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[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 158/2020 sumário: autoriza o centro hospitalar e universitário de coimbra a assumir um encargo plurianual até ao montante máximo de 1 620 000,00 eur, isento de iva, referente à aquisição de serviços de seguro de acidentes de trabalho. o centro hospitalar e universitário de coimbra, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de serviços de seguro de acidentes de trabalho, celebrando para o efeito o respetivo contrato, pelo período de 36 (trinta e seis) meses, pelo que é necessária a autorização para a assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pelo secretário de estado do orçamento e pela secretária de estado adjunta e da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001 , de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar e universitário de coimbra, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante máximo de 1 620 000,00 eur (um milhão, seiscentos e vinte mil euros), isento de iva, referente à aquisição de serviços de seguro de acidentes de trabalho. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2020 - 540 000,00 eur, isento iva; 2021 - 540 000,00 eur, isento iva; 2022 - 540 000,00 eur, isento iva. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do centro hospitalar e universitário de coimbra, e. p. e. 10 de fevereiro de 2020. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - 10 de janeiro de 2020. - a secretária de estado adjunta e da saúde, jamila bárbara madeira e madeira. 313006391 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra a assumir um encargo plurianual até ao montante máximo de 1 620 000,00 EUR, isento de IVA, referente à aquisição de serviços de seguro de acidentes de trabalho", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 157/2020 sumário: autoriza o sicad - serviço de intervenção nos comportamentos aditivos e nas dependências a assumir um encargo até ao montante de 160 000 eur, isento de iva, referente à atribuição de financiamento público a programas de respostas integradas (pri) - território de ovar - prevenção. o sicad - serviço de intervenção nos comportamentos aditivos e nas dependências necessita de proceder à atribuição de financiamento público a pessoas coletivas privadas sem fins lucrativos, celebrando para o efeito contratos de atribuição de financiamento público a programas de respostas integradas (pri), ao abrigo da portaria n.º 27/2013 , de 24 de janeiro, nos termos do regime de atribuição de apoios financeiros pelo estado, através dos serviços e organismos centrais do ministério da saúde e das administrações regionais de saúde (ars), a pessoas coletivas privadas sem fins lucrativos, estabelecido pelo decreto-lei n.º 186/2006 , de 12 de setembro, pelo período de 48 (quarenta e oito) meses, pelo é que necessário a autorização para a assunção de compromissos plurianuais. assim: manda o governo, pelo secretário de estado do orçamento e pela secretária de estado adjunta e da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001 , de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o sicad - serviço de intervenção nos comportamentos aditivos e nas dependências autorizado a assumir um encargo até ao montante de 160 000 eur (cento e sessenta mil euros), isento de iva, referente à atribuição de financiamento público a programas de respostas integradas (pri) - território de ovar - prevenção. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2020: 43 333,37 eur, isento de iva; 2021: 36 666,63 eur, isento de iva; 2022: 43 333,37 eur, isento de iva; 2023: 33 333,30 eur, isento de iva; 2024: 3 333,33 eur, isento de iva. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do sicad - serviço de intervenção nos comportamentos aditivos e nas dependências. 10 de fevereiro de 2020. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - 4 de fevereiro de 2020. - a secretária de estado adjunta e da saúde, jamila bárbara madeira e madeira. 313006164 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o SICAD - Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências a assumir um encargo até ao montante de 160 000 EUR, isento de IVA, referente à atribuição de financiamento público a Programas de Respostas Integradas (PRI) - Território de Ovar - Prevenção", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 156/2020 sumário: autoriza o centro hospitalar universitário lisboa norte a assumir um encargo até ao montante de 2 026 299,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de oxigénio líquido medicinal. o centro hospitalar universitário de lisboa norte, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de oxigénio líquido medicinal, celebrando para o efeito um contrato pelo período de 36 (trinta e seis) meses, pelo é que necessário a autorização para a assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pelo secretário de estado do orçamento e pela secretária de estado adjunta e da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001 , de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar universitário lisboa norte, e. p. e., autorizado a assumir um encargo até ao montante de 2 026 299,00 eur (dois milhões e vinte e seis mil e duzentos e noventa e nove euros), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de oxigénio líquido medicinal. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico as seguintes importâncias: 2020: 675 433,00 eur, ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor; 2021: 675 433,00 eur, ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor; 2022: 675 433,00 eur, ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do centro hospitalar universitário lisboa norte, e. p. e. 10 de fevereiro de 2020. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - 6 de janeiro de 2020. - a secretária de estado adjunta e da saúde, jamila bárbara madeira e madeira. 313006375 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Centro Hospitalar Universitário Lisboa Norte a assumir um encargo até ao montante de 2 026 299,00 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de oxigénio líquido medicinal", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 155/2020 sumário: autoriza o centro hospitalar universitário de lisboa central a assumir um encargo para o ano de 2020 até ao montante de 156 657,89 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de lâminas e material descartável. o centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de lâminas e material descartável, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 12 (doze) meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pelo secretário de estado do orçamento e pela secretária de estado adjunta e da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001 , de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e., autorizado a assumir um encargo para o ano de 2020 até ao montante de 156 657,89 eur (cento e cinquenta e seis mil, seiscentos e cinquenta e sete euros e oitenta e nove cêntimos) a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de lâminas e material descartável. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, no ano económico de 2020, a importância de 156 657,89 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e. 10 de fevereiro de 2020. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - 30 de dezembro de 2019. - a secretária de estado adjunta e da saúde, jamila bárbara madeira e madeira. 313006918 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Central a assumir um encargo para o ano de 2020 até ao montante de 156 657,89 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de lâminas e material descartável", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 154/2020 sumário: autoriza o centro hospitalar universitário de lisboa central a assumir um encargo para o ano de 2020 até ao montante de 976 147,33 eur, isento de iva, referente à aquisição de serviços de seguro de acidentes de trabalho para os seus funcionários. o centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de serviços de seguro de acidentes de trabalho para os seus funcionários, celebrando para o efeito o respetivo contrato para o ano de 2020, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pelo secretário de estado do orçamento e pela secretária de estado adjunta e da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001 , de 20 de agosto, na sua atual redação e no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e., autorizado a assumir um encargo para o ano de 2020 até ao montante de 976 147,33 eur (novecentos e setenta e seis mil, cento e quarenta e sete euros e trinta e três cêntimos), isento de iva, referente à aquisição de serviços de seguro de acidentes de trabalho para os seus funcionários. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, no ano económico de 2020, a importância de 976 147,33 eur, isento de iva. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e. 10 de fevereiro de 2020. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - 30 de dezembro de 2019. - a secretária de estado adjunta e da saúde, jamila bárbara madeira e madeira. 313006359 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Central a assumir um encargo para o ano de 2020 até ao montante de 976 147,33 EUR, isento de IVA, referente à aquisição de serviços de seguro de acidentes de trabalho para os seus funcionários", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 153/2020 sumário: autoriza o centro hospitalar de lisboa ocidental a assumir um encargo até ao montante de 2 617 693,02 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de serviços de segurança e vigilância. o centro hospitalar de lisboa ocidental, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de serviços de segurança e vigilância, celebrando para o efeito um contrato de aquisição destes serviços pelo período de 3 (três) anos, pelo é que necessário a autorização para a assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pelo secretário de estado do orçamento e pela secretária de estado adjunta e da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001 , de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar de lisboa ocidental, e. p. e., autorizado a assumir um encargo até ao montante de 2 617 693,02 eur (dois milhões, seiscentos e dezassete mil, seiscentos e noventa e três euros e dois cêntimos), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de serviços de segurança e vigilância. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2020: 872 564,34 eur, a que acresce iva à taxa em vigor; 2021: 872 564,34 eur, a que acresce iva à taxa em vigor; 2022: 872 564,34 eur, a que acresce iva à taxa em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do centro hospitalar de lisboa ocidental, e. p. e. 10 de fevereiro de 2020. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - 4 de fevereiro de 2020. - a secretária de estado adjunta e da saúde, jamila bárbara madeira e madeira. 313006083 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Centro Hospitalar de Lisboa Ocidental a assumir um encargo até ao montante de 2 617 693,02 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de serviços de Segurança e Vigilância", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 152/2020 sumário: autoriza o centro hospitalar universitário de lisboa central a assumir um encargo para o ano de 2020 até ao montante de 305 725,08 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de batas. o centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de batas, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 12 (doze) meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pelo secretário de estado do orçamento e pela secretária de estado adjunta e da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001 , de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e., autorizado a assumir um encargo para o ano de 2020 até ao montante de 305 725,08 eur (trezentos e cinco mil, setecentos e vinte e cinco euros e oito cêntimos) a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de batas. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, no ano económico de 2020, a importância de 305 725,08 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e. 10 de fevereiro de 2020. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - 30 de dezembro de 2019. - a secretária de estado adjunta e da saúde, jamila bárbara madeira e madeira. 313007103 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Central a assumir um encargo para o ano de 2020 até ao montante de 305 725,08 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de batas", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 151/2020 sumário: autoriza o centro hospitalar universitário de lisboa central a assumir um encargo para o ano de 2020 até ao montante de 113 774,75 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de seringas. o centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de seringas, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 12 meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pelo secretário de estado do orçamento e pela secretária de estado adjunta e da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001 , de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e., autorizado a assumir um encargo para o ano de 2020 até ao montante de 113 774,75 eur (cento e treze mil, setecentos e setenta e quatro euros e setenta e cinco cêntimos) a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de seringas. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, no ano económico de 2020, a importância de 113 774,75 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e. 10 de fevereiro de 2020. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - 30 de dezembro de 2019. - a secretária de estado adjunta e da saúde, jamila bárbara madeira e madeira. 313006326 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Central a assumir um encargo para o ano de 2020 até ao montante de 113 774,75 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de seringas", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 150/2020 sumário: autoriza o centro hospitalar universitário de lisboa central a assumir um encargo plurianual, no ano de 2020, até ao montante de 260 960 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de kits de diálise. o centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de kits de diálise, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 12 meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pelo secretário de estado do orçamento e pela secretária de estado adjunta e da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001 , de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual, no ano de 2020, até ao montante de 260 960 eur (duzentos e sessenta mil, novecentos e sessenta euros), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de kits de diálise. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, no ano económico de 2020, a importância de 260 960 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e. 10 de fevereiro de 2020. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - 30 de dezembro de 2019. - a secretária de estado adjunta e da saúde, jamila bárbara madeira e madeira. 313006286 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Central a assumir um encargo plurianual, no ano de 2020, até ao montante de 260 960 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de kits de diálise", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 149/2020 sumário: autoriza o centro hospitalar universitário de lisboa central a assumir um encargo para o ano de 2020 até ao montante de 602 176,34 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de luvas. o centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de luvas, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 12 (doze) meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pelo secretário de estado do orçamento e pela secretária de estado adjunta e da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001 , de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e., autorizado a assumir um encargo para o ano de 2020 até ao montante de 602 176,34 eur (seiscentos e dois mil, cento e setenta e seis euros e trinta e quatro cêntimos) a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de luvas. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, no ano económico de 2020, a importância de 602 176,34 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e. 10 de fevereiro de 2020. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - 30 de dezembro de 2019. - a secretária de estado adjunta e da saúde, jamila bárbara madeira e madeira. 313007258 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Central a assumir um encargo para o ano de 2020 até ao montante de 602 176,34 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de luvas", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 148/2020 sumário: autoriza a administração regional de saúde de lisboa e vale do tejo a assumir um encargo plurianual até ao montante 137 150,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de poliuretano espuma com rebordo 14-15 x 14-15 (10 x 10 cm de área útil). a administração regional de saúde de lisboa e vale do tejo, i. p., necessita de proceder à aquisição de poliuretano espuma com rebordo 14-15 x 14-15 (10 x 10 cm de área útil), celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 12 (doze) meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pelo secretário de estado do orçamento e pela secretária de estado adjunta e da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001 , de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica a administração regional de saúde de lisboa e vale do tejo, i. p., autorizada a assumir um encargo plurianual até ao montante 137 150,00 eur (cento e trinta e sete mil cento e cinquenta euros), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de poliuretano espuma com rebordo 14-15 x 14-15 (10 x 10 cm de área útil). 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, no ano económico de 2020, a importância de 137 150,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas da administração regional de saúde de lisboa e vale do tejo, i. p. 10 de fevereiro de 2020. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - 6 de janeiro de 2020. - a secretária de estado adjunta e da saúde, jamila bárbara madeira e madeira. 313006261 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo a assumir um encargo plurianual até ao montante 137 150,00 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de poliuretano espuma com rebordo 14-15 x 14-15 (10 x 10 cm de área útil)", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 147/2020 sumário: autoriza a autoridade tributária e aduaneira (at) a assumir os encargos orçamentais decorrentes da celebração do contrato de serviços de informática de apoio e gestão de hardware e software. considerando que a autoridade tributária e aduaneira é o serviço da administração direta do estado que, nos termos da alínea f) do n.º 2 do artigo 2.º do decreto-lei n.º 118/2011 , de 25 de dezembro, desenvolve e gere as infraestruturas, equipamentos e tecnologias de informação necessários à prossecução das suas atribuições e à prestação de apoio, esclarecimento e serviços de qualidade aos contribuintes. considerando que a autoridade tributária e aduaneira pretende proceder à abertura de um procedimento para a aquisição de serviços de informática de apoio e gestão de hardware e software, para o período de 2020 a 2022. considerando que o encargo orçamental decorrente do contrato a celebrar, durante um período de 36 meses, prevendo-se, nesta data, abranger os anos de 2020 a 2022, estima-se em (euro) 661 531,20 (seiscentos e sessenta e um mil quinhentos e trinta e um euros e vinte cêntimos), a que acresce iva à taxa legal em vigor. considerando que a abertura de procedimento relativo a despesas que deem lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico ou em ano que não seja o da sua execução pressupõe a prévia autorização mediante portaria conjunta do ministro das finanças e do respetivo ministro, salvo se excecionados nos termos do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho. assim, manda o governo, pelo secretário de estado do orçamento, ao abrigo da competência delegada nos termos da alínea d) do n.º 3 do despacho n.º 3485/2016, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 48, de 9 de março e de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, com a redação dada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado pelas leis n.os 64/2012 , de 20 de dezembro, e 66-b/2012 , de 31 de dezembro, e pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, o seguinte: artigo 1.º a autoridade tributária e aduaneira (at) fica autorizada a assumir os encargos orçamentais decorrentes da celebração do contrato de serviços de informática de apoio e gestão de hardware e software por um período de 36 meses, até ao montante global de (euro) 661 531,20 (seiscentos e sessenta e um mil quinhentos e trinta e um euros e vinte cêntimos), a que acresce iva à taxa legal em vigor. artigo 2.º os encargos orçamentais decorrentes da execução dos contratos de aquisição de serviços acima mencionados são repartidos da seguinte forma: ano 2020: (euro) 220 510,40 (duzentos e vinte mil e quinhentos e dez euros e quarenta cêntimos), a que acresce iva à taxa legal em vigor; ano 2021: (euro) 220 510,40 (duzentos e vinte mil e quinhentos e dez euros e quarenta cêntimos), a que acresce iva à taxa legal em vigor; ano 2022: (euro) 220 510,40 (duzentos e vinte mil e quinhentos e dez euros e quarenta cêntimos), a que acresce iva à taxa legal em vigor. artigo 3.º as importâncias fixadas para cada ano económico poderão ser acrescidas do saldo que se apurar no ano anterior, ficando autorizada a transição de saldos para o ano de 2022 até ao limite das verbas autorizadas. artigo 4.º os encargos financeiros resultantes da execução da presente portaria serão satisfeitos por conta das verbas adequadas a inscrever nos orçamentos da at referentes aos anos indicados. artigo 5.º a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 12 de fevereiro de 2020. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. 313014264 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) a assumir os encargos orçamentais decorrentes da celebração do contrato de serviços de informática de apoio e gestão de hardware e software", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 145/2020 sumário: autoriza o instituto do turismo de portugal, i. p., a assumir os encargos decorrentes do contrato de prestação de serviços de conceção, organização e acompanhamento de programas de visita, realizados em território nacional. a estratégia de promoção de portugal como destino turístico, desenvolvida pelo turismo de portugal, i. p., através da direção de apoio à venda, assenta num conjunto de instrumentos promocionais, adaptados às especificidades de cada mercado e públicos-alvo, tendo como principal objetivo a afirmação do destino portugal como destino de eleição nos mercados internacionais. neste sentido, a estratégia de promoção externa de portugal como destino turístico incorpora, entre outras ações, a organização de itinerários e programas de visita dirigidas aos media, aos operadores turísticos e aos prescritores internacionais, com o objetivo de os trazer a portugal, para conhecerem o melhor da oferta nacional e, consequentemente, recomendarem nos seus círculos de influência e divulgarem nos media selecionados o destino portugal. para esse efeito, considerando que se trata de um conjunto de ações que assumem extrema relevância na prossecução dos seus objetivos, designadamente no contexto da sua missão de promoção de portugal como destino turístico, o turismo de portugal, i. p., pretende proceder à contratação externa de serviços de conceção, organização e acompanhamento de programas de visita, a realizar em território nacional. atendendo ao volume da despesa realizada pelo instituto com a anterior contratação dos mencionados serviços, e as necessidades apuradas para um período de 36 meses, estima-se que seja necessária a realização de uma despesa de (euro) 720 000,00 (setecentos e vinte mil euros), a que acresce o iva, quando aplicável. considerando o valor da despesa estimada e que o contrato a celebrar vigorará por um período de 36 meses, é necessário estabelecer a correspondente repartição de encargos em mais de um ano económico. nestes termos e em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, com a redação dada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, manda o governo, pela secretária de estado do turismo, no exercício das competências delegadas através do despacho n.º 12483/2019, de 31 de dezembro, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 251, de 31 de dezembro, e pelo secretário de estado do orçamento, no exercício das competências delegadas através do despacho n.º 7316/2017, de 4 de agosto, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 160, de 21 de agosto de 2017, o seguinte: 1 - fica o instituto do turismo de portugal, i. p., autorizado a assumir os encargos decorrentes do contrato de prestação de serviços de conceção, organização e acompanhamento de programas de visita, realizados em território nacional, até ao montante de (euro) 720 000,00 (setecentos e vinte mil euros), a que acresce o iva quando aplicável, o qual envolve despesa em anos económicos diferentes, de acordo com a seguinte repartição: a) no ano de 2020: (euro) 240 000,00, a que acresce o iva; b) no ano de 2021: (euro) 240 000,00, a que acresce o iva; c) no ano de 2022: (euro) 240 000,00, a que acresce o iva. 2 - o montante fixado em cada ano pode ser acrescido do saldo apurado no ano que antecede. 3 - os encargos emergentes da presente portaria são suportados por verbas próprias do instituto do turismo de portugal, i. p., a inscrever no respetivo orçamento. 4 - a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua publicação. 24 de janeiro de 2020. - a secretária de estado do turismo, rita baptista marques. - 29 de janeiro de 2020. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. 312971432 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Instituto do Turismo de Portugal, I. P., a assumir os encargos decorrentes do contrato de prestação de serviços de conceção, organização e acompanhamento de programas de visita, realizados em território nacional", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 144/2020 sumário: autoriza o instituto do turismo de portugal, i. p., a assumir serviços complementares de encargos decorrentes do contrato de fornecimento de energia elétrica no mercado liberalizado para as instalações do turismo de portugal, i. p., em todo o território nacional. o turismo de portugal, i. p., pretende proceder à reformulação da portaria n.º 438/2016, de 9 de novembro, relativa à contratação da prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica no mercado liberalizado para as instalações do turismo de portugal, i. p., para o período de 14-3-2017 a 14-3-2020. nestes termos e em conformidade com as disposições conjugadas no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, e no n.º 8 do artigo 46.º do decreto-lei n.º 84/2019 , de 28 de junho, manda o governo, pela secretária de estado do turismo, no exercício das competências delegadas através do despacho n.º 12483/2019, de 31 de dezembro, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 251, de 31 de dezembro, e pelo secretário de estado do orçamento, no exercício das competências delegadas através do despacho n.º 7316/2017, de 4 de agosto, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 160, de 21 de agosto de 2017, o seguinte: 1 - fica o instituto do turismo de portugal, i. p., autorizado a assumir serviços complementares de encargos decorrentes do contrato de fornecimento de energia elétrica no mercado liberalizado para as instalações do turismo de portugal, i. p., em todo o território nacional, até ao montante de (euro) 210 000,00 (duzentos e dez mil euros), acrescido de iva, o que perfaz (euro) 258 300,00 (duzentos e cinquenta e oito mil e trezentos euros), o qual envolve despesa em anos económicos diferentes, de acordo com a seguinte repartição: a) 2019 - (euro) 25 000,00 (vinte e cinco mil euros), acrescidos de iva, o que perfaz (euro) 30 750,00 (trinta mil setecentos e cinquenta euros); b) 2020 - (euro) 185 000,00 (cento e oitenta e cinco mil euros), acrescido de iva, o que perfaz (euro) 227 550,00 (duzentos e vinte e sete mil e quinhentos e cinquenta euros). 2 - desta forma fica o instituto do turismo de portugal, i. p., autorizado a assumir encargos decorrentes do contrato de fornecimento de energia elétrica no mercado liberalizado para as instalações do turismo de portugal, i. p., em todo o território nacional, para o período de 14-3-2017 a 14-3-2020, até ao montante de (euro) 2 310 000,00 (dois milhões trezentos e dez mil euros), acrescido de iva, o que perfaz (euro) 2 841 300,00 (dois milhões oitocentos e quarenta e um mil e trezentos euros), o qual envolve despesa em anos económicos diferentes, de acordo com a seguinte repartição: a) 2017 - (euro) 700 000,00 (setecentos mil euros), acrescidos de iva, o que perfaz (euro) 861 000,00 (oitocentos e sessenta e um mil euros); b) 2018 - (euro) 700 000,00 (setecentos mil euros), acrescidos de iva, o que perfaz (euro) 861 000,00 (oitocentos e sessenta e um mil euros); c) 2019 - (euro) 725 000,00 (setecentos e vinte e cinco mil euros), acrescidos de iva, o que perfaz (euro) 891 750,00 (oitocentos e noventa e um euros setecentos e cinquenta euros); d) 2020 - (euro) 185 000,00 (cento e oitenta e cinco mil euros), acrescido de iva, o que perfaz (euro) 227 550,00 (duzentos e vinte e sete mil quinhentos e cinquenta euros). 3 - o montante fixado em cada ano pode ser acrescido do saldo apurado no ano que antecede. 4 - os encargos emergentes da presente portaria são suportados por verbas próprias do instituto do turismo de portugal, i. p., inscritas e a inscrever no respetivo orçamento. 5 - a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua assinatura. 24 de janeiro de 2020. - a secretária de estado do turismo, rita baptista marques. - 29 de janeiro de 2020. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. 312971068 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Instituto do Turismo de Portugal, I. P., a assumir serviços complementares de encargos decorrentes do contrato de fornecimento de energia elétrica no mercado liberalizado para as instalações do Turismo de Portugal, I. P., em todo o território nacional", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 45/2020 de 18 de fevereiro sumário: fixa as normas regulamentares necessárias à repartição dos resultados líquidos de exploração dos jogos sociais atribuídos ao ministério da saúde. o decreto-lei n.º 56/2006 , de 15 de março, alterado pelo decreto-lei n.º 44/2011 , de 24 de março, pelo decreto-lei n.º 106/2011 , de 21 de outubro, e pelo decreto-lei n.º 23/2018 , de 10 de abril, que regula a forma de distribuição dos resultados líquidos dos jogos sociais explorados pela santa casa da misericórdia de lisboa, determina que as normas regulamentares necessárias à repartição anual das verbas dos jogos sociais são aprovadas por portaria do ministro responsável pela área setorial, para vigorar no ano seguinte. a presente portaria fixa as normas regulamentares necessárias à repartição das verbas dos resultados líquidos de exploração dos jogos sociais afetas ao ministério da saúde para o ano de 2020, prosseguindo a concretização dos objetivos estratégicos do plano nacional de saúde nas áreas ligadas à prestação de cuidados continuados integrados e à prevenção e tratamento das dependências e dos comportamentos aditivos, e ainda aos programas de saúde considerados prioritários. assim, nos termos do artigo 6.º do decreto-lei n.º 56/2006 , de 15 de março, alterado pelo decreto-lei n.º 44/2011 , de 24 de março, pelo decreto-lei n.º 106/2011 , de 21 de outubro, e pelo decreto-lei n.º 23/2018 , de 10 de abril, manda o governo, pela ministra da saúde, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria fixa as normas regulamentares necessárias à repartição dos resultados líquidos de exploração dos jogos sociais atribuídos ao ministério da saúde, nos termos do decreto-lei n.º 56/2006 , de 15 de março, alterado pelo decreto-lei n.º 44/2011 , de 24 de março, pelo decreto-lei n.º 106/2011 , de 21 de outubro, e pelo decreto-lei n.º 23/2018 , de 10 de abril. artigo 2.º repartição dos resultados líquidos de exploração dos jogos sociais os resultados líquidos de exploração dos jogos sociais atribuídos ao ministério da saúde são repartidos, no ano de 2020, de acordo com as seguintes percentagens: a) 60 % para a administração central do sistema de saúde, i. p., com vista ao financiamento da rede nacional de cuidados continuados integrados; b) 25 % para as entidades que prosseguem atribuições nos domínios do planeamento, prevenção e tratamento dos comportamentos aditivos e das dependências, incluindo o programa de troca de seringas, a distribuir por despacho do membro do governo responsável pela área da saúde; c) 15 % para a direção-geral da saúde, com vista ao financiamento de programas nas seguintes áreas e de acordo com as seguintes percentagens, sem prejuízo da possibilidade de gestão flexível dos recursos afetos às diferentes atividades, desde que devidamente justificada: i) 6 % para a área do vih/sida; ii) 3 % para a área da saúde mental; iii) 0,8 % para a área das doenças oncológicas; iv) 0,5 % para a prevenção do tabagismo; v) 0,8 % para a área da prevenção da diabetes; vi) 0,5 % para a área das doenças cérebro-cardiovasculares; vii) 0,5 % para a área das doenças respiratórias; viii) 0,5 % para a área das hepatites virais; ix) 0,5 % para a área da tuberculose; x) 0,5 % para a área da promoção da atividade física; xi) 0,8 % para a área do controlo das infeções associadas aos cuidados de saúde de resistência aos antimicrobianos; xii) 0,5 % para a área da promoção da alimentação saudável; xiii) 0,1 % para outros programas a desenvolver no âmbito da prossecução dos objetivos do plano nacional de saúde. artigo 3.º necessidades de financiamento dos programas e atividades abrangidas por despacho do membro do governo responsável pela área da saúde, poderá ser alterada a repartição referida no artigo anterior, em função das necessidades de financiamento. artigo 4.º entrada em vigor e produção de efeitos a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da respetiva publicação e produz efeitos a 1 de janeiro de 2020. a ministra da saúde, marta alexandra fartura braga temido de almeida simões, em 14 de fevereiro de 2020. 113020282 .", "role": "user" }, { "content": "Fixa as normas regulamentares necessárias à repartição dos resultados líquidos de exploração dos jogos sociais atribuídos ao Ministério da Saúde", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 143/2020 sumário: autoriza a parque escolar, e. p. e., a assumir os encargos relativos ao contrato para a aquisição de serviços combinados de vigilância e segurança humana e de ligação a central de receção e monitorização de alarmes para os imóveis que estão sob a sua gestão operacional na avenida do infante santo, 2, e na avenida de 24 de julho, 134 a 142 (partes comuns), para o palácio valadares (antiga escola veiga beirão) e para o antigo colégio dos olivais, todos em lisboa. considerando que a parque escolar, e. p. e., tem necessidade de contratar a aquisição de serviços combinados de vigilância e segurança humana e de ligação a central de receção e monitorização de alarmes para os imóveis que estão sob a sua gestão operacional na avenida do infante santo, 2 e na avenida de 24 de julho, 134 a 142 (partes comuns), para o palácio valadares (antiga escola veiga beirão) e para o antigo colégio dos olivais, todos em lisboa; considerando que a parque escolar, e. p. e., foi integrada no setor público administrativo, equiparada a serviço e fundo autónomo e assumiu a natureza de entidade pública reclassificada, pela redação dada pela lei n.º 22/2011 , de 20 de maio, ao n.º 5 do artigo 2.º da lei n.º 91/2001 , de 20 de agosto, lei de enquadramento orçamental (leo), passando a estar listada no anexo i da circular, série a, n.º 1367, de 1 de agosto de 2011, da direção-geral do orçamento; considerando que o contrato relativo à aquisição de serviços combinados de vigilância e segurança humana e de ligação a central de receção e monitorização de alarmes para os imóveis supra identificados tem execução financeira plurianual, dependendo a assunção da respetiva despesa de autorização prévia conjunta dos membros do governo responsáveis pela área das finanças e da tutela, nos termos do disposto nas alíneas b) do artigo 3.º e a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro; considerando que, no caso em apreço, a autorização é concedida mediante a aprovação e assinatura de portaria de extensão de encargos do ministro das finanças e do ministro da educação, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, aplicável por força do disposto no n.º 5 do artigo 2.