messages listlengths 2 2 |
|---|
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 68/2020 de 12 de março sumário: autoriza a secretaria-geral do ministério dos negócios estrangeiros a assumir os encargos orçamentais decorrentes da contratação de mais 41 quiosques fixos para os seus serviços periféricos externos (spe) e dos serviços conexos de deployment, formação e assistência técnica. o projeto do passaporte eletrónico português (pep) constitui atualmente uma referência única a nível mundial, com as exigentes características técnicas impostas, principalmente atendendo ao processo de roll-out do visa information system (vis) que teve lugar com um projeto deste tipo. o projeto de recolha de dados biométricos do pep e do cartão de cidadão (cc) resultou da necessidade de portugal cumprir o disposto no regulamento (ce) n.º 2252/2004 , do conselho, de 13 de dezembro, relativo aos dispositivos de segurança e dados biométricos dos passaportes e documentos de viagem emitidos pelos estados membros da união europeia (ue) e, por outro lado, dos requisitos técnicos exigidos pelos estados unidos da américa (eua) para que portugal se mantivesse abrangido pelo visa waiver program, que isenta de vistos os cidadãos portadores de passaporte comum de um conjunto de países, incluindo portugal e a maioria dos estados membros da ue. o decreto-lei n.º 121/2011 , de 29 de dezembro, que aprova a lei orgânica do ministério dos negócios estrangeiros (mne), estabelece, no seu artigo 3.º, que «o mne prossegue as suas atribuições através de serviços integrados na administração direta do estado», entre os quais se incluem os serviços periféricos externos, tais como embaixadas e postos consulares. de acordo com o previsto no decreto-lei n.º 71/2009 , de 31 de março, que aprova o regulamento consular, na redação dada pelo decreto-lei n.º 47/2013 , de 5 de abril, relativamente à emissão de documentos (cf. artigos 48.º e 49.º), «os postos e as secções consulares podem conceder e emitir passaportes [...] nos termos das normas jurídicas nacionais, comunitárias e internacionais em vigor», bem como «podem receber e instruir pedidos para emissão do cartão de cidadão, na observância dos preceitos legais em vigor». de forma a garantir os mesmos padrões de qualidade e segurança, o mne, na prestação destes serviços essenciais (e descentralizados) para as comunidades dos portugueses residentes no estrangeiro, não poderia deixar de aplicar as soluções tecnológicas acolhidas pelas autoridades nacionais competentes, sendo, portanto, desaconselhável a aplicação de sistemas diferentes das aplicadas no território nacional e regiões autónomas. deste modo, e tendo em conta também a necessidade de continuar a assegurar o sistema vis - visa information system (vistos biométricos), imposto pela ue e pelos parceiros do espaço schengen, também em execução da decisão tomada através da resolução do conselho de ministros n.º 189/2008 , tem o mne a necessidade de continuar a reforçar a quantidade das estações de recolha de dados biométricos (erdb), mediante a aquisição de mais 41 quiosques fixos para os seus serviços periféricos externos (spe) e dos serviços conexos de deployment, formação e assistência técnica, com vista a assegurar o seu correto funcionamento e, assim, garantir os padrões de qualidade e de segurança exigidos pelas diferentes autoridades nacionais e internacionais. nestes termos, considerando que o encargo orçamental decorrente do contrato de aquisição de bens e prestação de serviços conexos, que será repartido pelos anos de 2020 a 2023, se estima em (euro) 766 758 (setecentos e sessenta e seis mil setecentos e cinquenta e oito euros), acrescidos do iva à taxa legal em vigor, torna-se necessária a extensão de encargos promovida pela presente portaria. assim: nos termos do disposto no artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, que estabelecia o regime de realização de despesas públicas com determinados contratos públicos, ainda em vigor por força do previsto na alínea f) do n.º 1 do artigo 14.º do decreto-lei n.º 18/2008 , de 29 de janeiro, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, que aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas, republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, que estabelece as normas legais disciplinadoras dos procedimentos necessários à aplicação da lei dos compromissos e dos pagamentos em atraso, e sucessivas alterações: manda o governo, pelo ministro de estado e dos negócios estrangeiros e pelo secretário de estado do orçamento, o seguinte: 1.º é autorizada a secretaria-geral do ministério dos negócios estrangeiros a assumir os encargos orçamentais decorrentes da contratação em causa, que não poderão, em cada ano económico, exceder as seguintes importâncias, todas acrescidas do iva à taxa legal em vigor: a) ano de 2020 - (euro) 657 862 (seiscentos e cinquenta e sete mil oitocentos e sessenta e dois euros); b) ano de 2021 - (euro) 40 836 (quarenta mil oitocentos e trinta e seis euros); c) ano de 2022 - (euro) 40 836 (quarenta mil oitocentos e trinta e seis euros); d) ano de 2023 - (euro) 27 224 (vinte e sete mil duzentos e vinte e quatro euros). 2.º as importâncias fixadas para cada um dos mencionados anos económicos são acrescidas dos saldos que se apurarem dos anos anteriores. 3.º os encargos financeiros resultantes da execução da presente portaria são satisfeitos por conta das verbas inscritas ou a inscrever no orçamento de funcionamento da entidade financeira gestão administrativa e financeira do mne (gafmne) da sgmne. 4.º a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua outorga. o ministro de estado e dos negócios estrangeiros, augusto ernesto santos silva, em 3 de dezembro de 2019. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão, em 29 de novembro de 2019. 113097736 .",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza a Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros a assumir os encargos orçamentais decorrentes da contratação de mais 41 quiosques fixos para os seus Serviços Periféricos Externos (SPE) e dos serviços conexos de deployment, formação e assistência técnica",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 244/2020 sumário: autoriza a metro do porto, s. a., entidade pública reclassificada, a proceder à contratação da empreitada para substituição do carril na curva localizada a norte da estação das sete bicas, no concelho de matosinhos. a metro do porto, s. a., necessita de proceder à contratação da empreitada para substituição do carril na curva localizada a norte da estação das sete bicas, sita no concelho de matosinhos. para a substituição do mesmo, a metro do porto, s. a., deliberou, em 2019, proceder à contratação de uma empreitada para substituição do carril desgastado, salvaguardando assim a segurança do sistema de transporte. tratando-se de uma empreitada, aplica-se, neste caso o regime de inversão do sujeito passivo de imposto sobre o valor acrescentado (iva), nos termos do artigo 2.º, n.º 1, alínea j), do civa, que estabelece que «são sujeitos passivos de imposto as pessoas singulares ou coletivas referidas na alínea a) que disponham de sede, estabelecimento estável ou domicílio em território nacional e que pratiquem operações que confiram o direito à dedução total ou parcial do imposto, quando sejam adquirentes de serviços de construção civil, incluindo a remodelação, reparação, manutenção, conservação e demolição de bens imóveis, em regime de empreitada ou subempreitada». considerando que, nos termos do n.º 5 do artigo 2.º da lei n.º 91/2001 , de 20 de agosto (lei de enquadramento orçamental), com a redação dada pela lei n.º 151/2015 , de 11 de setembro, a metro do porto, s. a., assumiu a natureza de entidade pública reclassificada e foi integrada no setor público administrativo, equiparado a serviço e fundo autónomo; assim: nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, mantido expressamente em vigor por força do estatuído na alínea f) do n.º 1 do artigo 14.º do decreto-lei n.º 18/2008 , de 29 de janeiro, manda o governo, pelo secretário de estado do orçamento, no uso das competências constantes no decreto do presidente da república n.º 62/2019 , de 26 de outubro, publicado no diário da república, 1.ª série, n.º 206-a, de 26 de outubro de 2019, e pelo secretário de estado da mobilidade, no uso da competência que lhe foi delegada pelo ministro do ambiente e da ação climática, através do despacho n.º 12149-a/2019, de 18 de dezembro de 2019, publicado no diário da república 2.ª série, n.º 243, de 18 de dezembro de 2019, o seguinte: artigo 1.º fica a metro do porto, s. a., entidade pública reclassificada, autorizada a proceder à contratação da empreitada para substituição do carril na curva localizada a norte da estação das sete bicas, sita no concelho de matosinhos, no montante global estimado de 300 000,00 euros (trezentos mil euros), em regime de inversão do sujeito passivo de iva. artigo 2.º o pagamento do montante referido no artigo anterior é efetuado da seguinte forma: ano de 2020: 300 000,00 euros (trezentos mil euros). artigo 3.º os encargos financeiros decorrentes da presente portaria são satisfeitos por conta das verbas inscritas ou a inscrever no orçamento da metro do porto, s. a. artigo 4.º a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 19 de fevereiro de 2020. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - 31 de janeiro de 2020. - o secretário de estado da mobilidade, eduardo nuno rodrigues e pinheiro. 313039204 .",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza a Metro do Porto, S. A., entidade pública reclassificada, a proceder à contratação da empreitada para substituição do carril na curva localizada a norte da Estação das Sete Bicas, no concelho de Matosinhos",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 67/2020 de 11 de março sumário: quinta alteração à portaria n.º 229/2016 , de 26 de agosto, que estabelece o regime de aplicação das operações n.os 3.4.1, «desenvolvimento do regadio eficiente», e 3.4.3, «drenagem e estruturação fundiária», inseridas na ação n.º 3.4, «infraestruturas coletivas», da medida n.º 3, «valorização da produção agrícola», integrada na área n.º 2, «competitividade e organização da produção», do programa de desenvolvimento rural do continente para o período 2014-2020. a portaria n.º 229/2016 , de 26 de agosto, estabelece o regime de aplicação das operações n.os 3.4.1, «desenvolvimento do regadio eficiente», e 3.4.3, «drenagem e estruturação fundiária», inseridas na ação n.º 3.4, «infraestruturas coletivas», da medida n.º 3, «valorização da produção agrícola», integrada na área n.º 2, «competitividade e organização da produção», do programa de desenvolvimento rural do continente para o período 2014-2020, abreviadamente designado pdr 2020. a experiência adquirida relativamente às operações cujo objeto do apoio respeita exclusivamente a estudos justifica a introdução de ajustamentos no nível do apoio, fixando apenas um critério geral, sem exceções, de acordo com a iniciativa do projeto. assim: manda o governo, pela ministra da agricultura, ao abrigo da alínea b) do n.º 2 do artigo 5.º do decreto-lei n.º 159/2014 , de 27 de outubro, alterado pelos decretos-leis n.os 215/2015 , de 6 de outubro, 88/2018 , de 6 de novembro, e 127/2019 , de 29 de agosto, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria procede à quinta alteração à portaria n.º 229/2016 , de 26 de agosto, alterada pelas portarias n.os 106/2017 , de 10 de março, 46/2018 , de 12 de fevereiro, 202/2018 , de 11 de julho, e 303/2018 , de 26 de novembro, que estabelece o regime de aplicação das operações n.os 3.4.1, «desenvolvimento do regadio eficiente», e 3.4.3, «drenagem e estruturação fundiária», inseridas na ação n.º 3.4, «infraestruturas coletivas», da medida n.º 3, «valorização da produção agrícola», integrada na área n.º 2, «competitividade e organização da produção», do programa de desenvolvimento rural do continente para o período 2014-2020, abreviadamente designado pdr 2020. artigo 2.º alteração à portaria n.º 229/2016 , de 26 de agosto o artigo 10.º da portaria n.º 229/2016 , de 26 de agosto, passa a ter a seguinte redação: «artigo 10.º [...] 1 - [...] 2 - o nível do apoio pode ser concedido até 100 % do valor de investimento elegível, ou até 70 % no caso de projetos de iniciativa exclusiva dos beneficiários referidos na alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º» artigo 3.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. a ministra da agricultura, maria do céu de oliveira antunes albuquerque, em 5 de março de 2020. 113089571 .",
"role": "user"
},
{
"content": "Quinta alteração à Portaria n.º 229/2016, de 26 de agosto, que estabelece o regime de aplicação das operações n.os 3.4.1, «Desenvolvimento do regadio eficiente», e 3.4.3, «Drenagem e estruturação fundiária», inseridas na ação n.º 3.4, «Infraestruturas coletivas», da medida n.º 3, «Valorização da produção agrícola», integrada na área n.º 2, «Competitividade e organização da produção», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente para o período 2014-2020",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 242/2020 sumário: autoriza o centro hospitalar universitário do algarve, e. p. e., a assumir um encargo até ao montante de 2 609 928 eur, a que acresce o iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de serviços de manutenção dos equipamentos médicos. o centro hospitalar universitário do algarve, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de serviços de manutenção dos equipamentos médicos, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 36 (trinta e seis) meses, pelo é que necessário a autorização para a assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pelo secretário de estado do orçamento e pela secretária de estado adjunta e da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001 , de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar universitário do algarve, e. p. e., autorizado a assumir um encargo até ao montante de 2 609 928 eur (dois milhões, seiscentos e nove mil, novecentos e vinte e oito euros), a que acresce o iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de serviços de manutenção dos equipamentos médicos. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2020: 869 976 eur, a que acresce o iva à taxa legal em vigor; 2021: 869 976 eur, a que acresce o iva à taxa legal em vigor; 2022: 869 976 eur, a que acresce o iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do centro hospitalar universitário do algarve, e. p. e. 28 de fevereiro de 2020. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - 10 de fevereiro de 2020. - a secretária de estado adjunta e da saúde, jamila bárbara madeira e madeira. 313075177 .",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Centro Hospitalar Universitário do Algarve, E. P. E., a assumir um encargo até ao montante de 2 609 928 EUR, a que acresce o IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de serviços de manutenção dos equipamentos médicos",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 241/2020 sumário: classifica como monumento de interesse público o palácio povolide, onde se encontra sediado o ateneu comercial de lisboa, incluindo o património móvel integrado, na rua das portas de santo antão, 106 a 110, lisboa, freguesia de arroios, concelho e distrito de lisboa. no palácio povolide encontram-se atualmente instalados o ateneu comercial de lisboa e a cervejaria solmar que, com o seu património móvel integrado, foi já classificada como monumento de interesse público pela portaria n.º 236/2019, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 70, de 9 de abril. sobrevivente do terramoto, o palácio foi adquirido pelo conde de burnay, capitalista nobilitado, aos condes de valadares e povolide, tendo-o alterado profundamente nos anos de 1886-1887, mantendo, apesar de tudo, uma considerável dignidade e qualidade arquitetónicas, sobretudo ao nível da fachada, onde se destaca um dos mais perfeitos e raros portais seiscentistas de lisboa. também o interior conserva ainda vários elementos decorativos que importa manter. e, acima de tudo, conserva uma atmosfera que deve ser preservada, trazida pelo ateneu comercial de lisboa que o alugou em 1895, que se encontra igualmente noutras agremiações aproximadamente da mesma época, como o grémio literário, o círculo eça de queiroz ou a sociedade de geografia de lisboa. a assembleia da república, através da resolução n.º 188/2016 , de 20 de julho, recomendou ao governo a salvaguarda do ateneu comercial de lisboa e das suas instalações e acervo, com base no estatuto de utilidade pública da instituição, na notabilidade do seu edifício-sede e na relevância do seu património móvel. a classificação do palácio povolide, onde se encontra sediado o ateneu comercial de lisboa, incluindo o património móvel integrado, reflete os critérios constantes do artigo 17.º da lei n.º 107/2001 , de 8 de setembro, relativos ao interesse do bem como testemunho notável de vivências ou factos históricos, à sua extensão e ao que nela se reflete do ponto de vista da memória coletiva e à sua importância do ponto de vista da investigação histórica ou científica. foram cumpridos os procedimentos de audição dos interessados, previstos no artigo 27.º da referida lei e no artigo 25.º do decreto-lei n.º 309/2009 , de 23 de outubro, de acordo com o disposto no código do procedimento administrativo. assim: ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 28.º da lei n.º 107/2001 , de 8 de setembro, e no n.º 2 do artigo 30.º do decreto-lei n.º 309/2009 , de 23 de outubro, e no uso das competências delegadas pelo despacho n.º 35/2020, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 2, de 3 de janeiro, manda o governo, pela secretária de estado adjunta e do património cultural, o seguinte: artigo único classificação é classificado como monumento de interesse público o palácio povolide, onde se encontra sediado o ateneu comercial de lisboa, incluindo o património móvel integrado, na rua das portas de santo antão, 106 a 110, lisboa, freguesia de arroios, concelho e distrito de lisboa, conforme planta constante do anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante. 17 de fevereiro de 2020. - a secretária de estado adjunta e do património cultural, ângela carvalho ferreira. anexo (ver documento original) 313025718 .",
"role": "user"
},
{
"content": "Classifica como monumento de interesse público o Palácio Povolide, onde se encontra sediado o Ateneu Comercial de Lisboa, incluindo o património móvel integrado, na Rua das Portas de Santo Antão, 106 a 110, Lisboa, freguesia de Arroios, concelho e distrito de Lisboa",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 240/2020 sumário: concessão da medalha da defesa nacional de 4.ª classe à sargento-ajudante de polícia aérea ana cristina antunes carreira. louvo, por proposta do diretor-geral da polícia judiciária militar, a sargento-ajudante de polícia aérea, nip 123572-k, ana cristina antunes carreira, pelo extraordinário desempenho e abnegada conduta, patenteada ao longo dos dez anos em que vem exercendo as funções de investigadora, na unidade de investigação criminal da polícia judiciária militar. militar de reconhecida coragem e apurada noção do dever, qualidades essas que aliadas à sua reconhecida capacidade técnica, fruto da sua experiência e da sua constante e permanente formação, lhe têm permitido obter excelentes resultados operacionais, no âmbito da investigação criminal a cargo da sua equipa, tornando-se uma prestimosa colaboradora, revelando toda a sua lealdade e abnegação. ainda no âmbito da investigação criminal, enaltece-se a sua perseverança e rigor, aliado a um profundo espírito de sacrifício e de obediência, consubstanciado na produção de trabalho de qualidade digno de registo, particularmente em inquéritos revestidos de complexidade e risco, em que a sua resiliência foi testada durante anos. resultante de uma reconhecida competência profissional, possuidora de um elevado sentido do dever e disciplina, conseguiu estabelecer uma excelente coordenação com as autoridades judiciárias e com os órgãos de polícia criminal congéneres, demonstrando grande dedicação e disponibilidade na resolução dos assuntos à sua responsabilidade, norteando o seu desempenho por um permanentemente e firme propósito na vontade de bem servir. por tudo quanto precede e pela afirmação constante de elevados dotes de carácter, é de inteira justiça realçar as excecionais qualidades e virtudes militares evidenciadas pela sargento-ajudante antunes carreira, sendo inteiramente merecedora de que os serviços por si prestados sejam reconhecidos como tendo contribuído significativamente para a eficiência, prestígio e cumprimento da missão da polícia judiciária militar e do ministério da defesa nacional. assim, nos termos da competência que me é conferida pelo n.º 3 do artigo 34.º e atento o disposto nos artigos 25.º e 26.º e na alínea d) do n.º 1 do artigo 27.º, todos do decreto-lei n.º 316/2002 , de 27 de dezembro, concedo a medalha da defesa nacional de 4.ª classe à sargento-ajudante de polícia aérea, nip 123572-k, ana cristina antunes carreira. 20 de fevereiro de 2020. - o ministro da defesa nacional, joão titterington gomes cravinho. 313052448 .",
"role": "user"
},
{
"content": "Concessão da medalha da defesa nacional de 4.ª classe à Sargento-Ajudante de Polícia Aérea Ana Cristina Antunes Carreira",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 239/2020 sumário: concessão da medalha da defesa nacional, de 3.ª classe, ao capitão de infantaria manuel josé teixeira lage, da guarda nacional republicana. louvo, por proposta do presidente da câmara municipal de sintra, o capitão de infantaria (2020017), manuel josé teixeira lage, da guarda nacional republicana, pelas excecionais qualidades e virtudes militares, manifestadas no exercício das funções de comandante da polícia municipal de sintra e de diretor do departamento de segurança e emergência da câmara municipal de sintra. no desempenho das suas funções o capitão manuel lage revela ser um oficial detentor de elevados atributos morais e profissionais, evidenciados na sua irrepreensível conduta, destacando-se a forma cuidada e proficiente da sua articulação com os homólogos dos diferentes ramos das forças armadas, em todas as situações que implicam o estreito relacionamento da câmara municipal de sintra com as forças armadas. nesse contexto, e para além das atividades decorrentes do conselho municipal de segurança, o capitão manuel lage tem desenvolvido um profícuo relacionamento com a capitania do porto de cascais, assim como com as unidades militares que o município acolhe na sua circunscrição territorial, como é o caso da base aérea n.º 1, da academia da força aérea, do regimento de comandos e do regimento de artilharia antiaérea n.º 1, com vista à realização de iniciativas que, em muito, contribuem para o prestígio das instituições e para o reforço da segurança e proteção das populações, com particular destaque na área da proteção civil. assim, o capitão manuel lage tem desenvolvido a sua atividade de forma meritória, com elevados padrões de exigência e de competência profissional, assegurando uma perfeita ligação entre os serviços municipais e as forças armadas. em função do que vem aduzido e pela afirmação de excecionais qualidades morais e humanas, bem como pelas suas qualidades cívicas, é o capitão manuel lage merecedor que os serviços por si prestados sejam considerados como extraordinariamente importantes e distintos, dos quais resultam lustre e honra para o país, sendo dignos de reconhecimento a elevada competência técnico-profissional e o extraordinário desempenho, contribuindo significativamente para o prestígio militar das forças armadas, da câmara municipal de sintra e para a eficiência, prestígio e cumprimento da missão da polícia municipal de sintra e do ministério da defesa nacional. assim, nos termos da competência que me é conferida pelo artigo 34.º e atento o disposto nos artigos 25.º e 26.º e na alínea c) do n.º 1 do artigo 27.º do regulamento da medalha militar e das medalhas comemorativas das forças armadas, aprovado pelo decreto-lei n.º 316/2002 , de 27 de dezembro, concedo a medalha da defesa nacional, de 3.ª classe, ao capitão de infantaria (2020017), manuel josé teixeira lage, da guarda nacional republicana. 18 de fevereiro de 2020. - o ministro da defesa nacional, joão titterington gomes cravinho. 313052334 .",
"role": "user"
},
{
"content": "Concessão da Medalha da Defesa Nacional, de 3.ª classe, ao Capitão de Infantaria Manuel José Teixeira Lage, da Guarda Nacional Republicana",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 238/2020 sumário: autoriza o centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e., a assumir um encargo plurianual para o ano de 2020 até ao montante de 932 990 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de cateteres de balão e fios guia para angioplastia. o centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de cateteres de balão e fios guia para angioplastia, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 12 meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pelo secretário de estado do orçamento e pela secretária de estado adjunta e da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001 , de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual para o ano de 2020 até ao montante de 932 990 eur (novecentos e trinta e dois mil, novecentos e noventa euros), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de cateteres de balão e fios guia para angioplastia. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, no ano económico de 2020, a importância de 932 990 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e. 28 de fevereiro de 2020. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - 7 de fevereiro de 2020. - a secretária de estado adjunta e da saúde, jamila bárbara madeira e madeira. 313075071 .",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Central, E. P. E., a assumir um encargo plurianual para o ano de 2020 até ao montante de 932 990 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de cateteres de balão e fios guia para angioplastia",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 237/2020 sumário: autoriza o centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e., a assumir um encargo para o ano de 2020 até ao montante de 1 288 617,89 eur (um milhão, duzentos e oitenta e oito mil, seiscentos e dezassete euros e oitenta e nove cêntimos) a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de um equipamento de angiografia, de forma condicionada. o centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de um equipamento de angiografia, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 14 meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pelo secretário de estado do orçamento e pela secretária de estado adjunta e da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001 , de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e., autorizado a assumir um encargo para o ano de 2020 até ao montante de 1 288 617,89 eur (um milhão, duzentos e oitenta e oito mil, seiscentos e dezassete euros e oitenta e nove cêntimos) a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de um equipamento de angiografia, na condição de ter financiamento europeu com candidatura aprovada e sujeito a financiamento máximo nacional de 645 000 eur a que acresce iva e no âmbito do n.º 3 da resolução do conselho de ministros n.º 198/2019 . 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, no ano económico de 2020, a importância de 1 288 617,89 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos, por verbas adequadas do centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e. 28 de fevereiro de 2020. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - a secretária de estado adjunta e da saúde, jamila bárbara madeira e madeira. 313071442 .",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Central, E. P. E., a assumir um encargo para o ano de 2020 até ao montante de 1 288 617,89 EUR (um milhão, duzentos e oitenta e oito mil, seiscentos e dezassete euros e oitenta e nove cêntimos) a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de um equipamento de angiografia, de forma condicionada",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 236/2020 sumário: altera a portaria n.º 169/2017, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 124, de 29 de junho de 2017, no que respeita ao valor do encargo plurianual aí autorizado. o centro hospitalar barreiro montijo, e. p. e., foi autorizado a proceder à aquisição de empreitada de beneficiação e remodelação do seu serviço de urgência geral, no período de 2017 a 2018, mediante a portaria n.º 169/2017, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 124, de 29 de junho de 2017. por vicissitudes diversas, não foi possível cumprir com a execução financeira do contrato de empreitada no escalonamento inicialmente previsto, pelo que se torna necessário proceder ao reescalonamento dos encargos plurianuais autorizados pela portaria acima referida, de forma a adaptá-los à execução prevista para o contrato. a reprogramação dos encargos plurianuais em apreço contempla ainda uma redução do valor dos encargos inicialmente previstos, e consequentemente uma redução no montante máximo global da despesa autorizada. assim: manda o governo, pelo secretário de estado do orçamento e pela secretária de estado adjunta e da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001 , de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, e nos n.os 8 e 9 do artigo 46.º do decreto-lei n.º 84/2019 , de 28 de junho, o seguinte: é alterada a portaria n.º 169/2017, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 124, de 29 de junho de 2017, no que respeita ao valor do encargo plurianual aí autorizado, que passa de 700 000,00 eur (setecentos mil euros) para 649 049,23 eur (seiscentos e quarenta e nove mil, quarenta e nove euros e vinte e três cêntimos), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de empreitada de beneficiação e remodelação do seu serviço de urgência geral, sendo que os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, o seguinte: 2018: 203 306,13 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2019: 445 743,10 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 28 de fevereiro de 2020. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - 31 de janeiro de 2020. - a secretária de estado adjunta e da saúde, jamila bárbara madeira e madeira. 313071564 .",
"role": "user"
},
{
"content": "Altera a Portaria n.º 169/2017, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 124, de 29 de junho de 2017, no que respeita ao valor do encargo plurianual aí autorizado",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 235/2020 sumário: autoriza o sicad - serviço de intervenção nos comportamentos aditivos e nas dependências a assumir um encargo plurianual até ao montante de 150 000,00 eur, isento de iva, referente à atribuição de financiamento público a programas de respostas integradas (pri) - território de gondomar - prevenção. o sicad - serviço de intervenção nos comportamentos aditivos e nas dependências necessita de proceder à atribuição de financiamento público a pessoas coletivas privadas sem fins lucrativos, celebrando para o efeito contratos de atribuição de financiamento público a programas de respostas integradas (pri), ao abrigo da portaria n.º 27/2013 , de 24 de janeiro, nos termos do regime de atribuição de apoios financeiros pelo estado, através dos serviços e organismos centrais do ministério da saúde e das administrações regionais de saúde (ars), a pessoas coletivas privadas sem fins lucrativos, estabelecido pelo decreto-lei n.º 186/2006 , de 12 de setembro, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 48 meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pelo secretário de estado do orçamento e pela secretária de estado adjunta e da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001 , de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o sicad - serviço de intervenção nos comportamentos aditivos e nas dependências, autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 150 000,00 eur (cento e cinquenta mil euros), isento de iva, referente à atribuição de financiamento público a programas de respostas integradas (pri) - território de gondomar - prevenção. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2020: 50 000 eur, isento de iva; 2021: 34 375 eur, isento de iva; 2022: 40 625 eur, isento de iva; 2023: 25 000 eur, isento de iva. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do sicad - serviço de intervenção nos comportamentos aditivos e nas dependências. 28 de fevereiro de 2020. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - 4 de fevereiro de 2020. - a secretária de estado adjunta e da saúde, jamila bárbara madeira e madeira. 313071661 .",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o SICAD - Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências a assumir um encargo plurianual até ao montante de 150 000,00 EUR, isento de IVA, referente à atribuição de financiamento público a Programas de Respostas Integradas (PRI) - Território de Gondomar - Prevenção",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 234/2020 sumário: autoriza a parque escolar, e. p. e., a assumir os encargos relativos aos contratos de aquisição de serviços de conservação, manutenção e apoio à exploração das escolas da fase 1 do programa de modernização das escolas destinadas ao ensino secundário. considerando que a parque escolar, e. p. e., tem necessidade de contratar a aquisição de serviços de conservação, manutenção e apoio à exploração das escolas da fase 1 do programa de modernização das escolas destinadas ao ensino secundário; considerando que a referida aquisição de serviços será encetada através do lançamento de quatro procedimentos de contratação correspondentes a quatro lotes de escolas - designadamente lote ln10, lote ls13, lote ls14 e lote ls15, agrupadas atendendo à proximidade geográfica entre si -, que abrangerão a totalidade de 20 escolas do programa de modernização das escolas destinadas ao ensino secundário; considerando que a parque escolar, e. p. e., foi integrada no setor público administrativo, equiparada a serviço e fundo autónomo e assumiu a natureza de entidade pública reclassificada, pela redação dada pela lei n.º 22/2011 , de 20 de maio, ao n.º 5 do artigo 2.º da lei n.º 91/2001 , de 20 de agosto, lei de enquadramento orçamental (leo), passando a estar listada no anexo i da circular, série a, n.º 1367, de 1 de agosto de 2011, da direção-geral do orçamento; considerando que os contratos relativos à aquisição de serviços de conservação, manutenção e apoio à exploração das escolas da fase 1 do programa de modernização das escolas destinadas ao ensino secundário terão execução financeira plurianual, dependendo a assunção da respetiva despesa de autorização prévia conjunta dos membros do governo responsáveis pela área das finanças e da tutela, nos termos do disposto nas alíneas b) do artigo 3.º e a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro; considerando que, no caso em apreço, a autorização é concedida mediante a aprovação e assinatura de portaria de extensão de encargos do ministro das finanças e do ministro da educação, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, aplicável por força do disposto no n.º 5 do artigo 2.º da leo, e do n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho; considerando que dos contratos a celebrar resultará um encargo máximo total de (euro) 3 022 560,00 (três milhões vinte e dois mil quinhentos e sessenta euros), a acrescer do iva à taxa legal em vigor, e prazo máximo de duração de 36 meses; considerando que os encargos orçamentais decorrentes da execução dos contratos terão lugar nos anos económicos de 2020 a 2023. nestes termos, e em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, e nos n.os 1 e 2 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, manda o governo, pelo ministro da educação e pelo secretário de estado do orçamento, o seguinte: artigo 1.º objeto fica a parque escolar, e. p. e., autorizada a assumir os encargos relativos aos contratos de aquisição de serviços de conservação, manutenção e apoio à exploração das escolas da fase 1 do programa de modernização das escolas destinadas ao ensino secundário até ao montante global de (euro) 3 022 560,00 (três milhões vinte e dois mil quinhentos e sessenta euros), a que acresce o iva à taxa legal em vigor. artigo 2.º repartição e cobertura dos encargos orçamentais 1 - os encargos orçamentais decorrentes da execução dos contratos acima referidos são repartidos da seguinte forma: em 2020: (euro) 419 800,00 (quatrocentos e dezanove mil e oitocentos euros); em 2021: (euro) 1 007 520,00 (um milhão sete mil quinhentos e vinte euros); em 2022: (euro) 1 007 520,00 (um milhão sete mil quinhentos e vinte euros); em 2023: (euro) 587 720,00 (quinhentos e oitenta e sete mil setecentos e vinte euros). 2 - a repartição dos encargos decorrentes da execução dos contratos a celebrar não pode exceder, em cada ano económico, os valores referidos no número anterior, podendo, no entanto, o montante fixado em cada ano económico ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 3 - os encargos financeiros resultantes da execução dos contratos suprarreferidos são satisfeitos por verbas adequadas do orçamento da parque escolar, e. p. e., estando assegurada a respetiva cobertura orçamental. artigo 3.º produção de efeitos a presente portaria produz efeitos na data da sua assinatura. 30 de janeiro de 2020. - o ministro da educação, tiago brandão rodrigues. - 17 de fevereiro de 2020. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. 313029411 .",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza a Parque Escolar, E. P. E., a assumir os encargos relativos aos contratos de aquisição de serviços de conservação, manutenção e apoio à exploração das escolas da fase 1 do Programa de Modernização das Escolas Destinadas ao Ensino Secundário",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 233/2020 sumário: autorização à secretaria-geral da administração interna para assumir os encargos orçamentais relativos à aquisição de armamento hk para guarda nacional republicana. a secretaria-geral da administração interna é a entidade responsável pela execução financeira dos procedimentos adstritos à lei n.º 10/2017 , de 3 de março, lei da programação de infraestruturas e equipamentos das forças e serviços de segurança do ministério da administração interna. neste contexto, foi identificada a necessidade de adquirir armamento hk para guarda nacional republicana, tendo sido desenvolvido para o efeito o procedimento de contratação n.º 33/dpie/2019 - aquisição de armamento hk para guarda nacional republicana. por contingências procedimentais, nomeadamente no que respeita ao prazo de entrega dos bens, a execução financeira do contrato ocorrerá em 2020, resultando na assunção de encargos orçamentais em ano económico distinto ao da celebração do contrato. assim: considerando que as despesas que deem lugar a encargos orçamentais em mais do que um ano económico ou em ano que não seja o da sua realização não podem ser efetivadas sem prévia autorização conferida por portaria conjunta da área governativa das finanças e da tutela, nos termos do n.º 4 do artigo 5.º da lei n.º 10/2017 , de 3 de março (lei da programação de infraestruturas e equipamentos das forças e serviços de segurança do ministério da administração interna), conjugado com o disposto no artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, revogado pelo decreto-lei n.º 40/2011 , de 22 de março, e repristinado pela resolução da assembleia da república n.º 86/2011 , de 11 de abril, e da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, republicada em anexo à lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, manda o governo, pelo secretário de estado do orçamento e pelo secretário de estado adjunto e da administração interna, nos termos da alínea e) do n.º 6 do despacho n.º 543/2020, de 2 de janeiro, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 11, de 16 de janeiro de 2020, retificado pela declaração de retificação n.º 109/2020, de 21 de janeiro, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 26, de 6 de fevereiro de 2020, o seguinte: artigo 1.º fica a secretaria-geral da administração interna autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos à aquisição de armamento hk para guarda nacional republicana, para o ano de 2020, até ao montante máximo de (euro) 871 562 (oitocentos e setenta e um euros, quinhentos e sessenta e dois euros), acrescido de iva nos termos legais. artigo 2.º o encargo orçamental resultante da aquisição referida no artigo anterior não poderá exceder o seguinte montante, ao qual acresce iva nos termos legais: a) 2020 - (euro) 871 562. artigo 3.º os encargos financeiros decorrentes da presente portaria serão satisfeitos por conta das verbas inscritas no orçamento da secretaria-geral da administração interna. artigo 4.º a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua publicação. 28 de fevereiro de 2020. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - 14 de fevereiro de 2020. - o secretário de estado adjunto e da administração interna, antero luís. 313078863 .",
