframe e opensystems, storage, equipamentos de backups que dão suporte a todos os sistemas. o encargo orçamental decorrente do contrato a celebrar para entrega, instalação, migração e configuração dos bens, para um período máximo de 150 dias (5 meses), prevendo-se, nesta data, abranger os anos de 2020 e 2021, estima-se em (euro) 945 000,00 (novecentos e quarenta e cinco mil euros), a que acresce iva à taxa legal em vigor. a abertura de procedimento relativo a despesas que deem lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico ou em ano que não seja o da sua execução pressupõe a prévia autorização mediante portaria conjunta do ministro das finanças e do respetivo ministro, salvo se excecionados nos termos do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho. assim, manda o governo, pelo secretário de estado do orçamento, ao abrigo da competência delegada nos termos da alínea c) do n.º 4 do despacho n.º 2328/2020, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 35, de 19 de fevereiro de 2020, e de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, com a redação dada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado pelas leis n.os 64/2012 , de 20 de dezembro, e 66-b/2012 , de 31 de dezembro, e pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, o seguinte: artigo 1.º a at fica autorizada a assumir os encargos orçamentais decorrentes da celebração do contrato para renovação tecnológica da plataforma storage area network (san), com respetiva renovação de cablagem no centro de dados primário, para permitir a interligação dos equipamentos dos diversos ambientes - servidores mainframe e opensystems, storage, equipamentos de backups que dão suporte a todos os sistemas, por um período máximo de 150 dias (5 meses), até ao montante global de (euro) 945 000,00 (novecentos e quarenta e cinco mil euros), a que acresce iva à taxa legal em vigor. artigo 2.º o encargo orçamental decorrente da execução do contrato de aquisição de bens acima mencionado é repartido da seguinte forma: ano 2020: (euro) 700 000,00 (setecentos mil euros), a que acresce iva à taxa legal em vigor; ano 2021: (euro) 245 000,00 (duzentos e quarenta e cinco mil euros), a que acresce iva à taxa legal em vigor. artigo 3.º as importâncias fixadas para cada ano económico poderão ser acrescidas do saldo que se apurar no ano anterior. artigo 4.º os encargos financeiros resultantes da execução da presente portaria serão satisfeitos por conta das verbas adequadas a inscrever nos orçamentos da at referentes aos anos indicados. artigo 5.º a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 24 de abril de 2020. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. 313212747 .", "role": "user" }, { "content": "Fica a AT (Autoridade Tributária e Aduaneira) autorizada a assumir os encargos orçamentais decorrentes da celebração do contrato para renovação tecnológica da plataforma Storage Area Network (SAN)", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 402/2020 sumário: autoriza a infraestruturas de portugal, s. a., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato da «aquisição de aparelhos de via para a linha do oeste - troço torres vedras (inc.)-caldas da rainha». considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., pretende lançar um procedimento, a «aquisição de aparelhos de via para a linha do oeste - troço torres vedras (inc.)/caldas da rainha». para o efeito, e ao abrigo do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, foi concedida pelo secretário de estado do orçamento e pelo secretário de estado das infraestruturas a autorização para assunção dos encargos orçamentais estimados, através de portaria de extensão de encargos - portaria n.º 57/2020, de 3 de dezembro, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 11, de 16 de janeiro de 2020, a repartição de encargos plurianuais associada à referida prestação de serviços, num total de (euro) 560 000, a que acresce iva à taxa legal em vigor, na condição de ter financiamento europeu com candidatura aprovada e financiamento máximo nacional de (euro) 343 056, a executar no ano de 2020. o procedimento de contratação que inicialmente se estimava poder abranger o ano de 2020 foi reprogramado, situação que impossibilita a execução financeira do contrato conforme inicialmente planeado e de acordo com a aprovação do encargo, tornando-se necessário autorizar o reescalonamento dos encargos plurianuais anteriormente autorizados, de forma a ajustá-los ao período real de execução dos contratos, transferindo a sua vigência para o período de 2021. nos termos do n.º 9 do artigo 46.º do decreto-lei n.º 84/2019 , de 28 de junho (dleo 2019), a reprogramação de encargos plurianuais previamente autorizados ao abrigo do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na sua redação atual, carece apenas da autorização do membro do governo responsável pela área setorial, traduzida no alargamento do período temporal da despesa referente a contrato a executar, desde que não seja ultrapassado o prazo de execução do contrato abrangido pela autorização anterior e o valor total da despesa autorizada. nos termos do n.º 10 do referido artigo, a reprogramação destes encargos deve ser objeto de registo no sistema central de encargos plurianuais a que se refere o artigo 13.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, na sua redação atual, devendo a autorização ser conferida através de portaria. a reprogramação dos encargos plurianuais em apreço não ultrapassa o prazo de execução do contrato abrangido pela autorização anterior nem o valor total da despesa autorizada. assim, manda o governo, pelo secretário de estado das infraestruturas, ao abrigo da competência delegada, e de acordo com o disposto nos n.os 9 e 10 do artigo 46.º do decreto-lei n.º 84/2019 de 28 de junho, o seguinte: 1 - fica a infraestruturas de portugal, s. a., autorizada a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato da «aquisição de aparelhos de via para a linha do oeste - troço torres vedras (inc.)/caldas da rainha», até ao montante global de (euro) 560 000, na condição de ter financiamento europeu com candidatura aprovada e financiamento máximo nacional de (euro) 343 056,07. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma, não podendo exceder o seguinte valor no ano económico: ano de 2021 - (euro) 560 000, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - o montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos financeiros resultantes da execução do presente diploma serão satisfeitos por verbas adequadas do orçamento da infraestruturas de portugal, s. a. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 30 de abril de 2020. - o secretário de estado das infraestruturas, jorge moreno delgado. 313220896 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato da «aquisição de aparelhos de via para a linha do Oeste - troço Torres Vedras (inc.)-Caldas da Rainha»", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 401/2020 sumário: autoriza a infraestruturas de portugal, s. a., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a «prestação de serviços de manutenção e assistência técnica de veículos e equipamentos ferroviários». considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., pretende lançar um procedimento para a «prestação de serviços de manutenção e assistência técnica de veículos e equipamentos ferroviários». considerando que o artigo 2.º da lei de enquadramento orçamental (leo), na sua redação atual, determina que o orçamento do estado abrange os orçamentos do subsector da administração central, incluindo os serviços e organismos que não dispõem de autonomia administrativa e financeira, os serviços e fundos autónomos e a segurança social. considerando que nos termos do n.º 4 do artigo 2.º da leo, na redação da lei n.º 151/2015 , de 11 de setembro, consideram-se integradas no sector público administrativo, também, as entidades que, independentemente da sua natureza e forma, tenham sido incluídas em cada subsector no âmbito do sistema europeu de contas nacionais e regionais, nas últimas contas sectoriais publicadas pela autoridade estatística nacional, referentes ao ano anterior ao da apresentação do orçamento. considerando que as entidades públicas reclassificadas (epr) a que se refere o n.º 5 do artigo 2.º da leo integram o orçamento do estado, tendo sido listadas no anexo i da circular, série a, n.º 1367, de 1 de agosto de 2011, da direção-geral do orçamento, encontrando-se integradas no mesmo orçamento do estado como serviços e fundos autónomos nos respetivos ministérios de tutela e considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., é uma das epr que consta dessa lista. considerando que a «prestação de serviços de manutenção e assistência técnica de veículos e equipamentos ferroviários» tem execução plurianual, torna-se necessário a autorização do ministro de estado e das finanças e do ministro das infraestruturas e da habitação. considerando que o procedimento em causa tem um preço base de (euro) 1 950 000,00, a que acresce iva à taxa legal em vigor. considerando que o início desta prestação de serviços ainda não ocorreu e que o prazo de execução abrange os anos de 2021 a 2023. nestes termos, e em conformidade com o disposto nos termos conjugados da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, e do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, manda o governo, pelo secretário de estado do orçamento e pelo secretário de estado das infraestruturas, ao abrigo da competência delegada, o seguinte: 1 - fica a infraestruturas de portugal, s. a., autorizada a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a «prestação de serviços de manutenção e assistência técnica de veículos e equipamentos ferroviários», até ao montante global de (euro) 1 950 000,00. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma, não podendo exceder estes valores em cada ano económico: em 2021: (euro) 650 000,00, a que acresce iva à taxa legal em vigor; em 2022: (euro) 650 000,00, a que acresce iva à taxa legal em vigor; em 2023: (euro) 650 000,00, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - o montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos financeiros resultantes da execução do presente diploma serão satisfeitos por verbas adequadas do orçamento da infraestruturas de portugal, s. a. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 24 de abril de 2020. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - 27 de fevereiro de 2020. - o secretário de estado das infraestruturas, jorge moreno delgado. 313214001 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a «prestação de serviços de manutenção e assistência técnica de veículos e equipamentos ferroviários»", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 400/2020 sumário: autoriza o fundo ambiental a efetuar a repartição dos encargos relativos ao aviso n.º 8732/2018, de 19 de junho, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 122, de 27 de junho de 2018, denominado «adaptação às alterações climáticas - recursos hídricos». o fundo ambiental (fa), criado pelo decreto-lei n.º 42-a/2016 , de 12 de agosto, tem por finalidade apoiar políticas ambientais para a prossecução dos objetivos do desenvolvimento sustentável, contribuindo para o cumprimento de compromissos nacionais e internacionais, designadamente os relativos às alterações climáticas, aos recursos hídricos, aos resíduos e à conservação da natureza e biodiversidade. a estratégia nacional de adaptação às alterações climáticas (enaac 2020) estabelece uma estrutura institucional tendo em vista o planeamento e desenvolvimento de uma sociedade e de uma economia resiliente, competitiva e de baixo carbono, alinhada com a visão de um país adaptado aos efeitos das alterações climáticas, através da contínua implementação de soluções baseadas no conhecimento técnico-científico e em boas práticas. foram identificadas áreas temáticas prioritárias e transversais, comuns à generalidade dos setores, entre as quais a gestão dos recursos hídricos, dado o seu caráter estratégico e transversal em termos de adaptação às alterações climáticas em portugal. o aviso n.º 8732/2018, de 19 de junho, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 122, de 27 de junho de 2018, denominado «adaptação às alterações climáticas - recursos hídricos» pretende apoiar quatro projetos emblemáticos de adaptação às alterações climáticas (não mais que um por região nuts ii), na área dos recursos hídricos, na interface com as áreas urbanas e/ou que integrem boas práticas de adaptação às alterações climáticas, com caráter demonstrativo e de replicabilidade. o seu objetivo específico é promover a adoção de soluções de base natural e estruturais, recorrendo sempre que possível aos serviços baseados nos ecossistemas, apoiando projetos emblemáticos de adaptação às alterações climáticas que se enquadrem em pelo menos uma das tipologias descritas neste aviso. estes projetos, com uma verba disponível de (euro) 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil euros), valor ao qual não acresce iva por se tratar de um apoio financeiro, darão lugar a encargos orçamentais em mais do que um ano económico, pelo que, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, conjugado com o decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, a assunção dos encargos plurianuais daí decorrentes depende de autorização prévia conferida através de portaria. assim: nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, mantido expressamente em vigor por força do estatuído na alínea f) do n.º 1 do artigo 14.º do decreto-lei n.º 18/2008 , de 29 de janeiro, manda o governo, pelo ministro do ambiente e da ação climática, ao abrigo das competências constantes do artigo 28.º do decreto-lei n.º 169-b/2019 , de 14 de novembro, publicado no diário da república, 1.ª série, n.º 232, de 3 de dezembro de 2019, e pelo secretário de estado do orçamento, no uso das competências delegadas no despacho n.º 2328/2020, de 27 de janeiro, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 35, de 19 de fevereiro de 2020, o seguinte: artigo 1.º fica o fundo ambiental autorizado a efetuar a repartição de encargos relativos ao aviso n.º 8732/2018, de 19 de junho, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 122, de 27 de junho de 2018, denominado «adaptação às alterações climáticas - recursos hídricos». artigo 2.º os encargos decorrentes dos contratos, num montante total de (euro) 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil euros), valor ao qual não acresce iva por se tratar de um apoio financeiro, distribuem-se da seguinte forma: a) 2018: sem execução; b) 2019: sem execução; c) 2020: (euro) 2.000.000,00 (dois milhões de euros), valor ao qual não acresce iva por se tratar de um apoio financeiro; d) 2021: (euro) 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil euros), valor ao qual não acresce iva por se tratar de um apoio financeiro. artigo 3.º estabelece-se que o montante fixado para o ano económico de 2021 pode ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. artigo 4.º a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 6 de maio de 2020. - o ministro do ambiente e da ação climática, joão pedro soeiro de matos fernandes. - 5 de maio de 2020. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. 313227968 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Fundo Ambiental a efetuar a repartição dos encargos relativos ao Aviso n.º 8732/2018, de 19 de junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 122, de 27 de junho de 2018, denominado «Adaptação às alterações climáticas - Recursos Hídricos»", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 399/2020 sumário: autoriza o instituto do turismo de portugal, i. p., a assumir os encargos decorrentes do contrato de aquisição de serviços de manutenção do sistema integrado de informação do turismo de portugal, i. p., para os anos de 2020 a 2023. o turismo de portugal, i. p. (tp), através do seu departamento de tecnologias e sistemas de informação (dtsi), tem em execução um contrato para a manutenção do seu sistema integrado de informação, o qual envolve um vasto leque de serviços no âmbito das tic, divididos em diferentes áreas de intervenção, desde o apoio aos utilizadores (service-desk), à administração de sistemas (gestão da infraestrutura da rede de dados e comunicações e gestão de plataformas - base e aplicacionais), à gestão de projetos e apoio ao desenvolvimento de software aplicacional. de forma a assegurar o funcionamento da atividade corrente do turismo de portugal, i. p., e acompanhar, de forma eficiente, os desafios de transformação digital que se perspetivam, torna-se necessário dar início a um novo procedimento pré-contratual com vista a uma nova aquisição de serviços para a manutenção do sistema integrado de informação do tp. atendendo à despesa realizada pelo tp com a referida contratação de serviços de manutenção no âmbito das tic, estima-se que, para a celebração de um novo contrato, com a duração máxima de 36 meses, o seu valor não exceda o montante de (euro) 675 000,00, acrescido de iva à taxa em vigor. assim, considerando o valor da despesa prevista e o prazo de vigência do contrato a celebrar, é necessário estabelecer a correspondente repartição de encargos em mais de um ano económico. assim: manda o governo, pela secretária de estado do turismo no uso das competências que lhe foram delegadas pelas alíneas 10.1) e 14) ao abrigo do despacho n.º 12483/2019, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 251, de 31 de dezembro de 2019, e pelo secretário de estado do orçamento no uso das competências que lhe foram delegadas pela alínea c) do n.º 4 do despacho n.º 2328/2020, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 35, de 19 de fevereiro de 2020, e ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, revogado pelo decreto-lei n.º 40/2011 , de 22 de março, e repristinado pela resolução da assembleia da república n.º 86/2011 , de 11 de abril, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, o seguinte: artigo 1.º fica o turismo de portugal, i. p., autorizado a assumir os encargos decorrentes do contrato de aquisição de serviços de manutenção do sistema integrado de informação do turismo de portugal, i. p., para os anos de 2020 a 2023, até ao montante máximo de (euro) 675 000,00 (seiscentos e setenta e cinco mil euros), a que acresce o iva à taxa em vigor, de acordo com a seguinte repartição: a) ano de 2020 - (euro) 112 500,00, a que acresce o iva à taxa em vigor; b) ano de 2021 - (euro) 225 000,00, a que acresce o iva à taxa em vigor; c) ano de 2022 - (euro) 225 000,00, a que acresce o iva à taxa em vigor; d) ano de 2023 - (euro) 112 500,00, a que acresce o iva à taxa em vigor. artigo 2.º as importâncias fixadas para os anos económicos de 2020 a 2023 poderão ser acrescidas do saldo apurado da execução orçamental do ano anterior. artigo 3.º os encargos emergentes da presente portaria são suportados por verbas próprias do turismo de portugal, i. p., inscritas e a inscrever no respetivo orçamento. artigo 4.º a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua publicação. 29 de abril de 2020. - a secretária de estado do turismo, rita baptista marques. - 30 de abril de 2020. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. 313225042 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Instituto do Turismo de Portugal, I. P., a assumir os encargos decorrentes do contrato de aquisição de serviços de manutenção do Sistema Integrado de Informação do Turismo de Portugal, I. P., para os anos de 2020 a 2023", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 398/2020 sumário: concessão de medalha de defesa nacional, 3.ª classe, à tenente ana sofia pinto batista. louvo, por proposta do diretor-geral de recursos da defesa nacional, a tenente nim 06831706 ana sofia pinto batista pela forma dedicada, competente e eficiente como que tem pautado o seu desempenho na direção de serviços dos assuntos estatutários, ensino e qualificação da direção-geral de recursos da defesa nacional (dgrdn). desde a sua integração na divisão de ensino e qualificação, a tenente ana batista abraçou e deu resposta cabal, em tempo e em qualidade, a todas as solicitações e desafios propostos, revelando continuamente conhecimentos técnico-profissionais muito para além do que seria esperado no seu posto. demonstrou um empenho continuado, muito para além do expectável, na procura de soluções em todos os processos por que foi responsável, obtendo trabalhos de qualidade elevada. no exercício das suas funções de técnica superior, demonstrou sempre facilidade e prontidão na resposta às várias solicitações de análise jurídica e no desenvolvimento de projetos legislativos. destacou-se pela sua postura coerente e empenhada nas variadas e complexas solicitações que lhe foram colocadas, como por exemplo, o processo de regulamentação do regime de contrato especial, o desenvolvimento de normas técnicas relativas à interpretação do regulamento de incentivos, a participação na comissão técnica para a segurança aquática e no desenvolvimento do quadro-legal no âmbito da assistência a banhistas. a tenente ana batista estudou, apresentou e defendeu as melhores opções para propostas no âmbito do conselho do ensino superior militar e na assessoria técnica prestada à direção superior, imprescindível para discutir e acomodar as alterações legislativas necessárias à plena integração do ensino superior militar no sistema nacional de ensino superior. neste âmbito, destaca-se também todo o trabalho desenvolvido visando a efetiva implementação da unidade politécnica militar. a sua excelente postura, expressa na forma como colabora e interage com os seus pares e com entidades externas, impulsionou os melhores e mais adequados resultados no desenvolvimento das competências que são esperadas da divisão de ensino e qualificação. militar altamente comprometida com os objetivos da divisão, mantém, desde a primeira hora, um elevado sentido de dever, demonstrando uma satisfação plena no seu cumprimento. a par das qualidades profissionais evidenciadas no desempenho das suas funções, a tenente ana batista pauta-se pelos valores da lealdade, do sentido ético e da frontalidade nas relações de trabalho, possuindo um conjunto de aptidões pessoais e humanas que em muito contribuem para um bom ambiente de trabalho na divisão e direção de serviços onde se insere e que, claramente, se estendem à direção-geral, nos diversos contactos que é necessário estabelecer com as outras unidades orgânicas, realçando-se a amizade, o respeito pelo próximo, a boa disposição e um espírito de colaboração ímpar, qualidades que lhe granjeiam a estima e o apreço de todos que com ela privam. pelas razões expostas, é da mais elementar justiça e com enorme satisfação que manifesto o meu reconhecimento público pela elevada competência técnico-profissional, extraordinário desempenho e relevantes qualidades pessoais manifestadas, contribuindo significativamente para a eficiência, prestígio e cumprimento da missão do ministério da defesa nacional. assim, atenta a competência que me é conferida pelo artigo 34.º e atento o disposto nos artigos 25.º, 26.º e na alínea c) do n.º 1 do artigo 27.º do regulamento da medalha militar e das medalhas comemorativas das forças armadas, aprovado pelo decreto-lei n.º 316/2002 , de 27 de dezembro, concedo a medalha da defesa nacional, 3.ª classe, à tenente nim 06831706 ana sofia pinto batista. 24 de abril de 2020. - o ministro da defesa nacional, joão titterington gomes cravinho. 313215671 .", "role": "user" }, { "content": "Concessão de medalha de defesa nacional, 3.ª classe, à Tenente Ana Sofia Pinto Batista", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 397/2020 sumário: autoriza o fundo de fomento cultural a proceder à repartição de encargos decorrentes do v acordo de fundadores da associação música, educação e cultura e respetiva adenda. considerando que a associação música, educação e cultura (amec) celebrou a 17 de dezembro de 2014, com os seus fundadores, o v acordo de fundadores, cuja vigência se iniciou em 1 de janeiro de 2015 e terminou em 31 de dezembro de 2019; considerando que foi assinada, em 18 de março de 2020, uma adenda ao v acordo de fundadores, que vigorará até 31 de dezembro de 2024 e que procede à alteração do valor das obrigações financeiras dos associados fundadores; considerando a importância da amec na promoção musical cultural em portugal e no estrangeiro, e em particular na área metropolitana de lisboa, através da atividade de uma orquestra profissional, a orquestra metropolitana de lisboa (oml); considerando a importância da amec na promoção do ensino musical a todos os níveis, prioritariamente orientado para a formação de instrumentistas de orquestras, bem como da criação de diversos estabelecimentos de ensino musical, atualmente o conservatório de música da metropolitana, a escola profissional metropolitana e a academia nacional superior de orquestra: nestes termos, em conformidade com o disposto no artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, mantido em vigor por força do disposto na alínea f) do n.º 1 do artigo 14.º do decreto-lei n.º 18/2008 , de 29 de janeiro, conjugado com o artigo 25.º do decreto-lei n.º 155/92 , de 28 de julho, e considerando o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, manda o governo, pela ministra da cultura e pelo secretário de estado do orçamento, o seguinte: artigo 1.º fica o fundo de fomento cultural autorizado a proceder à repartição de encargos decorrentes do v acordo de fundadores e respetiva adenda celebrada até aos montantes globais a seguir indicados: em 2020 - (euro) 577 400; em 2021 - (euro) 577 400; em 2022 - (euro) 577 400; em 2023 - (euro) 577 400; em 2024 - (euro) 577 400. artigo 2.º para o ano de 2020, a despesa encontra-se inscrita no plano de atividades do fundo de fomento cultural e tem cabimento na rubrica de classificação económica 04.07.01.g0.00 do orçamento do ffc, na fonte de financiamento 513. artigo 3.º os encargos relativos aos anos de 2021 a 2024 serão satisfeitos por verbas adequadas a inscrever no orçamento de funcionamento do ffc. artigo 4.º o montante fixado para cada ano económico pode ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. artigo 5.º a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua publicação. 5 de maio de 2020. - a ministra da cultura, graça maria da fonseca caetano gonçalves. - 30 de abril de 2020. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. 313224662 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Fundo de Fomento Cultural a proceder à repartição de encargos decorrentes do V Acordo de Fundadores da Associação Música, Educação e Cultura e respetiva adenda", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 111/2020 de 8 de maio sumário: autoriza o cônsul honorário de portugal em vitória, brasil, a exercer algumas competências próprias dos funcionários consulares. o membro do governo responsável pela área dos negócios estrangeiros pode autorizar os cônsules honorários a exercerem as competências próprias dos funcionários consulares, definidas nas alíneas a) a c) do n.º 3 do artigo 25.º do regulamento consular, aprovado pelo decreto-lei n.º 71/2009 , de 31 de março, na sua redação atual. o consulado honorário de portugal em vitória, no brasil, dependente do consulado geral de portugal no rio de janeiro, preenche os fatores previstos no n.º 4 do artigo 25.º do regulamento consular. assim: manda o governo, pelo ministro de estado e dos negócios estrangeiros, ao abrigo do disposto nos n.os 3, 4 e 5 do artigo 25.º do regulamento consular, aprovado pelo decreto-lei n.º 71/2009 , de 31 de março, na sua redação atual, o seguinte: artigo único o cônsul honorário de portugal em vitória fica autorizado a praticar os atos necessários relativamente a: a) atos de notariado; b) operações de recenseamento eleitoral. o ministro de estado e dos negócios estrangeiros, augusto ernesto santos silva, em 20 de abril de 2020. 113194814 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o cônsul honorário de Portugal em Vitória, Brasil, a exercer algumas competências próprias dos funcionários consulares", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 396/2020 sumário: altera os n.os 1 e 2 da portaria n.º 46/2020, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 11, de 16 de janeiro de 2020. o centro hospitalar de entre douro e vouga, e. p. e., foi autorizado a proceder à aquisição de próteses de anca, para o período de 2019 a 2021, mediante a portaria n.º 46/2020, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 11, de 16 de janeiro. por motivos relacionados com os procedimentos tendentes à celebração do contrato, não foi possível dar cumprimento à execução financeira no escalonamento inicialmente previsto, registando-se ainda uma redução no encargo face ao montante autorizado. neste contexto, torna-se necessário proceder ao ajustamento do encargo plurianual autorizado pela portaria n.º 46/2020, de 16 de janeiro, de forma a adaptá-lo à execução prevista para o contrato. nos termos do n.º 9 do artigo 46.º do decreto-lei de execução orçamental, aprovado pelo decreto-lei n.º 84/2019 , de 28 de junho, a reprogramação de encargos plurianuais previamente autorizados ao abrigo do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na sua redação atual, carece apenas da autorização do membro do governo responsável pela área setorial, desde que não seja aumentado o valor total da despesa autorizada e que, no momento da respetiva celebração, o prazo de execução esteja abrangido pela autorização anterior e, quando aplicável, tenha obtido o respetivo visto do tribunal de contas. nos termos do n.º 10 do referido artigo, a reprogramação destes encargos deve ser objeto de registo no sistema central de encargos plurianuais a que se refere o artigo 13.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, na sua redação atual, devendo a autorização ser conferida através de portaria. assim: manda o governo, pela secretária de estado adjunta e da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001 , de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, e dos n.os 9 e 10 do artigo 46.º do decreto-lei n.º 84/2019 , de 28 de junho, o seguinte: 1 - são alterados os n.os 1 e 2 da portaria n.º 46/2020, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 11, de 16 de janeiro, que passam a ter a seguinte redação: «1 - fica o centro hospitalar de entre douro e vouga, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 656 643,00 eur (seiscentos e cinquenta e seis mil, seiscentos e quarenta e três euros), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente a aquisição de próteses de anca. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2020: 328.321,50 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2021: 328.321,50 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor.» 2 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 30 de abril de 2020. - a secretária de estado adjunta e da saúde, jamila bárbara madeira e madeira. 313220425 .", "role": "user" }, { "content": "Altera os n.os 1 e 2 da Portaria n.º 46/2020, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 11, de 16 de janeiro de 2020", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 395/2020 sumário: procede ao reescalonamento dos encargos plurianuais autorizados pela portaria n.º 182/2019, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 42, de 28 de fevereiro de 2019. o centro hospitalar barreiro montijo, e. p. e., foi autorizado a proceder à aquisição de reagentes para a área de anatomia patológica, pelos anos de 2019 a 2021, mediante a portaria n.º 182/2019, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 42, de 28 de fevereiro. por motivos relacionados com a data da publicação da portaria e a data da adjudicação do fornecimento não foi possível dar cumprimento à execução financeira no escalonamento inicialmente previsto. neste contexto, torna-se necessário proceder ao reescalonamento do encargo plurianual autorizado pela referida portaria, de forma a adaptá-lo à execução prevista para o contrato. nos termos do n.º 9 do artigo 46.º do decreto-lei de execução orçamental, aprovado pelo decreto-lei n.º 84/2019 , de 28 de junho, a reprogramação de encargos plurianuais previamente autorizados ao abrigo do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na sua redação atual, carece apenas da autorização do membro do governo responsável pela área setorial, desde que não seja aumentado o valor total da despesa autorizada e que, no momento da respetiva celebração, o prazo de execução esteja abrangido pela autorização anterior. nos termos do n.º 10 do referido artigo, a reprogramação destes encargos deve ser objeto de registo no sistema central de encargos plurianuais a que se refere o artigo 13.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, na sua redação atual, devendo a autorização ser conferida através de portaria. assim: manda o governo, pela secretária de estado adjunta e da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001 , de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, e dos n.os 9 e 10 do artigo 46.º do decreto-lei n.º 84/2019 , de 28 de junho, o seguinte: 1 - a presente portaria procede ao reescalonamento dos encargos plurianuais autorizados pela portaria n.º 182/2019, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 42, de 28 de fevereiro, que não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2019: 44.523,34 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2020: 135.000,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2021: 135.000,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2022: 45.476,66 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 2 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 30 de abril de 2020. - a secretária de estado adjunta e da saúde, jamila bárbara madeira e madeira. 