º da leo, e do n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho; considerando que o procedimento em apreço terá um encargo máximo de (euro) 609 756,10, não incluindo o iva; considerando que os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato terão lugar nos anos económicos de 2020 a 2023; nestes termos, e em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, e nos n.os 1 e 2 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, manda o governo, pelo ministro da educação e pelo secretário de estado do orçamento, o seguinte: artigo 1.º objeto fica a parque escolar, e. p. e., autorizada a assumir os encargos relativos ao contrato para a aquisição de serviços combinados de vigilância e segurança humana e de ligação a central de receção e monitorização de alarmes para os imóveis que estão sob a sua gestão operacional na avenida do infante santo, 2, e na avenida de 24 de julho, 134 a 142 (partes comuns), para o palácio valadares (antiga escola veiga beirão) e para o antigo colégio dos olivais, todos em lisboa, até ao montante global de (euro) 609 756,10, não incluindo o iva. artigo 2.º repartição e cobertura dos encargos orçamentais 1 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma, não podendo exceder, em cada ano económico, os seguintes valores, aos quais acresce o iva à taxa legal em vigor: em 2020: (euro) 118 563,60; em 2021: (euro) 203 252,03; em 2022: (euro) 203 252,03; em 2023: (euro) 84 688,43. 2 - a repartição dos encargos decorrentes da execução do contrato a celebrar não pode exceder, em cada ano económico, os valores referidos no número anterior, podendo, no entanto, o montante fixado em cada ano económico ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 3 - os encargos financeiros resultantes da execução do presente contrato são satisfeitos por verbas adequadas do orçamento da parque escolar, e. p. e., estando assegurada a respetiva cobertura orçamental. artigo 3.º produção de efeitos a presente portaria produz efeitos na data da sua assinatura. 30 de janeiro de 2020. - o ministro da educação, tiago brandão rodrigues. - 17 de janeiro de 2020. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. 312974219 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Parque Escolar, E. P. E., a assumir os encargos relativos ao contrato para a aquisição de serviços combinados de vigilância e segurança humana e de ligação a central de receção e monitorização de alarmes para os imóveis que estão sob a sua gestão operacional na Avenida de Infante Santo, 2, e na Avenida de 24 de Julho, 134 a 142 (partes comuns), para o Palácio Valadares (antiga Escola Veiga Beirão) e para o Antigo Colégio dos Olivais, todos em Lisboa", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 142/2020 sumário: autoriza a metro mondego, s. a., a proceder à repartição de encargos relativos à aquisição de serviços de fiscalização da execução da empreitada de «desconstrução/reabilitação dos edifícios a1 e a2, na baixa da cidade de coimbra». considerando que a metro mondego, s. a., pretende lançar um procedimento de contratação pública, nos termos previstos no código dos contratos públicos, para a aquisição de serviços de fiscalização da execução da empreitada de «desconstrução/reabilitação dos edifícios a1 e a2, na baixa da cidade de coimbra». considerando que a resolução do conselho de ministros n.º 61-a/2015 , de 20 de agosto, que aprova o plano estratégico dos transportes e infraestruturas - peti3+ para o horizonte 2014-2020, definiu a importância de se estudar outras soluções para a concretização do projeto do sistema de mobilidade do mondego, com vista à redução do investimento e custos de funcionamento. considerando que foi apresentada em 2017 uma solução alternativa ao sistema de mobilidade de mondego (smm), designada por metrobus elétrico, que se configura como um sistema de transporte integrado por uma exploração rodoviária em infraestrutura dedicada e assegurada por veículos próprios adaptados a essa infraestrutura, com aproveitamento dos projetos e investimentos já realizados. considerando que para a implementação do smm, torna-se essencial abrir o espaço-canal, na designada baixa da cidade de coimbra, sendo necessário lançar o procedimento de contratação pública, para a execução da referida empreitada, de acordo com o projeto de execução já aprovado. considerando que nos termos do n.º 4 do artigo 2.º da leo, na redação da lei n.º 151/2015 , de 11 de setembro, consideram-se integradas no setor público administrativo, também, as entidades que, independentemente da sua natureza e forma, tenham sido incluídas em cada subsetor no âmbito do sistema europeu de contas nacionais e regionais, nas últimas contas setoriais publicadas pela autoridade estatística nacional, referentes ao ano anterior ao da apresentação do orçamento. considerando que as entidades públicas reclassificadas (epr) a que se refere o n.º 5 do artigo 2.º da leo integram o orçamento do estado, tendo sido listadas no anexo i da circular, série a, n.º 1367, de 1 de agosto de 2011, da direção-geral do orçamento, encontrando-se integradas no mesmo orçamento do estado como serviços e fundos autónomos nos respetivos ministérios de tutela e considerando que a metro mondego, s. a. é uma das epr que consta dessa lista. considerando que a aquisição de serviços de fiscalização da execução da empreitada de «desconstrução/reabilitação dos edifícios a1 e a2, na baixa da cidade de coimbra» tem execução plurianual, torna-se necessário a autorização ministro de estado e das finanças e do ministro das infraestruturas e da habitação. considerando que o procedimento em causa tem um preço base de (euro) 167.999,00, ao qual acresce iva à taxa legal em vigor. considerando que o início desta prestação de serviços ainda não ocorreu e que o prazo de execução abrange os anos de 2020 a 2022. nestes termos, e em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro e do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho mantido expressamente em vigor por força do estatuído na alínea f) do n.º 1 do artigo 14.º do decreto-lei n.º 18/2008 , de 29 de janeiro e da alínea a) do n.º 11 do artigo 44.º do decreto-lei n.º 33/2018 , de 15 de maio, manda o governo, pelo secretário de estado do orçamento e pelo secretário de estado das infraestruturas, ao abrigo da competência delegada, o seguinte: 1 - fica a metro mondego, s. a., autorizada a proceder à repartição de encargos relativos aquisição de serviços de fiscalização da execução da empreitada de «desconstrução/reabilitação dos edifícios a1 e a2, na baixa da cidade de coimbra» até ao montante global de (euro) 167 999,00, ao qual acresce iva à taxa legal em vigor. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma, não podendo exceder estes valores em cada ano económico: em 2020: (euro) 51 130,00; em 2021: (euro) 87 652,00; em 2022: (euro) 29 217,00. 3 - o montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos financeiros resultantes da execução da presente portaria serão satisfeitos por conta das verbas inscritas ou a inscrever no orçamento de investimento da metro mondego, s. a. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 29 de janeiro de 2020. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - o secretário de estado das infraestruturas, jorge moreno delgado. 312978172 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Metro Mondego, S. A., a proceder à repartição de encargos relativos à aquisição de serviços de fiscalização da execução da Empreitada de «Desconstrução/reabilitação dos Edifícios A1 e A2, na Baixa da cidade de Coimbra»", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 141/2020 sumário: autoriza a metro mondego, s. a., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a empreitada de «desconstrução/reabilitação dos edifícios a1 e a2, na baixa da cidade de coimbra». considerando que a metro mondego, s. a., pretende lançar um procedimento de contratação pública, nos termos previstos no código dos contratos públicos, para a execução da empreitada de «desconstrução/reabilitação dos edifícios a1 e a2, na baixa da cidade de coimbra». considerando que a resolução do conselho de ministros n.º 61-a/2015 , de 20 de agosto, que aprova o plano estratégico dos transportes e infraestruturas - peti3+ para o horizonte 2014-2020, definiu a importância de se estudar outras soluções para a concretização do projeto do sistema de mobilidade do mondego, com vista à redução do investimento e custos de funcionamento. considerando que foi apresentada em 2017 uma solução alternativa ao sistema de mobilidade de mondego (smm), designada por metrobus elétrico, que se configura como um sistema de transporte integrado por uma exploração rodoviária em infraestrutura dedicada e assegurada por veículos próprios adaptados a essa infraestrutura, com aproveitamento dos projetos e investimentos já realizados. considerando que para a implementação do smm, torna-se essencial abrir o espaço-canal, na designada baixa da cidade de coimbra, sendo necessário lançar o procedimento de contratação pública, para a execução da referida empreitada, de acordo com o projeto de execução já aprovado. considerando que nos termos do n.º 4 do artigo 2.º da leo, na redação da lei n.º 151/2015 , de 11 de setembro, consideram-se integradas no setor público administrativo, também, as entidades que, independentemente da sua natureza e forma, tenham sido incluídas em cada subsetor no âmbito do sistema europeu de contas nacionais e regionais, nas últimas contas setoriais publicadas pela autoridade estatística nacional, referentes ao ano anterior ao da apresentação do orçamento. considerando que as entidades públicas reclassificadas (epr) a que se refere o n.º 5 do artigo 2.º da leo integram o orçamento do estado, tendo sido listadas no anexo i da circular, série a, n.º 1367, de 1 de agosto de 2011, da direção-geral do orçamento, encontrando-se integradas no mesmo orçamento do estado como serviços e fundos autónomos nos respetivos ministérios de tutela e considerando que a metro mondego, s. a. é uma das epr que consta dessa lista. considerando que a empreitada de \"desconstrução/reabilitação dos edifícios a1 e a2, na baixa da cidade de coimbra\" tem execução plurianual, torna-se necessário a autorização do ministro de estado e das finanças e do ministro das infraestruturas e da habitação. considerando que o procedimento em causa tem um preço base de (euro) 3.350.000,00, ao qual acresce iva à taxa legal em vigor. considerando que o início desta prestação de serviços ainda não ocorreu e que o prazo de execução abrange os anos de 2020 a 2022. nestes termos, e em conformidade com o disposto nos termos conjugados da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro e do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho mantido expressamente em vigor por força do estatuído na alínea f) do n.º 1 do artigo 14.º do decreto-lei n.º 18/2008 , de 29 de janeiro e da alínea a) do n.º 11 do artigo 44.º do decreto-lei n.º 33/2018 , de 15 de maio, manda o governo, pelo secretário de estado do orçamento e pelo secretário de estado das infraestruturas, ao abrigo da competência delegada, o seguinte: 1 - fica a metro mondego, s. a. autorizada a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a empreitada de «desconstrução/reabilitação dos edifícios a1 e a2, na baixa da cidade de coimbra» até ao montante global de (euro) 3 350 000,00, ao qual acresce iva à taxa legal em vigor. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma, não podendo exceder estes valores em cada ano económico: em 2020: (euro) 837 500,00; em 2021: (euro) 1675.000,00; em 2022: (euro) 837 500,00. 3 - o montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos financeiros resultantes da execução da presente portaria serão satisfeitos com as verbas provenientes da venda dos edifícios a1 e a2, e das parcelas sobrantes, inscritas ou a inscrever no orçamento de investimento da metro mondego, s. a., e se necessário com o recurso a financiamento adicional a ser reposto a partir de 2022. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 28 de janeiro de 2020. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - 21 de janeiro de 2020. - o secretário de estado das infraestruturas, jorge moreno delgado. 312978245 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Metro Mondego, S. A., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a Empreitada de «Desconstrução/reabilitação dos Edifícios A1 e A2, na Baixa da cidade de Coimbra»", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 140/2020 sumário: autoriza a agência para o desenvolvimento e coesão, i. p., a proceder à repartição dos encargos inerentes ao contrato de «aquisição de dois veículos na modalidade de aov para a empis». a estrutura de missão portugal inovação social (empis) foi criada através da resolução do conselho de ministros n.º 73-a/2014 , de 16 de dezembro, com o objetivo de desenvolver e dinamizar o mercado de investimento social para apoiar iniciativas de empreendedorismo e inovação social em portugal. de acordo com o n.º 20 da citada resolução, na redação atual, compete à agência para o desenvolvimento e coesão, i. p., assegurar os meios de apoios logístico e administrativo necessários ao cumprimento da missão da empis. por forma a assegurar os meios de transporte para a prossecução das tarefas das equipas técnicas de afetação regionais da empis é necessário dar início a um procedimento de aquisição de 4 veículos, na modalidade de aov, nos termos previstos no código dos contratos públicos, aprovado pelo decreto-lei n.º 18/2008 , de 29 de janeiro, e demais legislação em vigor em matéria de aquisição de veículos a afetar ao parque automóvel do estado. nos termos conjugados da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, do n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, e do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, nas atuais redações, os compromissos que deem origem a encargos plurianuais apenas podem ser assumidos mediante prévia autorização a conceder pelos membros do governo responsáveis pelas áreas das finanças e da tutela, a qual assume a forma de portaria de extensão de encargos, a publicar no diário da república. assim, manda o governo, pelo ministro do planeamento e pelo secretário de estado do orçamento, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, e do n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, em conjugação com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, o seguinte: artigo 1.º a agência para o desenvolvimento e coesão, i. p. (agência, i. p.), fica autorizada a proceder à repartição dos encargos inerentes ao contrato de «aquisição de 2 (dois) veículos na modalidade de aov para a empis», até ao montante global de (euro) 33 360,00 (trinta e três mil trezentos e sessenta euros), acrescido do iva à taxa legal em vigor. artigo 2.º os encargos orçamentais, aos quais acresce o iva à taxa legal em vigor, a suportar pela rubrica de classificação económica 02.02.06 - locação de material de transporte, são repartidos da seguinte forma: 2020 - (euro) 6950,00; 2021 - (euro) 8340,00; 2022 - (euro) 8340,00; 2023 - (euro) 8340,00; 2024 - (euro) 1390,00. artigo 3.º o montante fixado no artigo anterior para cada ano económico pode ser acrescido do saldo orçamental apurado no ano que antecede. artigo 4.º os encargos emergentes do contrato a celebrar, são satisfeitos por verbas inscritas ou a inscrever no orçamento da agência, i. p. artigo 5.º a presente portaria produz efeitos à data da sua assinatura. 23 de janeiro de 2020. - o ministro do planeamento, ângelo nelson rosário de souza. - 13 de janeiro de 2020. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. 312970136 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P., a proceder à repartição dos encargos inerentes ao contrato de «Aquisição de dois veículos na modalidade de AOV para a EMPIS»", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 42/2020 de 14 de fevereiro sumário: fixa a taxa do adicionamento sobre as emissões de co(índice 2) previsto no artigo 92.º-a do ciec e o valor do adicionamento resultante da aplicação dessa taxa aos fatores de adicionamento relativos a cada produto. a lei n.º 82-d/2014 , de 31 de dezembro, que aprovou a reforma da fiscalidade verde, veio aditar ao código dos impostos especiais de consumo (ciec), aprovado pelo decreto-lei n.º 73/2010 , de 21 de junho, o artigo 92.º-a, que estabelece que alguns produtos petrolíferos e energéticos estão sujeitos a um adicionamento sobre as emissões de co(índice 2) (vulgarmente conhecido como «taxa de carbono»). esta medida, entre outras que têm vindo a ser tomadas pelos sucessivos governos, promove a transição tendencial para uma economia de baixo carbono, objetivo que tem assumido grande relevância no plano nacional, em linha com o contexto internacional. o valor da taxa do adicionamento previsto no artigo 92.º-a do ciec é definido anualmente, sendo fixado, com base nos preços dos leilões de licenças de emissão de gases de efeito de estufa, realizados no âmbito do comércio europeu de licenças de emissão (cele), em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 92.º-a do ciec. prosseguindo o objetivo de descarbonização da economia, estimulando a utilização de fontes de energia menos poluentes, impõe-se fixar o valor da taxa do adicionamento sobre as emissões de co(índice 2) para 2020, atualizando o valor do adicionamento que resulta da aplicação da referida taxa aos fatores de adicionamento, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 92.º-a do ciec. assim: manda o governo, pelo secretário de estado dos assuntos fiscais, ao abrigo dos n.os 1 e 2 do artigo 92.º-a e do artigo 116.º do código dos impostos especiais de consumo (ciec), aprovado pelo decreto-lei n.º 73/2010 , de 21 de junho, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria fixa a taxa do adicionamento sobre as emissões de co(índice 2) previsto no artigo 92.º-a do ciec e o valor do adicionamento resultante da aplicação dessa taxa aos fatores de adicionamento relativos a cada produto. artigo 2.º taxa do adicionamento sobre as emissões de co(índice 2) o valor da taxa do adicionamento sobre as emissões de co(índice 2) apurado para o ano de 2020, nos termos do n.º 2 do artigo 92.º-a do ciec, é de 23,619 (euro)/t de co(índice 2). artigo 3.º valor do adicionamento sobre as emissões de co(índice 2) tendo em consideração o valor da taxa do adicionamento de 23,619 (euro)/t de co(índice 2) e os fatores previstos no n.º 1 do artigo 92.º-a do ciec, os valores do adicionamento sobre as emissões de co(índice 2) a aplicar aos produtos abrangidos são os seguintes: (ver documento original) artigo 4.º norma revogatória é revogada a portaria n.º 6-a/2019 , de 4 de janeiro. artigo 5.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte à sua publicação. o secretário de estado dos assuntos fiscais, antónio manuel veiga dos santos mendonça mendes, em 13 de fevereiro de 2020. 113015552 .", "role": "user" }, { "content": "Fixa a taxa do adicionamento sobre as emissões de CO(índice 2) previsto no artigo 92.º-A do CIEC e o valor do adicionamento resultante da aplicação dessa taxa aos fatores de adicionamento relativos a cada produto", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 139/2020 sumário: altera o n.º 2 da portaria n.º 484/2019, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 150, de 7 de agosto de 2019. o centro hospitalar do oeste, e. p. e., foi autorizado a proceder à aquisição de serviços de transporte de doentes em ambulância, no período de 2019 a 2020, mediante a portaria n.º 484/2019, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 150, de 7 de agosto de 2019. diversas vicissitudes relacionadas com a instrução do procedimento concursal tendente à adjudicação do serviço impossibilitaram o cumprimento do escalonamento inicialmente previsto para a execução do encargo. torna-se, assim, necessário proceder ao reescalonamento dos encargos plurianuais autorizados pela portaria n.º 484/2019, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 150, de 7 de agosto de 2019, de forma a adaptá-los à execução prevista para o contrato. assim: manda o governo, pela secretária de estado adjunta e da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001 , de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, e nos n.os 9 e 10 do artigo 46.º do decreto-lei n.º 84/2019 , de 28 de junho, o seguinte: 1 - é alterado o n.º 2 da portaria n.º 484/2019, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 150, de 7 de agosto de 2019, que passa a ter a redação seguinte: «2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2020: 1 304 295,00 eur, isento de iva à taxa legal em vigor; 2021: 434 765,00 eur, isento de iva à taxa legal em vigor.» 2 - a presente portaria produz efeitos reportados a 19 de julho de 2019. 30 de janeiro de 2020. - a secretária de estado adjunta e da saúde, jamila bárbara madeira e madeira. 312976528 .", "role": "user" }, { "content": "Altera o n.º 2 da Portaria n.º 484/2019, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 150, de 7 de agosto de 2019", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 41/2020 de 13 de fevereiro sumário: fixa a tarifa aplicável, no regime de remuneração garantida, aos centros eletroprodutores que utilizam resíduos urbanos como fonte de produção de eletricidade. o decreto-lei n.º 35/2013 , de 28 de fevereiro, veio estabelecer, para os centros eletroprodutores de fontes renováveis não hídricas com remuneração estabelecida nos termos previstos no regime anterior à entrada em vigor do decreto-lei n.º 33-a/2005 , de 16 de fevereiro, a possibilidade de, num período adicional, manterem uma remuneração garantida com tarifa a fixar por portaria do membro do governo responsável pela energia. tendo presente que a remuneração dos centros eletroprodutores que utilizam resíduos urbanos para a produção e fornecimento de energia elétrica à rede elétrica de serviço público, nomeadamente as centrais de valorização energética de biogás e as centrais de valorização energética na vertente de queima, tem direta repercussão nas tarifas fixadas para o serviço de gestão de resíduos urbanos, importa fixar a remuneração garantida a aplicar a estes centros eletroprodutores, de modo a assegurar uma transição do regime remuneratório garantido para um regime remuneratório de mercado que evite flutuações tarifárias expressivas. assim, e sem prejuízo da fixação de um regime remuneratório de transição que regule, de modo abrangente, o universo de centros eletroprodutores que utilizam resíduos urbanos para a produção de energia elétrica, importa, desde já, assegurar a manutenção da remuneração garantida para aqueles que, ao abrigo do disposto nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 3.º do decreto-lei n.º 35/2013 , de 28 de fevereiro, iriam cessar este regime em 17 de fevereiro de 2020. foi ouvida a entidade reguladora dos serviços energéticos. assim: manda o governo, pelo secretário de estado adjunto e da energia, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 3.º do decreto-lei n.º 35/2013 , de 28 de fevereiro, e da subalínea iv) da alínea d) do n.º 1 do despacho n.º 12149-a/2019, de 17 de dezembro, do ministro do ambiente e da ação climática, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 243, de 18 de dezembro de 2019, na sua redação atual, o seguinte: artigo 1.º objeto 1 - a presente portaria fixa a tarifa aplicável, no regime de remuneração garantida, aos centros eletroprodutores, previstos nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 3.º do decreto-lei n.º 35/2013 , de 28 de fevereiro, que utilizam resíduos urbanos como fonte de produção de eletricidade. 2 - para efeitos do disposto no número anterior, entende-se que utilizam resíduos urbanos para a produção de energia elétrica, os centros eletroprodutores: a) de valorização energética de biogás, nas vertentes: i) de digestão anaeróbia de resíduos sólidos urbanos, de lamas das estações de tratamento de águas residuais, bem como de efluentes e resíduos provenientes da agropecuária e da indústria agroalimentar; ii) de gás de aterro. b) de valorização energética na vertente de queima de resíduos sólidos urbanos indiferenciados e de combustíveis derivados de resíduos. artigo 2.º tarifa 1 - a tarifa, no regime de remuneração garantida, aplicável aos centros eletroprodutores referidos no artigo 1.º é a fixada no anexo ii do decreto-lei n.º 189/88 , de 27 de maio, na redação que lhe foi conferida pelo decreto-lei n.º 168/99 , de 18 de maio e alterada pelo decreto-lei n.º 339-c/2001 , de 29 de dezembro. 2 - a tarifa fixada nos termos do número anterior vigora pelo prazo de seis meses a contar da entrada em vigor da presente portaria. artigo 3.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. o secretário de estado adjunto e da energia, joão saldanha de azevedo galamba, em 12 de fevereiro de 2020. 113010481 .", "role": "user" }, { "content": "Fixa a tarifa aplicável, no regime de remuneração garantida, aos centros eletroprodutores que utilizam resíduos urbanos como fonte de produção de eletricidade", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 138/2020 sumário: autoriza a aicep, e. p. e., a assumir os compromissos decorrentes do contrato de serviços de cópia, impressão e digitalização em regime de outsourcing, pelo período de 60 meses. a agência para o investimento e comércio externo de portugal, e. p. e. (aicep, e. p. e.), é uma entidade pública empresarial reclassificada, sob tutela do secretário de estado da internacionalização, conforme despacho de delegação de competências do ministro dos negócios estrangeiros, que tem por objeto o desenvolvimento e a execução de políticas estruturantes e de apoio à internacionalização da economia portuguesa. no âmbito da respetiva atividade, a aicep, e. p. e., carece de desenvolver um processo de contratação de serviços de cópia, impressão e digitalização em regime de outsourcing. com efeito, pretende celebrar-se um contrato pelo período de 60 meses, através do procedimento previsto no artigo 130.º do código dos contratos públicos, aprovado pelo decreto-lei n.º 18/2008 , de 29 de janeiro, na sua redação atual, com um montante global de encargos estimado em (euro) 91.680,00 (noventa e um mil e seiscentos e oitenta euros), acrescido de iva à taxa legal em vigor. considerando que a aquisição dos serviços em apreço dará lugar a um encargo orçamental durante 60 meses, de acordo com o disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, conjugado com o previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 22 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, mostra-se necessária a aprovação de portaria de extensão de encargos, pelos secretários de estado do orçamento e da internacionalização. assim, manda o governo, pelo secretário de estado da internacionalização e pelo secretário de estado do orçamento, em conformidade com o disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, o seguinte: 1.º fica a agência para o investimento e comércio externo de portugal, e. p. e. (aicep, e. p. e.), autorizada a assumir os compromissos decorrentes do contrato de serviços de cópia, impressão e digitalização em regime de outsourcing, pelo período de 60 meses, cuja despesa corresponde ao montante global máximo de (euro) 91.680,00 (noventa e um mil e seiscentos e oitenta euros), acrescido de iva à taxa legal em vigor. 2.º os encargos resultantes da execução do contrato não poderão em cada ano económico, exceder as seguintes importâncias, às quais acresce iva à taxa legal em vigor: a) 2019: (euro) 1.528,00 (mil, quinhentos e vinte e oito euros); b) 2020: (euro) 18.336,00 (dezoito mil, trezentos e trinta e seis euros); c) 2021: (euro) 18.336,00 (dezoito mil, trezentos e trinta e seis euros); d) 2022: (euro) 18.336,00 (dezoito mil, trezentos e trinta e seis euros); e) 2023: (euro) 18.336,00 (dezoito mil, trezentos e trinta e seis euros); f) 2024: (euro) 16.808,00 (dezasseis mil, oitocentos e oito euros). 3.º a importância fixada para cada ano económico poderá ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4.º os encargos emergentes da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas, já inscritas e a inscrever nos orçamentos da aicep, e. p. e., nos respetivos anos económicos. 5.º a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua assinatura. 27 de setembro de 2019. - o secretário de estado da internacionalização, eurico jorge nogueira leite brilhante dias. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. 312948275 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a AICEP, E. P. E., a assumir os compromissos decorrentes do contrato de serviços de cópia, impressão e digitalização em regime de outsourcing, pelo período de 60 meses", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 137/2020 sumário: concessão de medalha defesa nacional de 1.ª classe ao capitão-de-mar-e-guerra filipe horácio pereira macedo. louvo, por proposta do presidente da liga dos combatentes, o 45263 capitão-de-mar-e-guerra ref filipe horácio pereira macedo pela forma extraordinariamente competente como tem desempenhado, ao longo dos últimos 16 anos, as funções de vogal e membro da direção central da liga dos combatentes. assumindo de forma voluntária as suas funções, tem contribuído com o seu trabalho altruísta e metódico para o aumento da eficiência e eficácia no apoio à garantia da dignidade dos combatentes e suas famílias e para a promoção dos valores que sustentam a liga dos combatentes. devido aos seus bons conhecimentos de línguas, tem sido o responsável pelo protocolo da liga dos combatentes nas várias cerimónias que a liga organiza anualmente, e tem sido também o delegado da liga nas frequentes reuniões com instituições estrangeiras, nomeadamente a federação mundial de antigos combatentes (fmac), o souvenir français, a british legion e a legião estrangeira de frança e da suíça. foi ao longo de 12 anos o responsável pela coordenação do relatório de atividades anual da liga, em que se sintetizam todas as cerimónias e eventos da liga e dos seus 120 núcleos, para ser distribuído por todas as entidades e delegações em portugal e no estrangeiro. oficial de relevantes qualidades pessoais, mantendo total disponibilidade para o serviço, tem contribuído de forma extraordinária para o cumprimento dos objetivos atribuídos à liga, sendo pois de inteira justiça reconhecer os serviços que o comandante pereira macedo vem prestando à liga como contribuindo para o prestígio, eficiência e cumprimento da missão da liga dos combatentes e consequentemente da defesa nacional. assim, nos termos da competência que me é conferida pelo n.º 3 do artigo 34.º e atento o disposto nos artigos 25.º e 26.º e na alínea a) do n.º 1 do artigo 27.º do regulamento da medalha militar e das medalhas comemorativas das forças armadas, aprovado pelo decreto-lei n.º 316/2002 , de 27 de dezembro, concedo a medalha da defesa nacional de 1.ª classe ao 45263 capitão-de-mar-e-guerra ref filipe horácio pereira macedo. 21 de janeiro de 2020. - o ministro da defesa nacional, joão titterington gomes cravinho. 312962117 .", "role": "user" }, { "content": "Concessão de Medalha Defesa Nacional de 1.ª Classe ao Capitão-de-Mar-e-Guerra Filipe Horácio Pereira Macedo", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 136/2020 sumário: autoriza a infraestruturas de portugal, s. a., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para empreitada de «conclusão de estabilização de taludes no troço régua-ferrão, da linha do douro (lote 3)». considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., pretende lançar um procedimento para a empreitada de «conclusão de estabilização de taludes no troço régua-ferrão, da linha do douro (lote 3)». considerando que o artigo 2.º da lei de enquadramento orçamental (leo), na sua redação atual, determina que o orçamento do estado abrange os orçamentos do subsector da administração central, incluindo os serviços e organismos que não dispõem de autonomia administrativa e financeira, os serviços e fundos autónomos e a segurança social. considerando que nos termos do n.º 4 do artigo 2.º da leo, na redação da lei n.º 151/2015 , de 11 de setembro, consideram-se integradas no sector público administrativo, também, as entidades que, independentemente da sua natureza e forma, tenham sido incluídas em cada subsector no âmbito do sistema europeu de contas nacionais e regionais, nas últimas contas sectoriais publicadas pela autoridade estatística nacional, referentes ao ano anterior ao da apresentação do orçamento. considerando que as entidades públicas reclassificadas (epr) a que se refere o n.º 5 do artigo 2.º da leo integram o orçamento do estado, tendo sido listadas no anexo i da circular, série a, n.º 1367, de 1 de agosto de 2011, da direção-geral do orçamento, encontrando-se integradas no mesmo orçamento do estado como serviços e fundos autónomos nos respetivos ministérios de tutela e considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., é uma das epr que constam dessa lista. considerando que a empreitada de «conclusão de estabilização de taludes no troço régua - ferrão, da linha do douro (lote 3)» tem execução plurianual, torna-se necessário a autorização do ministro de estado e das finanças e do ministro das infraestruturas e da habitação. considerando que o procedimento em causa tem um preço base de (euro) 3 950 000. considerando que o início desta prestação de serviços ainda não ocorreu e que o prazo de execução abrange os anos de 2020 a 2021. nestes termos, e em conformidade com o disposto nos termos conjugados da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, e do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, manda o governo, pelo secretário de estado do orçamento e pelo secretário de estado das infraestruturas, ao abrigo da competência delegada, o seguinte: 1 - fica a infraestruturas de portugal, s. a., autorizada a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para empreitada de «conclusão de estabilização de taludes no troço régua-ferrão, da linha do douro (lote 3)», até ao montante global de (euro) 3 950 000. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma, não podendo exceder estes valores em cada ano económico: em 2020: (euro) 2 000 000; em 2021: (euro) 1 950 000. 3 - o montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos financeiros resultantes da execução do presente diploma serão satisfeitos por verbas adequadas do orçamento da infraestruturas de portugal, s. a. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 17 de janeiro de 2020. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - 12 de janeiro de 2020. - o secretário de estado das infraestruturas, jorge moreno delgado. 312980618 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para Empreitada de «Conclusão de Estabilização de Taludes no Troço Régua-Ferrão, da Linha do Douro (Lote 3)»", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 135/2020 sumário: reprogramação dos encargos plurianuais autorizados pela portaria n.º 226/2017, de 17 de julho. mediante a portaria n.º 226/2017, de 17 de julho, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 154, de 10 de agosto de 2017, foi o conselho diretivo do instituto de informática, i. p., autorizado a assumir os encargos orçamentais decorrentes do contrato de aquisição de serviços de desenvolvimento de software para as iniciativas planeadas no âmbito dos projetos contraordenações e fundo de garantia salarial, no montante máximo global de (euro)784 000,00 (setecentos e oitenta e quatro mil euros), acrescido de iva à taxa legal em vigor, estabelecendo-se que os respetivos encargos plurianuais ocorressem nos anos de 2017, 2018 e 2019. neste âmbito, em 13 de abril de 2018, foi celebrado contrato, pelo valor global de (euro)659 050,00 (seiscentos e cinquenta e nove mil e cinquenta euros), acrescido de iva à taxa legal em vigor, correspondente à execução de 24 500 horas do perfil analista/programador java sénior, com execução prevista até 31 de dezembro de 2019. não sendo possível executar integralmente, até 31 de dezembro de 2019, o número de horas associado ao contrato e mantendo-se as necessidades que determinaram a sua celebração, torna-se necessário proceder à respetiva prorrogação, com prévia transição do encargo orçamental para o ano económico de 2020. neste contexto, torna-se necessário proceder à reprogramação dos encargos plurianuais autorizados pela portaria acima mencionada de forma a adaptá-los à execução prevista para o contrato e, bem assim, ao respetivo valor global. nestes termos, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, conjugado com o previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, manda o governo, pelo secretário de estado do orçamento e pelo secretário de estado da segurança social, o seguinte: 1.º os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato de aquisição de serviços de desenvolvimento de software para as iniciativas planeadas no âmbito dos projetos contraordenações e fundo de garantia salarial, celebrado em 13 de abril de 2018, com o agrupamento altranportugal, s. a., constituído pela altranportugal, s. a., e pela altran innovacion, sl, no valor global de (euro)659 050,00 (seiscentos e cinquenta e nove mil e cinquenta euros), autorizados pela portaria n.º 226/2017, de 17 de julho, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 154, de 10 de agosto de 2017, são repartidos da seguinte forma (todos os valores infra são acrescidos de iva à taxa legal em vigor): 2018: (euro)178 571,89 (cento e setenta e oito mil, quinhentos e setenta e um euros e oitenta e nove cêntimos); 2019: (euro)391 708,11 (trezentos e noventa e um mil, setecentos e oito euros e onze cêntimos); 2020: (euro)88 770,00 (oitenta e oito mil, setecentos e setenta euros). 