"role": "user"
},
{
"content": "Autorização à Secretaria-Geral da Administração Interna para assumir os encargos orçamentais relativos à aquisição de armamento HK para Guarda Nacional Republicana",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 232/2020 sumário: autorização à secretaria-geral da administração interna para assumir os encargos orçamentais relativos à aquisição de equipamentos de fiscalização rodoviária, para a guarda nacional republicana. a secretaria-geral da administração interna é a entidade responsável pela execução financeira dos procedimentos adstritos à lei n.º 10/2017 , de 3 de março, lei da programação de infraestruturas e equipamentos das forças e serviços de segurança do ministério da administração interna. neste contexto, foi identificada a necessidade de adquirir de diversos equipamentos de fiscalização de rodoviária para equipar o dispositivo de trânsito da guarda nacional republicana, tendo sido desenvolvido para o efeito o procedimento de contratação n.º 01/dpie/2019 - aquisição de equipamentos de fiscalização rodoviária. por contingências procedimentais, nomeadamente no que respeita ao prazo de entrega dos bens, a execução financeira do contrato ocorrerá em 2020, resultando na assunção de encargos orçamentais em ano económico distinto ao da celebração do contrato. assim: considerando que as despesas que deem lugar a encargos orçamentais em mais do que um ano económico ou em ano que não seja o da sua realização não podem ser efetivadas sem prévia autorização conferida por portaria conjunta da área governativa das finanças e da tutela, nos termos do n.º 4 do artigo 5.º da lei n.º 10/2017 , de 3 de março (lei da programação de infraestruturas e equipamentos das forças e serviços de segurança do ministério da administração interna), conjugado com o disposto no artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, revogado pelo decreto-lei n.º 40/2011 , de 22 de março, e repristinado pela resolução da assembleia da república n.º 86/2011 , de 11 de abril, e da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, republicada em anexo à lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, manda o governo, pelo secretário de estado do orçamento e pelo secretário de estado adjunto e da administração interna, nos termos da alínea e) do n.º 6 do despacho n.º 543/2020, de 2 de janeiro, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 11, de 16 de janeiro de 2020, retificado pela declaração de retificação n.º 109/2020, de 21 de janeiro, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 26, de 6 de fevereiro de 2020, o seguinte: artigo 1.º fica a secretaria-geral da administração interna autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos à aquisição de equipamentos de fiscalização rodoviária, para a guarda nacional republicana, para o ano de 2020, até ao montante máximo de (euro) 1 342 565,57 (um milhão, trezentos e quarenta e dois mil, quinhentos e sessenta e cinco euros e cinquenta e sete cêntimos), acrescido de iva nos termos legais. artigo 2.º o encargo orçamental resultante da aquisição referida no artigo anterior não poderá exceder o seguinte montante, ao qual acresce iva nos termos legais: a) 2020 - (euro) 1 342 565,57. artigo 3.º os encargos financeiros decorrentes da presente portaria serão satisfeitos por conta das verbas inscritas no orçamento da secretaria-geral da administração interna. artigo 4.º a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua publicação. 28 de fevereiro de 2020. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - 14 de fevereiro de 2020. - o secretário de estado adjunto e da administração interna, antero luís. 313078806 .",
"role": "user"
},
{
"content": "Autorização à Secretaria-Geral da Administração Interna para assumir os encargos orçamentais relativos à aquisição de equipamentos de fiscalização rodoviária, para a Guarda Nacional Republicana",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 63/2020 de 9 de março sumário: terceira alteração à portaria n.º 18/2015 , de 2 de fevereiro, alterada pelas portarias n.os 172/2016 , de 20 de junho, e 46/2018 , de 12 de fevereiro, que estabelece o regime de aplicação da ação 6.1, «seguros», da medida 6, «gestão do risco e restabelecimento do potencial produtivo», do programa de desenvolvimento rural do continente. a portaria n.º 18/2015 , de 2 de fevereiro, aprovou o regime de aplicação da ação 6.1, «seguros», da medida 6, «gestão do risco e restabelecimento do potencial produtivo», do programa de desenvolvimento rural do continente e nela se preveem os apoios a atribuir às despesas incorridas no pagamento dos prémios dos contratos de seguro celebrados ao abrigo da portaria n.º 65/2014 , de 12 de março, que aprovou em anexo o regulamento do seguro de colheitas e da compensação de sinistralidade. na sequência da criação do estatuto da agricultura familiar, fixado pelo decreto-lei n.º 64/2018 , de 7 de agosto, e regulamentado pela portaria n.º 73/2019 , de 7 de março, o regulamento do seguro de colheitas e da compensação de sinistralidade foi alterado, através da portaria n.º 61/2020 , de 5 de março, reconhecendo-se o direito das explorações detentoras daquele estatuto a uma majoração dos apoios à contratação de seguros, pelo que se justifica adequar nessa medida os apoios previstos na ação 6.1, «seguros», da medida 6, «gestão do risco e restabelecimento do potencial produtivo», do programa de desenvolvimento rural do continente. assim: manda o governo, pela ministra da agricultura, ao abrigo da alínea b) do n.º 2 do artigo 5.º do decreto-lei n.º 159/2014 , de 27 de outubro, alterado pelos decretos-leis n.os 215/2015 , de 6 de outubro, 88/2018 , de 6 de novembro, e 127/2019 , de 29 de agosto, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria procede à terceira alteração à portaria n.º 18/2015 , de 2 de fevereiro, alterada pelas portarias n.os 172/2016 , de 20 de junho, e 46/2018 , de 12 de fevereiro, que estabelece o regime de aplicação da ação 6.1, «seguros», da medida 6, «gestão do risco e restabelecimento do potencial produtivo», do programa de desenvolvimento rural do continente. artigo 2.º alteração da portaria n.º 18/2015 , de 2 de fevereiro os artigos 9.º e 10.º da portaria n.º 18/2015 , de 2 de fevereiro, que estabelece o regime de aplicação da ação 6.1, «seguros», da medida 6, «gestão do risco e restabelecimento do potencial produtivo», do programa de desenvolvimento rural do continente, passam a ter a seguinte redação: «artigo 9.º [...] 1 - ... a) 60 % do prémio, para os contratos de seguro coletivo, para contratos de seguros individuais de segurados que tenham aderido a um seguro agrícola no ano anterior ou que detenham título de reconhecimento do estatuto da agricultura familiar, bem como para contratos de seguro subscritos por jovens agricultores em primeira instalação no âmbito do pdr 2020; b) 57 % do prémio, nas situações não enquadradas na alínea anterior. 2 - ... artigo 10.º [...] 1 - ... 2 - ... 3 - as candidaturas podem ser apresentadas pelo tomador do seguro ou por intermédio das empresas de seguros.» artigo 3.º entrada em vigor e produção de efeitos a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, aplicando-se, com as devidas adaptações, às candidaturas respeitantes a apólices de seguro contratadas a partir de 1 de janeiro de 2020. a ministra da agricultura, maria do céu de oliveira antunes albuquerque, em 5 de março de 2020. 113090234 .",
"role": "user"
},
{
"content": "Terceira alteração à Portaria n.º 18/2015, de 2 de fevereiro, alterada pelas Portarias n.os 172/2016, de 20 de junho, e 46/2018, de 12 de fevereiro, que estabelece o regime de aplicação da ação 6.1, «Seguros», da medida 6, «Gestão do Risco e Restabelecimento do Potencial Produtivo», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 231/2020 sumário: autoriza a infraestruturas de portugal, s. a., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato da empreitada «ic2/en1 - beneficiação entre asseiceira (km 65+200) e freires (km 85+500)». considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., pretende lançar um procedimento para a empreitada «ic2/en1 - beneficiação entre asseiceira (km 65+200) e freires (km 85+500)». considerando que o artigo 2.º da lei de enquadramento orçamental (leo), na sua redação atual, determina que o orçamento do estado abrange os orçamentos do subsector da administração central, incluindo os serviços e organismos que não dispõem de autonomia administrativa e financeira, os serviços e fundos autónomos e a segurança social. considerando que nos termos do n.º 4 do artigo 2.º da leo, na redação da lei n.º 151/2015 , de 11 de setembro, consideram-se integradas no sector público administrativo, também, as entidades que, independentemente da sua natureza e forma, tenham sido incluídas em cada subsector no âmbito do sistema europeu de contas nacionais e regionais, nas últimas contas sectoriais publicadas pela autoridade estatística nacional, referentes ao ano anterior ao da apresentação do orçamento. considerando que as entidades públicas reclassificadas (epr) a que se refere o n.º 5 do artigo 2.º da leo integram o orçamento do estado, tendo sido listadas no anexo i da circular, série a, n.º 1367, de 1 de agosto de 2011, da direção-geral do orçamento, encontrando-se integradas no mesmo orçamento do estado como serviços e fundos autónomos nos respetivos ministérios de tutela e considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., é uma das epr que consta dessa lista. considerando que a empreitada «ic2/en1 - beneficiação entre asseiceira (km 65+200) e freires (km 85+500)» tem execução financeira plurianual, torna-se necessária a autorização do ministro de estado e das finanças e do ministro das infraestruturas e da habitação. considerando que o procedimento em causa tem um preço base de (euro) 7 500 000,00. considerando que o início desta prestação de serviços ainda não ocorreu e que o prazo de execução abrange os anos de 2020 e 2021. nestes termos, e em conformidade com o disposto nos termos conjugados da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, e do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, manda o governo, pelo secretário de estado do orçamento e pelo secretário de estado das infraestruturas, ao abrigo da competência delegada, o seguinte: 1 - fica a infraestruturas de portugal, s. a., autorizada a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato da empreitada «ic2/en1 - beneficiação entre asseiceira (km 65+200) e freires (km 85+500)», até ao montante global de (euro) 7 500 000,00. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma, não podendo exceder estes valores em cada ano económico: em 2020: (euro) 3 750 000,00; em 2021: (euro) 3 750 000,00; 3 - o montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos financeiros resultantes da execução do presente diploma serão satisfeitos por verbas adequadas do orçamento da infraestruturas de portugal, s. a. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 21 de fevereiro de 2020. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - 27 de fevereiro de 2020. - o secretário de estado das infraestruturas, jorge moreno delgado. 313077153 .",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato da empreitada «IC2/EN1 - Beneficiação entre Asseiceira (km 65+200) e Freires (km 85+500)»",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 230/2020 sumário: autoriza a infraestruturas de portugal, s. a., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a «execução de trabalhos de gestão de vegetação (etgv) - 18 lotes». considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., pretende lançar um procedimento para a «execução de trabalhos de gestão de vegetação (etgv) - 18 lotes». considerando que o artigo 2.º da lei de enquadramento orçamental (leo), na sua redação atual, determina que o orçamento do estado abrange os orçamentos do subsector da administração central, incluindo os serviços e organismos que não dispõem de autonomia administrativa e financeira, os serviços e fundos autónomos e a segurança social. considerando que, nos termos do n.º 4 do artigo 2.º da leo, na redação da lei n.º 151/2015 , de 11 de setembro, consideram-se integradas no sector público administrativo, também, as entidades que, independentemente da sua natureza e forma, tenham sido incluídas em cada subsector no âmbito do sistema europeu de contas nacionais e regionais, nas últimas contas sectoriais publicadas pela autoridade estatística nacional, referentes ao ano anterior ao da apresentação do orçamento. considerando que as entidades públicas reclassificadas (epr) a que se refere o n.º 5 do artigo 2.º da leo integram o orçamento do estado, tendo sido listadas no anexo i da circular, série a, n.º 1367, de 1 de agosto de 2011, da direção-geral do orçamento, encontrando-se integradas no mesmo orçamento do estado como serviços e fundos autónomos nos respetivos ministérios de tutela e considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., é uma das epr que consta dessa lista. considerando que a «execução de trabalhos de gestão de vegetação (etgv) - 18 lotes» tem execução financeira plurianual, torna-se necessária a autorização do ministro de estado e das finanças e do ministro das infraestruturas e da habitação. considerando que o procedimento em causa tem um preço base de (euro) 28 200 000,00, a que acresce iva à taxa legal em vigor. considerando que o início desta prestação de serviços ainda não ocorreu e que o prazo de execução abrange os anos de 2020 a 2022. nestes termos, e em conformidade com o disposto nos termos conjugados da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, e do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, manda o governo, pelo secretário de estado do orçamento e pelo secretário de estado das infraestruturas, ao abrigo da competência delegada, o seguinte: 1 - fica a infraestruturas de portugal, s. a., autorizada a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a «execução de trabalhos de gestão de vegetação (etgv) - 18 lotes», até ao montante global de (euro) 28 200 000,00. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma, não podendo exceder estes valores em cada ano económico: em 2020: (euro) 7 050 000,00, a que acresce iva à taxa legal em vigor; em 2021: (euro) 15 510 000,00, a que acresce iva à taxa legal em vigor; em 2022: (euro) 5 640 000,00, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - o montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos financeiros resultantes da execução do presente diploma serão satisfeitos por verbas adequadas do orçamento da infraestruturas de portugal, s. a. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 21 de fevereiro de 2020. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - o secretário de estado das infraestruturas, jorge moreno delgado. 313053266 .",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a «Execução de trabalhos de gestão de vegetação (ETGV) - 18 Lotes»",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 229/2020 sumário: autoriza a infraestruturas de portugal, s. a., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a «prestação de serviços para a verificação da conformidade ce, por um organismo notificado, para as intervenções de modernização em mato miranda, deslocalização da zona neutra atualmente em frente à subestação do entroncamento e construção da nova linha mãe de ramais entre riachos e o entroncamento, na linha do norte, nas fases de projeto e obra». considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., pretende lançar um procedimento para a «prestação de serviços para a verificação da conformidade ce, por um organismo notificado, para as intervenções de modernização em mato miranda, deslocalização da zona neutra atualmente em frente à subestação do entroncamento e construção da nova linha mãe de ramais entre riachos e o entroncamento, na linha do norte, nas fases de projeto e obra». considerando que o artigo 2.º da lei de enquadramento orçamental (leo), na sua redação atual, determina que o orçamento do estado abrange os orçamentos do subsector da administração central, incluindo os serviços e organismos que não dispõem de autonomia administrativa e financeira, os serviços e fundos autónomos e a segurança social. considerando que nos termos do n.º 4 do artigo 2.º da leo, na redação da lei n.º 151/2015 , de 11 de setembro, consideram-se integradas no sector público administrativo, também, as entidades que, independentemente da sua natureza e forma, tenham sido incluídas em cada subsector no âmbito do sistema europeu de contas nacionais e regionais, nas últimas contas sectoriais publicadas pela autoridade estatística nacional, referentes ao ano anterior ao da apresentação do orçamento. considerando que as entidades públicas reclassificadas (epr) a que se refere o n.º 5 do artigo 2.º da leo integram o orçamento do estado, tendo sido listadas no anexo i da circular, série a, n.º 1367, de 1 de agosto de 2011, da direção-geral do orçamento, encontrando-se integradas no mesmo orçamento do estado como serviços e fundos autónomos nos respetivos ministérios de tutela e considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., é uma das epr que consta dessa lista. considerando que a «prestação de serviços para a verificação da conformidade ce, por um organismo notificado, para as intervenções de modernização em mato miranda, deslocalização da zona neutra atualmente em frente à subestação do entroncamento e construção da nova linha mãe de ramais entre riachos e o entroncamento, na linha do norte, nas fases de projeto e obra» tem execução plurianual, torna-se necessária a autorização do ministro de estado e das finanças e do ministro das infraestruturas e da habitação. considerando que o procedimento em causa tem um preço base de (euro) 70 000,00, a que acresce iva à taxa legal em vigor. considerando que o início desta prestação de serviços ainda não ocorreu e que o prazo de execução abrange os anos de 2020 a 2023. nestes termos, e em conformidade com o disposto nos termos conjugados da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, e do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, manda o governo, pelo secretário de estado do orçamento e pelo secretário de estado das infraestruturas, ao abrigo da competência delegada, o seguinte: 1 - fica a infraestruturas de portugal, s. a., autorizada a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a «prestação de serviços para a verificação da conformidade ce, por um organismo notificado, para as intervenções de modernização em mato miranda, deslocalização da zona neutra atualmente em frente à subestação do entroncamento e construção da nova linha mãe de ramais entre riachos e o entroncamento, na linha do norte, nas fases de projeto e obra», até ao montante global de (euro) 70 000,00 na condição de ter financiamento europeu com candidatura aprovada e sujeito a financiamento máximo nacional de (euro) 25 547,55. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma, não podendo exceder estes valores em cada ano económico: em 2020: (euro) 21 000,00, a que acresce iva à taxa legal em vigor; em 2021: (euro) 0,00; em 2022: (euro) 7 000,00, a que acresce iva à taxa legal em vigor; em 2023: (euro) 42 000,00, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 3 - o montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos financeiros resultantes da execução do presente diploma serão satisfeitos por verbas adequadas do orçamento da infraestruturas de portugal, s. a. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 17 de fevereiro de 2020. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - 10 de fevereiro de 2020. - o secretário de estado das infraestruturas, jorge moreno delgado. 313032805 .",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a «Prestação de serviços para a verificação da conformidade CE, por um organismo notificado, para as intervenções de modernização em Mato Miranda, deslocalização da zona neutra atualmente em frente à subestação do Entroncamento e construção da nova linha mãe de ramais entre Riachos e o Entroncamento, na linha do Norte, nas fases de projeto e obra»",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 228/2020 sumário: autoriza a infraestruturas de portugal, s. a., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato da «estabilização de taludes de escavação entre o km 147+100 e o km 147+400, ld e le, na linha do norte». considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., pretende lançar um procedimento para a «estabilização de taludes de escavação entre o km 147+100 e km 147+400, ld e le, na linha do norte». considerando que o artigo 2.º da lei de enquadramento orçamental (leo), na sua redação atual, determina que o orçamento do estado abrange os orçamentos do subsetor da administração central, incluindo os serviços e organismos que não dispõem de autonomia administrativa e financeira, os serviços e fundos autónomos e a segurança social. considerando que nos termos do n.º 4 do artigo 2.º da leo, na redação da lei n.º 151/2015 , de 11 de setembro, consideram-se integradas no sector público administrativo, também, as entidades que, independentemente da sua natureza e forma, tenham sido incluídas em cada subsector no âmbito do sistema europeu de contas nacionais e regionais, nas últimas contas sectoriais publicadas pela autoridade estatística nacional, referentes ao ano anterior ao da apresentação do orçamento. considerando que as entidades públicas reclassificadas (epr) a que se refere o n.º 5 do artigo 2.º da leo integram o orçamento do estado, tendo sido listadas no anexo i da circular, série a, n.º 1367, de 1 de agosto de 2011, da direção-geral do orçamento, encontrando-se integradas no mesmo orçamento do estado como serviços e fundos autónomos nos respetivos ministérios de tutela e considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., é uma das epr que consta dessa lista. considerando que a «estabilização de taludes de escavação entre o km 147+100 e o km 147+400, ld e le, na linha do norte» tem execução financeira plurianual, torna-se necessária a autorização do ministro de estado e das finanças e do ministro das infraestruturas e da habitação. considerando que o procedimento em causa tem um preço base de (euro) 1 450 000,00. considerando que o início desta prestação de serviços ainda não ocorreu e que o prazo de execução abrange o ano de 2020. nestes termos, e em conformidade com o disposto nos termos conjugados da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, e do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, manda o governo, pelo secretário de estado do orçamento e pelo secretário de estado das infraestruturas, ao abrigo da competência delegada, o seguinte: 1 - fica a infraestruturas de portugal, s. a., autorizada a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato da «estabilização de taludes de escavação entre o km 147+100 e o km 147+400, ld e le, na linha do norte», até ao montante global de (euro) 1 450 000,00. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma, não podendo exceder este valor no ano económico: em 2020: (euro) 1 450 000,00. 3 - os encargos financeiros resultantes da execução do presente diploma serão satisfeitos por verbas adequadas do orçamento da infraestruturas de portugal, s. a. 4 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 17 de fevereiro de 2020. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - o secretário de estado das infraestruturas, jorge moreno delgado. 313032887 .",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato da «Estabilização de Taludes de Escavação entre o km 147+100 e o km 147+400, LD e LE, na Linha do Norte»",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 227/2020 sumário: autoriza a infraestruturas de portugal, s. a., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato do «perímetro de segurança dos centros de comando e controlo». considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., pretende lançar um procedimento para o «perímetro de segurança dos cco». considerando que o artigo 2.º da lei de enquadramento orçamental (leo), na sua redação atual, determina que o orçamento do estado abrange os orçamentos do subsector da administração central, incluindo os serviços e organismos que não dispõem de autonomia administrativa e financeira, os serviços e fundos autónomos e a segurança social. considerando que nos termos do n.º 4 do artigo 2.º da leo, na redação da lei n.º 151/2015 , de 11 de setembro, consideram-se integradas no sector público administrativo, também, as entidades que, independentemente da sua natureza e forma, tenham sido incluídas em cada subsector no âmbito do sistema europeu de contas nacionais e regionais, nas últimas contas sectoriais publicadas pela autoridade estatística nacional, referentes ao ano anterior ao da apresentação do orçamento. considerando que as entidades públicas reclassificadas (epr) a que se refere o n.º 5 do artigo 2.º da leo integram o orçamento do estado, tendo sido listadas no anexo i da circular, série a, n.º 1367, de 1 de agosto de 2011, da direção-geral do orçamento, encontrando-se integradas no mesmo orçamento do estado como serviços e fundos autónomos nos respetivos ministérios de tutela e considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., é uma das epr que consta dessa lista. considerando que o «perímetro de segurança dos cco» tem execução financeira plurianual, torna-se necessária a autorização do ministro de estado e das finanças e do ministro das infraestruturas e da habitação. considerando que o procedimento em causa tem um preço base de (euro) 285 000, a que acresce iva à taxa legal em vigor. considerando que o início desta prestação de serviços ainda não ocorreu e que o prazo de execução abrange os anos de 2020 e 2021. nestes termos, e em conformidade com o disposto nos termos conjugados da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, e do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, manda o governo, pelo secretário de estado do orçamento e pelo secretário de estado das infraestruturas, ao abrigo da competência delegada, o seguinte: 1 - fica a infraestruturas de portugal, s. a., autorizada a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato do «perímetro de segurança dos cco», até ao montante global de (euro) 285 000, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma, não podendo exceder estes valores em cada ano económico: em 2020: (euro) 200 000, a que acresce iva à taxa legal em vigor; em 2021: (euro) 85 000, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - o montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos financeiros resultantes da execução do presente diploma serão satisfeitos por verbas adequadas do orçamento da infraestruturas de portugal, s. a. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 17 de fevereiro de 2020. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - o secretário de estado das infraestruturas, jorge moreno delgado. 313032935 .",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato do «Perímetro de Segurança dos Centros de Comando e Controlo",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 226/2020 sumário: autoriza a infraestruturas de portugal, s. a. a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para «empreitada de modernização da linha da beira alta, troço mangualde-celorico da beira». considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., pretende lançar um procedimento para a «empreitada de modernização da linha da beira alta, troço mangualde-celorico da beira». considerando que o artigo 2.º da lei de enquadramento orçamental (leo), na sua redação atual, determina que o orçamento do estado abrange os orçamentos do subsetor da administração central, incluindo os serviços e organismos que não dispõem de autonomia administrativa e financeira, os serviços e fundos autónomos e a segurança social. considerando que nos termos do n.º 4 do artigo 2.º da leo, na redação da lei n.º 151/2015 , de 11 de setembro, consideram-se integradas no setor público administrativo, também, as entidades que, independentemente da sua natureza e forma, tenham sido incluídas em cada subsetor no âmbito do sistema europeu de contas nacionais e regionais, nas últimas contas setoriais publicadas pela autoridade estatística nacional, referentes ao ano anterior ao da apresentação do orçamento. considerando que as entidades públicas reclassificadas (epr) a que se refere o n.º 5 do artigo 2.º da leo integram o orçamento do estado, tendo sido listadas no anexo i da circular, série a, n.º 1367, de 1 de agosto de 2011, da direção-geral do orçamento, encontrando-se integradas no mesmo orçamento do estado como serviços e fundos autónomos nos respetivos ministérios de tutela e considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., é uma das epr que consta dessa lista. considerando que a «empreitada de modernização da linha da beira alta, troço mangualde-celorico da beira», tem execução plurianual, torna-se necessária a autorização do ministro de estado e das finanças e do ministro das infraestruturas e da habitação. considerando que o procedimento em causa tem um preço base de (euro) 103 000 000,00. considerando que o início desta prestação de serviços ainda não ocorreu e que o prazo de execução abrange os anos de 2021 a 2023. nestes termos, e em conformidade com o disposto nos termos conjugados da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, e do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, manda o governo, pelo secretário de estado do orçamento e pelo secretário de estado das infraestruturas, ao abrigo da competência delegada, o seguinte: 1 - fica a infraestruturas de portugal, s. a., autorizada a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para «empreitada de modernização da linha da beira alta, troço mangualde-celorico da beira», até ao montante global de (euro) 103 000 000,00, na condição de ter financiamento europeu com candidatura aprovada e sujeito a financiamento máximo nacional de (euro) 32 320 885,00. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma, não podendo exceder estes valores em cada ano económico: em 2021: (euro) 41 200 000,00; em 2022: (euro) 49 440 000,00; em 2023: (euro) 12 360 000,00. 3 - o montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos financeiros resultantes da execução do presente diploma serão satisfeitos por verbas adequadas do orçamento da infraestruturas de portugal, s. a. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 17 de janeiro de 2020. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - 8 de novembro de 2019. - o secretário de estado das infraestruturas, jorge moreno delgado. 313065798 .",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A. a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para «Empreitada de Modernização da Linha da Beira Alta, troço Mangualde-Celorico da Beira»",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 225/2020 sumário: autorização para assumir os encargos orçamentais decorrentes da contratação de empreitada e serviços de fiscalização e coordenação de segurança para as obras de conservação do posto territorial da gnr de sever do vouga. a secretaria-geral da administração interna é a entidade responsável pela execução financeira dos procedimentos adstritos à lei n.º 10/2017 , de 3 de março, lei da programação de infraestruturas e equipamentos das forças e serviços de segurança do ministério da administração interna. neste contexto, a área governativa da administração interna procura estabelecer parcerias de colaboração com as autarquias locais para a execução das responsabilidades de construção e reabilitação de instalações e edifícios. considerando que os municípios constituem parceiros privilegiados do governo na manutenção de um estado seguro, a área governativa da administração interna, através da secretaria-geral da administração interna e da guarda nacional republicana (gnr), acordaram a celebração de um contrato de cooperação interadministrativo com a câmara municipal de sever do vouga, tendo em vista a execução de obras de conservação do posto territorial da gnr de sever do vouga. o encargo orçamental decorrente da contratação de empreitada e serviços de fiscalização e coordenação de segurança, para as obras de conservação do posto territorial da gnr de sever do vouga, durante os anos económicos de 2020 a 2022, tem um valor global de (euro) 550 400 (quinhentos e cinquenta mil e quatrocentos euros), valor ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor. assim: considerando que as despesas que deem lugar a encargos orçamentais em mais do que um ano económico ou em ano que não seja o da sua realização não podem ser efetivadas sem prévia autorização conferida por portaria conjunta da área governativa das finanças e da tutela, nos termos do n.º 4 do artigo 5.º da lei n.º 10/2017 , de 3 de março (lei da programação de infraestruturas e equipamentos das forças e serviços de segurança do ministério da administração interna), conjugado com o disposto no artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, revogado pelo decreto-lei n.º 40/2011 , de 22 de março, e repristinado pela resolução da assembleia da república n.º 86/2011 , de 11 de abril, e da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, republicada em anexo à lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, manda o governo, pelo secretário de estado do orçamento e pelo secretário de estado adjunto e da administração interna, nos termos da alínea e) do n.º 6 do despacho n.º 543/2020, de 2 de janeiro, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 11, de 16 de janeiro de 2020, retificado pela declaração de retificação n.º 109/2020, de 21 de janeiro, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 26, de 6 de fevereiro de 2020, o seguinte: artigo 1.º 1 - fica a secretaria-geral da administração interna autorizada a assumir os encargos orçamentais decorrentes da contratação de empreitada e serviços de fiscalização e coordenação de segurança para as obras de conservação do posto territorial da gnr de sever do vouga, para os anos de 2020 a 2022, até ao montante máximo de (euro) 550 400 (quinhentos e cinquenta mil e quatrocentos euros), valor ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor. 2 - os compromissos plurianuais assumidos no âmbito da lei n.º 10/2017 , de 3 de março, que determinem encargos para além da sua vigência serão suportados, até à sua conclusão, pelo respetivo programa orçamental. artigo 2.º os encargos financeiros resultantes da aquisição referida no artigo anterior não poderão, em cada ano económico, exceder os seguintes montantes, aos quais acresce o valor do iva nos termos legais: a) 2020 - (euro) 183 466,67; b) 2021 - (euro) 366 931,58; c) 2022 - (euro) 1,75. artigo 3.º os encargos financeiros decorrentes da presente portaria serão satisfeitos por conta das verbas inscritas e a inscrever no orçamento da secretaria-geral da administração interna. artigo 4.º os montantes fixados para cada ano económico poderão ser acrescidos do saldo apurado na execução orçamental do ano anterior. artigo 5.º a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua publicação. 17 de fevereiro de 2020. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - 11 de fevereiro de 2020. - o secretário de estado adjunto e da administração interna, antero luís. 313027143 .",