313220311 .", "role": "user" }, { "content": "Procede ao reescalonamento dos encargos plurianuais autorizados pela Portaria n.º 182/2019, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 42, de 28 de fevereiro de 2019", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 393/2020 sumário: autoriza a infraestruturas de portugal, s. a., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a empreitada da «linha do douro - reabilitação da superestrutura de via entre pinhão e tua». considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., pretende lançar um procedimento para a empreitada da «linha do douro - reabilitação da superestrutura de via entre pinhão e tua». considerando que o artigo 2.º da lei de enquadramento orçamental (leo), na sua redação atual, determina que o orçamento do estado abrange os orçamentos do subsector da administração central, incluindo os serviços e organismos que não dispõem de autonomia administrativa e financeira, os serviços e fundos autónomos e a segurança social. considerando que nos termos do n.º 4 do artigo 2.º da leo, na redação da lei n.º 151/2015 , de 11 de setembro, consideram-se integradas no sector público administrativo, também, as entidades que, independentemente da sua natureza e forma, tenham sido incluídas em cada subsector no âmbito do sistema europeu de contas nacionais e regionais, nas últimas contas sectoriais publicadas pela autoridade estatística nacional, referentes ao ano anterior ao da apresentação do orçamento. considerando que as entidades públicas reclassificadas (epr) a que se refere o n.º 5 do artigo 2.º da leo integram o orçamento do estado, tendo sido listadas no anexo i da circular, série a, n.º 1367, de 1 de agosto de 2011, da direção-geral do orçamento, encontrando-se integradas no mesmo orçamento do estado como serviços e fundos autónomos nos respetivos ministérios de tutela e considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., é uma das epr que consta dessa lista. considerando que a empreitada da «linha do douro - reabilitação da superestrutura de via entre pinhão e tua» tem execução plurianual, torna-se necessário a autorização do ministro de estado e das finanças e do ministro das infraestruturas e da habitação. considerando que o procedimento em causa tem um preço base de (euro) 4.950.000,00. considerando que o início desta prestação de serviços ainda não ocorreu e que o prazo de execução abrange os anos de 2020 a 2021. nestes termos, e em conformidade com o disposto nos termos conjugados da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, e do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, manda o governo, pelo secretário de estado do orçamento e pelo secretário de estado das infraestruturas, ao abrigo da competência delegada, o seguinte: 1 - fica a infraestruturas de portugal, s. a., autorizada a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a empreitada da «linha do douro - reabilitação da superestrutura de via entre pinhão e tua», até ao montante global de (euro) 4.950.000,00. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma, não podendo exceder estes valores em cada ano económico: em 2020: (euro) 500.000,00; em 2021: (euro) 4.450.000,00. 3 - o montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos financeiros resultantes da execução do presente diploma serão satisfeitos por verbas adequadas do orçamento da infraestruturas de portugal, s. a. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 24 de abril de 2020. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - 13 de dezembro de 2019. - o secretário de estado das infraestruturas, jorge moreno delgado. 313214083 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a empreitada da «Linha do Douro - Reabilitação da Superestrutura de Via entre Pinhão e Tua»", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 392/2020 sumário: autoriza a infraestruturas de portugal, s. a., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a «prestação de serviços de manutenção completa de ascensores, escadas mecânicas e tapetes rolantes». considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., pretende lançar um procedimento para a «prestação de serviços de manutenção completa de ascensores, escadas mecânicas e tapetes rolantes»; considerando que o artigo 2.º da lei de enquadramento orçamental (leo), na sua redação atual, determina que o orçamento do estado abrange os orçamentos do subsetor da administração central, incluindo os serviços e organismos que não dispõem de autonomia administrativa e financeira, os serviços e fundos autónomos e a segurança social; considerando que, nos termos do n.º 4 do artigo 2.º da leo, na redação da lei n.º 151/2015 , de 11 de setembro, consideram-se integradas no setor público administrativo, também, as entidades que, independentemente da sua natureza e forma, tenham sido incluídas em cada subsetor no âmbito do sistema europeu de contas nacionais e regionais, nas últimas contas setoriais publicadas pela autoridade estatística nacional, referentes ao ano anterior ao da apresentação do orçamento; considerando que as entidades públicas reclassificadas (epr) a que se refere o n.º 5 do artigo 2.º da leo integram o orçamento do estado, tendo sido listadas no anexo i da circular, série a, n.º 1367, de 1 de agosto de 2011, da direção-geral do orçamento, encontrando-se integradas no mesmo orçamento do estado como serviços e fundos autónomos nos respetivos ministérios de tutela e considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., é uma das epr que consta dessa lista; considerando que a «prestação de serviços de manutenção completa de ascensores, escadas mecânicas e tapetes rolantes» tem execução plurianual, tornando-se necessária a autorização do ministro de estado e das finanças e do ministro das infraestruturas e da habitação; considerando que o procedimento em causa tem um preço base de (euro) 5 281 032, a que acresce o iva à taxa legal em vigor; considerando que o início desta prestação de serviços ainda não ocorreu e que o prazo de execução abrange os anos de 2020 a 2025; nestes termos, e em conformidade com o disposto nos termos conjugados da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, e do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, manda o governo, pelo secretário de estado do orçamento e pelo secretário de estado das infraestruturas, ao abrigo da competência delegada, o seguinte: 1.º fica a infraestruturas de portugal, s. a., autorizada a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a «prestação de serviços de manutenção completa de ascensores, escadas mecânicas e tapetes rolantes», até ao montante global de (euro) 5 281 032, a que acresce o iva à taxa legal em vigor. 2.º os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma, não podendo exceder estes valores em cada ano económico: em 2020: (euro) 61 327, a que acresce o iva à taxa legal em vigor; em 2021: (euro) 994 442, a que acresce o iva à taxa legal em vigor; em 2022: (euro) 1 072 342, a que acresce o iva à taxa legal em vigor; em 2023: (euro) 1 072 342, a que acresce o iva à taxa legal em vigor; em 2024: (euro) 1 072 342, a que acresce o iva à taxa legal em vigor; em 2025: (euro) 1 008 237, a que acresce o iva à taxa legal em vigor. 3.º o montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 4.º os encargos financeiros resultantes da execução do presente diploma serão satisfeitos por verbas adequadas do orçamento da infraestruturas de portugal, s. a. 5.º a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 24 de abril de 2020. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - 22 de abril de 2020. - o secretário de estado das infraestruturas, jorge moreno delgado. 313208187 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a «prestação de serviços de manutenção completa de ascensores, escadas mecânicas e tapetes rolantes»", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 391/2020 sumário: autoriza a metro do porto, s. a., entidade pública reclassificada, a proceder aos pagamentos relativos à contratação da prestação de serviços para a operação e manutenção do funicular dos guindais, no porto. a metro do porto, s. a., através da publicação da portaria n.º 524/2018, portaria de extensão de encargos, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 208, de 29 de outubro de 2018, foi autorizada a assumir um compromisso plurianual com a contratação da prestação de serviços para a operação e manutenção do funicular dos guindais, no porto, pelo montante total de 716 180,00 euros (setecentos e dezasseis mil cento e oitenta euros), valor ao qual acrescia o imposto de valor acrescentado (iva), pelo período de 12 (doze) meses, repartido da seguinte forma: a) 2018: 57 307,92 euros (cinquenta e sete mil trezentos e sete euros e noventa e dois cêntimos), a acrescer iva à taxa legal em vigor; b) 2019: 658 872,08 euros (seiscentos e cinquenta e oito mil oitocentos e setenta e dois euros e oito cêntimos), a acrescer iva à taxa legal em vigor. após a publicação da portaria n.º 524/2018, de 29 de outubro, verificou-se a necessidade de se proceder ao reescalonamento e prolongamento do prazo de execução para permitir a realização de pagamentos em 2020. esta alteração ficou a dever-se ao facto de não terem sido efetuados pagamentos em 2018. acontece que o valor a executar será inferior ao montante previsto e aprovado na portaria n.º 524/2018, de 29 de outubro, em virtude das propostas recebidas no lançamento do concurso, pelo que a reprogramação agora pretendida será efetuada por um valor de 587 990,00 euros (quinhentos e oitenta e sete mil novecentos e noventa euros), a acrescer iva à taxa legal em vigor. assim: nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, mantido expressamente em vigor por força do estatuído na alínea f) do n.º 1 do artigo 14.º do decreto-lei n.º 18/2008 , de 29 de janeiro, manda o governo, pelo secretário de estado do orçamento, no uso da competência delegada através do despacho n.º 2328/2020, de 27 de janeiro, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 35, de 19 de fevereiro de 2020, e pelo secretário de estado da mobilidade, no uso da competência que lhe foi delegada através do despacho n.º 12149-a/2019, de 18 de dezembro de 2019, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 243, de 18 de dezembro de 2019, o seguinte: artigo 1.º fica a metro do porto, s. a., entidade pública reclassificada, autorizada a proceder aos pagamentos relativos à contratação da prestação de serviços para a operação e manutenção do funicular dos guindais, no porto, no montante global estimado de 587 990,00 euros (quinhentos e oitenta e sete mil novecentos e noventa euros), valor ao qual acresce iva à taxa legal em vigor, por um prazo de 12 (doze) meses. artigo 2.º o pagamento do montante referido no artigo anterior é efetuado da seguinte forma: a) 2019: 445 275,02 euros (quatrocentos e quarenta e cinco mil duzentos e setenta e cinco euros e dois cêntimos), valor ao qual acresce iva à taxa legal em vigor; b) 2020: 142 714,98 euros (cento e quarenta e dois mil setecentos e catorze euros e noventa e oito cêntimos), valor ao qual acresce iva à taxa legal em vigor. artigo 3.º é ratificado o montante despendido em 2019. artigo 4.º os encargos financeiros decorrentes da presente portaria são satisfeitos por conta das verbas inscritas no orçamento da metro do porto, s. a. artigo 5.º a presente portaria revoga a portaria n.º 524/2018, de 29 de outubro. artigo 6.º a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua publicação. 24 de abril de 2020. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - 6 de março de 2020. - o secretário de estado da mobilidade, eduardo nuno rodrigues e pinheiro. 313208698 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Metro do Porto, S. A., entidade pública reclassificada, a proceder aos pagamentos relativos à contratação da prestação de serviços para a operação e manutenção do Funicular dos Guindais, no Porto", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 390/2020 sumário: autoriza a direção-geral da administração da justiça, a direção-geral de reinserção e serviços prisionais e o instituto dos registos e do notariado, i. p., a proceder à repartição dos encargos plurianuais relativos à contratação da prestação de serviços de cópia e impressão, nos anos 2020 a 2023. pela resolução do conselho de ministros n.º 5/2019 (rcm), publicada no diário da república, 1.ª série, n.º 7, de 10 de janeiro de 2019, a direção-geral da administração da justiça (dgaj), a direção-geral de reinserção e serviços prisionais (dgrsp) e o instituto dos registos e do notariado (irn), foram autorizados a realizar a despesa plurianual inerente à contratação de serviços de cópia e impressão para os anos de 2019, 2020 e 2021, no montante global máximo de (euro) 6 804 705,00, ao qual acresce o valor do imposto sobre o valor acrescentado à taxa legal em vigor. a rcm consagrou um período de 36 meses com início em janeiro de 2019 e termo em 2021. no entanto, tendo em consideração que o procedimento se encontra na fase de adjudicação, torna-se necessário proceder ao reescalonamento dos encargos plurianuais autorizados pela rcm, de forma a adaptá-los à execução temporal prevista para o contrato, sem, contudo, afetar o montante máximo global da despesa autorizada nem o prazo de execução. nos termos do n.º 9 do artigo 46.º do decreto-lei n.º 84/2019 , de 28 de junho, decreto-lei de execução orçamental (dleo), a reprogramação de encargos plurianuais previamente autorizados ao abrigo do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na sua redação atual, carece apenas da autorização do membro do governo responsável pela área setorial, desde que não seja ultrapassado o prazo de execução do contrato abrangido pela autorização anterior e o valor total da despesa autorizada. de acordo com o n.º 10 do artigo 46.º, do referido dleo, a reprogramação dos encargos deve ser objeto de registo no sistema central de encargos plurianuais a que se refere o artigo 13.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, na sua redação atual, devendo a autorização ser conferida através de portaria. assim, manda o governo, pela ministra da justiça, ao abrigo do estabelecido nos n.os 9 e 10 do artigo 46.º do decreto-lei n.º 84/2019 , de 28 de junho, o seguinte: 1 - ficam as entidades dgaj, dgrsp e irn autorizadas a proceder à repartição dos encargos plurianuais relativos à contratação da prestação de serviços de cópia e impressão, nos anos 2020 a 2023, de acordo com o seguinte reescalonamento: (ver documento original) 2 - os encargos financeiros resultantes da execução dos contratos são satisfeitos pelas verbas adequadas inscritas nos orçamentos das respetivas entidades. 3 - as importâncias fixadas no n.º 1, para cada ano económico, são acrescidas dos saldos que se apurarem na execução dos anos anteriores. 4 - a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua assinatura. 29 de abril de 2020. - a ministra da justiça, francisca eugénia da silva dias van dunem. 313216773 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Direção-Geral da Administração da Justiça, a Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais e o Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., a proceder à repartição dos encargos plurianuais relativos à contratação da prestação de serviços de cópia e impressão, nos anos 2020 a 2023", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 389/2020 sumário: autoriza a soflusa - sociedade fluvial de transportes, s. a., a proceder à repartição dos encargos com o contrato de aquisição de serviços de revisão geral nível ql4 ao motor m12v4000m70, com o número de série 526101366. a empresa soflusa - sociedade fluvial de transportes, s. a., tem por objeto a exploração de transportes fluviais de passageiros, assumindo a responsabilidade do serviço público de transporte fluvial na ligação barreiro-lisboa. para o desenvolvimento da sua atividade, a soflusa, s. a., dispõe de uma frota de navios da classe «damen» com motores rotáveis. no quadro do desenvolvimento do plano de manutenção da sua frota de navios, verificou-se a necessidade de proceder a intervenção dos motores rotáveis, com vista a repor as respetivas condições de operacionalidade, designadamente a realização de serviços e aquisição de bens, para a reparação geral nível ql4 ao motor m12v4000m70, com o número de série 526101366. neste contexto autoriza-se a repartição de encargos em mais de um ano económico, repartidos pelos anos de 2019 e 2020, no montante global máximo de (euro) 356 480,19 (trezentos e cinquenta e seis mil, quatrocentos e oitenta euros e dezanove cêntimos), valor isento de iva ao abrigo do artigo 15.º do riti (regime do imposto de valor acrescentado nas transações intracomunitárias), para fazer face aos encargos com o contrato de aquisição de bens e serviços para a reparação geral nível ql4 ao motor m12v4000m70, com o número de série 526101366, ao abrigo do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho. assim: nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, mantido expressamente em vigor por força do estatuído na alínea f) do n.º 1 do artigo 14.º do decreto-lei n.º 18/2008 , de 29 de janeiro, manda o governo, pelo secretário de estado do orçamento, no uso da competência que lhe foi delegada através do despacho n.º 2328/2020, de 27 de janeiro, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 35, de 19 de fevereiro de 2020, e pelo secretário de estado da mobilidade no uso da competência que lhe foi delegada através do despacho n.º 12149-a/2019, de 18 de dezembro, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 243, de 18 de dezembro de 2019, o seguinte: artigo 1.º fica a soflusa - sociedade fluvial de transportes, s. a., autorizada a proceder à repartição dos encargos com o contrato de aquisição de serviços de revisão geral nível ql4 ao motor m12v4000m70, com o número de série 526101366, até ao montante global (euro) 356 480,19 (trezentos e cinquenta e seis mil, quatrocentos e oitenta euros e dezanove cêntimos), isento de iva. artigo 2.º o pagamento do montante referido no artigo anterior é repartido da seguinte forma: a) 2019: (euro) 165 808,36 (cento e sessenta e cinco mil, oitocentos e oito euros e trinta e seis cêntimos), isento de iva; b) 2020: (euro) 190 671,83 (cento e noventa mil, seiscentos e setenta e um euros e oitenta e três cêntimos), isento de iva. artigo 3.º é ratificado o montante já executado em 2019. artigo 4.º os encargos financeiros emergentes da presente portaria serão satisfeitos por conta de verbas inscritas no orçamento da soflusa - sociedade fluvial de transportes, s. a. artigo 5.º a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 24 de abril de 2020. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - 25 de março de 2020. - o secretário de estado da mobilidade, eduardo nuno rodrigues e pinheiro. 313208787 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Soflusa - Sociedade Fluvial de Transportes, S. A., a proceder à repartição dos encargos com o contrato de aquisição de serviços de revisão geral nível QL4 ao motor M12V4000M70, com o número de série 526101366", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 387/2020 sumário: altera os n.os 1 e 2 da portaria n.º 174/2018, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 52, de 14 de março de 2018. o instituto português de oncologia de lisboa francisco gentil, e. p. e., foi autorizado a proceder à aquisição de obras de remodelação e ampliação do bloco operatório central, pelos anos de 2018 e 2019, mediante a portaria n.º 174/2018, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 52, de 14 de março de 2018. por motivos relacionados com incompatibilidades de projeto, entre especialidades, alterações ao projeto, atrasos na execução por parte do empreiteiro e pedido de alterações por parte da dgpc, não foi possível dar cumprimento à execução financeira no escalonamento inicialmente previsto. neste contexto, torna-se necessário proceder ao reescalonamento do encargo plurianual autorizado pela referida portaria, de forma a adaptá-lo à execução prevista para o contrato a celebrar. assim: manda o governo, pelo secretário de estado do orçamento e pela secretária de estado adjunta e da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001 , de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, e nos n.os 9 e 10 do decreto-lei n.º 84/2019 , de 28 de junho, o seguinte: 1.º são alterados os n.os 1 e 2 da portaria n.º 174/2018, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 52, de 14 de março de 2018, que passam a ter a seguinte redação: «1 - fica o instituto português de oncologia de lisboa francisco gentil, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 3 458 343,25 eur (três milhões, quatrocentos e cinquenta e oito mil, trezentos e quarenta e três euros e vinte e cinco cêntimos), a que acresce o iva à taxa legal em vigor, referente à contratação/aquisição de obras de remodelação e ampliação do bloco operatório central. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2018: 1 011 056,78 eur, a que acresce o iva à taxa legal em vigor; 2019: 1 354 906,58 eur, a que acresce o iva à taxa legal em vigor; 2020: 1 092 379,89 eur, a que acresce o iva à taxa legal em vigor.» 2.º a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 24 de abril de 2020. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - 16 de abril de 2020. - a secretária de estado adjunta e da saúde, jamila bárbara madeira e madeira. 313207611 .", "role": "user" }, { "content": "Altera os n.os 1 e 2 da Portaria n.º 174/2018, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 52, de 14 de março de 2018", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 386/2020 sumário: autoriza o gabinete do ministro da educação a assumir os encargos orçamentais decorrentes do aluguer operacional de uma viatura. considerando que a secretaria-geral da educação e ciência pretende que a entidade de serviços partilhados da administração pública, i. p., desenvolva o procedimento relativo ao «aluguer operacional de uma viatura de tipologia superior i híbrido por 48 meses/140 000 km, para o gabinete do ministro da educação»; considerando que é necessário proceder à autorização de encargos financeiros, decorrentes do referido contrato, que se estimam no valor de (euro) 35 520,00 (trinta e cinco mil, quinhentos e vinte euros), não incluindo o iva; nestes termos, e em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, conjugado com o n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, e os n.os 1 e 2 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, manda o governo, pelo ministro da educação e pelo secretário de estado do orçamento, o seguinte: artigo 1.º fica o gabinete do ministro da educação autorizado a assumir os encargos orçamentais decorrentes do aluguer operacional de uma viatura, que, no âmbito do respetivo procedimento, não pode exceder as importâncias abaixo indicadas, às quais acresce o iva à taxa legal em vigor: 2020 - (euro) 2 220,00 (dois mil, duzentos e vinte euros); 2021 - (euro) 8 880,00 (oito mil, oitocentos e oitenta euros); 2022 - (euro) 8 880,00 (oito mil, oitocentos e oitenta euros); 2023 - (euro) 8 880,00 (oito mil, oitocentos e oitenta euros); 2024 - (euro) 6 660,00 (seis mil, seiscentos e sessenta euros). artigo 2.º os encargos financeiros resultantes da execução da presente portaria são satisfeitos por conta das verbas inscritas e a inscrever no orçamento da respetiva entidade. artigo 3.º as importâncias fixadas para os anos económicos de 2021 a 2024 podem ser acrescidas dos saldos que se apurarem na execução orçamental do ano anterior. artigo 4.º a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua assinatura. 2 de abril de 2020. - o ministro da educação, tiago brandão rodrigues. - 24 de abril de 2020. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. 313208843 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Gabinete do Ministro da Educação a assumir os encargos orçamentais decorrentes do aluguer operacional de uma viatura", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 107-a/2020 de 4 de maio sumário: estabelece a lotação máxima no transporte em táxi e no transporte em veículo descaracterizado a partir de plataforma eletrónica, no âmbito das medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia covid-19. a resolução do conselho de ministros n.º 33-a/2020 , de 30 de abril, declara a situação de calamidade, no âmbito da pandemia covid-19. neste sentido, o decreto-lei n.º 20/2020 , de 1 de maio, que altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia covid-19 definidas pelo decreto-lei n.º 10-a/2020 , de 13 de março, dispõe, nomeadamente, sobre os transportes, remetendo para portaria a definição da lotação máxima no transporte em táxi e no transporte em veículo descaracterizado a partir de plataforma eletrónica, de forma a salvaguardar, em termos sanitários, as recomendações estabelecidas pelas direção-geral da saúde e organização mundial de saúde. assim, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 13.º-a do decreto-lei n.º 10-a/2020 , de 13 de março, na sua redação atual, manda o governo, pelo ministro do ambiente e da ação climática, o seguinte: artigo 1.º lotação máxima no transporte em táxi e no transporte em veículo descaracterizado a partir de plataforma eletrónica, os bancos dianteiros devem ser utilizados apenas pelo motorista, não podendo a ocupação máxima dos veículos pelos passageiros ultrapassar 2/3 dos restantes bancos. artigo 2.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia da sua publicação. o ministro do ambiente e da ação climática, joão pedro soeiro de matos fernandes, em 4 de maio de 2020. 113221421 .", "role": "user" }, { "content": "Estabelece a lotação máxima no transporte em táxi e no transporte em veículo descaracterizado a partir de plataforma eletrónica, no âmbito das medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia COVID-19", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 107/2020 de 4 de maio sumário: primeira alteração à portaria n.º 86/2020 , de 4 de abril, que estabelece um conjunto de medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica da doença covid-19, no âmbito da operação 10.2.1.4, «cadeias curtas e mercados locais», da ação n.º 10.2, «implementação das estratégias», integrada na medida n.º 10, «leader», da área n.º 4, «desenvolvimento local», do programa de desenvolvimento rural do continente. a portaria n.º 86/2020 , de 4 de abril, estabelece um conjunto de medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica da doença covid-19, no âmbito da operação 10.2.1.4, «cadeias curtas e mercados locais», da ação n.º 10.2, «implementação das estratégias», integrada na medida n.º 10, «leader», da área n.º 4, «desenvolvimento local», do programa de desenvolvimento rural do continente. foi entretanto publicado o regulamento (ue) 2020/558 do parlamento europeu e do conselho, de 23 de abril de 2020, que altera os regulamentos (ue) n.os 1301/2013 e 1303/2013 no que respeita a medidas específicas destinadas a proporcionar uma flexibilidade excecional para a utilização dos fundos europeus estruturais e de investimento em resposta ao surto de covid-19, e que estabelece que o disposto no n.º 6 do artigo 65.º do regulamento (eu) n.º 1303/2013 não se aplica às operações que promovem capacidades de resposta a situações de crise no contexto do surto de covid-19. assim, justifica-se que esta importante alteração do quadro normativo tenha aplicação aos avisos de abertura de candidaturas ainda não encerrados, relativamente aos quais é aplicável o disposto na referida portaria n.º 86/2020 , de 4 de abril. assim: manda o governo, pela ministra da agricultura, ao abrigo da alínea b) do n.º 2 do artigo 5.º do decreto-lei n.º 159/2014 , de 27 de outubro, alterado pelos decretos-leis n.os 215/2015 , de 6 de outubro, 88/2018 , de 6 de novembro, 127/2019 , de 29 de agosto, e 10-l/2020 , de 26 de março, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria procede à primeira alteração à portaria n.º 86/2020 , de 4 de abril. artigo 2.º alteração à portaria n.º 86/2020 , de 4 de abril o artigo 6.º da portaria n.º 86/2020 , de 4 de abril, passa a ter a seguinte redação: «artigo 6.º [...] 1 - (anterior corpo do artigo.) 2 - as despesas relativas às ações previstas no n.º 1 do artigo 4.º da presente portaria são elegíveis a partir da data da sua entrada em vigor.» artigo 3.º entrada em vigor e produção de efeitos 1 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos à data da produção de efeitos da portaria n.º 86/2020 , de 4 de abril. 2 - a presente portaria aplica-se aos avisos de abertura de candidaturas ainda não encerrados. a ministra da agricultura, maria do céu de oliveira antunes albuquerque, em 29 de abril de 2020. 113214731 .", "role": "user" }, { "content": "Primeira alteração à Portaria n.º 86/2020, de 4 de abril, que estabelece um conjunto de medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica da doença COVID-19, no âmbito da operação 10.2.1.4, «Cadeias curtas e mercados locais», da ação n.º 10.2, «Implementação das estratégias», integrada na medida n.º 10, «LEADER», da área n.º 4, «Desenvolvimento local», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 106/2020 de 2 de maio sumário: estabelece para o transporte aéreo um limite máximo de passageiros, bem como as exceções a esse limite e respetivos requisitos, por forma a garantir a distância conveniente entre os passageiros e a garantir a sua segurança, quer nos voos regulares, quer nos voos excecionados à regra geral sobre lotação. através da resolução do conselho de ministros n.º 33-a/2020 , procedeu-se à declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença covid-19, definindo-se um conjunto adicional de medidas, de modo a minorar o risco de contágio e de propagação daquela doença. por sua vez, a alínea b) do n.º 1 do artigo 13.º-a do decreto-lei n.º 10-a/2020 , de 13 de março, na redação dada pelo decreto-lei n.º 20/2020 , de 1 de maio, prevê que a adequação do número máximo de passageiros transportados no transporte aéreo, impondo um valor limite de acordo com as recomendações sobre lotação máxima, seja definida por portaria do membro do governo responsável pela área dos transportes aéreos. assim, importa estabelecer um limite máximo de passageiros, bem como as exceções a esse limite e respetivos requisitos, por forma a garantir a distância conveniente entre os passageiros e a garantir a sua segurança, quer nos voos regulares, quer nos voos excecionados à regra geral sobre lotação. nestes termos, entende-se excecionar, pelas suas características, os operadores aéreos que, realizando transporte aéreo comercial, prestam o serviço num modelo de oferta distinto dos demais, face à tipologia das aeronaves (lotação máxima até 19 lugares) e o tipo de serviço disponibilizado (transporte aéreo não regular a pedido do passageiro) mais se definindo regras específicas e proporcionais quanto ao cumprimento das regras de saúde pública, face à lotação deste tipo de aeronaves que habitualmente se designam por táxis aéreos ou em voos para uso próprio por conta de uma mesma pessoa singular ou coletiva, nos termos e para os efeitos do disposto no decreto-lei n.º 274/77 , de 4 de julho (na redação atual). também se excecionam à regra geral os voos comerciais não regulares contratados por empresas, para transportar trabalhadores ao seu serviço, com contrato de trabalho ou de prestação de serviços a prestar em país estrangeiro, com quem portugal mantenha os voos abertos. assim: manda o governo, pelo secretário de estado adjunto e das comunicações, no exercício das competências que legalmente lhe estão delegadas nos termos e para os efeitos do despacho n.º 819/2020, de 15 de janeiro, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 14, de 21 de janeiro de 2020, e nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 13.º-a do decreto-lei n.º 10-a/2020 , de 13 de março, na redação dada pelo decreto-lei n.º 20/2020 , de 1 de maio, o seguinte: artigo 1.º regra geral sobre lotação a lotação de passageiros admitida por aeronave é reduzida para dois terços da lotação normalmente prevista. artigo 2.º exceções 1 - excetuam-se da obrigatoriedade de cumprimento da regra prevista no artigo anterior os seguintes casos: a) voos especificamente destinados a repatriar cidadãos, seja no âmbito do mecanismo europeu de proteção civil, sejam voos não regulares contratados pelo estado português ou por outros estados; b) voos comerciais de transportadoras aéreas, nacionais ou estrangeiras, na medida em que sejam aproveitados para efetuar ações de repatriamento ou que sirvam justificadamente esse propósito; c) voos de aeronaves com lotação máxima disponível de 19 lugares, em operações de transporte aéreo comercial não regular e em cumprimento da legislação aplicável, nomeadamente do decreto-lei n.º 274/77 , de 4 de julho (na redação atual); d) voos comerciais não regulares contratados por empresas, para transportar trabalhadores ao seu serviço, com contrato de trabalho ou de prestação de serviços a prestar em país estrangeiro, com quem portugal mantenha os voos abertos. 2 - nos casos excecionados nas alíneas do número anterior, se não for necessário otimizar a capacidade do avião, devem os passageiros ser distribuídos por lugares que maximizem as possibilidades de afastamento entre si, em função da capacidade da aeronave e do número de passageiros a transportar. 