2.º os encargos plurianuais autorizados pela presente portaria são suportados por verbas adequadas, inscritas e a inscrever no orçamento do instituto de informática, i. p., consignado no orçamento da segurança social, na rubrica d.07.01.08 - software informático. 3.º a importância fixada para o ano de 2020 pode ser acrescida do saldo apurado no ano que lhe antecedeu. 4.º a presente portaria produz efeitos na data da sua assinatura. 19 de dezembro de 2019. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - o secretário de estado da segurança social, gabriel gameiro rodrigues bastos. 312877513 .", "role": "user" }, { "content": "Reprogramação dos encargos plurianuais autorizados pela Portaria n.º 226/2017, de 17 de julho", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 134/2020 sumário: altera o n.º 2 da portaria n.º 345/2019, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 95, de 17 de maio de 2019. a spms - serviços partilhados do ministério da saúde, e. p. e., foi autorizada a assumir o encargo referente à aquisição de serviços de segurança e vigilância, no período de 2019 a 2021, mediante a portaria n.º 345/2019, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 95, de 17 de maio de 2019. considerando que não foi possível dar início à execução ao encargo no período autorizado, dada a necessidade de assegurar o serviço até à data da publicação da portaria mediante recurso a procedimento autónomo, torna-se necessário proceder à alteração do escalonamento da referida portaria. assim: manda o governo, pela secretária de estado adjunta e da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001 , de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, e dos n.os 9 e 10 do artigo 46.º do decreto-lei n.º 84/2019 , de 28 de junho, o seguinte: 1 - é alterado o n.º 2 da portaria n.º 345/2019, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 95, de 17 de maio de 2019, que passa a ter a redação seguinte: «2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2020: 126 228,68 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2021: 126 228,68 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2022: 115 709,58 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor.» 2 - a presente portaria produz efeitos reportados a 8 de maio de 2019. 30 de janeiro de 2020. - a secretária de estado adjunta e da saúde, jamila bárbara madeira e madeira. 312976577 .", "role": "user" }, { "content": "Altera o n.º 2 da Portaria n.º 345/2019, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 95, de 17 de maio de 2019", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 133/2020 sumário: autoriza a infraestruturas de portugal, s. a., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato de «aquisição de materiais para o sistema convel». considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., pretende lançar um procedimento para a «aquisição de materiais para o sistema convel»; considerando que o artigo 2.º da lei de enquadramento orçamental (leo), na sua redação atual, determina que o orçamento do estado abrange os orçamentos do subsector da administração central, incluindo os serviços e organismos que não dispõem de autonomia administrativa e financeira, os serviços e fundos autónomos e a segurança social; considerando que nos termos do n.º 4 do artigo 2.º da leo, na redação da lei n.º 151/2015 , de 11 de setembro, consideram-se integradas no sector público administrativo, também, as entidades que, independentemente da sua natureza e forma, tenham sido incluídas em cada subsector no âmbito do sistema europeu de contas nacionais e regionais, nas últimas contas sectoriais publicadas pela autoridade estatística nacional, referentes ao ano anterior ao da apresentação do orçamento; considerando que as entidades públicas reclassificadas (epr) a que se refere o n.º 5 do artigo 2.º da leo integram o orçamento do estado, tendo sido listadas no anexo i da circular, série a, n.º 1367, de 1 de agosto de 2011, da direção-geral do orçamento, encontrando-se integradas no mesmo orçamento do estado como serviços e fundos autónomos nos respetivos ministérios de tutela e considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., é uma das epr que consta dessa lista; considerando que a «aquisição de materiais para o sistema convel» tem execução financeira plurianual, torna-se necessário a autorização do ministro de estado e das finanças e do ministro das infraestruturas e da habitação; considerando que o procedimento em causa tem um preço base de (euro) 3 322 564,00, a que acresce iva à taxa legal em vigor; considerando que o início desta prestação de serviços ainda não ocorreu e que o prazo de execução abrange os anos de 2020 a 2022: nestes termos, e em conformidade com o disposto nos termos conjugados da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, e do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, manda o governo, pelo secretário de estado do orçamento e pelo secretário de estado das infraestruturas, ao abrigo da competência delegada, o seguinte: 1 - fica a infraestruturas de portugal, s. a., autorizada a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato de «aquisição de materiais para o sistema convel», até ao montante global de (euro) 3 322 564,00, ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma, não podendo exceder estes valores em cada ano económico: em 2020: (euro) 1 550 625,50, a que acresce iva à taxa legal em vigor; em 2021: (euro) 1 052 358,50, a que acresce iva à taxa legal em vigor; em 2022: (euro) 719 580,00, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - o montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos financeiros resultantes da execução do presente diploma serão satisfeitos por verbas adequadas do orçamento da infraestruturas de portugal, s. a. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 21 de janeiro de 2020. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - 12 de janeiro de 2020. - o secretário de estado das infraestruturas, jorge moreno delgado. 312960335 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato de «Aquisição de materiais para o sistema Convel»", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 132/2020 sumário: autoriza a infraestruturas de portugal, s. a., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato da «aquisição de seis aparelhos de via de ponta móvel para aplicação na obra 'empreitada de via e catenária entre évora e elvas à fronteira, e construção civil do subtroço évora-évora norte'». considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., pretende lançar um procedimento para a «aquisição de seis aparelhos de via de ponta móvel para aplicação na obra 'empreitada de via e catenária entre évora e elvas à fronteira, e construção civil do subtroço évora-évora norte'»; considerando que o artigo 2.º da lei de enquadramento orçamental (leo), na sua redação atual, determina que o orçamento do estado abrange os orçamentos do subsector da administração central, incluindo os serviços e organismos que não dispõem de autonomia administrativa e financeira, os serviços e fundos autónomos e a segurança social; considerando que nos termos do n.º 4 do artigo 2.º da leo, na redação da lei n.º 151/2015 , de 11 de setembro, consideram-se integradas no sector público administrativo, também, as entidades que, independentemente da sua natureza e forma, tenham sido incluídas em cada subsector no âmbito do sistema europeu de contas nacionais e regionais, nas últimas contas sectoriais publicadas pela autoridade estatística nacional, referentes ao ano anterior ao da apresentação do orçamento; considerando que as entidades públicas reclassificadas (epr) a que se refere o n.º 5 do artigo 2.º da leo integram o orçamento do estado, tendo sido listadas no anexo i da circular, série a, n.º 1367, de 1 de agosto de 2011, da direção-geral do orçamento, encontrando-se integradas no mesmo orçamento do estado como serviços e fundos autónomos nos respetivos ministérios de tutela e considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., é uma das epr que consta dessa lista; considerando que a «aquisição de seis aparelhos de via de ponta móvel para aplicação na obra 'empreitada de via e catenária entre évora e elvas à fronteira, e construção civil do subtroço évora-évora norte'», tem execução financeira plurianual, torna-se necessário a autorização do ministro de estado e das finanças e do ministro das infraestruturas e da habitação; considerando que o procedimento em causa tem um preço base de (euro) 1 800 000, a que acresce iva à taxa legal em vigor; considerando que o início desta prestação de serviços ainda não ocorreu e que o prazo de execução abrange os anos de 2020 a 2022. nestes termos, e em conformidade com o disposto nos termos conjugados da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, e do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, manda o governo, pelo secretário de estado do orçamento e pelo secretário de estado das infraestruturas, ao abrigo da competência delegada, o seguinte: 1 - fica a infraestruturas de portugal, s. a., autorizada a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato da «aquisição de seis aparelhos de via de ponta móvel para aplicação na obra 'empreitada de via e catenária entre évora e elvas à fronteira, e construção civil do subtroço évora-évora norte'», até ao montante global de (euro) 1 800 000, na condição de ter candidatura aprovada e financiamento máximo nacional de (euro) 425 000. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma, não podendo exceder estes valores em cada ano económico: em 2020: (euro) 0; em 2021: (euro) 0; em 2022: (euro) 1 800 000, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - o montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos financeiros resultantes da execução do presente diploma serão satisfeitos por verbas adequadas do orçamento da infraestruturas de portugal, s. a. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 20 de janeiro de 2020. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - o secretário de estado das infraestruturas, jorge moreno delgado. 312960027 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato da «Aquisição de seis aparelhos de via de ponta móvel para aplicação na obra 'Empreitada de via e catenária entre Évora e Elvas à fronteira, e construção civil do subtroço Évora-Évora Norte'»", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 131/2020 sumário: altera os n.os 1 e 2 da portaria n.º 516/2019, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 159, de 21 de agosto de 2019. o centro hospitalar de trás-os-montes e alto douro, e. p. e., foi autorizado a proceder à contratação de fornecimento de alimentação a utentes e colaboradores, no período de 2019 a 2021, mediante a portaria n.º 516/2019, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 159, de 21 de agosto de 2019. diversas vicissitudes relacionadas com a instrução do procedimento concursal tendente à adjudicação do serviço impossibilitaram o cumprimento do escalonamento autorizado, verificando-se igualmente a necessidade de ajustar o valor financeiro, nomeadamente quanto à previsão de atualização do salário mínimo nacional, pelo que se torna necessário proceder à alteração da referida portaria n.º 516/2019, de 21 de agosto. assim: manda o governo, pelo secretário de estado do orçamento e pela secretária de estado adjunta e da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001 , de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, e dos n.os 9 e 10 do artigo 46.º do decreto-lei n.º 84/2019 , de 28 de junho, o seguinte: 1 - são alterados os n.os 1 e 2 da portaria n.º 516/2019, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 159, de 21 de agosto de 2019, que passam a ter a seguinte redação: «1 - fica o centro hospitalar de trás-os-montes e alto douro, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 6 609 999,99 eur (seis milhões, seiscentos e nove mil, novecentos e noventa e nove euros e noventa e nove cêntimos), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente a contratação de fornecimento de alimentação a utentes e colaboradores. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2020: 2 203 333,33 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2021: 2 203 333,33 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2022: 2 203 333,33 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor.» 2 - a presente portaria produz efeitos reportados a 5 de julho de 2019. 24 de janeiro de 2020. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - 30 de janeiro de 2020. - a secretária de estado adjunta e da saúde, jamila bárbara madeira e madeira. 312976609 .", "role": "user" }, { "content": "Altera os n.os 1 e 2 da Portaria n.º 516/2019, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 159, de 21 de agosto de 2019", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 130/2020 sumário: autoriza o centro hospitalar universitário de lisboa norte a assumir um encargo plurianual até ao montante de 321 950,64 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de serviço de manutenção de zonas verdes. o centro hospitalar universitário de lisboa norte, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de serviço de manutenção de zonas verdes, celebrando para o efeito o respetivo contrato, pelo período de 36 (trinta e seis) meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pelo secretário de estado do orçamento e pela secretária de estado adjunta e da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001 , de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar universitário de lisboa norte, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 321 950,64 eur (trezentos e vinte e um mil, novecentos e cinquenta euros e sessenta e quatro cêntimos), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de serviço de manutenção de zonas verdes. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2020: 107 316,88 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2021: 107 316,88 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2022: 107 316,88 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do centro hospitalar universitário de lisboa norte, e. p. e. 24 de janeiro de 2020. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - 6 de janeiro de 2020. - a secretária de estado adjunta e da saúde, jamila bárbara madeira e madeira. 312968396 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Norte a assumir um encargo plurianual até ao montante de 321 950,64 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de serviço de manutenção de zonas verdes", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 129/2020 sumário: autoriza o centro hospitalar universitário de lisboa central a assumir um encargo plurianual até ao montante de 5 216 050,37 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de reagentes para bioquímica, hematologia, imunologia e serologia e demais bens necessários para a realização das análises clínicas. o centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de reagentes para bioquímica, hematologia, imunologia e serologia e demais bens necessários para a realização das análises clínicas, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 36 (trinta e seis) meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pelo secretário de estado do orçamento e pela secretária de estado adjunta e da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001 , de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 5 216 050,37 eur (cinco milhões, duzentos e dezasseis mil, cinquenta euros e trinta e sete cêntimos), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de reagentes para bioquímica, hematologia, imunologia e serologia e demais bens necessários para a realização das análises clínicas. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2020: 1 448 902,88 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2021: 1 738 683,45 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2022: 1 738 683,45 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2023: 289 780,59 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e. 24 de janeiro de 2020. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - 30 de dezembro de 2019. - a secretária de estado adjunta e da saúde, jamila bárbara madeira e madeira. 312964589 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Central a assumir um encargo plurianual até ao montante de 5 216 050,37 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de reagentes para Bioquímica, Hematologia, Imunologia e Serologia e demais bens necessários para a realização das análises clínicas", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 128/2020 sumário: autoriza o centro hospitalar universitário de são joão, e. p. e., a assumir um encargo plurianual até ao montante de 1 353 076,85 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de serviços de aluguer de contentores com instalação. o centro hospitalar universitário de são joão, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de serviços de aluguer de contentores com instalação, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 36 (trinta e seis) meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pelo secretário de estado do orçamento e pela secretária de estado adjunta e da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001 , de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar universitário de são joão, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 1 353 076,85 eur (um milhão, trezentos e cinquenta e três mil, setenta e seis euros e oitenta e cinco cêntimos), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de serviços de aluguer de contentores com instalação. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2020: 531 981,17 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2021: 410 547,84 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2022: 410 547,84 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do centro hospitalar universitário de são joão, e. p. e. 24 de janeiro de 2020. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - 10 de janeiro de 2020. - a secretária de estado adjunta e da saúde, jamila bárbara madeira e madeira. 312964401 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Centro Hospitalar Universitário de São João, E. P. E., a assumir um encargo plurianual até ao montante de 1 353 076,85 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de serviços de aluguer de contentores com instalação", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 127/2020 sumário: autoriza o turismo de portugal, i. p., a assumir os encargos decorrentes do contrato de aquisição de roupa para os restaurantes e alojamentos da rede escolar, em regime de aluguer. os artigos têxteis existentes atualmente e indispensáveis no âmbito da formação prática ministrada na rede escolar do turismo de portugal, i. p., designadamente nos restaurantes e alojamentos das escolas de hotelaria e turismo, já não reúnem as condições para ser utilizados, pelo que é necessário adquirir os mesmos (em regime de aluguer, incluindo a lavagem e tratamento). para o efeito é necessário dar início a um procedimento pré-contratual, para aquisição dos referidos bens, para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2020 e 1 de janeiro de 2022 (24 meses), de forma a garantir a normal continuidade da atividade das escolas. atendendo às consultas efetuadas no portal dos contratos públicos para contratos com objeto semelhante e às necessidades previstas, estima-se que, para o período em causa, seja necessária a realização de uma despesa de (euro) 278 900,00, valor a que acresce o iva à taxa legal em vigor. considerando o valor da despesa prevista e que o contrato a celebrar vigorará por um período de 24 meses, é necessário estabelecer para o efeito a correspondente repartição de encargos em mais de um ano económico. nestes termos e em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001 , de 20 de agosto, na redação em vigor, manda o governo, pela secretária de estado do turismo e pelo secretário de estado do orçamento, o seguinte: 1 - fica o turismo de portugal, i. p., autorizado a assumir os encargos decorrentes do contrato de aquisição de roupa para os restaurantes e alojamentos da rede escolar, em regime de aluguer, incluindo a lavagem e tratamento da mesma, até ao montante de (euro) 278 900,00, valor a que acresce o iva à taxa legal em vigor, o qual envolve despesa em anos económicos diferentes, de acordo com a seguinte repartição: ano de 2020 - (euro) 139 500,00, a que acresce o iva; ano de 2021 - (euro) 128 400,00, a que acresce o iva; ano de 2022 - (euro) 11 000,00, a que acresce o iva. 2 - o montante fixado em cada ano pode ser acrescido do saldo apurado no ano que antecede. 3 - os encargos emergentes da presente portaria são suportados por verbas próprias do turismo de portugal, i. p., inscritas e a inscrever no respetivo orçamento. 24 de janeiro de 2020. - a secretária de estado do turismo, rita baptista marques. - 29 de janeiro de 2020. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. 312971027 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Turismo de Portugal, I. P., a assumir os encargos decorrentes do contrato de aquisição de roupa para os restaurantes e alojamentos da rede escolar, em regime de aluguer", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 126/2020 sumário: procede ao reescalonamento dos encargos plurianuais autorizados pela portaria n.º 624/2019, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 181, de 20 setembro de 2019. o instituto português do sangue e da transplantação, i. p., foi autorizado a proceder à aquisição de plasma fresco congelado inativado, de origem nacional, sob a forma de medicamento, pelos anos de 2019 e 2020, mediante a portaria n.º 624/2019, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 181 de 20 setembro de 2019. por motivos relacionados com a tramitação do processo de contratação pública não foi possível dar cumprimento à execução financeira no escalonamento inicialmente previsto. neste contexto, torna-se necessário proceder ao reescalonamento do encargo plurianual autorizado pela referida portaria, de forma a adaptá-lo à execução prevista para o contrato. nos termos do n.º 9 do artigo 46.º do decreto-lei de execução orçamental, aprovado pelo decreto-lei n.º 84/2019 , de 28 de junho, a reprogramação de encargos plurianuais previamente autorizados ao abrigo do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na sua redação atual, carece apenas da autorização do membro do governo responsável pela área setorial, desde que não seja aumentado o valor total da despesa autorizada e que, no momento da respetiva celebração, o prazo de execução esteja abrangido pela autorização anterior. nos termos do n.º 10 do referido artigo, a reprogramação destes encargos deve ser objeto de registo no sistema central de encargos plurianuais a que se refere o artigo 13.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, na sua redação atual, devendo a autorização ser conferida através de portaria. assim: manda o governo, pela secretária de estado adjunta e da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001 , de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, e nos n.os 9 e 10 do artigo 46.º do decreto-lei n.º 84/2019 , de 28 de junho, o seguinte: 1 - a presente portaria procede ao reescalonamento dos encargos plurianuais autorizados pela portaria n.º 624/2019, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 181, de 20 setembro de 2019, que não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2020: 1 588 950 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2021: 470 800 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 2 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 30 de janeiro de 2020. - a secretária de estado adjunta e da saúde, jamila bárbara madeira e madeira. 312974121 .", "role": "user" }, { "content": "Procede ao reescalonamento dos encargos plurianuais autorizados pela Portaria n.º 624/2019, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 181, de 20 setembro de 2019", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 125/2020 sumário: autoriza o centro hospitalar do baixo vouga a assumir um encargo plurianual até ao montante de 2 354 460,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de transporte, lavagem, recolha e distribuição de roupa e fardamento hospitalar. o centro hospitalar do baixo vouga, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de transporte, lavagem, recolha e distribuição de roupa e fardamento hospitalar, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 36 (trinta e seis) meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pelo secretário de estado do orçamento e pela secretária de estado adjunta e da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001 , de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar do baixo vouga, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 2 354 460,00 eur (dois milhões, trezentos e cinquenta e quatro mil, quatrocentos e sessenta euros), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de transporte, lavagem, recolha e distribuição de roupa e fardamento hospitalar. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2020: 784 820,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2021: 784 820,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2022: 784 820,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do centro hospitalar do baixo vouga, e. p. e. 29 de janeiro de 2020. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - 10 de janeiro de 2020. - a secretária de estado adjunta e da saúde, jamila bárbara madeira e madeira. 312972591 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Centro Hospitalar do Baixo Vouga a assumir um encargo plurianual até ao montante de 2 354 460,00 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de transporte, lavagem, recolha e distribuição de roupa e fardamento hospitalar", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 124/2020 sumário: autoriza o centro hospitalar universitário lisboa norte a assumir um encargo plurianual até ao montante de 3 775 930,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de reagentes para laboratório de virologia (biologia molecular), com colocação de equipamentos. o centro hospitalar universitário lisboa norte, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de reagentes para laboratório de virologia (biologia molecular), com colocação de equipamentos, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 36 (trinta e seis) meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pelo secretário de estado do orçamento e pela secretária de estado adjunta e da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001 , de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar universitário lisboa norte, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 3 775 930,00 eur (três milhões, setecentos e setenta e cinco mil e novecentos e trinta euros), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de reagentes para laboratório de virologia (biologia molecular), com colocação de equipamentos. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2020: 1 250 402,00 eur, ao qual acresce iva à taxa legal em vigor; 2021: 1 262 764,00 eur, ao qual acresce iva à taxa legal em vigor; 2022: 1 262 764,00 eur, ao qual acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do centro hospitalar universitário lisboa norte, e. p. e. 29 de janeiro de 2020. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - 30 de dezembro de 2019. - a secretária de estado adjunta e da saúde, jamila bárbara madeira e madeira. 312972542 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Centro Hospitalar Universitário Lisboa Norte a assumir um encargo plurianual até ao montante de 3 775 930,00 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de reagentes para laboratório de virologia (biologia molecular), com colocação de equipamentos", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 123/2020 sumário: autoriza o centro hospitalar universitário de lisboa central a assumir um encargo plurianual, no ano de 2020, até ao montante de 202 429,28 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de material descartável e resguardos. o centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de material descartável e resguardos, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 12 meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pelo secretário de estado do orçamento e pela secretária de estado adjunta e da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001 , de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual, no ano de 2020, até ao montante de 202 429,28 eur (duzentos e dois mil, quatrocentos e vinte e nove euros e vinte e oito cêntimos), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de material descartável e resguardos. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, no ano económico de 2020, a importância de 202 429,28 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e. 29 de janeiro de 2020. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - 30 de dezembro de 2019. - a secretária de estado adjunta e da saúde, jamila bárbara madeira e madeira. 312972486 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Central a assumir um encargo plurianual, no ano de 2020, até ao montante de 202 429,28 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de material descartável e resguardos", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 122/2020 sumário: autoriza a administração regional de saúde do algarve a assumir um encargo plurianual até ao montante de 1 272 039,21 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de serviços de higiene e limpeza com fornecimento de consumíveis de casa de banho. a administração regional de saúde do algarve, i. p., necessita de proceder à aquisição de serviços de higiene e limpeza com fornecimento de consumíveis de casa de banho, celebrando para o efeito o respetivo contrato, através da centralização 2020-2021 da serviços partilhados do ministério da saúde, e. p. e., pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pelo secretário de estado do orçamento e pela secretária de estado adjunta e da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001 , de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica a administração regional de saúde do algarve, i. p., autorizada a assumir um encargo plurianual até ao montante de 1 272 039,21 (euro) (um milhão, duzentos e setenta e dois mil, trinta e nove euros e vinte e um cêntimos), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de serviços de higiene e limpeza com fornecimento de consumíveis de casa de banho. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2020: 636 181,66 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2021: 635 857,55 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas da administração regional de saúde do algarve, i. p. 29 de janeiro de 2020. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - 10 de janeiro de 2020. - a secretária de estado adjunta e da saúde, jamila bárbara madeira e madeira. 312972729 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Administração Regional de Saúde do Algarve a assumir um encargo plurianual até ao montante de 1 272 039,21 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de serviços de higiene e limpeza com fornecimento de consumíveis de casa de banho", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 121/2020 sumário: autoriza o centro hospitalar universitário de lisboa central a assumir um encargo plurianual até ao montante de 4 770 000 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de serviços de assistência técnica das instalações e equipamentos de eletromedicina. o centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de serviços de assistência técnica das instalações e equipamentos de eletromedicina, celebrando para o efeito o respetivo contrato de pelo período de 36 meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pelo secretário de estado do orçamento e pela secretária de estado adjunta e da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001 , de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 4 770 000 eur (quatro milhões, setecentos e setenta mil euros), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de serviços de assistência técnica das instalações e equipamentos de eletromedicina. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2020: 1 590 000 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2021: 1 590 000 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2022: 1 590 000 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e. 24 de janeiro de 2020. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - 6 de janeiro de 2020. - a secretária de estado adjunta e da saúde, jamila bárbara madeira e madeira. 312964531 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Central a assumir um encargo plurianual até ao montante de 4 770 000 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de serviços de assistência técnica das instalações e equipamentos de eletromedicina", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 120/2020 sumário: autoriza o hospital do espírito santo de évora a assumir um encargo até ao montante de 351 900,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de testes de biologia molecular para dadores de sangue. o hospital do espírito santo de évora, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de testes de biologia molecular para dadores de sangue, celebrando para o efeito um contrato de aquisição destes bens pelo período de 36 (trinta e seis) meses, pelo é que necessário a autorização para a assunção de compromissos plurianuais. assim: manda o governo, pelo secretário de estado do orçamento e pela secretária de estado adjunta e da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001 , de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o hospital do espírito santo de évora, e. p. e., autorizado a assumir um encargo até ao montante de 351 900,00 eur (trezentos e cinquenta mil e novecentos euros), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de testes de biologia molecular para dadores de sangue. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2020 - 97 750,00 eur, a que acresce iva à taxa em vigor; 2021 - 117 300,00 eur, a que acresce iva à taxa em vigor; 2022 - 117 300,00 eur, a que acresce iva à taxa em vigor; 2023 - 19 550,00 eur, a que acresce iva à taxa em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do hospital do espírito santo de évora, e. p. e. 24 de janeiro de 2020. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - 30 de dezembro de 2019. - a secretária de estado adjunta e da saúde, jamila bárbara madeira e madeira. 312965277 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Hospital do Espírito Santo de Évora a assumir um encargo até ao montante de 351 900,00 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de testes de biologia molecular para dadores de sangue", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 119/2020 sumário: autoriza o hospital doutor francisco zagalo - ovar a assumir um encargo plurianual até ao montante de 237 900,34 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de serviços de higiene e limpeza. o hospital doutor francisco zagalo - ovar, necessita de proceder à aquisição de serviços de higiene e limpeza celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pelo secretário de estado do orçamento e pela secretária de estado adjunta e da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001 , de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o hospital doutor francisco zagalo - ovar, autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 237 900,34 eur (duzentos e trinta e sete mil, novecentos euros e trinta e quatro cêntimos), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de serviços de higiene e limpeza. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2020: 119 023,76 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2021: 118 876,58 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do hospital doutor francisco zagalo - ovar. 24 de janeiro de 2020. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - 10 de janeiro de 2020. - a secretária de estado adjunta e da saúde, jamila bárbara madeira e madeira. 312965211 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Hospital Doutor Francisco Zagalo - Ovar a assumir um encargo plurianual até ao montante de 237 900,34 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de serviços de higiene e limpeza", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 118/2020 sumário: autoriza o hospital do espírito santo de évora a assumir um encargo até ao montante de 323 827,14 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de testes para a área de virologia e imuno-hematologia. o hospital do espírito santo de évora, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de testes para a área de virologia e imuno-hematologia, celebrando para o efeito um contrato de aquisição pelo período de 36 (trinta e seis) meses, pelo é que necessária a autorização para a assunção de compromissos plurianuais. assim: manda o governo, pelo secretário de estado do orçamento e pela secretária de estado adjunta e da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001 , de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o hospital do espírito santo de évora, e. p. e., autorizado a assumir um encargo até ao montante de 323 827,14 eur (trezentos e vinte e três mil, oitocentos e vinte e sete euros e catorze cêntimos), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de testes para a área de virologia e imuno-hematologia. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2020 - 89 951,98 eur, a que acresce iva à taxa em vigor; 2021 - 107 942,38 eur, a que acresce iva à taxa em vigor; 2022 - 107 942,38 eur, a que acresce iva à taxa em vigor; 2023 - 17 990,40 eur, a que acresce iva à taxa em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do hospital do espírito santo de évora, e. p. e. 24 de janeiro de 2020. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - 6 de janeiro de 2020. - a secretária de estado adjunta e da saúde, jamila bárbara madeira e madeira. 312968233 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Hospital do Espírito Santo de Évora a assumir um encargo até ao montante de 323 827,14 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de testes para a área de virologia e imuno-hematologia", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 117/2020 sumário: autoriza o centro hospitalar universitário de lisboa central a assumir um encargo plurianual até ao montante de 2 080 891,20 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de reagentes para biologia molecular. o centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de reagentes para biologia molecular, celebrando para o efeito o respetivo contrato de pelo período de 36 (trinta e seis) meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pelo secretário de estado do orçamento e pela secretária de estado adjunta e da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001 , de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 2 080 891,20 eur (dois milhões, oitenta mil, oitocentos e noventa e um euros e vinte cêntimos), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de reagentes para biologia molecular. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2020: 578 025,33 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2021: 693 630,40 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2022: 693 630,40 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2023: 115 605,07 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e. 24 de janeiro de 2020. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - 30 de dezembro de 2019. - a secretária de estado adjunta e da saúde, jamila bárbara madeira e madeira. 312964491 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Central a assumir um encargo plurianual até ao montante de 2 080 891,20 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de reagentes para biologia molecular", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 116/2020 sumário: autoriza a ama, i. p., a proceder à repartição de encargos com o contrato de serviços de limpeza para as instalações das lojas de cidadão e empresa, instalações dos serviços centrais e da sede. a agência para a modernização administrativa, i. p. (ama, i. p.) é um instituto público de regime especial, integrado na administração indireta do estado, dotado de autonomia administrativa, financeira e património próprio, que tem entre outras atribuições, a de gerir e desenvolver redes de lojas para os cidadãos e para as empresas, em sistema de balcões multisserviços, integrados e especializados, articulando com os sistemas de atendimento em voz e rede, conforme dispõe a alínea b) do n.º 2 do artigo 3.º do decreto-lei n.º 43/2012 , de 23 de fevereiro. considerando que as lojas de cidadão e empresa promovem a modernização da prestação de serviços públicos prestados por entidades públicas ou privadas, orientados para a satisfação das necessidades dos cidadãos e das empresas, permitindo o acesso a uma larga gama de serviços que se concentram num mesmo espaço físico. considerando que as lojas de cidadão e empresa têm que garantir condições de higiene e de limpeza necessárias para o seu normal funcionamento de modo permanente e contínuo, o que constitui condição de abertura e funcionamento das mesmas em condições de salubridade e higiene, importa proceder à abertura do procedimento de formação de contrato de prestação de serviços de limpeza para as instalações das lojas de cidadão e empresa, instalações dos serviços centrais e da sede ama, i. p., que será desenvolvido através de concurso público com publicidade no jornal oficial da união europeia nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 20.º do ccp, considerando o termo da vigência do acordo quadro aq-hl/higiene e limpeza - 2015, da entidade de serviços públicos partilhados da administração pública, i. p., no passado dia 10 de maio. considerando que a ama, i. p., pretende celebrar contrato pelo prazo de dois anos, com início em março de 2020, e com um preço contratual máximo de 1 165 452,18 eur (um milhão, cento e sessenta e cinco mil, quatrocentos e cinquenta e dois euros e dezoito cêntimos), a que acresce iva à taxa legal em vigor. torna-se, assim, necessário proceder à repartição plurianual do encargo financeiro resultante do contrato de prestação de serviços de limpeza que venha a ser celebrado, nos anos económicos de 2020, 2021 e 2022. nestes termos, e em conformidade com o disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, conjugado com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, manda o governo, pelo secretário de estado do orçamento e pela secretária de estado da inovação e da modernização administrativa: 1 - fica a ama, i. p., autorizada a proceder à repartição de encargos com o contrato de serviços de limpeza, até ao montante global estimado de 1 165 452,18 eur, ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato de serviços de limpeza, referido no número anterior, são repartidos por ano económico, da seguinte forma: 2020 - 488 054,97 eur, a que acresce o valor do iva; 2021 - 572 877,39 eur, a que acresce o valor do iva; 2022 - 104 519,82 eur, a que acresce o valor do iva. 3 - os encargos financeiros emergentes da presente portaria serão satisfeitos por conta de verba a inscrever no orçamento da ama, i. p., referente aos anos indicados. 4 - o montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado na execução orçamental do ano anterior. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 10 de janeiro de 2020. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - a secretária de estado da inovação e da modernização administrativa, maria de fátima de jesus fonseca. 312951814 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a AMA, I. P., a proceder à repartição de encargos com o contrato de serviços de limpeza para as instalações das Lojas de Cidadão e Empresa, instalações dos serviços centrais e da sede", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 40/2020 de 6 de fevereiro sumário: prorrogação até 31 de dezembro de 2020 do regime transitório aplicável aos abastecimentos realizados em ou para instalações de consumo próprio, previsto no n.º 2 do artigo 14.º-b da portaria n.º 246-a/2016 , de 8 de setembro. a lei n.º 24/2016 , de 22 de agosto, que criou o regime de «gasóleo profissional» e a portaria n.º 246-a/2016 , de 8 de setembro, que o regulamentou, preveem a utilização exclusiva de gasóleo marcado nos depósitos localizados em instalações de consumo próprio autorizados das empresas abrangidas e destinados ao abastecimento dos seus veículos elegíveis. o artigo 3.º da portaria n.º 269/2018 , de 26 de setembro, prorrogou até 31 de dezembro de 2019 o regime transitório aplicável aos abastecimentos realizados em ou para instalações de consumo próprio, previsto no n.º 2 do artigo 14.º-b da portaria n.º 246-a/2016 , de 8 de setembro, aditado pela portaria n.º 17/2017 , de 11 de janeiro. tendo em consideração que as necessidades de adaptação impostas aos operadores económicos com instalações de consumo próprio se mantêm, considera-se necessário prorrogar o referido regime transitório até estarem concluídas as tarefas em curso de implementação desta medida. assim: manda o governo, pela ministra da modernização do estado e da administração pública, pelo secretário de estado dos assuntos fiscais e pelo secretário de estado adjunto e da energia, ao abrigo do artigo 93.º-a do código dos impostos especiais de consumo (ciec), aprovado pelo decreto-lei n.º 73/2010 , de 21 de junho, o seguinte: artigo 1.º prorrogação do regime transitório aplicável aos abastecimentos realizados em ou para instalações de consumo próprio é prorrogado até 31 de dezembro de 2020 o regime transitório aplicável aos abastecimentos realizados em ou para instalações de consumo próprio, previsto no n.º 2 do artigo 14.º-b da portaria n.º 246- a/2016 , de 8 de setembro, na redação dada pelas portarias n.os 17/2017 , de 11 de janeiro, e 269/2018 , de 26 de setembro. artigo 2.º entrada em vigor e produção de efeitos a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a partir do dia 1 de janeiro de 2020. a ministra da modernização do estado e da administração pública, alexandra ludomila ribeiro fernandes leitão, em 30 de janeiro de 2020. - o secretário de estado dos assuntos fiscais, antónio manuel veiga dos santos mendonça mendes, em 30 de janeiro de 2020. - o secretário de estado adjunto e da energia, joão saldanha de azevedo galamba, em 21 de janeiro de 2020. 112977621 .", "role": "user" }, { "content": "Prorrogação até 31 de dezembro de 2020 do regime transitório aplicável aos abastecimentos realizados em ou para instalações de consumo próprio, previsto no n.º 2 do artigo 14.º-B da Portaria n.º 246-A/2016, de 8 de setembro", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 115/2020 sumário: autoriza a infraestruturas de portugal, s. a., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para «empreitada de modernização da linha da beira alta, troço celorico da beira-guarda». considerando que a infraestruturas de portugal, s. a. pretende lançar um procedimento para a «empreitada de modernização da linha da beira alta, troço celorico da beira-guarda»; considerando que o artigo 2.º da lei de enquadramento orçamental (leo), na sua redação atual, determina que o orçamento do estado abrange os orçamentos do subsetor da administração central, incluindo os serviços e organismos que não dispõem de autonomia administrativa e financeira, os serviços e fundos autónomos e a segurança social; considerando que nos termos do n.º 4 do artigo 2.º da leo, na redação da lei n.º 151/2015 , de 11 de setembro, consideram-se integradas no setor público administrativo, também, as entidades que, independentemente da sua natureza e forma, tenham sido incluídas em cada subsetor no âmbito do sistema europeu de contas nacionais e regionais, nas últimas contas setoriais publicadas pela autoridade estatística nacional, referentes ao ano anterior ao da apresentação do orçamento; considerando que as entidades públicas reclassificadas (epr) a que se refere o n.º 5 do artigo 2.º da leo integram o orçamento do estado, tendo sido listadas no anexo i da circular, série a, n.º 1367, de 1 de agosto de 2011, da direção-geral do orçamento, encontrando-se integradas no mesmo orçamento do estado como serviços e fundos autónomos nos respetivos ministérios de tutela e considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., é uma das epr que consta dessa lista; considerando que a «empreitada de modernização da linha da beira alta, troço celorico da beira-guarda» tem execução plurianual, torna-se necessária a autorização do ministro de estado e das finanças e do ministro das infraestruturas e da habitação; considerando que o procedimento em causa tem um preço base de (euro) 90 400 000,00; considerando que o início desta prestação de serviços ainda não ocorreu e que o prazo de execução abrange os anos de 2020 a 2023; nestes termos, e em conformidade com o disposto nos termos conjugados da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro e do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, manda o governo, pelo secretário de estado do orçamento e pelo secretário de estado das infraestruturas, ao abrigo da competência delegada, o seguinte: 1 - fica a infraestruturas de portugal, s. a. autorizada a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para «empreitada de modernização da linha da beira alta, troço celorico da beira-guarda», até ao montante global de (euro) 90 400 000,00, na condição de ter financiamento europeu com candidatura aprovada e financiamento máximo nacional de (euro) 28 367 068,00. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma, não podendo exceder estes valores em cada ano económico: em 2020: (euro) 904 000,00; em 2021: (euro) 43 392 000,00; em 2022: (euro) 43 392 000,00; em 2023: (euro) 2 712 000,00. 3 - o montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos financeiros resultantes da execução do presente diploma serão satisfeitos por verbas adequadas do orçamento da infraestruturas de portugal, s. a. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 17 de janeiro de 2020. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - 12 de janeiro de 2020. - o secretário de estado das infraestruturas, jorge moreno delgado. 312948323 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para «empreitada de modernização da linha da Beira Alta, troço Celorico da Beira-Guarda»", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 114/2020 sumário: autoriza a infraestruturas de portugal, s. a., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para «prestação de serviços de gestão, coordenação, fiscalização e coordenação de segurança em obra da empreitada conclusão de estabilização de taludes no troço régua-ferrão, da linha do douro (lote 3)». considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., pretende lançar um procedimento para a «prestação de serviços de gestão, coordenação, fiscalização e coordenação de segurança em obra da empreitada conclusão de estabilização de taludes no troço régua-ferrão, da linha do douro (lote 3)»; considerando que o artigo 2.º da lei de enquadramento orçamental (leo), na sua redação atual, determina que o orçamento do estado abrange os orçamentos do subsector da administração central, incluindo os serviços e organismos que não dispõem de autonomia administrativa e financeira, os serviços e fundos autónomos e a segurança social; considerando que nos termos do n.º 4 do artigo 2.º da leo, na redação da lei n.º 151/2015 , de 11 de setembro, consideram-se integradas no sector público administrativo, também, as entidades que, independentemente da sua natureza e forma, tenham sido incluídas em cada subsector no âmbito do sistema europeu de contas nacionais e regionais, nas últimas contas sectoriais publicadas pela autoridade estatística nacional, referentes ao ano anterior ao da apresentação do orçamento; considerando que as entidades públicas reclassificadas (epr) a que se refere o n.º 5 do artigo 2.º da leo integram o orçamento do estado, tendo sido listadas no anexo i da circular, série a, n.º 1367, de 1 de agosto de 2011, da direção-geral do orçamento, encontrando-se integradas no mesmo orçamento do estado como serviços e fundos autónomos nos respetivos ministérios de tutela e considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., é uma das epr que constam dessa lista; considerando que a «prestação de serviços de gestão, coordenação, fiscalização e coordenação de segurança em obra da empreitada conclusão de estabilização de taludes no troço régua-ferrão, da linha do douro (lote 3)» tem execução plurianual, torna-se necessário a autorização do ministro de estado e das finanças e do ministro das infraestruturas e da habitação; considerando que o procedimento em causa tem um preço base de (euro) 585 000,00, a que acresce iva à taxa legal em vigor; considerando que o início desta prestação de serviços ainda não ocorreu e que o prazo de execução abrange os anos de 2020 a 2021: nestes termos, e em conformidade com o disposto nos termos conjugados da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, e do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, manda o governo, pelo secretário de estado do orçamento e pelo secretário de estado das infraestruturas, ao abrigo da competência delegada, o seguinte: 1 - fica a infraestruturas de portugal, s. a., autorizada a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para «prestação de serviços de gestão, coordenação, fiscalização e coordenação de segurança em obra da empreitada conclusão de estabilização de taludes no troço régua-ferrão, da linha do douro (lote 3)», até ao montante global de (euro) 585 000,00, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma, não podendo exceder estes valores em cada ano económico: em 2020: (euro) 350 040,65, a que acresce iva à taxa legal em vigor; em 2021: (euro) 234 959,35, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - o montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos financeiros resultantes da execução do presente diploma serão satisfeitos por verbas adequadas do orçamento da infraestruturas de portugal, s. a. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 17 de janeiro de 2020. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - 12 de janeiro de 2020. - o secretário de estado das infraestruturas, jorge moreno delgado. 312948356 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para «Prestação de serviços de gestão, coordenação, fiscalização e coordenação de segurança em obra da Empreitada Conclusão de Estabilização de Taludes no troço Régua-Ferrão, da linha do Douro (Lote 3)»", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 113/2020 sumário: autoriza a infraestruturas de portugal, s. a., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para «empreitada de modernização da linha da beira alta, troço santa comba dão-mangualde». considerando que a infraestruturas de portugal, s. a. pretende lançar um procedimento para a «empreitada de modernização da linha da beira alta, troço santa comba dão-mangualde»; considerando que o artigo 2.º da lei de enquadramento orçamental (leo), na sua redação atual, determina que o orçamento do estado abrange os orçamentos do subsetor da administração central, incluindo os serviços e organismos que não dispõem de autonomia administrativa e financeira, os serviços e fundos autónomos e a segurança social; considerando que nos termos do n.º 4 do artigo 2.º da leo, na redação da lei n.º 151/2015 , de 11 de setembro, consideram-se integradas no setor público administrativo, também, as entidades que, independentemente da sua natureza e forma, tenham sido incluídas em cada subsetor no âmbito do sistema europeu de contas nacionais e regionais, nas últimas contas setoriais publicadas pela autoridade estatística nacional, referentes ao ano anterior ao da apresentação do orçamento; considerando que as entidades públicas reclassificadas (epr) a que se refere o n.º 5 do artigo 2.º da leo integram o orçamento do estado, tendo sido listadas no anexo i da circular, série a, n.º 1367, de 1 de agosto de 2011, da direção-geral do orçamento, encontrando-se integradas no mesmo orçamento do estado como serviços e fundos autónomos nos respetivos ministérios de tutela e considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., é uma das epr que consta dessa lista; considerando que a «empreitada de modernização da linha da beira alta, troço santa comba dão-mangualde» tem execução plurianual, torna-se necessária a autorização do ministro de estado e das finanças e do ministro das infraestruturas e da habitação; considerando que o procedimento em causa tem um preço base de (euro) 112 200 000,00; considerando que o início desta prestação de serviços ainda não ocorreu e que o prazo de execução abrange os anos de 2021 a 2023: nestes termos, e em conformidade com o disposto nos termos conjugados da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, e do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, manda o governo, pelo secretário de estado do orçamento e pelo secretário de estado das infraestruturas, ao abrigo da competência delegada, o seguinte: 1 - fica a infraestruturas de portugal, s. a., autorizada a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para «empreitada de modernização da linha da beira alta, troço santa comba dão-mangualde», até ao montante global de (euro) 112 200 000,00, na condição de ter financiamento europeu com candidatura aprovada e financiamento máximo nacional de (euro) 35 145 040,00. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma, não podendo exceder estes valores em cada ano económico: em 2021: (euro) 47 124 000,00; em 2022: (euro) 51 612 000,00; em 2023: (euro) 13 464 000,00. 3 - o montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos financeiros resultantes da execução do presente diploma serão satisfeitos por verbas adequadas do orçamento da infraestruturas de portugal, s. a. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 17 de janeiro de 2020. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - 12 de janeiro de 2020. - o secretário de estado das infraestruturas, jorge moreno delgado. 312948389 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para «empreitada de modernização da linha da Beira Alta, troço Santa Comba Dão-Mangualde»", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 112/2020 sumário: autoriza a infraestruturas de portugal, s. a., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para «aquisição de aparelhos de via para a concordância entre a linha da beira alta e a linha do norte (mealhada) e para o subtroço 1.1 - pampilhosa/santa comba dão (lba)». considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., pretende lançar um procedimento para a «aquisição de aparelhos de via para a concordância entre a linha da beira alta e a linha do norte (mealhada) e para o subtroço 1.1 - pampilhosa/santa comba dão (lba)». considerando que o artigo 2.º da lei de enquadramento orçamental (leo), na sua redação atual, determina que o orçamento do estado abrange os orçamentos do subsector da administração central, incluindo os serviços e organismos que não dispõem de autonomia administrativa e financeira, os serviços e fundos autónomos e a segurança social. considerando que nos termos do n.º 4 do artigo 2.º da leo, na redação da lei n.º 151/2015 , de 11 de setembro, consideram-se integradas no sector público administrativo, também, as entidades que, independentemente da sua natureza e forma, tenham sido incluídas em cada subsector no âmbito do sistema europeu de contas nacionais e regionais, nas últimas contas sectoriais publicadas pela autoridade estatística nacional, referentes ao ano anterior ao da apresentação do orçamento. considerando que as entidades públicas reclassificadas (epr) a que se refere o n.º 5 do artigo 2.º da leo integram o orçamento do estado, tendo sido listadas no anexo i da circular, série a, n.º 1367, de 1 de agosto de 2011, da direção-geral do orçamento, encontrando-se integradas no mesmo orçamento do estado como serviços e fundos autónomos nos respetivos ministérios de tutela e considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., é uma das epr que consta dessa lista. considerando que a «aquisição de aparelhos de via para a concordância entre a linha da beira alta e a linha do norte (mealhada) e para o subtroço 1.1 - pampilhosa/santa comba dão (lba)» tem execução plurianual, torna-se necessário a autorização do ministro de estado e das finanças e do ministro das infraestruturas e da habitação. considerando que o procedimento em causa tem um preço base de (euro) 3 450 500,00, a que acresce iva à taxa legal em vigor. considerando que o início desta prestação de serviços ainda não ocorreu e que o prazo de execução abrange o ano de 2020. nestes termos, e em conformidade com o disposto nos termos conjugados da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, e do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, manda o governo, pelo secretário de estado do orçamento e pelo secretário de estado das infraestruturas, ao abrigo da competência delegada, o seguinte: 1 - fica a infraestruturas de portugal, s. a., autorizada a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para «aquisição de aparelhos de via para a concordância entre a linha da beira alta e a linha do norte (mealhada) e para o subtroço 1.1 - pampilhosa/santa comba dão (lba)», até ao montante global de (euro) 3 450 500,00, na condição de ter financiamento europeu com candidatura aprovada e sujeito a financiamento máximo nacional de (euro) 1 082 749,65. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma, não podendo exceder este valor em cada ano económico: em 2020: (euro) 3 450 500,00, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - o montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos financeiros resultantes da execução do presente diploma serão satisfeitos por verbas adequadas do orçamento da infraestruturas de portugal, s. a. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 17 de janeiro de 2020. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - 12 de janeiro de 2020. - o secretário de estado das infraestruturas, jorge moreno delgado. 312948291 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para «Aquisição de aparelhos de via para a Concordância entre a linha da Beira Alta e a linha do Norte (Mealhada) e para o subtroço 1.1 - Pampilhosa/Santa Comba Dão (LBA)»", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 39/2020 de 5 de fevereiro sumário: estabelece os fatores de correção extraordinária das rendas para os anos de 2019 e 2020. o artigo 11.º da lei n.º 46/85 , de 20 de setembro, aplicável por força do disposto no artigo 9.º do decreto-lei n.º 321-b/90 , de 15 de outubro, determina que as rendas dos prédios arrendados para habitação anteriormente a 1 de janeiro de 1980 podem ser objeto de correção extraordinária durante a vigência do contrato, através da aplicação de fatores referidos ao ano da última fixação da renda. nessa medida, importa estabelecer os fatores de correção extraordinária para os anos de 2019 e 2020 assim: ao abrigo do n.º 2 do artigo 12.º da lei n.º 46/85 , de 20 de setembro, e do artigo 17.º do decreto-lei n.º 13/86 , de 23 de janeiro, ambos aplicáveis por força do disposto no artigo 9.º do decreto-lei n.º 321-b/90 , de 15 de outubro, manda o governo, pelo ministro de estado e das finanças e pelo ministro das infraestruturas e da habitação, o seguinte: artigo 1.º fatores de correção extraordinária para os anos de 2019 e 2020 os fatores da correção extraordinária das rendas a que se refere o artigo 11.º da lei n.º 46/85 , de 20 de setembro, são os constantes da tabela i anexa à presente portaria, que desta faz parte integrante, tendo sido atualizados, nos termos do n.º 1 do artigo 12.º do mesmo diploma, para o ano de 2019, pela aplicação do coeficiente 1,0115 fixado pelo aviso n.º 13745/2018, de 12 de setembro, do instituto nacional de estatística, i. p., publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 186, de 26 de setembro de 2018, e, para o ano de 2020, pela aplicação do coeficiente 1,0051 fixado pelo aviso n.º 15225/2019, de 13 de setembro, do instituto nacional de estatística, i. p., publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 188, de 1 de outubro de 2019. artigo 2.º fatores acumulados os fatores acumulados a que se referem os n.os 3 e 4 do artigo 12.º da lei n.º 46/85 , de 20 de setembro, resultantes da aplicação da correção extraordinária no período de 1986 a 2017, são os constantes da tabela ii anexa à presente portaria, que desta faz parte integrante. artigo 3.º fatores a aplicar nos anos civis de 2019 e 2020 1 - os fatores para os anos civis de 2019 e 2020, nos termos do n.º 4 do artigo 12.º da lei n.º 46/85 , de 20 de setembro, são os constantes da tabela iii anexa à presente portaria, que desta parte integrante. 2 - os fatores referidos no número anterior podem ser aplicados cumpridas que sejam as formalidades previstas no artigo 3.º do decreto-lei n.º 13/86 , de 23 de janeiro, com a redação que lhe foi conferida pelo decreto-lei n.º 9/88 , de 15 de janeiro. o ministro de estado e das finanças, mário josé gomes de freitas centeno, em 30 de janeiro de 2020. - o ministro das infraestruturas e da habitação, pedro nuno de oliveira santos, em 21 de janeiro de 2020. tabela i (ver documento original) tabela ii (ver documento original) tabela iii (ver documento original) 112982579 .", "role": "user" }, { "content": "Estabelece os fatores de correção extraordinária das rendas para os anos de 2019 e 2020", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 38/2020 de 5 de fevereiro sumário: terceira alteração à portaria n.º 320-c/2011 , de 30 de dezembro, que aprova a tabela de emolumentos consulares, a cobrar pelos serviços periféricos externos do ministério dos negócios estrangeiros. o regulamento (ue) 2019/1155 do parlamento europeu e do conselho, de 20 de junho de 2019, alterou o regulamento (ce) n.º 810/2009 do parlamento europeu e do conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece o código comunitário de vistos (código de vistos), fixando novos montantes dos emolumentos devidos pelo tratamento dos pedidos de vistos nele regulados. torna-se, por conseguinte, necessário ajustar em conformidade a tabela de emolumentos consulares, aprovada em anexo à portaria n.º 320-c/2011 , de 30 de dezembro, alterada e republicada pela portaria n.º 296/2012 , de 28 de setembro, retificada pela declaração de retificação n.º 61/2012 , de 30 de outubro, e alterada pela portaria n.º 11/2014 , de 20 de janeiro, que estabelece os valores a cobrar pelos serviços periféricos externos do ministério dos negócios estrangeiros. assim: ao abrigo do disposto na alínea g) do artigo 199.º da constituição e do artigo 59.º do regulamento consular, aprovado pelo decreto-lei n.º 71/2009 , de 31 de março, manda o governo, pelo ministro de estado e dos negócios estrangeiros, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria procede à terceira alteração à portaria n.º 320-c/2011 , de 30 de dezembro, alterada e republicada pela portaria n.º 296/2012 , de 28 de setembro, retificada pela declaração de retificação n.º 61/2012 , de 30 de outubro, e alterada pela portaria n.º 11/2014 , de 20 de janeiro, no que se refere à cobrança de emolumentos consulares. artigo 2.º alteração à portaria n.º 320-c/2011 , de 30 de dezembro o artigo 62.º do anexo à portaria n.º 320-c/2011 , de 30 de dezembro, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação: «artigo 62.º 1 - pelos custos administrativos do tratamento de pedidos de vistos para efeitos de estada de duração não superior a 90 dias num período de 180 dias ou de trânsito através da zona internacional de trânsito de aeroportos nacionais, regulados pelo código comunitário de vistos (código de vistos), estabelecido pelo regulamento (ce) n.º 810/2009 do parlamento europeu e do conselho, de 13 de julho de 2009, é cobrado o emolumento de (euro) 80 ou, se destinado a crianças a partir dos 6 anos e com menos de 12 anos, de (euro) 40. 2 - são abrangidos pelo disposto no número anterior os seguintes tipos de visto: a) visto uniforme, tal como definido no ponto 3 do artigo 2.º do código de vistos; b) visto com validade territorial limitada, tal como definido no ponto 4 do artigo 2.º do código de vistos; c) visto de escala aeroportuária, tal como definido no ponto 5 do artigo 2.º do código de vistos. 3 - sempre que uma decisão de execução seja adotada pelo conselho nos termos da alínea b) do n.º 5 do artigo 25.º-a do código de vistos, é cobrado o emolumento de (euro) 120 ou de (euro) 160 no tratamento de pedidos de vistos previstos nos números anteriores, desde que o requerente tenha idade superior a 12 anos. 4 - (anterior n.º 2.) 5 - estão isentos do pagamento dos emolumentos relativos aos vistos previstos no n.º 1 os requerentes de visto de uma das seguintes categorias: a) crianças com menos de seis anos; b) alunos dos ensinos básico e secundário, estudantes do ensino superior, inclusive de cursos de pós-graduação, e professores acompanhantes que realizem viagens para fins de estudo ou de formação; c) investigadores nacionais de países terceiros, nos termos definidos no ponto 2 do artigo 3.º da diretiva (ue) 2016/801 do parlamento europeu e do conselho, de 11 de maio de 2016, que se desloquem para efeitos de investigação científica ou que participem num seminário científico ou conferência; d) representantes de organizações sem fins lucrativos, até aos 25 anos de idade, que participem em seminários, conferências e eventos desportivos, culturais ou educativos organizados por organizações sem fins lucrativos. 6 - (anterior n.º 4.) 7 - podem ficar isentos do pagamento dos custos administrativos relativos ao tratamento de pedidos de vistos: a) as crianças a partir dos 6 anos e com menos de 18 anos; b) os titulares de passaportes diplomáticos, de serviço, oficiais e especiais ou documentos de viagem emitidos por organizações internacionais; c) os participantes, até aos 25 anos de idade, em seminários, conferências e eventos desportivos, culturais ou educativos organizados por organizações sem fins lucrativos.» artigo 3.º produção de efeitos o disposto no artigo 62.º, na redação introduzida pela presente portaria, é aplicável aos pedidos de vistos requeridos a partir de 2 de fevereiro de 2020. artigo 4.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. o ministro de estado e dos negócios estrangeiros, augusto ernesto santos silva, em 28 de janeiro de 2020. 112965358 .", "role": "user" }, { "content": "Terceira alteração à Portaria n.º 320-C/2011, de 30 de dezembro, que aprova a Tabela de Emolumentos Consulares, a cobrar pelos serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 37/2020 de 4 de fevereiro sumário: primeira alteração à portaria n.º 108/2015 , de 14 de abril, que estabelece o regime de aplicação da medida «assistência técnica» do programa de desenvolvimento rural do continente. a portaria n.º 108/2015 , de 14 de abril, estabelece o regime de aplicação da medida «assistência técnica» do programa de desenvolvimento rural do continente, abreviadamente designado por pdr 2020, cuja medida integra como atividades elegíveis as referentes à preparação do próximo período de programação. considerando a relevância das atividades necessárias à preparação do próximo período de programação relativa ao desenvolvimento rural, designadamente a avaliação ex ante, importa assegurar que as despesas inerentes a essas atividades, e que revistam natureza transversal a todo o território português, possam ser suscetíveis de financiamento pelo pdr 2020. a presente alteração visa, assim, possibilitar que as atividades relativas à preparação do próximo período de programação, que envolvam necessariamente todo o território português, incluindo as regiões autónomas, possam ser financiadas na totalidade pela medida «assistência técnica» do pdr 2020. assim: manda o governo, pela ministra da agricultura, ao abrigo da alínea b) do n.º 2 do artigo 5.º do decreto-lei n.º 159/2014 , de 27 de outubro, alterado pelos decretos-leis n.os 215/2015 , de 6 de outubro, 88/2018 , de 6 de novembro, e 127/2019 , de 29 de agosto, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria procede à primeira alteração à portaria n.º 108/2015 , de 14 de abril, que estabelece o regime de aplicação da medida «assistência técnica» do programa de desenvolvimento rural do continente, abreviadamente designado por pdr 2020. artigo 2.º alteração à portaria n.º 108/2015 , de 14 de abril o artigo 5.º da portaria n.º 108/2015 , de 14 de abril, passa a ter a seguinte redação: «artigo 5.º [...] 1 - [...] 2 - sem prejuízo dos apoios específicos previstos no âmbito do prorural+ e do proderam 2020, são ainda elegíveis as despesas necessárias à preparação das atividades do próximo período de programação, designadamente a avaliação ex ante, que abranjam todo o território português, incluindo a região autónoma dos açores e a região autónoma da madeira. 3 - (anterior n.º 2.) 4 - (anterior n.º 3.)» artigo 3.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. a ministra da agricultura, maria do céu de oliveira antunes albuquerque, em 27 de janeiro de 2020. 112960165 .", "role": "user" }, { "content": "Primeira alteração à Portaria n.º 108/2015, de 14 de abril, que estabelece o regime de aplicação da medida «Assistência Técnica» do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 36-b/2020 de 3 de fevereiro sumário: sétima alteração à portaria n.º 55/2015 , de 27 de fevereiro, que estabelece o regime de aplicação do apoio «manutenção de raças autóctones em risco», da ação n.º 7.8, «recursos genéticos», da medida n.º 7 «agricultura e recursos naturais», do pdr 2020. a presente alteração à portaria n.º 55/2015 , de 27 de fevereiro, que estabelece o regime de aplicação do apoio «manutenção de raças autóctones em risco», da ação n.º 7.8, «recursos genéticos», da medida n.º 7 «agricultura e recursos naturais», do programa de desenvolvimento rural do continente, abreviadamente designado por pdr 2020, vem permitir, a título excecional e restrito, a apresentação de candidaturas a este apoio, para jovens agricultores com termo de aceitação assinado ao abrigo da operação n.º 3.1.1, «jovens agricultores», do pdr2020, para o ano de 2020. no seguimento da publicação da portaria n.