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[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 338/2020 sumário: autoriza o centro hospitalar do oeste, e. p. e., a assumir um encargo plurianual até ao montante de 303 129,76 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de prestação de serviços de assistentes operacionais. o centro hospitalar do oeste, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de prestação de serviços de assistentes operacionais celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de oito meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pelo secretário de estado do orçamento e pela secretária de estado adjunta e da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001 , de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar do oeste, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 303 129,76 eur (trezentos e três mil, cento e vinte e nove euros e setenta e seis cêntimos), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de prestação de serviços de assistentes operacionais. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2019: 75 782,44 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2020: 227 347,32 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do centro hospitalar do oeste, e. p. e. 25 de março de 2020. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - 27 de março de 2020. - a secretária de estado adjunta e da saúde, jamila bárbara madeira e madeira. 313152289 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Centro Hospitalar do Oeste, E. P. E., a assumir um encargo plurianual até ao montante de 303 129,76 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de prestação de serviços de assistentes operacionais", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 337/2020 sumário: autoriza o centro hospitalar de entre o douro e vouga, e. p. e., a assumir um encargo plurianual até ao montante de 311 576,40 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de medicamentos estimulantes da eritropoiese. o centro hospitalar de entre o douro e vouga, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de medicamentos estimulantes da eritropoiese, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 36 meses, pelo é que necessário a autorização para a assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pelo secretário de estado do orçamento e pela secretária de estado adjunta e da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001 , de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar de entre o douro e vouga, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 311 576,40 eur (trezentos e onze mil, quinhentos e setenta e seis euros e quarenta cêntimos), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de medicamentos estimulantes da eritropoiese. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2020 - 103 858,80 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2021 - 103 858,80 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2022 - 103 858,80 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do centro hospitalar de entre o douro e vouga, e. p. e. 27 de março de 2020. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - 12 de março de 2020. - a secretária de estado adjunta e da saúde, jamila bárbara madeira e madeira. 313150611 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Centro Hospitalar de Entre o Douro e Vouga, E. P. E., a assumir um encargo plurianual até ao montante de 311 576,40 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de medicamentos estimulantes da eritropoiese", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 336/2020 sumário: autoriza o centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e., a assumir um encargo plurianual para o ano de 2020 até ao montante de 1 319 473,68 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de hormonas e outros medicamentos usados no tratamento de doenças endócrinas. o centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de hormonas e outros medicamentos usados no tratamento de doenças endócrinas, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 12 (doze) meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pelo secretário de estado do orçamento e pela secretária de estado adjunta e da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001 , de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual para o ano de 2020 até ao montante de 1 319 473,68 eur (um milhão, trezentos e dezanove mil, quatrocentos e setenta e três euros e sessenta e oito cêntimos), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de hormonas e outros medicamentos usados no tratamento de doenças endócrinas. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, no ano económico de 2020, a importância de 1 319 473,68 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e. 27 de março de 2020. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - 11 de março de 2020. - a secretária de estado adjunta e da saúde, jamila bárbara madeira e madeira. 313150506 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Central, E. P. E., a assumir um encargo plurianual para o ano de 2020 até ao montante de 1 319 473,68 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de hormonas e outros medicamentos usados no tratamento de doenças endócrinas", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 335/2020 sumário: autoriza o centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e., a assumir um encargo plurianual para o ano de 2020 até ao montante de 1 397 322,77 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de diversos medicamentos. o centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de diversos medicamentos, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 12 (doze) meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pelo secretário de estado do orçamento e pela secretária de estado adjunta e da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001 , de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual para o ano de 2020 até ao montante de 1 397 322,77 eur (um milhão, trezentos e noventa e sete mil, trezentos e vinte e dois euros e setenta e sete cêntimos), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de diversos medicamentos. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, no ano económico de 2020, a importância de 1 397 322,77eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e. 27 de março de 2020. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - 11 de março de 2020. - a secretária de estado adjunta e da saúde, jamila bárbara madeira e madeira. 313150474 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Central, E. P. E., a assumir um encargo plurianual para o ano de 2020 até ao montante de 1 397 322,77 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de diversos medicamentos", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 334/2020 sumário: autoriza o centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e., a assumir um encargo plurianual para o ano de 2020 até ao montante de 686 995,99 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de diversos medicamentos. o centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de diversos medicamentos, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 12 (doze) meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pelo secretário de estado do orçamento e pela secretária de estado adjunta e da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001 , de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual para o ano de 2020 até ao montante de 686 995,99 eur (seiscentos e oitenta e seis mil, novecentos e noventa e cinco euros e noventa e nove cêntimos), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de diversos medicamentos. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, no ano económico de 2020, a importância de 686 995,99 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e. 27 de março de 2020. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - 11 de março de 2020. - a secretária de estado adjunta e da saúde, jamila bárbara madeira e madeira. 313150433 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Central, E. P. E., a assumir um encargo plurianual para o ano de 2020 até ao montante de 686 995,99 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de diversos medicamentos", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 333/2020 sumário: autoriza o instituto de oftalmologia dr. gama pinto a assumir um encargo plurianual até ao montante de 1 096 596,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de packs para facoemulsificação com colocação de equipamentos. o instituto de oftalmologia dr. gama pinto necessita de proceder à aquisição de packs para facoemulsificação com colocação de equipamentos, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 36 (trinta e seis) meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pelo secretário de estado do orçamento e pela secretária de estado adjunta e da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001 , de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o instituto de oftalmologia dr. gama pinto autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 1 096 596,00 eur (um milhão, noventa e seis mil, quinhentos e noventa e seis euros), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de packs para facoemulsificação com colocação de equipamentos. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2020: 365 532,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2021: 365 532,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2022: 365 532,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do instituto de oftalmologia dr. gama pinto. 27 de março de 2020. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - 11 de março de 2020. - a secretária de estado adjunta e da saúde, jamila bárbara madeira e madeira. 313150441 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Instituto de Oftalmologia Dr. Gama Pinto a assumir um encargo plurianual até ao montante de 1 096 596,00 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de packs para facoemulsificação com colocação de equipamentos", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 85/2020 de 3 de abril sumário: procede à primeira alteração à portaria n.º 390/2019 , de 29 de outubro (procede à quarta alteração à portaria n.º 224/2015 , de 27 de julho - estabelece o regime jurídico a que obedecem as regras de prescrição e dispensa de medicamentos e produtos de saúde e define as obrigações de informação a prestar aos utentes). a portaria n.º 390/2019 , de 29 de outubro, procedeu à alteração do artigo 8.º da portaria n.º 224/2015 , de 27 de julho, relativa à prescrição excecional por via manual, na redação resultante das portarias n.os 417/2015 , de 4 de dezembro, 138/2016 , de 13 de maio, e 284-a/2016 , de 4 de novembro. o n.º 1 do artigo 3.º desta portaria estabelece que a alteração introduzida por esta portaria só é aplicável aos prescritores que se encontrem devidamente referenciados pelas respetivas ordens profissionais como inadaptados aos sistemas de informação e prescrição eletrónica, a partir de 31 de março de 2020. por sua vez, o n.º 2 do artigo 3.º determina que a spms - serviços partilhados do ministério da saúde, e. p. e., disponibiliza módulos formativos sobre sistemas de informação e prescrição eletrónica aos prescritores que assim o desejarem. sucede que a situação de emergência nacional derivada da pandemia provocada pela doença covid-19 tem causado constrangimentos processuais, procedimentais e organizacionais que não permitem à spms, e. p. e., concretizar as ações de formação previstas na portaria n.º 390/2019 , de 29 de outubro. neste sentido, considera-se necessária a alteração ao prazo previsto no n.º 1 do artigo 3.º da portaria n.º 390/2019 , de 29 de outubro, fixando-se um novo prazo compatível com as exigências que o país atualmente enfrenta e com a disponibilidade da spms, e. p. e., neste período. assim, manda o governo, pela secretária de estado adjunta e da saúde, ao abrigo do disposto no artigo 7.º do decreto-lei n.º 106-a/2010 , de 1 de outubro, na sua redação atual, no n.º 4 do artigo 120.º do decreto-lei n.º 176/2006 , de 30 de agosto, na sua redação atual, no uso das competências que lhe foram delegadas, com faculdade de subdelegação, pela ministra da saúde, nos termos do despacho n.º 1246/2020, de 21 de janeiro, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 19, de 28 de janeiro de 2020, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria procede à primeira alteração à portaria n.º 390/2019 , de 29 de outubro. artigo 2.º alteração à portaria n.º 390/2019 , de 29 de outubro o n.º 1 do artigo 3.º da portaria n.º 390/2019 , de 29 de outubro, passa a ter a seguinte redação: «artigo 3.º [...] 1 - a alteração introduzida pela presente portaria só é aplicável, aos prescritores que se encontrem devidamente referenciados pelas respetivas ordens profissionais como inadaptados aos sistemas de informação e prescrição eletrónica, a partir de 31 de dezembro de 2020. 2 - [...] 3 - [...] 4 - [...]» artigo 3.º produção de efeitos a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, com efeitos a partir de 31 de março de 2020. a secretária de estado adjunta e da saúde, jamila bárbara madeira e madeira, em 31 de março de 2020. 113159539 .", "role": "user" }, { "content": "Procede à primeira alteração à Portaria n.º 390/2019, de 29 de outubro (Procede à quarta alteração à Portaria n.º 224/2015, de 27 de julho - estabelece o regime jurídico a que obedecem as regras de prescrição e dispensa de medicamentos e produtos de saúde e define as obrigações de informação a prestar aos utentes)", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 332/2020 sumário: autoriza o instituto da mobilidade e dos transportes, i. p., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato da empreitada de «remodelação e beneficiação da delegação distrital de leiria». o instituto da mobilidade e dos transportes, i. p., procedeu no ano de 2018, à abertura de procedimento contratual, ao abrigo do código dos contratos públicos tendo em vista a realização da empreitada de «remodelação e beneficiação da delegação distrital de leiria». porém a execução do referido contrato exigiu a reprogramação material e financeira do mesmo, para o ano de 2019, tendo esta sido autorizada pela portaria n.º 361/2019, de 10 de maio, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 110, de 27 de maio de 2019, pelo montante global de 608 768,08 (euro), com iva incluído à taxa legal. assim, o procedimento de contratação que inicialmente se estimava estar concluído em 2019, verificou a ocorrência de diversos constrangimentos, os quais impossibilitaram a execução final do contrato até 31 de dezembro de 2019, tornando-se desta forma necessário autorizar o reescalonamento do encargo plurianual, anteriormente autorizado, para o ano de 2020, ao que acresce a necessidade de realizar trabalhos complementares, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 370.º do código dos contratos públicos. para o efeito a reprogramação destes encargos foi objeto de registo no sistema central de encargos plurianuais, a que se refere o artigo 13.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, na sua redação atual, devendo a autorização ser conferida por via de portaria. considerando que a empreitada de remodelação e beneficiação da delegação distrital de leiria tem execução financeira plurianual, torna-se necessário a autorização do ministro de estado e das finanças e do ministro das infraestruturas e da habitação. considerando que a conclusão desta empreitada não ocorreu no prazo inicialmente previsto, o prazo de execução abrange os anos de 2018, 2019 e 2020. assim, manda o governo, pelos secretários de estado do orçamento e das infraestruturas, ao abrigo da competência delegada, em conformidade com o disposto nos termos conjugados da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, e do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, o seguinte: 1 - fica o instituto da mobilidade e dos transportes, i. p., autorizado a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato da empreitada de «remodelação e beneficiação da delegação distrital de leiria», até ao montante global de 513 486,08 (euro), ao qual acresce iva à taxa legal em vigor. 2 - à reprogramação do montante a executar para 2020 encontra-se associado o valor de 99 263,46 (euro) ao qual acresce iva à taxa legal em vigor, decorrente da necessidade da reprogramação dos trabalhos, bem como o valor de 18 552,85 (euro) ao qual acresce iva à taxa legal em vigor, na sequência da necessidade e enquadramento da realização de trabalhos complementares. 3 - assim, os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma, não podendo exceder este valor em cada um dos anos económicos: em 2018 - 0,00 (euro); em 2019 - 395 670,29 (euro) ao qual acresce iva à taxa legal em vigor; em 2020 - 117 816,31 (euro) ao qual acresce iva à taxa legal em vigor. 4 - os encargos financeiros resultantes da execução do presente diploma serão satisfeitos por verbas adequadas do orçamento do instituto da mobilidade e dos transportes, i. p. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 25 de março de 2020. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - 9 de março de 2020. - o secretário de estado das infraestruturas, jorge moreno delgado. 313146149 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato da empreitada de «remodelação e beneficiação da Delegação Distrital de Leiria»", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 331/2020 sumário: autoriza o laboratório nacional de engenharia civil, i. p., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato de remodelação das infraestruturas da zona a do pavilhão de hidráulica marítima do lnec. considerando que o laboratório nacional de engenharia civil, i. p. (lnec) apresentou uma candidatura ao programa operacional regional de lisboa 2014/2020, aviso lisboa-46-2018-22 - investimentos em infraestruturas tecnológicas p11.2 para centros e interfaces tecnológicos e parques de ciência e tecnologia, a qual mereceu aprovação; considerando que no âmbito da candidatura aprovada, com a designação de harlem - hidráulica marítima experimental: excelência, inovação e competitividade, operação n.º lisboa-01-0246feder-000011, está prevista uma verba destinada a obras de construção civil; considerando que o lnec necessita proceder à realização de obras de remodelação das infraestruturas da zona a do pavilhão de hidráulica marítima; considerando que a referida empreitada implica um encargo orçamental de 200 999,88 (euro), acrescido de iva à taxa legal em vigor, que engloba uma comparticipação financeira do fundo europeu de desenvolvimento regional (feder) de 40 % do investimento elegível; considerando que a concretização deste procedimento dará origem a encargos orçamentais em mais de um ano económico, e que a assunção de compromissos plurianuais, independentemente da sua forma jurídica, incluindo novos projetos de investimento ou a sua reprogramação, contratos de locação, acordos de cooperação técnica e financeira com os municípios e parcerias público-privadas, está sujeita a autorização prévia, conferida em portaria conjunta de extensão de encargos dos membros do governo responsáveis pela área das finanças e da tutela do lnec; considerando que se prevê um prazo de execução de 12 meses e abrange o período compreendido entre os anos de 2020 e 2021, torna-se necessário proceder à repartição plurianual do encargo financeiro resultante do contrato a que der lugar nos referidos anos económicos. nestes termos, e em conformidade com o disposto nos termos conjugados da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro e do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, manda o governo, pelo secretário de estado do orçamento e pelo secretário de estado das infraestruturas, ao abrigo da competência delegada, o seguinte: 1 - fica o laboratório nacional de engenharia civil, i. p., autorizado a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato de remodelação das infraestruturas da zona a do pavilhão de hidráulica marítima do lnec, até ao montante global estimado de 200 999,88 (euro), acrescido de iva à taxa legal em vigor, na condição de ter candidatura aprovada e financiamento máximo nacional de 120 599,93 (euro), acrescido de iva à taxa legal em vigor. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato são repartidos da seguinte forma, não podendo exceder estes valores em cada ano económico: em 2020 - 149.224,88(euro), acrescido de iva à taxa legal em vigor; em 2021 - 51.775,00(euro), acrescido de iva à taxa legal em vigor. 3 - as importâncias fixadas, para cada um dos anos económicos, serão acrescidas do saldo que se apurar na execução orçamental do ano anterior. 4 - os encargos financeiros resultantes da execução da presente portaria serão suportados por conta das verbas a inscrever no orçamento de funcionamento do laboratório nacional de engenharia civil, i. p., referente aos anos indicados. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 28 de fevereiro de 2020. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - 7 de fevereiro de 2020. - o secretário de estado das infraestruturas, jorge moreno delgado. 313087343 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Laboratório Nacional de Engenharia Civil, I. P., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato de remodelação das infraestruturas da zona A do Pavilhão de Hidráulica Marítima do LNEC", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 329/2020 sumário: autoriza o centro hospitalar e universitário de coimbra a assumir um encargo plurianual até ao montante de 6 650 000 eur, a que acresce o iva à taxa legal em vigor, referente à locação de dois equipamentos de radioterapia (aceleradores lineares). o centro hospitalar e universitário de coimbra, e. p. e., necessita de proceder à locação de dois equipamentos de radioterapia (aceleradores lineares), celebrando para o efeito o respetivo contrato, pelo período de 84 (oitenta e quatro) meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pelo secretário de estado do orçamento e pela secretária de estado adjunta e da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001 , de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar e universitário de coimbra, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 6 650 000,00 eur (seis milhões e seiscentos e cinquenta mil euros), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à locação de dois equipamentos de radioterapia (aceleradores lineares), no âmbito do n.º 3 da resolução do conselho de ministros n.º 198/2019 , de 27 de dezembro. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2020 - 950 000,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2021 - 950 000,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2022 - 950 000,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2023 - 950 000,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2024 - 950 000,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2025 - 950 000,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2026 - 950 000,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do centro hospitalar e universitário de coimbra, e. p. e. 23 de março de 2020. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - 24 de março de 2020. - a secretária de estado adjunta e da saúde, jamila bárbara madeira e madeira. 313144067 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra a assumir um encargo plurianual até ao montante de 6 650 000 EUR, a que acresce o IVA à taxa legal em vigor, referente à locação de dois equipamentos de radioterapia (aceleradores lineares)", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 328/2020 sumário: autoriza o infarmed a assumir um encargo plurianual até ao montante de 2 059 500 eur, a que acresce o iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de serviços no âmbito do sistema nacional de farmacovigilância. o infarmed - autoridade nacional do medicamento e produtos de saúde, i. p., necessita de proceder à aquisição de serviços no âmbito do sistema nacional de farmacovigilância para o triénio compreendido entre julho de 2020 e junho de 2023, celebrando para o efeito os respetivos contratos pelo período de 36 (trinta e seis) meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pelo secretário de estado do orçamento e pela secretária de estado adjunta e da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001 , de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o infarmed - autoridade nacional do medicamento e produtos de saúde, i. p., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 2 059 500,00 eur (dois milhões, cinquenta e nove mil e quinhentos euros), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de serviços no âmbito do sistema nacional de farmacovigilância. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2020: 305 000,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2021: 686 500,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2022: 686 500,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2023: 381 500,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do infarmed - autoridade nacional do medicamento e produtos de saúde, i. p. 23 de março de 2020. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - 12 de março de 2020. - a secretária de estado adjunta e da saúde, jamila bárbara madeira e madeira. 313143021 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o INFARMED a assumir um encargo plurianual até ao montante de 2 059 500 EUR, a que acresce o IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de serviços no âmbito do Sistema Nacional de Farmacovigilância", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 327/2020 sumário: autoriza a secretaria-geral da presidência do conselho de ministros a assumir os encargos relativos ao contrato para a empreitada do palácio foz - coberturas. considerando que a secretaria-geral da presidência do conselho de ministros (sgpcm) tem assegurado, ao longo dos anos, a manutenção e assistência técnica do palácio foz, tendo-se elaborado vários relatórios técnicos em que identifica áreas críticas com necessidades de intervenção profunda, relativamente às constantes infiltrações das coberturas, que estão a trazer constrangimento no interior dos edifícios e seus bens, verificando-se a necessidade de avançar com uma intervenção nas coberturas do palácio foz a fim de salvaguardar e preservar o edifício; considerando que a sgpcm pretende que a intervenção no edifício decorra de forma integrada, respeitando tanto quanto possível a autenticidade original ou as soluções adotadas em anteriores intervenções, caso as mesmas não tenham degradado de forma substancial a imagem ou funcionamento do edificado, e respeitando os materiais existentes; considerando que o contrato relativo à empreitada das coberturas do palácio foz terá execução financeira plurianual, dependendo a assunção da respetiva despesa de autorização prévia conjunta dos membros do governo responsáveis pela área das finanças e da tutela, nos termos do disposto nas alíneas b) do artigo 3.º e a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, na sua atual redação; considerando que, no caso em apreço, a autorização é concedida mediante a aprovação e assinatura de portaria de extensão de encargos pelo secretário de estado da presidência do conselho de ministros e pelo secretário de estado do orçamento, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, do n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, na sua atual redação, do despacho de delegação de competências n.º 4780/2019, de 8 de maio, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 91, de 13 de maio de 2019, e do despacho de delegação de competências n.º 7316/2017, de 4 de agosto, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 160, de 21 de agosto de 2017; considerando que o procedimento em apreço terá um encargo máximo de 1 683 287,40 eur (um milhão, seiscentos e oitenta e três mil, duzentos e oitenta e sete euros e quarenta cêntimos), acrescido de iva à taxa legal em vigor; considerando que os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato terão lugar nos anos económicos de 2019 e 2020; nestes termos, e em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, na sua redação atual, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, na sua redação atual, e nos n.os 1 e 2 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, manda o governo, pelo secretário de estado da presidência do conselho de ministros e pelo secretário de estado do orçamento, o seguinte: artigo 1.º objeto fica a secretaria-geral da presidência do conselho de ministros (sgpcm) autorizada a assumir os encargos relativos ao contrato para a empreitada do palácio foz - coberturas, até ao montante global de 1 683 287,40 eur (um milhão, seiscentos e oitenta e três mil, duzentos e oitenta e sete euros e quarenta cêntimos), acrescido de iva à taxa legal em vigor. artigo 2.º repartição e cobertura dos encargos orçamentais 1 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma, não podendo exceder, em cada ano económico, os seguintes valores, aos quais acresce o iva à taxa legal em vigor: a) em 2019: (euro) 280 547,90; b) em 2020: (euro) 1 402 739,50. 2 - ao montante fixado para 2020 pode ser acrescido o saldo apurado no ano anterior. 3 - os encargos financeiros resultantes da execução do contrato de empreitada são satisfeitos por verbas adequadas inscritas no orçamento da secretaria-geral da presidência do conselho de ministros (sgpcm) estando assegurada a respetiva cobertura orçamental. artigo 3.º produção de efeitos a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua publicação. 17 de dezembro de 2019. - o secretário de estado da presidência do conselho de ministros, andré moz caldas. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. 313151332 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros a assumir os encargos relativos ao contrato para a empreitada do Palácio Foz - coberturas", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 326/2020 sumário: autoriza o centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e., a assumir um encargo para o ano de 2020 até ao montante de 200 259,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de prestação de serviços de assistentes técnicos. o centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de prestação de serviços de assistentes técnicos, celebrando para o efeito um contrato de aquisição destes serviços para o ano de 2020, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pelo secretário de estado do orçamento e pela secretária de estado adjunta e da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001 , de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e., autorizado a assumir um encargo para o ano de 2020 até ao montante de 200 259,00 eur (duzentos mil, duzentos e cinquenta e nove euros) a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de prestação de serviços de assistentes técnicos. 2 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e. 25 de março de 2020. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - 7 de fevereiro de 2020. - a secretária de estado adjunta e da saúde, jamila bárbara madeira e madeira. 313144115 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Central, E. P. E., a assumir um encargo para o ano de 2020 até ao montante de 200 259,00 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de prestação de serviços de assistentes técnicos", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 325/2020 sumário: autoriza o centro hospitalar universitário de lisboa central a assumir um encargo para o ano de 2020 até ao montante de 149 927,52 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de serviços de assistentes operacionais. o centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e., necessita de proceder à prestação de serviços de assistentes operacionais, celebrando para o efeito um contrato de aquisição destes serviços para o ano de 2020, sendo necessário a autorização para a assunção de compromissos plurianuais, atendendo a que o compromisso é assumido em ano económico distinto do ano em que se constitui a obrigação de efetuar pagamentos inerentes ao contrato a celebrar. assim: manda o governo, pelo secretário de estado do orçamento e pela secretária de estado adjunta e da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001 , de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e., autorizado a assumir um encargo para o ano de 2020 até ao montante de 149 927,52 eur (cento e quarenta e nove mil, novecentos e vinte sete euros e cinquenta e dois cêntimos), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de serviços de assistentes operacionais. 2 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e. 25 de março de 2020. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - 6 de fevereiro de 2020. - a secretária de estado adjunta e da saúde, jamila bárbara madeira e madeira. 313144131 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Central a assumir um encargo para o ano de 2020 até ao montante de 149 927,52 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de serviços de assistentes operacionais", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 324/2020 sumário: autoriza o centro hospitalar universitário do porto a assumir um encargo até ao montante de 343 611,00 eur, isentos de iva, referente à contratação de serviços de internamento de utentes de caráter social. o centro hospitalar universitário do porto, e. p. e., necessita de proceder à contratação de serviços de internamento de utentes de caráter social, pelo é que necessário a autorização para a assunção de compromissos plurianuais. assim: manda o governo, pelo secretário de estado do orçamento e pela secretária de estado adjunta e da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2, artigo 45.º, da lei n.º 91/2001 , de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a), do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar universitário do porto, e. p. e., autorizado a assumir um encargo até ao montante de 343 611,00 (euro) (trezentos e quarenta e três mil seiscentos e onze euros), isentos de iva, referente à contratação de serviços de internamento de utentes de caráter social. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2019: 85 902,75 (euro), isentos de iva; 2020: 257 708,25 (euro), isentos de iva. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do centro hospitalar universitário do porto, e. p. e. 25 de março de 2020. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - 30 de dezembro de 2019. - a secretária de estado adjunta e da saúde, jamila bárbara madeira e madeira. 313144189 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Centro Hospitalar Universitário do Porto a assumir um encargo até ao montante de 343 611,00 EUR, isentos de IVA, referente à contratação de serviços de internamento de utentes de caráter social", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 323/2020 sumário: autoriza o centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e., a assumir um encargo plurianual para o ano de 2020 até ao montante de 956 228,27 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de produtos de diálise. o centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de produtos de diálise, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 12 (doze) meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pelo secretário de estado do orçamento e pela secretária de estado adjunta e da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001 , de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual para o ano de 2020 até ao montante de 956 228,27 eur (novecentos e cinquenta e seis mil, duzentos e vinte e oito euros e vinte e sete cêntimos), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de produtos de diálise. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão no ano económico de 2020 a importância de 956 228,27 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 3 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e. 25 de março de 2020. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - 11 de março de 2020. - a secretária de estado adjunta e da saúde, jamila bárbara madeira e madeira. 313144083 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Central, E. P. E., a assumir um encargo plurianual para o ano de 2020 até ao montante de 956 228,27 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de produtos de diálise", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 82-a/2020 de 30 de março sumário: primeira alteração à portaria n.º 207-a/2017 , de 11 de julho. a organização mundial de saúde considerou, no passado dia 30 de janeiro de 2020, que a epidemia sars-cov-2 causou uma situação de emergência de saúde pública de âmbito internacional, tendo, no dia 11 de março de 2020, caracterizado a disseminação do vírus como uma pandemia em virtude do elevado número de países afetados. nesse sentido, o conselho de ministros aprovou um conjunto de medidas extraordinárias e de caráter urgente de resposta à situação epidemiológica do novo coronavírus - covid-19, designadamente através do decreto-lei n.º 10-a/2020 , de 13 de março, e da resolução do conselho de ministros n.º 10-a/2020 , de 13 de março. a portaria n.º 207-a/2017 , de 11 de julho, estabelece para o território do continente as normas complementares do apoio a atribuir aos destiladores que transformem os subprodutos da vinificação, prevista no artigo 52.º do regulamento (ue) n.º 1308/2013 , do parlamento europeu e do conselho, de 17 de dezembro, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas. por forma a dar resposta às necessidades de álcool de uso hospitalar ou da indústria farmacêutica decorrentes da atual emergência de saúde pública, importa alterar a referida portaria, visando minimizar os eventuais impactos da situação epidemiológica em causa, mantendo o apoio económico aos operadores do setor vitivinícola. assim: manda o governo, pela ministra da agricultura, ao abrigo do artigo 52.º do regulamento (ue) n.º 1308/2013 , do parlamento europeu e do conselho, de 17 de dezembro, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria procede à primeira alteração à portaria n.º 207-a/2017 , de 11 de julho. artigo 2.