3 - nos casos previstos na alínea d) do n.º 1, a isenção opera desde que: a) nenhum passageiro apresente sintomatologia; b) o país de destino, nos termos das regras que tiver em vigor internacionalmente notificadas às autoridades aeronáuticas, não condicione os voos de chegada ao respeito de restrições de capacidade das aeronaves, não sendo por isso conhecidos motivos para eventual recusa de voos ou repatriamento dos passageiros transportados em aeronaves sem restrições de capacidade; c) os trabalhadores sejam titulares de autorização de residência como trabalhadores imigrantes no país de destino; d) o regresso a portugal de qualquer deles só esteja previsto pelo menos ao fim de dois meses; e) os trabalhadores aceitem à partida as regras sanitárias que forem impostas à chegada no país de destino, designadamente quarentenas. 4 - as condições constantes das alíneas c), d) e e) do número anterior devem ser comprovadas através de documentação ou declaração providenciada pela empresa contratante do voo. as demais serão verificadas pelas autoridades aeroportuárias competentes. 5 - os passageiros transportados pelos voos excecionados não estão isentos do rastreio visual e de temperatura através das câmaras térmicas de infravermelhos ou de qualquer outro meio que esteja a ser aplicado nos aeroportos nacionais, assim como do eventual rastreio secundário em caso de deteção de estado febril à chegada. 6 - se algum passageiro transportado pelos voos excecionados apresentar algum sintoma durante o voo, deverá a tripulação imediatamente proceder em conformidade com o plano de contingência e avisar o aeroporto de chegada, para encaminhamento segregado. artigo 3.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. o secretário de estado adjunto e das comunicações, alberto afonso souto de miranda, em 2 de maio de 2020. 113219568 .", "role": "user" }, { "content": "Estabelece para o transporte aéreo um limite máximo de passageiros, bem como as exceções a esse limite e respetivos requisitos, por forma a garantir a distância conveniente entre os passageiros e a garantir a sua segurança, quer nos voos regulares, quer nos voos excecionados à regra geral sobre lotação", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 105-c/2020 de 30 de abril sumário: estabelece medidas complementares à portaria n.º 81/2020 , de 26 de março, relativas à situação epidemiológica do novo coronavírus - covid 19, no âmbito do programa de desenvolvimento rural 2014-2020 (pdr 2020). a resolução do conselho de ministros n.º 10-a/2020 , de 13 de março, aprovou um conjunto de medidas relativas à situação epidemiológica do novo coronavírus - covid-19, incluindo, no seu n.º 3, a determinação de que as despesas comprovadamente suportadas pelos beneficiários em iniciativas ou ações canceladas ou adiadas por razões relacionadas com a covid-19, previstas em projetos aprovados pelo portugal 2020 ou outros programas operacionais, nomeadamente nas áreas da internacionalização e da formação profissional, bem como pelo instituto do vinho e da vinha, i. p., no âmbito da medida de apoio à promoção de vinhos em países terceiros, são elegíveis para reembolso. entendeu-se que as mesmas razões e solução deveriam ter aplicação no âmbito da regulamentação específica do programa de desenvolvimento rural 2014-2020 (pdr 2020), tendo sido publicada a portaria n.º 81/2020 , de 26 de março, que permitiu a prorrogação dos prazos máximos para os beneficiários iniciarem e concluírem a execução física e financeira dos projetos cuja data limite para o início ou fim de investimento ocorra entre 1 de março e 15 de junho de 2020. a mesma resolução do conselho de ministros n.º 10-a/2020 , de 13 de março, determinou ainda, no seu n.º 4, que os impactos negativos decorrentes da covid-19 que deem lugar à insuficiente concretização de ações ou metas podem ser considerados motivos de força maior não imputáveis aos beneficiários na avaliação dos objetivos contratualizados no âmbito dos sistemas de incentivos do portugal 2020. entende-se que as mesmas razões e solução devem ter aplicação no âmbito da regulamentação específica do programa de desenvolvimento rural 2014-2020 (pdr 2020), pelo que importa agora, complementarmente, alterar também o procedimento aplicável aos beneficiários que viram a sua atividade produtiva e ou comercial gravemente afetada pela corrente situação epidemiológica, permitindo ao instituto de financiamento da agricultura e pescas, i. p. (ifap), que, neste contexto, proceda ao reconhecimento dos casos de força maior, por forma a serem dados por concluídos os projetos de investimento com o grau de execução em que se encontrarem, mediante a extinção do respetivo vínculo contratual. assim: manda o governo, pela ministra da agricultura, ao abrigo da alínea b) do n.º 2 do artigo 5.º do decreto-lei n.º 159/2014 , de 27 de outubro, alterado pelos decretos -leis n.os 215/2015 , de 6 de outubro, 88/2018 , de 6 de novembro, 127/2019 , de 29 de agosto, 169-b/2019 , de 3 de dezembro, e 10-l/2020 , de 26 de março, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria estabelece medidas complementares à portaria n.º 81/2020 , de 26 de março, relativas à situação epidemiológica do novo coronavírus - covid-19, no âmbito do programa de desenvolvimento rural 2014-2020 (pdr 2020). artigo 2.º incumprimento de obrigações por motivo de força maior os beneficiários que viram a sua atividade produtiva e ou comercial gravemente afetada em resultado da situação epidemiológica do novo coronavírus - covid 19 podem dar por concluídos os projetos de investimento contratados no âmbito do pdr 2020, independentemente do grau de execução em que se encontrem, após o reconhecimento da situação de «caso de força maior», a conceder mediante requerimento, de acordo com o previsto, a título não exaustivo, no n.º 2 do artigo 2.º do regulamento (ue) n.º 1306/2013 , do parlamento europeu e do conselho, de 17 de dezembro. artigo 3.º procedimento de avaliação e de reconhecimento da situação 1 - para avaliação e reconhecimento da situação a enquadrar, os beneficiários devem apresentar pedido de aplicação do conceito de «caso de força maior» junto do instituto de financiamento da agricultura e pescas, i. p. (ifap), até 31 de maio de 2020, demonstrando fundamentadamente o nexo causal entre a impossibilidade de dar continuidade à execução dos projetos de investimento e a situação covid-19, para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 64.º do regulamento (ue) n.º 1306/2013 , do parlamento europeu e do conselho, de 17 de dezembro. 2 - simultaneamente com o pedido a que se reporta o número anterior, os beneficiários devem formalizar, também até 31 de maio de 2020, um último pedido de pagamento, quando for o caso. 3 - o ifap assegura a apreciação casuística do respetivo nexo de causalidade e toma as decisões administrativas relativas à extinção do vínculo contratual, procedendo à validação do último pedido de pagamento e dando conhecimento à autoridade de gestão do pdr 2020 para efeitos de encerramento do projeto. artigo 4.º produção de efeitos a presente portaria produz efeitos à data da produção de efeitos da resolução do conselho de ministros n.º 10-a/2020 , de 13 de março. artigo 5.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. a ministra da agricultura, maria do céu de oliveira antunes albuquerque, em 30 de abril de 2020. 113217534 .", "role": "user" }, { "content": "Estabelece medidas complementares à Portaria n.º 81/2020, de 26 de março, relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19, no âmbito do Programa de Desenvolvimento Rural 2014-2020 (PDR 2020)", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 105-b/2020 de 30 de abril sumário: estabelece medidas excecionais e temporárias no âmbito da pandemia covid-19, aplicáveis ao ano 2020 do programa apícola nacional, (pan) relativo ao triénio 2020-2022, regulamentado, a nível nacional, pela portaria n.º 325-a/2019 , de 20 de setembro, alterada pela portaria n.º 387-a/2019 , de 25 de outubro. a organização mundial de saúde qualificou a situação atual de emergência de saúde pública ocasionada pela doença covid-19 como pandemia, tornando-se imperiosa a previsão de medidas nacionais, através de um regime adequado a esta realidade, que permita estabelecer medidas excecionais e temporárias de resposta. na área da agricultura importa adotar as medidas necessárias que sejam adequadas e indispensáveis para garantir as condições de normalidade na produção, transporte, abastecimento de bens e serviços agrícolas e pecuários e ainda de produtos essenciais à proteção fitossanitária, bem como prever para determinadas áreas de produção regras que permitam adaptar obrigações decorrentes de regimes em vigor, cujo cabal cumprimento se encontre prejudicado pelas limitações ocasionadas pela covid-19 como pandemia. neste contexto de pandemia que pode comprometer a execução do programa apícola nacional (pan) quanto ao ano de 2020, são derrogadas as reduções e exclusões inerentes à eventual subexecução das candidaturas, motivadas por perturbações decorrentes da pandemia covid-19, e as obrigações específicas dos beneficiários das ações 1.1, «assistência técnica aos apicultores», e 2.1, «luta contra a varroose», nestas últimas de acordo com orientações técnicas da direção-geral da alimentação e veterinária (dgav) quanto à aplicação do plano sanitário. com vista a minimizar as perturbações no setor apícola resultantes da pandemia covid-19, é efetuada, a título excecional, uma reafetação orçamental através do aumento das taxas de apoio para as ações 3.1, «apoio à transumância», 4.1, «apoio à aquisição de rainhas autóctones selecionadas», 7.1, «melhoria das condições de processamento do mel», e 7.2, «análises de qualidade do mel ou outros produtos da colmeia», reforçando-se, ainda, a taxa de apoio à ação 2.1, «luta contra a varroose». assim: manda o governo, pela ministra da agricultura, ao abrigo do regulamento (ue) n.º 1308/2013 , do parlamento europeu e do conselho, de 17 de dezembro, do regulamento delegado (ue) 2015/1366 , da comissão, de 11 de maio, e do regulamento de execução (ue) 2015/1368 , da comissão, de 6 de agosto, nas suas redações atuais, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria estabelece medidas excecionais e temporárias no âmbito da pandemia covid-19, aplicáveis ao ano 2020 do programa apícola nacional (pan) relativo ao triénio 2020-2022, regulamentado, a nível nacional, pela portaria n.º 325-a/2019 , de 20 de setembro, alterada pela portaria n.º 387-a/2019 , de 25 de outubro. artigo 2.º obrigações específicas dos beneficiários são derrogadas as obrigações específicas dos beneficiários das ações 1.1, «assistência técnica aos apicultores», e 2.1, «luta contra a varroose», previstas nos artigos 12.º e 18.º da portaria n.º 325-a/2019 , de 20 de setembro, nos termos das orientações técnicas da direção-geral de alimentação e veterinária (dgav), no âmbito da pandemia covid-19. artigo 3.º gestão orçamental após a aplicação da gestão orçamental prevista no artigo 67.º da portaria n.º 325-a/2019 , de 20 de setembro, caso exista orçamento disponível, o montante remanescente é reafeto às ações a seguir identificadas, através de um aumento proporcional da taxa de apoio, pela seguinte ordem de prioridade e com os seguintes limites máximos: a) ação 4.1, «apoio à aquisição de rainhas autóctones selecionadas», até 75 %; b) ação 7.1, «melhoria das condições de processamento do mel», até 75 %, no caso da alínea a) do n.º 2 do artigo 56.º, e até 60 %, no caso da alínea b) do n.º 2 do artigo 56.º; c) ação 7.2, «análises de qualidade do mel ou outros produtos da colmeia», até 75 %, no caso da alínea a) do n.º 2 do artigo 62.º, e até 60 %, no caso da alínea b) do n.º 2 do artigo 62.º; d) ação 3.1, «apoio à transumância», até 75 %; e) ação 2.1, «luta contra a varroose», até 85 %. artigo 4.º reduções e exclusões caso se verifique o incumprimento das obrigações previstas na alínea a) do n.º 1 do artigo 5.º ou da alínea b) do n.º 2 do artigo 12.º da portaria n.º 325-a/2019 , de 20 de setembro, motivado por perturbações resultantes da pandemia covid-19, não é aplicável a exclusão prevista no n.º 1 do artigo 73.º do mesmo diploma. artigo 5.º entrada em vigor e produção de efeitos 1 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 2 - o disposto na presente portaria é aplicável às candidaturas aprovadas no ano de 2020 do programa apícola nacional (pan) relativo ao triénio 2020-2022, bem como aos respetivos pedidos de pagamento já submetidos junto do instituto de financiamento da agricultura e pescas, i. p. a ministra da agricultura, maria do céu de oliveira antunes albuquerque, em 30 de abril de 2020. 113217964 .", "role": "user" }, { "content": "Estabelece medidas excecionais e temporárias no âmbito da pandemia COVID-19, aplicáveis ao ano 2020 do Programa Apícola Nacional, (PAN) relativo ao triénio 2020-2022, regulamentado, a nível nacional, pela Portaria n.º 325-A/2019, de 20 de setembro, alterada pela Portaria n.º 387-A/2019, de 25 de outubro", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 105-a/2020 de 30 de abril sumário: determina a cessação do período de suspensão semanal da atividade da frota que opera em águas interiores não marítimas sob jurisdição das capitanias dos portos do continente e na divisão 9 definida pelo conselho internacional para a exploração do mar (ciem), procedendo à revogação da portaria n.º 88-b/2020 , de 6 de abril. a portaria n.º 88-b/2020 , de 6 de abril, estabeleceu um período de suspensão semanal da atividade da frota que opera em águas interiores não marítimas sob jurisdição das capitanias dos portos do continente e na divisão 9 definida pelo conselho internacional para a exploração do mar (ciem), com vista a garantir melhores condições para a valorização do trabalho das frotas pesqueiras no período do estado de emergência decretado pelo decreto do presidente da república n.º 14-a/2020 , de 18 de março, e renovado pelos decretos do presidente da república n.os 17-a/2020 , de 2 de abril, e 20-a/2020 , de 17 de abril, melhorando, através da suspensão da atividade da frota durante o fim de semana, a regulação da oferta e o preço de primeira venda no início da semana. considerando que foi anunciado o fim do estado de emergência no próximo dia 2 de maio, com a inerente retoma gradual das atividades económicas, e tendo em conta que os objetivos da portaria n.º 88-b/2020 , de 6 de abril, designadamente a valorização do pescado vendido em lota, foram, na presente data, atingidos, consultaram-se as associações representativas do setor da pesca e considera-se estarem agora reunidas as condições para a retoma da atividade piscatória ao fim de semana, salvaguardando-se as recomendações das autoridades de saúde quanto ao seu exercício. assim, ouvidas as associações representativas do setor da pesca, ao abrigo do disposto no artigo 38.º do decreto n.º 2-c/2020 , de 17 de abril, e no n.º 1 e na alínea d) do n.º 2 do artigo 4.º do decreto-lei n.º 278/87 , de 7 de julho, na sua redação atual, manda o governo, pelo ministro do mar, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria determina a cessação do período de suspensão semanal da atividade da frota que opera em águas interiores não marítimas sob jurisdição das capitanias dos portos do continente e na divisão 9 definida pelo conselho internacional para a exploração do mar (ciem), procedendo à revogação da portaria n.º 88-b/2020 , de 6 de abril. artigo 2.º retoma da atividade da frota é retomada a atividade da frota que opera em águas interiores não marítimas sob jurisdição das capitanias dos portos do continente e na divisão 9 definida pelo ciem, nas condições expressas nas respetivas licenças e autorizações de pesca, devendo salvaguardar-se, no exercício da atividade, o cumprimento das recomendações das autoridades de saúde. artigo 3.º norma revogatória é revogada a portaria n.º 88-b/2020 , de 6 de abril. artigo 4.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. o ministro do mar, ricardo da piedade abreu serrão santos, em 29 de abril de 2020. 113216262 .", "role": "user" }, { "content": "Determina a cessação do período de suspensão semanal da atividade da frota que opera em águas interiores não marítimas sob jurisdição das capitanias dos portos do continente e na divisão 9 definida pelo Conselho Internacional para a Exploração do Mar (CIEM), procedendo à revogação da Portaria n.º 88-B/2020, de 6 de abril", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 385/2020 sumário: autoriza a parque escolar, e. p. e., a assumir os encargos relativos ao contrato de empreitada de conclusão das obras de modernização da escola secundária joão de barros, no seixal. considerando que através da portaria n.º 44/2017, de 23 de fevereiro, a parque escolar, e. p. e., foi autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos ao contrato para a conclusão da empreitada de execução das obras de modernização da escola secundária joão de barros, no seixal, até ao montante global de (euro) 9 790 975,55 (nove milhões setecentos e noventa mil novecentos e setenta e cinco euros e cinquenta e cinco cêntimos), não incluindo o iva; considerando que o contrato para a conclusão da empreitada de execução das obras de modernização da escola secundária joão de barros foi objeto de resolução sancionatória por violação grave das obrigações assumidas pelo empreiteiro cocontratante, permanecendo a respetiva intervenção de requalificação inconclusa; considerando que através da portaria n.º 464/2019, de 30 de julho, a parque escolar, e. p. e., foi autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos à celebração do contrato de empreitada de conclusão das obras de modernização da escola secundária joão de barros, no seixal, pelo valor global de (euro) 7 458 326,50 (sete milhões quatrocentos e cinquenta e oito mil trezentos e vinte e seis euros e cinquenta cêntimos), não incluindo o iva; considerando que, no âmbito do concurso público encetado para aquela empreitada, nenhuma proposta foi apresentada, tendo o mesmo resultado deserto; considerando que, nessa sequência, com vista ao lançamento de novo procedimento de contratação, é necessário proceder à reprogramação dos encargos decorrentes da celebração do referido contrato, bem como à revisão do preço base, implicando um aumento da despesa global que previamente havia sido autorizada. considerando que, em face do que antecede, o contrato a celebrar terá um encargo máximo de (euro) 10 514 000,00 (dez milhões quinhentos e catorze mil euros), não incluindo o iva; considerando que os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato terão lugar nos anos económicos de 2020 e 2021; nestes termos, e em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, nos n.os 1 e 2 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, e n.º 8 do artigo 46.º do decreto-lei n.º 84/2019 , de 28 de junho, manda o governo, pelo ministro da educação e pelo secretário de estado do orçamento, o seguinte: artigo 1.º objeto fica a parque escolar, e. p. e., autorizada a assumir os encargos relativos ao contrato de empreitada de conclusão das obras de modernização da escola secundária joão de barros, no seixal, no montante máximo de (euro) 10 514 000,00 (dez milhões quinhentos e catorze mil euros), não incluindo o iva. artigo 2.º repartição e cobertura dos encargos orçamentais 1 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma, não podendo exceder, em cada ano económico, os seguintes valores, aos quais acresce o iva à taxa legal em vigor: em 2020: (euro) 3 417 050,00 (três milhões quatrocentos e dezassete mil e cinquenta euros); em 2021: (euro) 7 096 950,00 (sete milhões noventa e seis mil novecentos e cinquenta euros). 2 - a repartição dos encargos decorrentes da execução do contrato a celebrar não pode exceder, em cada ano económico, os valores referidos no número anterior, podendo, no entanto, o montante fixado para o ano económico de 2021 ser acrescido do saldo apurado no ano económico de 2020. 3 - os encargos financeiros resultantes da execução do presente contrato são satisfeitos por verbas adequadas do orçamento da parque escolar, e. p. e., estando assegurada a respetiva cobertura orçamental. artigo 3.º produção de efeitos a presente portaria produz efeitos na data da sua assinatura. 21 de fevereiro de 2020. - o ministro da educação, tiago brandão rodrigues. - 20 de abril de 2020. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. 313199586 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Parque Escolar, E. P. E., a assumir os encargos relativos ao contrato de empreitada de conclusão das obras de modernização da Escola Secundária João de Barros, no Seixal", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 105/2020 de 30 de abril sumário: procede à prorrogação, até 31 de dezembro de 2020, do prazo de vigência previsto no artigo 5.º da portaria n.º 89/2020 , de 7 de abril, que adota medidas excecionais, decorrentes da epidemia covid-19, relativas às formalidades aplicáveis à produção, armazenagem e comercialização, com isenção do imposto, de álcool destinado aos fins previstos no n.º 3 do artigo 67.º do código dos impostos especiais de consumo (ciec). por via da portaria n.º 89/2020 , de 7 de abril, foram adotadas medidas excecionais, decorrentes da pandemia covid-19, relativas às formalidades aplicáveis à produção, armazenagem e comercialização, com isenção de imposto, de álcool destinado aos fins previstos no n.º 3 do artigo 67.º do código dos impostos especiais de consumo (ciec). por força do artigo 5.º da referida portaria, as medidas excecionais adotadas destinavam-se a vigorar até ao termo do estado de emergência, decretado, no dia 18 de março, através do decreto do presidente da república n.º 14-a/2020 , e por duas vezes renovado, nos dias 2 e 17 de abril, pelos decretos do presidente da república n.os 17-a/2020 e 20-a/2020 , respetivamente. porém, uma vez que as necessidades de produção e fornecimento de álcool, designadamente álcool gel e outros antisséticos, que motivaram a adoção destas medidas, persistem mesmo após o fim do estado de emergência, sendo até expectável um eventual aumento da procura no período subsequente de retoma paulatina da normalidade económica e social, torna-se imperioso assegurar a manutenção da vigência destas medidas até ao final do ano, a fim de garantir a normalização da produção, fornecimento e distribuição de álcool para fins industriais, terapêuticos e sanitários, e de apoiar e estimular a produção nacional destes bens essenciais no combate e prevenção do novo coronavírus. assim: manda o governo, pelos secretários de estado adjunto e da economia, dos assuntos fiscais e da saúde, ao abrigo do n.º 3 do artigo 67.º e dos n.os 1, 4 e 5 do artigo 68.º do código dos impostos especiais de consumo, o seguinte: artigo 1.º prorrogação do prazo de vigência a presente portaria procede à prorrogação, até 31 de dezembro de 2020, do prazo de vigência previsto no artigo 5.º da portaria n.º 89/2020 , de 7 de abril, que adota medidas excecionais, decorrentes da epidemia covid-19, relativas às formalidades aplicáveis à produção, armazenagem e comercialização, com isenção do imposto, de álcool destinado aos fins previstos no n.º 3 do artigo 67.º do código dos impostos especiais de consumo (ciec). artigo 2.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia 3 de maio de 2020. em 29 de abril de 2020. o secretário de estado adjunto e da economia, joão jorge arêde correia neves. - o secretário de estado dos assuntos fiscais, antónio manuel veiga dos santos mendonça mendes. - o secretário de estado da saúde, antónio lacerda sales. 113215744 .", "role": "user" }, { "content": "Procede à prorrogação, até 31 de dezembro de 2020, do prazo de vigência previsto no artigo 5.º da Portaria n.º 89/2020, de 7 de abril, que adota medidas excecionais, decorrentes da epidemia COVID-19, relativas às formalidades aplicáveis à produção, armazenagem e comercialização, com isenção do imposto, de álcool destinado aos fins previstos no n.º 3 do artigo 67.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC)", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 383/2020 sumário: autoriza a infraestruturas de portugal, s. a., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a «linha da beira alta - cerdeira-vilar formoso - fiscalização». considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., pretende lançar um procedimento para a «linha da beira alta - cerdeira-vilar formoso - fiscalização»; considerando que o artigo 2.º da lei de enquadramento orçamental (leo), na sua redação atual, determina que o orçamento do estado abrange os orçamentos do subsetor da administração central, incluindo os serviços e organismos que não dispõem de autonomia administrativa e financeira, os serviços e fundos autónomos e a segurança social; considerando que, nos termos do n.º 4 do artigo 2.º da leo, na redação da lei n.º 151/2015 , de 11 de setembro, consideram-se integradas no setor público administrativo, também, as entidades que, independentemente da sua natureza e forma, tenham sido incluídas em cada subsetor no âmbito do sistema europeu de contas nacionais e regionais, nas últimas contas setoriais publicadas pela autoridade estatística nacional, referentes ao ano anterior ao da apresentação do orçamento; considerando que as entidades públicas reclassificadas (epr) a que se refere o n.º 5 do artigo 2.º da leo integram o orçamento do estado, tendo sido listadas no anexo i da circular, série a, n.º 1367, de 1 de agosto de 2011, da direção-geral do orçamento, encontrando-se integradas no mesmo orçamento do estado como serviços e fundos autónomos nos respetivos ministérios de tutela e considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., é uma das epr que consta dessa lista; considerando que a «linha da beira alta - cerdeira-vilar formoso - fiscalização» tem execução plurianual, tornando-se necessária a autorização do ministro de estado e das finanças e do ministro das infraestruturas e da habitação; considerando que o procedimento em causa tem um preço base de (euro) 4 100 000, a que acresce o iva à taxa legal em vigor; considerando que o início desta prestação de serviços ainda não ocorreu e que o prazo de execução abrange os anos de 2021 a 2023; nestes termos, e em conformidade com o disposto nos termos conjugados da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, e do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, manda o governo, pelo secretário de estado do orçamento e pelo secretário de estado das infraestruturas, ao abrigo da competência delegada, o seguinte: 1.º fica a infraestruturas de portugal, s. a., autorizada a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a «linha da beira alta - cerdeira-vilar formoso - fiscalização», até ao montante global de (euro) 4 100 000, na condição de ter financiamento europeu com candidatura aprovada e sujeito a financiamento máximo nacional de (euro) 1 286 559,50. 2.º os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma, não podendo exceder estes valores em cada ano económico: em 2021: (euro) 1 350 000, a que acresce o iva à taxa legal em vigor; em 2022: (euro) 2 055 000, a que acresce o iva à taxa legal em vigor; em 2023: (euro) 695 000, a que acresce o iva à taxa legal em vigor. 3.º o montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 4.º os encargos financeiros resultantes da execução do presente diploma serão satisfeitos por verbas adequadas do orçamento da infraestruturas de portugal, s. a. 5.º a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 20 de abril de 2020. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - 13 de março de 2020. - o secretário de estado das infraestruturas, jorge moreno delgado. 313194133 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a «Linha da Beira Alta - Cerdeira-Vilar Formoso - fiscalização»", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 382/2020 sumário: concessão da medalha da defesa nacional, de 2.ª classe, ao tenente-coronel tiago manuel batista lopes. louvo, por proposta do presidente da câmara municipal de lisboa, o tenente-coronel de engenharia nim 37969791, tiago manuel batista lopes, pela forma altamente honrosa como tem cumprido as variadas missões que lhe têm sido atribuídas, prestigiando o regimento de sapadores bombeiros, o município de lisboa e o país. nos últimos dois anos, evidenciou-se pela continuada afirmação do seu elevado profissionalismo, forte empenhamento, profunda competência, energia, sólida vontade de bem servir e uma grande dedicação em serviço do socorro, no exercício do cargo de comandante do regimento de sapadores bombeiros (rsb) de lisboa. esta postura, expressa pela afirmação de elevados padrões de eficiência e espírito de missão, não é senão a ilustração da conduta já anteriormente manifestada no desempenho das mais diversas e multifacetadas tarefas que lhe foram confiadas, enquanto 2.º comandante do regimento de sapadores bombeiros de lisboa. perfeito conhecedor das diversas valências do regimento e de toda a sua zona de ação, tem procurado otimizar e modernizar os recursos, de que se destaca o processo de reorganização territorial, como é exemplo da reativação da companhia de intervenção especial, os diversos processos de renovação da frota de socorro e de combate a incêndios, a elaboração de um plano de fardamento que tem vindo a garantir a qualidade de proteção dos bombeiros com reflexos significativos na sua condição de saúde e segurança. salienta-se ainda a proatividade na aquisição de fatos de proteção para intervenção com matérias perigosas e outros equipamentos de fardamento, constituindo-se como um instrumento de melhoria e proteção na resposta ao socorro, de referência nacional. fruto da sua reconhecida competência, promoveu e assumiu a coordenação de diversos grupos de trabalho, no âmbito da intervenção de motociclos em ações de socorro, elaboração de um livro de referência sobre operações de socorro, implementação de um modelo de relatórios inovador e integrado nas ações de socorro e a utilização de drones em operações, visando um caminho de modernidade e de permanente adaptação aos atuais desafios que se colocam à instituição e a quem a serve. de realçar ainda a sua permanente preocupação com a formação e qualificação técnica dos recursos humanos da instituição que, sob o seu comando, atingiram uma qualidade indiscutível reconhecida, refletindo-se na eficiência da resposta do regimento às operações de socorro na cidade de lisboa e em todo o país, sempre que solicitado. mercê dos seus conhecimentos e competência profissional, comandou inúmeras operações de socorro com sucesso, sempre com base num cuidadoso e rigoroso planeamento. o tenente-coronel tiago lopes liderou uma vasta equipa que, de forma inovadora e eficaz, implementou um posto de comando que permitiu a interoperabilidade de todos os meios e equipamentos utilizados, permitindo integrar e articular com sucesso as forças de socorro, forças e serviços de segurança, serviços de proteção civil e todas as demais entidades envolvidas. como comandante de uma estrutura de três batalhões, onze quartéis operacionais, uma escola e uma central, num total aproximado de mil homens e mulheres, tem constituído reiterado modelo na busca incessante de sinergias do regimento de sapadores bombeiros e demais entidades externas à câmara municipal de lisboa, através de atos notáveis sempre com o firme desígnio de melhorar o socorro na cidade de lisboa e salvar vidas, um dos fins essenciais de qualquer estado. exemplo deste contributo foi o apoio que deu na construção de uma unidade hospitalar de apoio que a câmara municipal de lisboa montou, como retaguarda dos centros hospitalares, para fazer face à pandemia do covid 19. pelas suas notáveis qualidades pessoais e profissionais, elevado espírito de obediência, é o tenente-coronel tiago lopes digno de ver enaltecido o singular contributo que tem dado para a afirmação do rsb como força humana, próxima e de confiança, e manifestar-lhe o meu reconhecimento pela coragem e bravura que tem demonstrado no cumprimento das missões a seu cargo. por tudo quanto fica expresso, é de toda a justiça reconhecer publicamente as excecionais qualidades e virtudes militares e pessoais que creditam o tenente-coronel tiago lopes como sendo um militar de elevada craveira, merecedor que os serviços por si prestados sejam considerados como extraordinariamente importantes e distintos, dos quais resultam lustre e honra para o país, sendo dignos de reconhecimento a elevada competência técnico-profissional e o extraordinário desempenho, contribuindo significativamente para o prestígio da câmara municipal de lisboa, para o exército português, para as forças armadas e para a eficiência, prestígio e cumprimento da missão do ministério da defesa nacional. assim, nos termos da competência que me é conferida pelo artigo 34.º e atento o disposto nos artigos 25.º e 26.º e na alínea b) do n.º 1 do artigo 27.º do regulamento da medalha militar e da medalha comemorativas das forças armadas, aprovado pelo decreto-lei n.º 316/2002 , de 27 de dezembro, concedo a medalha da defesa nacional, de 2.ª classe, ao tenente-coronel de engenharia nim 37969791, tiago manuel batista lopes. 15 de abril de 2020. - o ministro da defesa nacional, joão titterington gomes cravinho. 313192943 .", "role": "user" }, { "content": "Concessão da Medalha da Defesa Nacional, de 2.