"role": "user"
},
{
"content": "Autorização para assumir os encargos orçamentais decorrentes da contratação de empreitada e serviços de fiscalização e coordenação de segurança para as obras de conservação do Posto Territorial da GNR de Sever do Vouga",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 224/2020 sumário: autorização para assumir os encargos orçamentais decorrentes da contratação de empreitada e serviços de fiscalização e coordenação de segurança, para a reabilitação e adaptação das instalações do destacamento territorial da guarda nacional republicana de anadia. a secretaria-geral da administração interna é a entidade responsável pela execução financeira dos procedimentos adstritos à lei n.º 10/2017 , de 3 de março, lei da programação de infraestruturas e equipamentos das forças e serviços de segurança do ministério da administração interna. neste contexto, a área governativa da administração interna procura estabelecer parcerias de colaboração com as autarquias locais para a execução das responsabilidades de construção e reabilitação de instalações e edifícios. considerando que os municípios constituem parceiros privilegiados do governo na manutenção de um estado seguro, a área governativa da administração interna, através da secretaria-geral da administração interna e da guarda nacional republicana (gnr), acordaram a celebração de um contrato de cooperação interadministrativo com a câmara municipal de anadia, tendo em vista a cedência e reabilitação e adaptação das instalações do destacamento territorial da guarda nacional republicana de anadia. o encargo orçamental decorrente da contratação de empreitada e serviços de fiscalização e coordenação de segurança, para a reabilitação e adaptação das instalações do destacamento territorial da guarda nacional republicana de anadia, durante os anos económicos de 2020 a 2022, tem um valor global de (euro) 1 026 064,15 (um milhão e vinte e seis mil e sessenta e quatro euros e quinze cêntimos), valor ao qual acresce iva à taxa legal em vigor. assim: considerando que as despesas que deem lugar a encargos orçamentais em mais do que um ano económico ou em ano que não seja o da sua realização não podem ser efetivadas sem prévia autorização conferida por portaria conjunta da área governativa das finanças e da tutela, nos termos do n.º 4 do artigo 5.º da lei n.º 10/2017 , de 3 de março (lei da programação de infraestruturas e equipamentos das forças e serviços de segurança do ministério da administração interna), conjugado com o disposto no artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, revogado pelo decreto-lei n.º 40/2011 , de 22 de março, e repristinado pela resolução da assembleia da república n.º 86/2011 , de 11 de abril, e da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, republicada em anexo à lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, manda o governo, pelo secretário de estado do orçamento e pelo secretário de estado adjunto e da administração interna, nos termos da alínea e) do n.º 6 do despacho n.º 543/2020, de 2 de janeiro, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 11, de 16 de janeiro de 2020, retificado pela declaração de retificação n.º 109/2020, de 21 de janeiro, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 26, de 6 de fevereiro de 2020, o seguinte: artigo 1.º 1 - fica a secretaria-geral da administração interna autorizada a assumir os encargos orçamentais decorrentes da contratação de empreitada e serviços de fiscalização e coordenação de segurança, para a reabilitação e adaptação das instalações do destacamento territorial da guarda nacional republicana de anadia, para os anos de 2020 a 2022, até ao montante máximo de (euro) 1 026 064,15 (um milhão e vinte e seis mil e sessenta e quatro euros e quinze cêntimos), valor ao qual acresce iva à taxa legal em vigor. 2 - os compromissos plurianuais assumidos no âmbito da lei n.º 10/2017 , de 3 de março, que determinem encargos para além da sua vigência serão suportados, até à sua conclusão, pelo respetivo programa orçamental. artigo 2.º os encargos financeiros resultantes da aquisição referida no artigo anterior não poderão, em cada ano económico, exceder os seguintes montantes, aos quais acresce o valor do iva nos termos legais: a) 2020 - (euro) 256 516,04; b) 2021 - (euro) 769 546,36; c) 2022 - (euro) 1,75. artigo 3.º os encargos financeiros decorrentes da presente portaria serão satisfeitos por conta das verbas inscritas e a inscrever no orçamento da secretaria-geral da administração interna. artigo 4.º os montantes fixados para cada ano económico poderão ser acrescidos do saldo apurado na execução orçamental do ano anterior. artigo 5.º a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua publicação. 17 de fevereiro de 2020. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - 11 de fevereiro de 2020. - o secretário de estado adjunto e da administração interna, antero luís. 313026966 .",
"role": "user"
},
{
"content": "Autorização para assumir os encargos orçamentais decorrentes da contratação de empreitada e serviços de fiscalização e coordenação de segurança, para a reabilitação e adaptação das instalações do Destacamento Territorial da Guarda Nacional Republicana de Anadia",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 223/2020 sumário: autorização para assumir os encargos orçamentais decorrentes da contratação de empreitada e serviços de fiscalização e coordenação de segurança, para a construção de imóvel para instalação do posto territorial da gnr de avis. a secretaria-geral da administração interna é a entidade responsável pela execução financeira dos procedimentos adstritos à lei n.º 10/2017 , de 3 de março, lei da programação de infraestruturas e equipamentos das forças e serviços de segurança do ministério da administração interna. neste contexto, a área governativa da administração interna procura estabelecer parcerias de colaboração com as autarquias locais para a execução das responsabilidades de construção e reabilitação de instalações e edifícios. considerando que os municípios constituem parceiros privilegiados do governo na manutenção de um estado seguro, a área governativa da administração interna, através da secretaria-geral da administração interna e da guarda nacional republicana (gnr), acordaram a celebração de um contrato de cooperação interadministrativo com a câmara municipal de avis, tendo em vista a cedência de imóvel para a instalação do posto territorial da gnr de avis. o encargo orçamental decorrente da contratação de empreitada e serviços de fiscalização e coordenação de segurança, para a construção de imóvel para instalação do posto territorial da gnr de avis, durante os anos económicos de 2020 a 2022, tem um valor global de (euro) 999 500 (novecentos e noventa e nove mil e quinhentos euros), valor ao qual acresce iva à taxa legal em vigor. assim: considerando que as despesas que deem lugar a encargos orçamentais em mais do que um ano económico ou em ano que não seja o da sua realização não podem ser efetivadas sem prévia autorização conferida por portaria conjunta da área governativa das finanças e da tutela, nos termos do n.º 4 do artigo 5.º da lei n.º 10/2017 , de 3 de março (lei da programação de infraestruturas e equipamentos das forças e serviços de segurança do ministério da administração interna), conjugado com o disposto no artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, revogado pelo decreto-lei n.º 40/2011 , de 22 de março, e repristinado pela resolução da assembleia da república n.º 86/2011 , de 11 de abril, e da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, republicada em anexo à lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, manda o governo, pelo secretário de estado do orçamento e pelo secretário de estado adjunto e da administração interna, nos termos da alínea e) do n.º 6 do despacho n.º 543/2020, de 2 de janeiro, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 11, de 16 de janeiro de 2020, retificado pela declaração de retificação n.º 109/2020, de 21 de janeiro, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 26, de 6 de fevereiro de 2020, o seguinte: artigo 1.º 1 - fica a secretaria-geral da administração interna autorizada a assumir os encargos orçamentais decorrentes da contratação de empreitada e serviços de fiscalização e coordenação de segurança, para a construção de imóvel para instalação do posto territorial da gnr de avis, para os anos de 2020 a 2022, até ao montante máximo de (euro) 999 500 (novecentos e noventa e nove mil e quinhentos euros), valor ao qual acresce iva à taxa legal em vigor. 2 - os compromissos plurianuais assumidos no âmbito da lei n.º 10/2017 , de 3 de março, que determinem encargos para além da sua vigência serão suportados, até à sua conclusão, pelo respetivo programa orçamental. artigo 2.º os encargos financeiros resultantes da aquisição referida no artigo anterior não poderão, em cada ano económico, exceder os seguintes montantes, aos quais acresce o valor do iva nos termos legais: a) 2020 - (euro) 266 533,33; b) 2021 - (euro) 732 964,92; c) 2022 - (euro) 1,75. artigo 3.º os encargos financeiros decorrentes da presente portaria serão satisfeitos por conta das verbas inscritas e a inscrever no orçamento da secretaria-geral da administração interna. artigo 4.º os montantes fixados para cada ano económico poderão ser acrescidos do saldo apurado na execução orçamental do ano anterior. artigo 5.º a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua publicação. 17 de fevereiro de 2020. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - 11 de fevereiro de 2020. - o secretário de estado adjunto e da administração interna, antero luís. 313027046 .",
"role": "user"
},
{
"content": "Autorização para assumir os encargos orçamentais decorrentes da contratação de empreitada e serviços de fiscalização e coordenação de segurança, para a construção de imóvel para instalação do Posto Territorial da GNR de Avis",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 222/2020 sumário: autorização para assumir os encargos orçamentais relativos ao contrato de aov - aluguer operacional de veículos, cujo procedimento aquisitivo será conduzido pela espap. considerando a necessidade de renovação do parque automóvel destinado aos serviços gerais dos ssgnr - serviços sociais da guarda nacional republicana; considerando que são atribuições da espap - entidade de serviços partilhados da administração pública, i. p., gerir o parque de veículos do estado (pev) assegurando a aquisição e locação, em qualquer das modalidades, e a afetação, manutenção, assistência, reparação, abate e alienação de veículos, bem como dos bens e serviços necessários para o efeito; considerando que a concretização deste processo dará origem a encargos orçamentais em mais de um ano económico prevendo-se a celebração de um contrato pelo período de 60 meses distribuídos em seis anos económicos; considerando que, nos termos do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, a abertura de procedimento relativo a despesas que deem lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico ou em que não seja o da sua realização, designadamente com a aquisição de serviços e bens através de locação com opção de compra, locação financeira, locação-venda ou compra a prestações com encargos, não pode ser efetivada sem prévia autorização conferida em portaria conjunta dos membros do governo responsáveis pelas áreas das finanças e da tutela; considerando que é necessário a publicação no diário da república da referida portaria conjunta de extensão de encargos, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho; considerando que o montante estimado para o período pretendido é de (euro) 23 400,00, ao qual acresce iva à taxa legal em vigor: torna-se, assim, necessário proceder à repartição plurianual do encargo financeiro resultante da execução do contrato para os anos económicos de 2020 a 2025. assim: nestes termos e em conformidade com o disposto no artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, mantido em vigor pela alínea f) do n.º 1 do artigo 14.º do decreto-lei n.º 18/2008 , de 29 de janeiro, que aprovou o código dos contratos públicos, na sua redação atual, e da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada em anexo à lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e do n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, manda o governo, pelo secretário de estado do orçamento e pelo secretário de estado adjunto e da administração interna, o seguinte: artigo 1.º ficam os ssgnr autorizados a assumir os encargos orçamentais relativos ao contrato de aov - aluguer operacional de veículos, cujo procedimento aquisitivo será conduzido pela espap, i. p., até ao montante máximo de (euro) 23 400,00, acrescido de iva nos termos legais. artigo 2.º os encargos financeiros resultantes da aquisição referida no artigo anterior não poderão, em cada ano económico, exceder os seguintes montantes, aos quais acresce o valor do iva nos termos legais: a) 2020 - (euro) 3900,00, a que acresce iva à taxa legal em vigor; b) 2021 - (euro) 4680,00, a que acresce iva à taxa legal em vigor; c) 2022 - (euro) 4680,00, a que acresce iva à taxa legal em vigor; d) 2023 - (euro) 4680,00, a que acresce iva à taxa legal em vigor; e) 2024 - (euro) 4680,00, a que acresce iva à taxa legal em vigor; f) 2025 - (euro) 780,00, a que acresce iva à taxa legal em vigor. artigo 3.º os encargos financeiros decorrentes da presente portaria serão satisfeitos por conta das verbas inscritas e a inscrever na rubrica ce 02.02.06 - locação de material de transporte do orçamento dos ssgnr. artigo 4.º os montantes fixados para cada ano económico poderão ser acrescidos do saldo apurado na execução orçamental do ano anterior. artigo 5.º a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua publicação. 12 de fevereiro de 2020. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - 14 de fevereiro de 2020. - o secretário de estado adjunto e da administração interna, antero luís. 313034514 .",
"role": "user"
},
{
"content": "Autorização para assumir os encargos orçamentais relativos ao contrato de AOV - aluguer operacional de veículos, cujo procedimento aquisitivo será conduzido pela ESPAP",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 221/2020 sumário: fixa os montantes do subsídio anual por aluno concedido ao abrigo de contratos simples e de desenvolvimento celebrados entre o estado e os estabelecimentos de ensino particular e cooperativo. o apoio financeiro do estado às famílias de alunos que frequentam escolas do ensino particular e cooperativo, ao abrigo do decreto-lei n.º 152/2013 , de 4 de novembro, é fixado por portaria conjunta dos membros do governo responsáveis pelas áreas das finanças e da educação, tendo em conta a diferenciação do financiamento de acordo com a condição económica do agregado familiar. nessa conformidade, procede-se à sua fixação para o corrente ano escolar. assim, nos termos do disposto nos artigos 12.º e 14.º do estatuto do ensino particular e cooperativo de nível não superior, aprovado em anexo ao decreto-lei n.º 152/2013 , de 4 de novembro, manda o governo, pelo secretário de estado do orçamento e pela secretária de estado da educação, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria fixa os montantes do subsídio anual por aluno concedido ao abrigo de contratos simples e de desenvolvimento celebrados entre o estado e os estabelecimentos de ensino particular e cooperativo. artigo 2.º subsídio para o ano letivo de 2019-2020 mantêm-se os valores de referência às capitações e correspondentes escalões de comparticipação por parte do estado, bem como o valor das anuidades médias definidas para os contratos simples e de desenvolvimento, através do despacho n.º 6514/2009, de 11 de fevereiro, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 41, de 27 de fevereiro de 2009. artigo 3.º processamento do pagamento 1 - o apoio financeiro é pago pela dgae, através de transferência bancária. 2 - o pagamento do apoio fica sujeito à verificação da manutenção dos requisitos necessários à sua atribuição, definidos no decreto-lei n.º 152/2013 . artigo 4.º entrada em vigor a presente portaria produz efeitos a partir de 1 de setembro de 2019. 12 de fevereiro de 2020. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - 7 de fevereiro de 2020. - a secretária de estado da educação, susana de fátima carvalho amador. 313011567 .",
"role": "user"
},
{
"content": "Fixa os montantes do subsídio anual por aluno concedido ao abrigo de contratos simples e de desenvolvimento celebrados entre o Estado e os estabelecimentos de ensino particular e cooperativo",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 60/2020 de 5 de março sumário: procede à segunda alteração à portaria n.º 293-a/2016 , de 18 de novembro. a lei n.º 98/2019 , de 4 de setembro, criou regras aplicáveis às perdas por imparidade registadas nos períodos de tributação com início anterior a 1 de janeiro de 2019 que ainda não tenham sido aceites fiscalmente e, entre outros diplomas, procedeu à segunda alteração ao regime especial aplicável aos ativos por impostos diferidos, aprovado em anexo à lei n.º 61/2014 , de 26 de agosto. no âmbito da referida alteração, o legislador estabeleceu o prazo máximo de três anos contados a partir da confirmação da conversão dos ativos por impostos diferidos em crédito tributário pela autoridade tributária e aduaneira para que o sujeito passivo promova o registo do aumento do capital da sociedade pelo montante que resultar do exercício dos direitos de conversão. importa, pois, nos termos do n.º 3 do artigo 8.º da lei n.º 98/2019 , de 4 de setembro, proceder à adaptação da regulamentação existente, nomeadamente da portaria n.º 293-a/2016 , de 18 de novembro, alterada pela portaria n.º 272/2017 , de 13 de setembro, para a adequar à solução legislativa preconizada. assim: manda o governo, pelo ministro de estado e das finanças, nos termos do n.º 3 do artigo 8.º da lei n.º 98/2019 , de 4 de setembro, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria procede à segunda alteração à portaria n.º 293-a/2016 , de 18 de novembro, que estabelece as condições e procedimentos para a aplicação do disposto no n.º 2 do artigo 10.º do regime especial aplicável aos ativos por impostos diferidos, aprovado pela lei n.º 61/2014 , de 26 de agosto. artigo 2.º alteração ao artigo 5.º da portaria n.º 293-a/2016 , de 18 de novembro o artigo 5.º da portaria n.º 293-a/2016 , de 18 de novembro, alterada pela portaria n.º 272/2017 , de 13 de setembro, passa a ter a seguinte redação: «artigo 5.º [...] 1 - ... 2 - ... 3 - ... 4 - os titulares de direitos potestativos que não tenham sido anteriormente abrangidos por períodos de exercício podem requerer ao órgão de administração do sujeito passivo a publicação imediata do aviso relativo a esses direitos potestativos, nos sessenta dias anteriores ao termo do prazo de três anos previsto no n.º 5 do artigo 11.º do regime especial, ou do prazo de um ano previsto no n.º 2 do artigo 8.º da lei n.º 98/2019 , de 4 de setembro, quando aplicável. 5 - no prazo referido no número anterior, os titulares dos direitos de conversão podem requerer à administração do sujeito passivo a publicação imediata do aviso relativo aos direitos potestativos referidos no número anterior. 6 - para os efeitos do número anterior, no caso de a titularidade dos direitos de conversão pertencer ao estado, cabe à direção-geral do tesouro e finanças o direito de requerer à administração do sujeito passivo a publicação do aviso para o exercício desses direitos potestativos de aquisição. 7 - nos casos previstos nos n.os 4 e 5, a duração do período de exercício prevista no n.º 3 não pode ser superior a 30 dias.» artigo 3.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. o ministro de estado e das finanças, mário josé gomes de freitas centeno, em 23 de dezembro de 2019. 113081779 .",
"role": "user"
},
{
"content": "Procede à segunda alteração à Portaria n.º 293-A/2016, de 18 de novembro",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 220/2020 sumário: procede ao reescalonamento dos encargos plurianuais autorizados pela portaria n.º 296/2018, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 95, de 17 de maio de 2018. a administração regional de saúde do norte, i. p., foi autorizada a proceder à realização de empreitada de construção da unidade de saúde da madalena, pelos anos de 2018 e 2019, mediante a portaria n.º 296/2018, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 95, de 17 de maio de 2018. por motivos relacionados com a instrução do procedimento concursal não foi possível dar cumprimento à execução financeira no escalonamento inicialmente previsto. neste contexto, torna-se necessário proceder ao reescalonamento do encargo plurianual autorizado pela referida portaria, de forma a adaptá-lo à execução prevista para o contrato. nos termos do n.º 9 do artigo 46.º do decreto-lei de execução orçamental, aprovado pelo decreto-lei n.º 84/2019 , de 28 de junho, a reprogramação de encargos plurianuais previamente autorizados ao abrigo do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na sua redação atual, carece apenas da autorização do membro do governo responsável pela área setorial, desde que não seja aumentado o valor total da despesa autorizada e que, no momento da respetiva celebração, o prazo de execução esteja abrangido pela autorização anterior. nos termos do n.º 10 do referido artigo, a reprogramação destes encargos deve ser objeto de registo no sistema central de encargos plurianuais a que se refere o artigo 13.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, na sua redação atual, devendo a autorização ser conferida através de portaria. assim: manda o governo, pela secretária de estado adjunta e da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001 , de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, e dos n.os 9 e 10 do artigo 46.º do decreto-lei n.º 84/2019 , de 28 de junho, o seguinte: 1 - a presente portaria procede ao reescalonamento dos encargos plurianuais autorizados pela portaria n.º 296/2018, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 95, de 17 de maio de 2018, que não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2018: 199 502,79 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2019: 334 311,81 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2020: 551 185,40 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 2 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 26 de fevereiro de 2020. - a secretária de estado adjunta e da saúde, jamila bárbara madeira e madeira. 313059358 .",
"role": "user"
},
{
"content": "Procede ao reescalonamento dos encargos plurianuais autorizados pela Portaria n.º 296/2018, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 95, de 17 de maio de 2018",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 219/2020 sumário: procede ao reescalonamento dos encargos plurianuais autorizados pela portaria n.º 449/2018, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 179, de 17 de setembro de 2018. a administração regional de saúde do norte, i. p., foi autorizada a proceder à aquisição de empreitada de remodelação da unidade de saúde do amorosa, pelos anos de 2018 e 2019, mediante a portaria n.º 449/2018, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 179, de 17 de setembro de 2018. por motivos relacionados com a instrução do procedimento concursal e início da empreitada não foi possível dar cumprimento à execução financeira no escalonamento inicialmente previsto. neste contexto, torna-se necessário proceder ao reescalonamento do encargo plurianual autorizado pela referida portaria, de forma a adaptá-lo à execução prevista para o contrato. nos termos do n.º 9 do artigo 46.º do decreto-lei de execução orçamental, aprovado pelo decreto-lei n.º 84/2019 , de 28 de junho, a reprogramação de encargos plurianuais previamente autorizados ao abrigo do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na sua redação atual, carece apenas da autorização do membro do governo responsável pela área setorial, desde que não seja aumentado o valor total da despesa autorizada e que, no momento da respetiva celebração, o prazo de execução esteja abrangido pela autorização anterior. nos termos do n.º 10 do referido artigo, a reprogramação destes encargos deve ser objeto de registo no sistema central de encargos plurianuais a que se refere o artigo 13.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, na sua redação atual, devendo a autorização ser conferida através de portaria. assim: manda o governo, pela secretária de estado adjunta e da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001 , de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, e dos n.os 9 e 10 do artigo 46.º do decreto-lei n.º 84/2019 , de 28 de junho, o seguinte: 1 - a presente portaria procede ao reescalonamento dos encargos plurianuais autorizados pela portaria n.º 449/2018, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 179, de 17 de setembro de 2018 que não excederão, no ano económico de 2020, a importância de 780.000,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 2 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 24 de fevereiro de 2020. - a secretária de estado adjunta e da saúde, jamila bárbara madeira e madeira. 313055583 .",
"role": "user"
},
{
"content": "Procede ao reescalonamento dos encargos plurianuais autorizados pela Portaria n.º 449/2018, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 179, de 17 de setembro de 2018",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 218/2020 sumário: procede ao reescalonamento dos encargos plurianuais autorizados pela portaria n.º 35/2020, de 15 de janeiro. o centro hospitalar de lisboa ocidental, e. p. e., foi autorizado a proceder à aquisição de reagentes e consumíveis para execução de parâmetros bioquímicos e serológicos, com colocação de equipamentos nos laboratórios de urgência dos hospitais de egas moniz e de santa cruz e no serviço de patologia clínica do hospital de são francisco xavier, pelos anos de 2019, 2020, 2021 e 2022, mediante a portaria n.º 35/2020, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 10, de 15 de janeiro de 2020. por motivos relacionados com os trâmites legais deste procedimento de contratação pública, não foi possível dar cumprimento à execução financeira no escalonamento inicialmente previsto. neste contexto, torna-se necessário proceder ao reescalonamento do encargo plurianual autorizado pela portaria n.º 35/2020, de 15 de janeiro, de forma a adaptá-lo à execução prevista para o contrato. nos termos do n.º 9 do artigo 46.º do decreto-lei de execução orçamental, aprovado pelo decreto-lei n.º 84/2019 , de 28 de junho, a reprogramação de encargos plurianuais previamente autorizados ao abrigo do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na sua redação atual, carece apenas da autorização do membro do governo responsável pela área setorial, desde que não seja aumentado o valor total da despesa autorizada. nos termos do n.º 10 do referido artigo, a reprogramação destes encargos deve ser objeto de registo no sistema central de encargos plurianuais a que se refere o artigo 13.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, na sua redação atual, devendo a autorização ser conferida através de portaria. assim: manda o governo, pela secretária de estado adjunta e da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, e do n.º 9 e n.º 10 do artigo 46.º do decreto-lei n.º 84/2019 , de 28 de junho, o seguinte: 1 - a presente portaria procede ao reescalonamento dos encargos plurianuais autorizados pela portaria n.º 35/2020, de 15 de janeiro, que não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2020: 1 076 101,10 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2021: 1 173 928,50 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2022: 1 173 928,50 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2023: 97 827,40 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 2 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 24 de fevereiro de 2020. - a secretária de estado adjunta e da saúde, jamila bárbara madeira e madeira. 313055826 .",
"role": "user"
},
{
"content": "Procede ao reescalonamento dos encargos plurianuais autorizados pela Portaria n.º 35/2020, de 15 de janeiro",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 217/2020 sumário: procede ao reescalonamento dos encargos plurianuais autorizados pela portaria n.º 358/2018, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 119, de 22 de junho de 2018. a administração regional de saúde do norte, i. p., foi autorizada a proceder à aquisição de empreitada de remodelação da unidade de saúde do cerco - unidade de saúde familiar de novo sentido, pelos anos de 2018 e 2019, mediante a portaria n.º 358/2018, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 118, de 22 de junho de 2018. por motivos relacionados com a instrução do procedimento concursal não foi possível dar cumprimento à execução financeira no escalonamento inicialmente previsto. neste contexto, torna-se necessário proceder ao reescalonamento do encargo plurianual autorizado pela referida portaria, de forma a adaptá-lo à execução prevista para o contrato. nos termos do n.º 9 do artigo 46.º do decreto-lei de execução orçamental, aprovado pelo decreto-lei n.º 84/2019 , de 28 de junho, a reprogramação de encargos plurianuais previamente autorizados ao abrigo do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na sua redação atual, carece apenas da autorização do membro do governo responsável pela área setorial, desde que não seja aumentado o valor total da despesa autorizada e que, no momento da respetiva celebração, o prazo de execução esteja abrangido pela autorização anterior. nos termos do n.º 10 do referido artigo, a reprogramação destes encargos deve ser objeto de registo no sistema central de encargos plurianuais a que se refere o artigo 13.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, na sua redação atual, devendo a autorização ser conferida através de portaria. assim: manda o governo, pela secretária de estado adjunta e da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001 , de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, e dos n.os 9 e 10 do artigo 46.º do decreto-lei n.º 84/2019 , de 28 de junho, o seguinte: 1 - a presente portaria procede ao reescalonamento dos encargos plurianuais autorizados pela portaria n.º 358/2018, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 119, de 22 junho de 2018 que não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2018: 34 425,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2019: 730 957,43 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2020: 324 999,95 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 2 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 24 de fevereiro de 2020. - a secretária de estado adjunta e da saúde, jamila bárbara madeira e madeira. 313055615 .",
"role": "user"
},
{