º alteração da portaria n.º 207-a/2017 , de 11 de julho são alterados os artigos 13.º e 14.º da portaria n.º 207-a/2017 , de 11 de julho, que passam a ter a seguinte redação: «artigo 13.º [...] 1 - considera-se álcool para fins industriais ou energético o álcool destinado a pessoas singulares ou coletivas cuja atividade abranja esse fim, e que tenha sido desnaturado de modo a impedir a sua utilização como álcool de boca, bem como o álcool destinado ao uso hospitalar ou à indústria farmacêutica para combate a emergências de saúde pública, para o qual não é exigida desnaturação. 2 - na campanha de 2019-2020 é dada prioridade ao pagamento da ajuda ao álcool entregue exclusivamente para fins de uso hospitalar ou indústria farmacêutica. artigo 14.º [...] 1 - ... a)... b) ... c) ... d) ... e) ... f) no caso do destino para uso hospitalar ou indústria farmacêutica, deve ser apresentado o e-da que acompanha o trânsito da destilaria para o seu destino com a indicação de uso hospitalar ou indústria farmacêutica, bem como declaração do destinatário em como o destino final é exclusivamente para uso hospitalar ou indústria farmacêutica. 2 - ... 3 - ... 4 - ... 5 - ...» artigo 3.º produção de efeitos a presente portaria produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação. a ministra da agricultura, maria do céu de oliveira antunes albuquerque, em 30 de março de 2020. 113152126 .", "role": "user" }, { "content": "Primeira alteração à Portaria n.º 207-A/2017, de 11 de julho", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 322/2020 sumário: classifica como sítio de interesse público o santuário rupestre de garfe, no lugar da pena, freguesia de garfe, concelho da póvoa de lanhoso, distrito de braga. o santuário rupestre de garfe, na margem esquerda do rio ave, encontra-se implantado num afloramento granítico de forma circular, sendo constituído por três tanques escavados no topo da rocha. o maior deles em forma de «t» e os dois restantes retangulares, um dos quais dispondo-se paralelamente ao primeiro e o segundo perpendicular a ambos. no extremo sul do afloramento são também visíveis dois degraus talhados na rocha, apresentando-se ainda a sua face virada a poente desbastada de forma a criar um plano vertical que, intercetando o plano horizontal definido na base, forma o que se interpretou como um altar. a sua tipologia cedo permitiu associá-lo a outros espaços sagrados conhecidos, localizados em geral em afloramentos rochosos e dedicados a divindades indígenas, de que o santuário de panóias, na união das freguesias de constantim e vale de nogueiras, do concelho de vila real, é o mais conhecido testemunho. a classificação do santuário rupestre de garfe reflete os critérios constantes do artigo 17.º da lei n.º 107/2001 , de 8 de setembro, relativos ao caráter matricial do bem, ao seu interesse como testemunho simbólico ou religioso, ao seu interesse como testemunho notável de vivências ou factos históricos, ao seu valor estético, técnico e material intrínseco, à sua conceção arquitetónica e paisagística, à sua extensão e ao que nela se reflete do ponto de vista da memória coletiva, e à sua importância do ponto de vista da investigação histórica ou científica. foram cumpridos os procedimentos de audição dos interessados, previstos no artigo 27.º da referida lei e no artigo 25.º do decreto-lei n.º 309/2009 , de 23 de outubro, de acordo com o disposto no código do procedimento administrativo. no âmbito da instrução do procedimento de classificação, a direção-geral do património cultural, em articulação com a direção regional de cultura do norte e a câmara municipal da póvoa de lanhoso, procedeu ao estudo da restrição considerada adequada, que obteve parecer favorável do conselho nacional de cultura e foi sujeita a audiência dos interessados nos termos do código do procedimento administrativo. assim: ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 28.º da lei n.º 107/2001 , de 8 de setembro, e no n.º 2 do artigo 30.º do decreto-lei n.º 309/2009 , de 23 de outubro, e no uso das competências delegadas pelo despacho n.º 35/2020, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 2, de 3 de janeiro de 2020, manda o governo, pela secretária de estado adjunta e do património cultural, o seguinte: artigo único classificação 1 - é classificado como sítio de interesse público o santuário rupestre de garfe, no lugar da pena, freguesia de garfe, concelho da póvoa de lanhoso, distrito de braga, conforme planta constante do anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante. 2 - nos termos do n.º 1 do artigo 54.º do decreto-lei n.º 309/2009 , de 23 de outubro, alterado pelos decretos-leis n.os 115/2011 , de 5 de dezembro, e 265/2012 , de 28 de dezembro, toda a área classificada é considerada área de sensibilidade arqueológica (asa), conforme planta constante do anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante, na qual devem ser realizadas sondagens arqueológicas prévias e acompanhamento arqueológico sempre que esteja prevista qualquer ação que implique o revolvimento do solo. 5 de março de 2020. - a secretária de estado adjunta e do património cultural, ângela carvalho ferreira. anexo (ver documento original) 313093248 .", "role": "user" }, { "content": "Classifica como sítio de interesse público o Santuário Rupestre de Garfe, no lugar da Pena, freguesia de Garfe, concelho da Póvoa de Lanhoso, distrito de Braga", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 321/2020 sumário: autoriza a direção-geral da administração da justiça a assumir os encargos orçamentais decorrentes do procedimento de contratação centralizada de serviços de manutenção e assistência técnica de equipamentos de transporte vertical para os tribunais, por um período de 36 meses, prevendo-se, nesta data, abranger os anos de 2021 a 2023. nos termos do disposto no artigo 2.º do decreto-lei n.º 165/2012 , de 31 de julho, a direção-geral da administração da justiça (dgaj) tem por missão assegurar o apoio ao funcionamento dos tribunais, competindo-lhe, designadamente, assegurar os procedimentos de contratação pública para satisfação das necessidades de bens e serviços dos tribunais. a direção-geral da administração da justiça pretende realizar procedimento de contratação centralizada de serviços de manutenção e assistência técnica de equipamentos de transporte vertical para os tribunais, por um período de 36 meses, prevendo-se nesta data, abranger os anos de 2021 a 2023, através do procedimento previsto na alínea a) do artigo 20.º do código dos contratos públicos, aprovado pelo decreto-lei n.º 18/2008 , de 29 de janeiro, alterado pelo decreto-lei n.º 111-b/2017 , de 31 de agosto. os encargos orçamentais decorrentes do contrato a celebrar, para o período de 36 meses, estimam-se em 660 000,00 eur, valor a que acresce iva à taxa legal em vigor. a abertura do procedimento de contratação que dê lugar a encargos orçamentais em mais de um ano económico ou em ano que não seja o da sua execução pressupõe a prévia autorização mediante portaria conjunta do ministro das finanças e do ministro da tutela, nos termos do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho. assim, manda o governo, pelo secretário de estado do orçamento e pelo secretário de estado adjunto e da justiça, no uso das competências delegadas, respetivamente pela alínea c) do n.º 4 do despacho n.º 2328/2020, de 27 de janeiro, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 35, de 19 de fevereiro, e pela alínea a) do ponto 1 do despacho n.º 269/2020, de 18 de dezembro de 2019, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 6, de 9 de janeiro de 2020, e nos termos do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e do n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, e do artigo 46.º do decreto-lei n.º 84/2019 , o seguinte: artigo 1.º assunção de encargos fica a direção-geral da administração da justiça autorizada a assumir os encargos orçamentais decorrentes do procedimento aquisitivo em causa, que totalizam o valor de 660 000,00 eur, acrescido do iva à taxa legal em vigor e que não podem, em cada ano económico, exceder as seguintes importâncias: ano de 2021 - 220 000,00 eur; ano de 2022 - 220 000,00 eur; ano de 2023 - 220 000,00 eur. artigo 2.º inscrição orçamental os encargos financeiros resultantes da execução da presente portaria são satisfeitos por conta das verbas a inscrever nos orçamentos da dgaj referentes aos anos indicados. artigo 3.º acréscimo de verbas os montantes inscritos em cada ano económico podem ser acrescidos dos montantes não executados nos anos anteriores. artigo 4.º produção de efeitos a presente portaria produz os seus efeitos na data da sua assinatura. artigo 5.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 19 de março de 2020. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - 12 de março de 2020. - o secretário de estado adjunto e da justiça, mário belo morgado. 313137125 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Direção-Geral da Administração da Justiça a assumir os encargos orçamentais decorrentes do procedimento de contratação centralizada de serviços de manutenção e assistência técnica de equipamentos de transporte vertical para os tribunais, por um período de 36 meses, prevendo-se, nesta data, abranger os anos de 2021 a 2023", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 319/2020 sumário: classifica como monumento de interesse público a igreja e o claustro do convento de santo antónio, na rua de adelino p. f. galhardo e no largo de santo antónio, penamacor, freguesia e concelho de penamacor, distrito de castelo branco. o convento de santo antónio de penamacor foi fundado em 1571, nos arrabaldes do núcleo urbano medieval, no perímetro exterior da zona de meia encosta para onde a vila quinhentista se espraiava, ficando sobranceiro ao antigo terreiro da feira, ao qual se liga através de uma escadaria que hoje enfrenta o edifício da câmara municipal. destinado à ordem dos frades capuchos de são francisco, albergou esta comunidade religiosa pelo menos até meados do século xviii, passando na centúria seguinte, depois da extinção das ordens religiosas, em 1834, para a posse do hospital de penamacor, que se levanta sobre o adro da igreja franciscana, e, em 1946, para o património da santa casa da misericórdia. ao imponente conjunto arquitetónico, composto pelo templo e pelo que resta das dependências conventuais dispostas em torno do claustro, acede-se pela referida escadaria de cinco lanços, em granito, com guardas pontuadas por pináculos sobre altos plintos. a fachada principal do templo, de austera tipologia clássica e interpretação vernácula enriquecida por alguns elementos vanguardistas de tendência maneirista, corresponde nas suas linhas básicas a um modelo franciscano costumeiro, com frontão triangular, sineira recuada e ampla galilé mediando a ligação entre a igreja e o adro fronteiro. no interior, destacam-se o impacto da talha dourada, contrastando com a severidade do exterior, nomeadamente as coberturas da nave e da capela-mor, com tetos de caixotões, e o púlpito, retábulo-mor e colaterais, os primeiros de cunho barroco e os segundos de feição clássica. merece ainda relevo o cadeiral do coro-alto, decorado com chinoiseries. o sóbrio mas harmonioso claustro, centrado por tanque quadrado, tem cobertura em abóbada de aresta no piso térreo, vazado por arcos assentes em colunas toscanas, e teto de masseira no primeiro andar, com colunelos sobre os quais assenta entablamento com cornija. a classificação da igreja e do claustro do convento de santo antónio reflete os critérios constantes do artigo 17.º da lei n.º 107/2001 , de 8 de setembro, relativos ao caráter matricial do bem, ao seu interesse como testemunho simbólico e religioso, ao seu valor estético, técnico e material intrínseco, à sua conceção arquitetónica, urbanística e paisagística, e à sua extensão e ao que nela se reflete do ponto de vista da memória coletiva. foram cumpridos os procedimentos de audição dos interessados, previstos no artigo 27.º da referida lei e no artigo 25.º do decreto-lei n.º 309/2009 , de 23 de outubro, de acordo com o disposto no código do procedimento administrativo. assim: ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 28.º da lei n.º 107/2001 , de 8 de setembro, e no n.º 2 do artigo 30.º do decreto-lei n.º 309/2009 , de 23 de outubro, e no uso das competências delegadas pelo despacho n.º 35/2020, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 2, de 3 de janeiro de 2020, manda o governo, pela secretária de estado adjunta e do património cultural, o seguinte: artigo único classificação são classificados como monumento de interesse público a igreja e o claustro do convento de santo antónio, na rua de adelino p. f. galhardo e no largo de santo antónio, penamacor, freguesia e concelho de penamacor, distrito de castelo branco, conforme planta constante do anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante. 5 de março de 2020. - a secretária de estado adjunta e do património cultural, ângela carvalho ferreira. anexo (ver documento original) 313093191 .", "role": "user" }, { "content": "Classifica como monumento de interesse público a igreja e o claustro do Convento de Santo António, na Rua de Adelino P. F. Galhardo e no Largo de Santo António, Penamacor, freguesia e concelho de Penamacor, distrito de Castelo Branco", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 318/2020 sumário: classifica como monumento de interesse público a torre da lapa, ou torre da marinha, no vale da azinhaga, freguesia de ferragudo, concelho de lagoa, distrito de faro. a torre da lapa, implantada no cimo de uma falésia na localidade algarvia de ferragudo, terá sido erguida em meados do século xvi, provavelmente no reinado de d. joão iii. estrategicamente localizada a leste da desembocadura do rio arade, a estrutura fazia parte do conjunto de atalaias a partir das quais se vigiava, nas épocas medieval e moderna, este litoral vulnerável e historicamente acossado por corsários. a torre, de planta circular, é uma construção singela, rematada pela plataforma destinada aos facheiros e levantada em alvenaria de pedra, originalmente oca e rebocada com argamassas de cal que não foram aplicadas na sua recente reconstrução, em parte conjetural, devido ao estado de grande degradação em que se encontrava. o processo de ruína terá começado na primeira metade do século xix, paralelamente a uma radical alteração dos dispositivos de defesa da costa. o monumento apresenta-se, hoje em dia, como um dos poucos exemplares desta tipologia conservados na costa ocidental do algarve, e constitui seguramente um marco na paisagem local. a classificação da torre da lapa ou torre da marinha reflete os critérios constantes do artigo 17.º da lei n.º 107/2001 , de 8 de setembro, relativos ao caráter matricial do bem, ao seu interesse como testemunho notável de vivências ou factos históricos, à sua conceção arquitetónica e paisagística, à sua importância do ponto de vista da investigação histórica ou científica e às circunstâncias suscetíveis de acarretarem diminuição ou perda da perenidade ou da integridade do bem. foram cumpridos os procedimentos de audição dos interessados, previstos no artigo 27.º da referida lei e no artigo 25.º do decreto-lei n.º 309/2009 , de 23 de outubro, de acordo com o disposto no código do procedimento administrativo. assim: ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 28.º da lei n.º 107/2001 , de 8 de setembro, e no n.º 2 do artigo 30.º do decreto-lei n.º 309/2009 , de 23 de outubro, e no uso das competências delegadas pelo despacho n.º 35/2020, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 2, de 3 de janeiro de 2020, manda o governo, pela secretária de estado adjunta e do património cultural, o seguinte: artigo único classificação é classificada como monumento de interesse público a torre da lapa, ou torre da marinha, no vale da azinhaga, freguesia de ferragudo, concelho de lagoa, distrito de faro, conforme planta constante do anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante. 5 de março de 2020. - a secretária de estado adjunta e do património cultural, ângela carvalho ferreira. anexo (ver documento original) 313093264 .", "role": "user" }, { "content": "Classifica como monumento de interesse público a Torre da Lapa, ou Torre da Marinha, no Vale da Azinhaga, freguesia de Ferragudo, concelho de Lagoa, distrito de Faro", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 317/2020 sumário: classifica como monumento de interesse público a casa-museu miguel torga, na rua de fernando pessoa, 3, coimbra, freguesia de santo antónio dos olivais, concelho e distrito de coimbra. a casa-museu miguel torga foi mandada construir por aquele poeta e escritor, pseudónimo do médico adolfo correia da rocha, que ali residiu com a sua mulher, andrée crabbé rocha, e a filha de ambos, clara crabbé rocha, entre 1953 e 1995. após a sua morte, a moradia foi adquirida pela câmara municipal de coimbra, sendo transformada em casa-museu, formalmente inaugurada a 12 de agosto de 2007, no centenário do nascimento do escritor. aqui se mantém integrada parte importante do seu espólio, composto por mobiliário, cerâmica, pintura, escultura, tapeçaria e um valioso fundo bibliográfico, e aqui se desenvolvem atividades culturais ligadas à vida e obra do escritor, como colóquios, conferências, palestras e exposições, que procuram manter o seu nome sempre presente na vida cultural da cidade de coimbra. trata-se de um imóvel com linhas simples e harmoniosas, constituído por três pisos, garagem, anexos e jardim fronteiro, cujo projeto, conquanto da autoria do arquiteto manuel maria travassos valdez, responsável por numerosos trabalhos na região centro, e amigo pessoal de miguel torga e da mulher, reflete também certamente a vontade de quem o encomendou. construído entre 1952 e 1953, integra-se arquitetonicamente numa época específica, onde a prevalência de edificações ecléticas se cruzava com temáticas historicistas e/ou regionalistas, facto patente desde logo na tipologia presente na fachada principal. salienta-se o pórtico que antecede a entrada principal, à qual se tem acesso por uma pequena escada revestida a cantaria, sobreposto da ampla varanda do primeiro andar, localizada ao lado esquerdo, sustentada por colunas cilíndricas e com varandim em ferro forjado. esta casa, local de vivência não apenas familiar, mas também de sociabilidade intensa com amigos e outros interlocutores, desde políticos a intelectuais, corresponde não apenas ao «espaço físico» onde residiu miguel torga, mas ao local que foi testemunho de um percurso de vida inseparável da obra que este legou a portugal e ao mundo. é, assim, um espaço privilegiado de memória destas vivências, quer por ser testemunha dos afetos trocados e das ideias aqui expressas, quer por guardar os objetos do quotidiano, os móveis e as peças de arte adquiridos ao longo dos anos, quer, ainda e sobretudo, por ser o local onde o escritor produziu parte da sua obra. a classificação da casa-museu miguel torga reflete os critérios constantes do artigo 17.º da lei n.º 107/2001 , de 8 de setembro, relativos ao caráter matricial do bem, ao génio do respetivo criador, ao seu interesse como testemunho notável de vivências e factos históricos, à sua conceção arquitetónica e urbanística, e à sua extensão e ao que nela se reflete do ponto de vista da memória coletiva. foram cumpridos os procedimentos de audição dos interessados, previstos no artigo 27.º da referida lei e no artigo 25.º do decreto-lei n.º 309/2009 , de 23 de outubro, de acordo com o disposto no código do procedimento administrativo. assim: ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 28.º da lei n.º 107/2001 , de 8 de setembro, e no n.º 2 do artigo 30.º do decreto-lei n.º 309/2009 , de 23 de outubro, e no uso das competências delegadas pelo despacho n.º 35/2020, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 2, de 3 de janeiro, manda o governo, pela secretária de estado adjunta e do património cultural, o seguinte: artigo único classificação é classificada como monumento de interesse público a casa-museu miguel torga, na rua de fernando pessoa, 3, coimbra, freguesia de santo antónio dos olivais, concelho e distrito de coimbra, conforme planta constante do anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante. 5 de março de 2020. - a secretária de estado adjunta e do património cultural, ângela carvalho ferreira. anexo (ver documento original) 313093159 .", "role": "user" }, { "content": "Classifica como monumento de interesse público a Casa-Museu Miguel Torga, na Rua de Fernando Pessoa, 3, Coimbra, freguesia de Santo António dos Olivais, concelho e distrito de Coimbra", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 315/2020 sumário: concede autorização à inspeção-geral da administração interna para proceder à repartição de encargos relativos ao contrato de locação de viaturas. nos termos da portaria n.º 319/2019 , publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 88, de 8 de maio de 2019, a inspeção-geral da administração interna foi autorizada a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato de locação de viaturas, para os anos 2019, 2020, 2021, 2022 e 2023 (48 meses), até ao montante de 62 439,02 (euro), acrescido de iva à taxa legal. posteriormente à publicação da referida portaria e à submissão à espap dos pedidos de contratação de três veículos em regime de aluguer operacional vem essa entidade informar que a combinação «prazo/quilometragem/tipologia» dos veículos pretendidos não consta do novo acordo quadro (aq-aov), em vigor a partir de 11 de junho, sendo necessário definir novos critérios de contratação. por forma a dar continuidade ao procedimento de contratação, importa proceder à reprogramação temporal e financeira dos encargos plurianuais constantes da aludida portaria. considerando que, nos termos dos n.os 8 e 9 do artigo 46.º do decreto-lei n.º 84/2019 , de 28 de junho (dleo), a assunção de encargos plurianuais fica sujeita a um único processo de autorização, apenas necessitando de nova autorização no caso de reprogramação não abrangida na autorização anterior, carecendo apenas da autorização do membro do governo responsável pela respetiva área setorial a reprogramação de encargos plurianuais, previamente autorizados nos termos do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na sua redação atual, traduzida no alargamento do período temporal da despesa referente a contrato a executar, desde que não seja ultrapassado o prazo de execução do contrato abrangido pela autorização anterior. assim: nestes termos e em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, e do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, manda o governo, pelo secretário de estado adjunto e da administração interna, nos termos da alínea e) do n.º 6 do despacho n.º 543/2020, de 2 de janeiro, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 11, de 16 de janeiro de 2020, retificado pela declaração de retificação n.º 109/2020, de 21 de janeiro, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 26, de 6 de fevereiro de 2020, o seguinte: 1 - fica a inspeção-geral da administração interna autorizada a assumir os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato em causa, até ao montante de 60 480,00 (euro), não podendo exceder, em cada ano económico, as seguintes importâncias às quais acresce o iva à taxa legal em vigor: a) 2020 - 7 560,00 (euro); b) 2021 - 15 120,00 (euro); c) 2022 - 15 120,00 (euro); d) 2023 - 15 120,00 (euro); e) 2024 - 7 560,00 (euro). 2 - as importâncias fixadas para os anos 2021-2024 podem ser acrescidas do saldo orçamental apurado no ano anterior. 3 - os encargos financeiros resultantes da execução do contrato serão suportados por verba adequada, inscrita ou a inscrever no orçamento da igai na rubrica de classificação económica d.02.02.06.00.00 - locação de material de transporte. 4 - a presente portaria produz efeitos na data da sua assinatura. 4 de março de 2020. - o secretário de estado adjunto e da administração interna, antero luís. 313089093 .", "role": "user" }, { "content": "Concede autorização à Inspeção-Geral da Administração Interna para proceder à repartição de encargos relativos ao contrato de locação de viaturas", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 314/2020 sumário: louvor atribuído à capitão andreia cristina pinto monteiro, pelas funções desempenhadas na direção-geral de política de defesa nacional. louvo, por proposta do diretor-geral de política de defesa nacional, a capitão admaer 130557-d andreia cristina pinto monteiro pela forma altamente competente, dedicada e leal como tem vindo a desempenhar, desde 25 de agosto de 2014, as funções que lhe estão cometidas na divisão de estudos e de apoio à gestão (deag) da direção-geral de política de defesa nacional (dgpdn). a referida militar tem coordenado de forma diligente e atenta a área financeira desta direção-geral, sendo responsável pela elaboração da proposta de orçamento da dgpdn, em articulação com as direções de serviço, e pelo controlo e execução dos orçamentos aprovados, garantindo a regularidade financeira e o cumprimento das formalidades legais associadas à atividade da entidade. adicionalmente, procede à elaboração de alterações orçamentais, quando necessário e colabora nos contributos considerados relevantes com vista à respetiva incorporação na proposta de lei de orçamento de estado e de decreto-lei de execução orçamental, sendo a sua ação determinante para o regular cumprimento das responsabilidades da defesa nacional. simultaneamente, é responsável pelo reporte da informação financeira da direção-geral a várias entidades, nomeadamente ministério da defesa nacional, ministério das finanças e tribunal de contas, com quem manteve sempre uma comunicação eficaz. a par disso, a capitão andreia monteiro desenvolveu em articulação com a direção de serviços de cooperação no domínio da defesa o regulamento, a diretiva e os documentos de trabalho do fundo de sustentação e funcionamento da cooperação no domínio da defesa e procedeu à elaboração de normas de procedimento interno e documentos de trabalho relativos ao processo de realização de despesa e de contratação pública e ao processo do circuito de bens de imobilizado. por último, a capitão andreia monteiro é responsável pela gestão do património existente tanto na direção-geral como nos países da cooperação no domínio da defesa. dotada de sólidos conhecimentos técnico-profissionais, com o perfeito domínio das matérias de sua responsabilidade, numa área fundamental à atividade da direção-geral, a militar atende sempre de forma competente, célere e diligente as inúmeras e permanentes solicitações dos dirigentes e dos colaboradores da dgpdn, revelando uma assinalável iniciativa, excelente capacidade de organização, análise, aconselhamento e de espírito crítico. acrescem ainda excelentes qualidades humanas e pessoais, onde se destaca elevado sentido de missão, profunda formação moral e militar, permanente disponibilidade e compromisso com o serviço, características que lhe permitem granjear a estima e a consideração daqueles com quem se relaciona. pelo acima exposto, pela sua elevada competência técnico-profissional, extraordinário desempenho e relevantes qualidades pessoais, considero de toda a justiça dar público louvor à forma como a capitão andreia monteiro desempenhou as suas funções na dgpdn, pautando a sua ação por um vincado sentido de serviço público, contribuindo significativamente para a eficiência, prestígio e cumprimento da missão do ministério da defesa nacional. assim, nos termos da competência que me é conferida pelo n.º 3 do artigo 34.º, atento o disposto no artigo 25.º, na alínea a) do n.º 1 do artigo 26.º e na alínea c) do n.º 1 do artigo 27.º, do regulamento da medalha militar e das medalhas comemorativas das forças armadas, aprovado pelo decreto-lei n.º 316/2002 , de 27 de dezembro, concedo a medalha da defesa nacional, de 3.ª classe, à capitão admaer 130557-d andreia cristina pinto monteiro. 10 de março de 2020. - o ministro da defesa nacional, joão titterington gomes cravinho. 313123769 .", "role": "user" }, { "content": "Louvor atribuído à Capitão Andreia Cristina Pinto Monteiro, pelas funções desempenhadas na Direção-Geral de Política de Defesa Nacional", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 313/2020 sumário: louvor atribuído à chefe de divisão de estudos e de apoio à gestão da direção-geral de política de defesa nacional, mestre paula de guadalupe picareta monge. louvo, por proposta do diretor-geral de política de defesa nacional, a mestre paula de guadalupe picareta monge, chefe de divisão de estudos e de apoio à gestão (deag), pela forma altamente competente, leal e empenhada como tem desempenhado as suas funções na direção-geral de política de defesa nacional (dgpdn). constituindo a deag uma unidade orgânica de apoio transversal a toda a direção-geral, englobando áreas bastante diversificadas, salienta-se a extraordinária capacidade de coordenação e gestão, aliada ao seu elevado sentido de responsabilidade e profissionalismo na articulação e organização dos recursos financeiros postos à disposição da dgpdn, no controlo dos bens patrimoniais e na afetação dos recursos humanos disponíveis, bem como a sua elevada dedicação e empenho na normalização de procedimentos relativos à contratação pública, assuntos jurídicos, sistemas de informação, relações públicas e protocolo, expediente e segurança da informação, demonstrando os seus profundos conhecimentos técnico-profissionais. releve-se a notável forma como lidera e gere uma equipa heterogénea, incutindo uma cultura de responsabilidade, de cooperação, adotando uma postura de grande serenidade, sensatez e cordialidade, qualidades pessoais que têm granjeado a elevada estima e o respeito dos seus colaboradores e superiores hierárquicos. a mestre paula monge teve um papel fundamental no processo de centralização das áreas financeira e de contratação pública, focando-se com empenho e determinação na uniformização de procedimentos, na realocação dos recursos humanos existentes, na eliminação da duplicação de tarefas e no aumento da eficiência e da eficácia dos serviços, destacando-se o enorme rigor no cumprimento das formalidades legais. merece, igualmente, destaque a forma exemplar como conduziu os processos de implementação de um sistema de gestão documental, com uma preocupação constante na motivação e empenho dos trabalhadores responsáveis pelo acompanhamento dos mesmos. é de realçar a capacidade de resposta às diversas solicitações, exigindo grande articulação com as demais unidades orgânicas, nomeadamente no que respeita à elaboração dos diversos instrumentos de gestão, como a proposta de orçamento, mapas de pessoal, planos e relatórios de atividades e quadro de avaliação e responsabilização (quar); a sensível preparação da avaliação dos trabalhadores, no âmbito do siadap 3 e do rammfa e o apoio facultado ao nível do conselho coordenador de avaliação (cca), por forma a assessorar a tomada de decisão; o planeamento das necessidades de aquisição de bens e serviços; a elaboração de estudos e pareceres jurídicos; e o apoio na condução de reuniões e visitas de caráter interno e externo no âmbito da atividade da direção-geral. fruto da sua iniciativa, salienta-se o modo empenhado e persistente como implementou medidas de melhoria das condições de trabalho, higiene e segurança aos trabalhadores desta direção-geral. por último, destacam-se as reconhecidas capacidades profissionais, nomeadamente o apurado sentido de missão e dever, extremo rigor, perfecionismo, abnegação e espírito de sacrifício que sempre colocou em todos os assuntos da sua responsabilidade. pelo acima exposto, pela sua elevada competência técnico-profissional, extraordinário desempenho e relevantes qualidades pessoais, considero de toda a justiça dar público louvor à forma como a mestre paula de guadalupe picareta monge desempenhou as suas funções na dgpdn, pautando a sua ação por um vincado sentido de serviço público, contribuindo significativamente para a eficiência, prestígio e cumprimento da missão do ministério da defesa nacional. assim, nos termos da competência que me é conferida pelo n.º 3 do artigo 34.º, atento o disposto no artigo 25.º, na alínea a) do n.º 1 do artigo 26.º e no n.º 2 do artigo 27.º, todos do regulamento da medalha militar e das medalhas comemorativas das forças armadas, aprovado pelo decreto-lei n.º 316/2002 , de 27 de dezembro, concedo a medalha da defesa nacional, de 2.ª classe, à mestre paula de guadalupe picareta monge. 10 de março de 2020. - o ministro da defesa nacional, joão titterington gomes cravinho. 313123606 .", "role": "user" }, { "content": "Louvor atribuído à chefe de divisão de Estudos e de Apoio à Gestão da Direção-Geral de Política de Defesa Nacional, mestre Paula de Guadalupe Picareta Monge", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 311/2020 sumário: autoriza o teatro nacional d. maria ii, e. p. e., a proceder à repartição de encargos relativos a arrendamento não habitacional. considerando que o teatro nacional d. maria ii (tndmii) é responsável pela conservação de espólio documental e artístico de elevado valor cultural; considerando que para a sua conservação se torna necessária a celebração de contrato de arrendamento relativo a imóvel adequado àquela conservação; considerando que desde 1988 tem este teatro mantido contrato de arrendamento de armazém situado no cacém; considerando a transferência da propriedade daquele armazém e a consequente necessidade de celebração de novo contrato de arrendamento; considerando que as condições obtidas para a celebração do novo contrato de arrendamento se revelam adequadas ao interesse público subjacente; considerando que é assim necessário proceder a assunção de um encargo plurianual em anos diferentes do da execução da despesa. nestes termos, em conformidade com o disposto no artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, mantido em vigor por força do disposto na alínea f) do n.º 1 do artigo 14.º do decreto-lei n.º 18/2008 , de 29 de janeiro, conjugado com o artigo 25.º do decreto-lei n.º 155/92 , de 28 de julho, e considerando o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, e ao abrigo da lei 169-b/2019, de 3 de dezembro, manda o governo, pela ministra da cultura e pelo secretário de estado do orçamento, o seguinte: artigo 1.º fica o tndmii autorizado a proceder à seguinte repartição de encargos, relativo ao arrendamento não habitacional, no montante total de (euro) 231 300,00 (duzentos e trinta e um mil e trezentos euros): em 2020: 23 130,00 (euro); em 2021: 23 130,00 (euro); em 2022: 23 130,00 (euro); em 2023: 23 130,00 (euro); em 2024: 23 130,00 (euro); em 2025: 23 130,00 (euro); em 2026: 23 130,00 (euro); em 2027: 23 130,00 (euro); em 2028: 23 130,00 (euro); em 2029: 23 130,00 (euro). artigo 2.º os encargos para o ano de 2020 estão inscritos no orçamento de funcionamento geral do tndmii. artigo 3.º os encargos emergentes da presente portaria serão satisfeitos nos anos seguintes por verbas adequadas a inscrever nos respetivos orçamentos. artigo 4.º o montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. artigo 5.º a presente portaria produz os seus efeitos a partir da data da sua assinatura. 10 de março de 2020. - a ministra da cultura, graça maria da fonseca caetano gonçalves. - 19 de março de 2020. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. 313137182 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Teatro Nacional D. Maria II, E. P. E., a proceder à repartição de encargos relativos a arrendamento não habitacional", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 310/2020 sumário: classifica como monumento de interesse público a igreja da misericórdia de coruche, incluindo a sacristia, a casa do despacho, o adro e o património móvel integrado, na rua da misericórdia, coruche, união das freguesias de coruche, fajarda e erra, concelho de coruche, distrito de santarém. a igreja da misericórdia de coruche, fundada em 1580, constitui um exemplar típico dos templos erguidos pelas misericórdias em todo o país, com nave única e contínua com a capela-mor, retábulos triplos, simplicidade formal, casa do despacho e sacristia com entrada independente pelo adro, tribunas para mesários e hospício anexo. o templo foi profundamente intervencionado na segunda metade do século xviii, daqui resultando a reconstrução da fachada tardo-quinhentista e diversas alterações do interior, que conservou, em termos genéricos, a primitiva estrutura maneirista, mas cujo abobadamento e ornamentação pertencem já ao estilo rococó. entre o acervo conservado incluem-se uma série de pinturas murais completadas por três pinturas sobre tela no paramento do altar-mor e pela bandeira da confraria, exibida no coro alto, onde se guarda ainda um magnífico órgão de tubos oitocentista assinado pelo organeiro antónio xavier machado cerveira, filho de manuel machado, autor do órgão do mosteiro dos jerónimos, e irmão do escultor joaquim machado de castro. a classificação da igreja da misericórdia de coruche, incluindo a sacristia, a casa do despacho, o adro e o património móvel integrado, reflete os critérios constantes do artigo 17.º da lei n.º 107/2001 , de 8 de setembro, relativos ao caráter matricial do bem, ao seu interesse como testemunho simbólico e religioso, ao seu valor estético, técnico e material intrínseco, à sua conceção arquitetónica e urbanística, e à sua extensão e ao que nela se reflete do ponto de vista da memória coletiva. foram cumpridos os procedimentos de audição dos interessados, previstos no artigo 27.º da referida lei e no artigo 25.º do decreto-lei n.º 309/2009 , de 23 de outubro, de acordo com o disposto no código do procedimento administrativo. assim: ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 28.º da lei n.º 107/2001 , de 8 de setembro, e no n.º 2 do artigo 30.º do decreto-lei n.º 309/2009 , de 23 de outubro, e no uso das competências delegadas pelo despacho n.