ª classe, ao Tenente-Coronel Tiago Manuel Batista Lopes", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 381/2020 sumário: autoriza o centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e., a assumir um encargo plurianual até ao montante de 238 970,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de próteses de anca primárias. o centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de próteses de anca primárias, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 6 (seis) meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pelo secretário de estado do orçamento e pela secretária de estado adjunta e da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001 , de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 238 970,00 eur (duzentos e trinta e oito mil, novecentos e setenta euros), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de próteses de anca primárias. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, no ano económico de 2020, a importância de 238 970,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e. 20 de abril de 2020. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - 14 de abril de 2020. - a secretária de estado adjunta e da saúde, jamila bárbara madeira e madeira. 313194393 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Central, E. P. E., a assumir um encargo plurianual até ao montante de 238 970,00 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de próteses de anca primárias", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 380/2020 sumário: autoriza o centro hospitalar e universitário de coimbra a assumir um encargo plurianual até ao montante de 3 355 261,60 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de dispositivos de oftalmologia para cirurgia de vitrectomia, de catarata e cirurgia combinada, com disponibilização de meios operacionais. o centro hospitalar e universitário de coimbra, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de dispositivos de oftalmologia para cirurgia de vitrectomia, de catarata e cirurgia combinada, com disponibilização de meios operacionais, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 48 (quarenta e oito) meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pelo secretário de estado do orçamento e pela secretária de estado adjunta e da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001 , de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar e universitário de coimbra, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 3 355 261,60 eur (três milhões, trezentos e cinquenta e cinco mil, duzentos e sessenta e um euros e sessenta cêntimos), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de dispositivos de oftalmologia para cirurgia de vitrectomia, de catarata e cirurgia combinada, com disponibilização de meios operacionais. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2021: 838 815,40 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2022: 838 815,40 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2023: 838 815,40 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2024: 838 815,40 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do centro hospitalar e universitário de coimbra, e. p. e. 20 de abril de 2020. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - 14 de abril de 2020. - a secretária de estado adjunta e da saúde, jamila bárbara madeira e madeira. 313194636 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra a assumir um encargo plurianual até ao montante de 3 355 261,60 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de dispositivos de oftalmologia para cirurgia de vitrectomia, de catarata e cirurgia combinada, com disponibilização de meios operacionais", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 379/2020 sumário: autoriza o centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e., a assumir um encargo plurianual até ao montante de 1 166 994,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de material de traumatologia. o centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de material de traumatologia, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 36 (trinta e seis) meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pelo secretário de estado do orçamento e pela secretária de estado adjunta e da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001 , de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 1 166 994,00 eur (um milhão, cento e sessenta e seis mil, novecentos e noventa e quatro euros), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de material de traumatologia. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2020: 388 998,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2021: 388 998,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2022: 388 998,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e. 20 de abril de 2020. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - 14 de abril de 2020. - a secretária de estado adjunta e da saúde, jamila bárbara madeira e madeira. 313194206 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Central, E. P. E., a assumir um encargo plurianual até ao montante de 1 166 994,00 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de material de traumatologia", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 378/2020 sumário: autoriza o centro hospitalar universitário de lisboa central a assumir um encargo plurianual até ao montante de 1 480 140 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de próteses de anca primárias. o centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de próteses de anca primárias, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 36 (trinta e seis) meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pelo secretário de estado do orçamento e pela secretária de estado adjunta e da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001 , de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 1 480 140 eur (um milhão, quatrocentos e oitenta mil, cento e quarenta euros), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de próteses de anca primárias. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2020: 246 690,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2021: 493 380,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2022: 493 380,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2023: 246 690,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e. 20 de abril de 2020. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - 14 de abril de 2020. - a secretária de estado adjunta e da saúde, jamila bárbara madeira e madeira. 313194547 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Central a assumir um encargo plurianual até ao montante de 1 480 140 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de próteses de anca primárias", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 377/2020 sumário: autoriza o centro hospitalar universitário de lisboa central a assumir um encargo plurianual até ao montante de 835 984,05 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de consumíveis para artroscopia. o centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de consumíveis para artroscopia, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 36 (trinta e seis) meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pelo secretário de estado do orçamento e pela secretária de estado adjunta e da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001 , de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 835 984,05 eur (oitocentos e trinta e cinco mil, novecentos e oitenta e quatro euros e cinco cêntimos), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de consumíveis para artroscopia. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2020: 278 661,35 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2021: 278 661,35 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2022: 278 661,35 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e. 20 de abril de 2020. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - 14 de abril de 2020. - a secretária de estado adjunta e da saúde, jamila bárbara madeira e madeira. 313194239 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Central a assumir um encargo plurianual até ao montante de 835 984,05 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de consumíveis para artroscopia", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 376/2020 sumário: autoriza o centro hospitalar universitário de lisboa central a assumir um encargo plurianual até ao montante de 785 325 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de próteses de revisão de joelho. o centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de próteses de revisão de joelho, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 36 (trinta e seis) meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pelo secretário de estado do orçamento e pela secretária de estado adjunta e da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001 , de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 785 325 eur (setecentos e oitenta e cinco mil, trezentos e vinte e cinco euros), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de próteses de revisão de joelho. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2020: 261 775 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2021: 261 775 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2022: 261 775 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e. 20 de abril de 2020. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - 14 de abril de 2020. - a secretária de estado adjunta e da saúde, jamila bárbara madeira e madeira. 313194028 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Central a assumir um encargo plurianual até ao montante de 785 325 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de próteses de revisão de joelho", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 375/2020 sumário: autoriza o centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e., a assumir um encargo plurianual até ao montante de 384 009,75 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de próteses de ombro. o centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de próteses de ombro, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 36 (trinta e seis) meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pelo secretário de estado do orçamento e pela secretária de estado adjunta e da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001 , de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 384 009,75 eur (trezentos e oitenta e quatro mil, nove euros e setenta e cinco cêntimos), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de próteses de ombro. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2020: 128 003,25 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2021: 128 003,25 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2022: 128 003,25 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e. 20 de abril de 2020. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - 14 de abril de 2020. - a secretária de estado adjunta e da saúde, jamila bárbara madeira e madeira. 313194141 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Central, E. P. E., a assumir um encargo plurianual até ao montante de 384 009,75 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de próteses de ombro", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 102-a/2020 de 24 de abril sumário: estabelece um período excecional, entre 1 de maio e 30 de junho de 2020, durante o qual a comercialização de gasolina com especificações de inverno, ainda existente nas armazenagens em território nacional, pode ser comercializada para efeitos do seu escoamento. com a crescente propagação a nível mundial do novo coronavírus, responsável pela epidemia de covid-19, a organização mundial da saúde, em 11 de março de 2020, declarou a doença como pandemia. em consequência, o presidente da república portuguesa declarou o estado de emergência através da publicação do decreto do presidente da república n.º 14-a/2020 , de 18 de março, renovado sucessivamente pelos decretos do presidente da república n.os 17-a/2020 , de 2 de abril, e 20-a/2020 , de 17 de abril, os quais se encontram desenvolvidos por um conjunto de medidas adicionais aprovadas pelo governo, que visam minorar o risco de contágio e de propagação da doença. com a aplicação desse conjunto de medidas que implicaram o condicionamento social em larga escala e a suspensão das atividades onde, em regra, a concentração de pessoas não é compatível com as medidas de contenção da propagação do contágio viral, verificou-se uma intensa contração de toda a atividade económica e social que se refletiu numa forte redução dos consumos dos combustíveis. esta circunstância tem repercussões diretas na rotatividade de produtos armazenados ao longo de toda a cadeia de fornecimento de combustíveis, que nesta altura é muito mais lenta do que o que estava previsto e planeado. esta fraca rotatividade do produto armazenado tem implicações mais significativas ao nível das gasolinas, sendo que se encontram em stock quantidades deste combustível produzido com especificações de inverno que não serão escoadas antes de 1 de maio de 2020, data a partir da qual a diretiva da qualidade dos combustíveis obriga a alterar a sua composição para cumprir com as especificações do verão, as quais servem para limitar as emissões de compostos orgânicos voláteis a temperaturas mais altas, através da imposição de uma tensão máxima de vapor de 60 kpa, enquanto que no inverno o valor máximo da tensão de vapor pode chegar aos 90 kpa. nestes termos, e reconhecendo a dificuldade de vários estados membros, onde se inclui portugal, de escoarem os seus stocks de gasolina com especificações de inverno até às datas limite previstas na diretiva da qualidade dos combustíveis, a comissão informou, através da comunicação c(2020) 2517 final de 17 de abril, que vai abster-se de iniciar procedimentos de infração enquanto a não conformidade for limitada em duração e não exceder o necessário para colocar no mercado apenas as quantidades restantes de «combustível de inverno» ainda em stock. tendo em conta o desafio logístico que a atual pandemia desencadeou e o estipulado no artigo 11.º do decreto-lei n.º 89/2008 , de 30 de maio, que transpõe a diretiva da qualidade dos combustíveis e que prevê que em situações excecionais as especificações aí estabelecidas podem não ter aplicação. assim, e tendo presente, por um lado, a posição adotada e comunicada pela comissão aos estados membros e tendo, por outro lado, presente a situação de excesso de produto existente em portugal, importa assegurar o escoamento do mencionado produto. a presente portaria, regulamentando aquelas disposições, prevê um adiamento excecional da data de início para a comercialização de gasolina com especificações de verão estabelecidas no decreto-lei n.º 89/2008 , de 30 de maio. assim: ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 89/2008 , de 30 de maio, na sua atual redação, manda o governo, pelo secretário de estado adjunto e da energia, o seguinte: artigo 1.º objeto 1 - a presente portaria estabelece um período excecional, entre 1 de maio e 30 de junho de 2020, durante o qual a comercialização de gasolina com especificações de inverno, ainda existente nas armazenagens em território nacional, pode ser comercializada para efeitos do seu escoamento. 2 - à medida que o escoamento do produto mencionado no número anterior liberte armazenagem, a comercialização das gasolinas deve respeitar as especificações de verão. 3 - o período estabelecido no n.º 1 pode ser alterado, mediante despacho, em função da evolução da procura da gasolina e do respetivo escoamento. artigo 2.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte à sua publicação. o secretário de estado adjunto e da energia, joão saldanha de azevedo galamba, em 24 de abril de 2020. 113206834 .", "role": "user" }, { "content": "Estabelece um período excecional, entre 1 de maio e 30 de junho de 2020, durante o qual a comercialização de gasolina com especificações de inverno, ainda existente nas armazenagens em território nacional, pode ser comercializada para efeitos do seu escoamento", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 374/2020 sumário: autoriza a administração regional de saúde de lisboa e vale do tejo a assumir um encargo plurianual até ao montante de 663 120,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à empreitada de adaptação de espaços para a instalação da unidade de saúde de aldegalega. a administração regional de saúde de lisboa e vale do tejo, i. p., necessita de proceder à empreitada de adaptação de espaços para a instalação da unidade de saúde de aldegalega celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 8 (oito) meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pelo secretário de estado do orçamento e pela secretária de estado adjunta e da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001 , de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica a administração regional de saúde de lisboa e vale do tejo, i. p., autorizada a assumir um encargo plurianual até ao montante de 663 120,00 eur (seiscentos e sessenta e três mil e cento e vinte euros), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à empreitada de adaptação de espaços para a instalação da unidade de saúde de aldegalega, no âmbito do n.º 3 da rcm n.º 198/2019 , de 27 de dezembro, e na condição de ter financiamento europeu com candidatura aprovada. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2020: 497 340,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2021: 165 780,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas da administração regional de saúde de lisboa e vale do tejo, i. p. 7 de abril de 2020. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - 15 de abril de 2020. - a secretária de estado adjunta e da saúde, jamila bárbara madeira e madeira. 313183799 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo a assumir um encargo plurianual até ao montante de 663 120,00 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à empreitada de adaptação de espaços para a instalação da Unidade de Saúde de Aldegalega", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 373/2020 sumário: altera os n.os 1 e 2 da portaria n.º 727/2019, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 202, de 21 de outubro de 2019. o instituto português de oncologia de lisboa francisco gentil, e. p. e., foi autorizado a proceder à aquisição de obras de remodelação e ampliação do serviço de imuno-hemoterapia, pelos anos de 2018 e 2019, mediante a portaria n.º 727/2019, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 202, de 21 de outubro de 2019. por motivos relacionados com atrasos na execução da obra, nomeadamente devido à necessária compatibilização de duas obras executadas em dois pisos consecutivos e realizadas em empreitadas diferentes, por empreiteiros também diferentes, e, ainda, por atrasos imputados aos empreiteiros, não foi possível dar cumprimento à execução financeira no escalonamento inicialmente previsto. neste contexto, torna-se necessário proceder ao reescalonamento do encargo plurianual autorizado pela referida portaria, de forma a adaptá-lo à execução prevista para o contrato a celebrar. assim: manda o governo, pelo secretário de estado do orçamento e pela secretária de estado adjunta e da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001 , de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, e nos n.os 9 e 10 do decreto-lei n.º 84/2019 , de 28 de junho, o seguinte: 1.º são alterados os n.os 1 e 2 da portaria n.º 727/2019, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 202, de 21 de outubro de 2019, que passam a ter a seguinte redação: «1 - fica o instituto português de oncologia de lisboa francisco gentil, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 648 500 eur (seiscentos e quarenta e oito mil e quinhentos euros), a que acresce o iva à taxa legal em vigor, referente a contratação/aquisição de obras de remodelação e ampliação do serviço de imuno-hemoterapia. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2018: 384 747,17 eur, a que acresce o iva à taxa legal em vigor; 2019: 166 229,01 eur, a que acresce o iva à taxa legal em vigor; 2020: 97 523,82 eur, a que acresce o iva à taxa legal em vigor.» 2.º a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 7 de abril de 2020. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - 15 de abril de 2020. - a secretária de estado adjunta e da saúde, jamila bárbara madeira e madeira. 313183806 .", "role": "user" }, { "content": "Altera os n.os 1 e 2 da Portaria n.º 727/2019, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 202, de 21 de outubro de 2019", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 372/2020 sumário: autoriza o hospital professor doutor fernando fonseca a assumir um encargo plurianual até ao montante de 4 650 000,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de serviços de higiene e limpeza das suas instalações. o hospital professor doutor fernando fonseca, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de serviços de higiene e limpeza das suas instalações, celebrando para o efeito o respetivo contrato, pelo período de 36 (trinta e seis) meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pelo secretário de estado do orçamento e pela secretária de estado adjunta e da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001 , de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o hospital professor doutor fernando fonseca, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 4 650 000,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de serviços de higiene e limpeza das suas instalações. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2020: 904 166,67 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2021: 1 550 000,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2022: 1 550 000,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2023: 645 833,33 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do hospital professor doutor fernando fonseca, e. p. e. 14 de abril de 2020. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - a secretária de estado adjunta e da saúde, jamila bárbara madeira e madeira. 313182583 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Hospital Professor Doutor Fernando Fonseca a assumir um encargo plurianual até ao montante de 4 650 000,00 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de serviços de higiene e limpeza das suas instalações", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 371/2020 sumário: autoriza o centro hospitalar universitário de lisboa central a assumir um encargo plurianual até ao montante de 129 900,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de um tomógrafo de coerência ótica (oct) destinado ao serviço de oftalmologia. o centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de um tomógrafo de coerência ótica (oct) destinado ao serviço de oftalmologia, celebrando para o efeito o respetivo contrato para o ano de 2020, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pelo secretário de estado do orçamento e pela secretária de estado adjunta e da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001 , de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 129 900,00 eur (centro e vinte e nove mil e novecentos euros), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de um tomógrafo de coerência ótica (oct) destinado ao serviço de oftalmologia, no âmbito do n.º 3 da rcm n.º 198/2019 , de 27 de dezembro. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, no ano económico de 2020, a importância de 129 900,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 3 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e. 14 de abril de 2020. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - a secretária de estado adjunta e da saúde, jamila bárbara madeira e madeira. 313182697 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Central a assumir um encargo plurianual até ao montante de 129 900,00 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de um tomógrafo de coerência ótica (OCT) destinado ao serviço de oftalmologia", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 370/2020 sumário: procede ao reescalonamento dos encargos plurianuais autorizados pela portaria n.º 459/2018, de 11 de setembro, relativos ao contrato de aluguer operacional de duas viaturas para o acm, i. p. mediante a portaria n.º 459/2018, de 11 de setembro, do secretário de estado do orçamento e da secretária de estado para a cidadania e a igualdade, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 184, de 24 de setembro de 2018, o alto comissariado para as migrações, i. p. (acm, i. p.), foi autorizado a proceder à repartição dos encargos inerentes ao contrato de aluguer operacional de duas viaturas, até ao montante máximo global de (euro) 31 200,00 (trinta e um mil e duzentos euros), acrescido de iva à taxa legal aplicável, fixando a referida portaria os encargos financeiros nos anos económicos de 2019, 2020, 2021 e 2022; considerando que o contrato de aluguer operacional de viaturas decorrente da autorização de repartição de encargos foi celebrado pelo período de 48 meses, tendo a respetiva execução sido iniciada em 10 de maio de 2019, com a entrega das viaturas, o seu termo ocorrerá apenas em 9 de maio de 2023; neste contexto, torna-se necessário proceder ao reescalonamento dos encargos plurianuais anteriormente autorizados pela portaria n.º 459/2018, de 11 de setembro, de forma a adaptá-los à real execução do contrato, transferindo a sua vigência para o período de 2019 a 2023, sem, contudo, afetar o montante máximo global da despesa autorizada. assim: ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, e da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, manda o governo, pela secretária de estado para a integração e as migrações, ao abrigo de competência delegada conforme despacho n.º 1335/2020, de 24 de janeiro, da ministra de estado e da presidência, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 21, de 30 de janeiro, o seguinte: 1.º a presente portaria procede ao reescalonamento dos encargos plurianuais autorizados pela portaria n.º 459/2018, de 11 de setembro, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 184, de 24 de setembro, no montante global de (euro) 33 543,36 (trinta e três mil quinhentos e quarenta e três euros e trinta e seis cêntimos), iva incluído, relativos ao contrato de aluguer operacional de duas viaturas para o acm, i. p., da seguinte forma (todos os valores referidos incluem iva): 2019: (euro) 4 905,82 (quatro mil novecentos e cinco euros e oitenta e dois cêntimos); 2020: (euro) 7 635,84 (sete mil seiscentos e trinta e cinco euros e oitenta e quatro cêntimos); 2021: (euro) 7 635,84 (sete mil seiscentos e trinta e cinco euros e oitenta e quatro cêntimos); 2022: (euro) 7 635,84 (sete mil seiscentos e trinta e cinco euros e oitenta e quatro cêntimos); 2023: (euro) 5 730,02 (cinco mil setecentos e trinta euros e dois cêntimos). 2.º os encargos decorrentes da execução da presente portaria são suportados por verbas adequadas, inscritas e a inscrever, no orçamento do acm, i. p. 3.º a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano que lhe antecedeu. 4.º a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua assinatura. 20 de abril de 2020. - a secretária de estado para a integração e as migrações, cláudia patrícia da cruz pereira. 313197293 .", "role": "user" }, { "content": "Procede ao reescalonamento dos encargos plurianuais autorizados pela Portaria n.º 459/2018, de 11 de setembro, relativos ao contrato de aluguer operacional de duas viaturas para o ACM, I. P.", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 369/2020 sumário: autoriza o instituto da mobilidade e dos transportes, i. p., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato de 39 viaturas, em regime de aov, por um período de 48 meses. considerando que o instituto da mobilidade e dos transportes, i. p., pretende lançar um procedimento para a contratação de 39 veículos ligeiros em regime aov por um período de 48 meses. considerando que o artigo 2.º da lei de enquadramento orçamental (leo), na sua redação atual, determina que o orçamento do estado abrange os orçamentos do subsetor da administração central, incluindo os serviços e organismos que não dispõem de autonomia administrativa e financeira, os serviços e fundos autónomos e a segurança social. considerando que nos termos do n.º 4 do artigo 2.º da leo, na redação da lei n.º 151/2015 , de 11 de setembro, consideram-se integradas no setor público administrativo, também, as entidades que, independentemente da sua natureza e forma, tenham sido incluídas em cada subsetor no âmbito do sistema europeu de contas nacionais e regionais, nas últimas contas setoriais publicadas pela autoridade estatística nacional, referentes ao ano anterior ao da apresentação do orçamento. considerando que o procedimento anteriormente mencionado tem execução financeira plurianual, torna-se necessária a autorização do ministro de estado e das finanças e do ministro das infraestruturas e da habitação. considerando que o procedimento em causa tem um preço base de (euro) 500 000, ao qual acresce iva à taxa legal em vigor. considerando que o início desta prestação de serviços ainda não ocorreu e que o prazo de execução abrange os anos de 2020 a 2024. nestes termos, e em conformidade com o disposto nos termos conjugados da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, e do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, manda o governo, pelo secretário de estado do orçamento e pelo secretário de estado das infraestruturas, ao abrigo da competência delegada, o seguinte: 1 - fica o imt, i. p., autorizado a proceder à repartição dos encargos relativos ao contrato de 39 viaturas, em regime de aov, por um período de 48 meses, até ao montante global de (euro) 500 000, ao qual acresce iva à taxa legal em vigor. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma, não podendo exceder estes valores em cada ano económico: em 2020: (euro) 41 666,67; em 2021: (euro) 125 000; em 2022: (euro) 125 000; em 2023: (euro) 125 000; em 2024: (euro) 83 333,33. 3 - o montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos financeiros resultantes da execução do presente diploma serão satisfeitos por verbas adequadas do orçamento do imt, i. p. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 14 de abril de 2020. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - 15 de abril de 2020. - o secretário de estado das infraestruturas, jorge moreno delgado. 313185678 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato de 39 viaturas, em regime de AOV, por um período de 48 meses", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 101/2020 de 23 de abril sumário: procede à primeira alteração à portaria n.º 357/2019 , de 8 de outubro, que regulamenta as comunicações eletrónicas entre os tribunais judiciais e as escolas da rede pública tuteladas pelo ministério da educação. a organização mundial de saúde declarou, em 30 de janeiro de 2020, a covid-19 como uma emergência de saúde pública de âmbito internacional, classificando-a, em 11 de março de 2020, como uma pandemia. através do decreto do presidente da república n.º 14-a/2020 , de 18 de março, foi declarado o estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública, abrangendo todo o território nacional. a situação excecional que se vive no momento atual exige a permanente monitorização e adaptação das iniciativas legislativas e regulamentares adotadas, por forma a garantir que a sua implementação não prejudica a aplicação tempestiva e eficaz de medidas excecionais e urgentes de resposta à infeção epidemiológica por sars-cov-2 e à doença covid-19. neste contexto, considerando que as equipas responsáveis pelas alterações tecnológicas necessárias à implementação, prevista para o dia 29 de abril, da desmaterialização das comunicações entre tribunais judiciais e as escolas da rede pública tutelada pelo ministério da educação, no âmbito de processos respeitantes a alunos desses estabelecimentos de ensino, se encontram atualmente envolvidas na implementação e reforço das soluções necessárias à mitigação dos efeitos do surto do vírus covid-19 e que, durante situações excecionais como a que vivemos, não é de todo oportuno introduzir inovações relevantes nos métodos de trabalhos das entidades, mostra-se necessário proceder ao adiamento da entrada em vigor desta medida, regulamentada pela portaria n.º 357/2019 , de 8 de outubro. assim: ao abrigo do disposto nos n.os 2 e 5 do artigo 132.º, no n.º 9 do artigo 144.º e na alínea a) do n.º 5 do artigo 219.º do código de processo civil, aprovado pela lei n.º 41/2013 , de 26 de junho, manda o governo, pela ministra da justiça e pela secretária de estado da educação, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria procede à primeira alteração à portaria n.º 357/2019 , de 8 de outubro, que regulamenta as comunicações eletrónicas entre os tribunais judiciais e as escolas da rede pública tuteladas pelo ministério da educação. artigo 2.º alteração à portaria n.º 357/2019 , de 8 de outubro o artigo 5.º da portaria n.º 357/2019 , de 8 de outubro, passa a ter a seguinte redação: «artigo 5.º [...] 1 - ... 2 - aplica-se a partir de 7 de outubro de 2020: a) ... b) ...» artigo 3.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. em 20 de abril de 2020. a ministra da justiça, francisca eugénia da silva dias van dunem. - a secretária de estado da educação, susana de fátima carvalho amador. 113199504 .", "role": "user" }, { "content": "Procede à primeira alteração à Portaria n.