"content": "Procede ao reescalonamento dos encargos plurianuais autorizados pela Portaria n.º 358/2018, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 119, de 22 de junho de 2018",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 216/2020 sumário: procede à reprogramação dos encargos plurianuais autorizados pela portaria n.º 831/2019, de 22 de novembro, inerentes à aquisição de serviços à cópia e impressão. mediante a portaria n.º 831/2019, de 22 de novembro, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 240, de 13 de dezembro de 2019, foi autorizada a assunção de compromissos plurianuais inerentes à celebração de contrato de aquisição de serviços à cópia e impressão para o instituto da segurança social, i. p. (iss, i. p.), até ao montante máximo global de (euro) 2 295 000 (dois milhões, duzentos e noventa e cinco mil euros), acrescido de iva à taxa legal em vigor, estabelecendo-se os mesmos no período compreendido entre 2020 e 2022. considerando que o iss, i. p., terá ainda de desenvolver o respetivo procedimento pré-contratual, por concurso público, com publicação no diário da república e, simultaneamente, no jornal oficial da união europeia, revela-se inexequível a execução integral do contrato no período inicialmente autorizado. torna-se, assim, necessário proceder à reprogramação dos encargos plurianuais autorizados para o serviço à cópia e impressão para o iss, i. p., de forma a adaptá-los à real execução do contrato sem, contudo, afetar o montante global da despesa autorizada, nos anos económicos de 2020, 2021, 2022 e 2023. de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, conjugado com o previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 22 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, a abertura de procedimento relativo a despesas que deem lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico não pode ser efetivada sem prévia autorização conferida em portaria conjunta dos membros do governo responsáveis pelas áreas das finanças e da tutela. por outro lado, nos termos do disposto nos n.os 9 e 10 do artigo 46.º do decreto-lei n.º 84/2019 , de 28 de junho, que aprova as disposições necessárias à execução do orçamento do estado para o ano de 2019, ainda em vigor por força do disposto no respetivo artigo 210.º, carece apenas de autorização do membro do governo da respetiva área setorial a reprogramação dos encargos plurianuais previamente autorizados nos termos do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na sua redação atual, traduzida no alargamento do período temporal da despesa referente a contrato a executar, desde que não seja ultrapassado o prazo de execução do contrato abrangido pela autorização anterior e o valor total da despesa autorizada. neste termos, e em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, conjugado com o disposto nos n.os 9 e 10 do artigo 46.º do decreto-lei n.º 84/2019 , de 28 de junho, que aprova as disposições necessárias à execução do orçamento do estado para o ano de 2019, ainda em vigor por força do disposto no respetivo artigo 210.º, manda o governo, pelo secretário de estado da segurança social, ao abrigo da competência que lhe foi delegada conforme despacho n.º 892/2020, de 14 de janeiro, da ministra do trabalho, solidariedade e segurança social, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 15, de 22 de janeiro de 2020, o seguinte: 1.º a presente portaria procede à reprogramação dos encargos plurianuais autorizados pela portaria n.º 831/2019, de 22 de novembro, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 240, de 13 de dezembro de 2019, inerentes à aquisição de serviços à cópia e impressão, no montante máximo global de (euro) 2 295 000 (dois milhões, duzentos e noventa e cinco mil euros), da seguinte forma (todos os valores infra são acrescidos de iva à taxa legal em vigor): 2020: (euro) 446 250 (quatrocentos e quarenta seis mil, duzentos e cinquenta euros); 2021: (euro) 765 000 (setecentos e sessenta e cinco mil euros); 2022: (euro) 765 000 (setecentos e sessenta e cinco mil euros); 2023: (euro) 318 750 (trezentos e dezoito mil, setecentos e cinquenta euros). 2.º os encargos decorrentes da execução do contrato autorizado pela presente portaria são suportados por verbas adequadas inscritas e a inscrever nos orçamentos do iss, i. p. 3.º a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano que lhe antecedeu. 4.º a presente portaria produz efeitos a 31 de janeiro de 2020. 13 de fevereiro de 2020. - o secretário de estado da segurança social, gabriel gameiro rodrigues bastos. 313016095 .",
"role": "user"
},
{
"content": "Procede à reprogramação dos encargos plurianuais autorizados pela Portaria n.º 831/2019, de 22 de novembro, inerentes à aquisição de serviços à cópia e impressão",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 215/2020 sumário: procede à reprogramação dos encargos plurianuais autorizados pela portaria n.º 352-a/2016, de 21 de outubro. mediante a portaria n.º 352-a/2016, de 21 de outubro, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 204, de 24 de outubro de 2016, foi autorizada a assunção de compromissos plurianuais com vista à celebração de contrato de aquisição de serviços à cópia e impressão para o instituto da segurança social, i. p. (iss, i. p.), até ao montante máximo global de (euro) 1 836 000 (um milhão, oitocentos e trinta e seis mil euros), acrescido de iva à taxa legal em vigor, estabelecendo-se os mesmos no período compreendido entre 2017 e 2019. considerando que o procedimento pré-contratual foi suspenso em virtude da interposição de ação de contenciosos, o início da prestação de serviços verificou-se em momento posterior ao inicialmente previsto. importa, assim, proceder à reprogramação do encargo financeiro resultante do contrato de aquisição de serviços à cópia e impressão para os serviços do iss, i. p., no montante máximo global de (euro) 1 555 879,91 (um milhão, quinhentos e cinquenta e cinco mil, oitocentos e setenta e nove euros e noventa e um cêntimos), de forma a adaptá-lo à real execução do contrato sem, contudo, afetar o montante global da despesa autorizada, nos anos económicos de 2017, 2018, 2019 e 2020. de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, conjugado com o previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 22 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, a abertura de procedimento relativo a despesas que deem lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico, não pode ser efetivada sem prévia autorização conferida em portaria conjunta dos membros do governo responsáveis pelas áreas das finanças e da tutela. por outro lado, nos termos do disposto nos n.os 9 e 10 do artigo 46.º do decreto-lei n.º 84/2019 , de 28 de junho, que aprova as disposições necessárias à execução do orçamento do estado para o ano de 2019, ainda em vigor por força do disposto no respetivo artigo 210.º, carece apenas de autorização do membro do governo da respetiva área setorial a reprogramação dos encargos plurianuais previamente autorizados nos termos do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na sua redação atual, traduzida no alargamento do período temporal da despesa referente a contrato a executar, desde que não seja ultrapassado o prazo de execução do contrato abrangido pela autorização anterior e o valor total da despesa autorizada. neste termos, e em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, conjugado com o disposto nos n.os 9 e 10 do artigo 46.º do decreto-lei n.º 84/2019 , de 28 de junho, que aprova as disposições necessárias à execução do orçamento do estado para o ano de 2019, ainda em vigor por força do disposto no respetivo artigo 210.º, manda o governo, pelo secretário de estado da segurança social, ao abrigo da competência que lhe foi delegada conforme despacho n.º 892/2020, de 14 de janeiro, da ministra do trabalho, solidariedade e segurança social, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 15, de 22 de janeiro de 2020, o seguinte: 1.º a presente portaria procede à reprogramação dos encargos plurianuais autorizados pela portaria n.º 352-a/2016, de 21 de outubro, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 204, de 24 de outubro de 2016, no montante máximo global de (euro) 1 555 879,91 (um milhão, quinhentos e cinquenta e cinco mil, oitocentos e setenta e nove euros e noventa e um cêntimos), repartidos da seguinte forma (todos os valores infra são acrescidos de iva à taxa legal em vigor): 2017: (euro) 283 253,83 (duzentos e oitenta e três mil, duzentos e cinquenta e três euros e oitenta e três cêntimos); 2018: (euro) 520 758,95 (quinhentos e vinte mil, setecentos e cinquenta e oito euros e noventa e cinco cêntimos); 2019: (euro) 518 625,93 (quinhentos e dezoito mil, seiscentos e vinte e cinco euros e noventa e três cêntimos); 2020: (euro) 233 241,20 (duzentos e trinta e três mil, duzentos e quarenta e um euros e vinte cêntimos). 2.º os encargos decorrentes da execução do contrato autorizado pela presente portaria são suportados por verbas adequadas inscritas e a inscrever no orçamento do iss, i. p. 3.º a importância fixada para o presente ano pode ser acrescida do saldo apurado no ano que lhe antecedeu. 4.º a presente portaria produz efeitos a 1 de janeiro de 2020. 13 de fevereiro de 2020. - o secretário de estado da segurança social, gabriel gameiro rodrigues bastos. 313016168 .",
"role": "user"
},
{
"content": "Procede à reprogramação dos encargos plurianuais autorizados pela Portaria n.º 352-A/2016, de 21 de outubro",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 214/2020 sumário: autoriza a cp - comboios de portugal, e. p. e., a assumir encargos plurianuais relativos à contratação da prestação de serviços de manutenção e suporte do licenciamento do software microsoft por um período de três anos. considerando que a cp - comboios de portugal, e. p. e., pretende proceder à contratação de serviços de manutenção e suporte do licenciamento do software microsoft, em uso na cp, por um período de três anos; considerando que a partir de 1 de janeiro de 2015 a cp, nos termos do n.º 5 do artigo 2.º da lei n.º 91/2001 (leo), com a redação dada pela republicação da lei n.º 41/2014 , de 10 de julho, assumiu a natureza de entidade pública reclassificada; considerando que de acordo com o estabelecido no artigo 45.º da mencionada lei dos compromissos que deem origem a encargos plurianuais apenas podem ser assumidos mediante autorização, a conceder por portaria conjunta dos membros do governo da área das finanças e da tutela sectorial, salvo exceções aí previstas que não se verificam; considerando que a prestação de serviços de manutenção e suporte do licenciamento do software microsoft decorre no período de 2020 a 2022, torna-se, assim, necessário proceder à repartição plurianual dos encargos financeiros resultantes do contrato a celebrar. nestes termos, e em conformidade com o disposto nos termos conjugados da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, e do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, manda o governo, pelo secretário de estado do orçamento e pelo secretário de estado das infraestruturas, ao abrigo da competência delegada, o seguinte: 1 - é a cp - comboios de portugal, e. p. e., autorizada a assumir encargos plurianuais relativos à contratação da prestação de serviços de manutenção e suporte do licenciamento do software microsoft por um período de três anos, no montante máximo de 2 366 423,05 (euro), ao qual acresce iva à taxa legal em vigor. 2 - os encargos orçamentais decorrentes do contrato a celebrar são repartidos da seguinte forma, não podendo exceder os seguintes valores em cada ano económico: em 2020: 807 140,35 (euro) a que acresce iva à taxa legal em vigor; em 2021: 779 641,35 (euro) a que acresce iva à taxa legal em vigor; em 2022: 779 641,35 (euro) a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - o montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos financeiros resultantes da execução da presente portaria serão satisfeitos por verbas adequadas do orçamento da cp - comboios de portugal, e. p. e. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 12 de fevereiro de 2020. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - 17 de janeiro de 2020. - o secretário de estado das infraestruturas, jorge moreno delgado. 313032002 .",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza a CP - Comboios de Portugal, E. P. E., a assumir encargos plurianuais relativos à contratação da prestação de serviços de manutenção e suporte do licenciamento do software Microsoft por um período de três anos",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 213/2020 sumário: autoriza a infraestruturas de portugal, s. a., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a «aquisição de equipamento de inspeção do pavimento - perfilómetro a laser, manutenção e assistência técnica». considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., pretende lançar um procedimento para a «aquisição de equipamento de inspeção do pavimento - perfilómetro a laser, manutenção e assistência técnica». considerando que o artigo 2.º da lei de enquadramento orçamental (leo), na sua redação atual, determina que o orçamento do estado abrange os orçamentos do subsetor da administração central, incluindo os serviços e organismos que não dispõem de autonomia administrativa e financeira, os serviços e fundos autónomos e a segurança social. considerando que nos termos do n.º 4 do artigo 2.º da leo, na redação da lei n.º 151/2015 , de 11 de setembro, consideram-se integradas no setor público administrativo, também, as entidades que, independentemente da sua natureza e forma, tenham sido incluídas em cada subsetor no âmbito do sistema europeu de contas nacionais e regionais, nas últimas contas setoriais publicadas pela autoridade estatística nacional, referentes ao ano anterior ao da apresentação do orçamento. considerando que as entidades públicas reclassificadas (epr) a que se refere o n.º 5 do artigo 2.º da leo integram o orçamento do estado, tendo sido listadas no anexo i da circular, série a, n.º 1367, de 1 de agosto de 2011, da direção-geral do orçamento, encontrando-se integradas no mesmo orçamento do estado como serviços e fundos autónomos nos respetivos ministérios de tutela e considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., é uma das epr que consta dessa lista. considerando que a «aquisição de equipamento de inspeção do pavimento - perfilómetro a laser, manutenção e assistência técnica» tem execução plurianual, torna-se necessário a autorização dos ministros das finanças e das infraestruturas e da habitação. considerando que o procedimento em causa tem um preço base de (euro) 750 000,00, a que acresce iva à taxa legal em vigor. considerando que o início desta prestação de serviços ainda não ocorreu e que o prazo de execução abrange os anos de 2020 a 2022. nestes termos, e em conformidade com o disposto nos termos conjugados da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, e do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, manda o governo, pelo secretário de estado do orçamento e pelo secretário de estado das infraestruturas, ao abrigo da competência delegada, o seguinte: 1 - fica a infraestruturas de portugal, s. a., autorizada a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a «aquisição de equipamento de inspeção do pavimento - perfilómetro a laser, manutenção e assistência técnica», até ao montante global de (euro) 750 000,00, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma, não podendo exceder estes valores em cada ano económico: em 2020: (euro) 600 000,00, a que acresce iva à taxa legal em vigor; em 2021: (euro) 75 000,00, a que acresce iva à taxa legal em vigor; em 2022: (euro) 75 000,00, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - o montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos financeiros resultantes da execução do presente diploma serão satisfeitos por verbas adequadas do orçamento da infraestruturas de portugal, s. a. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 12 de fevereiro de 2020. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - 2 de dezembro de 2019. - o secretário de estado das infraestruturas, jorge moreno delgado. 313026488 .",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a «Aquisição de equipamento de inspeção do pavimento - Perfilómetro a Laser, Manutenção e Assistência Técnica»",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 212/2020 sumário: autoriza a infraestruturas de portugal, s. a., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para os «serviços logísticos de receção e expedição de contentores em terminal rodoferroviário». considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., pretende lançar um procedimento para os «serviços logísticos de receção e expedição de contentores em terminal rodoferroviário». considerando que o artigo 2.º da lei de enquadramento orçamental (leo), na sua redação atual, determina que o orçamento do estado abrange os orçamentos do subsector da administração central, incluindo os serviços e organismos que não dispõem de autonomia administrativa e financeira, os serviços e fundos autónomos e a segurança social. considerando que nos termos do n.º 4 do artigo 2.º da leo, na redação da lei n.º 151/2015 , de 11 de setembro, consideram-se integradas no sector público administrativo, também, as entidades que, independentemente da sua natureza e forma, tenham sido incluídas em cada subsector no âmbito do sistema europeu de contas nacionais e regionais, nas últimas contas sectoriais publicadas pela autoridade estatística nacional, referentes ao ano anterior ao da apresentação do orçamento. considerando que as entidades públicas reclassificadas (epr) a que se refere o n.º 5 do artigo 2.º da leo integram o orçamento do estado, tendo sido listadas no anexo i da circular, série a, n.º 1367, de 1 de agosto de 2011, da direção-geral do orçamento, encontrando-se integradas no mesmo orçamento do estado como serviços e fundos autónomos nos respetivos ministérios de tutela e considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., é uma das epr que consta dessa lista. considerando que os «serviços logísticos de receção e expedição de contentores em terminal rodoferroviário» têm execução plurianual, torna-se necessário a autorização dos ministros das finanças e das infraestruturas e da habitação. considerando que o procedimento em causa tem um preço base de (euro) 536 400,00, a que acresce iva à taxa legal em vigor. considerando que o início desta prestação de serviços ainda não ocorreu e que o prazo de execução abrange os anos de 2020 a 2022. nestes termos, e em conformidade com o disposto nos termos conjugados da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, e do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, manda o governo, pelo secretário de estado do orçamento e pelo secretário de estado das infraestruturas, ao abrigo da competência delegada, o seguinte: 1 - fica a infraestruturas de portugal, s. a., autorizada a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para os «serviços logísticos de receção e expedição de contentores em terminal rodoferroviário», até ao montante global de (euro) 536 400,00, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma, não podendo exceder estes valores em cada ano económico: em 2020: (euro) 180 230,40, a que acresce iva à taxa legal em vigor; em 2021: (euro) 180 230,40, a que acresce iva à taxa legal em vigor; em 2022: (euro) 175 939,20, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - o montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos financeiros resultantes da execução do presente diploma serão satisfeitos por verbas adequadas do orçamento da infraestruturas de portugal, s. a. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 12 de fevereiro de 2020. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - 2 de dezembro de 2019. - o secretário de estado das infraestruturas, jorge moreno delgado. 313026674 .",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para os «serviços logísticos de receção e expedição de contentores em terminal rodoferroviário»",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 211/2020 sumário: autoriza a infraestruturas de portugal, s. a., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a «en109 - melhoria das condições de segurança entre o km 101+000 e o km 116+000». considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., pretende lançar um procedimento para a «en109 - melhoria das condições de segurança entre o km 101+000 e o km 116+000». considerando que o artigo 2.º da lei de enquadramento orçamental (leo), na sua redação atual, determina que o orçamento do estado abrange os orçamentos do subsector da administração central, incluindo os serviços e organismos que não dispõem de autonomia administrativa e financeira, os serviços e fundos autónomos e a segurança social. considerando que nos termos do n.º 4 do artigo 2.º da leo, na redação da lei n.º 151/2015 , de 11 de setembro, consideram-se integradas no sector público administrativo, também, as entidades que, independentemente da sua natureza e forma, tenham sido incluídas em cada subsector no âmbito do sistema europeu de contas nacionais e regionais, nas últimas contas sectoriais publicadas pela autoridade estatística nacional, referentes ao ano anterior ao da apresentação do orçamento. considerando que as entidades públicas reclassificadas (epr) a que se refere o n.º 5 do artigo 2.º da leo integram o orçamento do estado, tendo sido listadas no anexo i da circular, série a, n.º 1367, de 1 de agosto de 2011, da direção-geral do orçamento, encontrando-se integradas no mesmo orçamento do estado como serviços e fundos autónomos nos respetivos ministérios de tutela e considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., é uma das epr que consta dessa lista. considerando que a «en109 - melhoria das condições de segurança entre o km 101+000 e o km 116+000» tem execução plurianual, torna-se necessário a autorização dos ministros das finanças e das infraestruturas e da habitação. considerando que o procedimento em causa tem um preço base de (euro) 1 250 000. considerando que o início desta prestação de serviços ainda não ocorreu e que o prazo de execução abrange o ano de 2021. nestes termos, e em conformidade com o disposto nos termos conjugados da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, e do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, manda o governo, pelo secretário de estado do orçamento e pelo secretário de estado das infraestruturas, ao abrigo da competência delegada, o seguinte: 1 - fica a infraestruturas de portugal, s. a., autorizada a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a «en109 - melhoria das condições de segurança entre o km 101+000 e o km 116+000», até ao montante global de (euro) 1 250 000. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma, não podendo exceder estes valores em cada ano económico: em 2021: (euro) 1 250 000. 3 - o montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos financeiros resultantes da execução do presente diploma serão satisfeitos por verbas adequadas do orçamento da infraestruturas de portugal, s. a. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 12 de fevereiro de 2020. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - 25 de novembro de 2019. - o secretário de estado das infraestruturas, jorge moreno delgado. 313026585 .",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a «EN109 - Melhoria das condições de segurança entre o km 101+000 e o km 116+000»",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 210/2020 sumário: autoriza a infraestruturas de portugal, s. a., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para «empreitada de via e catenária entre évora e elvas/fronteira, e construção civil do subtroço évora-évora norte». considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., pretende lançar um procedimento para a «empreitada de via e catenária entre évora e elvas/fronteira, e construção civil do subtroço évora-évora norte». considerando que o artigo 2.º da lei de enquadramento orçamental (leo), na sua redação atual, determina que o orçamento do estado abrange os orçamentos do subsector da administração central, incluindo os serviços e organismos que não dispõem de autonomia administrativa e financeira, os serviços e fundos autónomos e a segurança social. considerando que nos termos do n.º 4 do artigo 2.º da leo, na redação da lei n.º 151/2015 , de 11 de setembro, consideram-se integradas no sector público administrativo, também, as entidades que, independentemente da sua natureza e forma, tenham sido incluídas em cada subsector no âmbito do sistema europeu de contas nacionais e regionais, nas últimas contas sectoriais publicadas pela autoridade estatística nacional, referentes ao ano anterior ao da apresentação do orçamento. considerando que as entidades públicas reclassificadas (epr) a que se refere o n.º 5 do artigo 2.º da leo integram o orçamento do estado, tendo sido listadas no anexo i da circular, série a, n.º 1367, de 1 de agosto de 2011, da direção-geral do orçamento, encontrando-se integradas no mesmo orçamento do estado como serviços e fundos autónomos nos respetivos ministérios de tutela e considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., é uma das epr que consta dessa lista. considerando que a «empreitada de via e catenária entre évora e elvas/fronteira, e construção civil do subtroço évora-évora norte» tem execução plurianual, torna-se necessário a autorização dos ministros das finanças e das infraestruturas e da habitação. considerando que o procedimento em causa tem um preço base de (euro) 105 000 000,00. considerando que o início desta prestação de serviços ainda não ocorreu e que o prazo de execução abrange os anos de 2021 a 2024. nestes termos, e em conformidade com o disposto nos termos conjugados da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, e do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, manda o governo, pelo secretário de estado e do orçamento e pelo secretário de estado das infraestruturas, ao abrigo da competência delegada, o seguinte: 1 - fica a infraestruturas de portugal, s. a., autorizada a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para «empreitada de via e catenária entre évora e elvas/fronteira, e construção civil do subtroço évora-évora norte», até ao montante global de (euro) 105 000 000,00 na condição de ter financiamento europeu com candidatura aprovada e sujeito a financiamento máximo nacional de (euro) 71 675 648,00. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma, não podendo exceder estes valores em cada ano económico: em 2021: (euro) 8 225 000,00; em 2022: (euro) 40 851 562,50; em 2023: (euro) 47 742 187,50; em 2024: (euro) 8 181 250,00. 3 - o montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos financeiros resultantes da execução do presente diploma serão satisfeitos por verbas adequadas do orçamento da infraestruturas de portugal, s. a. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 11 de fevereiro de 2020. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - 11 de novembro de 2019. - o secretário de estado das infraestruturas, jorge moreno delgado. 313026755 .",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para «empreitada de via e catenária entre Évora e Elvas/fronteira, e construção civil do subtroço Évora-Évora Norte»",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 209/2020 sumário: autoriza o metropolitano de lisboa, e. p. e., a proceder à repartição dos encargos relativos ao contrato de «prestação de serviços de coordenação, fiscalização, gestão da qualidade, segurança e ambiente das obras para a ampliação e reformulação da estação arroios, da linha verde, do metropolitano de lisboa, e. p. e. - processo n.º 113/2019-dlo/ml». considerando que o metropolitano de lisboa, e. p. e. (ml), necessita contratar a «prestação de serviços de coordenação, fiscalização, gestão da qualidade, segurança e ambiente das obras para a ampliação e reformulação da estação arroios, da linha verde, do metropolitano de lisboa, e. p. e. - processo n.º 113/2019-dlo/ml», prevendo-se um prazo de execução de 1 de janeiro de 2020 até 31 de dezembro de 2021; considerando que, nos termos do n.º 5 do artigo 2.º da lei n.º 91/2001 , de 20 de agosto (lei de enquadramento orçamental), com a redação dada pela lei n.º 151/2015, de 11 de setembro, o ml, assumiu a natureza de entidade pública reclassificada e foi integrado no setor público administrativo, equiparado a serviço e fundo autónomo; considerando que, nos termos do artigo 45.º da mencionada lei de enquadramento orçamental (leo), os compromissos que deem origem a encargos plurianuais apenas podem ser assumidos mediante prévia autorização a conceder por portaria conjunta das finanças e da tutela, salvo se excecionados nos casos previstos no n.º 2 do mesmo artigo; considerando ainda que, por força do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, torna-se necessária a publicação no diário da república de portaria conjunta de extensão de encargos, quando as despesas deem lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico e não se encontrem excecionadas nos casos previstos nas alíneas a) e b) do n.º 1 do referido artigo 22.º; considerando que, nos termos do contrato a celebrar, o ml deverá pagar, para o período de vigência do contrato, o montante de (euro) 530 000,00 (quinhentos e trinta mil euros), valor ao qual acresce iva à taxa legal em vigor; considerando que o contrato a celebrar terá um prazo de vigência de 24 (vinte e quatro) meses, contados da data da assinatura do contrato; torna-se, assim, necessário proceder à repartição plurianual do encargo financeiro resultante do contrato a celebrar, nos anos económicos de 2020 e 2021. assim: nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, mantido expressamente em vigor por força do estatuído na alínea f) do n.º 1 do artigo 14.º do decreto-lei n.º 18/2008 , de 29 de janeiro, manda o governo, pelo secretário de estado do orçamento, no uso das competências constantes no decreto do presidente da república n.º 62/2019 , de 26 de outubro, publicado no diário da república, 1.ª série, n.º 206-a, de 26 de outubro de 2019, e pelo secretário de estado da mobilidade, no uso da competência que lhe foi delegada pelo ministro do ambiente e da ação climática através do despacho n.º 12149-a/2019, de 18 de dezembro de 2019, publicado no diário da república 2.ª série, n.º 243, de 18 de dezembro de 2019, o seguinte: artigo 1.º fica o metropolitano de lisboa, e. p. e., autorizado a proceder à repartição dos encargos relativos ao contrato de prestação de serviços de coordenação, fiscalização, gestão da qualidade, segurança e ambiente das obras para a ampliação e reformulação da estação arroios, da linha verde, do metropolitano de lisboa, e. p. e. - processo n.º 113/2019-dlo/ml, até ao montante de (euro) 530 000,00 (quinhentos e trinta mil euros), valor ao qual acresce iva à taxa legal em vigor. artigo 2.º os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato de aquisição de bens acima referido são repartidos, previsivelmente, da seguinte forma: a) 2020: (euro) 318 000,00 (trezentos e dezoito mil euros), valor ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor; b) 2021: (euro) 212 000,00 (duzentos e doze mil euros), valor ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor. artigo 3.º o montante fixado para o ano económico de 2021 poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. artigo 4.º os encargos emergentes da presente portaria serão satisfeitos por verbas adequadas, inscritas ou a inscrever no orçamento do metropolitano de lisboa, e. p. e. artigo 5.º a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 19 de fevereiro de 2020. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - o secretário de estado da mobilidade, eduardo nuno rodrigues e pinheiro. 313039115 .",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Metropolitano de Lisboa, E. P. E., a proceder à repartição dos encargos relativos ao contrato de «prestação de serviços de coordenação, fiscalização, gestão da qualidade, segurança e ambiente das obras para a ampliação e reformulação da estação Arroios, da linha Verde, do Metropolitano de Lisboa, E. P. E. - Processo n.º 113/2019-DLO/ML»",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 57/2020 de 4 de março sumário: fixa o valor da «taxa sanitária e de segurança alimentar mais» para o ano de 2020. o decreto-lei n.º 119/2012 , de 15 de junho, alterado pelo decreto-lei n.º 102/2017 , de 23 de agosto, criou o fundo sanitário e de segurança alimentar mais, adiante designado fundo, com os objetivos fixados no seu artigo 3.º, os quais visam a proteção da segurança alimentar e da saúde do consumidor. na prossecução dos objetivos acima enunciados, tendo em vista assegurar a contribuição necessária ao financiamento das ações a desenvolver e apoiar, o n.º 1 do artigo 9.º do citado decreto-lei previu a designada «taxa sanitária e de segurança alimentar mais», regulamentada pelas portarias n.os 215/2012 , de 17 de julho, e 200/2013 , de 31 de maio, como contrapartida da segurança e qualidade alimentar que aquelas ações proporcionam ao comércio de produtos alimentares, e cujo montante é fixado anualmente. atendendo às orientações estratégicas do fundo, bem como ao seu plano anual de atividades, apurou-se um valor de despesa cujo financiamento deve ser assegurado para garantia da execução das suas ações. tendo como suporte o valor previsional da despesa e o respeito pelos critérios de elegibilidade fixados pelo decreto-lei n.º 119/2012 , de 15 de junho, fixa-se através da presente portaria a «taxa sanitária e de segurança alimentar mais». assim: nos termos do n.º 1 do artigo 9.º do decreto-lei n.º 119/2012 , de 15 de junho, manda o governo, pelo ministro de estado e das finanças e pelo secretário de estado da agricultura e do desenvolvimento rural, o seguinte: artigo 1.º valor da taxa para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 9.º do decreto-lei n.º 119/2012 , de 15 de junho, o valor da «taxa sanitária e de segurança alimentar mais» é fixado em 7 (euro) por metro quadrado de área de venda do estabelecimento comercial, tal como previsto nas disposições conjugadas das portarias n.os 215/2012 , de 17 de julho, e 200/2013 , de 31 de maio. artigo 2.º liquidação, pagamento e cobrança a liquidação, pagamento e cobrança da «taxa sanitária e de segurança alimentar mais» é feita de acordo e nos termos previstos na portaria n.º 215/2012 , de 17 de julho. artigo 3.º vigência o presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2020. o ministro de estado e das finanças, mário josé gomes de freitas centeno, em 11 de fevereiro de 2020. - o secretário de estado da agricultura e do desenvolvimento rural, nuno tiago dos santos russo, em 27 de fevereiro de 2020. 113063456 .",
"role": "user"
},
{
"content": "Fixa o valor da «taxa sanitária e de segurança alimentar mais» para o ano de 2020",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 56/2020 de 3 de março sumário: alteração ao anexo à portaria n.º 27/2001 , de 15 de janeiro. a exploração de recursos vivos marinhos deve desenvolver-se de acordo com os princípios básicos da responsabilidade ou da pesca sustentável, o que implica a adoção de medidas adequadas ao uso dos recursos vivos marinhos, tendo em conta os interesses legítimos das populações ou comunidades piscatórias. de acordo com o artigo 19.º do regulamento n.º 1380/2013 , do parlamento europeu e do conselho, de 11 de dezembro de 2013, os estados membros podem estabelecer medidas de gestão nacionais aplicáveis exclusivamente aos navios de pesca que arvoram o pavilhão do estado membro em causa, razão que tem determinado o estabelecimento de medidas nacionais ou regionais para garantir a prática de uma pesca sustentável, com respeito pela natureza e pela integridade dos ecossistemas, contribuindo, assim, para a conservação das unidades populacionais de peixes e, ao mesmo tempo, para a criação de condições de prosperidade e emprego no setor. o atum-patudo (thunnus obesus) tem, como outras espécies de atuns tropicais, um interesse estratégico para as frotas artesanais de salto e vara das regiões autónomas da madeira e dos açores, pelo que a fixação da quota nas 3058 t, menos cerca de 200 t do que em 2019, tem potenciais impactos na atividade destas frotas que usam artes artesanais e muito seletivas. tal redução resulta do parecer do comité científico da comissão internacional para a conservação dos tunídeos do atlântico (iccat), da qual a união europeia é parte contratante, sendo aconselhável, por isso, o reforço das medidas de conservação do mesmo. a pressão exercida sobre exemplares mais pequenos nos cardumes de atum-patudo tem impacto na sustentabilidade dos recursos, condiciona a boa gestão das pescarias, o que pode ter como consequência rendimentos inferiores, esgotando, ao mesmo tempo, as possibilidades de captura. uma análise de mercado permite concluir que os pescadores obtêm mais rendimento pelo peixe de maior dimensão. esse facto conduz não só ao aumento do rendimento na pesca como também contribui para garantir o respeito pelos ecossistemas marinhos. a portaria n.º 27/2001 , de 15 de janeiro, alterada pelas portarias n.os 402/2002 , de 18 de abril, 1266/2004 , de 1 de outubro, 82/2011 , de 22 de fevereiro, e 170/2014 , de 22 de agosto, estabeleceu tamanhos mínimos de desembarque aplicável em águas sob soberania e jurisdição nacional, para além dos estabelecidos na legislação europeia, atualmente previstos no regulamento (ue) 2019/241, do parlamento europeu e do conselho, de 20 de junho de 2019, que alterou a designação para tamanhos mínimos de referência de conservação, para acautelar as matérias relativas à obrigação de desembarque. tendo em vista assegurar uma gestão mais eficaz da unidade populacional de atum-patudo do atlântico, justifica-se uma alteração à portaria n.º 27/2001 , de 15 de janeiro, na sua redação atual, para passar a incluir um tamanho mínimo de descarga aplicável às embarcações nacionais que capturam esta espécie. foram ouvidos os órgãos próprios dos governos regionais. assim, ao abrigo do disposto no artigo 4.º, n.º 2, alínea i), do decreto-lei n.º 278/87 , de 7 de julho, e do artigo 48.º do decreto regulamentar n.º 43/87 , de 17 de julho, ambos na redação atual, e no uso da delegação de competências conferida pelo despacho n.º 47/2020, de 20 de dezembro, do ministro do mar, publicado no diário da república, 2.ª série, de 3 de janeiro de 2020, manda o governo, pelo secretário de estado das pescas, o seguinte: artigo 1.º alteração ao anexo à portaria n.º 27/2001 , de 15 de janeiro o anexo à portaria n.º 27/2001 , de 15 de janeiro, na sua redação atual, é alterado, passando a incluir um tamanho mínimo de referência de conservação para o atum-patudo (thunnus obesus), ficando, quanto a esta espécie, com a seguinte redação, na respetiva ordem alfabética: (ver documento original) artigo 2.º aditamento à portaria n.º 27/2001 , de 15 de janeiro é aditado o n.º 3.º-a à portaria n.º 27/2001 , de 15 de janeiro, com a seguinte redação: «3.º-a - o tamanho mínimo fixado no anexo à presente portaria para a espécie atum-patudo (thunnus obesus) é aplicável com uma margem de tolerância que não pode exceder 15 % em peso vivo do total de capturas daquela espécie mantidas a bordo, limite que não pode ser excedido durante o transbordo, o desembarque, o transporte, o armazenamento, a exposição ou a venda.» o secretário de estado das pescas, josé apolinário nunes portada, em 24 de fevereiro de 2020. 113055112 .",