º 35/2020, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 2, de 3 de janeiro, manda o governo, pela secretária de estado adjunta e do património cultural, o seguinte: artigo único classificação é classificada como monumento de interesse público a igreja da misericórdia de coruche, incluindo a sacristia, a casa do despacho, o adro e o património móvel integrado, na rua da misericórdia, coruche, união das freguesias de coruche, fajarda e erra, concelho de coruche, distrito de santarém, conforme planta constante do anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante. 5 de março de 2020. - a secretária de estado adjunta e do património cultural, ângela carvalho ferreira. anexo (ver documento original) 313093215 .", "role": "user" }, { "content": "Classifica como monumento de interesse público a Igreja da Misericórdia de Coruche, incluindo a sacristia, a Casa do Despacho, o adro e o património móvel integrado, na Rua da Misericórdia, Coruche, União das Freguesias de Coruche, Fajarda e Erra, concelho de Coruche, distrito de Santarém", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 309/2020 sumário: autorização à secretaria-geral da administração interna para assumir os encargos orçamentais relativos à empreitada de remodelação e ampliação de edifício para a instalação do posto territorial da guarda nacional republicana de salvaterra de magos. a reorganização das infraestruturas ligadas à área da segurança está a ser feita através de um levantamento criterioso das necessidades em termos de segurança interna, com vista à elaboração de um plano de investimentos plurianual para a qualificação dos ativos das forças de segurança, definido de acordo com critérios de segurança interna e de urgência na intervenção, sempre considerando o desígnio da manutenção de um estado seguro. neste contexto, e com vista à formação de um contrato de empreitada de remodelação e ampliação de edifício para a instalação do posto territorial da guarda nacional republicana de salvaterra de magos procedeu-se à abertura do procedimento pré-contratual por concurso público que se previa resultar num encargo orçamental distribuído pelos anos de 2018 e 2019. neste sentido, foi a assunção de encargos plurianuais, autorizada pela portaria n.º 91/2018, de 18 de janeiro. por vicissitudes várias, não foi possível iniciar as obras do posto territorial da guarda nacional republicana de salvaterra de magos de acordo com o escalonamento plurianual constante portaria n.º 91/2018, de 18 de janeiro, pelo que importa proceder à reprogramação plurianual da respetiva despesa. considerando que, nos termos dos n.os 8 e 9 do artigo 46.º do decreto-lei n.º 84/2019 , de 28 de junho (dleo), a assunção de encargos plurianuais fica sujeita a um único processo de autorização, apenas necessitando de nova autorização no caso de reprogramação não abrangida na autorização anterior, carecendo apenas da autorização do membro do governo responsável pela respetiva área setorial a reprogramação de encargos plurianuais, previamente autorizados nos termos do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na sua redação atual, traduzida no alargamento do período temporal da despesa referente a contrato a executar, desde que não seja ultrapassado o prazo de execução do contrato abrangido pela autorização anterior. assim: nestes termos e em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, e do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, manda o governo, pelo secretário de estado adjunto e da administração interna, nos termos da alínea e) do n.º 6 do despacho n.º 543/2020, de 2 de janeiro, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 11, de 16 de janeiro de 2020, retificado pela declaração de retificação n.º 109/2020, de 21 de janeiro, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 26, de 6 de fevereiro de 2020, o seguinte: artigo 1.º fica a secretaria-geral da administração interna autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos à empreitada de remodelação e ampliação de edifício para a instalação do posto territorial da guarda nacional republicana de salvaterra de magos, para os anos de 2019 e 2020, até ao montante máximo de 642 148,46(euro), acrescido de iva à taxa legal em vigor. artigo 2.º o encargo orçamental resultante da aquisição referida no artigo anterior não poderá, em cada ano económico, exceder os seguintes montantes, aos quais acresce iva à taxa legal em vigor: a) 2019 - 334 004,84(euro); b) 2020 - 308 143,62(euro). artigo 3.º os encargos financeiros decorrentes da presente portaria serão satisfeitos por conta das verbas inscritas e a inscrever no orçamento da secretaria-geral da administração interna. artigo 4.º a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua publicação. 4 de março de 2020. - o secretário de estado adjunto e da administração interna, antero luís. 313088907 .", "role": "user" }, { "content": "Autorização à Secretaria-Geral da Administração Interna para assumir os encargos orçamentais relativos à empreitada de remodelação e ampliação de edifício para a instalação do Posto Territorial da Guarda Nacional Republicana de Salvaterra de Magos", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 308/2020 sumário: louvor atribuído ao coronel rui manuel soares pires pelas funções desempenhadas na direção-geral de política de defesa nacional. louvo, por proposta do diretor-geral de política de defesa nacional, o coronel de infantaria nim 01304389 rui manuel soares pires pela forma extraordinariamente competente e empenhada como vem desempenhando, desde 23 de março de 2015, as funções de gestor dos programas-quadro da cooperação no domínio da defesa (cdd) com moçambique e timor-leste, que lhe foram atribuídas na direção de serviços de cooperação no domínio da defesa (dcd) da direção-geral de política de defesa nacional (dgpdn). fruto dos seus notáveis conhecimentos, da sua permanente dedicação e do seu vincado espírito de serviço, o coronel rui pires revelou excecional competência, capacidade de trabalho e iniciativa nas áreas de responsabilidade dos gestores dos programas-quadro, designadamente ao nível do planeamento, da gestão financeira, da coordenação e da avaliação da execução da política de cdd com moçambique e com timor-leste. muito rigoroso na dimensão financeira da cdd e com gosto e interesse pelas áreas orçamental e contabilística, constituiu-se nesta matéria como um elemento fulcral na unidade orgânica onde está colocado, apoiando todo o processo orçamental e de previsão, realização e controlo da despesa, cuidando sempre de respeitar o ciclo que se encontra legalmente definido. acresce que, num quadro muito particular em matéria de recursos disponíveis, o coronel rui pires demonstrou sempre enorme capacidade de adaptação e de definição criteriosa de prioridades. neste período, importa destacar, a título exemplificativo, o impacto que o seu contributo teve em processos muito relevantes para esta cooperação, como sejam o desenvolvimento, conjuntamente com o camões - instituto da cooperação e da língua, i. p., e com os ramos das forças armadas, de um projeto de apoio à língua portuguesa em contexto militar, garantido pela cdd às falintil - forças de defesa de timor-leste, a elaboração de uma nova ficha para os projetos de cdd, mais adequada aos propósitos da avaliação e a criação de um fundo de sustentação e funcionamento de apoio aos militares no terreno. perseverante na ação de apoio aos assessores militares afetos aos projetos de cdd pelos quais é responsável, encontrou e propôs sempre, mesmo em conjunturas sensíveis, opções que permitiram continuar a garantir padrões elevados de segurança e bem-estar àqueles militares e mesmo a melhoria das condições de desempenho das respetivas missões. militar afirmativo e leal, com grande capacidade de organização, de concentração e de trabalho, a sua ação contribuiu também para o sucesso do processo de substituição do conceito de cooperação técnico-militar pelo de cooperação no domínio da defesa. de referir, ainda, que o coronel rui pires tem vindo a assumir a responsabilidade de substituir o diretor de serviços da dcd, de forma cumulativa e sempre que necessário, bem como de coordenar a prestação de elementos de informação solicitados por outras unidades orgânicas da dgpdn, o que implicou o redobrar do seu empenho, garantindo a qualidade do desempenho da sua função principal. dotado de um elevado espírito de missão na defesa dos interesses nacionais, o coronel rui pires constituiu-se como um colaborador muito válido, garantindo uma excelente colaboração e coordenação interdepartamental e contribuindo para encontrar soluções para as inúmeras questões que lhe foram sendo colocadas. pelo acima exposto, pela sua elevada competência técnico-profissional, extraordinário desempenho e relevantes qualidades pessoais, considero de toda a justiça dar público louvor à forma como o coronel de infantaria nim 01304389 rui manuel soares pires desempenhou as suas funções na dgpdn, pautando a sua ação por um vincado sentido de serviço público, contribuindo significativamente para a eficiência, prestígio e cumprimento da missão do ministério da defesa nacional. assim, nos termos da competência que me é conferida pelo n.º 3 do artigo 34.º, atento o disposto no artigo 25.º, na alínea a) do n.º 1 do artigo 26.º e na alínea a) do n.º 1 do artigo 27.º, do regulamento da medalha militar e das medalhas comemorativas das forças armadas, aprovado pelo decreto-lei n.º 316/2002 , de 27 de dezembro, concedo a medalha da defesa nacional, de 1.ª classe, ao coronel de infantaria nim 01304389 rui manuel soares pires. 10 de março de 2020. - o ministro da defesa nacional, joão titterington gomes cravinho. 313123533 .", "role": "user" }, { "content": "Louvor atribuído ao Coronel Rui Manuel Soares Pires pelas funções desempenhadas na Direção-Geral de Política de Defesa Nacional", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 307/2020 sumário: louvor atribuído ao diretor de serviços de cooperação no domínio da defesa da direção-geral de política de defesa nacional, dr. joão pedro saldanha serra. louvo, por proposta do diretor-geral de política de defesa nacional, o diretor de serviços de cooperação no domínio da defesa (dcd), dr. joão pedro saldanha serra, pelas elevadas qualidades profissionais e pela forma extremamente competente e dedicada como tem vindo a exercer as suas funções nesta direção-geral. constituindo a cooperação no domínio da defesa (cdd) uma atividade prioritária no âmbito das relações externas de defesa, o empenho no trabalho por si desenvolvido, fruto da sua experiência e competência profissional, bem como das excelentes relações humanas, tem contribuído para a consolidação efetiva do relacionamento de portugal com os países africanos de língua oficial portuguesa (palop) e timor-leste, nos quadros bilateral, trilateral ou multilateral, como o da comunidade dos países de língua portuguesa (cplp). releve-se o seu empenho e atuação na assinatura e implementação dos novos programas-quadro de cdd, introduzindo novas áreas de atuação extraordinariamente importantes, como seja a implementação dos objetivos de desenvolvimento sustentável, a criação de planos de ação nacional para a resolução 1325 do conselho de segurança das nações unidas sobre as mulheres, a paz e a segurança, bem como o alinhamento da cdd com os programas estratégicos de cooperação estabelecidos com cada um dos palop e timor-leste e respetivos mecanismos de avaliação, permitindo o seu acompanhamento próximo e a avaliação da sua execução, numa ação decisiva para seu o sucesso. salienta-se, igualmente, o trabalho desenvolvido pelo dr. saldanha serra na coordenação e articulação com entidades externas ao ministério da defesa nacional, no âmbito dos programas de ensino e formação em portugal, contribuindo em muito para a credibilidade e êxito das diferentes ações. outra área, igualmente de grande importância a seu cargo, foi a assistência hospitalar, médica e medicamentosa em portugal aos militares dos palop e timor-leste, cuja gestão requereu elevada sensibilidade e sensatez, requisitos inerentes às inúmeras qualidades morais e humanas que o dr. saldanha serra revelou possuir. responsável pela gestão de importantes recursos financeiros afetos à dcd, fruto de um trabalho contínuo e disponibilidade constante, soube implementar novos processos e ferramentas de gestão amplamente reconhecidos, que melhoraram a eficiência da execução do respetivo orçamento de forma equilibrada e de acordo com as prioridades definidas superiormente. merece ainda destaque a excelência do seu desempenho, visível na elevada qualidade dos trabalhos desenvolvidos, designadamente no âmbito da coordenação de contributos/ações no quadro da comissão interministerial de política externa para a agenda 2030/objetivos de desenvolvimento sustentável (vertente externa), acompanhando as políticas e as ações das organizações internacionais e dos parceiros bilaterais; e na participação e realização de reuniões nos planos bilaterais e multilaterais envolvendo os palop e timor-leste. releve-se também o trabalho incansável no apoio à direção-geral e em direta articulação com a divisão de estudos e de apoio à gestão, não só na ajuda à definição de objetivos estratégicos e execução operacional, mas também na definição do orçamento da dcd, implementação de processos e metodologias internas na gestão de material afeto a projetos, utilização do parque automóvel e das residências da ctm, criação dos fundos de sustentação e funcionamento essenciais ao funcionamento das várias assessorias militares existentes nos países, aquisição de bens e serviços, na regularização da situação dos funcionários locais que apoiam o trabalho nas nossas residências fora de portugal, através de uma proposta de legislação própria e associando-lhe o respetivo encargo financeiro. pelo acima exposto, pelas suas qualidades pessoais e pelo seu excelente nível de desempenho, considero de toda a justiça dar público louvor à forma como o dr. joão pedro saldanha serra desempenhou a suas funções na dgpdn, dela resultando prestígio, honra e lustre para o ministério da defesa nacional e para portugal, devendo tais serviços serem considerados extraordinários, relevantes e distintos. assim, nos termos da competência que me é conferida pelos n.os 1 e 4 do artigo 34.º, atento o disposto nos artigos 13.º, 16.º e 18.º, todos do regulamento da medalha militar e das medalhas comemorativas das forças armadas, aprovado pelo decreto-lei n.º 316/2002 , de 27 de dezembro, concedo a medalha de serviços distintos, grau prata, ao dr. joão pedro saldanha serra. 10 de março de 2020. - o ministro da defesa nacional, joão titterington gomes cravinho. 313123403 .", "role": "user" }, { "content": "Louvor atribuído ao diretor de Serviços de Cooperação no Domínio da Defesa da DGPDN, Dr. João Pedro Saldanha Serra", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 306/2020 sumário: participação nacional na operação sea guardian referente a 2020. em novembro de 2016, a organização do tratado atlântico norte (otan) estabeleceu a operação sea guardian, com o objetivo de contribuir para a promoção de um ambiente marítimo seguro e protegido na região do mediterrâneo, através do reforço da consciência situacional marítima, da luta contra o terrorismo e da capacidade de segurança no mar mediterrâneo. a operação sea guardian colabora com outras instituições e organizações, fornecendo apoio à operação militar da união europeia eunavformed sophia, além de beneficiar da atribuição, na modalidade de apoio associado, tanto durante os trânsitos, como durante a participação na missão principal, de meios navais portugueses que venham a ser empenhados na área de operações, em benefício desta. portugal, como membro da otan, reafirma o seu forte compromisso com esta organização e reitera o seu empenho nos esforços internacionais para a manutenção da paz, prosseguindo assim na operação sea guardian. o estatuto dos militares das forças armadas envolvidos em missões humanitárias e de paz, fora do território nacional, no quadro dos compromissos internacionais assumidos por portugal, está definido no decreto-lei n.º 233/96 , de 7 de dezembro, na sua redação atual, aplicando-se esse estatuto aos militares das forças armadas envolvidos na operação sea guardian. o conselho superior de defesa nacional emitiu parecer favorável à manutenção da contribuição de portugal anteriormente referida, nos termos do disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo 17.º da lei de defesa nacional, aprovada pela lei orgânica n.º 1-b/2009 , de 7 de julho, na sua redação atual. a presente decisão do governo foi comunicada à assembleia da república, nos termos do disposto no artigo 3.º da lei n.º 46/2003 , de 22 de agosto. assim, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 12.º e nas alíneas f) e n) do n.º 3 do artigo 14.º da lei de defesa nacional, aprovada pela lei orgânica n.º 1-b/2009 , de 7 de julho, na sua redação atual, e nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 2.º do decreto-lei n.º 233/96 , de 7 de dezembro, na sua redação atual, determina o governo, pelo ministro da defesa nacional, o seguinte: 1 - fica o chefe do estado-maior-general das forças armadas autorizado a empregar e a sustentar, como contributo de portugal para a operação da otan designada sea guardian, durante o ano 2020: a) uma aeronave p-3c cup+ e respetiva tripulação, com o empenhamento de uma missão mensal, com duração de oito horas de voo (8hv), até um ano, a partir do território nacional; b) uma unidade naval (tipo submarino) com um efetivo de 33 militares, por um período de 60 dias (incluindo trânsitos), em apoio à operação sea guardian, com possibilidade de emprego simultâneo na eunavformed sophia. 2 - os encargos decorrentes da participação nacional na operação sea guardian são suportados pela dotação orçamental inscrita para as forças nacionais destacadas de 2020. 3 - a presente portaria revoga a portaria n.º 767/2019, de 18 de outubro, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 210, de 31 de outubro de 2019. 4 - a presente portaria produz os seus efeitos desde 1 de janeiro de 2020. 9 de março de 2020. - o ministro da defesa nacional, joão titterington gomes cravinho. 313110508 .", "role": "user" }, { "content": "Participação Nacional na Operação Sea Guardian referente a 2020", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 305/2020 sumário: autoriza o centro hospitalar do tâmega e sousa, e. p. e., a assumir um encargo plurianual até ao montante de 750 000 (euro) (setecentos e cinquenta mil euros), a que acresce o iva à taxa legal em vigor, referente à empreitada de ampliação das instalações dos serviços de nefrologia e pneumologia, no piso 3, da unidade hospitalar padre américo. o centro hospitalar do tâmega e sousa, e. p. e., na prossecução do objetivo de prestação de cuidados de saúde de qualidade, acessíveis em tempo oportuno, necessita de proceder à celebração de contrato pelo período de 24 meses, para empreitada de ampliação das instalações dos serviços de nefrologia e pneumologia, no piso 3, da unidade hospitalar padre américo, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pelo secretário de estado do orçamento e pela secretária de estado adjunta e da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001 , de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, o seguinte: 1.º fica o centro hospitalar do tâmega e sousa, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 750 000 (euro) (setecentos e cinquenta mil euros), a que acresce o iva à taxa legal em vigor, no âmbito do n.º 3 da resolução do conselho de ministros n.º 198/2019 , referente à empreitada de ampliação das instalações dos serviços de nefrologia e pneumologia, no piso 3, da unidade hospitalar padre américo. 2.º os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2020: 500 000 (euro), a que acresce o iva à taxa legal em vigor; 2021: 250 000 (euro), a que acresce o iva à taxa legal em vigor. 3.º a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4.º os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do centro hospitalar do tâmega e sousa, e. p. e. 13 de março de 2020. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - 20 de março de 2020. - a secretária de estado adjunta e da saúde, jamila bárbara madeira e madeira. 313135319 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Centro Hospitalar do Tâmega e Sousa, E. P. E., a assumir um encargo plurianual até ao montante de 750 000 (euro) (setecentos e cinquenta mil euros), a que acresce o IVA à taxa legal em vigor, referente à empreitada de ampliação das instalações dos Serviços de Nefrologia e Pneumologia, no piso 3, da Unidade Hospitalar Padre Américo", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 81/2020 de 26 de março sumário: estabelece um conjunto de medidas relativas à situação epidemiológica do novo coronavírus - covid 19, no âmbito do programa de desenvolvimento rural 2014-2020. a resolução do conselho de ministros n.º 10-a/2020 , de 12 de março, aprovou um conjunto de medidas relativas à situação epidemiológica do novo coronavírus - covid 19, incluindo, no seu n.º 3, a determinação de que as despesas comprovadamente suportadas pelos beneficiários em iniciativas ou ações canceladas ou adiadas por razões relacionadas com o covid-19, previstas em projetos aprovados pelo portugal 2020 ou outros programas operacionais, nomeadamente nas áreas da internacionalização e da formação profissional, bem como pelo instituto do vinho e da vinha, i. p., no âmbito da medida de apoio à promoção de vinhos em países terceiros, são elegíveis para reembolso. entendendo-se que as mesmas razões e solução devem ter aplicação no âmbito da regulamentação específica do programa de desenvolvimento rural 2014-2020 (pdr 2020), importa considerar também os impactos negativos decorrentes do covid-19 sobre os prazos de execução das candidaturas aprovadas no âmbito do pdr 2020. assim: manda o governo, pela ministra da agricultura, ao abrigo da alínea b) do n.º 2 do artigo 5.º do decreto-lei n.º 159/2014 , de 27 de outubro, alterado pelos decretos-leis n.os 215/2015 , de 6 de outubro, 88/2018 , de 6 de novembro, e 127/2019 , de 29 de agosto, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria estabelece um conjunto de medidas relativas à situação epidemiológica do novo coronavírus - covid 19, no âmbito do programa de desenvolvimento rural 2014-2020 (pdr 2020). artigo 2.º prazos os prazos máximos para os beneficiários iniciarem e concluírem a execução física e financeira dos projetos cuja data limite para o início ou fim de investimento ocorra entre 1 de março e 15 de junho de 2020 são prorrogados por três meses. artigo 3.º alterações na execução 1 - é autorizada a apresentação de pagamentos intercalares com faseamento da submissão da despesa e respetivo reembolso, sem observância do número máximo de pedidos de pagamento previsto na regulamentação específica. 2 - são elegíveis para reembolso as despesas comprovadamente suportadas pelos beneficiários em iniciativas ou ações canceladas ou adiadas por razões relacionadas com o covid-19, previstas em projetos aprovados. artigo 4.º produção de efeitos a presente portaria produz efeitos à data da produção de efeitos da resolução do conselho de ministros n.º 10-a/2020 , de 12 de março. artigo 5.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. a ministra da agricultura, maria do céu de oliveira antunes albuquerque, em 24 de março de 2020. 113141531 .", "role": "user" }, { "content": "Estabelece um conjunto de medidas relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19, no âmbito do Programa de Desenvolvimento Rural 2014-2020", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 80-a/2020 de 25 de março sumário: regula o regime de prestação de serviços essenciais de inspeção de veículos. o decreto n.º 2-a/2020 , de 20 de março, veio regulamentar a aplicação do estado de emergência decretado pelo decreto do presidente da república n.º 14-a/2020 , de 18 de março, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública, ocasionada pela doença covid-19 enquanto pandemia internacional. o referido decreto n.º 2-a/2020 , de 20 de março, procedeu à criação de um conjunto de medidas, designadamente em matéria de circulação na via pública e de funcionamento ou suspensão de determinados tipos de instalações, estabelecimentos e atividades, com o intuito de conter a transmissão do vírus e conter a expansão da doença covid-19. no caso do setor dos transportes e especificamente em matéria de inspeções técnicas periódicas de veículos a motor e seus reboques, a implementação de tais medidas impossibilita as entidades gestoras de centros de inspeção de cumprir a totalidade das obrigações previstas nos respetivos contratos de gestão. deste modo, é essencial garantir que são assegurados os serviços essenciais, apenas por marcação, referentes a alguns veículos. em conformidade, foi aprovado o decreto-lei n.º 10-c/2020 , de 23 de março, que estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia sars-cov-2 no âmbito das inspeções técnicas periódicas de veículos a motor e seus reboques. nos termos previstos no artigo 4.º, n.º 1, do decreto-lei n.º 10-c/2020 , de 23 de março, o regime de prestação de serviços essenciais de inspeção é definido por portaria do membro do governo responsável pela área dos transportes, sob proposta do instituto da mobilidade e dos transportes, i. p. (imt, i. p.). assim, nos termos previstos no mencionado artigo 4.º, n.º 1, do decreto-lei n.º 10-c/2020 , de 23 de março, manda o governo, pelo secretário de estado das infraestruturas, o seguinte: 1 - as entidades gestoras encerram os centros de inspeção, mantendo-se o atendimento para a prestação dos serviços essenciais, mediante marcação. 2 - as entidades gestoras informam o imt, i. p., de quais são os centros de inspeção que, até ao dia 30 de junho de 2020, asseguram a prestação dos serviços essenciais. 3 - são serviços essenciais os serviços de inspeção que têm obrigatoriamente de serem realizados, por marcação, referentes aos seguintes veículos: a) automóveis pesados de passageiros (m2 e m3); b) automóveis pesados de mercadorias (n2 e n3); c) reboques e semirreboques com peso bruto igual ou superior 3500 kg (o3 e o4), com exceção dos reboques agrícolas; d) automóveis ligeiros licenciados para o transporte público de passageiros e ambulâncias; e) reinspeções a veículos anteriormente reprovados; f) inspeções para atribuição de nova matrícula de importados usados; g) inspeções extraordinárias para reaver documentos; h) automóveis ligeiros de passageiros (m1), utilizados para transporte internacional, para deslocação autorizada; i) automóveis utilizados no transporte escolar. 4 - os centros de inspeção que asseguram a prestação dos serviços essenciais devem cumprir as instruções da direção-geral da saúde. 5 - são aplicáveis as regras de segurança e higiene previstas no artigo 13.º do decreto n.º 2-a/2020 , de 20 de março, com as devidas adaptações, bem como as regras de higiene e sanitárias definidas pela direção-geral da saúde. o secretário de estado das infraestruturas, jorge moreno delgado, em 24 de março de 2020. 100000213 .", "role": "user" }, { "content": "Regula o regime de prestação de serviços essenciais de inspeção de veículos", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 304/2020 sumário: procede ao reescalonamento dos encargos plurianuais autorizados pela portaria n.º 415/2018, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 158, de 17 de agosto de 2018. o centro hospitalar de lisboa ocidental, e. p. e., foi autorizado a proceder à aquisição de serviços de alimentação, pelos anos de 2018 a 2021, mediante a portaria n.º 415/2018, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 158, de 17 de agosto de 2018. por motivos relacionados com a necessidade de ajustar a execução financeira do encargo face ao escalonamento inicialmente previsto, torna-se necessário proceder ao reescalonamento do encargo plurianual autorizado pela portaria n.º 415/2018, de 17 de agosto, de forma a adaptá-lo à execução prevista para o contrato. nos termos do n.º 9 do artigo 46.º do decreto-lei de execução orçamental, aprovado pelo decreto-lei n.º 84/2019 , de 28 de junho, a reprogramação de encargos plurianuais previamente autorizados ao abrigo do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na sua redação atual, carece apenas da autorização do membro do governo responsável pela área setorial, desde que não seja aumentado o valor total da despesa autorizada e que, no momento da respetiva celebração, o prazo de execução esteja abrangido pela autorização anterior e, quando aplicável, tenha obtido o respetivo visto do tribunal de contas. nos termos do n.º 10 do referido artigo, a reprogramação destes encargos deve ser objeto de registo no sistema central de encargos plurianuais a que se refere o artigo 13.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, na sua redação atual, devendo a autorização ser conferida através de portaria. assim: manda o governo, pela secretária de estado adjunta e da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001 , de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, e do n.º 9 e n.º 10 do artigo 46.º do decreto-lei n.º 84/2019 , de 28 de junho, o seguinte: 1 - a presente portaria procede ao reescalonamento dos encargos plurianuais autorizados pela portaria n.º 415/2018, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 158, de 17 de agosto de 2018, que não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2018: 1 010 449,41 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2019: 2 109 401,68 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2020: 2 109 401,68 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2021: 833 443,69 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 2 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 17 de março de 2020. - a secretária de estado adjunta e da saúde, jamila bárbara madeira e madeira. 313129277 .", "role": "user" }, { "content": "Procede ao reescalonamento dos encargos plurianuais autorizados pela Portaria n.º 415/2018, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 158, de 17 de agosto de 2018", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 303/2020 sumário: procede ao reescalonamento dos encargos plurianuais autorizados pela portaria n.º 572/2018, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 218, de 13 de novembro de 2018. o hospital garcia de orta, e. p. e., foi autorizado a proceder à aquisição de serviços de assistência técnica a dispositivos por imagem, pelos anos de 2018, 2019, 2020, 2021, 2022 e 2023, mediante a portaria n.º 572/2018, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 218, de 13 de novembro de 2018. por motivos relacionados com vicissitudes supervenientes à outorga do contrato entretanto celebrado na sequência de procedimento pré-contratual, não foi possível dar cumprimento à execução financeira no escalonamento inicialmente previsto. neste contexto, torna-se necessário proceder ao reescalonamento do encargo plurianual autorizado pela referida portaria, de forma a adaptá-lo à execução prevista para o contrato. nos termos do n.º 9 do artigo 46.º do decreto-lei de execução orçamental, aprovado pelo decreto-lei n.º 84/2019 , de 28 de junho, a reprogramação de encargos plurianuais previamente autorizados ao abrigo do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na sua redação atual, carece apenas da autorização do membro do governo responsável pela área setorial, desde que não seja aumentado o valor total da despesa autorizada e que, no momento da respetiva celebração, o prazo de execução esteja abrangido pela autorização anterior. nos termos do n.º 10 do referido artigo, a reprogramação destes encargos deve ser objeto de registo no sistema central de encargos plurianuais a que se refere o artigo 13.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, na sua redação atual, devendo a autorização ser conferida através de portaria. assim: manda o governo, pela secretária de estado adjunta e da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001 , de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, e dos n.os 9 e 10 do artigo 46.º do decreto-lei n.º 84/2019 , de 28 de junho, o seguinte: 1 - a presente portaria procede ao reescalonamento dos encargos plurianuais autorizados pela portaria n.º 572/2018, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 218, de 13 de novembro de 2018, que não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2020: 172 294,00 (euro), a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2021: 344 588,00 (euro), a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2022: 344 588,00 (euro), a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2023: 344 588,00 (euro), a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2024: 344 588,00 (euro), a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2025: 172 294,00 (euro), a que acresce iva à taxa legal em vigor. 2 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 17 de março de 2020. - a secretária de estado adjunta e da saúde, jamila bárbara madeira e madeira. 313127584 .", "role": "user" }, { "content": "Procede ao reescalonamento dos encargos plurianuais autorizados pela Portaria n.º 572/2018, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 218, de 13 de novembro de 2018", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 302/2020 sumário: procede ao reescalonamento dos encargos plurianuais autorizados pela portaria n.º 730/2018, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 250, de 28 de dezembro de 2018. o centro hospitalar e universitário de coimbra, e. p. e., foi autorizado a proceder à aquisição de reagentes para o laboratório de microbiologia pelos anos de 2018, 2019, 2020 e 2021, mediante a portaria n.º 730/2018, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 250, de 28 de dezembro de 2018. por motivos relacionados com a complexidade do procedimento pré-contratual não foi possível dar cumprimento à execução financeira no escalonamento inicialmente previsto. neste contexto, torna-se necessário proceder ao reescalonamento do encargo plurianual autorizado pela referida portaria, de forma a adaptá-lo à execução prevista para o contrato. nos termos do n.º 9 do artigo 46.º do decreto-lei de execução orçamental, aprovado pelo decreto-lei n.º 84/2019 , de 28 de junho, a reprogramação de encargos plurianuais previamente autorizados ao abrigo do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na sua redação atual, carece apenas da autorização do membro do governo responsável pela área setorial, desde que não seja aumentado o valor total da despesa autorizada e que, no momento da respetiva celebração, o prazo de execução esteja abrangido pela autorização anterior. nos termos do n.º 10 do referido artigo, a reprogramação destes encargos deve ser objeto de registo no sistema central de encargos plurianuais a que se refere o artigo 13.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, na sua redação atual, devendo a autorização ser conferida através de portaria. assim: manda o governo, pela secretária de estado adjunta e da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001 , de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, e dos n.os 9 e 10 do artigo 46.º do decreto-lei n.º 84/2019 , de 28 de junho, o seguinte: 1 - a presente portaria procede ao reescalonamento dos encargos plurianuais autorizados pela portaria n.º 730/2018, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 250, de 28 de dezembro de 2018, que não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2020: 1 264 384,55 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2021: 1 264 384,55 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2022: 1 264 384,55 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 2 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 17 de março de 2020. - a secretária de estado adjunta e da saúde, jamila bárbara madeira e madeira. 313127649 .", "role": "user" }, { "content": "Procede ao reescalonamento dos encargos plurianuais autorizados pela Portaria n.º 730/2018, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 250, de 28 de dezembro de 2018", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 301/2020 sumário: autoriza a administração regional de saúde de lisboa e vale do tejo, i. p., a assumir um encargo plurianual até ao montante de 871 698,11 eur (oitocentos e setenta e um mil, seiscentos e noventa e oito euros e onze cêntimos), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente aos encargos decorrentes da empreitada de instalação da unidade de saúde de azeitão. a administração regional de saúde de lisboa e vale do tejo, i. p., necessita de proceder a aquisição de serviços para a construção da unidade de saúde de azeitão, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 36 meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pelo secretário de estado do orçamento e pela secretária de estado adjunta e da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001 , de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica a administração regional de saúde de lisboa e vale do tejo, i. p., autorizada a assumir um encargo plurianual até ao montante de 871 698,11 eur (oitocentos e setenta e um mil, seiscentos e noventa e oito euros e onze cêntimos), a que acresce iva à taxa legal em vigor, no âmbito do n.º 3 da resolução do conselho de ministros n.º 198/2019 , referente aos encargos decorrentes da empreitada de instalação da unidade de saúde de azeitão. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2020: 642 264,16 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2021: 229 433,95 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas da administração regional de saúde de lisboa e vale do tejo, i. p.. 17 de março de 2020. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - a secretária de estado adjunta e da saúde, jamila bárbara madeira e madeira. 