º 357/2019, de 8 de outubro, que regulamenta as comunicações eletrónicas entre os tribunais judiciais e as escolas da rede pública tuteladas pelo Ministério da Educação", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 368/2020 sumário: autoriza a infraestruturas de portugal, s. a., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato da «prestação de serviço de limpeza para as instalações do grupo ip». considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., lançou um procedimento para a «prestação de serviço de limpeza para as instalações do grupo ip». tendo sido efetuada a publicação da autorização plurianual pela portaria n.º 561/2019, de 14 de agosto, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 164, de 28 de agosto, e dada a necessidade de reformulação da prestação de serviços, torna-se, assim, necessária esta nova aprovação. considerando que o início desta prestação de serviços ainda não ocorreu e que o prazo de execução abrange os anos de 2020 a 2023. considerando que o artigo 2.º da lei de enquadramento orçamental (leo), na sua redação atual, determina que o orçamento do estado abrange os orçamentos do subsetor da administração central, incluindo os serviços e organismos que não dispõem de autonomia administrativa e financeira, os serviços e fundos autónomos e a segurança social. considerando que nos termos do n.º 4 do artigo 2.º da leo, na redação da lei n.º 151/2015 , de 11 de setembro, consideram-se integradas no setor público administrativo, também, as entidades que, independentemente da sua natureza e forma, tenham sido incluídas em cada subsetor no âmbito do sistema europeu de contas nacionais e regionais, nas últimas contas setoriais publicadas pela autoridade estatística nacional, referentes ao ano anterior ao da apresentação do orçamento. considerando que as entidades públicas reclassificadas (epr) a que se refere o n.º 5 do artigo 2.º da leo integram o orçamento do estado, tendo sido listadas no anexo i da circular, série a, n.º 1367, de 1 de agosto de 2011, da direção-geral do orçamento, encontrando-se integradas no mesmo orçamento do estado como serviços e fundos autónomos nos respetivos ministérios de tutela e considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., é uma das epr que consta dessa lista. considerando que a «prestação de serviço de limpeza para as instalações do grupo ip» tem execução financeira plurianual, torna-se necessário a autorização do ministro de estado e finanças e do ministro das infraestruturas e da habitação. considerando que o procedimento em causa tem um preço base de (euro) 15 449 612,20, a que acresce iva à taxa legal em vigor. nestes termos, e em conformidade com o disposto nos termos conjugados da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, e do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, manda o governo, pelo secretário de estado do orçamento e pelo secretário de estado das infraestruturas, ao abrigo da competência delegada, o seguinte: 1 - fica a infraestruturas de portugal, s. a., autorizada a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato da «prestação de serviço de limpeza para as instalações do grupo ip», até ao montante global de (euro) 15 449 612,20, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma, não podendo exceder estes valores em cada ano económico: em 2020: (euro) 1 287 467,68, a que acresce iva à taxa legal em vigor; em 2021: (euro) 5 149 870,73, a que acresce iva à taxa legal em vigor; em 2022: (euro) 5 149 870,73, a que acresce iva à taxa legal em vigor; em 2023: (euro) 3 862 403,05, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - o montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos financeiros resultantes da execução do presente diploma serão satisfeitos por verbas adequadas do orçamento da infraestruturas de portugal, s. a. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 14 de abril de 2020. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - 5 de fevereiro de 2020. - o secretário de estado das infraestruturas, jorge moreno delgado. 313183222 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato da «prestação de serviço de limpeza para as instalações do Grupo IP»", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 367/2020 sumário: procede ao reescalonamento dos encargos plurianuais autorizados pela portaria n.º 731/2018, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 250, de 28 de dezembro de 2018. o centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e., foi autorizado a proceder à rea-lização de obras de remodelação e ampliação da urgência polivalente - hospital s. josé, nos anos de 2018 e 2019, mediante a portaria n.º 731/2018, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 250, de 28 de dezembro de 2018. por motivos relacionados com a fase final de faturação dos trabalhos associados à empreitada, não foi possível dar cumprimento à execução financeira no escalonamento inicialmente previsto. neste contexto, torna-se necessário proceder ao reescalonamento do encargo plurianual autorizado pela referida portaria, de forma a adaptá-lo à execução prevista para o contrato. nos termos do n.º 9 do artigo 46.º do decreto-lei de execução orçamental, aprovado pelo decreto-lei n.º 84/2019 , de 28 de junho, a reprogramação de encargos plurianuais previamente autorizados ao abrigo do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na sua redação atual, carece apenas da autorização do membro do governo responsável pela área setorial, desde que não seja aumentado o valor total da despesa autorizada e que, no momento da respetiva celebração, o prazo de execução esteja abrangido pela autorização anterior. nos termos do n.º 10 do referido artigo, a reprogramação destes encargos deve ser objeto de registo no sistema central de encargos plurianuais a que se refere o artigo 13.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, na sua redação atual, devendo a autorização ser conferida através de portaria. assim: manda o governo, pela secretária de estado adjunta e da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001 , de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, e dos n.os 9 e 10 do artigo 46.º do decreto-lei n.º 84/2019 , de 28 de junho, o seguinte: 1 - a presente portaria procede ao reescalonamento dos encargos plurianuais autorizados pela portaria n.º 731/2018, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 250, de 28 de dezembro de 2018, que não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2019: 731 906,98 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2020: 218 093,02 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 2 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 13 de abril de 2020. - a secretária de estado adjunta e da saúde, jamila bárbara madeira e madeira. 313180444 .", "role": "user" }, { "content": "Procede ao reescalonamento dos encargos plurianuais autorizados pela Portaria n.º 731/2018, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 250, de 28 de dezembro de 2018", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 366/2020 sumário: procede ao reescalonamento dos encargos plurianuais autorizados pela portaria n.º 49/2017, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 45, de 3 de março de 2017. o centro hospitalar do oeste, e. p. e., foi autorizado a proceder à remodelação e ampliação do serviço de urgência médico-cirúrgica da unidade hospitalar de caldas da rainha, pelos anos de 2017, 2018 e 2019, mediante a portaria n.º 49/2017, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 45, de 3 de março de 2017. por motivos relacionados com a necessidade de revisão dos projetos, o que levou a um atraso na execução dos trabalhos, não foi possível dar cumprimento ao escalonamento inicialmente previsto. por sua vez, o montante total autorizado regista uma redução. neste contexto, torna-se necessário proceder ao reescalonamento do encargo plurianual autorizado pela referida portaria, de forma a adaptá-lo à execução prevista para o contrato. nos termos do n.º 9 do artigo 46.º do decreto-lei de execução orçamental, aprovado pelo decreto-lei n.º 84/2019 , de 28 de junho, a reprogramação de encargos plurianuais previamente autorizados ao abrigo do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na sua redação atual, carece apenas da autorização do membro do governo responsável pela área setorial, desde que não seja aumentado o valor total da despesa autorizada e que, no momento da respetiva celebração, o prazo de execução esteja abrangido pela autorização anterior. nos termos do n.º 10 do referido artigo, a reprogramação destes encargos deve ser objeto de registo no sistema central de encargos plurianuais a que se refere o artigo 13.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, na sua redação atual, devendo a autorização ser conferida através de portaria. assim: manda o governo, pela secretária de estado adjunta e da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001 , de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, e dos n.os 9 e 10 do artigo 46.º do decreto-lei n.º 84/2019 , de 28 de junho, o seguinte: 1 - a presente portaria procede ao reescalonamento dos encargos plurianuais autorizados pela portaria n.º 49/2017, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 45, de 3 de março de 2017, que ascendem a 1 449 717,88 (euro), acrescido de iva à taxa legal em vigor, e não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2018: 1 026 564,45 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2019: 359 906,58 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2020: 63 246,85 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 2 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 13 de abril de 2020. - a secretária de estado adjunta e da saúde, jamila bárbara madeira e madeira. 313180493 .", "role": "user" }, { "content": "Procede ao reescalonamento dos encargos plurianuais autorizados pela Portaria n.º 49/2017, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 45, de 3 de março de 2017", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 365/2020 sumário: procede ao reescalonamento dos encargos plurianuais autorizados pela portaria n.º 434/2019, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 138, de 22 de julho de 2019. a unidade local de saúde do alto minho, e. p. e., foi autorizada a proceder à aquisição de empreitada do serviço de urgência fase i (ucim), pelos anos de 2018 e 2019, mediante a portaria n.º 434/2019, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 138, de 22 de julho de 2019. por motivos relacionados com a reprogramação da empreitada, não foi possível dar cumprimento à execução financeira no escalonamento inicialmente previsto. neste contexto, torna-se necessário proceder ao reescalonamento do encargo plurianual autorizado pela referida portaria, de forma a adaptá-lo à execução prevista para o contrato. nos termos do n.º 9 do artigo 46.º do decreto-lei de execução orçamental, aprovado pelo decreto-lei n.º 84/2019 , de 28 de junho, a reprogramação de encargos plurianuais previamente autorizados ao abrigo do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na sua redação atual, carece apenas da autorização do membro do governo responsável pela área setorial, desde que não seja aumentado o valor total da despesa autorizada e que, no momento da respetiva celebração, o prazo de execução esteja abrangido pela autorização anterior. nos termos do n.º 10 do referido artigo, a reprogramação destes encargos deve ser objeto de registo no sistema central de encargos plurianuais a que se refere o artigo 13.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, na sua redação atual, devendo a autorização ser conferida através de portaria. assim: manda o governo, pela secretária de estado adjunta e da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001 , de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, e dos n.os 9 e 10 do artigo 46.º do decreto-lei n.º 84/2019 , de 28 de junho, o seguinte: 1 - a presente portaria procede ao reescalonamento dos encargos plurianuais autorizados pela portaria n.º 434/2019, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 138, de 22 de julho, que não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2019: 495 301,43 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2020: 263 291,76 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 2 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 13 de abril de 2020. - a secretária de estado adjunta e da saúde, jamila bárbara madeira e madeira. 313180525 .", "role": "user" }, { "content": "Procede ao reescalonamento dos encargos plurianuais autorizados pela Portaria n.º 434/2019, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 138, de 22 de julho de 2019", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 364/2020 sumário: retifica os n.os 1 e 2 da portaria n.º 685/2019, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 197, de 14 de outubro de 2019. a administração regional de saúde do centro, i. p., foi autorizada a assumir o encargo referente ao acordo de cooperação com a santa casa de misericórdia da mealhada, no período de 2019 a 2021, mediante a portaria n.º 685/2019, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 197, de 14 de outubro de 2019. o encargo autorizado previu, por lapso, uma taxa de iva a 23 %, o que não se verifica no acordo em apreço, pelo que se torna necessário ajustar o montante financeiro do encargo autorizado, procedendo à alteração da referida portaria. assim: manda o governo, pelo secretário de estado do orçamento e pela secretária de estado adjunta e da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001 , de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, o seguinte: são retificados os n.os 1 e 2 da portaria n.º 685/2019, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 197, de 14 de outubro de 2019, que passam a ter a seguinte redação: «1 - fica a administração regional de saúde do centro, i. p., autorizada a assumir um encargo plurianual até ao montante de 1 500 000 eur (um milhão e quinhentos mil euros), isento de iva, referente ao acordo de cooperação com a santa casa de misericórdia da mealhada. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2019: 500 000 eur, isento de iva; 2020: 500 000 eur, isento de iva; 2021: 500 000 eur, isento de iva.» 7 de abril de 2020. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - 27 de fevereiro de 2020. - a secretária de estado adjunta e da saúde, jamila bárbara madeira e madeira. 313180541 .", "role": "user" }, { "content": "Retifica os n.os 1 e 2 da Portaria n.º 685/2019, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 197, de 14 de outubro de 2019", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 363/2020 sumário: nomeação da coronel engenheira aeronáutica susana pereira abelho para o cargo de adido de defesa na embaixada de portugal em ancara, república da turquia. manda o governo, pelo ministro de estado e dos negócios estrangeiros e pelo ministro da defesa nacional, por proposta do chefe do estado-maior-general das forças armadas, nos termos dos artigos 1.º, 2.º, 3.º, 8.º, 9.º e 10.º, n.º 1, do decreto-lei n.º 56/81 , de 31 de março, na sua redação atual, e atendendo ainda ao disposto na portaria n.º 780/2015, de 13 de outubro, o seguinte: 1 - nomear a 106100-d coronel engenheira aeronáutica susana marina da conceição pereira abelho para o cargo de adido de defesa na embaixada de portugal em ancara, república da turquia, acumulando com idêntico cargo na embaixada de portugal em bucareste, república da roménia, e em nova deli, república da índia, em substituição do 10884983 coronel de infantaria nuno domingos marques cardoso, que fica exonerado dos referidos cargos a partir da data em que a militar ora nomeada assuma funções. 2 - a duração normal da comissão de serviço dos referidos cargos é de três anos, sem prejuízo da antecipação do seu termo pela ocorrência de facto superveniente que obste ao seu decurso normal. 3 - a presente portaria produz efeitos a partir da data de tomada de posse. 2 de abril de 2020. - o ministro de estado e dos negócios estrangeiros, augusto ernesto santos silva. - o ministro da defesa nacional, joão titterington gomes cravinho. 313176598 .", "role": "user" }, { "content": "Nomeação da Coronel Engenheira Aeronáutica Susana Pereira Abelho para o cargo de Adido de Defesa na Embaixada de Portugal em Ancara, República da Turquia", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 362/2020 sumário: nomeação do capitão-de-fragata dario de oliveira pinto moreira para o cargo de oficial de ligação, na missão militar junto da nato e eu em bruxelas, bélgica. manda o governo, pelo ministro de estado e dos negócios estrangeiros e pelo ministro da defesa nacional, por proposta do chefe do estado-maior-general das forças armadas, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 1.º e dos artigos 3.º, 7.º, 8.º e 10.º do decreto-lei n.º 233/81 , de 1 de agosto, na sua redação atual, e atendendo ainda ao disposto na portaria n.º 606/2009, de 22 de junho, alterada pela portaria n.º 496/2013, de 3 de julho, o seguinte: 1 - nomear o 21689 cfr dario de oliveira pinto moreira para o cargo «121.200.013 - oficial de ligação reper 2», na missão militar junto da nato e eu (milrep) em bruxelas, bélgica, em substituição do 083169-h cor pilav fernando pereira leitão, que fica exonerado do cargo a partir da data em que o militar ora nomeado assuma funções. 2 - a duração normal da comissão de serviço do referido cargo é de três anos, sem prejuízo da antecipação do seu termo pela ocorrência de facto superveniente que obste ao seu decurso normal. 3 - a presente portaria produz os seus efeitos a partir da data de tomada de posse. 8 de abril de 2020. - o ministro de estado e dos negócios estrangeiros, augusto ernesto santos silva. - 27 de março de 2020. - o ministro da defesa nacional, joão titterington gomes cravinho. 313176621 .", "role": "user" }, { "content": "Nomeação do Capitão-de-Fragata Dario de Oliveira Pinto Moreira para o cargo de Oficial de Ligação, na Missão Militar junto da NATO e EU em Bruxelas, Bélgica", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 361/2020 sumário: autorização para proceder ao reescalonamento dos encargos plurianuais. a guarda nacional republicana (gnr) foi autorizada a assumir os encargos orçamentais e a realizar as despesas inerentes à aquisição de combustíveis rodoviários, desde que os respetivos procedimentos sejam conduzidos pela entidade de serviços partilhados da administração pública, i. p. (espap, i. p.), ao abrigo do acordo quadro de fornecimento de combustíveis rodoviários (aq-cr), com os valores máximos constantes do anexo à presente resolução e da qual faz parte integrante. a autorização dos encargos e realização da despesa foi conferida através da resolução do conselho de ministros n.º 159/2019 , publicada no diário da república, 1.ª série, n.º 184, de 25 de setembro de 2019, cujos valores foram repartidos por dois anos económicos da seguinte forma: 2020: 7 813 887,13 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2021: 710 353,38 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. entretanto, foram outorgados pela gnr os contratos de fornecimento de combustíveis rodoviários na sequência do procedimento centralizado pela espap, i. p., com o preço contratual total de 8 130 960,03 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor, para o período de vigência de 1 de janeiro de 2020 a 31 de dezembro do mesmo ano. destarte, face à impossibilidade do cumprimento da execução financeira de acordo com o escalonamento inicialmente previsto, torna-se necessário proceder ao reescalonamento dos encargos plurianuais autorizados pela resolução do conselho de ministros n.º 159/2019 , de 12 de setembro, de molde a ajustá-la à execução prevista nos contratos. nos termos do n.º 9 do artigo 46.º do decreto-lei n.º 84/2019 , de 28 de junho, carece apenas da autorização do membro do governo responsável pela respetiva área setorial a reprogramação de encargos plurianuais, previamente autorizados nos termos do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na sua redação atual, traduzida no alargamento do período temporal da despesa referente a contrato a executar, desde que não seja ultrapassado o prazo de execução do contrato abrangido pela autorização anterior e o valor total da despesa autorizada. considerando o disposto no n.º 10 do referido artigo, a reprogramação deve ser objeto de registo no sistema central de encargos plurianuais a que se refere o artigo 13.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, na sua redação atual, e a autorização deve ser conferida através de portaria. a reprogramação dos encargos plurianuais, na situação em apreço, não ultrapassa o valor total da despesa autorizada. assim: manda o governo, pelo secretário de estado adjunto e da administração interna, ao abrigo da alínea e) do n.º 6 do despacho n.º 543/2020, de 2 de janeiro, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 11, de 16 de janeiro de 2020, e no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, e n.os 9 e 10 do artigo 46.º do decreto-lei n.º 84/2019 , de 28 de junho, o seguinte: artigo 1.º a presente portaria procede ao reescalonamento dos encargos plurianuais autorizados pela resolução do conselho de ministros n.º 159/2019 , de 12 de setembro, que não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2020: 8 130 960,03 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. artigo 2.º os encargos objeto da presente portaria são suportados por verbas adequadas a inscrever no orçamento da gnr. artigo 3.º o saldo apurado no ano de 2020 transita para o ano de 2021. artigo 4.º a presente portaria produz efeitos à data da sua publicação. 1 de abril de 2020. - o secretário de estado adjunto e da administração interna, antero luís. 313161911 .", "role": "user" }, { "content": "Autorização para proceder ao reescalonamento dos encargos plurianuais", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 360/2020 sumário: nomeação do capitão-de-mar-e-guerra da classe de marinha joão afonso marques coelho gil para o cargo de capitão do porto de cascais. artigo único ao abrigo do disposto no n.º 4, do artigo 18.º, do decreto-lei n.º 44/2002 , de 2 de março, manda o almirante autoridade marítima nacional nomear o 26484 capitão-de-mar-e-guerra da classe de marinha joão afonso marques coelho gil para o cargo de capitão do porto de cascais, cujo desempenho acumula com o cargo de capitão do porto de lisboa, com efeitos a partir 26 de março de 2020. 27-03-2020. - o almirante autoridade marítima nacional, antónio maria mendes calado, almirante. 313160242 .", "role": "user" }, { "content": "Nomeação do Capitão-de-Mar-e-Guerra da classe de Marinha João Afonso Marques Coelho Gil para o cargo de Capitão do Porto de Cascais", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 359/2020 sumário: autoriza a administração regional de saúde de lisboa e vale do tejo a assumir um encargo plurianual até ao montante de 871 698,11 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente aos encargos decorrentes da empreitada de instalação da unidade de saúde de azeitão. a administração regional de saúde de lisboa e vale do tejo, i. p., necessita de proceder à celebração de um contrato-programa com o município de setúbal, visando a instalação da unidade de saúde de azeitão, cujos encargos orçamentais decorrentes da instalação da referida unidade de saúde se estimam, para a administração central, em 871 698,11 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor, a repartir pelos anos económicos de 2020 e 2021, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pelo secretário de estado do orçamento e pela secretária de estado adjunta e da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001 , de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica a administração regional de saúde de lisboa e vale do tejo, i. p., autorizada a assumir um encargo plurianual até ao montante de 871 698,11 eur (oitocentos e setenta e um mil, seiscentos e noventa e oito euros e onze cêntimos), a que acresce iva à taxa legal em vigor, no âmbito do n.º 3 da resolução do conselho de ministros n.º 198/2019 , referente aos encargos decorrentes da empreitada de instalação da unidade de saúde de azeitão. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2020: 642 264,16 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2021: 229 433,95 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas da administração regional de saúde de lisboa e vale do tejo, i. p. 5 - a presente portaria revoga a portaria n.º 301/2020, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 60, de 25 de março de 2020. 7 de abril de 2020. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - 31 de março de 2020. - a secretária de estado adjunta e da saúde, jamila bárbara madeira e madeira. 313180039 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo a assumir um encargo plurianual até ao montante de 871 698,11 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente aos encargos decorrentes da empreitada de instalação da Unidade de Saúde de Azeitão", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 94-b/2020 de 17 de abril sumário: suspende a verificação do requisito de não existência de dívidas de entidades candidatas ou promotoras ao iefp, i. p., para a aprovação de candidaturas e realização de pagamentos de apoios financeiros pelo iefp, i. p., às respetivas entidades, no âmbito das medidas de emprego e formação profissional em vigor. a organização mundial de saúde qualificou, no passado dia 11 de março de 2020, a emergência de saúde pública ocasionada pela doença covid-19 como uma pandemia internacional, situação que tem evoluído muito rapidamente em todo o mundo e, em particular, na união europeia. portugal não ficou à margem da pandemia, e, em 18 de março de 2020, o presidente da república decretou o estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública, através do decreto do presidente da república n.º 14-a/2020 , de 18 de março, que foi objeto de regulamentação pelo decreto do governo n.º 2-a/2020 , de 20 de março. a 2 de abril de 2020, a declaração do estado de emergência foi renovada, através do decreto do presidente de república n.º 17-a/2020 , de 2 de abril, com fundamento na verificação de uma continuada situação de calamidade pública, com o aditamento, entre outras, de matérias respeitantes à proteção do emprego. o governo tem atuado através da implementação de um vasto leque de medidas orientadas para a contenção dos impactos sociais e económicos decorrentes do surto epidémico, designadamente no apoio às empresas e trabalhadores e, por esta via, à manutenção dos postos de trabalho, vertidas, entre vários diplomas, na resolução do conselho de ministros n.º 10-a/2020 , de 13 de março, no decreto-lei n.º 10-g/2020 , de 26 de março, com fundamento no decreto-lei n.º 13/2015 , de 26 de janeiro, que define os objetivos e os princípios da política de emprego e regula a concessão, a execução, o acompanhamento, a avaliação e o financiamento dos respetivos programa e medidas. o instituto do emprego e da formação profissional, i. p. (iefp, i. p.), nos termos do decreto-lei n.º 143/2012 , de 11 de julho, é o serviço público de emprego nacional que tem por missão promover a criação e a qualidade do emprego e combater o desemprego, através da execução de políticas ativas de emprego e de formação profissional, competindo-lhe a atribuição de um conjunto de apoios financeiros públicos no âmbito das medidas de caráter excecional e temporário, aprovadas recentemente através de vários diplomas legislativos. no atual quadro social e económico, por via dos efeitos da pandemia e no contexto da declaração do estado de emergência, há que tomar medidas excecionais e temporárias que viabilizem a sobrevivência das entidades empregadoras beneficiárias dos apoios financeiros públicos acima citados. neste contexto, e por forma a garantir a proteção das entidades empregadoras e dos trabalhadores, há que adotar uma medida de caráter excecional e temporário que consiste na suspensão da verificação do requisito de não existência de dívidas ao iefp, i. p., por parte das entidades candidatas ou promotoras, para efeitos de aprovação de candidaturas ou pagamento de apoios financeiros. assim, ao abrigo do disposto no decreto-lei n.º 13/2015 , de 26 de janeiro, manda o governo, pelo secretário de estado adjunto, do trabalho e da formação profissional, no uso da competência delegada pelo despacho n.º 892/2020, de 14 de janeiro, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 15, de 22 de janeiro de 2020, o seguinte: artigo 1.º objeto e âmbito 1 - a presente portaria suspende a verificação do requisito de não existência de dívidas de entidades candidatas ou promotoras ao iefp, i. p., para a aprovação de candidaturas e realização de pagamentos de apoios financeiros pelo iefp, i. p., às respetivas entidades, no âmbito das medidas de emprego e formação profissional em vigor. 2 - para efeitos do número anterior, não relevam as dívidas constituídas pelas entidades candidatas ou promotoras, junto do iefp, i. p., desde 1 de março de 2020 e até 30 de junho de 2020. artigo 2.º entrada em vigor e produção de efeitos a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos de 1 de março de 2020 a 30 de junho de 2020. o secretário de estado adjunto, do trabalho e da formação profissional, miguel filipe pardal cabrita, em 17 de abril de 2020. 113189225 .", "role": "user" }, { "content": "Suspende a verificação do requisito de não existência de dívidas de entidades candidatas ou promotoras ao IEFP, I. P., para a aprovação de candidaturas e realização de pagamentos de apoios financeiros pelo IEFP, I. P., às respetivas entidades, no âmbito das medidas de emprego e formação profissional em vigor", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 358/2020 sumário: exoneração do capitão-tenente da classe de marinha rui filipe da silva pereira da terra do cargo de capitão do porto de cascais. artigo único ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 18.º do decreto-lei n.º 44/2002 , de 2 de março, na sua atual redação, manda o almirante autoridade marítima nacional exonerar o 21197 capitão-tenente da classe de marinha rui filipe da silva pereira da terra do cargo de capitão do porto de cascais, com efeitos a partir da data da assinatura da presente portaria. 25-03-2020. - o almirante autoridade marítima nacional, antónio maria mendes calado, almirante. 313148117 .", "role": "user" }, { "content": "Exoneração do Capitão-Tenente da classe de Marinha Rui Filipe da Silva Pereira da Terra do cargo de Capitão do Porto de Cascais", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 357-a/2020 sumário: autoriza a adse - instituto de proteção e assistência na doença, i. p., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de serviços postais. a adse - instituto de proteção e assistência na doença, i. p., necessita de proceder à aquisição de serviços postais, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 36 meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela ministra da modernização do estado e da administração pública e pelo secretário de estado do orçamento, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001 , de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica a adse - instituto de proteção e assistência na doença, i. p., autorizada a assumir um encargo plurianual até ao montante de 1 235 000,00 eur (um milhão, duzentos e trinta e cinco mil euros), isento de iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de serviços postais. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2020: 585.000,00 eur, isento de iva à taxa legal em vigor; 2021: 325.000,00 eur, isento de iva à taxa legal em vigor; 2022: 325.000,00 eur, isento de iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas da adse - instituto de proteção e assistência na doença, i. p. 16 de abril de 2020. - a ministra da modernização do estado e da administração pública, alexandra ludomila ribeiro fernandes leitão. - 16 de janeiro de 2020. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. 313187695 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a ADSE - Instituto de Proteção e Assistência na Doença, I. P., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de serviços postais", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 357/2020 sumário: autoriza a infraestruturas de portugal, s. a., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a empreitada «en109, melhoria das condições de segurança entre o km 122,150 e o km 137,700». a infraestruturas de portugal, s. a., procedeu à abertura de procedimento ao abrigo do código dos contratos públicos tendo em vista a contratação da empreitada «en109, melhoria das condições de segurança entre o km 122,150 e o km 137,700». para o efeito, e ao abrigo do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, foi concedida pelo secretário de estado do orçamento e pelo secretário de estado das infraestruturas a autorização para assunção dos encargos orçamentais estimados, através da portaria n.º 70/2020, de 10 de dezembro, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 13, de 20 de janeiro, sendo a repartição de encargos plurianuais associada à referida prestação de serviços, de acordo com a delegação de competências conferida pelo despacho n.