"role": "user"
},
{
"content": "Alteração ao anexo à Portaria n.º 27/2001, de 15 de janeiro",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 55/2020 de 3 de março sumário: autoriza o funcionamento do curso de pós-licenciatura de especialização em enfermagem de saúde mental e psiquiátrica na escola superior de saúde atlântica. sob proposta da eia - ensino, investigação e administração, s. a., entidade instituidora da escola superior de saúde atlântica; considerando o disposto no decreto-lei n.º 353/99 , de 3 de setembro; considerando o disposto no regulamento geral dos cursos de pós-licenciatura de especialização em enfermagem, aprovado pela portaria n.º 268/2002 , de 13 de março; ouvida a ordem dos enfermeiros, nos termos do n.º 2 do artigo 7.º do referido regulamento; considerando o disposto no artigo 40.º do estatuto da ordem dos enfermeiros, aprovado pelo decreto-lei n.º 104/98 , de 21 de abril, alterado pela lei n.º 156/2015 , de 16 de setembro; ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 11.º e nos artigos 14.º e 15.º do decreto-lei n.º 353/99 , de 3 de setembro, manda o governo, pelo ministro da ciência, tecnologia e ensino superior, o seguinte: artigo 1.º autorização de funcionamento é autorizado o funcionamento do curso de pós-licenciatura de especialização em enfermagem de saúde mental e psiquiátrica na escola superior de saúde atlântica, adiante designado «curso». artigo 2.º regulamento o curso rege-se pelo regulamento geral dos cursos de pós-licenciatura de especialização em enfermagem, aprovado pela portaria n.º 268/2002 , de 13 de março. artigo 3.º duração o curso tem a duração de dois semestres letivos. artigo 4.º créditos o número de créditos, segundo o sistema europeu de transferência e acumulação de créditos, necessário à obtenção do diploma de especialização em enfermagem de saúde mental e psiquiátrica é de 60. artigo 5.º plano de estudos é aprovado o plano de estudos do curso nos termos do anexo à presente portaria. artigo 6.º número máximo de alunos o número máximo de novos alunos a admitir anualmente não pode exceder 25. artigo 7.º condições de acesso e ingresso as condições de acesso e ingresso no curso são as fixadas nos termos da lei. artigo 8.º início de funcionamento do curso o curso pode iniciar o funcionamento a partir do ano letivo de 2019-2020, inclusive. o ministro da ciência, tecnologia e ensino superior, manuel frederico tojal de valsassina heitor, em 26 de fevereiro de 2020. escola superior de saúde atlântica curso de pós-licenciatura de especialização em enfermagem de saúde mental e psiquiátrica caracterização 1 - instituição: escola superior de saúde atlântica. 2 - curso: pós-licenciatura de especialização em enfermagem de saúde mental e psiquiátrica. 3 - diploma: diploma de especialização em enfermagem. 4 - área científica e predominante do curso: enfermagem. 5 - número de créditos, segundo o sistema europeu de transferência de créditos, necessário à obtenção do grau ou diploma: 60 ects. 6 - duração normal do curso: dois semestres. 7 - estrutura curricular: (ver documento original) 8 - plano de estudos: quadro n.º 1 1.º semestre (ver documento original) quadro n.º 2 2.º semestre (ver documento original) 113057446 .",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o funcionamento do curso de pós-licenciatura de especialização em Enfermagem de Saúde Mental e Psiquiátrica na Escola Superior de Saúde Atlântica",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 54/2020 de 3 de março sumário: aprovação do modelo de cartão de identificação profissional e de livre-trânsito das entidades credenciadas pela autoridade nacional de emergência e proteção civil (anepc), para emissão de pareceres, realização de vistorias e de inspeções. o decreto-lei n.º 45/2019 , de 1 de abril, que aprova a orgânica da autoridade nacional de emergência e proteção civil (anepc), determina, no n.º 4 do seu artigo 9.º, que as entidades credenciadas pela anepc para emissão de pareceres, realização de vistorias e de inspeções das condições de segurança contra incêndio em edifícios, ao abrigo do decreto-lei n.º 220/2008 , de 12 de novembro, na sua redação atual, usam um documento de identificação próprio, de modelo a fixar por portaria do membro do governo responsável pela área da administração interna, o qual deverá ser exibido no exercício das suas funções. importa, portanto, revogar o artigo 6.º da portaria n.º 64/2009 , de 22 de janeiro, que prevê que a prova de credenciação das entidades credenciadas é efetuada através de cartão emitido por aquela autoridade nacional, de acordo com modelo aprovado por despacho do seu presidente. assim, nos termos do n.º 4 do artigo 9.º do decreto-lei n.º 45/2019 , de 1 de abril, manda o governo, pela secretária de estado da administração interna, o seguinte: artigo 1.º objeto é aprovado o modelo de cartão de identificação profissional e de livre-trânsito das entidades credenciadas pela autoridade nacional de emergência e proteção civil (anepc), para emissão de pareceres, realização de vistorias e de inspeções das condições de segurança contra incêndio em edifícios, nos termos do anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante. artigo 2.º características e conteúdos 1 - o cartão referido no artigo anterior é de material plástico, na cor branca, com as dimensões de 85,60 mm x 53,98 mm x 0,76 mm (norma iso 7810) e com as menções de texto no tipo de letra gill sans mt. 2 - o cartão contém no anverso: a) no canto superior esquerdo, o logótipo da anepc a cores; b) na restante zona superior, ao centro, em maiúsculas, a menção, «ministério da administração interna» na cor preta e, por baixo desta, a menção «autoridade nacional de emergência e proteção civil», na cor azul pantone reflex blue; c) abaixo, uma faixa horizontal na cor pantone 362c, com a menção, em maiúsculas, «cartão de identificação - livre-trânsito» e, por baixo desta, a menção «segurança contra incêndio em edifícios», ambas a branco; d) no canto inferior esquerdo, a fotografia digitalizada a cores do titular do cartão; e) ao centro, o nome, seguido da entidade a que o titular pertence e, por baixo, a data de validade e a assinatura digitalizada do presidente da anepc. 3 - o cartão contém no verso: a) na zona superior, a menção «o titular deste documento de identificação é detentor de poderes decorrentes do exercício de funções de fiscalização em segurança contra incêndio em edifícios nos termos do decreto-lei n.º 45/2019 , de 1 de abril, e do decreto-lei n.º 220/2008 , de 12 de novembro, legalmente cometidos à autoridade nacional de emergência e proteção civil e às entidades por si credenciadas, nomeadamente tem o direito de acesso e livre-trânsito, nos termos da lei, pelo tempo e no horário necessários ao desempenho das suas funções, às instalações, equipamentos e serviços das entidades sujeitas a inspeção, controlo ou fiscalização desta autoridade nacional.»; b) na zona inferior, a assinatura digitalizada do titular. artigo 3.º emissão e autenticação os cartões são emitidos pela anepc, assinados pelo seu titular e autenticados com a assinatura do presidente da anepc. artigo 4.º validade e recolha 1 - os cartões são válidos por cinco anos, devendo ser substituídos quando expirado o respetivo prazo de validade ou quando se verifique alteração de qualquer dos elementos relevantes neles inseridos. 2 - os cartões são obrigatoriamente entregues pelas entidades credenciadas à anepc quando se verifique cessação ou suspensão de funções do seu titular ou da entidade credenciada. artigo 5.º norma revogatória é revogado o artigo 6.º da portaria n.º 64/2009 , de 22 de janeiro. artigo 6.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. a secretária de estado da administração interna, patrícia alexandra costa gaspar, em 18 de fevereiro de 2020. anexo (a que se refere o artigo 1.º) anverso (ver documento original) verso (ver documento original) 113032919 .",
"role": "user"
},
{
"content": "Aprovação do modelo de cartão de identificação profissional e de livre-trânsito das entidades credenciadas pela Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC), para emissão de pareceres, realização de vistorias e de inspeções",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 208-a/2020 sumário: autoriza a direção-geral da saúde a assumir um encargo plurianual até ao montante de 3 740 000,00 eur, isento de iva, referente à atribuição de apoios financeiros a instituições sem fins lucrativos. a direção-geral da saúde necessita de proceder à atribuição de apoios financeiros a instituições sem fins lucrativos celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pelo secretário de estado do orçamento e pela secretária de estado adjunta e da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001 , de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica a direção-geral da saúde autorizada a assumir um encargo plurianual até ao montante de 3 740 000,00 eur (três milhões, setecentos e quarenta mil euros), isento de iva, referente à atribuição de apoios financeiros a instituições sem fins lucrativos. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2020: 3 056 963,17 eur, isento de iva; 2021: 683 036,83 eur, isento de iva. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas da direção-geral da saúde. 28 de fevereiro de 2020. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - 4 de fevereiro de 2020. - a secretária de estado adjunta e da saúde, jamila bárbara madeira e madeira. 313069856 .",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza a Direção-Geral da Saúde a assumir um encargo plurianual até ao montante de 3 740 000,00 EUR, isento de IVA, referente à atribuição de apoios financeiros a instituições sem fins lucrativos",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 208/2020 sumário: autoriza a infraestruturas de portugal, s. a., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para o «ip3. km 63+000 a km 63+650. estabilização de talude de escavação e reabilitação da plataforma». considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., pretende lançar um procedimento para o «ip3. km 63+000 a km 63+650. estabilização de talude de escavação e reabilitação da plataforma». considerando que o artigo 2.º da lei de enquadramento orçamental (leo), na sua redação atual, determina que o orçamento do estado abrange os orçamentos do subsector da administração central, incluindo os serviços e organismos que não dispõem de autonomia administrativa e financeira, os serviços e fundos autónomos e a segurança social. considerando que, nos termos do n.º 4 do artigo 2.º da leo, na redação da lei n.º 151/2015 , de 11 de setembro, consideram-se integradas no sector público administrativo, também, as entidades que, independentemente da sua natureza e forma, tenham sido incluídas em cada subsector no âmbito do sistema europeu de contas nacionais e regionais, nas últimas contas sectoriais publicadas pela autoridade estatística nacional, referentes ao ano anterior ao da apresentação do orçamento. considerando que as entidades públicas reclassificadas (epr) a que se refere o n.º 5 do artigo 2.º da leo integram o orçamento do estado, tendo sido listadas no anexo i da circular, série a, n.º 1367, de 1 de agosto de 2011, da direção-geral do orçamento, encontrando-se integradas no mesmo orçamento do estado como serviços e fundos autónomos nos respetivos ministérios de tutela e considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., é uma das epr que consta dessa lista. considerando que o «ip3. km 63+000 a km 63+650. estabilização de talude de escavação e reabilitação da plataforma» tem execução plurianual, torna-se necessária a autorização do ministro de estado e das finanças e do ministro das infraestruturas e da habitação. considerando que o procedimento em causa tem um preço base de (euro) 1.700.000,00. considerando que o início desta prestação de serviços ainda não ocorreu e que o prazo de execução abrange os anos de 2020 a 2021. nestes termos, e em conformidade com o disposto nos termos conjugados da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, e do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, manda o governo, pelo secretário de estado do orçamento e pelo secretário de estado das infraestruturas, ao abrigo da competência delegada, o seguinte: 1 - fica a infraestruturas de portugal, s. a., autorizada a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para o «ip3. km 63+000 a km 63+650. estabilização de talude de escavação e reabilitação da plataforma», até ao montante global de (euro) 1.700.000,00. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma, não podendo exceder estes valores em cada ano económico: em 2020: (euro) 1.020.000,00; em 2021: (euro) 680.000,00. 3 - o montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos financeiros resultantes da execução do presente diploma serão satisfeitos por verbas adequadas do orçamento da infraestruturas de portugal, s. a. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 12 de fevereiro de 2020. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - 13 de dezembro de 2019. - o secretário de estado das infraestruturas, jorge moreno delgado. 313017286 .",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para o «IP3. km 63+000 a km 63+650. Estabilização de talude de escavação e reabilitação da plataforma»",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 207/2020 sumário: autoriza o centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e., a assumir um encargo para o ano de 2020 até ao montante de 5 512 918,56 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição da prestação de serviços de fornecimento de alimentação a doentes e pessoal do centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e. o centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e., necessita de proceder à aquisição da prestação de serviços de fornecimento de alimentação a doentes e pessoal do centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e. (hsj, hsac, hde, mac e hcc), celebrando para o efeito um contrato de aquisição destes serviços para o ano de 2020, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pelo secretário de estado do orçamento e pela secretária de estado adjunta e da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001 , de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e., autorizado a assumir um encargo para o ano de 2020 até ao montante de 5 512 918,56 eur (cinco milhões, quinhentos e doze mil, novecentos e dezoito euros e cinquenta e seis cêntimos), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição da prestação de serviços de fornecimento de alimentação a doentes e pessoal do centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e. - hsj, hsac, hde, mac e hcc. 2 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e. 20 de fevereiro de 2020. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - 6 de fevereiro de 2020. - a secretária de estado adjunta e da saúde, jamila bárbara madeira e madeira. 313046446 .",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Central, E. P. E., a assumir um encargo para o ano de 2020 até ao montante de 5 512 918,56 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição da prestação de serviços de fornecimento de alimentação a doentes e pessoal do Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Central, E. P. E.",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 206/2020 sumário: autoriza o centro hospitalar de lisboa ocidental, e. p. e., a assumir um encargo até ao montante de 5.048.710,80 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de serviços de higiene e limpeza. o centro hospitalar de lisboa ocidental, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de serviços de higiene e limpeza, celebrando para o efeito um contrato de aquisição destes serviços pelo período de 2 (dois) anos, pelo é que necessária a autorização para a assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pelo secretário de estado do orçamento e pela secretária de estado adjunta e da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001 , de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar de lisboa ocidental, e. p. e., autorizado a assumir um encargo até ao montante de 5.048.710,80 eur (cinco milhões, quarenta e oito mil, setecentos e dez euros e oitenta cêntimos), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de serviços de higiene e limpeza. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2020: 2.524.355,40 eur, a que acresce iva à taxa em vigor. 2021: 2.524.355,40 eur, a que acresce iva à taxa em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do centro hospitalar de lisboa ocidental, e. p. e. 20 de fevereiro de 2020. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - 4 de fevereiro de 2020. - a secretária de estado adjunta e da saúde, jamila bárbara madeira e madeira. 313046381 .",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Centro Hospitalar de Lisboa Ocidental, E. P. E., a assumir um encargo até ao montante de 5.048.710,80 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de serviços de higiene e limpeza",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 205/2020 sumário: altera os n.os 1 e 2 da portaria n.º 302/2019, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 86, de 6 de maio de 2019. o centro hospitalar barreiro montijo, e. p. e., foi autorizado a proceder à aquisição de reagentes para microbiologia, para o período de 2019 a 2021, mediante a portaria n.º 302/2019, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 86, de 6 de maio de 2019. por motivos relacionados com dificuldades processuais, verifica-se a necessidade de ajustar o montante financeiro do encargo autorizado, reprogramando o escalonamento aprovado de forma a ajustá-lo ao prazo real de execução do contrato, pelo que se torna necessário proceder à alteração da referida portaria. assim: manda o governo, pelo secretário de estado do orçamento e pela secretária de estado adjunta e da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001 , de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, e nos n.os 9 e 10 do decreto-lei n.º 84/2019 , de 28 de junho, o seguinte: 1 - são alterados os n.os 1 e 2 da portaria n.º 302/2019, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 86, de 6 de maio de 2019, que passam a ter a seguinte redação: «1 - fica o centro hospitalar barreiro montijo, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 330.000,00 eur (trezentos e trinta mil euros), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de reagentes para microbiologia. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2019: 41.250,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2020: 123.750,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2021: 123.750,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2022: 41.250,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor.» 2 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 19 de fevereiro de 2020. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - 12 de fevereiro de 2020. - a secretária de estado adjunta e da saúde, jamila bárbara madeira e madeira. 313043051 .",
"role": "user"
},
{
"content": "Altera os n.os 1 e 2 da Portaria n.º 302/2019, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 86, de 6 de maio de 2019",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 204/2020 sumário: autoriza o hospital do espírito santo de évora, e. p. e., a assumir um encargo até ao montante de 703 376,40 eur (setecentos e três mil, trezentos e setenta e seis euros e quarenta cêntimos), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de gases medicinais e outros. o hospital do espírito santo de évora, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de gases medicinais e outros, celebrando para o efeito um contrato pelo período de 36 (trinta e seis) meses, pelo que é necessária a autorização para a assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pelo secretário de estado do orçamento e pela secretária de estado adjunta e da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001 , de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o hospital do espírito santo de évora, e. p. e., autorizado a assumir um encargo até ao montante de 703 376,40 (euro) (setecentos e três mil, trezentos e setenta e seis euros e quarenta cêntimos), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de gases medicinais e outros. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2020 - 234 458,80 (euro), a que acresce iva à taxa em vigor; 2021 - 234 458,80 (euro), a que acresce iva à taxa em vigor; 2022 - 234 458,80 (euro), a que acresce iva à taxa em vigor. 3 - à importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do hospital do espírito santo de évora, e. p. e. 19 de fevereiro de 2020. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - 30 de janeiro de 2020. - a secretária de estado adjunta e da saúde, jamila bárbara madeira e madeira. 313042858 .",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Hospital do Espírito Santo de Évora, E. P. E., a assumir um encargo até ao montante de 703 376,40 EUR (setecentos e três mil, trezentos e setenta e seis euros e quarenta cêntimos), a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de gases medicinais e outros",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 53/2020 de 28 de fevereiro sumário: fixa os montantes a cobrar pela entidade emissora de garantias de origem (eego) relativos aos serviços prestados no âmbito das suas funções. o decreto-lei n.º 141/2010 , de 31 de dezembro, veio estabelecer que as instalações de produção de eletricidade e energia para aquecimento e arrefecimento a partir de fontes de energia renováveis podem solicitar a emissão da respetiva garantia de origem. do mesmo modo, o decreto-lei n.º 23/2010 , de 25 de março, que estabeleceu o regime legal da atividade de cogeração, prevê que as instalações de cogeração de elevada eficiência e eficiente podem solicitar, respetivamente, a emissão de uma garantia ou de um certificado comprovativo da eletricidade por si produzida. as funções de entidade emissora de garantias de origem (eego) foram, desde a entrada em vigor da lei n.º 71/2018 , de 31 de dezembro, que aprova o orçamento do estado para 2019, cometidas à concessionária da rede nacional de transporte de eletricidade. a referida lei determina que os montantes a cobrar pela eego relativos aos serviços prestados no âmbito das suas funções são fixados pelo membro do governo responsável pela área da energia, pelo que importa, desde já, proceder à aprovação do tarifário a aplicar. assim: manda o governo, pelo secretário de estado adjunto e da energia, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 13.º do decreto-lei n.º 141/2010 , de 31 de dezembro, na sua atual redação, no n.º 3 do artigo 25.º do decreto-lei n.º 23/2010 , de 25 de março, na sua atual redação, e das competências delegadas pelo ministro do ambiente e da ação climática, através do despacho n.º 12149-a/2019, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 243, de 18 de dezembro de 2019, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria fixa os montantes a cobrar pela entidade emissora de garantias de origem (eego) relativos aos serviços prestados no âmbito das suas funções. artigo 2.º tarifário 1 - os serviços prestados pela eego estão sujeitos ao pagamento dos montantes previstos na tabela constante do anexo, que faz parte integrante da presente portaria. 2 - os termos e as condições de pagamento dos serviços previstos no número anterior são definidos pela eego. artigo 3.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. o secretário de estado adjunto e da energia, joão saldanha de azevedo galamba, em 27 de fevereiro de 2020. anexo (ver documento original) 113063601 .",
"role": "user"
},
{
"content": "Fixa os montantes a cobrar pela entidade emissora de garantias de origem (EEGO) relativos aos serviços prestados no âmbito das suas funções",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 202/2020 sumário: autorização à polícia de segurança pública para assumir os encargos relativos à empreitada de obra pública para a reabilitação dos exteriores e interiores da divisão policial da figueira da foz. a polícia de segurança pública (psp) promoveu uma empreitada de obra pública com vista à reabilitação dos exteriores e interiores da divisão policial da figueira da foz, que inclui a respetiva sede e quatro subunidades policiais, na sequência dos danos causados pelo furacão leslie. a intervenção, de natureza urgente e imperiosa e ou categórica, em execução corresponde a trabalhos estritamente necessários para reposição das condições iniciais e de segurança das instalações e resulta de acontecimentos imprevisíveis, ou seja, de uma situação decorrente de fenómenos catastróficos naturais, não imputáveis à psp. a referida empreitada implica um encargo orçamental de 266.578,00 (euro), que acrescido da taxa legal do iva em vigor de 23 %, totaliza o montante global de 327.890,94(euro). tomando em consideração o prazo da empreitada, de 90 dias, e a data da sua consignação, não se tornou possível a conclusão dos trabalhos até ao final de 2018, vindo a ocorrer no final do primeiro semestre de 2019. a realização da despesa correspondente a 2019, devido a constrangimentos diversos subjacentes à sua autorização, transitou para 2020. do que antecede e por força da alínea c) do n.º 3 do artigo 4.º do decreto-lei n.º 85/2018 , de 25 de outubro, por se tratar de uma empreitada cujo prazo de execução dos trabalhos decorre entre 2018 e 2019, o que dará origem a encargos orçamentais em mais de um ano económico, torna-se necessário proceder à repartição plurianual dos encargos financeiros nos termos da presente portaria de extensão de encargos, garantindo-se, porém, que não existirá qualquer aumento do encargo total previsto, por se manter o montante inicialmente adjudicado, verificando-se somente a necessidade de deferimento de parte da despesa para o ano de 2020. assim: nos termos do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, revogado pelo decreto-lei n.º 40/2011 , de 22 de março, e repristinado pela resolução da assembleia da república n.º 86/2011 , de 11 de abril, conjugado com a alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março e do n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, manda o governo, pelo secretário de estado do orçamento, no uso das competências que lhe estão conferidas, e pelo secretário de estado adjunto e da administração interna, nos termos da alínea e) do n.º 6 do despacho n.º 543/2020, de 2 de janeiro, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 11, de 16 de janeiro de 2020, o seguinte: artigo 1.º é autorizada a polícia de segurança pública a assumir os encargos relativos à empreitada de obra pública para a reabilitação dos exteriores e interiores da divisão policial da figueira da foz, na sequência dos danos causados pelo furacão leslie, no montante de 266.578,00 (euro), que será acrescido do iva à taxa legal em vigor de 23 %. artigo 2.º os encargos orçamentais associados à intervenção referida no artigo anterior não podem, em cada ano económico, exceder os seguintes montantes, que serão acrescidos do iva à taxa legal em vigor de 23 %: a) 2018 - 150 000,00 (euro); b) 2019 - 0,00 (euro); c) 2020 - 116 578,00 (euro). artigo 3.º os encargos financeiros decorrentes da presente portaria são satisfeitos por conta das verbas da lei de programação de infraestruturas e equipamentos das forças e serviços de segurança (lpiefss), aprovada pela lei n.º 10/2017 , de 3 de março, a transferir em cada ano para o orçamento da polícia de segurança pública. artigo 4.º a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 6 de fevereiro de 2020. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - 5 de fevereiro de 2020. - o secretário de estado adjunto e da administração interna, antero luís. 312992744 .",
"role": "user"
},
{
"content": "Autorização à Polícia de Segurança Pública para assumir os encargos relativos à empreitada de obra pública para a reabilitação dos exteriores e interiores da Divisão Policial da Figueira da Foz",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 201/2020 sumário: autoriza o hospital professor doutor fernando fonseca a assumir um encargo para o ano 2020 até ao montante de 407 662,93 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição e instalação de hardware para a infraestrutura de rede, na condição de ter financiamento europeu com candidatura aprovada. o hospital professor doutor fernando fonseca, e. p. e., necessita de proceder à aquisição e instalação de hardware para a infraestrutura de rede do hospital, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 12 meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pelo secretário de estado do orçamento e pela secretária de estado adjunta e da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001 , de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o hospital professor doutor fernando fonseca, e. p. e., autorizado a assumir um encargo para o ano 2020 até ao montante de 407 662,93 eur (quatrocentos e sete mil, seiscentos e sessenta e dois euros e noventa e três cêntimos), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição e instalação de hardware para a infraestrutura de rede, na condição de ter financiamento europeu com candidatura aprovada, no âmbito do n.º 3 da resolução do conselho de ministros n.º 198/2019 . 2 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do hospital professor doutor fernando fonseca, e. p. e. 17 de fevereiro de 2020. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - 18 de fevereiro de 2020. - a secretária de estado adjunta e da saúde, jamila bárbara madeira e madeira. 313032084 .",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Hospital Professor Doutor Fernando Fonseca a assumir um encargo para o ano 2020 até ao montante de 407 662,93 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição e instalação de hardware para a infraestrutura de rede, na condição de ter financiamento europeu com candidatura aprovada",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 200/2020 sumário: autoriza a unidade local de saúde do baixo alentejo a assumir um encargo plurianual até ao montante de 1 373 723,48 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à construção do centro de saúde da vidigueira, na condição de ter financiamento europeu com candidatura aprovada e sujeito a financiamento máximo nacional de 254 000 eur. a unidade local de saúde do baixo alentejo, e. p. e., necessita de proceder à construção do centro de saúde da vidigueira, celebrando para o efeito os respetivos contratos pelo período até 18 (dezoito) meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pelo secretário de estado do orçamento e pela secretária de estado adjunta e da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001 , de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica a unidade local de saúde do baixo alentejo, e. p. e., autorizada a assumir um encargo plurianual até ao montante de 1 373 723,48 eur (um milhão, trezentos e setenta e três mil, setecentos e vinte e três euros e quarenta e oito cêntimos), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à construção do centro de saúde da vidigueira, na condição de ter financiamento europeu com candidatura aprovada e sujeito a financiamento máximo nacional de 254 000 eur, no âmbito do n.º 3 da resolução do conselho de ministros n.º 198/2019 . 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2020: 920 390,15 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2021: 453 333,33 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas da unidade local de saúde do baixo alentejo, e. p. e., e fundos comunitários até ao limite de 85 %. 17 de fevereiro de 2020. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - 18 de fevereiro de 2020. - a secretária de estado adjunta e da saúde, jamila bárbara madeira e madeira. 313032124 .",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza a Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo a assumir um encargo plurianual até ao montante de 1.373.723,48 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à construção do Centro de Saúde da Vidigueira, na condição de ter financiamento europeu com candidatura aprovada e sujeito a financiamento máximo nacional de 254 000 euros",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 199/2020 sumário: autoriza o hospital distrital da figueira da foz a assumir um encargo plurianual até ao montante de 2 922 095,52 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à remodelação do novo bloco operatório central, na condição de ter financiamento europeu com candidatura aprovada e sujeito a financiamento máximo nacional de 540 000 eur. o hospital distrital da figueira da foz, e. p. e., necessita de proceder à remodelação do novo bloco operatório central, celebrando para o efeito o respetivo contrato de empreitada pelo período de 18 (dezoito) meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pelo secretário de estado do orçamento e pela secretária de estado adjunta e da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001 , de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, o seguinte: 1 - o hospital distrital da figueira da foz, e. p. e., fica autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 2 922 095,52 eur (dois milhões, novecentos e vinte e dois mil e noventa e cinco euros e cinquenta e dois cêntimos), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à remodelação do novo bloco operatório central, na condição de ter financiamento europeu com candidatura aprovada e sujeito a financiamento máximo nacional de 540 000 eur, no âmbito do n.º 3 da resolução do conselho de ministros n.º 198/2019 . 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2020: 660 262,01 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2021: 2 261 833,51 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do hospital distrital da figueira da foz, e. p. e., estando a autorização condicionada à obtenção de financiamento comunitário mínimo de 2 352 375 eur. 17 de fevereiro de 2020. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - 18 de fevereiro de 2020. - a secretária de estado adjunta e da saúde, jamila bárbara madeira e madeira. 313032246 .",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Hospital Distrital da Figueira da Foz a assumir um encargo plurianual até ao montante de 2.922.095,52 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à remodelação do novo Bloco Operatório Central, na condição de ter financiamento europeu com candidatura aprovada e sujeito a financiamento máximo nacional de 540.000,00 EUR",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 198/2020 sumário: autoriza o instituto português de oncologia de lisboa francisco gentil a assumir um encargo plurianual até ao montante de 4 750 000 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de empreitada de produção centralizada de água quente e água gelada, na condição de ter financiamento europeu com candidatura aprovada e sujeito a financiamento máximo nacional de 252 000 eur. o instituto português de oncologia de lisboa francisco gentil, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de empreitada de produção centralizada de água quente e água gelada, celebrando para o efeito o respetivo contrato de aquisição deste serviço pelo período de 14 meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pelo secretário de estado do orçamento e pela secretária de estado adjunta e da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001 , de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o instituto português de oncologia de lisboa francisco gentil, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 4 750 000 eur (quatro milhões e setecentos e cinquenta mil euros), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de empreitada de produção centralizada de água quente e água gelada, na condição de ter financiamento europeu com candidatura aprovada e sujeito a financiamento máximo nacional de 252 000 eur, no âmbito do n.º 3 da resolução do conselho de ministros n.º 198/2019 . 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2020: 3 679 245,28 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2021: 1 070 754,72 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2022: 0 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do instituto português de oncologia de lisboa francisco gentil, e. p. e. 17 de fevereiro de 2020. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - 18 de fevereiro de 2020. - a secretária de estado adjunta e da saúde, jamila bárbara madeira e madeira. 313031922 .",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Instituto Português de Oncologia de Lisboa Francisco Gentil a assumir um encargo plurianual até ao montante de 4 750 000 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de empreitada de produção centralizada de água quente e água gelada, na condição de ter financiamento europeu com candidatura aprovada e sujeito a financiamento máximo nacional de 252 000 EUR",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 197/2020 sumário: louvor ao major tpaa 060375-k, orlando lopes antunes peres. louvo, por proposta do diretor-geral da polícia judiciária militar, o major tpaa 060375-k, orlando lopes antunes peres, pelas excecionais qualidades e virtudes militares, evidenciadas ao longo dos últimos dois anos, no desempenho da função de investigador-chefe de equipa da polícia judiciária militar, afirmando-se pela sua postura extremamente esclarecida, dedicada e responsável. oficial dotado de um elevado sentido de lealdade, exibe uma sólida formação militar e humana, demonstrando um assinalável espírito de sacrifício e de obediência, aliado a uma elevada competência profissional, o que lhe tem permitido encontrar as respostas mais adequadas aos desafios que diariamente lhe são colocados no âmbito da investigação criminal. além da sua exigente função, destaca-se a sua participação nas palestras ministradas às u/e/o dos diferentes ramos das forças armadas, explanando a missão e contributo deste corpo superior de polícia na aplicação da justiça em ambiente militar. sendo nomeado ainda representante desta polícia nas reuniões de segurança militar promovidas no estado-maior-general das forças armadas, abraçou tal missão com dinamismo e rigor, sendo o seu contributo considerado uma mais-valia, que importa relevar e distinguir. animado por um invulgar altruísmo intelectual e admirável camaradagem, frequentemente disponibiliza o seu conhecimento, resultante da sua esmerada formação e da ampla experiência militar e policial, atributos que lhe granjearam a estima e admiração dos que com ele privam e aproveitam do seu conselho, os quais vêm sistemática e paulatinamente contribuindo para o reconhecimento, prestígio e cumprimento da missão desta unidade de investigação criminal. oficial de elevada craveira, multifacetado, norteando a sua conduta pela afirmação constante de elevados dotes de carácter, disciplinado e possuidor de uma invulgar capacidade de relacionamento, revela-se de inteira justiça reconhecer publicamente o extraordinário desempenho do major antunes peres, cujo perfil o recomenda para funções de maior responsabilidade, sendo de realçar que com o seu desempenho contribuiu significativamente para a eficiência, prestígio e cumprimento da missão da polícia judiciária militar e do ministério da defesa nacional. assim, nos termos da competência que me é conferida pelo n.º 3 do artigo 34.º e atento o disposto nos artigos 25.º e 26.º e na alínea b) do n.º 1 do artigo 27.º, todos do decreto-lei n.º 316/2002 , de 27 de dezembro, concedo a medalha da defesa nacional de 2.ª classe ao major tpaa 060375-k, orlando lopes antunes peres. 5 de fevereiro de 2020. - o ministro da defesa nacional, joão titterington gomes cravinho. 313006197 .",