313130759 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., a assumir um encargo plurianual até ao montante de 871 698,11 EUR (oitocentos e setenta e um mil, seiscentos e noventa e oito euros e onze cêntimos), a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente aos encargos decorrentes da empreitada de instalação da Unidade de Saúde de Azeitão", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 300/2020 sumário: autoriza o hospital distrital da figueira da foz, e. p. e., a assumir um encargo plurianual até ao montante de 1 665 735,16 eur (um milhão, seiscentos e sessenta e cinco mil, setecentos e trinta e cinco euros e dezasseis cêntimos), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de empreitadas de melhoria de eficiência energética. o hospital distrital da figueira da foz, e. p. e., necessitou de proceder à aquisição de empreitadas de melhoria de eficiência energética, no âmbito da candidatura poseur-01-1203-fc-000185, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pelo secretário de estado do orçamento e pela secretária de estado adjunta e da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001 , de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o hospital distrital da figueira da foz, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 1 665 735,16 eur (um milhão, seiscentos e sessenta e cinco mil, setecentos e trinta e cinco euros e dezasseis cêntimos), a que acresce iva à taxa legal em vigor, no âmbito do n.º 3 da resolução do conselho de ministros n.º 198/2019 , referente à aquisição de empreitadas de melhoria de eficiência energética. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2019: 18 310,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2020: 1 215 195,47 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2021: 432 229,69 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do hospital distrital da figueira da foz, e. p. e. 5 - pela presente portaria consideram-se ratificados os atos anteriores a esta data respeitantes à assunção do compromisso plurianual para celebração do contrato de aquisição dos serviços para implementação do programa operacional sustentabilidade e eficiência no uso de recursos (candidatura poseur-01-1203-fc-000185). 6 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 13 de março de 2020. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - 16 de março de 2020. - a secretária de estado adjunta e da saúde, jamila bárbara madeira e madeira. 313129796 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Hospital Distrital da Figueira da Foz, E. P. E., a assumir um encargo plurianual até ao montante de 1 665 735,16 EUR (um milhão, seiscentos e sessenta e cinco mil, setecentos e trinta e cinco euros e dezasseis cêntimos), a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de empreitadas de melhoria de eficiência energética", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 299/2020 sumário: autoriza o instituto português de oncologia de lisboa francisco gentil, e. p. e., a assumir um encargo plurianual até ao montante de 4 262 769,00 eur (quatro milhões, duzentos e sessenta e dois mil, setecentos e sessenta e nove euros), isento de iva, referente à aquisição de serviços de transporte de doentes em vdtd e em ambulância. o instituto português de oncologia de lisboa francisco gentil, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de serviços de transporte de doentes em vdtd e em ambulância, celebrando para o efeito o respetivo contrato de aquisição deste serviço pelo período de 36 (trinta e seis) meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pelo secretário de estado do orçamento e pela secretária de estado adjunta e da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001 , de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o instituto português de oncologia de lisboa francisco gentil, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 4 262 769,00 eur (quatro milhões, duzentos e sessenta e dois mil, setecentos e sessenta e nove euros), isento de iva, referente à aquisição de serviços de transporte de doentes em vdtd e em ambulância. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2020: 1 420 923,00 eur, isento de iva; 2021: 1 420 923,00 eur, isento de iva; 2022: 1 420 923,00 eur, isento de iva; 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do instituto português de oncologia de lisboa francisco gentil, e. p. e. 13 de março de 2020. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - 11 de março de 2020. - a secretária de estado adjunta e da saúde, jamila bárbara madeira e madeira. 313130515 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Instituto Português de Oncologia de Lisboa Francisco Gentil, E. P. E., a assumir um encargo plurianual até ao montante de 4 262 769,00 EUR (quatro milhões, duzentos e sessenta e dois mil, setecentos e sessenta e nove euros), isento de IVA, referente à aquisição de serviços de transporte de doentes em VDTD e em ambulância", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 298/2020 sumário: autoriza o centro hospitalar universitário do algarve, e. p. e., a assumir um encargo plurianual em 2020 até ao montante 179 000,00 eur (cento e setenta e nove mil euros), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de reagentes para despiste mrsa e epc. o centro hospitalar universitário do algarve, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de reagentes para despiste mrsa e epc celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 12 (doze) meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pelo secretário de estado do orçamento e pela secretária de estado adjunta e da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001 , de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar universitário do algarve, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual em 2020 até ao montante 179 000,00 eur (cento e setenta e nove mil euros) a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de reagentes para despiste mrsa e epc. 2 - a importância fixada no n.º 1 é integralmente paga em 2020. 3 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do centro hospitalar universitário do algarve, e. p. e. 13 de março de 2020. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - 10 de fevereiro de 2020. - a secretária de estado adjunta e da saúde, jamila bárbara madeira e madeira. 313129933 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Centro Hospitalar Universitário do Algarve, E. P. E., a assumir um encargo plurianual em 2020 até ao montante 179 000,00 EUR (cento e setenta e nove mil euros), a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de reagentes para despiste MRSA e EPC", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 297/2020 sumário: altera os n.os 1 e 2 da portaria n.º 87/2020, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 19, de 28 de janeiro de 2020. o centro hospitalar universitário de lisboa norte, e. p. e., foi autorizado a proceder à aquisição de serviço de recolha e tratamento de resíduos hospitalares, para o período de 2020 a 2022, mediante a portaria n.º 87/2020, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 19, de 28 de janeiro de 2020. verificando-se que o encargo autorizado contemplou os valores propostos, nos quais, por lapso, se assumiu que o valor base do encargo proposto incluía a taxa de iva em vigor, verifica-se agora a necessidade de corrigir os montantes sem iva propostos para execução. acrescentando o valor do iva retirado indevidamente, torna-se necessário proceder à alteração da referida portaria. assim: manda o governo, pelo secretário de estado do orçamento e pela secretária de estado adjunta e da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001 , de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, e nos n.os 9 e 10 do decreto-lei n.º 84/2019 , de 28 de junho, o seguinte: 1 - são alterados os n.os 1 e 2 da portaria n.º 87/2020, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 19, de 28 de janeiro de 2020, que passam a ter a seguinte redação: «1 - fica o centro hospitalar universitário de lisboa norte, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 4 035 954,60 eur (quatro milhões, trinta e cinco mil, novecentos e cinquenta e quatro euros e sessenta cêntimos), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente a aquisição de serviço de recolha e tratamento de resíduos hospitalares. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2020: 1 345 318,20 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2021: 1 345 318,20 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2022: 1 345 318,20 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor.» 2 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 13 de março de 2020. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - 12 de março de 2020. - a secretária de estado adjunta e da saúde, jamila bárbara madeira e madeira. 313124635 .", "role": "user" }, { "content": "Altera os n.os 1 e 2 da Portaria n.º 87/2020, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 19, de 28 de janeiro de 2020", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 296/2020 sumário: altera os n.os 1 e 2 da portaria n.º 130/2020, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 27, de 7 de fevereiro de 2020. o centro hospitalar universitário de lisboa norte, e. p. e., foi autorizado a proceder à aquisição de serviço de manutenção de zonas verdes, para o período de 2020 a 2022, mediante a portaria n.º 130/2020, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 27, de 7 de fevereiro de 2020. verificando-se que o encargo autorizado contemplou os valores propostos, nos quais, por lapso, se assumiu que o valor base do encargo proposto incluía a taxa de iva em vigor, verifica-se agora a necessidade de corrigir os montantes sem iva propostos para execução. acrescentando o valor do iva retirado indevidamente, torna-se necessário proceder à alteração da referida portaria. assim: manda o governo, pelo secretário de estado do orçamento e pela secretária de estado adjunta e da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001 , de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, e nos n.os 9 e 10 do decreto-lei n.º 84/2019 , de 28 de junho, o seguinte: 1 - são alterados os n.os 1 e 2 da portaria n.º 130/2020, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 27, de 7 de fevereiro de 2020, que passam a ter a seguinte redação: «1 - fica o centro hospitalar universitário de lisboa norte, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 395 999,28 eur (trezentos e noventa e cinco mil, novecentos e noventa e nove euros e vinte e oito cêntimos), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente a aquisição de serviço de manutenção de zonas verdes. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2020: 131 999,76 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2021: 131 999,76 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2022: 131 999,76 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor.» 2 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 13 de março de 2020. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - 12 de março de 2020. - a secretária de estado adjunta e da saúde, jamila bárbara madeira e madeira. 313124716 .", "role": "user" }, { "content": "Altera os n.os 1 e 2 da Portaria n.º 130/2020, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 27, de 7 de fevereiro de 2020", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 295/2020 sumário: autoriza o centro hospitalar do oeste, e. p. e., a assumir um encargo plurianual até ao montante de 789 423,90 eur (setecentos e oitenta e nove mil, quatrocentos e vinte e três euros e noventa cêntimos), acrescido de iva à taxa legal, referente à aquisição de gases medicinais. o centro hospitalar do oeste, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de gases medicinais, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 36 (trinta e seis) meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pelo secretário de estado do orçamento e pela secretária de estado adjunta e da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001 , de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar do oeste, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 789 423,90 eur (setecentos e oitenta e nove mil, quatrocentos e vinte e três euros e noventa cêntimos), acrescido de iva à taxa legal, referente à aquisição de gases medicinais. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2020: 263 141,30 eur, acrescido de iva à taxa legal; 2021: 263 141,30 eur, acrescido de iva à taxa legal; 2022: 263 141,30 eur, acrescido de iva à taxa legal. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do centro hospitalar do oeste, e. p. e. 13 de março de 2020. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - 7 de fevereiro de 2020. - a secretária de estado adjunta e da saúde, jamila bárbara madeira e madeira. 313126514 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Centro Hospitalar do Oeste, E. P. E., a assumir um encargo plurianual até ao montante de 789 423,90 EUR (setecentos e oitenta e nove mil, quatrocentos e vinte e três euros e noventa cêntimos), acrescido de IVA à taxa legal, referente à aquisição de gases medicinais", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 294/2020 sumário: autoriza o centro hospitalar universitário de lisboa norte, e. p. e., a assumir um encargo plurianual até ao montante de 978 798,00 eur (novecentos e setenta e oito mil setecentos e noventa e oito euros), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de reagentes para serologia infecciosa. o centro hospitalar universitário de lisboa norte, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de reagentes para serologia infecciosa celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 36 meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pelo secretário de estado do orçamento e pela secretária de estado adjunta e da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001 , de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar universitário de lisboa norte, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 978 798,00 (euro) (novecentos e setenta e oito mil setecentos e noventa e oito euros), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de reagentes para serologia infecciosa. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2020: 326 266,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2021: 326 266,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2022: 326 266,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do centro hospitalar universitário de lisboa norte, e. p. e. 13 de março de 2020. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - 7 de fevereiro de 2020. - a secretária de estado adjunta e da saúde, jamila bárbara madeira e madeira. 313126409 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Norte, E. P. E., a assumir um encargo plurianual até ao montante de 978 798,00 EUR (novecentos e setenta e oito mil setecentos e noventa e oito euros), a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de reagentes para serologia infecciosa", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 293/2020 sumário: autoriza o centro hospitalar barreiro montijo, e. p. e., a assumir um encargo plurianual até ao montante de 282 109,13 eur (duzentos e oitenta e dois mil, cento e nove euros e treze cêntimos), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de empreitada de beneficiação da unidade de técnicas endoscópicas. o centro hospitalar barreiro montijo, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de empreitada de beneficiação da unidade de técnicas endoscópicas, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 12 (doze) meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pelo secretário de estado do orçamento e pela secretária de estado adjunta e da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001 , de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, o seguinte: 1 - o centro hospitalar barreiro montijo, e. p. e., fica autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 282 109,13 eur (duzentos e oitenta e dois mil, cento e nove euros e treze cêntimos), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de empreitada de beneficiação da unidade de técnicas endoscópicas. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2019: 141 054,57 eur a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2020: 141 054,56 eur a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do centro hospitalar barreiro montijo, e. p. e. 13 de março de 2020. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - 7 de fevereiro de 2020. - a secretária de estado adjunta e da saúde, jamila bárbara madeira e madeira. 313125145 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Centro Hospitalar Barreiro Montijo, E. P. E., a assumir um encargo plurianual até ao montante de 282 109,13 EUR (duzentos e oitenta e dois mil, cento e nove euros e treze cêntimos), a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de empreitada de beneficiação da Unidade de Técnicas Endoscópicas", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 292/2020 sumário: autoriza o o centro hospitalar universitário do algarve, e. p. e., a assumir um encargo plurianual até ao montante de 1 279 753,00 eur (um milhão, duzentos e setenta e nove mil, setecentos e cinquenta e três euros), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de gases medicinais. o centro hospitalar universitário do algarve, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de gases medicinais celebrando para o efeito o respetivo contrato de aquisição pelo período de 24 meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pelo secretário de estado do orçamento e pela secretária de estado adjunta e da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001 , de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar universitário do algarve, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 1 279 753,00 eur (um milhão, duzentos e setenta e nove mil, setecentos e cinquenta e três euros), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de gases medicinais. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2020: 639 876,50 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2021: 639 876,50 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do centro hospitalar universitário do algarve, e. p. e. 13 de março de 2020. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - 10 de fevereiro de 2020. - a secretária de estado adjunta e da saúde, jamila bárbara madeira e madeira. 313125348 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o o Centro Hospitalar Universitário do Algarve, E. P. E., a assumir um encargo plurianual até ao montante de 1 279 753,00 EUR (um milhão, duzentos e setenta e nove mil, setecentos e cinquenta e três euros), a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de gases medicinais", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 291/2020 sumário: autoriza o instituto português de oncologia do porto francisco gentil, e. p. e., a assumir um encargo plurianual até ao montante de 1 700 280,00 eur (um milhão, setecentos mil e duzentos e oitenta euros), acrescido de iva à taxa legal, referente à aquisição de consumíveis para infusão. o instituto português de oncologia do porto francisco gentil, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de consumíveis para infusão celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 36 meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pelo secretário de estado do orçamento e pela secretária de estado adjunta e da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001 , de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o instituto português de oncologia do porto francisco gentil, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 1 700 280,00 eur (um milhão, setecentos mil e duzentos e oitenta euros), acrescido de iva à taxa legal, referente à aquisição de consumíveis para infusão. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2019: 141 690,00 eur, acrescido de iva à taxa legal; 2020: 566 760,00 eur, acrescido de iva à taxa legal; 2021: 566 760,00 eur, acrescido de iva à taxa legal; 2022: 425 070,00 eur, acrescido de iva à taxa legal. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do instituto português de oncologia do porto francisco gentil, e. p. e. 13 de março de 2020. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - 4 de fevereiro de 2020. - a secretária de estado adjunta e da saúde, jamila bárbara madeira e madeira. 313125097 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Instituto Português de Oncologia do Porto Francisco Gentil, E. P. E., a assumir um encargo plurianual até ao montante de 1 700 280,00 EUR (um milhão, setecentos mil e duzentos e oitenta euros), acrescido de IVA à taxa legal, referente à aquisição de consumíveis para infusão", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 290/2020 sumário: altera os n.os 1 e 2 da portaria n.º 729/2019, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 202, de 21 de outubro de 2019. a unidade local de saúde do nordeste, e. p. e., foi autorizada a proceder à contratação de empreitada de obras no bloco operatório, central de esterilização e laboratório de patologia clínica da unidade hospitalar de bragança, para o período de 2018 a 2020, mediante a portaria n.º 729/2019, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 202/2019, de 21 de outubro. por motivos relacionados com a conclusão do procedimento concursal, foi efetuada a adjudicação em dezembro de 2019 e submetido o contrato para fiscalização prévia do tribunal de contas, ditou a impossibilidade de executar financeiramente o encargo autorizado para 2019, verifica-se a necessidade de ajustar o montante financeiro do encargo autorizado (reprogramação temporal do investimento), pelo que se torna necessário proceder à alteração da referida portaria. assim: manda o governo, pelo secretário de estado do orçamento e pela secretária de estado adjunta e da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001 , de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, e nos n.os 9 e 10 do decreto-lei n.º 84/2019 , de 28 de junho, o seguinte: 1 - são alterados os n.os 1 e 2 da portaria n.º 729/2019, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 202, de 21 de outubro de 2019, que passam a ter a seguinte redação: «1 - fica a unidade local de saúde do nordeste, e. p. e., autorizada a assumir um encargo plurianual até ao montante de 2 751 138,21 eur (dois milhões, setecentos e cinquenta e um mil, cento e trinta e oito euros e vinte e um cêntimos), a que acresce o iva à taxa legal em vigor, referente a empreitada de obras no bloco operatório, central de esterilização e laboratório de patologia clínica da unidade hospitalar de bragança, na condição de ter financiamento europeu com candidatura aprovada e sujeito a financiamento máximo nacional de 670 061,79 eur (seiscentos e setenta mil, sessenta e um euros, e setenta e nove cêntimos), a que acresce o iva à taxa em vigor. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2019: 10 139,84 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2020: 906 906,50 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2021: 1 572 078,86 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2022: 262 013.01 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor.» 2 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 13 de março de 2020. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - 12 de março de 2020. - a secretária de estado adjunta e da saúde, jamila bárbara madeira e madeira. 313124838 .", "role": "user" }, { "content": "Altera os n.os 1 e 2 da Portaria n.º 729/2019, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 202, de 21 de outubro de 2019", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 289/2020 sumário: altera o n.º 2 da portaria n.º 355/2018, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 115, de 18 de junho de 2018. a administração regional de saúde do norte, i. p., foi autorizada a proceder à construção de um edifício para a instalação da unidade de saúde de sequeira/cabreiros, unidade funcional integrada no agrupamento de centros de saúde de braga, no período de 2018 a 2019, mediante a portaria n.º 355/2018, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 115, de 18 de junho de 2018. devido a vicissitudes relacionadas com o procedimento desenvolvido, não foi possível executar o encargo no prazo previsto, pelo que se torna necessário rever a autorização concedida com vista à construção de um edifício para a instalação da unidade de saúde de sequeira/cabreiros pelo período de 21 meses. assim: manda o governo, pelo secretário de estado do orçamento e pela secretária de estado adjunta e da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001 , de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, o seguinte: 1 - é alterado o n.º 2 da portaria n.º 355/2018, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 115, de 18 de junho de 2018, que passa a ter a redação seguinte: «2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2018: 65 776,51 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2019: 337 247,20 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2020: 173 657,05 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor.» 2 - a presente portaria produz efeitos reportados a 25 de maio de 2018. 12 de março de 2020. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - 24 de fevereiro de 2020. - a secretária de estado adjunta e da saúde, jamila bárbara madeira e madeira. 313126985 .", "role": "user" }, { "content": "Altera o n.º 2 da Portaria n.º 355/2018, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 115, de 18 de junho de 2018", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 288/2020 sumário: autoriza o centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e., a assumir um encargo plurianual até ao montante de 115 455,52 eur (cento e quinze mil, quatrocentos e cinquenta e cinco euros e cinquenta e dois cêntimos), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de roupa de vestir doentes. o centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de roupa de vestir doentes, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 24 meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pelo secretário de estado do orçamento e pela secretária de estado adjunta e da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001 , de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 115 455,52 eur (cento e quinze mil, quatrocentos e cinquenta e cinco euros e cinquenta e dois cêntimos), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de roupa de vestir doentes. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2019: 3 120,02 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2020: 112 335,50 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e. 12 de março de 2020. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - 10 de fevereiro de 2020. - a secretária de estado adjunta e da saúde, jamila bárbara madeira e madeira. 313126588 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Central, E. P. E., a assumir um encargo plurianual até ao montante de 115 455,52 EUR (cento e quinze mil, quatrocentos e cinquenta e cinco euros e cinquenta e dois cêntimos), a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de roupa de vestir doentes", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 79/2020 de 24 de março sumário: primeira alteração à portaria n.º 77-c/2014 , de 1 de abril, que estabelece os aeroportos e os aeródromos nos quais é devida a taxa de segurança. a portaria n.º 77-c/2014 , de 1 de abril, procedeu à publicação da lista dos aeroportos e dos aeródromos nos quais é devida a taxa de segurança, em cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 48.º do decreto-lei n.º 254/2012 , de 28 de novembro, alterado pelo decreto-lei n.º 108/2013 , de 31 de julho. a mesma portaria prevê, no n.º 4 do seu artigo 1.º, que as infraestruturas aeroportuárias nacionais não constantes na lista anexa à portaria em apreço podem vir a ser incluídas na mesma, mediante alteração à mencionada portaria, desde que demonstrem ser titulares de um certificado de aeródromo válido, sem derrogações em matérias de security e cujas entidades gestoras aeroportuárias apresentem uma estrutura de custos inerentes aos serviços de segurança prestados, nos termos do n.º 2 do artigo 52.º do decreto-lei n.º 254/2012 , de 28 de novembro. ora, o aeródromo de portimão faz parte da rota bragança/vila real/viseu/cascais/portimão, sujeita a obrigações de serviço público fixadas pelo governo, reunindo todos os requisitos para, nos termos do referido n.º 4 do artigo 1.º da portaria n.º 77-c/2014 , de 1 de abril, ser incluído na lista dos aeroportos e aeródromos nos quais é devida a taxa de segurança, passando, assim, a existir uma maior igualdade de tratamento de todos os passageiros que utilizam a referida rota, no que respeita ao pagamento da taxa de segurança, que passa a ser devida em quase todos os aeródromos que compõem a rota em causa. desta forma, procede-se à alteração da portaria n.º 77-c/2014 , de 1 de abril, por forma a incluir o aeródromo de portimão na lista dos aeroportos e aeródromos nos quais é devida a taxa de segurança. foi ouvida a autoridade nacional da aviação civil. assim, manda o governo, pelo secretário de estado adjunto e das comunicações, no exercício das competências que legalmente lhe estão delegadas nos termos e para os efeitos do despacho n.º 819/2020, de 15 de janeiro, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 14, de 21 de janeiro de 2020, bem como ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 48.º do decreto-lei n.º 254/2012 , de 28 de novembro, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria procede à primeira alteração da portaria n.º 77-c/2014 , de 1 de abril, que estabeleceu os aeroportos e os aeródromos nos quais é devida a taxa de segurança. artigo 2.º alteração à portaria n.º 77-c/2014 , de 1 de abril é alterado o anexo da portaria n.º 77-c/2014 , de 1 de abril, da qual faz parte integrante, que passa a ter a seguinte redação: «anexo (a que se refere o n.º 3 do artigo 1.º) (ver documento original) artigo 3.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. o secretário de estado adjunto e das comunicações, alberto afonso souto de miranda, em 11 de março de 2020. 113118552 .", "role": "user" }, { "content": "Primeira alteração à Portaria n.º 77-C/2014, de 1 de abril, que estabelece os aeroportos e os aeródromos nos quais é devida a taxa de segurança", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 78-a/2020 de 23 de março sumário: fixação do número de vagas dos quadros de zona pedagógica para o concurso externo e para o concurso externo do ensino artístico especializado da música e da dança. ao abrigo do artigo 28.º do estatuto da carreira dos educadores de infância e professores dos ensinos básico e secundário, aprovado pelo decreto-lei n.º 139-a/90 , de 28 de abril, na sua redação atual, do artigo 19.º do decreto-lei n.º 132/2012 , de 27 de junho, na sua redação atual, e do n.º 5 do artigo 4.º e do artigo 16.º do regime de seleção e recrutamento de docentes do ensino artístico especializado da música e da dança, publicado em anexo ao decreto-lei n.º 15/2018 , de 7 de março, manda o governo, pelo ministro de estado e das finanças, pelo secretário de estado da administração pública e pela secretária de estado da educação, o seguinte: artigo 1.º fixação de vagas para o concurso externo o número de vagas dos quadros de zona pedagógica, discriminadas por grupo de recrutamento, nos termos do decreto-lei n.º 27/2006 , de 10 de fevereiro, com as alterações introduzidas pelos decretos-leis n.os 176/2014 , de 12 de dezembro, e 16/2018 , de 7 de março, a preencher pelo concurso externo, no ano escolar de 2020-2021, previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 5.º do decreto-lei n.º 132/2012 , de 27 de junho, na sua redação atual, é o constante do anexo i à presente portaria e da qual faz parte integrante. artigo 2.º fixação de vagas para o concurso externo do ensino artístico especializado da música e da dança 1 - o número de vagas de cada estabelecimento de ensino público do ensino artístico especializado da música e da dança, a preencher pelo concurso externo no ano escolar de 2020-2021, regulados pelo regime de seleção e recrutamento de docentes do ensino artístico especializado da música e da dança, publicado em anexo ao decreto-lei n.º 15/2018 , de 7 de março, é o constante do anexo ii à presente portaria e da qual faz parte integrante. 2 - as vagas referidas no número anterior são discriminadas por referência ao respetivo código nos grupos e subgrupos das disciplinas curriculares dos cursos do ensino artístico especializado da música e da dança, definidos nos termos das portarias n.os 693/98 , de 3 de setembro, e 192/2002 , de 4 de março. artigo 3.º extinção de vagas todas as vagas referidas no artigo 1.º consideram-se extintas quando vagarem. artigo 4.º produção de efeitos a presente portaria produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação. em 23 de março de 2020. o ministro de estado e das finanças, mário josé gomes de freitas centeno. - o secretário de estado da administração pública, josé correia fontes couto. - a secretária de estado da educação, susana de fátima carvalho amador. anexo i concurso externo - vagas de quadro de zona pedagógica (ver documento original) anexo ii concurso externo para o ensino artístico especializado da música e da dança (ver documento original) 113138721 .", "role": "user" }, { "content": "Fixação do número de vagas dos quadros de zona pedagógica para o concurso externo e para o concurso externo do ensino artístico especializado da música e da dança", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 287/2020 sumário: autoriza o instituto do emprego e da formação profissional, i. p., a proceder à reprogramação dos encargos plurianuais autorizados pela resolução n.º 77/2016 , de 3 de novembro, publicada no diário da república, 1.ª série, n.º 229, de 29 de novembro de 2016, estabelecendo que o saldo apurado no ano de 2019 possa ser pago no ano de 2020. com vista ao cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, todos na sua atual redação, foi publicada no diário da república, 1.ª série, n.º 229, de 29 de novembro de 2016, a resolução do conselho de ministros n.º 77/2016 , relativa à aquisição de serviços postais aos ctt - correios de portugal, s. a., pelo instituto do emprego e da formação profissional, i. p. neste âmbito, foi concedida a prévia autorização para assunção dos encargos orçamentais estimados, através da referida resolução, nos seguintes termos: ano de 2017: (euro) 2 222 000,00; ano de 2018: (euro) 2 222 000,00; ano de 2019: (euro) 2 222 000,00. a referida resolução estabelecia, ainda, que o montante fixado para cada ano económico poderia ser acrescido do saldo apurado no ano antecedente. no entanto, prevê-se a realização de despesa em 2020, em resultado de faturas referentes a serviços prestados em 2019, tornando-se necessário autorizar a reprogramação dos encargos plurianuais anteriormente autorizados. nos termos do n.º 9 do artigo 46.º do decreto-lei de execução orçamental, aprovado pelo decreto-lei n.º 84/2019 , de 28 de junho, a reprogramação de encargos plurianuais previamente autorizados ao abrigo do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na sua atual redação, carece apenas da autorização do membro do governo responsável pela área setorial, desde que não seja ultrapassado o prazo de execução do contrato abrangido pela autorização anterior e o valor total da despesa autorizada. nos termos do n.º 10 do referido artigo, a reprogramação destes encargos deve ser objeto de registo no sistema central de encargos plurianuais a que se refere o artigo 13.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, na sua atual redação, devendo a autorização ser conferida através de portaria. assim, manda o governo, pelo secretário de estado adjunto, do trabalho e da formação profissional, no uso da competência delegada pelo despacho n.º 892/2020, de 14 de janeiro, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 15, de 22 de janeiro de 2020, e ao abrigo do disposto nos n.os 9 e 10 do artigo 46.º do decreto-lei n.º 84/2019 , de 28 de junho, o seguinte: 1 - fica o instituto do emprego e da formação profissional, i. p., autorizado a proceder à reprogramação dos encargos plurianuais autorizados pela resolução n.º 77/2016 , de 3 de novembro, publicada no diário da república, 1.ª série, n.º 229, de 29 de novembro de 2016, estabelecendo que o saldo apurado no ano de 2019 possa ser pago no ano de 2020. 2 - os encargos emergentes da presente portaria serão satisfeitos por verbas adequadas, inscritas no orçamento do instituto do emprego e da formação profissional, i. p. 3 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 4 de março de 2020. - o secretário de estado adjunto, do trabalho e da formação profissional, miguel filipe pardal cabrita. 313085934 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P., a proceder à reprogramação dos encargos plurianuais autorizados pela Resolução n.º 77/2016, de 3 de novembro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 229, de 29 de novembro de 2016, estabelecendo que o saldo apurado no ano de 2019 possa ser pago no ano de 2020", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 286/2020 sumário: autoriza o conselho diretivo do instituto de gestão de fundos de capitalização da segurança social, i. p., a proceder à repartição de encargos relativos à contratação de prestação de serviços de informação financeira, bem como do serviço de recolha de dados (data licence). o instituto de gestão de fundos de capitalização da segurança social (igfcss) tem como atribuição principal a gestão, em regime de capitalização, do fundo de estabilização financeira da segurança social (fefss), do fundo dos certificados de reforma (fcr) e do fundo de compensação do trabalho (fct), constituindo ainda, no âmbito da administração pública, a entidade especializada na gestão de fundos e patrimónios autónomos, bem como dos relacionados com regimes de previdência. decorrente da sua missão e atribuições, o igfcss opera continuamente nos mercados financeiros internacionais e nacionais, transacionando os ativos que compõem os fundos sob sua gestão. os departamentos de investimento e de estudos, planeamento e controlo, no cumprimento das suas atribuições, são responsáveis pelo acompanhamento permanente, em tempo real, dos mercados financeiros, para fazerem análise de curto, de médio e de longo prazos sobre a evolução dos títulos, dos índices e de todas as notícias relevantes para o comportamento dos mercados, por forma que os investimentos feitos pelo igfcss sejam suportados em informação técnica atual e consolidada, sendo que a informação de apoio à gestão de investimentos (controlo do valor e do risco das carteiras dos fundos) é produzida com base em preços de mercado recolhidos a partir de terminais de informação financeira. tendo presente o enquadramento acima referido, o igfcss pretende desenvolver um processo de contratação para a prestação de serviços de informação financeira de 13 terminais de informação financeira, do serviço de recolha de dados que disponibiliza informação sobre preços, câmbios e indexantes, diariamente recolhida e integrada no software de gestão de ativos, bem como do circuito dedicado de dados. a celebração deste contrato implicará a realização de uma despesa por mais do que um ano económico, a repartir pelos anos de 2020, 2021 e 2022, no montante global de usd 843 600,00 (oitocentos e quarenta e três mil e seiscentos dólares), ao qual acresce iva à taxa legal em vigor. a realização de uma despesa que dê lugar a encargo orçamental em mais do que um ano económico ou em ano que não seja o da sua realização, não pode ser efetivada sem prévia autorização conferida em portaria conjunta dos membros do governo responsáveis pelas áreas das finanças e da tutela, como determina o n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, conjugado com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 22 de fevereiro. nestes termos, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, conjugado com o previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, manda o governo, pelo secretário de estado do orçamento e pelo secretário de estado da segurança social, o seguinte: 1.