º 16371/2013, de 5 de dezembro, num total de 3.800.000 (euro), a seguinte: em 2019 - 2 470 000,00 (euro); em 2020 - 1 330 000,00 (euro). o procedimento de contratação que inicialmente se estimava poder abranger os anos de 2019 a 2020 apenas ficou concluído já em 2020, situação que impossibilita a execução financeira do contrato conforme inicialmente planeado e de acordo com a aprovação do encargo, tornando-se necessário autorizar o reescalonamento dos encargos plurianuais anteriormente autorizados, de forma a ajustá-los ao período real de execução do contrato, transferindo a sua vigência para o período de 2020 a 2021. nos termos do n.º 9 do artigo 46.º do decreto-lei n.º 84/2019 , de 28 de junho (dleo 2019), a reprogramação de encargos plurianuais previamente autorizados ao abrigo do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na sua redação atual, carece apenas da autorização do membro do governo responsável pela área setorial, traduzida no alargamento do período temporal da despesa referente a contrato a executar, desde que não seja ultrapassado o prazo de execução do contrato abrangido pela autorização anterior e o valor total da despesa autorizada. nos termos do n.º 10 do referido artigo, a reprogramação destes encargos deve ser objeto de registo no sistema central de encargos plurianuais a que se refere o artigo 13.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, na sua redação atual, devendo a autorização ser conferida através de portaria. a reprogramação dos encargos plurianuais em apreço não ultrapassa o prazo de execução do contrato abrangido pela autorização anterior nem o valor total da despesa autorizada. assim, manda o governo, pelo secretário de estado das infraestruturas, ao abrigo da competência delegada, e de acordo com o disposto nos n.os 9 e 10 do artigo 46.º do decreto-lei n.º 84/2019 , de 28 de junho, o seguinte: 1 - fica a infraestruturas de portugal, s. a., autorizada a proceder à repartição dos encargos relativos ao contrato para a empreitada «en109, melhoria das condições de segurança entre o km 122,150 e o km 137,700», até ao montante global de (euro) 3 079 710,05. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma, não podendo exceder estes valores em cada ano económico: em 2020 - 2 155 797,04 (euro); em 2021 - 923 913,01 (euro). 3 - o montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos financeiros resultantes da execução do presente diploma serão satisfeitos por verbas adequadas do orçamento da infraestruturas de portugal, s. a. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 31 de março de 2020. - o secretário de estado das infraestruturas, jorge moreno delgado. 313158015 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a Empreitada «EN109, melhoria das condições de segurança entre o km 122,150 e o km 137,700»", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 356/2020 sumário: autoriza a infraestruturas de portugal, s. a., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para o fornecimento, instalação, manutenção e suporte à operação do subsistema bss para os troços covilhã-guarda, nine-valença e entroncamento-castelo branco. a infraestruturas de portugal, s. a., procedeu à abertura de procedimento ao abrigo do código dos contratos públicos tendo em vista a contratação do fornecimento, instalação, manutenção e suporte à operação do subsistema bss para os troços covilhã-guarda, nine-valença e entroncamento-castelo branco. para o efeito, e ao abrigo do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, foi concedida pelo secretário de estado do orçamento e pelo secretário de estado das infraestruturas a prévia autorização para assunção dos encargos orçamentais estimados, através de portaria de extensão de encargos - portaria n.º 409/2019, publicada no dia 2 de julho de 2019 no diário da república, 2.ª série, n.º 124, a repartição de encargos plurianuais associada à referida prestação de serviços, de acordo com a delegação de competências conferida pelo despacho n.º 16371/2013, de 5 de dezembro, num total de 1 598 000 (euro), ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor, com a seguinte repartição: em 2019 - 710 000 (euro), ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor; em 2020 - 829 000 (euro), ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor; em 2021 - 59 000 (euro), ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor. o procedimento de contratação que inicialmente se estimava poder abranger os anos de 2019 a 2021 apenas ficou concluído já em 2020, situação que impossibilita a execução financeira do contrato conforme inicialmente planeado e de acordo com a aprovação do encargo, tornando-se necessário autorizar o reescalonamento dos encargos plurianuais anteriormente autorizados, de forma a ajustá-los ao período real de execução dos contratos, transferindo a sua vigência para o período de 2020 a 2023. nos termos do n.º 9 do artigo 46.º do decreto-lei n.º 84/2019 , de 28 de junho (dleo 2019), a reprogramação de encargos plurianuais previamente autorizados ao abrigo do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na sua redação atual, carece apenas da autorização do membro do governo responsável pela área setorial, traduzida no alargamento do período temporal da despesa referente a contrato a executar, desde que não seja ultrapassado o prazo de execução do contrato abrangido pela autorização anterior e o valor total da despesa autorizada. nos termos do n.º 10 do referido artigo, a reprogramação destes encargos deve ser objeto de registo no sistema central de encargos plurianuais a que se refere o artigo 13.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, na sua redação atual, devendo a autorização ser conferida através de portaria. a reprogramação dos encargos plurianuais em apreço não ultrapassa o prazo de execução do contrato abrangido pela autorização anterior nem o valor total da despesa autorizada. assim, manda o governo, pelo secretário de estado das infraestruturas, ao abrigo da competência delegada, e de acordo com o disposto nos n.os 9 e 10 do artigo 46.º do decreto-lei n.º 84/2019 , de 28 de junho, o seguinte: 1.º fica a infraestruturas de portugal, s. a., autorizada a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para o fornecimento, instalação, manutenção e suporte à operação do subsistema bss para os troços covilhã-guarda, nine-valença e entroncamento-castelo branco, até ao montante global de 1 598 000 (euro), ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor. 2.º os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma, não podendo exceder estes valores em cada ano económico: em 2020 - 532 134 (euro), a que acresce o iva à taxa legal em vigor; em 2021 - 992 358 (euro), a que acresce o iva à taxa legal em vigor; em 2022 - 57 528 (euro), a que acresce o iva à taxa legal em vigor; em 2023 - 15 980 (euro), a que acresce o iva à taxa legal em vigor. 3.º o montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 4.º os encargos financeiros resultantes da execução do presente diploma serão satisfeitos por verbas adequadas do orçamento da infraestruturas de portugal, s. a. 5.º a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 30 de março de 2020. - o secretário de estado das infraestruturas, jorge moreno delgado. 313153585 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para o fornecimento, instalação, manutenção e suporte à operação do Subsistema BSS para os troços Covilhã-Guarda, Nine-Valença e Entroncamento-Castelo Branco", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 92/2020 de 15 de abril sumário: estabelece os valores das taxas a cobrar aos operadores sujeitos a registo na plataforma eletrónica a que se refere o n.º 1 do artigo 30.º do decreto-lei n.º 145/2017 , de 30 de novembro. com a entrada em vigor do regulamento (ue) n.º 517/2014 , do parlamento europeu e do conselho, de 16 de abril, que revogou o regulamento (ce) n.º 842/2006 , de 17 de maio, introduziram-se alterações relevantes no regime jurídico relativo aos gases fluorados com efeito de estufa, designadamente, em matéria de obrigação de comunicação de dados. neste enquadramento, o decreto-lei n.º 145/2017 , de 30 de novembro, que assegura a execução na ordem jurídica interna do regulamento (ue) n.º 517/2014 , do parlamento europeu e do conselho, de 16 de abril, para além de proceder à revogação do decreto-lei n.º 56/2011 , de 21 de abril, prevê a obrigação de comunicação de dados à agência portuguesa do ambiente, i. p., por parte dos operadores de equipamentos que contêm gases fluorados, bem como, a obrigação de comunicação dos dados relativos à compra e/ou venda de gases fluorados, estabelecendo, ainda, que tais comunicações devem ser efetuadas através da plataforma eletrónica disponibilizada no seu sítio na internet. por seu turno, determina o artigo 30.º do mesmo decreto-lei que os operadores sujeitos a registo na referida plataforma eletrónica estão obrigados ao pagamento de taxas anuais de registo destinadas a custear o respetivo desenvolvimento e manutenção. assim, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 34.º do decreto-lei n.º 145/2017 , de 30 de novembro, manda o governo, pelos ministros de estado, da economia e da transição digital, de estado e das finanças e do ambiente e da ação climática, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria estabelece os valores das taxas a cobrar aos operadores sujeitos a registo na plataforma eletrónica a que se refere o n.º 1 do artigo 30.º do decreto-lei n.º 145/2017 , de 30 de novembro. artigo 2.º valores os valores das taxas a cobrar aos operadores, pela agência portuguesa do ambiente, i. p., (apa, i. p.) pelo registo na plataforma eletrónica a que se refere o artigo anterior, são os seguintes: a) 17 (euro), para registo de equipamentos de ar condicionado fixos, de bombas de calor fixas, de equipamentos fixo de proteção contra incêndios, de unidades de refrigeração de camiões e reboques refrigerados, de comutadores elétricos e ciclos orgânicos de rankine contendo gases fluorados; b) 24 (euro), para registo de compra e venda de gases fluorados. artigo 3.º liquidação das taxas a agência portuguesa do ambiente, i. p. (apa, i. p.), procede à liquidação da taxa devida nos termos do artigo anterior, através da emissão do respetivo documento único de cobrança (duc). artigo 4.º pagamento 1 - os operadores devem proceder ao pagamento das taxas previstas no artigo 2.º da presente portaria no prazo de 30 dias, após a data da receção do duc. 2 - terminado o prazo referido no número anterior sem que os utilizadores procedam ao pagamento da taxa devida, a apa, i. p., determina a extinção do procedimento, ao abrigo do artigo 133.º do código do procedimento administrativo, notificando do facto os interessados. artigo 5.º atualização das taxas os valores das taxas previstas no artigo 2.º da presente portaria consideram-se automaticamente atualizados a 1 de março de cada ano, com base na variação do índice médio de preços no consumidor no continente relativo ao ano anterior, excluindo a habitação, e publicado pelo instituto nacional de estatística. artigo 6.º receitas o produto das taxas constitui receita própria da apa, i. p. artigo 7.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. o ministro de estado, da economia e da transição digital, pedro gramaxo de carvalho siza vieira, em 3 de abril de 2020. - o ministro de estado e das finanças, mário josé gomes de freitas centeno, em 17 de março de 2020. - o ministro do ambiente e da ação climática, joão pedro soeiro de matos fernandes, em 3 de abril de 2020. 113165532 .", "role": "user" }, { "content": "Estabelece os valores das taxas a cobrar aos operadores sujeitos a registo na plataforma eletrónica a que se refere o n.º 1 do artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 145/2017, de 30 de novembro", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 90-a/2020 de 9 de abril sumário: cria um regime excecional e temporário relativo à prescrição eletrónica de medicamentos e respetiva receita médica, durante a vigência do estado de emergência em portugal, motivado pela pandemia da covid-19. na sequência da renovação da declaração do estado de emergência em portugal, através do decreto do presidente da república n.º 17-a/2020 , de 2 de abril, e da sua regulamentação através do decreto n.º 2-b/2020 , de 2 de abril, considerou-se essencial manter ao nível mínimo indispensável o contacto entre pessoas, por tal contacto constituir um forte veículo de contágio da doença covid-19 e da propagação do vírus sars-cov-2. como tal, foram estabelecidas medidas adicionais restritivas no âmbito da circulação das pessoas, assegurando-se, no entanto, as deslocações para abastecimento de bens e serviços, designadamente por motivos de saúde e as deslocações às farmácias. sendo necessário salvaguardar a continuidade do acesso aos medicamentos com prescrição médica, especialmente por parte dos doentes crónicos, e com vista a evitar as deslocações às unidades de saúde com o propósito de renovar o respetivo receituário, que cesse a sua validade durante o atual estado de emergência, torna-se imprescindível a criação de medidas de exceção no âmbito da prescrição e dispensa de medicamentos. sem prejuízo da obrigação das farmácias manterem níveis adequados dos seus stocks de medicamentos e diferentes opções, entende-se oportuno flexibilizar algumas disposições da atual legislação relativa à dispensa de medicamentos, na eventualidade de existir indisponibilidade de determinados medicamentos, por forma a proporcionar a melhor continuidade de acesso aos medicamentos por parte dos utentes. assim, manda o governo, através da ministra da saúde, ouvida a ordem dos médicos, a ordem dos médicos dentistas, a ordem dos farmacêuticos, a associação nacional de farmácias e a associação de farmácias de portugal, ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 28.º do decreto n.º 2-b/2020 , de 2 de abril, no artigo 7.º do decreto-lei n.º 106-a/2010 , de 1 de outubro, e no artigo 116.º do decreto-lei n.º 176/2006 , de 30 de agosto, na sua redação atual, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria cria um regime excecional e temporário relativo à prescrição eletrónica de medicamentos e respetiva receita médica, durante a vigência do estado de emergência em portugal, motivado pela pandemia da covid-19. artigo 2.º renovação da receita médica 1 - as receitas médicas das prescrições eletrónicas de medicamentos, com validade de seis meses, cujo prazo de vigência termine após a data de entrada em vigor da presente portaria, consideram-se automaticamente renovadas por igual período, nos termos do artigo 116.º do decreto-lei n.º 176/2006 , de 30 de agosto, na sua redação atual. 2 - para efeitos do disposto no número anterior, consideram-se também renovadas as receitas médicas das prescrições que incluam: a) medicamentos com a classificação farmacoterapêutica pertencente ao grupo 4.3.1.4 -outros anticoagulantes; b) produtos dietéticos indicados para satisfazer as necessidades nutricionais dos doentes afetados de erros congénitos do metabolismo, quando prescritos ao abrigo do despacho n.º 25822/2005, do secretário de estado da saúde, de 15 de dezembro, na sua redação atual; c) alimentos e suplementos alimentares prescritos a crianças com sequelas respiratórias, neurológicas e/ou alimentares secundárias à prematuridade extrema ao abrigo da portaria n.º 76/2018 , de 14 de março. d) dispositivos médicos comparticipados que se destinem a tratamentos de longa duração. 3 - o novo prazo de vigência da receita renovada automaticamente conta-se a partir da data de cessação da vigência da receita inicial. artigo 3.º dispensa excecional 1 - nas situações previstas na alínea c) do n.º 3 do artigo 6.º e na alínea c) do n.º 3 do artigo 7.º, da portaria n.º 224/2015 , de 27 de julho, alterada e republicada pela portaria n.º 284-a/2016 , de 4 de novembro, fica suspenso o disposto no n.º 2 do artigo 15.º da referida portaria, sempre que não seja possível a dispensa do medicamento prescrito ou de outro de preço inferior. 2 - nos casos referidos no número anterior, o farmacêutico deve dispensar o medicamento disponível em stock de menor preço e registar tal ocorrência. artigo 4.º proibição de dispensa os medicamentos prescritos eletronicamente em receitas médicas com validade de seis meses não podem ser integralmente dispensados num único momento, devendo as farmácias dispensar apenas o número de embalagens necessário para tratamento até dois meses. artigo 5.º produção de efeitos a presente portaria produz efeitos durante o período de vigência do estado de emergência, renovado pelo decreto do presidente da república n.º 17-a/2020 , de 2 de abril, e das suas eventuais novas renovações. a ministra da saúde, marta alexandra fartura braga temido de almeida simões, em 9 de abril de 2020. 100000231 .", "role": "user" }, { "content": "Cria um regime excecional e temporário relativo à prescrição eletrónica de medicamentos e respetiva receita médica, durante a vigência do estado de emergência em Portugal, motivado pela pandemia da COVID-19", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 90/2020 de 9 de abril sumário: procede à primeira alteração à portaria n.º 80-a/2020 , de 25 de março, que veio estabelecer o regime de prestação de serviços essenciais de inspeção de veículos. a portaria n.º 80-a/2020 , de 25 de março, veio regular o regime de prestação de serviços essenciais de inspeção de veículos, estabelecendo quais os serviços que as entidades gestoras de centros de inspeção têm de assegurar enquanto se mantiver em vigor a declaração de estado de emergência. na definição dos serviços essenciais foram tidas em conta razões de segurança rodoviária, da disponibilização de meios que garantam o socorro das populações em segurança, bem como o fornecimento contínuo de bens essenciais, quer através de veículos ligeiros quer pesados. a avaliação e acompanhamento constante das necessidades sentidas pela população obriga a uma reavaliação da qualificação do que são serviços essenciais, alargando-se o seu âmbito, de modo a permitir a realização de inspeção periódica de veículos que, deveriam ter-se apresentado à inspeção antes de 13 de março de 2020 mas que não o fizeram. nos termos previstos no artigo 4.º, n.º 1, do decreto-lei n.º 10-c/2020 , de 23 de março, o regime de prestação de serviços essenciais de inspeção é definido por portaria do membro do governo responsável pela área dos transportes, sob proposta do instituto da mobilidade e dos transportes, i. p. (imt, i. p.). assim, nos termos previstos no mencionado artigo 4.º, n.º 1, do decreto-lei n.º 10-c/2020 , de 23 de março, manda o governo, pelo secretário de estado das infraestruturas, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria procede à primeira alteração à portaria n.º 80-a/2020 , de 25 de março, que veio estabelecer o regime de prestação de serviços essenciais de inspeção de veículos. artigo 2.º alteração à portaria n.º 80-a/2020 , de 25 de março o n.º 3 da portaria n.º 80-a/2020 , de 25 de março, passa a ter a seguinte redação: «3 - ... a) ... b) ... c) ... d) ... e) ... f) ... g) ... h) ... i) ... j) quaisquer veículos que se deveriam ter apresentado a inspeção antes de 13 de março de 2020.» artigo 3.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. o secretário de estado das infraestruturas, jorge moreno delgado, em 7 de abril de 2020. 113174223 .", "role": "user" }, { "content": "Procede à primeira alteração à Portaria n.º 80-A/2020, de 25 de março, que veio estabelecer o regime de prestação de serviços essenciais de inspeção de veículos", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 355/2020 sumário: participação nacional na resolution support mission (rsm) para 2019 e 2020 no afeganistão. a resolução 2189 (2014) do conselho de segurança das nações unidas acolheu favoravelmente o acordo entre a organização do tratado do atlântico norte (otan) e o afeganistão de estabelecer, após 2014, uma missão designada resolute support mission, com o objetivo de treinar, aconselhar e auxiliar as forças de defesa e segurança nacional afegãs. a nato resolute support mission tem prestado apoio em diversas áreas, desde o planeamento operacional, orçamental, desenvolvimento e treino de pessoal, apoio logístico e supervisão civil, por forma a dotar o governo afegão das ferramentas essenciais ao estabelecimento de um clima de segurança sustentável. portugal, como membro da otan, tem afirmado o seu forte compromisso com esta organização e o seu empenho nos esforços internacionais para a manutenção da paz, continuando a participar na resolute support mission, no afeganistão, em 2019 e 2020. o estatuto dos militares das forças armadas envolvidos em missões humanitárias e de paz, fora do território nacional, no quadro dos compromissos internacionais assumidos por portugal, está definido no decreto-lei n.º 233/96 , de 7 de dezembro, na sua atual redação, e aplica-se aos militares das forças armadas envolvidos na resolute support mission. o conselho superior de defesa nacional emitiu parecer favorável sobre a participação de portugal na resolute support mission, nos termos da alínea g) do n.º 1 do artigo 17.º da lei de defesa nacional, aprovada pela lei orgânica n.º 1-b/2009 , de 7 de julho, na sua atual redação. a presente decisão do governo foi comunicada à assembleia da república, nos termos do artigo 3.º da lei n.º 46/2003 , de 22 de agosto. assim, nos termos do n.º 1 do artigo 12.º e das alíneas f) e n) do n.º 3 do artigo 14.º da lei de defesa nacional, aprovada pela lei orgânica n.º 1-b/2009 , de 7 de julho, na sua atual redação, e nos termos do n.º 1 do artigo 2.º do decreto-lei n.º 233/96 , de 7 de dezembro, na sua atual redação, manda o governo, pelo ministro da defesa nacional, o seguinte: 1.º em 2019, o chefe do estado-maior-general das forças armadas fica autorizado a empregar e sustentar, como contributo de portugal para a resolute support mission, o seguinte: a) um efetivo até 10 militares para exercer funções de estado-maior em quartéis-generais das forças aliadas; b) uma equipa de 23 militares com a missão de train, advise and assist na escola de artilharia afegã (artillery branch school); c) uma companhia de force protection, com um efetivo de 154 militares para desempenhar a missão de quick reaction force (qrf), no hamid karzai international airport (hkia); d) um national support element (nse) com um efetivo até 16 militares; e) uma equipa de operações especiais, com um efetivo até 12 militares, com a missão de train, advise and assist. 2.º em 2020, o chefe do estado-maior-general das forças armadas fica autorizado a empregar e sustentar, como contributo de portugal para a resolute support mission, o seguinte: a) um efetivo até 5 militares para exercer funções de estado-maior no quartel-general da força; b) uma equipa de operações especiais, com um efetivo até 12 militares, com a missão de train, advise and assist, por um período máximo de nove meses; c) a manutenção da companhia de force protection e do national support element nos moldes previstos nas alíneas c) e d), respetivamente, do número anterior. 3.º a participação nacional identificada nos números anteriores fica na dependência direta do chefe do estado-maior-general das forças armadas. 4.º nos termos do n.º 5.º da portaria n.º 87/99, de 30 de dezembro de 1998, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 23, de 28 de janeiro de 1999, os militares que integram a participação nacional prevista nos n.os 1.º e 2.º desempenham funções em território considerado de classe c. 5.º os encargos decorrentes da participação nacional na resolute support mission prevista nos n.os 1.º e 2.º são suportados pela dotação orçamental inscrita para as forças nacionais destacadas de 2019 e de 2020, respetivamente. 6.º a presente portaria revoga a portaria n.º 500/2018, de 31 de agosto, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 189, de 1 de outubro de 2018. 7.º a presente portaria produz os seus efeitos desde 1 de janeiro de 2019. 30 de março de 2020. - o ministro da defesa nacional, joão titterington gomes cravinho. 313153763 .", "role": "user" }, { "content": "Participação Nacional na Resolution Support Mission (RSM) para 2019 e 2020 no Afeganistão", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 354/2020 sumário: louvor concedido ao coronel orlando colaço pelas funções desempenhadas na direção-geral de recursos da defesa nacional. louvo, por proposta do diretor-geral de recursos da defesa nacional, o coronel técnico de informática nip 045149-f orlando josé constâncio rebelo colaço, pela forma muito competente, eficiente, sensata e extremamente dedicada como tem desempenhado as diversas funções que lhe foram atribuídas como assessor da direção-geral de recursos da defesa nacional (dgrdn), ao longo de quase quatro anos. chamado a desenvolver um plano de ação para a implementação do sistema de gestão documental (sgd) e do portal externo da dgrdn, rapidamente foi capaz de apresentar um plano consistente e fundamentado em critérios de eficiência e eficácia, demonstrando um conhecimento profundo das matérias organizacionais e da utilização dos sistemas de informação, como uma ferramenta de apoio. a sua ação ficou igualmente vincada, enquanto encarregado de proteção de dados da dgrdn, demonstrando sempre aptidão e lealdade no desempenho destas funções. no âmbito dos trabalhos da plataforma de sistema de saúde militar (pssm), a sua colaboração na definição da metodologia para disponibilização da informação de gestão e consequente desenvolvimento dos quadros de indicadores de gestão financeira constituiu uma mais-valia relevante, permitindo dar um salto qualitativo em termos de obtenção e qualidade de informação. de igual modo, o trabalho desenvolvido para criação da plataforma de trabalho colaborativo, no âmbito do centro de recursos de stress em contexto militar, tornou possível dar início ao repositório de informação existente a nível nacional sobre esta temática. o coronel orlando colaço tem demonstrado ser um militar dotado de apurado sentido de missão, destacou-se exemplarmente nas suas funções de coordenador do grupo de trabalho para a elaboração das linhas orientadoras para uma estratégia nacional de ciberdefesa, onde demonstrou natural aptidão para liderar equipas de trabalho, boa capacidade de planeamento, organização, insuperável empenho e uma permanente defesa dos princípios da defesa nacional e dos valores militares. nesta importante e exigente tarefa, demonstrou o mais elevado sentido de responsabilidade, mesmo quando confrontado com outras solicitações, nunca descurando o diálogo com todos os intervenientes, evidenciando ação de liderança e um exemplo de inquestionável coragem moral, abnegação e lealdade. as suas ímpares capacidades e relevantes qualidades pessoais foram indispensáveis na função de representante nacional no projeto de federação de cyber ranges, da agência europeia de defesa (eda), onde revelou a sua capacidade de impulsionar e contribuir para este importante projeto da união europeia, que alcançou um relevante e reconhecido resultado. muito contribuiu igualmente para os trabalhos de desenvolvimento do cyber academia and innovation hub, que é hoje um projeto pesco, sob liderança da dgrdn e o envolvimento do tecido científico e tecnólogo nacional. pela excelência do seu desempenho, o coronel orlando colaço confirmou as qualidades que lhe têm sido reconhecidas, afirmando-se como um notável oficial em funções na direção-geral de recursos da defesa nacional, e tornou-se credor de justo louvor e que os serviços por si prestados, de que resultou honra e lustre para a defesa nacional, sejam classificados como extraordinários, relevantes e distintos. assim, nos termos da competência que me é conferida pelo n.º 1 do artigo 34.º, atento o disposto no artigo 13.º e na alínea b) do n.º 1 do artigo 16.º, todos do regulamento da medalha militar e das medalhas comemorativas das forças armadas, aprovado pelo decreto-lei n.º 316/2002 , de 27 de dezembro, concedo a medalha de serviços distintos, grau prata, ao coronel técnico de informática nip 045149-f orlando josé constâncio rebelo colaço. 23 de março de 2020. - o ministro da defesa nacional, joão titterington gomes cravinho. 313151162 .", "role": "user" }, { "content": "Louvor concedido ao Coronel Orlando Colaço pelas funções desempenhadas na Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 89-a/2020 de 7 de abril sumário: procede à primeira alteração à portaria n.º 1404/2006 , de 18 de dezembro. passados mais de onze anos desde a entrada em vigor da portaria n.º 1404/2006 , de 18 de dezembro, que cria o cartão de identificação das pessoas ou entidades qualificadas devidamente credenciadas para o exercício de funções de fiscalização, em nome da erc - entidade reguladora para a comunicação social, verifica-se ser o momento de introduzir algumas modificações de natureza formal, a fim de o referido diploma acompanhar as necessidades e alterações sentidas no exercício da atividade prosseguida pela erc. nesse sentido, e uma vez que o símbolo da erc foi alterado, não sendo já utilizado o que consta no modelo aprovado, mas antes um outro, prevê-se agora que o cartão de identificação seja acompanhado do atual. acresce que se procede à atualização do texto constante no verso do cartão, esclarecendo-se que os funcionários e agentes da erc, os mandatários, bem como as pessoas ou entidades qualificadas devidamente credenciadas que desempenhem funções de fiscalização, quando em exercício dessas funções, e apresentem título comprovativo das mesmas, são equiparados a agentes de autoridade, gozando das prerrogativas previstas no n.º 1 do artigo 45.º dos estatutos da erc, aprovados pela lei n.º 53/2005 , de 8 de novembro. por outro lado, verifica-se que há trabalhadores da erc que exercem funções de outra natureza, pelo que se justificaria que tivessem um cartão de identificação unicamente da qualidade de colaborador desta entidade. foi ouvida a entidade reguladora para a comunicação social. assim: nos termos da alínea c) do artigo 199.º da constituição da república portuguesa e do n.º 2 do artigo 45.º dos estatutos da erc, aprovados pela lei n.º 53/2005 , de 8 de novembro, manda o governo, pelo secretário de estado do cinema, audiovisual e media, o seguinte: artigo 1.º alteração à portaria n.º 1404/2006 , de 18 de dezembro os pontos 1.º, 4.º e 5.º e o anexo à portaria n.º 1404/2006 , de 18 de dezembro, passam a ter a seguinte redação: 1.º é criado um cartão de identificação das pessoas ou entidades qualificadas devidamente credenciadas para o exercício de funções de fiscalização, em nome da entidade reguladora para a comunicação social (erc), que obedece ao modelo previsto no anexo i à presente portaria e que dela faz parte integrante. 4.º é criado um cartão de funcionário da erc, que obedece ao modelo previsto no anexo ii à presente portaria e que dela faz parte integrante. 5.º os cartões indicados no número anterior caducam automaticamente com a cessação de funções que os respetivos titulares exerçam em representação da erc. anexo i (ver documento original) artigo 2.º aditamento à portaria n.º 1404/2006 , de 18 de dezembro é aditado à portaria n.º 1404/2006 , de 18 de dezembro, o anexo ii: anexo ii (ver documento original) artigo 3.º republicação é republicada, em anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante, a portaria n.º 1404/2006 , de 18 de dezembro, com a redação atual. artigo 4.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. o secretário de estado do cinema, audiovisual e media, nuno artur neves melo da silva, em 6 de abril de 2020. anexo portaria n.º 1404/2006 , de 18 de dezembro nos termos da alínea c) do artigo 199.º da constituição da república portuguesa e ao abrigo do n.º 2 do artigo 45.º dos estatutos da entidade reguladora para a comunicação social (erc), aprovados pela lei n.º 53/2005 , de 8 de novembro, manda o governo, pelo secretário de estado do cinema, audiovisual e media, o seguinte: 1.º é criado um cartão de identificação das pessoas ou entidades qualificadas devidamente credenciadas para o exercício de funções de fiscalização, em nome da entidade reguladora para a comunicação social (erc), que obedece ao modelo previsto no anexo i à presente portaria e que dela faz parte integrante. 2.º o cartão de identificação credencia os respetivos titulares para o exercício de funções de fiscalização, em nome da erc, que são equiparados a agentes de autoridade, por força do n.º 1 do artigo 45.º dos estatutos da erc, aprovados pela lei n.º 53/2005 , de 8 de novembro. 3.º o cartão de identificação é emitido pela erc, mediante deliberação individualizada da direção executiva, e assinado pelo presidente do conselho regulador. 4.º é criado um cartão de colaborador da erc, que obedece ao modelo previsto no anexo ii à presente portaria e que dela faz parte integrante. 5.º os cartões indicados no número anterior caducam automaticamente com a cessação de funções que os respetivos titulares exerçam, devendo nessa data ser devolvidos à erc. anexo i (ver documento original) anexo ii (ver documento original) 113171023 .", "role": "user" }, { "content": "Procede à primeira alteração à Portaria n.º 1404/2006, de 18 de dezembro", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 353/2020 sumário: alteração à portaria n.º 389/2017, procedendo ao reescalonamento dos encargos plurianuais autorizados relativos ao contrato de «empreitada de construção da obra de abrigo da zona piscatória de angeiras». através da portaria n.