"role": "user"
},
{
"content": "Louvor ao Major TPAA 060375-K, Orlando Lopes Antunes Peres",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 196/2020 sumário: concessão de louvor ao dr. nuno maria herculano de carvalho pinheiro torres. louvo o dr. nuno maria herculano de carvalho pinheiro torres pela forma muito empenhada, extraordinariamente competente e altamente prestigiante como desempenhou, desde junho de 2012, inicialmente em regime de substituição, e a partir de fevereiro de 2016, tendo sido designado para o cargo, as exigentes funções de diretor-geral de política de defesa nacional, evidenciando em permanência reconhecidas capacidades pessoais e comprovada experiência profissional na formulação, coordenação e execução da política de defesa nacional. durante este período, o dr. nuno pinheiro torres viu ser congregado em si um conjunto diversificado de funções decorrentes das atribuições cometidas à direção-geral de política de defesa nacional (dgpdn), a que correspondeu sempre com elevada competência, demonstrando superior conhecimento e domínio das áreas da segurança, defesa e relações internacionais, permitindo-lhe intervir, com apurada oportunidade e sustentação técnica, na assessoria à formulação das grandes linhas de ação da política de defesa, bem como no planeamento estratégico e nas relações externas de defesa. destacam-se, como exemplos da qualidade e competência do seu desempenho, a sua participação em inúmeras reuniões internacionais, a coordenação do apoio aos gabinetes do ministro da defesa nacional e dos secretários de estado da defesa nacional, em especial na preparação de reuniões internacionais ou visitas oficiais e a elaboração de diversos apontamentos e pareceres em estreita articulação com o ministério dos negócios estrangeiros e outros departamentos ministeriais e agências do estado. sob a rigorosa coordenação e orientação do dr. nuno pinheiro torres, foram realizados estudos e pareceres que modularam a atual participação e contributo da defesa nacional para a organização das nações unidas, a organização do tratado do atlântico norte e a união europeia, dos quais resulta a atual configuração das forças nacionais destacadas, cujos contributos do diretor-geral de política de defesa nacional e da direção-geral que liderou foram determinantes para consolidar o papel de portugal como coprodutor de segurança, a nível regional e global. possuidor de notáveis qualidades pessoais e profissionais, foi notória a ação do dr. nuno pinheiro torres na forma como contribuiu para a formulação do pensamento estratégico nacional, assumindo as suas responsabilidades pelo planeamento, estudo e elaboração de propostas de orientações de nível político-estratégico, acompanhando de forma eficaz a sua respetiva execução. revelando uma elevada competência técnico-profissional, extraordinário desempenho e relevantes qualidades pessoais, o dr. nuno pinheiro torres pautou sempre a sua ação, enquanto dirigente, por um vincado sentido de serviço público e de salvaguarda dos superiores interesses do país, destacando-se estes atributos na revitalização da promoção e coordenação da política de cooperação no domínio da defesa e a abertura de novas frentes de cooperação bilateral e multilateral. atento ao que precede, é com elevada satisfação que publicamente louvo o dr. nuno pinheiro torres pela forma excecionalmente competente e zelosa como, salvaguardando os superiores interesses da defesa nacional, exerceu as funções de diretor-geral de política de defesa nacional, sendo de toda a justiça considerar extraordinários, relevantes e distintíssimos os altos serviços por si prestados, dos quais resultaram honra e lustre para o ministério da defesa nacional e para o país. assim, nos termos da competência que me é conferida pelo artigo 34.º, atento o disposto nos artigos 13.º e 18.º do regulamento da medalha militar e das medalhas comemorativas das forças armadas, aprovado pelo decreto-lei n.º 316/2002 , de 27 de dezembro, concedo a medalha de serviços distintos, grau ouro, ao dr. nuno maria herculano de carvalho pinheiro torres. 5 de fevereiro de 2020. - o ministro da defesa nacional, joão titterington gomes cravinho. 313010935 .",
"role": "user"
},
{
"content": "Concessão de louvor ao Dr. Nuno Maria Herculano de Carvalho Pinheiro Torres",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 195/2020 sumário: autoriza o hospital distrital de santarém a assumir um encargo plurianual até ao montante de 1 958 825,56 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à contratação para execução da empreitada do bloco operatório e bloco de partos. o hospital distrital de santarém, e. p. e., necessitou proceder à execução da empreitada do bloco operatório e bloco de partos, celebrando para o efeito o respetivo contrato de aquisição, prevendo a sua execução inicialmente pelo período de 12 (doze) meses, o que, devido a vários constrangimentos, não foi possível concretizar, pelo que se torna necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual contemplando os anos económicos 2017, 2018 e 2019, com ratificação de atos para os anos transatos. assim: manda o governo, pelo secretário de estado do orçamento e pela secretária de estado adjunta e da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001 , de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o hospital distrital de santarém, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 1 958 825,56 (euro) (um milhão, novecentos e cinquenta e oito mil, oitocentos e vinte e cinco euros e cinquenta e seis cêntimos), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à contratação para execução da empreitada do bloco operatório e bloco de partos. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2017: 751 818,80 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2018: 323 755,74 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2019: 883 251,02 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico poderá ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do hospital distrital de santarém, e. p. e. 5 - pela presente portaria consideram-se ratificados os atos anteriores a esta data respeitantes à assunção do compromisso plurianual para contratação para execução da empreitada do bloco operatório e bloco de partos, dado o atraso na obtenção do visto do tc no procedimento do concurso público internacional desenvolvido para empreitada com ligação direta e indissociável da empreitada principal, o que levou ao efeito suspensivo da mesma, impossibilitando a sua execução no período inicialmente previsto e contratado de um só ano económico. 6 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, produzindo efeitos reportados a 29 de maio de 2017. 17 de fevereiro de 2020. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - 15 de novembro de 2019. - a secretária de estado adjunta e da saúde, jamila bárbara madeira e madeira. 313027054 .",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Hospital Distrital de Santarém a assumir um encargo plurianual até ao montante de 1 958 825,56 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à contratação para execução da empreitada do Bloco Operatório e Bloco de Partos",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 194/2020 sumário: autoriza o centro hospitalar universitário de lisboa central a assumir um encargo até ao montante de 271 695,64 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à realização de obras nos serviços farmacêuticos - unidade de preparação do chulc, e. p. e. (hsj). o centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e., necessita de proceder à realização de obras nos serviços farmacêuticos - unidade de preparação do chulc, e. p. e. (hsj), celebrando para o efeito um contrato pelo período de 21 (vinte e um) meses, pelo é que necessário a autorização para a assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pelo secretário de estado do orçamento e pela secretária de estado adjunta e da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001 , de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e., autorizado a assumir um encargo até ao montante de 271 695,64 eur (duzentos e setenta e um mil, seiscentos e noventa e cinco euros e sessenta e quatro cêntimos), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à realização de obras nos serviços farmacêuticos - unidade de preparação do chulc, e. p. e. (hsj). 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias:. 2018: 97 360,32 eur, a que acresce iva à taxa em vigor; 2019: 174 335,32 eur, a que acresce iva à taxa em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e. 17 de fevereiro de 2020. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - 15 de novembro de 2019. - a secretária de estado adjunta e da saúde, jamila bárbara madeira e madeira. 313027176 .",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Central a assumir um encargo até ao montante de 271 695,64 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à realização de obras nos Serviços Farmacêuticos - Unidade de Preparação do CHULC, E. P. E. (HSJ)",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 193/2020 sumário: autoriza a spms - serviços partilhados do ministério da saúde a assumir um encargo plurianual até ao montante de 218 240,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de serviços de gestão de qualidade por processos - serviços suporte tic. a spms - serviços partilhados do ministério da saúde, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de serviços de gestão de qualidade por processos - serviços suporte tic, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pelo secretário de estado do orçamento e pela secretária de estado adjunta e da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001 , de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica a spms - serviços partilhados do ministério da saúde, e. p. e., autorizada a assumir um encargo plurianual até ao montante de 218 240,00 eur (duzentos e dezoito mil, duzentos e quarenta euros), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de serviços de gestão de qualidade por processos - serviços suporte tic. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2020: 166 400,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2021: 51 840,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas da spms - serviços partilhados do ministério da saúde, e. p. e. 17 de fevereiro de 2020. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - 30 de dezembro de 2019. - a secretária de estado adjunta e da saúde, jamila bárbara madeira e madeira. 313027224 .",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza a SPMS - Serviços Partilhados do Ministério da Saúde a assumir um encargo plurianual até ao montante de 218 240,00 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de serviços de Gestão de Qualidade por Processos - Serviços Suporte TIC",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 192/2020 sumário: autoriza a unidade local de saúde do baixo alentejo a assumir um encargo plurianual até ao montante de 722 988,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de aluguer operacional de veículos aq-aov espap via umc-spms. a unidade local de saúde do baixo alentejo, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de aluguer operacional de veículos aq-aov espap via umc-spms, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período até 84 (oitenta e quatro) meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pelo secretário de estado do orçamento e pela secretária de estado adjunta e da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001 , de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica a unidade local de saúde do baixo alentejo, e. p. e., autorizada a assumir um encargo plurianual até ao montante de 722 988,00 eur (setecentos e vinte e dois mil, novecentos e oitenta e oito euros), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de aluguer operacional de veículos aq-aov espap via umc-spms. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2020: 77 463,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2021: 103 284,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2022: 103 284,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2023: 103 284,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2024: 103 284,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2025: 103 284,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2026: 103 284,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2027: 25 821,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas da unidade local de saúde do baixo alentejo, e. p. e. 14 de fevereiro de 2020. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - 13 de fevereiro de 2020. - a secretária de estado adjunta e da saúde, jamila bárbara madeira e madeira. 313026844 .",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza a Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo a assumir um encargo plurianual até ao montante de 722 988,00 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de Aluguer Operacional de Veículos AQ-AOV ESPAP via UMC-SPMS",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 191/2020 sumário: nomeação do sargento-ajudante de administração militar manuel antónio moreira para cargo em izmir, turquia. manda o governo, pelo ministro de estado e dos negócios estrangeiros e pelo ministro da defesa nacional, por proposta do chefe do estado-maior-general das forças armadas, nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 1.º, dos artigos 2.º, 5.º, 6.º e 7.º do decreto-lei n.º 55/81 , de 31 de março, alterado pelo decreto-lei n.º 232/2002 , de 2 de novembro, o seguinte: 1 - nomear o 31526091 sargento-ajudante de administração militar manuel antónio moreira para o cargo «olc lxx 0030 - staff assistant (administration)», no land command headquarters (landcom), em izmir, turquia, em substituição do 14355791 sargento-ajudante de administração militar domingos fernandes nunes, que fica exonerado do cargo a partir da data em que o militar ora nomeado assuma funções. 2 - a duração normal da comissão de serviço do referido cargo é de três anos, sem prejuízo da antecipação do seu termo pela ocorrência de facto superveniente que obste ao seu decurso normal. 3 - a presente portaria produz os seus efeitos a partir da data da tomada de posse. 5 de fevereiro de 2020. - o ministro de estado e dos negócios estrangeiros, augusto ernesto santos silva. - o ministro da defesa nacional, joão titterington gomes cravinho. 313007606 .",
"role": "user"
},
{
"content": "Nomeação do Sargento-Ajudante de Administração Militar Manuel António Moreira para cargo em Izmir, Turquia",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 48/2020 de 24 de fevereiro sumário: segunda alteração à portaria n.º 108/2015 , de 14 de abril, alterada pela portaria n.º 37/2020 , de 4 de fevereiro, que estabelece o regime de aplicação da medida «assistência técnica» do programa de desenvolvimento rural do continente. a portaria n.º 108/2015 , de 14 de abril, alterada pela portaria n.º 37/2020 , de 4 de fevereiro, estabelece o regime de aplicação da medida «assistência técnica» do programa de desenvolvimento rural do continente, abreviadamente designado por pdr 2020. tendo em vista a simplificação da aplicação da medida «assistência técnica», do pdr 2020, fundamentada na fase de encerramento do atual programa e na preparação das atividades inerentes ao lançamento do próximo período de programação, importa assegurar os ajustamentos necessários a uma maior eficiência na operacionalização desta medida, revogando-se o critério de elegibilidade das operações relativo ao enquadramento das operações na dotação anual afeta à «assistência técnica» do pdr 2020. assim: manda o governo, pela ministra da agricultura, ao abrigo da alínea b) do n.º 2 do artigo 5.º do decreto-lei n.º 159/2014 , de 27 de outubro, alterado pelos decretos-leis n.os 215/2015 , de 6 de outubro, 88/2018 , de 6 de novembro, e 127/2019 , de 29 de agosto, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria procede à segunda alteração à portaria n.º 108/2015 , de 14 de abril, alterada pela portaria n.º 37/2020 , de 4 de fevereiro, que estabelece o regime de aplicação da medida «assistência técnica» do programa de desenvolvimento rural do continente, abreviadamente designado por pdr 2020. artigo 2.º alteração à portaria n.º 108/2015 , de 14 de abril o artigo 4.º da portaria n.º 108/2015 , de 14 de abril, alterada pela portaria n.º 37/2020 , de 4 de fevereiro, passa a ter a seguinte redação: «artigo 4.º [...] 1 - [...]. 2 - (revogado.)» artigo 3.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. a ministra da agricultura, maria do céu de oliveira antunes albuquerque, em 20 de fevereiro de 2020. 113041723 .",
"role": "user"
},
{
"content": "Segunda alteração à Portaria n.º 108/2015, de 14 de abril, alterada pela Portaria n.º 37/2020, de 4 de fevereiro, que estabelece o regime de aplicação da medida «Assistência Técnica» do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 190/2020 sumário: procede ao reescalonamento dos encargos plurianuais autorizados pela portaria n.º 118/2019, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 26, de 6 de fevereiro de 2019. o centro de medicina de reabilitação da região centro - rovisco pais foi autorizado a proceder à aquisição de projeto n.º centro - 05-4842 - feder - 000021 «expansão da capacidade do centro de medicina de reabilitação da região centro - rovisco pais», pelos anos de 2019 e 2020, mediante a portaria n.º 118/2019, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 26, de 6 fevereiro 2019. por motivos relacionados com a instrução do procedimento concursal não foi possível dar cumprimento à execução financeira no escalonamento previsto. neste contexto, torna-se necessário proceder ao reescalonamento do encargo plurianual autorizado pela referida portaria, de forma a adaptá-lo à execução prevista para o contrato. nos termos do n.º 9 do artigo 46.º do decreto-lei de execução orçamental, aprovado pelo decreto-lei n.º 84/2019 , de 28 de junho, a reprogramação de encargos plurianuais previamente autorizados ao abrigo do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na sua redação atual, carece apenas da autorização do membro do governo responsável pela área setorial, desde que não seja aumentado o valor total da despesa autorizada e que, no momento da respetiva celebração, o prazo de execução esteja abrangido pela autorização anterior. nos termos do n.º 10 do referido artigo, a reprogramação destes encargos deve ser objeto de registo no sistema central de encargos plurianuais a que se refere o artigo 13.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, na sua redação atual, devendo a autorização ser conferida através de portaria. assim: manda o governo, pela secretária de estado adjunta e da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001 , de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, e dos n.os 9 e 10 do artigo 46.º do decreto-lei n.º 84/2019 , de 28 de junho, o seguinte: 1 - a presente portaria procede ao reescalonamento dos encargos plurianuais autorizados pela portaria n.º 118/2019, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 26, de 6 fevereiro 2019, que não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2020: 1 443 680,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2021: 1 443 680,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 2 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 12 de fevereiro de 2019. - a secretária de estado adjunta e da saúde, jamila bárbara madeira e madeira. 313016079 .",
"role": "user"
},
{
"content": "Procede ao reescalonamento dos encargos plurianuais autorizados pela Portaria n.º 118/2019, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 26, de 6 de fevereiro de 2019",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 189/2020 sumário: autoriza a soflusa - sociedade fluvial de transportes, s. a., a proceder à repartição dos encargos relativos ao contrato de seguros de ramos diversos para os anos de 2020 a 2022. considerando que a empresa soflusa - sociedade fluvial de transportes, s. a., necessita proceder à «aquisição de seguros de ramos diversos» para os anos de 2020 a 2022, prevendo-se, para esse efeito, um prazo de execução que decorre desde 1 de janeiro de 2020 até 31 de dezembro de 2022, o que corresponde a um prazo de vigência de 36 (trinta e seis) meses. considerando que por força do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, torna-se necessária a publicação no diário da república de portaria conjunta de extensão de encargos, quando as despesas deem lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico e não se encontrem excecionadas nos casos previstos nas alíneas a) e b) do n.º 1 do referido artigo 22.º considerando ainda que, nos termos do contrato a celebrar, a soflusa deverá pagar para o período de vigência do contrato o montante de 1 648 142,00 (euro) (um milhão, seiscentos e quarenta e oito mil, cento e quarenta e dois euros), isento de iva ao abrigo do n.º 28) do artigo 9.º do código do imposto sobre o valor acrescentado; torna-se assim necessário proceder à repartição plurianual do encargo financeiro resultante do contrato a celebrar, nos anos económicos de 2020 a 2022. assim: nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, mantido expressamente em vigor por força do estatuído na alínea f) do n.º 1 do artigo 14.º do decreto-lei n.º 18/2008 , de 29 de janeiro, manda o governo, pelo ministro do ambiente e da ação climática, ao abrigo do decreto do presidente da república n.º 61/2019 , de 26 de outubro, e pelo secretário de estado do orçamento, ao abrigo do decreto do presidente da república n.º 62/2019 , de 26 de outubro, o seguinte: artigo 1.º fica a soflusa - sociedade fluvial de transportes, s. a., autorizada a proceder à repartição dos encargos relativos ao contrato de seguros de ramos diversos até ao montante global de 1 648 142,00 (euro) (um milhão, seiscentos e quarenta e oito mil, cento e quarenta e dois euros), isento de iva ao abrigo do n.º 28) do artigo 9.º do código do imposto sobre o valor acrescentado (civa). artigo 2.º o pagamento do montante referido no artigo anterior é repartido da seguinte forma: a) 2020: 546 673,00 euros (quinhentos e quarenta e seis mil, seiscentos e setenta e três euros), isento de iva ao abrigo do n.º 28) do artigo 9.º do civa; b) 2021: 549 744,00 euros (quinhentos e quarenta e nove mil, setecentos e quarenta e quatro euros), isento de iva ao abrigo do n.º 28) do artigo 9.º do civa; c) 2022: 551 725,00 euros (quinhentos e cinquenta e um mil, setecentos e vinte e cinco euros), isento de iva ao abrigo do n.º 28) do artigo 9.º do civa. artigo 3.º o montante fixado para os anos económicos de 2021 e 2022 poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. artigo 4.º os encargos financeiros emergentes da presente portaria serão satisfeitos por conta de verbas inscritas ou a inscrever no orçamento da soflusa - sociedade fluvial de transportes, s. a. artigo 5.º a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 13 de fevereiro de 2020. - o ministro do ambiente e da ação climática, joão pedro soeiro de matos fernandes. - 12 de fevereiro de 2020. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. 313019213 .",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza a Soflusa - Sociedade Fluvial de Transportes, S. A., a proceder à repartição dos encargos relativos ao contrato de seguros de ramos diversos para os anos de 2020 a 2022",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 188/2020 sumário: autoriza o centro hospitalar e universitário de coimbra, e. p. e., a assumir um encargo plurianual até ao montante de 4 479 000 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de serviços para assegurar a gestão integrada de resíduos. o centro hospitalar e universitário de coimbra, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de serviços para assegurar a gestão integrada de resíduos, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 36 (trinta e seis) meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pelo secretário de estado do orçamento e pela secretária de estado adjunta e da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001 , de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar e universitário de coimbra, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 4 479 000 (euro) (quatro milhões, quatrocentos e setenta e nove mil euros), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de serviços para assegurar a gestão integrada de resíduos. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2020: 1 493 000,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2021: 1 493 000,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2022: 1 493 000,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do centro hospitalar e universitário de coimbra, e. p. e. 12 de fevereiro de 2020. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - 7 de fevereiro de 2020. - a secretária de estado adjunta e da saúde, jamila bárbara madeira e madeira. 313015666 .",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra, E. P. E., a assumir um encargo plurianual até ao montante de 4 479 000 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de serviços para assegurar a gestão integrada de resíduos",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 187/2020 sumário: autoriza o centro hospitalar de entre douro e vouga, e. p. e., a assumir um encargo plurianual até ao montante de 329 654,94 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de reagentes para gasimetrias. o centro hospitalar de entre douro e vouga, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de reagentes para gasimetrias, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 36 (trinta e seis) meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pelo secretário de estado do orçamento e pela secretária de estado adjunta e da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001 , de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar de entre douro e vouga, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 329 654,94 eur (trezentos e vinte e nove mil, seiscentos e cinquenta e quatro euros e noventa e quatro cêntimos), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de reagentes para gasimetrias. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2020: 109 884,98 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2021: 109 884,98 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2022: 109 884,98 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do centro hospitalar de entre douro e vouga, e. p. e. 12 de fevereiro de 2020. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - 7 de fevereiro de 2020. - a secretária de estado adjunta e da saúde, jamila bárbara madeira e madeira. 313015755 .",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Centro Hospitalar de Entre Douro e Vouga, E. P. E., a assumir um encargo plurianual até ao montante de 329 654,94 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de reagentes para gasimetrias",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 186/2020 sumário: autoriza o centro hospitalar universitário de lisboa central a assumir um encargo plurianual até ao montante de 695 500,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de preparações extemporâneas para nutrição parentérica personalizada. o centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de preparações extemporâneas para nutrição parentérica personalizada, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 12 meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pelo secretário de estado do orçamento e pela secretária de estado adjunta e da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001 , de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 695 500,00 eur (seiscentos e noventa e cinco mil e quinhentos euros), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de preparações extemporâneas para nutrição parentérica personalizada. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, no ano económico de 2020, a importância de 695 500,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e. 10 de fevereiro de 2020. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - 6 de janeiro de 2020. - a secretária de estado adjunta e da saúde, jamila bárbara madeira e madeira. 313006772 .",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Central a assumir um encargo plurianual até ao montante de 695 500,00 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de preparações extemporâneas para nutrição parentérica personalizada",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 185/2020 sumário: a entidade de serviços partilhados da administração pública, i. p. (espap), fica autorizada a efetuar a repartição dos encargos para a aquisição de serviços de assistência pós-venda sap entreprise support para as licenças. considerando que, no âmbito das suas atribuições, a entidade de serviços partilhados da administração pública, i. p. (espap, i. p.), tem a seu cargo assegurar a disponibilização, gestão e operação de sistemas e infraestruturas de tic, numa lógica de serviços partilhados, bem como assegurar a definição, gestão e administração de bases de dados do ministério das finanças e de utilização comum pela administração pública que lhe sejam cometidas e proceder à gestão e apoio à utilização dos sistemas operacionais a seu cargo, conforme dispõe o n.º 6 do artigo 3.º do decreto-lei n.º 117-a/2012 , de 14 de junho. considerando que de entre os principais sistemas em exploração pela espap destacam-se os de suporte ao paradigma de serviços partilhados, nomeadamente o gerfip - solução de suporte aos serviços partilhados financeiros - e o gerhup - solução de suporte aos serviços partilhados de recursos humanos. a elevada criticidade destes sistemas exige que seja assegurada uma elevada disponibilidade bem como redundância para inibir interrupções no serviço. esta exigência obriga a que a espap, i. p., tenha de recorrer a serviços técnicos de suporte quer em termos dos equipamentos quer em termos do software que suporta as referidas soluções que, no caso em apreço, é o software sap. estas soluções assentam em arquiteturas multicamada, as quais, na base, são suportadas por software do tipo erp do fabricante sap, pelo que para assegurar o apoio ao nível de serviços de engenharia bem como assegurar o acesso às atualizações de software disponíveis no portal de suporte da sap, torna-se necessário proceder à contratualização dos serviços de assistência pós-venda para o licenciamento sap de que a espap já é proprietária. este apoio assume ainda relevância no que tange ao desenvolvimento de novos projetos de expansão e consolidação do paradigma de serviços partilhados na administração pública. a espap, i. p., é a entidade competente para promover o lançamento do referido procedimento pré-contratual, nos termos da alínea e) do n.º 2 do artigo 5.º do decreto-lei n.º 117-a/2012 , de 14 de junho. o contrato a celebrar na sequência do referido procedimento tem a duração de 36 meses, sendo o encargo orçamental máximo de 2 550 000,00 (euro), valor ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor, para os anos económicos de 2020 a 2022. nestes termos, em conformidade com o n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, e do n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, manda o governo, através do secretário de estado do orçamento, ao abrigo da alínea d) do n.º 3 do despacho n.º 7316/2017, de 7 de abril de 2017, o seguinte: 1 - fica a entidade de serviços partilhados da administração pública, i. p., autorizada a efetuar a repartição dos encargos para a aquisição de serviços de assistência pós-venda sap entreprise support para as licenças sap, até ao montante máximo de 2 550 000,00 (euro), valor ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor, para os anos de 2020 a 2022. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato de prestação de serviços acima referida não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes, aos quais acresce o iva à taxa legal em vigor: a) ano de 2020 - 850 000,00 (euro); b) ano de 2021 - 850 000,00 (euro); c) ano de 2022 - 850 000,00 (euro). 3 - os montantes fixados no número anterior para cada ano económico podem ser acrescidos do saldo apurado no ano que antecede. 4 - os encargos financeiros decorrentes da presente portaria serão inscritos e a inscrever no orçamento da espap, i. p., para os anos de 2020 a 2022. 5 - a presente portaria produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação. 12 de fevereiro de 2020. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. 313014653 .",