º 407-a/2019 , de 23 de dezembro, que veio estabelecer a possibilidade de prolongamento por mais um ano dos compromissos de natureza agroambiental e silvoambiental plurianuais concedidos no âmbito da medida n.º 7, «agricultura e recursos naturais», inserida na área n.º 3, «ambiente, eficiência no uso dos recursos e clima», do pdr 2020, importa adaptar a regulamentação em vigor. mantém-se atual a prioridade da promoção do apoio ao empreendedorismo rural e aos jovens agricultores, face à importância da renovação geracional e ao elevado grau de envelhecimento no setor, pelo que importa permitir a abertura de candidaturas a jovens agricultores que se instalem no setor pecuário na produção de animais de raças autóctones. assim: manda o governo, pela ministra da agricultura, ao abrigo da alínea b) do n.º 2 do artigo 5.º do decreto-lei n.º 159/2014 , de 27 de outubro, alterado pelos decretos-leis n.os 215/2015 , de 6 de outubro, 88/2018 , de 6 de novembro, e 127/2019 , de 29 de agosto, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria procede à sétima alteração à portaria n.º 55/2015 , de 27 de fevereiro, alterada pelas portarias n.os 374/2015 , de 20 de outubro, 4/2016 , de 18 de janeiro, 154-a/2016 , de 31 de maio, 338-a/2016 , de 28 de dezembro, 90/2017 , de 1 de março e 144/2018 , de 21 de maio, que estabelece o regime de aplicação do apoio «manutenção de raças autóctones em risco», da ação n.º 7.8, «recursos genéticos», da medida n.º 7 «agricultura e recursos naturais», do pdr 2020. artigo 2.º alteração à portaria n.º 55/2015 , de 27 de fevereiro o artigo 21.º-a da portaria n.º 55/2015 , de 27 de fevereiro, aditado pela portaria n.º 90/2017 , de 1 de março, passa a ter a seguinte redação: «artigo 21.º-a novos compromissos 1 - excecionalmente, nos anos de 2017 a 2020, as pessoas singulares ou coletivas de natureza privada que exerçam a atividade agrícola e que à data da apresentação das candidaturas ao apoio objeto da presente portaria tenham termo de aceitação assinado na operação n.º 3.1.1, 'jovens agricultores' do pdr 2020, podem submeter candidaturas ao presente apoio, desde que não tenham transmitido total ou parcialmente o compromisso previsto na alínea c) do n.º 1 do artigo 10.º 2 - às candidaturas submetidas nos termos do número anterior que se prolonguem para além do termo do período de programação em curso é aplicável a cláusula de revisão prevista no artigo 48.º do regulamento (ue) n.º 1305/2013 , do parlamento europeu e do conselho, de 17 de dezembro de 2013, para permitir a sua adaptação ao enquadramento jurídico do período de programação seguinte, cessando o compromisso se essa adaptação não for aceite pelo beneficiário.» artigo 3.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor a 1 de janeiro de 2020. a ministra da agricultura, maria do céu de oliveira antunes albuquerque, em 3 de fevereiro de 2020. 112980489 .", "role": "user" }, { "content": "Sétima alteração à Portaria n.º 55/2015, de 27 de fevereiro, que estabelece o regime de aplicação do apoio «Manutenção de raças autóctones em risco», da ação n.º 7.8, «Recursos genéticos», da medida n.º 7 «Agricultura e recursos naturais», do PDR 2020", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 111/2020 sumário: autoriza o chefe do estado-maior-general das forças armadas a proceder à alteração do contributo de portugal para a operação eunavfor med sophia. a operação militar da união europeia no domínio da gestão de crises destinada a contribuir para o desmantelamento do modelo de negócio das redes de introdução clandestina de migrantes e de tráfico de pessoas na zona sul do mediterrâneo central, designada eunavfor med sophia, decorre da decisão (pesc) 2015/778, do conselho, de 18 de maio de 2015. através da portaria n.º 353/2019, de 3 de maio, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 97, de 21 de maio de 2019, o chefe do estado-maior-general das forças armadas foi autorizado a empregar e a sustentar, como contributo de portugal para a operação militar da união europeia eunavfor med sophia, em 2019, uma aeronave p-3c cup+ com um destacamento até 30 militares, por um período até 60 dias, com até 160 horas de voo (160 hv); um submarino com um efetivo de 33 militares, por um período de 14 dias (incluindo trânsitos); dois militares no quartel-general da operação (operation headquarters - ohq), em roma, itália, por um período de 12 meses; e dois militares no quartel-general da força (force headquarters - fhq), embarcados, por um período de 12 meses. a 26 de setembro de 2019 o conselho da união europeia decidiu prorrogar o mandato da operação militar da união europeia na zona sul do mediterrâneo central (operação eunavfor med sophia) até 31 de março de 2020, alterando para o efeito a decisão (pesc) 2015/778, do conselho, de 18 de maio de 2015. por forma a melhor responder aos constantes desafios encontrados naquele quadrante regional e de maneira a assegurar o cumprimento dos compromissos assumidos por portugal no âmbito da operação eunavfor med sophia, torna-se necessário dinamizar os recursos humanos e materiais afetos à operação em apreço. nesta conformidade, o conselho superior de defesa nacional emitiu parecer favorável sobre a alteração dos meios afetos à participação das forças armadas na referida operação, nos termos da alínea g) do n.º 1 do artigo 17.º da lei de defesa nacional, aprovada pela lei orgânica n.º 1-b/2009 , de 7 de julho, na sua redação atual. a presente decisão do governo foi comunicada à assembleia da república, nos termos do artigo 3.º da lei n.º 46/2003 , de 22 de agosto. assim, nos termos do n.º 1 do artigo 12.º e das alíneas f) e n) do n.º 3 do artigo 14.º da lei de defesa nacional, aprovada pela lei orgânica n.º 1-b/2009 , de 7 de julho, na sua redação atual, e nos termos do n.º 1 do artigo 2.º do decreto-lei n.º 233/96 , de 7 de dezembro, na sua redação atual, manda o governo, pelo ministro da defesa nacional, em complemento ao previsto na portaria n.º 353/2019, de 3 de maio, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 97, de 21 de maio de 2019, o seguinte: 1 - autorizo o chefe do estado-maior-general das forças armadas a proceder à alteração do contributo de portugal para a operação eunavfor med sophia, nos seguintes termos: a) cancelar a participação do submarino na operação; b) reforçar o contingente de destacamento de apoio à aeronave p-3c cup+ com mais 6 militares, passando o efetivo de 30 para 36 militares. 2 - a participação nacional identificada na alínea b) do número anterior fica na dependência direta do chefe do estado-maior-general das forças armadas. 3 - os encargos decorrentes da participação nacional na operação eunavfor med sophia são suportados pela dotação orçamental inscrita para as forças nacionais destacadas. 4 - a presente portaria produz os seus efeitos desde 1 de agosto de 2019. 23 de dezembro de 2019. - o ministro da defesa nacional, joão titterington gomes cravinho. 312912894 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas a proceder à alteração do contributo de Portugal para a operação EUNAVFOR MED SOPHIA", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 110/2020 sumário: autoriza a secretaria-geral da educação e ciência a assumir os encargos orçamentais decorrentes da contratação dos «serviços de vigilância e segurança», nos anos económicos de 2020 e 2021. considerando que a secretaria-geral da educação e ciência (sgec), através da direção de serviços de contratação pública, vai proceder à aquisição de «serviços de vigilância e segurança» para a secretaria-geral da educação e ciência; considerando que a sgec se propõe proceder à abertura do respetivo procedimento por concurso público internacional, nos termos da alínea a) do artigo 20.º do código dos contratos públicos, aprovado pelo decreto-lei n.º 18/2008 , de 29 de janeiro, na sua atual redação; considerando que é necessário proceder à autorização de encargos financeiros decorrentes do contrato da aquisição de «serviços de vigilância e segurança», que se estimam no valor de (euro) 404 905,69 (quatrocentos e quatro mil, novecentos e cinco euros e sessenta e nove cêntimos), não incluindo o iva; nestes termos, e em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, conjugado com o n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, e os n.os 1 e 2 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, manda o governo, pelo ministro da educação e pelo secretário de estado do orçamento, o seguinte: artigo 1.º fica a secretaria-geral da educação e ciência autorizada a assumir os encargos orçamentais decorrentes da contratação dos «serviços de vigilância e segurança» que não poderão, nos respetivos anos económicos de 2020 e 2021, exceder as importâncias abaixo indicadas: secretaria-geral da educação e ciência 2020 - (euro) 127 358,29 (cento e vinte e sete mil, trezentos e cinquenta e oito euros e vinte e nove cêntimos), não incluindo o iva; 2021 - (euro)169 663,88 (cento e sessenta e nove mil, seiscentos e sessenta e três euros e oitenta e oito cêntimos), não incluindo o iva; secretaria-geral da educação e ciência - programa operacional capital humano 2020 - (euro) 46 628,39 (quarenta e seis mil, seiscentos e vinte e oito euros e trinta e nove cêntimos), não incluindo o iva; 2021 - (euro) 61 255,13 (sessenta e um mil, duzentos e cinquenta e cinco euros e treze cêntimos), não incluindo o iva. artigo 2.º os encargos financeiros resultantes da execução da presente portaria serão satisfeitos por conta das verbas a inscrever no orçamento da respetiva entidade. artigo 3.º as importâncias fixadas para o ano económico de 2021 podem ser acrescidas do saldo que se apurar na execução orçamental do ano económico de 2020. artigo 4.º a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua assinatura. 10 de janeiro de 2020. - o ministro da educação, tiago brandão rodrigues. - 17 de janeiro de 2020. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. 312936732 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Secretaria-Geral da Educação e Ciência a assumir os encargos orçamentais decorrentes da contratação dos «serviços de vigilância e segurança», nos anos económicos de 2020 e 2021", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 109/2020 sumário: autoriza a parque escolar, e. p. e., a assumir os encargos relativos ao contrato para a aquisição de serviços de conservação, manutenção e apoio à exploração de edifícios não escolares do seu património, para os anos 2020 a 2023. considerando que a parque escolar, e. p. e., tem necessidade de contratar a aquisição de serviços de conservação, manutenção e apoio à exploração de edifícios não escolares do seu património, para os anos de 2020 a 2023; considerando que a parque escolar, e. p. e., foi integrada no setor público administrativo, equiparada a serviço e fundo autónomo e assumiu a natureza de entidade pública reclassificada, pela redação dada pela lei n.º 22/2011 , de 20 de maio, ao n.º 5 do artigo 2.º da lei n.º 91/2001 , de 20 de agosto, lei de enquadramento orçamental (leo), passando a estar listada no anexo i da circular, série a, n.º 1367, de 1 de agosto de 2011, da direção-geral do orçamento; considerando que o contrato relativo à aquisição de serviços de conservação, manutenção e apoio à exploração de edifícios não escolares do património da parque escolar, e. p. e., tem execução financeira plurianual, dependendo a assunção da respetiva despesa de autorização prévia conjunta dos membros do governo responsáveis pela área das finanças e da tutela, nos termos do disposto nas alíneas b) do artigo 3.º e a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro; considerando que, no caso em apreço, a autorização é concedida mediante a aprovação e assinatura de portaria de extensão de encargos do ministro de estado e das finanças e do ministro da educação, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, aplicável por força do disposto no n.º 5 do artigo 2.º da leo, e do n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho; considerando que o procedimento em apreço terá um encargo máximo de (euro) 693.872,28 (seiscentos e noventa e três mil oitocentos e setenta e dois euros e vinte e oito cêntimos), não incluindo o iva; considerando que os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato terão lugar nos anos económicos de 2020 a 2023; nestes termos, e em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, e nos n.os 1 e 2 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, manda o governo, pelo ministro da educação e pelo secretário de estado do orçamento, o seguinte: artigo 1.º objeto fica a parque escolar, e. p. e., autorizada a assumir os encargos relativos ao contrato para a aquisição de serviços de conservação, manutenção e apoio à exploração de edifícios não escolares do seu património, para os anos 2020 a 2023, até ao montante global de (euro) 693.872,28 (seiscentos e noventa e três mil oitocentos e setenta e dois euros e vinte e oito cêntimos), não incluindo o iva. artigo 2.º repartição e cobertura dos encargos orçamentais 1 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma, não podendo exceder, em cada ano económico, os seguintes valores, aos quais acresce o iva à taxa legal em vigor: em 2020: (euro) 115.645,38 (cento e quinze mil seiscentos e quarenta e cinco euros e trinta e oito cêntimos); em 2021: (euro) 231.290,76 (duzentos e trinta e um mil duzentos e noventa euros e setenta e seis cêntimos); em 2022: (euro) 231.290,76 (duzentos e trinta e um mil duzentos e noventa euros e setenta e seis cêntimos); em 2023: (euro) 115.645,38 (cento e quinze mil seiscentos e quarenta e cinco euros e trinta e oito cêntimos). 2 - a repartição dos encargos decorrentes da execução do contrato a celebrar não pode exceder, em cada ano económico, os valores referidos no número anterior, podendo, no entanto, o montante fixado em cada ano económico ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 3 - os encargos financeiros resultantes da execução do presente contrato são satisfeitos por verbas adequadas do orçamento da parque escolar, e. p. e., estando assegurada a respetiva cobertura orçamental. artigo 3.º produção de efeitos a presente portaria produz efeitos na data da sua assinatura. 10 de janeiro de 2020. - o ministro da educação, tiago brandão rodrigues. - 17 de janeiro de 2020. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. 312936821 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Parque Escolar, E. P. E., a assumir os encargos relativos ao contrato para a aquisição de serviços de conservação, manutenção e apoio à exploração de edifícios não escolares do seu património, para os anos 2020 a 2023", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 108/2020 sumário: autoriza a guarda nacional republicana (gnr) a assumir os encargos orçamentais relativos à aquisição do serviço de limpeza das cavalariças da unidade de segurança e honras de estado (ushe), para os anos de 2020 a 2022. a unidade de segurança e honras de estado (ushe) da guarda nacional republicana (gnr) é uma unidade de representação responsável pela proteção e segurança às instalações dos órgãos de soberania e de outras entidades que lhe sejam confiadas, bem como pela prestação de honras de estado. compete ainda à ushe garantir a remonta, o desbaste e o ensino de solípedes, a inspeção técnica e a uniformização de procedimentos de unidades a cavalo e da equitação e assegurar a instrução específica de cavalaria. esta unidade mantém em prontidão um esquadrão a cavalo para reforço da unidade de intervenção em ações de manutenção e restabelecimento da ordem pública. para além da ushe e subunidades que a compõem, o efetivo solípede da gnr integra ainda os destacamentos de intervenção do porto, coimbra, évora e faro, permitindo assegurar, com regularidade, o patrulhamento a cavalo nas áreas de ação dos respetivos comandos territoriais. do ponto de vista sanitário, conforme indicado pela direção da saúde e assistência na doença, podem advir graves consequências de eventuais descontinuidades do serviço de mudança de cama dos solípedes e da ausência da higienização e limpeza das cavalariças. considerando o acima exposto, a aquisição dos serviços em apreço é de especial e cuidada preocupação, porquanto podem fazer perigar, além da saúde dos solípedes, a atividade operacional da ushe e dos destacamentos de intervenção, colocando em causa o cumprimento das missões que lhe estão cometidas. considerando que na sequência do procedimento aquisitivo, o contrato a celebrar dará lugar a um encargo orçamental em mais de um ano económico, a respetiva despesa carece de prévia autorização ministerial. considerando que há lugar a encargos orçamentais em mais do que um ano económico, não podem ser efetivadas sem prévia autorização conferida por portaria conjunta da área governativa das finanças e da tutela, nos termos do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, mantido em vigor pela alínea f) do n.º 1 do artigo 14.º do decreto-lei n.º 18/2008 , de 29 de janeiro, que aprovou o código dos contratos públicos, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho. assim: manda o governo, pelo secretário de estado do orçamento e pelo secretário de estado adjunto e da administração interna, o seguinte: artigo 1.º fica a gnr autorizada a assumir os encargos orçamentais, relativos à aquisição do serviço de limpeza das cavalariças da ushe, para os anos de 2020 a 2022, até ao montante máximo de 1 341 463,41 (euro) (um milhão trezentos e quarenta e um mil quatrocentos e sessenta e três euros e quarenta e um cêntimos), acrescido de iva nos termos legais. artigo 2.º o encargo orçamental resultante da aquisição referida no artigo anterior não poderá, em cada ano económico, exceder os seguintes montantes, aos quais acresce iva nos termos legais: a) 2020 - 447 154,47 (euro); b) 2021 - 447 154,47 (euro); c) 2022 - 447 154,47 (euro). artigo 3.º os encargos financeiros decorrentes da presente portaria serão satisfeitos por conta das verbas a inscrever no orçamento da gnr. artigo 4.º os montantes fixados para os anos económicos de 2021 e 2022 poderão ser acrescidos do saldo apurado na execução orçamental do ano anterior. artigo 5.º a presente portaria produz efeitos à data da sua publicação. 20 de janeiro de 2020. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - 23 de janeiro de 2020. - o secretário de estado adjunto e da administração interna, antero luís. 312955549 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Guarda Nacional Republicana (GNR) a assumir os encargos orçamentais relativos à aquisição do serviço de limpeza das cavalariças da Unidade de Segurança e Honras de Estado (USHE), para os anos de 2020 a 2022", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 107/2020 sumário: autoriza a secretaria-geral da administração interna a assumir os encargos orçamentais relativos ao contrato de aquisição de bens e serviços para reforço da cobertura radioelétrica da rede siresp no aeroporto humberto delgado. considerando as atribuições cometidas à secretaria-geral da administração interna (sgai) no âmbito do siresp (sistema integrado das redes de emergência e segurança de portugal); considerando que no ano de 2019 se verificou a necessidade de iniciar um procedimento de formação de um contrato com vista à aquisição de bens e serviços para reforço da cobertura radioelétrica da rede siresp no aeroporto humberto delgado; considerando que os encargos inerentes ao mencionado contrato não excediam os (euro) 99 759,58 nos anos económicos subsequentes, nem o contrato excedia os três anos, o mesmo encontrava-se excecionado de prévia autorização conferida por portaria conjunta; considerando que ao abrigo do despacho n.º 2555/2016, de 10 de fevereiro, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 35, de 19 de fevereiro de 2016, os encargos plurianuais foram autorizados pelo secretário de estado da proteção civil, no âmbito de competência delegada pela alínea b) do n.º 6 do despacho n.º 10328/2017, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 229, de 28 de novembro de 2017; considerando que em face da execução do contrato em causa é necessário proceder à reprogramação do montante dos encargos plurianuais anteriormente autorizados para os anos económicos de 2020 e 2021 e essa alteração implica que o encargo para 2020 ultrapasse os (euro) 99 759,58. assim: nestes termos e em conformidade com o disposto no artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, mantido em vigor pela alínea f) do n.º 1 do artigo 14.º do decreto-lei n.º 18/2008 , de 29 de janeiro, que aprovou o código dos contratos públicos, na sua redação atual, e da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada em anexo à lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e do n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, determina o governo, pelo secretário de estado do orçamento e pelo secretário de estado adjunto e da administração interna, o seguinte: artigo 1.º fica a secretaria-geral da administração interna autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos ao contrato de aquisição de bens e serviços para reforço da cobertura radioelétrica da rede siresp no aeroporto humberto delgado até ao montante máximo de (euro) 347 000,00 (trezentos e quarenta e sete mil euros), acrescido de iva à taxa legal em vigor. artigo 2.º os encargos financeiros resultantes da aquisição referida no artigo anterior não poderão, em cada ano económico, exceder os seguintes montantes, aos quais acresce o valor do iva nos termos legais: a) 2019 - (euro) 78 187,00; b) 2020 - (euro) 257 667,40; c) 2021 - (euro) 11 145,60. artigo 3.º os encargos financeiros decorrentes da presente portaria serão satisfeitos por conta das verbas inscritas e a inscrever no orçamento da secretaria-geral da administração interna. artigo 4.º os montantes fixados para cada ano económico poderão ser acrescidos do saldo apurado na execução orçamental do ano anterior. artigo 5.º a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua publicação. 20 de janeiro de 2020. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - 16 de janeiro de 2020. - o secretário de estado adjunto e da administração interna, antero luís. 312940936 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Secretaria-Geral da Administração Interna a assumir os encargos orçamentais relativos ao contrato de aquisição de bens e serviços para reforço da cobertura radioelétrica da rede SIRESP no Aeroporto Humberto Delgado", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 30-b/2020 de 31 de janeiro sumário: determina o quantitativo da taxa unitária de terminal a utilizar para o cálculo dos serviços de navegação aérea de terminal prestados pela navegação aérea de portugal - nav portugal, e. p. e., e revoga a portaria n.º 337-b/2018 , de 28 de dezembro. o decreto-lei n.º 254/2012 , de 28 de novembro, alterado pelo decreto-lei n.º 108/2013 , de 31 de julho, que estabelece, entre outros, as regras e os princípios comuns aplicáveis às taxas sujeitas a regulação económica e fixa os indicadores de qualidade de serviço a observar nos aeroportos e aeródromos situados em território português, estatui que «é devida a taxa de terminal pela realização de operações de controlo de tráfego aéreo de aproximação e aeródromo, incluindo a utilização das ajudas rádio inerentes à aterragem ou descolagem, pela navegação aérea de portugal - nav portugal, e. p. e. (nav portugal, e. p. e.)». nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 31.º do citado diploma legal, ficou determinado transitoriamente que, até à publicação de legislação específica, a determinação e fixação da taxa de terminal é efetuada por portaria do membro do governo responsável pela área dos transportes, após parecer da autoridade nacional da aviação civil. a competência para a determinação do valor da taxa unitária de terminal que é atribuída ao membro do governo é uma competência vinculada ao critério legal imposto para a determinação anual do quantum da sobredita taxa nos termos do n.º 1 do artigo 31.º do decreto-lei n.º 254/2012 , de 28 de novembro, e do regulamento de execução (ue) 2019/317 , da comissão, de 11 de fevereiro de 2019, que estabelece um sistema de desempenho e um regime de tarifação no âmbito do céu único europeu e que revoga os regulamentos de execução (ue) n.º 390/2013 e (ue) n.º 391/2013 , conforme previsto no artigo 22.º do mencionado regulamento da união europeia. assim e face ao que antecede, no apuramento do quantitativo da taxa unitária de terminal a utilizar para o cálculo da taxa de terminal devida pelos serviços de navegação aérea tomou-se em consideração a base de incidência prevista no mencionado artigo 22.º do regulamento de execução (ue) 2019/317 , da comissão, de 11 de fevereiro de 2019. por sua vez, de acordo com o previsto nos artigos 24.º e 32.º do regulamento de execução (ue) 2019/317 , da comissão, de 11 de fevereiro de 2019, foi transmitida à comissão e ao eurocontrol a informação sobre a base de custos, investimentos programados e tráfego previsto, para efeitos de consulta aos utilizadores a realizar sob a égide da comissão. deste modo, importa, no presente momento, proceder à determinação do quantitativo da taxa unitária de terminal a utilizar para o cálculo da taxa de terminal devida pelos serviços de navegação aérea de terminal, prestados nos aeroportos públicos nacionais, constantes na presente portaria. assim, ao abrigo do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 31.º do decreto-lei n.º 254/2012 , de 28 de novembro, alterado pelo decreto-lei n.º 108/2013 , de 31 de julho, manda o governo, pelo ministro das infraestruturas e da habitação, o seguinte: artigo 1.º regime de tarifação dos serviços de navegação aérea de terminal prestados pela navegação aérea de portugal - nav portugal, e. p. e. a tarifação dos serviços de navegação aérea de terminal, prestados pela nav portugal, e. p. e., nos aeroportos de lisboa, do porto, de faro, da madeira, do porto santo, de santa maria, de ponta delgada, da horta e das flores, bem como no aeródromo municipal de cascais, rege-se pelo disposto no regulamento de execução (ue) 2019/317 , da comissão, de 11 de fevereiro de 2019, com as especificidades referidas nos artigos seguintes. artigo 2.º estabelecimento da taxa unitária de terminal o quantitativo de taxa unitária de terminal utilizado para o cálculo da taxa de terminal devida pelos serviços de navegação aérea de terminal prestados nos aeroportos e aeródromos mencionados no artigo anterior é fixado em (euro) 146,11. artigo 3.º liquidação das taxas de terminal a liquidação das taxas de terminal faz-se de acordo com o disposto no regulamento de execução (ue) 2019/317 , da comissão, de 11 de fevereiro de 2019. artigo 4.º norma revogatória é revogada a portaria n.º 337-b/2018 , de 28 de dezembro. artigo 5.º produção de efeitos a presente portaria produz efeitos desde 1 de janeiro de 2020. artigo 6.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. o ministro das infraestruturas e da habitação, pedro nuno de oliveira santos, em 30 de janeiro de 2020. 112976552 .", "role": "user" }, { "content": "Determina o quantitativo da taxa unitária de terminal a utilizar para o cálculo dos serviços de navegação aérea de terminal prestados pela Navegação Aérea de Portugal - NAV Portugal, E. P. E., e revoga a Portaria n.º 337-B/2018, de 28 de dezembro", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 30-a/2020 de 31 de janeiro sumário: vigésima terceira alteração à portaria n.º 50/95 , de 20 de janeiro, que estabelece uma cobrança de taxas de rota no espaço aéreo nas regiões de informação de voo (riv). através da decisão n.º 162, de 28 de novembro de 2019, da comissão permanente da organização europeia para a segurança da navegação aérea (eurocontrol), criada pela convenção internacional de cooperação para a segurança da navegação aérea, de 13 de dezembro de 1960, emendada em bruxelas, em 12 de fevereiro de 1981, à qual o estado português aderiu e de que é parte, alargada aos representantes dos estados contratantes do acordo multilateral relativo às taxas de rota, que não são membros daquela organização e que participam no sistema comum de taxas de rota, foi fixado o valor da taxa de juro de mora a aplicar ao pagamento em mora das taxas de rota, para o período que se inicia em 1 de janeiro de 2020. a portaria n.º 50/95 , de 20 de janeiro, alterada pelas portarias n.os 36/96 , de 10 de fevereiro, 61/97 , de 25 de janeiro, 37/98 , de 26 de janeiro, 55/99 , de 27 de janeiro, 42/2000 , de 1 de fevereiro, 1223-b/2000 , de 29 de dezembro, 1467-b/2001 , de 31 de dezembro, 1555-a/2002 , de 27 de dezembro, 1423-g/2003 , de 31 de dezembro, 65/2005 , de 24 de janeiro, 102/2006 , de 3 de fevereiro, 109/2007 , de 23 de janeiro, 173/2008 , de 18 de fevereiro, 159/2009 , de 11 de fevereiro, 223/2010 , de 20 de abril, 15/2011 , de 6 de janeiro, 61/2013 , de 12 de fevereiro, 106/2014 , de 21 de maio, 420/2015 , de 31 de dezembro, 94/2017 , de 6 de março, 385-f/2017 , de 29 de dezembro, e 337-a/2018 , de 28 de dezembro, estabelece a obrigatoriedade de serem cobradas taxas de rota no espaço aéreo nas regiões de informação de voo, fixando o valor dessas taxas. ora, tendo em conta a referida decisão da comissão alargada do eurocontrol, torna-se necessário proceder à alteração da mencionada portaria, de modo a atualizar o valor da taxa de juro de mora em apreço. assim, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 5.º do decreto-lei n.º 461/88 , de 14 de dezembro, alterado pelos decretos-leis n.os 118/90 , de 6 de abril, e 404/98 , de 18 de dezembro, manda o governo, pelo ministro das infraestruturas e da habitação, o seguinte: artigo 1.º alteração da portaria n.º 50/95 , de 20 de janeiro a presente portaria procede à alteração do n.º 1 do artigo 15.º da portaria n.º 50/95 , de 20 de janeiro (na renumeração operada pela portaria n.º 1467-b/2001 , de 31 de dezembro), alterado pelas portarias n.os 1555-a/2002 , de 27 de dezembro, 1423-g/2003 , de 31 de dezembro, 65/2005 , de 24 de janeiro, 102/2006 , de 3 de fevereiro, 109/2007 , de 23 de janeiro, 173/2008 , de 18 de fevereiro, 159/2009 , de 11 de fevereiro, 223/2010 , de 20 de abril, 15/2011 , de 6 de janeiro, 61/2013 , de 12 de fevereiro, 106/2014 , de 21 de maio, 420/2015 , de 31 de dezembro, 94/2017 , de 6 de março, 385-f/2017 , de 29 de dezembro, e 337-a/2018 , de 28 de dezembro, que passa a ter a seguinte redação: «15.º - 1 - a falta de pagamento da fatura na data do seu vencimento implica o pagamento de juros de mora, calculados à taxa de 9,72 % ao ano. 2 - [...]. 3 - [...].» artigo 2.º produção de efeitos a presente portaria produz efeitos desde 1 de janeiro de 2020. artigo 3.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. o ministro das infraestruturas e da habitação, pedro nuno de oliveira santos, em 30 de janeiro de 2020. 112976569 .", "role": "user" }, { "content": "Vigésima terceira alteração à Portaria n.º 50/95, de 20 de janeiro, que estabelece uma cobrança de taxas de rota no espaço aéreo nas regiões de informação de voo (RIV)", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 106/2020 sumário: autoriza a secretaria-geral da educação e ciência a assumir os encargos orçamentais decorrentes da contratação dos serviços de higiene e limpeza, nos anos económicos de 2020 e 2021. considerando que a secretaria-geral da educação e ciência (sgec), através da direção de serviços de contratação pública, vai proceder à aquisição de serviços de higiene e limpeza para a secretaria-geral da educação e ciência; considerando que a sgec se propõe, proceder à abertura do respetivo procedimento por concurso público internacional, nos termos da alínea a) do artigo 20.º do código dos contratos públicos, aprovado pelo decreto-lei n.º 18/2008 , de 29 de janeiro, na sua atual redação; considerando que é necessário proceder à autorização de encargos financeiros decorrentes do contrato da aquisição de serviços de higiene e limpeza, que se estimam no valor de (euro) 224 413,46 (duzentos e vinte e quatro mil, quatrocentos e treze euros e quarenta e seis cêntimos), não incluindo o iva; nestes termos, e em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, conjugado com o n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, e os n.os 1 e 2 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, manda o governo, pelo ministro da educação e pelo secretário de estado do orçamento, o seguinte: artigo 1.º fica a secretaria-geral da educação e ciência autorizada a assumir os encargos orçamentais decorrentes da contratação dos serviços de higiene e limpeza que não poderão, nos respetivos anos económicos de 2020 e 2021, exceder as importâncias abaixo indicadas: secretaria-geral da educação e ciência: 2020 - (euro) 58 480,79 (cinquenta e oito mil, quatrocentos e oitenta euros e setenta e nove cêntimos), não incluindo o iva; 2021 - (euro) 78 551,30 (setenta e oito mil, quinhentos e cinquenta e um euros e trinta cêntimos), não incluindo o iva; secretaria-geral da educação e ciência - programa operacional capital humano: 2020 - (euro) 37 052,11 (trinta e sete mil, cinquenta e dois euros e onze cêntimos), não incluindo o iva; 2021 - (euro) 50 329,26 (cinquenta mil, trezentos e vinte e nove euros e vinte e seis cêntimos), não incluindo o iva. artigo 2.º os encargos financeiros resultantes da execução da presente portaria serão satisfeitos por conta das verbas a inscrever no orçamento da respetiva entidade. artigo 3.º as importâncias fixadas para o ano económico de 2021 podem ser acrescidas do saldo que se apurar na execução orçamental do ano económico de 2020. artigo 4.º a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua assinatura. 10 de janeiro de 2020. - o ministro da educação, tiago brandão rodrigues. - 17 de janeiro de 2020. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. 312936684 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Secretaria-Geral da Educação e Ciência a assumir os encargos orçamentais decorrentes da contratação dos serviços de higiene e limpeza, nos anos económicos de 2020 e 2021", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 105/2020 sumário: autoriza a direção-geral de reinserção e serviços prisionais e o instituto de gestão financeira e equipamentos da justiça, i. p., a assumir os encargos orçamentais decorrentes dos contratos a celebrar com o procedimento de aquisição de veículos especiais de segurança prisional, em regime de compra. a direção-geral de reinserção e serviços prisionais (dgrsp) é um serviço central da administração direta do estado, dotado de autonomia administrativa, integrado no ministério da justiça (mj), que tem por missão o desenvolvimento das políticas de prevenção criminal, de execução das penas e medidas de reinserção social e a gestão articulada e complementar dos sistemas tutelar educativo e prisional, assegurando condições compatíveis com a dignidade humana e contribuindo para a defesa da ordem e da paz social, nos termos do artigo 2.º do decreto-lei n.º 215/2012 , de 28 de setembro. no âmbito das suas atribuições, compete à dgrsp propor a aquisição ou a contratação do uso de viaturas e respetiva afetação, em articulação com o instituto de gestão financeira e equipamentos da justiça (igfej, i. p.) a quem compete assegurar a supervisão do parque automóvel adstrito aos serviços do ministério da justiça. para o cumprimento da sua missão e atribuições, a dgrsp possui uma frota de viaturas celulares e de viaturas especiais de segurança prisional que já ultrapassaram largamente a sua vida útil, por possuírem mais de 18 anos, apresentando atualmente uma baixa taxa de operacionalidade e uma onerosa manutenção, pelo que é urgente proceder à substituição de parte da frota. considerando que já se encontra em vigor o acordo quadro para aquisição de veículos (aq-veículos), a dgrsp e o igfej, em articulação, pretendem participar no procedimento de aquisição de veículos especiais de segurança prisional, em regime de compra, a desenvolver pela entidade de serviços partilhados da administração pública, i. p. (espap), enquanto entidade gestora do parque de veículos do estado (pve), nos termos do disposto no artigo 6.º do decreto-lei n.º 37/2007 , de 19 de fevereiro e artigos 4.º e 6.º do decreto-lei n.º 170/2008 , de 26 de agosto, assim como da alínea a) do n.º 1 do artigo 31.º do decreto-lei n.º 18/2016 , de 13 de abril. a dgrsp procede à aquisição de 46 veículos especiais de segurança prisional, em regime de compra, até ao montante de 1.886.000,00 eur, a que acresce o iva à taxa legal em vigor e o igfej, i. p., procede à aquisição de 39 viaturas especiais celulares ligeiras até ao montante de 889.200,00 eur a que acresce o iva à taxa legal, todos destinados a renovar a frota do parque prisional. a abertura de procedimento de contratação que dê lugar a encargos orçamentais, em mais de um ano económico ou em ano que não seja o da sua execução, pressupõe a prévia autorização mediante portaria conjunta do ministro das finanças e do ministro da tutela, nos termos do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho. assim, manda o governo, pelo secretário de estado do orçamento e pelo secretário de estado adjunto e da justiça, o seguinte: 1 - ficam a dgrsp e o igfej, i. p., autorizados a assumir, os encargos orçamentais decorrentes dos contratos a celebrar, nos valores globais estimados de 1.886.000,00 eur, e de 889.200,00 eur, respetivamente, acrescidos do iva à taxa legal em vigor. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da execução dos contratos acima referidos são repartidos entre 2020 e 2023, não podendo exceder em cada ano económico os seguintes valores, acrescidos do iva à taxa legal em vigor: (ver documento original) 3 - os encargos financeiros resultantes da execução da presente portaria são satisfeitos por conta das verbas a inscrever nos orçamentos da dgrsp e do igfej, i. p., referentes ao ano indicado. 4 - a presente portaria produz os seus efeitos na data da sua assinatura. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 16 de janeiro de 2020. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - 17 de janeiro de 2020. - o secretário de estado adjunto e da justiça, mário belo morgado. 312936651 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais e o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P., a assumir os encargos orçamentais decorrentes dos contratos a celebrar com o procedimento de aquisição de veículos especiais de segurança prisional, em regime de compra", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 30/2020 de 31 de janeiro sumário: estabelece a idade normal de acesso à pensão de velhice em 2021. o decreto-lei n.º 187/2007 , de 10 de outubro, na sua redação atual, estabelece no n.º 3 do artigo 20.º que a idade normal de acesso à pensão de velhice após 2014 varia em função da esperança média de vida aos 65 anos de idade verificada entre o segundo e terceiro ano anteriores ao início da pensão, de acordo com a fórmula nele prevista. a idade normal de acesso à pensão deve ser publicitada em portaria do membro do governo responsável pela área da solidariedade e segurança social, no segundo ano imediatamente anterior ao ano a que se reporta, em conformidade com o disposto no n.º 9 do artigo 20.º do referido decreto-lei. por outro lado, o fator de sustentabilidade previsto no artigo 35.º do citado decreto-lei, elemento do cálculo das pensões de velhice do regime geral de segurança social, tem em conta a evolução da esperança média de vida aos 65 anos entre o ano 2000 e o ano anterior ao do início da pensão. tendo sido apurado e publicitado pelo instituto nacional de estatística o indicador da esperança média de vida aos 65 anos de idade relativo ao ano de 2019, está o governo em condições de determinar o fator de sustentabilidade a vigorar durante o ano de 2020, bem como a idade normal de acesso à pensão de velhice a vigorar em 2021. assim, considerando que o indicador da esperança média de vida aos 65 anos verificado no triénio 1998-2000 foi de 16,63 anos e no triénio 2017-2019 se fixou nos 19,61 anos, o fator de sustentabilidade aplicável às pensões de velhice iniciadas em 2020 é de 0,8480. por último, tendo em conta os efeitos da evolução da esperança média de vida aos 65 anos verificada entre 2018 e 2019 na aplicação da fórmula prevista no n.º 3 do artigo 20.º do decreto-lei n.º 187/2007 , de 10 de maio, a idade normal de acesso à pensão de velhice do regime geral de segurança social em 2021 é 66 anos e 6 meses. assim: nos termos do n.º 9 do artigo 20.º do decreto-lei n.º 187/2007 , de 10 de maio, alterado pela lei n.º 64-a/2008 , de 31 de dezembro, e pelos decretos-leis n.os 167-e/2013 , de 31 de dezembro, 8/2015 , de 14 de janeiro, 10/2016 , de 8 de março, 126-b/2017 , de 6 de outubro, 33/2018 , de 15 de maio, 73/2018 , de 17 de setembro, 119/2018 , de 27 de dezembro, e 79/2019, de 14 de julho, manda o governo, pela ministra do trabalho, solidariedade e segurança social, o seguinte: artigo 1.º idade normal de acesso à pensão de velhice em 2021 a idade normal de acesso à pensão de velhice do regime geral de segurança social em 2021, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 20.º do decreto-lei n.º 187/2007 , de 10 de maio, na sua redação atual, é 66 anos e 6 meses. artigo 2.º fator de sustentabilidade o fator de sustentabilidade a aplicar ao montante estatutário das pensões de velhice do regime geral de segurança social, nos termos do disposto no artigo 35.º do decreto-lei n.º 187/2007 , de 10 de maio, na sua redação atual, é de 0,8480. artigo 3.º norma revogatória é revogada a portaria n.º 25/2018 , de 18 de janeiro, e o artigo 2.º da portaria n.º 50/2019 , de 8 de fevereiro. artigo 4.º produção de efeitos a presente portaria produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2020. a ministra do trabalho, solidariedade e segurança social, ana manuel jerónimo lopes correia mendes godinho, em 23 de dezembro de 2019. 112964467 .", "role": "user" }, { "content": "Estabelece a idade normal de acesso à pensão de velhice em 2021", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 27/2020 de 31 de janeiro sumário: procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (ias). a lei de bases da segurança social, lei n.º 4/2007 , de 16 de janeiro, alterada pela lei n.º 83-a/2013 , de 30 de dezembro, estabelece como um dos objetivos do sistema de segurança social a promoção da melhoria dos níveis de proteção social, integrando-se neste desígnio a atualização do indexante dos apoios sociais (ias), regulado pela lei n.º 53-b/2006 , de 29 de dezembro, alterada pela lei n.º 3-b/2010 , de 28 de abril, pelo decreto-lei n.º 254-b/2015 , de 31 de dezembro, e pela lei n.º 42/2016 , de 28 de dezembro, enquanto referencial determinante na fixação, cálculo e atualização das prestações de segurança social. nestes termos, considerando que a média da taxa de crescimento médio anual do produto interno bruto (pib) nos últimos dois anos terminados no 3.º trimestre de 2019, apurada a partir das contas nacionais trimestrais do instituto nacional de estatística, foi de 2,35 %, a atualização do ias para o ano de 2019 corresponde ao valor da variação média do índice de preços no consumidor (ipc), sem habitação, nos últimos 12 meses, disponível em dezembro de 2019, que foi de 0,24 %, acrescido de 20 % da taxa de crescimento real do pib, com o limite mínimo de 0,5 % acima do valor do ipc, sem habitação, arredondada até à primeira casa decimal, ou seja, uma taxa de atualização de 0,7 %. assim: nos termos do n.º 3 do artigo 5.º da lei n.º 53-b/2006 , de 29 de dezembro, alterada pela lei n.º 3-b/2010 , de 28 de abril, pelo decreto-lei n.º 254-b/2015 , de 31 de dezembro, e pela lei n.º 42/2016 , de 28 de dezembro, manda o governo, pelo ministro de estado e das finanças e pela ministra do trabalho, solidariedade e segurança social, o seguinte: artigo 1.º âmbito a presente portaria procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (ias). artigo 2.º valor do indexante dos apoios sociais o valor do ias para o ano de 2020 é de (euro) 438,81. artigo 3.º norma revogatória é revogada a portaria n.º 24/2019 , de 18 de janeiro. artigo 4.º produção de efeitos a presente portaria produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2020. o ministro de estado e das finanças, mário josé gomes de freitas centeno, em 13 de janeiro de 2020. - a ministra do trabalho, solidariedade e segurança social, ana manuel jerónimo lopes correia mendes godinho, em 23 de dezembro de 2019. 112964394 .", "role": "user" }, { "content": "Procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS)", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 104/2020 sumário: participação nacional na operação «atalanta». através da ação comum 2008/851/pesc do conselho, de 10 de novembro de 2008, deu-se início a uma operação militar da união europeia, designada operação «atalanta», que tem como objetivo proteger o tráfego marítimo que atravessa o golfo de áden e a bacia da somália. para esse efeito, têm sido tomadas medidas que visam reprimir atos de pirataria, monitorizar as atividades piscícolas na costa da somália e apoiar outras missões internacionais ou da união europeia, que contribuam para aumentar a segurança marítima na região. através da portaria n.º 307/2019 , 12 de abril, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 86, de 6 de maio de 2019, o chefe do estado-maior-general das forças armadas foi autorizado a empregar e a sustentar, como contributo de portugal para a operação «atalanta», em 2019, um militar no operation hq, em northwood, inglaterra, até março de 2019, e em rota, espanha, no resto do ano, após a previsível deslocalização do quartel-general da operação para aquele país. por forma a melhor responder aos constantes desafios encontrados naquele quadrante regional e de maneira a assegurar o cumprimento dos compromissos assumidos por portugal no âmbito da operação «atalanta», torna-se necessário dinamizar os recursos humanos e materiais nacionais afetos à operação em apreço. nesta conformidade, o conselho superior de defesa nacional emitiu parecer favorável sobre o incremento dos meios afetos à participação das forças armadas na referida operação, nos termos da alínea g) do n.º 1 do artigo 17.º da lei de defesa nacional, aprovada pela lei orgânica n.º 1-b/2009 , de 7 de julho, na sua redação atual. a presente decisão do governo foi comunicada à assembleia da república, nos termos do artigo 3.º da lei n.º 46/2003 , de 22 de agosto. assim, nos termos do n.º 1 do artigo 12.º e das alíneas f) e n) do n.º 3 do artigo 14.º da lei de defesa nacional, aprovada pela lei orgânica n.º 1-b/2009 , de 7 de julho, alterada e republicada pela lei orgânica n.º 5/2014 , de 29 de agosto, e nos termos do n.º 1 do artigo 2.º do decreto-lei n.º 233/96 , de 7 de dezembro, na sua redação atual, manda o governo, pelo ministro da defesa nacional, em complemento ao previsto na portaria n.º 307/2019 , 12 de abril, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 86, de 6 de maio de 2019, o seguinte: 1 - autorizo o chefe do estado-maior-general das forças armadas a proceder ao seguinte incremento do contributo de portugal para a operação «atalanta», a partir do segundo semestre de 2019: a) um militar para o staff do quartel-general da operação (operation headquarters - ohq) em rota, espanha, por um período até 5 meses, em 2019; b) seis militares no comando da força atribuída à operação «atalanta», com um oficial general para desempenhar o cargo de comandante da força, e os restantes cinco militares a ocuparem cargos no estado-maior da respetiva força, durante 3 meses, até março de 2020. 2 - a participação nacional identificada no número anterior fica na dependência do chefe do estado-maior-general das forças armadas. 3 - os encargos decorrentes da participação nacional na operação «atalanta» são suportados pela dotação orçamental inscrita para as forças nacionais destacadas. 4 - a presente portaria produz os seus efeitos desde 21 de junho de 2019. 2 de janeiro de 2020. - o ministro da defesa nacional, joão titterington gomes cravinho. 312913266 .", "role": "user" }, { "content": "Participação nacional na Operação «Atalanta»", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 103/2020 sumário: autoriza a infraestruturas de portugal, s. a., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a «empreitada de modernização da linha da beira alta, troço celorico da beira-guarda». considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., pretende lançar um procedimento para a «empreitada de modernização da linha da beira alta, troço celorico da beira-guarda»; considerando que o artigo 2.º da lei de enquadramento orçamental (leo), na sua redação atual, determina que o orçamento do estado abrange os orçamentos do subsetor da administração central, incluindo os serviços e organismos que não dispõem de autonomia administrativa e financeira, os serviços e fundos autónomos e a segurança social; considerando que nos termos do n.º 4 do artigo 2.º da leo, na redação da lei n.º 151/2015 , de 11 de setembro, consideram-se integradas no setor público administrativo, também, as entidades que, independentemente da sua natureza e forma, tenham sido incluídas em cada subsetor no âmbito do sistema europeu de contas nacionais e regionais, nas últimas contas setoriais publicadas pela autoridade estatística nacional, referentes ao ano anterior ao da apresentação do orçamento; considerando que as entidades públicas reclassificadas (epr) a que se refere o n.º 5 do artigo 2.º da leo integram o orçamento do estado, tendo sido listadas no anexo i da circular, série a, n.º 1367, de 1 de agosto de 2011, da direção-geral do orçamento, encontrando-se integradas no mesmo orçamento do estado como serviços e fundos autónomos nos respetivos ministérios de tutela e considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., é uma das epr que consta dessa lista; considerando que a «empreitada de modernização da linha da beira alta, troço celorico da beira-guarda» tem execução plurianual, torna-se necessário a autorização dos ministros de estado e das finanças e das infraestruturas e da habitação; considerando que o procedimento em causa tem um preço base de (euro) 90 400 000,00; considerando que o início desta prestação de serviços ainda não ocorreu e que o prazo de execução abrange os anos de 2020 a 2023; nestes termos, e em conformidade com o disposto nos termos conjugados da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, e do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, manda o governo, pelo secretário de estado do orçamento e pelo secretário de estado das infraestruturas, ao abrigo da competência delegada, o seguinte: 1 - fica a infraestruturas de portugal, s. a., autorizada a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a «empreitada de modernização da linha da beira alta, troço celorico da beira-guarda», até ao montante global de (euro) 90 400 000,00, na condição de ter financiamento europeu com candidatura aprovada e financiamento máximo nacional de (euro) 28 367 068,00. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma, não podendo exceder estes valores em cada ano económico: em 2020: (euro) 904 000,00; em 2021: (euro) 43 392 000,00; em 2022: (euro) 43 392 000,00; em 2023: (euro) 2 712 000,00. 3 - o montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos financeiros resultantes da execução do presente diploma serão satisfeitos por verbas adequadas do orçamento da infraestruturas de portugal, s. a. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 17 de janeiro de 2020. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - 12 de janeiro de 2020. - o secretário de estado das infraestruturas, jorge moreno delgado. 312942459 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a «empreitada de modernização da linha da Beira Alta, troço Celorico da Beira-Guarda»", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 102/2020 sumário: autoriza o centro hospitalar tâmega e sousa, e. p. e., a assumir um encargo plurianual, até ao montante de 3 818 700 eur (três milhões, oitocentos e dezoito mil e setecentos euros), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de serviços para implementação do plano de racionalização energética e carbónica e na condição de ter financiamento europeu com candidatura aprovada e sujeita a um financiamento máximo nacional de 650 000 euros. o centro hospitalar tâmega e sousa, e. p. e., necessita de proceder à implementação do plano de racionalização energética e carbónica (objeto da candidatura poseur-01-1203-fc-000002), celebrando para o efeito o respetivo contrato de aquisição de serviços para a sua execução pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pelo secretário de estado do orçamento e pela secretária de estado adjunta e da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001 , de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar tâmega e sousa, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual, até ao montante de 3 818 700 eur (três milhões, oitocentos e dezoito mil e setecentos euros), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de serviços para implementação do plano de racionalização energética e carbónica (poseur-01-1203-fc-000002), no âmbito do n.º 3 da rcm n.º 198/2019 , de 27 de dezembro e na condição de ter financiamento europeu com candidatura aprovada e sujeita a um financiamento máximo nacional de 650 000 euros. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2020: 1 963 700,41 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2021: 1 854 999,59 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do centro hospitalar tâmega e sousa, e. p. e. 24 de janeiro de 2020. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - a secretária de estado adjunta e da saúde, jamila bárbara madeira e madeira. 312962393 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Centro Hospitalar Tâmega e Sousa, E. P. E., a assumir um encargo plurianual, até ao montante de 3 818 700 EUR (três milhões, oitocentos e dezoito mil e setecentos euros), a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de serviços para implementação do Plano de Racionalização Energética e Carbónica e na condição de ter financiamento europeu com candidatura aprovada e sujeita a um financiamento máximo nacional de 650 000 euros", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 26/2020 de 30 de janeiro sumário: estabelece, para o ano de 2020, um regime excecional para a captura de espécies acessórias nas pescarias de cerco, relativamente ao previsto no n.º 2 do artigo 7.º do regulamento de pesca por arte de cerco, aprovado pela portaria n.º 1102-g/2000 , de 22 de novembro, com as alterações introduzidas pelas portarias n.os 346/2002 , de 2 de abril, e 397/2007 , de 4 de abril. o regulamento da pesca por arte de cerco foi aprovado pela portaria n.º 1102-g/2000 , de 22 de novembro, com as alterações introduzidas pelas portarias n.os 346/2002 , de 2 de abril, e 397/2007 , de 4 de abril, prevendo o n.º 2 do seu artigo 7.º, a possibilidade de serem capturadas espécies acessórias, até um limite de 20 %, em peso vivo, por viagem. desde 2016 têm sido estabelecidos regimes excecionais que permitiram às embarcações licenciadas para cerco e sujeitas à obrigação de preenchimento de diário de pesca, descarregar, em cada viagem, num limite de 20 viagens em cada ano, percentagem de espécies acessórias superior a 20 %. analisado o número de ocorrências em 2019 verifica-se que um total de 12 embarcações beneficiaram deste regime num total de 100 descargas. considerando que é assegurado o indispensável controlo e, não se tendo verificado que esta medida tenha tido impactos ao nível dos recursos, é adequado promover, exceção idêntica para o ano de 2020, na pendência da necessária revisão do regulamento da pesca por cerco a concretizar na sequência da aprovação do novo regime jurídico da atividade profissional da pesca tendo em vista assegurar a conservação e a exploração sustentável dos recursos biológicos, e no contexto da implementação da obrigação de descarga prevista na política comum das pescas. assim, ao abrigo do disposto no n.º 1 e na alínea h) do n.º 2 do artigo 4.º do decreto-lei n.º 278/87 , de 7 de julho, com as alterações introduzidas pelos decretos-leis n.os 218/91 , de 17 de junho, 383/98 , de 27 de novembro, e 10/2017 , de 10 de janeiro, e no uso da delegação de competências conferida pelo despacho n.º 47/2020, de 20 de dezembro, do ministro do mar, publicado na 2.ª série do diário da república, de 3 de janeiro, manda o governo, pelo secretário de estado das pescas, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria estabelece, para o ano de 2020, um regime excecional para a captura de espécies acessórias nas pescarias de cerco, relativamente ao previsto no n.º 2 do artigo 7.º do regulamento de pesca por arte de cerco, aprovado pela portaria n.º 1102-g/2000 , de 22 de novembro, com as alterações introduzidas pelas portarias n.os 346/2002 , de 2 de abril, e 397/2007 , de 4 de abril. artigo 2.º descarga de espécies acessórias na pesca por arte de cerco 1 - excecionalmente, é permitido às embarcações licenciadas para cerco e sujeitas à obrigação de preenchimento de diário de pesca, descarregar, em cada viagem, num limite de 20 viagens até ao final de 2020, percentagem de espécies acessórias superior a 20 %. 2 - o disposto no número anterior vigora até 31 de dezembro de 2020. artigo 3.º obrigação de comunicação 1 - os armadores das embarcações referidas no artigo anterior ficam obrigados a comunicar, no prazo de 24 horas, à direção-geral de recursos naturais, segurança e serviços marítimos (dgrm), as descargas de espécies acessórias que ultrapassem a percentagem de 20 %, utilizando para o efeito a funcionalidade disponibilizada no sítio da internet da referida direção-geral. 2 - a dgrm comunica à docapesca - portos e lotas, s. a., com base no registo das descargas em lota e dos diários de pesca, quando atingido o limite de 20 viagens por parte de cada embarcação que beneficie do regime previsto na presente portaria. artigo 4.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. o secretário de estado das pescas, josé apolinário nunes portada, em 24 de janeiro de 2020. 112959089 .", "role": "user" }, { "content": "Estabelece, para o ano de 2020, um regime excecional para a captura de espécies acessórias nas pescarias de cerco, relativamente ao previsto no n.º 2 do artigo 7.º do Regulamento de Pesca por Arte de Cerco, aprovado pela Portaria n.º 1102-G/2000, de 22 de novembro, com as alterações introduzidas pelas Portarias n.os 346/2002, de 2 de abril, e 397/2007, de 4 de abril", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 101/2020 sumário: classifica como monumento de interesse público o teatro sá da bandeira, na rua de sá da bandeira, 94 a 108, porto, união das freguesias de cedofeita, miragaia, santo ildefonso, são nicolau, sé e vitória, concelho e distrito do porto. o teatro sá da bandeira, no centro histórico do porto, constitui a casa de espetáculos mais antiga da cidade. inaugurado em março de 1874 como teatro-circo príncipe real, veio substituir o edifício do antigo teatro circo, que começara por ser um barracão de madeira para artes circenses. o príncipe real, com lotação de mil e setecentos lugares, passou a designar-se oficialmente teatro sá da bandeira em 1910. ao longo do século xx o imóvel teve diversas obras de ampliação de pequena monta, embora logo em 1880 tivesse sido construída nova fachada, e em 1956 se realizassem remodelações do espaço interior, com provável reconstrução dos átrios, escadas e corredores. apesar da sua dimensão e tipologia relativamente modestas, com sóbria frontaria neoclássica almadina, harmonizada com as fachadas das casas de habitação que o rodeiam, este espaço recreativo foi projetado seguindo os modelos dos grandes teatros e salas de ópera oitocentistas. a sala principal apresenta planta circular com cobertura em ferro, sendo o elemento de maior destaque a teia, em madeira, que conserva toda a estrutura original de escadas, passadiços e estrados, e o complexo sistema manual de cordas e roldanas que movimenta os cenários. para além da qualidade formal do imóvel, é de destacar o seu papel cultural no meio portuense, como palco de grandes nomes nacionais e internacionais do teatro e da ópera, entre outros. o teatro sá da bandeira mantém atividade praticamente ininterrupta desde a sua fundação, representando um dos mais importantes marcos do património cultural da cidade. a classificação do teatro sá da bandeira reflete os critérios constantes do artigo 17.º da lei n.º 107/2001 , de 8 de setembro, relativos ao caráter matricial do bem, ao seu interesse como testemunho notável de vivências ou factos históricos, ao seu valor estético, técnico e material intrínseco, à sua conceção arquitetónica e urbanística e à sua extensão e ao que nela se reflete do ponto de vista da memória coletiva. foram cumpridos os procedimentos de audição dos interessados, previstos no artigo 27.º da referida lei e no artigo 25.º do decreto-lei n.º 309/2009 , de 23 de outubro, de acordo com o disposto no código do procedimento administrativo. assim: ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 28.º da lei n.º 107/2001 , de 8 de setembro, e no n.º 2 do artigo 30.º do decreto-lei n.º 309/2009 , de 23 de outubro, e no uso das competências delegadas pelo despacho n.º 35/2020, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 2, de 3 de janeiro, manda o governo, pela secretária de estado adjunta e do património cultural, o seguinte: artigo único classificação é classificado como monumento de interesse público o teatro sá da bandeira, na rua sá da bandeira, 94 a 108, porto, união das freguesias de cedofeita, miragaia, santo ildefonso, são nicolau, sé e vitória, concelho e distrito do porto, conforme planta constante do anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante. 15 de janeiro de 2020. - a secretária de estado adjunta e do património cultural, ângela carvalho ferreira. anexo (ver documento original) 312927847 .", "role": "user" }, { "content": "Classifica como monumento de interesse público o Teatro Sá da Bandeira, na Rua de Sá da Bandeira, 94 a 108, Porto, União das Freguesias de Cedofeita, Miragaia, Santo Ildefonso, São Nicolau, Sé e Vitória, concelho e distrito do Porto", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 100/2020 sumário: autoriza a infraestruturas de portugal, s. a., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato da «aquisição de travessas de madeira de pinho e cavilhas de madeira creosotada». considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., pretende lançar um procedimento para a «aquisição de travessas de madeira de pinho e cavilhas de madeira creosotada»; considerando que o artigo 2.º da lei de enquadramento orçamental (leo), na sua redação atual, determina que o orçamento do estado abrange os orçamentos do subsector da administração central, incluindo os serviços e organismos que não dispõem de autonomia administrativa e financeira, os serviços e fundos autónomos e a segurança social; considerando que nos termos do n.º 4 do artigo 2.º da leo, na redação da lei n.º 151/2015 , de 11 de setembro, consideram-se integradas no sector público administrativo, também, as entidades que, independentemente da sua natureza e forma, tenham sido incluídas em cada subsector no âmbito do sistema europeu de contas nacionais e regionais, nas últimas contas sectoriais publicadas pela autoridade estatística nacional, referentes ao ano anterior ao da apresentação do orçamento; considerando que as entidades públicas reclassificadas (epr) a que se refere o n.º 5 do artigo 2.º da leo integram o orçamento do estado, tendo sido listadas no anexo i da circular, série a, n.º 1367, de 1 de agosto de 2011, da direção-geral do orçamento, encontrando-se integradas no mesmo orçamento do estado como serviços e fundos autónomos nos respetivos ministérios de tutela e considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., é uma das epr que consta dessa lista; considerando que a «aquisição de travessas de madeira de pinho e cavilhas de madeira creosotada» tem execução financeira plurianual, torna-se necessário a autorização do ministro de estado e das finanças e do ministro das infraestruturas e da habitação; considerando que o procedimento em causa tem um preço base de (euro) 4.626.720,00, a que acresce iva à taxa legal em vigor; considerando que o início desta prestação de serviços ainda não ocorreu e que o prazo de execução abrange os anos de 2020 e 2021: nestes termos, e em conformidade com o disposto nos termos conjugados da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, e do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, manda o governo, pelos secretários de estado do orçamento e das infraestruturas, ao abrigo da competência delegada, o seguinte: 1 - fica a infraestruturas de portugal, s. a., autorizada a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato da «aquisição de travessas de madeira de pinho e cavilhas de madeira creosotada», até ao montante global de (euro) 4.626.720,00, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma, não podendo exceder estes valores em cada ano económico: em 2020: (euro) 2.500.000,00, a que acresce iva à taxa legal em vigor; em 2021: (euro) 2.126.720,00, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - o montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos financeiros resultantes da execução do presente diploma serão satisfeitos por verbas adequadas do orçamento da infraestruturas de portugal, s. a. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 20 de janeiro de 2020. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - 21 de janeiro de 2020. - o secretário de estado das infraestruturas, jorge moreno delgado. 312949993 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato da «Aquisição de travessas de madeira de pinho e cavilhas de madeira creosotada»", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 99/2020 sumário: autoriza o infarmed - autoridade nacional do medicamento e produtos de saúde, i. p., a assumir um encargo plurianual até ao montante de 704.856,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de serviços de vigilância e segurança. o infarmed - autoridade nacional do medicamento e produtos de saúde, i. p., necessita de proceder à aquisição de serviços de vigilância e segurança, celebrando para o efeito o respetivo contrato, através da centralização 2020-2021 da serviços partilhados do ministério da saúde, e. p. e., pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pelo secretário de estado do orçamento e pela secretária de estado adjunta e da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001 , de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o infarmed - autoridade nacional do medicamento e produtos de saúde, i. p., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 704.856,00 eur (setecentos e quatro mil, oitocentos e cinquenta e seis euros), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de serviços de vigilância e segurança. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2020: 347.024,68 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2021: 357.831,32 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do infarmed - autoridade nacional do medicamento e produtos de saúde, i. p. 17 de janeiro de 2020. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - 30 de dezembro de 2019. - a secretária de estado adjunta e da saúde, jamila bárbara madeira e madeira. 312940158 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P., a assumir um encargo plurianual até ao montante de 704.856,00 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de serviços de vigilância e segurança", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 98/2020 sumário: autoriza o centro hospitalar do oeste, e. p. e., a assumir um encargo plurianual até ao montante de 941.005,50 eur, isento de iva referente à aquisição de mcdt-gastrenterologia. o centro hospitalar do oeste, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de serviços de mcdt-gastrenterologia, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 36 (trinta e seis) meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pelo secretário de estado do orçamento e pela secretária de estado adjunta e da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001 , de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar do oeste, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 941.005,50 eur (novecentos e quarenta e um mil e cinco euros e cinquenta cêntimos), isento de iva referente à aquisição de mcdt-gastrenterologia. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2020: 313.668,50 eur isento de iva; 2021: 313.668,50 eur isento de iva; 2022: 313.668,50 eur isento de iva. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do centro hospitalar do oeste, e. p. e. 17 de janeiro de 2020. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - 30 de dezembro de 2019. - a secretária de estado adjunta e da saúde, jamila bárbara madeira e madeira. 312939835 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Centro Hospitalar do Oeste, E. P. E., a assumir um encargo plurianual até ao montante de 941.005,50 EUR, isento de IVA referente à aquisição de MCDT-Gastrenterologia", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 25/2020 de 29 de janeiro sumário: autoriza o funcionamento do curso de pós-licenciatura de especialização em enfermagem de saúde materna e obstétrica na escola superior de enfermagem de são josé de cluny. sob proposta da congregação das irmãs de são josé de cluny, entidade instituidora da escola superior de enfermagem de são josé de cluny; considerando o disposto no decreto-lei n.º 353/99 , de 3 de setembro; considerando o disposto no regulamento geral dos cursos de pós-licenciatura de especialização em enfermagem, aprovado pela portaria n.º 268/2002 , de 13 de março; ouvida a ordem dos enfermeiros nos termos do n.º 2 do artigo 7.º do referido regulamento; considerando o disposto no artigo 40.º do estatuto da ordem dos enfermeiros, aprovado pelo decreto-lei n.º 104/98 , de 21 de abril, alterado pela lei n.º 156/2015 , de 16 de setembro; ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 11.º e nos artigos 14.º e 15.º do decreto-lei n.º 353/99 , de 3 de setembro; manda o governo, pelo ministro da ciência, tecnologia e ensino superior, o seguinte: artigo 1.º autorização de funcionamento é autorizado o funcionamento do curso de pós-licenciatura de especialização em enfermagem de saúde materna e obstétrica na escola superior de enfermagem de são josé de cluny, adiante designado «curso». artigo 2.º regulamento o curso rege-se pelo regulamento geral dos cursos de pós-licenciatura de especialização em enfermagem, aprovado pela portaria n.º 268/2002 , de 13 de março. artigo 3.º duração o curso tem a duração de quatro semestres letivos. artigo 4.º créditos o número de créditos, segundo o sistema europeu de transferência e acumulação de créditos, necessário à obtenção do diploma de especialização em enfermagem de saúde materna e obstétrica é de 120. artigo 5.º plano de estudos é aprovado o plano de estudos do curso nos termos do anexo à presente portaria. artigo 6.º número máximo de alunos 1 - o número máximo de novos alunos a admitir anualmente não pode exceder 25. 2 - a frequência global do curso não pode exceder, simultaneamente, 50 alunos. artigo 7.º condições de acesso e ingresso as condições de acesso e ingresso no curso são as fixadas nos termos da lei. artigo 8.º início de funcionamento do curso o curso pode iniciar o funcionamento a partir do ano letivo de 2019-2020, inclusive. o ministro da ciência, tecnologia e ensino superior, manuel frederico tojal de valsassina heitor, em 17 de janeiro de 2020. anexo caracterização 1 - instituição: escola superior de enfermagem de são josé de cluny. 2 - curso: pós-licenciatura de especialização em enfermagem de saúde materna e obstétrica. 3 - diploma: diploma de especialização em enfermagem. 4 - área científica e predominante do curso: enfermagem. 5 - número de créditos, segundo o sistema europeu de transferência de créditos, necessário à obtenção do grau ou diploma: 120 ects. 6 - duração normal do curso: 4 semestres. 7 - estrutura curricular: (ver documento original) 8 - plano de estudos: 1.º semestre (ver documento original) 2.º semestre (ver documento original) 3.º semestre (ver documento original) 4.º semestre (ver documento original) 112938296 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o funcionamento do curso de pós-licenciatura de especialização em Enfermagem de Saúde Materna e Obstétrica na Escola Superior de Enfermagem de São José de Cluny", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 24/2020 de 29 de janeiro sumário: o curso de pós-licenciatura de especialização em enfermagem de saúde materna e obstetrícia da escola superior de saúde de santa maria passa a denominar-se curso de pós-licenciatura de especialização em enfermagem de saúde materna e obstétrica. sob proposta da província portuguesa das franciscanas missionárias de nossa senhora, entidade instituidora da escola superior de saúde de santa maria; considerando o disposto no decreto-lei n.º 353/99 , de 3 de setembro; considerando o disposto no regulamento geral dos cursos de pós-licenciatura de especialização em enfermagem, aprovado pela portaria n.º 268/2002 , de 13 de março; considerando o disposto na portaria n.º 461/2003 , de 3 de junho, com a alteração introduzida pelo despacho n.º 7787/2014, de 16 de junho; ouvida a ordem dos enfermeiros nos termos do n.º 2 do artigo 7.º do referido regulamento; considerando o disposto no artigo 40.º do estatuto da ordem dos enfermeiros, aprovado pelo decreto-lei n.º 104/98 , de 21 de abril, alterado pela lei n.º 156/2015 , de 16 de setembro; ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 11.º e nos artigos 14.º e 15.º do decreto-lei n.º 353/99 , de 3 de setembro; manda o governo, pelo ministro da ciência, tecnologia e ensino superior, o seguinte: artigo 1.º alteração de denominação o curso de pós-licenciatura de especialização em enfermagem de saúde materna e obstetrícia da escola superior de saúde de santa maria, aprovado pela portaria n.º 461/2003 , de 3 de junho, com alterações introduzidas pelo despacho n.º 7787/2014, de 16 de junho, passa a denominar-se curso de pós-licenciatura de especialização em enfermagem de saúde materna e obstétrica. artigo 2.º caracterização, estrutura curricular e plano de estudos a caracterização, estrutura curricular e plano de estudos do curso referido no artigo anterior passam a ter a redação constante do anexo à presente portaria. artigo 3.º transição as regras de transição entre o anterior e o novo plano de estudos são fixadas pelo órgão legal e estatutariamente competente da escola superior de saúde de santa maria. artigo 4.