º 389/2017, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 214, de 7 de novembro de 2017, foi a direção-geral de recursos naturais, segurança e serviços marítimos (dgrm) autorizada a assumir o encargo plurianual relativo ao contrato de «empreitada de construção da obra de abrigo da zona piscatória de angeiras», até ao montante global de (euro) 3 730 000, ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor, com uma repartição de encargos resultantes do contrato nos anos económicos de 2017, 2018 e 2019. neste âmbito, a empreitada em causa, com prazo de execução de 18 meses, incluindo 6 meses de paragem de inverno marítimo, teve início em 30 de junho de 2018 e prazo de conclusão previsto para 27 de dezembro de 2019, tendo a paragem de inverno da frente marítima decorrido de dia 30 de novembro de 2018 a dia 10 de março de 2019. os trabalhos foram retomados a 11 de março de 2019, estando, àquela data, adiantados relativamente ao plano de trabalhos aprovado. contudo, contrariamente ao que seria expectável, a empreitada esteve suspensa por 63 dias durante o verão marítimo por força das más condições de agitação marítima, não tendo sido possível a sua conclusão física em 2019 como previsto. face ao novo período de inverno marítimo 2019/2020, a empreitada encontra-se suspensa até 15 de abril de 2020 ou até que as condições de mar permitam a retoma dos trabalhos. como tal, a execução física e financeira do contrato estende-se para o ano económico de 2020, o que determina a impossibilidade de cumprimento do escalonamento previsto quanto à assunção dos respetivos encargos financeiros. assim, torna-se necessário proceder a um reescalonamento dos encargos emergentes da execução da empreitada, de forma a ajustá-lo à sua efetiva execução financeira, o que implica uma alteração da autorização da assunção de compromissos plurianuais conferida pela portaria n.º 389/2017 publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 214, de 7 de novembro de 2017. nestes termos, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, ambos na sua atual redação, conjugado com o disposto no n.º 9 do artigo 46.º do decreto-lei n.º 84/2019 , de 28 de junho, manda o governo, pelo secretário de estado das pescas, no uso de poder delegado ao abrigo da alínea e) do n.º 2 do despacho n.º 47/2020, de 20 de dezembro de 2019, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 2, de 3 de janeiro de 2020, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria altera a portaria n.º 389/2017, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 214, de 7 de novembro de 2017 procedendo ao reescalonamento dos encargos plurianuais autorizados relativos ao contrato de «empreitada de construção da obra de abrigo da zona piscatória de angeiras». artigo 2.º alteração da portaria n.º 389/2017 o artigo 2.º da portaria n.º 389/2017, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 214, de 7 de novembro de 2017, passa a ter a seguinte redação: «artigo 2.º [...] 1 - os encargos resultantes do contrato não podem, em cada ano económico, exceder as seguintes importâncias, acrescidas de iva à taxa legal em vigor: a) ano de 2018: (euro) 1 098 963; b) ano de 2019: (euro) 1 416 735; c) ano de 2020: (euro) 563 614. 2 - os encargos emergentes da presente portaria são satisfeitos por verbas inscritas ou a inscrever no orçamento de investimento da dgrm, no projeto 9068 - dragagens e intervenções de emergência nos portos do norte, centro e sul - dgrm, na rubrica 07.01.04 - aquisição de bens de capital - construções diversas, financiada por receitas gerais não afetas a projetos cofinanciados e no projeto 10503 - apoio ao investimento em portos de pescas, na rubrica 07.01.04 - aquisição de bens de capital - construções diversas, financiadas por receitas gerais não afetas a projetos cofinanciados - fundo europeu dos assuntos marítimos e das pescas e por receitas do fundo europeu dos assuntos marítimos e das pescas.» artigo 3.º produção de efeitos a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua assinatura. 10 de março de 2020. - o secretário de estado das pescas, josé apolinário nunes portada. 313110013 .", "role": "user" }, { "content": "Alteração à Portaria n.º 389/2017, procedendo ao reescalonamento dos encargos plurianuais autorizados relativos ao contrato de «Empreitada de Construção da Obra de Abrigo da Zona Piscatória de Angeiras»", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 352/2020 sumário: louvor concedido ao major tiago simenta pelas funções desempenhadas na direção-geral de recursos da defesa nacional. louvo, por proposta do diretor-geral de recursos da defesa nacional, o major de administração militar, nim 1408615, tiago miguel velhuco alves albuquerque simenta, pela forma extraordinariamente competente, dedicada e eficiente, como tem desempenhado as funções de gestor financeiro e posteriormente chefe da divisão de gestão financeira e patrimonial, na direção de serviços de gestão financeira e apoio da direção-geral de recursos da defesa nacional, desde janeiro de 2015. oficial íntegro, de excelente trato, dotado de uma sólida formação e forte espírito de sacrifício, tem evidenciado um excecional desempenho, pautando a sua conduta pelo rigor e sobriedade, relevando sentido do dever e espírito de missão. o major tiago simenta, fruto da sua proatividade contribuiu decisivamente para a normalização dos processos financeiros no nato security investment programme (nsip) e, como ponto de contacto para o common funded integrated resources information system (ciris), sistema de gestão de projetos do nato security investment programme, tem garantido nacionalmente a execução do referido sistema, fulcral para a apresentação dos devidos reportes de âmbito financeiro no comité de investimentos da nato. ainda, no âmbito do nsip, o major tiago simenta liderou a equipa que submete e acompanha os referidos projetos às auditorias financeiras do international board of auditing da nato (iban), tendo a referida equipa da dgrdn recebido uma referência elogiosa por parte do iban. fruto do seu conhecimento técnico do modus operandi dos mecanismos financeiros em organizações internacionais de defesa, o major tiago simenta participou ainda no working group of cooperative financial mecanism da agência europeia de defesa, mecanismo financeiro destinado a apoiar a promoção cooperativa de projetos da defesa na união europeia e no working group of \"financial toolbox\", promovido pela comissão europeia e que visa harmonizar os instrumentos financeiros ao dispor da defesa na união europeia. releva-se ainda a sua ação no âmbito orçamental que contribuiu para o garante das respostas oportunas às solicitações das entidades nacionais, como também às tarefas inerentes ao ciclo orçamental que possibilitaram o cumprimento das atividades enquadradas nas competências da dgrdn. como chefe da divisão de gestão financeira e patrimonial, o major tiago simenta tem promovido a implementação de novos procedimentos no que respeita aos processos aquisitivos das deslocações e estadas, inventariação do património e a correspondente criação dos novos regulamentos financeiros de forma a tornar mais robusta a ação da divisão. com a implementação do snc-ap, e face às vastas competências da dgrdn, foram também notórios os trabalhos de organização interna que possibilitaram responder às novas exigências contabilísticas, no presente, e garantindo que tal se venha a refletir no futuro. não menos relevante, e devido ao facto de desempenhar funções na dgrdn desde a sua constituição, é também de realçar a sua ação de liderança que tem sido importante para consolidar a uniformização de processos na divisão de gestão financeira e patrimonial e que, de uma forma harmoniosa, contribuiu para a execução cooperativa do pilar armamento, infraestruturas e pessoal da defesa nacional. pelas razões enunciadas, expresso o meu público reconhecimento ao major tiago simenta, que, pela elevada competência técnico-profissional, extraordinário desempenho e relevantes qualidades pessoais manifestadas, contribuiu significativamente para a eficiência, prestígio e cumprimento da missão do ministério da defesa nacional. assim, nos termos da competência que me é conferida pelo n.º 3 do artigo 34.º e atento o disposto nos artigos 25.º e 26.º e na alínea b) do n.º 1 do artigo 27.º do regulamento da medalha militar e das medalhas comemorativas das forças armadas, aprovado pelo decreto-lei n.º 316/2002 , de 27 de dezembro, concedo a medalha de defesa nacional, de 2.ª classe, ao major de administração militar, nim 14086195, tiago miguel velhuco alves albuquerque simenta. 23 de março de 2020. - o ministro da defesa nacional, joão titterington gomes cravinho. 313150733 .", "role": "user" }, { "content": "Louvor concedido ao Major Tiago Simenta pelas funções desempenhadas na Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 351/2020 sumário: louvor concedido ao tenente-coronel luís salomão de carvalho pelas funções desempenhadas na direção-geral de recursos da defesa nacional. louvo, por proposta do diretor-geral de recursos da defesa nacional, o tenente-coronel de transmissões nim 05491586 luís antónio salomão de carvalho pela forma dedicada, prestigiante, serena e extremadamente competente como desempenhou, desde maio de 2017, as funções de assessor da direção-geral de recursos da defesa nacional (dgrdn). detentor de uma ampla experiência militar muito consolidada e de uma notável inteligência emocional, conjuga invulgares qualidades pessoais e profissionais das quais se destacam a sobriedade, a calma, a integridade de carácter, a lealdade, uma grande capacidade de relacionamento e uma permanente defesa dos princípios da defesa nacional e dos valores militares. sempre atento às oportunidades, usufrui de um conhecimento preciso das instituições europeias e da nato, que muito contribuiu para o desenvolvimento da capacidade de ciberdefesa nacional e para estabelecimento das linhas orientadoras para a estratégia nacional de ciberdefesa, assim como para promover, na função de gestor, o cyber academia and innovation hub, de projeto nacional a projeto pesco, com a liderança da dgrdn e o envolvimento do sistema científico e tecnológico nacional. o tenente-coronel luís salomão de carvalho demonstrou ser um militar distinto, muito experiente, estabelecendo um profícuo relacionamento com diversas entidades externas, revelando-se essencial no desenvolvimento de outros projetos no domínio ciber, tanto da nato, como da ue, desde 2014, sempre em regime de acumulação de funções. neste contexto, foi gestor do projeto de smart defence «multinational cyber defence education and training» (mn cd e&t), nas suas vertentes nato e nacional. em coliderança com a frança, foi ainda gestor do cyber defence discipline, pertencente ao european union military training group (eumtg), onde foram notórios o rigoroso cumprimento dos programas de trabalho e a entrega dos respetivos relatórios finais, bem como a qualidade da preparação e coordenação de inúmeras conferências e simpósios nacionais e internacionais. ainda neste âmbito, destacam-se as reuniões de alto nível do c3board e cyber defence committee da nato e as cinco edições da cyber defence smart defence projects conference, onde demonstrou insuperável empenho, determinação, iniciativa e uma natural aptidão de organização, especialmente na última, liderada pela dgrdn, em que teve um papel fundamental. estas conferências contribuíram decisivamente para valorizar e projetar internacionalmente o importante trabalho desenvolvido no âmbito do projeto mn cd e&t. de igual modo soube desenvolver um excelente e rigoroso trabalho a nível internacional, contribuindo de forma relevante para o currículo da nova nato communications and information academy de oeiras, criando sempre um bom ambiente nas várias reuniões de trabalho, incentivando a discussão e, de uma forma geral, atingindo o desejável consenso. salientam-se ainda as intervenções do tenente-coronel luís salomão de carvalho, feitas na sua maioria, por convite pessoal, em diversos fora nacionais e internacionais, que muito enalteceram as forças armadas, a defesa nacional e portugal. procurando sempre soluções inovadoras na divulgação nacional do tema de ciberdefesa, fomentou a realização das sessões do cyber talks, que contaram com vários peritos nacionais e internacionais convidados pessoalmente pelo tenente-coronel luís salomão de carvalho. é de realçar também o seu envolvimento na preparação dos exercícios cyber phalanx e strategic decision making, a realizar durante a presidência portuguesa da união europeia de 2021, em coordenação com a agência de defesa europeia e o colégio europeu de segurança e defesa. pela excelência do seu desempenho, o tenente-coronel luís salomão de carvalho confirmou as qualidades que lhe têm sido reconhecidas, afirmando-se como um notável oficial em funções na direção-geral de recursos da defesa nacional, e tornou-se credor de justo louvor e que os serviços por si prestados, de que resultou honra e lustre para a defesa nacional e para as forças armadas, sejam classificados como extraordinários, relevantes e distintos. assim, nos termos da competência que me é conferida pelo n.º 1 do artigo 34.º, atento o disposto no artigo 13.º e na alínea b) do n.º 1 do artigo 16.º, todos do regulamento da medalha militar e das medalhas comemorativas das forças armadas, aprovado pelo decreto-lei n.º 316/2002 , de 27 de dezembro, concedo a medalha de serviços distintos, grau prata, ao tenente-coronel de transmissões nim 05491586 luís antónio salomão de carvalho. 23 de março de 2020. - o ministro da defesa nacional, joão titterington gomes cravinho. 313150855 .", "role": "user" }, { "content": "Louvor concedido ao Tenente-Coronel Luís Salomão de Carvalho pelas funções desempenhadas na Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 350/2020 sumário: regulamenta as características da segunda estampilha especial de 2020. a portaria n.º 119/2019 , de 22 de abril, regulamenta as formalidades a cumprir para a requisição, fornecimento e controlo da estampilha especial aplicável aos produtos sujeitos ao imposto sobre o tabaco, assim como os prazos para a comercialização e venda ao público dos referidos produtos que tenham aposta a estampilha especial definida para o ano económico em causa. face ao disposto no artigo 348.º da lei n.º 2/2020 , de 31 de março, mostra-se necessário regulamentar as características da segunda estampilha especial de 2020 e, ainda, a sucessão de estampilhas. por outro lado, os constrangimentos decorrentes da situação epidemiológica atual, originada pelo coronavírus - covid 19, dificultam de forma significativa a gestão dos prazos de validade da estampilha especial prevista no n.º 1 do artigo 8.º da referida portaria, por parte dos operadores económicos. por esse motivo, impõe-se flexibilizar os prazos para efeitos de introdução no consumo e comercialização das embalagens individuais de produtos sujeitos a imposto sobre o tabaco, que tenham aposta a estampilha especial aprovada pela portaria n.º 119/2019 , de 22 de abril (segunda estampilha de 2019), assim como a estampilha especial aprovada pelo despacho n.º 6550/2019, do secretário de estado dos assuntos fiscais, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 138, de 22 de julho de 2019 (primeira estampilha de 2020). assim: manda o governo, pelo secretário de estado dos assuntos fiscais, ao abrigo do artigo 348.º da lei n.º 2/2020 , de 31 de março, o seguinte: artigo 1.º estampilha especial 1 - a cor de fundo da estampilha especial para selagem dos produtos sujeitos ao imposto sobre o tabaco (it) é a cor verde. 2 - mantém-se o montante correspondente ao preço unitário da estampilha especial para os produtos sujeitos a it previsto no despacho n.º 6550/2019, do secretário de estado dos assuntos fiscais, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 138, de 22 de julho de 2019. 3 - são aplicáveis à comercialização e venda ao público dos produtos sujeitos a it que tenham aposta a estampilha especial referida no n.º 1, os prazos previstos no n.º 1 do artigo 8.º da portaria n.º 119/2019 , de 22 de abril. artigo 2.º disposições transitórias 1 - as embalagens individuais de cigarros que tenham aposta a segunda estampilha especial de 2019, aprovada pela portaria n.º 119/2019 , de 22 de abril, podem ser objeto de comercialização e venda ao público até 31 de dezembro de 2020. 2 - as embalagens individuais de cigarros que tenham aposta a primeira estampilha especial de 2020, aprovada pelo despacho n.º 6550/2019, de 22 de julho, do secretário de estado dos assuntos fiscais, podem ser objeto de introdução no consumo, comercialização e venda ao público até 31 de dezembro de 2020. 3 - as embalagens individuais de produtos sujeitos a it, que não cigarros, que tenham aposta a estampilha especial referida no número anterior, podem ser objeto de introdução no consumo até 31 de dezembro de 2020. artigo 3.º entrada em vigor e produção de efeitos a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos desde o dia 1 de abril de 2020. 1 de abril de 2020. - o secretário de estado dos assuntos fiscais, antónio manuel veiga dos santos mendonça mendes. 313159896 .", "role": "user" }, { "content": "Regulamenta as características da segunda estampilha especial de 2020", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 88-e/2020 de 6 de abril sumário: estabelece medidas excecionais e temporárias no âmbito da pandemia covid-19, aplicáveis aos programas operacionais no setor das frutas e produtos hortícolas e respetiva assistência financeira, regulamentados, a nível nacional, pela portaria n.º 295-a/2018, de 2 de novembro, alterada pela portaria n.º 306/2019, de 12 de setembro. na sequência da qualificação pela organização mundial de saúde da emergência de saúde pública ocasionada pela doença covid-19 como uma pandemia internacional, constituindo uma calamidade pública, foi decretado, em portugal, o estado de emergência pelo decreto do presidente da república n.º 14-a/2020, de 18 de março, tendo o mesmo sido renovado pelo decreto da presidência da república n.º 17-a/2020, de 2 de abril. o governo procedeu à respetiva regulamentação através do decreto n.º 2-a/2020, de 20 de março, objeto de atualização pelo decreto n.º 2-b/2020, de 2 de abril, que o revogou. na área da agricultura importa adotar as medidas necessárias e a prática dos atos que, no âmbito específico da sua ação, sejam adequados e indispensáveis para garantir as condições de normalidade na produção, transporte, distribuição e abastecimento de bens e serviços agrícolas e pecuários, de produtos essenciais à proteção fitossanitária dos vegetais, e os essenciais à cadeia agroalimentar. da análise das situações de mercado dos produtos agrícolas e agroalimentares, por impacto da pandemia covid-19, foram identificadas perturbações ao nível do escoamento da produção, nomeadamente, no âmbito do subsetor hortofrutícola dos pequenos frutos de baga, incluindo a framboesa, a amora, o mirtilo e o morango, em virtude da perda de canais de escoamento, com o aumento de stocks de produtos altamente perecíveis, agravado pela dificuldade de conversão destes produtos para a indústria transformadora, fatores estes que estão a provocar fortes quebras de receita nos respetivos produtores. com efeito, estes produtos tiveram um crescimento assinalável de mercado, com base numa vocação exportadora e de segmentos de procura de valor acrescentado, estando o subsetor a ser fortemente prejudicado em virtude do fecho generalizado dos mercados de destino. neste contexto, no âmbito da assistência financeira aos programas operacionais no setor das frutas e produtos hortícolas, passa a ser prevista a elegibilidade destes produtos na ação 6.1, «retiradas de mercado», com vista a contribuir para o ajustamento às expectativas de mercado das respetivas organizações de produtores, apoiando a retirada destes produtos do mercado e destinando-os à distribuição gratuita às organizações caritativas. a fim de agilizar as alterações dos programas motivadas por perturbações de mercado resultantes da pandemia covid-19, é ainda generalizada a isenção de autorização prévia a todas as alterações para o ano em curso. assim: manda o governo, pela ministra da agricultura, ao abrigo do artigo 34.º do decreto n.º 2-b/2020, de 2 de abril, do regulamento (ue) n.º 1308/2013, do parlamento europeu e do conselho, de 17 de dezembro, do regulamento delegado (ue) 2017/891, da comissão, de 13 de março, e do regulamento de execução (ue) 2017/892, da comissão, de 13 de março, nas suas redações atuais, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria estabelece medidas excecionais e temporárias no âmbito da pandemia covid-19, aplicáveis aos programas operacionais no setor das frutas e produtos hortícolas e respetiva assistência financeira, regulamentados, a nível nacional, pela portaria n.º 295-a/2018, de 2 de novembro, alterada pela portaria n.º 306/2019, de 12 de setembro, ou pela portaria n.º 1325/2008, de 18 de novembro, alterada pelas portarias n.os 1247/2009, de 13 de outubro, e 166/2012, de 22 de maio. artigo 2.º alterações aos programas operacionais ficam isentas de autorização prévia as alterações aos programas operacionais para o ano em curso previstas no n.º 4 do artigo 30.º da portaria n.º 295-a/2018, de 2 de novembro, na sua redação atual, ou no n.º 2 do artigo 11.º da portaria n.º 1325/2008, de 18 de novembro, que sejam motivadas por perturbações de mercado resultantes da pandemia covid-19, podendo as mesmas ser executadas após a apresentação do respetivo pedido, sem prejuízo da decisão de aprovação referida no n.º 7 do mesmo artigo. artigo 3.º retiradas de mercado para além dos produtos previstos no n.º 1 do artigo 15.º da portaria n.º 295-a/2018, de 2 de novembro, na sua redação atual, ou no n.º 1 do artigo 5.º da portaria n.º 1325/2008, de 18 de novembro, são elegíveis no âmbito da ação 6.1, «retiradas do mercado», os produtos «framboesa», «mirtilo», «amora» e «morango», com os seguintes montantes máximos de apoio: (ver documento original) artigo 4.º entrada em vigor e produção de efeitos a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, aplicando-se aos programas operacionais em execução no ano de 2020. a ministra da agricultura, maria do céu de oliveira antunes albuquerque, em 6 de abril de 2020. 113168262 .", "role": "user" }, { "content": "Estabelece medidas excecionais e temporárias no âmbito da pandemia COVID-19, aplicáveis aos programas operacionais no setor das frutas e produtos hortícolas e respetiva assistência financeira, regulamentados, a nível nacional, pela Portaria n.º 295-A/2018, de 2 de novembro, alterada pela Portaria n.º 306/2019, de 12 de setembro", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 88-d/2020 de 6 de abril sumário: estabelece um conjunto de medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo coronavírus - covid-19, no âmbito da ação 8.1, «silvicultura sustentável» da medida 8 «proteção e reabilitação dos povoamentos florestais» do programa de desenvolvimento rural do continente, abreviadamente designado por pdr 2020. a organização mundial de saúde considerou, no passado dia 30 de janeiro de 2020, que a epidemia covid-19 causou uma situação de emergência de saúde pública de âmbito internacional, tendo, no dia 11 de março de 2020, caracterizado a disseminação do vírus como uma pandemia em virtude do elevado número de países afetados. consequentemente, o conselho de ministros aprovou nos dias 12 e 13 de março de 2020, um conjunto de medidas extraordinárias e de caráter urgente de resposta à situação epidemiológica da covid-19, através do decreto-lei n.º 10-a/2020, de 13 de março, e da resolução do conselho de ministros n.º 10-a/2020, de 13 de março. foi ainda declarado o estado de emergência através do decreto do presidente da república n.º 14-a/2020, de 18 de março, renovado pelo decreto do presidente da república n.º 17-a/2020, de 2 de abril, executado através do decreto n.º 2-a/2020, de 20 de março, que adotou um conjunto de medidas, designadamente em matéria de circulação na via pública e de funcionamento ou suspensão de determinados tipos de instalações, estabelecimentos e atividades, com o intuito de conter a transmissão do vírus e conter a expansão da doença covid-19. neste contexto, importa permitir que no âmbito da ação 8.1, «silvicultura sustentável» da medida 8 «proteção e reabilitação dos povoamentos florestais», do programa de desenvolvimento rural do continente, abreviadamente designado por pdr 2020, o controlo administrativo prévio à decisão de determinadas candidaturas possa ser efetuado através de meios alternativos à visita ao local do investimento. assim: manda o governo, pela ministra da agricultura, ao abrigo da alínea b) do n.º 2 do artigo 5.º do decreto-lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, alterado pelos decretos-leis n.os 215/2015, de 6 de outubro, 88/2018, de 6 de novembro, 127/2019, de 29 de agosto, e 10-l/2020, de 26 de março, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria estabelece um conjunto de medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo coronavírus - covid-19, no âmbito da ação 8.1, «silvicultura sustentável» da medida 8 «proteção e reabilitação dos povoamentos florestais» do programa de desenvolvimento rural do continente, abreviadamente designado por pdr 2020, em derrogação do disposto na regulamentação específica. artigo 2.º controlo administrativo as visitas ao local, no âmbito do controlo administrativo prévio à decisão das candidaturas, são dispensadas no caso das candidaturas com um montante total de investimento previsional inferior a (euro) 500 000, ainda que contemplem despesas definidas através de tabelas normalizadas de custos unitários, devendo a análise de elegibilidade das operações ser efetuada com recurso a meios alternativos, designadamente ao sistema de informação parcelar (sip) e ortofotomapas atualizados. artigo 3.º produção de efeitos a presente portaria aplica-se a todos os anúncios de abertura de candidaturas ainda não encerrados. artigo 4.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. a ministra da agricultura, maria do céu de oliveira antunes albuquerque, em 3 de abril de 2020. 113167233 .", "role": "user" }, { "content": "Estabelece um conjunto de medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID-19, no âmbito da ação 8.1, «Silvicultura Sustentável» da Medida 8 «Proteção e Reabilitação dos Povoamentos Florestais» do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 349/2020 sumário: louvor concedido ao capitão-de-fragata ferreira de azevedo pelas funções desempenhadas na delegação de portugal junto da otan. louvo, por proposta do representante permanente de portugal junto da organização do tratado do atlântico norte (otan), o 24788 capitão-de-fragata m josé agostinho monteiro ferreira de azevedo, pela forma altamente competente e prestigiante para o país como desempenhou as funções de conselheiro militar na delegação de portugal junto da otan, no período compreendido entre 1 de outubro de 2016 e 30 de setembro de 2019. oficial regrado, de grande capacidade de trabalho e espírito de sacrifício, revelou elevada iealdade e sentido de responsabilidade na gestão dos complexos assuntos dos diferentes pelouros que lhe estavam atribuídos, tornando-se um prestimoso elemento na defesa do interesse de portugal e na assessoria militar específica ao representante permanente no conselho do atlântico norte. no decurso da sua comissão, assumiu a representação no comité de operações e exercícios do conselho (coec), onde se realça o empenho na preparação e coordenação interna da participação nacional nos exercícios de gestão de crises - cmx17 e cmx19, na gestão da informação e na ligação ao ministério da defesa nacional e à célula de resposta nacional. de salientar ainda o seu desempenho nas funções de representante nacional na área das comunicações e sistemas de informação, no âmbito do consultation, command and control board (c35), onde esteve envolvido no apoio direto ao projeto nacional smart defence - multinacional cyber defence education and training (mn cd e&t), no comité de política de operações (opc), assegurando a representação nacional nas áreas de operações marítimas e de guerra híbrida, esta última de crescente importância na otan, bem como no comité de ciberdefesa (cdc) onde se evidencia a coordenação com portugal no âmbito das duas interações do cyber defence pledge. acresce ainda mencionar a sua participação no comité de planeamento civil de emergência (cepc), grupo com enfoque nas áreas do enablement of saceur aor e resiliência, bem como a interação ao nível da coordenação com a representação nacional no ncio asb, crucial para a defesa dos interesses nacionais no âmbito do modelo de gestão da nci academy em oeiras. a forma espontânea, respeitosa e afável como estabelece relações pessoais, aliada ao espírito de entreajuda, amizade e boa disposição que sempre demonstrou, facilitou a sua integração, no seio da delegação e no ambiente internacional em que privou, o que lhe granjeou consideração, respeito e estima de todos quantos com ele privaram. pelas razões expostas, manifesto o meu reconhecimento público pelas qualidades evidenciadas pelo capitão-de-fragata ferreira de azevedo, sendo de inteira justiça considerar os serviços por si prestados no desempenho da respetiva comissão como conselheiro militar na delegação de portugal junto da otan, muito distintos, relevantes e extraordinários, dos quais resultou honra, lustre e dignidade para as forças armadas e portugal. assim, nos termos da competência que me é conferida pelo n.º 1 do artigo 34.º e atento o disposto nos artigos 13.º e 16.º do regulamento da medalha militar e das medalhas comemorativas das forças armadas, aprovado pelo decreto-lei n.º 316/2002 , de 27 de dezembro, concedo a medalha militar de serviços distintos, grau prata, ao capitão-de-fragata m josé agostinho monteiro ferreira de azevedo. 25 de março de 2020. - o ministro da defesa nacional, joão titterington gomes cravinho. 313150385 .", "role": "user" }, { "content": "Louvor concedido ao Capitão-de-Fragata Ferreira de Azevedo pelas funções desempenhadas na Delegação de Portugal junto da OTAN", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 348/2020 sumário: autorização concedida ao estado-maior-general das forças armadas para repartição plurianual dos encargos relativos ao contrato de aquisição de serviços de urgências e medicina intensiva do hfar. considerando que o estado através do estado-maior-general das forças armadas pretende lançar um procedimento para a aquisição de serviços de urgências e medicina intensiva do hfar, para assegurar de forma integrada um serviço de assistência imediata e permanente no serviço de urgências e cuidados intensivos/intermédios do hfar, para um período de 16 meses. considerando que a contratação dos serviços supra indicada tem execução financeira por mais do que um ano económico, e que a assunção do compromisso plurianual, está sujeita a autorização prévia por decisão conjunta dos membros do governo responsáveis pela área das finanças e da tutela. considerando que a realização dos serviços em causa tem um preço base de (euro) 931 840, isenta de iva. considerando que o prazo de execução abrange o período compreendido entre os anos de 2020 e 2022, torna-se necessário proceder à repartição plurianual do encargo financeiro resultante do contrato a que der lugar nos referidos anos económicos. nestes termos e em conformidade com o n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na sua redação atual, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, na sua redação atual, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, manda o governo, pelo ministro da defesa nacional e pelo secretário de estado do orçamento, ao abrigo da alínea c) do n.º 3 do despacho n.º 3485/2016, de 25 de fevereiro, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 48, de 9 de março de 2016, o seguinte: 1.º fica o estado-maior-general das forças armadas autorizado a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato de aquisição de serviços de urgências e medicina intensiva do hfar, até ao montante global de (euro) 931 840. 2.º os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma, não podendo exceder estes valores em cada ano económico: a) em 2020 - (euro) 174 720 isento de iva; b) em 2021 - (euro) 698 880 isento de iva; c) em 2022 - (euro) 58 2400 isento de iva. 3.º o montante fixado para cada ano económico pode ser acrescido do saldo que se apurar na execução orçamental do ano anterior. 4.º a presente portaria entra em vigor no dia seguinte à data da sua publicação. 17 de março de 2020. - o ministro da defesa nacional, joão titterington gomes cravinho. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. 313136534 .", "role": "user" }, { "content": "Autorização concedida ao Estado-Maior-General das Forças Armadas para repartição plurianual dos encargos relativos ao contrato de aquisição de serviços de urgências e medicina intensiva do HFAR", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 88-b/2020 de 6 de abril sumário: determina um período de suspensão semanal da atividade da frota que opera em águas interiores não marítimas sob jurisdição das capitanias dos portos do continente e na divisão 9 definida pelo conselho internacional para a exploração do mar (ciem). o setor da pesca, transformação e comercialização de pescado tem um importante papel no desenvolvimento económico, social e cultural do país e é necessário manter as condições do abastecimento de peixe, um bem essencial à alimentação das populações e vital para os setores da indústria dele dependentes. com vista a garantir melhores condições para a valorização do trabalho das frotas pesqueiras neste momento particularmente difícil para o país, cumpre regular a sua atividade de forma a otimizar as condições para uma maior valorização do pescado, nas quais se inclui a suspensão da atividade da frota durante o fim de semana, melhorando a regulação da oferta e o preço de primeira venda no início da semana. tendo em consideração a conjuntura atual, com a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública pelo decreto do presidente da república n.