º fica o conselho diretivo do instituto de gestão de fundos de capitalização da segurança social, i. p., autorizado a proceder à repartição de encargos relativos à contratação de prestação de serviços de informação financeira a fornecer através de 13 terminais de informação financeira, bem como do serviço de recolha de dados (data licence) que disponibiliza informação sobre preços, câmbios e indexantes, bem como do circuito dedicado de dados, com a duração de dois anos, no montante máximo global de usd 843 600,00 (oitocentos e quarenta e três mil e seiscentos dólares), acrescido de iva à taxa legal em vigor. 2.º os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato de prestação de serviços acima referido são repartidos da seguinte forma (todos os valores infra são acrescidos de iva à taxa legal em vigor): 2020: usd 316 350,00 (trezentos e dezasseis mil, trezentos e cinquenta dólares); 2021: usd 421 800,00 (quatrocentos e vinte e um mil e oitocentos dólares); 2022: usd 105 450,00 (cento e cinco mil, quatrocentos e cinquenta dólares). 3.º os encargos emergentes da presente portaria são suportados por verbas adequadas, a inscrever nos orçamentos do instituto de gestão de fundos de capitalização da segurança social, i. p., para os anos de 2020, 2021 e 2022, na rubrica de classificação económica d.02.02.20. 4.º a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano que lhe antecedeu. 5.º a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua assinatura. 28 de fevereiro de 2020. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - 11 de fevereiro de 2020. - o secretário de estado da segurança social, gabriel gameiro rodrigues bastos. 313091166 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o conselho diretivo do Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social, I. P., a proceder à repartição de encargos relativos à contratação de prestação de serviços de informação financeira, bem como do serviço de recolha de dados (Data Licence)", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 285/2020 sumário: autoriza a reprogramação dos encargos plurianuais decorrentes do contrato de prestação de serviços aéreos regulares, em regime de concessão, na rota bragança-vila real-viseu-cascais-portimão. a resolução do conselho de ministros n.º 156/2018 autorizou a despesa relativa à adjudicação da prestação de serviços aéreos regulares, em regime de concessão, na rota bragança-vila real-viseu-cascais-portimão, cujo contrato veio a ser celebrado no dia 17 de outubro de 2019, pelo período de quatro anos, que corresponde à totalidade do período de concessão, até ao montante máximo de eur 10 400 000, a que acresce o iva à taxa legal em vigor. nos termos do n.º 3 daquela resolução, ficou determinado que os encargos com aquela despesa não poderiam exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes, acrescidos do iva à taxa legal em vigor: a) 2018 - eur 325 000; b) 2019 - eur 2 600 000; c) 2020 - eur 2 600 000; d) 2021 - eur 2 600 000; e) 2022 - eur 2 275 000. a resolução do conselho de ministros foi aprovada em 22 de novembro de 2018 e publicada no dia 30 de novembro de 2018, mais tendo ficado previsto que iniciaria a produção de efeitos no dia da sua aprovação. face ao tempo entretanto decorrido, e tendo em conta o escalonamento previsto no n.º 3 da resolução de conselho de ministros n.º 156/2018 , não obstante, nem o montante total da despesa em causa ter sofrido alterações, nem ter ocorrido uma extensão do período em causa, verifica-se a necessidade de reescalonamento daquela despesa e a consequente reprogramação financeira através dos anos económicos seguintes. assim: manda o governo, pelo secretário de estado adjunto e das comunicações, no exercício das competências que legalmente lhe estão delegadas nos termos e para os efeitos do despacho n.º 819/2020, de 15 de janeiro, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 14, de 21 de janeiro de 2020, e no n.º 9 do artigo 46.º do decreto-lei n.º 84/2019 de 28 de junho, o seguinte: artigo 1.º reprogramação de encargos 1 - fica autorizada a reprogramação dos encargos plurianuais decorrentes do contrato de prestação de serviços aéreos regulares, em regime de concessão, na rota bragança/vila real/viseu/cascais/portimão, celebrado no dia 17 de outubro de 2019, pelo período de quatro anos, até ao valor máximo de eur 10 400 000, não podendo exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes, aos quais acresce o iva à taxa legal em vigor: a) 2020 - eur 2 600 000; b) 2021 - eur 2 600 000; c) 2022 - eur 2 600 000; d) 2023 - eur 2 600 000. 2 - os valores referidos no número anterior substituem os constantes da resolução do conselho de ministros n.º 156/2018 , de 30 de abril. artigo 2.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 21 de fevereiro de 2020. - o secretário de estado adjunto e das comunicações, alberto afonso souto de miranda. 313059633 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a reprogramação dos encargos plurianuais decorrentes do contrato de prestação de serviços aéreos regulares, em regime de concessão, na rota Bragança-Vila Real-Viseu-Cascais-Portimão", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 283/2020 sumário: autoriza o hospital professor doutor fernando fonseca, e. p. e., a assumir um encargo plurianual até ao montante de 2 300 000,01 eur (dois milhões e trezentos mil euros e um cêntimo), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de serviço de vigilância e segurança. o hospital professor doutor fernando fonseca, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de serviço de vigilância e segurança, celebrando para o efeito o respetivo contrato, pelo período de 36 meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pelo secretário de estado do orçamento e pela secretária de estado adjunta e da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001 , de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o hospital professor doutor fernando fonseca, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 2 300 000,01 eur (dois milhões, trezentos mil euros e um cêntimo), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de serviço de vigilância e segurança. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2020: 766 666,67 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2021: 766 666,67 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2022: 766 666,67 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do hospital professor doutor fernando fonseca, e. p. e. 13 de março de 2020. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - 11 de março de 2020. - a secretária de estado adjunta e da saúde, jamila bárbara madeira e madeira. 313123411 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Hospital Professor Doutor Fernando Fonseca, E. P. E., a assumir um encargo plurianual até ao montante de 2 300 000,01 EUR (dois milhões e trezentos mil euros e um cêntimo), a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de serviço de vigilância e segurança", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 282/2020 sumário: autoriza o centro hospitalar do oeste, e. p. e., a assumir um encargo plurianual até ao montante de 404 940 eur (quatrocentos e quatro mil, novecentos e quarenta euros), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de reagentes para a área de hematologia. o centro hospitalar do oeste, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de reagentes para a área de hematologia, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 36 meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pelo secretário de estado do orçamento e pela secretária de estado adjunta e da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001 , de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar do oeste, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 404 940 eur (quatrocentos e quatro mil, novecentos e quarenta euros), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de reagentes para a área de hematologia. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2020: 134 980 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2021: 134 980 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2022: 134 980 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do centro hospitalar do oeste, e. p. e. 13 de março de 2020. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - 7 de fevereiro de 2020. - a secretária de estado adjunta e da saúde, jamila bárbara madeira e madeira. 313123071 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Centro Hospitalar do Oeste, E. P. E., a assumir um encargo plurianual até ao montante de 404 940 EUR (quatrocentos e quatro mil, novecentos e quarenta euros), a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de reagentes para a área de hematologia", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 281/2020 sumário: autoriza o centro hospitalar do oeste, e. p. e., a assumir um encargo plurianual até ao montante de 488 997,90 (euro) (quatrocentos e oitenta e oito mil, novecentos e noventa e sete euros e noventa cêntimos), com iva incluído, referente à aquisição de material de traumatologia. o centro hospitalar do oeste, e. p. e., necessita de proceder ao desenvolvimento do procedimento para aquisição de material de traumatologia, celebrando para o efeito o respetivo contrato de aquisição deste serviço pelo período de 24 meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pelo secretário de estado do orçamento e pela secretária de estado adjunta e da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001 , de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar do oeste, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 488.997,90 (euro) (quatrocentos e oitenta e oito mil, novecentos e noventa e sete euros e noventa cêntimos), com iva incluído, referente à aquisição de material de traumatologia. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2020: 244.498,95 (euro) com iva incluído; 2021: 244.998,95 (euro) com iva incluído. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do centro hospitalar do oeste, e. p. e. 13 de março de 2020. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - 7 de fevereiro de 2020. - a secretária de estado adjunta e da saúde, jamila bárbara madeira e madeira. 313122983 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Centro Hospitalar do Oeste, E. P. E., a assumir um encargo plurianual até ao montante de 488 997,90 (euro) (quatrocentos e oitenta e oito mil, novecentos e noventa e sete euros e noventa cêntimos), com IVA incluído, referente à aquisição de material de traumatologia", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 78/2020 de 20 de março sumário: aprova as instruções de preenchimento da declaração modelo 30, aprovada pela portaria n.º 372/2013 , de 27 de dezembro. a declaração modelo 30 destina-se a dar cumprimento à obrigação declarativa a que se refere a alínea a) do n.º 7 do artigo 119.º do código do irs e o artigo 128.º do código do irc. para que se possa dar cabal cumprimento aos compromissos internacionais assumidos por portugal em matéria de cooperação administrativa no domínio da fiscalidade, mostra-se necessário introduzir alterações nas instruções de preenchimento da declaração modelo 30, aprovadas pela portaria n.º 332-a/2015 , de 5 de outubro, designadamente no que se refere à tabela i referente aos códigos dos regimes de tributação, introduzindo-se, deste modo, um novo código respeitante a rendimentos de fundos de poupança-reforma, planos de poupança reforma ou pagamentos efetuados no âmbito do regime público de capitalização. assim: manda o governo, pelo secretário de estado dos assuntos fiscais, nos termos do artigo 8.º do decreto-lei n.º 442-a/88 , de 30 de novembro, o seguinte: artigo 1.º objeto são aprovadas as instruções de preenchimento da declaração modelo 30, aprovada pela portaria n.º 372/2013 , de 27 de dezembro, que se publicam em anexo à presente portaria, dela fazendo parte integrante. artigo 2.º produção de efeitos a presente portaria produz efeitos a partir de 1 de maio de 2020, devendo as instruções agora aprovadas ser utilizadas no preenchimento da declaração modelo 30 a entregar nesse mês e seguintes. artigo 3.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. artigo 4.º norma revogatória são revogadas as instruções de preenchimento da declaração modelo 30 aprovadas pela portaria n.º 332-a/2015 , de 5 de outubro. o secretário de estado dos assuntos fiscais, antónio manuel veiga dos santos mendonça mendes, em 10 de março de 2020. (ver documento original) 113109764 .", "role": "user" }, { "content": "Aprova as instruções de preenchimento da declaração modelo 30, aprovada pela Portaria n.º 372/2013, de 27 de dezembro", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 77-a/2020 de 19 de março sumário: altera a portaria n.º 73-a/2020 , de 17 de março. a resolução do conselho de ministros n.º 10-c/2020 , de 17 de março, reconheceu a necessidade de se proceder à requisição civil dos trabalhadores portuários em situação de greve, declarada pelo sindicato nacional dos estivadores, trabalhadores do tráfego, conferentes marítimos e outros (setc) a partir das 08:00 horas do dia 9 de março de 2020 às 08:00 horas do dia 30 de março de 2020 e das 08:00 horas do dia 16 de março de 2020 às 08:00 horas do dia 30 de março de 2020. ao abrigo do disposto na referida resolução, a portaria n.º 73-a/2020 , do ministério das infraestruturas e habitação, de 17 de março, decretou, com efeito imediato, a requisição civil dos trabalhadores portuários aderentes à greve nas empresas em que se encontra comprovado o incumprimento dos serviços decretados pelo despacho n.º 9/2020, dos secretários de estado ajunto e das comunicações e adjunto, do trabalho e da formação profissional, de 6 de março de 2020. tendo a portaria n.º 73-a/2020 , do ministério das infraestruturas e habitação, de 17 de março, suscitado dúvidas interpretativas, importa clarificar algumas situações. assim: em execução da resolução do conselho de ministros n.º 10-c/2020 , de 17 de março, e ao abrigo dos n.os 2 e 4 do artigo 4.º do decreto-lei n.º 637/74 , de 20 de novembro, e do n.º 3 do artigo 541.º do código do trabalho, manda o governo, pelo ministro das infraestruturas e da habitação, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria procede à: a) alteração do artigo 2.º da portaria n.º 73-a/2020 , de 17 de março; b) revogação do n.º 2 do artigo 7.º da portaria n.º 73-a/2020 , de 17 de março. artigo 2.º alteração ao artigo 2.º da portaria n.º 73-a/2020 , de 17 de março o artigo 2.º da portaria n.º 73-a/2020 , de 17 de março, passa a ter a seguinte redação: «artigo 2.º [...] 1 - [...]. 2 - nos dias 18, 19 e 20 de março de 2020, os trabalhadores da estiva e portuários a requisitar correspondem aos que deveriam ter sido indicados para assegurar funções em serviços mínimos e, na sua ausência ou insuficiência, os que constem das escalas. 3 - relativamente ao dia 21 de março de 2020 e seguintes, devem as administrações das empresas abrangidas pela presente portaria comunicar à estrutura sindical que declarou a greve ou a quem a represente para o efeito, com a antecedência mínima de 48 horas relativamente a cada dia de greve, os atos incluídos nos serviços mínimos ao abrigo do citado despacho, bem como os meios humanos necessários para os assegurar. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - [...]. 7 - [...]. 8 - durante a requisição civil, a operação de descarga e carga de todos os navios abrangidos pelos serviços mínimos definidos no despacho n.º 9/2020, de 6 de março, deve ser executada sem interrupções desde o momento em que se iniciem as operações até à sua conclusão, não estando a referida operação limitada ao período normal de trabalho, podendo incluir, em caso de necessidade, o recurso a trabalho suplementar. 9 - (anterior n.º 8.) 10 - (anterior n.º 9.) 11 - (anterior n.º 10.) 12 - (anterior n.º 11.)» artigo 3.º revogação de um número do artigo 7.º da portaria n.º 73-a/2020 , de 17 de março o artigo 7.º da portaria n.º 73-a/2020 , de 17 de março, passa a ter a seguinte redação: «artigo 7.º [...] 1 - (número único.) 2 - (revogado.) artigo 4.º produção de efeitos a presente portaria produz efeitos no dia da sua publicação. o ministro das infraestruturas e da habitação, pedro nuno de oliveira santos, em 18 de março de 2020. 113132046 .", "role": "user" }, { "content": "Altera a Portaria n.º 73-A/2020, de 17 de março", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 280/2020 sumário: autoriza o instituto da mobilidade e dos transportes, i. p., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para aquisição de serviços para vigilância e segurança e manutenção de sistemas de segurança. considerando que o instituto da mobilidade e dos transportes, i. p. (imt, i. p.), é um instituto público integrado na administração indireta do estado, cuja missão e atribuições se encontram definidas no decreto-lei n.º 236/2012 , de 31 de outubro, com as alterações introduzidas pelo decreto-lei n.º 77/2014 , de 14 de maio, e cujos estatutos foram aprovados pelo decreto-lei n.º 78/2014 , de 14 de maio. considerando que o imt, i. p., pretende lançar um procedimento para aquisição de serviços para vigilância e segurança e manutenção de sistemas de segurança, para o período compreendido entre setembro de 2020 e agosto de 2023. considerando que o referido procedimento tem execução financeira plurianual, torna-se necessária a autorização do ministro de estado e das finanças e do ministro das infraestruturas e da habitação. considerando que o procedimento em causa tem um preço base de (euro) 2.408.282,60. considerando que o início desta prestação de serviços ainda não ocorreu e que o prazo de execução abrange os anos de 2020 a 2023. nestes termos, e em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 de 21 de fevereiro, e do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, manda o governo, pelo secretário de estado do orçamento e pelo secretário de estado das infraestruturas ao abrigo da competência delegada, o seguinte: 1 - fica o instituto da mobilidade e dos transportes, i. p., autorizado a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para aquisição de serviços para vigilância e segurança e manutenção de sistemas de segurança, até ao montante global de (euro) 2.408.282,60, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 2 - os encargos resultantes da aquisição referida no número anterior não devem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes, aos quais acresce iva à taxa legal em vigor: em 2020: (euro) 273.429,33; em 2021: (euro) 799.687,47; em 2022: (euro) 792.423,62; em 2023: (euro) 542.742,18. 3 - o montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos financeiros resultantes da execução do presente diploma serão satisfeitos por verbas adequadas do orçamento do imt, i. p. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 3 de março de 2020. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - 17 de fevereiro de 2020. - o secretário de estado das infraestruturas, jorge moreno delgado. 313087627 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para aquisição de serviços para vigilância e segurança e manutenção de sistemas de segurança", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 76-b/2020 de 18 de março sumário: alteração à portaria n.º 71-a/2020 . a situação excecional em que vivemos atualmente de pandemia sars-cov-2 implica a permanente monitorização e adaptação das medidas implementadas para garantir a sua capacidade de resposta e eficácia. neste contexto e tendo em vista o objetivo de manutenção dos postos de trabalho que levou à criação dos mecanismos de apoio previstos na portaria n.º 71-a/2020 , de 15 de março, e na sequência dos contributos dos parceiros sociais com assento na comissão permanente da concertação social, importa alterar e clarificar algumas situações, concretamente quanto à salvaguarda dos direitos e deveres dos trabalhadores no âmbito daquelas medidas quer quanto aos requisitos de acesso ao mecanismo. assim, determino o seguinte: artigo 1.º alteração à portaria n.º 71-a/2020 1 - a alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º da portaria n.º 71-a/2020 , de 15 de março, retificada pela declaração de retificação n.º 11-c/2020 , de 16 de março, passa a ter a seguinte redação: «b) a quebra abrupta e acentuada de, pelo menos, 40 % da faturação, nos 60 dias anteriores ao pedido junto da segurança social com referência ao período homólogo ou, para quem tenha iniciado a atividade há menos de 12 meses, à média desse período.» 2 - o n.º 4 do artigo 5.º da portaria n.º 71-a/2020 , de 15 de março, retificada pela declaração de retificação n.º 11-c/2020 , de 16 de março, passa a ter a seguinte redação: «4 - o presente apoio pode ser, excecionalmente, prorrogável mensalmente, até ao máximo de 6 meses.» artigo 2.º norma revogatória é revogado o n.º 5 do artigo 5.º da portaria n.º 71-a/2020 , de 15 de março, retificada pela declaração de retificação n.º 11-c/2020 , de 16 de março. artigo 3.º produção de efeitos a presente portaria produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação. a ministra do trabalho, solidariedade e segurança social, ana manuel jerónimo lopes correia mendes godinho, em 18 de março de 2020. 113129706 .", "role": "user" }, { "content": "Alteração à Portaria n.º 71-A/2020", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 279/2020 sumário: participação nacional na eutm somália referente a 2020. o conselho da união europeia, reconhecendo a importância de reconstituir, formar, equipar e manter as forças de segurança da somália, instou os estados-membros e as organizações regionais e internacionais a darem assistência técnica para a formação e equipamento das forças de segurança da somália. nesta conformidade, foi adotada a decisão 2010/96/pesc do conselho de 15 de fevereiro de 2010, relativa a uma missão militar de formação, designada por «european union training mission in somalia» (eutm somália), que visa contribuir para a formação das forças de segurança da somália. os objetivos da referida missão têm vindo a ser adaptados à realidade e aos desafios encontrados naquele quadrante regional, pelo que, atualmente, a eutm somália contribui para a criação e reforço das forças armadas nacionais da somália (fans) sob tutela do governo nacional da somália, em consonância com as prioridades e necessidades daquele país. a referida missão militar presta igualmente apoio, dentro dos seus meios e capacidades, a outros intervenientes da união na execução dos respetivos mandatos no domínio da segurança e da defesa na somália e contribui, por um lado, para o reforço das capacidades institucionais no setor da defesa e, por outro, presta apoio direto ao exército nacional da somália, através de ações de formação, aconselhamento e enquadramento militar. uma vez que se mantém a conjuntura que determinou o estabelecimento da eutm somália, o conselho da união europeia adotou a decisão (pesc) 2018/1787, de 19 de novembro de 2018, prorrogando o mandato da missão até 31 de dezembro de 2020. portugal tem participado na eutm somália desde 2010 e continua empenhado no cumprimento dos compromissos assumidos naquele âmbito. o estatuto dos militares das forças armadas envolvidos em missões humanitárias e de paz, fora do território nacional, no quadro dos compromissos internacionais assumidos por portugal, está definido no decreto-lei n.º 233/96 , de 7 de dezembro, na sua redação atual, e aplica-se aos militares das forças armadas envolvidos na missão da eutm somália. o conselho superior de defesa nacional emitiu parecer favorável sobre a continuação da participação das forças armadas na referida missão, nos termos da alínea g) do n.º 1 do artigo 17.º da lei de defesa nacional, aprovada pela lei orgânica n.º 1-b/2009 , de 7 de julho, na sua redação atual. a presente decisão do governo foi comunicada à assembleia da república, nos termos do artigo 3.º da lei n.º 46/2003 , de 22 de agosto. assim, nos termos do n.º 1 do artigo 12.º e das alíneas f) e n) do n.º 3 do artigo 14.º da lei de defesa nacional, aprovada pela lei orgânica n.º 1-b/2009 , de 7 de julho, na sua redação atual, e nos termos do n.º 1 do artigo 2.º do decreto-lei n.º 233/96 , de 7 de dezembro, na sua redação atual, manda o governo, pelo ministro da defesa nacional, o seguinte: 1 - autorizo o chefe do estado-maior-general das forças armadas a empregar e sustentar em 2020, como contributo de portugal para a missão da eutm somália, um contingente de até dois militares para exercerem funções no quartel-general da missão, no international campus em mogadíscio. 2 - a participação nacional acima identificada fica na dependência direta do chefe do estado-maior-general das forças armadas. 3 - nos termos do n.º 5 da portaria n.º 87/99, de 30 de dezembro de 1988, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 23, de 29 de janeiro de 1999, os militares que integram a participação nacional prevista no n.º 1 desempenham funções em território considerado de classe c. 4 - os encargos decorrentes da participação nacional na eutm somália são suportados pela dotação orçamental inscrita para as forças nacionais destacadas de 2020. 5 - a presente portaria revoga a portaria n.º 287/2019, de 12 de abril, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 84, de 2 de maio de 2019. 6 - a presente portaria produz efeitos desde 1 de janeiro de 2020. 3 de março de 2020. - o ministro da defesa nacional, joão titterington gomes cravinho. 313087108 .", "role": "user" }, { "content": "Participação nacional na EUTM Somália referente a 2020", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 278/2020 sumário: participação nacional na eutm mali referente a 2020. através da decisão 2013/34/pesc do conselho, de 17 de janeiro de 2013, foi aprovada uma missão militar de formação («eutm mali») com o objetivo de formar e aconselhar, no sul do mali, as forças armadas do mali (fam), e contribuir para restaurar a sua capacidade militar. atualmente, a eutm mali presta apoio à operacionalização da força conjunta do g5 sael no seu quartel-general, provendo formação e aconselhamento às fam, nomeadamente através de atividades descentralizadas nas regiões, bem como apoio educativo em matéria de direito internacional humanitário, proteção de civis e direitos humanos. a eutm mali, em coordenação com a minusma e mediante pedido das autoridades do mali, contribui também para o processo de desarmamento, desmobilização e reintegração no âmbito do acordo de paz no mali, através da organização de ações de formação, a fim de facilitar a reconstituição das fam. por forma a melhor realizar os atuais objetivos a que se propõe, o conselho da união europeia prorrogou o mandato da missão até 18 de maio de 2020, através da adoção da decisão (pesc) 2018/716, de 14 de maio de 2018. portugal, como membro da união europeia, tem participado na eutm mali desde 2013 e continua empenhado no cumprimento dos compromissos assumidos naquele âmbito, tendo o comité político e de segurança da união europeia nomeado o brigadeiro-general joão pedro rato boga de oliveira ribeiro para comandante da força da missão eutm mali, com a adoção da decisão (pesc) 2019/2096, de 28 de novembro de 2019. o estatuto dos militares das forças armadas envolvidos em missões humanitárias e de paz, fora do território nacional, no quadro dos compromissos internacionais assumidos por portugal, está definido no decreto-lei n.º 233/96 , de 7 de dezembro, na sua redação atual, e aplica-se aos militares das forças armadas envolvidos na missão da eutm mali. o conselho superior de defesa nacional emitiu parecer favorável sobre a continuação da participação das forças armadas na referida missão, nos termos da alínea g) do n.º 1 do artigo 17.º da lei de defesa nacional, aprovada pela lei orgânica n.º 1-b/2009 , de 7 de julho, na sua redação atual. a presente decisão do governo foi comunicada à assembleia da república, nos termos do artigo 3.º da lei n.º 46/2003 , de 22 de agosto. assim, nos termos do n.º 1 do artigo 12.º e das alíneas f) e n) do n.º 3 do artigo 14.º da lei de defesa nacional, aprovada pela lei orgânica n.º 1-b/2009 , de 7 de julho, na sua redação atual, e nos termos do n.º 1 do artigo 2.º do decreto-lei n.º 233/96 , de 7 de dezembro, na sua redação atual, manda o governo, pelo ministro da defesa nacional, o seguinte: 1.º autorizo o chefe do estado-maior-general das forças armadas a empregar e a sustentar, como contributo de portugal para a missão da eutm mali, em 2020, os seguintes militares: a) um efetivo até 12 militares para exercer funções no estado-maior da força e equipas de formação; b) um efetivo de 6 militares para cargos adicionais, incluindo o desempenho do cargo de comandante da missão por um oficial general, por um período de cinco meses, até junho de 2020. 2.º a participação nacional identificada no número anterior fica na dependência direta do chefe do estado-maior-general das forças armadas. 3.º nos termos do n.º 5 da portaria n.º 87/99, de 30 de dezembro de 1998, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 23, de 28 de janeiro de 1999, os militares que integram a participação nacional estatuída no n.º 1.º da presente portaria desempenham funções em território considerado de classe c. 4.º a presente portaria revoga a portaria n.º 301/2019, de 12 de abril, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 85, de 3 de maio de 2019. 5.º os encargos decorrentes da participação nacional na missão da eutm mali são suportados pela dotação orçamental inscrita para as forças nacionais destacadas. 6.º a presente portaria produz os seus efeitos desde 1 de janeiro de 2020. 3 de março de 2020. - o ministro da defesa nacional, joão titterington gomes cravinho. 313087449 .", "role": "user" }, { "content": "Participação nacional na EUTM Mali referente a 2020", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 277/2020 sumário: autoriza a infraestruturas de portugal, s. a., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato da «empreitada de modernização da ligação ferroviária entre sines e a linha do sul». considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., pretende lançar um procedimento para a «empreitada de modernização da ligação ferroviária entre sines e a linha do sul»; considerando que o artigo 2.º da lei de enquadramento orçamental (leo), na sua redação atual, determina que o orçamento do estado abrange os orçamentos do subsector da administração central, incluindo os serviços e organismos que não dispõem de autonomia administrativa e financeira, os serviços e fundos autónomos e a segurança social; considerando que nos termos do n.º 4 do artigo 2.º da leo, na redação da lei n.º 151/2015 , de 11 de setembro, consideram-se integradas no sector público administrativo, também, as entidades que, independentemente da sua natureza e forma, tenham sido incluídas em cada subsector no âmbito do sistema europeu de contas nacionais e regionais, nas últimas contas sectoriais publicadas pela autoridade estatística nacional, referentes ao ano anterior ao da apresentação do orçamento; considerando que as entidades públicas reclassificadas (epr) a que se refere o n.º 5 do artigo 2.º da leo integram o orçamento do estado, tendo sido listadas no anexo i da circular, série a, n.º 1367, de 1 de agosto de 2011, da direção-geral do orçamento, encontrando-se integradas no mesmo orçamento do estado como serviços e fundos autónomos nos respetivos ministérios de tutela e considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., é uma das epr que consta dessa lista; considerando que a «empreitada de modernização da ligação ferroviária entre sines e a linha do sul», tem execução financeira plurianual, torna-se necessário a autorização do ministro de estado e das finanças e das infraestruturas e habitação; considerando que o procedimento em causa tem um preço base de (euro) 55.000.000,00; considerando que o início desta prestação de serviços ainda não ocorreu e que o prazo de execução abrange os anos de 2020 a 2023. nestes termos, e em conformidade com o disposto nos termos conjugados da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro de 2012 e do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, manda o governo, pelo secretário de estado do orçamento e pelo secretário de estado das infraestruturas, o seguinte: 1 - fica a infraestruturas de portugal, s. a., autorizada a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato da «empreitada de modernização da ligação ferroviária entre sines e a linha do sul», até ao montante global de (euro) 55.000.000,00, na condição de ter financiamento europeu com candidatura aprovada e sujeito a contrapartida pública nacional máxima de (euro) 12.963.500,00. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma, não podendo exceder estes valores em cada ano económico: em 2020: (euro) 5.500.000,00; em 2021: (euro) 17.875.000,00; em 2022: (euro) 22.000.000,00; em 2023: (euro) 9.625.000,00. 3 - o montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos financeiros resultantes da execução do presente diploma serão satisfeitos por verbas adequadas do orçamento da infraestruturas de portugal, s. a. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 3 de março de 2020. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - 5 de março de 2020. - o secretário de estado das infraestruturas, jorge moreno delgado. 313094852 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato da «Empreitada de modernização da ligação ferroviária entre Sines e a linha do Sul»", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 276/2020 sumário: autoriza as infraestruturas de portugal, s. a., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato da «sinalização & etcs - conceção, fornecimento, montagem e manutenção (vários troços da rfn)». considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., pretende lançar um procedimento para a «sinalização & etcs - conceção, fornecimento, montagem e manutenção (vários troços da rfn)»; considerando que o artigo 2.º da lei de enquadramento orçamental (leo), na sua redação atual, determina que o orçamento do estado abrange os orçamentos do subsector da administração central, incluindo os serviços e organismos que não dispõem de autonomia administrativa e financeira, os serviços e fundos autónomos e a segurança social; considerando que nos termos do n.º 4 do artigo 2.º da leo, na redação da lei n.º 151/2015 , de 11 de setembro, consideram-se integradas no sector público administrativo, também, as entidades que, independentemente da sua natureza e forma, tenham sido incluídas em cada subsector no âmbito do sistema europeu de contas nacionais e regionais, nas últimas contas sectoriais publicadas pela autoridade estatística nacional, referentes ao ano anterior ao da apresentação do orçamento; considerando que as entidades públicas reclassificadas (epr) a que se refere o n.º 5 do artigo 2.º da leo integram o orçamento do estado, tendo sido listadas no anexo i da circular, série a, n.º 1367, de 1 de agosto de 2011, da direção-geral do orçamento, encontrando-se integradas no mesmo orçamento do estado como serviços e fundos autónomos nos respetivos ministérios de tutela e considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., é uma das epr que consta dessa lista; considerando que a «sinalização & etcs - conceção, fornecimento, montagem e manutenção (vários troços da rfn)», tem execução financeira plurianual, torna-se necessário a autorização dos ministros de estado e das finanças e das infraestruturas e da habitação; considerando que o procedimento em causa tem um preço base de (euro) 53.568.000,00, a que acresce iva à taxa legal em vigor; considerando que o início desta prestação de serviços ainda não ocorreu e que o prazo de execução abrange os anos de 2020 a 2033. nestes termos, e em conformidade com o disposto nos termos conjugados da alínea a) do n.º 1 do artigo n.º 6 da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro e do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, manda o governo, pelo secretário de estado do orçamento e pelo secretário de estado das infraestruturas, ao abrigo da competência delegada, o seguinte: 1 - fica a infraestruturas de portugal, s. a., autorizada a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato da «sinalização & etcs - conceção, fornecimento, montagem e manutenção (vários troços da rfn)», até ao montante global de (euro) 53.568.000,00, a que acresce iva à taxa legal em vigor, na condição de ter financiamento europeu com candidatura aprovada e sujeita a um financiamento nacional máximo de (euro) 30.840.000,00, dos quais (euro) 20.900.000,00 até 2023. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma, não podendo exceder estes valores em cada ano económico: em 2020: (euro) 1.588.731,50, a que acresce iva à taxa legal em vigor; em 2021: (euro) 19.064.778,01, a que acresce iva à taxa legal em vigor; em 2022: (euro) 15.099.601,60, a que acresce iva à taxa legal em vigor; em 2023: (euro) 7.884.888,89, a que acresce iva à taxa legal em vigor; em 2024: (euro) 1.060.000,00, a que acresce iva à taxa legal em vigor; em 2025: (euro) 1.060.000,00, a que acresce iva à taxa legal em vigor; em 2026: (euro) 1.060.000,00, a que acresce iva à taxa legal em vigor; em 2027: (euro) 1.060.000,00, a que acresce iva à taxa legal em vigor; em 2028: (euro) 1.060.000,00, a que acresce iva à taxa legal em vigor; em 2029: (euro) 1.060.000,00, a que acresce iva à taxa legal em vigor; em 2030: (euro) 1.060.000,00, a que acresce iva à taxa legal em vigor; em 2031: (euro) 1.060.000,00, a que acresce iva à taxa legal em vigor; em 2032: (euro) 900.000,00, a que acresce iva à taxa legal em vigor; em 2033: (euro) 550.000,00, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - o montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos financeiros resultantes da execução do presente diploma serão satisfeitos por verbas adequadas do orçamento da infraestruturas de portugal, s. a. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 28 de fevereiro de 2020. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - 3 de março de 2020. - o secretário de estado das infraestruturas, jorge moreno delgado. 313087554 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza as Infraestruturas de Portugal, S. A., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato da «Sinalização & ETCS - Conceção, Fornecimento, Montagem e Manutenção (vários troços da RFN)»", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 275/2020 sumário: autoriza a infraestruturas de portugal, s. a., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a «aquisição de serviços de manutenção ao sistema horus - túnel do marão (a4)». considerando que a infraestruturas de portugal, s. a. pretende lançar um procedimento para a «aquisição de serviços de manutenção ao sistema horus - túnel do marão (a4)». considerando que o artigo 2.º da lei de enquadramento orçamental (leo), na sua redação atual, determina que o orçamento do estado abrange os orçamentos do subsetor da administração central, incluindo os serviços e organismos que não dispõem de autonomia administrativa e financeira, os serviços e fundos autónomos e a segurança social. considerando que nos termos do n.º 4 do artigo 2.º da leo, na redação da lei n.º 151/2015 , de 11 de setembro, consideram-se integradas no setor público administrativo, também, as entidades que, independentemente da sua natureza e forma, tenham sido incluídas em cada subsetor no âmbito do sistema europeu de contas nacionais e regionais, nas últimas contas setoriais publicadas pela autoridade estatística nacional, referentes ao ano anterior ao da apresentação do orçamento. considerando que as entidades públicas reclassificadas (epr) a que se refere o n.º 5 do artigo 2.º da leo integram o orçamento do estado, tendo sido listadas no anexo i da circular, série a, n.º 1367, de 1 de agosto de 2011, da direção-geral do orçamento, encontrando-se integradas no mesmo orçamento do estado como serviços e fundos autónomos nos respetivos ministérios de tutela e considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., é uma das epr que consta dessa lista. considerando que a «aquisição de serviços de manutenção ao sistema horus - túnel do marão (a4)» tem execução plurianual, torna-se necessário a autorização do ministro de estado e das finanças e do ministro das infraestruturas e da habitação. considerando que o procedimento em causa tem um preço base de (euro) 280 000,00, a que acresce iva à taxa legal em vigor. considerando que o início desta prestação de serviços ainda não ocorreu e que o prazo de execução abrange os anos de 2020 a 2022. nestes termos, e em conformidade com o disposto nos termos conjugados da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, e do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, manda o governo, pelo secretário de estado do orçamento e pelo secretário de estado das infraestruturas, ao abrigo da competência delegada, o seguinte: 1 - fica a infraestruturas de portugal, s. a., autorizada a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a «aquisição de serviços de manutenção ao sistema horus - túnel do marão (a4)», até ao montante global de (euro) 280 000,00 na condição de ter financiamento europeu com candidatura aprovada e sujeito a financiamento máximo nacional de (euro) 224 000,00. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma, não podendo exceder estes valores em cada ano económico: em 2020 - (euro) 70 000,00, a que acresce iva à taxa legal em vigor; em 2021 - (euro) 140 000,00, a que acresce iva à taxa legal em vigor; em 2022 - (euro) 70 000,00, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - o montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos financeiros resultantes da execução do presente diploma serão satisfeitos por verbas adequadas do orçamento da infraestruturas de portugal, s. a. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 28 de fevereiro de 2020. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - 17 de fevereiro de 2020. - o secretário de estado das infraestruturas, jorge moreno delgado. 313087457 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a «Aquisição de Serviços de Manutenção ao Sistema Horus - Túnel do Marão (A4)»", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 274/2020 sumário: autoriza a infraestruturas de portugal, s. a., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato da empreitada «linha de cascais - beneficiação da superestrutura de via entre o pk 7+400 e o pk 16+000 va e vd (algés, paço de arcos e santo amaro)». considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., pretende lançar um procedimento para a empreitada «linha de cascais - beneficiação da superestrutura de via entre o pk 7+400 e o pk 16+000 va e vd (algés, paço de arcos e santo amaro);» considerando que o artigo 2.º da lei de enquadramento orçamental (leo), na sua redação atual, determina que o orçamento do estado abrange os orçamentos do subsetor da administração central, incluindo os serviços e organismos que não dispõem de autonomia administrativa e financeira, os serviços e fundos autónomos e a segurança social; considerando que, nos termos do n.º 4 do artigo 2.º da leo, na redação da lei n.º 151/2015 , de 11 de setembro, consideram-se integradas no setor público administrativo, também, as entidades que, independentemente da sua natureza e forma, tenham sido incluídas em cada subsetor no âmbito do sistema europeu de contas nacionais e regionais, nas últimas contas setoriais publicadas pela autoridade estatística nacional, referentes ao ano anterior ao da apresentação do orçamento; considerando que as entidades públicas reclassificadas (epr) a que se refere o n.º 5 do artigo 2.º da leo integram o orçamento do estado, tendo sido listadas no anexo i da circular, série a, n.º 1367, de 1 de agosto de 2011, da direção-geral do orçamento, encontrando-se integradas no mesmo orçamento do estado como serviços e fundos autónomos nos respetivos ministérios de tutela e considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., é uma das epr que consta dessa lista; considerando que a empreitada «linha de cascais - beneficiação da superestrutura de via entre o pk 7+400 e o pk 16+000 va e vd (algés, paço de arcos e santo amaro)» tem execução financeira plurianual, tornando-se necessária a autorização do ministro de estado e das finanças e do ministro das infraestruturas e da habitação; considerando que o procedimento em causa tem um preço base de (euro) 1 995 000; considerando que o início desta prestação de serviços ainda não ocorreu e que o prazo de execução abrange os anos de 2020 e 2021; nestes termos, e em conformidade com o disposto nos termos conjugados da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, e do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, manda o governo, pelo secretário de estado do orçamento e pelo secretário de estado das infraestruturas, o seguinte: 1.º fica a infraestruturas de portugal, s. a., autorizada a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato da empreitada «linha de cascais - beneficiação da superestrutura de via entre o pk 7+400 e o pk 16+000 va e vd (algés, paço de arcos e santo amaro)», até ao montante global de (euro) 1 995 000. 2.º os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma, não podendo exceder estes valores em cada ano económico: em 2020: (euro) 1 000 000; em 2021: (euro) 995 000. 3.º o montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 4.º os encargos financeiros resultantes da execução do presente diploma serão satisfeitos por verbas adequadas do orçamento da infraestruturas de portugal, s. a. 5.º a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 21 de fevereiro de 2020. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - 27 de fevereiro de 2020. - o secretário de estado das infraestruturas, jorge moreno delgado. 313076943 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato da empreitada «Linha de Cascais - beneficiação da superestrutura de via entre o PK 7+400 e o PK 16+000 VA e VD (Algés, Paço de Arcos e Santo Amaro)»", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 273/2020 sumário: autoriza a infraestruturas de portugal, s. a., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato da «linha do minho - reabilitação da superestrutura de via entre os quilómetros 5,050 e 7,750 vd». considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., pretende lançar um procedimento para a «linha do minho - reabilitação da superestrutura de via entre os quilómetros 5,050 e 7,750 vd»; considerando que o artigo 2.º da lei de enquadramento orçamental (leo), na sua redação atual, determina que o orçamento do estado abrange os orçamentos do subsetor da administração central, incluindo os serviços e organismos que não dispõem de autonomia administrativa e financeira, os serviços e fundos autónomos e a segurança social; considerando que, nos termos do n.º 4 do artigo 2.º da leo, na redação da lei n.º 151/2015 , de 11 de setembro, consideram-se integradas no setor público administrativo, também, as entidades que, independentemente da sua natureza e forma, tenham sido incluídas em cada subsetor no âmbito do sistema europeu de contas nacionais e regionais, nas últimas contas setoriais publicadas pela autoridade estatística nacional, referentes ao ano anterior ao da apresentação do orçamento; considerando que as entidades públicas reclassificadas (epr) a que se refere o n.º 5 do artigo 2.º da leo integram o orçamento do estado, tendo sido listadas no anexo i da circular, série a, n.º 1367, de 1 de agosto de 2011, da direção-geral do orçamento, encontrando-se integradas no mesmo orçamento do estado como serviços e fundos autónomos nos respetivos ministérios de tutela e considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., é uma das epr que consta dessa lista; considerando que a «linha do minho - reabilitação da superestrutura de via entre os quilómetros 5,050 e 7,750 vd» tem execução financeira plurianual, tornando-se necessária a autorização do ministro de estado e das finanças e do ministro das infraestruturas e da habitação; considerando que o procedimento em causa tem um preço base de (euro) 950 000; considerando que o início desta prestação de serviços ainda não ocorreu e que o prazo de execução abrange o ano de 2020; nestes termos, e em conformidade com o disposto nos termos conjugados da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, e do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, manda o governo, pelo secretário de estado do orçamento e pelo secretário de estado das infraestruturas, ao abrigo da competência delegada, o seguinte: 1.º fica a infraestruturas de portugal, s. a., autorizada a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato da «linha do minho - reabilitação da superestrutura de via entre os quilómetros 5,050 e 7,750 vd», até ao montante global de (euro) 950 000. 2.º os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma, não podendo exceder estes valores em cada ano económico: em 2020: (euro) 950 000. 3.º os encargos financeiros resultantes da execução do presente diploma serão satisfeitos por verbas adequadas do orçamento da infraestruturas de portugal, s. a. 4.º a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 21 de fevereiro de 2020. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - 27 de fevereiro de 2020. - o secretário de estado das infraestruturas, jorge moreno delgado. 313077283 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato da «Linha do Minho - Reabilitação da superestrutura de via entre os quilómetros 5,050 e 7,750 VD»", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 272/2020 sumário: autoriza a infraestruturas de portugal, s. a., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a «prestação de serviços de manutenção, na especialidade de construção civil para: comn - lote 1 e 2 - comc lote 3, 4 e 5 - coms lote 6». considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., pretende lançar um procedimento para a «prestação de serviços de manutenção, na especialidade de construção civil para: comn - lote 1 e 2 - comc lote 3, 4 e 5 - coms lote 6»; considerando que o artigo 2.º da lei de enquadramento orçamental (leo), na sua redação atual, determina que o orçamento do estado abrange os orçamentos do subsetor da administração central, incluindo os serviços e organismos que não dispõem de autonomia administrativa e financeira, os serviços e fundos autónomos e a segurança social; considerando que, nos termos do n.º 4 do artigo 2.º da leo, na redação da lei n.º 151/2015 , de 11 de setembro, consideram-se integradas no setor público administrativo, também, as entidades que, independentemente da sua natureza e forma, tenham sido incluídas em cada subsetor no âmbito do sistema europeu de contas nacionais e regionais, nas últimas contas setoriais publicadas pela autoridade estatística nacional, referentes ao ano anterior ao da apresentação do orçamento; considerando que as entidades públicas reclassificadas (epr) a que se refere o n.º 5 do artigo 2.º da leo integram o orçamento do estado, tendo sido listadas no anexo i da circular, série a, n.º 1367, de 1 de agosto de 2011, da direção-geral do orçamento, encontrando-se integradas no mesmo orçamento do estado como serviços e fundos autónomos nos respetivos ministérios de tutela e considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., é uma das epr que consta dessa lista; considerando que a «prestação de serviços de manutenção, na especialidade de construção civil para: comn - lote 1 e 2 - comc lote 3, 4 e 5 - coms lote 6», tem execução plurianual, tornando-se necessária a autorização do ministro de estado e das finanças e do ministro das infraestruturas e da habitação; considerando que o procedimento em causa tem um preço base de (euro) 20 250 000; considerando que o início desta prestação de serviços ainda não ocorreu e que o prazo de execução abrange os anos de 2020 a 2025; nestes termos, e em conformidade com o disposto nos termos conjugados da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, e do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, manda o governo, pelo secretário de estado do orçamento e pelo secretário de estado das infraestruturas, ao abrigo da competência delegada, o seguinte: 1.º fica a infraestruturas de portugal, s. a., autorizada a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a «prestação de serviços de manutenção, na especialidade de construção civil para: comn - lote 1 e 2 - comc lote 3, 4 e 5 - coms lote 6», até ao montante global de (euro) 20 250 000. 2.º os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma, não podendo exceder estes valores em cada ano económico: em 2020: (euro) 0; em 2021: (euro) 4 050 000; em 2022: (euro) 4 050 000; em 2023: (euro) 4 050 000; em 2024: (euro) 4 050 000; em 2025: (euro) 4 050 000. 3.º o montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 4.º os encargos financeiros resultantes da execução do presente diploma serão satisfeitos por verbas adequadas do orçamento da infraestruturas de portugal, s. a. 5.º a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 21 de fevereiro de 2020. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - 27 de fevereiro de 2020. - o secretário de estado das infraestruturas, jorge moreno delgado. 313076668 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a «Prestação de serviços de manutenção, na especialidade de construção civil para: COMN - Lote 1 e 2 - COMC Lote 3, 4 e 5 - COMS Lote 6»", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 271/2020 sumário: autoriza a infraestruturas de portugal, s. a., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a «prestação de serviços de manutenção, na especialidade de baixa tensão para: comn - lote 1, 2 e 7 - comc lote 3, 4 e 5 - coms lote 6». considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., pretende lançar um procedimento para a «prestação de serviços de manutenção, na especialidade de baixa tensão para: comn - lote 1, 2 e 7 - comc lote 3, 4 e 5 - coms lote 6»; considerando que o artigo 2.º da lei de enquadramento orçamental (leo), na sua redação atual, determina que o orçamento do estado abrange os orçamentos do subsetor da administração central, incluindo os serviços e organismos que não dispõem de autonomia administrativa e financeira, os serviços e fundos autónomos e a segurança social; considerando que, nos termos do n.º 4 do artigo 2.º da leo, na redação da lei n.º 151/2015 , de 11 de setembro, consideram-se integradas no setor público administrativo, também, as entidades que, independentemente da sua natureza e forma, tenham sido incluídas em cada subsetor no âmbito do sistema europeu de contas nacionais e regionais, nas últimas contas setoriais publicadas pela autoridade estatística nacional, referentes ao ano anterior ao da apresentação do orçamento; considerando que as entidades públicas reclassificadas (epr) a que se refere o n.º 5 do artigo 2.º da leo integram o orçamento do estado, tendo sido listadas no anexo i da circular, série a, n.º 1367, de 1 de agosto de 2011, da direção-geral do orçamento, encontrando-se integradas no mesmo orçamento do estado como serviços e fundos autónomos nos respetivos ministérios de tutela e considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., é uma das epr que consta dessa lista; considerando que a «prestação de serviços de manutenção, na especialidade de baixa tensão para: comn - lote 1, 2 e 7 - comc lote 3, 4 e 5 - coms lote 6» tem execução plurianual, tornando-se necessária a autorização do ministros de estado e das finanças e do ministro das infraestruturas e da habitação; considerando que o procedimento em causa tem um preço base de (euro) 13 779 835; considerando que o início desta prestação de serviços ainda não ocorreu e que o prazo de execução abrange os anos de 2020 a 2025; nestes termos, e em conformidade com o disposto nos termos conjugados da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, e do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, manda o governo, pelo secretário de estado do orçamento e pelo secretário de estado das infraestruturas, ao abrigo da competência delegada, o seguinte: 1.º fica a infraestruturas de portugal, s. a., autorizada a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a «prestação de serviços de manutenção, na especialidade de baixa tensão para: comn - lote 1, 2 e 7 - comc lote 3, 4 e 5 - coms lote 6», até ao montante global de (euro) 13 779 835. 2.º os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma, não podendo exceder estes valores em cada ano económico: em 2020: (euro) 120 800; em 2021: (euro) 2 755 967; em 2022: (euro) 2 755 967; em 2023: (euro) 2 755 967; em 2024: (euro) 2 755 967; em 2025: (euro) 2 635 167. 3.º o montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 4.º os encargos financeiros resultantes da execução do presente diploma serão satisfeitos por verbas adequadas do orçamento da infraestruturas de portugal, s. a. 5.º a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 26 de fevereiro de 2020. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - 21 de fevereiro de 2020. - o secretário de estado das infraestruturas, jorge moreno delgado. 313076602 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a «Prestação de serviços de manutenção, na especialidade de baixa tensão para: COMN - Lote 1, 2 e 7 - COMC Lote 3, 4 e 5 - COMS Lote 6»", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 270/2020 sumário: autoriza o fundo ambiental a efetuar a repartição dos encargos relativos ao protocolo outorgado em 28 de agosto de 2019 com a soflusa - sociedade fluvial de transportes, s. a., para apoio do projeto «otimização da frota da soflusa - aumento da lotação dos navios da ligação fluvial barreiro-terreiro do paço». o fundo ambiental (fa), criado pelo decreto-lei n.º 42-a/2016 , de 12 de agosto, tem por finalidade apoiar políticas ambientais para a prossecução dos objetivos do desenvolvimento sustentável, contribuindo para o cumprimento de compromissos nacionais e internacionais, designadamente os relativos às alterações climáticas, aos recursos hídricos, aos resíduos e à conservação da natureza e biodiversidade. nos termos do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 7.º do decreto-lei n.º 42-a/2016 , de 12 de agosto, e de acordo com o plano anual de atribuição de apoios e utilização das receitas previsto, o despacho n.º 6971/2019, de 30 de julho, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 149, de 6 de agosto, previa no seu quadro 4, o apoio pelo fundo ambiental ao projeto de «otimização da frota da soflusa - aumento da lotação dos navios da ligação fluvial barreiro-terreiro do paço», mediante protocolo a celebrar com a soflusa - sociedade fluvial de transportes, s. a. enquanto transporte público preferencial na ligação do barreiro à cidade de lisboa, o aumento da oferta traduzir-se-á no desafio de aumentar o número de lugares sentados, sem ser necessário aumentar a frota, representando um aumento de 12 % dos lugares disponibilizados neste serviço público, um acréscimo da lotação atual de 600 para 700 lugares, em cada um dos oito navios, o que corresponde a um aumento de 100 lugares por carreira. este aumento da capacidade de transporte, pretende levar ao aumento da procura, espectando-se uma transferência modal do transporte automóvel para o transporte público, preconizando uma redução das emissões de co2eq que, num cenário de adesão de 50 % por parte dos automobilistas, se poderá refletir em cerca de 420 tco2eq evitadas durante um ano. o referido protocolo entre o fa e a soflusa, s. a., foi outorgado em 28 de agosto de 2019, com uma verba atribuída de 800 000 (euro) (oitocentos mil euros), valor ao qual não acresce iva por se tratar de um apoio financeiro. devido a morosidade nos procedimentos contratuais, não foi possível concluir o projeto em 2019, tendo sido executado o montante de 640 000 (euro) (seiscentos e quarenta mil euros), prevendo-se a conclusão do projeto no decurso de 2020, o que irá dar lugar ao pagamento do valor remanescente de até 160 000 (euro) (cento e sessenta mil euros). este pagamento final irá dar lugar a encargos orçamentais em mais do que um ano económico, pelo que, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 março, conjugado com o decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, a assunção dos encargos plurianuais daí decorrentes depende de autorização prévia conferida através de portaria. assim: nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, mantido expressamente em vigor por força do estatuído na alínea f) do n.º 1 do artigo 14.º do decreto-lei n.º 18/2008 , de 29 de janeiro, manda o governo, pelo ministro do ambiente e da ação climática, ao abrigo das competências constantes do artigo 28.º do decreto-lei n.º 169-b/2019 , de 14 de novembro, publicado no diário da república, 1.ª série, n.º 232, de 3 de dezembro de 2019, e pelo secretário de estado do orçamento, no uso das competências constantes no decreto do presidente da república n.º 62/2019 , de 26 de outubro, publicado no diário da república, 2.ª série, parte c, n.º 206-a, de 26 de outubro de 2019, o seguinte: artigo 1.º fica o fundo ambiental autorizado a efetuar a repartição de encargos relativos ao protocolo outorgado em 28 de agosto de 2019 com a soflusa - sociedade fluvial de transportes, s. a., para apoio do projeto «otimização da frota da soflusa - aumento da lotação dos navios da ligação fluvial barreiro-terreiro do paço». artigo 2.º os encargos decorrentes do protocolo, num montante total de 800 000 (euro) (oitocentos mil euros), valor ao qual não acresce iva por se tratar de um apoio financeiro, distribuem-se da seguinte forma: a) 2019: 640 000 (euro) (seiscentos e quarenta mil euros) - já executado; b) 2020: 160 000 (euro) (cento e sessenta mil euros). artigo 3.º o encargo financeiro resultante da execução da presente portaria será satisfeito por conta das verbas inscritas no orçamento de funcionamento do fundo ambiental. artigo 4.º é ratificado o montante já despendido em 2019. artigo 5.º a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 27 de fevereiro de 2020. - o ministro do ambiente e da ação climática, joão pedro soeiro de matos fernandes. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. 313069897 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Fundo Ambiental a efetuar a repartição dos encargos relativos ao Protocolo outorgado em 28 de agosto de 2019 com a Soflusa - Sociedade Fluvial de Transportes, S. A., para apoio do projeto «Otimização da Frota da Soflusa - Aumento da lotação dos navios da ligação fluvial Barreiro-Terreiro do Paço»", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 269/2020 sumário: autoriza o centro hospitalar universitário de lisboa central a assumir um encargo plurianual em 2020 até ao montante 397 660,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de microespiras para a angiografia. o centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de microespiras para a angiografia, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 12 (doze) meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pelo secretário de estado do orçamento e pela secretária de estado adjunta e da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001 , de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual em 2020 até ao montante 397 660,00 eur (trezentos e noventa e sete mil, seiscentos e sessenta euros), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de microespiras para a angiografia. 2 - a importância fixada no n.º 1 é integralmente paga em 2020. 3 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do centro hospitalar universitário de lisboa central e. p. e. 10 de março de 2020. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - 6 de fevereiro de 2020. - a secretária de estado adjunta e da saúde, jamila bárbara madeira e madeira. 313106134 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Central a assumir um encargo plurianual em 2020 até ao montante 397 660,00 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de microespiras para a angiografia", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 268/2020 sumário: autoriza o centro hospitalar universitário de lisboa central a assumir um encargo plurianual até ao montante de 893 469,93 eur a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de reagentes de hemóstase e trombose, e demais bens necessários para a realização das análises clínicas, englobando a colocação, instalação e montagem e respetivas ações de manutenção preventiva e corretiva, bem como a realização das ações de formação ao pessoal do chulc. o centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de reagentes de hemóstase e trombose, e demais bens necessários para a realização das análises clínicas, englobando a colocação, instalação e montagem e respetivas ações de manutenção preventiva e corretiva, bem como a realização das ações de formação ao pessoal do chulc celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 36 (trinta e seis) meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pelo secretário de estado do orçamento e pela secretária de estado adjunta e da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001 , de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 893 469,93 eur (oitocentos e noventa e três mil, quatrocentos e sessenta e nove euros e noventa e três cêntimos) a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de reagentes de hemóstase e trombose, e demais bens necessários para a realização das análises clínicas, englobando a colocação, instalação e montagem e respetivas ações de manutenção preventiva e corretiva, bem como a realização das ações de formação ao pessoal do chulc. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2019: 297 823,31 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2020: 297 823,31 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2021: 297 823,31 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e. 10 de março de 2020. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - 6 de fevereiro de 2020. - a secretária de estado adjunta e da saúde, jamila bárbara madeira e madeira. 313106572 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Central a assumir um encargo plurianual até ao montante de 893 469,93 EUR a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de reagentes de hemóstase e trombose, e demais bens necessários para a realização das análises clínicas, englobando a colocação, instalação e montagem e respetivas ações de manutenção preventiva e corretiva, bem como a realização das ações de formação ao pessoal do CHULC", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 267/2020 sumário: autoriza o centro hospitalar universitário de lisboa central a assumir um encargo para o ano de 2020 até ao montante de 554 000,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição do medicamento emicizumab 150mg/ml sol inj fr 1ml, sc. o centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e., necessita de proceder à aquisição do medicamento emicizumab 150mg/ml sol inj fr 1ml, sc, celebrando para o efeito um contrato de aquisição destes bens para o ano de 2020, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pelo secretário de estado do orçamento e pela secretária de estado adjunta e da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001 , de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e., autorizado a assumir um encargo para o ano de 2020 até ao montante de 554 000,00 eur (quinhentos e cinquenta e quatro mil euros), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição do medicamento emicizumab 150mg/ml sol inj fr 1ml, sc. 2 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e. 10 de março de 2020. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - 6 de fevereiro de 2020. - a secretária de estado adjunta e da saúde, jamila bárbara madeira e madeira. 313106507 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Central a assumir um encargo para o ano de 2020 até ao montante de 554 000,00 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição do medicamento Emicizumab 150mg/ml sol inj fr 1ml, SC", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 266/2020 sumário: autoriza o centro hospitalar universitário de lisboa central a assumir um encargo para o ano de 2020 até ao montante de 439 800,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição dos medicamentos azacitidina 100mg pó susp inj e nab-paclitaxel (paclitaxel 5mg/ml pó susp inj fr iv). o centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e., necessita de proceder à aquisição dos medicamentos azacitidina 100mg pó susp inj e nab-paclitaxel (paclitaxel 5mg/ml pó susp inj fr iv), celebrando para o efeito um contrato de aquisição destes bens para o ano de 2020, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pelo secretário de estado do orçamento e pela secretária de estado adjunta e da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001 , de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e., autorizado a assumir um encargo para o ano de 2020 até ao montante de 439 800,00 eur (quatrocentos e trinta e nove mil e oitocentos euros), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição dos medicamentos azacitidina 100mg pó susp inj e nab-paclitaxel (paclitaxel 5mg/ml pó susp inj fr iv). 2 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e. 10 de março de 2020. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - 6 de fevereiro de 2020. - a secretária de estado adjunta e da saúde, jamila bárbara madeira e madeira. 313106442 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Central a assumir um encargo para o ano de 2020 até ao montante de 439 800,00 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição dos medicamentos Azacitidina 100mg pó susp inj e Nab-Paclitaxel (Paclitaxel 5mg/ml pó susp inj fr IV)", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 265/2020 sumário: autoriza a spms - serviços partilhados do ministério da saúde a assumir um encargo plurianual até ao montante de 36 700 000 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de serviço para a exploração do centro de contacto do sns (ccsns \| sns 24). a spms - serviços partilhados do ministério da saúde, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de serviço para a exploração do centro de contacto do sns (ccsns \| sns 24), celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 36 (trinta e seis) meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pelo secretário de estado do orçamento e pela secretária de estado adjunta e da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001 , de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica a spms - serviços partilhados do ministério da saúde, e. p. e., autorizada a assumir um encargo plurianual até ao montante de 36 700 000 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de serviço para a exploração do centro de contacto do sns (ccsns \| sns 24). 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2020: 6 116 666,67 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2021: 12 233 333,33 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2022: 12 233 333,33 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2023: 6 116 666,67 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas da spms - serviços partilhados do ministério da saúde, e. p. e. 19 de fevereiro de 2020. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - 6 de março de 2020. - a secretária de estado adjunta e da saúde, jamila bárbara madeira e madeira. 313100618 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a SPMS - Serviços Partilhados do Ministério da Saúde a assumir um encargo plurianual até ao montante de 36 700 000 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de serviço para a exploração do Centro de Contacto do SNS (CCSNS \| SNS 24)", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 264/2020 sumário: autoriza a direção-geral dos estabelecimentos escolares a proceder à repartição de encargos relativos aos contratos de aov - aluguer operacional de veículos. no âmbito do decreto-lei n.º 266-g/2012 , de 31 de dezembro, que procedeu à primeira alteração ao decreto-lei n.º 125/2011 , de 29 de dezembro, que aprova a lei orgânica do ministério da educação e ciência, e do decreto-lei n.º 266-f/2012 , de 31 de dezembro, foi criada a direção-geral dos estabelecimentos escolares (dgeste), a qual passou a integrar as atribuições das ex-direções regionais de educação, com a consequente reorganização dos seus serviços. para o cumprimento da sua missão e atribuições, a dgeste tem a necessidade de realizar a deslocação em serviço dos seus técnicos por todo o território nacional. as viaturas que integram o parque automóvel da dgeste têm uma elevada antiguidade, quilometragem, emitem excessivos níveis de co2, apresentando uma onerosa manutenção e tornando premente a sua substituição faseada atenta a necessidade de cumprir com os requisitos financeiros e ambientais previstos no decreto-lei n.º 170/2008 , de 26 de agosto, e no despacho n.º 5410/2014 publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 76, de 17 de abril de 2014. considerando que são atribuições da espap - entidade de serviços partilhados da administração pública, i. p., gerir o parque de veículos do estado (pev) assegurando a aquisição e locação, em qualquer das modalidades, e a afetação, manutenção, assistência, reparação, abate e alienação de veículos, bem como dos bens e serviços necessários para o efeito; considerando que a concretização deste processo dará origem à celebração de contrato referente a aov - aluguer operacional de veículos, pelo montante estimado de (euro) 86.400,00 acrescido de iva à taxa legal em vigor, a vigorar por período de 48 meses, resultando, em consequência, na assunção de encargos que se estendem ao longo de vários anos económicos; considerando que a realização desta despesa impõe, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, e em harmonia com a alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua atual redação, no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, na sua atual redação, a emissão de uma portaria do ministro das finanças e do ministro da educação. nestes termos, e considerando os normativos atrás referidos, manda o governo, pelo secretário de estado do orçamento e pela secretária de estado da educação, o seguinte: 1.º fica a direção-geral dos estabelecimentos escolares autorizada a proceder à repartição de encargos relativos aos contratos de aov - aluguer operacional de veículos de 6 viaturas do lote 10 (ligeiro de passageiros - inferior), ao abrigo do acordo-quadro n.º aq-aov 2019, pelo período de 48 meses, cujo procedimento aquisitivo será conduzido pela espap, i. p., no montante máximo de (euro) 86.400,00, ao qual acresce iva à taxa legal em vigor, de acordo com o seguinte escalonamento: 2020 - (euro) 10.800,00; 2021 - (euro) 21.600,00; 2022 - (euro) 21.600,00; 2023 - (euro) 21.600,00; 2024 - (euro) 10.800,00. 2.º os encargos financeiros resultantes da execução do contrato serão suportados por verba adequada, inscrita e a inscrever no orçamento da direção-geral dos estabelecimentos escolares do ministério da educação na rubrica d.02.02.06.00.00. 