º número máximo de alunos 1 - o número máximo de alunos a admitir anualmente não pode exceder os 35. 2 - a frequência global do curso não pode exceder, simultaneamente, 70 alunos. artigo 5.º aplicação o disposto no presente diploma aplica-se a partir do ano letivo de 2019-2020, inclusive. o ministro da ciência, tecnologia e ensino superior, manuel frederico tojal de valsassina heitor, em 17 de janeiro de 2020. anexo curso de pós-licenciatura de especialização em enfermagem de saúde materna e obstétrica caracterização 1 - instituição: escola superior de saúde de santa maria. 2 - curso: pós-licenciatura de especialização em enfermagem de saúde materna e obstétrica. 3 - diploma: diploma de especialização em enfermagem. 4 - área científica e predominante do curso: enfermagem. 5 - número de créditos, segundo o sistema europeu de transferência de créditos, necessário à obtenção do diploma: 120 ects. 6 - duração normal do curso: 4 semestres. 7 - estrutura curricular: (ver documento original) 8 - plano de estudos: 1.º ano 1.º semestre/ 2.º semestre (ver documento original) 2.º ano 1.º semestre/ 2.º semestre (ver documento original) 112938239 .", "role": "user" }, { "content": "O curso de pós-licenciatura de especialização em Enfermagem de Saúde Materna e Obstetrícia da Escola Superior de Saúde de Santa Maria passa a denominar-se curso de pós-licenciatura de especialização em Enfermagem de Saúde Materna e Obstétrica", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 23/2020 de 29 de janeiro sumário: alteração à portaria n.º 150/2017 , de 3 de maio. com a constituição do xxii governo constitucional, a administração pública passou a integrar uma área governativa própria, em conformidade com os decretos do presidente da república n.os 60/2019 , 61/2019 , 62/2019 , de 26 de outubro. tendo em conta a teleologia dos pareceres emitidos pelas comissões de avaliação bipartida (cab), depois sujeitos a homologação ministerial, é de toda a conveniência que o membro do governo responsável pela administração pública também tenha uma palavra relativamente à substância da relação jurídica estabelecida entre o trabalhador e o empregador público, no que se refere à correspondência das funções exercidas a uma necessidade permanente, bem como à adequação do vínculo jurídico às funções exercidas, já que anteriormente a área governativa das finanças abarcava também a administração pública. neste momento já são poucas as cab que ainda não esgotaram a sua missão, bem como serão provavelmente poucas as deliberações a tomar pela comissão coordenadora, pelo que só relativamente àquelas e a esta se coloca a necessidade de adaptar a respetiva composição. relativamente aos pareceres aprovados pelas cab, embora a maioria já tenha sido homologada pelos membros do governo competentes, justifica-se que o membro do governo responsável pela área da administração pública passe a intervir nas homologações futuras. assim, ao abrigo da alínea c) do artigo 199.º da constituição da república portuguesa, articulado com o disposto na lei n.º 112/2017 , de 29 de dezembro, do n.º 1 do artigo 17.º, do n.º 1 do artigo 21.º e do n.º 1 do artigo 26.º do decreto-lei n.º 169-b/2019 , de 3 de dezembro, que aprova o regime da organização e funcionamento do xxii governo constitucional, manda o governo, pelo ministro de estado e das finanças, pela ministra da modernização do estado e da administração pública e pela ministra do trabalho, solidariedade e segurança social, o seguinte: artigo 1.º alteração à portaria n.º 150/2017 , de 3 de maio os artigos 4.º, 9.º e 15.º da portaria n.º 150/2017 , de 3 de maio, alterada pela portaria n.º 331/2017 de 3 de novembro, passam a ter a seguinte redação: «artigo 4.º [...] 1 - [...]: a) [...]; b) um representante do membro do governo responsável pela área da administração pública; c) [anterior alínea b).] d) [anterior alínea c).] e) [anterior alínea d).] f) [anterior alínea e).] g) [anterior alínea f).] h) [anterior alínea g).] i) [anterior alínea h).] 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. artigo 9.º [...] 1 - é constituída uma comissão coordenadora, que integra os membros presidentes das cab, um representante do membro do governo responsável pela área das finanças, um representante do membro do governo responsável pela área da administração pública, um representante do membro do governo responsável pela área do trabalho, solidariedade e segurança social e um representante de cada uma das estruturas sindicais referidas nos n.os 1 e 2 do artigo 4.º, que aprecia na generalidade as questões que sejam comuns a duas ou mais comissões, podendo adotar diretivas sobre as mesmas. 2 - [...]. 3 - [...]. artigo 15.º [...] os pareceres da cab são submetidos a homologação dos membros do governo responsáveis pelas áreas das finanças, da administração pública, do trabalho, solidariedade e segurança social e da respetiva área governativa.» artigo 2.º produção de efeitos a partir da entrada em vigor da presente portaria: a) o disposto nos artigos 4.º e 9.º produz efeitos em relação às comissões de avaliação bipartida que não tenham concluído os seus trabalhos, bem como à comissão coordenadora; b) o disposto no artigo 15.º produz efeitos em relação a pareceres das comissões de avaliação bipartida que não tenham sido homologados pelo membro do governo responsável pela área das finanças. artigo 3.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte à sua publicação. o ministro de estado e das finanças, mário josé gomes de freitas centeno, em 9 de janeiro de 2020. - a ministra da modernização do estado e da administração pública, alexandra ludomila ribeiro fernandes leitão, em 7 de janeiro de 2020. - a ministra do trabalho, solidariedade e segurança social, ana manuel jerónimo lopes correia mendes godinho, em 23 de dezembro de 2019. 112961453 .", "role": "user" }, { "content": "Alteração à Portaria n.º 150/2017, de 3 de maio", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 97/2020 sumário: classifica como monumento de interesse público o prédio onde se situa a casa-museu joão de deus, incluindo o património móvel integrado da mesma, na rua de joão de deus, 5 a 11, esquina com a travessa da oliveira à estrela, lisboa, freguesia da estrela, concelho e distrito de lisboa. a casa-museu joão de deus, na estrela, em lisboa, situa-se no 1.º andar de um prédio construído na transição do século xix para o século xx, onde viveu e veio a falecer o jornalista, poeta e pedagogo joão de deus (1888-1896). a musealização da casa ocorreu em 1982, com o intuito de preservar o local tal como se encontrava à época do seu falecimento, com todo o mobiliário e objetos de uso pessoal, sendo constituída pela sala de jantar, escritório, sala de estar, oratório, quarto, cozinha, logradouro e dependências menores. era um lugar de vida familiar, mas também de atividades pedagógicas, saraus musicais e tertúlias com escritores e personalidades da cultura da época, promovidas pelo poeta e sua esposa, guilhermina das mercês battaglia. a classificação do prédio onde se situa a casa-museu joão de deus, incluindo o património móvel integrado da mesma, reflete os critérios constantes do artigo 17.º da lei n.º 107/2001 , de 8 de setembro, relativos ao carácter matricial do bem, ao seu interesse como testemunho notável de vivências e factos históricos e à sua importância do ponto de vista da investigação histórica ou científica. foram cumpridos os procedimentos de audição dos interessados, previstos no artigo 27.º da referida lei e no artigo 25.º do decreto-lei n.º 309/2009 , de 23 de outubro, de acordo com o disposto no código do procedimento administrativo. assim: ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 28.º da lei n.º 107/2001 , de 8 de setembro, e no n.º 2 do artigo 30.º do decreto-lei n.º 309/2009 , de 23 de outubro, e nos termos do artigo 23.º do decreto-lei n.º 169-b/2019 , de 3 de dezembro, conjugado com o artigo n.º 11.º do artigo 3.º do mesmo diploma, manda o governo, pela secretária de estado adjunta e do património cultural, o seguinte: artigo único classificação é classificado como monumento de interesse público o prédio onde se situa a casa-museu joão de deus, incluindo o património móvel integrado da mesma, na rua de joão de deus, 5 a 11, esquina com a travessa da oliveira à estrela, lisboa, freguesia da estrela, concelho e distrito de lisboa, conforme planta constante do anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante. 4 de dezembro de 2019. - a secretária de estado adjunta e do património cultural, ângela carvalho ferreira. anexo (ver documento original) 312914757 .", "role": "user" }, { "content": "Classifica como monumento de interesse público o prédio onde se situa a Casa-Museu João de Deus, incluindo o património móvel integrado da mesma, na Rua de João de Deus, 5 a 11, esquina com a Travessa da Oliveira à Estrela, Lisboa, freguesia da Estrela, concelho e distrito de Lisboa", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 96/2020 sumário: autoriza a administração regional de saúde do algarve a assumir um encargo plurianual até ao montante de 1 320 000,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à construção do novo edifício/ampliação do centro de saúde de loulé. a administração regional de saúde do algarve, i. p., necessita de proceder à construção do novo edifício/ampliação do centro de saúde de loulé, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 36 (trinta e seis) meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pelo secretário de estado do orçamento e pela secretária de estado adjunta e da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001 , de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica a administração regional de saúde do algarve, i. p., autorizada a assumir um encargo plurianual até ao montante de 1 320 000,00 eur (um milhão, trezentos e vinte mil euros), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à construção do novo edifício/ampliação do centro de saúde de loulé, no âmbito do n.º 3 da rcm n.º 198/2019 , de 27 de dezembro, e na condição de este montante financiar até 35 % do valor da obra. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2020: 330 000,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2021: 660 000,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2022: 330 000,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas da administração regional de saúde do algarve, i. p. 17 de janeiro de 2020. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - 20 de janeiro de 2020. - a secretária de estado adjunta e da saúde, jamila bárbara madeira e madeira. 312940441 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Administração Regional de Saúde do Algarve a assumir um encargo plurianual até ao montante de 1 320 000,00 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à construção do novo edifício/ampliação do Centro de Saúde de Loulé", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 95/2020 sumário: autoriza o hospital professor doutor fernando fonseca a assumir um encargo plurianual até ao montante de 5 324 400,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de serviço de fornecimento de alimentação a doentes e colaboradores. o hospital professor doutor fernando fonseca, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de serviço de fornecimento de alimentação a doentes e colaboradores, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 36 (trinta e seis) meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pelo secretário de estado do orçamento e pela secretária de estado adjunta e da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001 , de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o hospital professor doutor fernando fonseca, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 5 324 400,00 eur (cinco milhões, trezentos e vinte e quatro mil e quatrocentos euros), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de serviço de fornecimento de alimentação a doentes e colaboradores. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2020: 1 331 100,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2021: 1 774 800,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2022: 1 774 800,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2023: 443 700,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do hospital professor doutor fernando fonseca, e. p. e. 17 de janeiro de 2020. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - 30 de dezembro de 2019. - a secretária de estado adjunta e da saúde, jamila bárbara madeira e madeira. 312940425 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Hospital Professor Doutor Fernando Fonseca a assumir um encargo plurianual até ao montante de 5 324 400,00 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de serviço de fornecimento de alimentação a doentes e colaboradores", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 94/2020 sumário: autoriza o centro hospitalar universitário de lisboa central a assumir um encargo até ao montante de 6 195 610,14 eur, ao qual acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de serviços de segurança e vigilância. o centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de serviços de segurança e vigilância, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período máximo de 36 (trinta e seis) meses, pelo que é necessária a autorização para a assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pelo secretário de estado do orçamento e pela secretária de estado adjunta e da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001 , de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e., autorizado a assumir um encargo até ao montante de 6 195 610,14 (euro) (seis milhões, cento e noventa e cinco mil, seiscentos e dez euros e catorze cêntimos), ao qual acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de serviços de segurança e vigilância. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2020 - 1 721 002,82 (euro), a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2021 - 2 065 203,38 (euro), a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2022 - 2 065 203,38 (euro), a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2023 - 344 200,56 (euro), a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e. 17 de janeiro de 2020. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - 30 de dezembro de 2019. - a secretária de estado adjunta e da saúde, jamila bárbara madeira e madeira. 312939349 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Central a assumir um encargo até ao montante de 6 195 610,14 EUR, ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de serviços de segurança e vigilância", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 93/2020 sumário: autoriza o hospital arcebispo joão crisóstomo - cantanhede a assumir um encargo plurianual até ao montante de 423 807,04 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de refeições confecionadas. o hospital arcebispo joão crisóstomo - cantanhede necessita de proceder à aquisição de refeições confecionadas, celebrando para o efeito o respetivo contrato, através da centralização 2020-2021 da serviços partilhados do ministério da saúde, e. p. e., pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pelo secretário de estado do orçamento e pela secretária de estado adjunta e da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001 , de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o hospital arcebispo joão crisóstomo - cantanhede autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 423 807,04 eur (quatrocentos e vinte e três mil, oitocentos e sete euros e quatro cêntimos), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de refeições confecionadas. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2020: 211 903,52 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2021: 211 903,52 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do hospital arcebispo joão crisóstomo - cantanhede. 17 de janeiro de 2020. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - 10 de janeiro de 2020. - a secretária de estado adjunta e da saúde, jamila bárbara madeira e madeira. 312940028 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Hospital Arcebispo João Crisóstomo - Cantanhede a assumir um encargo plurianual até ao montante de 423 807,04 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de refeições confecionadas", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 92/2020 sumário: autoriza o hospital doutor francisco zagalo - ovar a assumir um encargo plurianual até ao montante de 251 904,77 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de serviços de vigilância e segurança. o hospital doutor francisco zagalo - ovar, necessita de proceder à aquisição de serviços de vigilância e segurança, celebrando para o efeito o respetivo contrato, através da centralização 2020-2021 da serviços partilhados do ministério da saúde, e. p. e., pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pelo secretário de estado do orçamento e pela secretária de estado adjunta e da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001 , de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica a hospital doutor francisco zagalo - ovar, autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 251.904,77 eur (duzentos e cinquenta e um mil, novecentos e quatro euros e setenta e sete cêntimos), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de serviços de vigilância e segurança. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2020: 125 562,32 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2021: 126 342,45 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do hospital doutor francisco zagalo - ovar. 17 de janeiro de 2020. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - 30 de dezembro de 2019. - a secretária de estado adjunta e da saúde, jamila bárbara madeira e madeira. 312940328 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Hospital Doutor Francisco Zagalo - Ovar a assumir um encargo plurianual até ao montante de 251 904,77 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de serviços de vigilância e segurança", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 91/2020 sumário: autoriza o centro hospitalar universitário de lisboa central a assumir um encargo plurianual até ao montante de 231 400,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de reagentes para extração automática de ácidos nucleicos (adn e arn) para biologia molecular. o centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de reagentes para extração automática de ácidos nucleicos (adn e arn) para biologia molecular, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pelo secretário de estado do orçamento e pela secretária de estado adjunta e da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001 , de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 231.400,00 eur (duzentos e trinta e um mil e quatrocentos euros), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de reagentes para extração automática de ácidos nucleicos (adn e arn) para biologia molecular. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2020: 115 700,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2021: 115 700,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e. 17 de janeiro de 2020. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - 30 de dezembro de 2019. - a secretária de estado adjunta e da saúde, jamila bárbara madeira e madeira. 312939462 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Central a assumir um encargo plurianual até ao montante de 231 400,00 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de reagentes para extração automática de ácidos nucleicos (ADN e ARN) para biologia molecular", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 90/2020 sumário: autoriza o centro hospitalar do médio tejo a assumir um encargo plurianual até ao montante de 1 442 600,47 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de serviços de vigilância e segurança. o centro hospitalar do médio tejo, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de serviços de vigilância e segurança, celebrando para o efeito o respetivo contrato, através da centralização 2020-2021 da serviços partilhados do ministério da saúde, e. p. e., pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pelo secretário de estado do orçamento e pela secretária de estado adjunta e da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001 , de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar do médio tejo, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 1 442 600,47 eur (um milhão, quatrocentos e quarenta e dois mil, seiscentos euros e quarenta e sete cêntimos), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de serviços de vigilância e segurança. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2020: 709 271,94 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2021: 733 328,53 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do centro hospitalar do médio tejo, e. p. e. 17 de janeiro de 2020. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - 30 de dezembro de 2019. - a secretária de estado adjunta e da saúde, jamila bárbara madeira e madeira. 312939932 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Centro Hospitalar do Médio Tejo a assumir um encargo plurianual até ao montante de 1 442 600,47 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de serviços de vigilância e segurança", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 89/2020 sumário: autoriza a unidade local de saúde de matosinhos a assumir um encargo plurianual até ao montante de 1 944 142,24 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de serviços de higiene e limpeza. a unidade local de saúde de matosinhos, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de serviços de higiene e limpeza, celebrando para o efeito o respetivo contrato, através da centralização 2020-2021 da serviços partilhados do ministério da saúde, e. p. e., pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pelo secretário de estado do orçamento e pela secretária de estado adjunta e da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001 , de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica a unidade local de saúde de matosinhos, e. p. e., autorizada a assumir um encargo plurianual até ao montante de 1 944 142,24 eur (um milhão, novecentos e quarenta e quatro mil, cento e quarenta e dois euros e vinte e quatro cêntimos), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de serviços de higiene e limpeza. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2020: 972 071,12 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2021: 972 071,12 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas da unidade local de saúde de matosinhos, e. p. e. 17 de janeiro de 2020. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - 30 de dezembro de 2019. - a secretária de estado adjunta e da saúde, jamila bárbara madeira e madeira. 312940393 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Unidade Local de Saúde de Matosinhos a assumir um encargo plurianual até ao montante de 1 944 142,24 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de serviços de higiene e limpeza", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 88/2020 sumário: autoriza o centro hospitalar universitário de lisboa norte, e. p. e., a assumir um encargo plurianual até ao montante de 3 477 123,81 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de serviço de lavagem e tratamento de roupa hospitalar. o centro hospitalar universitário de lisboa norte, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de serviço de lavagem e tratamento de roupa hospitalar, celebrando para o efeito o respetivo contrato, pelo período de 36 meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pelo secretário de estado do orçamento e pela secretária de estado adjunta e da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001 , de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar universitário de lisboa norte, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 3 477 123,81 eur (três milhões, quatrocentos e setenta e sete mil, cento e vinte e três euros e oitenta e um cêntimos), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de serviço de lavagem e tratamento de roupa hospitalar. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2020: 1 159 041,27 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2021: 1 159 041,27 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2022: 1 159 041,27 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do centro hospitalar universitário de lisboa norte, e. p. e. 16 de janeiro de 2020. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - 30 de dezembro de 2019. - a secretária de estado adjunta e da saúde, jamila bárbara madeira e madeira. 312937234 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Norte, E. P. E., a assumir um encargo plurianual até ao montante de 3 477 123,81 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de serviço de lavagem e tratamento de roupa hospitalar", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 87/2020 sumário: autoriza o centro hospitalar universitário de lisboa norte, e. p. e., a assumir um encargo plurianual até ao montante de 3 281 263,89 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de serviço de recolha e tratamento de resíduos hospitalares. o centro hospitalar universitário de lisboa norte, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de serviço de recolha e tratamento de resíduos hospitalares, celebrando para o efeito o respetivo contrato, pelo período de 36 (trinta e seis) meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pelo secretário de estado do orçamento e pela secretária de estado adjunta e da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001 , de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar universitário de lisboa norte, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 3 281 263,89 eur (três milhões, duzentos e oitenta e um mil, duzentos e sessenta e três euros e oitenta e nove cêntimos), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de serviço de recolha e tratamento de resíduos hospitalares. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2020: 1 093 754,63 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2021: 1 093 754,63 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2022: 1 093 754,63 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do centro hospitalar universitário de lisboa norte, e. p. e. 16 de janeiro de 2020. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - 30 de dezembro de 2019. - a secretária de estado adjunta e da saúde, jamila bárbara madeira e madeira. 312937275 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Norte, E. P. E., a assumir um encargo plurianual até ao montante de 3 281 263,89 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de serviço de recolha e tratamento de resíduos hospitalares", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 86/2020 sumário: autoriza a unidade local de saúde do baixo alentejo, e. p. e., a assumir um encargo plurianual até ao montante de 1 400 066,52 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de serviços de higiene e limpeza. a unidade local de saúde do baixo alentejo, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de serviços de higiene e limpeza, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 24 meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pelo secretário de estado do orçamento e pela secretária de estado adjunta e da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001 , de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica a unidade local de saúde do baixo alentejo, e. p. e., autorizada a assumir um encargo plurianual até ao montante de 1 400 066,52 eur (um milhão, quatrocentos mil, sessenta e seis euros, e cinquenta e dois cêntimos), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de serviços de higiene e limpeza. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2020: 700 499,53 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2021: 699 566,99 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas da unidade local de saúde do baixo alentejo, e. p. e. 16 de janeiro de 2020. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - 30 de dezembro de 2019. - a secretária de estado adjunta e da saúde, jamila bárbara madeira e madeira. 312936984 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo, E. P. E., a assumir um encargo plurianual até ao montante de 1 400 066,52 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de serviços de higiene e limpeza", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 85/2020 sumário: autoriza a unidade local de saúde do baixo alentejo, e. p. e., a assumir um encargo plurianual até ao montante de 865 876,96 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de serviços de vigilância e segurança. a unidade local de saúde do baixo alentejo, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de serviços de vigilância e segurança, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 24 meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pelo secretário de estado do orçamento e pela secretária de estado adjunta e da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001 , de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica a unidade local de saúde do baixo alentejo, e. p. e., autorizada a assumir um encargo plurianual até ao montante de 865 876,96 eur (oitocentos e sessenta e cinco mil, oitocentos e setenta e seis euros e noventa e seis cêntimos), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de serviços de vigilância e segurança. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2020: 433 536,92 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2021: 432 340,04 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas da unidade local de saúde do baixo alentejo, e. p. e. 16 de janeiro de 2020. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - 30 de dezembro de 2019. - a secretária de estado adjunta e da saúde, jamila bárbara madeira e madeira. 312936927 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo, E. P. E., a assumir um encargo plurianual até ao montante de 865 876,96 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de serviços de vigilância e segurança", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 84/2020 sumário: autoriza o centro hospitalar do oeste, e. p. e., a assumir um encargo plurianual até ao montante de 1 854 804,51 eur, isento de iva, referente à aquisição de mcdt - ressonância magnética, ecografia e estudos doppler e osteodensitometria. o centro hospitalar do oeste, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de serviços de mcdt - ressonância magnética, ecografia e estudos doppler e osteodensitometria celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 36 (trinta e seis) meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pelo secretário de estado do orçamento e pela secretária de estado adjunta e da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001 , de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar do oeste, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 1 854 804,51 eur (um milhão, oitocentos e cinquenta e quatro mil, oitocentos e quatro euros e cinquenta e um cêntimos), isento de iva referente à aquisição de mcdt - ressonância magnética, ecografia e estudos doppler e osteodensitometria. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2020: 618 268,17 eur, isento de iva; 2021: 618 268,17 eur, isento de iva; 2022: 618 268,17 eur, isento de iva. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do centro hospitalar do oeste, e. p. e. 15 de janeiro de 2020. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - 30 de dezembro de 2019. - a secretária de estado adjunta e da saúde, jamila bárbara madeira e madeira. 312937389 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Centro Hospitalar do Oeste, E. P. E., a assumir um encargo plurianual até ao montante de 1 854 804,51 EUR, isento de IVA, referente à aquisição de MCDT - ressonância magnética, ecografia e estudos doppler e osteodensitometria", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 22/2020 de 28 de janeiro sumário: identifica as unidades orgânicas de ensino da rede pública do ministério da educação, constituídas por agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas a funcionar no ano escolar de 2019-2020. o cumprimento dos objetivos constantes no artigo 40.º da lei de bases do sistema educativo, aprovada pela lei n.º 46/86 , de 14 de outubro, com as alterações introduzidas pelas leis n.os 115/97 , de 19 de setembro, 49/2005 , de 30 de agosto, e 85/2009 , de 27 de agosto, obriga, de forma a satisfazer as necessidades educativas da população, ao reordenamento e ao reajustamento da rede escolar pública não superior. por força desta obrigação e tendo presente os movimentos operados em resultado da aplicação dos princípios consignados nos artigos 6.º e 7.º do decreto-lei n.º 75/2008 , de 22 de abril, que aprovou o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, com as alterações introduzidas pelos decretos-leis n.os 224/2009 , de 11 de setembro, e 137/2012 , de 2 de julho, a presente portaria vem definir a rede escolar pública da educação, para o ano de 2019-2020. assim, considerando o disposto no artigo 40.º da lei de bases do sistema educativo, aprovada pela lei n.º 46/86 , de 14 de outubro, com as alterações introduzidas pelas leis n.os 115/97 , de 19 de setembro, 49/2005 , de 30 de agosto, e 85/2009 , de 27 de agosto, na alínea j) do artigo 2.º do decreto-lei n.º 125/2011 , de 29 de dezembro, e no n.º 6 do artigo 21.º do decreto-lei n.º 251-a/2015 , de 17 de dezembro, ambos na sua redação atual, manda o governo, pela secretária de estado da educação, o seguinte: artigo 1.º rede escolar a presente portaria, resultante do mare (movimento anual da rede escolar), identifica as unidades orgânicas de ensino da rede pública do ministério da educação, constituídas por agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas a funcionar no ano escolar de 2019-2020. artigo 2.º identificação das unidades orgânicas de ensino 1 - a identificação dos agrupamentos de escolas e de escolas não agrupadas consta do mapa anexo, indicado como anexo i, com os seguintes elementos: i) direção de serviços regional; ii) distrito; iii) concelho; iv) agrupamentos e estabelecimentos de educação e/ou de ensino que os constituem; v) estabelecimentos de ensino não agrupados. 2 - nas escolas agrupadas a sede do agrupamento aparece em primeiro lugar, devidamente assinalada, com a indicação «sede». 3 - os agrupamentos de escolas são identificados pelo respetivo código de agrupamento. 4 - as escolas agrupadas e as escolas não agrupadas são identificadas pelo respetivo código de escola. artigo 3.º norma transitória as escolas básicas a quem foi concedida autorização excecional de funcionamento para o 1.º ciclo do ensino básico até ao final do presente ano letivo, num total de 52 (cinquenta e duas), são as constantes do anexo ii à presente portaria, que dela faz parte integrante. a secretária de estado da educação, susana de fátima carvalho amador, em 10 de janeiro de 2020. anexo i estabelecimentos de ensino agrupados (ver documento original) estabelecimentos de ensino não agrupados (ver documento original) anexo ii escolas básicas com autorização excecional de funcionamento para o 1.º ciclo do ensino básico até ao final do ano letivo 2019-2020 (ver documento original) 112921585 .", "role": "user" }, { "content": "Identifica as unidades orgânicas de ensino da rede pública do Ministério da Educação, constituídas por agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas a funcionar no ano escolar de 2019-2020", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 21/2020 de 28 de janeiro sumário: aprova o modelo de requerimento de injunção e revoga a portaria n.º 808/2005 , de 9 de setembro. a lei n.º 117/2019 , de 13 de setembro, procedeu à alteração do regime da injunção aprovado pelo decreto-lei n.º 269/98 , de 1 de setembro, tornando necessária a aprovação de novo modelo de requerimento de injunção. assim: manda o governo, pela ministra da justiça, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 10.º do regime anexo ao decreto-lei n.º 269/98 , de 1 de setembro, o seguinte: artigo 1.º objeto é aprovado o modelo de requerimento de injunção, constante do anexo à presente portaria, que dela é parte integrante. artigo 2.º divulgação do modelo 1 - a existência do modelo de requerimento de injunção deve ser divulgada aos utentes, de forma adequada, pelas respetivas secretarias judiciais. 2 - o modelo de requerimento de injunção é disponibilizado na área de serviços digitais dos tribunais, acessível no endereço eletrónico tribunais.org.pt. artigo 3.º revogação é revogada a portaria n.º 808/2005 , de 9 de setembro. artigo 4.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. a ministra da justiça, francisca eugénia da silva dias van dunem, em 24 de janeiro de 2020. anexo (ver documento original) 112956059 .", "role": "user" }, { "content": "Aprova o modelo de requerimento de injunção e revoga a Portaria n.º 808/2005, de 9 de setembro", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 20/2020 de 27 de janeiro sumário: alteração ao regulamento do regime de apoio à cessação temporária das atividades de pesca com recurso a artes de cerco, do programa operacional mar 2020, para portugal continental, aprovado pela portaria n.