º 14-a/2020 , de 18 de março, torna-se necessário a aprovação da presente portaria com dispensa de consulta pública, nos termos do disposto nas alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 100.º do decreto-lei n.º 4/2015 , de 7 de janeiro, na sua redação atual. assim, ouvidas as associações representativas do setor da pesca, ao abrigo do disposto no artigo 25.º do decreto n.º 2-a/2020 , de 20 de março, e no n.º 1 e na alínea d) do n.º 2 do artigo 4.º do decreto-lei n.º 278/87 , de 7 de julho, na sua atual redação, manda o governo, pelo ministro do mar, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria determina um período de suspensão semanal da atividade da frota que opera em águas interiores não marítimas sob jurisdição das capitanias dos portos do continente e na divisão 9 definida pelo conselho internacional para a exploração do mar (ciem). artigo 2.º suspensão da pesca 1 - no período compreendido entre as 22:00 horas de sexta-feira e as 22:00 horas de domingo e até 31 de maio de 2020, é suspensa a atividade de pesca em águas interiores não marítimas sob jurisdição das capitanias dos portos do continente e nas águas sob soberania ou jurisdição nacionais da divisão 9 definida pelo ciem por embarcações licenciadas para a pesca nessas zonas. 2 - no período de suspensão e zonas referidas no número anterior, é interdita a captura, a manutenção a bordo e a descarga de pescado, devendo as embarcações licenciadas exclusivamente para a pesca nessas águas permanecer em porto. 3 - o disposto nos números anteriores não se aplica às embarcações licenciadas para operar com palangre de superfície no âmbito da comissão internacional para a conservação dos tunídeos do atlântico (iccat). 4 - as embarcações licenciadas para operar fora das águas sob jurisdição e soberania nacionais que tenham operado durante o período estabelecido no n.º 1 ficam proibidas de proceder à descarga de pescado em portos do continente durante o período compreendido entre as 22:00 horas de sexta-feira e as 24:00 horas de segunda-feira. artigo 3.º ajustamento da suspensão de pesca tendo em vista assegurar o abastecimento de pescado aos consumidores e a situação especial de algumas comunidades piscatórias locais, as medidas previstas no artigo anterior podem ser excecionadas por despacho do diretor-geral de recursos naturais, segurança e serviços marítimos, a publicitar no sítio da internet da direção-geral dos recursos naturais, segurança e serviços marítimos, ouvidas as associações representativas da pesca. artigo 4.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia 10 de abril. o ministro do mar, ricardo da piedade abreu serrão santos, em 3 de abril de 2020. 113166512 .", "role": "user" }, { "content": "Determina um período de suspensão semanal da atividade da frota que opera em águas interiores não marítimas sob jurisdição das capitanias dos portos do continente e na divisão 9 definida pelo Conselho Internacional para a Exploração do Mar (CIEM)", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 88-a/2020 de 6 de abril sumário: aprova as instruções de preenchimento da declaração mensal de remunerações (dmr), aprovada pela portaria n.º 40/2018 , de 31 de janeiro. a portaria n.º 40/2018 , de 31 de janeiro, procedeu à aprovação do modelo da declaração mensal de remunerações (dmr) e respetivas instruções de preenchimento destinada a declarar os rendimentos do trabalho dependente auferidos por sujeitos passivos residentes em território português e respetivas retenções na fonte, entre outros elementos relativos a esta categoria de rendimentos, que deve ser entregue pelas entidades devedoras daqueles rendimentos, nos termos do disposto na subalínea i) da alínea c) e na alínea d) do n.º 1 do artigo 119.º do código do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (irs). posteriormente, a portaria n.º 30-a/2019 , de 23 de janeiro, aprovou alterações às instruções de preenchimento da declaração mensal de remunerações (dmr), adequando-as às alterações introduzidas pela lei n.º 71/2018 , de 31 de dezembro, lei de orçamento do estado para o ano de 2019. considerando as alterações introduzidas ao artigo 74.º do código do irs, pela lei n.º 119/2019 , de 18 de setembro, relativo a tributação dos rendimentos de anos anteriores e considerando igualmente que o artigo 327.º da lei n.º 2/2020 , de 31 de março, aditou ao código do irs o artigo 2.º-b, criando uma isenção parcial de tributação relativamente a rendimentos do trabalho dependente auferidos em determinadas condições, mostra-se necessário proceder ao ajustamento das instruções de preenchimento da declaração mensal de remunerações (dmr), a vigorar no ano de 2020 e seguintes. assim: manda o governo, pelo secretário de estado dos assuntos fiscais, nos termos do artigo 8.º do decreto-lei n.º 442-a/88 , de 30 de novembro, o seguinte: artigo 1.º objeto são aprovadas as instruções de preenchimento da declaração mensal de remunerações (dmr), aprovada pela portaria n.º 40/2018 , de 31 de janeiro, em anexo à presente portaria, da qual fazem parte integrante. artigo 2.º norma revogatória são revogadas as anteriores instruções de preenchimento da declaração mensal de remunerações, aprovadas pela portaria n.º 30-a/2019 , de 23 de janeiro. artigo 3.º entrada em vigor e produção de efeitos a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a 1 de janeiro de 2020. o secretário de estado dos assuntos fiscais, antónio manuel veiga dos santos mendonça mendes, em 2 de abril de 2020. anexo (ver documento original) 113166504 .", "role": "user" }, { "content": "Aprova as instruções de preenchimento da Declaração Mensal de Remunerações (DMR), aprovada pela Portaria n.º 40/2018, de 31 de janeiro", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 87/2020 de 6 de abril sumário: procede à prorrogação do prazo para apresentação de candidaturas à 5.ª edição do programa de estágios profissionais na administração central do estado, específicos para os serviços periféricos externos do ministério dos negócios estrangeiros (pepac-mne), previsto na portaria n.º 70/2020 , de 13 de março. a portaria n.º 70/2020 , de 13 de março, fixa o número de estagiários a admitir, em 2020, à 5.ª edição do programa de estágios profissionais na administração central do estado, específicos para os serviços periféricos externos do ministério dos negócios estrangeiros (pepac-mne), bem como o prazo para a apresentação das candidaturas e a data de início dos estágios. a emergência de saúde pública de âmbito internacional provocada pela epidemia sars-cov-2 tem, também nesta área, dificultado a entrega das candidaturas e dos documentos necessários, pelo que é premente a prorrogação do prazo para a entrega das mesmas. assim: ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 6.º do decreto-lei n.º 18/2010 , de 19 de março, na sua redação atual, e no n.º 6 do artigo 3.º da portaria n.º 259/2014 , de 15 de dezembro, na sua redação atual, manda o governo, pelo ministro de estado e dos negócios estrangeiros, pelo ministro de estado e das finanças e pela ministra da modernização do estado e da administração pública, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria procede à prorrogação do prazo para apresentação de candidaturas à 5.ª edição do programa de estágios profissionais na administração central do estado, específicos para os serviços periféricos externos do ministério dos negócios estrangeiros (pepac-mne), previsto na portaria n.º 70/2020 , de 13 de março. artigo 2.º prazo de apresentação de candidaturas o prazo de apresentação de candidaturas à 5.ª edição do pepac-mne previsto no artigo 2.º da portaria n.º 70/2020 , de 13 de março, é prorrogado até ao dia 30 de junho de 2020. artigo 3.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia 22 de março de 2020. o ministro de estado e dos negócios estrangeiros, augusto ernesto santos silva, em 31 de março de 2020. - o ministro de estado e das finanças, mário josé gomes de freitas centeno, em 30 de março de 2020. - a ministra da modernização do estado e da administração pública, alexandra ludomila ribeiro fernandes leitão, em 25 de março de 2020. 113156947 .", "role": "user" }, { "content": "Procede à prorrogação do prazo para apresentação de candidaturas à 5.ª edição do Programa de Estágios Profissionais na Administração Central do Estado, específicos para os serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros (PEPAC-MNE), previsto na Portaria n.º 70/2020, de 13 de março", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 347/2020 sumário: autoriza a infraestruturas de portugal, s. a., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a «aquisição de travessas de madeira de pinho e cavilhas de madeira». a infraestruturas de portugal, s. a., procedeu à abertura de procedimento ao abrigo do código dos contratos públicos tendo em vista a contratação da «aquisição de travessas de madeira de pinho e cavilhas de madeira». para o efeito, e ao abrigo do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, foi concedida pelo secretário de estado das infraestruturas autorização para assunção dos encargos orçamentais estimados, através da portaria n.º 739/2019, de 1 de outubro, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 202, de 21 de outubro, a repartição de encargos plurianuais associada à referida prestação de serviços, de acordo com a delegação de competências conferida pelo despacho n.º 16371/2013, de 5 de dezembro, num total de 2 979 200(euro), ao qual acresce iva à taxa legal em vigor, com a seguinte repartição: ano de 2020 - 2 979 200,00 (euro), a que acresce iva à taxa legal em vigor. o procedimento de contratação que inicialmente se estimava poder abranger apenas o ano de 2020 apenas ficou concluído já em 2020, situação que impossibilita a execução financeira do contrato conforme inicialmente planeado e de acordo com a aprovação do encargo, tornando-se necessário autorizar o reescalonamento dos encargos plurianuais anteriormente autorizados, de forma a ajustá-los ao período real de execução dos contratos, transferindo a sua vigência para o período de 2020 a 2021. nos termos do n.º 9 do artigo 46.º do decreto-lei n.º 84/2019 , de 28 de junho (dleo 2019), a reprogramação de encargos plurianuais previamente autorizados ao abrigo do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na sua redação atual, carece apenas da autorização do membro do governo responsável pela área setorial, traduzida no alargamento do período temporal da despesa referente a contrato a executar, desde que não seja ultrapassado o prazo de execução do contrato abrangido pela autorização anterior e o valor total da despesa autorizada. nos termos do n.º 10 do referido artigo, a reprogramação destes encargos deve ser objeto de registo no sistema central de encargos plurianuais a que se refere o artigo 13.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, na sua redação atual, devendo a autorização ser conferida através de portaria. a reprogramação dos encargos plurianuais em apreço não ultrapassa o prazo de execução do contrato abrangido pela autorização anterior nem o valor total da despesa autorizada. assim, manda o governo, pelo secretário de estado das infraestruturas, ao abrigo da competência delegada, e de acordo com o disposto nos n.os 9 e 10 do artigo 46.º do decreto-lei n.º 84/2019 , de 28 de junho, o seguinte: 1 - fica a infraestruturas de portugal, s. a., autorizada a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a «aquisição de travessas de madeira de pinho e cavilhas de madeira», até ao montante global de (euro) 2 696 150,00, ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma, não podendo exceder estes valores em cada ano económico: ano de 2020: (euro) 1 981 570,38, a que acresce iva à taxa legal em vigor; ano de 2021: (euro) 714 579,62, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - o montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos financeiros resultantes da execução do presente diploma serão satisfeitos por verbas adequadas do orçamento da infraestruturas de portugal, s. a. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 24 de março de 2020. - o secretário de estado das infraestruturas, jorge moreno delgado. 313142836 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a «Aquisição de travessas de madeira de pinho e cavilhas de madeira»", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 346/2020 sumário: procede ao reescalonamento dos encargos plurianuais autorizados pela portaria n.º 430/2019, publicada em 18 de julho (autoriza o centro hospitalar do oeste a proceder à repartição de encargos para a remodelação e beneficiação de áreas da unidade hospitalar de torres vedras). o centro hospitalar do oeste, e. p. e., foi autorizado a proceder à remodelação e beneficiação de áreas da unidade hospitalar de torres vedras, pelos anos de 2019 e 2020, mediante a portaria n.º 430/2019, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 136, de 18 de julho de 2019. por motivos relacionados com a necessidade de revisão dos projetos executados, por outra entidade externa, e considerando o valor da obra em referência, não foi possível dar cumprimento à execução financeira no escalonamento inicialmente previsto. neste contexto, torna-se necessário proceder ao reescalonamento do encargo plurianual autorizado pela referida portaria, de forma a adaptá-lo à execução prevista para o contrato. nos termos do n.º 9 do artigo 46.º do decreto-lei de execução orçamental, aprovado pelo decreto-lei n.º 84/2019 , de 28 de junho, a reprogramação de encargos plurianuais previamente autorizados ao abrigo do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na sua redação atual, carece apenas da autorização do membro do governo responsável pela área setorial, desde que não seja aumentado o valor total da despesa autorizada e que, no momento da respetiva celebração, o prazo de execução esteja abrangido pela autorização anterior. nos termos do n.º 10 do referido artigo, a reprogramação destes encargos deve ser objeto de registo no sistema central de encargos plurianuais a que se refere o artigo 13.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, na sua redação atual, devendo a autorização ser conferida através de portaria. assim: manda o governo, pela secretária de estado adjunta e da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001 , de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, e dos n.os 9 e 10 do artigo 46.º do decreto-lei n.º 84/2019 , de 28 de junho, o seguinte: 1 - a presente portaria procede ao reescalonamento dos encargos plurianuais autorizados pela portaria n.º 430/2019, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 136, de 18 de julho, que não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2020: 563 420,72 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2021: 745 642,28 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 2 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 30 de março de 2020. - a secretária de estado adjunta e da saúde, jamila bárbara madeira e madeira. 313154119 .", "role": "user" }, { "content": "Procede ao reescalonamento dos encargos plurianuais autorizados pela Portaria n.º 430/2019, publicada em 18 de julho (autoriza o Centro Hospitalar do Oeste a proceder à repartição de encargos para a remodelação e beneficiação de áreas da Unidade Hospitalar de Torres Vedras)", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 345/2020 sumário: procede ao reescalonamento dos encargos plurianuais autorizados pela portaria n.º 528/2019, publicada em 22 de agosto (autoriza a unidade local de saúde de matosinhos a assumir encargo plurianual referente à contratação para a instalação de corelab, com colocação de equipamento no serviço de patologia clínica). a unidade local de saúde de matosinhos, e. p. e., foi autorizada a proceder à aquisição de instalação de corelab, com colocação de equipamento, pelos anos de 2019 a 2023, mediante a portaria n.º 528/2019, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 160, de 22 de agosto de 2019. por motivos relacionados com diversas vicissitudes subsequentes à celebração do contrato não foi possível dar cumprimento à execução financeira no escalonamento inicialmente previsto. neste contexto, torna-se necessário proceder ao reescalonamento do encargo plurianual autorizado pela referida portaria, de forma a adaptá-lo à execução prevista para o contrato. nos termos do n.º 9 do artigo 46.º do decreto-lei de execução orçamental, aprovado pelo decreto-lei n.º 84/2019 , de 28 de junho, a reprogramação de encargos plurianuais previamente autorizados ao abrigo do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na sua redação atual, carece apenas da autorização do membro do governo responsável pela área setorial, desde que não seja aumentado o valor total da despesa autorizada e que, no momento da respetiva celebração, o prazo de execução esteja abrangido pela autorização anterior. nos termos do n.º 10 do referido artigo, a reprogramação destes encargos deve ser objeto de registo no sistema central de encargos plurianuais a que se refere o artigo 13.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, na sua redação atual, devendo a autorização ser conferida através de portaria. assim: manda o governo, pela secretária de estado adjunta e da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001 , de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, e dos n.os 9 e 10 do artigo 46.º do decreto-lei n.º 84/2019 , de 28 de junho, o seguinte: 1 - a presente portaria procede ao reescalonamento dos encargos plurianuais autorizados pela portaria n.º 528/2019, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 160, de 22 de agosto de 2019, que não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2020: 943 089,42 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2021: 943 089,42 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2022: 943 089,42 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2023: 943 089,42 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2024: 943 089,42 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 2 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 30 de março de 2020. - a secretária de estado adjunta e da saúde, jamila bárbara madeira e madeira. 313154013 .", "role": "user" }, { "content": "Procede ao reescalonamento dos encargos plurianuais autorizados pela Portaria n.º 528/2019, publicada em 22 de agosto (autoriza a Unidade Local de Saúde de Matosinhos a assumir encargo plurianual referente à contratação para a Instalação de CoreLab, com colocação de equipamento no Serviço de Patologia Clínica)", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 344/2020 sumário: autoriza a infraestruturas de portugal, s. a., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato da empreitada «en 101. l. d. vct/brg (km 63 + 017) e ent. com en 205 (km 83 + 460). requalificação». considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., pretende lançar um procedimento para a empreitada «en 101. l. d. vct/brg (km 63 + 017) e ent. com en 205 (km 83 +460). requalificação»; considerando que o artigo 2.º da lei de enquadramento orçamental (leo), na sua redação atual, determina que o orçamento do estado abrange os orçamentos do subsector da administração central, incluindo os serviços e organismos que não dispõem de autonomia administrativa e financeira, os serviços e fundos autónomos e a segurança social; considerando que, nos termos do n.º 4 do artigo 2.º da leo, na redação da lei n.º 151/2015 , de 11 de setembro, consideram-se integradas no sector público administrativo, também, as entidades que, independentemente da sua natureza e forma, tenham sido incluídas em cada subsector no âmbito do sistema europeu de contas nacionais e regionais, nas últimas contas sectoriais publicadas pela autoridade estatística nacional, referentes ao ano anterior ao da apresentação do orçamento; considerando que as entidades públicas reclassificadas (epr) a que se refere o n.º 5 do artigo 2.º da leo integram o orçamento do estado, tendo sido listadas no anexo i da circular, série a, n.º 1367, de 1 de agosto de 2011, da direção-geral do orçamento, encontrando-se integradas no mesmo orçamento do estado como serviços e fundos autónomos nos respetivos ministérios de tutela e considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., é uma das epr que constam dessa lista; considerando que a empreitada «en 101. l. d. vct/brg (km 63 + 017) e ent. com en 205 (km 83 + 460). requalificação» tem execução financeira plurianual, torna-se necessário a autorização do ministro de estado e das finanças e do ministro das infraestruturas e da habitação; considerando que o procedimento em causa tem um preço base de (euro) 6 300 000,00; considerando que o início desta prestação de serviços ainda não ocorreu e que o prazo de execução abrange os anos de 2020 a 2022; nestes termos, e em conformidade com o disposto nos termos conjugados da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, e do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, manda o governo, pelo secretário de estado do orçamento e pelo secretário de estado das infraestruturas, ao abrigo da competência delegada, o seguinte: 1 - fica a infraestruturas de portugal, s. a., autorizada a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato da empreitada «en 101. l. d. vct/brg (km 63 + 017) e ent. com en 205 (km 83 + 460). requalificação», até ao montante global de (euro) 6 300 000,00. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma, não podendo exceder estes valores em cada ano económico: em 2020: (euro) 315 000,00; em 2021: (euro) 4 725 000,00; em 2022: (euro) 1 260 000,00. 3 - o montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos financeiros resultantes da execução do presente diploma serão satisfeitos por verbas adequadas do orçamento da infraestruturas de portugal, s. a. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 17 de fevereiro de 2020. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - o secretário de estado das infraestruturas, jorge moreno delgado. 313108379 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato da empreitada «EN 101. L. D. VCT/BRG (km 63 + 017) e ent. com EN 205 (km 83 + 460). Requalificação»", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 343/2020 sumário: autoriza a infraestruturas de portugal, s. a., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato do «ic2 (a30), km 1 + 540, viaduto da matinha reabilitação/substituição dos aparelhos de apoio e juntas de dilatação». considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., pretende lançar um procedimento para o «ic2 (a30), km 1 + 540, viaduto da matinha reabilitação/substituição dos aparelhos de apoio e juntas de dilatação»; considerando que o artigo 2.º da lei de enquadramento orçamental (leo), na sua redação atual, determina que o orçamento do estado abrange os orçamentos do subsector da administração central, incluindo os serviços e organismos que não dispõem de autonomia administrativa e financeira, os serviços e fundos autónomos e a segurança social; considerando que, nos termos do n.º 4 do artigo 2.º da leo, na redação da lei n.º 151/2015 , de 11 de setembro, consideram-se integradas no sector público administrativo, também, as entidades que, independentemente da sua natureza e forma, tenham sido incluídas em cada subsector no âmbito do sistema europeu de contas nacionais e regionais, nas últimas contas sectoriais publicadas pela autoridade estatística nacional, referentes ao ano anterior ao da apresentação do orçamento; considerando que as entidades públicas reclassificadas (epr) a que se refere o n.º 5 do artigo 2.º da leo integram o orçamento do estado, tendo sido listadas no anexo i da circular, série a, n.º 1367, de 1 de agosto de 2011, da direção-geral do orçamento, encontrando-se integradas no mesmo orçamento do estado como serviços e fundos autónomos nos respetivos ministérios de tutela e considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., é uma das epr que constam dessa lista; considerando que o «ic2 (a30), km 1 + 540, viaduto da matinha reabilitação/substituição dos aparelhos de apoio e juntas de dilatação» tem execução financeira plurianual, torna-se necessário a autorização do ministro de estado e das finanças e do ministro das infraestruturas e da habitação; considerando que o procedimento em causa tem um preço base de (euro) 2 700 000,00; considerando que o início desta prestação de serviços ainda não ocorreu e que o prazo de execução abrange os anos de 2020 a 2021; nestes termos, e em conformidade com o disposto nos termos conjugados da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, e do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, manda o governo, pelo secretário de estado do orçamento e pelo secretário de estado das infraestruturas, ao abrigo da competência delegada, o seguinte: 1 - fica a infraestruturas de portugal, s. a., autorizada a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato do «ic2 (a30), km 1 + 540, viaduto da matinha reabilitação/substituição dos aparelhos de apoio e juntas de dilatação», até ao montante global de (euro) 2 700 000,00. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são reescalonados da seguinte forma, não podendo exceder estes valores em cada ano económico: em 2020: (euro) 1 360 800,00; em 2021: (euro) 1 339 200,00. 3 - o montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos financeiros resultantes da execução do presente diploma serão satisfeitos por verbas adequadas do orçamento da infraestruturas de portugal, s. a. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 17 de fevereiro de 2020. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - o secretário de estado das infraestruturas, jorge moreno delgado. 313108346 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato do «IC2 (A30), km 1 + 540, Viaduto da Matinha Reabilitação/Substituição dos Aparelhos de Apoio e Juntas de Dilatação»", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 342/2020 sumário: autoriza o centro hospitalar universitário de lisboa norte, e. p. e., a assumir um encargo plurianual até ao montante de 453 857,71 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de reagentes para o sector de micobactérias. o centro hospitalar universitário de lisboa norte, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de reagentes para o sector de micobactérias, celebrando para o efeito o respetivo contrato de aquisição deste serviço pelo período de 36 meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pelo secretário de estado do orçamento e pela secretária de estado adjunta e da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001 , de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar universitário de lisboa norte, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 453 857,71 eur (quatrocentos e cinquenta e três mil, oitocentos e cinquenta e sete euros e setenta e um cêntimos), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de reagentes para o sector de micobactérias. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2020: 119 972,89 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2021: 151 165,85 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2022: 158 724,39 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2023: 23 994,58 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do centro hospitalar universitário de lisboa norte, e. p. e. 25 de março de 2020. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - 27 de março de 2020. - a secretária de estado adjunta e da saúde, jamila bárbara madeira e madeira. 313152531 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Norte, E. P. E., a assumir um encargo plurianual até ao montante de 453 857,71 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de reagentes para o Sector de Micobactérias", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 341/2020 sumário: autoriza o centro hospitalar do oeste, e. p. e., a assumir um encargo plurianual até ao montante de 358 146,60 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de reagentes de hemóstase. o centro hospitalar do oeste, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de reagentes de hemóstase, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 36 (trinta e seis) meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pelo secretário de estado do orçamento e pela secretária de estado adjunta e da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001 , de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar do oeste, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 358 146,60 eur (trezentos e cinquenta e oito mil, cento e quarenta e seis euros e sessenta cêntimos), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de reagentes de hemóstase. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2020: 119 382,20 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2021: 119 382,20 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2022: 119 382,20 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do centro hospitalar do oeste, e. p. e. 27 de março de 2020. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - 12 de março de 2020. - a secretária de estado adjunta e da saúde, jamila bárbara madeira e madeira. 313150482 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Centro Hospitalar do Oeste, E. P. E., a assumir um encargo plurianual até ao montante de 358 146,60 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de reagentes de hemóstase", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 340/2020 sumário: autoriza o centro hospitalar universitário de lisboa norte, e. p. e., a assumir um encargo plurianual até ao montante de 625 977,22 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de reagentes para o sector da biologia molecular. o centro hospitalar universitário de lisboa norte, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de reagentes para o sector da biologia molecular, celebrando para o efeito o respetivo contrato de aquisição deste serviço, pelo período de 36 meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pelo secretário de estado do orçamento e pela secretária de estado adjunta e da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001 , de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar universitário de lisboa norte, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 625 977,22 eur (seiscentos e vinte e cinco mil, novecentos e setenta e sete euros e vinte e dois cêntimos), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de reagentes para o sector da biologia molecular. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2020: 157 597,56 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2021: 208 028,45 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2022: 228 831,70 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2023: 31 519,51 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do centro hospitalar universitário de lisboa norte, e. p. e. 25 de março de 2020. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - 27 de março de 2020. - a secretária de estado adjunta e da saúde, jamila bárbara madeira e madeira. 313152475 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Norte, E. P. E., a assumir um encargo plurianual até ao montante de 625 977,22 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de reagentes para o sector da biologia molecular", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 339/2020 sumário: autoriza o hospital professor doutor fernando fonseca, e. p. e., a assumir um encargo plurianual até ao montante de 3 212 191,68 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de reagentes para testes de química clínica e imunoquímica. o hospital professor doutor fernando fonseca, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de reagentes para testes de química clínica e imunoquímica, celebrando para o efeito o respetivo contrato de aquisição deste serviço, através da serviços partilhados do ministério da saúde, e. p. e., pelo período de 36 meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pelo secretário de estado do orçamento e pela secretária de estado adjunta e da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001 , de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o hospital professor doutor fernando fonseca, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 3 212 191,68 eur (três milhões, duzentos e doze mil, cento e noventa e um euros e sessenta e oito cêntimos), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de reagentes para testes de química clínica e imunoquímica. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2020: 1 070 730,56 a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2021: 1 070 730,56 a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2022: 1 070 730,56 a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do hospital professor doutor fernando fonseca, e. p. e. 27 de março de 2020. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - 11 de março de 2020. - a secretária de estado adjunta e da saúde, jamila bárbara madeira e madeira. 313150636 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Hospital Professor Doutor Fernando Fonseca, E. P. E., a assumir um encargo plurianual até ao montante de 3 212 191,68 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de reagentes para testes de química clínica e imunoquímica", "role": "assistant" } ]

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