3.º as importâncias fixadas no n.º 1.º da presente portaria, para cada um dos anos, serão acrescidas dos saldos que se apurarem na execução dos anos económicos anteriores. 4.º a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, produzindo efeitos à data da sua assinatura. 3 de março de 2020. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - 4 de março de 2020. - a secretária de estado da educação, susana de fátima carvalho amador. 313086874 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares a proceder à repartição de encargos relativos aos contratos de AOV - aluguer operacional de veículos", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 76/2020 de 18 de março sumário: procede à revogação das portarias de criação dos cursos profissionais constantes no anexo à presente portaria. o sistema nacional de qualificações (snq), criado pelo decreto-lei n.º 396/2007 , de 31 de dezembro, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 14/2017 , de 26 de janeiro, tem, entre outros, o objetivo de criar o catálogo nacional de qualificações (cnq) instrumento que regula a oferta formativa de dupla certificação, escolar e profissional. o cnq é um instrumento de gestão estratégica das qualificações de nível não superior do snq, sendo fundamental para promover a competitividade e a modernização do tecido produtivo, bem como o desenvolvimento de competências do indivíduo e a construção de percursos de aprendizagem que assegurem progressão nos seus níveis de qualificação escolar e profissional. assim, todas as modalidades de dupla certificação, incluindo as destinadas à formação inicial de jovens, nomeadamente os cursos profissionais, devem ser desenvolvidas com base nos referenciais de qualificação do cnq. os cursos profissionais de nível secundário, sendo uma das modalidades de formação de dupla certificação do snq, têm vindo a ser progressivamente desenvolvidos com base nos referenciais do cnq, em observância ao disposto nas portarias n.os 74-a/2013 , de 15 de fevereiro, e 235-a/2018 , de 23 de agosto, designadamente aqueles que foram criados ao abrigo da portaria n.º 550-c/2004 , de 21 de maio, com alterações introduzidas pela portaria n.º 797/2006 , de 10 de agosto, retificada pela declaração de retificação n.º 66/2006 , de 3 de outubro. neste sentido, importa proceder à revogação das portarias de criação dos cursos profissionais desenhados à luz dos pressupostos metodológicos do cnq, por forma a tornar evidente a não aplicação destas portarias e dos respetivos planos de estudo aos cursos profissionais que já completaram o seu processo de referenciação ao cnq. assim, manda o governo, pelo secretário de estado adjunto e da educação e pelo secretário de estado adjunto, do trabalho e da formação profissional, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria procede à revogação das portarias de criação dos cursos profissionais constantes no anexo à presente portaria. artigo 2.º norma transitória os cursos e os respetivos planos de estudos, criados pelas portarias a que se refere o artigo anterior, mantêm a sua vigência até à respetiva conclusão por parte dos alunos que, à data da entrada em vigor da presente portaria, neles se encontrem matriculados. artigo 3.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. o secretário de estado adjunto e da educação, joão miguel marques da costa, em 28 de fevereiro de 2020. - o secretário de estado adjunto, do trabalho e da formação profissional, miguel filipe pardal cabrita, em 3 de março de 2020. anexo (a que se refere o artigo 1.º) (ver documento original) 113123906 .", "role": "user" }, { "content": "Procede à revogação das portarias de criação dos cursos profissionais constantes no anexo à presente portaria", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 75/2020 de 18 de março sumário: autoriza o camões - instituto da cooperação e da língua, i. p., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato de aluguer operacional de veículos (aov). considerando a necessidade de renovação do parque automóvel do camões - instituto da cooperação e da língua, i. p., que no âmbito da sua atividade necessita de efetuar diversas deslocações oficiais em portugal, torna-se necessário proceder à aquisição de dois veículos ligeiros de passageiros. considerando que são atribuições da entidade de serviços partilhados da administração pública, i. p. (espap), gerir o parque de veículos do estado (pve), assegurando a aquisição e locação, em qualquer das modalidades, e a afetação, manutenção, assistência, reparação, abate e alienação de veículos, bem como dos bens e serviços necessários para o efeito; considerando que a concretização deste processo dará origem a encargos orçamentais em mais de um ano económico, prevendo-se a celebração de um contrato de aluguer operacional de veículos (aov), pelo montante máximo de 50 880 (euro) (acresce o iva à taxa legal em vigor), a vigorar por um período de 48 meses distribuídos em quatro anos económicos; considerando que a realização desta despesa impõe, nos termos do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, e em harmonia com a alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, e o n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, a emissão de uma portaria conjunta dos membros do governo responsáveis pelas áreas das finanças e da tutela; nestes termos, e em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, mantido em vigor pela alínea f) do n.º 1 do artigo 14.º do decreto-lei n.º 18/2008 , de 29 de janeiro, que aprovou o código dos contratos públicos, conjugado com a alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e com o n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, manda o governo, pelo ministro de estado e dos negócios estrangeiros e pelo secretário de estado do orçamento, o seguinte: 1.º fica o camões - instituto da cooperação e da língua, i. p., autorizado a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato de aluguer operacional de veículos (aov), cujo procedimento aquisitivo será conduzido pela espap, até ao montante global estimado de 50 880 (euro), ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor, de acordo com o seguinte escalonamento: 2020 - 12 720 (euro), ao qual acresce o iva; 2021 - 12 720 (euro), ao qual acresce o iva; 2022 - 12 720 (euro), ao qual acresce o iva; 2023 - 12 720 (euro), ao qual acresce o iva. 2.º os encargos resultantes da execução do contrato serão suportados por verba adequada e a inscrever no orçamento do camões - instituto da cooperação e da língua, i. p. 3.º as importâncias fixadas no n.º 1.º da presente portaria, para cada um dos anos, serão acrescidas dos saldos que se apurarem na execução dos anos económicos anteriores. 4.º determinar que a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua assinatura. o ministro de estado e dos negócios estrangeiros, augusto ernesto santos silva, em 27 de fevereiro de 2020. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão, em 21 de fevereiro de 2020. 113097306 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Camões - Instituto da Cooperação e da Língua, I. P., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato de aluguer operacional de veículos (AOV)", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 74/2020 de 18 de março sumário: autoriza a secretaria-geral do ministério dos negócios estrangeiros a assumir os encargos orçamentais decorrentes da contratação de serviços de assistência técnica às estações de recolha de dados biométricos (erdb) da vision box - soluções de visão por computador, s. a. o projeto do passaporte eletrónico português (pep) constitui atualmente uma referência única a nível mundial, com as exigentes características técnicas impostas, principalmente atendendo ao processo de roll-out do visa information system (vis) que teve lugar com um projeto deste tipo. a recolha de dados biométricos do pep e do cartão de cidadão (cc) resultou da necessidade de portugal cumprir o disposto no regulamento (ce) n.º 2252/2004 , do conselho, de 13 de dezembro, relativo aos dispositivos de segurança e dados biométricos dos passaportes e documentos de viagem emitidos pelos estados membros da união europeia (ue) e, por outro lado, dos requisitos técnicos exigidos pelos estados unidos da américa (eua) para que portugal se mantivesse abrangido pelo visa waiver program, que isenta de vistos os cidadãos portadores de passaporte comum de um conjunto de países, incluindo portugal e a maioria dos estados membros da ue. de forma a garantir os mesmos padrões de qualidade e segurança, o ministério dos negócios estrangeiros (mne), na prestação destes serviços essenciais (e descentralizados) para as comunidades dos portugueses residentes no estrangeiro, não poderia deixar de aplicar as soluções tecnológicas acolhidas pelas autoridades nacionais competentes, sendo, portanto, desaconselhável a aplicação de sistemas diferentes dos aplicados em território nacional. assim sendo, e tendo em conta também a necessidade de implementação do sistema vis - visa information system (vistos biométricos), imposta pela ue e pelos parceiros do espaço schengen, em execução da decisão tomada através da resolução do conselho de ministros n.º 189/2008 , o mne equipou os seus serviços internos e periféricos externos com as estações de recolha de dados biométricos (erdb) da vision box - soluções de visão por computador, s. a., que, agora, para funcionar corretamente e para garantir os padrões de qualidade e de segurança exigidos pelas autoridades nacionais e internacionais, necessitam da aquisição dos indispensáveis serviços de assistência técnica, por um período de três anos, de forma a evitar situações de quebra de serviço. nestes termos, considerando que o encargo orçamental global decorrente do contrato de prestação de serviços a celebrar, repartidos pelos anos de 2020 a 2022, se estima em (euro) 1 325 492,61 (um milhão trezentos e vinte e cinco mil e quatrocentos e noventa e dois euros e sessenta e um cêntimos), acrescidos do iva à taxa legal em vigor; torna-se necessária a extensão de encargos promovida pela presente portaria. assim: nos termos do disposto no artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, que estabelecia o regime de realização de despesas públicas com determinados contratos públicos, ainda em vigor por força do previsto na alínea f) do n.º 1 do artigo 14.º do decreto-lei n.º 18/2008 , de 29 de janeiro, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, que aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas, republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, que estabelece as normas legais disciplinadoras dos procedimentos necessários à aplicação da lei dos compromissos e dos pagamentos em atraso, e sucessivas alterações: manda o governo, pelo ministro de estado e dos negócios estrangeiros e pelo secretário de estado do orçamento, o seguinte: 1.º é autorizada a secretaria-geral do ministério dos negócios estrangeiros a assumir os encargos orçamentais decorrentes da contratação em causa, que não poderão, em cada ano económico, exceder as seguintes importâncias: a) ano de 2020 - (euro) 376 593 (acrescido do iva); b) ano de 2021 - (euro) 438 179,73 (acrescido do iva); c) ano de 2022 - (euro) 510 719,88 (acrescido do iva). 2.º as importâncias fixadas para os anos de 2021 e 2022 serão acrescidas dos saldos que se apurarem dos anos anteriores. 3.º os encargos financeiros resultantes da execução da presente portaria são satisfeitos por conta das verbas inscritas ou a inscrever no orçamento da entidade contabilística gestão administrativa e financeira do mne (gafmne). 4.º determinar que a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua outorga. o ministro de estado e dos negócios estrangeiros, augusto ernesto santos silva, em 3 de dezembro de 2019. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão, em 29 de novembro de 2019. 113097696 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros a assumir os encargos orçamentais decorrentes da contratação de serviços de assistência técnica às estações de recolha de dados biométricos (ERDB) da Vision Box - Soluções de Visão por Computador, S. A.", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 263/2020 sumário: autoriza a infraestruturas de portugal, s. a., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato da empreitada de «operação e manutenção da rede de alta prestação norte (a4, túnel do marão, a24 e a35/ic12)». considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., pretende lançar um procedimento para a empreitada de «operação e manutenção da rede de alta prestação norte (a4, túnel do marão, a24 e a35/ic12)»; considerando que o artigo 2.º da lei de enquadramento orçamental (leo), na sua redação atual, determina que o orçamento do estado abrange os orçamentos do subsetor da administração central, incluindo os serviços e organismos que não dispõem de autonomia administrativa e financeira, os serviços e fundos autónomos e a segurança social; considerando que, nos termos do n.º 4 do artigo 2.º da leo, na redação da lei n.º 151/2015 , de 11 de setembro, consideram-se integradas no setor público administrativo, também, as entidades que, independentemente da sua natureza e forma, tenham sido incluídas em cada subsetor no âmbito do sistema europeu de contas nacionais e regionais, nas últimas contas setoriais publicadas pela autoridade estatística nacional, referentes ao ano anterior ao da apresentação do orçamento; considerando que as entidades públicas reclassificadas (epr) a que se refere o n.º 5 do artigo 2.º da leo integram o orçamento do estado, tendo sido listadas no anexo i da circular, série a, n.º 1367, de 1 de agosto de 2011, da direção-geral do orçamento, encontrando-se integradas no mesmo orçamento do estado como serviços e fundos autónomos nos respetivos ministérios de tutela e considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., é uma das epr que consta dessa lista; considerando que a empreitada de «operação e manutenção da rede de alta prestação norte (a4, túnel do marão, a24 e a35/ic12)» tem execução financeira plurianual, tornando-se necessária a autorização do ministro de estado e das finanças e do ministro das infraestruturas e da habitação; considerando que o procedimento em causa tem um preço base de (euro) 8 000 000, a que acresce o iva à taxa legal em vigor; considerando que o início desta prestação de serviços ainda não ocorreu e que o prazo de execução abrange os anos de 2020 a 2022; nestes termos, e em conformidade com o disposto nos termos conjugados da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, e do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, manda o governo, pelo secretário de estado do orçamento e pelo secretário de estado das infraestruturas, ao abrigo da competência delegada, o seguinte: 1.º fica a infraestruturas de portugal, s. a., autorizada a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato da empreitada de «operação e manutenção da rede de alta prestação norte (a4, túnel do marão, a24 e a35/ic12)», até ao montante global de (euro) 8 000 000. 2.º os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma, não podendo exceder estes valores em cada ano económico: em 2020: (euro) 2 624 000; em 2021: (euro) 2 688 000; em 2022: (euro) 2 688 000. 3.º o montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 4.º os encargos financeiros resultantes da execução do presente diploma serão satisfeitos por verbas adequadas do orçamento da infraestruturas de portugal, s. a. 5.º a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 21 de fevereiro de 2020. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - 27 de fevereiro de 2020. - o secretário de estado das infraestruturas, jorge moreno delgado. 313076821 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato da empreitada de «Operação e Manutenção da Rede de Alta Prestação Norte (A4, Túnel do Marão, A24 e A35/IC12)»", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 262/2020 sumário: autoriza a infraestruturas de portugal, s. a., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a «prestação integrada de serviços de cobrança de portagens na a23 - torres novas (a1)-abrantes». considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., pretende lançar um procedimento para a «prestação integrada de serviços de cobrança de portagens na a23 - torres novas (a1)-abrantes»; considerando que o artigo 2.º da lei de enquadramento orçamental (leo), na sua redação atual, determina que o orçamento do estado abrange os orçamentos do subsector da administração central, incluindo os serviços e organismos que não dispõem de autonomia administrativa e financeira, os serviços e fundos autónomos e a segurança social; considerando que, nos termos do n.º 4 do artigo 2.º da leo, na redação da lei n.º 151/2015 , de 11 de setembro, consideram-se integradas no sector público administrativo, também, as entidades que, independentemente da sua natureza e forma, tenham sido incluídas em cada subsector no âmbito do sistema europeu de contas nacionais e regionais, nas últimas contas sectoriais publicadas pela autoridade estatística nacional, referentes ao ano anterior ao da apresentação do orçamento; considerando que as entidades públicas reclassificadas (epr) a que se refere o n.º 5 do artigo 2.º da leo integram o orçamento do estado, tendo sido listadas no anexo i da circular, série a, n.º 1367, de 1 de agosto de 2011, da direção-geral do orçamento, encontrando-se integradas no mesmo orçamento do estado como serviços e fundos autónomos nos respetivos ministérios de tutela e considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., é uma das epr que consta dessa lista; considerando que a «prestação integrada de serviços de cobrança de portagens na a23 - torres novas (a1)-abrantes» tem execução plurianual, tornando-se necessária a autorização do ministro de estado e das finanças e do ministro das infraestruturas e da habitação; considerando que o procedimento em causa tem um preço base de (euro) 4 900 000, a que acresce o iva à taxa legal em vigor; considerando que o início desta prestação de serviços ainda não ocorreu e que o prazo de execução abrange os anos de 2020 a 2023; nestes termos, e em conformidade com o disposto nos termos conjugados da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, e do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, manda o governo, pelo secretário de estado do orçamento e pelo secretário de estado das infraestruturas, ao abrigo da competência delegada, o seguinte: 1.º fica a infraestruturas de portugal, s. a., autorizada a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a «prestação integrada de serviços de cobrança de portagens na a23 - torres novas (a1)-abrantes», até ao montante global de (euro) 4 900 000, a que acresce o iva à taxa legal em vigor. 2.º os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma, não podendo exceder estes valores em cada ano económico: em 2020: (euro) 1 563 100, a que acresce o iva à taxa legal em vigor; em 2021: (euro) 1 631 700, a que acresce o iva à taxa legal em vigor; em 2022: (euro) 1 636 600, a que acresce o iva à taxa legal em vigor; em 2023: (euro) 68 600, a que acresce o iva à taxa legal em vigor. 3.º o montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 4.º os encargos financeiros resultantes da execução do presente diploma serão satisfeitos por verbas adequadas do orçamento da infraestruturas de portugal, s. a. 5.º a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 21 de fevereiro de 2020. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - 27 de fevereiro de 2020. - o secretário de estado das infraestruturas, jorge moreno delgado. 313077186 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a «Prestação integrada de serviços de cobrança de portagens na A23 - Torres Novas (A1)-Abrantes»", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 261/2020 sumário: autoriza a infraestruturas de portugal, s. a., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato de «conservação corrente e operação da rede de alta prestação sul - grande lisboa». considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., pretende lançar um procedimento para a «conservação corrente e operação da rede de alta prestação sul - grande lisboa». considerando que o artigo 2.º da lei de enquadramento orçamental (leo), na sua redação atual, determina que o orçamento do estado abrange os orçamentos do subsector da administração central, incluindo os serviços e organismos que não dispõem de autonomia administrativa e financeira, os serviços e fundos autónomos e a segurança social. considerando que nos termos do n.º 4 do artigo 2.º da leo, na redação da lei n.º 151/2015 , de 11 de setembro, consideram-se integradas no sector público administrativo, também, as entidades que, independentemente da sua natureza e forma, tenham sido incluídas em cada subsector no âmbito do sistema europeu de contas nacionais e regionais, nas últimas contas sectoriais publicadas pela autoridade estatística nacional, referentes ao ano anterior ao da apresentação do orçamento. considerando que as entidades públicas reclassificadas (epr) a que se refere o n.º 5 do artigo 2.º da leo integram o orçamento do estado, tendo sido listadas no anexo i da circular, série a, n.º 1367, de 1 de agosto de 2011, da direção-geral do orçamento, encontrando-se integradas no mesmo orçamento do estado como serviços e fundos autónomos nos respetivos ministérios de tutela e considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., é uma das epr que consta dessa lista. considerando que a «conservação corrente e operação da rede de alta prestação sul - grande lisboa» tem execução plurianual, torna-se necessário a autorização do ministro de estado e das finanças e do ministro das infraestruturas e da habitação. considerando que o procedimento em causa tem um preço base de (euro) 12.200.000,00. considerando que o início desta prestação de serviços ainda não ocorreu e que o prazo de execução abrange os anos de 2020 a 2023. nestes termos, e em conformidade com o disposto nos termos conjugados da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, e do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, manda o governo, pelo secretário de estado do orçamento e pelo secretário de estado das infraestruturas, ao abrigo da competência delegada, o seguinte: 1 - fica a infraestruturas de portugal, s. a., autorizada a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato de «conservação corrente e operação da rede de alta prestação sul - grande lisboa», até ao montante global de (euro) 12.200.000,00. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma, não podendo exceder estes valores em cada ano económico: em 2020: (euro) 1.830.000,00; em 2021: (euro) 3.660.000,00; em 2022: (euro) 3.660.000,00; em 2023: (euro) 3.050.000,00; 3 - o montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos financeiros resultantes da execução do presente diploma serão satisfeitos por verbas adequadas do orçamento da infraestruturas de portugal, s. a. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 21 de fevereiro de 2020. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - 27 de fevereiro de 2020. - o secretário de estado das infraestruturas, jorge moreno delgado. 313077137 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato de «Conservação Corrente e Operação da Rede de Alta Prestação Sul - Grande Lisboa»", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 260/2020 sumário: autoriza a infraestruturas de portugal, s. a., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato da «execução de guias sonoras em diversos locais da rrn - medida 11.44 - pense 2020 (3 lotes)». considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., pretende lançar um procedimento para a «execução de guias sonoras em diversos locais da rrn - medida 11.44 - pense 2020 (3 lotes)»; considerando que o artigo 2.º da lei de enquadramento orçamental (leo), na sua redação atual, determina que o orçamento do estado abrange os orçamentos do subsetor da administração central, incluindo os serviços e organismos que não dispõem de autonomia administrativa e financeira, os serviços e fundos autónomos e a segurança social; considerando que, nos termos do n.º 4 do artigo 2.º da leo, na redação da lei n.º 151/2015 , de 11 de setembro, consideram-se integradas no setor público administrativo, também, as entidades que, independentemente da sua natureza e forma, tenham sido incluídas em cada subsetor no âmbito do sistema europeu de contas nacionais e regionais, nas últimas contas setoriais publicadas pela autoridade estatística nacional, referentes ao ano anterior ao da apresentação do orçamento; considerando que as entidades públicas reclassificadas (epr) a que se refere o n.º 5 do artigo 2.º da leo integram o orçamento do estado, tendo sido listadas no anexo i da circular, série a, n.º 1367, de 1 de agosto de 2011, da direção-geral do orçamento, encontrando-se integradas no mesmo orçamento do estado como serviços e fundos autónomos nos respetivos ministérios de tutela e considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., é uma das epr que consta dessa lista; considerando que a «execução de guias sonoras em diversos locais da rrn - medida 11.44 - pense 2020 (3 lotes)» tem execução financeira plurianual, tornando-se necessária a autorização do ministro de estado e das finanças e do ministro das infraestruturas e da habitação; considerando que o procedimento em causa tem um preço base de (euro) 1 421 000; considerando que o início desta prestação de serviços ainda não ocorreu e que o prazo de execução abrange o ano de 2020; nestes termos, e em conformidade com o disposto nos termos conjugados da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, e do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, manda o governo, pelo secretário de estado do orçamento e pelo secretário de estado das infraestruturas, ao abrigo da competência delegada, o seguinte: 1.º fica a infraestruturas de portugal, s. a., autorizada a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato da «execução de guias sonoras em diversos locais da rrn - medida 11.44 - pense 2020 (3 lotes)», até ao montante global de (euro) 1 421 000. 2.º os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma, não podendo exceder estes valores em cada ano económico: em 2020: (euro) 1 421 000. 3.º o montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 4.º os encargos financeiros resultantes da execução do presente diploma serão satisfeitos por verbas adequadas do orçamento da infraestruturas de portugal, s. a. 5.º a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 21 de fevereiro de 2020. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - 27 de fevereiro de 2020. - o secretário de estado das infraestruturas, jorge moreno delgado. 313076716 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato da «Execução de guias sonoras em diversos locais da RRN - Medida 11.44 - PENSE 2020 (3 Lotes)»", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 259/2020 sumário: autoriza a infraestruturas de portugal, s. a., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para «prestação de serviços de coordenação de segurança em obra para as empreitadas da ferrovia na zona norte, centro e sul do país». considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., pretende lançar um procedimento para a «prestação de serviços de coordenação de segurança em obra para as empreitadas da ferrovia na zona norte, centro e sul do país». considerando que o artigo 2.º da lei de enquadramento orçamental (leo), na sua redação atual, determina que o orçamento do estado abrange os orçamentos do subsector da administração central, incluindo os serviços e organismos que não dispõem de autonomia administrativa e financeira, os serviços e fundos autónomos e a segurança social. considerando que nos termos do n.º 4 do artigo 2.º da leo, na redação da lei n.º 151/2015 , de 11 de setembro, consideram-se integradas no sector público administrativo, também, as entidades que, independentemente da sua natureza e forma, tenham sido incluídas em cada subsector no âmbito do sistema europeu de contas nacionais e regionais, nas últimas contas sectoriais publicadas pela autoridade estatística nacional, referentes ao ano anterior ao da apresentação do orçamento. considerando que as entidades públicas reclassificadas (epr) a que se refere o n.º 5 do artigo 2.º da leo integram o orçamento do estado, tendo sido listadas no anexo i da circular, série a, n.º 1367, de 1 de agosto de 2011, da direção-geral do orçamento, encontrando-se integradas no mesmo orçamento do estado como serviços e fundos autónomos nos respetivos ministérios de tutela e considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., é uma das epr que consta dessa lista. considerando que a «prestação de serviços de coordenação de segurança em obra para as empreitadas da ferrovia na zona norte, centro e sul do país» tem execução plurianual, torna-se necessário a autorização do ministro de estado e das finanças e do ministro das infraestruturas e da habitação. considerando que o procedimento em causa tem um preço base de (euro) 540.000,00, a que acresce iva à taxa legal em vigor. considerando que o início desta prestação de serviços ainda não ocorreu e que o prazo de execução abrange os anos de 2020 a 2022. nestes termos, e em conformidade com o disposto nos termos conjugados da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, e do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, manda o governo, pelo secretário de estado do orçamento e pelo secretário de estado das infraestruturas, ao abrigo da competência delegada, o seguinte: 1 - fica a infraestruturas de portugal, s. a., autorizada a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para «prestação de serviços de coordenação de segurança em obra para as empreitadas da ferrovia na zona norte, centro e sul do país», até ao montante global de (euro) 540.000,00, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma, não podendo exceder estes valores em cada ano económico: em 2020: (euro) 180.000,00, a que acresce iva à taxa legal em vigor; em 2021: (euro) 180.000,00, a que acresce iva à taxa legal em vigor; em 2022: (euro) 180.000,00, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - o montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos financeiros resultantes da execução do presente diploma serão satisfeitos por verbas adequadas do orçamento da infraestruturas de portugal, s. a. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 21 de fevereiro de 2020. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - o secretário de estado das infraestruturas, jorge moreno delgado. 313072341 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para «Prestação de Serviços de Coordenação de Segurança em Obra para as Empreitadas da Ferrovia na Zona Norte, Centro e Sul do País»", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 258/2020 sumário: autoriza a infraestruturas de portugal, s. a., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a «aquisição de captador, caixa de junção, bloco de tratamento pos-si e neg-or». considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., pretende lançar um procedimento para a «aquisição de captador, caixa de junção, bloco de tratamento pos-si e neg-or». considerando que o artigo 2.º da lei de enquadramento orçamental (leo), na sua redação atual, determina que o orçamento do estado abrange os orçamentos do subsector da administração central, incluindo os serviços e organismos que não dispõem de autonomia administrativa e financeira, os serviços e fundos autónomos e a segurança social. considerando que nos termos do n.º 4 do artigo 2.º da leo, na redação da lei n.º 151/2015 , de 11 de setembro, consideram-se integradas no sector público administrativo, também, as entidades que, independentemente da sua natureza e forma, tenham sido incluídas em cada subsector no âmbito do sistema europeu de contas nacionais e regionais, nas últimas contas sectoriais publicadas pela autoridade estatística nacional, referentes ao ano anterior ao da apresentação do orçamento. considerando que as entidades públicas reclassificadas (epr) a que se refere o n.º 5 do artigo 2.º da leo integram o orçamento do estado, tendo sido listadas no anexo i da circular, série a, n.º 1367, de 1 de agosto de 2011, da direção-geral do orçamento, encontrando-se integradas no mesmo orçamento do estado como serviços e fundos autónomos nos respetivos ministérios de tutela e considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., é uma das epr que consta dessa lista. considerando que a «aquisição de captador, caixa de junção, bloco de tratamento pos-si e negor» tem execução plurianual, torna-se necessário a autorização do ministro de estado e das finanças e do ministro das infraestruturas e da habitação. considerando que o procedimento em causa tem um preço base de (euro) 1.412.300,00, a que acresce iva à taxa legal em vigor. considerando que o início desta prestação de serviços ainda não ocorreu e que o prazo de execução abrange os anos de 2021 a 2022. nestes termos, e em conformidade com o disposto nos termos conjugados da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro e do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, manda o governo, pelo secretário de estado do orçamento e pelo secretário de estado das infraestruturas, ao abrigo da competência delegada, o seguinte: 1 - fica a infraestruturas de portugal, s. a., autorizada a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a «aquisição de captador, caixa de junção, bloco de tratamento possi e neg-or», até ao montante global de (euro) 1.412.300,00, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma, não podendo exceder estes valores em cada ano económico: em 2021: (euro) 1.254.100,00, a que acresce iva à taxa legal em vigor; em 2022: (euro) 158.200,00, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - o montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos financeiros resultantes da execução do presente diploma serão satisfeitos por verbas adequadas do orçamento da infraestruturas de portugal, s. a. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 21 de fevereiro de 2020. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - o secretário de estado das infraestruturas, jorge moreno delgado. 313072374 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a «Aquisição de captador, caixa de junção, bloco de tratamento POS-SI e NEG-OR»", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 257/2020 sumário: autoriza a infraestruturas de portugal, s. a., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato de «aquisição de componentes nobres (meias-grades, cróssimas, contra-carris e patas de lebre) para av». considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., pretende lançar um procedimento para a «aquisição de componentes nobres (meias-grades, cróssimas, contra-carris e patas de lebre) para av». considerando que o artigo 2.º da lei de enquadramento orçamental (leo), na sua redação atual, determina que o orçamento do estado abrange os orçamentos do subsector da administração central, incluindo os serviços e organismos que não dispõem de autonomia administrativa e financeira, os serviços e fundos autónomos e a segurança social. considerando que nos termos do n.º 4 do artigo 2.º da leo, na redação da lei n.º 151/2015 , de 11 de setembro, consideram-se integradas no sector público administrativo, também, as entidades que, independentemente da sua natureza e forma, tenham sido incluídas em cada subsector no âmbito do sistema europeu de contas nacionais e regionais, nas últimas contas sectoriais publicadas pela autoridade estatística nacional, referentes ao ano anterior ao da apresentação do orçamento. considerando que as entidades públicas reclassificadas (epr) a que se refere o n.º 5 do artigo 2.º da leo integram o orçamento do estado, tendo sido listadas no anexo i da circular, série a, n.º 1367, de 1 de agosto de 2011, da direção-geral do orçamento, encontrando-se integradas no mesmo orçamento do estado como serviços e fundos autónomos nos respetivos ministérios de tutela e considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., é uma das epr que consta dessa lista. considerando que a «aquisição de componentes nobres (meias-grades, cróssimas, contra-carris e patas de lebre) para av» tem execução financeira plurianual, torna-se necessário a autorização do ministro de estado e das finanças e do ministro das infraestruturas e da habitação. considerando que o procedimento em causa tem um preço base de (euro) 2.377.930,00, a que acresce iva à taxa legal em vigor. considerando que o início desta prestação de serviços ainda não ocorreu e que o prazo de execução abrange os anos de 2020 a 2022. nestes termos, e em conformidade com o disposto nos termos conjugados da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, e do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, manda o governo, pelo secretário de estado do orçamento e pelo secretário de estado das infraestruturas, ao abrigo da competência delegada, o seguinte: 1 - fica a infraestruturas de portugal, s. a., autorizada a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato de «aquisição de componentes nobres (meias-grades, cróssimas, contracarris e patas de lebre) para av», até ao montante global de (euro) 2.377.930,00, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma, não podendo exceder estes valores em cada ano económico: em 2020: (euro) 951.172,00, a que acresce iva à taxa legal em vigor; em 2021: (euro) 713.379,00, a que acresce iva à taxa legal em vigor; em 2022: (euro) 713.379,00, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - o montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos financeiros resultantes da execução do presente diploma serão satisfeitos por verbas adequadas do orçamento da infraestruturas de portugal, s. a. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 21 de fevereiro de 2020. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - o secretário de estado das infraestruturas, jorge moreno delgado. 