"role": "user"
},
{
"content": "A Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P. (ESPAP), fica autorizada a efetuar a repartição dos encargos para a aquisição de serviços de assistência pós-venda SAP Entreprise Support para as licenças",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 47/2020 de 21 de fevereiro sumário: sexta alteração à portaria n.º 201/2015 , de 10 de julho, alterada pelas portarias n.os 249/2016 , de 15 de setembro, 189/2017 , de 7 de junho, 46/2018 , de 12 de fevereiro, 202/2018 , de 11 de julho, e 303/2018 , de 26 de novembro, que estabelece o regime de aplicação da operação n.º 3.4.2, «melhoria da eficiência dos regadios existentes», inserido na ação n.º 3.4, «infraestruturas coletivas», da medida n.º 3, «valorização da produção agrícola», integrada na área n.º 2, «competitividade e organização da produção», do programa de desenvolvimento rural do continente. a portaria n.º 201/2015 , de 10 de julho, estabelece o regime de aplicação da operação n.º 3.4.2, «melhoria da eficiência dos regadios existentes», inserido na ação n.º 3.4, «infraestruturas coletivas», da medida n.º 3, «valorização da produção agrícola», integrada na área n.º 2, «competitividade e organização da produção», do programa de desenvolvimento rural do continente, abreviadamente designado por pdr 2020. nos termos do ponto 1 do anexo i da citada portaria n.º 201/2015 , de 10 de julho, na sua redação atual, são elegíveis as despesas com a elaboração ou revisão de estudos e projetos até ao limite de 5 % da despesa total elegível da operação. o decreto-lei n.º 21/2018 , de 28 de março, veio introduzir alterações ao regulamento de segurança de barragens, tendo consequentemente sido alterados os critérios de classificação de risco das barragens, o que levou à descida do nível de risco de algumas barragens, passando da classe i, mais gravosa, para a classe ii, de menor gravidade. a alteração da classe de risco da barragem para a classe ii tem implicações imediatas e diretas sobre os investimentos a efetuar, deixando de ser exigível a implementação dos sistemas de aviso e alerta, projetados ou a projetar, verificando-se consequentemente uma redução significativa dos investimentos associados à execução de obras nas candidaturas aprovadas. nesta conformidade, a redução dos investimentos decorrente da alteração da legislação, apesar de não pôr em causa o objetivo das candidaturas, colide com o valor máximo elegível dos investimentos imateriais, concretamente no consignado à elaboração de estudos e projetos. a redução do valor elegível aprovado nas candidaturas, para a elaboração de estudos e projetos, irá colocar em causa a execução desses mesmos estudos, dado que levará a um aumento da participação financeira do beneficiário na operação e, no limite, poderia até determinar a inviabilidade da totalidade da candidatura. tendo em consideração a importância deste tipo de candidaturas, cujo objetivo final visa a salvaguarda da segurança de pessoas e bens, impõe-se salvaguardar o valor elegível aprovado na candidatura, para a elaboração de estudos e projetos, ainda que a operação seja executada por valores inferiores, por razões decorrentes da alteração legislativa inerente ao regulamento de segurança de barragens, facto totalmente alheio à vontade e controlo do beneficiário. considerando a importância do regadio, não só enquanto fator de valorização da atividade agrícola mas também enquanto catalisador do desenvolvimento rural e regional, importa consagrar no âmbito da presente portaria a elegibilidade de operações contratadas, exclusivamente no respeitante à elaboração de estudos e projetos, pelos montantes aprovados, desde que observadas determinadas condições, designadamente decorrentes da redução significativa dos investimentos associados à execução de obras nas candidaturas aprovadas, na sequência das alterações introduzidas pelo decreto-lei n.º 21/2018 , de 28 de março. assim: manda o governo, pela ministra da agricultura, ao abrigo da alínea b) do n.º 2 do artigo 5.º do decreto-lei n.º 159/2014 , de 27 de outubro, alterado pelos decretos-leis n.os 215/2015 , de 6 de outubro, 88/2018 , de 6 de novembro, e 127/2019 , de 29 de agosto, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria procede à sexta alteração da portaria n.º 201/2015 , de 10 de julho, alterada pelas portarias n.os 249/2016 , de 15 de setembro, 189/2017 , de 7 de junho, 46/2018 , de 12 de fevereiro, 202/2018 , de 11 de julho, e 303/2018 , de 26 de novembro, que estabelece o regime de aplicação da operação n.º 3.4.2, «melhoria da eficiência dos regadios existentes», inserido na ação n.º 3.4, «infraestruturas coletivas», da medida n.º 3, «valorização da produção agrícola», integrada na área n.º 2, «competitividade e organização da produção», do programa de desenvolvimento rural do continente, abreviadamente designado por pdr 2020. artigo 2.º alteração à portaria n.º 201/2015 , de 10 de julho o anexo i da portaria n.º 201/2015 , de 10 de julho, passa a ter a seguinte redação: «anexo i [...] [...] [...] 1 - elaboração ou revisão de estudos e projetos e de ações de consultoria, designadamente jurídica, arqueológica e ambiental, desde 1 de janeiro de 2014 e com o limite de 5 % da despesa elegível total da operação, com as seguintes especificidades: a) no caso de candidaturas que respeitem apenas a estudos ou projetos a que se refere o n.º 2 do artigo 6.º, e em que o estudo ou projeto não esteja concluído à data da apresentação da candidatura, o limite de 5 % não é aplicável; b) no caso de candidaturas para a melhoria da segurança de barragens, apresentadas antes de 28 de março de 2018 e que nessa consequência tenham sido objeto de reclassificação da classe de risco, o limite de 5 % não é aplicável, até ao valor originalmente aprovado. 2 - [...] 3 - [...] 4 - [...] 5 - [...] 6 - [...] 7 - [...] 8 - [...] 9 - [...] 10 - [...] 11 - [...] 12 - [...] 13 - [...] 14 - [...] 15 - [...] 16 - [...] 17 - [...] 18 - [...] 19 - [...]» artigo 3.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. a ministra da agricultura, maria do céu de oliveira antunes albuquerque, em 17 de fevereiro de 2020. 113024268 .",
"role": "user"
},
{
"content": "Sexta alteração à Portaria n.º 201/2015, de 10 de julho, alterada pelas Portarias n.os 249/2016, de 15 de setembro, 189/2017, de 7 de junho, 46/2018, de 12 de fevereiro, 202/2018, de 11 de julho, e 303/2018, de 26 de novembro, que estabelece o regime de aplicação da operação n.º 3.4.2, «Melhoria da eficiência dos regadios existentes», inserido na ação n.º 3.4, «Infraestruturas coletivas», da medida n.º 3, «Valorização da produção agrícola», integrada na área n.º 2, «Competitividade e organização da produção», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 184/2020 sumário: autoriza a infraestruturas de portugal, s. a., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato da «prestação de serviços de fiscalização, coordenação de segurança em obra e gestão técnica das empreitadas de modernização da ligação ferroviária entre sines e a linha do sul». considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., pretende lançar um procedimento para a «prestação de serviços de fiscalização, coordenação de segurança em obra e gestão técnica das empreitadas de modernização da ligação ferroviária entre sines e a linha do sul»; considerando que o artigo 2.º da lei de enquadramento orçamental (leo), na sua redação atual, determina que o orçamento do estado abrange os orçamentos do subsector da administração central, incluindo os serviços e organismos que não dispõem de autonomia administrativa e financeira, os serviços e fundos autónomos e a segurança social; considerando que nos termos do n.º 4 do artigo 2.º da leo, na redação da lei n.º 151/2015 , de 11 de setembro, consideram-se integradas no sector público administrativo, também, as entidades que, independentemente da sua natureza e forma, tenham sido incluídas em cada subsector no âmbito do sistema europeu de contas nacionais e regionais, nas últimas contas sectoriais publicadas pela autoridade estatística nacional, referentes ao ano anterior ao da apresentação do orçamento; considerando que as entidades públicas reclassificadas (epr) a que se refere o n.º 5 do artigo 2.º da leo integram o orçamento do estado, tendo sido listadas no anexo i da circular, série a, n.º 1367, de 1 de agosto de 2011, da direção-geral do orçamento, encontrando-se integradas no mesmo orçamento do estado como serviços e fundos autónomos nos respetivos ministérios de tutela e considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., é uma das epr que consta dessa lista; considerando que a «prestação de serviços de fiscalização, coordenação de segurança em obra e gestão técnica das empreitadas de modernização da ligação ferroviária entre sines e a linha do sul» tem execução financeira plurianual, torna-se necessária a autorização do ministro de estado e das finanças e do ministro das infraestruturas e habitação; considerando que o procedimento em causa tem um preço base de (euro) 6 050 000,00, a que acresce iva à taxa legal em vigor; considerando que o início desta prestação de serviços ainda não ocorreu e que o prazo de execução abrange os anos de 2020 a 2023; nestes termos, e em conformidade com o disposto nos termos conjugados da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro de 2012, e do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, manda o governo, pelo secretário de estado do orçamento e pelo secretário de estado das infraestruturas, o seguinte: 1 - fica a infraestruturas de portugal, s. a., autorizada a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato da «prestação de serviços de fiscalização, coordenação de segurança em obra e gestão técnica das empreitadas de modernização da ligação ferroviária entre sines e a linha do sul», até ao montante global de (euro) 6 050 000,00, na condição de ter financiamento europeu com candidatura aprovada e sujeito a financiamento máximo nacional de (euro) 1 425 985,00. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma, não podendo exceder estes valores em cada ano económico: em 2020: (euro) 657 100,00, a que acresce iva à taxa legal em vigor; em 2021: (euro) 2 256 500,00, a que acresce iva à taxa legal em vigor; em 2022: (euro) 2 127 600,00, a que acresce iva à taxa legal em vigor; em 2023: (euro) 1 008 800,00, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - o montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos financeiros resultantes da execução do presente diploma serão satisfeitos por verbas adequadas do orçamento da infraestruturas de portugal, s. a. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 5 de fevereiro de 2020. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - o secretário de estado das infraestruturas, jorge moreno delgado. 312990954 .",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato da «Prestação de serviços de fiscalização, coordenação de segurança em obra e gestão técnica das empreitadas de modernização da ligação ferroviária entre Sines e a linha do Sul»",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 183/2020 sumário: autoriza o centro hospitalar de entre o douro e vouga, e. p. e., a assumir um encargo plurianual até ao montante de 1 504 916,67 eur, isento do iva, referente à aquisição de seguro de acidentes de trabalho. o centro hospitalar de entre o douro e vouga, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de seguros de acidentes de trabalho, celebrando para o efeito o respetivo contrato de aquisição deste serviço pelo período de 36 meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pelo secretário de estado do orçamento e pela secretária de estado adjunta e da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001 , de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar de entre o douro e vouga, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 1 504 916,67 eur (um milhão, quinhentos e quatro mil, novecentos e dezasseis euros e sessenta e sete cêntimos), isento de iva, referente à aquisição de seguro de acidentes de trabalho. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2020: 501 638,89 eur, isento de iva; 2021: 501 638,89 eur, isento de iva; 2022: 501 638,89 eur, isento de iva; 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do centro hospitalar de entre o douro e vouga, e. p. e. 12 de fevereiro de 2020. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - 7 de fevereiro de 2020. - a secretária de estado adjunta e da saúde, jamila bárbara madeira e madeira. 313015293 .",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Centro Hospitalar de Entre o Douro e Vouga, E. P. E., a assumir um encargo plurianual até ao montante de 1 504 916,67 EUR, isento do IVA, referente à aquisição de seguro de acidentes de trabalho",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 182/2020 sumário: autoriza o centro hospitalar de entre o douro e vouga, e. p. e., a assumir um encargo plurianual até ao montante de 653 084,37 eur, com o iva incluído à taxa de 6 %, referente à aquisição de prestação de serviços de recolha interna, recolha externa, transporte, tratamento e eliminação de resíduos hospitalares. o centro hospitalar de entre o douro e vouga, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de prestação de serviços de recolha interna, recolha externa, transporte, tratamento e eliminação de resíduos hospitalares, celebrando para o efeito o respetivo contrato de aquisição deste serviço pelo período de 36 meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pelo secretário de estado do orçamento e pela secretária de estado adjunta e da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001 , de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar de entre o douro e vouga, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 653 084,37 eur (seiscentos e cinquenta e três mil, oitenta e quatro euros e trinta e sete cêntimos), com iva incluído à taxa de 6 %, referente à aquisição de prestação de serviços de recolha interna, recolha externa, transporte, tratamento e eliminação de resíduos hospitalares. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2020: 217 694,79 eur, com iva incluído; 2021: 217 694,79 eur, com iva incluído; 2022: 217 694,79 eur, com iva incluído. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do centro hospitalar de entre o douro e vouga, e. p. e. 12 de fevereiro de 2020. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - 7 de fevereiro de 2020. - a secretária de estado adjunta e da saúde, jamila bárbara madeira e madeira. 313016021 .",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Centro Hospitalar de Entre o Douro e Vouga, E. P. E., a assumir um encargo plurianual até ao montante de 653 084,37 EUR, com o IVA incluído à taxa de 6 %, referente à aquisição de prestação de serviços de recolha interna, recolha externa, transporte, tratamento e eliminação de resíduos hospitalares",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 181/2020 sumário: autoriza o centro hospitalar universitário de são joão, e. p. e., a assumir um encargo plurianual até ao montante de 2 885 444,58 eur, a que acresce o iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de serviços de gestão de vigilância. o centro hospitalar universitário de são joão, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de serviços de gestão de vigilância, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 36 meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pelo secretário de estado do orçamento e pela secretária de estado adjunta e da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001 , de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica centro hospitalar universitário de são joão, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 2 885 444,58 eur (dois milhões, oitocentos e oitenta e cinco mil, quatrocentos e quarenta e quatro euros e cinquenta e oito cêntimos), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de serviços de gestão de vigilância. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2020: 961 814,86 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2021: 961 814,86 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2022: 961 814,86 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do centro hospitalar universitário de são joão, e. p. e. 12 de fevereiro de 2020. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - 7 de fevereiro de 2020. - a secretária de estado adjunta e da saúde, jamila bárbara madeira e madeira. 313015714 .",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Centro Hospitalar Universitário de São João, E. P. E., a assumir um encargo plurianual até ao montante de 2 885 444,58 EUR, a que acresce o IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de serviços de gestão de vigilância",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 180/2020 sumário: autoriza o centro hospitalar universitário do algarve, e. p. e., a assumir um encargo para o ano de 2020 até ao montante de 437 250 eur, isento do iva, referente à aquisição de prestação de serviços de telerradiologia. o centro hospitalar universitário do algarve, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de prestação de serviços de telerradiologia pelo período de 12 meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pelo secretário de estado do orçamento e pela secretária de estado adjunta e da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001 , de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar universitário do algarve, e. p. e., autorizado a assumir um encargo para o ano 2020 até ao montante de 437 250 (euro) (quatrocentos e trinta e sete mil, duzentos e cinquenta euros), isento de iva, referente à aquisição de prestação de serviços de telerradiologia. 2 - a importância fixada no n.º 1 é integralmente paga em 2020. 3 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do centro hospitalar universitário do algarve, e. p. e. 12 de fevereiro de 2020. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - 10 de fevereiro de 2020. - a secretária de estado adjunta e da saúde, jamila bárbara madeira e madeira. 313015722 .",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Centro Hospitalar Universitário do Algarve, E. P. E., a assumir um encargo para o ano de 2020 até ao montante de 437 250 EUR, isento do IVA, referente à aquisição de prestação de serviços de telerradiologia",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 179/2020 sumário: autoriza o centro hospitalar de entre o douro e vouga, e. p. e., a assumir um encargo plurianual até ao montante de 316 914 eur, a que acresce o iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de solução para a área da coagulação. o centro hospitalar de entre o douro e vouga, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de solução para a área da coagulação, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 36 (trinta e seis) meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pelo secretário de estado do orçamento e pela secretária de estado adjunta e da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001 , de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar de entre o douro e vouga, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 316 914,00 eur (trezentos e dezasseis mil, novecentos e catorze euros), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de solução para a área da coagulação. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2020: 105 638,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2021: 105 638,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2022: 105 638,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do centro hospitalar entre o douro e vouga, e. p. e. 12 de fevereiro de 2020. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - 7 de fevereiro de 2020. - a secretária de estado adjunta e da saúde, jamila bárbara madeira e madeira. 313015836 .",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Centro Hospitalar de Entre o Douro e Vouga, E. P. E., a assumir um encargo plurianual até ao montante de 316 914 EUR, a que acresce o IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de solução para a área da coagulação",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 178/2020 sumário: autoriza o centro hospitalar de entre o douro e vouga, e. p. e., a assumir um encargo plurianual até ao montante de 330 564 eur, a que acresce o iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de reagentes para hematologia. o centro hospitalar de entre o douro e vouga, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de reagentes para hematologia, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 36 (trinta e seis) meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pelo secretário de estado do orçamento e pela secretária de estado adjunta e da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001 , de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar de entre o douro e vouga, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 330 564,00 eur (trezentos e trinta mil, quinhentos e sessenta e quatro euros), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de reagentes para hematologia. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2020: 110 188,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2021: 110 188,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2022: 110 188,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do centro hospitalar de entre o douro e vouga, e. p. e. 12 de fevereiro de 2020. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - 7 de fevereiro de 2020. - a secretária de estado adjunta e da saúde, jamila bárbara madeira e madeira. 313015828 .",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Centro Hospitalar de Entre o Douro e Vouga, E. P. E., a assumir um encargo plurianual até ao montante de 330 564 EUR, a que acresce o IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de reagentes para hematologia",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 177/2020 sumário: autoriza o hospital do espírito santo de évora, e. p. e., a assumir um encargo plurianual até ao montante de 531 912 eur, isento do iva, referente à aquisição da mcdt ao exterior para medicina nuclear. o hospital do espírito santo de évora, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de mcdt ao exterior para medicina nuclear, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 36 (trinta e seis) meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pelo secretário de estado do orçamento e pela secretária de estado adjunta e da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001 , de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o hospital do espírito santo de évora, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 531 912,00 (euro) (quinhentos e trinta um mil novecentos e doze euros), isento de iva, referente à aquisição da mcdt ao exterior para medicina nuclear. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2020: 177 304,00 eur, isento de iva; 2021: 177 304,00 eur, isento de iva; 2022: 177 304,00 eur, isento de iva. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do hospital do espírito santo de évora, e. p. e. 12 de fevereiro de 2020. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - 6 de fevereiro de 2020. - a secretária de estado adjunta e da saúde, jamila bárbara madeira e madeira. 313015974 .",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Hospital do Espírito Santo de Évora, E. P. E., a assumir um encargo plurianual até ao montante de 531 912 EUR, isento do IVA, referente à aquisição da MCDT ao Exterior para Medicina Nuclear",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 176/2020 sumário: autoriza o centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e., a assumir um encargo para o ano de 2020 até ao montante de 750 706,11 eur, a que acresce o iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de serviços de assistência e manutenção aos equipamentos representados pela empresa general electric. o centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de serviços de assistência e manutenção aos equipamentos representados pela empresa general electric, instalados no centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e. (chulc), celebrando para o efeito um contrato de aquisição deste serviço, para o ano de 2020, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pelo secretário de estado do orçamento e pela secretária de estado adjunta e da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001 , de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e., autorizado a assumir um encargo para o ano de 2020 até ao montante de 750 706,11 eur (setecentos e cinquenta mil, setecentos e seis euros e onze cêntimos), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de serviços de assistência e manutenção aos equipamentos representados pela empresa general electric, instalados no centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e. (chulc). 2 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e. 12 de fevereiro de 2020. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - 6 de fevereiro de 2020. - a secretária de estado adjunta e da saúde, jamila bárbara madeira e madeira. 313015958 .",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Central, E. P. E., a assumir um encargo para o ano de 2020 até ao montante de 750 706,11 EUR, a que acresce o IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de serviços de assistência e manutenção aos equipamentos representados pela empresa General Electric",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 175/2020 sumário: autoriza o centro hospitalar do oeste a assumir um encargo plurianual até ao montante de 364 285,50 eur, isento do iva, referente à aquisição de mcdt - anatomia patológica. o centro hospitalar do oeste, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de serviços de mcdt - anatomia patológica, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 36 (trinta e seis) meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pelo secretário de estado do orçamento e pela secretária de estado adjunta e da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001 , de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar do oeste, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 364 285,50 eur (trezentos e sessenta e quatro mil, duzentos e oitenta e cinco euros e cinquenta cêntimos), isento de iva, referente à aquisição de mcdt - anatomia patológica. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2020: 121 428,50 eur, isento de iva; 2021: 121 428,50 eur, isento de iva; 2022: 121 428,50 eur, isento de iva. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do centro hospitalar do oeste, e. p. e. 12 de fevereiro de 2020. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - 7 de fevereiro de 2020. - a secretária de estado adjunta e da saúde, jamila bárbara madeira e madeira. 313015252 .",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Centro Hospitalar do Oeste a assumir um encargo plurianual até ao montante de 364 285,50 EUR, isento do IVA, referente à aquisição de MCDT - anatomia patológica",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 174/2020 sumário: autoriza a unidade local de saúde do alto minho, e. p. e., a assumir um encargo para o ano de 2020 até ao montante de 1 143 631,55 eur, a que acresce o iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de prestação de serviços para o tratamento de roupa hospitalar. a unidade local de saúde do alto minho, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de prestação de serviços para o tratamento de roupa hospitalar, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 12 (doze) meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pelo secretário de estado do orçamento e pela secretária de estado adjunta e da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001 , de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica a unidade local de saúde do alto minho, e. p. e., autorizada a assumir um encargo para o ano de 2020 até ao montante de 1 143 631,55 (euro) (um milhão, cento e quarenta e três mil, seiscentos e trinta e um euros e cinquenta e cinco cêntimos), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de prestação de serviços para o tratamento de roupa hospitalar. 2 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas da unidade local de saúde do alto minho, e. p. e. 12 de fevereiro de 2020. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - 7 de fevereiro de 2020. - a secretária de estado adjunta e da saúde, jamila bárbara madeira e madeira. 313015317 .",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza a Unidade Local de Saúde do Alto Minho, E. P. E., a assumir um encargo para o ano de 2020 até ao montante de 1 143 631,55 EUR, a que acresce o IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de prestação de serviços para o tratamento de roupa hospitalar",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 173/2020 sumário: autoriza o hospital professor doutor fernando fonseca a assumir um encargo plurianual até ao montante de 3 029 086,08 eur, a que acresce o iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de serviços de limpeza e recolha de resíduos. o hospital professor doutor fernando fonseca, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de serviços de limpeza e recolha de resíduos, celebrando para o efeito o respetivo contrato, pelo período de 36 (trinta e seis) meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pelo secretário de estado do orçamento e pela secretária de estado adjunta e da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001 , de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o hospital professor doutor fernando fonseca, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 3 029 086,08 eur (três milhões, vinte e nove mil, oitenta e seis euros e oito cêntimos), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de serviços de limpeza e recolha de resíduos. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2017 - 771 989,88 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2018 - 999 699,12 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2019 - 1 052 838,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2020 - 204 559,08 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do hospital professor doutor fernando fonseca, e. p. e. 12 de fevereiro de 2020. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - 7 de fevereiro de 2020. - a secretária de estado adjunta e da saúde, jamila bárbara madeira e madeira. 313015228 .",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Hospital Professor Doutor Fernando Fonseca a assumir um encargo plurianual até ao montante de 3 029 086,08 EUR, a que acresce o IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de serviços de limpeza e recolha de resíduos",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 172/2020 sumário: autoriza o centro hospitalar universitário de lisboa central a assumir um encargo para o ano de 2020 até ao montante de 107 317,07 eur, a que acresce o iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição da prestação de serviços de alojamento de doentes transplantados e acompanhantes. o centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e., necessita de proceder à aquisição da prestação de serviços de alojamento de doentes transplantados e acompanhantes (hsm), celebrando para o efeito um contrato de aquisição destes serviços para o ano de 2020, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pelo secretário de estado do orçamento e pela secretária de estado adjunta e da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001 , de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e., autorizado a assumir um encargo para o ano de 2020 até ao montante de 107 317,07 eur (cento e sete mil, trezentos e dezassete euros e sete cêntimos), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição da prestação de serviços de alojamento de doentes transplantados e acompanhantes (hsm). 2 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e. 12 de fevereiro de 2020. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - 7 de fevereiro de 2020. - a secretária de estado adjunta e da saúde, jamila bárbara madeira e madeira. 313015236 .",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Central a assumir um encargo para o ano de 2020 até ao montante de 107 317,07 EUR, a que acresce o IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição da prestação de serviços de alojamento de doentes transplantados e acompanhantes",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 171/2020 sumário: autoriza o centro hospitalar e universitário de coimbra, e. p. e., a assumir um encargo plurianual até ao montante de 3 218 101,98 eur, a que acresce o iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de enoxaparina sódica. o centro hospitalar e universitário de coimbra, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de enoxaparina sódica, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 36 (trinta e seis) meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pelo secretário de estado do orçamento e pela secretária de estado adjunta e da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001 , de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar e universitário de coimbra, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 3 218 101,98 eur (três milhões, duzentos e dezoito mil, cento e um euros e noventa e oito cêntimos), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de enoxaparina sódica. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2020: 1 072 700,66 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2021: 1 072 700,66 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2022: 1 072 700,66 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do centro hospitalar e universitário de coimbra, e. p. e. 12 de fevereiro de 2020. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - 7 de fevereiro de 2020. - a secretária de estado adjunta e da saúde, jamila bárbara madeira e madeira. 313015333 .",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra, E. P. E., a assumir um encargo plurianual até ao montante de 3 218 101,98 EUR, a que acresce o IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de enoxaparina sódica",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 170/2020 sumário: autoriza o centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e., a assumir um encargo para o ano de 2020 até ao montante de 472 705,75 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de sistemas, torneiras, cateteres endovenosos. o centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de sistemas, torneiras, cateteres endovenosos, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 12 (doze) meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pelo secretário de estado do orçamento e pela secretária de estado adjunta e da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001 , de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e., autorizado a assumir um encargo para o ano de 2020 até ao montante de 472 705,75 eur (quatrocentos e setenta e dois mil, setecentos e cinco euros e setenta e cinco cêntimos), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de sistemas, torneiras, cateteres endovenosos. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, no ano económico de 2020, a importância de 472 705,75 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e. 10 de fevereiro de 2020. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - 30 de dezembro de 2019. - a secretária de estado adjunta e da saúde, jamila bárbara madeira e madeira. 313007363 .",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Central, E. P. E., a assumir um encargo para o ano de 2020 até ao montante de 472 705,75 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de sistemas, torneiras, cateteres endovenosos",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 169/2020 sumário: autoriza o centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e., a assumir um encargo para o ano de 2020 até ao montante de 190 895,90 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de compressas. o centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de compressas, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 12 (doze) meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pelo secretário de estado do orçamento e pela secretária de estado adjunta e da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001 , de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e., autorizado a assumir um encargo para o ano de 2020 até ao montante de 190 895,90 eur (cento e noventa mil, oitocentos e noventa e cinco euros e noventa cêntimos) a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de compressas. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, no ano económico de 2020, a importância de 190 895,90 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e. 10 de fevereiro de 2020. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - 30 de dezembro de 2019. - a secretária de estado adjunta e da saúde, jamila bárbara madeira e madeira. 313007452 .",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Central, E. P. E., a assumir um encargo para o ano de 2020 até ao montante de 190 895,90 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de compressas",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 46/2020 de 19 de fevereiro sumário: procede à primeira alteração da portaria n.º 228/2013 , de 15 de julho. o decreto-lei n.º 240/2012 , de 6 de novembro, procedeu à reorganização orgânica do serviço de estrangeiros e fronteiras (sef) criando as condições para uma utilização mais eficiente dos recursos humanos e financeiros, de acordo com as linhas traçadas no plano de redução e melhoria da administração central. ao abrigo dos n.os 5 e 6 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 252/2000 , de 16 de outubro, republicado em anexo ao decreto-lei n.º 240/2012 , de 6 de novembro, veio a portaria n.º 228/2013 , de 15 de julho, proceder à criação e distribuição dos núcleos das unidades orgânicas do sef. para um prosseguimento mais eficaz das atividades desenvolvidas pelas referidas unidades orgânicas, verifica-se a necessidade de proceder a alguns reajustamentos na distribuição dos respetivos núcleos, criando-se um segundo núcleo no gabinete de relações internacionais, cooperação e relações públicas em substituição de um núcleo do gabinete de sistemas de informação. assim: ao abrigo do n.º 5 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 252/2000 , de 16 de outubro, republicado em anexo ao decreto-lei n.º 240/2012 , de 6 de novembro, manda o governo, pelo ministro da administração interna, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria procede à primeira alteração da portaria n.º 228/2013 , de 15 de julho. artigo 2.º alteração da portaria n.º 228/2013 , de 15 de julho é alterado o n.º 1 do artigo 2.º, que passa a ter a seguinte redação: «artigo 2.º [...] 1 - ... a) ... b) gabinete de relações internacionais, cooperação e relações públicas (gricrp): 2 núcleos; c) ... d) ... e) gabinete de sistemas de informação: 2 núcleos; f) ... g) ... h) ... i) ... j) ... k) ... l) ... 2 - ...» artigo 3.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. o ministro da administração interna, eduardo arménio do nascimento cabrita, em 13 de fevereiro de 2020. 113017772 .",