º 394/2019 , de 11 de novembro. no âmbito do programa operacional (po) mar 2020 e ao abrigo da prioridade da união europeia estabelecida no n.º 1 do artigo 6.º do regulamento (ue) n.º 508/2014 do parlamento europeu e do conselho, de 15 de maio de 2014, relativo ao fundo europeu dos assuntos marítimos e das pescas, foi implementado pela portaria n.º 394/2019 , de 11 de novembro, o regulamento do regime de apoio à cessação temporária das atividades de pesca com recurso a artes de cerco. podem beneficiar de compensação salarial, ao abrigo do citado regime de apoio, os tripulantes das embarcações que cessem a sua atividade de pesca no período de referência, compensação essa cujo montante diário varia consoante o escalão profissional em que o tripulante esteja enquadrado - mestrança ou marinhagem/pescadores. o referido regime de apoio foi criado na vigência do regulamento de inscrição marítima (rim) aprovado pelo decreto-lei n.º 280/2001 , de 23 de outubro, o qual foi, entretanto, revogado pelo decreto-lei n.º 166/2019 , de 31 de outubro, que entrou em vigor em 1 de janeiro de 2020 e introduziu o novo regime jurídico da atividade profissional do marítimo. de entre outras alterações ao quadro legal vigente até então, o novo regime jurídico da atividade profissional do marítimo veio operar uma extinção de várias categorias de marítimos e estabelecer a respetiva transição para novas categorias. uma vez que aquelas alterações não prejudicam o exercício das funções correspondentes às categorias extintas, prevendo-se que a transição de categorias deva ocorrer no prazo máximo de 10 anos contados a partir daquela data, havendo situações em que os marítimos, pese embora legitimados para continuar a exercer funções de governo das embarcações, ficam integrados no escalão de marinhagem, importa assegurar que continuam a poder beneficiar de apoios do po mar 2020 à cessação temporária das atividades de pesca, em razão da natureza das funções que exerçam a bordo e nos mesmos moldes em que deles poderiam beneficiar na vigência do rim. uma vez que a alteração regulamentar a que se procede visa tão somente garantir que a entrada em vigor do decreto-lei n.º 166/2019 , de 31 de outubro, não afeta de modo direto e imediato direitos ou interesses legalmente protegidos dos cidadãos, que lhes estavam assegurados pelo quadro legal e regulamentar vigente até então, dispensa-se a sua submissão a prévia consulta pública, nos termos do artigo 100.º do código do procedimento administrativo, aprovado pelo decreto-lei n.º 4/2015 , de 7 de janeiro. assim, ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 5.º do decreto-lei n.º 159/2014 , de 27 de outubro, e no uso da delegação de competências conferida pelo despacho n.º 47/2020, de 20 de dezembro, do ministro do mar, publicado na 2.ª série do diário da república, de 3 de janeiro, manda o governo, pelo secretário de estado das pescas, o seguinte: artigo 1.º alteração ao regulamento do regime de apoio à cessação temporária das atividades de pesca com recurso a artes de cerco, do programa operacional mar 2020, para portugal continental, aprovado pela portaria n.º 394/2019 , de 11 de novembro é alterado o anexo ii do regulamento do regime de apoio à cessação temporária das atividades de pesca com recurso a artes de cerco, do programa operacional mar 2020, para portugal continental, aprovado pela portaria n.º 394/2019 , de 11 de novembro, que passa a ter a seguinte redação: «anexo ii compensações salariais destinadas aos tripulantes [alínea b) do n.º 1 do artigo 8.º] (ver documento original) artigo 2.º entrada em vigor e produção de efeitos a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e os efeitos da alteração introduzida ao regulamento do regime de apoio à cessação temporária das atividades de pesca com recurso a artes de cerco, aprovado pela portaria n.º 394/2019 , de 11 de novembro, retroagem à data da respetiva entrada em vigor do decreto-lei n.º 166/2019 , de 31 de outubro. o secretário de estado das pescas, josé apolinário nunes portada, em 17 de janeiro de 2020. 112936481 .", "role": "user" }, { "content": "Alteração ao Regulamento do Regime de Apoio à Cessação Temporária das Atividades de Pesca com Recurso a Artes de Cerco, do Programa Operacional Mar 2020, para Portugal Continental, aprovado pela Portaria n.º 394/2019, de 11 de novembro", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 19-a/2020 de 24 de janeiro sumário: aprova o procedimento e prazo extraordinários para a participação de rendas prevista no n.º 3 do artigo 15.º-n do decreto-lei n.º 287/2003 , de 12 de novembro, relativa ao ano de 2019 e procede à alteração do artigo 5.º da portaria n.º 406/2019 , de 20 de dezembro. o artigo 15.º-n do decreto-lei n.º 287/2003 , de 12 de novembro, prevê um regime especial para os prédios ou partes de prédios urbanos abrangidos pela avaliação geral, consagrada pela lei n.º 60-a/2011 , de 30 de novembro, que estejam arrendados por contrato de arrendamento para habitação celebrado antes da entrada em vigor do regime do arrendamento urbano, aprovado pelo decreto-lei n.º 321-b/90 , de 15 de outubro, ou por contrato de arrendamento para fins não habitacionais celebrado antes da entrada em vigor do decreto-lei n.º 257/95 , de 30 de setembro. a portaria n.º 406/2019 , de 20 de dezembro, aprovou o modelo da participação de rendas previsto no n.º 3 do artigo 15.º-n do decreto-lei n.º 287/2003 , de 12 de novembro, na sua redação atual, e as correspondentes instruções de preenchimento. tal como se refere no preâmbulo da mencionada portaria, estando em causa um modelo novo, tornou-se necessário proceder a uma adaptação dos sistemas de informação, o que determinou desde logo o ajustamento do prazo previsto para apresentação da participação de rendas relativa ao ano de 2019 nos termos do artigo 5.º da portaria n.º 406/2019 , de 20 de dezembro. verificou-se, contudo, não ter sido possível concluir o procedimento de contratação prévio à referida adaptação dos sistemas de informação, no prazo inicialmente previsto. por outro lado, como igualmente se refere na mencionada portaria, a simplificação do procedimento administrativo da participação de rendas justifica que a respetiva apresentação seja concretizada exclusivamente por via eletrónica, através da identificação dos elementos fundamentais à aplicação do regime especial, permitindo a dispensa da entrega dos elementos probatórios. assim, sendo necessário assegurar a comunicação pelos sujeitos passivos da informação indispensável à aplicação daquele regime na liquidação do imi relativo a 2019, é estabelecido, para este ano, um procedimento e prazo extraordinários para o efeito. assim, manda o governo, pelo secretário de estado dos assuntos fiscais, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 15.º-n do decreto-lei n.º 287/2003 , de 12 de novembro, na sua redação atual, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria: a) aprova um procedimento e prazo extraordinários para a participação de rendas prevista no n.º 3 do artigo 15.º-n do decreto-lei n.º 287/2003 , de 12 de novembro, relativa ao ano de 2019; b) procede à alteração do artigo 5.º da portaria n.º 406/2019 , de 20 de dezembro. artigo 2.º participação 1 - os sujeitos passivos que sejam proprietários, usufrutuários ou superficiários de prédios ou partes de prédios urbanos arrendados por contratos celebrados antes da entrada em vigor do regime de arrendamento urbano, aprovado pelo decreto-lei n.º 321-b/90 , de 15 de outubro, ou do decreto-lei n.º 257/95 , de 30 de setembro, e abrangidos pela avaliação geral da lei n.º 60-a/2011 , de 30 de novembro, devem apresentar a participação de rendas relativa ao ano de 2019, com a identificação dos prédios arrendados abrangidos por estes regimes, do número de identificação fiscal do inquilino, do montante da renda anual recebida e do tipo de recibo de renda emitido. 2 - no caso dos prédios em contitularidade de direitos, deve a referida participação de rendas ser apresentada apenas por um dos contitulares, em representação dos restantes, com a identificação de todos os contitulares, das respetivas quotas-partes e do tipo de recibo de renda. 3 - as heranças indivisas apresentam a participação de rendas através do cabeça de casal. artigo 3.º procedimento 1 - a participação de rendas é enviada exclusivamente por transmissão eletrónica de dados. 2 - na apresentação da participação de rendas, os sujeitos passivos, devem: a) iniciar a sessão ou efetuar o registo, caso ainda não disponham de senha de acesso, no portal das finanças, no endereço www.portaldasfinancas.gov.pt e aceder ao serviço arrendamento - entregar participação de rendas; b) se não existir participação eletrónica do contrato de arrendamento, adicionar o mesmo através do registo dos elementos informativos mínimos, nomeadamente, quanto ao nif do inquilino, a data de início do contrato e o valor ilíquido da renda mensal; c) identificar o prédio arrendado, nos termos constantes da caderneta predial; d) mencionar o valor total da renda ilíquida anual do ano a que respeita a participação de rendas; e) mencionar o tipo de recibos que comprovam as rendas ilíquidas relativas aos meses do ano a que respeita a participação; f) submeter a participação de rendas sem anomalias. 3 - as participações de rendas consideram-se apresentadas na data da respetiva submissão. 4 - é dispensada a entrega de documentos comprovativos com a participação de rendas, sem prejuízo da obrigação da sua apresentação sempre que os mesmos sejam solicitados. 5 - a apresentação da participação de rendas nos termos dos números anteriores considera-se efetuada no órgão periférico regional da área do domicílio fiscal do sujeito passivo. artigo 4.º alteração à portaria n.º 406/2019 , de 20 de dezembro o artigo 5.º da portaria n.º 406/2019 , de 20 de dezembro, passa a ter a seguinte redação: «artigo 5.º [...] o modelo de participação de rendas aprovado pela presente portaria é utilizado pela primeira vez na participação de rendas relativa ao ano de 2020.» artigo 5.º disposição transitória a participação de rendas relativa ao ano de 2019 deve ser apresentada de 1 a 20 de março de 2020. artigo 6.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. o secretário de estado dos assuntos fiscais, antónio manuel veiga dos santos mendonça mendes, em 23 de janeiro de 2020. 112954617 .", "role": "user" }, { "content": "Aprova o procedimento e prazo extraordinários para a participação de rendas prevista no n.º 3 do artigo 15.º-N do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, relativa ao ano de 2019 e procede à alteração do artigo 5.º da Portaria n.º 406/2019, de 20 de dezembro", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 19/2020 de 24 de janeiro sumário: estabelece limitações à captura e descarga de biqueirão (engraulis encrasicholus) na subzona 9 do conselho internacional de exploração do mar com o objetivo de gerir a quota disponível de biqueirão em 2020. a gestão da quota de biqueirão atribuída a portugal é assegurada através de medidas que visam assegurar a gestão sustentável do recurso, envolvendo a participação e acompanhamento das associações e organizações de produtores representativas do setor, respeitando os pareceres científicos e assegurando uma pesca que contribua para a melhoria dos rendimentos da atividade com níveis de exploração biologicamente sustentáveis. ao nível da união europeia foi alterado o regime de fixação de quotas de biqueirão para o alinhar com a publicação anual do parecer do conselho internacional para a exploração do mar (ciem) razão pela qual foi alterado o total admissível de captura para a unidade populacional na zona 9, passando a ter início em 1 de julho de cada ano e até 30 de junho do ano seguinte. a quota, inicialmente fixada em 5343 toneladas, para o período entre 1 de julho de 2019 e 30 de junho de 2020, foi reduzida para 3196 toneladas, ajustamento resultante da utilização antecipada da mesma. neste contexto, e face às quantidades já capturadas, a pesca foi encerrada, a partir de 6 de novembro de 2019 e até 31 de março de 2020, através do despacho n.º 10003-a/2019, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 211, de 4 de novembro de 2019. tendo em conta as regras de política comum de pesca sobre a utilização de quotas, é possível recorrer à antecipação da utilização da quota do próximo período de gestão, descontando a quantidade capturada em excesso na quantidade disponível na segunda metade do ano, sem pôr em causa o aconselhamento científico. assim, tendo em conta as limitadas alternativas no contexto da pesca de cerco e a sua importância económica e social, reabre-se a pesca de biqueirão com a redução do número de dias de atividade e a fixação de limites de captura diária por embarcação, para assegurar um mínimo de atividade da frota durante uma parte do período em que a pesca da sardinha está interdita. estabelece-se assim um limite de descargas de 600 toneladas e um modelo de gestão flexível com a possibilidade de ajustamento em função da evolução das descargas, a concretizar por despacho do diretor-geral dos recursos naturais, segurança e serviços marítimos, ouvidas as organizações de produtores representativas. reconhece-se, ainda, a importância da estruturação da pesca em torno das organizações de produtores representativas do setor, que foram ouvidas na definição destas medidas de gestão. assim, ao abrigo do disposto nas alíneas d) e g) do n.º 2 do artigo 4.º do decreto-lei n.º 278/87 , de 7 de julho, republicado pelo decreto-lei n.º 383/98 , de 27 de novembro, e alterado pelo decreto-lei n.º 10/2017 , de 10 de janeiro, e no uso da delegação de competências conferida pelo despacho n.º 47/2020, de 20 de dezembro, do ministro do mar, publicado na 2.ª série do diário da república, de 3 de janeiro, manda o governo, pelo secretário de estado das pescas, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria estabelece limitações à captura e descarga de biqueirão (engraulis encrasicholus) na subzona 9 do conselho internacional de exploração do mar com o objetivo de gerir a quota disponível de biqueirão em 2020. artigo 2.º regulação da pescaria 1 - a pesca dirigida ao biqueirão é autorizada durante três dias entre as 00:00 horas de segunda-feira e as 24:00 horas de quinta-feira, até ser atingido o total de descargas de 600 toneladas. 2 - em cada período de 24 horas a mesma embarcação não pode descarregar biqueirão mais do que uma vez. 3 - independentemente da arte usada na captura, fora do período referido no número anterior é proibida a captura, manutenção a bordo e descarga de biqueirão capturado na zona 9 do conselho internacional para a exploração do mar. 4 - não é permitido, em cada um dos dias de pesca, indicados no n.º 1, descarregar e colocar à venda biqueirão para além dos limites a seguir indicados: a) 2.700 kg para as embarcações com comprimento de fora a fora superior a 16 metros; b) 1.350 kg para as embarcações com comprimento de fora a fora inferior ou igual a 16 metros. 5 - dentro dos limites estabelecidos no número anterior, podem as organizações de produtores (op), no âmbito das respetivas normas de gestão, estabelecer limites de descarga por embarcação e, ainda, limites de descarga de exemplares de certas classificações de tamanho, aplicando-se estas normas às embarcações que descarregam nos portos de reconhecimento da op em causa, conforme definido no anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante. 6 - em função da evolução do grau de utilização da quota disponível e da informação científica sobre a abundância e tamanhos de biqueirão em determinados pesqueiros, pode ser determinado por despacho do diretor-geral da direção-geral de recursos naturais, segurança e serviços marítimos (dgrm), a publicitar na respetiva página da internet, e ouvidas as organizações de produtores representativas do cerco, o seguinte: a) a alteração das interdições de pesca em determinados dias da semana, fixada no n.º 1, ou dos limites fixados no n.º 4; b) o encerramento, em tempo real, da pesca em determinadas áreas e períodos; c) a fixação de um limite máximo de capturas além das 600 toneladas estabelecidas no n.º 1, caso seja possível concretizar o reforço da quota; d) o encerramento da pescaria quando atingido o limite de 600 toneladas, ou outro limite que tenha sido estabelecido na alínea anterior. artigo 3.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia 27 de janeiro de 2020. o secretário de estado das pescas, josé apolinário nunes portada, em 22 de janeiro de 2020. anexo (a que se refere o n.º 5 do artigo 2.º) (ver documento original) 112947821 .", "role": "user" }, { "content": "Estabelece limitações à captura e descarga de biqueirão (Engraulis encrasicholus) na subzona 9 do Conselho Internacional de Exploração do Mar com o objetivo de gerir a quota disponível de biqueirão em 2020", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 17/2020 de 24 de janeiro sumário: define os preços dos cuidados de saúde e de apoio social prestados nas unidades de internamento e de ambulatório da rede nacional de cuidados continuados integrados. o artigo 46.º do decreto-lei n.º 101/2006 , de 6 de junho, na sua atual redação, determina que o financiamento dos serviços a prestar pelas unidades da rede nacional de cuidados continuados integrados (rncci) é estabelecido mediante modelo de financiamento próprio, a aprovar por portaria dos ministros das finanças, do trabalho, solidariedade e segurança social e da saúde. nos termos do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 47.º do decreto-lei n.º 101/2006 , de 6 de junho, na sua atual redação, o financiamento de cada tipo de serviços é específico, com preços adequados e revistos periodicamente, nos termos a regulamentar, para assegurar a sustentabilidade e a prestação de cuidados de qualidade. através da portaria n.º 1087-a/2007 , de 5 de setembro, foi definido o modelo de financiamento da rncci bem como fixados os preços dos cuidados de saúde e de apoio social nas unidades de internamento e ambulatório da rncci. assim, no ano 2019 procedeu-se, através da portaria n.º 17/2019 , de 15 de janeiro, à atualização dos preços, em conformidade com o disposto no n.º 6 da portaria n.º 1087-a/2007 , de 5 de setembro, na sua redação atual, refletindo desde 1 de janeiro de 2019, os preços que resultam diretamente da aplicação da variação média do índice de preço no consumidor em cada um dos últimos quatro anos, ou seja, entre 2016 e 2019, repondo-se assim a normalidade no que se refere à atualização determinada por aplicação do índice de preços do consumidor. volvidos 12 meses a contar da última atualização de preços, e atendendo a que a variação do índice de preço no consumidor disponível em novembro de 2019, foi de 0,3 %, considera-se este valor percentual como coeficiente da determinação dos novos preços a vigorar e procede-se à atualização da tabela de preços a praticar pelas unidades da rncci e do montante a pagar às unidades de longa duração e manutenção pelos encargos decorrentes da utilização de fraldas. assim: ao abrigo do artigo 46.º do decreto-lei n.º 101/2006 , de 6 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 136/2015 , de 28 de julho, e do artigo 23.º e do n.º 1 do artigo 25.º do estatuto do serviço nacional de saúde, aprovado pelo decreto-lei n.º 11/93 , de 15 de janeiro, manda o governo, pelo ministro de estado e das finanças, pela ministra do trabalho, solidariedade e segurança social e pela ministra da saúde, o seguinte: artigo 1.º objeto os preços dos cuidados de saúde e de apoio social prestados nas unidades de internamento e de ambulatório da rncci a praticar a partir da data da entrada em vigor da presente portaria constam da tabela em anexo à presente portaria que dela faz parte integrante. artigo 2.º encargos com fraldas 1 - o preço a pagar às unidades de longa duração e manutenção (uldm) da rncci, por dia e por utente, pelos encargos decorrentes da utilização de fraldas é o constante da tabela em anexo à presente portaria que dela faz parte integrante. 2 - para efeitos do disposto no número anterior, apenas se consideram os dias de internamento efetivo na uldm. 3 - ao utente não pode ser exigida pela uldm qualquer quantia pelos encargos decorrentes da utilização de fraldas. artigo 3.º revogação é revogada a portaria n.º 17/2019 , de 15 de janeiro. artigo 4.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, e produz efeitos a 1 de janeiro de 2020. o ministro de estado e das finanças, mário josé gomes de freitas centeno, em 21 de janeiro de 2020. - a ministra do trabalho, solidariedade e segurança social, ana manuel jerónimo lopes correia mendes godinho, em 10 de janeiro de 2020. - a ministra da saúde, marta alexandra fartura braga temido de almeida simões, em 9 de janeiro de 2020. anexo (anexo ii da portaria n.º 1087-a/2007 , de 5 de setembro, na redação dada pelo anexo iii da portaria n.º 189/2008 , de 19 de fevereiro) (ver documento original) 112947562 .", "role": "user" }, { "content": "Define os preços dos cuidados de saúde e de apoio social prestados nas unidades de internamento e de ambulatório da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 83/2020 sumário: participação nacional na united nations multidimensional integrated stabilization mission in the central african republic (minusca). através da resolução 2149 (2014) do conselho de segurança das nações unidas (csnu), de 10 de abril de 2014, foi estabelecida a missão designada por united nations multidimensional integrated stabilization mission in the central african republic (minusca), com vista a desenvolver esforços a favor da preservação e integridade territorial da república centro-africana (rca), por forma a estabelecer um ambiente de segurança, garantindo a proteção de civis, a promoção e proteção dos direitos humanos, o apoio à assistência humanitária, assim como apoiar as autoridades de transição no desenvolvimento e implementação de estratégias tendentes ao desarmamento, desmobilização, reintegração e repatriamento de ex-combatentes e elementos armados, tendente a reduzir os níveis de violência. uma vez que a situação na rca continua a constituir uma ameaça à paz e segurança na região, o csnu adotou a resolução 2448 (2018), de 13 de dezembro de 2018, prorrogando o mandato da minusca até 15 de novembro de 2019. portugal, como membro da organização das nações unidas (onu), permanece empenhado no cumprimento dos compromissos internacionais assumidos por esta organização, e reitera o seu empenho nos esforços internacionais para a manutenção da paz, mantendo a participação na minusca. o estatuto dos militares das forças armadas envolvidos em missões humanitárias e de paz, fora do território nacional, no quadro dos compromissos internacionais assumidos por portugal, está definido no decreto-lei n.º 233/96 , de 7 de dezembro, na sua redação atual, e aplica-se aos militares das forças armadas envolvidos na minusca. o conselho superior de defesa nacional emitiu parecer favorável sobre a continuação da participação das forças armadas na referida missão, nos termos da alínea g) do n.º 1 do artigo 17.º da lei de defesa nacional, aprovada pela lei orgânica n.º 1-b/2009 , de 7 de julho, alterada e republicada pela lei orgânica n.º 5/2014 , de 29 de agosto. a presente decisão do governo foi comunicada à assembleia da república, nos termos do artigo 3.º da lei n.º 46/2003 , de 22 de agosto. assim, nos termos do n.º 1 do artigo 12.º e das alíneas f) e n) do n.º 3 do artigo 14.º da lei de defesa nacional, aprovada pela lei orgânica n.º 1-b/2009 , de 7 de julho, na sua redação atual, e nos termos do n.º 1 do artigo 2.º do decreto-lei n.º 233/96 , de 7 de dezembro, na sua redação atual, manda o governo, pelo ministro da defesa nacional, o seguinte: 1 - autorizo o chefe do estado-maior-general das forças armadas a empregar e a sustentar, como contributo de portugal para a united nations multidimensional integrated stabilization mission in the central african republic (minusca), em 2019: a) uma unidade terrestre de escalão companhia de infantaria, incluindo os respetivos elementos de ligação, apoio logístico e sustentação, bem como uma equipa tactical air control party (tacp) da força aérea, com um efetivo até 179 militares, que se constitui como quick reaction force da minusca, sediada em bangui, que, adicionalmente e quando determinado, prestará apoio à european union training mission, na república centro-africana (eutm rca); b) um militar para exercer o cargo de deputy force commander; c) oito militares para constituírem o staff de apoio ao deputy force commander; d) cinco militares para reforçar o quartel-general da missão. 2 - a participação nacional identificada no número anterior fica na dependência direta do chefe do estado-maior-general das forças armadas. 3 - nos termos do n.º 5.º da portaria n.º 87/99, de 30 de dezembro de 1998, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 23, de 28 de janeiro de 1999, os militares que integram a participação nacional estatuída no n.º 1 da presente portaria desempenham funções em território considerado de classe c. 4 - os encargos decorrentes da participação nacional na minusca são suportados pela dotação orçamental inscrita para as forças nacionais destacadas. 5 - a presente portaria revoga a portaria n.º 466/2018, de 28 de agosto de 2018, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 185, de 25 de setembro de 2018. 6 - a presente portaria produz os seus efeitos desde 1 de janeiro de 2019. 2 de janeiro de 2020. - o ministro da defesa nacional, joão titterington gomes cravinho. 312913355 .", "role": "user" }, { "content": "Participação nacional na United Nations Multidimensional Integrated Stabilization Mission in the Central African Republic (MINUSCA)", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 16/2020 de 23 de janeiro sumário: fixa os valores das taxas devidas no âmbito dos procedimentos administrativos relativos à atividade de autoconsumo e às comunidades de energia renovável (cer). o decreto-lei n.º 162/2019 , de 25 de outubro estabelece o regime jurídico aplicável ao autoconsumo de energia renovável, definindo a disciplina da atividade de produção associada às instalações de utilização do autoconsumidor de energia renovável. o artigo 21.º do supramencionado diploma legal estabelece que para unidades de produção para autoconsumo (upac) com potência superior a 30 kw são devidas taxas pela apreciação de pedidos de atribuição de registo ou licença de produção, ou certificado de exploração, pela apreciação de pedidos de averbamento de alterações ao título de registo ou à licença e pela realização de inspeções periódicas. esta disposição legal remete a concretização do montante e modo de pagamento das taxas, bem como a fase do procedimento em que as mesmas são devidas para portaria, ao que importa dar execução. assim: manda o governo, pelo secretário de estado adjunto e da energia, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 21.º do decreto-lei n.º 162/2019 , de 25 de outubro, e do ponto iii) da alínea d) do n.º 1 do despacho n.º 12149-a/2019, de 17 de dezembro, do ministro do ambiente e da ação climática, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 243, de 18 de dezembro de 2019, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria fixa os valores das taxas devidas no âmbito dos procedimentos administrativos relativos à atividade de autoconsumo e às comunidades de energia renovável (cer), dando execução ao regime aprovado pelo decreto-lei n.º 162/2019 , de 25 de outubro. artigo 2.º taxas devidas no âmbito dos procedimentos relativos à atividade de produção 1 - os procedimentos administrativos relativos à atividade de autoconsumo e às comunidades de energia renovável (cer) estão sujeitos às taxas previstas na tabela constante do anexo, que faz parte integrante da presente portaria, nos termos do disposto nos números seguintes. 2 - as taxas devidas no âmbito do autoconsumo coletivo incidem sobre cada autoconsumidor de acordo com o coeficiente de repartição da produção comunicado pela entidade gestora do autoconsumo coletivo no portal do autoconsumo e das cer (portal). 3 - na falta da comunicação referida no número anterior, o valor da taxa é distribuído e liquidado em partes iguais por cada autoconsumidor. 4 - no caso de upac tituladas por licença, as taxas aplicáveis são as previstas na portaria referida no artigo 68.º do decreto-lei n.º 172/2006 , de 23 de agosto, na sua atual redação. artigo 3.º pagamento e atualização das taxas 1 - as taxas são devidas após a verificação da conformidade do pedido ou da comunicação prévia a que respeitam. 2 - as taxas devem ser pagas pelo sujeito passivo no prazo de 10 dias após a receção da respetiva notificação de cobrança, por via eletrónica através do portal. 3 - as taxas são atualizadas, anualmente, com base na evolução do índice de preços no consumidor, no continente, sem habitação, verificado no ano anterior e publicado pelo instituto nacional de estatística, i. p. (ine, i. p.). 4 - para efeitos da atualização prevista no número anterior, o valor da taxa é atualizado mediante aviso do diretor-geral de energia e geologia e publicitado no sítio da internet da direção-geral de energia e geologia. artigo 4.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. o secretário de estado adjunto e da energia, joão saldanha de azevedo galamba, em 21 de janeiro de 2020. anexo (ver documento original) 112945975 .", "role": "user" }, { "content": "Fixa os valores das taxas devidas no âmbito dos procedimentos administrativos relativos à atividade de autoconsumo e às Comunidades de Energia Renovável (CER)", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 15/2020 de 23 de janeiro sumário: fixa os valores das taxas devidas no âmbito dos procedimentos administrativos relativos às atividades de produção e comercialização de eletricidade. o decreto-lei n.º 172/2006 , de 23 de agosto, na sua redação atual, estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício das atividades de produção, armazenamento, transporte, distribuição e comercialização de eletricidade, à mudança de comercializador e à organização dos mercados. o n.º 11 do artigo 47.º do decreto-lei n.º 172/2006 , de 23 de agosto, na sua redação atual, determina que a apreciação do pedido de registo de comercialização de eletricidade e a sua efetivação estão sujeitos ao pagamento de taxas a fixar pelo membro do governo responsável para área da energia. do mesmo modo, os n.os 1 e 7 do artigo 68.º daquele decreto-lei estabelecem que são devidas taxas pelos atos relativos a licenças, registos, comunicações prévias e a concessões. nestes termos, a presente portaria visa dar cumprimento às aludidas disposições legais, abrangendo numa só portaria todas as taxas devidas relativas ao controlo prévio referente às atividades de produção e comercialização de eletricidade, cujos procedimentos se encontrem regulados no mencionado regime jurídico. assim: manda o governo, pelo secretário de estado adjunto e da energia, ao abrigo do disposto nos n.os 11 do artigo 47.º e 1 e 7 do artigo 68.º, ambos do decreto-lei n.º 172/2006 , de 23 de agosto, na sua redação atual, e no ponto xiii) da alínea d) do n.º 1 do despacho n.º 12149-a/2019, de 17 de dezembro, do ministro do ambiente e da ação climática, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 243, de 18 de dezembro de 2019, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria fixa os valores das taxas devidas no âmbito dos procedimentos administrativos relativos às atividades de produção e comercialização de eletricidade sujeitos ao regime do decreto-lei n.º 172/2006 , de 23 de agosto, na sua redação atual. artigo 2.º taxas devidas no âmbito dos procedimentos relativos à atividade de produção 1 - as taxas devidas pelos procedimentos administrativos relativos à atividade de produção de eletricidade, previstas no n.º 1 do artigo 68.º do decreto-lei n.º 172/2006 , de 23 de agosto, na sua redação atual, são as definidas na tabela i constante do anexo, que faz parte integrante da presente portaria. 2 - as taxas devidas pelo registo prévio de produção de eletricidade a partir de fontes renováveis, previstas no n.º 7 do artigo 68.º do decreto-lei n.º 172/2006 , de 23 de agosto, na sua redação atual, são as definidas na tabela ii constante do anexo, que faz parte integrante da presente portaria. artigo 3.º taxas devidas no âmbito do registo da comercialização de eletricidade a taxa devida pela apreciação do pedido de registo da atividade de comercialização de eletricidade e pela sua efetivação, prevista no n.º 11 do artigo 47.º do decreto-lei n.º 172/2006 , de 23 de agosto, na sua redação atual, está definida na tabela iii constante do anexo, que faz parte integrante da presente portaria. artigo 4.º pagamento e atualização das taxas 1 - as taxas são liquidadas nos termos da alínea a) do n.º 4 do artigo 9.º e da alínea a) do n.º 4 do artigo 27.º-b, todos do decreto-lei n.º 172/2006 , de 23 de agosto, na sua redação atual, pela direção-geral de energia e geologia (dgeg), e devem ser pagas no prazo máximo de 10 dias após a receção da respetiva notificação de cobrança. 2 - a dgeg diligencia pela disponibilização de mecanismos que permitam o pagamento das taxas através de meios eletrónicos, utilizando preferencialmente a plataforma de pagamentos disponibilizada pela interoperabilidade na administração pública (iap). artigo 5.º revogação é revogada a portaria n.º 83/2013 , de 26 de fevereiro, no que respeita à aplicação da taxa devida pela apreciação do pedido de registo e da efetivação do registo da atividade de comercialização de eletricidade. artigo 6.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. o secretário de estado adjunto e da energia, joão saldanha de azevedo galamba, em 21 de janeiro de 2020. anexo tabela i (ver documento original) tabela ii (ver documento original) tabela iii (ver documento original) 112946014 .", "role": "user" }, { "content": "Fixa os valores das taxas devidas no âmbito dos procedimentos administrativos relativos às atividades de produção e comercialização de eletricidade", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 14/2020 de 23 de janeiro sumário: fixação das normas regulamentares necessárias à repartição dos resultados líquidos da exploração dos jogos sociais atribuídos à administração interna. o decreto-lei n.º 56/2006 , de 15 de março, alterado pelos decretos-leis n.os 44/2011 , de 24 de março, 106/2011 , de 21 de outubro, e 23/2018 , de 10 de abril, que regula a forma de distribuição dos resultados líquidos dos jogos sociais explorados pela santa casa da misericórdia de lisboa, dispõe no artigo 6.º que as normas regulamentares necessárias à repartição anual das verbas dos resultados líquidos da exploração dos jogos sociais são aprovadas, anualmente, através de portaria do membro do governo responsável pela respetiva área setorial, para vigorar no ano seguinte. assim: ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 3.º e no artigo 6.º do decreto-lei n.º 56/2006 , de 15 de março, alterado pelos decretos-leis n.os 44/2011 , de 24 de março, 106/2011 , de 21 de outubro, e 23/2018 , de 10 de abril, manda o governo, pelo secretário de estado adjunto e da administração interna, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria fixa as normas regulamentares necessárias à repartição dos resultados líquidos da exploração dos jogos sociais atribuídos à administração interna, nos termos do decreto-lei n.º 56/2006 , de 15 de março, alterado pelos decretos-leis n.os 44/2011 , de 24 de março, 106/2011 , de 21 de outubro, e 23/2018 , de 10 de abril. artigo 2.º repartição a repartição das verbas dos jogos sociais, no ano de 2020, efetua-se nos seguintes termos: a) afetação do valor de 2,65 %, a que se refere a alínea a) do n.º 2 do artigo 3.º do decreto-lei n.º 56/2006 , de 15 de março, na redação atual, à autoridade nacional de emergência e proteção civil, para prossecução de finalidades de proteção civil, emergência e socorro, nomeadamente para apoio a associações de bombeiros voluntários; b) afetação do valor de 0,29 %, a que se refere a alínea b) do n.º 2 do artigo 3.º do decreto-lei n.º 56/2006 , de 15 de março, na redação atual, à secretaria-geral da administração interna, para financiamento de iniciativas no domínio da sinistralidade rodoviária e da prevenção da criminalidade, designadamente em espaços turísticos, no interior do país e em zonas de risco, bem como para o financiamento de iniciativas no domínio da prevenção dos riscos sociais, da vitimação e do sentimento de insegurança decorrentes da criminalidade; c) afetação do valor de 0,66 %, a que se refere a alínea c) do n.º 2 do artigo 3.º do decreto-lei n.º 56/2006 , de 15 de março, na redação atual, à secretaria-geral da administração interna, para posterior transferência para as forças de segurança, para comparticipação nos encargos com o policiamento dos espetáculos desportivos. artigo 3.º produção de efeitos a presente portaria produz efeitos a 1 de janeiro de 2020. o secretário de estado adjunto e da administração interna, antero luís, em 16 de janeiro de 2020. 112936919 .", "role": "user" }, { "content": "Fixação das normas regulamentares necessárias à repartição dos resultados líquidos da exploração dos jogos sociais atribuídos à Administração Interna", "role": "assistant" } ]

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