313072317 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato de «Aquisição de componentes nobres (meias-grades, cróssimas, contra-carris e patas de lebre) para AV»", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 256/2020 sumário: autoriza a infraestruturas de portugal, s. a., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a empreitada de «substituição da fixação existente por fixação nabla e substituição de carris defeituosos e regularização das barras longas soldadas, nas linhas do algarve, alentejo e vendas novas». considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., pretende lançar um procedimento para a empreitada de «substituição da fixação existente por fixação nabla e substituição de carris defeituosos e regularização das barras longas soldadas, nas linhas do algarve, alentejo e vendas novas». considerando que o artigo 2.º da lei de enquadramento orçamental (leo), na sua redação atual, determina que o orçamento do estado abrange os orçamentos do subsector da administração central, incluindo os serviços e organismos que não dispõem de autonomia administrativa e financeira, os serviços e fundos autónomos e a segurança social. considerando que nos termos do n.º 4 do artigo 2.º da leo, na redação da lei n.º 151/2015 , de 11 de setembro, consideram-se integradas no sector público administrativo, também, as entidades que, independentemente da sua natureza e forma, tenham sido incluídas em cada subsector no âmbito do sistema europeu de contas nacionais e regionais, nas últimas contas sectoriais publicadas pela autoridade estatística nacional, referentes ao ano anterior ao da apresentação do orçamento. considerando que as entidades públicas reclassificadas (epr) a que se refere o n.º 5 do artigo 2.º da leo integram o orçamento do estado, tendo sido listadas no anexo i da circular, série a, n.º 1367, de 1 de agosto de 2011, da direção-geral do orçamento, encontrando-se integradas no mesmo orçamento do estado como serviços e fundos autónomos nos respetivos ministérios de tutela e considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., é uma das epr que consta dessa lista. considerando que a empreitada de «substituição da fixação existente por fixação nabla e substituição de carris defeituosos e regularização das barras longas soldadas, nas linhas do algarve, alentejo e vendas novas» tem execução plurianual, torna-se necessário a autorização do ministro de estado e das finanças e do ministro das infraestruturas e da habitação. considerando que o procedimento em causa tem um preço base de (euro) 2.430.000,00. considerando que o início desta prestação de serviços ainda não ocorreu e que o prazo de execução abrange o ano de 2020. nestes termos, e em conformidade com o disposto nos termos conjugados da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, e do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, manda o governo, pelo secretário de estado do orçamento e pelo secretário de estado das infraestruturas, ao abrigo da competência delegada, o seguinte: 1 - fica a infraestruturas de portugal, s. a., autorizada a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a empreitada de «substituição da fixação existente por fixação nabla e substituição de carris defeituosos e regularização das barras longas soldadas, nas linhas do algarve, alentejo e vendas novas», até ao montante global de (euro) 2.430.000,00. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma, não podendo exceder estes valores em cada ano económico: em 2020: (euro) 2.430.000,00. 3 - os encargos financeiros resultantes da execução do presente diploma serão satisfeitos por verbas adequadas do orçamento da infraestruturas de portugal, s. a. 4 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 21 de fevereiro de 2020. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - o secretário de estado das infraestruturas, jorge moreno delgado. 313071815 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a empreitada de «Substituição da fixação existente por fixação NABLA e substituição de carris defeituosos e regularização das barras longas soldadas, nas Linhas do Algarve, Alentejo e Vendas Novas»", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 255/2020 sumário: autoriza a infraestruturas de portugal, s. a., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para o «fornecimento de gasóleo para os equipamentos de movimentação de cargas que se encontram nos terminais da bobadela e leixões». considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., pretende lançar um procedimento para o «fornecimento de gasóleo para os equipamentos de movimentação de cargas que se encontram nos terminais da bobadela e leixões». considerando que o artigo 2.º da lei de enquadramento orçamental (leo), na sua redação atual, determina que o orçamento do estado abrange os orçamentos do subsector da administração central, incluindo os serviços e organismos que não dispõem de autonomia administrativa e financeira, os serviços e fundos autónomos e a segurança social. considerando que nos termos do n.º 4 do artigo 2.º da leo, na redação da lei n.º 151/2015 , de 11 de setembro, consideram-se integradas no sector público administrativo, também, as entidades que, independentemente da sua natureza e forma, tenham sido incluídas em cada subsector no âmbito do sistema europeu de contas nacionais e regionais, nas últimas contas sectoriais publicadas pela autoridade estatística nacional, referentes ao ano anterior ao da apresentação do orçamento. considerando que as entidades públicas reclassificadas (epr) a que se refere o n.º 5 do artigo 2.º da leo integram o orçamento do estado, tendo sido listadas no anexo i da circular, série a, n.º 1367, de 1 de agosto de 2011, da direção-geral do orçamento, encontrando-se integradas no mesmo orçamento do estado como serviços e fundos autónomos nos respetivos ministérios de tutela e considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., é uma das epr que consta dessa lista. considerando que o «fornecimento de gasóleo para os equipamentos de movimentação de cargas que se encontram nos terminais da bobadela e leixões» tem execução plurianual, torna-se necessária a autorização do ministro de estado e das finanças e do ministro das infraestruturas e da habitação. considerando que o procedimento em causa tem um preço base de (euro) 880.875,00, a que acresce iva à taxa legal em vigor. considerando que o início desta prestação de serviços ainda não ocorreu e que o prazo de execução abrange os anos de 2020 a 2022. nestes termos, e em conformidade com o disposto nos termos conjugados da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, e do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, manda o governo, pelo secretário de estado do orçamento e pelo secretário de estado das infraestruturas, ao abrigo da competência delegada, o seguinte: 1 - fica a infraestruturas de portugal, s. a., autorizada a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para o «fornecimento de gasóleo para os equipamentos de movimentação de cargas que se encontram nos terminais da bobadela e leixões», até ao montante global de (euro) 880.875,00, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma, não podendo exceder estes valores em cada ano económico: em 2020: (euro) 295.974,00, a que acresce iva à taxa legal em vigor; em 2021: (euro) 295.974,00, a que acresce iva à taxa legal em vigor; em 2022: (euro) 288.927,00, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - o montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos financeiros resultantes da execução do presente diploma serão satisfeitos por verbas adequadas do orçamento da infraestruturas de portugal, s. a. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 21 de fevereiro de 2020. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - o secretário de estado das infraestruturas, jorge moreno delgado. 313072382 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para o «Fornecimento de gasóleo para os equipamentos de movimentação de cargas que se encontram nos terminais da Bobadela e Leixões»", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 254/2020 sumário: autoriza o centro hospitalar de entre o douro e vouga, e. p. e., a assumir um encargo plurianual até ao montante de 196.469,00 eur a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de material de osteossíntese - fixadores externos. o centro hospitalar de entre o douro e vouga, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de material de osteossíntese - fixadores externos, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 14 (catorze) meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pelo secretário de estado do orçamento e pela secretária de estado adjunta e da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001 , de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar de entre o douro e vouga, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 196.469,00 eur (cento e noventa e seis mil, quatrocentos e sessenta e nove euros) a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de material de osteossíntese - fixadores externos. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2020: 28.067,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2021: 168.402,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do centro hospitalar de entre o douro e vouga, e. p. e. 10 de março de 2020. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - 7 de fevereiro de 2020. - a secretária de estado adjunta e da saúde, jamila bárbara madeira e madeira. 313106523 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Centro Hospitalar de Entre o Douro e Vouga, E. P. E., a assumir um encargo plurianual até ao montante de 196.469,00 EUR a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de material de osteossíntese - fixadores externos", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 253/2020 sumário: autoriza a infraestruturas de portugal, s. a., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato da «linha do douro - estabilização de taludes de escavação - pk 163+500, 164+350 e 169+700». considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., pretende lançar um procedimento para a «linha do douro - estabilização de taludes de escavação - pk 163 +500, 164+350 e 169 +700». tendo sido efetuada a publicação da autorização plurianual pela portaria n.º 212/2018 publicada no dia 28 de março, no diário da república, 2.ª série, n.º 62, e dado o espaço temporal que resultou do desenvolvimento do processo de contratação, o planeamento proposto veio a revelar-se desajustado, tornando-se, assim, necessária esta nova aprovação. considerando que o início desta prestação de serviços ainda não ocorreu e que o prazo de execução abrange os anos de 2020 a 2021. considerando que o artigo 2.º da lei de enquadramento orçamental (leo), na sua redação atual, determina que o orçamento do estado abrange os orçamentos do subsector da administração central, incluindo os serviços e organismos que não dispõem de autonomia administrativa e financeira, os serviços e fundos autónomos e a segurança social. considerando que nos termos do n.º 4 do artigo 2.º da leo, na redação da lei n.º 151/2015 , de 11 de setembro, consideram-se integradas no sector público administrativo, também, as entidades que, independentemente da sua natureza e forma, tenham sido incluídas em cada subsector no âmbito do sistema europeu de contas nacionais e regionais, nas últimas contas sectoriais publicadas pela autoridade estatística nacional, referentes ao ano anterior ao da apresentação do orçamento. considerando que as entidades públicas reclassificadas (epr) a que se refere o n.º 5 do artigo 2.º da leo integram o orçamento do estado, tendo sido listadas no anexo i da circular, série a, n.º 1367, de 1 de agosto de 2011, da direção-geral do orçamento, encontrando-se integradas no mesmo orçamento do estado como serviços e fundos autónomos nos respetivos ministérios de tutela e considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., é uma das epr que consta dessa lista. considerando que a prestação de serviços para a «linha do douro - estabilização de taludes de escavação - pk 163+500, 164+350 e 169+700» tem execução financeira plurianual, torna-se necessário a autorização do ministro de estado e das finanças e do ministro das infraestruturas e da habitação. considerando que o procedimento em causa tem um preço base de (euro) 2.600.000,00. nestes termos, e em conformidade com o disposto nos termos conjugados da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, e do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, manda o governo, pelo secretário de estado do orçamento e pelo secretário de estado das infraestruturas, ao abrigo da competência delegada, o seguinte: 1 - fica a infraestruturas de portugal, s. a., autorizada a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato da «linha do douro - estabilização de taludes de escavação - pk 163+500, 164+350 e 169+700», até ao montante global de (euro) 2.600.000,00. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma, não podendo exceder estes valores em cada ano económico: em 2020: (euro) 2.502.000,00; em 2021: (euro) 98.000,00. 3 - o montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos financeiros resultantes da execução do presente diploma serão satisfeitos por verbas adequadas do orçamento da infraestruturas de portugal, s. a. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 21 de fevereiro de 2020. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - 27 de fevereiro de 2020. - o secretário de estado das infraestruturas, jorge moreno delgado. 313077194 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato da «Linha do Douro - Estabilização de Taludes de Escavação - Pk 163+500, 164+350 e 169+700»", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 252/2020 sumário: autoriza a infraestruturas de portugal, s. a., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para «aquisição de serviços para inspeção por ultrassons e correntes induzidas ao carril na rfn, em contínuo e com veículo pesado». considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., pretende lançar um procedimento para a «aquisição de serviços para inspeção por ultrassons e correntes induzidas ao carril na rfn, em contínuo e com veículo pesado». considerando que o artigo 2.º da lei de enquadramento orçamental (leo), na sua redação atual, determina que o orçamento do estado abrange os orçamentos do subsector da administração central, incluindo os serviços e organismos que não dispõem de autonomia administrativa e financeira, os serviços e fundos autónomos e a segurança social. considerando que nos termos do n.º 4 do artigo 2.º da leo, na redação da lei n.º 151/2015 , de 11 de setembro, consideram-se integradas no sector público administrativo, também, as entidades que, independentemente da sua natureza e forma, tenham sido incluídas em cada subsector no âmbito do sistema europeu de contas nacionais e regionais, nas últimas contas sectoriais publicadas pela autoridade estatística nacional, referentes ao ano anterior ao da apresentação do orçamento. considerando que as entidades públicas reclassificadas (epr) a que se refere o n.º 5 do artigo 2.º da leo integram o orçamento do estado, tendo sido listadas no anexo i da circular, série a, n.º 1367, de 1 de agosto de 2011, da direção-geral do orçamento, encontrando-se integradas no mesmo orçamento do estado como serviços e fundos autónomos nos respetivos ministérios de tutela e considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., é uma das epr que consta dessa lista. considerando que a «aquisição de serviços para inspeção por ultrassons e correntes induzidas ao carril na rfn, em contínuo e com veículo pesado» tem execução plurianual, torna-se necessário a autorização do ministro de estado e das finanças e do ministro das infraestruturas e da habitação. considerando que o procedimento em causa tem um preço base de (euro) 480.978,00, a que acresce iva à taxa legal em vigor. considerando que o início desta prestação de serviços ainda não ocorreu e que o prazo de execução abrange os anos de 2020 a 2022. nestes termos, e em conformidade com o disposto nos termos conjugados da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, e do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, manda o governo, pelo secretário de estado do orçamento e pelo secretário de estado das infraestruturas, ao abrigo da competência delegada, o seguinte: 1 - fica a infraestruturas de portugal, s. a., autorizada a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para «aquisição de serviços para inspeção por ultrassons e correntes induzidas ao carril na rfn, em contínuo e com veículo pesado», até ao montante global de (euro) 480.978,00, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma, não podendo exceder estes valores em cada ano económico: em 2020: (euro) 160.326,00, a que acresce iva à taxa legal em vigor; em 2021: (euro) 160.326,00, a que acresce iva à taxa legal em vigor; em 2022: (euro) 160.326,00, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - o montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos financeiros resultantes da execução do presente diploma serão satisfeitos por verbas adequadas do orçamento da infraestruturas de portugal, s. a. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 21 de fevereiro de 2020. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - o secretário de estado das infraestruturas, jorge moreno delgado. 313072277 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para «Aquisição de serviços para inspeção por ultrassons e correntes induzidas ao carril na RFN, em contínuo e com veículo pesado»", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 251/2020 sumário: autoriza a infraestruturas de portugal, s. a., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a «rse - reformulação da l. minho e reforço rede». considerando que a infraestruturas de portugal, s. a. pretende lançar um procedimento para a «rse - reformulação da l. minho e reforço rede». considerando que o artigo 2.º da lei de enquadramento orçamental (leo), na sua redação atual, determina que o orçamento do estado abrange os orçamentos do subsetor da administração central, incluindo os serviços e organismos que não dispõem de autonomia administrativa e financeira, os serviços e fundos autónomos e a segurança social. considerando que nos termos do n.º 4 do artigo 2.º da leo, na redação da lei n.º 151/2015 , de 11 de setembro, consideram-se integradas no setor público administrativo, também, as entidades que, independentemente da sua natureza e forma, tenham sido incluídas em cada subsetor no âmbito do sistema europeu de contas nacionais e regionais, nas últimas contas setoriais publicadas pela autoridade estatística nacional, referentes ao ano anterior ao da apresentação do orçamento. considerando que as entidades públicas reclassificadas (epr) a que se refere o n.º 5 do artigo 2.º da leo integram o orçamento do estado, tendo sido listadas no anexo i da circular, série a, n.º 1367, de 1 de agosto de 2011, da direção-geral do orçamento, encontrando-se integradas no mesmo orçamento do estado como serviços e fundos autónomos nos respetivos ministérios de tutela e considerando que a infraestruturas de portugal, s. a. é uma das epr que consta dessa lista. considerando que a «rse - reformulação da l. minho e reforço rede» tem execução plurianual, torna-se necessário a autorização do ministro de estado e das finanças e do ministro das infraestruturas e da habitação. considerando que o procedimento em causa tem um preço base de (euro) 200 000,00, a que acresce iva à taxa legal em vigor. considerando que o início desta prestação de serviços ainda não ocorreu e que o prazo de execução abrange o ano de 2020. nestes termos, e em conformidade com o disposto nos termos conjugados da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro e do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, manda o governo, pelo secretário de estado do orçamento e pelo secretário de estado e das infraestruturas, ao abrigo da competência delegada, o seguinte: 1 - fica a infraestruturas de portugal, s. a. autorizada a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a «rse - reformulação da l. minho e reforço rede», até ao montante global de (euro) 200 000,00, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma, não podendo exceder estes valores em cada ano económico: em 2020: (euro) 200 000,00, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - os encargos financeiros resultantes da execução do presente diploma serão satisfeitos por verbas adequadas do orçamento da infraestruturas de portugal, s. a. 4 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 21 de fevereiro de 2020. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - o secretário de estado das infraestruturas, jorge moreno delgado. 313071897 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a «RSE - Reformulação da L. Minho e Reforço Rede»", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 250/2020 sumário: autoriza a secretaria-geral da administração interna a assumir os encargos orçamentais relativos à empreitada de substituição das coberturas de vários edifícios do centro de formação da figueira da foz - escola da guarda. a secretaria-geral da administração interna é a entidade responsável pela execução financeira dos procedimentos adstritos à lei n.º 10/2017 , de 3 de março, lei da programação de infraestruturas e equipamentos das forças e serviços de segurança do ministério da administração interna. neste contexto, e com vista à formação de um contrato de empreitada de substituição das coberturas de vários edifícios do centro de formação da figueira da foz - escola da guarda, procedeu-se à abertura do procedimento pré-contratual por concurso público, cujo contrato se previa inicialmente ser executado em 2019. por vicissitudes várias, não foi possível iniciar as obras de substituição das coberturas de vários edifícios do centro de formação da figueira da foz - escola da guarda de acordo com a previsão de execução da despesa. considerando que a execução contratual resulta num encargo orçamental em mais do que um ano económico, importa colher autorização para a sua assunção. assim: considerando que as despesas que deem lugar a encargos orçamentais em mais do que um ano económico ou em ano que não seja o da sua realização não podem ser efetivadas sem prévia autorização conferida por portaria conjunta da área governativa das finanças e da tutela, nos termos do n.º 4 do artigo 5.º da lei n.º 10/2017 , de 3 de março (lei da programação de infraestruturas e equipamentos das forças e serviços de segurança do ministério da administração interna), conjugado com o disposto no artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, revogado pelo decreto-lei n.º 40/2011 , de 22 de março e repristinado pela resolução da assembleia da república n.º 86/2011 , de 11 de abril, e da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, republicada em anexo à lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, determina o governo pelo secretário de estado do orçamento e pelo secretário de estado adjunto e da administração interna, nos termos da alínea e) do n.º 6 do despacho n.º 543/2020, de 2 de janeiro, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 11, de 16 de janeiro de 2020, retificado pela declaração de retificação n.º 109/2020, de 21 de janeiro, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 26, de 6 de fevereiro de 2020, o seguinte: artigo 1.º fica a secretaria-geral da administração interna autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos à empreitada de substituição das coberturas de vários edifícios do centro de formação da figueira da foz - escola da guarda, para os anos de 2019 a 2020, até ao montante máximo de 224 900,00 (euro) (duzentos e vinte e quatro mil e novecentos euros), acrescido de iva nos termos legais. artigo 2.º os encargos financeiros resultantes da aquisição referida no artigo anterior não poderá, em cada ano económico, exceder os seguintes montantes, aos quais acresce o valor do iva nos termos legais: a) 2019 - 119 833,82 (euro); b) 2020 - 105 066,18 (euro). artigo 3.º os encargos financeiros decorrentes da presente portaria serão satisfeitos por conta das verbas inscritas no orçamento da secretaria-geral da administração interna. artigo 4.º a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua publicação. 19 de fevereiro de 2020. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - 14 de fevereiro de 2020. - o secretário de estado adjunto e da administração interna, antero luís. 313053793 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Secretaria-Geral da Administração Interna a assumir os encargos orçamentais relativos à empreitada de substituição das coberturas de vários edifícios do Centro de Formação da Figueira da Foz - Escola da Guarda", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 249/2020 sumário: autorização à secretaria-geral da administração interna para assumir os encargos orçamentais relativos à aquisição de fatos antibomba para a guarda nacional republicana e a polícia de segurança pública. a secretaria-geral da administração interna é a entidade responsável pela execução financeira dos procedimentos adstritos à lei n.º 10/2017 , de 3 de março, lei da programação de infraestruturas e equipamentos das forças e serviços de segurança do ministério da administração interna. neste contexto, foi identificada a necessidade de adquirir fatos antibomba para a guarda nacional republicana e a polícia de segurança pública, tendo sido desenvolvido para o efeito o procedimento de contratação n.º 38/dpie/2019 - aquisição de fatos antibomba para a guarda nacional republicana e a polícia de segurança pública. por contingências procedimentais, nomeadamente no que respeita ao prazo de entrega dos bens, a execução financeira do contrato ocorrerá em 2020, resultando na assunção de encargos orçamentais em ano económico distinto do da celebração do contrato. assim: considerando que as despesas que deem lugar a encargos orçamentais em mais do que um ano económico ou em ano que não seja o da sua realização não podem ser efetivadas sem prévia autorização conferida por portaria conjunta da área governativa das finanças e da tutela, nos termos do n.º 4 do artigo 5.º da lei n.º 10/2017 , de 3 de março (lei da programação de infraestruturas e equipamentos das forças e serviços de segurança do ministério da administração interna), conjugado com o disposto no artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, revogado pelo decreto-lei n.º 40/2011 , de 22 de março, e repristinado pela resolução da assembleia da república n.º 86/2011 , de 11 de abril, e da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, republicada em anexo à lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, determina o governo, pelo secretário de estado do orçamento e pelo secretário de estado adjunto e da administração interna, nos termos da alínea e) do n.º 6 do despacho n.º 543/2020, de 2 de janeiro, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 11, de 16 de janeiro de 2020, retificado pela declaração de retificação n.º 109/2020, de 21 de janeiro, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 26, de 6 de fevereiro de 2020, o seguinte: artigo 1.º fica a secretaria-geral da administração interna autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos à aquisição de fatos antibomba para a guarda nacional republicana e a polícia de segurança pública, para o ano de 2020, até ao montante máximo de (euro) 101 417 (cento e um mil quatrocentos e dezassete euros), acrescido de iva nos termos legais. artigo 2.º o encargo orçamental resultante da aquisição referida no artigo anterior não poderá exceder o seguinte montante, ao qual acresce iva nos termos legais: a) 2020 - (euro) 101 417. artigo 3.º os encargos financeiros decorrentes da presente portaria serão satisfeitos por conta das verbas inscritas no orçamento da secretaria-geral da administração interna. artigo 4.º a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua publicação. 19 de fevereiro de 2020. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - 14 de fevereiro de 2020. - o secretário de estado adjunto e da administração interna, antero luís. 313053736 .", "role": "user" }, { "content": "Autorização à Secretaria-Geral da Administração Interna para assumir os encargos orçamentais relativos à aquisição de fatos antibomba para a Guarda Nacional Republicana e a Polícia de Segurança Pública", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 71/2020 de 15 de março sumário: restrições no acesso e na afetação dos espaços nos estabelecimentos comerciais e nos de restauração ou de bebidas. atendendo à emergência de saúde pública de âmbito internacional, declarada pela organização mundial de saúde no dia 30 de janeiro de 2020, bem como à classificação do vírus como uma pandemia no dia 11 de março de 2020, importa acautelar, estrategicamente, a previsão de normas de contingência para a epidemia sars-cov-2. a situação excecional que se vive no momento atual e a proliferação de casos registados de contágio de covid-19 exige a aplicação de medidas extraordinárias e de caráter urgente, entre as quais medidas que aumentem as possibilidades de distanciamento social e isolamento profilático. nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 12.º do decreto-lei n.º 10-a/2020 , de 13 de março, a afetação dos espaços acessíveis ao público dos demais estabelecimentos de restauração ou de bebidas e de estabelecimentos comerciais deve observar as regras de ocupação que vierem a ser definidas por portaria do membro do governo responsável pela área da economia, na qual podem ser estabelecidas restrições totais ou parciais da afetação dos espaços acessíveis ao público. assim: manda o governo, pelo ministro de estado, da economia e da transição digital, nos termos das disposições conjugadas dos n.os 2 e 3 do artigo 12.º do decreto-lei n.º 10-a/2020 , de 13 de março, e do n.º 1 do artigo 9.º do decreto-lei n.º 169-b/2019 , de 3 de dezembro, que aprovou o regime de organização e funcionamento do xxii governo constitucional, o seguinte: artigo 1.º restrições de acesso a espaços comerciais 1 - a afetação dos espaços acessíveis ao público dos estabelecimentos de comércio a retalho, das grandes superfícies comerciais e dos conjuntos comerciais deve observar regra de ocupação máxima indicativa de 0,04 pessoas por metro quadrado de área. 2 - para efeitos do disposto no número anterior entende-se por «área» a área destinada ao público, incluindo as áreas de uso coletivo ou de circulação, à exceção das zonas reservadas a parqueamento de veículos. 3 - os limites previstos nos números anteriores: a) não incluem os funcionários e prestadores de serviços que se encontrem a exercer funções nos espaços em causa; b) não se aplicam aos estabelecimentos de comércio por grosso. artigo 2.º restrições de acesso a estabelecimentos de restauração ou de bebidas a afetação dos espaços acessíveis ao público dos estabelecimentos de restauração ou de bebidas deve ser limitada em um terço da sua capacidade, tal como definida no artigo 133.º do anexo ao decreto-lei n.º 10/2015 , de 16 de janeiro, na sua redação atual. artigo 3.º deveres de gestão e de monitorização os gestores, os gerentes ou os proprietários dos espaços e estabelecimentos referidos nos artigos anteriores devem envidar todos os esforços no sentido de: a) efetuar uma gestão equilibrada dos acessos de público, em cumprimento do disposto nos artigos anteriores; b) monitorizar as recusas de acesso de público, de forma a evitar, tanto quanto possível, a concentração de pessoas à entrada dos espaços ou estabelecimentos. artigo 4.º revisão as soluções prescritas nos artigos anteriores podem vir a ser revistas se ocorrer a modificação das condições que determinam a respetiva previsão. artigo 5.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. o ministro de estado, da economia e da transição digital, pedro gramaxo de carvalho siza vieira, em 14 de março de 2020. 100000188 .", "role": "user" }, { "content": "Restrições no acesso e na afetação dos espaços nos estabelecimentos comerciais e nos de restauração ou de bebidas", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 248/2020 sumário: autoriza a infraestruturas de portugal, s. a., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a «construção de pmo e posto de abastecimento no troço espinho/oliveira de azeméis na linha do vouga». considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., pretende lançar um procedimento para a «construção de pmo e posto de abastecimento no troço espinho/oliveira de azeméis na linha do vouga». considerando que o artigo 2.º da lei de enquadramento orçamental (leo), na sua redação atual, determina que o orçamento do estado abrange os orçamentos do subsector da administração central, incluindo os serviços e organismos que não dispõem de autonomia administrativa e financeira, os serviços e fundos autónomos e a segurança social. considerando que nos termos do n.º 4 do artigo 2.º da leo, na redação da lei n.º 151/2015 , de 11 de setembro, consideram-se integradas no sector público administrativo, também, as entidades que, independentemente da sua natureza e forma, tenham sido incluídas em cada subsector no âmbito do sistema europeu de contas nacionais e regionais, nas últimas contas sectoriais publicadas pela autoridade estatística nacional, referentes ao ano anterior ao da apresentação do orçamento. considerando que as entidades públicas reclassificadas (epr) a que se refere o n.º 5 do artigo 2.º da leo integram o orçamento do estado, tendo sido listadas no anexo i da circular, série a, n.º 1367, de 1 de agosto de 2011, da direção-geral do orçamento, encontrando-se integradas no mesmo orçamento do estado como serviços e fundos autónomos nos respetivos ministérios de tutela e considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., é uma das epr que consta dessa lista. considerando que a «construção de pmo e posto de abastecimento no troço espinho/oliveira de azeméis na linha do vouga» tem execução plurianual, torna-se necessário a autorização do ministro de estado e das finanças e do ministro das infraestruturas e da habitação. considerando que o procedimento em causa tem um preço base de (euro) 935 000. considerando que o início desta prestação de serviços ainda não ocorreu e que o prazo de execução abrange o ano de 2020. nestes termos, e em conformidade com o disposto nos termos conjugados da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, e do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, manda o governo, pelo secretário de estado do orçamento e pelo secretário de estado das infraestruturas, ao abrigo da competência delegada, o seguinte: 1 - fica a infraestruturas de portugal, s. a., autorizada a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a «construção de pmo e posto de abastecimento no troço espinho/oliveira de azeméis na linha do vouga», até ao montante global de (euro) 935 000. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma, não podendo exceder estes valores em cada ano económico: em 2020: (euro) 935 000. 3 - os encargos financeiros resultantes da execução do presente diploma serão satisfeitos por verbas adequadas do orçamento da infraestruturas de portugal, s. a. 4 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 21 de fevereiro de 2020. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - o secretário de estado das infraestruturas, jorge moreno delgado. 313071953 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a «construção de PMO e posto de abastecimento no troço Espinho/Oliveira de Azeméis na Linha do Vouga»", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 70/2020 de 13 de março sumário: fixa o número de estagiários admitidos à frequência da 5.ª edição do programa de estágios profissionais na administração central do estado específico para os serviços periféricos externos do ministério dos negócios estrangeiros (pepac-mne). o decreto-lei n.º 18/2010 , de 19 de março, na sua redação atual, estabelece o regime jurídico do programa de estágios profissionais na administração pública. ao abrigo dos n.os 3 e 4 do artigo 5.º do referido decreto-lei foi criado o programa de estágios profissionais na administração central do estado específico para os serviços periféricos externos do ministério dos negócios estrangeiros (pepac-mne), aprovado pela portaria n.º 259/2014 , de 15 de dezembro, na sua redação atual. a presente portaria vem fixar o número de estagiários a admitir em 2020 no âmbito do pepac-mne, bem como o prazo para apresentação das candidaturas e a data de início dos estágios. assim: ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 6.º do decreto-lei n.º 18/2010 , de 19 de março, na sua redação atual, e no n.º 6 do artigo 3.º da portaria n.º 259/2014 , de 15 de dezembro, na sua redação atual, manda o governo, pelo ministro de estado e dos negócios estrangeiros, pelo ministro de estado e das finanças e pela ministra da modernização do estado e da administração pública, o seguinte: artigo 1.º número de estagiários o número de estagiários admitidos à frequência da 5.ª edição do programa de estágios profissionais na administração central do estado específico para os serviços periféricos externos do ministério dos negócios estrangeiros (pepac-mne) é de 100. artigo 2.º prazo de apresentação de candidaturas o prazo para apresentação de candidaturas decorre de 10 de março a 22 de março de 2020. artigo 3.º data de início dos estágios os estágios têm início no dia 15 de outubro de 2020. artigo 4.º norma revogatória é revogada a portaria n.º 104/2019 , de 9 de abril. artigo 5.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia 1 de março de 2020. em 11 de março de 2020. o ministro de estado e dos negócios estrangeiros, augusto ernesto santos silva. - o ministro de estado e das finanças, mário josé gomes de freitas centeno. - a ministra da modernização do estado e da administração pública, alexandra ludomila ribeiro fernandes leitão. 113112403 .", "role": "user" }, { "content": "Fixa o número de estagiários admitidos à frequência da 5.ª edição do Programa de Estágios Profissionais na Administração Central do Estado específico para os serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros (PEPAC-MNE)", "role": "assistant" } ]

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