"role": "user"
},
{
"content": "Procede à primeira alteração da Portaria n.º 228/2013, de 15 de julho",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 167-d/2020 sumário: autoriza o instituto do cinema e do audiovisual, i. p. (ica), a proceder ao reescalonamento da despesa dos encargos relativos aos contratos de apoio celebrados no âmbito dos programas de apoio à atividade cinematográfica e audiovisual. considerando que, no âmbito das suas atribuições, compete ao instituto do cinema e do audiovisual, i. p. (ica), prosseguir as medidas adequadas à execução dos programas de apoio financeiro que têm por finalidade o desenvolvimento e proteção das atividades cinematográficas e audiovisuais, de acordo com os diversos programas, subprogramas e medidas de apoio previstos no decreto-lei n.º 124/2012 , de 30 de agosto, hoje regulados no decreto-lei n.º 25/2018 , de 24 de abril. considerando que a atribuição destes apoios financeiros depende de concurso e observa os procedimentos e critérios gerais de seleção e publicidades previstos nos referidos diplomas; considerando que as condições de atribuição do apoio são definidas nos contratos a celebrar entre o ica e as entidades beneficiárias, nos termos daquele decreto-lei bem como dos regulamentos aprovados pelo ica para o efeito; considerando que anualmente se procede à abertura de procedimentos concursais, sendo que a atribuição dos correspondentes apoios dará origem a projetos com execução financeira plurianual; considerando que, neste enquadramento, foi publicada a portaria n.º 47-c/2016, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 25, de 5 de fevereiro de 2016, com produção de efeitos a partir de 5 de fevereiro de 2016, referente aos programas de apoio aos novos talentos e primeiras obras, apoio ao cinema, apoio ao audiovisual e multimédia, apoio à internacionalização; medidas de apoio à exibição em festivais e circuitos alternativos, aos protocolos luso-brasileiro e luso-francês. verificando-se manifesto desajustamento entre os montantes de despesa prevista a realizar em cada ano económico e a despesa efetiva, torna-se, assim, necessário proceder-se ao reescalonamento da despesa de acordo com a execução real de cada contrato. nestes termos, em conformidade com o disposto no artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, mantido em vigor por força do disposto na alínea f) do n.º 1 do artigo 14.º do decreto-lei n.º 18/2008 , de 29 de janeiro, na redação atual, conjugado com o artigo 25.º do decreto-lei n.º 155/92 , de 28 de julho, e considerando o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, ambos na redação atual, e ao abrigo das competências previstas nos artigos 17.º e 23.º do decreto-lei n.º 169-b/2019 , de 3 de dezembro, que aprova a orgânica do xxii governo constitucional, manda o governo, pelo secretário de estado do orçamento e pelo secretário de estado do cinema, audiovisual e media, o seguinte: artigo 1.º repartição de encargos fica o ica autorizado a proceder ao reescalonamento da despesa dos encargos relativos aos contratos de apoio celebrados no âmbito dos programas de apoio à atividade cinematográfica e audiovisual previstos no decreto-lei n.º 124/2012 , de 30 de agosto, hoje regulados no decreto-lei n.º 25/2018 , de 24 de abril, perfazendo o montante global de (euro) 18 197 839,58, com iva, e nos seguintes montantes anuais: em 2016 - (euro) 2 856 621,31; em 2017 - (euro) 6 897 165,81; em 2018 - (euro) 4 605 395,11; em 2019 - (euro) 2 887 356,53; em 2020 - (euro) 949 050,82; em 2021 - (euro) 2 250,00. artigo 2.º encargos para o ano de 2020 os encargos financeiros resultantes da execução do presente diploma serão satisfeitos por verbas adequadas inscritas no orçamento de atividades do ica. artigo 3.º transição de saldos o montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. artigo 4.º produção de efeitos a presente portaria produz efeitos à data da sua assinatura. 14 de fevereiro de 2020. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - 14 de janeiro de 2020. - o secretário de estado do cinema, audiovisual e media, nuno artur neves melo da silva. 313024576 .",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Instituto do Cinema e do Audiovisual, I. P. (ICA), a proceder ao reescalonamento da despesa dos encargos relativos aos contratos de apoio celebrados no âmbito dos programas de apoio à atividade cinematográfica e audiovisual",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 167-c/2020 sumário: autoriza o instituto do cinema e do audiovisual, i. p. (ica), a proceder ao reescalonamento da despesa dos encargos relativos aos contratos de apoio celebrados no âmbito dos programas de apoio à atividade cinematográfica e audiovisual. considerando que, no âmbito das suas atribuições, compete ao instituto do cinema e do audiovisual, i. p. (ica), prosseguir as medidas adequadas à execução dos programas de apoio financeiro que têm por finalidade o desenvolvimento e proteção das atividades cinematográficas e audiovisuais, de acordo com os diversos programas, subprogramas e medidas de apoio previstos no decreto-lei n.º 124/2012 , de 30 de agosto, hoje regulados no decreto-lei n.º 25/2018 , de 24 de abril; considerando que a atribuição destes apoios financeiros depende de concurso e observa os procedimentos e critérios gerais de seleção e publicidades previstos nos referidos diplomas; considerando que as condições de atribuição do apoio são definidas nos contratos a celebrar entre o ica e as entidades beneficiárias, nos termos daquele decreto-lei bem como dos regulamentos aprovados pelo ica para o efeito; considerando que anualmente se procede à abertura de procedimentos concursais, sendo que a atribuição dos correspondentes apoios dará origem a projetos com execução financeira plurianual; considerando que, neste enquadramento, foi publicada a portaria n.º 120/2017 , publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 97, de 19 de maio de 2017, com produção de efeitos a partir de 15 de maio de 2017, referente ao programa de apoio ao protocolo luso-brasileiro; verificando-se manifesto desajustamento entre os montantes de despesa prevista a realizar em cada ano económico e a despesa efetiva, torna-se, assim, necessário proceder-se ao reescalonamento da despesa de acordo com a execução real de cada contrato. nestes termos, em conformidade com o disposto no artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, mantido em vigor por força do disposto na alínea f) do n.º 1 do artigo 14.º do decreto-lei n.º 18/2008 , de 29 de janeiro, conjugado com o artigo 25.º do decreto-lei n.º 155/92 , de 28 de julho, e considerando o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, ambos na redação atual, e ao abrigo das competências previstas nos artigos 17.º e 23.º do decreto-lei n.º 169-b/2019 , de 3 de dezembro, que aprova a orgânica do xxii governo constitucional, manda o governo, pelo secretário de estado do orçamento e pelo secretário de estado do cinema, audiovisual e media, o seguinte: artigo 1.º repartição de encargos fica o ica autorizado a proceder ao reescalonamento da despesa dos encargos relativos aos contratos de apoio celebrados no âmbito do protocolo luso-brasileiro previsto no decreto-lei n.º 124/2012 , de 30 de agosto, hoje regulado no decreto-lei n.º 25/2018 , de 24 de abril, perfazendo o montante global de (euro) 257 776,26, com iva, e nos seguintes montantes anuais: em 2017 - (euro) 103 110,51; em 2018 - (euro) 103 110,51; em 2019 - (euro) 38 666,43; em 2020 - (euro) 12 888,81. artigo 2.º encargos para o ano de 2020 os encargos financeiros resultantes da execução do presente diploma serão satisfeitos por verbas adequadas inscritas no orçamento de atividades do ica. artigo 3.º transição de saldos o montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. artigo 4.º produção de efeitos a presente portaria produz efeitos à data da sua assinatura. 14 de fevereiro de 2020. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - 14 de janeiro de 2020. - o secretário de estado do cinema, audiovisual e media, nuno artur neves melo da silva. 313023839 .",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Instituto do Cinema e do Audiovisual, I. P. (ICA), a proceder ao reescalonamento da despesa dos encargos relativos aos contratos de apoio celebrados no âmbito dos programas de apoio à atividade cinematográfica e audiovisual",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 167-b/2020 sumário: autoriza o instituto do cinema e do audiovisual, i. p. (ica), a proceder ao reescalonamento da despesa dos encargos relativos aos contratos de apoio celebrados no âmbito dos programas de apoio à atividade cinematográfica e audiovisual. considerando que, no âmbito das suas atribuições, compete ao instituto do cinema e do audiovisual, i. p. (ica), prosseguir as medidas adequadas à execução dos programas de apoio financeiro que têm por finalidade o desenvolvimento e proteção das atividades cinematográficas e audiovisuais, de acordo com os diversos programas, subprogramas e medidas de apoio previstos, à data no decreto-lei n.º 227/2006 , de 15 de novembro, hoje regulados pelo decreto-lei n.º 25/2018 , de 24 de abril; considerando que a atribuição destes apoios financeiros depende de concurso e observa os procedimentos e critérios gerais de seleção e publicidades previstos nos referidos diplomas; considerando que as condições de atribuição do apoio são definidas nos contratos a celebrar entre o ica e as entidades beneficiárias, nos termos daquele decreto-lei bem como dos regulamentos aprovados pelo ica para o efeito; considerando que anualmente se procede à abertura de procedimentos concursais, sendo que a atribuição dos correspondentes apoios dará origem a projetos com execução financeira plurianual; considerando que, neste enquadramento, foi feita a inscrição do encargo plurianual 201115/2012 referente a concursos de programas de apoio financeiro de 2011 - produção de primeiras obras de longas-metragens; verificando-se manifesto desajustamento entre os montantes de despesa prevista a realizar em cada ano económico e a despesa efetiva, torna-se, assim, necessário proceder-se ao reescalonamento da despesa de acordo com a execução real de cada contrato. nestes termos, em conformidade com o disposto no artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho (na sua redação atual), mantido em vigor por força do disposto na alínea f) do n.º 1 do artigo 14.º do decreto-lei n.º 18/2008 , de 29 de janeiro, conjugado com o artigo 25.º do decreto-lei n.º 155/92 , de 28 de julho, e considerando o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, e ao abrigo das competências previstas nos artigos 17.º e 23.º do decreto-lei n.º 169-b/2019 , de 3 de dezembro, que aprova a orgânica do xxii governo constitucional, manda o governo, pelo secretário de estado do orçamento e pelo secretário de estado do cinema, audiovisual e media, o seguinte: artigo 1.º repartição de encargos fica o ica autorizado a proceder ao reescalonamento da despesa do encargo relativo ao contrato de apoio celebrado no âmbito dos programas de apoio à atividade cinematográfica e audiovisual do ano de 2011 previstos no decreto-lei n.º 227/2006 , de 15 de novembro, perfazendo o montante global de (euro) 975 000, com iva e nos seguintes montantes anuais: em 2012 - (euro) 100 000,00; em 2013 - (euro) 50 000,00; em 2014 - (euro) 150 000,00; em 2015 - (euro) 125 000,00; em 2016 - (euro) 400 000,00; em 2018 - (euro) 125 000,00; em 2019 - (euro) 25 000,00. artigo 2.º produção de efeitos a presente portaria ratifica todos os atos de autorização para assunção dos encargos plurianuais previstos no artigo anterior. 14 de fevereiro de 2020. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - 14 de janeiro de 2020. - o secretário de estado do cinema, audiovisual e media, nuno artur neves melo da silva. 313024121 .",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Instituto do Cinema e do Audiovisual, I. P. (ICA), a proceder ao reescalonamento da despesa dos encargos relativos aos contratos de apoio celebrados no âmbito dos programas de apoio à atividade cinematográfica e audiovisual",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 167-a/2020 sumário: autoriza o instituto do cinema e do audiovisual, i. p. (ica), a proceder ao reescalonamento da despesa dos encargos relativos aos contratos de apoio celebrados no âmbito dos programas de apoio à atividade cinematográfica e audiovisual. considerando que, no âmbito das suas atribuições, compete ao instituto do cinema e do audiovisual, i. p. (ica), prosseguir as medidas adequadas à execução dos programas de apoio financeiro que têm por finalidade o desenvolvimento e proteção das atividades cinematográficas e audiovisuais, de acordo com os diversos programas, subprogramas e medidas de apoio previstos no decreto-lei n.º 25/2018 , de 24 de abril, que regulamenta a lei n.º 55/2012 , de 6 de setembro, alterada pela lei n.º 28/2014 , de 19 de maio; considerando que, no âmbito do acordo cinematográfico de coprodução entre portugal e itália, assinado em 19 de setembro de 1997, o ica celebrou, em 20 de maio de 2017, o acordo bilateral que criou o fundo de apoio ao desenvolvimento de coprodução de obras cinematográficas entre itália e portugal que prevê a atribuição de apoios financeiros a projetos de coprodução luso-italiana; considerando ainda que, no âmbito das suas atribuições, compete ao ica colaborar com as entidades competentes na elaboração de acordos internacionais no domínio cinematográfico e audiovisual e assegurar as tarefas relativas à aplicação dos acordos existentes, bem como estabelecer e aplicar parcerias e colaborações com instituições congéneres de outros países, sem prejuízo das atribuições próprias do ministério dos negócios estrangeiros, aí se incluindo o concurso relativo ao fundo bilateral destinado a incentivar a coprodução de obras cinematográficas entre portugal e a frança, ao abrigo do acordo de coprodução cinematográfica entre o governo da república portuguesa e o governo da república francesa, assinado em 10 de outubro de 1980, e aprovado por decreto n.º 73/81 , mediante a atribuição de apoios financeiros; considerando que a abertura de procedimentos concursais para o ano de 2020 e correspondente execução dos programas e medidas de apoio previstos no decreto-lei n.º 25/2018 , de 24 de abril, bem como da manutenção do fundo luso-francês de incentivo à coprodução, resulta a atribuição de apoios financeiros que darão origem a projetos com execução financeira plurianual; torna-se necessário proceder à repartição plurianual do encargo financeiro resultante da execução dos projetos beneficiários de apoios financeiros nos anos económicos de 2020, 2021, 2022, 2023 e 2024. nestes termos, em conformidade com o disposto no artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, mantido em vigor por força do disposto na alínea f) do n.º 1 do artigo 14.º do decreto-lei n.º 18/2008 , de 29 de janeiro (alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 111-b/2018 , de 31 de agosto), conjugado com o artigo 25.º do decreto-lei n.º 155/92 , de 28 de julho, e considerando o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, ambos na redação atual, e ao abrigo das competências previstas nos artigos 17.º e 23.º do decreto-lei n.º 169-b/2019 , de 3 de dezembro, que aprova a orgânica do xxii governo constitucional, manda o governo, pelo secretário de estado do orçamento e pelo secretário de estado do cinema, audiovisual e media, o seguinte: artigo 1.º repartição de encargos fica o ica autorizado a proceder à repartição de encargos referentes aos contratos de apoio que venham a ser celebrados relativos à execução dos programas e medidas de apoio previstos na decreto-lei n.º 25/2018 , de 24 de abril, e ainda os valores relativos à execução dos protocolos luso-francês e luso-italiano em vigor, no montante global de (euro) 22 270 000 (vinte e dois milhões e duzentos e setenta mil euros), nos seguintes termos: em 2020 - (euro) 3 885 000; em 2021 - (euro) 11 688 500; em 2022 - (euro) 4 423 500; em 2023 - (euro) 2 128 000; em 2024 - (euro) 145 000. artigo 2.º encargos para o ano de 2020 os encargos financeiros resultantes da execução do presente diploma serão satisfeitos por verbas adequadas inscritas no orçamento de atividades do ica. artigo 3.º saldos de anos anteriores o montante fixado para cada ano económico pode ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. artigo 4.º produção de efeitos a presente portaria produz efeitos à data da sua assinatura. 14 de fevereiro de 2020. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - 14 de janeiro de 2020. - o secretário de estado do cinema, audiovisual e media, nuno artur neves melo da silva. 313024421 .",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Instituto do Cinema e do Audiovisual, I. P. (ICA), a proceder ao reescalonamento da despesa dos encargos relativos aos contratos de apoio celebrados no âmbito dos programas de apoio à atividade cinematográfica e audiovisual",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 167/2020 sumário: altera os n.os 1 e 2 da portaria n.º 295/2018, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 95, de 17 de maio. o hospital senhora da oliveira guimarães, e. p. e., foi autorizado a proceder à requalificação e ampliação do serviço de urgência, no período de 2018 a 2019, mediante a portaria n.º 295/2018, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 95, de 17 de maio. diversas vicissitudes relacionadas com a obtenção do visto prévio para o contrato celebrado impossibilitaram o cumprimento do escalonamento inicialmente previsto para a execução do encargo, registando-se igualmente que o valor adjudicado foi ligeiramente inferior ao autorizado. torna-se, assim, necessário proceder ao ajustamento da portaria n.º 295/2018, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 95, de 17 de maio. assim: manda o governo, pela secretária de estado adjunta e da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001 , de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, e do n.º 9 e 10 do artigo 46.º do decreto-lei n.º 84/2019 , de 28 de junho, o seguinte: 1 - são alterados os n.os 1 e 2 da portaria n.º 295/2018, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 95, de 17 de maio, que passam a ter a redação seguinte: «1 - fica o hospital da senhora da oliveira guimarães, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 2 521 451,80 eur (dois milhões, quinhentos e vinte e um mil, quatrocentos e cinquenta e um euros e oitenta cêntimos), a que acresce iva à taxa legal em vigor, com a requalificação e ampliação do serviço de urgência, na condição de ter financiamento europeu com candidatura aprovada e sujeito a um financiamento máximo nacional de 2 314 172 euros, dos quais 1 150 000 euros com financiamento da autarquia. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2019: 158 476,19 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2020: 2 362 975,61 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor.» 2 - a presente portaria produz efeitos reportados a 08 de maio de 2018. 10 de fevereiro de 2020. - a secretária de estado adjunta e da saúde, jamila bárbara madeira e madeira. 313006131 .",
"role": "user"
},
{
"content": "Altera os n.os 1 e 2 da Portaria n.º 295/2018, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 95, de 17 de maio",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 166/2020 sumário: autoriza o centro hospitalar universitário do algarve a assumir um encargo plurianual até ao montante de 262 446,12 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de trouxas. o centro hospitalar universitário do algarve, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de trouxas, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, pelo que se torna necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pelo secretário de estado do orçamento e pela secretária de estado adjunta e da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001 , de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar universitário do algarve, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 262 446,12 eur (duzentos e sessenta e dois mil quatrocentos e quarenta e seis euros e doze cêntimos), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de trouxas. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2020: 131 223,06 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2021: 131 223,06 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do centro hospitalar universitário do algarve, e. p. e. 10 de fevereiro de 2020. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - 6 de janeiro de 2020. - a secretária de estado adjunta e da saúde, jamila bárbara madeira e madeira. 313006334 .",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Centro Hospitalar Universitário do Algarve a assumir um encargo plurianual até ao montante de 262 446,12 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de trouxas",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 165/2020 sumário: autoriza a administração regional de saúde de lisboa e vale do tejo a assumir um encargo plurianual até ao montante 121 927,20 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de piridoxina 40 mg. a administração regional de saúde de lisboa e vale do tejo, i. p., necessita de proceder à aquisição de piridoxina 40 mg, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 12 (doze) meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pelo secretário de estado do orçamento e pela secretária de estado adjunta e da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001 , de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica a administração regional de saúde de lisboa e vale do tejo, i. p., autorizada a assumir um encargo plurianual até ao montante 121 927,20 eur (cento e vinte e um mil, novecentos e vinte e sete euros e vinte cêntimos), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de piridoxina 40 mg. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, no ano económico de 2020, a importância de 121 927,20 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas da administração regional de saúde de lisboa e vale do tejo, i. p. 10 de fevereiro de 2020. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - 6 de janeiro de 2020. - a secretária de estado adjunta e da saúde, jamila bárbara madeira e madeira. 313006318 .",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza a Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo a assumir um encargo plurianual até ao montante 121 927,20 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de piridoxina 40 mg",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 164/2020 sumário: autoriza a administração regional de saúde de lisboa e vale do tejo a assumir um encargo plurianual até ao montante 443 700,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de carboximetilcelulose sódica 10 x 10 cm (fibras gelificantes). a administração regional de saúde de lisboa e vale do tejo, i. p., necessita de proceder à aquisição de carboximetilcelulose sódica 10 x 10 cm (fibras gelificantes), celebrando para o efeito o respetivo contrato, pelo período de 12 (doze) meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pelo secretário de estado do orçamento e pela secretária de estado adjunta e da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001 , de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica a administração regional de saúde de lisboa e vale do tejo, i. p., autorizada a assumir um encargo plurianual até ao montante 443 700,00 eur (quatrocentos e quarenta três mil e setecentos euros), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de carboximetilcelulose sódica 10 x 10 cm (fibras gelificantes). 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, no ano económico de 2020, a importância de 443 700,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas da administração regional de saúde de lisboa e vale do tejo, i. p. 10 de fevereiro de 2020. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - 6 de janeiro de 2020. - a secretária de estado adjunta e da saúde, jamila bárbara madeira e madeira. 313006294 .",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza a Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo a assumir um encargo plurianual até ao montante 443 700,00 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de carboximetilcelulose sódica 10 x 10 cm (fibras gelificantes)",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 163/2020 sumário: autoriza o centro hospitalar universitário de lisboa central a assumir um encargo para o ano de 2020 até ao montante de 247 513,03 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de reagentes e soros para imuno-hemoterapia. o centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de reagentes e soros para imuno-hemoterapia, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de doze (doze) meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pelo secretário de estado do orçamento e pela secretária de estado adjunta e da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001 , de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e., autorizado a assumir um encargo para o ano de 2020 até ao montante de 247 513,03 eur (duzentos e quarenta e sete mil, quinhentos e treze euros e três cêntimos) a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de reagentes e soros para imuno-hemoterapia. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, no ano económico de 2020, a importância de 247 513,03 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e. 10 de fevereiro de 2020. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - 30 de dezembro de 2019. - a secretária de estado adjunta e da saúde, jamila bárbara madeira e madeira. 313006464 .",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Central a assumir um encargo para o ano de 2020 até ao montante de 247 513,03 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de reagentes e soros para imuno-hemoterapia",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 162/2020 sumário: autoriza a administração regional de saúde de lisboa e vale do tejo a assumir um encargo plurianual em 2020 até ao montante de 186 750,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de carvão ativo com alginato e carboximetilcelulose sódica 10 x 10 cm. a administração regional de saúde de lisboa e vale do tejo, i. p., necessita de proceder à aquisição de carvão ativo com alginato e carboximetilcelulose sódica 10 x 10 cm, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 12 (doze) meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pelo secretário de estado do orçamento e pela secretária de estado adjunta e da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001 , de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica a administração regional de saúde de lisboa e vale do tejo, i. p., autorizada a assumir um encargo plurianual em 2020 até ao montante 186 750,00 eur (cento e oitocentos e seis mil e setecentos e cinquenta euros), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de carvão ativo com alginato e carboximetilcelulose sódica 10 x 10 cm. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, no ano económico de 2020, a importância de 186 750,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas da administração regional de saúde de lisboa e vale do tejo, i. p. 10 de fevereiro de 2020. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - 30 de dezembro de 2019. - a secretária de estado adjunta e da saúde, jamila bárbara madeira e madeira. 313006212 .",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza a Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo a assumir um encargo plurianual em 2020 até ao montante 186 750,00 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de carvão ativo com alginato e carboximetilcelulose sódica 10 x 10 cm",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 161/2020 sumário: autoriza o centro hospitalar de trás-os-montes e alto douro, e. p. e., a assumir um encargo plurianual até ao montante de 1 097 711,85 eur, isento de iva, referente à aquisição de serviços de seguro de acidentes de trabalho. o centro hospitalar de trás-os-montes e alto douro, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de serviços de seguro de acidentes de trabalho, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pelo secretário de estado do orçamento e pela secretária de estado adjunta e da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001 , de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar de trás-os-montes e alto douro, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 1 097 711,85 eur (um milhão, noventa e sete mil, setecentos e onze euros e oitenta e cinco cêntimos), isento de iva, referente à aquisição de serviços de seguro de acidentes de trabalho. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2020: 547 039,66 eur, isento de iva; 2021: 550 672,19 eur, isento de iva. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do centro hospitalar de trás-os-montes e alto douro, e. p. e. 10 de fevereiro de 2020. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - 30 de dezembro de 2019. - a secretária de estado adjunta e da saúde, jamila bárbara madeira e madeira. 313006189 .",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Centro Hospitalar de Trás-os-Montes e Alto Douro, E. P. E., a assumir um encargo plurianual até ao montante de 1 097 711,85 EUR, isento de IVA, referente à aquisição de serviços de seguro de acidentes de trabalho",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 160/2020 sumário: autoriza o centro hospitalar do oeste a assumir um encargo plurianual até ao montante de 874 899,00 eur, isento de iva, referente à aquisição de mcdt-medicina nuclear. o centro hospitalar do oeste, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de serviços de mcdt-medicina nuclear, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 36 (trinta e seis) meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pelo secretário de estado do orçamento e pela secretária de estado adjunta e da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001 , de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar do oeste, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 874 899,00 (euro) (oitocentos e setenta e quatro mil e oitocentos e noventa e nove euros), isento de iva referente à aquisição de mcdt-medicina nuclear. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2020: 291 633,00(euro) eur, isento de iva; 2021: 291 633,00(euro) eur, isento de iva; 2022: 291 633,00(euro) eur, isento de iva. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do centro hospitalar do oeste, e. p. e. 10 de fevereiro de 2020. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - 30 de janeiro de 2020. - a secretária de estado adjunta e da saúde, jamila bárbara madeira e madeira. 313006431 .",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Centro Hospitalar do Oeste a assumir um encargo plurianual até ao montante de 874 899,00 EUR, isento de IVA, referente à aquisição de MCDT-Medicina Nuclear",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 159/2020 sumário: autoriza o centro hospitalar universitário de lisboa central a assumir um encargo plurianual em 2020 até ao montante de 300 329,26 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de fraldas descartáveis e resguardos. o centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de fraldas descartáveis e resguardos, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 12 (doze) meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pelo secretário de estado do orçamento e pela secretária de estado adjunta e da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001 , de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual em 2020 até ao montante de 300 329,26 eur (trezentos mil, trezentos e vinte e nove euros e vinte e seis cêntimos), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de fraldas descartáveis e resguardos. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, no ano económico de 2020, a importância de 300 329,26 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e. 10 de fevereiro de 2020. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - 6 de janeiro de 2020. - a secretária de estado adjunta e da saúde, jamila bárbara madeira e madeira. 313006423 .",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Central a assumir um encargo plurianual em 2020 até ao montante de 300 329,26 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de fraldas descartáveis e resguardos",
"role": "assistant"
}
] |
Subsets and Splits
No community queries yet
The top public SQL queries from the community will appear here once available.